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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658363 #
Numero do processo: 10580.012245/2002-20
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - APLICAÇÃO DE JUROS - TAXA SELIC - A Secretaria da Receita Federal expressou entendimento no sentido de que os valores pagos a empregados a título de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial. O indébito se configurou com o reconhecimento da Secretaria da Receita Federal, quer o contribuinte estivesse obrigado ou não a entregar declaração de rendimentos. O fato da entrega da declaração e data delimitada para tal em nada interfere para modificar a característica de que o pagamento foi indevido. E, como pagamento indevido deve ser tratado quando da aplicação da taxa de juros, que devem ser calculados a partir da data do pagamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O indébito se configurou com o reconhecimento da Secretaria da Receita Federal, quer o contribuinte estivesse obrigado ou não a entregar declaração de rendimentos. O fato da entrega da declaração e data delimitada para tal em nada interfere para modificar a característica de que o pagamento foi indevido. E, como pagamento indevido deve ser tratado quando da aplicação da taxa de juros, que devem ser calculados a partir da data do pagamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO LIMA BEZERRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - integr. o presente julgado. JOSÉ RI: • A .4 OS PENHA PRESIDENTE -kat"Y9tatraSiltt)A RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.012245/2002-20 Acórdão n° : 106-14.137 FORMALIZADO EM: 20 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.012245/2002-20 Acórdão n° : 106-14.137 Recurso n° : 137.945 Recorrente : ANTONIO LIMA BEZERRA RELATÓRIO Trata o presente processo de solicitação formulada pelo interessado acima identificado, através da qual pleiteia a revisão do cálculo da incidência de atualização monetária da parte correspondente ao imposto sobre a renda retido na fonte sobre verbas auferidas em face de adesão a programa de incentivo às saídas voluntárias PISV, implantado pela empresa Petróleo Brasileiro S/A — Petrobrás, decorrente de desligamento ocorrido em 31/07/1996. Isto porque, quando da restituição já recebida, o valor do imposto restituído correspondente às verbas auferidas em face do PISV foi corrigido monetariamente apenas a partir da data da entrega da declaração, quando, no seu entender, deveria se dar a partir da data da retenção (31/07/1996). A autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA emitiu o Parecer n° 166/2003 SEORT/IRPF, nos seguintes termos. Conforme Norma de Execução n° 02, de 07/06/1999, que estabelece os procedimentos a serem adotados em pedidos de restituição e compensação relativos a imposto sobre a renda retido na fonte referente a verbas indenizatórias auferidas em programas de demissão voluntária, o contribuinte apresentou o pedido de restituição, mediante processo, acompanhado da respectiva declaração retificadora. Deferido seu pleito, foi apurado crédito a restituir sobre o qual foi compensado o valor já restituído à época do processamento da declaração original, corrigido monetariamente segundo o critério estabelecido na Instrução Normativa SRF n°22, de 07/06/1999, vigente à época. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.012245/2002-20 Acórdão n° : 106-14.137 A norma em vigor, Instrução Normativa SRF n° 210, de 30/09/2002, seguindo a mesma regra estabelecida na IN SRF n° 22, de 1999, dispõe que no caso de restituição e compensação de tributos, os valores serão acrescidos de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, conforme o artigo 38: "Art. 38. As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, observando-se, para o seu cálculo, o seguinte: I — como termo inicial de incidência: a) tratando-se de restituição de imposto de renda apurada em declaração de rendimentos de pessoa física: 1.o mês de janeiro de 1996, se a declaração referir-se ao exercício de 1995 ou anteriores; 2. o mês de maio, se a declaração referir-se aos exercícios de 1996 e subseqüentes; (.-.) II — como termo final de incidência: a) em se tratando de restituição apurada em declaração de rendimentos da pessoa física, o mês anterior àquele em que o recurso for disponibilizado ao sujeito passivo; b) nos demais casos, o mês anterior ao da restituição ou compensação." Destarte, considerando o exposto, e seguindo entendimento da Administração Tributária, naquela esfera administrativa, inclusive a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 07/06/1999, de que a matéria se enquadra na hipótese de restituição apurada em Declaração de Ajuste Anual, foi 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.012245/2002-20 Acórdão n° : 106-14.137 proposto o indeferimento do pedido formulado para que a incidência de correção monetária seja calculada tendo como termo inicial a data da retenção do imposto sobre a renda na fonte. Com base nesse entendimento foi indeferido o pedido. Regularmente cientificado do indeferimento, em 14/03/2003 — fl. 19, o interessado ingressa, em 27/03/2003, com a manifestação de inconformidade de fls. 16/18, onde apresenta os seguintes argumentos em defesa do seu pleito: - o seu pedido refere-se à correção monetária imputada sobre o valor que lhe fora restituído, referente ao ano calendário de 1995, exercício de 1996, respaldado em entendimento jurídico (Súmula 215 STJ) e também no Ato Declaratório SRF n°95, de 26/11/1999, de que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo a adesão a programa de demissão voluntária não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, donde se conclui que o imposto sobre a renda retido quando da sua adesão ao PISV, implantado pela Petrobrás, adquiriu a natureza de indébito, e como tal deve ser tratado; - os argumentos apresentados no Parecer n° 265/2003 SEORT/IRPF não têm sustentação, porque a declaração retificadora foi o mecanismo adotado pela Secretaria da Receita Federal para restituir o indébito e não uma necessidade ou opção do contribuinte, uma vez que o direito à restituição já estava assegurado pelo Poder Judiciário, independentemente do contribuinte efetuar ou não a retificação da declaração; - necessário se faz que a análise do pleito seja feita à luz do Ei entendimento jurídico que norteou todo o processo de restituição de indébitos referentes ao imposto sobre a renda incidente sobre programas de demissão voluntária, pelo fato de possuir natureza atípica dos demais casos de restituição; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.012245/2002-20 Acórdão n° : 106-14.137 - o parecer em questão faz referência à IN SRF n° 22, de 18/04/1996, artigos 2° e 3°, para respaldar o indeferimento, mas é a própria instrução normativa, no seu artigo 4°, que determina: "valores decorrentes de pagamento indevido ou a maior, anterior a 01/01/1996, em Ufir, serão convertidos em reais com base na Ufir de 01/01/1996, correspondente a R$ 0,8287"; - ainda que o pagamento do indébito tenha sido feito em real, juridicamente correto, já que se trata de indébito, seria usar o argumento do artigo 4° da IN SRF n° 22, de 1996, ou seja, converter o valor retido para Ufir na data da retenção, e em seguida converter para reais com base na Ufir de 01/01/1996. Os membros da 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA acordaram por indeferir a solicitação do contribuinte por entenderem que os valores retidos sobre o incentivo a participação em programas de demissão voluntária não deixaram de submeter-se às normas relativas ao imposto sobre a renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da Declaração de Ajuste Anual. Além disso, a Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição do imposto sobre a renda das pessoas físicas se fará através da Declaração de Ajuste Anual. Deste modo, o imposto retido na fonte deve ser compensado na Declaração de Ajuste Anual e, em obediência às regras específicas, restituído com o acréscimo de juros à taxa Selic, calculados a partir da data limite para entrega da declaração. Intimado em 04/06/2003, o contribuinte, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade e traz em anexo cópia de acórdãos proferidos pelas Quarta e Sexta Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em que, tratando de caso análogo, foi dado provimento aos recursos apresentados pelos sujeitos passivos. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.012245/2002-20 Acórdão n° : 106-14.137 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja aplicada a taxa de juros desde a data da retenção do valor referente ao imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre verbas provenientes de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, a que o requerente aderiu em 31/07/1996. Isto porque, quando de restituição já efetuada, a incidência da taxa de juros se operou somente a partir do primeiro dia do mês subseqüente à data prevista para entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997. O Poder Judiciário, por manifestação das duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça, entendeu ser indevida a incidência do imposto de renda sobre os valores provenientes de adesão a programa de demissão voluntária. Acompanhando o entendimento judicial a Secretaria da Receita Federal expressou entendimento no sentido de que os valores pagos a empregados a título de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial. Tal entendimento está expresso na Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, que determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre tais rendimentos, no Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01/1999, que autorizou expressamente a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte, no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12/03/1999, na Norma 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.012245/2002-20 Acórdão n° : 106-14.137 de Execução SRF/COTEC/COSIT n° 2, de 02/07/1999 e no Ato Declaratório SRF n° 95, de 26/11/1999. Não há dúvidas que, a partir do reconhecimento da Secretaria da Receita Federal de ser indevida a exação, os pagamentos efetuados a título de imposto sobre a renda retido na fonte sobre verbas oriundas de programas de demissão voluntária passaram a se configurar como indébitos, e como tal, se impõe a devolução pelo fisco do que recebera indevidamente. Entende o colegiado julgador de primeira instância que, embora indevido o pagamento, a aplicação da taxa de juros deva se dar somente a partir do mês seguinte àquele determinado para entrega da Declaração de Ajuste Anual. Salvo melhor juízo, entendo que indébito embora tenha se configurado como tal com o reconhecimento da Secretaria da Receita Federal, o pagamento foi indevido, quer o contribuinte estivesse obrigado ou não a entregar declaração de rendimentos. A Declaração de Ajuste Anual é o instrumento adequado para o contribuinte pleitear aquele imposto que continua sendo legalmente devido, contudo, não no montante antecipado. O fato da entrega da declaração e da data delimitada para tal em nada interfere para modificar a característica de que o pagamento foi indevido. E, como pagamento indevido deve ser tratado quando da aplicação da taxa de juros, devendo-se para tal observar os mandamentos do § 4 0, do artigo 39, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, c,/c o artigo 73 da Lei n°9.532, de 10/12/1997, ad &terem: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (...) § 4°. A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.012245/2002-20 Acórdão n° : 106-14.137 do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." (destacamos) "Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido." Com efeito, estando previsto em lei que a incidência da taxa SELIC deve se dar desde a data da retenção do imposto sobre a renda considerado indevido, no caso sob exame, a data a ser considerada para o cálculo dos juros é o constante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 10), 31 de julho de 1996. Observamos, que, para tal, deverão ser recompostos os cálculos referentes à Declaração de Ajuste Anual do ano calendário 1996, exercício 1997, considerando-se os valores referentes ao programa de demissão voluntária como não tributáveis, cujo resultado deve ser cotejado com aquele decorrente da restituição do imposto pago indevidamente, com a incidência de juros à taxa SELIC desde a data do pagamento, e com o valor que já foi restituído em decorrência da Declaração de Ajuste apresentada, e só então deve ser averiguado o valor final a ser restituído ao contribuinte. Destarte, voto pelo provimento do recurso, para que sejam aplicados os juros à taxa SELIC, sobre o valor retido a título de imposto sobre a renda retido na , fonte incidente sobre as verbas decorrentes de programa de demissão voluntária, , considerando-se a data do efetivo recolhimento indevido. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. 'AtiWNà"-sk gl.SLI-145>HOLA N DA i 9 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.218605/98-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CSLL- RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não pode ser admitida como declaração retificadora, para fins de suspender a inscrição de débito na dívida ativa da União, por inadimplência no recolhimento dos valores regularmente declarados, a apresentação de formulário preenchido com rasuras e em desacordo com as orientações normativas emanadas da administração tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13381
