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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6861137 #
Numero do processo: 11020.003464/2003-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/1999 COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CALCULO. As sociedades cooperativas são isentas da contribuição, quanto aos atos cooperativos próprios de sua finalidade (Lei Complementar n° 70/91, art. 6°, inciso I), as demais submetem-se a tributação normal. Restando o fisco demonstrado, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, deve prosperar o lançamento. PIS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Constatado que, em alguns meses, a base de cálculo apurada pela Recorrente revelou-se inferior à apurada pelo Fisco, não abalada pelo recurso trazido, correto o lançamento de ofício das diferenças apontadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.260  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  PIS ­ Atos Cooperativos   Recorrente  COOPERATIVA TRITÍCOLA MISTA VACARIENSE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/1999   COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CALCULO.  As  sociedades  cooperativas  são  isentas  da  contribuição,  quanto  aos  atos  cooperativos próprios de sua finalidade (Lei Complementar n° 70/91, art. 6°,  inciso  I),  as  demais  submetem­se  a  tributação  normal.  Restando  o  fisco  demonstrado,  a  partir  da  contabilidade mantida  pela  cooperativa,  a  parcela  efetivamente sujeita à tributação, deve prosperar o lançamento.  PIS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Constatado que, em alguns meses, a base de cálculo apurada pela Recorrente  revelou­se  inferior  à  apurada  pelo  Fisco,  não  abalada  pelo  recurso  trazido,  correto o lançamento de ofício das diferenças apontadas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  Conselheiros Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  O  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto apresentará declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 34 64 /2 00 3- 15 Fl. 627DF CARF MF     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Contra  a  empresa  qualificada  nos  autos,  foi  formalizado  processo  de  lançamento de oficio da Contribuição para o PIS (fls. 04/13) para os períodos de apuração de  janeiro de 1998 a outubro de 1999, no valor total de R$ 323.587,82, tendo em vista que tais  valores não foram declarados como devidos nem pagos pela interessada, sendo decorrentes da  incidência  da  aliquota  do  PIS  sobre  o  faturamento  obtido  na  execução  de  atos  não  cooperativos,  conforme  consta  do  RPF  ­  Relatório  de  Procedimento  Fiscal  de  fls.  14/21  e  demonstrativo de fl. 22, observada a legislação vigente a época dos fatos geradores.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 4.190, de  05/08/2004 da DRJ/Porto Alegre (RS), a seguir transcrito na sua integralidade (fls. 455/460):  Trata  o  presente  processo  do  lançamento  de  oficio  da  Contribuição para o PIS  (lis.  04/06) dos períodos de apuração  de  janeiro  de  1998  a  outubro  de  1999,  no  valor  total  de  R$  323.587,82  (trezentos  c  vinte  c  três mil,  quinhentos e oitenta  e  sete  reais  e  oitenta  e  dois  centavos),  tendo  em  vista  que  tais  valores  não  foram  declarados  corno  devidos  nem  pagos  pela  interessada, sendo decorrentes da incidência da aliquota do PIS  sobre  o  faturamento  obtido  na  execução  de  atos  não  cooperativos,  conforme  consta  no  Relatório  de  Procedimento  Fiscal  de  lis.  13/20  e  Demonstrativo  de  fl.  21,  observada  a  legislação vigente a época dos fatos geradores.  A  interessada  impugna  tempestivamente  o  lançamento  (li  s.  212/231),alegando  que  todas  as  operações  realizadas  pela  cooperativa  são  isentas  do  pagamento  do PIS,  por  tratarem­se  de  atos  cooperativos  praticados  pela  cooperativa  de  produção,  exercendo papel de mediadora entre o produtor (cooperado) c o  mercado.  Alega  tratar­se  de  cooperativa  de  prestação  de  serviços. O preço contratado entre os compradores dos produtos  6 o mesmo  repassado ao associado. Afirma que não procede a  afirmação  constante  do  auto  de  infração  de  que  as  receitas  decorrentes  das  operações  com  não  associados  constituiriam  base de cálculo da contribuição já que trata­se de prestação de  serviços, e o resultado positivo destas operações não se constitui  em receita da cooperativa pois será repassada aos cooperados,  aos  quais  pertence.  Alega  também  que  a  tributação pretendida  fere princípios constitucionais (artigos 5", XVIII, 170, 174, § 2',  e  146,  "c",  III,  da  Constituição  Federal).  Cita  c  transcreve  Acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  todos  versando  sobre  cooperativas de serviços médicos.  Analisa a legislação do PIS, alegando que a Medida Provisória  n"  1.212,  posteriormente  convertida  na  Lei  n"  9.715,  de  1998,  estabeleceu  que  as  cooperativas  seriam  contribuintes  do  PIS  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal  e  também  com  base  no  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 11020.003464/2003­15  Acórdão n.º 3402­004.260  S3­C4T2  Fl. 628          3 faturamento  mensal  em  relação  as  receitas  decorrentes  de  operação  praticadas  como  não  associados.  A  Lei  n"  9.718,  de  1998,  que  passou  a  disciplinar  o  PIS,  ampliou  ainda  mais  o  campo  de  incidência  da  contribuição,  porém  sem  alterar  a  isenção  sobre  os  atos  cooperativos.  A  partir  da  Medida  Provisória n° 1.858/99, foi revogada a isenção estabelecida pela  Medida  Provisória  n"  1.212  com  relação  ao  PIS/faturamento  sobre os atos cooperativos. Alega que, com as exclusões da base  de  cálculo  introduzidas  pela  Lei  10.676,  de  22/05/2003  e  pela  Lei no 10.684, de 30/08/2003, e vigentes a partir de novembro de  1999, mesmo sem a isenção, resulta em saldo zero a tributar.  Protesta pela apresentação de provas, inclusive a pericial.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep   Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/1999   Ementa:  COOPERATIVAS  ­  BASE  DE  CALCULO  É  devida  a  contribuição  pela  Cooperativa  nas  operações  de  venda  a  terceiros que esta realiza, obedecida a legislação de regência c  de acordo com os elementos juntados.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  A  autoridade  administrativa  6  incompetente  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  e  a  legalidade  dos  atos  baixados  pelos  Poderes  Legislativo  e  Executivo.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  É  de  ser  negado  pedido  de  perícia,  formulado  de  forma  gen6rica,  sem  os  requisitos  da  legislação,  cuja  realização  seja  prescindível  para  o  deslinde  do  processo  administrativo.  Lançamento Procedente  Contra  essa  decisão  foi  interposto  o  recurso  voluntário  (fls.  478/502),  para  reiterar  os  argumentos  da  peça  impugnatória  e  preliminarmente,  discorrendo  sobre  os  fundamentos que caracterizam o Ato Cooperativo e no Mérito discorre sobre a Tributação do  Pis e da Cofins e o Ato Cooperativo; da Não­incidência da Tributação do Ato Cooperativo até  o advento da MP n° 1.858, de 1999.  Em suma, após discorrer sobre a natureza jurídica do ato cooperativado, alega  que  trata­se  de  cooperativa  singular  de  produção,  caracterizando­se  pela  prestação  direta  de  serviços aos associados,  tendo por objeto "prestar  serviços  a seus cooperados,  recebendo sua  produção  para  armazenar,  classificar  beneficiar,  padronizar,  industrializar,  registrar  para  ao  final vendê­la".  Elabora  um  exemplo  de  operação,  reproduzindo  o  que  consta  da  peça  impugnatória.  Ou  seja,  ela  receberia  a  produção  do  associado,  venderia  a  um  terceiro  não  associado  por  determinado  preço  contratado  e  posteriormente  repassaria  tal  valor  aos  associados, excluindo os valores do Funrural, bem como taxas administrativas "necessárias a  Fl. 629DF CARF MF     4 manutenção da entidade cooperativa". Em resumo, alega atuar "apenas como representante de  seus associados na comercialização de seus produtos", pelo que entende que a comercialização  no mercado dos produtos entregues pelos cooperados à Cooperativa não pode ser considerada  como operações com não associados, "eis que...estas operações comerciais nada mais são que a  prestação  do  serviço  a  que  se  destina  a  sociedade  cooperativa,  qual  seja,  representar  seus  associados nas relações de mercado, o que demonstra ser claramente a real substância do ato  cooperativo".  Ao final requer que seja acolhido o recurso e as razões expostas, declarando a  insubsistência do auto de infração face ao direito da recorrente excluir da base de cálculo para a  tributação  de  PIS  e  COFINS  os  valores  atinentes  aos  rendimentos  obtidos  nas  atividades  desenvolvidas com seus associados, decorrentes do ato cooperativo.  Pois  bem.  O  recurso  chegou  a  este  Conselho  e  em  20/11/2007,  e  o  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (Quarta  Câmara),  resolvem  converter  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA, conforme Resolução nº 204­000.500, nos seguintes termos (fls. 591/593):  "(...) Alega a empresa ser uma cooperativa de produção, entendendo que as vendas  que faz no mercado são operações cooperativadas e, portanto, isenta do PIS. Contudo, compulsando os  autos  não  encontrei  as  notas  de  vendas  que  o  Fisco  entende  serem  operações  de  mercado  e  a  recorrente como atos cooperativados, apenas balancetes.  Assim, de modo a formar minha convicção, resolvo baixar o processo em diligência  para  que  o  órgão  local,  em  relação  às  vendas  inclusas  na  base  de  cálculo  da  contribuição  sob  cobrança, as segregue por período de apuração e por CFOP (código fiscal de operações e prestações),  informando, também, o CFOP das mercadorias "enviadas" pelos cooperativados à autuada.  Juntada aos autos a informação solicitada nesta Resolução, deve o contribuinte ser  intimado  para  que,  em  querendo,  se manifeste  exclusivamente  sobre  os  elementos  que  vierem  a  ser  anexados".  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  à  IRF  em  Porto  Alegre  (RS),  para  cumprimento da referida Resolução  (fl. 594). Quanto ao atendimento da diligência solicitada  na Resolução,  a  IRF em Porto Alegre,  em sua  Informação Fiscal  às  fls.  600/607,  cumpriu  e  procedeu as seguintes considerações iniciais:  "(...)  Em  respeito  à  solicitação  de  diligência  requerida  pelo  Conselheiro  Jorge  Freire do CARF, manifesto­me no sentido de explicar o procedimento fiscal, a partir do qual houve o  lançamento ora em discussão.  Com respeito, exponho que, para o perfeito entendimento da ação fiscal, bem como  para  sua  correta  análise  nos  colegiados  administrativos,  é  imprescindível  conhecerem­se  e  se  entenderem os conceitos que envolvem as sociedades cooperativas.  No Relatório de Procedimento Fiscal de PIS ­ folhas numeradas a mão de 13 a 20 ­,  juntado  aos  autos  nas  folhas  eletrônicas  de  14  a  21,  constam  todos  os  conceitos  coadunados  à  fiscalização, bem como os respectivos enquadramentos legais (Lei das Cooperativas)".  Cientificada  da  conclusão  da  Diligência  (Termo  com  cópia  da  Informação  Fiscal à fl. 617 e Cópia AR­ Correios às fls. 618, 621 e 622), a Recorrente NÃO se manifestou,  conforme Despacho de fl. 625:  "Transcorrido  o  prazo  sem  manifestação  do  contribuinte  acerca  das  diligências  realizadas, devolvo o processo para prosseguimento do julgamento".   Fl. 630DF CARF MF Processo nº 11020.003464/2003­15  Acórdão n.º 3402­004.260  S3­C4T2  Fl. 629          5 Após o  cumprimento do disposto na Resolução nº 204­000.500, o processo  retornou a este CARF para prosseguimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  1. Da Admissibilidade dos Recursos  Como  já  verificado  quando  da  Resolução,  o  recurso  satisfaz  os  requisitos  legais de admissibilidade, por isso dele deve ser conhecido.  2. Da relação entre o cooperado e a cooperativa   O cerne da questão é a definição do quais seriam os Atos realizados entre a  cooperativa  e  seus  associados  ­  atos­fim  (ato  cooperativo x  atos não cooperativos). A venda  praticada pela cooperativa dos produtos recebidos de seus associados é ou não uma operação  de mercado?  Para ajudar a elucidar esta lide, temos que, conforme define o art. 79 da Lei  nº  5.764,  de  1971,  atos  cooperativos  são  aqueles  realizados  entre  a  cooperativa  e  seus  associados ou entre cooperativas, quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais  da sociedade; são igualmente conhecidos por atos­fim, operações internas, operações privativas  dos  associados  ou  negócios  cooperativos.  Embora  impliquem  transferência  patrimonial,  não  caracterizam compra e venda ou operação de mercado, não gerando, portanto,  resultados  positivos (sobras). Veja­se:  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Conforme  consta  do  Relatório  de  Procedimento  Fiscal  (RPF  ­  fls.  14/21),  sobras é definido como    resultado   positivo   auferido da   prática   dos atos   não­cooperativos  intrínsecos, também chamados atos­meio, através dos quais a cooperativa interage no mercado,  de acordo com seu objetivo social e perseguindo seu fim (prestação de serviços a associados).  Na  cooperativa  em  apreço,  por  exemplo,  originará  sobras  a  colocação,  no  mercado,  dos  produtos grãos), comercializados pela cooperativa.  Nos  arts.  3º  e  4º  da  Lei  nº  5.764/71,  as  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  com  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  tendo  por  finalidade  a  prestação de serviços aos associados para o exercício de um atividade comum, econômica, sem  objetivo de lucro.  Fl. 631DF CARF MF     6 Como  bem  pontuado  pela  Informação  Fiscal  (diligência)  elaborada  pela  fiscalização, que desta forma definiu como Atos Não Cooperativos:  "São operações com não associados previstas ou não na Lei n° 5.764/71. São  atos  jurídicos  de  natureza  civil  ou  comercial  com  não  associados,  correlacionados  indiretamente com o objetivo social ou com a finalidade da sociedade (prestação de serviços ao  associado para a melhoria da sua situação econômica); geram lucros, portanto, à medida que a  sociedade interage no mercado. Esses  resultados positivos deverão ser destinados a um dos  Fundos  constituídos  pela  sociedade,  previstos  no  artigo  28  da  Lei  n  9  5.764/71,  jamais  distribuídos aos associados, sob pena de a cooperativa tornar­se uma "sociedade geral", tendo  assim tributados seus resultados integralmente. A titulo de exemplificação, citam­se as receitas  financeiras  e  ou  variações  monetárias  ativas  ou  a  extinção  de  uma  obrigação  sem  a  correspondente realização de um direito ou ativo da sociedade".  Às  Cooperativas,  não  é  por  outro  motivo  que  a  Constituição  Federal  lhes  confere apoio e incentivo na forma da lei (art. 174, § 2°.). É que esse seu objetivo confunde­se  mesmo com os do próprio Estado, afirmados no art. 3° do texto maior.  Não  obstante,  a  Carta  Magna  não  especifica  como  se  deva  processar  esse  apoio  e  esse  incentivo,  remetendo­os  à  regulamentação  por  lei.  Em  especial  no  tocante  aos  tributos, ela apenas cria (art. 146, III, c) a necessidade de que tratamento diferenciado, também  a ser disciplinado em lei, agora complementar.   Consta do RPF que a Recorrente está registrado, no CNPJ, como cooperativa  tritícola  mista.  Recebe  os  grãos  de  seus  associados  (ato  cooperativo;  de  natureza  interna,  portanto ­ sem qualquer relação com o "mercado", ou seja, com "compra e venda", visando à  classificação,  beneficiamento,  armazenagem  e  "venda"  (aqui  sim,  comercialização,  ato  de  comércio e ou de "mercado).  O fisco tem entendido que desse modo, nestas operações estaria a cooperativa  obtendo  receitas. Na  ausência  de norma desonerativa Constitucional,  caberia,  desse modo,  a  tributação pelo PIS. Para desqualificar  tal pretensão fiscal,  tem defendido alguns  juristas não  haver  nestas  operações  verdadeira  operação  de  mercado;  tudo  se  passaria  como  se  a  cooperativa operasse, tal uma corretora, vendendo, em nome dos seus associados, a produção  deles recebida. Vão mais  longe alguns defendendo que mesmo essa entrega, embora tradição  seja, não configura transferência de propriedade dos produtores para a cooperativa.  Ocorre  que  o  exame  dos  demonstrativos  contábeis  (Listagem  de  Balancete  fls. 33/347) e do Estatuto da sociedade trazidos aos autos (fl. 403/420) não nos permite chegar  às  conclusões  pretendidas  pelas  cooperativas  em  suas  defesas  Assim,  vemos  que  as  cooperativas  são  pessoas  jurídicas  que  operam  em  seus  próprios  nomes.  Não  há  qualquer  contrato, como nos casos de corretagem, nem disposição estatutária, em que o proprietário da  mercadoria  autorize  a  cooperativa  a  vendê­la  em  seu  nome;  ao  contrário,  as  vendas  são  praticadas  em nome da cooperativa, que,  inclusive,  registra as mercadorias  recebidas em seu  ativo  (estoques),  baixados  quando  da  efetiva  venda  praticada. O  que  assume  a  entidade  é  a  obrigação de repassar determinados valores previamente acertados com seus associados.  Desta  forma  configuradas  as  operações  da  instituição,  não  vejo  como  desqualificar  os  valores  recebidos  da  condição  de  receitas,  como  aliás  elas  mesmas  os  registram  em  suas  peças  contábeis.  Igualmente  sem  base,  a  meu  sentir,  que  tais  operações  finais não constituam operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto, a teor  do parágrafo único do art. 79, acima transcrito.   Fl. 632DF CARF MF Processo nº 11020.003464/2003­15  Acórdão n.º 3402­004.260  S3­C4T2  Fl. 630          7 Assim,  o  favorecimento  do  ato  cooperado,  preconizado  pela  CF,  pode  sim  estar perfeitamente garantido pela não incidência de IRPJ e CSLL sobre a parcela que passa a  ser de direito dos produtores, estatuída na legislação de regência. Estender essa não incidência  ao PIS seria facultado ao legislador; não o fazer, nenhum confronto promoveria ao texto maior.   Por  conseguinte,  as  operações  finais  praticadas  pelas  cooperativas,  consistentes na venda no mercado dos produtos recebidos de seus associados, geram receitas  para as instituições que as praticam em seu próprio nome. E como receitas, resta averiguar se  são tributáveis. Isto porque, como já disse, a Constituição Federal não previu qualquer norma  desonerativa. É,  então,  a própria  legislação  reguladora da  incidência do PIS que deve dispor  sobre a  incidência ou não da contribuição sobre as receitas obtidas pela cooperativa. E assim  expressamente o fez por meio do art. 6°, I da Lei Complementar (LC) nº 70/91. Efetivamente,  sob  tal  ordenamento  jurídico  entendemos  inteiramente  incabível  a  exigência do PIS  sobre  as  vendas  dos  produtos  recebidos  dos  seus  associados.  Para melhor  compreensão,  transcrevo  o  citado artigo (grifei):  Art. 6° São isentas da contribuição:  I  ­  as  sociedades  cooperativas  que  observarem  ao  disposto  na  legislação especifica, quanto aos atos cooperativos próprios de  suas finalidades.  Apenas em reforço,  lembre­se que a LC 70/91 define como base de cálculo  da contribuição o produto da venda de mercadorias ou serviços. Logo, a  isenção de que fala  tem que, necessariamente, atingir tais receitas específicas.  Ora, a isenção acima é, indubitavelmente, direcionada aos atos cooperativos  e, sabemos todos, a lei não contém palavras vazias. Entendo que a interpretação do dispositivo  é  reconhecer  que  a  venda  de  produtos  (receita,  portanto)  recebidos  de  seus  associados  (ato  cooperativo) é isenta. Em outras palavras, a isenção alcança a receita que provém da venda de  produtos recebidos de seus associados.   Em  junho de 1999, mediante a 6ª  (sexta)  reedição da Medida Provisória n°  1.858, com vigência a partir do dia 30 daquele mês,  revogou­se expressamente essa  isenção.  Desse modo, entendo que até 30 de junho de 1999, quando entra em vigor a sexta edição da  MP  n°  1.858,  aplica­se  às  cooperativas  a  isenção  conferida  pelo  inciso  I  do  art.  6°  da  Lei  Complementar  n°  70/91. Após  essa  data,  não  há mais  isenção,  sendo  tributáveis  as  receitas  obtidas  pela  cooperativa  na  venda  dos  bens  recebidos,  seja  dos  cooperados  seja  de  não  cooperados.  Tal  situação  volta,  no  entanto,  a  mudar,  com  a  edição  da  10ª  (décima)  reedição da mesma MP nº 1.858. É que  seu  art.  15 previu  a  exclusão da base de  cálculo da  contribuição da parcela relativa à venda dos produtos recebidos dos seus associados. Ela entra  em vigor em 26 de outubro de 1999; portanto, a partir do mês de novembro de 1999, aquelas  cooperativas de produção que venderem apenas bens recebidos de seus associados, embora  não mais isentas, não terão o que recolher a título de PIS por força da exclusão conferida.  Em  decorrência  da  Medida  Provisória  nº  1.858­7,  de  1999,  atual  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, foram expedidos os Atos Declaratórios nºs 70, de 1999, e 088,  de 1999, estabelecendo o primeiro, em relação as receitas decorrentes de operações praticadas  com não  associados,  que  a  base  de  cálculo  para  as  contribuições  para  o PIS/Pasep  e Cofins  Fl. 633DF CARF MF     8 seria  determinada  conforme  o  disposto  no  art.  15  da  MP  nº  1857­7,  e,  o  segundo  que,  as  disposições da referida medida provisória seriam aplicadas sobre os fatos geradores ocorridos a  partir do mês de novembro de 1999.  Argumenta em seu  recurso  a Recorrente que,  "(...) Destaca­se,  ainda, mais  uma vez,  como  relevante ao  entendimento do  caso  em concreto,  o  fato de que a Autoridade  Administrativa procedeu com a fiscalização não apenas do período compreendido pelos anos  de 1998 e 1999 (objeto dos Autos de Infração, ora impugnados), mas também do período de  2000, 2001 e 2002".  Nota­se que, certamente pelo motivo acima exposto, o auto de infração aqui  tratado engloba apenas os períodos de apuração até outubro de 1999.  Já quanto a alegadas exclusões introduzidas pelas Leis nºs 10.676 e 10.684,  ambas de 2003, tiveram efeitos somente a partir da edição da Medida Provisória nº 1.858­10,  de 26 de outubro de 1999, não alcançando, também, os fatos geradores dos períodos objeto do  lançamento que ora se analisa.  Em  resumo,  temos  que  (i).  entre  abril  de  1992  e  29  de  junho  de  1999,  as  cooperativas de produção são isentas do PIS, com respeito às receitas provenientes da venda  dos  produtos  recebidos  de  seus  associados  (ATOS  COOPERATIVOS)  e  apenas  em  relação a estas; (ii). entre 30 de junho de 1999 e 26 de outubro de 1999, não há mais isenção,  incidindo a contribuição sobre toda receita das cooperativas, independentemente da origem dos  produtos por elas vendidos, e (iii). a partir de 1° de novembro de 1999, continua não havendo  isenção,  mas  as  receitas  provenientes  da  venda  de  produtos  recebidos  dos  associados  são  excluídas das bases de cálculo da contribuição, o que, na prática, equivale a retornar à situação  anterior a julho de 1999.  Posto  isto,  para  melhor  elucidar  a  questão,  veja­se  o  que  a  fiscalização  consignou em sua Informação Fiscal, quando da solicitação de diligência ­ fls. 606/607 (grifei):  "(...)  Chamo  à  atenção  que,  no  demonstrativo  da  base  de  cálculo  a  ser  tributada ­ folhas 28 e 29 ­ numeradas à mão ­ e 30 e 31 ­ numeradas eletronicamente ­, não  foram  considerados,  pelo  FISCO,  os  itens  de  valores  recebidos  dos  associados,  embora  registrados  como  receitas pela  cooperativa,  por não  se  caracterizarem  como VENDAS  e ou  RECEITAS  da  cooperativa,  haja  vista  os  atos  terem  sido  praticados  "com  associados"  (natureza interna).  A  seguir,  exponho  as  rubricas  não  tributadas  pelo  PIS:  VENDA  DE  INSUMOS; RECEITAS DE SECAGEM E LIMPEZA; OUTROS SERVIÇOS: análises (...).  Ressalto  que  esses  "itens  de  receita  contábil",  bem  como  outros,  cujas  operações ocorreram entre a "cooperativa e seus associados" não sofreram a incidência do  PIS, uma vez que não caracterizam atos de comércio, mas atos cooperativos.  Diante  do  exposto,  solicitando  atenção  e  compreensão  para  os  conceitos,  antes referidos, e considerando que a constituição  tributária  formalizada nestes autos  foi da  CONTRIBUIÇÃO PIS, reitero que a base de cálculo do PIS, além das receitas financeiras, é  formada principalmente pelas "vendas".  Essas  vendas  somente  aconteceram  quando  a  cooperativa  interagiu  no  mercado ao comercializar seus produtos com não associados, logo, neste procedimento fiscal,  as  VENDAS  DE  PRODUTOS  AGRÍCOLAS,  na  sua  totalidade,  ocorreram  para  "não  associados".  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 11020.003464/2003­15  Acórdão n.º 3402­004.260  S3­C4T2  Fl. 631          9 Portanto não há "vendas  por  atos  cooperativos" a  serem  separadas, mas  somente vendas em operações de mercado".  Portanto,  o  faturamento  decorrente  destes  atos  (vendas  em  operações  de  mercado  ­  com  não  associados)  é  que  foram  tributados  pelo  PIS.  Correto,  portanto,  o  procedimento  da  fiscalização,  que  tomou  como  base  de  cálculo  faturamento  proveniente  da  venda  dos  produtos  agrícolas,  único  ato  praticado  com  terceiros,  já  que,  de  acordo  com  os  elementos contábeis cujas cópias foram juntadas, bem como consignado na Informação Fiscal  de  diligência  (da  qual  a  Recorrente  não  se  manifestou,  mesmo  sendo  intimada),  os  demais  resultados obtidos pela interessada foram resultantes de suas atividades com os associados.    Do Ato Cooperativo ­ entendimento deste CARF  Aduz  a  Recorrente  em  seu  recurso  que,  "(...)  Contudo,  contrariamente  à  previsão  legal,  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  lançamento  de  valores  a  título  de  PIS  e  COFINS  sobre  o  montante  relativo  ao  ato  cooperativo,  devendo,  pois,  ser  desconsiderada,  neste  aspecto.  Saliente­se  que  procedeu  em  contrariedade  ao  entendimento  adotado  pelo  próprio Conselho de Contribuintes. Reproduz ementas de Acórdãos julgados.   De outra parte, os Acórdãos que a interessada reproduziu, referem­se todos a  Cooperativas  de  serviços  médicos  e  dão  conta  que,  a  época  dos  fatos  geradores  dos  lançamentos  a  que  se  referiam,  os  resultados  das  atividades  com  não  cooperados  seria  tributável.   Repise­se que a definição do que constitui­se cm ato não cooperativo consta  com clareza do Relatório de Procedimento Fiscal. Ressalte­se que a interessada define­se como  cooperativa  de  prestação  de  serviços,  esta  não  é  a  realidade. De  acordo  com  o  seu Estatuto  Social  tem  como  um  dos  objetivos  a  venda  da  produção  agrícola  ou  pecuária  de  seus  associados.  Numa  cooperativa  agrícola,  como  é  o  caso  da  Recorrente,  essa  atividade  configura­se  na  colocação  do  produto  do  associado  (soja,  milho,  feijão,  etc)  no  mercado,  vendendo­o, em nome do produtor, a quem estiver interessado em comprá­lo.  