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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5883982 #
Numero do processo: 19515.002909/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 IMUNIDADE/ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE/ISENÇÃO ANTES DO DEFERIMENTO DO CEAS. CEBAS DEFERIDO QUANDO JÁ REVOGADO O § 1º DO ART. 55 DA LEI 8.212/91 PELA MP 446/2008. DISPENSA DE FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE/ISENÇÃO. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DA MP 446/2008. Não era viável a apresentação do pedido de reconhecimento de imunidade/isenção antes do deferimento do CEAS. O art. 48 da MP n. 446/2008 revogou o exposto no art. 55 da Lei n. 8.212/1991, dispensando a formalização de pedido administrativo perante o órgão fazendário para fins de reconhecimento da imunidade/isenção das contribuições previdenciárias. Os atos praticados durante a vigência da MP 446/2008 permaneceram válidos, diante da ausência de edição, pelo Congresso Nacional, de Decreto que discipline as relações jurídicas formadas durante a vigência da MP. No caso, o CEAS foi deferido apenas em 03/02/2009, quando já estava em vigor a MP n. 446/2008, ou seja, já não era necessária a apresentação do pedido de reconhecimento de imunidade/isenção. Considerando que o ato de concessão do CEAS retroagiu seus efeitos à data do protocolo do requerimento (19/04/2014), não pode ser mantida a autuação no período compreendido entre abril/2007 e dezembro/2007. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. A aplicação da atual redação do art. 35 da Lei 8.212/91 é mais benéfica, na medida em que o percentual da multa fica limitado a 20%. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS- REPLEG. MEDIDA ADMINISTRATIVA. Constitui peça de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário o Anexo REPLEG, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de autuação, medida meramente administrativa, com a finalidade de subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional em eventual necessidade de execução judicial. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir do auto de infração DEBCAD n° 37.304.055-5 os fatos geradores compreendidos entre os meses de abril a dezembro de 2007; b) bem como para limitar a multa aplicada a 20%; vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira que negavam provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  A aplicação da atual redação do art. 35 da Lei 8.212/91 é mais benéfica, na  medida em que o percentual da multa fica limitado a 20%.   RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS­  REPLEG.  MEDIDA  ADMINISTRATIVA.  Constitui peça de instrução do processo administrativo­fiscal previdenciário o  Anexo REPLEG, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes  legais do sujeito passivo,  indicando sua qualificação e período de autuação,  medida  meramente  administrativa,  com  a  finalidade  de  subsidiar  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  eventual  necessidade  de  execução  judicial.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  para:  a)  excluir  do  auto  de  infração  DEBCAD  n°  37.304.055­5  os  fatos  geradores  compreendidos  entre  os  meses  de  abril  a  dezembro  de  2007;  b)  bem  como  para  limitar a multa aplicada a 20%; vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira que negavam provimento ao recurso.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício       Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.002909/2010­19  Acórdão n.º 2401­003.825  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  O  processo  administrativo  em  análise  decorre  de  fiscalização  na  qual  foi  lavrado  contra  a  Recorrente  o DEBCAD  nº  37.304.055­5,  através  do  qual  são  exigidas  as  contribuições previdenciárias, quota patronal e para financiamento da aposentadoria especial e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), devidas pela empresa à Seguridade  Social,  sobre a  remuneração paga aos segurados empregados e  trabalhadores autônomos, nas  competências de 01/2007 a 13/2007, tendo em vista que a fiscalização não reconheceu o direito  à imunidade constitucional que a Recorrente entendia fazer jus. O contribuinte tomou ciência  da autuação em 30/11/2010 (fls. 217).   Conforme  consta  no  Relatório  Fiscal  (fls.  20­26),  a  Recorrente  tem  como  objetivo  social  o  exercício  de  todas  as  atividades  relacionadas  com  o  ensino  em  geral  e  a  promoção da cultura judaica e brasileira, mediante a instalação e funcionamento de escolas de  Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.  O  Relatório  Fiscal  aponta  que  a  Recorrente  teve  a  sua  isenção  das  contribuições  previdenciárias  relativa  ao  triênio  de  2001  a  2003  cancelada  através  de  Ato  Cancelatório emitido em março de 2005, contra o qual a Recorrente não se insurgiu. Vejamos:  II – DO CANCELAMENTO DA ISENÇÃO  A  Escola  Bialik  teve  sua  isenção  das  contribuições  previdenciárias  cancelada no triênio de 2001 a 2003, pelo Ato Cancelatório nº 02/2005 (em  anexo),  emitido  em  23/03/2005  e  retroativo  a  01/01/2001,  por  descumprimento do art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91, combinado com o art.  206, inciso III do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo  Decreto  3048,  de  06/05/99,  a  saber,  ser  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS),  fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social.   Por meio do Termo de  Intimação Fiscal de 04/10/10,  cuja  ciência ocorreu  em 08/10/2010, foi solicitada à Escola uma declaração acerca da existência  de  recurso relativo ao Ato Cancelatório n° 2, e, caso houvesse  tal  recurso,  uma cópia do mesmo. Em declaração datada do dia 15/10/10 (em anexo), a  Escola  Bialik  informa  que  não  há  recurso  interposto  face  ao  Ato  Cancelatório.   Os auditores fiscais autuantes apontam que, em consulta efetuada ao Sistema  de  Informações  do  CNAS,  constataram  que  a  Recorrente  detinha  pedido  de  renovação  do  CEAS válido para os seguintes períodos: 01/01/1998 a 31/12/2000, 01/01/2004 a 31/12/2006 e  19/04/2007  a  18/04/2010,  sendo  este  último  período  deferido  com  base  no  art.  37  da  MP  446/2008, através da Resolução n. 7, de 03/02/2009. Vejamos os trechos relativos a esse ponto  do Relatório Fiscal:  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  III – DO CEBAS  Em consulta  ao  Sistema de  Informações  do Conselho Nacional  de Assistência Social, verificou­se que a escola teve seus pedidos  de Renovação do CEBAS deferidos para os  seguintes períodos:  de 01/01/1998 a 31/12/2000 e de 01/01/2004 a 31/12/2006.   Consta,  ainda,  o  processo  de  número  71010.000693/2007­44,  também referente à renovação do certificado, o qual foi deferido  com  base  no  art.  37  da  MP  446/2008.  De  acordo  com  a  Resolução  n°  7,  de  03/02/09  (em  anexo),  publicada  no  Diário  Oficial  na  União  em  04/02/09,  o  período  de  validade  desta  renovação  do  CEBAS  da  Escola  Bialik  foi  de  19/04/2007  a  18/04/2010.   Em relação ao CEBAS, portanto,  ficou constatado que a escola  não era portadora do mesmo durante os períodos de 01/01/2001  a 31/12/2003 e de 01/01/2007 a 18/04/2007. Ora, este primeiro  período  é  justamente  aquele  que  gerou  a  emissão  do  Ato  Cancelatório supracitado.  Ou seja, nos termos acima transcritos, os Auditores reconhecem que, para o  período  fiscalizado  (exercício  de  2007),  a  Recorrente  não  possuía  CEAS  no  período  compreendido entre os dias 01/01/2007 até o dia 18/04/2007, mas o referido Certificado lhe foi  concedido  em  19/04/2007  com  data  de  validade  posterior  ao  término  do  exercício  ora  analisado.   Em  seguida,  informaram  que  solicitaram  à  Recorrente,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  que  fosse  apresentado  o  Ato Declaratório  de  Isenção  de Contribuições  Previdenciárias, vigente no período de 01/2007 a 12/2007, o qual não foi apresentado.   Os Auditores aduziram, ainda, que, em consulta aos sistemas informatizados  da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  foi constatada a  inexistência de  tal ato, o que, de  acordo com o art. 208 do Decreto nº 3.048/99, era necessário para que a Recorrente gozasse de  isenção das contribuições previdenciárias.   Diante  de  tais  considerações,  os  Auditores  concluíram  que  a  concessão  do  CEAS, por  si  só,  não  implicaria na  concessão  da  isenção  fiscal,  por  ser  esse  apenas um dos  requisitos, cujo cumprimento é exigido para a concessão da isenção. Seguem os exatos temos  utilizados pelos Auditores Fiscais.   Vemos,  então,  que  a  mera  concessão  do  CEBAS  não  implica  necessária  aquisição  da  isenção  correlata,  uma  vez  que  a  concessão  da  isenção  fiscal  depende  do  preenchimento  cumulativo  de  vários  requisitos,  dentre  os  quais  esta  ser  portadora  do CEBAS. Além  disso,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  o  contribuinte  deveria  protocolar  junto  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  seu  pedido  de  reconhecimento  de  direito  à  isenção, o qual seria analisado no prazo de trinta dias a contar  da  data  do  protocolo,  e,  uma  vez  deferido,  acarretaria  a  expedição de Ato Declaratório, o qual geraria efeito  também a  partir da data do protocolo. Desta  forma, a  inexistência de Ato  Declaratório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias  obriga o contribuinte a recolher contribuições sociais relativas à  parte patronal e RAT.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.002909/2010­19  Acórdão n.º 2401­003.825  S2­C4T1  Fl. 4          5    Consideraram, por  fim, que, como a Recorrente não preenchia, na época da  ocorrência  do  fato  gerador,  os  requisitos  legais  para  a  sua  isenção,  ela  teria  omitido  informações  sobre  os  valores  devidos  referentes  à  parte  patronal,  SAT  e  Terceiros,  ou  seja,  apenas  os  valores  devidos  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  foram  informados pela empresa e devidamente recolhidos.   Por fim, afirma que foram elaboradas planilhas demonstrativas do valor das  multas cabíveis ao caso presente de acordo com a legislação vigente à época dos fatos e a que a  sucedeu, com o objetivo de garantir a aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte,  que,  no  entender dos Auditores,  seria  a  legislação vigente na época do  fato gerador  (art.  35,  alínea a, inciso II da Lei 8.12/91).  A  ora  Recorrente  apresentou  tempestivamente  a  impugnação  ao  Auto  de  Infração em 29/12/2010, alegando, em síntese, que:  ·  Se caracteriza como entidade imune às contribuições sociais, atendendo  aos requisitos do art. 195, parágrafo 7° da Constituição Federal, além de  ser  possuidora  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social (CEAS), bem como cumprir todos os requisitos do art. 14 do CTN  e do art. 55 da Lei 8.212/91 durante o período contestado pelo Auto de  Infração, de modo que não subsistiriam motivos legais para manutenção  da autuação.  ·  É entidade sem fins  lucrativos, voltada para objetivos sociais desde sua  fundação, que concede bolsas de estudos, totais e parciais para alunos de  famílias  que  se  encontram  em  situações  de  destrutibilidade  social,  não  impondo nenhum  tipo  de distinção  aos  indivíduos,  em observância  aos  princípios expostos na Lei Orgânica da Assistência Social.  ·  Os  requisitos  referentes  ao gozo da  imunidade devem ser previstos por  Lei  Complementar,  conforme  dispõe  o  art.  146,  inciso  II  da  CF,  bastando,  então,  o  atendimento  aos  requisitos  previstos  no  art.  14  do  CTN  para  que  seja  vedado  ao  Fisco  exigir  o  recolhimento  de  contribuição previdenciária.   ·  O art. 55 da Lei 8.212/91 e o art. 2° do Decreto 2.536/98 são eivados de  inconstitucionalidade  formal  e  material,  na  medida  em  que  impõem  restrições que violam o  conceito de  entidades beneficentes do  art.  195,  §7°, da Constituição Federal, conforme entendimento do próprio STF, na  decisão  liminar  proferida  nos  autos  de  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade de n°s 2028­5 e 2036­6.  ·  Está registrada perante o CNAS, conforme Processo nº 56.238/66, e vem  obtendo  a  concessão  dos  Certificados  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social CEBAS desde então.   ·  Embora  o  seu  pedido  do  CEBAS,  referente  ao  triênio  de  2001/2003,  tenha  sido  indeferido  através  da  Resolução  nº  50/2004,  tal  questão  se  encontra  sub  judice  em  virtude  da  Ação  Declaratória  n.º  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  2004.34.00.0195091,  em  trâmite  na  16ª  Vara  Federal  da  Secção  Judiciária do Distrito Federal.  ·  Ingressou com pedido de revisão da decisão do CNAS, paralelamente, o  qual  se  encontra  em  tramite  no  Ministério  da  Previdência  Social,  aguardando parecer jurídico e sem decisão acerca da aplicação da MP n°  446/2008.  ·  Foi  concedido  novamente  o  deferimento  do  seu  CEBAS,  visto  que  se  constatou o cumprimento de todos os requisitos do Decreto nº 2.536/98  para o período de Janeiro/2004 a Dezembro/2006.   ·  Obteve  o  deferimento  do  pedido  de  renovação  de  seu  CEBAS  para  o  período referente aos anos de 2007 a 2009, de acordo com processo n°  71010.000693/2007­44, nos termos da Resolução CNAS n° 07/2009. Em  seguida,  requereu  a  renovação do  seu CEBAS,  através do processo n  °  71010.005200/2009­24,  porém,  ainda  não  há  decisão,  o  processo  encontra­se em tramite no Ministério da Educação.  ·  Deveria ser aplicado, no mínimo, o procedimento previsto no art. 71 da  Portaria MPS nº 323/2007, segundo o qual o curso da presente autuação  deveria ser suspenso até o julgamento da referida Ação Declaratória, nos  termos do art. 265 do CPC.  ·  A  publicação  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  alterou  os  procedimentos  referentes  aos  cálculos  da  multa,  com  a  introdução  de  penalidade mais  branda  ao  contribuinte,  razão  pela  qual  deve ser aplicada a  retroação prevista no art. 106 do CTN e no art. 5º,  XL, da CF. Logo, a multa a ser aplicada deverá limitar­se ao percentual  de 20%, nos termos do art. 26 da Lei nº 11. 941/09, c/c o art. 61, § 2º, da  Lei  nº  9.430/1996,  não  havendo  que  se  falar,  ainda,  em  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  uma  vez  que  o  lançamento  em  questão  tem  como  objetivo  a  cobrança  de  obrigações  principais.  ·  A  autoridade  fiscal,  de  forma  arbitrária  e  ilegal,  imputou  responsabilidade solidária aos diretores e ex­diretores da empresa para o  pagamento do débito apurado, o que não se pode aceitar, tendo em vista  que não existem razões legais para tanto.  ·  Por fim, requereu (i) a nulidade do lançamento; (ii) a improcedência do  lançamento; (iii) o valor da multa fosse adequado à nova legislação; (iv)  ex­diretores fossem excluídos do polo passivo da presente demanda; (v)  fossem deferidas as diligências que se fizerem necessárias com objetivo  de  comprovar  o  quanto  alegado,  bem  como  a  juntada  de  documentos  posteriores que se fizerem necessários.  Instada a se manifestar sobre o processo, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) ressaltou que as provas constantes nos autos, juntadas  pela  fiscalização  e  pela  empresa  (na  defesa  apresentada),  são  suficientes  para  verificação  da  legalidade  do  lançamento,  não  havendo  necessidade  para  solicitação  de  diligência,  nem  tampouco juntada posterior de documentos por parte da Recorrente.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.002909/2010­19  Acórdão n.º 2401­003.825  S2­C4T1  Fl. 5          7  Em  seguida,  analisando  as  alegações  e  documentos  constantes  nos  autos,  a  DRJ julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão abaixo ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  ISENÇÃO.  Somente  tinham  direito  à  isenção das  contribuições  de  que  tratam  os  art.  22  e  23  da  Lei  8.212/91,  no  período  anterior à  vigência da Lei 12.101, de 27/11/2009, as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  cumpriam,  cumulativamente,  os  requisitos  previstos  no  art.  55  da  Lei  8.212/91.  A  lei  complementar  só  é  exigível  quando  a  Constituição  expressamente  a  ela  faz  alusão  com  referência  a  determinada  matéria. Os  requisitos para o gozo da “isenção” prevista no §  7º, do art. 195, da Constituição Federal, estão previstos no art.  55 da Lei 8.212/91. Inaplicabilidade do art. 14 do CTN.  A  isenção devia ser requerida perante o órgão competente, que  após  verificação  do  cumprimento,  pela  requerente,  dos  requisitos  previstos  no  art.  55,  da  Lei  8.212/91,  emitia  Ato  Declaratório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias.  A  fruição da isenção somente tinha início a partir do protocolo do  pedido.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  RETROAÇÃO.  De  acordo  com  o  expresso  no  art.  106,  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  em  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  previdenciária, devem ser confrontadas as penalidades apuradas  conforme a legislação de regência do fato gerador com a multa  determinada  pela  norma  superveniente,  aplicando­se  a  que  lhe  for menos  severa.  A multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  9.430/96  somente  é  aplicável  nos  casos  de  pagamentos  feitos  pelos  contribuintes,  de  forma  voluntária,  embora  em  atraso,  das  contribuições devidas à previdência social e outras entidades ou  fundos.  Nos  lançamentos  de  ofício  de  contribuições  não  declaradas em GFIP, a multa aplicável, a partir de 04/12/2008,  data de publicação da Medida Provisória (MP) nº 449, é aquela  prevista no Art. 44, I, da Lei 9.430/96 (multa de ofício de 75%).  RELATÓRIO DE VÍNCULOS O Relatório de Vínculos não  tem  como  escopo  incluir  os  sócios  da  empresa  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  sim  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente, possam ser responsabilizadas na esfera  judicial,  nos termos do § 3o do art. 4o da Lei no 6.830/80.  PEDIDO  DE  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  juntada  de  documentos  e  outras provas admitidas em direito após a impugnação deve ser  indeferido  quando  não  tenha  sido  demonstrada  a  impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental  por motivo  de  força maior,  não  se  refira  esta  a  fato  ou  direito  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  superveniente,  e  nem  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  e  quando  os  elementos  do  processo forem suficientes para o convencimento do julgador.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia  deve  ser  apreciado  levando­se  em  consideração  a  matéria  de  fato  ou  a  razão  de  natureza  técnica  do  assunto,  cuja  comprovação  não  possa  ser  feita  no  corpo  dos  autos.  Caso  contrário, deve ser indeferido.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Devidamente  intimada  em  12/07/2012,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário, em 10/08/2012, rebatendo a decisão proferida pela DRJ e reiterando os argumentos  já trazidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.002909/2010­19  Acórdão n.º 2401­003.825  S2­C4T1  Fl. 6          9    Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme consta no  relatório  fiscal,  o  referido  auto de  infração  foi  lavrado  em virtude de a Recorrente  ter  informado ser Entidade Beneficente de Assistência Social em  gozo  da  isenção  das  Contribuições  Previdenciárias,  embora  não  tivesse  Ato Declaratório  de  Concessão de Isenção Previdenciária deferido em seu favor.  A Recorrente,  em  seu  recurso,  pretende ver  reconhecida  a  sua  condição  de  imune,  para,  assim,  ver  desconstituída  a  cobrança  contra  si  perpetrada.  Sendo  assim,  para  apreciação do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, faz­se necessário analisar se a  Recorrente faz jus à imunidade das contribuições sociais.  Como se sabe, a Constituição Federal de 1988 estabelece no seu art. 195, §7º  a  possibilidade  de  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  gozarem da  imunidade das  contribuições previdenciárias, desde que atendidos os requisitos estabelecidos em lei.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei. (grifos nossos).  À  época  dos  fatos  geradores,  os  requisitos  para  reconhecimento  da  imunidade/isenção estavam assim previstos no art. 55, da Lei n. 8.212/1991:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;   III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;   Fl. 512DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.   § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido. [...] (grifos aditados).  No  entender  dos  Auditores  Fiscais  autuantes,  a  Recorrente  não  faz  jus  à  imunidade constitucional por não ter apresentado pedido de expedição de Ato Declaratório de  Isenção em seu favor, relativamente ao período abrangido pelos fatos geradores aqui cobrados  – 01 /2007 a 12/2007 – tal como determinava o § 1o do artigo 55 da Lei n. 8212/1991, acima  transcrito.  Compulsando,  os  autos,  contudo,  verifico  que,  com  relação  ao  período  de  19/04/2007 a 31/12/2007, a Recorrente fazia sim jus à imunidade constitucional. Vejamos:  Conforme expressamente descrito no Relatório Fiscal,  a Recorrente detinha  CEAS  válido  quanto  ao  período  de  01/01/1998  a  31/12/2000,  01/01/2004  a  31/12/2006  e  19/04/2007 a 18/04/2010.  Com  relação  ao  último  período  –  que  abrange  parte  dos  fatos  geradores  objeto  da  presente  autuação  –  não  perceberam  os  Fiscais  Autuantes  que  o  deferimento  do  CEAS ocorreu apenas em 03/02/2009, através da Resolução CNAS de n. 7/2009.   Pois bem, embora à época dos fatos geradores – ano de 2007 – estivesse em  vigor o artigo 55 da Lei n. 8.212/1991, que exigia, além do CEAS, a formalização de pedido  administrativo  visando  o  reconhecimento  da  isenção  por  ato  declaratório,  a  renovação  do  certificado de entidade beneficente da Recorrente só foi deferida em 03 de fevereiro de 2009,  ainda que com efeitos ex  tunc,  retroativos  à data do protocolo do pedido – 19/04/2007, com  validade de três anos.   Em  03  de  fevereiro  de  2009,  data  do  deferimento  do  CEAS,  já  não  mais  estava em vigor o artigo 55 da Lei n. 8.212/1991. Tal dispositivo havia, à época, sido revogado  pelo artigo 48 da Medida Provisória de n. 446, de 07 de novembro de 2008.  A referida Medida Provisória instaurou uma nova disciplina legal aplicável à  imunidade  das  contribuições  previdenciárias.  Dentre  as  inovações  introduzidas,  estava  a  dispensa  de  formalização  de  pedido  administrativo  perante  o  órgão  fazendário  para  fins  de  reconhecimento  da  imunidade/isenção  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  pessoa  jurídica.  Para  fins  de  aproveitamento  da  imunidade/isenção,  era  suficiente  a  obtenção  da  certificação  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  bem  como  o  cumprimento  dos  requisitos previstos no artigo 28 da referida Medida Provisória, a seguir transcritos para melhor  análise:  Art. 28. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:   Fl. 513DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.002909/2010­19  Acórdão n.º 2401­003.825  S2­C4T1  Fl. 7          11  I ­ seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do  art. 1º;   II ­ não  percebam,  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;   III ­ aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;   IV ­ preveja,  em  seus  atos  constitutivos,  em  caso  de  dissolução  ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente  a  entidades  sem  fins  lucrativos  congêneres  ou  a  entidades  públicas;   V ­ não  seja  constituída  com  patrimônio  individual  ou  de  sociedade sem caráter beneficente;   VI ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  à  dívida  ativa  da  União,  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço ­ FGTS  e  de  regularidade  em  face  do  Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público  Federal ­ CADIN;   VII ­ mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma  segregada,  em  consonância  com  os  princípios  contábeis  geralmente aceitos e as normas emanadas do Conselho Federal  de Contabilidade;   VIII ­ não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;   IX ­ aplique as subvenções e doações recebidas nas finalidades a  que estejam vinculadas;   X ­ conserve em boa ordem, pelo prazo de dez anos, contado da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem  de  suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como os atos  ou  operações  realizadas  que  venham  a modificar  sua  situação  patrimonial;   XI ­ cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação tributária; e   XII ­ zele  pelo  cumprimento  de  outros  requisitos,  estabelecidos  em lei, relacionados com o funcionamento das entidades a que se  refere este artigo.  Conforme  se  verifica da  leitura do  dispositivo  acima,  durante  o  período  de  vigência da MP 446, não havia a exigência de apresentação de pedido de reconhecimento da  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  isenção  para  que  o  contribuinte  pudesse  gozar  da  imunidade  tributária  relativamente  às  contribuições previdenciárias. A isenção/imunidade decorria automaticamente da obtenção da  certificação  de  entidade  beneficente,  desde  que o  contribuinte  cumprisse  os  requisitos  acima  transcritos.   Não  existia,  contudo,  nenhum  atestado  de  cumprimento  de  tais  requisitos.  Caso o contribuinte se declarasse imune e o fisco constatasse o descumprimento das exigências  do artigo 28, deveria efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias que deixaram de  ser recolhidas, através de auto de infração devidamente motivado para esse fim.  A  MP  446  não  foi  convertida  em  lei  e  perdeu  a  sua  eficácia  em  10  de  fevereiro de 2009, quando, consequentemente, voltou a viger o artigo 55 da Lei n. 8212/1991,  até a sua definitiva revogação pela Lei n. 12.101/2009, que atualmente disciplina matéria.   Os  atos  praticados  durante  o  período  de  vigência  da  MP  446,  contudo,  permaneceram  válidos,  já  que  não  foi  editado  pelo Congresso Nacional  Decreto  Legislativo  visando disciplinar as relações jurídicas formadas durante a vigência da MP. Esse é, inclusive,  o  entendimento  da  Advocacia  Geral  da  União,  esposado  na  Nota  DECOR/CGU/AGU  N.  180/2009­JGAS, abaixo transcrita:  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  446/2008.  REJEIÇÃO.  EFEITOS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ACESSO  A  BENEFÍCIO FISCAL.  ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE EDIÇÃO DE  DECRETO  LEGISLATIVO.  PREVALÊNCIA  DAS  RELAÇÕES  JURIDICAS. 1. A referida Medida Provisória rejeitada intentou  modificar  os  procedimentos  a  serem  seguidos  pelas  entidades  interessadas no acesso ao benefício fiscal de que trata o art. 195,  par.  5º,  da  Constituição  Federal,  estabelecendo  novos  procedimentos  para  a  concessão  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  e  para  a  outorga  do  Certificado  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (Cebas).  2.  O  Congresso  Nacional, ao rejeitar a Medida Provisória nº 446/08, não editou  o  decreto  legislativo  disciplinando  as  relações  jurídicas  dela  decorrentes,  conforme  preconiza  do  art.  62,  par.  3º,  da  Constituição  Federal.  3.  Como  consequência,  é  forçoso  reconhecer  a  incidência  do  art.  62,  par.  11,  da  Constituição  Federal, que estabelece que não editado o decreto legislativo a  que se refere o par. 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda  de  eficácia  de  medida  provisória,  as  relações  jurídicas  constituídas  e  decorrentes  de  atos  praticados  durante  sua  vigência  conservar­se­ão  por  ela  regidas.  4.  As  relações  jurídicas que se formaram sob a égide das regras previstas nos  arts. 37,  38,  39, 40  e 41 da Medida Provisória nº 446/08, bem  como aquelas decorrentes de atos praticados pela Administração  Pública Federal durante o seu período de vigência, continuarão  sendo regidas pela citada Medida Provisória. 5. As normas que  instituem órgãos e pessoas jurídicas ou alteram suas atribuições  não estabelecem relações jurídicas entre sujeitos de direito e por  isso não  têm sua atividade preservada pelo art. 62, par. 11, da  CF/88.  