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.381 CSLL — RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Não pode ser admitida como declaração retific,adora, para fins de suspender a inscrição de débito na divida ativa da União, por inadimplência no recolhimento dos valores regularmente declarados, a apresentação de formulário preenchido com rasuras e em desacordo com as orientações normativas emanadas da administração tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHALITA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H IQUE DA SILVA - PRESIDENTE SQLUI GÁ DEI OS Ni:513Rtk - RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julga ento, os Conselheiros: IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PESS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10469.218605/98-80 Acórdão n° : 105-13.381 Recurso n° : 124.379 Recorrente : CHALITA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima qualificado recorre a este Colegiado, da Decisão de fls. 102/104, prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE, que manteve o indeferimento de sua solicitação para que fosse retificada a declaração de rendimentos (DIRPJ) por ele apresentada para o exercício de 1994, correspondente ao ano-calendário de 1993, da qual tomou ciência em 28/06/2000, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fls. 105. Quanto à matéria tratada nos presentes autos, a solicitação da retificação de que se cuida, formalizada através do Processo n° 10469.004533/98-68, foi motivada pela inscrição, em dívida ativa da União, de débitos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) originalmente declarada para o aludido período, não recolhida pelo contribuinte, conforme documentos de fls. 01/13. Sob o fundamento de que na apreciação de idêntica matéria relativa aos débitos do IRPJ, objeto do Processo n° 10469.218604/98-17, não restaram comprovados os erros que teriam sido cometidos no preenchimento da declaração original, requisito indispensável para o deferimento do pedido, segundo os artigos 880, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (RIR/94), e 832, do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, tendo sido indeferido o pleito da interessada, o Delegado da Receita Federal em Natal — RN deu igual tratamento à presente solicitação, tendo mantido a inscrição dos débitos relativos à CSLL, de que tratam os autn 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10469.218605/98-80 Acórdão n° : 105-13.381 Ressalta aquela autoridade, em sua decisão de fls. 85/87, a constatação de uma série de inconsistências nos dados alterados, contendo a declaração retificadora, rasuras em seu preenchimento, utilização indevida de campos do formulário e incorreções nos valores do IRPJ e da Contribuição Social devidos por estimativa, no ano- calendário a ela correspondente. Regularmente cientificado do aludido despacho decisório, o contribuinte ingressou tempestivamente com a sua manifestação de inconformidade de fls. 89, informando haver entregue uma nova declaração retificadora (cópia às fls. 91/100), e justificando os erros apontados por aquela autoridade, como meros lapsos cometidos por ocasião do preenchimento do formulário. Em decisão de fls. 102/104, o Delegado da Receita Federal de Julgamento de Recife - PE manteve o indeferimento do pleito, sob o fundamento de que a declaração retificadora apresentada no Processo n° 10469.004533/98-68, não só contém rasuras, como também o seu preenchimento se acha incorreto, por contrariar as normas constantes do Ato Declaratório COTEC/COSAR/COFIS/COSIT n° 01, de 28/0611995, quanto à indicação de valores expressos em cruzeiros reais. Já no que conceme ao novo formulário entregue pela interessada, o julgador singular se abstém de apreciá-lo, sob o argumento de que tal declaração retificadora deverá se submeter primeiramente à análise do Delegado da Receita Federal em Natal — RN. Assim, não tendo o contribuinte comprovado os alegados erros cometidos na declaração de rendimentos originalmente entregue à Repartição, conforme previsto nos artigos 147, § 1°, do Código Tributário Nacional — CTN, 21, do Decreto-lei n° 1.967/1982, e 880, do RIR/94, não lhe assiste razão em seu pleito, não se justificar) a revisão do lançamento decorrente da pretendida retificação da declara . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10469.218605/98-80 Acórdão n° : 105-13.381 Na petição de fls. 106, apresentada em 24/07/2000, interpretada pela Repartição de origem, como Recurso Voluntário (vide despacho de fls. 108), a interessada informa haver juntado no processo relativo ao IRPJ, uma terceira declaração retificadora para o ano-calendário de 1993, justificando o erro cometido na declaração original, nos seguintes termos (ln verbis"): "A DIFERENÇA DA RETIFICADORA: 11 — A original por erro de preenchimento nas linhas 12 nos Quadros 15 e 16 do Formulário I, apresentou o Imposto de Renda e Contribuição Social a pagar. O correto era para deixar em branco, tendo em vista que depois das compensações do Imposto de Renda e Contribuição Social por estimativa conforme mostra o anexo 3 do Quadro 04 das linhas 15 e 21, o resultado ficou Negativo, com este. resultado não há Imposto e Contribuição a pagar" \ É o relatC . . , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10469.218605/98-80 Acórdão n° : 105-13.381 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, Relator O recurso é tempestivo e, atendendo os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Diante do relato dos fatos procedido, resta claro que a pretensão do contribuinte, ao retificar a sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993, teve o objetivo único de suspender a inscrição do débito em dívida ativa da União, procedimento que se achava em curso, motivado pelo não recolhimento integral dos valores originalmente declarados a título de imposto de renda e contribuição social devidos no período, tanto que a decisão de fls. 85/87, concluiu pela manutenção da inscrição dos referidos débitos, em conseqüência do não acatamento da retificação pretendida. A apresentação, pelo contribuinte, de novos formulários preenchidos com o fim de retificar a declaração originalmente apresentada, a cada vez que tomava ciência das decisões das autoridades administrativas indeferindo o seu pleito, não poderia, a rigor, ser acatada como manifestação de inconformidade ou recurso voluntário contra o julgamento efetuado, uma vez que as apreciações levadas a efeito nas respectivas oportunidades, se restringiram ao pedido inicial do sujeito passivo, o qual, ao retificar de outras formas a declaração de rendimentos, inovava a cada vez que buscava na instância seguinte, alterar o julgamento procedido, sem, no entanto, se contrapor às suas fundamentações. No entanto, considerando que um dos princípios que norteiam o processo administrativo fiscal, é o da informalidade — o que o diferencia, sobrei, eira, fit 1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10469.218605/98-80 Acórdão n° : 105-13.381 processo judicial — pode-se concluir que o contribuinte ainda que não tenha se utilizado apropriadamente do instrumento recursal, para fazer valer o seu direito, demonstrou a intenção de se contrapor ao julgamento realizado pela instância inferior, ao se dirigir a este Colegiado, razão pela qual admito a petição de fls. 106, como recurso voluntário interposto contra a decisão de 1° grau, em face do conteúdo do citado princípio processual. Quanto ao mérito do litígio, tendo em vista que a decisão do julgador singular se limitou a apreciar a primeira declaração retificadora apresentada pela interessada, tendo mantido o indeferimento do pleito pelas razões sintetizadas no relatório, não contraditadas pela defesa, não há como deixar de negar provimento ao recurso, nos termos em que foi formulado, já que os motivos determinantes do não acatamento do pleito inicial se mantiveram incólumes, devendo prevalecer nesta oportunidade. No entanto, ainda que seja negado provimento ao recurso, tal fato não impede que o Delegado da Receita Federal de Natal — RN, aprecie novamente o pedido de retificação da DIRPJ de que trata os presentes autos, baseado nos novos formulários apresentados pelo contribuinte, tendo em vista as recentes alterações na legislação de regência (Medida Provisória n° 1.990-32, de 08/06/2000 e suas reedições, artigo 18; Instrução Normativa SRF n° 166/1999; e Ato Declaratório SRF n° 10, de 23/02/2000), considerando-se ainda, que os requisitos de certeza e liquidez do débito a ser inscrito na dívida ativa, podem ser ilididos pelo sujeito passivo, na forma do parágrafo único, do artigo 204, do CTN. Dessa forma, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, sem prejuízo do reexame da matéria pela autoridade competente, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10469.218605/98-80 Acórdão n° : 105-13.381 em face da apresentação de uma nova declaração retificadora, conforme esposado acima. Sala das Sessões em Brasília — DF, 05 de dezembro de 2000 aZAtME,IROS NÓBF\EGA 7 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.015625/92-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EXs. 1990 - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece de recurso de ofício quando o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao limite estabelecido na Portaria n° 333/97. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 105-12610
Decisão: RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Numero do processo: 10510.002757/2005-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: contribuição social/ll PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA PESSOAL E POSTAL. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. Havendo duplicidade de intimação, o prazo para impugnação deve ser contado da data da última intimação efetuada, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório, da verdade material e da revisibilidade. Por conseqüência, é tempestiva a impugnação apresentada pela autuada. Preliminar Acolhida.
Numero da decisão: 101-96.772
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de tempestividade da impugnação determinando o retomo dos autos à DRJ para apreciação das demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10510.002757/2005-54 Recurso n° 158.081 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAULL Acórdão n° 101- 96772 Sessão de 30/05/2008 Recorrente ARAFORTE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Recorrida 2 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/1.1 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CIÊNCIA PESSOAL E POSTAL. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. Havendo duplicidade de intimação, o prazo para impugnação deve ser contado da data da última intimação efetuada, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório, da verdade material e da revisibilidade. Por conseqüência, é tempestiva a impugnação apresentada pela autuada. Preliminar Acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de tempestividade da impugnação determinando o retomo dos autos à DRJ para apreciação das demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ilt „)/IO P A . PRESI ENTE i""----4---- JOÃO CAR S L LIMA JÚNIOR RELATOR FORMALIZADO EM: 24 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSE RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALy,ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 1 Processo n° 10510.002757/2005-54 CCOI/C01 Acórdão n.° 101- 96772 Fls. 2 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado pela DRF Aracajú/SE (fls. 33/40) decorrente da constatação de diferenças apuradas no recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, cujo crédito tributário exigido à época perfazia a soma total, incluindo juros e multa, de R$ 5.919,38 (cinco mil, novecentos e dezenove reais e trinta e oito centavos). A referida autuação decorreu da apuração de diferenças entre os valores escriturados e declarados nos 1° e 4° trimestres de 2000. No 1° trimestre, o Fisco apurou a falta de recolhimento do adicional da CSLL, calculado sobre a receita bruta declarada, receita essa apurada a partir dos débitos de PIS e da COFINS informados pelo contribuinte na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Quanto ao 4° trimestre, a Recorrente não informou a CSLL devida, crédito que também foi apurado através da receita bruta calculada a partir dos débitos de PIS e COFINS informados em DCTF. Iniciado o procedimento fiscal perante a empresa autuada MM Manutenção e Montagem Ltda, CNPJ n° 01.116.690/0001-01, o agente fiscal constatou tratar-se de pessoa jurídica "INAPTA-OMISSA NÃO LOCALIZADA", assim declarada em julho de 2004 pelo Ato Declaratório Executivo n° 50/2004, tendo em vista que a mesma deixou de funcionar sem ter dado a devida baixa em seus registros públicos. Contudo, o lançamento foi formalizado contra a empresa Araforte Transporte e Serviços Ltda, CNPJ n° 32.885.816/0001-36, considerada pelo fisco como sucessora da empresa MM Manutenção e Montagem Ltda., de acordo com o Termo de Sujeição Passiva Solidária por Sucessão de fls. 41/44, bem como em face do sócio gerente da MM Manutenção e Montagem Ltda., Sr. Agenor Dias de Assis, CPF n° 427.694.695-68, conforme Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls. 50/53. No Termo de Sujeição Passiva Solidária por Sucessão (fls. 41/44) lavrado contra a empresa Araforte Transporte e Serviços Ltda., verificou-se que, em diligência ao endereço da empresa MM Manutenção e Montagem Ltda., no local encontrava-se em funcionamento outra empresa, qual seja, Araforte Transporte e Serviços Ltda, CNPJ n° 32.885.816/0001-36. Ademais, a autoridade fiscal obteve informações junto à Municipalidade de Carmópolis, cidade em que está situada a empresa, de que o referido imóvel havia sido dado em garantia na Execução Fiscal movida pela Prefeitura face da MM Manutenção e Montagem Ltda. Intimada a empresa Araforte para apresentar seus livros e documentos contábeis, bem como informar e comprovar a que título ocupava o imóvel situado na Rua Paulo Dias de Santana, 259, Carmópolis/SE, a Recorrente entregou seus documentos constitutivos, Livros de Registros de Entradas e Saídas de Mercadorias, Notas Fiscais de compras, comprovantes de despesas de água, luz e telefone. Quanto ao imóvel, não apresentou qualquer documentação que comprovasse sua posse, limitando-se apenas a informar que recolhe anualmente o IPTU do imóvel. Ainda segundo o Termo de Sujeição Passiva Solidária por Sucessão, a autoridade fiscal ao analisar a documentação apresentada constatou que a empresa Araforte pagou, em 11/10/2001, faturas de energia em nome da empresa MM Manutenção e Montagem 2 Processo n° 10510.002757/2005-54 CCOI/C01 Acórdão n.