Assim, as peças que instruem os autos, quais sejam, os elementos contábeis  cujas cópias foram juntadas aos autos, dão conta perfeitamente da identificação das atividades  comerciais com terceiros c da base de cálculo da contribuição. E, tendo o Fisco demonstrado, a  partir  da  contabilidade  mantida  pela  cooperativa,  o  valor  da  parcela  efetivamente  sujeita  à  tributação (conforme consta na Informação Fiscal resultante da diligência ­ fls. 600/607), tais  informações  são  suficientes para o deslinde do  litígio,  concluindo­se que o  lançamento deve  prosperar.  Da constitucionalidade da legislação  Quanto  à  alegação  de  que  o  lançamento  atacaria  princípios  constitucionais,  tem­se  que  este  CARF  não  tem  competência  legal  para  decidir  sobre  tal  questão,  e  o  contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões desta natureza.  Fl. 635DF CARF MF     10 É  vedado  ao CARF  se manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos da Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória por parte deste colegiado.  Conclusão  Face  ao  todo  acima  exposto,  VOTO  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo­se na íntegra a decisão recorrida.  É como voto.   (Assinatura Digital)  Waldir Navarro Bezerra               Fl. 636DF CARF MF Processo nº 11020.003464/2003­15  Acórdão n.º 3402­004.260  S3­C4T2  Fl. 632          11 Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Peço vênia ao ilustre relator para divergir do seu entendimento, a respeito da  configuração  de  ato  cooperado  nos  casos  em  que  a  cooperativa  recebe  valores  de  terceiros  (não­cooperados) em razão da comercialização de produtos e mercadorias ou da prestação de  serviços por seus associados e a eles repassa.  Nessas hipóteses, a cooperativa age como plataforma de operações dos seus  cooperados, centralizando a comercialização dos bens e serviços prestados por estes, e a eles  repassando os valores auferidos, em conformidade com o art. 79 da lei nº 5764/71.  Também,  no  mesmo  sentido,  é  o  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  versado  no  seu  conhecido  "Perguntão",  que  compila  o  entendimento  do  órgão  para  orientar os contribuintes:   O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra  e venda de produto ou mercadoria.   Assim, podemos citar como exemplos de atos cooperativos, dentre outros, os  seguintes:   1)  a  entrega  de  produtos  dos  associados  à  cooperativa,  para  comercialização,  bem  como  os  repasses  efetuados  pela  cooperativa  a  eles,  decorrentes dessa comercialização, nas cooperativas de produção agropecuárias;   (...)  Notas:   O Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, no Recurso Especial nº 1.081.747 ­  PR  (2008/0179707­7),  tendo  como  recorrente  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional e recorrido a Unimed Guarapuava Cooperativa de Trabalho Médico, tendo  como Relatora a Exma. Ministra Eliana Calmon, assim concluiu: 1) equivocados a  doutrina  e  os  precedentes  do  STJ  que  entendem  como  ato  cooperativo,  indistintamente, todo aquele que atende às finalidades institucionais da cooperativa;  2)  constitui­se  ato  cooperativo  típico  ou  próprio,  nos  termos  do  art.  79  da  Lei  5.764/71, o serviço prestado pela cooperativa diretamente ao cooperado, quando:  a) a cooperativa estabelece, em nome e no interesse dos associados, relação jurídica  com  terceiros  (não­cooperados)  para  viabilizar  o  funcionamento  da  própria  cooperativa (com a locação ou a aquisição de máquinas e equipamentos, contratação  de empregados para atuarem na área­meio, por exemplo) visando à concretização do  objetivo social da cooperativa; e b) a cooperativa recebe valores de terceiros (não­ cooperados)  em  razão  da  comercialização  de  produtos  e  mercadorias  ou  da  prestação de  serviços por seus associados e a eles  repassa. 3) estão excluídos do  conceito  de  atos  cooperativos  a  prestação  de  serviços  por  não­associado  (pessoa  física ou jurídica) através da cooperativa a terceiros, ainda que necessários ao bom  desempenho  da  atividade­fim  ou,  ainda,  a  prestação  de  serviços  estranhos  ao  seu  objeto  social;  e  4)  os  atos  cooperativos  denominados  "auxiliares",  quando  a  cooperativa  necessita  realizar  gastos  com  terceiros,  como  hospitais,  laboratórios  e  outros ­ mesmo que decorrentes do atendimento médico cooperado, não se inserem  no conceito de ato cooperativo típico ou próprio.   Fl. 637DF CARF MF     12 Normativo:  Lei  nº  5.764,  de  1971,  art.  79  e  art.2º  da  LC  nº  130,  de  2009;  Parecer  Normativo  CST  nº  38  de  01.11.1980,  item  3.1.  (https://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj2013/Capitulo_XVII_So ciedadesCooperativas_2013.pdf , com acesso em 27/06/2017)  No mesmo sentido, o Parecer Normativo CST nº 38/1980, em seu item 3.1,  deixa absolutamente claro que estão abrigadas da incidência tributária os valores recebidos pela  cooperativa decorrentes da prestação de serviços aos seus associados, inclusive recebimento de  honorários (já que trata de prestação de serviços), como também pelo recebimento do montante  referente à venda de mercadorias produzidas pelo associado, desde que haja o rateio dos custos  dessas atividades e repasse dos montantes de acordo com os serviços prestados ou mercadorias  vendidas por cada associado. Ora, foi exatamente isso que se deu no caso em tela.  Desse  modo,  a  autuação  não merece  prosperar  por  duas  razões  distintas  e  autônomas:  I)  Por  se  tratar  a  presente  situação  de  ato  cooperativo,  nos  termos  da  legislação pertinente e diversos pronunciamentos da RFB; e  II) Por estar presente no caso hipóteses de nulidade do auto de infração por  estar em desacordo com a interpretação oficial da Receita Federal, que deveria ser obedecida e  observada pelo fiscal, como condição de validade de sua atividade de fiscalização e lavratura  da  autuação,  visto  que  sua  própria  competência  se  encontra  integrada  por  tais  disposições  normativas infralegais.  Desse  modo,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  INTEGRAL  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.      Fl. 638DF CARF MF

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6762570 #
Numero do processo: 10983.720194/2015-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 28/05/2010 PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. IN SRF 228/2002. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. Quando todas as provas já estão presentes para a elaboração do auto de infração, não há necessidade do procedimento especial. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL NÃO CORRIGIDO. Não é possível a submissão dos mesmos fatos, razões e documentos já apreciados definitivamente pela instância administrativa para novo julgamento pela mesma instância administrativa, sem que haja correção do vício material anteriormente reconhecido. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3302-004.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de imprescindibilidade de instauração do procedimento de fiscalização estabelecido na IN 228/02 para exigência da multa de conversão da pena de perdimento, vencida a Conselheira Lenisa Prado, Relatora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walker Araújo (item 1.1. do voto). Por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de vício procedimental pelo fato de a Fiscalização ter instaurado o procedimento por meio de Mandado de Procedimento Fiscal e não Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal. Decreto n. 8.303/2014 (item 1.2. do voto). Por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade de auto de infração por falta de intimação às empresas para apresentação das mercadorias, vencida a Conselheira Lenisa Prado, Relatora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, e, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade da autuação por vício material não corrigido. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède fará declaração de voto. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Lenisa Rodrigues Prado - Relatora (assinatura digital) Walker Araújo - Redator designado (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Walker Araújo, Paulo Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Dérouledè, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Lenisa Prado.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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3302­004.122  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  Imposto sobre a Importação ­ II  Recorrente  OPEN MARKET COMÉRCIO EXTERIOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 28/05/2010  PROCEDIMENTO  ESPECIAL  DE  FISCALIZAÇÃO.  IN  SRF  228/2002.  AUSÊNCIA DE NECESSIDADE.  Quando  todas  as  provas  já  estão  presentes  para  a  elaboração  do  auto  de  infração, não há necessidade do procedimento especial.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  MATERIAL  NÃO  CORRIGIDO.  Não  é  possível  a  submissão  dos  mesmos  fatos,  razões  e  documentos  já  apreciados  definitivamente  pela  instância  administrativa  para  novo  julgamento  pela mesma  instância  administrativa,  sem  que  haja  correção  do  vício material anteriormente reconhecido.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  afastar  a  preliminar de imprescindibilidade de instauração do procedimento de fiscalização estabelecido  na  IN  228/02  para  exigência  da  multa  de  conversão  da  pena  de  perdimento,  vencida  a  Conselheira  Lenisa  Prado,  Relatora.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Walker Araújo (item 1.1. do voto). Por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de vício  procedimental pelo fato de a Fiscalização ter instaurado o procedimento por meio de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  não  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal.  Decreto  n.  8.303/2014 (item 1.2. do voto). Por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade de  auto de infração por falta de intimação às empresas para apresentação das mercadorias, vencida  a Conselheira Lenisa Prado, Relatora. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro  Paulo Guilherme Déroulède, e, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 01 94 /2 01 5- 95 Fl. 897DF CARF MF Processo nº 10983.720194/2015­95  Acórdão n.º 3302­004.122  S3­C3T2  Fl. 898          2 da autuação por vício material não corrigido. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède fará  declaração de voto.   (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente  (assinatura digital)  Lenisa Rodrigues Prado ­ Relatora  (assinatura digital)  Walker Araújo ­ Redator designado  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente),  Walker  Araújo,  Paulo  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Dérouledè,  Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria  do Socorro Ferreira Aguiar e Lenisa Prado.   Relatório  A  questão  tem  início  na  fiscalização  promovida  sobre  as  Declarações  de  Importação registradas pela contribuinte Open Market Comércio Exterior no ano de 2011. A  Autoridade  Fiscal  concluiu  que  a  Open  Market  (ora  recorrente)  não  era  a  adquirente  dos  produtos  importados;  a  real  beneficiária  das  importações  seria  a  contribuinte  Glazetech­  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  Cerâmicos  Ltda,  solidária  nos  autos  de  infração  sob  julgamento porque teria permanecida oculta ao longo do processo de importação.   Por  muito  bem  retratar  os  fatos  narrados  nos  autos,  transcrevo  os  trechos  essenciais constantes do relatório apresentado na sessão de julgamento da impugnação:  "A fiscalização apurou que a empresa em epígrafe não é a real  adquirente das mercadorias importadas e que a mesma operava  como interposta pessoa em comércio exterior, praticando assim  infração à legislação aplicável à matéria com previsão de pena  de perdimento às mercadorias transacionadas.  A  fiscalizada OPEN MARKET COMERCIO EXTERIOR LTDA,  registrou  durante  o  período  fiscalizado  as  Declarações  de  Importação relacionadas às folhas 11 do processo digital.  Ao  final  da  ação  fiscal  restou  caracterizado  que  o  real  adquirente  e  beneficiário  destas  importações  foi  a  empresa  GLAZETECH  ­  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  PRODUTOS,  responsável solidário no Auto de Infração.  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 10983.720194/2015­95  Acórdão n.º 3302­004.122  S3­C3T2  Fl. 899          3 Face ao que determina o art. 23, inciso V, c/c o §3°, do Decreto­ Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976, foi lavrado o presente Auto  de  Infração  para  a  aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro das mercadorias  importadas pela  impossibilidade de  apreensão de tais mercadorias.  A empresa OPEN MARKET COMERCIO EXTERIOR LTDA foi  cientificada, por via eletrônica, em 05/03/2015 ( folhas 613).  A  empresa  OPEN  MARKET  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  13/03/2015,  na  forma do artigo 56 do Decreto n° 7.574/2011, de fls. 617 à 651,  instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  Foi alegado que:  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  NULO  120121  ­PAF  10983  ­ 721.283/2012­14  Em 06/06/2012,  a Autoridade Fiscal motivou  o  lançamento  em  suposto  "dano  ao  Erário  causado  pela  ocultação  do  real  comprador  da  mercadoria  estrangeira  mediante  simulação  e  interposição  fraudulenta,  prática  punível  com  a  pena  de  perdimento das mercadorias.  No entendimento da Autoridade Fiscal, a empresa GLAZETECH  ­INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  PRODUTOS,  que  teria  permanecido  oculta,  seria  a  encomendante  das  mercadorias  objeto da DI acima citada, e o motivo para tal ocultação seria o  fato dessa empresa não possuir habilitação no S1SCOMEX, para  operar no comércio exterior.  O lançamento foi devidamente impugnado pelo contribuinte, em  20/07/2012 e pelo responsável solidário, em 30/07/2012.  Em  julgamento  administrativo  de  1ª  Instância  ocorrido  em  12/09/2013, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Fortaleza/CE  deu  provimento  às  impugnações  e  exonerou  o  crédito  tributário  exigido,  tendo  em  vista  a  ocorrência  da  nulidade  por  vício material  no  lançamento,  ante a  ausência  de  análise contábil e  financeira das operações que demonstrassem  a origem ilícita dos recursos aplicados.  Sem recursos, o Processo Administrativo 10983.721283/2012­14  foi encerrado e arquivado.  *  O  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ORA  IMPUGNADO  (2015)  PAF  10983­720.194/2015­95  A  Inspetoria da Receita Federal do Brasil  em Florianópolis/SC  instaurou procedimento fiscal de diligência, conforme Mandado  de Procedimento Fiscal ­ Diligência (MPF­D) n. 0925200­2014­ 00036­7.  Em  cumprimento  à  intimação,  a  Impugnante  apresentou,  de  pronto,  os  documentos  contábeis  no  formato  físico,  tendo,  posteriormente, os apresentado no formato digital e padronizado  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 10983.720194/2015­95  Acórdão n.º 3302­004.122  S3­C3T2  Fl. 900          4 exigido pela Receita Federal do Brasil. Quanto aos documentos  financeiros,  a  Impugnante  solicitou  prorrogação  de  prazo,  porquanto  teriam  os  mesmos  de  ser  confeccionados  pelas  Instituições Financeiras em uma padronagem específica exigida  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  impedia  o  imediato  cumprimento  da  apresentação.  Não  obstante,  foram  estes,  também,  devidamente  apresentados  e/ou  justificados  à  Autoridade Autuante.  Encerradas  as  diligências,  a  Inspetoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  instaurou,  em  16/01/2015,  procedimento  fiscal  de  fiscalização,  conforme  Mandado  de  Procedimento Fiscal — Fiscalização (MPF­F) n. 0925200­2015­ 00001­8.  Não  obstante  a  regularidade  das  operações  perpetradas  pela  Impugnante, a mesma teve, novamente, contra si, pela Inspetoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC,  auto  de  infração lavrado.  O  referido  auto  de  infração  lançou  o mesmo  crédito  tributário  objeto da decretação de nulidade por acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  contando,  ainda, com os mesmos fatos e fundamentação legal.  A Autoridade Fiscal motivou o lançamento em suposto 'dano ao  Erário  causado  pela  ocultação  do  real  comprador  da  mercadoria  estrangeira  mediante  simulação  e  interposição  fraudulenta',  prática  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias que no caso de seu substitui­se pelo lançamento de  ofício de 100% do Valor Aduaneiro das mesmas.  Tal como no auto anulado, a Autoridade Fiscal entendeu que a  empresa  GLAZETECH  ­  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  PRODUTOS,  que  teria  permanecido  oculta,  seria  a  encomendante das mercadorias objeto das Dl acima citadas, e o  motivo para tal ocultação seria o fato dessa empresa não possuir  habilitação no SISCOMEX, para operar no comércio exterior.  Conquanto  de  posse  de  inúmeros  documentos  contábeis  e  financeiros  da  Impugnante  e  da  empresa  GLAZETECH  ­  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  PRODUTOS  ,  a  Autoridade  Autuante  limitou­se  a  basear  o  relatório  fiscal  nos  seguintes  indícios:  ­proximidade  entre  as  datas  de  desembaraço,  entrada  e  saída  das mercadorias;  ­possível  inexistência  de  conhecimentos  de  transporte  que  comprovassem a remessa da mercadoria da Impugnante para a  empresa  GLAZETECH  ­  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  PRODUTOS; e  ­  falta  de  habilitação  desta  última  empresa  nos  sistemas  da  Receita Federal do Brasil para operar no comércio exterior.  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 10983.720194/2015­95  Acórdão n.º 3302­004.122  S3­C3T2  Fl. 901          5 Impende  mencionar  que  não  foi  carreado  ao  novo  auto  de  infração  a  análise  contábil  e  financeira  ou  qualquer  narrativa  acerca da origem, disponibilidade e transferência dos recursos,  muito embora sua falta tenha sido apontada como vício material  no  lançamento  anulado.  A  comprovação  da  suposta  infração  deu­se pelos mesmos indícios levantados na autuação anterior.  Em que pesem os argumentos expostos pela fiscalização, o Auto  de  Infração  e  o  lançamento  da  penalidade  pecuniária  não  merecem  subsistir,  pois  permanece  eivado  de  vícios  que  determinam  a  sua  nulidade —  materiais  e  formais;  bem  como  porque,  no  mérito,  a  importação  realizada  não  configura  importação por encomenda de terceiros, e sim importação direta  da Impugnante.  A Autoridade Fiscal  não  se  desincumbiu  do  ônus  de provar  as  suas  alegações  e  não  houve  efetivo  dano  ao  erário,  sendo  descabida a aplicação da pena de perdimento da mercadoria (e  a sua conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro), tudo  consoante razões de fato e de direito que se passa a expor.  PRELIMINARMENTE  * DO VÍCIO MATERIAL NÃO CORRIGIDO  O  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  em  substituição  a  lançamento nulo de credito  tributário ocorrido em 2012 acerca  dos  mesmos  fatos  ora  fiscalizados.  A  nulidade  decretada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza ­ acórdão 08­26.653 ­ decorreu de vício material pela  ausência  de  análise  contábil  e  financeira  das  operação  de  comercio  exterior,  necessária  à  conclusão  sobre  a  origem  dos  recursos  empregados  nas  importações  e  sobre  a  natureza  da  participação dos agentes nas operação de importação.  Transcreve  trecho  do  acórdão  exarado  no  julgamento  administrativo de la Instância ocorrido em 12/09/2013.  Desta  feita,  percebe­se que  foi  determinante para a decretação  da  nulidade  do  lançamento  realizado  em  2012,  relativo  aos  mesmos  fatos  objeto  da  autuação  ora  impugnada,  o  fato  de  a  Autoridade  Autuante  não  ter  realizado  ou  exposto  a  análise  contábil  e  financeira  detalhando  a  relação  das  partes  e  dos  recursos empregados, sem o que, o lançamento esvaziou­se, pois  restou apoiado em meros indícios.  Não obstante a decretação da nulidade pela ocorrência do vício  material,  o  Órgão  Julgador  ressalvou  o  direito  do  Fisco  em  lavrar  novo  auto  abrangendo  os  mesmos  fatos  fiscalizados  —  não atingidos pela decadência.  E,  de  fato,  novo  auto  de  infração  foi  lavrado.  Todavia,  permanece este eivado com o mesmo vício material apontado no  passado,  posto  que  a  necessária  análise  contábil  e  financeira  que  motivou  a  decretação  da  nulidade  não  foi,  novamente,  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 10983.720194/2015­95  Acórdão n.º 3302­004.122  S3­C3T2  Fl. 902          6 apresentada, muito embora a autuação seja idêntica àquela que  restou anulada.  A Autoridade Autuante,  após  discorrer  genericamente  sobre  as  modalidades  de  importação,  procedimento  fiscal,  ocultação  do  real  comprador,  bem  como  sobre  a  fiscalização  anterior,  anulada,  e  sobre  os  fatos  apurados  na  presente  fiscalização,  encerra  o  relatório  fiscal  com  a  constituição  de  crédito  tributário,  dispondo  expressamente  que  o  lançamento  dá­se  em  decorrência de suposto 'dano ao Erário causado pela ocultação  do  real  comprador  de  mercadoria  estrangeira  mediante  simulação  e  interposição  fraudulenta'.  Ou  seja,  pelas  mesmas  razões do auto anterior, anulado.  Note­se, ademais, que as provas carreadas ao novo auto são as  mesmas  norteadoras  daquele  anulado,  dentre  as  quais  não  se  incluiu a análise contábil e financeira, balizadora da decretação  de nulidade no passado.  No entanto, é evidente que quando o Órgão Julgador ressalvou a  lavratura de novo auto de  infração, com relação aos  fatos não  decaídos,  tinha  se  por  pressuposto  básico  que  o  novo  ato  considerasse  o  vício  apontado  no  julgamento  anterior,  corrigindo­o. sob pena de receber o mesmo tratamento dado ao  lançamento precedente.  Logo, a  identidade das autuações  (anulada e nova),  atrelada à  ausência  de  correção  do  vício  material  que  no  passado  ocasionou a nulidade do  lançamento,  contaminam, de per  si,  o  auto  de  infração  ora  impugnado,  cujo  destino  não  deve  ser  diferente:  a  decretação  da  nulidade.  em  respeito  à  desejável  estabilidade  dos  critérios  utilizados  pela  administração  para  a  interpretação  dos  textos  legais,  à  confiança  e  à  segurança  jurídica!  Julgar causas idênticas de forma desigual acarreta imensurável  insegurança jurídica, desconfiança e imprevisibilidade na ordem  administrativa  operante,  principalmente  considerando  que  as  alterações  inseridas  no  novo  auto  prestaram­se  tão­somente  a  adaptar  o  relatório  fiscal  às  informações  atualizadas  dos  procedimentos fiscais de diligência e de fiscalização realizados a  posteriori do lançamento anulado e dar conta da decretação de  nulidade do auto anterior.  Diante  do  exposto  e  estando  o  presente  auto  de  infração  vinculado ao julgamento do acórdão 08­26.653, em especial ao  vício material lá apontado e aqui não corrigido, a decretação da  nulidade  pela  mesma  razão  é  medida  que  se  impõe,  face  à  desejável estabilidade dos critérios utilizados pela administração  para a interpretação dos textos legais, hem como aos princípios  da confiança e segurança jurídica.  *  A  FALTA  DO  PROCEDIMENTO  ESPECIAL  DE  FISCALIZAÇÃO  PREVISTO  NA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF N° 228/2002  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 10983.720194/2015­95  Acórdão n.º 3302­004.122  S3­C3T2  Fl. 903          7 Nota­se do relatório  fiscal que a Autoridade Autuante lançou o  presente crédito tributário por suposto 'Dano ao Erário causado  pela  ocultação  do  real  comprador  de  mercadoria  estrangeira  mediante simulação e interposição fraudulenta'.  Sendo  assim,  deparando­se  a  fiscalização  com  a  suspeita  da  prática, em tese, do ilícito tipificado no inciso V do artigo 23 do  Decreto­Lei  n° 1.455/76  ('ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros'),  impõe­se,  por  determinação  legal,  a  instauração do procedimento de que trata a Instrução Normativa  SRF  n  228/2002  (procedimento  especial  de  verificação  da  origem  dos  recursos  aplicados  em  operações  de  comércio  exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas).  Note­se  que,  uma  vez  revelados  os  indícios  referidos  pela  legislação,  a  instauração  do  procedimento  especial  de  fiscalização é obrigatória ('ficarão sujeitas'), com a finalidade de  proceder  a  uma  verificação  aprofundada  dos  fatos,  não  se  tratando, pois, de uma faculdade da Autoridade Fiscalizadora.  Instaurado o procedimento especial de fiscalização, oportuniza­ se  ao  contribuinte  fiscalizado  demonstrar  a  regularidade  das  suas  operações  de  comércio  exterior, mediante  intimação  para  comprovar:  o  seu  efetivo  funcionamento  e  a  condição  de  real  adquirente  ou  vendedor  das  mercadorias,  mediante  o  comparecimento  de  sócio  com  poder  de  gerência  ou  diretor,  acompanhado  da  pessoa  responsável  pelas  transações  internacionais e comerciais; e a origem lícita, a disponibilidade  e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos necessários  à prática das operações (artigo 4o da Instrução Normativa SRF  n°228/2002).  Nessa  linha, cumpre ressaltar o disposto no caput do artigo 11  da Instrução Normativa SRF n° 228/2002, que só permite aplicar  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  com  fundamento  no  inciso  V  do  artigo  23  do Decreto­Lei  n°  1.455/1976  depois  de  concluído o procedimento especial de fiscalização.  No  caso  em  apreço  não  houve  a  prévia  instauração  do  procedimento  especial  de  fiscalização  previsto  na  Instrução  Normativa SRF n° 228/2002 restando a Impugnante cerceada no  seu direito ao contraditório e à ampla defesa, o que determina a  nulidade do lançamento.  É  certo  que,  se  a  Autoridade  Fiscal  tivesse  instaurado  o  procedimento  especial  de  fiscalização,  de  modo  a  exaurir  a  verificação  fiscal,  não  haveria  autuação,  pois,  consoante  será  demonstrado ao longo desta Impugnação Administrativa, não se  configurou  simulação,  dano  ao  erário,  tampouco  interposição  fraudulenta, já que não havia o menor interesse ou vantagem na  ocultação de quem quer que fosse.  *  DA  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DAS  MERCADORIAS SUJEITAS A PENA DE PERDIMENTO  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 10983.720194/2015­95  Acórdão n.º 3302­004.122  S3­C3T2  Fl. 904          8 Embora  conste  no  processo  administrativo  fiscal  prova  da  intimação  realizada  à  Impugnante  para  apresentar  as  mercadorias,  o  mesmo  não  ocorre  quanto  à  empresa  GLAZETECH ­  INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS  .,  não  obstante  a  Autoridade  Autuante  tenha  a  intimado  para  outras inúmeras providências, como a apresentação de extratos,  notas fiscais, comprovantes de pagamentos, dentre outros.  