Analisando os fatos objeto do presente processo, verifica­se que, quando do  deferimento  do  pedido  de  renovação  do  certificado  de  entidade  beneficente  (CEAS),  em  03/02/2009, já não havia necessidade de apresentação do pedido de reconhecimento da isenção  perante a autoridade fazendária,  sendo suficiente a obtenção do CEAS para esse  fim. Diante  disso,  não  se  podia  exigir,  da  Recorrente,  a  apresentação,  em  03/02/2009,  de  pedido  de  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.002909/2010­19  Acórdão n.º 2401­003.825  S2­C4T1  Fl. 8          13  reconhecimento de isenção das contribuições previdenciárias devidas, ainda mais relativamente  a período pretérito.   Por outro lado, também não se poderia exigir da Recorrente a apresentação de  pedido  de  reconhecimento  de  isenção  no  ano  de  2007,  se,  naquele  momento,  a  Recorrente  dispunha  de  um  mero  protocolo  de  pedido  de  renovação  de  certificação  de  entidade  beneficente, ainda pendente de apreciação.   Ao obter o deferimento, em 03/02/2009, do pedido de renovação do CEAS  apresentado  em  19/04/2007,  a  Recorrente  passou  a  fazer  jus,  automaticamente,  à  isenção/imunidade das contribuições previdenciárias, bastando, para tanto, cumprir os demais  requisitos do artigo 28 da MP 446, dentre os quais não se encontrava a formulação de pleito  administrativo de reconhecimento da imunidade/isenção tributária.  Não procede, portanto, a exigência de apresentação de pedido de isenção para  gozo da imunidade para o período abrangido pelo CEAS, especialmente quando tal exigência é  formalizada  através  de  lançamento  efetuado  no  ano  de  2010,  ou  seja,  posteriormente  ao  deferimento do CEAS (03/02/2009).  Vale ressaltar que, à época em que lavrado o auto de infração,  já estava em  vigor a Lei n. 12.101/2009, que revogou o artigo 55 da Lei n. 8.212/1991 e alterou os requisitos  e  procedimentos  para  gozo  da  imunidade  constitucional.  Essa  novel  legislação  também  dispensa a emissão de ato declaratório de isenção, a qual é automaticamente deferida a partir da  concessão  da  certificação  da  entidade  perante  o  órgão  adequado  –  sistemática  semelhante  à  prevista durante a vigência da MP 446.   Em  caso  de  descumprimento  dos  requisitos  legais  para  gozo  da  imunidade/isenção,  competia  à  autoridade  fiscal  demonstrar  esse descumprimento  através do  ato de lançamento para cobrança das contribuições que deixaram de ser recolhidas. Ressalte­se  que o único descumprimento apontado no relatório fiscal diz respeito à falta de apresentação de  pedido de ato declaratório de isenção, exigência esta indevida, conforme já visto acima.   Deve, assim, ser reconhecida a imunidade quanto ao período abrangido pelo  CEAS, ou seja, a partir do mês de abril de 2007. Para os meses de janeiro a março, contudo, a  Recorrente não possuía CEAS, diante do que deve ser mantida a autuação.  Multas   Em  seguida,  a  Recorrente  pugna,  em  seu  Recurso,  subsidiariamente,  pela  aplicação  da  multa  prevista  na  atual  redação  do  art.  35  da  Lei  8.212/91,  respeitando­se,  portanto, o limite indicado no § 2º do art. 61 da Lei 9.430/96, com o objetivo de que a multa de  mora seja limitada a 20%.  Ora, da análise do Relatório Fiscal, verifica­se que a fiscalização considerou  a multa de mora de 24%, prevista na legislação anterior, seria mais benéfica, aplicando­a.  Entendo,  contudo,  que  a multa  de mora  prevista  na  legislação  atual  é mais  benéfica na medida em que está limitada a 20%, sendo devida, portanto, a aplicação retroativa  do atual artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, conforme requerido pela Recorrente.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14    Relatório de representantes legais  Por  fim,  a  Recorrente  requereu  a  exclusão  dos  sócios  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  sob  o  argumento  que  o  simples  inadimplemento  de  contribuições  previdenciárias não enseja a responsabilidade solidária dos diretores.  Entretanto, esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já decidiu que  é cabível a existência do Relatório de Representantes Legais nos Autos de Infração, razão pela  qual tal alegação não merece prosperar.  Isto  porque,  a  existência  do  Relatório  de  Representantes  Legais  não  estabelece a vinculação dos representantes na condição de devedores. A responsabilização é da  pessoa jurídica em que foi  lavrado o Auto de  Infração e não dos seus sócios e gerentes, que,  por  serem  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  constam  no  relatório  apenas  para  o  cumprimento das formalidades exigidas pela Administração.  Inclusive,  esse  entendimento  já  foi  pacificado  por  esse  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais com a edição da súmula nº 88. Vejamos:  Súmula  CARF  nº  88:  “A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.   Sendo  assim,  considerando  que  a  existência  do  relatório  tem  caráter  meramente informativo, entendo pela sua manutenção.   Conclusão  Diante de todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para excluir do Auto de Infração DEBCAD  n° 37.304.055­5 os fatos geradores compreendidos entre os meses de abril a dezembro de 2007,  bem como para limitar a multa aplicada a 20%.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 517DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 35464.004934/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2002 EMBARGOS -OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - PROPOSITURA PELO RECORRENTE - JULGAMENTO DE FATOS DIVERSOS DOS CONSTANTES DOS ALTOS - NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO - NÃO APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS RECURSAIS Existindo contradição entre o acordão e os fatos descritos no processo, tendo sido proferido julgamento de matéria alheia aos autos, deve ser anulado o acordão anterior para que se proceda novo julgamento. Sendo constatada a omissão pela não apreciação dos argumentos recursais, devem os embargos serem acatados com efeitos infringentes, para que o resultado do julgamento se adeque aos fatos nele constantes. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL EM RELAÇÃO A TODOS AS COMPETÊNCIAS NÃO ALCANÇADAS PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - IMPOSSILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO Tendo o recorrente ingressado com pedido de desistência parcial para todas as contribuições remanescentes após a apreciação da decadência não há o que ser apreciado quanto ao mérito do lançamento. Embargos Acolhidos. Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2401-003.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular o acórdão 2401-00.558, passando o resultado do julgamento a ser: CONHECER EM PARTE do recurso, para na parte conhecida, excluir do lançamento as contribuições até 11/2001, face a aplicação da decadência quinquenal. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35464.004934/2006­41  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­003.887  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10  de fevereiro de 2015  Matéria  SALÁRIO INDIRETO  Embargante  BANCO SANTANDER BRASIL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2002  EMBARGOS  ­OMISSÃO  E  CONTRADIÇÃO  ­  PROPOSITURA  PELO  RECORRENTE  ­  JULGAMENTO  DE  FATOS  DIVERSOS  DOS  CONSTANTES  DOS  ALTOS  ­  NECESSIDADE  DE  NOVO  JULGAMENTO  ­  NÃO  APRECIAÇÃO  DOS  ARGUMENTOS  RECURSAIS  Existindo contradição entre o acordão e os fatos descritos no processo, tendo  sido  proferido  julgamento  de matéria  alheia  aos  autos,  deve  ser  anulado  o  acordão anterior para que se proceda novo julgamento.  Sendo  constatada  a  omissão  pela  não  apreciação  dos  argumentos  recursais,  devem  os  embargos  serem  acatados  com  efeitos  infringentes,  para  que  o  resultado do julgamento se adeque aos fatos nele constantes.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARCIAL  EM  RELAÇÃO  A  TODOS  AS  COMPETÊNCIAS  NÃO  ALCANÇADAS  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL  ­  IMPOSSILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DO  MÉRITO  ­  CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO  Tendo o recorrente  ingressado com pedido de desistência parcial para todas  as contribuições remanescentes após a apreciação da decadência não há o que  ser apreciado quanto ao mérito do lançamento.  Embargos Acolhidos.  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos acolher os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  anular  o  acórdão  2401­00.558,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 49 34 /2 00 6- 41 Fl. 455DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2 passando o resultado do julgamento a ser: CONHECER EM PARTE do recurso, para na parte  conhecida, excluir do lançamento as contribuições até 11/2001, face a aplicação da decadência  quinquenal.     Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora e Presidente em Exercício    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de  Oliveira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 35464.004934/2006­41  Acórdão n.º 2401­003.887  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  embargos  opostos  pelo  contribuinte,  com  fulcro  no  art.  65  e  seguintes do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado  pela Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009, o Contribuinte, opõe Embargos de Declaração  contra o Acórdão nº 2401­00.558 de 20 de agosto de 2009, face omissão e contradição contidas  no referido julgado.  Destaco,  primeiramente,  que  tendo  em  vista  que  a  relatora  Conselheira  Cleusa Vieira de Souza não mais integra o colegiado da Primeira Turma, da Quarta Câmara, da  Segunda  Seção  e,  conforme  determina  o  parágrafo  7º,  do  art  49,  do  Regimento  Interno  do  CARF Portaria MF 256/2012, fui designada como Relatora “ad hoc”, para analisar o Embargo  de Declaração interposto pelo contribuinte, que ora encontra­se sob apreciação deste colegiado.  Segundo o embargante, o acordão padece de omissão e contradição tendo em  vista que trata­se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n°  37.043.594­0  (...).  Verifica­se  através do histórico da Relação de Pagamentos apresentada, que os valores pagos às empresas  Incentive  House  S/A  (...),  CSU  Cardsystem  S/A  (...),  Marketsystem  Ltda  (...)  e  Mark  UP  Incentive Marketing Prom. e Participação Ltda.  (...), referem­se a serviços terceirizados de  administração de programa de bonificação através de cartões.(...)".  Noticia  que  a  NFLD  consubstanciada  no  presente  procedimento  administrativo é a NFLD 37.043.601­6, em que se exige as contribuições sociais  referentes  aos  pagamentos  efetuados  pela  Embargada  a  t  í  t  u  lo  de  bônus  denominado  "Sistema  de  Participação  nos Resultados  ­ SPR". Diga­se,  nesse  sentido,  que  através  do  sistema  comprot  verifica­se  que  a  NLFD  n°  37.043.594­0,  está  sendo  debatida  nos  autos  do  Procedimento  Administrativo n° 35464.002012/2007­81 (Doe. 03). No mesmo sistema verifica­se, ainda, que  nestes autos, como afirmado, discute­se a NFLD n° 37.043.601­6 (Doe. 04).  Pontua,  ainda  que  o  acórdão  combatido  não  incorre  apenas  em  mero  equívoco quanto ao número da NFLD, eis que a matéria debatida no acórdão diverge da tratada  nos presentes autos. Dessa forma, destaca que o acórdão embargado, deixa de analisar todos os  argumentos  lançados  no  recurso  voluntário,  revelando­se,  assim,  cristalina  a  omissão  nele  imbricada.  Assim,  resta  evidente  não  só  a  necessidade  de  conhecimento  e  provimento  dos  presentes autos para se analise a matéria efetivamente objeto do recurso voluntário, bem como  a declaração/ nulidade de todos os atos posteriores ao mesmo.  Ressalta,  por  fim,  que  a  União  opôs  embargos,  os  quais  não  foram  conhecidos,  bem  como  recurso  especial,  em  face  do  acórdão  vergastado  que,  como  comprovado, analisa Notificação de Lançamento de Débito diversa da consubstanciada nestes  autos.  Diante do  exposto,  ante  a  comprovada omissão  e  contradição  contida no  r.  acórdão  ora  embargado,  a  Embargante  requer  o  conhecimento  e  provimento  dos  presentes  Embargos,  para  que  sejam  analisados  os  argumentos  lançados  no  Recurso  Voluntário  interposto,  bem  como  seja  determinada  a  anulação  e/ou  dos  atos  posteriores  ao  referido  acórdão pelas razões anteriormente expostas.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4 DA ANÁLISE DOS EMBARGOS  Analisando  as  omissões  e  contradições  apontadas  nos  presentes  embargos,  entendo  que  razão  assiste  ao  embargante,  já  que  o  relatório  (com  indicação  do  numero  do  DEBCAD e fatos geradores), refere­se a matéria diversa da contida nos autos.  No  mesmo  sentido,  o  julgamento  proferido  pela  turma  do  colegiado,  aborda  questões  diversas  das  suscitadas  pelo  recorrente,  razão  pela  qual  ACOLHO  os  presentes  embargos, considerando a evidente contradição contida nos autos.  Assim, considerando a pertinência dos presentes embargos passo, a reapreciar  o processo, promovendo a retificação do mesmo em todo o seu contexto.  NOVO RELATÓRIO  Tratam  os  presentes  autos  de  NFLD,  lavrada  sob  o  n.  37.043.601­6,  em  desfavor  do  recorrente  e  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados não descontada em época própria, parcela da  empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  a  destinada  a  terceiros,  levantadas  sobre  os  pagamentos  feitos  aos  segurados  empregados  por  meio  do  sistema  de  participação  nos  resultados  ­  SRP,  no  período  de  01/1999  a  06/1999;  01/2000, 09/2000, 01/2001 a 03/2001, 12/2001, 02/2002 e 03/2002.  Conforme relatório fiscal, fl. 43 a 54, assim, detalhou o auditor o lançamento:  Não  foram apresentados  à  fiscalização,  apesar  de  formalmente  solicitados  mediante  TIAD  de  20/09/2006,  documentos  que  demonstrassem  os  critérios  utilizados  pela  empresa  para  remunerar  os  segurados  empregados.  Porém,  foi  informado  verbalmente à  fiscalização a política de pagamento somente do  "SPR", como segue:  a) O Sistema de Participação nos Resultados ­ SPR foi instituído  pela  empresa,  em  conjunto  com  uma  Comissão  eleita  dos  representantes dos empregados;  b)  O  objetivo  do  SPR  é  estimular  a  participação  das  equipes  funcionais na realização dos objetivos da empresa;  c)  O  pagamento  do  Sistema  de  Participação  nos  Resultados  ­  SPR  não  se  confunde  com  o  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  ­  PLR;  esta  última  é  efetuada  conforme  determinações das Convenções Coletivas de Trabalho 2.3. Não  foram  comprovados  à  fiscalização,  por  meio  de  folhas­de­ pagamento  analíticas  e  memórias  de  cálculo,  os  pagamentos  efetuados  aos  trabalhadores  referentes  à  PLR,  não  sendo  possível constatar a adequação de tais pagamentos aos critérios  determinados  nas  Convenções  Coletivas,  caracterizando­se,  assim, o aspecto remuneratório do pagamento;  2.4.  Resultou  infrutífera  a  intimação  tanto  para  a  empresa  apresentar  as  folhas­depagamento  e  os  Livros  Diários,  quanto  para revelar a quais segurados  foram pagos os valores a  título  de  SPR.  Não  foram  apresentados,  ainda,  os  documentos  de  suporte  referentes aos  lançamentos na escrituração contábil da  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 35464.004934/2006­41  Acórdão n.º 2401­003.887  S2­C4T1  Fl. 4          5 empresa.  Estes  motivos  levaram  à  autuação  da  empresa,  conforme exposto no relatório fiscal;  2.5. Em razão disto, foi necessário o arbitramento do salário­de­ contribuíção,  conforme detalhado nos  itens 5 a 10 do  relatório  fiscal.  Importante, destacar que a lavratura dos AIOP deu­se em 11/12/2006, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 12/12/2006.   Inconformado  com  os  AIOP  lavrados,  a  notificada  apresentou  defesa,  conforme fls. 85 a 103.  Foi exarada a Decisão de Primeira instância que confirmou a procedência do  lançamento, fls. 185 e seguintes.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  INCRA.  CONSTITUCIONALIDADE / LEGALIDADE.  E  de  10  (dez)  anos  o  prazo  para  apuração  e  constituição  do  crédito  previdenciário,  na  inteligência  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91.  Entende­se  por  salário  de  contribuição  para  o  empregado  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  inclusive  sob  a  forma  de  utilidades,  artigo  28,  inciso I, e parágrafos da Lei 8212/91, e alterações posteriores.  Em  relação  às  contribuições  previdenciárias,  somente  as  exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9o do artigo 28  da  Lei  n°  8212/91,  e  alterações  posteriores,  não  integram  o  salário de contribuição.  O  STJ  decidiu  rever  a  jurisprudência  sobre  o  INCRA  (Eresp  770.451/SC),  concluindo  que  a  exação  não  teria  sido  extinta,  subsistindo até os dias atuais.  Compete  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  decidir  sobre  matéria relativa a constitucionalidade / legalidade.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 202 a 222, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte:  1.  Preliminarmente, requer a consideração do prazo decadencial de cinco anos, nos termos  do Código Tributário Nacional, artigo 150, §4°;  2.  No mérito,  os  valores  desembolsados  pela  recorrente  a  título  de  bônus  não  integram  a  base­de­cálculo da contribuição previdencíária, na medida em que se  tratam de ganhos  eventuais;  3.  Os  bônus  pagos  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  e  dirigentes  dependem  da  ocorrência de um grande número de fatores, muitos deles completamente fora de controle  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6 de quem paga e de quem recebe. Inclusive, as condições para pagamento de Bônus estão  descritas  no  Manual  de  Instruções  criado  pela  recorrente,  no  qual  se  verifica  que  o  mesmo está relacionado ao cumprimento de metas e resultados e, dependendo do caso, ao  desempenho individual do funcionário;  4.  Ademais, o recorrente firmou Acordo Coletivo de Trabalho do Programa de Participação  nos Resultados ­ PPR, com a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de  Crédito  ­  CONTEC,  onde  se  estabelece  as  condições  para  pagamento  da  remuneração  variável decorrentes.dos resultados obtidos pela Impugnante;  5.  Verifica­se que as parcelas ora discutidas jamais foram disponibilizadas pela recorrente a  seus  empregados  de  maneira  habitual,  restando  destituído  de  continuidade"  ou  periodicidade necessários a sua configuração como salário;  6.  Saliente­se que o simples fato do pagamento das verbas acima enumeradas se perfazerem  em vantagens ao empregado não significa que as mesmas estão abrangidas pelo conceito  de salário­de­contribuição, constante no art. 28, inciso I, da Ley n.° 8.212/91.  7.  Ademais, o pagamento das verbas em comento aos empregados dispensados sepulta sua  desvinculação ao salário; jurisprudência sobre o assunto;  8.  Ressalta a improcedência das contribuições ao INCRA, em face de decisões do Superior  Tribunal de Justiça;  9.  Por todo o exposto, requer:  9.1.  o conhecimento do recurso;  9.2.  seja  reconhecida  a decadência  do  direito  do  fisco  efetuar o  lançamento  dos meses  de  janeiro a dezembro de 2000 e junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2001;  9.3.  o provimento da Impugnação;  9.4.  sejam considerados indevidos os montantes relativos à contribuição ao INCRA.  As  fls.  260,  atravessou  o  recorrente  petição  onde  postula  preferência  pela  aplicação  da  Súmula  n.°  08  no  julgamento,  em  relação  aos  períodos  alcançados  pela  decadência  qüinqüenal,  extinguindo­se  parcialmente  o  crédito  tributário,  bem  como  que  a  decadência qüinqüenal é matéria pacificada no CARF.  Foi proferido acordão do CARF sob o n. 2401­00.558,  fls. 268 e seguintes,  ora embargado, cujo resultado foi assim encaminhado:  ACORDAM os membros da 4  a Câmara / I  a Turma Ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  I)  Por  maioria  de  votos,  em  declarar  a  decadência  das  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2001.  Vencida  a  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até  11/2000.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Marcelo  Freitass  de  Souza  Costa  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  II)  Por  unanimidade  de  votos  no  mérito,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Houve  a  propositura  de  embargos  pela  PGFN,  fls.  284,  onde  questiona  a  aplicação  do  art.  150,  §4°,  do  CTN,  considerando  que  nos  autos  não  é  possível  inferir  a  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 35464.004934/2006­41  Acórdão n.º 2401­003.887  S2­C4T1  Fl. 5          7 existência de recolhimentos parciais. Aqueles embargos restaram rejeitados, fls. 293, uma vez  que a relatora entendeu que sobre os mesmos não pairavam a contradição apontada.  Foi  interposto recurso especial pela PGFN, fls. 298 a 303, onde questiona a  aplicação do art. 150, §4 do CTN ante a inexistência de pagamento parcial antecipado.  Às  fls.  317  do  processo,  o  contribuinte  apresentou  os  embargos,  onde  destacou preliminarmente:  6. Inicialmente, importante esclarecer que a Embargante tomou  ciência  do  acórdão  embargado  apenas  quando  teve  vistas  dos  autos, em 22/10/2010.  7.  Isso  porque,  o  órgão  responsável  pe/a  intimação  do  contribuinte  acerca  das  decisões  proferidas  pelo  CARF,  nesse  caso a DEINF/SP, através da Intimação Dicat/Eac n° 652/2010,  notificou a Embargante da fluência do prazo para apresentação  de cón{r  razões, anexando a mesma apenas cópia do despacho  que determinou' seguimento do Recurso Especial interposto pela  União.  8.  Ou  seja,  a  Embargante  foi  intimada  para  contrarrazoar  o  Recurso  Especial  da União  sem,  no  entanto,  receber  cópia  do  aludido recurso e do respectivo acórdão.  9. Aliás, impende destacar, que o Presidente da Quarta Câmara  da Segunda Seção do CARF, no dispositivo do despacho que deu  seguimento  ao  Recurso  Especial,  determinou  expressamente  a  intimação do contribuinte do acórdão prolatado.  10. Diante  de  tal  situação,  a  Embargante  solicitou  vistas  dos  autos no dia 22/10/2010, momento em que teve conhecimento do  acórdão embargado (Doe. 0 2 ) .  11.  Assim,  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  para  oposição  dos  presentes  Embargos  iniciou­se  em  22/10/2010,  estando os mesmos tempestivos, eis que foram opostos dentro do  prazo de 5 dias a contar de seu conhecimento.  Importante, destacar petição atravessada nos autos em 31 de janeiro de 2014,  onde o recorrente manifesta a renúncia parcial, de forma irrevogável, ao direito que se funda  este  feitos em  relação aos débitos apurados de dezembro de 2001 em diante, os quais  foram  inclusos na anistia da lei 12.865/13, conforme cópia às fls. 439.  Às  fls.  450,  encontra­se  cópia  de  GPS  do  recorrente,  porém  sem  a  possibilidade de vinculação direta com o presente processo.  É o relatório.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Considerando  a  pertinência  dos  embargos  propostos  pelo  recorrente,  conforme apreciado ainda no relatório desse voto, passo a reapreciação do feito, considerando  os fatos geradores constantes no processo em questão.  DECADÊNCIA  Com  relação  a  decadência,  insurge­se  novamente  o  recorrente  para  que  se  aplique  o  art.  150,  §  4  do  CTN.  Quanto  a  aplicação  do  prazo  decadencial  exponho  meu  entendimento a respeito do tema, concluindo ao final, o dispositivo legal a ser aplicado ao caso  concreto.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 35464.004934/2006­41  Acórdão n.º 2401­003.887  S2­C4T1  Fl. 6          9  "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173, I ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10 gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em  que  não  há  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  dos  valores  pagos  como  salário  de  contribuição,  é  o  caso,  por  exemplo,  dos  salários  indiretos  não  reconhecidos  (MORADIA,  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O  PAT,  ABONOS,  AJUDAS  DE  CUSTO,  GRATIFICAÇÕES  ETC).  Nestes  casos,  incabível  considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente porque não houve reconhecimento  do  fato  gerador  pelo  recorrente  e  caso  não  ocorresse  a  atuação  do  fisco,  nunca  haveria  o  referido  recolhimento.  Tal  fato  pode  ainda  ser  ratificado,  pela  não  informação,  por  parte  do  contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Afasta­se, assim a aplicação do art, 150, § 4º,  pois como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca  pretendeu  recolher.  Ou  seja,  no  meu  entender,  não  basta  dizer  que  houve  recolhimento  em  relação  a  remuneração  como  um  todo,  mas  sim,  identificar  sob  qual  base  foi  o  pagamento  realizado. Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º do art.  150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o  seu parcial  recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica  aplicável o art. 173, I do referido diploma.  Contudo, embora, meu entendimento quanto a aplicação da decadência siga  os  parâmetros  acima  destacados,  deixo  de  aplicar  referido  entendimento,  tendo  em  vista  posição unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que ao apreciar por diversas vezes a  questão dos pagamentos indiretos firma entendimento de que em se tratando de salário indireto  o recolhimento de qualquer montante, mesmo que a outro título ou sobre rubrica é suficiente  para  atender  o  comando  legal  de  existência  de  pagamento  antecipado,  levando,  por  consequência a aplicação do art. 150, § 4º do CTN.   No mesmo sentido dispõe a súmula do CARF n. 99, aprovada na sessão de  09/12/2013, vejamos seu texto.  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  No  caso  em  questão,  o  lançamento  foi  efetuado  em  11/12/2006,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  em  12/12/2006.  Os  fatos  geradores  ocorreram  nas  competência de 01/1999 a 06/1999; 01/2000, 09/2000, 01/2001 a 03/2001, 12/2001, 02/2002 e  03/2002. Sendo assim a luz do § 4º do art. 150 do CTN, devem ser excluídos os fatos geradores  até a competência 11/2001.  Superadas as preliminares, passemos a analise do mérito.  DO MÉRITO  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 35464.004934/2006­41  Acórdão n.º 2401­003.887  S2­C4T1  Fl. 7          11 Remanescendo  as  competência  12/2001,  02/2002  e  03/2002,  cumpriría­nos  passar a apreciar o mérito da NFLD, considerando que os embargos propostos demonstram a  existência de  contradição  com os  termos da  autuação e omissão  ao não apreciar  as questões  suscitadas pelo recorrente.  Contudo,  identifico  um  óbice  a  apreciação  das  questões  de mérito  trazidas  pelo  recorrente  em  seu  recurso.  Conforme  destacado  no  relatório  desse  voto  o  recorrente  ingressou  com  pedido  de  desistência  parcial  em  31  de  janeiro  de  2014,  fls.  439,  onde  o  recorrente manifesta a renúncia parcial, de forma irrevogável, ao direito que se funda este feito  em relação aos débitos apurados de dezembro de 2001 em diante, os quais foram inclusos na  anistia da lei 12.865/13.  Assim, embora os presentes embargos tivessem que ser acatados para que se  procedesse a retificação do acordão anterior, a nova apreciação não deverá adentrar ao mérito  dos valores lançados, considerando a citada renúncia por parte do recorrente em relação as 3  competências que restaram após a aplicação da decadência quinquenal, o que implica do não  conhecimento do recurso com relação ao mérito.  CONCLUSÃO  Voto  pelo  ACOLHIMENTO  dos  presentes  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  anular  o  acordão  2401­00.558,  passando  o  resultado  do  julgamento  a  ser:  CONHECER  EM  PARTE  do  recurso,  para  na  parte  conhecida,  excluir  do  lançamento  as  contribuições até 11/2001, face a aplicação da decadência quinquenal.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                                Fl. 465DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10283.007039/2003-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar eventuais omissões verificadas no acórdão. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2, DO CARF. Nos exatos termos da Súmula nº 2, do CARF, falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ITR. VALOR DA TERRA NUA. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O silêncio do contribuinte quando da sua Impugnação, a respeito de parte da exigência, leva à consolidação administrativa do crédito tributário lançado, já que não fica instaurado o litígio, tornando precluso o Recurso Voluntário quanto à nova matéria questionada.