° 101- 96772 N. 3 Ltda., vencidas em julho, agosto e setembro de 2001. Ademais, o Sr. Fiscal comparou os consumos de energia do período de dezembro de 2000 a outubro de 2004, constatando que somente houve queda expressiva em julho de 2001. Além disso, verificou-se que a fatura de água de 2001 foi emitida em nome da Araforte, que pagou o débito posteriormente, bem como que houve acordo negociado em 02/08/2001, pago em 06(seis) parcelas, de setembro de 2001 a fevereiro de 2002. Observou-se, ainda, o objeto social de ambas as empresas, sendo que as duas faziam menção à realização de serviços de montagens industriais. Diante disto, a DRF de Aracaju/SE concluiu que em razão da empresa em atividade não ter comprovado a que título ocupa, desde 2001, o imóvel de propriedade da empresa fiscalizada, irregularmente dissolvida, restou caracterizada a sucessão empresarial, a despeito dos artifícios utilizados para encobrir a aquisição do fundo de comércio e a continuidade de sua exploração, com vistas à fuga da responsabilidade pelo passivo fiscal da sucedida, nos termos do artigo 133 do CTN. Quanto ao Termo de Sujeição Passiva Solidária lavrado contra o Sr. Agenor Dias de Assis, sócio gerente da empresa MM Manutenção e Montagem Ltda. (fls. 50/53), constatou-se que a empresa supracitada deixou de fimcionar sem que tenha providenciado a sua baixa regular nos registros públicos. Ademais, analisando os documentos enviados, a Autoridade Fiscal identificou diversas irregularidades nos registros e livros contábeis da empresa, concluindo que as práticas adotadas pela MM Manutenção e Montagem Ltda. são de responsabilidade do sócio gerente, Sr. Agenor Dias de Assis, direta ou indiretamente, em decorrência de gestão negligente na administração da sociedade ou na fiscalização da empresa prestadora de serviços de contabilidade. Além disso, que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado, bem como que a dissolução irregular da sociedade não exime a responsabilidade do sócio que detinha poderes de administração. Diante disso, foi efetivado o lançamento em face das empresas MM Manutenção e Montagem Ltda. e Araforte Transportes e Serviços Ltda., bem como do sócio gerente da primeira sociedade. Ocorre que, em 23.11.05, a autuante lavrou o Termo de Recusa (fls. 46), alegando que o procurador da empresa Araforte Transportes e Serviços Ltda., legalmente constituído nos autos através da procuração de fls. 47, recusou-se a tomar ciência do Termo de Sujeição Passiva Solidária por Sucessão e dos autos de infração da CSLL e do IRPJ e seus reflexos. Com isso, este sujeito passivo foi considerado devidamente intimado nesta mesma data, dia 23.11.05, nos termos do artigo 23, inciso I do Decreto 70.235/72, tendo ficado em seu poder uma via dos referidos autos de infração e do Termo de Sujeição Passiva Solidária por Sucessão. Ademais, o Termo de Recusa e toda documentação relacionada ao lançamento também foram enviados à empresa via postal, tendo sido recepcionados em 08.12.05, conforme Aviso de Recebimento de fls. 211. Processo n" 10510.002757/2005-54 CCOI/C01 Acórdão n.° 101- 96772 Fls. 4 Quanto aos demais sujeitos passivos, MM Manutenção e Montagens Ltda e seu sócio-gerente Agenor Dias de Assis, o Fisco também lhes enviou cópia dos autos de infração e dos Termos de Solidariedade e de Recusa, que foram recepcionados em 10.12.05, conforme Avisos de Recebimento de fls. 212/214. Ao ser intimada da referida autuação, a empresa Araforte Transportes e Serviços Ltda., em 09/01/2006, impugnou o lançamento efetuado (fls. 222/228), alegando, preliminarmente, que houve violação ao devido processo legal e à ampla defesa na lavratura do Termo de Recusa, eis que o procurador constituído nos autos, Sr. Francisco de Assis Gama Alves, não é seu representante legal e não tinha poderes para assinar intimações perante repartições públicas. Ainda, em preliminar, o contribuinte alegou que a apresentação dos documentos solicitados pela autoridade fiscal demandava tempo e que o presente auto de infração encontra- se eivado de vício formal, restringindo a defesa da empresa. Quanto ao mérito, ressaltou em síntese que não houve sucessão das empresas, tendo em vista que em momento algum ocorreu a transferência do estabelecimento comercial, fundo de comércio ou bens do negócio anterior, mas apenas autorização para uso do imóvel da empresa autuada (MM Manutenção e Montagens Ltda), mediante o pagamento dos débitos referentes àquele bem. Afirmou, ainda, que o simples fato de não ter atendido a notificação para apresentar os documentos solicitados pelo Sr. Fiscal não autoriza a presunção de que houve sucessão das empresas. Por fim, alegou que como não há comprovação do fim das atividades da empresa MM Manutenção e Montagens Ltda., se fosse o caso, deveria ser invocada a responsabilidade subsidiária da sucessora, que estaria protegida pelo beneficio de ordem. Diante disso, requereu a anulação do presente auto de infração por vício formal, diante da ilegitimidade do Termo de Recusa lavrado, devendo ser-lhe restituído o prazo para defesa; e por vício de conteúdo, em face de ter sido presumida a sucessão entre as empresas. Requereu, ainda, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da empresa Araforte. No mesmo dia 09.01.2006, os demais autuados (MM. Manutenção e Montagens Ltda. e Agenor Dias de Assis) apresentaram impugnação (fls. 240/255) ao lançamento efetuado, alegando, preliminarmente, nulidade do crédito tributário constituído, eis que o auto de infração foi produzido dentro da própria repartição fiscal e entregue ao autuado apenas para coletar sua assinatura, sem que houvesse motivo para tal. Aduziu, ainda, que tal procedimento vicia o lançamento já que não foram cumpridas as normas do Processo Administrativo Fiscal da União, bem como que o não cumprimento destas formalidades contagia todo o processo administrativo, tornando-o nulo. Ainda, em preliminar, os contribuintes alegam a decadência do direito à constituição do crédito tributário, haja vista que a impugnada efetuou o lançamento de oficio em 22.11.2005, em referência a fatos geradores dos períodos de 01.01.2000 a 31.12.2000, tendo transcorrido o prazo de 05 (cinco anos) para a constituição do crédito tributário. No mérito, em síntese, alegou que o agente fiscal para efetuar o lançamento se utilizou, exclusivamente, de informações obtidas junto às notas fiscais enviadas pela Petrobrás, 4 Processo e 10510.002757/2005-54 CL-01/C01 Acórdão n.° 101- 96772 Fls. 5 nos valores escriturados no Livro Registro de Serviços Prestados e nos valores de PIS e COFINS declarados em DCTF no ano-calendário de 2000, sem observar a busca da verdade real que rege o processo administrativo tributário. Alegou, ainda, que o fisco lavrou o auto de infração arbitrando o lucro dos períodos compreendidos entre 03/2000 a 09/2001, sob argumento de que a empresa não declarou rendimentos nos exercícios de 2001, 2002 e 2003, e também, não apresentou os livros e documentos de sua escrituração com as determinações previstas em lei. Ressaltou, contudo, que o arbitramento do lucro possui caráter sancionatório e pugnou pela sua inaplicabilidade. Aduziu o contribuinte que a simples intimação para apresentar livros e documentos de sua escrituração configura cerceamento de defesa, por não lhe ter sido concedido prazo razoável para regularização da escrita contábil da empresa. Disse ainda que com um prazo razoável a empresa conseguiria regularizar sua escrita contábil, que efetivamente reduziria ou extinguiria a base de cálculo do tributo em questão, o que deverá ser comprovado mediante diligência pericial. Alegou, ainda, que é ilegal a sujeição passiva solidária do sócio Agenor Dias de Assis, vez que a empresa não foi extinta, estando apenas inativa em decorrência da tragédia financeira sofrida, bem como não houve qualquer ato por ele praticado com excesso de poder ou infração à lei e contrato social, nos termos do artigo 135 caput do CTN. Diante de tais alegações, requereu que as preliminares fossem acolhidas a fim de decretar a nulidade do auto de infração; que o processo fosse baixado em diligência para ser produzida prova pericial contábil, no intuito de positivar a não ocorrência dos fatos descritos pelo Fisco; e por fim, que no mérito, fosse julgado insubsistente o presente auto de infração. Às fls. 257/273 foi proferida decisão pela DRJ/Salvador/BA que julgou procedente o lançamento tributário impugnado. Quanto à impugnação da empresa Araforte Transportes e Serviços Ltda., a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Salvador entendeu que não tem razão a contribuinte, uma vez que o procurador da empresa, Sr. Francisco de Assis Gama Alves, detinha poderes para tomar ciência dos termos lavrados pela fiscalização, de acordo com a procuração de fls. 47, o que ocorreu em 23.11.05 na lavratura do Termo de Recusa. Assim, a DRJ de Salvador concluiu pela intempestividade da impugnação que foi protocolada somente em 09.01.2006. Quanto às alegações de ter sido considerada empresa subsidiária, a DRJ entendeu que os fatos descritos no próprio Termo de Sujeição Passiva Solidária por Sucessão convergem para a conclusão de que houve na prática a sucessão apontada pela autuante. Em relação à impugnação apresentada em 09.01.2006 pela empresa MM Manutenção e Montagens Ltda. e por seu sócio gerente Sr. Agenor Dias de Assis, em decorrência dos autos de infração e Termos recebidos em 10.12.2005, a DRJ de Salvador, inicialmente, dispôs que esta impugnação havia sido anexada ao Processo n° 10510.002765/2005-09, que trata do IRPJ e seus reflexos, mas como os argumentos apresentados referem-se a todo procedimento fiscal do Mandado de Procedimento Fiscal n° 0520100/00252/04, o qual engloba também o presente caso, apreciou a impugnação na parte que lhe cabia. 5 Processo n° 10510.002757/2005-54 CCO I/C01 Acórdão n." 101- 98772 Fls. 6 Acerca da preliminar que requereu a nulidade do lançamento, a DRJ entendeu que não houve qualquer afronta à legislação que rege o processo administrativo fiscal no procedimento adotado pela autuante. Isto porque, durante a ação fiscal diversos termos, solicitação de livros, documentos e esclarecimentos foram enviados ao endereço cadastral da empresa, inclusive o próprio sócio da empresa, Sr. Agenor Dias de Assis, foi intimado a prestar esclarecimentos, bem como foi devidamente intimado do auto de infração e do Termo de Sujeição Passiva Solidária. Quanto à decadência, a DRJ concluiu que esta inexiste, vez que o auto de infração é relativo aos fatos geradores ocorridos em 31.03.2000 e 31.12.2000 e, por se tratar de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o prazo decadencial é de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 45 da Lei 8.212/91. No que tange ao pedido de perícia, o órgão recorrido o considerou não formulado, haja vista que o impugnante não apresentou motivos que justificassem sua realização, desobedecendo ao disposto no artigo 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao mérito, a Delegacia de Julgamento concluiu que a autoridade fiscal apontou as diferenças da CSLL exclusivamente com base nos débitos de PIS e COFINS declarados pela própria empresa em DCTF e não com base nas notas fiscais apresentadas pela Petrobrás, cliente da autuada. Ademais, no que se refere ao arbitramento do lucro, tais argumentos sequer foram apreciados pelo órgão julgador, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado com base no lucro presumido, opção adotada pela empresa no ano-calendário do presente caso. Por fim, no que diz respeito à caracterização do sócio-gerente como sujeito passivo solidário do lançamento efetuado, a DRJ de Salvador/BA entendeu que os fatos narrados pela autuante e os documentos juntados aos autos demonstram que não ocorreu mero atraso no recolhimento de tributos, como alega o contribuinte, mas sim a existência de diversas irregularidades, cabendo perfeitamente a infração prevista no artigo 135 do CTN, caracterizadora da sujeição passiva solidária do sócio-gerente da sociedade autuada. Dessa forma, a DRJ decidiu pela rejeição das preliminares de nulidade e decadência argüidas, e considerou não impugnado o Termo de Sujeição Passiva por Sucessão lavrado contra a Araforte Transportes e Serviços Ltda., bem como manteve a sujeição passiva solidária imputada ao sócio da empresa à época dos fatos geradores, Sr. Agenor Dias de Assis, e, no mérito, julgou procedente o lançamento. Na tentativa de intimar os sujeitos passivos do acordão de n° 15-11.525 prolatado pela DRJ de Salvador/BA, o envelope destinado à empresa MM Manutenção e Montagens Ltda. retomou à DRF de Aracajú/SE sob a justificativa "mudou-se". Diante disto, a DRF de Aracajú/SE publicou o Edital DRF/AJU/SACAT n° 02/2007, intimando a empresa para no prazo de 15 dias tomar ciência do teor do acórdão prolatado pela DRJ, conforme fls. 284. Sem prejuízo, os demais sujeitos passivos, quais sejam, Sr. Agenor Dias de Assis e Araforte Transportes Serviços Ltda., foram devidamente intimados em 15.12.2007 e 16.02.2007, respectivamente, conforme Avisos de Recebimentos de fls. 278/279. Processo n°10510.002757/2005-54 CCOI/C01 Acórdão n.• 101- 96772 Fls. 7 Assim, devidamente intimada em 16.02.2007 do acórdão prolatado, conforme comprovante de fls. 279, apenas a empresa Araforte Transportes Serviços Ltda., ora Recorrente, interpôs tempestivamente em 22.03.2007 seu Recurso Voluntário, ocasião em que sustentou a integralidade das razões oferecidas na peça impugnatória. Reiterou, em preliminar, a nulidade do auto de infração, sob alegação de que o agente o fiscal apresentou o auto já elaborado e não o lavrou no local da fiscalização. Ainda em preliminar, atacou o acórdão prolatado pela DRJ de Salvador, alegando a tempestividade de sua impugnação, eis que o contador da empresa não possuía poderes para receber intimações de autos de infração, cabendo tal ato apenas aos representantes legais da empresa. Nesse diapasão, o Recorrente alega que o fato de constar poderes na procuração para tomar ciência de atos emanados, como o alegado no acórdão recorrido, é uma expressão genérica que não autoriza uma interpretação extensiva. Diante disto, entende que o prazo para impugnação somente se iniciou a partir da data do recebimento via postal, pela pessoa jurídica, do Termo de Recusa e demais documentos, ou seja, em 08.12.2005, sendo assim tempestiva a impugnação apresentada em 09.01.2006. No que tange ao mérito do Recurso Voluntário, o Recorrente manteve as alegações apresentadas à DRJ, principalmente no que diz respeito à inexistência de sucessão, colacionando jurisprudências e doutrina sobre o tema. Nesse sentido, requereu que seja declarada a tempestividade da impugnação, cominando pela improcedência do Termo de Sujeição Passiva Solidária por Sucessão lavrado contra a ora Recorrente e do respectivo crédito tributário constituído. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, Relator O recurso voluntário apresentado pela empresa Araforte Transportes e Serviços Ltda. é tempestivo e dele tomo conhecimento. Alega o contribuinte, em preliminar, a tempestividade da impugnação administrativa apresentada em primeira instância, tendo em vista que o procurador constituído em fls. 47 não detinha poderes para representar a sociedade, de modo que o Termo de Recusa lavrado pelo agente fiscal em 23/11/2005 (fl. 46) não pode ser considerado como citação válida, devendo prevalecer a intimação efetuada via postal, a qual foi recebida em 08/12/2005 (fl. 211). Inobstante conste da procuração outorgada pela empresa ao Sr. Francisco de Assis Gama Alves poderes para "tomar ciência dos atos emanados", bem como constitua a declaração de recusa uma modalidade de intimação prevista no artigo 23, inciso I do Decreto 70.235/72, é certo que no presente houve duas intimações do contribuinte, ou seja, uma pessoal e outra via postal. Imperioso se faz destacar que, ainda no curso do prazo para impugnação, 7 .. . • -. Processo n° 10510.002757/2005-54 CCO I/C01 Acórdão n.° 101- 96772 ns. 8 iniciado com a primeira intimação, houve nova citação válida efetuada via postal, dando ciência à empresa do Termo de Recusa e da documentação relativa ao lançamento efetuado. Ademais, ressalte-se que diante das intimações enviadas via postal à empresa MM Manutenção e Montagem, ao seu sócio-gerente Sr. Agenor Dias de Assis e à empresa Araforte Transportes e Serviços Ltda., bem como do recebimento das intimações em datas distintas por cada um deles, o próprio agente fiscal em fl. 217 determinou a alteração da data de ciência para o dia 10.12.2005. Nesse diapasão, considerando-se que os atos praticados pela administração pública não podem causar dúvidas ao contribuinte e nem são praticados sem qualquer propósito e, ainda, em observância ao princípio da ampla defesa e do contraditório, da verdade material e da revisibilidade dos atos públicos, entendo que, para fins da contagem do prazo para impugnação administrativa, deve ser considerada a data da última intimação do contribuinte, efetuada via postal. Diante do exposto, voto pela tempestividade da impugnação administrativa protocolada em 09/01/2006 e determino o retomo dos autos à DRJ de Salvador a fim de que seu mérito seja devidamente apreciado. i/É como voto. Brasília (DF), em 30 de mai de 2008 JOÃO CARL l Se DE IMA .-II.I0R A 8 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.001278/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 13/03/1996, 11/04/1996, 06/09/1996, 09/10/1996, 11/12/1996 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A mercadoria importada, tri-nonil-fenil-fosfito, conhecido comercialmente como TNPP, classifica-se no código NCM 2920.90.13, específico para os fosfitos que contenham os radicais alquila (nonil) e arila (fenil). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.992