Ou  seja,  conquanto  a  fiscalização  soubesse  da  revenda  das  mercadorias no mercado interno para a empresa GLAZETECH ­  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  PRODUTOS,  pois  estava  de  posse  das  notas  fiscais  de  saída  e,  embora  esta  empresa  tenha  sido igualmente fiscalizada e responsabilizada solidariamente à  infração, não foi a mesma intimada a apresentar as mercadorias  ou indicar sua localização. Ao menos, não foi feita prova de tal  intimação no processo administrativo fiscal.  Desta  feita,  sem  que  tenham  se  esgotado  as  tentativas  de  localização  das  mercadorias,  ante  a  intimação  das  pessoas  jurídicas fiscalizadas, aguardando­se suas respectivas respostas  dando conta da revenda ou o consumo dos bens (ou inércia), não  há  que  se  falar  em aplicação da multa  substitutiva  equivalente  ao valor aduaneiro das mercadorias.  Feitas  tais  considerações  e  verificada  existência  de  vício  material  pela  falta  de  intimação  para  apresentação  das  mercadorias  sujeitas  à  pena  de  perdimento,  aplicando­se  de  imediato  a multa  substitutiva,  há  que  ser  declarada a  nulidade  do auto de infração, até porque, se o Fisco houvesse intimado a  empresa  GLAZETECH  ­  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  PRODUTOS  e  esta  ainda  estivesse  de  posse  das  mercadorias  fiscalizadas, os efeitos da autuação seriam totalmente distintos,  seja em seus aspectos materiais, seja nos processuais.  * DO VÍCIO NA FORMAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL  DE FISCALIZAÇÃO  Consoante  exposto  nos  fatos,  o  presente  auto  de  infração  emanou da procedimento fiscal de fiscalização materializado no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  Fiscalização  (MPF­F)  n.  0925200­2015­00001­8, instaurado em 16/01/2015.  Ocorre que o referido procedimento não observou a forma legal  prevista  na  legislação  de  regência.  É  que  a  partir  de  4  de  setembro  de  2014,  os  procedimentos  fiscais  devem  ser  instaurados por meio de Termo de Distribuição de Procedimento  Fiscal  —  TDPF,  e  não  mais  através  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal.  Desta feita, o procedimento fiscal de fiscalização instaurado em  face  da  Impugnante  em  16/01/2015.  por  meio  de  MPF,  não  possui a forma legal prevista pela legislação, posto que naquela  data  a  figura  do MPF  já  havia  sido  excluída  do  ordenamento  jurídico, substituída por forma distinta.  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 10983.720194/2015­95  Acórdão n.º 3302­004.122  S3­C3T2  Fl. 905          9 Ante o exposto e tendo em vista que o presente auto de infração é  proveniente  de  ato  administrativo  que  não  observou  a  forma  legal prevista na legislação, deve ser o mesmo anulado.  DO MÉRITO  * A INFRAÇÃO IMPUTADA À IMPUGNANTE  A mera ocultação de sujeitos sem prova de fraude ou simulação  poderia,  no  máximo,  configurar  inexatidão  de  declaração,  punível com multa de 1%  (um por cento), disposta no art. 711,  inciso III c/c § 1°, do Regulamento Aduaneiro.  É  de  extrema  relevância  esta  distinção,  uma  vez  que  nas  atividades  comerciais  um  dos  principais  valores  de  uma  companhia são os seus segredos de negócio, ou trade secrets, os  quais,  exatamente  pelo  seu  grau  de  confidencialidade  e  por  serem desconhecidos do público em geral, lhe confere vantagens  econômicas legais sobre a concorrência, fornecedores e clientes.  O mais  protegido  trade  secret  de  uma  companhia  é  certamente  sua  lista de clientes  e de  fornecedores,  pessoas  sem as  quais o  negócio se toma inviável.  Como  os  trade  secrets  são  insuscetíveis  de  registro  em Órgãos  próprios,  pois  não  se  enquadram  nos  conceitos  das  Leis  de  Propriedade Intelectual e Industrial, resta às companhias mantê­ los  reservados  e  inacessíveis  do  público  em  geral,  mas,  principalmente,  da  concorrência,  dos  fornecedores  e  dos  clientes.  Logicamente que se o fornecedor conhecer a lista de clientes da  companhia, lhe será mais vantajoso economicamente a feitura de  negócios diretamente com estes, eliminando­se um elo da cadeia  e aplicando maiores ganhos. O mesmo se daria se os clientes da  companhia  conhecessem  seus  fornecedores —  não  precisariam  mais do intermédio desta, podendo trabalhar com margens mais  vantajosas.  A  fraude pressupõe  dolo  representado pela  vontade de  impedir  ou atrasar o fato gerador tributário, para obtenção de vantagem  pelo agente, seja para evitar o pagamento do tributo, seja para  atrasá­lo.  Em  outras  palavras,  só  há  fraude  no  âmbito  tributário  se  o  sujeito  passivo,intencionou  não  pagar  tributo,  pagar  menos  tributo ou retardar o pagamento do tributo, por meio de ação ou  omissão dolosa acoimada de fraudulenta.  A  simulação  está  legalmente  definida  no  §  1°  do  art.  167  do  Código Civil, mostrando­se presente nos negócios jurídicos que  'I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  as  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II  ­contiverem  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula não verdadeira; III ­ os instrumentos particulares forem  antedatados, ou pós­datados'.  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 10983.720194/2015­95  Acórdão n.º 3302­004.122  S3­C3T2  Fl. 906          10 Mero procedimento imperfeito praticado (de acordo, entretanto,  com a realidade comercial vivida entre as partes), sem que reste  evidente  a  intenção  consciente  de  locupletamento,  não  se  configura  como  fraude  ou  simulação.  Ou  seja,  deve  estar  presente, de forma clara e insofismável, o elemento finálistico e  de conexão: a intenção deliberada e dolosa de enganar terceiro.  Cabe  breve  ressalva  à  parte  final  do  inciso  V  do  art.  23  do  Decreto­  Lei  1.455/76  que  trata  da  interposição  fraudulenta  como uma das formas possíveis de ocultação mediante fraude ou  simulação,  com  foco  nos  recursos  aplicados  no  comércio  exterior (e reais detentores dos recursos).  A  interposição  fraudulenta  tipifica  conduta  dolosa  lesiva  ao  Estado Aduaneiro concernente na não comprovação da origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação de comércio exterior.  Se restar demonstrado que o Importador não detinha capacidade  econômica,  financeira e operacional para adquirir mercadorias  estrangeiras, arcar com o custo da compra  internacional e dos  tributos, sendo financiado por um terceiro oculto, cuja ocultação  é  necessária  para  encobrir  crime(s)  antecedentes  (s),  como  sonegação, lavagem de dinheiro e/ou descaminho, por exemplo,  fica  demonstrada  a  hipótese  de  interposição  fraudulenta  comprovada.  Na  interposição  fraudulenta  comprovada,  o  Fisco  tem  conhecimento  de  quem  é  o  importador  ostensivo  e  quem  é  o  terceiro  oculto,  amparando­se  pelos  documentos  contábeis  e  financeiros  dos  sujeitos,  os  quais  evidenciam  que  (i)  a  origem  dos  recursos  era  do  terceiro  oculto;  (ii)  que  o  importador  ostensivo não detinha disponibilidade sobre tais recursos e; (iii)  que  a  transferência  dos mesmos  para  o  exterior/exportador  foi  promovida pelo terceiro oculto.  A  legislação  previu,  ainda,  a  hipótese  de  interposição  fraudulenta presumida, conforme disposição contida no § 2º do  art.  23  do  Decreto­Lei  1.455/76,  quando,  embora  o  Fisco  não  saiba  quem  é  o  terceiro  oculto,  o  importador  ostensivo  não  consegue  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos recursos empregados.  Ou  seja,  para  a  caracterização  de  interposição  fraudulenta  de  pessoas  no  comércio  exterior,  há  de  ser  assegurado  ao  contribuinte  procedimento  especial  de  fiscalização,  onde  o  mesmo, ciente que o objeto da fiscalização é o recurso aplicado  na importação, tem a oportunidade de comprovar a regularidade  da operação.  No  caso  concreto  dos  autos,  a  Autoridade  Autuante motivou  o  lançamento  do  crédito  tributário  e  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  impugnado  no  'Dano  ao  Erário  causado  peto  ocultação  do  real  comprador  de  mercadoria  estrangeira  mediante simulação e  interposição  fraudulenta', prática punível  com a pena de perdimento das mercadorias que no caso de seu  Fl. 906DF CARF MF Processo nº 10983.720194/2015­95  Acórdão n.º 3302­004.122  S3­C3T2  Fl. 907          11 consumo  substitui­se  pelo  lançamento  de  ofício  de  100%  do  Valor Aduaneiro das mesmas.  Percebe­se  que  a  Autoridade  Autuante  não  inseriu  o  uso  de  fraude na descrição infração, ou seja, descartou a ocorrência de  conduta  da  fraudulenta  por  parte  da  Impugnante  e,  como  conseqüência  lógica,  descartou,  também,  a  hipótese  de  supressão  ou  redução  de  tributo  na  operação  de  comércio  exterior.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  Autoridade  Autuante  na  tentativa de demonstrar a alegada 'ocultação do real comprador  de  mercadoria  estrangeira  mediante  simulação  e  interposição  fraudulenta',  verificar­se­á  que  as  provas  trazidas  no  auto  de  infração não  são  suficientes  para  caracterizar  os  elementos  do  tipo  penal  da  infração  imputada  à  Impugnante,  porquanto  não  existem provas lúcidas e concretas de efetiva ocultação, tal como  inexiste prova ou qualquer outra indicação de simulação, dolo e  má­fé. Ademais, quanto à suposta interposição fraudulenta, além  de  não  se  ter  respeitado  procedimento  especial  de  fiscalização  previsto  na  legislação,  como  já  alegado  nas  preliminares,  a  Autoridade  Autuante  não  logrou  êxito  em  comprovar  que  irregularidade  nos  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio exterior.  *  DA  FALTA  DE  PROVAS  DA  OCULTAÇÃO  /  DA  REGULARIDADE DA IMPORTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA  Consoante  exposto  nos  fatos,  a  Autoridade  Autuante  concluiu  que  a  Impugnante  teria  ocultado  a  empresa  GLAZETECH  ­  INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS. Ignorando toda a  relação  comercial  existente  entre  a  Impugnante,  seus  fornecedores  e  clientes,  entendeu  a  digníssima  fiscalização que  as  importações  tratavam­se  de  uma  encomenda  de  terceiros,  e  não de uma importação direta da  Impugnante, como declarado  ao Fisco.  Ocorre  que  a  conclusão  da  Autoridade  Fiscal  encontra­se  totalmente  equivocada,  decorrendo  de  interpretação  distorcida  da operação efetivamente praticada e declarada.  É inquestionável que todos os contatos com o fornecedor foram  sempre feitos pela Impugnante, que negociava preço, descontos,  prazo,  dentre  outras  condições  comerciais.  Fornecedor  este  prospectado  exclusivamente  pela  Impugnante,  desconhecido  da  empresa  GLAZETECH  ­  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  PRODUTOS  ,  a  qual  desconhecia,  igualmente,  os  preços  praticados na compra e venda internacional e, por conseguinte,  a margem de lucro operada pela Impugnante.  Dito  isso,  cumpre  destacar  que  o  auto  de  infração  elenca  três  razões  isoladas  a  fundamentar  a  aplicação  da  pesada  penalidade,  com  repercussões,  inclusive,  na  esfera  penal:  (i)  proximidade entre as datas de desembaraço, entrada e saída das  mercadorias;  (ii)  possível  inexistência  de  conhecimentos  de  transporte  que  comprovassem  a  remessa  da  mercadoria  da  Fl. 907DF CARF MF Processo nº 10983.720194/2015­95  Acórdão n.º 3302­004.122  S3­C3T2  Fl. 908          12 Impugnante  para  a  empresa  GLAZETECH  ­  INDUSTRIA  E  COMERCIO DE PRODUTOS, e; (iii) falta de habilitação desta  última empresa nos sistemas da Receita Federal do Brasil para  operar no comércio exterior  (  item 6.3,  fls. 20 a 23 do auto de  infração).  Ora, não parece coerente que uma questão de expropriação do  patrimônio do particular em virtude de uma acusação de fraude  e simulação, como é o caso do presente processo, seja baseada  em indícios, como é o caso das três 'razões' fundamentadoras do  auto,  sem  o  mínimo  suporte  de  provas.  Para  tanto,  outros  elementos devem ser, obrigatoriamente, considerados.  De  qualquer  forma,  os  próprios  indícios  apresentados  pela  Autoridade Autuante demonstram fragilidade e incerteza quanto  ao correto pronunciamento fiscal.  Relembre­se que a legislação civil exalta que o conhecimento de  embarque  constitui  efetiva  prova  da  propriedade  das  mercadorias, o que é reconhecido pela própria Receita Federal  do Brasil.  Isto é, a partir da data de embarque de mercadorias adquiridas  através do INCOTERM FCA, as mesmas são de propriedade do  importador,  que  legalmente  as  adquiriu  e  sem  qualquer  ordem  anterior.  Investido  nesta  qualidade,  pode,  ele,  exercer  todos  os  direitos  de  propriedade;  ainda  que  as mercadorias  estejam  em  trânsito (transit time).  Sendo assim,  tão  logo  transferida a propriedade dos bens, que,  no  caso  de  compra  internacional  promovida  pelo  INCOTERM  FCA, ocorre quando a mercadoria é entregue ao transportador  contratado  pelo  importador,  pode  este  último,  a  partir  deste  momento,  dispor da  coisa como  lhe aprouver,  no exercício dos  direitos civis da propriedade.  No caso dos autos, impende salientar que o embarque, ou seja a  efetiva  transferência  de  propriedade  da  carga  para  a  Impugnante,  ocorreu  em data  anterior  (quase  um mês  antes)  à  venda  das  mercadorias  no  mercado  interno,  conforme  se  constata  no  Conhecimento  de  Embarque  anexado  ao  processo  administrativo pela Autoridade Autuante.  A  proximidade  das  datas  de  entrada  e  saída  das  mercadorias  importadas no estabelecimento da  Impugnante não caracteriza,  necessariamente,  a  existência  de  encomenda  prévia,  porquanto  só  se  admite  a  encomenda  antes  da  aquisição  junto  ao  fornecedor, e não antes do desembaraço. Ao contrário do que faz  crer  a  Autoridade  Autuante,  a  venda  pulverizada  nunca  foi  indicativo  de  operação  mercantil  desvinculada  de  ordem  ou  encomenda. O vendedor, na qualidade de proprietário dos bens,  pode vender um lote integral ou parcial de mercadorias, sem que  isso prove ordem ou encomenda anterior.  E  que  apesar  de  a  importação  através  da  modalidade  encomenda  não  se  tratar  de  uma  prestação  de  serviços  (assim  Fl. 908DF CARF MF Processo nº 10983.720194/2015­95  Acórdão n.º 3302­004.122  S3­C3T2  Fl. 909          13 compreendida  no  sentido  literal),  mas  de  efetiva  operação  mercantil  de  venda  de  mercadorias,  o  pagamento  do  encomendante ao importador normalmente se dá através de uma  'comissão' em percentual equivalente ao valor (FOB ou CIF) das  mercadorias, semelhante à contraprestação/remuneração de um  serviço.  Conquanto não exista um percentual padrão/único, sabe­se que  não costuma atingir mais de 5%  (cinco por  cento) do  valor  da  mercadoria/operação,  até  porque  se  a  contratação  de  importador  terceiro  acrescer  demais  o  valor  da  mercadoria  a  terceirização  não  será  economicamente  viável  tampouco  vantajosa.  Considerando  o  exposto  neste  tópico,  resta  evidente  que  a  Impugnante adquiriu diretamente as mercadorias do exportador,  suportando  os  bônus  e  os  ônus  de  uma  importação  por  conta  própria,  inexistindo  um  adquirente  pré­determinado  para  os  bens  ou  mesmo  ocultação  de  quem  quer  que  seja,  sendo  que  nada foi comprovado em sentido contrário.  * DA FALTA DE PROVAS DA SIMULAÇÃO. DO DOLO E DA  MÁ­FÉ  No caso  em enfoque,  equivale dizer que a não  identificação da  empresa  GLAZETECH  ­  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  PRODUTOS  haveria  de  ser  dada  através  de  artifício  doloso,  utilizado  pela  Impugnante  e  pela  ocultada  visando  alguma  vantagem, um possível ganho tributário, ou, ainda, acobertando  uma operação revestida de ilicitude, o que de fato configuraria o  dano  ao  Erário,  justificando  a  pena  de  perdimento  às  mercadorias.  Se  considerado  que  a  vantagem  buscada  pelas  partes  seria  a  ocultação de uma delas do controle aduaneiro, para se 'esquivar'  da habilitação nos sistemas da Receita Federal para operar no  comércio  exterior,  como  alegou  a  Autoridade  Autuante  ('Por  meio  desse  artifício,  o  verdadeiro  adquirente  das  mercadorias  importadas em nome da fiscalizada, pretende afastar obrigações  tributárias principais e acessórias, entre elas não se submeter a  procedimentos  fiscais  de  habilitação  para  atuar  no  comércio  exterior  (v.  item 1,  fl.  8  do  auto  de  infração),  é  evidente que  a  mesma Autoridade  deve  indicar  as  razões  pelas quais  uma das  partes recearia sofrer tal controle, como por exemplo, o fato de  a mesma não possuir capacidade econômica, não possuir capital  integralizado,  ser  empresa  de  fachada,  ter  sócios  ocultos,  ou  qualquer outra caracterizadora de irregularidade fiscal).  De fato, não se identifica referebilidade entre o que a Autoridade  Autuante  afirma  (ocultação mediante  simulação  e  interposição  fraudulenta) e as evidências da ocorrência do fato imputado. Em  outras  palavras,  não  é  possível  verificar  no  relato  fiscal  quais  seriam  as  evidências  ou  documentos  que  o  levaram  a  concluir  que  a  GLAZETECH  ­  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  PRODUTOS  teria  motivos  para  não  se  submeter  aos  Fl. 909DF CARF MF Processo nº 10983.720194/2015­95  Acórdão n.º 3302­004.122  S3­C3T2  Fl. 910          14 procedimentos  de  habilitação  para  atuar  no  comércio  exterior  como adquirente.  Ademais  disso,  destaque­se  que  a  Autoridade  Autuante  não  cogitou  outras  'vantagens'  que  a  Impugnante  e  a  empresa  GLAZETECH  ­  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  PRODUTOS  buscavam  ao  encobrir  uma  a  outra,  como  sonegação  fiscal,  lavagem  de  dinheiro,  etc..  E  nem  teria  como,  pois  não  existem  elementos nos inúmeros documentos contábeis e financeiras das  empresas  (de posse da Autoridade Autuante) para  fundamentar  qualquer irregularidade.  Não basta apenas ocultar o  sujeito passivo, mas há de  se  fazer  mediante  fraude  ou  simulação,  que  pode  se  dar  por  qualquer  meio  (o  legislador  não  o  predeterminou),  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  E,  para  enquadrar­se  determinado fato nos conceitos de fraude ou simulação, deve­se  observar,  rigorosamente,  o  âmbito  de  alcance  e  aplicabilidade  dos institutos.  A  Impugnante  e  a  empresa  o  apresentaram  ao  Fisco  sua  escrituração  contábil  regular,  mantida  com  a  observância  das  disposições  legais,  bem  como  todos  os  aspectos  contábeis  e  financeiros  da  operação  engedrada  entre  as  partes.  Cabia  ao  Fisco  apontar,  com  base  nestes  mesmos  documentos,  em  que  momento ocorreu a fraude, a simulação e o dolo dos agentes.  Não  pode  o  Fisco,  diante  de  casos  que  classifica  como  'interposição  fraudulenta',  olvidar­se  de  produzir  elementos  probatórios  conclusivos.  Devem  os  elementos  de  prova  não  somente  insinuar  que  tenha  havido  nas  operações  um  prévio  acordo  doloso,  mas  comprovar  as  condutas  imputadas,  o  que  não se vê no presente processo.  Portanto,  é  obrigação  do  Fisco  comprovar  os  fatos  que  embasaram o  lançamento  tributário, que não pode ser baseado  apenas em presunções e/ou  indícios,  incapazes de determinar a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.  Ocorre  que,  no  caso  em  apreço,  a  fiscalização  aduaneira  não  logrou  infirmar  a  legalidade  e  a  regularidade  da  operação  de  comércio  exterior  praticada  pela  Impugnante,  calcando  o Auto  de  Infração  em  meras  presunções  e  indícios  divorciados  de  provas  das  acusações  fiscais,  de  modo  que  o  lançamento  não  merece subsistir.  Com  efeito,  para  concluir  que  a  impugnante  teria  ocultado  a  empresa  GLAZETECH  ­  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  PRODUTOS  ,  a  qual  seria  a  encomendante  das  mercadorias  objeto das Dl  fiscalizadas,  a Autoridade Fiscal amparou­se  em  meras ilações/conjecturas, furtando­se ao ônus da prova que lhe  incumbia.  Finalmente,  urge  esclarecer  que  a  inobservância  do  ônus  da  prova  pela  Autoridade  Fiscal  ganha  particular  relevo  no  caso  sob análise, eis que a infração prevista no inciso V do artigo 23  Fl. 910DF CARF MF Processo nº 10983.720194/2015­95  Acórdão n.º 3302­004.122  S3­C3T2  Fl. 911          15 do Decreto­Lei n° 1.455/1976 (dano ao erário por ocultação do  sujeito  passivo)  pressupõe  a  fraude  ou  simulação,  eis  que  descartada  a  hipótese  de  interposição  fraudulenta  presumida  prevista  no  §  2"  do  mesmo  dispositivo,  posto  que  o  referido  parágrafo não constou na capitulação da infração na autuação.  *  DESPROPORCIONALIDADE  E  DESARRAZOABILIDADE  DA PENA DE PERDIMENTO  A  própria  Autoridade  Autuante  descartou  a  possibilidade  de  supressão  ou  redução  de  tributo  na  operação  de  comércio  exterior  quando  consignou  que  a  suposta  infração  não  foi  realizada mediante fraude, mas tão­somente simulação.  Além  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  que  devem  nortear  a  Administração  Pública  em  todos  os  seus  atos, resta violado no caso em apreço também o princípio do não  confisco em matéria tributária.   A restrição da aplicação da pena de perdimento da mercadoria  aos casos em que houver efetivo dano ao erário decorre também  da  própria  garantia  individual  fundamental  do  direito  de  propriedade,  insculpida  no  artigo  5º,  caput  e  inciso  XXII,  da  Constituição Federal.  Em verdade, tem se verificado uma certa banalização da pena de  perdimento pela fiscalização aduaneira, um verdadeiro desvio de  curso  na  aplicação  da  norma,  vez  que,  atualmente,  qualquer  indício  de  proximidade  ente  o  importador  e  seus  clientes  no  mercado  interno  cai  na  vala  comum  da  interposição  fraudulenta"  ou  "ocultação  dos  reais  intervenientes  da  operação", com a apreensão e desapropriação das mercadorias  da empresa, todas suscetíveis a interpretação.  Não é possível aplicar indiscriminadamente a legislação, sem ter  em conta a sua  finalidade específica, como forma de arrecadar  mais,  lançando­se  penalidades  confiscatórias  em  hipóteses  que  estão fora do campo das práticas que a legislação buscou coibir.  Desse modo,  inexistindo qualquer prova de fraude, simulação e  de dolo, bem como inexistindo qualquer vantagem econômica ou  fiscal, o  lançamento baseado na infração capitulada no art. 23,  V do Decreto­Lei 1.455/76 não possui base para subsistir.  * DA RELEVAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO  Subsidiariamente,  para  o  caso  de  os  argumentos  expostos  nos  itens  anteriores  não  serem  acolhidos,  o  que  realmente  não  se  espera, admitindo­se apenas por cautela, cumpre lembrar que o  artigo 737 do Regulamento Aduaneiro  (Decreto n° 6.759/2009)  prevê  a  relevação  da  pena  de  perdimento  nos  casos  em  que  a  infração  não  tenha  resultado  em  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  federais,  como  ocorre  no  caso  sob  análise.  Fl. 911DF CARF MF Processo nº 10983.720194/2015­95  Acórdão n.º 3302­004.122  S3­C3T2  Fl. 912          16 Verificado no caso em apreço que não há intuito doloso, eis que  a  impugnante  e  a  empresa  GLAZETECH  ­  INDUSTRIA  E  COMERCIO DE PRODUTOS . não auferiram qualquer espécie  de vantagem tributária com a operação realizada, é plenamente  cabível a relevação da pena de perdimento, aplicando­se em seu  lugar a multa referida no artigo 712 do mesmo diploma.  Portanto,  se  a  conclusão  das  autoridades  julgadoras  for  pela  existência  de  irregularidade  na  operação  de  importação  realizada por meio da Declaração de Importação fiscalizada, o  que se admite apenas para fins de argumentação, é medida que  se  impõe  a  relevação  da  pena  de  perdimento  (e,  conseqüentemente,  da  multa  substitutiva  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria),  já  que  não  ocorreu  falta  ou  insuficiência de recolhimento de tributos federais, bem como não  houve intuito doloso, substituindo­se a penalidade aplicada pela  multa correspondente a 1 % (um por cento) do valor aduaneiro  da mercadoria.  * DA PENALIDADE ESPECÍFICA E MENOS ONEROSA  Subsidiariamente,  para  o  caso  de  os  argumentos  expostos  nos  itens anteriores não serem acolhidos, o que se admite apenas a  título  de  argumentação,  deve­se  destacar  que  o  ordenamento  jurídico  prevê  a  penalidade  específica  a  ser  aplicada  ao  importador que realiza operação com ocultação de terceiros.  Desta  feita,  a  penalidade  aplicada  à  Impugnante,  caso  constatada  a  efetiva  prática  de  infração,  o  que  não  se  espera,  deve  ser  reduzida  para  o  patamar  de  10%,  porquanto  com  o  advento  da Lei  11.488/2007,  esta  passou  a  ser  a  norma menos  onerosa para o contribuinte, amoldando­se, a situação e o pleito,  à  disposição  contida  na  alínea  c,  do  inciso  II  do  art.  106  do  Código Tributário Nacional.  Em  se  tratando  de  dispositivos  legais  que  tipificam  uma  única  conduta — "ocultação" de intervenientes do comércio exterior ­  fica evidenciado o conflito de normas, uma prevista no Decreto­ Lei  1.455/76  (art.  23,  V)  e  a  outra  na  Lei  11.488/07  (art.  33),  fazendo­se  necessária  a  observância  do  princípio  da  especialidade, o qual impõe a prevalência da norma especial em  detrimento da geral.  Não  bastassem  os  argumentos  baseados  do  princípio  da  penalidade  menos  onerosa,  e  na  mais  específica,  cabe  rememorar que o art. 100 do Decreto­Lei 37/66 é bastante claro  ao  impor  nas  infrações  praticadas  por  mais  de  uma  pessoa,  a  cada qual deve  ser aplicada  sua específica penalidade prevista  na  legislação.  Não  cabe,  portanto,  sob  a  alegação  de  responsabilidade  solidária,  penalizar  o  importador  com  a  penalidade prevista para o adquirente.  Portanto,  se na  interposição  fraudulenta  (e ocultação mediante  fraude ou simulação) exige­se a presença de mais de uma pessoa  ­  uma  ostensiva  e  outra  oculta­;  se  a  legislação  prevê  uma  penalidade  para  o  responsável  pela  operação,  o  sujeito  que  Fl. 912DF CARF MF Processo nº 10983.720194/2015­95  Acórdão n.º 3302­004.122  S3­C3T2  Fl. 913          17 beneficiou­se  ocultamento,  e  outra  penalidade  para  o  que  facilitou a ocultação, faz­se mister aplicar o art. 100 do Decreto­ Lei 37/66 e separar as pessoas e suas penalidades.  * DOS REQUERIMENTOS  Ante  o  exposto,  requer  o  recebimento  e  o  processamento  da  presente  Impugnação  para  que  seja  declarado  nulo  o  Auto  de  Infração pelas razões acima expostas, especialmente:  I.  pela  falta  de  correção  de  vício  material  apontado  em  julgamento de lançamento de penalidade sobre fatos idênticos ao  dos autos,  por  não  ter  sido  oportunizado  à  Impugnante  fazer  prova  da  regularidade  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos, bem como do vínculo com a pessoa seguinte da cadeia  de circulação, procedimento assegurado na IN SRF 228/02;  pela  falta  de  intimação  do  responsável  solidário  para  a  apresentação  das  mercadorias  sujeitas  à  pena  de  perdimento,  antes de ser o perdimento substituído pela multa de 100%;  por  vício  formal  no  procedimento  fiscal  de  fiscalização,  que  desrespeitou forma prevista em norma legal e infralegal.  