Numero da decisão: 2201-002.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando as omissões apontadas no Acórdão de Embargos nº 2201-01.064, de 14/04/2011, manter a decisão original de “por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a área declarada como de reserva legal”. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD e NATHÁLIA MESQUITA CEIA.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar eventuais omissões verificadas no acórdão. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2, DO CARF. Nos exatos termos da Súmula nº 2, do CARF, falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ITR. VALOR DA TERRA NUA. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O silêncio do contribuinte quando da sua Impugnação, a respeito de parte da exigência, leva à consolidação administrativa do crédito tributário lançado, já que não fica instaurado o litígio, tornando precluso o Recurso Voluntário quanto à nova matéria questionada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando as omissões apontadas no Acórdão de Embargos nº 2201-01.064, de 14/04/2011, manter a decisão original de “por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a área declarada como de reserva legal”. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD e NATHÁLIA MESQUITA CEIA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH – Relator    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERÇOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente  convocado).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD e NATHÁLIA MESQUITA CEIA.    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração apresentado  tempestivamente  com  fulcro  no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF n° 256/2009.  Em  seu  instrumento  de  Embargos  alegou  a  Contribuinte  que  o  Acórdão  de  Embargos nº 2201­01.064, de 14/04/2011, incorreu, em síntese, nas seguintes omissões:  1.1.1. Da Omissão quanto aos demais elementos probatórios da  existência da área de preservação permanente.  (...)  1.1.2. Da Omissão quanto a outros argumentos expressamente  expendidos  no  Recurso  Voluntário  e  contrários  à  pretensão  fazendária  desvinculados  da  comprovação  da  existência  da  área de preservação permanente para fins de isenção.  (...)  3.2.2.  DO EFEITO CONFISCATÓRIO DA EXIGIBILIDADE  ­  ISENÇÃO  Cujos argumentos constam das páginas 38 a 40 do Recurso Voluntário.  3.2.3.  DA  AFRONTA  PELA  PRETENSÃO  FISCAL  AO  PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE  Cujos argumentos constam das páginas 40 a 42 do Recurso Voluntário.  3.3.1.  DA IN EXATIDÃO DA BASE DE CÁLCULO ­ REVISÃO  DE OFICIO ­ AJUSTE  Cujos argumentos constam das páginas 43 a 45 do Recurso Voluntário.  3.3.2.  DA INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA UTILIZADA  Cujos argumentos constam das páginas 45 a 49 do Recurso Voluntário.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10283.007039/2003­33  Acórdão n.º 2201­002.628  S2­C2T1  Fl. 3          3 Diante  disto  está  presente  a  necessária  condição  para  admissão  dos  presentes  Embargos  de  Declaração  diante  da  inegável  omissão  da  decisão embargada quanto aos itens retro referidos.  De  fato,  cotejando­se  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  305/362­pdf  com  o  Acórdão de Embargos nº 2201­01.064, de 14/04/2011, verifica­se que o Conselheiro Relator  deixou de se manifestar sobre alguns pontos.  Assim, a presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção de  Julgamento do CARF, por meio do Despacho em Embargos exarado em 10/11/2014, rejeitou o  item 1.1.1, já que não foi constatada qualquer omissão, e acolheu o item 1.1.2, determinando a  inclusão do processo em pauta de julgamento para sanar o vício apontado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  Os embargos atendem os requisitos de admissibilidade.    Como  se  pode  verificar  da  leitura  do  relatório,  o Acórdão  de Embargos  nº  2201­01.064, de 14/04/2011,  fls. 532/539­pdf  foi omisso,  relativamente aos  seguintes pontos  suscitados pela Contribuinte em seu Recurso Voluntário, a saber:  3.2.2.  DO  EFEITO  CONFISCATÓRIO  DA  EXIGIBILIDADE ­ ISENÇÃO  Cujos  argumentos  constam  das  páginas  38  a  40  do  Recurso  Voluntário.  3.2.3.  DA  AFRONTA  PELA  PRETENSÃO  FISCAL  AO  PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE  Cujos  argumentos  constam  das  páginas  40  a  42  do  Recurso  Voluntário.  3.3.1.  DA  INEXATIDÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  REVISÃO DE OFICIO ­ AJUSTE  Cujos  argumentos  constam  das  páginas  43  a  45  do  Recurso  Voluntário.  3.3.2.  DA  INAPLICABILIDADE  DA  ALÍQUOTA  UTILIZADA  Cujos  argumentos  constam  das  páginas  45  a  49  do  Recurso  Voluntário.  Diante disto está presente a necessária condição para admissão  dos  presentes  Embargos  de  Declaração  diante  da  inegável  omissão da decisão embargada quanto aos itens retro referidos.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Pois bem, relativamente ao efeito confiscatório da exigibilidade, fls. 342/344­ pdf,  cumpre  esclarecer  que  não  identifiquei  no  lançamento  o  vício  apontado,  já  que  a  autoridade fiscal constituiu a exigência nos exatos termos consagrados pelo art. 142 do CTN.   Da mesma  forma,  também  não  procede  à  alegação  de  afronta  ao  princípio  constitucional da proporcionalidade, da moral pública, da razoabilidade e outros, já que esses  princípios,  por  força  de  exigência  tributária,  deverão  ser  observados  pelo  legislador,  no  momento  da  criação  da  lei.  Os  atos  de  ofício  praticados  pela  autoridade  administrativa  presumem­se  legais, mesmo porque, a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob  pena de responsabilidade funcional.   Ademais,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei, conforme ficou assentando na Súmula nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   No que tange à alegação de inexatidão da base de cálculo, em razão da não  exclusão  do  valor  total  das  benfeitorias  da  base  de  cálculo  do  imóvel,  verifico,  pois,  que  o  sujeito passivo, em sua  Impugnação, não se  insurgiu contra o Valor da Terra Nua,  fls. 92/93  (fls.  265/266­Pdf),  portanto,  considera­se  não  impugnada  essa  matéria,  vez  que  não  foi  expressamente  contestada,  conforme  preceitua  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  redação dos arts. 1º da Lei nº 8.748/1993 e 67 da Lei nº 9.532/1997.  O  mesmo  fundamento  deve  ser  aplicado  em  relação  à  alegação  de  inaplicabilidade  da  alíquota  de  20%  sobre  o VTN,  do  confisco  e  de  afronta  ao  principio  da  legalidade, já que o Valor da Terra Nua, repise­se, não foi objeto de Impugnação (fls. 92/93 ­  fls. 265/266­Pdf).  Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  acolher  os  Embargos  de Declaração  para,  sanando  as  omissões  apontadas  no  Acórdão  de  Embargos  nº  2201­01.064,  de  14/04/2011,  manter  a  decisão  original  de  “por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para restabelecer a área declarada como de reserva legal”.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10580.725537/2009-01
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2801-000.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canario da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 71          1 70  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725537/2009­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.345  –  1ª Turma Especial  Data  10 de março de 2015  Assunto  IRPF  Recorrente  JOSÉ ASSIS MOREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.  Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Eivanice Canario da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física ­  IRPF, referente ao ano­calendário de 2007 exercício de 2008, que reduziu o saldo de  imposto  a  restituir  em  virtude  de  alterações  realizadas  pela  fiscalização  nos  valores  dos  rendimentos tributáveis declarados e do imposto de renda retido na fonte compensado.  Inconformado  com  a  exigência,  o  Contribuinte  defendeu  o  cancelamento  do  lançamento efetuado, por inexistência da infração tipificada e pela comprovação da retenção do  IRRF.   Após  o  exame  da  lide,  a  1ª Turma de  Julgamento  da DRJ/SDR/BACE  julgou  improcedente impugnação em decisão que restou assim ementada:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 25 53 7/ 20 09 -0 1 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.725537/2009­01  Resolução nº  2801­000.345  S2­TE01  Fl. 72          2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2007  IMPOSTO NA FONTE. PERÍODO DIVERSO.  Não pode ser compensado o imposto retido na fonte sobre rendimentos  pagos em ano­calendário diverso.  Impugnação Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  24/09/2010  (AR,  fl.  41),  o  interessado,  representado  por  seu  advogado,  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  42/65,  em  18/10/2010. Em  sua defesa,  discorre  sobre  falta  de  enquadramento  legal  da  suposta  infração  fiscal,  cerceamento  de  defesa,  nulidade  do  lançamento  fiscal  e  responsabilidade  da  fonte  pagadora. Alega que o Fisco não levou em conta os cálculos do MM.Juízo, de fls.942/943, bem  como  desqualificou  a  DIRF  relativa  a  2007,  apresentada  pela  fonte  pagadora,  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A  PETROBRÁS,  considerando­a  incorreta,  por  supostamente  se  referir  a  retenção sobre rendimentos pagos em 2006. Argumenta, ainda, que a jurisprudência pátria tem  afastado  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o montante  recebido  de  forma  acumulada.  Dessa forma, impede que o Contribuinte seja penalizado com uma tributação originariamente  indevida  ou  excessivamente  mais  gravosa,  mormente  quando  não  deu  causa  ao  pagamento  realizado com atraso.  A  numeração  de  folhas  citada  nesta  decisão  refere­se  à  serie  de  números  do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Voto  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O lançamento foi assim fundamentado (fl. 15):  De acordo com documentos apresentados pelo contribuinte referentes  a  ação  judicial  trabalhista  nº02350.1992.005­00­2RT,  tendo  como  executada  Petróleo  Brasileiro  S/a,  constatamos:.  Valor  Bruto,  R$4.667,39 (fl 941 e fl.95l)*; IRRF, R$233,56(fl.941)*;. INSS, R$0,00,  Rendimento  Tributável,  R$3.492,61.  O  Rendimento  Tributável  representa  74,83%(f1.941)*  do  Valor  Bruto.  Foi  pago  R$795,89  de  honorários  advocatícios.  O  valor  bruto  deduzido  os  honorários  é  R$3.871,50.  Deste  valor  74,83%  são  tributáveis,  ou  seja  R$2.897,04.Embora  na  folha  941*  seja  apontado  um  valor  bruto  de  R$5.551,70,  verifica­se  que  a  composição  do  valor  bruto  é  o  valor  efetivamente liberado R$4.433,83(f1.951)* + o valor do imposto retido  na  fonte  R$233,56,  perfazendo  um  total  bruto  de  .  R$4.667,39.Esclarecemos que o valor da DIRF apresentada pela fonte  pagadora  no  ano­calendário  de  2007  se  refere,  na  verdade,  a  uma  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.725537/2009­01  Resolução nº  2801­000.345  S2­TE01  Fl. 73          3 liberação  efetuado  no  ano­calendário  de  2006  (fl.942)*.  *folha  do  processo trabalhista.  O Recorrente alega que o Fisco não levou em conta os cálculos do MM.Juízo,  de  fls.942/943  (fls.  23/24  deste  processo  digital,  bem  como  desqualificou  a DIRF  relativa  a  2007,  apresentada  pela  fonte  pagadora,  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A  ­  PETROBRÁS,  considerando­a incorreta.  Compulsando os autos, não se encontra a DIRF apresentada pela fonte pagadora,  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS, referente ao ano­calendário de 2007.  Em face do acima exposto e com vistas a formar convicção acerca da lide, voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  fonte  pagadora  PETRÓLEO  BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS seja intimada a informar o valor dos rendimentos pagos ao  Contribuinte no ano­calendário de 2007, e o correspondente valor do imposto de renda retido  na fonte, em decorrência de determinação judicial constante do Processo nº 02350.1992­005­ 05­00­2­RT.  Após tais providências e ciência ao Contribuinte, devem os autos retornar a este  colegiado, devidamente instruídos com as peças que confirmam as informações prestadas, para  que se prossiga no julgamento do recurso voluntário.    Assinado digitalmente    Tânia Mara Paschoalin    Fl. 73DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5849966 #
Numero do processo: 16327.000113/2006-66
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001, 2002 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. A teor do art. 63 da Lei nº 9.430/96 a multa de ofício só não pode ser aplicada em lançamentos para prevenção da decadência, quando a exigibilidade do crédito tributário houver sido suspensa antes do início da ação fiscal, hipótese que não se verificou no caso concreto. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-003.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000113/2006­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.542  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  HEDGING GRIFFO CORRETORA DE VALORES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001, 2002  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  teor  do  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96  a  multa  de  ofício  só  não  pode  ser  aplicada  em  lançamentos  para  prevenção  da  decadência,  quando  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  houver  sido  suspensa  antes  do  início  da  ação fiscal, hipótese que não se verificou no caso concreto.  JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e  Ivan Allegretti  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 13 /2 00 6- 66 Fl. 378DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  31/01/2006, lavrado para exigir o crédito tributário relativo à COFINS, multa de ofício e juros  de mora,  em  razão  da  falta  de  recolhimento  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  maio de 2001 e março de 2002.  Segundo o  termo de verificação  fiscal  de  fls.  24/30,  em  sede  de  agravo  de  instrumento  no  mandado  de  segurança  1999.61.00.022965­6  o  TRF  da  3ª  Região  concedeu  liminar que autorizou o contribuinte a efetuar a compensação dos valores  recolhidos a maior  durante os anos de 1993 a 1997 da Contribuição Social sobre o Lucro, com a alíquota majorada  para instituições financeiras, com parcelas vincendas da própria CSL e da COFINS, nos termos  do art. 66 da Lei nº 8.383/91. A liminar foi cassada e o contribuinte efetuou um depósito em  juízo no valor de R$ 2.097.482.17 no dia 01/04/2004 para suspender a exigibilidade em relação  aos períodos de apuração de julho de 1999 a março de 2002. Entretanto esse depósito só  foi  suficiente  para  suspender  a  exigibilidade  da  contribuição  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos entre julho de 1999 e abril de 2001.  A fiscalização lavrou dois autos de infração. O primeiro relativo ao período  de maio  de  2001  a março  de 2002,  sem  exigibilidade  suspensa,  objeto  do  presente  processo  administrativo.  E  o  segundo,  relativo  ao  período  de  julho  de  1999  a  abril  de  2001,  com  exigibilidade suspensa, objeto do processo 16327.000114/2006­19.   Em sede de impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que a fiscalização  imputou  o  valor  total  do  depósito  efetuado  a  períodos  de  apuração  já  alcançados  pela  decadência. A fiscalização deveria ter desconsiderado o período decaído, o que faria o período  de  maio  de  2001  a  março  de  2002  se  deslocar  para  setembro  de  2001  a  março  de  2002,  conforme  planilha  anexa.  Solicitou  o  julgamento  em  conjunto  com  o  processo  16327.000114/2006­19.  Por meio do Acórdão 19.651, de 26 de novembro de 2008, a DRJ ­ São Paulo  atendeu  ao  pleito  do  contribuinte  quanto  ao  julgamento  em  conjunto.  No  processo  16327.000114/2006­19 a DRJ reconheceu em parte a decadência, mas não reconheceu o direito  de  utilização  da  parcela  dos  depósitos  imputada  ao  período  decaído  para  suspender  a  exigibilidade dos períodos não decaídos.   Segundo a DRJ:   "(...) Naquela decisão foi observado que o interesse do autuado  de aproveitar depósito judicial de período decaído para lastrear  fatos  geradores  posteriores,  —  que,  de  outra  forma,  não  estariam  garantidos  ­,  implicaria  alterar,  por  arbítrio  próprio,  fato  sub  judice.  A  vinculação  dos  depósitos  judiciais  aos  respectivos  fatos  geradores  dos  créditos  tributários discutidos  em juizo, embora realizada pelo próprio autor da ação, no  caso, o autuado, fora acolhida pelo Juizo, passando a estar  sob a tutela judicial. Desta forma, a eventual desvinculação  do valor depositado, do fato gerador inicialmente indicado,  e sua aplicação em outro fato gerador somente poderia ser  efetuada  no  âmbito  do  processo  judicial  e  por  determinação do Juizo. Nem o Fisco, nem o autuado teria  legitimidade  para  proceder  a  alterações  em  valores  sob  tutela  judicial.  Assim,  o  argumento  de  que  depósitos  efetuados  para  fatos  geradores  decaídos  podem  ser  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.000113/2006­66  Acórdão n.º 3403­003.542  S3­C4T3  Fl. 5          3 aproveitados,  ao  talante  do  autuado,  em  outros  fatos  geradores não garantidos, carecia de validade.(...)"  A DRJ  também  rejeitou  a  possibilidade  de  cancelar  o  auto  de  infração,  em  função de depósito complementar efetuado pelo contribuinte:  "(...)  Impende  notar,  por  fim,  que  o  fato  de  o  autuado  ter  efetuado  depósito  judicial  complementar  (fls.  82,  112  a  114),  após  ser  cientificado  do  presente  Auto  de  Infração,  em  nada  altera a legitimidade do lançamento, que está fundado no artigo  142, do CTN, e no Decreto 70.235/72, que disciplina o processo  administrativo fiscal.  16.  Desta  forma,  o  pedido  de  cancelamento  do  presente  lançamento por conta do pretendido aproveitamento de depósito  judicial  somado  com  o  depósito  complementar  que  alega  ter  efetuado,  não  pode  ser  acolhido,  por  carência  de  fundamento,  quer na lei, quer no direito.(...)"    Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância  em  26/12/2008  (fls. 270), o contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 274 e ss. em 26/01/2009. Teceu  um breve  resumo do processo  judicial,  alegando que encontra­se pendente de  julgamento no  STF o RE 587.987. Disse que embora a DRJ tenha julgado o lançamento procedente, não há  razão  para  enviar  o  processo  para  cobrança  executiva,  pois  em  02/03/2006  foi  depositado  o  valor  de  R$  1.089.155,77  para  cobrir  o  período  de  setembro  de  2001  a  abril  de  2002,  incluindo multa e juros. Requereu a exclusão da multa e dos juros e a suspensão da cobrança  até que sobrevenha a decisão definitiva a ser proferida no processo judicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  o  auto  de  infração  se  originou  da  insuficiência do depósito  judicial  efetuado em 01/04/2004 no valor de R$ 2.097.482,17 para  suspender  a  exigibilidade do  crédito  tributário  relativo  aos períodos de  apuração de  julho de  1999 a março de 2002.  Em  cálculo  de  imputação  elaborado  pelo  fisco,  o  valor  depositado  foi  imputado  ao  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  a  instituição  financeira  desejou  suspender,  tendo sido constatado que o depósito efetuado em 01/04/2004 (fl. 144) só foi suficiente para  suspender a exigibilidade do crédito tributário do período de julho de 1999 a abril de 2001.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Permaneceu não coberto por depósito o crédito tributário do período de maio  de 2001 a março de 2002, que foi lançado no auto de infração albergado neste processo.  O valor do crédito tributário sem exigibilidade suspensa é justamente aquele  que consta do presente auto de infração:  COFINS: R$ 827.199,04  JUROS DE MORA: R$ 612.536,42  MULTA DE OFÍCIO: R$ 620.399,24  O  pleito  do  contribuinte  no  sentido  de  que  a  parcela  do  depósito  judicial  efetuado  em  01/04/2004,  alocada  a  períodos  alcançados  pela  decadência  no  processo  16327.000114/2006­19, fosse utilizada para cobrir débito de períodos não decaídos foi negado  pela decisão de primeira instância.  Contra essa negativa, a defesa não se insurgiu no recurso voluntário, fato que  tornou a decisão da DRJ definitiva na  esfera  administrativa quanto  a  esta questão,  a  teor do  disposto no art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72.  Em sede de recurso, a defesa limitou­se a invocar o depósito complementar  efetuado  no  dia  02/03/2006,  no  valor  de  R$  1.089.155,77  (fl.  314),  que  segundo  a  ilustre  advogada se destina a cobrir o período de setembro de 2001 a abril de 2002.  Com base em tal depósito a defesa solicita exclusão da multa e dos juros.  É  evidente  que  o  valor  depositado  no  dia  02/03/2006  continua  a  ser  insuficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário.  A uma porque a própria recorrente alegou que o depósito complementar  foi  feito para cobrir o período de setembro de 2001 a abril de 2002, quando o período em aberto  verificado pela fiscalização alcança maio de 2001 a março de 2002. Assim, ficaram de fora do  depósito complementar os meses de maio a agosto de 2001. Acrescente­se que o mês de abril  de 2002 não foi lançado no presente auto de infração. Ao efetuar esse depósito, a defesa insiste  na tese da desalocação dos depósitos que suspenderam a exigibilidade do crédito tributário de  períodos decaídos no processo nº 16327.000114/2006­19, fato que não está mais em discussão  neste processo, da falta de contestação expressa do acórdão da DRJ quanto a esta matéria.   A  duas,  porque  o  valor  a  ser  depositado  já  estava  calculado  no  auto  de  infração. A diferença a menor dos depósitos é o valor da própria contribuição lançada no auto  de  infração  (R$ 827.199,04). O valor dos  juros devidos é o  lançado no auto de  infração  (R$  612.536,42) e o valor da multa a ser depositado no dia 02/03/2006, data de vencimento do auto  de infração, era de 50% do valor lançado, ou seja, R$ 310.199,62.  Desse modo, no dia 02/03/2006 a recorrente deveria ter depositado em juízo  R$ 1.749.935,08, mas depositou  apenas R$ 1.089.155,77 porque  ignorou o  indeferimento de  seu pleito decidida no acórdão recorrido.  Considerando que ainda não existe depósito do montante integral do crédito  tributário, é evidente que o caso concreto não se enquadra na Súmula CARF nº 5, in verbis:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.000113/2006­66  Acórdão n.º 3403­003.542  S3­C4T3  Fl. 6          5 exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  Com  esses  fundamentos,  os  juros  de mora  devem  ser mantidos  no  auto  de  infração, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que somente o depósito  do montante integral do crédito tributário é passível de purgar a mora.  Relativamente  à multa  de  ofício,  o  art.  63  da Lei  nº  9.430/96  estabelece  o  seguinte:  Art.  63.Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Considerando que no caso concreto a exigibilidade do crédito tributário não  estava  suspensa  quando  do  início  da  ação  fiscal  (em  02/12/2004,  fl.  02)  porque  o  depósito  efetuado em 01/04/2004 (fl. 144) foi insuficiente, não há amparo legal para a exclusão da multa  de ofício.  Quanto à suspensão da cobrança, a decisão de inscrever ou não os débitos ao  final do processo administrativo é exclusiva do Procurador da Fazenda Nacional, a teor do art.  2º, §§ 3º e 4º da Lei nº 6.830/80. À  luz desses dispositivos  legais, não cabe a este colegiado  decidir por aquela suspensão em sede de recurso voluntário. A uma por falta de competência  legal. A duas porque a exigibilidade do crédito tributário já está suspensa em virtude do efeito  suspensivo dos recursos administrativos no âmbito do PAF. A três, porque em face da presente  decisão ainda existem recursos que podem ser manejados pelo contribuinte. E a quatro, porque  este  colegiado  não  pode  se  manifestar  sobre  hipótese  futura  que  pode,  inclusive,  nem  se  concretizar, uma vez que pende o julgamento do RE 587.987, cujo resultado é prejudicial a este  processo administrativo.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6                 Fl. 383DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13984.721598/2012-31