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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CCO3/CO2 Fls. 199 MINISTÉRIO DA FAZENDA wk.. vil TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te`tri' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480.001278/2001-91 Recurso n° 124.270 Voluntário Matéria CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Acórdão n° 302-37.992 Sessão de 19 de setembro de 2006 Recorrente PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. Recorrida DRJ-RECIFE-PE • Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador 13/03/1996, 11/04/1996, 06/09/1996, 09/10/1996,11/1211996 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A mercadoria importada, tri-nonil-fenil-fosfito, conhecido comercialmente como TNPP, classifica-se no código NCM 2920.90.13, especifico para os fosfitos que contenham os radicais alquila (nonil) e arila (fenil). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ctik_ JUDITH DO M RAL MARCONDES ARMAN O - Presidente CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Relator • Processo n.° 10480.00127812001-91 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-37.992 Fls. 200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio/ Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • • Processo n.° 10480.001278/2001-91 CCO3/032 Acórdão n.° 302-37.992 Fls. 201 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato da I. Conselheira Relatora SIMONE CRISTINA BISSOTO, por ocasião da Resolução n° 302-1.158, que converteu o julgamento em diligência à Repartição de Origem: "A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE. DA AUTUAÇÃO A empresa acima qualificada importou o produto químico "Ésteres de Ácido Fosforoso Trionil Fenil Fosfito (TNPP)- Doverpho 4HR", acondicionado em tambores, fabricado por Dover Chemical • Corporation, e exportado por ICC Chemical Corporation, classificando- o no código NCM 2920.90.19, com aliquota de 2% para Imposto de Importação: "Ésteres de outros ácidos inorgânicos (exceto os ésteres de halogenetos de hidrogênio) e seus sais; seus derivados halogenados, stdfonados, nitrados ou nitrosados — outros - Foslitos —outros". Os AFRF autuantes entenderam que o código tarifário utilizado pelo declarante estava incorreto e que o produto importado classificava-se no código NCI11 2920.90.13: "Ésteres de outros ácidos inorgânicos (exceto os ésteres de halogenetos de hidrogênio) e seus sais; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados — outros - Fosfitos — de alquila de C3 a CI3 ou alquil-arila", com alíquota de 12% para o Imposto de Importação, tendo sido lavrado o Auto de Infração de fls. 1 a 8 para a cobrança do imposto, acrescido de multa de mora e juros, no montante total de R$ 37.499,48 (trinta e sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), datado de 01/02J2001. • Foi anexado ao Auto de Infração o Laudo Técnico de perito credenciado na repartição aduaneira, referente ao mesmo produto, importado pela mesma empresa (fls. 15/18), devidamente instruído com Relatório de ensaio n° 172.976, do Instituto Tecnológico do Estado de Pernambuco — ITEP (fls. 18/19). IMPUGNAÇÃO Discordando da exigência fiscal, a autuada impugnou o Auto de Infração (fls. 65 a 69), a ela anexando a documentação de fls. 70/132, argumentando, sucintamente, que: I. no Auto de Infração constante do processo n° 11968.000595/00-92, a fiscalização entendeu que idêntico produto classificava-se no código NCM 3812.30.13, e no presente Auto classifica-o no código 2920.90.13; 2. o exame das mercadorias pelas ARFR autuantes deu-se ao desamparo de laudo pericial, vários anos após a sua importação, sem que restasse o mais leve resíduo do produto; o laudo anexado aos autos/ • Processo n.° 10480.001278/2001-91 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.992 Fls. 202 refere-se a DI 00/0681469, referente a produto desembaraçado em novembro de 2000 (cópia às fls. 128/132) 3. a empresa lastreou a classificação do produto importado na classificação de idêntico produto, do mesmo fabricante, importado por estabelecimento da mesma empresa, situado em Triunfo, no Rio Grande do Sul, que o enquadrou no código NCM 2920.90.19 (cópia DI às fls. 125/127); nessa importação, o produto foi vistoriado e o laudo pericial serviu de base para a confirmação do acerto do código declarado; 4. o art. 30, § 3° do Decreto 70 235/72, dispõe que tem eficácia os laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais, quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; 5. o TNPP não é um preparado (mistura, composição de várias • substâncias) e sim um produto puro; 6. assim, sendo, requereu a improcedência da ação fiscal. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 29/06/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, exarou o Acórdão DRJ/REC n° 1.461 (fls. 136/144), assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Importação — II Data do fato gerador: 13/03/1996, 11/04/1996, 06/09/1996, 09/0/1996, 11/2/1996. Ementa: O produto químico Tri-Nonil-Fenil-Fosfito é um éster de ácido inorgânico, do tipo alquil-arila, classificando-se no código 2920.90.13 da NCM. • Lançamento Procedente. O voto vencedor traz os seguintes argumentos, em resumo: - tanto o contribuinte quanto a fiscalização concordam tratar-se o produto examinado de um éster de ácido inorgânico fosforoso (fosfitos), de constituição fisica definida apresentando isoladamente, nos termos da Nota n° 1 "a" do Capítulo 29, classificando-se neste Capitulo, na posição 2920, na subposição de 10 nível fechada — 2920.90., no item regional 2920.90.1, Fosfitos. A questão divergente, na classificação do produto, é o desdobramento do item em subitem, como a seguir 2920.90.1 Fosfitos, exceto os de metila e de etila 2920.90.13 De alquila de C3 a C13, ou de alquil-arila (classificação defendida pelas autoridades lançadoras) 2920.90.14 De difenila • • Processo n.° 10480.001278/2001-91 CCO31032 Acórdão n.° 302-37.992 Fls. 203 2920.90.15 Outros, de atila 2920.90.16 Fosetil Al 2920.90.17 De tris(2, 4-di-ter-butilfenila) 2920.90.18 Outros (posição defendida pelo contribuinte) - o laudo técnico de fis. 18/19, originário de processo no qual o contribuinte importou produto idêntico, apontam como algumas de suas características: o tri-nonil-fenil-fosfito é um éster de ácido inorgânico do tipo alquil-arila, desde que possui o radical alquila (C9 H19) e o arila (006 114) em sua molécula; - o produto importado — TNNP — não se classifica no código declarado pelo importador, tendo em vista estar nominalmente citado no código NCM/TEC 2920.9013, onde se classifica com alíquota de 12%, de imposto de importação, de acordo com o Decreto n° 1.767/95; • - o valor legal da classificação é dado pela Regra Geral Complementar (RGC) n° 1; - a Regra Geral Complementar (RGC) n° 1 remete às seguintes Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado: RG1 n° 1 (para os textos do item e subitem e Nota Legal n° 1 do Capítulo 29) e RGI n° 3 "a" (subitem específico prevalece sobre subitem genérico); - as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), subsidiariamente, auxiliam na classificação do produto; - deve-se levar em consideração as informações constantes do Relatório de Ensaio n° 172.976 do ITEP, e as conclusões do Laudo Técnico do Perito credenciado na Alfândega do Porto de Suape, relativos a produto idêntico, importado através do processo n° 11968.000595/00-92, de acordo com o art. 30, § 3° do PAF. - deferida parcialmente a impugnação apresentada e julgado procedente • em parte o lançamento constante do Auto de Infração de fis. 01 a 07. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 04/09/2001 (fis. 148) a interessada apresentou, em 04/10/2001, tempestivamente, o recurso de fis. 152 a 158. Às fis. 159, consta cópia de depósito recursal de até 30% (trinta por cento), como garantia recursal. O recurso reprisa as razões contidas na impugnação, e acrescenta o seguinte: - que a Recorrente nunca concordou com a conclusão do Sr. Perito, apontada no Laudo Técnico contido no Processo 11968.000595/00-92, mas apenas concluiu que "na pior das hipóteses, e isto apenas a título de argumentação, e, ainda, tomando-se por base apenas a análise do laudo pericial, a segunda classificação ventilada, sob o código TECI 2920.90.13, é a que mais se adequaria." • Processo n.° 10480.00127812001-91 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-37.992 Fls. 204 - muito importante destacar, ainda, a perfeita identidade entre os objetos do presente processo e daquele invocado pelo d. Julgador de primeira instância, posto que trazem em si objetos idênticos, quais sejam, a classificação fiscal do TNPP. - a Recorrente não pode deixar de invocar laudo elaborado a pedido da Receita Federal no Rio Grande do Sul, envolvendo produto idêntico e cujo resultado chegou à conclusão quanto a correta classificação levada a efeito pela ora recorrente, ou seja, TEC 2920.90.19; - referido laudo, cuja cópia segue também com o presente recurso ordinário, elemento este determinante da postura da recorrente quanto a classificação fiscal, até porque conclusivo neste sentido; - na remota hipótese de não ser aceita a classificação adotada pela recorrente, entende que jamais poderia ser imposta à recorrente qualquer outra pena que não o simples pagamento da diferença do 10 tributo, afastada, assim, a incidência de qualquer multa. - por fim, requer a reforma da r. decisão recorrida, afastando-se a exigência fiscal por completo e ratificando-se a classificação fiscal adotada pela recorrente. Os autos foram encaminhados a esta Conselheira em 25/02/2002, numerado até as fls. 167, última deste processo." A diligência acordada por este Colegiado, em 16 de setembro de 2004, foi para que fosse providenciado um Laudo Técnico, junto ao LABANA, INT — Instituto Nacional de Tecnologia, ou outro instituto equivalente, para que o mesmo se pronunciasse sobre a mercadoria "Ésteres de Ácido Fosforoso Trionil Fenil Fosfito (TNPP)- Doverpho 4HR", ou TNPP, acaso seja possível e exista literatura técnica disponível, haja vista a inexistência de amostras do produto objeto destes autos, esclarecendo: a) o TNPP (o tri-nonil-fenil-fosfito) é um éster de ácido inorgânico do tipo alquil-arila, desde que possui o radical alquila (C9 H19) e o arila (006 H4) em sua molécula ? • b) o TNPP (o tri-nonil-fenil-fosfito) é um éster ácido inorgânico, que não é éster tio fosfórico, que não é fosfito, dimetila, trimetila, de alquila de C3 a C13, ou de alquil arila, de difenila, outros de arila, etc, sendo, em verdade, um fosfito do tipo trifenila, utilizado na proteção de borrachas e antioxidante ? c) qual(is) o(s) possível(is) uso(s) ou utilização(ões) do TNPP ? Foi cumprida a diligência, Laudo às fls. 185/186, e encaminhado o expediente/ de novo a esta Câmara, fl. 198. É o Relatório. • Processo o.° 10480.001278/2001-91 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.992 Fls. 205 Vo to Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em não havendo preliminares, passa-se desde logo ao mérito da lide. A Informação Técnica, emitida pelo Instituto Tecnológico do Estado de Pernambuco — ITEP - fls. 185/186, embora não responda diretamente às questões formuladas na diligência solicitada, corrobora o quanto dito no Laudo Técnico referente ao mesmo produto, importado pela mesma empresa (fls. 15/18), instruido com Relatório de ensaio n° • 172.976, do Instituto Tecnológico do Estado de Pernambuco — ITEP (fls. 18/19), anexado aos autos pela fiscalização, quando da lavratura do auto de infração. Demais disso, a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes também orienta- se no sentido da classificação adotada pelas ilustres AFRF autuantes: "CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O produto denominado tri-nonilgenil-fosfito, conhecido comercialmente como T7VPP, classifica-se no código Nal" 2920.90.13, específico para os fosfitos que contenham os radicais alquila (nonil) e arda (fenil). RECURSO DESPROVIDO. Acórdão 301-31741; Rel. JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI; 12/04/2005." No vinco do quanto exposto, voto no sentido de desprover o recurso. • Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006 PliA» CORINTHO OLIVEIRA' taidCHADO — Relator Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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4655298 #
Numero do processo: 10480.019925/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÀO PAGA A EMPREGADO ESTÁVEL - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte os valores recebidos a título de indenização especial, mediante acordo em decorrência de rescisão de contrato de trabalho, no curso do período de estabilidade assegurado ao empregado que ocupa cargo de direção sindical, especialmente quando não decorre de convenção trabalhista homologada pela Justiça do Trabalho ou sentença proferida em dissídio coletivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.538