Na remota hipótese de interpretar­se que os vícios da autuação  não o contaminam de absoluta nulidade, o que se admite apenas  a  título  de  argumentação,  requer­se  seja  o  mesmo  julgado  improcedente  e  desconstituído  o  crédito  tributário,  pelas  inúmeras  razões  expostas  acima,  quais  sejam,  de  forma  resumida:  I. pela regularidade da importação por conta própria;  II. pela falta de provas de encomenda de terceiros; pelo fato de  todo o auto de infração basear­se em frágeis indícios isolados;   III.  pela ausência de prova de  simulação ou  fraude, bem como  da existência de dolo;  IV. pela ausência de dano ao Erário;  V.  pela  inexistência  de  vantagens  econômicas  ou  fiscais  em  suposta ocultação, e;  VI. pela desproporcionalidade e desarrazoabilidade da pena de  perdimento.  Na remota possibilidade de os argumentos de mérito não serem  acolhidos, requer­se, a relevação da pena de perdimento, com a  aplicação de multa limitada ao percentual de 1% (um por cento),  posto  que  a  os  fatos  narrados  na  autuação  não  resultaram  e  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  federais.  Subsidiariamente,  requer­se  a  aplicação  de  pena  máxima  de  10% (dez por cento), prevista especificamente para o importador  ostensivo.  Fl. 913DF CARF MF Processo nº 10983.720194/2015­95  Acórdão n.º 3302­004.122  S3­C3T2  Fl. 914          18 A  Impugnante  requer,  ainda,  que  lhe  seja  assegurada  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  Direito,  inclusive  a  posterior  juntada  de  documentos  porventura  não  localizados  dentro  do  prazo  legal,  na  forma  do  artigo  17  do  Decreto n° 70.235/1972.  A  empresa  GLAZETECH  ­  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  PRODUTOS  foi  cientificada,  via  eletrônica,  em  19/02/2015  (  folhas 819).  A  empresa  GLAZETECH  ­  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  PRODUTOS não apresentou impugnação.  É o Relatório".    A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  negou provimento  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte, em julgamento que recebeu a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 28/05/2010  Dano  ao  Erário  por  infração  de  ocultação  do  verdadeiro  interessado  nas  importações,  mediante  o  uso  de  interposta  pessoa.  Pena  de  perdimento  das  mercadorias,  comutada  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  O  objetivo  pretendido  pelos  interessados  atentou  contra  a  legislação  do  comércio  exterior  por  ocultar  o  real  adquirente  das  mercadorias  estrangeiras  e  consequentemente  afastá­lo  de  toda e qualquer obrigação cível ou penal decorrente do ingresso  de tais mercadorias no país.  A atuação da empresa interposta em importação tem regramento  próprio, devendo observar os ditames da legislação sob o risco  de  configuração  de  prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta  de terceiros.  A aplicação da pena de perdimento não deriva da sonegação de  tributos,  muito  embora  tal  fato  possa  se  constatar  como  efeito  subsidiário, mas da burla aos  controles aduaneiros,  já que  é o  objetivo traçado pela Receita Federal do Brasil possuir controle  absoluto  sobre  o  destino  de  todos  os  bens  importados  por  empresas nacionais.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido     Conforme  atesta  a  certidão  acostada  à  folha  849  dos  autos,  considera­se  intimado  o  contribuinte  sobre  o  teor  do  acórdão  proferido  pela  instância  de  origem  em  Fl. 914DF CARF MF Processo nº 10983.720194/2015­95  Acórdão n.º 3302­004.122  S3­C3T2  Fl. 915          19 17/9/2015,  ante  o  transcurso  do  prazo  da  disponibilização  do  documento  na  caixa  postal  do  contribuinte Portal e­CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).  Interposto  tempestivamente  o  recurso  voluntário  em  5/10/2015  (fl.895),  os  autos do processo administrativo em tela ascenderam a este Conselho.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Lenisa Rodrigues Prado  Em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  alega,  em  preliminar,  que  a  autuação padece de vício material insanável, já que existindo apenas indícios de suposta prática  delitiva,  deveria  ter  sido  instaurado  o  procedimento  especial  de  fiscalização  definido  na  IN  SRF  n.  228/2002,  para  que  a  origem  dos  recursos  empregados  nas  importações  fossem  analisadas  e delimitadas  as  condutas dos  agentes das operações. Não atendidos os  requisitos  específicos do procedimento especial de investigação, é nula a autuação.  O recorrente sustenta que a identidade das autuações (a lavrada em 2012 e a  que se submete a julgamento), atrelada a ausência de correção do vício material apontado (que  ocasionou  a  decretação  de  nulidade  da  autuação  passada)  ensejam  a  uniformização  das  decisões, sob pena de se ferir a confiança e segurança jurídica. Nas palavras da recorrente:  "Julgar causas idênticas de forma desigual acarreta imensurável  insegurança jurídica, desconfiança e imprevisibilidade na ordem  administrativa  operante,  principalmente  considerando  que  as  alterações inseridas no novo auto prestaram­se tão­somente a (i)  adaptar  o  relatório  fiscal  às  informações  atualizadas  dos  procedimentos fiscais de diligência e de fiscalização realizados a  posteriori  do  lançamento  anulado;  (ii)  para  dar  conta  da  decretação de nulidade do auto anterior, e; (iii) para justificar a  discordância à anulação".   A contribuinte requer a anulação da autuação no que se refere a incidência da  multa  substitutiva  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  diante  do  fato  que  a  empresa  Glazetech  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  Cerâmicos  Ltda  não  foi  intimada  a  apresentar as mercadorias sujeitas à pena de perdimento.   A  recorrente  alega  que  o  procedimento  de  fiscalização  instaurado  em  16/01/2015 não deveria  ter  sido  inaugurado pelo Mandado de Procedimento Fiscal, mas  sim  pelo Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), conforme determina o Decreto n.  8.303/2014 e regulamentado pela Portaria RFB n. 1.687/2014, que dispõe:    "Art.  2º  (Port.  RFB  1.687/2014)  Os  procedimentos  fiscais  relativos a tributos e ao controle aduaneiro de comércio exterior  administrativo  pela  RFB  serão  instaurados  e  executados  pelos  Fl. 915DF CARF MF Processo nº 10983.720194/2015­95  Acórdão n.º 3302­004.122  S3­C3T2  Fl. 916          20 Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil, na forma do art.  7º do Decreto n. 70.235/1972, observada a emissão de:  I  ­  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  (TDPF­F),  para  instauração  de  procedimento  de  fiscalização;  II ­ Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Diligência  (TDPF­D), para realizaçaõ de diligência; e  III  ­  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  Especial  (TDFP­E), para prevenção de risco de subtração de prova.  Art.  4º.  Os  procedimentos  fiscais  serão  instaurados  após  sua  distribuição  por  meio  de  instrumento  administrativo  específico  denominado  Termo  de  Distribuição  do  Procedimento  Fiscal  (TDPF), previsto no art. 2º do Decreto n. 3.724, de 10 de janeiro  de 2001".  Quanto ao mérito, a recorrente repisa o argumento que a letra do art. 23, V do  Decreto­Lei n. 1.455/1976 impõe a decretação de pena pela infração que ocorre quando o real  importador (ou real adquirente) oculta­se propositalmente da fiscalização aduaneira através da  facilitação  de  um  importador ostensivo,  utilizando­se  de meio  fraudulento  ou  simulação. Na  hipótese  dos  autos  não  existe  comprovação  de  dolo,  sequer  há  provas  sobre  a  obtenção  de  vantagens indevidas em razão da ocultação do real importador.  Em suas palavras:  "77. Diante do expostos, afirmar que a interposição fraudulenta  foi  praticada  na  via  efetiva  ou  direta,  com  a  imputação  da  infração  e  respectiva  penalidade,  significa  que  o  Fisco  detém  provas inequívocas da ocultação e do dolo (exigível na fraude ou  simulação ­ elementos nucleares do tipo infracional), posto que  através  desta  modalidade  de  apuração  o  cometimento  da  infração não é presumível.  (...)  82. No entanto, não é exatamente esta a realidade probatória do  auto  de  infração  recorrido,  em  que  se  verifica  a  adoção  de  fundamentos questionáveis para justificar o fim pretendido pela  Autoridade  Fiscal  ­  aplicação  de  multa  substitutiva  de  100%,  sem o necessário respaldo probatório".  A Fiscalização adota a interpretação que a importação tem início no registro  da Declaração de Importação. Sobre esse  tema, a contribuinte se  insurge, pois entende que a  operação  de  importação  é  composta  por  várias  etapas  que  precedem  o  registro,  sendo  a  Declaração de  Importação apenas o momento do  lançamento do  Imposto de  Importação. Na  opinião da recorrente, a questão temporal para a apuração da infração pela qual foi autuada é  irrelevante,  porque  este  aspecto  isolado  não  atesta  a  ocultação  por  simulação  fraudulenta. O  fator apto a determinar punível a conduta da contribuinte está relacionado ao risco empresarial  da  operação  de  importação,  uma  vez  que  a  norma  prevista  no  art.  23  do  Decreto  Lei  n.  1.455/76 presume ocorrida a infração quando não há comprovação de origem, disponibilidade  e transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior. Daí conclui que:  Fl. 916DF CARF MF Processo nº 10983.720194/2015­95  Acórdão n.º 3302­004.122  S3­C3T2  Fl. 917          21 "106. Logicamente que, se não há aporte de capital na operação  pelo  importador  ostensivo,  a  concretização  de  qualquer  dos  fatores  de  risco  não  lhe  será  prejudicial,  mas  sim  a  quem  efetivamente aportou o recurso na operação".  Sustenta que a partir da data de embarque de mercadorias adquiridas através  da  INCOTERM  FCA,  as  mesmas  são  de  propriedade  do  importador,  que  legalmente  as  adquiriu  e  sem qualquer ordem ou encomenda anterior.  Investido nesta qualidade, pode,  ele,  exercer todos os direitos de propriedade, ainda que as mercadorias estejam em trânsito (transit  time) e ainda não tenham sido efetivamente nacionalizadas. Por esse motivo a recorrente aduz  que as provas angariadas pela Autoridade Fiscal não são suficientes para demonstrar a efetiva  ocultação, pois indicam condutas compatíveis com o ordenamento jurídico e asseguradas pelo  direito de propriedade.   A recorrente pondera que não há nos autos qualquer esclarecimento sobre os  motivos  pelos  quais  a  empresa  Glazetech  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  Cerâmicos  não  pudesse  se  habilitar  no  SISCOMEX,  motivo  que  esclareceria  a  interposição  fraudulenta  alegada. A ausência desses esclarecimentos torna inválida a autuação. A resposta da recorrente  sobre esse tópico foi:  "137.  A  empresa  GLAZETECH  ­  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  Cerâmicos  Ltda,  não  possuía  habilitação  no  SISCOMEX  pela  razão  única  de  não  operar  no  comércio  exterior, pois adquiria mercadorias de fornecedores brasileiros,  o que é plenamente compatível com o ordenamento jurídico".   E continua a prestar os seguintes esclarecimentos:  "143.  Conquanto  sejam  nulos  os  fundamentos  inovadores  do  auto de  infração, mas com o  intuito de evitar a perpetração do  argumento, ressaltamos que a empresa GLAZETECH ­ Indústria  e comércio de Produtos Cerâmicos é industrial, o que inviabiliza  a  alegada  quebra  na  cadeia  do  IPI.  O  tributo  incidiu  na  (i)  entrada  da  importação  ­  por  equiparação  industrial;  (ii)  na  saída da Recorrente ­ por equiparação a industrial (mas em vias  de ser extinto, ante os recentes julgados de não incidência de IPI  na  saída  de  produtos  importados)  e,  (iii)  na  saída  da  GLAZETECH (se é que foi dado saída) ­ não por equiparação,  mas por ser propriamente empresa industrial, tal como incidiria  se  esta  figurasse  como  adquirente,  quando  se  equipararia  a  industrial  (momento  em  que  o  julgador  a  quo  alega  ter  sido  quebrada a cadeia)".  A linha de argumentação subsidiária da contribuinte é pela aplicação do art.  737  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  n.  6.759/2009)  que  prevê  a  relevação  da  pena  de  perdimento  nos  casos  em  que  a  infração  não  tenha  resultado  em  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento dos tributos federais. Traz a conhecimento precedentes lavrados na esfera judicial  que determinam, em situações análogas às dos autos, a substituição da pena de perdimento pela  multa correspondente a 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria.   Requer,  por  fim,  a  cominação  de  penalidade  específica  para  o  importador  ostensivo,  nos  moldes  previstos  no  art.  33  da  Lei  n.  11.488/2007,  cancelando­se  a  sanção  prevista no art. 23, V, do Decreto­Lei n. 1.455/76.  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 10983.720194/2015­95  Acórdão n.º 3302­004.122  S3­C3T2  Fl. 918          22 Passamos  a  avaliar  os  argumentos  contidos  no  recurso  voluntário  sob  julgamento.  1. PRELIMINARES    1.1. VÍCIO INSANÁVEL. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO ESPECÍFICO ­ IN SRF 228/2002    A recorrente se insurge contra a autuação fiscal sofrida, arrimada no art. 23,  inciso V, parágrafo 3º do Decreto­Lei n. 1.455/1976, com a redação conferida pelo art. 59 da  Lei n. 10.637.2002 e art. 73 da Lei n. 10.833/2003, os quais transcrevo:  Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.   §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  §  3º.  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto n. 70.235/1972.  A norma transcrita espelha a existência de duas presunções, que são:  a) presunção de dano ao erário,  já que consta no caput do artigo  transcrito que presume­se a  existência  de  dano  ao  erário  o  simples  fato  de haver  a  interposição  fraudulenta por meio  de  ocultação do real adquirente da mercadoria importada ou exportada, e;  b) a presunção da interposição fraudulenta, esta presumida quando não comprovada a origem, a  disponibilidade e a transferência dos recursos utilizados nas operações de mercado exterior.  Portanto, para que haja dano ao erário, basta a ocultação do real adquirente,  que  necessariamente  deve  se  concretizar  mediante  fraude  ou  simulação,  ou  então,  também  presumir­se­á dano ao erário a interposição fraudulenta, admitida nas hipóteses em que não se  consegue comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos valores necessários para as  operações1.  Na  hipótese  dos  autos,  estamos  diante  da  imputação  da  prática  do  ilícito  consistente  na ocultação  do  real  adquirente das mercadorias  importadas, mediante  fraude  ou  simulação.  Para  que  tal  presunção  passe  do  plano  da  investigação  e  possa,  acertadamente,  resultar  na  sanção  imposta  ao  contribuinte,  é  necessário  que  o  acervo  probatório  ­  este  de                                                              1  Neste  ponto  concordamos  com  a  interpretação  apresentada  pelo  Cons.  João  Carlos  Cassuli  Júnior,  na  oportunidade do  julgamento do Processo Administrativo n.  10925.721819/2013­69, que  resultou no Acórdão n.  3402­002.560.  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 10983.720194/2015­95  Acórdão n.º 3302­004.122  S3­C3T2  Fl. 919          23 responsabilidade da Autoridade Fiscal Autuante ­ indiquem que efetivamente o real adquirente  das mercadorias não seja aquele indicado nos registros próprios das operações de importação.   Esta  turma  de  julgamentos  acolhe  o  entendimento  que  a  "Instrução  Normativa  n.  228/2002  é  um  procedimento  investigatório  para  a  obtenção  de  provas  para  comprovação  de  eventual  interposição  fraudulenta  de  pessoas"2.  O  referido  procedimento  especial  de  fiscalização  tem  por  escopo  constatar  a  eventual  ocorrência  de  fraude  nas  importações, pelos indícios de incompatibilidade entre os valores transacionados e capacidade  econômica  do  importador,  com  a  eventual  culminação  da  pena  de  perdimento,  ou  do  lançamento  da multa  substitutiva  de  perda,  nos  casos  de  impossibilidade  de  localização  das  mercadorias ou o seu consumo.  Por este motivo, me distancio da conclusão adotada pela instância de origem,  que limita a importância do Procedimento Especial de Fiscalização nos seguintes contornos:  "O procedimento especial de fiscalização escorado na Instrução  Normativa  n.  228/2002  não  é  pressuposto  para  uma  autuação  fiscal e sim um instrumento para a retenção de mercadorias ao  longo do despacho aduaneiro de importação".  Em  que  pese  a  conclusão  da  instância  de  origem  ter  sido  adotada  pela  unanimidade  dos  julgadores,  entendo  que  não  é  possível  assentir  com  a  premissa  que  um  Procedimento de Fiscalização tenha por objetivo imediato a retenção de mercadorias, e não a  busca  pela  verdade  material  dos  fatos  que  resultaram  na  importação  ou  exportação  dos  produtos.   A  IN  SRF  228/2002,  além  de  indicar  os  deveres  da  Autoridade  Fiscal,  também condiciona o acervo probatório mínimo para a efetiva condenação dos investigados. A  saber:    Art.  4º.  Durante  o  procedimento  especial  de  fiscalização,  a  empresa  será  intimada  a  comprovar  as  seguintes  informações,  no prazo de 20 (vinte) dias:  I ­ o seu efetivo funcionamento e a condição de real adquirente  ou  vendedor  das  mercadorias,  mediante  o  comparecimento  de  sócio com poder de gerência ou diretor, acompanhado da pessoa  responsável pelas transações internacionais e comerciais; e  II ­ a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se  for o caso, dos recursos necessários à prática das operações.   § 1º Os elementos de prova deverão ser apresentados à unidade  da  SRF  de  fiscalização  aduaneira  com  jurisdição  sobre  o  domicílio fiscal do estabelecimento matriz da empresa.   (...)  Parágrafo  único.  Para  fins  de  comprovar  a  condição  de  real  adquirente  ou  vendedor  das  mercadorias,  as  pessoas  que                                                              2  Definição  contida  no  Acórdão  n.  3302­003.506,  proferido  no  julgamento  do  Processo  Administrativo  n.  13971.722501/2011­76, julgado por esta 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção em 24/01/2017.   Fl. 919DF CARF MF Processo nº 10983.720194/2015­95  Acórdão n.º 3302­004.122  S3­C3T2  Fl. 920          24 comparecerem à SRF deverão demonstrar,  ainda, que possuem  conhecimento  dos  detalhes  das  operações  em  curso  e  poder  decisório  para  sua  realização,  bem assim  relacionar  os  nomes  das  pessoas  de  contato  junto  aos  fornecedores  estrangeiros,  indicando  os  respectivos  números  de  telefone,  faz  ou  endereço  eletrônico.   Art. 6º ­ Para efeito de cumprimento do disposto no inciso II do  caput do art. 4º, além dos  registros e demonstrações contáveis,  poderão ser apresentados, dentre outros, elementos de prova de:  I ­ integralização do capital social;  II  ­  transmissão  de  propriedade  de  bens  e  direitos  que  lhe  pertenciam e do recebimento do correspondente preço;  III  ­  financiamento  de  terceiros,  por  meio  de  instrumento  de  contrato de financiamento ou empréstimo, contendo:  a)  identificação  dos  participantes  da  operação:  devedor,  fornecedor, financiador, garantidor e assemelhados;  b)  descrição  das  condições  de  financiamento:  prazo  de  pagamento  do  principal,  juros  e  encargos,  margem  adicional,  valor  de  garantia,  respectivos  valores­base  para  cálculo,  e  parcelas não financiadas e;  c)  forma  de  prestação  e  identificação  dos  bens  oferecidos  em  garantia.  Da  leitura  dos  artigos  e  incisos,  percebe­se  que  a  intenção  do  criador  da  Instrução  Normativa  n.  228/2002  é  garantir  a  constitucionalidade  de  um  procedimento  de  fiscalização,  tendo  em  vista  os  preceitos  constitucionais  da  ampla  defesa  e  a  indispensável  conclusão que só se pode apenar alguém mediante a existência de provas da prática do ilícito  punível.   E  essa  interpretação  é  reforçada pela  recente  edição da  IN 1.678/2016, que  atesta que o objetivo da IN 228/2002 é fiscalizar operações de comércio exterior que apresente  indícios de interposição fraudulenta, pela incompatibilidade dos volumes transacionados com a  capacidade financeira e econômica dos agentes. A instrução normativa de 2016 determina que  a autuação deve ser calcada em motivação específica ­ portanto, amparada por provas ­ e não  permite mais a motivação genérica admitida na instrução de 2002.  São conclusões que apresento sobre o que até agora foi exposto:  (i) a IN SRF 228/2002 regulamenta a metodologia específica a ser observada pela Autoridade  Fiscal na investigação de ocorrência de interposição fraudulenta de pessoas nas operações de  comércio exterior;  (ii) nesta norma também estão indicadas as provas indispensáveis para a eventual condenação  da contribuinte, e que;  (iii)  a  contribuinte  foi  autuada  pela  prática  de  interposição  fraudulenta,  porém  sem  ter  sido  submetida ao Procedimento Especial de Fiscalização.  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 10983.720194/2015­95  Acórdão n.º 3302­004.122  S3­C3T2  Fl. 921          25 Entendo  que  tal  condenação  não  deve  prevalecer,  diante  da  ausência  das  provas indicadas como essenciais pela IN SRF 228/2002. Essa falha da Autoridade Fiscal leva  a indissociável conclusão que há perecimento ao direito a ampla defesa (inciso LV, do artigo 5ª  da Constituição Federal de 1988), bem como afastou­se do primado da seara administrativa que  é a busca pela verdade material.   Existem  outras  questões  relacionadas  ao  procedimento  de  fiscalização  realizado pela Autoridade Fiscal que serão abordadas no mérito da contenda.     1.2.  VÍCIO  PROCEDIMENTAL.  FISCALIZAÇÃO  INSTAURADA  POR  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  NÃO  TERMO  DE  DISTRIBUIÇÃO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DECRETO N. 8.303/2014. PORTARIA RFB N. 1.687/2014.    Em que  pese  a  lógica  perfilhada  pela  contribuinte que  ensejou  a  conclusão  acima, entendo que não merece destaque.  Isso  porque  a  lavratura  sob  julgamento  não  foi  resultado  do  Procedimento  Especial de Fiscalização, como já tratado no tópico anterior.  E  a  utilização  indispensável  do  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal de Fiscalização (TDPF­F) de que trata a Portaria RFB n. 1.687/2014, é previsto no art. 3º  da IN SRF 228/2002.  Assim,  por  não  ter  sido  adotado  o  procedimento  previsto  na  IN  SRF  228/2002, não  é possível  exigir­se  a utilização de um  instrumento próprio daquela  forma de  investigação.     1.3. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA PARA APLICAR A MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA  DE PERDIMENTO.    A instância de origem considerou que:  "A adequada interpretação do § 3º do artigo 23 do Decreto Lei  n.  1.455/1976 deve  ser  aquela  que  preste  efetividade  à  norma:  intimar o  importador/exportador para que o apresente, ou pelo  menos  que  indique  a  localização  do  bem  apenado  com  o  perdimento,  já  que  é  quem  tem ou  teve  sua  posse,  além de  ser  responsável direto ou indireto pela irregularidade na operações  de comércio exterior".  Há, nos autos, o Termo de Intimação n. 005/2012 (fls. 499/500), endereçado  a  Open  Market  Comércio  Exterior,  para  que  esta  apresente  em  20  dias  (i)  as  mercadorias  importadas através das Declarações de Importação contidas na tabela lá reproduzida, ou: (ii) na  impossibilidade de entrega destas mercadorias, por qualquer motivo, que apresente declaração  por escrito dos motivos que justifiquem esta falta.  Em resposta (fls. 501) a ora recorrente esclarece que não é possível entregar  as  mercadorias,  porque  já  haviam  sido  vendidas  no  mercado  interno.  Tal  resposta  é  um  resultado lógico de toda defesa promovida pela contribuinte: que importou os produtos e, assim  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 10983.720194/2015­95  Acórdão n.º 3302­004.122  S3­C3T2  Fl. 922          26 que esses foram desembaraçados, os vendeu para a contribuinte Glazetech Indústria e, por esse  motivo, não detém mais a posse dos produtos importados.   E,  seguindo  esta  linha  de  raciocínio,  entendo  que  o  procedimento  de  desembaraço aduaneiro  é uma etapa do  controle aduaneiro, que  resulta na nacionalização do  produto,  sendo  possível  a  venda  desses  produtos  ainda  dentro  do  recinto  alfandegário. Com  bem colocado pelo Cons. Cassuli;  "A partir do desembaraço a mercadoria, que já é do importador,  passa a ser nacionalizada e pode ser entregue ao seu dono, que  passa  a  ter  também  a  sua  posse  direta  e  a  respectiva  propriedade, que se operou pela tradição da coisa adquirida"3.  Assim,  não  há  como  se  exigir  que  a  importadora  ­ Open Market  ­  pudesse  apresentar  as mercadorias  por  ela  importadas mas  entregue  a  quem  as  adquiriu  no mercado  interno.  Se  tal  conclusão  pudesse  ser  admitida,  chegar­se­ia  a  inevitável  "exigência  do  impossível",  já que a  recorrente não detém a posse dos objetos desde o momento em que as  vendeu.   A  inexistência de  intimação destinada  a Glazetech  Indústria  e Comércio  de  Produtos  Cerâmicos  macula  a  autuação  fiscal  porque,  apesar  de  presumir  que  esta  é  a  real  encomendante dos produtos importados, o Fiscal não a intima para apresentar as mercadorias,  o que impossibilita a apresentação das mesmas e defesa da contribuinte contra a sanção a que  foi apenada.  Entendo,  por  esse  motivo,  que  é  de  rigor  o  cancelamento  da  multa  equivalente ao valor aduaneiro, prevista no § 3º do art. 23 do Decreto­Lei n. 1.455/1976.  1.4. DO VÍCIO MATERIAL NÃO CORRIGIDO.  A  recorrente  afirma  que  o  auto  de  infração  sob  julgamento  foi  lavrado  em  substituição ao lançamento de crédito tributário declarado nulo pela autoridade administrativa  da  julgamento  em  2012.  Afirma  que  a  decretação  de  nulidade  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  decorreu  do  vício  material  pela  ausência  de  análise  contábil e financeira das operações de comércio exterior. E assim esclarece:    "7.  Percebe­se  que  foi  determinante  para  a  decretação  da  nulidade do lançamento realizado em 2012, relativo aos mesmos  fatos  objeto  da  autuação  de  cuja  decisão  de  1º  grau  ora  se  recorre,  o  fato  de  a  Autoridade  Autuante  não  ter  realizado  ou  exposto a análise contábil e financeira detalhando a relação das  partes  e  dos  recursos  empregados,  sem  o  que,  o  lançamento  esvaziou­se, pois restou apoiado em meros indícios.  (...)  9.  