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 GRAU DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA APROVEITÁVEL. Cabe ao contribuinte trazer os documentos necessários para a comprovação das áreas utilizadas na atividade rural. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - GLOSA Quanto às áreas de preservação permanente é indispensável a apresentação do ADA para tornar regular a dedução das mesmas. ITR - GLOSA DA DEDUÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA RESPECTIVA JUNTO À MATRICULA DO IMÓVEL - PROVA QUE CABE AO CONTRIBUINTE Para a dedução das áreas de reserva legal no cálculo do ITR necessária é a área declarada pelo contribuinte estar regularmente delimitada e averbada junto à matrícula do imóvel, sendo certo que esta prova deve ser feita pelo contribuinte. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-002.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos CONHECER integralmente o recurso voluntário e NEGAR-LHE, PROVIMENTO, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencidos, em preliminar os Conselheiros RONNIE SOARES ANDERSON (Relator) e JACI DE ASSIS JÚNIOR que votaram por não conhecer do recurso voluntário na parte referente à discussão sobre áreas de preservação permanente e de reserva legal, por preclusão, e negar provimento ao recurso voluntário. Ambos os Conselheiros vencidos em preliminar, votaram o mérito do recurso integralmente conhecido, negando-lhe provimento. No mérito, foram vencidos os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e JULIANNA BANDEIRA TOSCANO que votaram por realização de diligência quanto à averbação da reserva legal. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. (Assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello, Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 GRAU DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA APROVEITÁVEL. Cabe ao contribuinte trazer os documentos necessários para a comprovação das áreas utilizadas na atividade rural. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - GLOSA Quanto às áreas de preservação permanente é indispensável a apresentação do ADA para tornar regular a dedução das mesmas. ITR - GLOSA DA DEDUÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA RESPECTIVA JUNTO À MATRICULA DO IMÓVEL - PROVA QUE CABE AO CONTRIBUINTE Para a dedução das áreas de reserva legal no cálculo do ITR necessária é a área declarada pelo contribuinte estar regularmente delimitada e averbada junto à matrícula do imóvel, sendo certo que esta prova deve ser feita pelo contribuinte. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos CONHECER integralmente o recurso voluntário e NEGAR-LHE, PROVIMENTO, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencidos, em preliminar os Conselheiros RONNIE SOARES ANDERSON (Relator) e JACI DE ASSIS JÚNIOR que votaram por não conhecer do recurso voluntário na parte referente à discussão sobre áreas de preservação permanente e de reserva legal, por preclusão, e negar provimento ao recurso voluntário. Ambos os Conselheiros vencidos em preliminar, votaram o mérito do recurso integralmente conhecido, negando-lhe provimento. No mérito, foram vencidos os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e JULIANNA BANDEIRA TOSCANO que votaram por realização de diligência quanto à averbação da reserva legal. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. (Assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello, Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     2 MARTÍN FERNÁNDEZ e JULIANNA BANDEIRA TOSCANO que votaram por realização  de diligência quanto à  averbação da  reserva  legal. Designado para  redigir o voto vencedor o  Conselheiro CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO.  (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  (Assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello, Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Campo Grande  (MS) – DRJ/CGE, que  julgou procedente  Notificação de Lançamento de Infração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)  do ano­calendário de 2007, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 44.424,47 relativo  ao imóvel rural denominado "Fazenda Coxilha Rica", com área de 203,4 ha, NIRF 1.381.301­ 3, localizado no município de Lages/SC.  Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a informação de que,  após intimado, o contribuinte não comprovou o Valor da Terra Nua (VTN) declarado. Alegou,  em  resposta  ao Termo  de  Intimação  Fiscal  que  não  possui  laudo  porque  a  legislação  proíbe  aplicar reavaliação do imóvel para fins de ganho de capitais. Dada a ausência de comprovação  do  VTN  declarado,  demandou  que  este  fosse  substituído  tendo  por  base  as  informações  constantes do Sistema de Preços de Terras – SIPT, previsto para o município de localização do  imóvel em 2008.  O  interessado  impugnou  o  lançamento,  sustentando  que  preencheu  a DITR  (Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural)  do  exercício  2008  com  erro,  pois deixou de informar corretamente a distribuição da área do imóvel, equívoco que buscou  sanar  com as devidos dados de forma a  adequar o Grau de Utilização do  imóvel à  realidade  fática.  Concordou  com  o  VTN  tributado,  e  afirmou  que  as  Áreas  de  Preservação  Permanente (APP) e de Reserva Legal se encontram averbadas na matrícula do imóvel. Aduziu  não ser obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA ­ para excluir essas  áreas da base de cálculo do  ITR,  citando decisões administrativas e do Superior Tribunal de  Justiça.  Ao  final,  pleiteou  fosse  reformada  a  Notificação  de  Lançamento,  com  alíquota  apropriada para o Grau de Utilização apurado.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13984.721598/2012­31  Acórdão n.º 2802­002.998  S2­TE02  Fl. 92          3 A  instância  de  primeiro  grau  julgou  a  impugnação  improcedente,  consubstanciando seu entendimento no acórdão assim ementado:  Retificação dos Dados Cadastrais ­ Área Utilizada.  Incabível  a  alteração  da  distribuição  das  áreas  do  imóvel  informada  no  DIAT/2008  quando  não  restar  comprovado,  mediante  prova  documental  hábil,  o  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.  Áreas  de  Preservação  Permanente/Reserva  Legal.  Tributação.  ADA.  Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente e reserva legal, é necessária a comprovação efetiva  da  existência  dessas  áreas  e  apresentação de Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  ao  Ibama,  no  prazo  previsto  na  legislação  tributária. Para de reserva legal, é importante que a área esteja  averbada na matrícula do imóvel na data de ocorrência do fato  gerador do ITR, conforme dispõe a legislação tributária.  Matéria não Impugnada ­ Valor da Terra Nua.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, conforme legislação processual.  Irresignado,  o  autuado  interpôs  recurso  voluntário  em  16/10/2013,  no  qual  defende  a  análise  das  provas  sob  a  égide  dos  princípios  da  verdade  e  da  informalidade,  de  modo a ser  reconhecido o  justo valor do  ITR a ser pago depois de utilizadas as  informações  quanto ao uso da terra ("GU/GUT").   Destaca  que  possui  no  imóvel  em  tela  plantio  de  floresta  exótica de pinus,  requerendo a juntada de laudos técnicos realizados por engenheiros agrônomos dando conta do  respectivo  potencial  madeireiro,  e  que,  por  outro  lado,  solicitou  aos  órgãos  municipais  e  estaduais cópias de suas fichas de vacina e movimentação de gado, mas que até o momento não  recebeu essas informações.  Requer a juntada dos citados documentos, e a reforma do acórdão vergastado  com  "o  reconhecimento  do  Grau  de  Utilização  da  Terra,  com  as  devidas  deduções  legais  aplicáveis na espécie, apurando­se novo e justo valor a ser pago".     É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     4 Como visto,  a matéria objeto do  recurso  cinge­se  ao Grau de Utilização da  Terra,  restando  as  questões  atinentes  à APP,  à Reserva  Legal  e  ao VTN  preclusas,  por  não  terem sido impugnadas.  O Grau de Utilização da Terra é  apurado como razão entre a área utilizada  pela atividade rural e a área aproveitável do imóvel, servindo de referência para a definição da  alíquota aplicável sobre o VTN tributável, para fins de cálculo do ITR devido.  Na DITR  2008,  os  campos  referentes  à  distribuição  da  áreas  utilizadas  na  atividade  rural  constaram  preenchidos  zerados.  Segundo  o  alegado  na  impugnação,  ocorreu  erro  nessa  informação,  sendo  os  valores  corretos  os  seguintes,  com  base  em  uma  área  aproveitável de 97,8 ha:  Área de Produtos Vegetais – 34,0 ha;  Área de Reflorestamento 23,3 ha;  Área de Pastagens – 15,4 ha.  Nenhum documento  foi apresentado, que  tivesse o condão de corroborar os  números supra referidos.  A comprovação da área utilizada nessas atividades requer a apresentação de  Laudo Técnico  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  acompanhado  da Anotação  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  devidamente  registrada  no  CREA,  ou  laudo  de  acompanhamento  de  projeto  fornecido  por  instituições  oficiais  (Secretarias  Estaduais  de  Agricultura, Banco do Brasil, Bancos  e Órgãos Regionais  e Estaduais de Desenvolvimento),  nos  quais  deverão  estar  discriminadas  as  culturas  e  atividades  desenvolvidas  e  as  áreas  com  elas utilizadas, acompanhadas de notas  fiscais de produtor  rural, notas  fiscais de compras de  insumos,  notas  fiscais  de  comercialização  de  produtos,  certificado  de  depósito,  contratos  ou  cédulas de crédito rural.   De outra parte, em se tratando da atividade pecuária, no laudo deverão estar  discriminadas  as  áreas  utilizadas  com  pastagem  nativa,  plantada  e  com  forrageira  de  corte  destinada  à  alimentação  dos  animais  na  propriedade,  a  quantidade  de  animais  de  grande  e  médio  portes  existente  no  imóvel,  acompanhado  das  fichas  de  vacinação  expedidas  pelos  órgãos  competentes,  demonstrativo  de movimentação  de  gado  (DMG/DMR)  emitidos  pelos  Estados,  notas  fiscais  de  aquisição  de  vacinas,  notas  fiscais  de  produtor  referente  a  venda/compra de gado.  Pois bem, no que diz  respeito à área de produtos vegetais, quedou silente o  contribuinte.  Quanto  à  área  de  pastagens,  arrazoou  ele  que  solicitou  junto  à  Prefeitura  e  à  Secretaria do Estado de Santa Catarina cópia de suas fichas de vacina e de movimentação, não  havendo ainda obtido essas informações, porém não juntou qualquer protocolo ou documento  do gênero que confirmasse ter, efetivamente, diligenciado nesse sentido.  Acerca da área de reflorestamento, juntou laudos técnicos, o primeiro datado  de  1/12/2006  e  o  segundo  datado  de  5/1/2007,  bem  como  comprovantes  dos  respectivos  pagamento de guias ART, no intento de lograr amparo para seus argumentos (fls. 76/87).  Em nada lhe socorrem, entretanto, tais documentos. O imóvel ora sob exame,  consoante  narrado,  é  a  Fazenda  "Coxilha  Rica",  com  área  de  203,4  ha,  NIRF  1.381.301­3,  localizada no Município de Lages/SC.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13984.721598/2012­31  Acórdão n.º 2802­002.998  S2­TE02  Fl. 93          5 Já  os  laudos  em  foco  referem­se  à  Gleba  01,  localizada  no  Município  de  Otacílio Costa/SC, com área de 20,05 ha, e à Gleba 04, situada no Município de São José do  Cerrito  (Município  Rio  das  Corredeiras,  conforme  o  primeiro  laudo),  no  local  denominado  Fazenda  das  Corredeiras,  com  área  de  476,25  ha.  Tratam­se  de  laudos  atinentes  a  imóveis  distintos, portanto.  Assim sendo, escorreita a Notificação de Lançamento, bem como a decisão a  quo.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson    Voto Vencedor  De  início  deve  ser  esclarecido  que  a motivação  deste  voto  divergente nada  tem que ver com o mérito do judicioso voto do I. Conselheiro Ronnie Soares Anderson, com o  qual concordo integralmente.  Em verdade  não  há  divergência, mas  acréscimo de  fundamentos  de mérito,  pois o D. Relator entendeu por não conhecer a  insurgência do Recorrente quanto à discussão  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  o  que  para  este  Redator  fica  bastante evidente às fls. 67.  Assim,  tendo a maioria do colegiado decidido por conhecer da  irresignação  do  Recorrente  quanto  à  exclusão  da  tributação  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal, passa­se ao enfrentamento delas:  Áreas de preservação permanente   A apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA se tornou obrigatória, a  partir  do  exercício  de  2001,  para  os  contribuintes  que  desejam  se  beneficiar  da  isenção  da  tributação do ITR, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. Referida lei acrescentou à Lei  6938/81 o artigo 17­0, que dispõe, verbis:  "Art. 17­O­ Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  —  1TR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA,  deverão  recolher­  ao  IBAMA  a  importância  prevista  no  item 3.11  do Anexo VII  da Lei  n°  9.960,  de  29  de  janeiro  de  2000,  a  titulo da Taxa de Vistoria § 1º­A A. Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste  artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei nº 10.165, de 2000).  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. ( ) “  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     6 Assim  sendo,  para  que  o  sujeito  passivo  possa  se  beneficiar  da  isenção  do  ITR relativa às áreas de preservação permanente, a partir do exercício de 2001, deve apresentar  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  (ou,  pelo  menos,  comprovar  a  protocolização  do  requerimento do mesmo no órgão competente na data legalmente estabelecida)  Nos  termos  do  art.  10,  §  4º'  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  43,  de  07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997  e,  para  o  exercício  em  questão,  encontra  se  prevista  na  IN/SRF  nº  256/2002,  no Decreto  nº  4.382/2002  –  RITR  (art.  10,  §  3º,  inciso  I),  tendo  como  fundamento  o  art.  17­O  da  Lei  6.938/1981, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei  10.165/2000, acima  transcrito, o contribuinte  teria o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao lbama.   No caso presente, a não apresentação do ADA relativo ao exercício em tela,  devidamente  protocolado  no  prazo  legal,  fato  admitido  pelo  contribuinte,  é  por  si  só  razão  suficiente  para  afastar  a  pretensão  de  ver  restabelecida  a  dedução  da  área  de  preservação  permanente de que trata os autos.  Áreas de reserva legal  O Recorrente apenas afirma que a área de reserva legal está averbada junto à  matrícula do  imóvel, e até afirma no recurso (fls. 68) que apresentou cópia de tal escritura à  autoridade  fiscal,  mas  na  verdade  desde  sua  impugnação,  em  2011,  nunca  apresentou  tal  documento.  Em que pese  a  sugestão dos  I. Conselheiros German Alejandro San Martín  Fernandez  e  Julianna  Bandeira  Toscano  de  diligenciar  a  busca  da  existência  do  referido  documento, entendo que o processo é um andar para frente, e que o contribuinte não poderia ter  se desincumbido do ônus de produzir prova de seu único e exclusivo interesse.  Portanto,  inexistindo  prova  de  tal  averbação,  é  de  se manter  a  glosa  de  tal  dedução.  Por  todo o exposto, e pelas  razões de mérito  suscitadas pelo  I. Conselheiro  Ronnie Soares Anderson, voto no sentido de negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello – Redator designado.                  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 14479.000769/2007-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2005 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. LANÇAMENTO QUE CONTEMPLA A DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES, A QUANTIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL E OS FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a base tributável e a fundamentação legal do lançamento, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício da ampla defesa, não havendo o que se falar em prejuízo ao direito de defesa ou falta de motivação do ato que pudesse acarretar na sua nulidade, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES INADEQUADAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há previsão legal para que as decisões tomadas no processo administrativo sejam declaradas nulas, quando o julgador utiliza expressão inadequada para se referir à tese apresentada pelo sujeito passivo, a menos que reste comprovado nos autos a ocorrência de atropelo ao princípio da impessoalidade. AUTORIDADE DEVIDAMENTE DESIGNADA PARA O PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA. É competente a Autoridade Fiscal vinculada a Delegacia da Receita Federal situada em lugar diferente do domicílio do sujeito passivo, desde que devidamente autorizada. AUTORIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE REGISTROS CONTÁBEIS. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Recurso Voluntário Provido em Parte. Caracterizado o grupo econômico de fato, dada a existência de comando único e confusão patrimonial, financeira e operacional entre as empresas integrantes, respondem estas solidariamente pelas contribuições sociais não recolhidas.
Numero da decisão: 2401-003.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) conhecer em parte do recurso, face concomitância de ação judicial; b) rejeitar as preliminares de nulidade. II) Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que acolhiam a ilegitimidade. III) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial para: a) excluir a multa aplicada, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que mantinham a multa; e a conselheira Carolina Wanderley Landim que também excluía os juros dos valores eventualmente depositados parcialmente. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2005 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. LANÇAMENTO QUE CONTEMPLA A DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES, A QUANTIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL E OS FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a base tributável e a fundamentação legal do lançamento, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício da ampla defesa, não havendo o que se falar em prejuízo ao direito de defesa ou falta de motivação do ato que pudesse acarretar na sua nulidade, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES INADEQUADAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há previsão legal para que as decisões tomadas no processo administrativo sejam declaradas nulas, quando o julgador utiliza expressão inadequada para se referir à tese apresentada pelo sujeito passivo, a menos que reste comprovado nos autos a ocorrência de atropelo ao princípio da impessoalidade. AUTORIDADE DEVIDAMENTE DESIGNADA PARA O PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA. É competente a Autoridade Fiscal vinculada a Delegacia da Receita Federal situada em lugar diferente do domicílio do sujeito passivo, desde que devidamente autorizada. AUTORIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE REGISTROS CONTÁBEIS. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Recurso Voluntário Provido em Parte. Caracterizado o grupo econômico de fato, dada a existência de comando único e confusão patrimonial, financeira e operacional entre as empresas integrantes, respondem estas solidariamente pelas contribuições sociais não recolhidas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) conhecer em parte do recurso, face concomitância de ação judicial; b) rejeitar as preliminares de nulidade. II) Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que acolhiam a ilegitimidade. III) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial para: a) excluir a multa aplicada, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que mantinham a multa; e a conselheira Carolina Wanderley Landim que também excluía os juros dos valores eventualmente depositados parcialmente. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     2  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  MULTA  DE  OFÍCIO. DESCABIMENTO.  Não  cabe  aplicação  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  para  prevenir  a  decadência  em  face  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorrente das causas previstas nos incisos IV e V do art. 151 do CTN.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIAS  DAS  EMPRESAS  INTEGRANTES  PELAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  NÃO  ADIMPLIDAS.  Caracterizado  o  grupo  econômico  de  fato,  dada  a  existência  de  comando  único  e  confusão  patrimonial,  financeira  e  operacional  entre  as  empresas  integrantes,  respondem  estas  solidariamente  pelas  contribuições  sociais  não  recolhidas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2005  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Importa em renúncia às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  LANÇAMENTO  QUE  CONTEMPLA  A  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES,  A  QUANTIFICAÇÃO  DA  BASE  TRIBUTÁVEL  E  OS  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  OU  DE  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE.  O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a  base  tributável  e  a  fundamentação  legal  do  lançamento,  fornece  ao  sujeito  passivo  todos  os  elementos  necessários  ao  exercício  da  ampla  defesa,  não  havendo o que se falar em prejuízo ao direito de defesa ou falta de motivação  do ato que pudesse acarretar na sua nulidade, mormente quando os termos da  impugnação  permitem  concluir  que  houve  a  prefeita  compreensão  do  lançamento pelo autuado.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES  INADEQUADAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  previsão  legal  para  que  as  decisões  tomadas  no  processo  administrativo  sejam  declaradas  nulas,  quando  o  julgador  utiliza  expressão  inadequada  para  se  referir  à  tese  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  a menos  que  reste  comprovado  nos  autos  a  ocorrência  de  atropelo  ao  princípio  da  impessoalidade.  Fl. 2577DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14479.000769/2007­09  Acórdão n.º 2401­003.824  S2­C4T1  Fl. 2.576          3  AUTORIDADE  DEVIDAMENTE  DESIGNADA  PARA  O  PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA.  É competente a Autoridade Fiscal vinculada a Delegacia da Receita Federal  situada  em  lugar  diferente  do  domicílio  do  sujeito  passivo,  desde  que  devidamente autorizada.  AUTORIDADE  FISCAL.  COMPETÊNCIA  PARA  ANÁLISE  DE  REGISTROS CONTÁBEIS.  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao  exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  por  unanimidade  de  votos:  a)  conhecer em parte do recurso, face concomitância de ação judicial; b) rejeitar as preliminares  de nulidade. II) Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, vencidos  os  conselheiros  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares  e  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira que acolhiam a ilegitimidade. III) Por maioria de votos, no mérito, dar  provimento  parcial  para:  a)  excluir  a  multa  aplicada,  vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  que  mantinham  a  multa;  e  a  conselheira  Carolina  Wanderley  Landim  que  também  excluía  os  juros  dos  valores  eventualmente  depositados parcialmente.     Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2578DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     4    Relatório  Trata­se de recursos interpostos pelo sujeito passivo e por pessoas elencadas  no  “Relatório  de  Vínculos”  contra  a  Decisão­Notificação  n.  21.421.0/108/2006  de  lavra  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  DRP  em  Araçatuba  (SP),  que  julgou  procedente  o  lançamento  consubstanciado  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.  35.865.858­6.  Observe­se  que  a  razão  social  da  empresa  autuada,  vinculada  ao  CNPJ  02.916.265/0011­31, era FRIBOI LTDA, a qual posteriormente foi alterada para JBS S/A.  O  lançamento  em  questão  trata  da  exigência  das  contribuições  previdenciárias,  inclusive aquela destinada ao custeio dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  além da contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR.  Os fatos geradores contemplados na NFLD foram as aquisições de produtos  rurais  (gado  para  abate)  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  pela  empresa  autuada,  a  qual  estava  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições  decorrentes  por  força  da  sub­rogação  prevista no inciso IV do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991.  Os valores que serviram como base de cálculo da apuração foram extraídos  do  discriminativo  de  notas  fiscais  de  entrada  fornecida  em  meio  magnético  pela  empresa,  .denominado  “COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL  (BOVINOS)  –  PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA”.  Informa a fiscalização, que em razão da empresa não ter apresentado as Notas  Fiscais de Entrada (em meio papel), e nem os Livros Diário e Razão, não teve como comprovar  se houve ou não o desconto das contribuições dos produtores rurais.  Foi  caracterizado  grupo  econômico  de  fato  formado  pela  notificada  e  pela  empresa  Agropecuária  Friboi  Ltda,  afirmando  o  fisco  que  ambas  pertencem  a  grupo  empresarial, comandado pela “Família Mendonça Batista”.  Noticia­se ainda que a fiscalizada impetrou o Mandado de Segurança – MS n.  2001.61.00.000050­9 na 18.ª Vara Federal de São Paulo, com pedido de liminar, requerendo a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  decorrentes  da  obrigação  prevista  nos  incisos II e IV do art. 30 da n.º 8.212/1991 e art. 25, § 4. , da Lei n. 8.870/1994.  Continuando,  informa­se  que  em  30/01/2001  foi  deferida  liminar  para  suspender a exigibilidade conforme pedido do autor e, em 16/12/2004, foi exarada sentença na  qual se determinou à  impetrante que procedesse ao depósito  judicial de todos os valores que  reteve e que viesse a reter dos produtores rurais a titulo de "Funrural", não repassados ao INSS,  sob pena de revogação da liminar.  Adiante  o  fisco  transcreveu  os  termos  da  sentença  exarada  no  bojo  do  referido MS:  "Posto  isto,  CONCEDO A  SEGURANÇA,  para  declarar  que  a  impetrante  não  está  sujeita  à  retenção  e  ao  recolhimento  da  Fl. 2579DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14479.000769/2007­09  Acórdão n.º 2401­003.824  S2­C4T1  Fl. 2.577          5  contribuição denominada NOVO FUNRURAL, de que trata a Lei  8540/92, que alterou a redação do artigo 25 da Lei 8212/91, em  relação  às  aquisições  de  bovinos  junto  a  produtores  rurais  pessoas  físicas  que  sejam  empregadores,  de  que  trata  a  alínea  "a" do inciso V da Lei 8212191, devendo a autoridade impetrada  abster­se de exigir esta retenção e os respectivos recolhimentos,  exceto  em  relação  às  aquisições  efetuadas  junto  a  produtores  rurais  pessoa  física  considerados  como  segurados  especiais,  especificados no inciso VII, também do artigo 12 da Lei 8212/91,  não objeto de discussão neste autos:”.  Diante desses fatos, o fisco ressaltou que a constituição do crédito estaria se  dando para prevenir a decadência, ficando a cobrança com a exigibilidade suspensa até decisão  final no referido MS, quando então seriam lavradas as cabíveis representações fiscais para fins  penais.  Cientificada do lançamento em 14/12/2006, a notificada ofertou defesa, cujas  razões não foram acatadas pela DRP, que declarou procedente o lançamento (ver fls. 2.316 e  segs.).  Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso (fls. 2.343 e segs.), no qual,  em síntese, alegou que:  a) o feito administrativo deve ficar sobrestado em virtude de decisão judicial  que suspendeu a exigibilidade do tributo, devendo ser intimado a apresentar novo recurso ou a  pagar o débito somente em caso de reforma da sentença judicial que lhe beneficia;  b)  impetrou mandado de  segurança  contra  a  exigência  do  depósito  recursal  prévio, previsto no art. 126 da Lei n. 8.213/1991;  c)  a  escrituração  da  empresa  é  transparente  e  idônea,  não  se  justificando  o  arbitramento  do  tributo,  observando­se  no  lançamento,  ainda,  que  o  fisco  sequer  excluiu  da  apuração as receitas de exportação;  d)  toda  exação  relativa  ao  “Novo  Funrural”  foi  objeto  da  decisão  judicial  mencionada, assim, os efeitos da lei em que se fundamenta o lançamento estão suspensos para  o  contribuinte,  além  de  que  há  uma  série  de  decisões  liminares  favoráveis  aos  seus  fornecedores  de  gado  e  seus  sindicatos,  determinando  a  impossibilidade  da  exigência  das  contribuições lançadas;  e)  o  fisco  não  observou  a  norma  do  art.  37  da Lei  n.º  8.212/1991,  pois  os  fatos  geradores  das  contribuições  não  foram  discriminados  de  forma  clara  e  precisa,  dificultando­se o exercício do direito da recorrente à ampla defesa;  f)  o  agente  fiscal  responsável  pela  lavratura  não  possui  competência,  haja  vista que a empresa possui domicílio tributário na cidade de São Paulo e a ação fiscal ocorreu  na cidade de Andradina;  g)  também  não  foi  apresentado  pelo  auditor  fiscal  a  comprovação  de  que  possuía  habilitação  no  Conselho  Regional  de  Contabilidade  –  CRC,  por  esse motivo  houve  mais um vício de competência;  Fl. 2580DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     6  h)  alega  que  a  contribuição  lançada  é  ilegal  e  inconstitucional,  conforme  demonstra mediante vários argumentos;  i) mesmo  que  seja  procedente  a  contribuição  para  o  Funrural,  improcede  a  presente  NFLD,  posto  que  a  empresa  notificada  é  uma  exportadora,  não  incidindo  contribuições sobre as receitas de exportação, conforme o inciso I do § 2. do art. 149 da Carta  Magna;  j)  requesta  pela  declaração  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  posto  que  o  julgador  teria  quebrado  o  princípio  da  impessoalidade  ao  tachar  o  argumento  acerca  da  imunidade de “ridículo”;  k) deveria o fisco ter primeiramente intimado os contribuintes para, somente  depois, exigir as contribuições do responsável, mesmo porque os descontos muitas vezes não  ocorreram em razão de medidas liminares concedidas aos seus fornecedores de gado;  l)  inexiste  na  situação  a  solidariedade  apontada  pelo  fisco,  uma  vez  que  a  empresa  Agropecuária  Friboi  Ltda  não  tem  qualquer  vinculação  com  os  fatos  geradores  do  tributo;  m) não cabe a responsabilização dos sócios e administradores da recorrente,  posto que o fisco não demonstrou a ocorrência das causas previstas no art. 135 do CTN;  n) é descabida a imposição de juros e multa, uma vez que a recorrente vinha  efetuando os depósitos judiciais na data de vencimento do tributo;  o) a taxa Selic não se presta para fins tributários, sendo ilegal a sua cobrança;  p)  a  multa  aplicada  possui  feição  confiscatória,  sendo  flagrantemente  inconstitucional.  