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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SEGUNDA CÂMARAç Processo n.°. : 10480.01992512001-11 Recurso n°. : 136.222 Matéria: : IRPF — EX.: 2002 Recorrente : ADALBERTO AUGUSTO DE ASSIS Recorrida : ia TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.538 IRPF - INDENIZAÇÃO PAGA A EMPREGADO ESTÁVEL - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte os valores recebidos a título de indenização especial, mediante acordo em decorrência de rescisão de contrato de trabalho, no curso do período de estabilidade assegurado ao empregado que ocupa cargo de direção sindical, especialmente quando não decorre de convenção trabalhista homologada pela Justiça do Trabalho ou sentença proferida em dissídio coletivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADALBERTO AUGUSTO DE ASSIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. / ANTONIO D'6 FREITAS DUTRA PRESIDENTE i _ -. o ' EZIO c I 94A. TTA BERNARDINIS REI_ á Ams• FORMALIZADO EM: 0 3 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Ausente, e justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. • '. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *'~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.019925/2001-11 Acórdão n°. : 102-46.538 Recurso n°. : 136.222 Recorrente : ADALBERTO AUGUSTO DE ASSIS RELATÓRIO DO INDEFERIMENTO DA SOLCITAÇÃO O Postulante em epígrafe recorre a este Pretório Administrativo da decisão da DRJ em Recife — PE que indeferiu, por unanimidade de votos, o seu pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte cujo valor é de R$ 52.640,75. O Recorrente alega que a fonte pagadora, BRISTOL-MYERS SQUIBB BRASIL S/A, ofereceu a todos os demissionários, como incentivo à demissão, a quantia de R$ 193.000,00 como indenização pelo período de estabilidade advinda do mandato sindical, e que tal indenização não poderia gerar crédito tributário por se tratar de verba indenizatória paga em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Em 11/09/2002, o pedido do ora Recorrente foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Recife (folhas 59/62), com base nos seguintes argumentos: • Afirmou que o Requerente, ora Recorrente, não apresentou o Termo de Adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV proposto pela fonte pagadora. • A verba em questão foi paga sob a rubrica "Indenização — Estabilidade Sindical", em decorrência de acordo na rescisão de seu contrato de trabalho, portanto, não se trata de PDV. Aduziu que a isenção depende de lei específica, consoante art. 150, § 6.° da Constituição Federal e art. 176 do Código Tributário Nacional — CTN. Ademais, as regras isencionais devem ser interpretadas literalmente, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'SiXEit.:P' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.019925/2001-11 Acórdão n°. :102-46.538 consoante art. 111 do CTN. Além disso, os rendimentos em questão são tributáveis, conforme art. 43 do RIR/1999. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório denegatório em 16/10/2002 (fls. 64), em 08/11/2002, o ora Recorrente interpôs sua Manifestação de Inconformidade (fls. 65-69), pela qual manifesta seu inconformismo com tal decisão, alegando, em epítome, o seguinte: • asseverou o ora Recorrente que o Termo de Acordo se constitui no próprio Termo de Adesão ao PDV. Disse em seguida que o imposto de renda foi retido de parcelas com caráter alimentar, o que deve ser levado em consideração para a resolução rápida do presente feito, pois o ora Recorrente continua desempregado. • aduziu, ainda, que, em ação declaratória proposta por colega do requerente, ora Recorrente, demitido nas mesmas condições, e que teve como escopo ver reconhecida a rescisão contratual como sendo demissão incentivada, a sentença, transitada em julgado, foi favorável ao Impetrante. • posteriormente, além de afirmar que não houve acréscimo em seu patrimônio, mas reparação pelo dano causado pela perda do emprego, acrescentou que, ao contrário do que assevera o Despacho Decisório, tais rendimentos são isentos nos termos do art. 39, XX do RIR/1999. DA DECISÃO COLEGIADA Inicialmente, a autoridade julgadora de primeiro grau argumentou que deve ser observado que o imposto de renda é informado pelo princípio constitucional 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA *.„,j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.019925/2001-11 Acórdão n°. :102-46.538 da generalidade (art. 153, § 2.°, I da Carta da República vigente), pelo qual todos os tipos de renda e proventos se subordinam à incidência do mencionado tributo. O conteúdo deste princípio se reflete nos arts. 37 e 38 do Regulamento do Imposto de Renda contido no Decreto n.° 3.000, de 26/03/1999 — RIR/1999, cujo teor trasladou às fls. 83/84. Logo após, o Julgador do Colegiado a quo indagou se os rendimentos em questão estriam alcançados por regra de isenção. Vale lembrar que a isenção depende de lei específica, conforme estabelece o § 6.° do art. 150 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.°, de 17/03/1993, transcrição às fls. 84. Do mesmo modo, trouxe à baila os arts. 176 e 111 do CTN, os quais tratam acerca do instituto da isenção, postos às mesmas fls. Aduziu que, os rendimentos isentos e não-tributáveis encontram-se relacionados nos arts. 39 a 42, integrantes do Capítulo II do Título IV do Livro 1 do mencionado Regulamento do Imposto de Renda/1999. A leitura atenta desses dispositivos revela a existência de apenas uma regra isencional específica relativa a indenizações por rescisão de contrato de trabalho. Trata-se do art. 39, XX do RIR/1999, traslado às fls. 85. Explicitou que, no presente caso, trata-se de verbas de indenização por estabilidade provisória, como se depreende pela leitura do Termo de Acordo, às fls. 25/26. É interessante relembrar que estabilidade provisória — também denominada de estabilidade especial ou estabilidade transitória — é período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa. Encontra-se expressa em lei ou em acordos e convenções coletivas de trabalho. Concluiu que, in casu, não há, formalmente, um Programa de Demissão Voluntária como reconhece, aliás, o prolator da Sentença anexada ao processo pelo contribuinte, ora Recorrente (fls. 74). E como a legislação tributária que 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.019925/2001-11 Acórdão n°. : 102-46.538 trata de exclusão do crédito tributária que trata de exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente, nos termos do já citado art. 111 do CTN, não se podendo estender ao presente caso concreto os benefícios apenas garantidos para os rendimentos decorrentes de PDV. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em sua peça recursal ao Conselho de Contribuintes, fls. 94-99, o Recorrente expôs, com riqueza de minúcias, suas razões de defesa como se afigura a seguir: Contrariando a respeitável decisão daquele colegiado não se pode deixar de ressaltar, mais uma vez, que o Recorrente provou, sim, sua adesão ao Plano de Demissão Voluntária proposto pela empresa na qual era empregado, quando anexou ao seu requerimento inicial a cópia do documento denominado TERMO DE ACORDO (grifo do original) constante às fls. 115, firmado entre ele e a empresa, no qual consta claramente no seu texto, especificamente, no primeiro parágrafo, a forma como se deu a resilição contratual, transcrição às fls. 96. Afirmou, ainda, que no caso do ora Recorrente o documento TERMO DE ACORDO, (grifo do original) na clareza em que foi expressamente formulado, se constitui no próprio Termo de Adesão ao PDV, previsto na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFINS n.° 02 , de 02/07/1999, suprindo plenamente esta exigência, uma vez que na sua redação está contida a garantia à adesão e os direitos da demissão incentivada, bem como, quais foram os incentivos recibos por ele por todos os seus colegas que também aderiram à demissão voluntária. No mais, carreou aos autos farta jurisprudência acerca da matéria do Conselho de Contribuintes / - 11 I,É o Relatório:d 5 ,224- MINISTÉRIO DA FAZENDA .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10480.019925/2001-11 Acórdão n°. : 102-46.538 VOTO O recurso interposto é tempestivo.e atende a todos os pressupostos legais de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. A matéria trazida a este Colegiado refere-se à restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, em que o Recorrente alega que a verba por ele auferida decorre de Programa de Demissão Voluntária — PDV. Ab initio, peço venha aos ilustres Conselheiros para fazer uma pequena digressão acerca da espécie, com o fito de dirimir quaisquer laivos de dúvidas que, porventura, possam pairar. A título de ilustração - já que a matéria encontra-se totalmente pacificada nesta Corte — esclareço que o governo criou o Programa de Demissão Voluntária e como toda rescisão contratual, havia a tributação sobre os rendimentos auferidos na indenização, segundo o Parecer Normativo 01/95. Contudo, a Lei n.° 9.468/97 (conversão da Medida Provisória 1.530-1, art. 14) definiu como verba isenta aquela referente à parcela recebida como indenização por demissão voluntária de funcionários civis do Poder Executivo (RIR/99, art. 39, XIDX). Dessarte, a regulamentação veio com a Instrução Normativa SRF 165/98, determinando a dispensa da constituição de crédito da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Desta feita, a partir da publicação da instrução normativa em tela, ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever, de ofício, os lançamentos relativos à matéria, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. Feitos tais esclarecimentos, passo a decidir.. )ft 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA5...- Processo n°. : 10480.019925/2001-11 Acórdão n°. : 102-46.538 Ora, espiolhando os elementos constantes dos autos, não vislumbrei nenhuma prova que comprovasse que a empresa na qual laborava o Recorrente possuía Plano de Demissão Voluntária — PDV. O que ocorreu no presente caso foi tão- somente uma o recebimento de verba indenizatória por ocasião do pedido de demissão do Recorrente, firmando um acordo com o seu empregador, ou seja, são verbas de indenização por estabilidade provisória, como se depreende da leitura do Termo de Acordo às fls. 25/26. Ademais, em se tratando de estabilidade provisória, também definida como estabilidade especial ou transitória, é o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvante por justa causa como preconiza o art. 482 da CLT. Destarte, In casu, não subsiste a pretensão do Recorrente quando afirma estar amparado pela IN SRF 165/1998 e, desse modo, a soma que auferiu não é tributável. Sobre este tema a IN precitada diz o seguinte no seu art. 1.°, verbis: "Art.1.° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária ." (grifou-se). Sobressai do texto suso, que o rendimento só não será tributável e, portanto será isento, se for decorrente de PDV. Não há, pois, interpretação extensiva que abranja outro objeto, mesmo porque, em se tratando de isenção, o Código Tributário Nacional — CTN — em seu art. 111 é taxativo no que se refere à concessão de tal instituto: "Art. 111 — Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1— suspensão ou exclusão do crédito tributário; — outorga de isenção" (grifei). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.019925/2001-11 Acórdão n°. : 102-46.538 O entendimento jurisprudencial está consolidado quando se trata de concessão de isenção, como se vislumbra infra o respeitável Acórdão do eminente Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, o qual traslado na íntegra: "INTERPRETAÇÃO — ISENÇÃO. São tributáveis os valores percebidos a titulo de indenização de férias não gozadas, mesmo que por necessidade do serviço. Consoante art. 111, II, combinado com o art. 176 do Código Tributário Nacional, a isenção é sempre decorrente de lei e a lei que a outorga deve ser interpretada literalmente, ou seja, não pode haver extensão "(Ac. n. 102-40.491, DOU de 27-1-1996, p. 24.950, Rel. Cons. Antonio de Freitas Dutra). (grifei). Acrescente-se, ainda, que a fonte pagadora classificou os rendimentos recebidos pelo Recorrente são tributáveis, tanto no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (fls. 50), como na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF (extrato do sistema GUIA/VIC, às fls. 78). Aduza-se que a incidência do Imposto de Renda na Fonte acha-se referida na cláusula a do Termo de Acordo, fls. 25/26. Convém aqui observar que a verba recebida pelo Recorrente, face ao que consta do Termo de Acordo de fls. 25/26, indiscutivelmente refere-se a indenização por estabilidade, ainda que provisória. De fato, a importância de R$ 193.000,00 (cento e noventa e três mil reais), mencionada na alínea "a" do mencionado Termo de Acordo, pressupõe indenização por estabilidade "compreendido entre 1° de novembro de 2001 até doze meses após o término do seu mandato de dirigente sindical". Há, ainda, a seguinte observação: "Sobre essa quantia incidirá Imposto de Renda na Fonte". (fls. 25) Deveras, tem razão o I. Relator da r. Decisão a quo quando alude exemplos de estabilidades provisórias: a) para exercer o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes — CIPA e b) dirigente sindical, dentre outras situações. Irrita, igualmente, a alusão que faz à necessidade de que essas, 8 --- MINISTÉRIO DA FAZENDA • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.01992512001-11 Acórdão n°. :102-46.538 estabilidades provisórias sejam decorrentes de convenção coletiva, justamente para proteger o empregado em vias de aposentadoria e aquele afastado por doença. Neste ponto, cabe-me relembrar que indenização por eventual Programa de Demissão Voluntária não se confunde com o pagamento que se efetuou a título de indenização por estabilidade. Tomo emprestado, como a devida permissão, a lição manifestada por AMAURI MASCARO NASCIMENT0 1 , mencionada às fls. 86, in verbis: "Quando um empregado é estável e o empregador, ilegalmente, o despede, o meio de restaurar o direito lesado é a devolução do cargo ao estável, para que nele permaneça, pelo menos até o termo final da estabilidade. Esse raciocínio é decorrência normal da nulidade da dispensa. Se a dispensa é nula, é claro que a relação de emprego deve ser restabelecida, através da reintegração." Muito bem: é insofismável que o pagamento da importância acima mencionada destinou-se a título de indenização especial, mediante acordo, em decorrência da rescisão de contrato de trabalho, no curso do período de estabilidade assegurado ao empregado eleito para cargo de direção sindical. Em tais circunstâncias, não encontro na legislação tributária (Imposto de Renda da Pessoa Física), nenhum dispositivo legal que pode determinar a isenção ou não-incidência de I.R. Fonte, especialmente quando não decorre de convenção trabalhista homologada pela Justiça do Trabalho ou sentença proferida em dissídio coletivo. Diante de tudo o que fora exposto retro, e pelas razões fáticas supra- aduzidas voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004. / . • EZIO,JATTA BERNARDINIS 'NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 20'. ed, Ed. LTr, São Paulo, 1993, p. 387 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4653577 #
Numero do processo: 10435.000333/00-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSSL - COMPENSAÇÃO COM BASES NEGATIVAS ANTERIORMENTE APROPRIADAS - TRAVA DE 30% - É legal a limitação da compensação de bases negativas da Contribuição Social anteriormente apropriadas, ao percentual de 30%.