Não  obstante  a  decretação  da  nulidade  pela  ocorrência  do  vício material, o Órgão Julgador ressalvou o direito do Fisco em  lavrar novo auto abrangendo os mesmos fatos fiscalizados ­ não  atingidos pela decadência.                                                              3 Acórdão n. 3402­002.560, já citado.   Fl. 922DF CARF MF Processo nº 10983.720194/2015­95  Acórdão n.º 3302­004.122  S3­C3T2  Fl. 923          27 10.  E,  de  fato,  novo  auto  de  infração  foi  lavrado.  Todavia,  permanece  este  eivado  com  o mesmo  vício material  apontado  no  passado,  posto  que  a  necessária  análise  contábil  e  financeira  que  motivou  a  decretação  da  nulidade  não  foi,  novamente,  apresentada,  muito  embora  a  autuação  seja  idêntica àquela que restou anulada.  (...)  13. Logo, a identidade das autuações (anulada e nova), atrelada  à  ausência  de  correção  do  vício  material  que  no  passado  ocasionou a nulidade do lançamento, contaminam, de per si, o  auto  de  infração  de  cuja  decisão  ora  se  recorre,  cujo  destino  não deve ser diferente: a decretação da nulidade, em respeito à  desejável  estabilidade  dos  critérios  utilizados  pela  administração  para  a  interpretação  dos  textos  legais,  à  confiança e à segurança jurídica!" (grifos no original)  Com  efeito,  os  documentos  acostados  aos  autos  remetem  à  inexorável  conclusão que a autuação fiscal sob julgamento corresponde aos mesmos fatos já julgados pela  DRJ  de  Fortaleza  no  ano  de  2012.  Naquela  oportunidade,  a  turma  julgadora  acolheu  a  impugnação  da  contribuinte  ao  constatar  a  existência  de  vício  material  insanável.  Por  esse  motivo,  apesar de  ser  direito  do Fisco  promover  nova  fiscalização  pelos  fatos  já  sepultados,  deveria  a  nova  autuação  contar  com  novos  fundamentos  jurídicos  e mais  elementos  fáticos  aptos  a  subsidiar  a  pretensão  fiscal.  É  defeso  à  autoridade  fiscal  simplesmente  repetir  o  lançamento,  sem  que  apresente  nova  e  suficiente  motivação.  A  decisão  proferida  pela  Delegacia de Fortaleza tornou os fatos já examinados impossíveis de serem reeditados.  Nesse  sentido  é  o  Parecere  Cosit  n.  21/2003,  do  qual  apresento  ementa  e  fragmentos:  Ementa:  DECISÃO  DEFINITIVA  PROFERIDA  POR  ÓRGÃO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO  DE  1a  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONSULTA  AO  ÓRGÃO  JULGADOR  PARA  CORREÇÃO  DE  EVENTUAL  INEXATIDÃO  MATERIAL.  PELO  PROSSEGUIMENTO  DA  COBRANÇA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  MANTIDO PELA DECISÃO.  Não  cabe  revisão,  no  âmbito  da  Administração  Tributária  Federal,  do  mérito  de  decisão  definitiva  proferida  por  órgão  julgador  administrativo  de  primeira instância.  Inexistindo  a  possibilidade  de  consulta  ao  órgão  julgador que proferiu a decisão definitiva no processo  administrativo fiscal, para esclarecimento de eventual  inexatidão  material  na  decisão,  em  face  de  modificação na estrutura e na competência dos órgãos  julgadores  administrativos  de  primeira  instância,  a  unidade competente da Secretaria da Receita Federal  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 10983.720194/2015­95  Acórdão n.º 3302­004.122  S3­C3T2  Fl. 924          28 deve  dar  prosseguimento  à  cobrança  do  crédito  tributário mantido pela decisão.  Excertos:  13. Aliás, o parágrafo único do art. 42 do Decreto no 70.235, de  1972,  é  cristalino  ao  afirmar  que  são  também  definitivas  as  decisões de primeira  instância administrativa na parte que não  estiver sujeita a recurso de ofício.  14.   É  verdade  que  o  art.  32  do  Decreto  no  70.235,  de  1972,  chega a prever a possibilidade de a decisão proferida pelo órgão  julgador administrativo ser revista, de ofício ou a requerimento  do  sujeito  passivo,  a  fim  de  que  sejam  corrigidas  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso manifesto  e  a  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  [...]  17.  A  revisão  do  mérito  de  decisão  administrativa  definitiva,  além de desprovida de fundamentação legal, ofende o princípio  da segurança jurídica que, aplicado ao processo administrativo  tributário, proíbe que decisões administrativas finais em matéria  tributária,  sejam  elas  favoráveis  ou  desfavoráveis  ao  sujeito  passivo, possam ser revistas a qualquer tempo.  18. Acerca  dessa  irretratabilidade  das  decisões  administrativas  finais,  convém  transcrever  os  ensinamentos  do  Professor  Hely  Lopes Meirelles  (Direito Administrativo Brasileiro, 25a Edição,  Malheiros Editores, São Paulo, 2000, pág. 626), in verbis:  “...,  o  que  ocorre  nas  decisões  administrativas  finais  é,  apenas,  preclusão  administrativa,  ou  a  irretratabilidade  do  ato  perante  a  própria  Administração.  É  sua  imodificabilidade  na  via  administrativa, para estabilidade das relações entre as partes. Por  isso, não atinge nem afeta situações ou direitos de terceiros, mas  permanece imodificável entre a Administração e o administrado  destinatário da decisão interna do Poder Público.” (grifou­se)  19.  Marcos  Vinicius  Neder  de  Lima  e Maria  Teresa Martínez  López  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  1a  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  2002,  págs.  353  e  354),  ao  discorrerem sobre o tema, afirmam o seguinte:  “De fato, boa parte da doutrina sustenta que a decisão final no  processo  administrativo  vincula  a  Administração,  mas  não  o  contribuinte que, ainda, pode recorrer ao Poder Judiciário para  o  controle  da  legalidade  do  ato.  É  por  isto  que  se  diz  que  a  decisão  formalmente  válida  que  encerra  o  processo  administrativo  faz  ‘coisa  julgada  administrativa’,  não  podendo  ser revogada pela Administração.” (grifou­se)  De  maneira  similar,  Parecer  Cosit  8/2014,  ao  tratar  da  revisão  de  ofício,  dispôs em seu item 20, o seguinte:  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 10983.720194/2015­95  Acórdão n.º 3302­004.122  S3­C3T2  Fl. 925          29 "O  verdadeiro  fundamento  da  limitação  da  revisão  do  lançamento à hipótese de erro de fato resulta do caráter taxativo  dos motivos da revisão do lançamento enumerados no artigo 149  do Código Tributário Nacional e que, como vimos, são, além da  fraude  e  do  vício  de  forma,  dever  apreciar­se  “fato  não  conhecido ou não provado por ocasião de lançamento anterior”  (inciso VIII).  Significa  isto  que,  se  só  pode  haver  revisão  pela  invocação  de  novos fatos e novos meios de prova referentes à matéria que foi  objeto  de  lançamento  anterior,  essa  revisão  é  proibida  no  que  concerne a fatos completamente conhecidos e provados.  Assim,  acolho  o  argumento  de  nulidade  apresentado  pela  Recorrente  em  preliminar, de modo a concluir não ser possível a submissão dos mesmos fatos e argumentos já  decididos para novo julgamento pela mesma instância administrativa.     Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento.   Lenisa  Rodrigues  Prado  ­  Relatora Fl. 925DF CARF MF Processo nº 10983.720194/2015­95  Acórdão n.º 3302­004.122  S3­C3T2  Fl. 926          30 Voto Vencedor  Conselheiro Walker Araujo ­ Redator Designado.  Em  que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre  Relatora,  peço  licença  para  divergir quanto a necessidade de instauração do procedimento da IN 228/2002 (item 1.1). Isto  porque, o escopo da IN 228 é o combate à interposição fraudulenta antes do desembaraço ou da  entrega da mercadoria,  devendo  ser  prestada  garantia ou  retida  a mercadoria,  nos  termos  do  artigo 7º da IN.   Deste modo, o procedimento  especial  não  é pressuposto de  fiscalização em  revisão  aduaneira,  mas  sim  antes  da  entrega  da  mercadoria  importada  ao  destinatário.  Essa  matéria  já foi objeto de análise nos autos do processo 13971.722501/2011­76 (acórdão 3302­ 003.506), cuja ementa segue abaixo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2006, 2007  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. PENALIDADES. Verifica­se que  o art. 753, do Decreto nº 6.759/2009, prevê o prazo de cinco anos a contar da data  da ocorrência da infração para impor penalidade.  PROCEDIMENTO  ESPECIAL  DE  FISCALIZAÇÃO.  IN  SRF  228/2002.  AUSÊNCIA DE NECESSIDADE.Quando todas as provas já estão presentes para  a elaboração do auto de infração, não há necessidade do procedimento especial.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2006, 2007  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  Quando  há  envio  de  depósitos  para  fechamentos  de  câmbio,  e­mails  e  outras  provas  robustas,  fica  configurada a interposição fraudulenta de terceiros nas operações de importação.  SUBFATURAMENTO/  SUPERFATURAMENTO.  O  subfaturamento  e  o  superfaturamento ocorre quando os preços declarados nas faturas comerciais não  consubstanciam a realidade, sendo que elas passaram por falsificações e há provas,  nesse  sentido,  como  a  existência  de  carimbos  de  fornecedores,  e­mails,  notas  de  débito e de crédito.  MULTA  PROPORCIONAL  AGRAVADA.  DOLO.  EXISTÊNCIA.  O  dolo  de  sonegação  fica  configurado  quando  expressamente  provado  por  uma  série  de  provas cabais.  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Ano­calendário: 2006, 2007  MULTA  REGULAMENTAR  DO  IPI.  VALOR  COMERCIAL  DA  MERCADORIA.  AFASTAMENTO.  Afasta­se  a  multa  regulamentar  do  IPI,  equivalente  ao  valor  comercial  da  mercadoria,  quando  houver  no  Regulamento  Aduaneiro  ­  Decreto  6.759/09­  multa  com  tipificação  mais  específica.  No  caso  concreto, é o dispositivo que prevê a multa contida no § 1º, do inciso XXII, do artigo  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 10983.720194/2015­95  Acórdão n.º 3302­004.122  S3­C3T2  Fl. 927          31 689 do Regulamento, tipificada como infração por dano ao erário, por interposição  fraudulenta   No  mais,  adoto  como  fundamento  as  razões  já  explicitadas  no  acórdão  recorrido (vide abaixo), no sentido de que "o procedimento especial de fiscalização escorado  na  Instrução  Normativa  n°  228/02  não  é  pressuposto  para  uma  autuação  fiscal  e  sim  um  instrumento  para  a  retenção  de  mercadorias  ao  longo  do  despacho  aduaneiro  de  importação":  Para  o  adequado  deslinde  da  questão  colocada,  é  propício  uma  outra  explanação sobre o conceito do procedimento especial de fiscalização normatizado  pela IN SRF nº 228/02 e os seus efeitos.  Como  visto,  o  objeto  de  investigação  do  procedimento  especial  de  fiscalização é a empresa ­ e as operações de comércio exterior por ela realizadas ­  que revelar indícios de incompatibilidade entre os volumes por ela transacionados  no comércio exterior e a sua capacidade econômico­financeira.  Destarte,  se  a  fiscalização  aduaneira  detecta  indícios  de  incompatibilidadentre  os  volumes  transacionados  no  comércio  exterior  e  a  capacidade econômica e financeira da empresa importadora ou outros indícios ou  incongruências,  o  procedimento  a  ser  instaurado  é  o  procedimento  especial  de  fiscalização,  implicando  na  retenção  de  todos  os  despachos  aduaneiros  de  importação efetuados pela empresa.  O  inicio  do  procedimento  especial  de  fiscalização  então  é  registrado  no  Sistema  de Rastreamento  de Atuação  de  Intervenientes  Aduaneiros­  RADAR  para  que  todas  as  unidades  aduaneiras  tenham  ciência  disso  e  procedam  com  a  retenção  de  todo  e  qualquer  desembaraço  aduaneiro  da  empresa  a  partir  desse  registro,  condicionando  o  desembaraço  ou  a  entrega  das  mercadorias  na  importação à prestação de garantia, até a conclusão do procedimento especial.  Cabe  destacar  que,  no  que  tange  à  aplicação  do  procedimento  especial  de  fiscalização  (IN  SRF  n°  228/02),  o  foco  da  fiscalização  é  a  prevenção  quanto  à  possível ocorrência de ocultação dolosa do sujeito passivo oculto responsável pela  importação. Para tanto, as repartições aduaneiras poderão determinar a submissão  da  empresa  importadora  a  esse  procedimento,  em  face  de  premissas  claramente  definidas, tais como:  ­ Cessar imediatamente a atuação das pessoas jurídicas que se utilizam dessa  prática irregular, de modo a impedir que os bens, direitos, ou valores oriundos da  prática dos crimes relacionados à lavagem de dinheiro venham a se tornar lícitos,  por  meio  de  operações  de  comércio  exterior.  Esse  procedimento  possibilitará  a  reunião  dos  demais  elementos  de  prova  com  maior  profundidade  em  momento  posterior (inclusive, pela Polícia Federal) ao serem tratados sob o enfoque penal; e  ­ Como não é possível definir o universo dos delitos encobertos pela ação de  interpostas  pessoas,  pune­se  o  meio  de  execução  (paralisação  da  operação  de  importação  e  empresa),  sempre  no  intuito  de  atingir  o maior  número  possível  de  infratores, conforme o fundamento descrito no item acima.  Esse  é o  escopo do procedimento especial de  fiscalização. Um  instrumento  legal  à  disposição  da  fiscalização  aduaneira  para  repressão  de  operações  de  importação oriundas da prática de interposição fraudulenta de terceiros.  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 10983.720194/2015­95  Acórdão n.º 3302­004.122  S3­C3T2  Fl. 928          32 As  intimações  à  empresa  importadora  feitas  no  âmbito  do  procedimento  especial  de  fiscalização  tem  por  objetivo  confirmar  ou  não  às  suspeitas  da  fiscalização aduaneira  quanto  a  existência  de  prática  de  interposição  fraudulenta  de terceiros que tem o dever de combater.  Entendendo que essas irregularidades são presentes, por  força do artigo 11  da IN SRF nº 228/02, será proposta a pena de perdimento:  Art.  11.  Concluído  o  procedimento  especial,  aplicar­se­á  a  pena  de  perdimento das mercadorias objeto das operações correspondentes, nos termos do  art. 23, V do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizadaa condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias;  II ­ interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto­lei nº  1.455, de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto  de  2002,  em  decorrência  da  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  Parágrafo  único.  Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  será  ainda  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  da  empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). (Grifo Nosso)  A incidência da pena de perdimento e posterior substituição pela incidência  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  não  está  atrelada  ao  prazo  do  procedimento  especial  de  fiscalização.  Pelo  contrário,  só  ocorrem  após  sua  conclusão, a luz do artigo 11 da IN SRF nº 228/02.  Proposta a pena de perdimento e a sua consequente substituição pela multa  equivalente ao valor aduaneiro, na  forma do §3º, do artigo 23, do Decreto Lei n°  1.455/76  –  procedimento  que  será  explanado  alhures  ­,  a  exigência  do  crédito  tributário  seguirá  o  rito  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011  (  que  substituiu  o  Decreto n.º 70.235/72).  Essa  explanação  foi  necessária  para  evidenciar  também  que  o  prazo  estabelecido  no  artigo  9º  da  IN  SRF  nº  228/02  –  noventa  dias  –  diz  respeito  à  conclusão do procedimento especial de  fiscalização, e não ao rito da propositura  da pena de perdimento em decorrência de determinação expressa do artigo 11 da  IN SRF nº 228/02.  Assim,  a  ação  da  fiscalização  aduaneira  responsável  pela  aplicação  do  procedimento especial de fiscalização (IN SRF n° 228/02) tem por fulcro a retenção  de  despacho  aduaneiro  de  importação  sob  suspeita  de  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  Caso  as  suspeitas  da  fiscalização  se  confirmem,  a  Instrução Normativa n° 228/02 disciplina o modo de agir com vistas à aplicação da  pena de perdimento, conforme o artigo 11 acima transcrito  Por  conseguinte,  o  procedimento  especial  de  fiscalização  escorado  na  Instrução Normativa n° 228/02 não é pressuposto para uma autuação fiscal e sim  um instrumento para a retenção de mercadorias ao longo do despacho aduaneiro  de importação.  Atrelar  a  presente  ação  fiscal  – que por  si  só  já  trouxe  elementos  próprios  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  –  à  realização  da  Instrução  Normativa  n°  228/02 é desconhecer o real propósito desse instituto.  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 10983.720194/2015­95  Acórdão n.º 3302­004.122  S3­C3T2  Fl. 929          33 Por tais motivos, nega­se a preliminar suscitada no tópico "1.1" .  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Redator designado.  VOTO VENCEDOR  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Redator Designado.  Com devido respeito às razões da ilustre relatora, divirjo quanto à conclusão  sobre  os  efeitos  da  inexistência  de  intimação  válida  à  Glazetech  para  apresentação  de  mercadorias sujeitas à pena de perdimento.  Conforme  exposto  no  Relatório  de  Ação  Fiscal,  houve  intimação  à  importadora e primeira adquirente das mercadorias para apresentação das referidas, tendo sido  respondida pela ora recorrente, que as mercadorias  já  foram consumidas no mercado interno,  de acordo com a resposta abaixo:  “Com relação a solicitação no TERMO DE INTIMAÇÃO No.  005/2012  MPF  No.  0925200.2011.000167­2:  informarmos  que as mercadorias referentes as DI mencionadas no item 2, não  estão  em nosso estoque em virtude de  terem  sidos  vendidas, de  acordo  com  as  notas  fiscais  de  venda  enviadas  a  esta  fiscalização nas intimações anteriores. As mercadorias inclusive  já foram consumidas no mercado interno Sendo o que tínhamos,  nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos.”  A respeito, esclareceu a decisão recorrida:  "A  redação  do  §3º,  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76  autoriza o entendimento de que se o importador não tem mais a  posse  do  bem  devido  a  sua  revenda  pode  se  dizer  que  é  uma  situação  análoga  ao  consumo  desse  bem  ou  até  mesmo  a  sua  não  localização,  nos moldes  dado  pela  redação  do  caput  do  o  artigo  73  da  Lei  nº  10.833/03,  não  exigindo  o  legislador  qualquer  outra  cautela  por  parte  da  fiscalização  para  que  se  tenha a alternância de ritos procedimentais."  A fiscalização afirmou a impossibilidade de se apreender as mercadorias, fato  este que não foi contestado pela Glazetech, que era, segundo a recorrente, quem poderia deter a  posse  dos  bens,  reputando­se  verdadeira  a  impossibilidade  de  apreensão,  fato  alegado  e  não  contestado por quem competia opor tal argumento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Declaração de Voto  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 10983.720194/2015­95  Acórdão n.º 3302­004.122  S3­C3T2  Fl. 930          34 Concernente  à  preliminar  II.I.I  VÍCIO  MATERIAL  NÃO  CORRIGIDO,  razão cabe à recorrente. A primeira fiscalização, que gerou a autuação declarada nula pela DRJ  pelo  Acórdão  08­26.653  por  vício  material,  foi  alicerçada  no  relatório  de  e­fls.  673  a  690,  juntado  na  impugnação,  no  qual  se  constata  que  os  tópicos  5.2  ­  Dos  Procedimentos  de  Ocultação do Real Comprador, 5.2.1 Proximidade das datas de desembaraço, entrada e saída  de  mercadorias,  5.2.2  Entrega  da  mercadoria  diretamente  no  adquirente,  5.2.3  Falta  de  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior  das  adquirentes,  6. Das  infrações  apuradas  e  penalidades  aplicáveis,  7  Da  responsabilidade  por  infrações  e  solidariedade  possuem,  praticamente, o mesmo conteúdo acusatório do Relatório Fiscal produzido na autuação deste  processo ora em  julgamento, cujos  tópicos, de mesma nomenclatura,  correspondem aos  itens  6.3, 6.3.1, 6.3.2, 6.3.3, 7 e 8  Para exemplificar, transcreve­se excerto do item 6 relatório de 2012:  "Com base  nas  informações  constantes  nas DI’s  da Tabela  1  registradas  no  SISCOMEX  em  nome  da  fiscalizada,  nas  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída  das mercadorias  importadas,  nos  extratos  das  contas  correntes  bancárias  da  fiscalizada  e  adquirente, nos livros e demonstrações contábeis da fiscalizada,  nas bases de dados da RFB (SISCOMEX, e RADAR), restou por  demonstrado  que  a  empresa  OPEN  MARKET  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA,  mediante  simulação  e  interposição,  importou  por  encomenda  de  terceiro  oculto  das  relações  obrigacionais tributárias formadas.  Cabe  asseverar  que  a  fiscalizada  não  cumpriu  nenhum  dos  requisitos  legais  para  realizar  importações  por  encomenda  predeterminada  de  terceiros.  Desse  modo,  na  medida  em  que  constou no Siscomex e em toda documentação analisada como se  tivesse  realizado  importações  por  conta  própria,  ocultou  da  fiscalização aduaneira a empresa GLAZETECH ­ INDUSTRIA E  COMERCIO  DE  PRODUTOS  CERAMICOS  LTDA,  real  adquirente  das  mercadorias  objeto  das  DI’s  constantes  na  Tabela 1, registradas em seu nome."  O item 7 do relatório deste processo reproduziu o mesmo conteúdo:  7.  DAS  INFRAÇÕES  APURADAS  E  PENALIDADES  APLICÁVEIS   Com  base  nas  informações  constantes  nas  DI’s  da  Tabela  1  registradas  no  SISCOMEX  em  nome  da  fiscalizada,  nas  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída  das mercadorias  importadas,  nos  extratos  das  contas­correntes  bancárias  da  fiscalizada  e  adquirente, nos livros e demonstrações contábeis da fiscalizada,  nas bases de dados da RFB (SISCOMEX, e RADAR), restou por  demonstrado  que  a  empresa  OPEN  MARKET  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA,  mediante  simulação,  importou  por  encomenda  de  terceiro  oculto  das  relações  obrigacionais  tributárias formadas.  Cabe  asseverar  que  a  fiscalizada  não  cumpriu  nenhum  dos  requisitos  legais  para  realizar  importações  por  encomenda  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 10983.720194/2015­95  Acórdão n.º 3302­004.122  S3­C3T2  Fl. 931          35 predeterminada  de  terceiros.  Desse  modo,  na  medida  em  que  constou no Siscomex e em toda documentação analisada como se  tivesse  realizado  importações  por  conta  própria,  ocultou  da  fiscalização aduaneira a empresa GLAZETECH ­ INDUSTRIA E  COMERCIO  DE  PRODUTOS  CERAMICOS  LTDA,  real  adquirente  das  mercadorias  objeto  das  DI’s  constantes  na  Tabela 1, registradas em seu nome."  Verifica­se, na realidade, que a única diferença  entre os  relatórios é que no  atual,  o  auditor  rebateu  as  conclusões  obtidas  no  processo  anterior  anulado,  quanto  à  necessidade de comprovação da origem dos recursos empregados na operação, sem, contudo,  alterar os fatos e as razões da acusação anterior.  Em  que  pese  ter  ficado  evidente  para  mim  que  a  acusação  não  foi  de  importação por conta e ordem, mas sim de importação por encomenda, e, portanto, seria, em  princípio,  desnecessária  a  prova  da  transferência  de  recursos,  já  que  em  nenhum  momento  houve acusação de adiantamento de recursos, os fatos novamente autuados correspondem aos  mesmos  fatos  já  julgados  no  processo  anterior,  que  fora  anulado  por  vício  material,  sendo  imperioso  que  uma nova  autuação  tivesse  sido  lastreada  em novos  fundamentos  fáticos  e/ou  jurídicos,  sendo defeso  à autoridade  fiscal  simplesmente repetir o  lançamento sem que  tenha  havido nova motivação. Houve coisa julgada material administrativa quanto à interpretação dos  fatos objeto do lançamento, ainda que, a meu ver, equivocada.  Em sentido semelhante, Parecer Cosit nº 21/2.003:  Ementa:  DECISÃO  DEFINITIVA  PROFERIDA  POR  ÓRGÃO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO  DE  1a  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA AO ÓRGÃO JULGADOR  PARA CORREÇÃO DE EVENTUAL INEXATIDÃO MATERIAL.  PELO  PROSSEGUIMENTO  DA  COBRANÇA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO MANTIDO PELA DECISÃO.  Não  cabe  revisão,  no  âmbito  da  Administração  Tributária  Federal,  do  mérito  de  decisão  definitiva  proferida  por  órgão  julgador administrativo de primeira instância.  Inexistindo  a  possibilidade  de  consulta  ao  órgão  julgador  que  proferiu  a  decisão  definitiva  no  processo  administrativo  fiscal,  para esclarecimento de eventual inexatidão material na decisão,  em  face  de  modificação  na  estrutura  e  na  competência  dos  órgãos  julgadores  administrativos  de  primeira  instância,  a  unidade  competente da Secretaria da Receita Federal deve dar  prosseguimento  à  cobrança  do  crédito  tributário  mantido  pela  decisão.  Excertos:  13. Aliás, o parágrafo único do art. 42 do Decreto no 70.235, de  1972,  é  cristalino  ao  afirmar  que  são  também  definitivas  as  decisões de primeira  instância administrativa na parte que não  estiver sujeita a recurso de ofício.  14.     É  verdade  que  o  art.  32  do Decreto  no  70.235,  de  1972, chega a prever a possibilidade de a decisão proferida pelo  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 10983.720194/2015­95  Acórdão n.º 3302­004.122  S3­C3T2  Fl. 932          36 órgão  julgador  administrativo  ser  revista,  de  ofício  ou  a  requerimento do  sujeito passivo,  a  fim de que  sejam corrigidas  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  a  erros  de  escrita ou de cálculo  [...]  17.      A  revisão  do  mérito  de  decisão  administrativa definitiva, além de desprovida de fundamentação  legal, ofende o princípio da segurança jurídica que, aplicado ao  processo  administrativo  tributário,  proíbe  que  decisões  administrativas  finais  em  matéria  tributária,  sejam  elas  favoráveis  ou  desfavoráveis  ao  sujeito  passivo,  possam  ser  revistas a qualquer tempo.  18. Acerca  dessa  irretratabilidade  das  decisões  administrativas  finais,  convém  transcrever  os  ensinamentos  do  Professor  Hely  Lopes Meirelles  (Direito Administrativo Brasileiro, 25a Edição,  Malheiros Editores, São Paulo, 2000, pág. 626), in verbis:  “...,  o  que  ocorre  nas  decisões  administrativas  finais  é,  apenas,  preclusão  administrativa,  ou  a  irretratabilidade  do  ato  perante  a  própria  Administração.  É  sua  imodificabilidade  na  via  administrativa, para estabilidade das relações entre as partes. Por  isso, não atinge nem afeta situações ou direitos de terceiros, mas  permanece imodificável entre a Administração e o administrado  destinatário da decisão interna do Poder Público.” (grifou­se)  19.      Marcos  Vinicius  Neder  de  Lima  e  Maria  Teresa Martínez López (Processo Administrativo Fiscal Federal  Comentado, 1a Edição, Dialética, São Paulo, 2002, págs. 353 e  354), ao discorrerem sobre o tema, afirmam o seguinte:  “De fato, boa parte da doutrina sustenta que a decisão final no  processo  administrativo  vincula  a  Administração,  mas  não  o  contribuinte que, ainda, pode recorrer ao Poder Judiciário para  o  controle  da  legalidade  do  ato.  É  por  isto  que  se  diz  que  a  decisão  formalmente  válida  que  encerra  o  processo  administrativo  faz  ‘coisa  julgada  administrativa’,  não  podendo  ser revogada pela Administração.” (grifou­se)  De maneira similar, o Parecer Cosit nº 8/2.014, ao tratar da revisão de ofício,  dispôs em seu item 20, o seguinte:  "O  verdadeiro  fundamento  da  limitação  da  revisão  do  lançamento à hipótese de erro de fato resulta do caráter taxativo  dos motivos da revisão do lançamento enumerados no artigo 149  do Código Tributário Nacional e que, como vimos, são, além da  fraude  e  do  vício  de  forma,  dever  apreciar­se  “fato  não  conhecido ou não provado por ocasião de lançamento anterior”  (inciso VIII).  Significa  isto  que,  se  só  pode  haver  revisão  pela  invocação  de  novos fatos e novos meios de prova referentes à matéria que foi  objeto  de  lançamento  anterior,  essa  revisão  é  proibida  no  que  concerne a fatos completamente conhecidos e provados.  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 10983.720194/2015­95  Acórdão n.º 3302­004.122  S3­C3T2  Fl. 933          37 [...]  Diante  do  exposto,  voto  para  dar  provimento  à  preliminar  de  nulidade  alegada  pela  recorrente,  discordando  da  possibilidade  de  nova  apreciação  sobre  os  mesmos  fatos e razões já definitivamente apreciados na via administrativa.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède    Fl. 933DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.000952/2001-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 RECURSO ESPECIAL. SÚMULA CARF 91. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 10 ANOS. SÚMULA CARF 91. Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para compensação é de 10 anos quanto às declarações de compensação apresentadas antes de 9 de junho de 2005.