Ao final, em síntese, pediu:  a)  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  em  razão  da  decisão judicial que lhe favorece;  b) a declaração de nulidade do lançamento e da decisão recorrida;   c) a declaração de improcedência do lançamento;  d) a exclusão da Agropecuária Friboi Ltda do polo passivo da NFLD;  e)  a  declaração  de  que  a  recorrente  não  possui  legitimidade  passiva  para  figurar no feito;  f) que a multa seja reduzida ao mínimo exigível;  g) que seja intimada na pessoa de seus advogados.  Consta  as  fls.  2.382  e  segs.  recurso  apresentado  pelos  sócios  da  recorrente  José Batista Sobrinho e Flora Mendonça Batista, no qual alegam que, tendo sido identificados  no relatório fiscal como corresponsáveis, têm legitimidade para recorrer e não se submetem à  exigência do depósito recursal prévio.  A seguir apresentam as mesmas alegações constantes no recurso da autuada.  Fl. 2581DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14479.000769/2007­09  Acórdão n.º 2401­003.824  S2­C4T1  Fl. 2.578          7  A recorrente atravessou petição ao Gerente Executivo do INSS em Araçatuba  requerendo  a  imediata  suspensão  do  trâmite  do  presente  processo  administrativo  fiscal  até  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  proposta,  conforme  determinou  o  Tribunal  Regional  Federal da 3.ª Região ao julgar o Agravo de Instrumento n. 2006.03.00057737­6.  Repetindo  os  argumentos  constantes  no  recurso  dos  sócios  acima,  também  recorreram os sócios Wesley Mendonça Batista e Vanessa Mendonça Batista, fls 2.453 e segs.  Os  recorrentes  obtiveram  decisão  judicial  para  que  seus  recursos  tivessem  segmento independentemente da efetivação do depósito para garantia de instância.  À  fl.  2.556,  consta  despacho  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo,  informando  que  a  causa  determinante  do  sobrestamento  do  processo  administrativo  já  não  mais  subsistia  desde  26/06/2012,  data  da  publicação do Acórdão do TRF­ 3.ª Região que, ao  julgar apelação  interposta pela União no  bojo  do  MS  n°  2001.61.00.000050­9,  acolheu  a  preliminar  de  ilegitimidade  da  empresa  impetrante  e  reformou  a  sentença  de  primeiro  grau  extinguindo  o  feito  sem  resolução  de  mérito. O Tribunal entendeu que apenas os produtores rurais teriam legitimidade para postular  em  juízo  a  inexigibilidade  da  contribuição  prevista  nos  incisos  I  e  II  do  art.  25  da  Lei  n.º  8.212/1991,  uma  vez  que  são  estes  quem  sofrem  a  repercussão  jurídica  do  tributo,  sendo  o  adquirente  mero  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  das  contribuições  aos  cofres  públicos.  Acerca dos depósitos judiciais, o despacho esclarece o que se segue:  “Por  outro  lado,  foram  localizados  depósitos  judiciais  vinculados ao mandado de segurança em questão. Tais depósitos  se  referem  aos  períodos  de  11/2004  a  10/2008.  Considerando  que os períodos objeto de  lançamento pela presente NFLD vão  de 01/2002 a 07/2005, apenas os períodos de 11/2004 a 07/2005  possuem  depósitos  compatíveis.  Entretanto,  os  valores  depositados são claramente insuficientes para garantia do valor  total  de  Funrural  apurado  nos  períodos.  Vale  ressaltar  que  o  Funrural  total  lançado corresponde aos valores das NFLD n.ºs  35.865.858­6, 35.865.864­0 e 35.865.865­9.”  É o relatório.  Fl. 2582DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     8    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Da suscitada ilegitimidade passiva  Os  autos  revelam  que  o  sujeito  passivo  impetrou  o  MS  n°  2001.61.00.000050­9,  suscitando  a  inconstitucionalidade  das  contribuições  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  25  da Lei  n.º  8.212/1991,  ou  seja,  as  contribuições  previdenciárias  dos  produtores rurais que a recorrente teria a obrigação de reter e recolher.  Em 30/01/2001 foi deferida liminar para suspender a exigibilidade conforme  pedido  do  autor,  provimento  este  que  foi  confirmado  na  sentença  de  mérito  proferida  em  15/08/2005.  Essa decisão,  todavia, foi  reformada, em 21/12/2012, pelo TRF­ 3.ª Região,  que  extinguiu o processo  sem  julgamento de mérito. Desta decisão houve  recursos  ao STJ  e  STF.  Das  peças  processuais,  depreende­se  que  a discussão  judicial  recaiu  apenas  sobre  inconstitucionalidade  das  contribuições  previdenciárias,  haja  vista  que  a  contribuição  destinada ao SENAR, à alíquota de 0,2%, não foi incluída no pedido do impetrante, tampouco  foi questionada no recurso administrativo.  Na data da lavratura o sujeito passivo detinha decisão que lhe desobrigava da  retenção  e  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  dos  produtores  rurais  de  quem  adquiriu bovinos para abate, todavia, embora alegue no recurso, não logrou comprovar que os  próprios  produtores  também  estivessem  acobertados  por  determinação  judicial  impedindo  a  retenção.  Há  no  recurso,  item  4.4  menção  a  ações  judiciais  supostamente  obtidas  por  seus  fornecedores,  mas  não  cuidou  a  recorrente  de  indicar  expressamente  quais  dos  seus  fornecedores estariam albergados pelas referidas sentenças.  Assim,  para  a  apreciação  da  questão  da  alegada  ilegitimidade  passiva  da  recorrente,  partirei  do  pressuposto  que  apenas  esta  estava  amparada  por  provimento  judicial  afastando a sub­rogação da obrigação de recolher às contribuições em destaque.  Tenho na lembrança do entendimento firmado por todos desta Turma, quando  foi  julgado o processo n. 19515.004410/2010­28, no qual, diante de situação  idêntica, demos  razão  ao  sujeito  passivo,  conforme  expresso  na  ementa  do  Acórdão  n.  2401­003.121,  que  transcrevo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2007   CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOAS  Fl. 2583DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14479.000769/2007­09  Acórdão n.º 2401­003.824  S2­C4T1  Fl. 2.579          9  FÍSICAS.  DECISÃO  JUDICIAL  AFASTANDO  A  OBRIGAÇÃO  DE  RETER DO  ADQUIRENTE.  LAVRATURA  EM  NOME DA  PESSOA FÍSICA PRODUTORA.  Se  na  data  do  lançamento  o  adquirente  de  produto  rural  de  pessoa física possuía decisão judicial afastando a sua obrigação  de  reter  e  recolher  por  sub­rogação  as  contribuições  previdenciárias decorrentes, o crédito deve ser lançado em nome  da pessoa físicas produtora.  Recurso Voluntário Provido  Para  a  Turma,  a  existência,  no  momento  da  lavratura,  de  decisão  judicial  isentando a empresa adquirente de efetuar a retenção dos seus fornecedores, tornaria sem efeito  a substituição tributária, devolvendo, portanto, a responsabilidade tributária integralmente aos  produtores rurais, os contribuintes.  Diante  deste  novo  caso  que  nos  foi  posto,  retornei  a  apreciar  a  questão,  mormente  quanto  à  aplicabilidade  da  Solução  de  Consulta  Interna  n.  01  da  RFB,  de  15/01/2013, cuja conclusão foi a seguinte:  “Conclusão   19. Conclui­se que:  a) Existindo medida liminar que impeça a empresa adquirente de  efetuar  a  retenção  e  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  produção  rural  adquirida,  a  RFB  deve  proceder  ao  lançamento  do  débito  para  prevenir  a  decadência, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, em  nome do produtor rural pessoa física ou segurado especial;   b)  Cassada  a  medida  liminar,  e  sendo  favorável  ao  fisco  a  decisão:  b.1) na hipótese do item a, deverá ser feita a cobrança do crédito  tributário  lançado,  observada,  com  relação à multa  de mora  o  disposto no §2º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996;   b.2)  não  tendo  sido  efetuado  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência,  o  produtor  rural  pessoa  física  ou  o  segurado  especial  ficam  obrigados  ao  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  comercialização  da  sua  produção  rural,  considerando­se  a  data  de  vencimento  originária  para  o  recolhimento  da  contribuição  sub­rogada,  observado o disposto no §2º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996,  no que se refere à multa de mora;   b.3) não havendo pagamento no prazo previsto no §2º do art. 63  da Lei nº 9.430, de 1996, deverá ser efetuado o  lançamento de  ofício  nos  termos  do  art.  33,  §7º,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  combinado com o art. 44 da lei nº 9.430, de 1996.”  Observa­se que esta Solução de Consulta carrega como pressuposto o fato da  empresa adquirente (substituta) estar  impedida de efetuar a  retenção em razão de provimento  Fl. 2584DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     10  judicial em favor dos substituídos. É o que se infere da própria análise da situação fática posta  pela consulente:  “Trata  a  presente  consulta  interna  formulada  pela  Divisão  de  Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do  Brasil  na  8ª  Região  Fiscal  (Disit/SRRF/8ªRF)  sobre  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias sujeitas à sub­rogação, nos casos de reversão de  medida  liminar/tutela  antecipada  concedida  ao  sub­rogado  (produtor rural e segurado especial).”(grifei)  Todavia,  enxergo  que  o  caso  sob  nossa  apreciação  apresenta  diferença  substancial. É que, neste caso, a retenção deixou de ser efetuada por uma ação proposta pela  própria  substituta,  portanto,  não  há  de  se  aplicar  o  entendimento  firmado  na  Solução  de  Consulta mencionada.  Sobre  essa  questão,  vale  ainda mencionar  que  a  própria  sentença  que  beneficiou  a  autuada  determinava  que  os  valores  já  retidos  deveriam  ser  depositados  judicialmente, deixando­nos a certeza de que a empresa notificada nunca esteve impedida de  efetuar a retenção.  Assim,  considerando­se  que  a  própria  empresa  foi  a  autora  da  demanda  judicial que a dispensou da retenção das contribuições, não há como se aplicar à espécie a tese  esposada na jurisprudência acima e também na Solução de Consulta mencionada. Por isso, há  de se exigir da adquirente os tributos devidos, mesmo porque os substituídos não participaram  da  relação  processual  e  não  poderiam  ser  sofrer  as  consequências  de  uma  situação  que  não  deram causa.  Reformulo,  então,  o  entendimento  anterior  e  considero  procedente  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência  efetuado  contra  a  empresa  adquirente  dos  produtos  rurais das pessoas físicas.  Da concomitância com a ação judicial  Conforme já frisei, a ação judicial proposta trata da inconstitucionalidade das  contribuições previdenciárias dos produtores rurais que a recorrente teria a obrigação de reter e  recolher.  Sobre  esses  aspectos,  trazidos  também  no  recurso,  abstenho­me  de  lançar  pronunciamento,  uma  vez  que  é  matéria  que  já  está  sendo  discutida  no  âmbito  do  Poder  Judiciário. Adoto esse proceder com esteio na súmula n.º 1 do CARF, verbis:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.   Nessa toada, ao ingressar no judiciário para discutir as mencionadas matérias,  o sujeito passivo renunciou ao direito de vê­las apreciadas nas instâncias administrativas.  Acrescente­se, no entanto, que não há permissivo legal para que se tranque o  curso  do  processo  administrativo  fiscal  ante  a  existência  de  discussão  judicial  da  matéria.  Inexiste  no  ordenamento  pátrio  norma prevendo  tal  restrição. Observe­se  que  em  relação  ao  Fl. 2585DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14479.000769/2007­09  Acórdão n.º 2401­003.824  S2­C4T1  Fl. 2.580          11  presente feito havia determinação do Judiciário nesse sentido, todavia, esse efeito foi revogado,  conforme mencionado no relatório deste voto.  Cerceamento do direito de defesa ­ nulidade  As recorrentes apontam em suas razões preliminares a ocorrência de nulidade  por vício no relatório fiscal decorrente da falta de exposição clara dos fatos geradores, situação  que teria prejudicado o direito de defesa da notificada. Vejamos.  Conforme o relato do fisco, para identificar as aquisições de gado de pessoas  físicas foram analisados arquivos digitais fornecidos pela empresa.  Os  produtores  rurais  e  as  operações  envolvidas  foram  claramente  identificados em planilha acostada à NFLD, inexistindo dificuldade para que o sujeito passivo  pudesse impugnar especificamente quaisquer dos dados demonstrados pelo fisco.  Vejo,  então,  que  o  presente  lançamento  foi  confeccionado  em  consonância  com as normas que disciplinam a constituição do crédito tributário. Vejamos o que diz o art.  142 do CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Do dispositivo transcrito verifica­se que um dos requisitos indispensáveis ao  lançamento  é  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Percebo  que  o  fisco  indicou  os  elementos examinados para chegar a conclusão de que houve a aquisição de gado de pessoas  físicas, sendo este o fato gerador da contribuição lançada, o qual ficou muito bem caracterizado  no relatório da NFLD.  Nesse sentido, vejo que a notificação e seus anexos demonstram a contento a  situação fática que deu ensejo à exigência fiscal, inclusive os elementos que foram analisados  para se chegar a reconstituição dos fatos geradores praticados pela empresa.  O  caminho  trilhado  para  fixação  da  base  de  cálculo  também  foi  suficientemente  esclarecido  no  relatório  fiscal  e  os  valores  envolvidos  encontram­se  discriminados  no  Relatórios  de  Lançamentos.  As  alíquotas  podem  ser  visualizadas  sem  dificuldades pela leitura dos Discriminativos Analíticos do Débitos – DAD.  Veja­se que se o Fisco  indica a  fonte de dados que o  levou a concluir pela  ocorrência dos fatos geradores e discriminou todos os valores envolvidos no procedimento de  apuração.  O relatório Fundamentos Legais do Débito traz a discriminação, por período,  da base legal utilizada para constituição dos créditos previdenciários.   Fl. 2586DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     12  Assim,  não  há  o  que  se  falar  em  nulidade  do  ato  administrativo  de  lançamento se inexistiu prejuízo explícito ou aparente para o administrado. Nesse sentido, por  entender  que  o  fisco  demonstrou  a  contento  os  elementos  essências  do  lançamento,  possibilitando à empresa o exercício do seu amplo direito de defesa, afasto essa preliminar.  Outra  questão  que  o  sujeito  passivo  levantou, mas  que  não merece melhor  sorte é a suposta confecção do lançamento mediante aferição indireta da base de cálculo. É que  em  nenhum  momento  se  mencionou  esse  procedimento,  eis  que  os  valores  utilizados  para  mensuração da matéria tributável foram obtidos das notas fiscais de entrada de gado.  Imunidade  Não  tem  plausibilidade  a  alegação  de  que,  sendo  a  autuada  empresa  exportadora, estaria a recorrente imune ao recolhimento dos tributos lançados.  As  contribuições discutidas não  são  contribuições da  empresa, mas  de  seus  fornecedores,  pessoas  físicas,  atuando a notificada  como mera  repassadora das  contribuições  retidas.  Assim,  de  fato,  foge  à  razoabilidade  o  argumento  recursal  que  invoca  uma  situação  pessoal  da  empresa  fiscalizada  para  afastar  a  cobrança  de  tributos,  cujo  ônus  financeiro não é por ela suportada.  Essa tese, totalmente descabida, assemelha­se aquela em que a empresa alega  a imunidade para não recolher a contribuição dos seus empregados.  Nulidade da decisão de primeira instância – afronta ao princípio da impessoalidade  Afirmam as recorrentes que o julgador de primeira instância, ao reputar sua  tese de improcedência do  lançamento em razão da sua  imunidade como “ridícula”, agiu com  falta de urbanidade e feriu um dos princípios mais caros ao Direito Administrativo, qual seja o  da Impessoalidade.  De  fato,  o  termo  utilizado  pelo  julgador  da  SRP  não  me  parece  o  mais  adequado. A palavra  “ridícula”,  que  no  vernáculo  significa  “digna de  riso”,  não  se mostra  a  mais  apropriada  para  emprego  em  uma  decisão  administrativa,  mas,  em  absoluto,  pode  ser  tomada como causa de nulidade do ato.  A  lei  n.  9.874/1999  que  regula  o  processo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal,  prevê  como um dos direitos do  administrado  ser  tratado com  respeito pelos  servidores  (inciso  I  do  art.  3. ),  mas  não  chega  a  impor  a  sanção  de  nulidade  aos  atos  administrativos que contenham expressões inadequadas.  Também não enxergo o fato como atropelo ao Princípio da Impessoalidade, a  que deve guardar respeito os integrantes da Administração Pública. O referido princípio é um  dos  principais  pilares  em  que  se  funda  o Direito Administrativo.  Para  o Mestre Hely  Lopes  Meirelles1 este princípio, que mereceu referência na Constituição de 1988, nada mais é que o  tão propalado princípio da finalidade, o qual impõe que o administrador somente pratique o ato  para o seu fim legal, o qual se caracteriza como aquele indicado pela lei como objetivo do ato,  de forma impessoal. Vale a pena transcrever as palavras do Administrativista:                                                              1 Meirelles, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 26 ed.,São Paulo: Malheiros Editores, 1974, p. 85.  Fl. 2587DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14479.000769/2007­09  Acórdão n.º 2401­003.824  S2­C4T1  Fl. 2.581          13  “O  que  o  princípio  da  finalidade  veda  é  a  prática  de  ato  administrativo  sem  interesse  público  ou  conveniência  para  a  Administração,  visando  unicamente  a  satisfazer  interesses  privados,  por  favoritismo  ou  perseguição  dos  agentes  governamentais,  sob  a  forma  de  desvio  de  finalidade.  Esse  desvio de  conduta dos agentes públicos  constitui  uma das mais  insidiosas modalidades de abuso de poder...”  Os  fatos  narrados  pelo  sujeito  passivo,  a  meu  ver,  não  comprovam  que  a  Autoridade  Julgadora  se  desviou  da  sua  finalidade  de  verificar  a  compatibilidade  do  lançamento  com  a  legislação  de  regência.  Inexiste  nos  autos  qualquer  evidência  de  que  a  decisão da SRP tenha sido perpetrada para satisfazer um capricho pessoal do servidor julgador  ou mesmo no intuito de perseguir o administrado.   Observo que o julgador a quo teve o mesmo sentimento de perplexidade que  experimentamos agora, ao ver o contribuinte alegar a sua imunidade para deixar de recolher as  contribuições de contribuinte outro, em cuja relação jurídica a autuada aparece na condição de  responsável. O deslize do julgador monocrático da SRP foi lançar mão de um termo que não se  coaduna  com  o  dever  de  urbanidade  a  que  deve  respeito  os  servidores  públicos, mas  longe  desse  proceder  determinar  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.  Fica,  então,  aqui  registrada a censura do CARF à utilização de expressões inadequadas nos atos administrativos  que compõe o processo fiscal.  Incompetência do Auditor Fiscal  Improcedentes  os  argumentos  apresentados  pelos  recorrentes  acerca  da  incompetência da autoridade que procedeu à lavratura do presente auto de infração.  O  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  determina  a  competência  da  autoridade  administrativa  para  constituição  do  crédito  tributário,  sendo  esta  autoridade  representada  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  preceitua  a  Lei  nº  10.593/2002 em seu artigo 6o, com a redação dada pela Lei nº 11.457/2007:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  Não  se  vislumbra  na  legislação  que  rege  a  atuação  da  Receita  Federal  do  Brasil  qualquer  limitação  territorial  na  competência  dos  auditores  fiscais  para  autuação  em  ações  fiscais  e  tampouco  norma  que  determine  que  a  instauração  da  ação  fiscal  deve  ser  realizada  na  unidade  mais  próxima  da  sede  da  empresa.  Nesse  sentido,  destaque­se  que  a  divisão  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Regiões  Fiscais  ou  unidades  centrais  e  descentralizadas  constitui  ato  de  natureza  administrativa  e  por  isso  instituído  mediante  ato  denominado ‘Regimento Interno’, destinando­se à organização interna dos trabalhos.  O  Auditor  Fiscal  é  a  autoridade  competente  para  a  prática  do  ato  de  lançamento  em âmbito nacional,  constituía  requisito para o  exercício de  sua  atividade que o  Fl. 2588DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     14  agente  esteja  devidamente  amparado  por  ordem  específica,  representado  pelo  Mandado  de  Procedimento Fiscal.  Assim dispunha o artigo 2. do Decreto nº 3.724/01:  Art.  2o  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­ Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante  ato  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  No  presente  caso,  vislumbra­se  a  existência  de Mandado  de  Procedimento  fiscal devidamente assinado digitalmente por autoridade competente, com a devida  indicação  da portaria que delegou a competência para tanto.  Além  disso,  a  Portaria  RFB  nº  3.014/2011  prevê  de  maneira  expressa  a  possibilidade  da  ação  fiscal  ser desenvolvida  em  unidade  de  jurisdição  diversa  do  domicílio  fiscal do sujeito passivo:  Art. 6. (...)  §  4  º  Os  procedimentos  de  fiscalização  a  serem  realizados  na  jurisdição  de  outra  unidade  descentralizada,  subordinada  à  mesma  região  fiscal,  serão  autorizados  pelo  respectivo  Superintendente.  Ainda  a  fundamentar  a  possibilidade  de  lavratura  do  auto  de  infração  em  localidade  distinta  do  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo,  pode  ser mencionada  à  disposição  contida no artigo 9. do Decreto nº 70.235/72:  Art.  9.  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  (...)  § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  §  3º  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade que dela primeiro conhecer.  A  regra  contida  no  §3.  acima  transcrito  demonstra  de  forma  clara  a  possibilidade  de  formalização  de  exigência  em  unidade  descentralizada  diversa  do  domicílio  fiscal do sujeito passivo ao determinar a prevenção da jurisdição e prorrogação da competência  da autoridade que dela primeiro conhecer.  No que diz respeito à competência da Auditoria Fiscal para proceder à análise  dos  lançamentos  contábeis,  é matéria  já  pacificada  por  esse  Tribunal  Administrativo,  sendo  inclusive objeto da seguinte súmula:  Fl. 2589DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14479.000769/2007­09  Acórdão n.º 2401­003.824  S2­C4T1  Fl. 2.582          15  Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  Nesse  sentido,  tendo autorização para verificar os  lançamentos  contábeis,  o  Fisco  também  tem  o  poder  para  identificar  nos mesmos  a  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  lançar  o  crédito  tributário  correspondente,  sendo descabida  a  alegação da recorrente quanto a essa questão.  Por todo o exposto, não há que se falar em vício decorrente da incompetência  da autoridade administrativa.  Corresponsáveis  O pedido para exclusão dos representantes legais do polo passivo da relação  tributária  não  merece  acolhida.  É  que  não  há  a  vinculação  dos  mesmos  na  condição  de  devedores.  No  presente  caso,  a  responsabilidade  pelo  crédito  é  da  empresa  autuada  e  da  empresa  coobrigada  em  razão  da  solidariedade.  Os  administradores,  por  serem  os  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  constam  da  relação  anexada  à  NFLD  apenas  para  cumprir  formalidade das normas emanadas da Administração,  sendo que este  rol  tem caráter  apenas informativo  O  Fisco  não  atribuiu  responsabilidade  direta  aos  gestores,  mas  apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Assim,  a  empresa  carece  de  interesse  de  agir  quanto  ao  pedido  exclusão  dos  representantes legais, posto que inexiste a alegada responsabilização dos mesmos pelo crédito.  Esse entendimento está retratado inclusive em súmula do CARF:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Grupo econômico – responsabilidade solidária  As recorrentes invocam o art. 128 do CTN para buscar afastar a solidariedade  pela satisfação do crédito imputada à empresa Agropecuária Friboi Ltda, sob o argumento de  que não havendo vinculação desta ao fato gerador das contribuições, não se poderia  falar em  solidariedade nos termos do art. 128 do CTN.  Não  é  cabível  esta  tese,  haja  vista  que  o  dispositivo  citado  não  trata  de  responsabilidade solidária, mas se refere à substituição tributária. Vale a pena reproduzi­lo:  "Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  Capitulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  Fl. 2590DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     16  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação".  A norma do CTN que possibilita a aplicação da responsabilidade solidária é o  art. 124, assim reproduzido:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Pois bem, o fisco está atribuindo a responsabilidade solidária à Agropecuária  Friboi  Ltda  com  base  no  inciso  II  acima,  haja  vista  que  restou  demonstrada  no  item  10  do  relatório fiscal a existência de grupo econômico da qual fazem parte as duas empresa colocadas  no polo passivo da NFLD e, conforme a Lei n.º 8.212/1991, as empresas integrantes de grupo  econômico respondem solidariamente pelas obrigações para com a Seguridade Social, como se  pode ver:  Art. 30 (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  (...)  Há, portanto, respaldo jurídico para atribuição da referida solidariedade.  Quanto à jurisprudência colaciona, entendo que não pode ser aplicada ao caso  sob  apreciação.  É  que  o  fisco  demonstrou  que  a  interligação  entre  as  empresas  vai  além  da  existência  de  mero  grupo  econômico,  posto  que  inexiste  na  espécie  comando  distinto  e  autonomia de gestão entre as empresas arroladas na condição de devedoras solidárias.  Foram  apresentadas  provas  de  similitude  do  quadro  social;  atividades  complementares, confusão patrimonial; identidade na marca, que inclusive é de propriedade da  Agropecuária Friboi; transferências de ativos, mediante contratos de mútuo e comando único.  