Numero da decisão: 105-13682
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n.°. : 105-13.682 CSSL - COMPENSAÇÃO COM BASES NEGATIVAS ANTERIORMENTE APROPRIADAS - TRAVA DE 30% - É legal a limitação da compensação de bases negativas da Contribuição Social anteriormente apropriadas, ao percentual de 30%. Recurso voluntário conhecido e com provimento negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUMBERTO CAVALCANTI & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • iffVERIN • 3 a ( RIs d E DA SILVA - PRESIDENTE ÀVri.„1%°°. JOS /ARL PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2001 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS M5BREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10435.000333100-83 Acórdão n.°. : 105-13.682 Recurso n.°. : 128.078 Recorrente : HUMBERTO CAVALCANTI & FILHOS LTDA. RELATÓRIO HUMBERTO CAVALCANTI & FILHOS LTDA., empresa qualificada nos autos, recorreu (fls. 48 a 52), em 07.03.2001, da Decisão n° 1580/2001 (tis. 31 a 43), que lhe foi cientificada em 06.02.2001 (fls. 46), portanto, tempestivamente. A decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. Não compete ao julgador administrativo apreciar a eficácia e validade do limite de 30% para a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro, constante da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Trata-se de dispositivo legal vigente de observância obrigatória por parte das autoridades fazendárias. CONCEITO DE RENDA. DIREITO ADQUIRIDO. A compensação de prejuízos é elemento exterior à definicação legal de renda a o direito adquirido somente existe após a ocorrência do fato gerador do imposto. JUROS DE MORA / TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. É válida a imposição de juros de mora, remunerado pela taxa SELIC, quando há previsão legal nesse sentido. MULTA DE OFÍCIO. A multa a aser aplicada em pr. ento ex-offício é aquela prevista nas normas válidas e vig ;ates - época de constituição do respectivo crédito tributário, não -venso como imputar o caráter confiscatório à penalidade apli. 9 .;, - de anformidade com a legislação regente da espécie. kp I 2 ,d MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10435.000333/00-83 Acórdão n.°. :105-13.682 LANÇAMENTO PROCEDENTE" A exigência fiscal foi descrita no termo de verificação, como compensação de bases negativas em montante superior a 30 % da base apurada (fls. 02), com conseqüente compensação a maior, tudo conforme demonstrativos elaborados (fls. 06 a 10). O recurso carreia aos autos argumentos baseados em vício formal da Medida Provisória n° 812/94, cuja publicação teria ocorrido em edição do DOU no mesmo exercício em que a lei passou a vigorar, violação ao princípio da irretroatividade das normas tributárias, violação ao princípio do não confisco e violação à legislação de hierarquia superior, trazendo paradigma de decisão o Acórdão n° 101-92.605. O recurso teve seguimento amparado em arrolamento de bens (fls. 62 a 83). Assim se apre - a o •rocesso para julgamento. P 1,i É o relatório. ( 3 . . i: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n.°. : 10435.000333/00-83 Acórdão n.°. :105-13.682 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A despeito da jurisprudência administrativa e judicial alinhada pela recorrente, esse Colegiado vem firmando posição quase unânime acerca da matéria. As decisões reiteradas, salvo algumas esparsas em contrário, são no sentido da legalidade da aplicação do dispositivo aplicado pela fiscalização, exatamente na forma como foi usado. Dessa forma, a aceitação de que a base de cálculo da Contribuição Social pode ser reduzida pela compensação de bases negativas anteriormente apuradas deve sofrer a limitação de 30%, induz a que deva ser mantida a decisão recorrida. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das St,: ; - • F, em 05 de dezembro de 2001. L/SinGet./,< JOSÉ ,7 ARL S PASSUiELLO 4 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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4657279 #
Numero do processo: 10580.002374/2003-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES A TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais, recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada, têm caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual, no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada, a partir da data do pagamento indevido, a atualização monetária e, a partir de maio de 1995, incidem juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.959
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), que provia parcialmente o recurso para aplicar a taxa Selic somente a partir de janeiro de 1996, e as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Coifa Cardozo, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES A TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais, recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada, têm caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual, no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada, a partir da data do pagamento indevido, a atualização monetária e, a partir de maio de 1995, incidem juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), que provia parcialmente o recurso para aplicar a taxa Selic somente a partir de janeiro de 1996, e as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Coifa Cardozo, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.

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Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual, no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada, a partir da data do pagamento indevido, a atualização monetária e, a partir de maio de 1995, incidem juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, até o mês ánterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO ALVES DE ARAUJO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), que provia parcialmente o recurso para aplicar a taxa Selic somente a partir de janeiro de 1996, e as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Coifa Cardozo, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002374/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.959 412-JAR*-11LrN-i-AlOTTA CA-kpl?Or PRESIDENTE R AT - ESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002374/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.959 Recurso n°. : 140.989 Recorrente : ALBERTO ALVES DE ARAUJO RELATÓRIO ALBERTO ALVES DE ARAUJO, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 061.471.785-04, protocolizou em 31103/2003 pedido de restituição onde pleiteia diferença de atualização monetária havida entre a data da retenção do imposto incidente sobre verbas recebidas a titulo de incentivo a adesão a Programa de Demissão voluntária — PDV, ocorrida em 31/05/1995 e a data da entrega da declaração de ajuste anual. O Contribuinte pleiteou restituição do imposto incidente sobre as referidas verbas mediante apresentação de declaração retificadora, a qual foi expressamente deferida (fls. 04/05), sendo-lhe devolvido o valor retido na fonte com juros calculados a partir de maio de 1996, conforme prescrevia a legislação então em vigor. Pede, portanto, a diferença de correção e juros entre a data da retenção, que diz ter ocorrido em 31/05/1995 e a data a partir da qual incidiram os juros, com a entrega da declaração (maio de 1996). A DRF/SALVADOR/BA indeferiu o pedido sob o fundamento de que, tratando-se de restituição apurada em declaração de rendimentos, deve incidir juros de acordo com essa modalidade de restituição, nos termos do Despacho Decisório de fls. 07/08. Irresignado com essa decisão o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 10 onde sustenta que se trata no caso de não incidência tributária e, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002374/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.959 portanto, a retenção foi indevida e, assim, não se trataria de rendimento sujeito ao ajuste anual. A DRJ/SALVADOFt/BA indeferiu o pedido, corroborando o entendimento da DRF/SALVADOR/BA de que se trata de imposto a restituir apurado na declaração de ajuste anual e, portanto, a regra de atualização monetária e incidência de juros a ser aplicada deve ser aquela referente à restituição de imposto apurada na declaração de ajuste anual (Acórdão n° 5.038, de 31/03/2004). Não se conformando com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 20104/2004 (fls. 15), o Contribuinte protocolizou, em 04/05/2004, o recurso de fls. 16/17, onde reitera o pedido com os mesmos argumentos da peça impugnatória. É o Relatório. • 4 C-a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00237412003-91 Acórdão n°. : 104-20.959 VOTO VENCIDO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Como se vê, a questão está claramente definida e refere-se à definição do termo inicial para a incidência da atualização monetária e dos juros SELIC. Sustenta a decisão recorrida que a restituição foi pleiteada via declaração e, portanto, a regra aplicável ao imposto de renda retido na fonte deve ser as mesmas dos rendimentos em geral, isto é, o saldo a restituir deve ser devolvido acrescido de juros a partir do mês seguinte ao previsto para a entrega da declaração. Com a devida vênia, divido desse entendimento. Primeiramente, ao contrário do que afirma o voto condutor da decisão recorrida, a IN/SRF n° 165, ao dispensar a constituição do crédito tributário, reconhece sim a não incidência do imposto sobre as verbas em questão. Tanto é assim, que é com fundamento nesse mesmo ato que as unidades da Secretaria da Receita Federal, não só têm deixado de constituir crédito tributário com base nessas receitas, como têm reconhecido direitos creditórios de valores referentes a imposto retido na fonte incidente sobre tais verbas. No que se refere à restituição, o faz com respaldo, também, no Ato Declaratório SRF n° 3, de 07/01/99 (DOU de 08/01/99), que dispõe: 5 ç'g MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002374/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.959 "II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997." Ora, se a IN/SRF 165 não reconhece a não incidência, e não tivesse índole interpretativa, não poderia respaldar a restituição de imposto ou mesmo a não constituição do crédito tributário sobre as verbas do PDV. Se assim não fosse, o ato normativo estaria extrapolando suas possibilidades. Eu não estou entre os que acham que os valores recebidos como incentivo a adesão a PDV, de trabalhadores sem direito a estabilidade no emprego, caracterizem verba indenizatória e, portanto, no meu entendimento, estariam tais verbas sujeitas à incidência do imposto. Entretanto, reiteradas decisões judiciais em sentido contrário e o fato de a própria Administração ter formalmente reconhecido a natureza indenizatória dessas verbas, põe fim a essa discussão. Considerando-se a verba fora do campo de incidência do imposto, a retenção do imposto incidente sobre essa verba caracteriza pagamento indevido, aplicando- se a regra prevista no art. 39, § 40 da Lei n°9.250, de 1995, com a alteração da Lei n°9.532, de 1997, verbis: Lei n°9.250. de 26/12/1995 "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002374/2003-91 Acórdão n°. : 10420.959 § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." (sublinhei) Lei n°9.532, de 10112197 "Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior do que o devido.". O art. 896, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26/03/1999 — RIR/99, abaixo transcrito, por sua vez, não deixa dúvida quanto ao termo inicial de aplicação dos juros em cada caso, a saber: "Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n°8.982, de 1995, art. 19, Lei n°9.069, de 1995, art. 58, Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): I — atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II — acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para titulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 1° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 7 71 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002374/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.959 Parágrafo único. O valor da restituição do imposto da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de um por cento no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte (Lei n°9.250, de 1995, art. 16, e Lei n°9.430, de 1996, art. 62)." Entendo, portanto, que o imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas a título de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV caracteriza pagamento indevido, aplicando-se a regra de acréscimo de juros no caso de restituição prevista no art. 39, § 40 da Lei n° 9.250, de 1995, com a alteração introduzida pela Lei n° 9.532, de 1997. Essa, aliás, é a jurisprudência firme deste Conselho de Contribuinte. Como exemplos menciono os Acórdãos n°. 104-19412, 104-19938, 104-19929, 104-19786, 102- 46138, CSRF/01-04-896. No presente caso, o Contribuinte recebeu, via declaração retificadora, devidamente autorizada, a restituição do imposto retido na fonte. A atualização monetária, entretanto, se deu apenas a partir de maio de 1996, mês seguinte ao da entrega da declaração. E, pelo acima exposto teria direito à atualização monetária deste a data da efetiva retenção, de segundo o contribuinte ocorreu em maio de 1995. Note-se, entretanto, que o comando acima prever a incidência dos juros SELIC apenas a partir de 1° de janeiro de 1996. Entre a data da retenção e 31/1211995, deve ser feita a atualização monetária, conforme art. 896 do RIR199, acima transcrito. Registre-se, também, que, embora o contribuinte solicite a atualização deste a data da rescisão contratual (31/05/95), a não ser que o pagamento e a correspondente retenção do 8 ' . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002374/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.959 imposto tenha ocorrido nesta mesma data, o direito à atualização monetária deve ser contada a partir da efetiva retenção do imposto, fato a ser apurado pela SRF. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que se proceda ao pagamento da atualização monetária entre o mês seguinte ao da retenção e 31/12/1995 e dos juros Selic a partir de 1°/01/1996 até o mês previsto para a entrega da declaração. Sala das Sessões (DF), em 12 de agosto de 2005 (----?MT AULO PEREIRA BARBOSA ' é MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002374/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.959 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, permito-me divergir, parcialmente, de seu voto. Alega o nobre relator, que no presente caso, o contribuinte recebeu, via declaração retificadora, devidamente autorizada, a restituição do imposto retido na fonte. A atualização monetária, entretanto, se deu apenas a partir de maio de 1996, mês seguinte ao da entrega da declaração. Entende que, de acordo a legislação de regência, a incidência dos juros SELIC tem o termo inicial apenas a partir de 1° de janeiro de 1996. Entre a data da retenção e 31/12/1995, deve ser feita a atualização monetária, conforme previsto no art. 896 do RIR/99. Entende, ainda, que, embora o contribuinte solicite a atualização deste a data da rescisão contratual (31105195), o direito à atualização monetária deve ser contada a partir da efetiva retenção do imposto, fato a ser apurado pela SRF. Diante disso, o nobre Conselheiro, vota no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que se proceda ao pagamento da atualização monetária entre o mês seguinte ao da retenção e 31/12/1995 e dos juros Selic a partir de 1°/01/1996 até o mês previsto para a entrega da declaração. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002374/2003-91 •Acórdão n°. : 104-20.959 Não há dúvidas, que o nobre Conselheiro está correto em sua posição. Entretanto, permito-me divergir, de forma parcial, dessa posição. Entendo que a verdadeira data base para a concessão da Taxa Selic é aquela que a Fazenda Nacional impõe na cobrança dos seus créditos tributários. Senão vejamos: É de se ressaltar, que nestes autos discute-se, tão-somente, o termo inicial e final de incidência da taxa referencial SELIC, incidente sobre o imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise dos autos do processb se verifica que o interessado requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre as verbas de incentivo a participação em programa de demissão voluntária seja paga com o acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte e não da data prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual, conforme entendeu a autoridade julgadora em Primeira Instância. A jurisprudência nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes tem-se firmado no sentido de que a partir de 1° de maio de 1995, a restituição de imposto de renda pago indevidamente será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Ou seja, as decisões são no sentido de dar o mesmo tratamento dispensado aos débitos com a Fazenda Nacional, já que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de 1° de maio de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. -2•"7 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002374/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.959 e de se esclarecer, que esta divergência se dá, tão-somente, no período relativo a 01 de maio a 31 de dezembro de 1995, já que a partir de 10 de janeiro de 1996, a legislação de regência é clara no sentido de que a restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: NArt.894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4 0, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): • I — a partir de 1° de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II — após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, § 2°, e Lei n°9.069, de 1995, art. 58). § 1° Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maio aquele proveniente de: 12. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10580.002374/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.959 I — cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Como se depreende do texto legal acima, a obrigatoriedade da apresentação da Declaração Retificadora para solicitar a restituição do imposto de renda retido indevidamente, nada mais foi que um mecanismo utilizado pela Secretaria da Receita Federal e não opção do requerente, razão pela qual não procede o argumento de que o presente processo se trata de imposto apurado em declaração de ajuste anual. É de se ressaltar, que ao determinar a revisão do lançamento à própria Secretaria da Receita Federal reconheceu que o imposto de renda retido sobre o valor recebido a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era indevido. Ora, se o imposto é indevido por dedução lógica ele é indevido desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível a tese defendida pela autoridade julgadora de Primeira Instância de que este imposto se tornou indevido por ocasião da declaração anual. Além do mais, a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios sobre débitos vencidos, desde a data do vencimento do tributo, nada mais lógico e racional que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa por uma questão de justiça. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10580.002374/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.959 Nessa linha de raciocínio, não há dúvidas que se o rendimento, por expressa disposição legal, não se sujeitar à retenção ou na declaração de rendimentos, o valor do imposto indevidamente retido deverá ser restituído àquele que, indevidamente, teve seu patrimônio desfalcado, acrescido dos juros SELIC. Como também não há dúvidas, que os rendimentos tributáveis, são passíveis de pagamento de imposto de renda, ainda que possam gerar restituição por isenção quando da apresentação da declaração de ajuste anual. Porém, as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, em casos de retenção indevida, ao valor da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada, a partir da data do pagamento indevido, da atualização monetária e, a partir de maio de 1995, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Assim, nos termos do artigo 39 § 3°, da Lei n.° 9.250/95 e Parecer AGU GQ96, de 11/01/96, o valor da restituição pleiteada, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente da demissão incentivada, deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido. - 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00237412003-91 Acórdão n°. : 104-20.959 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à atualização do imposto de renda retido na fonte, relativo ao PDV, desde a data do pagamento/retenção indevido, cujo valor será apurado na execução nos termos do presente voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2005 7 2{SÁ Ardairr, 15 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.008171/96-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - O prazo prescricional só inicia a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Enquanto suspensa a exigibilidade do crédito, em virtude de tramitação do processo administrativo fiscal, não há que se falar em prescrição intercorrente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, que torna-se incompetente para dirimir a controvérsia.
Numero da decisão: 105-14.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Corinto de Oliveira Machado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 0580.008171196-63 Recurso n° : 136.924 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : RETIRAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 12 DE JULHO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.637 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - O prazo prescricional só inicia a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Enquanto suspensa a exigibilidade do crédito, em virtude de tramitação do processo administrativo fiscal, não há que se falar em prescrição intercorrente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇA() JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, que torna- se incompetente para dirimir a controvérsia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RETIRAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e - CL— cs VIS á VES) RESIDENTE IS / CORINTHO OLIV I" á MACHADO RELATOR ;.:::1.`4?-,- MINISTÉRIO DA FAZENDA "4E...ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008171/96-63 Acórdão n°. : 105-14.637 FORMALIZADO EM: 22 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS sfÉ PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA-"? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008171/96-63 Acórdão n°. : 105-14.637 Recurso n°. : 136.924 Recorrente : RETIRAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor de R$ 251.470,33, relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica e acréscimos legais, referente ao exercício de 1996, ano calendário de 1995. Nos termos do auto de infração de folhas 01/07, a exigência foi formalizada em virtude da seguinte infração: despesa indevida de correção monetária — saldo devedor da diferença IPC/BTNF, oriunda do balanço de 31/12/1991, sem respeitar o limite de 15% ao ano, consoante art. 424, II, do RIR194. Consta do auto de infração a descrição dos fatos, o enquadramento legal e demais requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folha 09 e seguintes, argumentando, resumidamente, que está sob o amparo de decisão judicial que lhe autoriza a apropriar a indigitada diferença IPC/BTNF conforme disposições da Lei n° 7.799/89, e diz ser a autuação impertinente e infundada, pois a contribuinte não poderia ser autuado quando ainda pendente mandado de segurança com decisão lhe sendo favorável. Demais disso, a Lei n° 8.200/91, pelo seu artigo 3°, admitiu o equívoco cometido pelas Leis n° 8.030/90, e 8.024/90, quando substituiu pelo IURF o IPC como índice de atualização monetária, reconhecendo que em 1990 se registrou uma diferença entre a variação do IPC e a variação do BTN fiscal. Finaliza, solicitando o cancelamento da exação fiscal e acostando cópia reprográfica da sentença judicial, fis 26/29. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '.-Ç'F.J.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008171/96-63 Acórdão n°. : 105-14.637 A autoridade julgadora de primeira instância exarou despacho, fls. 32/33, com a seguinte ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, em qualquer modalidade, mesmo mandado de segurança coletivo, antes ou posteriormente ao lançamento por Auto de Infração ou Notificação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Irresignada com o despacho de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 50 e seguintes, no qual requer a este Colegiado, em preliminar a prescrição intercorrente dos valores lançados, e se assim não entender o Conselho, no mérito, o julgamento favorável do recurso, com exclusão da multa de oficio inclusive. Às fls. 66 junta Termo de Arrolamento de Bens (e de sua correspondente relação), com o fito de assegurar o seguimento do recurso voluntário interposto. A Repartição de origem informa à contribuinte que a via do recurso. voluntário não é própria e que o processo seria encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, fl. 117. Novo requerimento é apresentado pela interessada, fl. 119, afirmando ser a repartição de origem apenas autoridade preparadora, não podendo fazer pré-julgamento das impugnações ou recursos apresentados, e insistindo no r iseguimento do recurso. 4 ''t2. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;1493> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008171/96-63 Acórdão n°. : 105-14.637 Sensibilizado com a inconformidade da ora recorrente, o GAJ (Grupo de Ações Judiciais) da DRF de Salvador/BA remete os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 133. É o relatório? 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA.-...rai 'SI j:;,:,, 91 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;'4:,k.•:,-c,:5 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008171/96-63 Acórdão n°. : 105-14.637 VOTO Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, considerando a efetivação do arrolamento de bens do ativo permanente da Contribuinte, restaram atendidas as disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19/0712002, e preenchidos os demais requisitos de sua admissibilidade, pelo que merece ser apreciado. Consoante relatado supra, a matéria sob apreciação neste contencioso compreende uma preliminar de mérito — prescrição intercorrente — e no mérito, este Colegiado depara-se com a incompetência da instância administrativa para apreciar matéria sub judice no âmbito do Poder Judiciário. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O argumento da prescrição intercorrente não merece agasalho, porque tão-somente o fato de o expediente estar sob apreciação desta Câmara já é bastante para não se poder declarar a definitividade do crédito tributário questionado. E como é sabido, e consabido, o prazo prescricional corre a partir da constituição definitiva do crédito, nos ditames do art. 174 do CTN, muito bem lembrado, em outro momento, pela própria recorrente. DA CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO fJUDICIAL 6 riti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008171/96-63 Acórdão n°. : 105-14.637 A recorrente informa este Conselho de que levou ao conhecimento do Poder Judiciário a questão posta no presente processo, antes mesmo de ter sido autuada, pois a limitação da dedução da diferença IPC/BTNF, num percentual de 15%, veiculado pela Lei n° 8.682/93, em sua avaliação, fora equivocado e inconstitucional. O art. 38, par. único, da Lei n° 6.830/80 preceitua: "A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Cumpre dizer que a ação prevista no caput do artigo são as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida. Assim é que, de longa data, a preferência do contribuinte pelo caminho judicial exclui a competência administrativa para o julgamento dos processos tributários. E isso deita raízes no próprio princípio da unidade de jurisdição que vigora no sistema jurídico brasileiro (CR/88, art. 5°, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito). Uma vez pendente solução de questão jurídica em organismos do Poder Judiciário, que detém, constitucionalmente, o monopólio da função jurisdicional, inviável torna-se a abertura ou reabertura da via administrativa, para nela ser colocada a mesma questão. As razões que levaram o GAJ a encaminhar o presente a este colegiado, data maxima venia, não se me afiguram corretas, uma vez que não há cerceamento de defesa onde não há litígio. Significa dizer - com a busca da tutela judicial findou-se a lide administrativa, e, in casu, apenas cumpre à Administração Tributária acompanhar o processo no campo judiciário e agir conforme os provimentos exarados naquela província. o) /r 7 - 41-...";" MINISTÉRIO DA FAZENDA :Ps PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ';;7.,54:: )• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008171/96-63 Acórdão n°. : 105-14.637 O fato de a ação judicial ter sido extinta sem julgamento do mérito não tem o condão de reabrir a instância administrativa. Compete, mais uma vez ao contribuinte, exercer seu direito de ação, e voltar às barras do Poder Judiciário, porém, da forma correta, a fim de que seu direito possa ser apreciado no mérito, e não seja extinto o seu processo de maneira anômala. Quanto à existência de multa de ofício, embora o Auto de Infração tenha sido lavrado para evitar decadência, noto que à ocasião da lavratura, 17/12/1996, ainda não vigorava o dispositivo de número 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Demais disso, a matéria é perfeitamente passível de discussão na via executiva judicial, onde, de forma acertada, a contribuinte deve promover a defesa de seus interesses. Dessarte, estou convencido da incompetência deste Colegiado para conhecer da matéria coincidente com o processo judicial noticiado, qual seja, da manutenção, ou não, do crédito tributário lançado no Auto de Infração impugnado. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de mérito apontada, e quanto à questão de fundo, negar provimento, em virtude da opção da contribuinte em discutir a matéria no Poder Judiciário. Sala das Sessfõ is - fDi , em 12 agosto de 2004.dei?1 CORINTHO OLI I MACHADO t/ 8 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006725/2002-51
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSSL – DECADÊNCIA – A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4. RECURSO VOLUNTÁRIO – DECADÊNCIA – TERMO A QUO. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ - o prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, rege-se pelo art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.233