Numero da decisão: 9101-002.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento,com retorno dos autos à Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 309          1 308  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13804.000952/2001­17  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.885  –  1ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  PARA AUTOMÓVEIS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995  RECURSO  ESPECIAL.  SÚMULA  CARF  91.  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 10 ANOS. SÚMULA CARF 91.  Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para  compensação  é  de  10  anos  quanto  às  declarações  de  compensação  apresentadas antes de 9 de junho de 2005.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento,com retorno dos autos à Unidade  de Origem.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 09 52 /2 00 1- 17 Fl. 309DF CARF MF     2 Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se de processo originado pela apresentação de Pedido de Compensação  em 18/04/2001  (fls.  2),  com a  identificação de  crédito de  saldo negativo do  ano de 1995. O  contribuinte ainda identificou débitos a compensar (fls. 3).  A Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto não homologou as  compensações, pelas razões seguintes (fls. 101):  O  contribuinte  acima  identificado  protocolou,  em  18/04/2001,  pedido  de  restituição  do  saldo  negativo  da  CSLL  apurado  em  31/12/1995,  no  valor  de  R$  85.688,12  saldo  atualizado  até  a  data do protocolo, conforme planilha de fls. 02. Juntou cópia da  Declaração  de  Rendimentos  IRPJ  do  exercício  1996,  onde  apurou saldo negativo do IRPJ no valor de R$ 143.620,30  (fls.  14)  Apresentou Pedidos de Compensação, juntados ás fls. 57, 58, 59,  61,  62,  64,  69,  70,  71,  74,  76,  77,  78  e  79.  Os  débitos  discriminados  nesses  Pedidos  de  Compensação  estão  devidamente  cadastrados  no  PROFISC,  conforme  Extrato  de  Processo de fls. 87 a 91.  Consta no Extrato do Processo o cadastro dos débitos do PIS e  da COFINS referente  ao período de apuração maio de 2002, sem que conste nos autos  o  correspondente  Pedido  de  Compensação.  Em  pesquisa  no  sistema DCTF, verifica­se que houve a referida compensação de  tais  débitos  com  créditos  do  presente  processo,  conforme  documentos de fls. 83 e 84. Portanto, mantido o controle de tais  débitos no presente processo.   Por  força do disposto no § 4 9 do art.  74,  da Lei n° 9.430, de  1996, os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo. (...)  No  caso  da  CSLL,  a  apuração  do  saldo  a  pagar  di­se  no  encerramento  do  período  base,  ou  seja,  em  31/12/1995,  sendo  cotejados os valores da contribuição devida e os valores pagos  por antecipação recolhimentos por estimativa durante o período­ base.  O  crédito  tributário,  nessa  data,  é  extinto  conforme  o  disposto no art. 156, VI, do CTN, acima transcrito.  Portanto,  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  que  o  contribuinte  exerça  seu  direito  de  pleitear  a  restituição  de  seu  crédito, ocorreu em 31/12/2000, nos termos do disposto no art.  168, I, do CTN. O protocolo do pedido após essa data não gera  direito restituição do indébito tributário.   Fl. 310DF CARF MF Processo nº 13804.000952/2001­17  Acórdão n.º 9101­002.885  CSRF­T1  Fl. 310          3 Do exposto, proponho o indeferimento do pedido de restituição e  a  não  homologação  das  Declarações  de  Compensação  objeto  dos processos administrativos e pedidos eletrônicos relacionados  na planilha anexa. (...)  Com  base  na  competência  delegada  pelo  art.  41,  da  Instrução  Normativa  SRF  no  600,  de  2005,  e  de  acordo  com  o  parecer  retro,  que aprovo,  INDEFIRO o pedido de  restituição do saldo  negativo da CSLL do ano­calendário 1995, por pleiteado após o  decurso  de  prazo  previsto  no  art.  168,  I  do  CTN,  e  NÃO  HOMOLOGO as compensações declaradas nas Declarações de  Compensação  e  PER/DCOMP  eletrônicas,  relacionadas  na  planilha anexa.  Após  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  110),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Ribeirão  Preto  deu  parcial  provimento  ao  pedido  do  contribuinte (fls. 178), para considerar inexistente o direito creditório quanto ao ano de 1995,  mas  considerando homologadas  tacitamente  as  algumas  das  compensações  apresentadas  (fls.  57, 58, 59, 61, 62, 65, 69, 70, 71, 74, 77 e 78). O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1995  RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O  legislador  complementar  interpretou  (Lei  Complementar  n°  118, de 2005), com efeitos pretéritos, que a extinção do crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no momento  do  pagamento  antecipado,  de  sorte  que  o  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  a  maior  ou  indevidamente  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo de cinco anos contados da data desse evento.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 1995  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DCOMP.  Os  pedidos  de  compensação  não  apreciados  pela  autoridade  administrativa  até  30  de  setembro  de  2002  são  convertidos  em  declaração de compensação e como tal devem ser apreciados.   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.   O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação a que se refere. Transcorridos cinco  anos do protocolo da DCOMP, a compensação está tacitamente  homologada.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1995  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 311DF CARF MF     4 É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito. Solicitação Deferida em Parte  O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 202), que foi acolhido pela  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1995  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  DECADÊNCIA.  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que o devido;  extingue­se após o  transcurso do prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  ­  arts.  165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No  caso do saldo negativo de  IRPJ/CSLL  (real anual), para o ano  calendário encerrado em 1995, o direito para restituir  inicia­se  após a entrega da DIPJ e para compensar inicia­se em abril de  1996. (Lei n° 8.981/95, art. 40, c/c Lei n° 9.065/95, art. 1 0; IN  SRF 51/95 ­ AD SRF 03/2000).  Destaco trecho do voto condutor do acórdão proferido pela Turma de origem:  No caso presente, a entrega da DIPJ ocorreu em 30/04/1996 (fls.  04) e o pedido de restituição relativo ao saldo negativo de CSLL  do ano calendário 1995, foi formalizado em 18/04/2001 (fl. 01),  dentro  portanto  do  lapso  decadencial  de  5  anos  previsto  pelo  Código Tributário Nacional, cujo dies a quo se iniciou somente  em 01/05/1996.  Destarte,  reconheço  como  tempestivo  o  pedido  de  restituição  formulado pela recorrente.  Deixa­se  de  examinar  os  fundamentos  da  denominada  tese  dos  5+5 anos, pela qual a decadência do direito de repetir o indébito  somente  ocorre  05  (cinco)  anos  após  a  homologação  tácita,  tendo  em  vista  o  acolhimento  da  pretensão  da  recorrente  em  relação a tese anteriormente exposta.   Por  outro  turno,  os  valores  não  se  encontram  incontroversos  como  afirma  a  recorrente,  devendo  o  pedido  retomar  à  repartição  de  origem  para  que  seja  analisado  o  valor  e  a  exatidão do direito credit6rio pleiteado, levando­se em conta os  valores  que  já  foram  tacitamente  homologados,  conforme  decisão de primeira instância.   Ante  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  a  tempestividade  do  pedido  de  restituição,  sem  embargo  da  análise  da  exatidão  do  direito  creditório por parte da repartição de origem.  A Procuradoria  foi  intimada  em  30/06/2010,  apresentando  recurso  especial  em  01/07/2010  (fls.  239),  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária,  indicando  como  paradigmas os acórdãos:  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 13804.000952/2001­17  Acórdão n.º 9101­002.885  CSRF­T1  Fl. 311          5 i)  101­96.202,  no  qual  consta  que  "O prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  restituição  de  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  anualmente  extingue­se após o transcurso do período de cinco anos, contado a partir do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ad  do  encerramento  do  período  de  apuração."  ii)  108­09.419,  do  qual  se  extrai:  "O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear a restituição de  tributo ou contribuição pago  indevidamente ou em  valor  maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da  Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966"  O recurso especial foi admitido por decisão da então Presidente da 4ª Câmara  quanto ao segundo paradigma (fls. 265):  Considerando­se a particularidade acima narrada,  relacionada  a  decisão  recorrida,  o  primeiro  paradigma  não  serve  à  demonstração  da  divergência  vez  que  tratou  de  contexto  fático  que  não  se  assemelha  ao  tratado  por  aquela,  especificamente  porque  o  direito  creditório  decorre  de  saldo  negativo  apurado  no ano­calendário 1997, não ao final de 1995, conforme acusa o  relatório  do  respectivo  voto  condutor:  "  ...Referida  solicitação  foi instruída com PEDIDO DE RESTITUIÇA0 (fls. 01), relativo  ao saldo negativo de 1RPJ do ano­calendário de 1997'.  Quanto  ao  segundo  paradigma,  refere­se  a  direito  creditório  decorrente de saldo negativo apurado ao final do ano­calendário  1995, como bem lembrado pela ilustre Procuradoria da Fazenda  Nacional. A divergência resta comprovada, vez que na ocasião  entendeu­se  que  a  contagem  dos  5  (cinco)  anos  iniciava­se  a  partir de 01/01/96, não após a data de entrega da declaração de  rendimentos, como estabelecido no acórdão recorrido. (...)  Com fundamento nas razões expostas, nos termos dos art.18, III,  c/c art.68, §1°, do Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ADMITO  o  recurso  especial interposto.  O contribuinte foi  intimado para apresentar contrarrazões sustentando que o  início do prazo para  restituição é a data da entrega da DIPJ em que  apurado saldo negativo,  requerendo a manutenção do acórdão recorrido por suas razões (fls. fls. 269/277).  É o relatório.    Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  Fl. 313DF CARF MF     6 O  recurso  especial  é  tempestivo  e  foi  demonstrada  a  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária,  conforme  razões  da  Presidente  de  Câmara  para  seu  conhecimento, que adoto.  Passo à análise do mérito.  A  Procuradoria  sustenta  que  "o  dies  a  quo  para  a  contagem  do  prazo  decadencial do pedido de  restituição em caso de  saldo negativo de CSLL/IRPJ é o primeiro  dia  seguinte ao  encerramento do  exercício. Por outro  lado, o acórdão recorrido  considerou  como termo inicial para a contagem do prazo o mês de abril do ano­calendário subsequente  aquele  em  que  houve  saldo  negativo  (abril/1996)".  Portanto,  discute­se  a  interpretação  do  artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que prevê:  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;   Em  suas  razões  recursais,  ainda  sustenta  que  este  dispositivo  legal  teve  interpretação conferida pelo artigo 3º, da Lei Complementar nº 118/2005, que prescreve:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Colaciona­se,  ademais,  o  artigo  4º,  da Lei Complementar  nº  118/2005,  que  estabelecia que:   Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Ao  assim  dispor,  o  citado  artigo  4º  tinha  por  finalidade  atribuir  eficácia  retroativa à inovação veiculada pelo artigo 3º. Com efeito, o artigo 106, do Código Tributário  Nacional é nos seguintes termos:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   O  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  em  sessão  do  Pleno,  aplicando  a  sistemática do artigo 5453­B, do Código de Processo Civil, que:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 13804.000952/2001­17  Acórdão n.º 9101­002.885  CSRF­T1  Fl. 312          7 PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (Tribunal  Pleno,  Recurso  Extraordinário  nº  566.621, DJe  10/10/2011, Rel. Ministra Ellen  Gracie)  Os Conselheiros deste Conselho Administrativos de Recursos Fiscais devem  reproduzir as decisões do Supremo Tribunal Federal, tomadas com fundamento no artigo 543­ B,  do  antigo  CPC/1973,  na  forma  do  artigo  62,  §2º,  do  atual  RICARF  (Portaria  MF  nº  343/2015), verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 315DF CARF MF     8 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Sobreleva considerar, ainda, que a inconstitucionalidade da segunda parte do  artigo  4º,  da  Lei  Complementar  nº  118/06  pode  ser  proclamada  por  este  Colegiado  em  observância ao próprio RICARF (Portaria MF nº 343/2015),  termos do artigo 62, §1º,  I  e  II,  alínea b:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  O  citado  dispositivo  regimental  encontra  fundamento  no  artigo  26­A,  do  Decreto nº 70.235/1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009) (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Pois bem. Diante disso, entendo necessário adotar o entendimento do STF no  julgamento acima, que reconheceu:  (i)  que  a  LC  118/2005  não  é  interpretativa,  tendo  alterado  o  prazo  para  restituição de indébito de 10 anos, para 5 anos (do pagamento indevido).  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 13804.000952/2001­17  Acórdão n.º 9101­002.885  CSRF­T1  Fl. 313          9 (ii)  a  segunda  parte  do  artigo  4º,  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  é  inconstitucional;   (iii) o novo prazo para  restituição de  indébito  (5 anos)  só  seria aplicável  às  ações ajuizadas a partir de 9/06/2005.  Cumpre  destacar,  ainda,  que  o  CARF  aprovou  Enunciado  de  Súmula  em  sentido similar, dispondo que:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  No caso destes autos,  a Turma a quo deu provimento ao recurso voluntário  do  contribuinte  para  afastar  a  decadência  quanto  ao  saldo  negativo  de  1995  com  pedido  de  restituição apresentado em 18/04/2001. Nesse sentido, destaco trecho do acórdão recorrido:  No caso presente, a entrega da DIPJ ocorreu em 30/04/1996 (fls.  04) e o pedido de restituição relativo ao saldo negativo de CSLL  do ano calendário 1995, foi formalizado em 18/04/2001 (fl. 01),  dentro  portanto  do  lapso  decadencial  de  5  anos  previsto  pelo  Código Tributário Nacional, cujo dies a quo se iniciou somente  em 01/05/1996.  Destarte,  reconheço  como  tempestivo  o  pedido  de  restituição  formulado pela recorrente.  Deixa­se  de  examinar  os  fundamentos  da  denominada  tese  dos  5+5 anos, pela qual a decadência do direito de repetir o indébito  somente  ocorre  05  (cinco)  anos  após  a  homologação  tácita,  tendo  em  vista  o  acolhimento  da  pretensão  da  recorrente  em  relação a tese anteriormente exposta.  O recurso especial da Procuradoria não se coaduna com o entendimento do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  acórdão  acima  colacionado,  como  tampouco  com a Súmula 91 do CARF. Diante disso, voto por negar provimento ao recurso especial da  Procuradoria.  Esclareço que o atual RICARF (Portaria MF nº 343/2015) prevê a negativa  de seguimento a recurso especial quando o acórdão recorrido adote entendimento de súmula do  CARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...)  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  Fl. 317DF CARF MF     10 Não  obstante  a  previsão  regimental,  o  acórdão  recorrido  não  aplicou  entendimento  da  Súmula  91.  Com  efeito,  a  Turma  a  quo  não  autorizou  a  compensação  de  créditos  pelo  prazo  de  10  anos,  como  estabelece  a  Súmula  91.  Apenas  reconheceu  a  possibilidade de restituição ou compensação de parte dos créditos (período inferior a 10 anos)  diante  apresentação  de DIPJ,  que marcaria  o  início  do  prazo  de  restituição. Nesse  contexto,  entendo  inaplicável  o  artigo  67,  §3º  e,  portanto,  conheço  do  recurso  especial  e  lhe  nego  provimento.  Por  tais  razões,  conheço  e  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  mantendo  o  acórdão  recorrido.  Esclareço  que  os  autos  devem retornar à unidade de origem, como determinado pelo acórdão da Turma a quo.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                                Fl. 318DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.900633/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.164  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 06 33 /2 01 2- 31 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.900633/2012­31  Acórdão n.º 1302­002.164  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.900633/2012­31  Acórdão n.º 1302­002.164  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13830.900633/2012­31  Acórdão n.º 1302­002.164  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.903396/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.568  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL/Compensação  Recorrente  NYLOK TECNOLOGIA EM FIXAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  (INDUSTRIALIZAÇÃO  SOB  ENCOMENDA  DE  TERCEIROS).  ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao  percentual  de  32%  e  as  receitas  decorrentes  do  exercício  de  atividade  considerada como industrialização por encomenda sujeitam­se ao percentual  de 8%.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A  simples  entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 33 96 /2 00 8- 19 Fl. 359DF CARF MF Processo nº 13896.903396/2008­19  Acórdão n.º 1402­002.568  S1­C4T2  Fl. 3            2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).    Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  parcialmente  deferido  sob  entendimento  do DD  de  que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1. ser pessoa jurídica com atividade de "industrialização por encomenda de bens de  terceiros  ­  na  modalidade  beneficiamento  ­  consubstanciada  na  aplicação  de  produtos químicos que atribuem a elementos de fixação roscados características  vedantes  e  travantes,  os  quais  retornarão  para  serem  utilizados  pelos  seus  clientes como insumos em novos processos de industrialização ou de circulação  de mercadorias";  2. ser optante pelo regime do lucro presumido e, por essa razão, na forma do artigo  15,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  sujeito  à  apuração  (base  de  cálculo)  do  IRPJ  à  alíquota de 8%;  3.  que,  entretanto,  "em  que  pese  a  Recorrente  induvidosamente  desempenhar  atividades  tipicamente  industriais  e  se  sujeitar,  via  de  consequência,  à  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  durante  os  anos  de  1999 a  2003,  apurou  o  Imposto de Renda através da aplicação do percentual de 32%";  4.  em  razão  deste  "equívoco",  ocorrido  em  função  da  "falsa  premissa  de  que  a  industrialização  por  encomenda  desempenhada  pela  Recorrente  pudesse  ser  enquadrada  como  a  prestação  de  um  serviço",  teria,  durantes  os  mencionados  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13896.903396/2008­19  Acórdão n.º 1402­002.568  S1­C4T2  Fl. 4            3 anos,  efetuado  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente devidos, sendo, por isso, detentora de créditos líquidos e certos em  quantia correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles  efetivamente devidos a título do IRPJ, conforme demonstrativo":    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,2 4  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    6.  que,  no  seu  contrato  social  já  constava  a  atividade  de  "beneficiamento  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  terceiros",  alterada  a  partir  de  01.09.2006  para  "industrialização  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  de  terceiros";  que,  não  obstante  somente  tenha  realizado  a  alteração  naquela data, ou seja, "após a ocorrência dos fatos geradores ora em comento",  a  verdade  a  sua  atividade  "nunca  foi  de  prestadora  de  serviço,  mas  sim  de  indústria";  7. restar evidente que suas atividades sujeitam­se, "como sempre se sujeitaram,  à alíquota de 8% (oito por cento) para fins de apuração do IRPJ pela sistemática  do lucro presumido";  8. por fim, "requer a juntada de diversas notas fiscais de remessa de insumos e do  respectivo retorno dos bens beneficiados aos seus clientes [...] não há razão para  que não se  reconheça que a base presumida por ela  inicialmente utilizada [...]  estava inteiramente equivocada, de modo que a compensação declarada utiliza­ se  de  crédito  advindo  de  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado na declaração  de compensação em comento".  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.537,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900601/2009­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.537):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 13896.903396/2008­19  Acórdão n.º 1402­002.568  S1­C4T2  Fl. 5            4 No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto  social,  sua  real  operação  empresarial  seria  "industrialização  por  encomenda  de  bens  de  terceiros  ­  na  modalidade beneficiamento" e não "prestação de serviços".  Argui  ainda  que,  por  equívoco,  partiu  da  premissa  de  que  "a  industrialização por encomenda desempenhada (...) pudesse ser  enquadrada  como a  prestação  de um  serviço"  e  que,  em  razão  deste  entendimento,  efetuou  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente  devidos,  sendo,  por  isso,  detentora  de  créditos  líquidos  e  certos  em  quantia  correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e  aqueles  efetivamente  devidos  a  título  do  IRPJ,  conforme  demonstrativo".  Assenta  ainda  que,  a  fim  de  regularizar  a  situação,  apresentou  DIPJ  retificadoras  aplicando  sobre  a  receita  obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso.  Com  isso,  em  suma,  teria  recolhido  IRPJ  a  maior,  implicando  em  surgir  direito  à  repetição  de  indébito,  via  compensação.  Os  valores  apurados,  segundo  cálculos  e  informação  presentes  nos  autos,  da  lavra  da  recorrente,  seriam  os  seguintes (cf. planilha já trazida neste voto, mas novamente  reproduzida para melhor fixação):    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,24  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    Pois  bem,  é  certo que  os  contribuintes  que  realizam atividades  industriais  sujeitam­se  à  alíquota  de  8%  para  apuração  do  Lucro Presumido (art. 518, do RIR/1999):  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Na  mesma  linha,  induvidoso  que  o  equívoco  da  adoção  de  coeficiente  eventualmente  assumido  (32%  e  não  8%)  pode  ser  corrigido mediante  os  procedimentos  cabíveis  previstos,  dentre  eles  a  retificação  das  DIPJ  dos  períodos  em  foco,  caso  dos  autos.  Tais  declarações  retificadoras  estão  acostadas  aos  autos  e  reproduzem os montantes inseridos na planilha acima transcrita.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13896.903396/2008­19  Acórdão n.º 1402­002.568  S1­C4T2  Fl. 6            5 Todavia,  como  se  está  diante  de  pedido  que  busca  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta  o  noticiado  pela  recorrente  nas  DIPJ  retificadoras,  antes  é  preciso que  tais  informações  tenham substância,  consistência  e  comprovação.  Como  se  vê  nos  autos,  a  decisão  recorrida  fez  alusão  a  este  requisito,  ou  seja,  que  se  comprovassem  os  números  inseridos  nas  DIPJ,  providência  que  poderia  ser  feita  pela  juntada  de  livros  ou  qualquer  outro  meio  legal,  o  que,  no  entender  do  Acórdão da DRJ não foi atendido.  Na  elaboração  do  recurso  voluntário  ora  apreciado,  a  recorrente,  embora  rebata  veementemente  a  posição  firmada  pela  DRJ  assentando  que,  "nem  se  diga  que  (...)  deveria  ter  apresentado  excertos  da  sua  escrituração  contábil  fiscal  que  viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF  retificadora",  e  que,  "os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar”  fazer  a  comprovação  exigida,  como  se  vê  no  excerto  abaixo,  extraído do recurso voluntário:  De todo modo, para que se ponha uma pá de cal na questão, a  ora  Recorrente  requer  a  juntada  de  diversas  notas  fiscais  de  remessa  de  insumos  e  do  respectivo  retorno  dos  bens  beneficiados  aos  seus  clientes  ao  longo  dos  anos  2000  a  2003  (doc. 01), as quais evidenciam a natureza da sua atividade e, por  consequência  comprovam  que  não  há  razão  para  que  se  reconheça  que  a  base  presumida  por  ela  inicialmente  utilizada  (isto é, 32%) estava inteiramente equivocada, de modo de que a  compensação  declarada  utiliza­se  de  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente,  em  valor  suficiente  para  a  quitação  do  débito  informado  na  declaração de compensação em comento.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  vejo  que  “as  provas”  a  que  alude  a  recorrente  compõem­se  de  cópias  esparsas  de  notas  ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de  difícil (ou mesmo impossível!) leitura.  Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com  a  maior  boa  vontade  em  se  “descobrir”  os  valores  corretos,  representariam,  quando  comparados  com  a  receita  total  informada  em  DIPJ,  percentuais  ínfimos!,  impossibilitando  chegar­se à necessária certeza e liquidez exigidas.  Certeza  e  liquidez que,  como não poderia  ser diferente,  é ônus  que  caberia ao  interessado comprovar,  a  teor do artigo 333,  I,  do  CPC  de  1973  (art.  373,  I,  do  CPC  de  2015  ­  Lei  nº  13.105/2015).  Nesta  linha,  o  crédito  que  se  pleiteia  deve  ter  comprovação  sólida,  não  se  podendo  aceitar  documentação  esparsa  e  por  amostragem.  Dizendo diferentemente,  se a  recorrente alegou (e  informou em  DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por  encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao  menos  a  maior  parte)  das  notas  fiscais  que  comprovassem  tal  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 13896.903396/2008­19  Acórdão n.º 1402­002.568  S1­C4T2  Fl. 7            6 faturamento.  Ou  livros  contábeis  ou  fiscais  que  assim  o  mostrassem.   Não o fez.  Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do  coeficiente  do  lucro  presumido  (32%  e  não  8%)  possam  ter  solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado.  Incomprovado,  portanto,  que  todas  (ou  a  maior  parte)  das  receitas  fossem  efetivamente  de  “industrialização  por  encomenda”,  impossível  validar  os  argumentos  aduzidos  por  falta de documentação probatória.  Ademais,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do  CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23.579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                            Fl. 364DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.725118/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.891