Para  mim  estes  elementos  são  mais  do  que  suficiente  para  demonstrar  a  ocorrência de grupo econômico e justificar a atribuição da responsabilidade solidária.  Exclusão da Multa  Todavia,  tendo­se  em  conta  a  superveniência  da  Lei  n.º  11.941/2009,  que,  dentre  outras  alterações,  dispôs  que  aos  lançamentos  relativos  às  contribuições  sociais  seria  aplicado o disposto no art. 44 da Lei n.º 9.430/19962, deve­se, em respeito ao disposto na alínea  “c” do inciso II do art 106 do CTN3, lançar mão da legislação mais benéfica ao sujeito passivo.                                                               2 Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada pela Lei  nº  11.488, de 2007)            I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   Fl. 2591DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14479.000769/2007­09  Acórdão n.º 2401­003.824  S2­C4T1  Fl. 2.583          17  Nesse diapasão, a aplicação retroativa da norma superveniente conduz­nos a  declarar improcedente a aplicação da multa sobre as contribuições previdenciárias, posto que,  passando­se a aplicar a multa da Lei n. º 9.430/1996, também dever­se­á observar o comando  do seu art. 63, que veda a aplicação da multa de ofício aos créditos lançados para prevenir a  decadência.  Esse entendimento inclusive é objeto de Súmula do CARF:  Súmula CARF n°  17: Não  cabe  a  exigência  de multa  de  ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Registre que em relação à contribuição ao SENAR a multa é exigível, posto  que esta exação não constou da ação judicial ajuizada pela empresa.  Quanto aos juros não há o que se falar em sua exclusão. Até porque o art. 63  da  Lei  n.º  9.430/1996  não  prevê  a  exclusão  dos  mesmos  na  hipótese  de  lançamento  para  prevenir a decadência. E de fato, não poderia ser de outra forma, haja vista que os juros nada  mais  representam  de  que  uma  compensação  à  Fazenda  pelo  pagamento  fora  do  prazo,  não  possuindo caráter de punição.   É  esse  o  entendimento  reinante  neste  órgão  de  julgamento,  como  se  pode  atestar pelo Acórdão, cuja ementa passo a transcrever:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  Ano calendário: 1996  NULIDADE­  Não  é  nula  a  exigência  formalizada  em  auto  de  infração, ainda que sem imposição de penalidade, por se tratar  de  lançamento  para  prevenir  a  decadência,  em  razão  de  o  contribuinte  se  encontrar  acobertado  por  medida  liminar  em  mandado  de  segurança.  JUROS  DE  MORA  ­  EXIGÊNCIA­  O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  seu  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  de  sua  falta.  JUROS  DE MORA­  SELIC­  A  Lei  9.065/95,  que  estabelece  a  aplicação  de  juros  moratórios  com  base  na  variação  da  taxa  Selic  para  os  débitos  não  pagos  até  o  vencimento,  está  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional,  não  cabendo  a  órgão  integrante  do  Poder  Executivo  negar­lhe  aplicação.  Recurso  Voluntário                                                                                                                                                                                           (...)  3  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    (...)          II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    (...)            c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.      Fl. 2592DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     18  Negado.(Acórdão n.º 101­96910, 1.º Conselho de Contribuintes,  1.ª Câmara, Rel. Conselheira Sandra Maria Faroni).  Juros SELIC  Quanto  à  inaplicabilidade  da  taxa  de  juros  SELIC  para  fins  tributários,  é  matéria  que  já  se  encontra  sumulada  nesse  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  da  Súmula  CARF n. 04:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF,  nos  temos  do  “caput”  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF4.,  não  pode  esse  colegiado afastar a utilização da  taxa de  juros aplicada às contribuições  lançadas no presente  lançamento.  Por  outro  lado,  o Superior Tribunal  de  Justiça  – STJ,  decidiu  com base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do CPC)  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários,  o  que  faz  com  que  essa  discussão  torne­se,  até  certo  ponto,  desnecessária. Eis a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO  CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  JUROS DE MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES  DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.                                                              4  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 2593DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14479.000769/2007­09  Acórdão n.º 2401­003.824  S2­C4T1  Fl. 2.584          19  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)   Conclusão  Voto por afastar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, por dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  lançadas,  mantendo­se,  todavia,  a  sua  incidência  em  relação  à  contribuição  destinada ao SENAR.    Kleber Ferreira de Araújo.                                Fl. 2594DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10803.000080/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não é nulo acórdão de primeira instância que exaure a matéria contida na Impugnação. PAF. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias, e que o contribuinte, demonstrando ter perfeita compreensão delas, exerceu plenamente o seu direito de defesa. IRPF. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA MENSAL. SÚMULA CARF Nº 38. “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário”. IRPF. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. IRPF. LANÇAMENTO FORMALIZADO POR AUDITOR-FISCAL DE JURISDIÇÃO DIVERSA. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 27. “É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo”. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 32. “A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros”. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A simples alegação de que os valores advêm de atividade empresarial, não basta para afastar o ônus que a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 2201-002.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 20/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD e NATHÁLIA MESQUITA CEIA. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     2 ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 32.  “A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea o uso da conta por terceiros”.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NA ATIVIDADE EMPRESARIAL.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A  Lei  nº  9.430/1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  A  simples  alegação  de  que  os  valores  advêm  de  atividade  empresarial, não basta para afastar o ônus que a presunção legal prevista no  art. 42 da Lei nº 9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 20/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERÇOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente  convocado).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTÍN  FERNÁNDEZ, GUSTAVO  LIAN HADDAD  e  NATHÁLIA MESQUITA CEIA.  Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA  QUEIROZ E SILVA.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2003,  consubstanciado  no Auto  de  Infração  (Termo  de  Verificação Fiscal ­ fls. 239/255), pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no  valor de R$ 1.324.177,25.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10803.000080/2010­91  Acórdão n.º 2201­002.615  S2­C2T1  Fl. 3          3 A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada. A autoridade fiscal aplicou a multa de ofício qualificada  de 150%.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  Impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Invalidade do procedimento fiscal  Questiona as razões de ter sido fiscalizado e que o procedimento  não  seria  válido  pelo  fato  de  que  não  teria  sido  observada  a  portaria PT 500/95 e 3007/02 da Receita Federal.  Cerceamento de defesa  Alega  cerceamento  de  defesa  aduzindo  que  não  teria  sido  encaminhada  relação  de  créditos,  o  impugnante  não  possuía  extratos e nenhuma prova foi fornecida para verificar a base de  cálculo.  Incompetência para o lançamento  Ainda  em  preliminar,  alega  que  os  Auditores  Fiscais  seriam  incompetentes para efetuar o lançamento sob argumento de que  a  repartição  competente  seria  a  domicilio  tributário  do  contribuinte. Nesse contexto, em meio a comparações com atos  do poder judiciário, afirma que os Auditores Fiscais que fizeram  o  lançamento  tem  exercício  na  Superintendência  da  Receita  Federal em São Paulo, sem competência para fiscalizar e lançar  o tributo.  Ilegalidade da tributação anual  Afirma que o lançamento foi feito em desacordo com o artigo 42  da  Lei  9.430/96,  pois,  o  fato  gerador  teria  incidência  mensal,  entretanto,  a  fiscalização  teria  considerado  ocorrido  o  fato  gerador em 31 de dezembro de 2004.  Decadência  Prosseguindo  seu  arrazoado,  sustenta  que  o  tributo  tem  seu  lançamento por homologação, nesse contexto, sob o fundamento  do  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional,  alega  que  teria ocorrido decadência em 31 de dezembro de 2009.  Erro na identificação do sujeito passivo  Alega  ainda  que  teria  havido  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  pelo  fato  de  que  os  rendimentos  seriam  da  pessoa  jurídica  Stand  By  Agência  de  Viagens  que  não  teria  conta  bancária  no  período  e  se  utilizou  a  conta  de  pessoa  física  do  contribuinte.  Nesse  sentido  a  omissão  deveria  ser  imputada  à  pessoa jurídica em questão.  Sustenta que o ônus da prova de  falsidade dos esclarecimentos  prestados  cabe  ao  fisco  que  em  ano  calendário  anterior  teria  atestado a efetividade das atividades comercias do contribuinte.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Sigilo bancário  Prossegue  ainda  o  impugnante,  alegando  que  teria  havido  quebra de sigilo sem autorização judicial, induzindo prova ilegal  passível  de  nulidade  do  procedimento  sob  argumento  de  que  a  apuração  dos  valores  decorreu  de  informações  sobre  movimentação  financeira  ilicitamente  obtidas  e  indevidamente  fornecidas pelas instituições financeiras.  Mérito  No  que  tratou  como mérito  da  exigência,  alega  ser  impossível  contestar  os  valores  lançados  pelo  fato  de  que  teria  havido  incompreensível  redução  de  texto,  e  que  os  valores  de  transferência  entre  contas  não  poderiam  ser  considerados  omitidos.  Nesse  cenário,  faz  alusão  à  prática  de  excesso  de  exação.  Da multa qualificada  Sustenta  que  para  aplicação  da  multa  qualificada  há  necessidade  de  comprovação  de  fraude  e  que  tal  fato  não  se  presume e que cabe ao fisco o ônus da comprovação.  Finalizando  suas  alegações,  requer  cancelamento  do  Auto  de  Infração pelas razões expostas inclusive a aplicação indevida da  multa qualificada.  A  8ª  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP2  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   A Lei nº 9.430/1.996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  AÇÃO FISCAL. SELEÇÃO.  Os  critérios  de  seleção  de  contribuintes  para  ação  fiscal  tem  suas  diretrizes  traçadas  mediante  mecanismos  internos  e  são  inerentes à finalidade institucional da Receita Federal que pode  através  da  Superintendência  Regional  determinar  a  realização  de trabalhos específicos de fiscalização, inclusive sob requisição  de  órgãos  externos,  conforme  conveniência  e  oportunidade  da  execução  desses  trabalhos.  Sendo  ato  discricionário  e  não  integram o rol de direitos subjetivos do sujeito passivo. Portaria  RFB nº11.371/07.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  durante  a  verificação  dos  fatos,  visto  ser  incabível  tal  alegação  ante  a  ausência  de  litígio,  na  fase  inquisitória,  ou  seja,  antes  da  formalização da exigência fiscal cujo procedimento transcorreu  com a regular e exaustiva intimação do contribuinte de todos os  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10803.000080/2010­91  Acórdão n.º 2201­002.615  S2­C2T1  Fl. 4          5 atos e ao final forneceu ao contribuinte todos os elementos para  impugnação. CF/88 art.5º, LV.  COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO.  A  competência  para  a  fiscalização  decorre  de  Lei  e  cabe  ao  Auditor Fiscal que a exerce mediante Mandado de Procedimento  Fiscal.  O  gerenciamento  das  ações  fiscais,  não  exclui  da  Superintendência  da  Região  Fiscal  a  competência  para  a  condução  de  atividades  específicas  de  fiscalização  emitindo  Mandados atividade inserida no contexto da função institucional  da  Receita  Federal.  A  repartição  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  competente  para  o  Artigo  142,  CTN,  Lei  11.457/07, art. 6º, I, Decreto 70.235/72, art. 9º, 10 e 11.  DO CRITÉRIO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO IRPF.  Os  rendimentos  omitidos,  de  origem  não  comprovada,  serão  apurados  no mês  em  que  forem  recebidos  e  estarão  sujeitos  à  tributação  na  declaração  de  ajuste  anual,  conforme  tabela  progressiva vigente à época. Art. 42, da Lei 9.430, IN 246/02.  DECADÊNCIA.  O  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  por  ser  complexivo  com  período  anual,  ocorre  em  31  de  dezembro  do  respectivo  ano­calendário.  O  objeto  da  homologação  é  o  pagamento, ante a ausência do mesmo, o prazo decadencial de 5  (cinco)  anos  inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Art. 173,  I, do CTN).  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  RELAÇÃO  PESSOAL  COM  O  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  O contribuinte, detentor dos recursos financeiros de origem não  comprovada  em  conta  bancária  de  sua  titularidade,  ainda  que  compartilhada,  é  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  emergente, portanto, passível de autuação pelo descumprimento  da referida obrigação na forma da legislação em vigor aplicável  conforme  as  normas  procedimentais  da  Receita  Federal  do  Brasil. Art. 121, caput e parágrafo único, I do C T N.  SIGILO BANCÁRIO.  Permanecem protegidas por sigilo, nos termos do artigo 198 do  Código  Tributário  Nacional,  as  informações  obtidas  mediante  procedimento  de  fiscalização,  nos  termos  do  artigo  1º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2.001,  não  configurando violação.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA.  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     6 necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64. Súmula 25 do CARF.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.   As  decisões  administrativas  e  judiciais,  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  os  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela, objeto da decisão.  Impugnação Procedente em Parte (grifei)  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/06/2011  (fl.  355)  e,  em  12/07/2011,  interpôs  o  recurso  de  fls.  356/430,  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação.  O processo em apreço foi julgado em 12 de março de 2012 e os membros da  Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF),  por meio  da Resolução  nº  2202­00.167,  decidiram  sobrestar  o  recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  no  ano­ calendário 2004.  De  início,  cumpre  esclarecer  que  a  Portaria  MF  n°  545/2013  revogou  os  parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do anexo II do RICARF (Portaria MF n° 256/2009). Assim, o  procedimento de sobrestamento não é mais aplicado no CARF.  Antes  de  se  entrar  no mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar,  de  antemão,  as  inúmeras preliminares suscitadas pelo recorrente.  Em  relação  à  alegação  de  decadência  mensal,  referente  à  omissão  de  rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, dispensável  tecer maiores comentários, eis que o tema já foi pacificado pelo CARF, conforme se verifica da  transcrição da Súmula nº 38:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  Como não houve antecipação do imposto de renda da pessoa física, conforme  se extrai da DIRPF, fl. 03, a contagem do prazo inicia­se a partir do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I do  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10803.000080/2010­91  Acórdão n.º 2201­002.615  S2­C2T1  Fl. 5          7 art.  173  do  CTN  (Recurso  Especial  nº  973.733/SC  c/c  art.  543­C  do  CPC  c/c  art.  62­A  do  RICARF):  Art.  173  ­ O direito de a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Assim,  não  tem  passagem  o  argumento  da  defesa  de  que  ocorreu  a  decadência em razão da entrega da DIRPF/2005 em 30/04/2005, já que o fato gerador do IRPF,  referente ao ano­calendário de 2004, perfez­se em 31 de dezembro daquele ano. Sendo assim, o  dies a quo para a contagem do prazo de decadência inicia­se em 01/01/2005 e, considerando o  lapso  temporal  de  cinco  anos  para  que  a  Fazenda  Pública  exerça  o  direito  de  efetuar  o  lançamento,  a  data  fatal  completa­se  em  31/12/2010.  Assim,  como  a  ciência  ao  Auto  de  Infração ocorreu em 15/12/2010, por via postal, conforme AR de  fl. 278, o crédito  tributário  constituído pelo lançamento não havia ainda sido atingido pela decadência.  Sobre a alegação de que a decisão recorrida foi mal fundamentada, verifico,  pois que o acórdão exarado pela 8ª Turma da DRJ em São Paulo/SP2 analisou a integralidade  dos  elementos  processuais  e  apreciou  todos  os  argumentos  impugnatórios.  Na  verdade,  o  inconformismo  do  recorrente  refere­se  ao  entendimento  equivocado  de  que  ocorrendo  a  apresentação  da Declaração  de Ajuste Anual  o  prazo  de  decadência  é  antecipado para o  dia  seguinte  ao da entrega da declaração,  todavia,  como abordado neste voto, esse entendimento  foi superado com o julgamento pelo STJ do Recurso Especial nº 973.733/SC na sistemática do  art.  543­C  do  CPC  (62­A  do  RICARF).  Além  do  mais,  a  arguição  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  suposta  análise  equivocada  do  critério  de  seleção  do  contribuinte,  não merece  acolhimento, já que a autoridade julgadora a quo fundamentou o motivo da rejeição da citada  preliminar.  Da análise dos argumentos postos em seu Recurso Voluntário, fica evidente  que o descontentamento do recorrente tem a ver com o conjunto probatório carreado aos autos  que, na visão da fiscalização e/ou da autoridade  recorrida, não  foi  suficiente para comprovar  determinada  situação.  Se  os  fatos  estão  provados  ou  não,  ou  se  efetivamente  se  ajustam  ao  modelo  hipotético  instituído  pelo  legislador,  aí  se  verifica  uma  questão  de  mérito,  o  que  ultrapassaria  a  preliminar  suscitada.  Com  efeito,  o  lançamento  pautou­se  nos  elementos  trazidos  aos  autos  pela  fiscalização,  bem  como  naqueles  acostados  pelo  contribuinte  por  ocasião da apresentação de seus argumentos.  Pelos fundamentos expostos, entendo que a preliminar suscitada não merece  acolhimento.  No que tange à alegação de que a seleção do contribuinte para fiscalização foi  efetuada  em  desconformidade  com  o  art.  1º  e  §  4º  da Portaria nº  3007/2002,  já que  não  foi  autorizado  pelo Coordenador­Geral  de  Fiscalização,  cumpre  deixar  assentado  que  a  Portaria  11.371/2007,  autoriza  o  Superintendente  da Receita  Federal  do  Brasil  emitir  o Mandado  de  Procedimento Fiscal. Veja­se:  Art.  6º  O  MPF  será  emitido,  observadas  suas  respectivas  atribuições regimentais, pelas seguintes autoridades:  I ­ Coordenador­Geral de Fiscalização;  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     8 II ­ Coordenador­Geral de Administração Aduaneira;  III ­ Coordenador Especial de Vigilância e Repressão;  IV ­ Superintendente da Receita Federal do Brasil;  V  ­  Delegado  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização,  de  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  e  de Delegacia  Especial  de Assuntos  Internacionais;  e VI  ­  Inspetor­Chefe  das  unidades constantes do Anexo IV. (grifei)  Ademais,  é  válido  o  lançamento  formalizado  por Auditor­Fiscal  da Receita  Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, consoante  se depreende da leitura da Súmula CARF nº 27:  É  válido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo.  Portanto,  não  há  como  acolher  a  alegação  de  incompetência  da  autoridade  autuante que realizou a auditoria fiscal.  No que  toca  a  seleção  de  contribuintes,  impende  esclarecer  que  a  auditoria  fiscal  é  um  critério  da  autoridade  autuante  e  consiste  numa  etapa  anterior  ao  início  do  procedimento fiscal, assim, não procede à alegação de nulidade do auto de infração com base  em  pessoalidade  e  parcialidade  dos  critérios  adotados  na  referida  seleção. A  auditoria  fiscal  visa  resguardar  o  interesse  público;  logo  não  pode  o  contribuinte  alegar  “mero  capricho,  perseguições, animosidade ou interesse político” pelo simples fato de ter sido escolhido para a  auditoria.  Isso posto, não há qualquer irregularidade na seleção e auditoria fiscal.  Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão de não ter  recebido a relação contendo os depósitos de origem não comprovada, entendo que não assiste  razão  à  defesa.  Analisando  detidamente  o  “Termo  de  Intimação  –  03/07/2009”,  fl.  46/47,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentação  comprobatória  da  origem dos depósitos constantes na relação de fls. 49/57, conforme AR de fl. 57. Portanto, não  há  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  quando  constatado  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  nas  peças  acusatórias,  e  que  o  contribuinte,  demonstrando ter perfeita compreensão delas, exerceu plenamente o seu direito de defesa.  No  que  tange  à  quebra  de  sigilo  bancário,  cumpre  registrar  que  a  Lei  Complementar nº 105/2001 permite o afastamento do sigilo bancário por parte das autoridades  e dos agentes fiscais  tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente,  independentemente de autorização judicial. Cita­se, outrossim, o inciso II do art. 198 da Lei nº  5.172/1.966 (CTN):  Art.  198.  Sem  prejuízo  do  disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus  servidores,  de  informação  obtida  em  razão  do  ofício  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiros  e  sobre  a  natureza  e  o  estado  de  seus  negócios  ou  atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10803.000080/2010­91  Acórdão n.º 2201­002.615  S2­C2T1  Fl. 6          9  §  1o  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo,  além  dos  casos  previstos no art. 199, os  seguintes:  (Redação dada pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)  I  –  requisição  de autoridade  judiciária  no  interesse da  justiça;  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   II  –  solicitações  de  autoridade administrativa no  interesse  da  Administração  Pública,  desde  que  seja  comprovada  a  instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na  entidade  respectiva,  com  o  objetivo  de  investigar  o  sujeito  passivo a  que  se  refere  a  informação,  por  prática de  infração  administrativa. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (grifei)  Portanto, não identifico no lançamento qualquer irregularidade na quebra do  sigilo bancário do recorrente.  No  mérito,  cumpre  trazer  a  lume  a  legislação  que  serviu  de  base  ao  lançamento, no caso, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, verbis:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a  ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal do  tipo  juris  tantum  (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  Na  presunção  legal  a  lei  se  encarrega  de  presumir  a  ocorrência  do  fato  gerador, razão pela qual há necessidade de se comprovar o nexo causal entre cada depósito e o  fato que represente omissão. Além do mais, a autoridade fiscal não tem que demonstrar renda  incompatível e, tampouco, renda consumida, conforme se observa da Súmula CARF nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.   Sobre  a  argumentação  de  que  os  depósitos  bancários  não  conduziriam  a  presunção  de  disponibilidade  econômica,  vale  registrar  que  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  conforme  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional1,  alberga  tanto  as  disponibilidades  econômicas quanto as disponibilidades jurídicas de renda ou proventos de qualquer natureza.                                                              1 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     10 Cumpre  esclarecer  que  a  Lei  nº  8.021/1990,  ora  revogada,  condicionava  a  falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza,  contudo, a presunção da Lei nº 9.430/1996, atualmente em vigor, está condicionada apenas à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados,  em  nome  do  fiscalizado,  em  instituições financeiras.  Quanto à alegação de que o fato gerador da omissão de depósitos bancários  ocorre mensalmente, cabe relembrar que a questão já foi abordada neste voto, inclusive com a  menção da Súmula CARF nº 27.  No que diz  respeito à alegação de ilegitimidade passiva,  já que na visão do  contribuinte  os  depósitos  são  oriundos  da  pessoa  jurídica,  constata­se  que  o  suplicante  não  carreou  aos  autos  qualquer  documentação  para  comprovar  sua  alegação.  Com  efeito,  a  comprovação, nos termos do disposto no art. 42 da Lei 9.430/1996, deve ser interpretada como  a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte  do crédito, o valor, a data e, principalmente, a entrada do recurso em seu movimento bancário.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, consoante se infere da Súmula CARF nº 32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.  Dessarte,  sem  a  vinculação  dos  depósitos,  presume­se  que  os  valores  não  transitaram pela conta bancária do contribuinte.  Ante a  todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                        Fl. 451DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10865.908709/2009-85
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. Não se conhece de recurso especial que desatende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos na legislação de regência. Recurso Especial do Procurador não conhecido.
Numero da decisão: 9101-002.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Câmara Superior de Recursos FISCAIS, não conhecer do recurso especial, por unanimidade de votos. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES – Presidente Substituto (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, ADRIANA GOMES REGO, KAREM JUREIDINI DIAS, LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Conselheiro Convocado), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), HENRIQUE PINHEIRO TORRES (Presidente-Substituto).