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator) e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência da CSL e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Sessão de : 13 de Junho 2005 Acórdão n° : CSRF/01-05.233 CSSL — DECADÊNCIA — A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4. RECURSO VOLUNTÁRIO — DECADÊNCIA — TERMO A QUO. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ - o prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, rege-se pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator) e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência da CSL e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. Rr Processo n-Q 10580.006725/2002-51 Acórdão n° : CSRF/01-05.233 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇÁ-LVES REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 0 1 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Processo n2 :10580006725/200251 Acórdão n° : CSRF/01-05.233 Recurso n° :103-132076 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S.A. RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência de Imposto sobre a Renda — IRPJ ( Contribuição Social sobre o Lucro Líquido— CSLL em razão de terem sido constatada: diferenças no pagamento desses tributos em razão de glosa de despesas operacional: e não adição de rendimentos ao lucro líquido na apuração do lucro real no ano calendário de 1995. A Delegacia de Julgamento de Salvador decidiu pela improcedência parcial do lançamento e recorreu de ofício para este Conselho. Foram constituído: autos apartados para apreciação do recurso voluntário e a parcela da exigência exonerada permaneceu no processo original, contra qual foi interposto recurso d€ ofício. Pelo Acórdão n-Q 103-21.385, de 15/10/2003 (fls. 614), a Terceira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para declarar insubsistentes os lançamentos em virtude da ocorrência da decadência. Sustenta o Conselheiro-relator que não é caso de se aplicar o disposto no art. 173, inciso II, eis que a decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário no imposto sujeitos ao regime de lançamento por homologação rege-se pelo artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional. Com fulcro no artigo 32, inciso II, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 221/232) contra a decisão proferida em segunda instância administrativa em recurso de ofício, alegando a ocorrência de decisão contrária ao artigo 173, inciso I, e à Lei n°8.212/91, art. 45, que estabelecem prazo decadencial de 5 anos para o IRPJ 3 gl/ / 01( , '., Processo n9 10580.006725/2002-51 Acórdão n° : CSRF/01-05.233 contado a partir da data da entrega da declaração de rendimentos e de 10 anos para a CSLL. Conforme o Despacho n9- 103-0.081/2004 (fls. 648), a Presidência da Terceira Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pelo contribuinte, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. As fls, 662, manifesta-se o sujeito passivo pela manutenção da decisão consubstanciada no acórdão recorrido, que bem aplicou a lei ao caso concreto. É o relatório. 4 Processo n2 10580.00672512002-51 Acórdão n° : CSRF/01-05.233 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA — RELATOR O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Depreende-se do relatado que a douta Procuradoria da Fazenda ingressou com recurso especial a esta Colenda Câmara insurgindo-se contra decisão do Conselho de Contribuintes que negou provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário. Sobre a matéria, entendo que, na presença de pagamento de tributo sujeito ao regime de homologação, o prazo decadencial se inicia com a ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, aliás, tem sido a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, na sua Primeira Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 572.603-PR, em 8/6/2005, decidiu pela regra de decadência do artigo 150, § 4°, na hipótese de haver pagamento, a saber: . "LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo paqamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), que é de cinco anos. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação, é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. A Seção, ao prosseguir o julgamento, conheceu dos embargos e deu-lhes provimento. Precedentes citados: EREsp 101.407-SP, DJ 8/5/2000; EREsp 278.727-DF, DJ 28/10/2003; REsp 75.075-RJ, DJ 14/4/2003, e REsp 106.593-SP, DJ 31/8/1998. EREsp 572.603-PR, Rel. Min. Castro Meira, julgados em 8/6/2005. Informativo N°0250 Período: 6 a 10 de junho de 2005." 5 Processo 10580.006725/2002-.51 Acórdão n° : CS RF/01-05 .233 Nesse caso, o contribuinte apurou lucro real em 31/12/95 e realizou antecipações mensais do tributo, conforme descrito na decisão de primeira instância (fls. 470). Dai se conclui que o lançamento efetuado em abril de 2001 se encontra fora do prazo decadencial previsto na legislação tributária, que se encerrou em 31/12/2000. Assim, no que respeita ao lançamento de IRPJ, acolho a preliminar de decadência. Quanto a definição do prazo decadencial aplicável à CSLL, cumpre observar que há expressa previsão legal estabelecendo prazo maior do que o previsto no Código Tributário Nacional. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 refere-se ao direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos. O Titulo VI dessa norma dispõe sobre as fontes de financiamento da Seguridade Social e enumera as contribuições a que estão obrigadas a União, o segurado e as empresas. Dentre as contribuições a cargo das empresas, estão previstas em seu art. 23, as seguintes fontes: Contribuição ao FINSOCIAL (Decreto-Lei n° 1940/82) e a Contribuição Social sobre o Lucro (Lei 8.034/90). Assim, o prazo decadencial de dez anos a que se refere o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 alcança a constituição de créditos provenientes das contribuições da CSLL. Portanto, o lançamento de CSLL foi efetuado em tempo hábil. Dado o exposto, dou provimento parcial ao recurso especial da Fazenda para afastar a decadência em relação à CSLL. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2005. MAR' 1 ICIUS NEDER DE LIMA _ 6 Processo n9 10580.006725/2002-51 Acórdão n° : CSRF/01-05.233 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Redator designado: Recurso tempestivo e assente no art. 5 0 , incisos I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado no Anexo I da Portaria MF n° 55, de 16/03/98 (fls. 632/633). As contra-razões oferecidas pelo sujeito passivo têm fulcro no art. 8° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e foram apresentadas no prazo ali previsto (647 e 655). Tomo, pois, conhecimento do recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, e das contra-razões do sujeito passivo. Peço vênia ao ilustre relator, cujos bem fundamentados pronunciamentos tive a honra de acompanhar pelo brilhantismo que lhe é peculiar, para dele discordar no que concerne à decadência da CSLL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 146.733-9-SÃO PAULO, acolheu o voto do Relator, Ministro Moreira Alves, para declarar inconstitucional o art. 8° da Lei n° 7.689/88. Nesse voto, o insigne relator sustenta a natureza tributária das contribuições sociais, e a ementa desse acórdão não deixa 07. 7 Processo n° 10580.006725/2002-51 Acórdão n° : CSRF/01-05.233 dúvida sobre a fundamentação do voto do relator, necessária, aliás, como base para a decisão plenária. Confira-se: EMENTA : Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. Não é inconstitucional a instituição de contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 3° da Lei 7689/88. Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. (negritei) Ao determinar, porém, o artigo 8° da Lei 7689/88 que a contribuição em causa já seria devida a partir do lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988, violou ele o princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, que proíbe que a lei que institui tributo tenha, como fato gerador deste, fato ocorrido antes do início da vigência dela. Recurso extraordinário conhecido com base na letra "h" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, mas a que se nega provimento porque o mandado de segurança foi concedido para impedir a cobrança das parcelas da contribuição social cujo fato gerador seria o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31 de dezembro de 1988. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei 7689/88." Yves Gandra da Silva Martins, " in" Comentários à Constituição do Brasil, 8° Volume, Editora Saraiva, 2 a edição, 2000, pág. 54, comentando o art. 195, da Carta Magna, diz que: "Discutiu-se no passado, se havia duas classes de contribuições sociais, ou seja, aquelas de natureza tributária (art.149) e as outras, sem essa natureza (art. 195). A Suprema Corte colocou ponto final no debate ao declarar que a Constituição brasileira hospeda um único tipo de contribuição social, e que esta tem natureza tributária. A seguir, o ilustre tributarista, transcreve excerto do voto do Ministro Moreira Alves, relator do RE n° 146.733-SP, Pleno: 8 Processo di) 10580.006725/2002-51 Acórdão n° : CSRF/01-05.233 "...Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. No tocante às contribuições sociais — que dessas duas modalidades é a que interessa para este julgamento —, não só as referidas no artigo 149 — que se subordina ao capítulo concernente ao sistema tributário nacional — têm natureza tributária, como resulta, igualmente, da observância que devem ao disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, mas também as relativas á seguridade social previstas no artigo 195, — que pertence ao título 'Da Ordem Social' Por terem esta natureza tributária é que o artigo 149 determina que as contribuições sociais observem o inciso III do artigo 150 (cuja letra 'f p ' consagra o princípio da anterioridade). Exclui dessa observância as contribuições para a seguridade social previstas no artigo 195, em conformidade com o disposto no par. 6° deste dispositivo, que aliás, em seu par. 4°, ao admitir a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, determina se obedeça ao disposto no artigo 154, I, da norma tributária, o que reforça o entendimento favorável à natureza tributária dessas contribuições sociais...." No mesmo sentido, excerto do voto do Ministro Carlos Velloso, no RE n° 138.284-8/CE (DJU de 28/08/92-págs. 13456): "...A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149)..." 9 Processo nç 10580.006725/2002-51 Acórdão n° : CSRF/01-05.233 Sendo de natureza tributária, aplica-se a estas contribuições, o disposto no art. 146, III, da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar: - "omissis" III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) "omissis" b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários:" (grifei) Por seu turno, a lei complementar, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), reza, em seu art. 150, §4°: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se vê, é o próprio Supremo Tribunal Federal a manifestar-se no sentido de que o prazo decadencial da contribuição em tela é de 5 (cinco) anos, e a seguir-lhe os passos não está a Câmara Superior de Recursos Fiscais decretando inconstitucionalidade de lei alguma, o que, aliás, reclamaria manifestação expressa, o 10 Processo n-Q 10580.006725/2002-51 Acórdão n° : CSRF/01-05.233 que seria um absurdo. Afinal, somente a Egrégia Corte tem competência para tanto. É, antes de tudo, uma questão escolar. A contribuição em tela amolda-se ao disposto no art. 150 acima transcrito, eis que cabe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4°. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9a edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 3a edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 6a edição, pág.387; Alberto Xavier, "in" Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Ora, se a decadência segue a lei complementar, cujo prazo de caducidade é de cinco anos, e a Lei n° 8.212/91 estabelece prazo de dez anos, é óbvio que esse prazo não se aplica estas contribuições, que, como já se demonstrou têm natureza tributária. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.1966 (D.O.U. de 27.10.66, ret. no DOU de 31/10/66) foi promulgada para regular, com fundamento na Emenda Constitucional n° 18, de 1° de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelecer, com fundamento no artigo 5°, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito 11 Processo n9 10580.00672512002-51 Acórdão n° : CSRF/01-05.233 Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Por disposição do artigo 7° do Ato Complementar da Presidência da República n° 36, de 13 de março de 1.967, esta Lei, incluídas as alterações posteriores, foi elevada à categoria de Lei Complementar, passando a denominar-se CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Assim, todas as alterações nela introduzidas por leis ordinárias, foram elevadas à categoria de lei complementar. A partir daí, somente lei complementar poderá dispor sobre normas gerais de direito tributário, como é o caso das normas sobre decadência. É uma garantia do contribuinte nacional e de segurança jurídica que não pode ser alongada pelo legislador ordinário. Deste modo, há que se entender que a Lei n° 8.212/95 não tem aplicação às contribuições de natureza tributária. E nem se diga que, com essa interpretação sistemática, está-se negando aplicação à Lei 8.212/91, porque, quando se conclui pela aplicação de uma lei está-se deixando de aplicar a concorrente. Por derradeiro, peço vênia para discordar do entendimento de que a homologação de que trata o art. 150, § 40 , do CTN ocorre quando tiver havido pagamento do tributo. O referido dispositivo está assim redigido: § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem 12 , Processo rf :10580006725/2002..51 Acórdão n° : CSRF/01-05.233 que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. "É o procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo. Se o citado art. 150, § 40, homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. Ademais aquele entendimento ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo homologaria? O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco? Entendo que a lei nacional homologa o procedimento. Comungo do entendimento de que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 aplica- se apenas às contribuições previdenciárias, na constituição de seus créditos. Vale lembrar o que dispõe a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, no artigo 6° e seu parágrafo único: "Art. 6° - A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta Lei compete à Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do Imposto sobre a Renda referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo." Nada mais razoável que a lei assim dissesse na medida em que, tanto o imposto como a contribuição em tela partem do mesmo ponto: o lucro líquido do exercício, cada um com os ajustes que lhes são pertinentes. . cif 13 Processo n-Q 10580.00672512002-51 Acórdão n° : CSRF/01-05.233 A apuração da CSLL é feita juntamente com a do imposto de renda e não teria o menor sentido que os lançamentos tivessem prazos decadenciais díspares. Se a lei manda que se aplique a legislação pertinente ao imposto de renda referente ao lançamento, e a legislação inerente ao imposto de renda estabelece o prazo de 5 (cinco) anos (CTN., artigo 150, § 4°), esse mesmo prazo deverá ser adotado na caducidade para o lançamento da contribuição. O lançamento deveria respeitar o prazo decadencial de 5 anos e não o fez. E essa necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Merece especial atenção os seguintes excertos do voto da ilustre relatora: "Quero aqui destacar que não houve pagamento antecipado ou não antecipado, como pode sugerir o disposto no art. 150 do CTN. A empresa apenas se antecipou, com a cautelar, para barrar a execução, se assim fosse procedido pelo Fisco que, 1 14 , Processo ncl :10580006725/2002.51 Acórdão n° : CSRF/01-05.233 antecedentemente, ainda teria de constituir o crédito tributário, o qual deixou escapar pelo decurso do tempo. Sabendo-se que é decadencial o prazo para a constituição do crédito tributário e que o prazo decadencial não sofre suspensões ou interrupções, pois, como a história, tem marcha irreversível, surge a obrigação pela ocorrência do fato gerador e, a partir daí, nada pode barrar a fluição da decadência, senão o lançamento, que é da alçada única do Fisco, que terminou por não fazê-lo, na hipótese dos autos." No caso concreto, o fato gerador da CSLL ocorreu em 31/12/95, e a ciência do auto de infração ocorreu em 25/04/2001 (fls. 8). Em que pesem os judiciosos argumentos da recorrente e o seu louvável empenho na defesa dos interesses da Fazenda Nacional, não posso, com a sua vênia e de meus pares que pensarem de forma diversa, acolher as suas razões para reformar o aresta recorrido, que está ancorado em sólida motivação e acertada conclusão. Assim, na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2005. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 7 6(„Qt 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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