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.891  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  NATAL VEÍCULOS LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 51 18 /2 01 2- 42 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10469.725118/2012­42  Acórdão n.º 3302­003.891  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.644. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10469.725118/2012­42  Acórdão n.º 3302­003.891  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10469.725118/2012­42  Acórdão n.º 3302­003.891  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10469.725118/2012­42  Acórdão n.º 3302­003.891  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10469.725118/2012­42  Acórdão n.º 3302­003.891  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 105DF CARF MF

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6824502 #
Numero do processo: 10820.902185/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2007 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.607
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos, que votavam pela conversão em diligência. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.607  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  RAMONA ALBA DOS SANTOS YASSIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2007  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos  aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a  suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira  e André Henrique  Lemos,  que  votavam pela conversão em diligência.  (Assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araujo Branco (Vice­Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida,  Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 21 85 /2 01 2- 31 Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 10820.902185/2012­31  Acórdão n.º 3401­003.607  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  1.  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  PIS,  referente  a  pagamento efetuado indevidamente ou ao maior transmitido por meio do PER/Dcomp.  2.  A Delegacia da Receita Federal (DRF) proferiu Despacho Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  em  referência teria sido integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte.  3.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual  alegou,  em  síntese,  que:  (i)  à  época  do  fato  gerador,  como  optante  pelo  regime  do  lucro  presumido, submetia­se à sistemática cumulativa de apuração da Cofins (à alíquota de 3%) e  do PIS (à alíquota de 0,65%), havendo recolhido indevidamente tais contribuições calculadas  sobre a saída de mercadorias que, por se tratarem de produtos farmacêuticos e cosméticos, já  haviam  sofrido  incidência  monofásica  em  etapa  anterior  da  cadeia,  nos  termos  da  Lei  nº  10.147/2000,  e  em  conformidade  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  594/2005;  (ii)  no  momento  em  que  se  deu  conta  do  equívoco  cometido,  procedeu  à  retificação  da  DACON  respectiva.  4.  Em data posterior ao protocolo da manifestação de inconformidade e  anterior ao julgamento de primeira instância administrativa, requereu a contribuinte, mediante  petição  simples,  a  juntada  dos  livros  de  Registro  de  Entrada  e  Saída  de  Mercadorias  e  declarou,  ainda,  não  ter  logrado  êxito  em  juntar as notas  fiscais de compra das mercadorias,  requerendo,  nesta  oportunidade,  a  realização  de  diligência  para  confirmação  do  crédito  tributário pleiteado.  5.  Foi  proferido Acórdão  DRJ  julgando  improcedente  a manifestação  de inconformidade interposta, de maneira a não reconhecer o direito creditório pleiteado, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2007  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO.  Retificada  a  DCTF  após  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição,  o  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado  por  meio  de  documentação  contábil  e  fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características de liquidez e certeza.  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS,  DE  PERFUMARIA,  DE  TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. ALÍQUOTA.  Os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene  pessoal sobre cuja receita de venda incidem o PIS e a COFINS com  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 10820.902185/2012­31  Acórdão n.º 3401­003.607  S3­C4T1  Fl. 4          3  alíquota  zero  são  apenas  aqueles  identificados  na  legislação  de  regência pelo seu código na TIPI.  6.  A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  razões  veiculadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.583, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10820.902161/2012­81, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.583):  "8.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  9.  Entendeu o julgador de primeira instância administrativa, após  minuciosa análise dos fatos e documentos que instruem o presente feito, pelo  não  conhecimento  do  documento  juntado  intempestivamente,  correspondente aos Livros de Registro de Entrada e Saída de Mercadorias,  com  fundamento  no  Ato Declaratório  Normativo  (ADN)  COSIT  nº  15,  de  12/07/1996.  10.  Contudo,  ainda  que  transposto  obstáculo  da  preclusão  consumativa,  verifica­se,  a  partir  da  apreciação  dos  documentos  não  conhecidos pela decisão a quo, que tais livros não realizam a discriminação  dos  tipos  de  produtos,  não  sendo  possível  se  afirmar  com  a  necessária  precisão se de fato atendem aos desígnios e requisitos da Lei nº 10.147/2000  e da  Instrução Normativa SRF nº 594/2005, não se prestando, portanto, a  comprovar o direito creditório pleiteado.  11.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual ao  recolhido, motivo pelo qual não encontrou a  autoridade  fiscal  saldo de  pagamento  disponível. A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve  à  crença  da  contribuinte,  no  momento  da  declaração  e  do  pagamento  respectivos,  de  que  se  tratava  de  operação  tributada regularmente pelas contribuições em comento.  12.  Apenas  em  momento  posterior  ao  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que a contribuinte,  ora recorrente, procedeu à entrega da DCTF retificadora. Por conta desta  sucessão de eventos, entendeu o julgador de primeiro piso que a retificação  não  teria  produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições  de  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 10820.902185/2012­31  Acórdão n.º 3401­003.607  S3­C4T1  Fl. 5          4  maneira  indevida,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  2º  e  do  §  3º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110/2010.  13.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente superáveis caso a recorrente comprove o erro que fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia ser feito mediante a apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do  Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional  ­ Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  14.  A  aplicação  do  preceptivo  normativo  da  Lei  nº  10.147/2000  conduz à conclusão de que foram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  farmacêuticos  e  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal  classificados em determinadas posições da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de  28  de  dezembro  de  2001  às  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  como  industrial  ou  importador  e  não  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte  (Simples),  e  de  acordo  com  as  normas  necessárias  para  a  aplicação da lei, implementadas pela edição da Instrução Normativa SRF nº  594/2005.  15.  Depreende­se,  da  análise  dos  documentos  juntados  pela  contribuinte  recorrente,  não  ser  possível  se  apontar  o  código  NCM  dos  produtos  por  ela  comercializados,  informação  que  seria  passível  de  conferência  a  partir  da  análise  das  notas  fiscais  que  comprovam  a  venda  das mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero,  não  havendo  como  se  validar  a  retificação da DCTF ou se perscrutar a existência do crédito almejado.  16.  Observa­se que o  julgador de primeiro piso chegou à minúcia  de verificar que a contribuinte não consta no rol das empresas credenciadas  para emitir nota fiscal eletrônica, de forma que, para fins de comprovação  de seu pleito,  tais documentos deveriam ter sido apresentados no momento  do manejo da manifestação de inconformidade.  17.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação ou de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 10820.902185/2012­31  Acórdão n.º 3401­003.607  S3­C4T1  Fl. 6          5  18.  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  19.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento do crédito pleiteado em virtude da carência probatória do  pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1068DF CARF MF

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6847052 #
Numero do processo: 13854.000020/2005-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. OMISSÕES NÃO IDENTIFICADAS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, uma vez que não se verificaram as omissões indicadas. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3301-003.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­003.907  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  COFINS  Embargante  PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  ACOLHIMENTO  DOS  EMBARGOS.  OMISSÕES  NÃO  IDENTIFICADAS.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  de  declaração,  uma  vez  que  não  se  verificaram as omissões indicadas.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do voto do relator.  Luiz Augusto do Couto Chagas  ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram do julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas  (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 00 20 /2 00 5- 02 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13854.000020/2005­02  Acórdão n.º 3301­003.907  S3­C3T1  Fl. 213          2   Relatório  Foram  opostos  embargos  de  declaração  em  face  do  Acórdão  n°  3801­ 004.609, datado de 11 de novembro de 2014, cujo relatório reproduzo, para fins de economia  processual:  "Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  'A  interessada  pleiteia,  por meio  de Declaração  de Compensação,  o  crédito  relativo  à  contribuição  da  COFINS,  mercado  externo,  do  mês  de  junho  de  2004,  apurado de conformidade com o art. 6° da Lei n° 10.833/2003, que após a dedução  com a COFINS devida, nos termos do art. 6°, §1°, Inciso I da mesma Lei, resultou,  segundo  entendimento  da  empresa,  em  um  remanescente  a  compensar  de  R$  297.496,05.  O  Serviço  de  Fiscalização,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão Preto procedeu à fiscalização e por meio da Informação Fiscal (fls.84/90),  constatou  créditos  indevidos  de  bens  que  não  foram  utilizados  como  insumo  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; despesas indevidas  de  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos;  apuração  incorreta  do  crédito  presumido relativo aos estoques de abertura; inclusão indevida na base de cálculo de  receita de álcool para fins carburante e receita de variação cambial.  O  Auditor  fiscal  juntou  à  informação  fiscal,  além  da  cópia  do  DACON  entregue pele empresa via internet (fls. 39/43) e cópia parcial dos balancetes mensais  analíticos  contábil  (fls.  44/45),  os  seguintes  demonstrativos:  I  Demonstrativo  de  Apuração da Proporcionalidade entre as Vendas de Álcool para Fins Carburantes e  as Receitas de Vendas no Mercado Interno e Externo (fl. 77);  II  Demonstrativo  de  Apuração  do  Crédito  da  Contribuição  para  a  COFINS  não Cumulativa (fl. 78);  III  Demonstrativo  de Apuração  do Débito  da Contribuição  para  a  COFINS  não Cumulativa (fl. 79);  IV  Demonstrativo  de  Apuração  da  Contribuição  Devida  a  COFINS  não  Cumulativa (fl. 80);  V Demonstrativo Mensal de Vendas Equiparadas à Exportação (fls.47/48).  VI  –  Demonstrativo  de  Receitas  de  Exportação  de  Produtos  de  Fabricação  Própria (fls. 47/49)  Por  fim,  foi  reconhecido  o  crédito  de  R$  151.194,44,  para  compensação,  conforme a legislação vigente.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  de  fls.  91/92,  e  inconformada,  a  contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls. 101/112.  Preliminarmente,  disserta  sobre a  sistemática da não cumulatividade  e  alega  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  “referida  informação  fiscal  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13854.000020/2005­02  Acórdão n.º 3301­003.907  S3­C3T1  Fl. 214          3 falta­lhe  especificações  fáticas,  no  sentido  de  demonstrar  a  conduta  adotada  pelo  fiscal e de como se chegou aos resultados informados, faltando­lhes substâncias.”  Na mesma esteira, alega “ausência de elementos substanciosos” na apuração  das despesas de depreciação de máquinas e equipamentos.  No mérito,  a  contribuinte  afirma  que  tem  direito  ao  regime  não  cumulativo  quanto  ao  álcool  comercializado  no  mercado  interno  e  externo  e  tem  direito  ao  crédito  de  todos  os  insumos,  inclusive  cana­de­açúcar,  por  estarem  inseridos  no  artigo 149 da Constituição Federal.  Defende  o  direto  à  totalidade  do  crédito  dos  estoques  de  abertura  de  bens  destinados à venda e de bens e serviços utilizados como insumos.  Por  fim,  alega  inconstitucionalidade  na  aplicação  das  normas  e  pede  o  deferimento da manifestação de inconformidade.'  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  em Ribeirão Preto  DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme ementa  a seguir:  'Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social Cofins  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins não cumulativa,  entende­se como  insumos utilizados na  fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA. ESTOQUE DE ABERTURA.  Na  determinação  da  Cofins  não  cumulativa,  a  pessoa  jurídica  tem direito a desconto de crédito correspondente ao estoque de  abertura dos bens referidos nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº  10.833,  de  2003,  existentes  na  data  de  início  da  incidência  da  Cofins não cumulativa, calculado na forma prevista no art. 12 da  citada Lei.  ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. REGIME.  A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida  sua  forma  de  tributação,  cumulativa, mesmo após  a  instituição  do regime não cumulativo de apuração.  CRÉDITOS. CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13854.000020/2005­02  Acórdão n.º 3301­003.907  S3­C3T1  Fl. 215          4 Inexistindo  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração, a apropriação dos créditos deve  ser feita por rateio proporcional.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional'  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repete  as  alegações  da  impugnação,  com  exceção  da  preliminar  de  nulidade  da  decisão  da  DRF  e  da  questão  sobre  os  estoques  de  abertura,  que  não  foram  abordadas.  É o relatório."  A  1°  Turma  Especial  do  CARF  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.  Assim foram redigidos os Acórdão n° 3801­004.609 (fls. 180 a 200) e dispositivo:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  NÃO CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS.  INSUMO.  Gastos  com  bens  e  serviços  não  efetivamente  aplicados  ou  consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO PROPORCIONAL.  No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no  regime da não cumulatividade da Cofins e da contribuição para  o  PIS/Pasep,  no  valor  da  receita  bruta  total  incluem­se  as  receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas,  inclusive as financeiras.  ÁLCOOL  PARA  FINS  CARBURANTES.  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO.  A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser  incluída no cálculo de receitas de exportação para apuração da  relação  percentual  a  ser  aplicada  à  soma  dos  gastos  que  dão  direito  a  crédito  presumido  mercado  externo,  porque  se  enquadra no regime não cumulativo de apuração.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13854.000020/2005­02  Acórdão n.º 3301­003.907  S3­C3T1  Fl. 216          5 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  Quem  alega  um  direito  deve  provar  os  fatos  em  que  ele  se  fundamenta.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio  Schappo  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  que davam provimento integral ao recurso.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes Presidente.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani Relator."  Foram opostos  embargos  de  declaração  (fls.  201  a  204),  em  face  do  acima  colacionado  Acórdão  n°  3801­004.609  (fls.  178  a  193),  os  quais  foram  admitidos  pelo  Presidente da 1° Turma Especial da 3° Seção do CARF (fls. 209 e 210), em razão de a turma  do CARF ter supostamente deixado de apreciar documentos apresentados pelo contribuinte no  curso da fiscalização, que legitimariam o registro de créditos de COFINS no mês de junho de  2004, derivados de "bens e serviços utilizados como insumos".  É o relatório.          Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13854.000020/2005­02  Acórdão n.º 3301­003.907  S3­C3T1  Fl. 217          6   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Foram opostos embargos de declaração (fls. 201 a 204), em face do Acórdão  n°  3801­004.609  (fls.  178  a  193),  os  quais  foram  admitidos  pelo  Presidente  da  1°  Turma  Especial da 3° Seção do CARF.   De acordo com o Despacho de Admissibilidade (fls. 209 e 210), a respectiva  turma do CARF teria deixado de apreciar documentos apresentados pelo contribuinte no curso  da  fiscalização, que supostamente  legitimariam o  registro de créditos de COFINS no mês de  junho de 2004, derivados de "bens e serviços utilizados como insumos".   Nos  embargos  de  declaração,  o  contribuinte  trouxe  sua  leitura  acerca  da  legislação, doutrina e decisões administrativas e judiciais que abordam a controvérsia acerca do  conceito de insumos, apontando como omissão a  falta de análise documentos concernentes a  custos  com  combustíveis  e  lubrificantes  e  depreciação  de  bens  do  ativo  fixo.  Não  aponta,  todavia, as parcelas que não teriam sido admitidas nas bases de cálculo dos créditos de PIS e  COFINS.   Reproduzo trecho da parte final dos embargos:  "(. . .)    De pronto,  consigno que não  identifiquei qualquer vício de omissão no ora  embargado  Acórdão  n°  3801­004.609.  Para  ilustrar  minha  conclusão,  farei  breve  relato  do  ocorrido até este momento processual.  Na manifestação de inconformidade (fls. 99 a 108), em sede de preliminar, a  embargante  já  demonstrava  contrariedade  em  relação  à  suposta  falta  de  clareza  acerca  das  glosas de créditos e dos valores calculados pela fiscalização e indicados nos demonstrativos de  cálculo  (fls.  47  a  71  e  77  a  80)  que  acompanham  a  Informação  Fiscal  (fls.  81  a  87)  e  o  Despacho Decisório (fls. 88 e 89).   Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13854.000020/2005­02  Acórdão n.º 3301­003.907  S3­C3T1  Fl. 218          7 Adicionalmente, apenas no plano conceitual, enfrentou o conceito de insumos  adotado pelo Fisco e a  legitimidade dos créditos calculados sobre depreciação de máquinas e  equipamentos.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade.  Sobre  a  citada  preliminar,  vale mencionar  parte dos argumentos contrapostos pela DRJ, valiosos para a solução da presente discussão:  "Inicialmente,  é  de  se  ressaltar  que  não  ocorreu  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  “referida  informação  fiscal  falta­lhe  especificações  fática”.  A  Informação  Fiscal  juntada  às  fls.  79/86  reproduz  fielmente,  de  forma  conclusiva, o contido nos demonstrativos com os seguintes títulos:  I  ­  Demonstrativo  de  Apuração  da  Proporcionalidade  entre  as  Vendas  de  Álcool para Fins Carburantes e as Receitas de Vendas no Mercado Interno e Externo  (fl. 71);  II  ­ Demonstrativo de Apuração do Crédito da Contribuição para a COFINS  não Cumulativa (fl. 72);  III  ­ Demonstrativo de Apuração do Débito da Contribuição para a COFINS  não Cumulativa (fl. 73);  IV  ­  Demonstrativo  de  Apuração  da  Contribuição  Devida  a  COFINS  não  Cumulativa (fl. 74);  V ­ Demonstrativo Mensal de Vendas Equiparadas à Exportação (fls.67/70).  VI – Demonstrativo da Variação Cambial e Cópia, por amostragem, de Notas  Fiscais de Complemento de Preço – Variação Cambial (fls. 67/70 e 53/55).  Além dos demonstrativos acima, o Auditor­fiscal juntou à informação fiscal,  cópia do DACON entregue pela empresa via internet (fls. 47/51) e cópia parcial dos  balancetes mensais analíticos contábil (fl. 52).  Todos os demonstrativos foram elaborados indicando individualizadamente os  itens,  inclusive com rol das notas  fiscais que foram objeto de exame, conforme se  verifica às fls. 72/75.  Assim, os elementos fáticos que compõem a Informação Fiscal, constam nos  referidos demonstrativos e os documentos de suporte estão juntados ao processo.  (. . .)"  No recurso voluntário (fls. 149 a 162), mais uma vez sem indicar documentos  ou valores, contestou o critério de cálculo do rateio dos custos entre aqueles que geram receitas  tributadas no sistema não cumulativo e no cumulativo, o conceito de insumos e a legitimidade  dos  registros  de  créditos  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  e  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos.  O  colegiado  do  CARF  enfrentou  todas  discussões  de  mérito  e  negou­lhes  provimento.   Imprescindível  para  o  deslinde  da  presente  questão  mencionar  que,  em  relação a créditos sobre óleos e  lubrificantes e depreciação, admitiu, expressamente, que, em  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13854.000020/2005­02  Acórdão n.º 3301­003.907  S3­C3T1  Fl. 219          8 princípio,  os  argumentos  procediam,  mas  tinha  de  negar  provimento,  pois  não  haviam  sido  apostos os valores, cujas glosas estavam sendo contestadas.   Ora,  por  óbvio,  depreende­se  do  acórdão  embargado  que,  para  emitir  tal  opinião, o colegiado examinou os documentos e os cálculos da fiscalização, constatação esta  que, por si só, já seria suficiente para fundamentar a rejeição dos presentes embargos. Contudo,  continuo, para robustecer meu posicionamento.  Compulsei  os  autos,  para  consultar  os  documentos  supostamente  não  analisados e os cálculos da  fiscalização. E,  em seguida, debrucei­me sobre o  teor da decisão  embargada.  Nos  demonstrativos  dos  cálculos  dos  créditos,  a  fiscalização  criou  uma  coluna titulada "Valor Ajustado", na qual  indicou os produtos de seus cálculos para cada um  dos  valores  indicados  pela  embargante  nos  quadros  de  apuração  de  créditos  constante  do  correspondente Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).   E  carreou  aos  autos  demonstrativos  complementares,  nos  quais  detalhou  os  critérios de  apuração  e  listou  todos os  insumos,  serviços  e bens que  extraiu dos documentos  fornecidos pela embargante.  O  resultado  deste  trabalho  confirmou  os  argumentos  da  DRJ  acima  reproduzidos, utilizados para negar a preliminar de nulidade. Se aplicada uma leitura atenta dos  autos,  compreende­se,  sem  maiores  esforços,  os  critérios  adotados  pela  fiscalização,  e,  inclusive, identifica­se quais insumos foram admitidos nas bases de cálculo dos créditos.   Com  a  devida  vênia,  parece­me  que  a  embargante  não  perscrutou  os  demonstrativos de cálculo preparados pela fiscalização, com o fito de compreendê­los e, assim,  enfrentá­los plenamente.   Pelo  contrário,  na manifestação de  inconformidade  e no  recurso voluntário,  optou por oferecer argumentos gerais e, nos embargos, acusar omissão do colegiado do CARF,  talvez esperando que os julgadores complementassem o trabalho de defesa. Não há uma única  indicação de valor, nota fiscal ou folha do processo em que constem os insumos ou custos com  depreciação supostamente não computados pela fiscalização.  Em suma, como a embargante apresentou tão somente contestações sobre os  conceitos  aplicados  pela  fiscalização  e  todos  foram devidamente  enfrentados,  concluo  que o  colegiado que proferiu o Acórdão n° 3801­004.608 não cometeu omissão alguma, motivo pelo  qual proponho a rejeição dos presentes embargos de declaração.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13854.000020/2005­02  Acórdão n.º 3301­003.907  S3­C3T1  Fl. 220          9                 Fl. 220DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.002519/2007-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 COISA JULGADA. Não cabe ao CARF discutir o mérito ou o teor de decisão judicial transitada em julgado que abarque matéria objeto de lançamento tributário discutido em processo administrativo, cabendo-lhe apenas fazer cumprir o entendimento consolidado no Judiciário.