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 26 /03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.908709/2009­85  Acórdão n.º 9101­002.135  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Com base nos permissivos do art. 64, do art. 67, e parágrafos, e do art. 68 do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009,  a  Fazenda Nacional  interpõe  recurso  especial  em  face  de  acórdão  proferido  pela  Segunda  Turma  Especial  da  Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:2006  COMPENSAÇÃO  ENTRE  ESTIMATIVAS  DO  MESMO  TRIBUTO  NO  MESMO ANO  1. O que se restitui ou compensa, em regra, é o saldo negativo (seja de IRPJ  ou de CSLL), e não as estimativas destes tributos, mas esse entendimento restritivo  em  relação  à  restituição/compensação  de  estimativas  merece  ponderações,  especialmente quando o débito a ser compensado corresponde a outra estimativa do  mesmo tributo e no mesmo ano.  2.  Na  sistemática  de  apuração  anual  todos  os  recolhimentos  de  estimativa  feitos  ao  longo  do  ano contribuem  igualmente  nesta  apuração,  independentemente  do mês a que se refira cada um deles.   3.  A  razão  para  a  apresentação  de  PER/DCOMP,  objetivando  deslocar  excedentes  de  estimativa  entre  os meses  de  um mesmo  ano,  é  apenas  de  evitar  a  aplicação da multa  isolada por  insuficiência de recolhimento de estimativa em um  determinado mês, enquanto há excesso em outro.”  O caso foi assim relatado pelo E. Colegiado a quo, verbis:   “Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  Contribuinte, nos mesmos  termos que já havia decidido anteriormente a Delegacia  de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 1435.124, às fls. 94 a 104:  ´Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face de Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  a  PER/DCOMP  de  n°  11790.90184.030907.1.7.043102,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  IRPJ  (código  de  receita:  2362)  de  sua  responsabilidade  com  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 2362).  Por intermédio do despacho decisório de fl. 01, não foi reconhecido qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  não  foi  confirmada a existência do crédito informado "por tratar­se de pagamento a título de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 26 /03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.908709/2009­85  Acórdão n.º 9101­002.135  CSRF­T1  Fl. 4          3 final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período”.  Irresignada,  interpôs  a  Contribuinte manifestação  de  inconformidade  de  fls.  08/11, acompanhada dos documentos de fls. 12/43, na qual alega, em síntese, que: a)  no mês de  agosto/2006,  apurou base de cálculo negativa do  IRPJ, no valor de R$  237.167,82,  conforme  consta  da  Ficha  11  da  DIPJ/2007;  b)  no  dia  17/11/2006,  efetuou  pagamento  indevido  no  valor  de  R$  79.914,75;  c)  no  mês  de  novembro/2006,  a  manifestante  apurou  base  de  cálculo  positiva  no  valor  de  R$  443.909,33, o que gerou IRPJ a pagar, em 28/12/2006, no valor de R$ 38.540,46; d)  do referido valor devido, R$ 38.540,46 foram compensados na data de 03/09/2007;  e)  a  compensação  levada  a  efeito  pela  Manifestante  revestiu­se  de  caráter  inteiramente  satisfativo  do  crédito  tributário  da  Receita  Federal;  f)  sob  o  aspecto  legal  carece  de  fundamento  a  glosa  da  compensação  levada  a  efeito  pela  Manifestante;  g)  o  órgão  julgador  da  RFB  buscou  fundamento  para  impugnar  a  compensação no artigo 10 da Instrução Normativa n° 600/2005; h) a própria Receita  Federal, contudo, entendendo ser imperioso e justo que as empresas tenham efetuado  pagamento indevido ou a maior em meses anteriores, houve por bem alterar o artigo  10 da IN SRF n° 600/2005, a teor do artigo 11 da IN RFB n° 900/2008, para excluir  do  texto  do  artigo  10  as  disposições:  “bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou  de CSLL  a  titulo  de  estimativa, mensal.”;  i)  tratando­se  de  pagamento  indevido  e  não  de  retenção  indevida,  a  Manifestante  não  está  limitada  a  somente  utilizar  o  indébito no final do período de apuração.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas  conclusões com a seguinte ementa:  ‘ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Data do fato gerador: 17/11/2006  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  ANTECIPAÇÃO.  Os  recolhimentos de  IRPJ por estimativa  são meras antecipações, não sendo passíveis  de  restituição,  a  não  ser  após  a  apuração  de  saldo  negativo  ao  final  do  ano­ calendário.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 17/11/2006  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.’  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  09/03/2012,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 05/04/2012, onde reitera os mesmos  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  conforme  descrito  nos  parágrafos anteriores.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 26 /03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.908709/2009­85  Acórdão n.º 9101­002.135  CSRF­T1  Fl. 5          4 Além disso,  informa que está  juntando aos autos cópias das  fichas 9A, 11 e  12A  da  DIPJ/2007;  extratos  dos  pagamentos  referentes  ao  IRPJ  do  ano  2006,  efetuados no código 2362; Livro LALUR; e as DCTF dos períodos envolvidos.”  O  acórdão  impugnado  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  sob  os  fundamentos  de  que  (a)  as  estimativas  pagas  a  maior  são  indébito  passível  de  restituição  e  compensação,  nos  termos  da  Súmula  nº  84  do  CARF;  e  (b)  os  valores  pagos  a  maior  pela  Contribuinte não foram por ela computados no ajuste anual para fins de apuração de eventual  saldo negativo apurado ao fim do ano­calendário. Cite­se trecho do voto condutor do acórdão,  verbis:  “No  ajuste  anual  não  foi  computado  qualquer  valor  de  dedução  como  estimativa de agosto/2006.   E o PER/DCOMP apresentado serviu  tão somente para deslocar uma parte  do  recolhimento  feito  indevidamente  referente  ao  mês  de  agosto/2006  (R$  41.907,41)  para  a  quitação  de  parcela  da  estimativa  do  mês  de  outubro  (com  a  rubrica principal de R$ 38.540,47,mais acréscimos).  Os  documentos  apresentados  são  suficientes  para  a  homologação  da  compensação.  Desde  o  início,  a  negativa  ao  pleito  da  Contribuinte  busca  fundamento  no  argumento  de  que  os  recolhimentos  de  estimativa  não  podem  ser  objeto  de  restituição  ou  compensação,  haja  vista  que  eles  só  poderiam  ser  utilizados  na  dedução do IRPJ ou da CSLL devidos ao  final do período de apuração anual, ou  para compor saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Quanto a isso, é importante mencionar que tal entendimento já foi superado,  inclusive com súmula editada pelo CARF:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  caracteriza  indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou  compensação.  Mas  a  questão  deste  processo  envolve  aspectos  que  vão  além  desse  debate  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior a título de estimativa.  Cabe registrar que de fato, em regra, o que se restitui ou compensa é o saldo  negativo (seja de IRPJ ou de CSLL), e não as estimativas destes tributos.  Contudo, esse entendimento restritivo em relação à restituição/compensação  de estimativas  sempre mereceu ponderações, especialmente quando o débito a ser  compensado corresponde a outra estimativa do mesmo tributo e no mesmo ano.”  Em  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  sustenta  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  Acórdão  nº  1801­001.473,  o  qual  assenta  o  entendimento  de  que  “a  homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte”.   O recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente da 4a Câmara da Primeira  Seção do CARF (Despacho nº 120000.276 – fls. 205 a 207), ante a caracterização da alegada  divergência jurisprudencial.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 26 /03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.908709/2009­85  Acórdão n.º 9101­002.135  CSRF­T1  Fl. 6          5 A Contribuinte não apresentou contra­razões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator  Peço vênia para divergir  do  r. Despacho de  fls.  205/207 no que se  refere  à  admissibilidade do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Premissa  fundamental  para  análise  do  recurso  especial  de  divergência  é  a  similitude  fática  entre  acórdãos  paradigma  e  recorrido,  de modo  a,  verificada  a  discrepância  entre  eles,  firmar­se  a  jurisprudência  desta  Corte  a  respeito  da  específica  questão  de  direito  posta  a  desate.  Sobre  o  conceito  de  divergência  para  fins  recursais,  veja­se  iterativa  jurisprudência do E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, verbis:  Processo  civil.  Agravo  nos  embargos  de  divergência  no  recurso  especial.  Cotejo  entre  acórdãos  paradigma  e  embargado.  Inexistência  de  similitude  fática  e  jurídica entre os arestos confrontados. Ausência de argumentos capazes de ilidir os  fundamentos  da  decisão  agravada.  ­  Em  tema  de  divergência  jurisprudencial,  mostra­se  imprescindível  para  a  caracterização  do  dissídio  que  os  julgados  confrontados  tenham  decidido  as  mesmas  teses  jurídicas  com  bases  fáticas  semelhantes.  Agravo  não  provido.  (AgRg  nos  EREsp  972590,  Relatora  Nancy  Andrighi, DJe 16/02/2009 – grifos nossos)  No mesmo sentido:  'PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS EM CONFRONTO. NÃO  CONHECIMENTO. 1. Os embargos de divergência têm por escopo a uniformização  da  jurisprudência  desta  Corte,  eliminando  as  dissidências  internas  quanto  à  interpretação do direito em tese, e, para tanto, pressupõem a identidade fática e  solução divergente entre os acórdãos confrontados, o que não é o caso dos autos  (...)'  (AgRg  nos  EREsp  510.299/TO,  Rel.  Min.  Teori  Zavascki,  DJ  03.12.2007  –  grifos nossos)  No mesmo sentido:  PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – LEILÃO – AVALIAÇÃO  DO BEM –  IMPUGNAÇÃO – DECISÃO NÃO AGRAVADA  ­ PRECLUSÃO –  INTIMAÇÃO DO EXEQÜENTE E DE POSSÍVEIS CREDORES PRECEDENTES  OU PREFERENCIAIS ­ DESNECESSIDADE ­ PREÇO VIL ­ ARREMATAÇÃO  POR MAIS DA METADE DO VALOR DA AVALIAÇÃO ­ NÃO­OCORRÊNCIA  ­  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  ­  SEMELHANÇA  FÁTICA  ­  INEXISTÊNCIA.  1.  Não  se  conheceu  da  alegação  de  inobservância  do  procedimento  de  impugnação  à  avaliação  do  bem  penhorado  porque  precluso  o  direito  de  atacar  a  decisão  que  a  indeferiu  liminarmente.  Este  fundamento  restou  inatacado  no  recurso  especial.  2.  Ausente  qualquer  prejuízo  ao  exeqüente  ou  aos  demais possíveis credores da parte executada na inexistência de intimação prévia à  arrematação, reputa­se válida a arrematação. 3. Arrematação de bem penhorado por  mais  da  metade  do  valor  da  avaliação  não  é  considerado  preço  vil  para  a  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 26 /03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.908709/2009­85  Acórdão n.º 9101­002.135  CSRF­T1  Fl. 7          6 jurisprudência  desta Corte. 4.  Inviável  o  conhecimento do  recurso  especial pelo  dissídio jurisprudencial se o acórdão paradigma não possui semelhança fática  com o acórdão recorrido. 5. Recurso especial conhecido em parte e,  nesta parte,  não provido. (REsp 1052691 / SC, Rel.: Min. Eliana Calmon, DJE – 26/11/2008 –  grifos nossos).  Do exame do acórdão recorrido depreende­se que o contexto fático verificado  é distinto daquele  constante do  aresto paradigma. Neste  (paradigma),  embora  a  razão para o  indeferimento  do  pedido  de  restituição/compensação  também  tenha  sido  o  fato  de  o  crédito  nele utilizado  representar estimativas,  entendeu  aquele Colegiado que os  elementos daqueles  autos não seriam suficientes para a verificação do direito creditório da Contribuinte. No caso,  diferentemente  da  situação  fática  anterior,  o  acórdão  recorrido  entendeu  estarem  presentes  todos  os  elementos  necessários  para  a  identificação  do  direito  creditório,  o  que,  se diga,  era  objeto do contencioso conforme decisão de primeira instância contraditada pelos documentos  juntados  pela  Contribuinte  em  recurso  voluntário.  Em  suma,  no  caso  paradigma,  havia  incerteza  quando  à  existência  do  direito  de  crédito  em  si,  razão  do  retorno  dos  autos  à  Delegacia de Jurisdição do contribuinte, enquanto que, no segundo, no entender do Colegiado  a quo, a liquidez do crédito era certa diante dos elementos de prova constantes dos autos.   A par da falta de divergência jurisprudencial, o recurso especial da Fazenda  Nacional não atende à  forma regimental,  a  teor do art. 67, § 6o do RI/CARF vigente,  ante  a  falta de demonstração analítica da divergência, na peça recursal, “com a indicação dos pontos  nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido”.  Por  fim,  a  tese  defendida  pela  Fazenda  Nacional  em  seu  recurso  especial  afronta  ao  princípios  da  economia  processual  e  eficiência  administrativa,  porquanto  não  se  pode admitir como razoável que, em todo e qualquer caso de restituição/compensação em que  se  discuta  questão  preliminar,  haja  necessidade  de  re­início  do  processo  administrativo  para  aferir a existência de direito creditório que, no entendimento do CARF ou da DRJ, é líquido e  certo por força dos elementos constantes dos respectivos autos.   Por tais fundamentos, orienta­se voto no sentido de não conhecer do recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator                              Fl. 223DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 26 /03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10670.721733/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO DE FATO. Comprovado nos autos que terceiro era o verdadeiro proprietário e administrador da empresa, resta configurado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e correta é a sua responsabilização solidária nos termos do art. 124, inciso I, do CTN. ATOS DOLOSOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI. MULTA QUALIFICADA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, respondendo solidariamente com o contribuinte pelo crédito tributário lançado. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 1102-001.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar a multa regulamentar aplicada por falta de apresentação de arquivos digitais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os conselheiros Jackson Mitsui e João Carlos de Figueiredo Neto, que davam provimento em maior extensão para também reduzir o percentual da multa aplicada sobre o imposto de renda na fonte devido sobre o pagamento sem causa e/ou a beneficiário não identificado para 75%. Declararam-se impedidos os conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco Alexandre dos Santos Linhares. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Ricardo Marozzi Gregório, Jackson Mitsui, e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.721733/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.330  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  IRPJ.  Recorrente  VIEIRA MAGALHÃES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa, situações  inocorrentes  no caso.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Sujeita­se ao arbitramento do lucro o contribuinte que deixar de apresentar à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal.  RECEITA  BRUTA.  EXCLUSÕES.  BASE  DE  CÁLCULO.  ISSQN.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Os impostos que não integram a receita bruta são somente os impostos não­ cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante  e  dos  quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário.  IRRF. DEDUÇÃO. PROVA DA RETENÇÃO.  O  imposto  de  renda  comprovadamente  retido  na  fonte,  incidente  sobre  as  receitas computadas na determinação da base de cálculo do imposto devido,  pode ser deduzido na apuração do imposto a pagar. É do contribuinte o ônus  da prova de que tenha sofrido a retenção do tributo.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  PAGAMENTO SEM CAUSA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 17 33 /2 01 1- 11 Fl. 909DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.721733/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.330  S1­C1T2  Fl. 3          2 Sujeita­se  à  incidência  do  imposto  de  renda,  exclusivamente  na  fonte,  o  pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado, assim  como  o  pagamento  efetuado  ao  sócio  ou  a  terceiros,  quando  não  for  comprovada a operação ou a sua causa.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  MULTA  REGULAMENTAR.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  ARQUIVOS MAGNÉTICOS.  Não  havendo  evidências  de  que  o  contribuinte  utilizasse  sistemas  de  processamento  eletrônico  de dados  para  registro  de  suas  atividades  ou  para  escrituração  de  livros,  improcede  a  aplicação  de  multa  em  face  da  não  apresentação ao fisco dos arquivos magnéticos solicitados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis,  será  aplicada  à multa  de  oficio de 150%.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIO  DE  FATO.  Comprovado  nos  autos  que  terceiro  era  o  verdadeiro  proprietário  e  administrador da empresa,  resta configurado o  interesse comum na situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  correta  é  a  sua  responsabilização solidária nos termos do art. 124, inciso I, do CTN.  ATOS  DOLOSOS  PRATICADOS  COM  EXCESSO  DE  PODERES  OU  INFRAÇÃO  DE  LEI.  MULTA  QUALIFICADA.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  respondendo  solidariamente  com o contribuinte pelo crédito tributário lançado.  Recurso voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  a multa  regulamentar  aplicada  por  falta  de  apresentação  de  arquivos  digitais,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado, vencidos os conselheiros Jackson Mitsui e João Carlos de Figueiredo Neto,  que davam provimento em maior extensão para também reduzir o percentual da multa aplicada  sobre o imposto de renda na fonte devido sobre o pagamento sem causa e/ou a beneficiário não  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.721733/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.330  S1­C1T2  Fl. 4          3 identificado para 75%. Declararam­se impedidos os conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho  e Francisco Alexandre dos Santos Linhares.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé, Ricardo Marozzi Gregório, Jackson Mitsui, e João Carlos de Figueiredo Neto.    Relatório  A empresa acima qualificada teve contra si lavrados os autos de infração do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins,  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, do Imposto de Renda Retido na Fonte –  IRRF, e de multa regulamentar, perfazendo um crédito tributário total, incluindo juros de mora  e multa de ofício, de R$ 2.262.528,28.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  e  a  Descrição  dos  Fatos  constante  dos  autos  de  infração  lavrados,  o  contribuinte  teve  o  seu  lucro  arbitrado  no  ano  calendário  de  2008,  em  razão  da  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  de  sua  escrituração.  A  empresa  não  foi  localizada  no  seu  endereço  informado  à  administração  tributária,  tendo  sido  localizado  o  sócio  AFONSO  JORGE  VIEIRA  MAGALHÃES,  que  declarou estar a empresa inativa desde o final de 2008.  A  empresa  não  apresentou  DIPJ  para  o  ano­calendário  2008  e  as  DCTFs  foram apresentadas sem quaisquer débitos declarados.  O  lucro  foi arbitrado  tomando como base as notas  fiscais apresentadas pela  Prefeitura  Municipal  de  Montes  Claros  e  pela  ESURB  –  Empresa  Municipal  de  Serviços,  Obras e Urbanização.  A  fiscalização  concluiu  ainda  que  o  atual  sócio  JOÃO  NEVES  GONÇALVES DOS SANTOS não é e nunca foi sócio de fato/administrador da fiscalizada, e  que o  administrador de  fato,  em 2008,  foi  o Sr. AFONSO JORGE VIEIRA MAGALHÃES,  contra quem lavrou o Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls. 751­754.  Além do arbitramento do  lucro com base na  receita, do qual decorreram os  lançamentos de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, foi também lançado o imposto de renda na fonte,  à alíquota de 35%, sobre pagamentos efetuados (identificados a partir da análise dos extratos  bancários), com relação aos quais a fiscalizada não identificou o beneficiário nem comprovou a  causa ou operação a que se referiam.  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.721733/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.330  S1­C1T2  Fl. 5          4 Todos os lançamentos acima referidos foram apenados com a multa de ofício  de 150%.  Por  fim,  foi  ainda  lançada  a multa  regulamentar  no  valor  de R$  14.825,34  (1% sobre o valor da receita bruta da pessoa jurídica no período) pela falta de apresentação dos  arquivos contábeis digitais.  A  fiscalizada  e  o  responsável  tributário  apresentaram  impugnações  aos  lançamentos,  argumentando o  seguinte,  consoante  sintetizou o  relatório da decisão  recorrida,  na parte que ora transcrevo:  “Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte.  ­  que  a  presunção  de  que  os  débitos  bancários  se  tratavam  de  pagamentos  realizados  a  terceiros,  sujeitos  à  retenção  do  IRRF  não  levou  em  consideração  a  natureza  das  operações  do  impugnante,  a  qual  trata­se  de  empresa  prestadora  de  serviços  de  locação  de máquinas  e  veículos  pesados,  sendo  sempre  incluídos  nos  respectivos contratos os ônus com abastecimento e manutenção dos veículos;  ­  que  restou  relatado  no TVF  à  fl.  23  (item  4)  a  apresentação  por  parte  do  impugnante de documentos que comprovam as despesas por ele realizadas;  ­ que se faz necessária a indicação pormenorizadas dos motivos pelo quais o  agente fiscal concluiu pela incidência do IRRF sobre os valores lançados a débito na  conta­corrente;  Quanto ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.  ­ que, conforme consta dos contratos  firmados coma a Prefeitura de Montes  Claros e a ESURB, encontra­se a obrigatoriedade de retenção do Imposto de Renda  na Fonte por parte dos contratantes. Dessa forma, ao contrário do que foi assentado,  o impugnante não restou omisso no recolhimento do IRPJ, na medida em que todos  os pagamentos a ele realizados já o foram com a retenção respectiva do tributo, nada  mais devendo a título de IRPJ;  ­  que  as  notas  fiscais  emitidas  pelo  impugnante  possuem  o  valor  bruto  dos  serviços prestados e não o valor líquido recebido;  Quanto ao arbitramento do lucro – CSLL, PIS e COFINS.  ­  que  as  diligências  realizadas  pela  fiscalização  foram  deficitárias  e  insuficientes  para  apurar  a  real  situação  do  impugnante,  uma  vez  que  baseou  a  atuação unicamente na contabilidade das receitas auferidas;  ­ que segundo o § único do artigo 224 do Decreto nº 3.000/99 exclui o valor  do IRRF dos valores a serem considerados para arbitramento do lucro;  Quanto às multas aplicadas.  ­ que a multa de 150% é confiscatória;  ­ que falhas na escrituração contábil por parte do impugnante não pressupõe o  dolo que é a vontade dirigida conscientemente à obtenção de um fim ilícito;  ­ que é indevida a multa regulamentar pela falta de apresentação de arquivos  digitais, vez que não se enquadra nas categorias previstas na Lei nº 8.218/91;  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.721733/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.330  S1­C1T2  Fl. 6          5 Quanto à responsabilidade solidária.  ­ que em momento algum o sócio administrador João Neves foi ouvido pela  fiscalização  para  confirmar  ou  negar  a  hipótese  levantada  pela  fiscalização  que  concluiu tratar­se de “laranja”;  ­  que  o  sócio  administrador  é  conhecido  da  família  do  ora  impugnante  de  modo  a  outorgar­lhe  instrumento  de  procuração  hábil  a  representar  a  empresa  na  celebração de negócios jurídicos;  ­  que  a  fiscalização  em  momento  algum  apontou  qualquer  evolução  patrimonial  de um ou de  ambos os  envolvidos, que pudesse  sugerir  ao menos um  leve sintoma da suposta operação “laranja”;  ­  que  o  lucro  no  ano  calendário  foi  zero  e  que  não  houve  fraude,  apenas  descontrole administrativo;”  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz  de  Fora/MG  afastou  a  preliminar  de  nulidade,  e,  no  mérito,  deu  parcial  provimento  à  impugnação  tão  somente  para  deduzir,  do  valor  do  IRPJ  lançado,  os  valores  do  imposto  de  renda comprovadamente retido na fonte, de acordo com a DIRF apresentada pela Prefeitura de  Montes Claros. De  resto, confirmou a correção do  lançamento  efetuado e da multa  aplicada,  bem  como  da  imputação  de  responsabilidade  tributária  solidária  ao  Sr.  AFONSO  JORGE  VIEIRA MAGALHÃES.  O Acórdão no 09­39.620, fls. 823 a 842, possui a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2008  ARBITRAMENTO DE LUCRO.   O  lucro  da  pessoa  jurídica  será  arbitrado  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e  fiscal.  LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA CONHECIDA.  Quando  conhecida  a  receita  bruta,  o  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  deve  ser  determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  para  a  determinação do Lucro Presumido, acrescidos de vinte por cento.  LUCRO ARBITRADO. DEDUÇÃO IRRF.  Poderá  ser  deduzido  do  imposto  apurado  na  forma  do  lucro  arbitrado  o  imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo.  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   A  demonstração  do  interesse  comum,  entre  a  pessoa  jurídica  e  a  responsabilizada, na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, o  uso de “laranja”, como também a dissolução irregular, com a indicação da previsão  legal  específica  para  a  responsabilização  solidária,  é  cabível  a  responsabilização  efetuada com fundamento no artigo 124 e 135 do CTN.  MULTA QUALIFICADA.  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.721733/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.330  S1­C1T2  Fl. 7          6 Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  quando  demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra­se em pelo  menos um dos casos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  MULTA REGULAMENTAR.  Todas as pessoas jurídicas que utilizem sistemas de processamento eletrônico  de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar  livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, têm a obrigatoriedade  de  manter  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária,  não  se  aplicando a obrigatoriedade somente às empresas optantes pelo Simples.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.   A  decisão  proferida  em  relação  ao  lançamento  de  IRPJ  se  aplica,  no  que  couber, às exigências dele decorrentes.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF  Ano­calendário: 2008  IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  Está sujeito à  incidência do  imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2008  REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Observados  os  requisitos  essenciais  de  validade,  prescritos  no  art.  142  do  CTN  e  no  art.  10  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  e  não  tendo  se  configurado  qualquer  das  hipóteses  de  nulidade  do  art.  59  deste  último  decreto  regulamentar, deve ser declarada a validade formal dos lançamentos em apreço.”  Contra  esta  decisão,  da  qual  foram  cientificados  em  17.05.2012,  foi  interposto  em  18.06.2012,  em  nome  do  contribuinte  e  do  responsável  tributário,  o  recurso  voluntário de fls. 872 a 894, no qual são reprisados argumentos expostos na inicial.  Tornam  os  recorrentes  a  argumentar  o  caráter  de  excepcionalidade  do  arbitramento como forma de apuração, e salientam que não é verdade que a empresa não tenha  apresentado escrituração nem documentação, sendo que a própria decisão recorrida reconhece  que  foram  apresentados,  ainda  que  parcialmente,  comprovantes  de  despesas  inerentes  e  essenciais à sua atividade.  Acrescentam  argumentação  de  nulidade  do  lançamento  por  terem  sido  utilizados percentuais incorretos para a determinação do lucro, posto que, em vez de 8%, 16%,  e  32%,  que  seriam  os  percentuais  corretos  para  as  suas  atividades,  foram  utilizados  os  percentuais de 9,6%, 19,2%, e 38,4%.  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.721733/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.330  S1­C1T2  Fl. 8          7 Aduzem que o lançamento, para ser considerado válido, também deveria ter  especificado quais os pagamentos  recebidos em que houve  retenção na fonte e quais aqueles  em que não houve,  se é que existem pagamentos nessas condições. Ademais, não somente o  imposto de renda foi retido na fonte, mas também as contribuições previdenciárias e o imposto  sobre serviços de qualquer natureza foram objeto de retenção, conforme destacados nas notas  fiscais, e, uma vez que esses valores não ingressaram no patrimônio da recorrente, não podem  ser considerados receita bruta nos termos do artigo 224 do RIR/99.  Protestam  ainda  que,  a  prevalecer  a  tese  fiscal,  a  empresa  estaria  sofrendo  dupla  penalidade:  uma  pela  tributação  dos  ingressos  na  conta  bancária,  a  título  de  lucro  arbitrado,  e outra pela  tributação na  saída dos  recursos da  conta bancária,  sob  a alegação de  pagamentos sem causa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.    Nulidades  Aduzem  os  recorrentes  que  o  lançamento  encontrar­se­ia  acoimado  de  nulidade,  seja porque as verificações  fiscais  incompletas  levaram em consideração apenas  as  entradas de  recursos,  ignorando as despesas,  seja porque os cálculos  estariam  indevidamente  elevados, em face da adoção de percentuais incorretos para a apuração do lucro.  Cediço que, no âmbito do processo administrativo fiscal, somente ensejam a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, situações estas  inocorrentes  no  caso.  Eventuais  erros  ou  equívocos  na  apuração  dos  tributos,  ou  no  enquadramento dos fatos à hipótese tributária prevista na norma, devem ser enfrentados como  matéria de mérito, como será feito a seguir.    Arbitramento do lucro  Não  há  dúvidas  de  que  o  arbitramento  dos  lucros  constitui  medida  excepcional. Tampouco há dúvidas de que o procedimento não constitui penalidade, mas sim  mera técnica de apuração do lucro, e que possui específica previsão legal, consolidada no art.  530 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99. Portanto, estando presentes os elementos  que autorizam a sua aplicação, nada tem de abusivo o procedimento.  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.721733/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.330  S1­C1T2  Fl. 9          8 Os  recorrentes  contestam o  arbitramento  alegando não  ser verdade que  não  tenham  apresentado  nada,  posto  que  a  própria  decisão  recorrida  reconhece  que  foram  apresentados, ainda que parcialmente,  comprovantes de despesas  inerentes e essenciais à  sua  atividade.  Ora,  a  apresentação  (ademais  apenas  parcial)  de  documentos  relativos  a  supostas despesas incorridas por óbvio não ilide o recurso ao arbitramento.  No caso, o contribuinte simplesmente não apresentou à fiscalização qualquer  livro contábil ou fiscal, tendo ainda expressamente declarado não ter escriturado as receitas e  despesas ocorridas.  Transcreve­se abaixo trecho do voto da decisão recorrida sintetizando o caso:  “Em 10/03/2011 o contribuinte foi reintimado a apresentar os livros fiscais e  contábeis  e  os  extratos  bancários  das  contas  mantidas  na  Coop.  de  Crédito  dos  Pequenos Empres., Microempresários e Microempreendedores do N. de Minas Ltda  (SICOOB CREDINOSSO). Em atendimento, o contribuinte apresentou apenas notas  fiscais  de  serviços  referentes  ao  período  de  fev/2008  a  set/2008.  Novamente  intimado, em 05/05/2011, a apresentar documentos/esclarecimentos e o restante das  notas  fiscais  do  ano­calendário  2008,  foi  apresentada  uma  planilha  denominada  “Demonstrativo  Mensal  de  Receitas  e  Despesas”,  alguns  documentos  e  esclarecimentos,  dentre  eles  que  não mantém  em  seus  arquivos  comprovantes  de  alvará e funcionamento, nem possuiu despesas com água, energia elétrica, telefone,  que não teve empregados em 2008, que não possui documentos comprobatórios de  despesas de  IPVA, manutenções preventivas  e  corretivas,  bem como  lubrificantes.  Por fim, declarou que não escriturou as receitas e despesas ocorridas e que não tem  condições de apresentar comprovantes idôneos de despesas realizadas.  Neste  contexto,  resta  somente  o  arbitramento  como  forma  de  apuração  do  lucro, exatamente como procedeu o fisco, com base no art. 530, inciso III, do RIR/99.  Portanto,  sem  qualquer  fundamento  o  argumento  de  que  os  percentuais  aplicados estariam errados, ou seja, de que, em vez de 9,6%, 19,2%, e 38,4%, deveriam ter sido  utilizados os percentuais de 8%, 16%, e 32%. Os percentuais utilizados são aqueles previstos  em lei para o arbitramento, enquanto que os citados pelos recorrentes aplicar­se­iam somente  no caso de ser possível a opção pelo lucro presumido, que, no caso, conforme visto acima, não  é.  A alegação de que a  atuação seria  improcedente por  levar em consideração  unicamente  as  receitas  auferidas,  ignorando  as  despesas,  carece  de  sentido,  ante  a  forma  de  apuração adotada. No arbitramento, ao ser presumido um percentual de lucro, por óbvio e por  consequência,  presume­se  também  um  percentual  de  custos  e  despesas  em  que  a  empresa  incorreu. Assim, se o percentual de arbitramento do lucro é de 9,6% sobre a receita, significa  que  o  próprio  legislador  atribuiu  um  percentual  de  90,4%  da  receita  aos  custos  e  despesas  incorridas.  Aduzem ainda  os  recorrentes  que  a  autuação  é  improcedente  porque  foram  considerados os valores brutos dos serviços prestados, e não os valores líquidos recebidos. Que  deveriam  ser  descontados  os  valores  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  bem  como  das  contribuições previdenciárias e do imposto sobre serviços que está destacado nos documentos  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.721733/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.330  S1­C1T2  Fl. 10          9 fiscais emitidos, nos termos do parágrafo único do artigo 224 do RIR/99, que possui a seguinte  redação:  Art.  224.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o  prestador  dos  serviços  seja mero  depositário  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 31, parágrafo único).  Não  assiste  razão  ao  contribuinte  quando  pleiteia  que  seja  considerada  na  autuação somente a receita líquida.  Conforme transcrição acima, fica claro que na receita bruta só não se incluem  os impostos não cumulativos cobrados destacadamente dos adquirentes, e dos quais o vendedor  dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Tal condição alcança, por exemplo,  na legislação federal, o IPI, e na legislação estadual, o ICMS cobrado pelo vendedor dos bens  ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Não alcança, contudo, o imposto  sobre serviços (ISSQN), da legislação municipal.  Na  verdade,  o  ISSQN,  assim  como  também  o  ICMS  incidente  sobre  as  vendas,  são  tributos  que,  ao  serem  subtraídos  da  receita  bruta,  dão  origem  à  receita  líquida,  consoante  conceito  consagrado  na  legislação  tributária  desde  há  muito  tempo,  a  teor  do  disposto no art. 12 do Decreto Lei no 1.598/77:  “Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço dos serviços prestados.   § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.”  Digno de registro que a legislação de todos os tributos lançados (IRPJ, CSLL,  PIS  e  COFINS),  no  caso  de  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  lucro  arbitrado,  faz  referência  expressa  à  receita  bruta  como  ponto  de  partida  para  a  apuração  do montante  devido.  Neste  sentido são: a Lei nº 8.981/95, antes mencionada (para o  IRPJ), o art. 20 da Lei nº 9.249/95  (CSLL), e os arts. 2o e 3o da Lei nº 9.718/98 (PIS e COFINS).  Portanto, nenhuma base legal há para a reclamada exclusão do imposto sobre  serviços da receita bruta.  Da  mesma  forma,  inexiste  base  legal  para  a  exclusão  das  contribuições  previdenciárias,  cujo pleito  é  ainda mais  extravagante,  pois  sequer  se  trata de  imposto  sobre  vendas,  sendo  tais  contribuições  dedutíveis  como  custo  ou  despesa  operacional  apenas  para  fins de apuração do lucro operacional da pessoa jurídica.  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.721733/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.330  S1­C1T2  Fl. 11          10 Com relação ao IRRF, tampouco é o caso de exclusão do seu valor da receita  bruta,  posto  que  também  não  se  enquadra  nas  exclusões  legais  da  receita  bruta  acima  mencionadas.  O  tratamento  correto  a  ser  conferido,  no  caso,  é  de  dedução,  na  apuração  do  imposto  a pagar,  do  imposto  de  renda  comprovadamente  retido  na  fonte,  que  tenha  incidido  sobre as receitas computadas na determinação da base de cálculo do imposto devido.  E, neste sentido, a DRJ já reconheceu o direito à dedução do imposto retido  na fonte sobre as receitas decorrentes das notas fiscais emitidas contra a Prefeitura de Montes  Claros.  Isto  porque,  em  proveito  do  contribuinte,  conseguiu  identificar,  em  pesquisa  aos  sistemas internos da Receita Federal (DIRF), a efetiva retenção do imposto em questão.  Contudo, destacou a DRJ não ser possível reconhecer o direito à dedução do  imposto  que  teria  sido  alegadamente  retido  pela  ESURB – Empresa Municipal  de Serviços,  Obras e Urbanização, porque não havia DIRF apresentada por aquela autarquia municipal que  confirmasse ter havido a retenção.  Entendo que está correta a autoridade julgadora a quo. Por certo que a DIRF  não é a única forma de se provar que houve a retenção do tributo. Contudo, o ônus da prova, no  caso,  é  do  contribuinte,  e,  neste  aspecto,  simplesmente  nada  produziu  em  seu  favor  o  contribuinte.  Conforme  visto,  o  contribuinte  não  mantinha  qualquer  espécie  de  escrituração, nem de suas receitas, nem de seus recebimentos. Ademais, analisando­se as notas  fiscais  emitidas  contra  a  ESURB  que  constam  dos  autos,  sequer  se  verifica  haver  qualquer  espécie  de destaque do  IRRF que  seria  devido  (vide,  por  exemplo,  notas  fiscais  de  fls,  185,  186, e 187).  Sem procedência, portanto, a reclamação.  Em conclusão, correto o arbitramento levado a efeito pela fiscalização.    Imposto de Renda Retido na Fonte  Aduzem  os  recorrentes  que  a  presunção  fiscal  de  que  se  trataria  de  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  e  sem  causa  (o  fisco  enquadrou  nas  duas  circunstâncias)  não  levou  em  consideração  a  natureza  das  operações  do  contribuinte,  nem  a  apresentação de documentos que comprovariam as despesas por ele realizadas.  Ocorre  que,  conforme  bem  observou  a  decisão  recorrida,  não  é  possível  reconhecer  a  efetividade  da  comprovação  de  nenhum  dos  pagamentos  que  foram  objeto  da  autuação,  tendo  em  vista  que  não  foi  feita  nenhuma  vinculação  entre  os  documentos  apresentados (tais como contratos de locação de máquinas e veículos pesados, e cupons fiscais  avulsos  referentes  a  compras  de  combustíveis)  e  os  valores  dos  desembolsos  apurados  pela  fiscalização.  Ressalte­se  que,  durante  o  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  foi  especificamente intimado a apresentar documentos e esclarecimentos relativos aos pagamentos  realizados por meio dos débitos bancários identificados pela autoridade fiscal (fls. 705­710), ao  que assim respondeu, verbis:  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.721733/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.330  S1­C1T2  Fl. 12          11 “1.A – Como  já consta de documento encaminhado anteriormente à Receita  Federal quando da explicação da receitas auferidas no ano de 2008, a empresa não  mantém documentos "idôneos", ou seja contábeis que sejam possíveis para lastrear a  movimentação bancária ocorrida na conta referida;  1.B  –  Em  razão  de  não  manter  registro  das  despesas  efetuadas,  também  tornase  impossível  a  apresentação  de  documentos  capazes  de  demonstrar  a  movimentação de forma individualizada por beneficiário;  1.C  – Os  valores  dos  saques  foram  efetuados  na  conta  corrente  de maneira  aleatória  de  acordo  com  a  necessidade  de  liquidação  de  algum  compromisso  da  empresa com os seus fornecedores ou prestadores de serviços;  1.D – Por  fim em relação as possíveis  inconsistências existentes na planilha  apresentada pela fiscalização não temos qualquer observação, pois em razão de não  dispormos  de  documentos  que  comprovem  a  movimentação  bancária  da  empresa  acatamos o que nos foi apresentado.”  Portanto,  não  há  dúvidas  de  que  se  está  diante  de  situação  expressamente  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95  (art.  674  do  RIR/99).  Não  apenas  não  houve  a  comprovação da operação de a que título se deu, ou qual foi a causa, dos pagamentos, como  também não foram identificados seus beneficiários.  A  alegação  de  que  estaria  sofrendo  uma  dupla  penalização  (uma  pela  tributação dos ingressos na conta bancária, a título de lucro arbitrado, e outra pela tributação na  saída dos recursos da conta bancária, sob a alegação de pagamentos sem causa)  também não  merece guarida.  A  tributação  em  questão  constitui  clara  hipótese  de  presunção  legal,  no  sentido  de  que  estar­se­ia  diante  de  um  rendimento  tributável  de  terceiro,  o  qual,  contudo,  justamente  em  face  das  circunstâncias  do  caso  (falta  de  identificação  do  beneficiário  ou  da  causa do pagamento), não teria sido submetido à regular tributação, o que justifica a incidência,  exclusivamente na fonte (na qualidade de responsável por substituição), do imposto de renda à  alíquota diferenciada nele prevista.  Trata­se de exigência expressamente prevista em lei, portanto, e que de forma  alguma se confunde com a receita omitida, pelo que não há que se falar em bitributação.  Ademais,  registro  ainda  que  não  se  trata  sequer,  no  caso  concreto,  de  tributação “tanto dos créditos quanto dos débitos” bancários de uma mesma conta.  Isto  porque  a  receita  omitida  não  foi  apurada  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, mas  sim  com base  nas  notas  fiscais  apresentadas  por  terceiros diligenciados pelo fisco. Apenas os pagamentos sem causa é que foram identificados  a partir dos extratos bancários da fiscalizada.  Portanto,  correta  a  autuação  fiscal  relativa  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte.    Multa qualificada  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.721733/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.330  S1­C1T2  Fl. 13          12 Aduzem  os  recorrentes  que  a multa  de  150%  é  confiscatória,  e  que meras  falhas na escrituração contábil por parte do contribuinte não permitem pressupor o dolo, que é  a vontade dirigida conscientemente à obtenção de um fim ilícito.  Não lhe assiste razão.  A multa qualificada encontra­se plenamente justificada pelo relato fiscal.  Não apenas não houve a apresentação de DIPJ  relativa ao período autuado,  como também as DCTF apresentadas não indicavam a existência de qualquer tributo devido.  Ademais,  quando  intimada  para  apresentação  dos  extratos  bancários,  apresentou à fiscalização tão somente os extratos da conta bancária na qual não havia qualquer  crédito  proveniente  de  receitas  auferidas. A  fiscalização,  contudo,  obteve,  via Requisição  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira,  diretamente  da  instituição  financeira,  extratos  contendo  uma  movimentação  financeira  da  ordem  de  R$  1.325.969,09  (créditos  no  ano  de  2008).  E,  quando  intimada  para  apresentação  da  notas  fiscais  de  sua  emissão,  apresentou notas fiscais que totalizavam apenas R$ 616.815,91, contudo, a fiscalização obteve,  junto a apenas dois clientes diligenciados (Prefeitura Municipal de Montes Claros e ESURB)  notas fiscais que totalizaram R$ 1.482.534,51.  A fiscalização também demonstrou que os serviços prestados pela fiscalizada  em  2008  passaram  a  ser  executados  pela  LOCTRANS  TRANSPORTES  LTDA  a  partir  de  2009,  tendo  a  fiscalizada  (cujo  nome  fantasia  também  era  “LOCTRANS”)  encerrado  a  sua  atividade  operacional  em  2008  (dissolução  irregular,  posto  que  simplesmente  deixar  de  funcionar  no  seu  domicílio  fiscal,  conforme  diligência  efetuada,  sem  qualquer  comunicação  aos órgãos competentes), deixando atrás de si justamente o significativo passivo tributário em  questão.  A  fiscalização  demonstrou,  ainda,  que  houve  a  interposição  de  pessoas  no  quadro  societário (vulgo “laranja”) com a finalidade de dificultar ou impedir a execução dos créditos,  conforme será detalhado no tópico atinente à responsabilidade tributária.  Tudo  isto  compõe  um  cenário  que,  sem  sombra  de  dúvidas,  joga  por  terra  todas as alegações no sentido de que teria havido mero descontrole administrativo, bem como  afasta qualquer possibilidade de tratar­se de simples erro.  Plenamente  demonstrado,  portanto,  o  intuito  doloso  do  contribuinte,  e  a  configuração  do  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  definido  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  n.º  4.502/64, e justificada, portanto, a imposição da multa qualificada.  Por  fim,  a  multa  aplicada  possui  expressa  previsão  legal,  e  não  pode  ser  afastada  pelo  julgadora  administrativo  sob  o  argumento  de  violação  a  princípios  constitucionais. Neste sentido, a seguinte súmula do CARF:  “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”    Multa regulamentar  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.721733/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.330  S1­C1T2  Fl. 14          13 Aduzem  os  recorrentes  ser  indevida  a  multa  regulamentar  pela  falta  de  apresentação de arquivos digitais, uma vez que não se enquadra nas categorias previstas na Lei  nº  8.218/91,  ou  seja,  não  é  obrigada  à  escrituração  digital,  nem  utiliza  sistema  de  processamento eletrônico de dados.  Neste caso, assiste razão aos recorrentes.  A Lei nº 8.218/91 possuía à época a seguinte redação:  “Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  (...)  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  (...)”  No  caso,  não  trouxe  a  fiscalização  nenhum  elemento  de  prova  de  que  a  pessoa  jurídica  utilizasse  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  quaisquer  das  finalidades mencionadas no dispositivo. Aliás, pelo quanto  sucintamente contido no presente  relatório e voto, as evidências são todas justamente em sentido contrário.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  obrigatoriedade  de  manter  à  disposição  da  Receita  Federal  arquivos  digitais  e  sistemas  cuja  existência  em  nenhum  momento  foi  comprovada, nem tampouco admitida, e, portanto, não há que se falar em penalidade em face  de sua não apresentação ao fisco.    Responsabilidade solidária  Aduzem os recorrentes, em síntese, que: (i) o sócio administrador João Neves  Gonçalves  Santos  sequer  foi  ouvido  pela  fiscalização  para  confirmar  ou  negar  a  hipótese  levantada  pela  fiscalização  que  concluiu  tratar­se  de  “laranja”;  (ii)  que  o  Sr.  Afonso  Jorge  Vieira Magalhães  é mero mandatário  do  sócio  administrador  João Neves Gonçalves  Santos,  que é conhecido de sua família, o que justifica a confiança depositada; (iii) que o lucro no ano  calendário foi zero, e que a fiscalização não apontou qualquer evolução patrimonial de um ou  de outro.  O  fisco,  entretanto,  reuniu  um  sólido  conjunto  de  evidências  no  sentido  de  que o Sr. João Neves Gonçalves Santos não é e nunca foi sócio de fato da fiscalizada.  Trata­se,  na  verdade,  de  pessoa  que  foi  empregado  contratado  por  diversas  vezes  como  “Outros  trabalhadores  braçais  não­classificados  sob  outras  epigrafes”  (Classificação Brasileira de Ocupações código 49.090) por JAQUELINE VIEIRA RABELO,  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.721733/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.330  S1­C1T2  Fl. 15          14 empresa de nome fantasia CARBONORTE. Jaqueline Vieira Rabelo é esposa de Afonso Jorge  Vieira Magalhães.  O  Sr.  João  Neves  Gonçalves  Santos  não  foi  “ouvido”  pela  fiscalização  porque sequer foi por ela localizado.  De acordo com os cadastros desta pessoa física na Receita Federal  (sistema  CPF), bem como em alteração contratual de outra empresa (COMERCIAL UNIDOS LTDA),  seu endereço residencial seria o mesmo da empresa CARBONORTE.  Contudo, por meio de diligência ao  local,  que  era  tipicamente  residencial  e  estava fechado, e informações obtidas, foi possível constatar que João Neves Gonçalves Santos  não era lá conhecido nem jamais residira naquele local.  Em  diligência  ao  local  que  seria  o  endereço  da  COMERCIAL  UNIDOS  LTDA, outra empresa em que membros da família Vieira Magalhães (irmãs de Afonso Jorge  Vieira Magalhães) transferiram quotas para João Neves Gonçalves Santos. constatou­se que o  imóvel,  um  cômodo  fechado,  com  a  inscrição  COMERCIAL UNIDOS,  fora  alugado  como  “depósito” para Afonso Jorge Vieira Magalhães.  Enfim, para não ter de reproduzir aqui todo o conteúdo do quanto exposto no  minucioso relato fiscal a respeito, o qual se encontra entre as fls. 69 e 83 dos autos, no “item II  – QUADRO SOCIETÁRIO E UTILIZAÇÃO DE INTERPORTA  [sic] PESSOA NO QUADRO  SOCIETÁRIO DA EMPRESA  ("LARANJA")”,  e  que  adoto  como  razões  de  decidir,  reafirmo  que  o  fisco  reuniu  um  vasto  conjunto  probatório  no  sentido  de  demonstrar  que,  por  trás  da  administração da contribuinte, sempre esteve o Sr. Afonso Jorge Vieira Magalhães.  Basta  registrar,  por  exemplo,  que,  nada  obstante  tenha  o  Sr.  Afonso  Jorge  Vieira Magalhães  formalmente  transferido 95% das quotas do  capital  social  para o  “laranja”  João  Neves  Gonçalves  Santos,  mantendo  para  si  apenas  5%,  e  formalmente  tenha  sido  o  “laranja”  constituído  único  e  exclusivo  administrador  da  sociedade  (conforme  a  Primeira  Alteração Contratual Registrada na JUCEMG em 07/dez/2007), o fato é que tanto antes quanto  após  a  referida  alteração  contratual,  foi  sempre  o  Sr. Afonso  Jorge Vieira Magalhães  quem  representou a empresa, assinando todos os contratos celebrados com a Prefeitura Municipal de  Montes Claros e a ESURB.  Correta,  portanto,  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  ao Sr. Afonso  Jorge Vieira Magalhães, sendo de se destacar que a fiscalização, no caso, enquadrou a referida  responsabilidade  tanto  no  artigo  124,  inciso  I,  quanto  no  art.  135,  inciso  III,  do  Código  Tributário Nacional.  No que toca ao art. 135, inciso III, tal dispositivo prevê a responsabilidade de  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos, sendo certo que não é qualquer  infração à  lei  que  ensejará  a  co­responsabilidade  dos  administradores,  sendo  necessário  provar  que  estes  agiram  dolosamente,  praticando  ato  ilícito  com  fraude  ou  excesso  de  poderes,  situação  esta  que, conforme visto, restou plenamente configurada no caso concreto.  Neste sentido é também a jurisprudência do STJ:  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.721733/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.330  S1­C1T2  Fl. 16          15 “PROCESSUAL.  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REDIRECIONAMENTO.  SÓCIO­GERENTE.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR.  NATUREZA SUBJETIVA.  É dominante no STJ a  tese de que o não­recolhimento do  tributo, por  si  só,  não  constitui  infração  à  lei  suficiente  a  ensejar  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios, ainda que exerçam gerência, sendo necessário provar que agiram os mesmos  dolosamente,  com  fraude  ou  excesso  de  poderes.”  (Resp  898168,  Rel.  Eliana  Calmon, 2ª Turma, DJ 05.03.08)  Como já em diversos outros precedentes tenho­me manifestado, entendo que  tal  responsabilidade  (art.  135)  é  solidária  com  o  contribuinte  da  obrigação  tributária,  consistindo em garantia adicional ao crédito tributário.  Adoto,  neste  sentido,  o  entendimento  manifestado  pela  douta  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional no Parecer/PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, conforme excerto abaixo  transcrito:  “Se o elemento relevante para a caracterização da responsabilidade tributária  do  art.  135,  III,  do  CTN  fosse  a  condição  de  sócio,  faria  sentido  a  tese  da  responsabilidade subsidiária. Deveras, se o terceiro respondesse por ser sócio, seria  plenamente  razoável  que  demandasse  o  esgotamento  do  patrimônio  da  sociedade  para que só então viesse a ser chamado a pagar o crédito tributário. Como, porém,  não responde por ser sócio, mas porque, na condição de administrador, pratica ato  ilícito,  não  faz  o  menor  sentido  que  seja  facultado  a  ele  esquivar­se  da  responsabilidade exigindo que, primeiro, responda a sociedade para, só em caso de  sua insolvabilidade, seja a ele imposta a sanção pela ilicitude.  A  concepção  de  responsabilidade  por  ato  ilícito  exclui  o  caráter  de  subsidiariedade da obrigação do infrator. Este deve responder imediatamente por sua  infração, independentemente da suficiência do patrimônio da pessoa jurídica. Eis o  sentido  de  estar  expresso  no  caput  do  art.  135  do  CTN  que  são  “pessoalmente  responsáveis” os administradores infratores da lei. Dessa forma, deve ser excluída a  tese da responsabilidade subsidiária em sentido próprio.”  Em  vista  do  exposto,  correta  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  solidária com base no art. 135 do CTN.  No que toca ao art. 124, inciso I, conforme também já manifestei em diversos  outros  precedentes,  entendo  que  o  fato  de  o  responsável  indicado  lograr  proveito  próprio  (econômico) das situações que constituem os fatos geradores das obrigações principais revelam  sim o seu interesse comum naquelas situações.  E que, em casos como o dos autos, em que restou demonstrado que a empresa  AM INFORMÁTICA LTDA encontrava­se constituída em nome de interpostas pessoas, e que  dela  se  utilizava  o  seu  verdadeiro  sócio  e  administrador  de  fato,  o  Sr.  Afonso  Jorge Vieira  Magalhães,  para  a  prática  de  operações  à  margem  da  tributação,  não  há  dúvidas  do  seu  interesse comum nas situações que constituam o fato gerador da obrigação tributária.  Na mesma linha do presente voto, destaco os seguintes julgados desta Corte,  em situações envolvendo a administração de pessoas jurídicas por sócios gerentes de fato, em  que o CARF entendeu restar demonstrado, nesses casos, o interesse comum a que se refere o  art. 124 do CTN:  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.721733/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.330  S1­C1T2  Fl. 17          16 RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Demonstrado  de  forma  inequívoca  que a sociedade é formalmente constituída por interpostas pessoas e identificados os  sócios de  fato, devem os mesmos  ser  arrolados  como  responsáveis  solidários pelo  crédito tributário constituído a teor dos artigos 124, I e 135, III, do C.T.N. (Acórdão  108­08.467,  relator  José Carlos Teixeira da Fonseca,  sessão de 12 de setembro de  2005)  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LARANJAS, TESTAS­DE­FERRO  OU  INTERPOSTAS  PESSOAS.  SOCIEDADE  DE  FATO.  SOLIDARIEDADE.  CTN,  ART.  124,  I.  Comprovada  a  utilização  de  pessoa  jurídica  de  modo  fraudulento, por pessoas físicas e outra pessoa jurídica que dela se utilizaram como  meio  de  fugirem  da  tributação,  cabe  responsabilizar,  de  modo  solidário  e  sem  benefício  de  ordem,  todos  os  proprietários  de  fato,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN. (Acórdão 203­11.330, relator Emanuel Carlos Dantas de Assis, sessão de 20  de setembro de 2006)  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  Art.  124,  I,  do  CTN. As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário, pois os atos  da empresa são sempre praticados através da vontade de seus dirigentes formais ou  informais,  posto  que  todos  ganham  com o  fato  econômico.  (Acórdão  203­12.270,  relator Odassi Guerzoni Filho, sessão de 17 de julho de 2007)  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  A  responsabilidade  solidária  pressupõe o interesse jurídico que surge a partir da existência de direito e/ou deveres  comuns de pessoas situadas do mesmo lado de uma mesma relação jurídica privada  que  constitua  o  fato  jurídico  tributário.  A  existência  de  sócios  de  fato  que  movimentavam recursos em conta corrente de pessoa jurídica é prova do  interesse  comum das  pessoas  físicas  que movimentaram  os  recursos  omitidos  em  beneficio  próprio. (Acórdão 1202­00.037, relatora Karem Jureidini Dias, sessão de 13 de maio  de 2009)  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Comprovado  nos  autos  como  verdadeiro sócio da pessoa jurídica, pessoa física, acobertada por  terceiras pessoas  (“laranjas”) que apenas emprestavam o nome para que este realizasse operações em  nome da pessoa jurídica, gerindo, na prática, seus negócios e suas contas­correntes  bancárias, fica caracterizada a hipótese prevista no art. 124, I, do Código Tributário  Nacional,  pelo  interesse  comum  na  situação  que  constituía  o  fato  gerador  da  obrigação principal. (Acórdão 1202­001.034, relatora Viviane Vidal Wagner, sessão  de 8 de outubro de 2013)  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO DE FATO. Comprovado que  terceiro  era  o  verdadeiro  proprietário  da  empresa,  demonstrado  está  o  interesse  comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e correta a  responsabilização  solidária  nos  termos  do  art.  124,  inciso  I,  do  CTN.  (Acórdão  1102­001.034,  relator  José  Evande  Carvalho  Araujo,  sessão  de  13  de  março  de  2014)  Portanto,  também  por  este  motivo  deve  ser  mantida  a  imputação  de  responsabilidade solidária pelo crédito tributário lançado.    Conclusão  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.721733/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.330  S1­C1T2  Fl. 18          17 Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar a  multa regulamentar aplicada por falta de apresentação de arquivos digitais.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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