Numero da decisão: 2301-005.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para dar-lhe provimento, reconhecendo a ocorrência de decadência, nos termos da decisão judicial transitada em julgado. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício e Relatora EDITADO EM: 06/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Fabio Piovesan Bozza, Luís Rodolfo Fleury Curado Trovareli, Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha e Andrea Brose Adolfo.
Nome do relator: Andrea Brose Adolfo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002519/2007­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.063  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de julho de 2017  Matéria  Decadência  Recorrente  FIBRASCA QUÍMICA E TÊXTIL LTDA  Recorrida  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  COISA JULGADA.  Não cabe ao CARF discutir o mérito ou o teor de decisão judicial transitada  em julgado que abarque matéria objeto de lançamento tributário discutido em  processo  administrativo,  cabendo­lhe  apenas  fazer  cumprir  o  entendimento  consolidado no Judiciário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário, para dar­lhe provimento, reconhecendo a ocorrência de decadência, nos  termos da decisão judicial transitada em julgado.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício e Relatora    EDITADO EM: 06/07/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes  (suplente convocado), Fabio Piovesan Bozza, Luís Rodolfo Fleury Curado Trovareli,  Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha e Andrea Brose Adolfo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 25 19 /2 00 7- 89 Fl. 2087DF CARF MF   2 Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  n°  37.060.591­8,  relativa  às  contribuições  devidas  à Seguridade Social,  pelo  contribuinte  acima  identificado, correspondentes à parte patronal, ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho e as destinadas às outras entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SESI, SENAI  e SEBRAE).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  nesta  notificação  são  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  por  serviços  prestados  à  empresa  notificada,  mas  que,  formalmente,  encontravam­se  registrados  nas  seguintes empresas: Bellys Confecções e Comércio Ltda.; Soft & Soft do Brasil Ltda.; Têxtil  Rio Bonito Ltda.; Sono Tranqüilo Têxtil Ltda.; e Herbatex Têxteis Ltda.  A 5ª Turma da DRJ em Florianópolis, em 17 de agosto de 2007, nos termos  do Acórdão 07­001.047­7,  julgou a  impugnação  improcedente mantendo o crédito  tributário,  ressalvando a existência de ações judiciais na parte dispositiva, verbis:  Acordam  os  membros  da  5a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  o  lançamento,  nos  termos do relatório e voto da relatora.  Compete à Unidade Preparadora acompanhar o  resultado dos  Mandados  de  Segurança  n°  2007.72.01.001611­0/SC,  n°  2007.72.01.002021­5/SC  e  n°  2007.72.01.002022­7/SC,  para  tomar  as  providências  relativas  ao  presente  processo,  salientando que até este momento a Justiça Federal  concedeu  liminarmente à empresa Fibrasca Cordas e Filamentos Ltda. a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  constantes  na NFLD n° 37.060.591­8, no período anterior aos cinco anos  do  início  da  fiscalização  (01/2007),  conforme  documentos  de  fls.  1379/1384.  Ressalta­se  ainda  que,  se  o  Mandado  de  Segurança n° 2007.72.01.001611­0/SC for  julgado procedente,  o presente processo, em decorrência, estará anulado.  ... (grifos no original)  O lançamento originariamente havia compreendido as competências 01/1999  a  12/2006,  entretanto,  por  força  de  diversas  decisões  judiciais  no  sentido  de  declarar  a  decadência  das  contribuições  lançadas  na  NFLD  37.060.591­8,  no  período  anterior  a  01/01/2002,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinville  promoveu  o  desmembramento  da  Notificação,  nos  termos  do  Despacho  Sacat  nº  953/2007  (e­fls.  1898/1906), resultando em duas NFLDs:  a) NFLD 37.060.591­8: competências 01/1999 a 13/2001, objeto do presente  processo administrativo, com a exigibilidade suspensa, no valor consolidado em 10/04/2007 de  R$ 669.857,75; e   b)  NFLD  37.139.681­6  (PROCESSO  N.  10920.007307/200798):  competências  01/2002  a  13/2006,  no  valor  consolidado  em  10/04/2007  de R$  1.358.458,16,  cujo  recurso  voluntário  foi  negado  provimento  nos  termos  do  Acórdão  nº  2301­01.935,  julgamento em 17 de março de 2011.   Apresentado Recurso Voluntário, os autos vieram a este Colegiado, que, com  composição diversa, converteu o julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 2301­ 00.100, de 21/10/2010 (e­fls. 1925/1929), para:  Fl. 2088DF CARF MF Processo nº 10920.002519/2007­89  Acórdão n.º 2301­005.063  S2­C3T1  Fl. 3          3 1)  Juntar  aos  autos  comprovantes  da  atual  situação  dos  mandados  de  segurança:  1.1. 2007.72.01.003686­7/SC­BragançaTêxtil Ltda;  1.2. . 2007.72.01.002022­7/SC.­ Fibrasca Cordas e Filamentos Ltda;  1.3.  2007.72.01.003687­9/SC  ­  São  João  do  Palmito  Empreendimentos  Agrícolas e Imóveis Ltda;  1.4. 2007.72.01.003685­5/SC ­ Kasiwa Administração de Imóveis SC Ltda;  1.5. 2007.72.01.002021­5/SC ­ Fibrasca Fibras Catarinense Ltda;  1.6. 2007.72.01.003683­1/SC ­ Fibrasca Química Têxtil Ltda;  2) Esclarecer a atual situação da NFLD n°,37.139.681­6;  3)  Esclarecer  se  foram  considerados  no  lançamento  os  valores  pagos  pelas  empresas  supostamente  simuladas  a  título  de  contribuições.previdenciárias  e,  em  caso  negativo, o fundamento para tal exclusão.  Em  cumprimento  à  diligência  foram  anexados  os  documentos  de  e­fls.  1931/2066 e Informação Fiscal de e­fls. 2069/2070.  Em 05/02/2014 foi anexado aos autos o Despacho s/nº (e­fls. 2074/2075) da  Equipe  de  Acompanhamento  de  Ações  Judiciais  ­  EQPAJ  da  DRF  em  Joinville/SC,  informando o trânsito em julgado do Mandado de Segurança impetrado pela empresa São João  do Palmital Empreendimentos Agrícolas  e  Imóveis Ltda,  uma das  responsáveis  solidárias do  presente processo e as seguintes informações:  7.  O  Tribunal  reconheceu,  ainda,  a  ocorrência  de  grupo  econômico  entre  a  empresa  impetrante  deste  MS  e  a  empresa  fiscalizada sendo perfeitamente válida a  inclusão da  impetrante  no  processo  administrativo  fiscal.  Entretanto,  a  Turma  decidiu  que  a  empresa  São  João  "não pode  ser  responsabilizada  pelos  débitos  oriundos  dos  Autos  de  Infração  n°s  37.060.587­0,  37.060.588­8, 37.060.589­6, 37.060.590­0 por tratar­se de multa  punitiva  decorrente  de  infração  que  a mesma  não  participou  e  cuja  responsabilidade solidária foi a ela atribuída na condição  de componente de grupo econômico".  8.  Ainda  no  relatório,  a  Turma  manifesta  o  entendimento  segundo  o  qual,  a  multa  de  mora,  que  decorre  do  descumprimento da obrigação principal  (pagar, no vencimento,  o tributo) se comunica, também ao responsável legal. Ou seja, a  multa  que  decorre  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  (multa  infracional)  não  pode  ser  atribuída  ao  responsável  solidário,  bem  ao  contrário  da  multa  por  descumprimento  da  obrigação  principal  (multa  de  mora),  esta,  sim,  pode  ser  aplicada ao responsável legal;  Fl. 2089DF CARF MF   4 9. Em 13 de junho de 2013, o STJ negou seguimento ao Recurso  Especial  da  União,  e,  em  06/08/2013,  negou  provimento  ao  Agravo Regimental da União;  10. Trânsito em Julgado em 18 de setembro de 2013;  11. Ante o exposto, a fim de atender à decisão judicial, há de se  providenciar  a  exclusão  das  competências  consideradas  decadentes (anteriores a 31/12/2001) na NFLD 37.060.591­8;  12.  Da  decisão  judicial,  portanto,  a  empresa  São  João  do  Palmital  fica  excluída  da  responsabilidade  solidária  com  relação  aos  Autos  de  Infração  (37.060.587­0,  37.060.588­8,  37.060.589­6,  37.060.590­0),  mas  é  responsável  solidária  com  relação ao saldo remanescente da NFLD n° 37.060.591­8 (após  a exclusão das competências consideradas decadentes), devendo  ser comunicada e cobrada desse valor;  13.  Sugiro  encaminhamento  à  SACAT  para  atender  ao  determinado em juízo;  Em 27/02/2014, o Chefe da SACAT informou que o processo encontrava­se  neste Conselho, não sendo possível a regularização no sistema.  É o relatório.    Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que,  tanto  a  recorrente,  como  as  responsáveis solidárias ingressaram na esfera judicial a fim de ver reconhecida a decadência do  período lançado anterior a janeiro de 2002.  Conforme os documentos anexados em resposta à diligência solicitada, todas  as ações resultaram no reconhecimento da decadência, nos termos do art. 173, I do CTN, em  decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91.  Transcrevo  a  ementa  da  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  nº  2007.72.01.003683­1/SC, proferida pela Segunda Turma do TRF4, Relatoria Desembargador  Federal  Otávio  Roberto  Pamplona,  julgada  em  05/08/2008  (íntegra  da  decisão  às  e­fls.  2061/2066):  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  DECADÊNCIA.  RESERVA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  INCONSTITUCIONALIDADE DO PRAZO DE 10 ANOS DA LEI  8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. APLICAÇÃO DO ART.  173, I, DO CTN. DECADÊNCIA CONFIGURADA.  1. O art. 45 da Lei 8.212/91, ao prever o prazo decadencial de  10  anos  para  que  a  Seguridade  Social  apure  e  constitua  seus  créditos,  adentrou  âmbito  reservado  à  lei  complementar,  inquinando­se  de  inconstitucionalidade,  consoante  reconhecido  pelo STF na Súmula Vinculante nº 8.  Fl. 2090DF CARF MF Processo nº 10920.002519/2007­89  Acórdão n.º 2301­005.063  S2­C3T1  Fl. 4          5 2.  Em  se  tratando  de  contribuição  sujeita  ao  lançamento  por  homologação,  mas  não  tendo  se  verificado  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo deve ser o do art.  173, inciso I, do CTN, ou seja, de 5 anos, contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado.  3.  Resta  configurada  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir créditos tributários relativos a contribuições devidas à  Seguridade  Social  nos  exercícios  de  1999,  2000  e  2001,  haja  vista a perfectibilização do  lançamento  fiscal  somente  em abril  de 2007.   Conforme pesquisa no sítio do TRF4, os autos do Mandado de Segurança em  análise  foram  baixados  em  28/10/2008,  restando  arquivados  (28/10/2008  14:21 Baixa  Definitiva ­ Remetido a(o) GR:08/0018278 DEST:ARQUIVO ­ JOINVILLE.).  Tendo em vista a existência de discussão judicial abrangendo todo o período  do lançamento que restou em litígio no presente processo administrativo (01/1999 a 12/2001),  inclusive com trânsito em julgado favorável ao contribuinte (conforme expressamente descrito  nos  termos do Despacho da EQPAJ), houve expressa renúncia ao contencioso administrativo  pelo recorrente e demais responsáveis solidários, a teor do art. 87 do Decreto nº 7.574, de 2011,  que regula o processo administrativo fiscal:  "Art.  87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas  (Lei  no  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único).   Parágrafo  único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada."   Por sua vez, o CARF uniformizou esse entendimento, sumulando a matéria,  nos termos da Súmula CARF nº 1:  "Súmula  CARF  nº.  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial."   Todavia, apesar de aplicável ao caso, entendo que, com o trânsito em julgado  dos  diversos  Mandados  de  Segurança,  inclusive  do  impetrado  pela  própria  recorrente,  reconhecendo  a  decadência  do  lançamento  referente  às  competências  anteriores  a  janeiro  de  2002,  cabe  a  este  colegiado  apenas  o  cumprimento  da  decisão  judicial,  determinando  a  extinção do crédito tributário constante do presente processo, nos termos do art. 156, X, da Lei  nº 5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­ CTN.  Fl. 2091DF CARF MF   6 Não cabe ao CARF discutir o mérito ou o teor de decisão judicial transitada  em  julgado  que  abarque  matéria  objeto  de  lançamento  tributário  discutido  em  processo  administrativo, cabendo­lhe apenas fazer cumprir o entendimento consolidado no Judiciário.  CONCLUSÃO  Portanto,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário,  para dar­lhe provimento, pela extinção do crédito tributário lançado anteriormente a janeiro de  2002, por força da decisão judicial transitada em julgado (AMS nº 2007.72.01.003683­1/SC).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                                Fl. 2092DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.000998/2003-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/06/1994 a 28/02/1996 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Quanto ao termo inicial de contagem do prazo fatal para a constituição do crédito tributário, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para fins de aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, tem-se que tal matéria encontra-se pacificada com o entendimento expressado no item 1 da ementa da decisão do STJ quando da apreciação do REsp nº 973.333-SC na sistemática de recursos repetitivos. O que, por conseguinte, não há que se falar que o início do procedimento fiscal - que, por sua vez, não constitui o crédito tributário - “estancaria” a contagem do prazo decadencial para a autoridade fazendária imputar a cobrança do tributo ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 9303-005.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 787          1 786  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13819.000998/2003­21  Recurso nº         Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.029  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  COFINS­ DECADÊNCIA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KENPACK SOLUÇÕES EM EMBALAGENS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/06/1994 a 28/02/1996  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Quanto  ao  termo  inicial  de  contagem do  prazo  fatal  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  em  relação  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, para fins de aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, tem­se que tal  matéria encontra­se pacificada com o entendimento expressado no item 1 da  ementa da decisão do STJ quando da apreciação do REsp nº 973.333­SC na  sistemática  de  recursos  repetitivos. O  que,  por  conseguinte,  não  há  que  se  falar que o início do procedimento fiscal  ­ que, por sua vez, não constitui o  crédito  tributário  ­  “estancaria”  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  autoridade fazendária imputar a cobrança do tributo ao sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 09 98 /2 00 3- 21 Fl. 787DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada  Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão nº 3403­00.841, por meio do qual, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso,  conforme se verifica da sua ementa (Grifos meus):  “Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS/Pasep  Período de apuração: 30/06/1994 a 28/02/1996  Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  A  Súmula  Vinculante  n°  8,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  implicou  na  declaração de  inconstitucionalidade do art. 45 e da Lei n° 8.212, de 1991,  que  fixava  em  10  anos  o  prazo  de  decadência  para  o  lançamento  das  contribuições sociais. Na hipótese de lançamento por homologação, deve ser  aplicado o disposto no artigo 150, § 4° do CTN, de modo que o lançamento  de ofício apenas pode alcançar os fatos geradores ocorridos nos cinco anos  anteriores à constituição do crédito pela notificação do auto de infração. ”    Irresignada,  a  Fazenda Nacional  interpôs Recurso  Especial,  trazendo,  entre  outros:  · Cinge­se a questão a contagem do prazo decadencial, eis que superada a  questão  relativa  ao  art.  45  da  Lei  8.212/91  pela  publicação  da  Súmula  vinculante 8;  · Trata­se de autuação lavrada para a exigência de PIS apurado no período  entre 30.6.94 e 28.2.96  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 13819.000998/2003­21  Acórdão n.º 9303­005.029  CSRF­T3  Fl. 788          3 · A  decadência  somente  alcança  os  fatos  geradores  anteriores  ao  quinquênio  contado  a  partir  da  data  em  que  o  sujeito  passivo  é  cientificado do MPF;  · Como o sujeito passivo  tomou ciência do MPF em 5.10.00,  somente os  fatos  geradores  anteriores  a  5.10.95  foram  alcançados  pelo  instituto  da  decadência, uma vez que em relação às competências posteriores não se  operou  a  homologação  tácita  prevista  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  na  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.    Sendo  assim,  requer  a  Fazenda  Nacional  que  seja  dado  provimento  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  afastando­se  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir da competência 31.10.95.    Em  Despacho  à  fls.  774  a  777,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.     É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, entendo que devo conhece­lo, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade  constante do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores.    Eis  que  no  acórdão  recorrido  consta  entendimento  que,  desconsiderando  a  data do início do procedimento fiscal, tomou como dies a quo do lapso decadencial a data em  que se efetivou a ciência do lançamento realizado ao sujeito passivo.     Fl. 789DF CARF MF     4 Enquanto, o acórdão indicado como paradigma traz que, uma vez iniciado o  procedimento fiscal, apenas os fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos desta data é que  estariam jungidos à regulação pelo art. 150, § 4º do CTN.    Sendo assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.    Recordo que o caso vertente trata de auto de infração (fls. 145/155) lavrado  para a exigência de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) em relação aos  fatos geradores ocorridos entre 30/06/1994 e 28/02/1996.    A notificação  do  auto  de  infração  ocorreu  em 11/04/2001  (fl.  153). O que,  por  conseguinte,  aplicando­se  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  foi  reconhecida  a  decadência  em  relação aos fatos geradores anteriores a 11.4.96.    E,  como neste  caso,  o  auto  de  infração  pretendeu  a  constituição  do  crédito  tributário em relação aos fatos geradores ocorridos entre 30/06/1994 e 28/02/1996, encontrou­ se integralmente atingido pela decadência.    Cabe  elucidar  que  não  se  trata  de  discussão  acerca  da  aplicação  do  prazo  decadencial  regrado  pelo  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  mas  do  prazo  decadencial  –  se  consideraria  a  data  que  o  Fisco  teria  para  efetuar  o  “lançamento”  do  tributo  –  constituir  o  crédito tributário ou a data do início da fiscalização.    Tanto  é  assim,  que  traz  a  Fazenda  Nacional  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência do MPF em 5.10.00 e que, independentemente da data da constituição do crédito pelo  lançamento,  entende  que  somente  os  fatos  geradores  anteriores  a  5.10.95  foram  alcançados  pelo  instituto  da  decadência,  uma  vez  que  em  relação  às  competências  posteriores  não  se  operou a homologação tácita prevista no art. 150, § 4º, do CTN.    Primeiramente,  importante  trazer  que  o  tema  abrangente  do  prazo  –  se  aplicável  os  dez  anos  ou  cinco  anos,  à  época,  foi  amplamente  debatido  no  CARF.  Não  obstante, em virtude da Súmula Vinculante nº 08 do STF, houve clarificação dessa questão, ao  afastar o art. 45 da Lei 8.212/1991. O que foi contemplado no acórdão recorrido.    Fl. 790DF CARF MF Processo nº 13819.000998/2003­21  Acórdão n.º 9303­005.029  CSRF­T3  Fl. 789          5 Quanto  ao  termo  inicial  de  contagem do  prazo  fatal  para  a  constituição  do  crédito tributário, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tem­se que  tal  matéria  encontra­se  pacificada  com  o  entendimento  expressado  no  item  1  da  ementa  da  decisão do STJ, na apreciação do REsp nº 973.333­SC, apreciado na sistemática de  recursos  repetitivos:  “O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a  lei não prevê o pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do contribuinte,  inexistindo declaração prévia do  débito”.    Assim,  nos  termos  da  jurisprudência  atual,  não  há  que  se  falar  que  com  o  início  do  procedimento  fiscal  –  que,  por  sua  vez,  não  constitui  o  crédito  tributário  –  “estancaria” a contagem do prazo decadencial para a autoridade fazendária cobrar o tributo do  sujeito passivo, em respeito ao art. 142 do CTN, bem como pelo que restou decidido no RESP  973.733.    Vê­se, então, que essa discussão também não poderia mais ser apreciada no  CARF,  pois  os  Conselheiros,  por  força  do  art.  62,  §  2º,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  RICARF, estão vinculados ao que restou decidido no RESP 973.733.    Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    É o meu voto.    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama              Fl. 791DF CARF MF     6               Fl. 792DF CARF MF

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