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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5863870 #
Numero do processo: 11971.000155/2003-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/03/2003 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO ABORDAGEM DE TODOS OS ARGUMENTOS. INEXISTÊNCIA. A argumentação de nulidade da decisão recorrida, lastreada no fato de que nem todos os argumentos esgrimidos na impugnação foram enfrentados pelo julgador a quo, encontra-se superada tanto no plano do processo judicial como no administrativo, uma vez que já pacificou-se o entendimento de não ser necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. CREDITO PRESUMIDO DE QUE TRATA O ART. I°, IX DA LEI N" 9.440/97. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO IMPOSSIBIILIDADE. Nos termos da legislação de regência, o credito presumido de IN como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins estatuído no art. 1º, IX da Lei n° 9.440/97, até o advento do Decreto ri° 6.556/08, ocorrido em 09/09/2008, somente permitia a sua utilização através da dedução do imposto devido pela saída de produtos tributados, não havendo previsão para seu ressarcimento ou mesmo compensação com outros tributos administrados pela RFB. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3101-001.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente em exercício e relator. EDITADO EM: 17/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Valdete Aparecida Marinheiro, José Paulo Puiati, Adolpho Bergamini, José Mauricio Carvalho Abreu e Rodrigo Mineiro Fernandes
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     2   EDITADO EM: 17/03/2015    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri,  Valdete Aparecida Marinheiro, José Paulo Puiati, Adolpho Bergamini, José Mauricio Carvalho  Abreu e Rodrigo Mineiro Fernandes    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase (fls. 609 a  613):  O contribuinte  acima qualificado  formalizou pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  nos  valores  de  R$  1.535.010,08  e  R$  1.146.904,74,  referentes  aos  4º  trimestre  de  2002  e  1º  trimestre  de  2003,  respectivamente,  com  fundamento no art. 11 da Lei n.º 9.779, de 1999, cumulado com pedidos  de compensação, apresentados através de PER/DCOMPs.  2.No  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  247/274,  a  autoridade  diligenciadora opinou pelo deferimento parcial do pleito, proposto nos  valores  de  R$  282.025,33  (4º  trimestre  de  2002)  e  R$  103.590,76  (1º  trimestre de 2003), depois de historiar a legislação aplicável e consignar  as seguintes informações, aqui repisadas no que interessa ao deslinde do  litígio:  2.1.A partir do 1º decêndio de 2002, constatou­se o registro de valores  significativos no Livro de Registro de Apuração do IPI – RAIPI, a título  de crédito presumido, com base em CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO  MDIC/SDP/Nº  002/02  (fls.  205/206),  que  encontra  fundamento  no  Decreto n.º 3.893, de 22 de agosto de 2001, e na Portaria MDIC/MF n.º  258, de 14 de outubro de 2001, e atinge fatos geradores a partir de 1º de  fevereiro  de  2002  até  31  de  dezembro  de  2010.  A  sua  utilização  condiciona­se ao cumprimento das cláusulas e condições constantes do  Termo  de  Compromisso  MDIC/SDP/N.º  002/02  (fls.  207/209).  A  sua  base  legal  é a Lei n.º  9.440/97  (art.  1º,  Inciso  IX,  e §1º,  alínea “h”,  e  §14);  2.2.Com fulcro no §14 do referido diploma legal, editou­se o Decreto n.º  3.893/2001,  que,  em  seu  art.  1º,  previu  que  incentivo  fiscal  do  crédito  presumido,  a  título  de  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a COFINS,  poderia  ser  concedido  até  31/12/2010  e  no montante  correspondente à aplicação do percentual de 7,30% sobre o faturamento  decorrente da venda de produtos de fabricação própria.  Mais adiante, em seu art. 6º, o mesmo diploma regulamentar previu que  a  forma pela qual  se poderia  efetivar o benefício  seria a utilização do  crédito  presumido  de  IPI  (inciso  IX),  determinando a  sua  escrituração  no RAIPI;  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11971.000155/2003­36  Acórdão n.º 3101­001.819  S3­C1T1  Fl. 4          3 2.3.O  contribuinte  formulou  o  pedido  com  base  na  Lei  n.º  9.779/99,  cujas  formas  de  utilização  estão  previstas  nos  arts.  73  e  74  da Lei  n.º  9.430/96, de modo que apenas o saldo credor acumulado, estimado em  função da sobreposição dos valores de créditos relativos a aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  pelo  contribuinte  em  relação  aos  valores  de  débitos  pelas  saídas,  é  que  será  passível  de  ressarcimento. Assim, o art. 11 da Lei n.º 9.779/99 somente pode servir  de  fundamento  legal ao pedido de ressarcimento que  inclua valores do  saldo credor acumulado decorrente da acumulação desses créditos.  Quanto ao crédito presumido de que trata a Lei n.º 9.440/97, verifica­se  que  os  valores  a  este  título  compuseram  indevidamente  o  montante  apresentado nos pedidos de ressarcimento, porquanto  inexiste previsão  para tal forma de utilização, uma vez que o referido diploma legal, que  criou  o  benefício,  nada  mencionou  acerca  da  possibilidade  de  serem  ressarcidos  valores  do  citado  incentivo,  limitando­se  o  diploma  regulamentar a estabelecer a forma pela qual se efetivaria o benefício.  O  Decreto  n.º  3.893/2001  também  não  abriu  tal  possibilidade,  resumindo­se a determinar que o crédito presumido seria escriturado no  RAIPI,  o  mesmo  sucedendo  com  o  Regulamento  do  IPI  de  1998  (RIPI/98);  2.4.O  RIPI/2002,  em  capítulo  especialmente  dedicado  ao  setor  automotivo,  determinou,  em  seu  art.  112,  §4º,  que o  referido  incentivo  fiscal deve ser escriturado no RAIPI, sem nada prever acerca de outra  possível  utilização,  como  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  federais.  Em  idêntico  sentido,  a  Instrução  Normativa  –  IN  SRF  n.º  210,  de  30  de  setembro  de  2002,  à  época  vigente,  relacionava  quais  créditos  poderiam  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento em espécie ou mesmo compensação com débitos relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrativos  pela  SRF,  não  mencionando o crédito presumido instituído pela Lei n.º 9.440/97;  2.5.O fato de, após a edição da Lei n.º 9.440/97, ter sobrevindo o regime  de  substituição  tributária, mediante  suspensão obrigatória do  IPI para  as  vendas,  no mercado  interno,  de  chassis,  carrocerias,  peças,  partes,  componentes e acessórios aos fabricantes de veículos, determinada pelo  art.  5º  da Medida Provisória  (MP)  n.º  1.916/99,  convertida  na  Lei  n.º  9.826/99,  não  autoriza  a  conclusão  de  que  o  benefício  de  crédito  presumido só cumpriria a sua função se fosse reconhecido o direito ao  ressarcimento  dos  respectivos  valores,  já  que,  com  as  saídas  com  suspensão  obrigatória  do  IPI,  pouco  se  teria  a  usufruir  do  benefício,  uma  vez  que  não  haveria  débitos  do  IPI  a  serem  compensados  com  o  crédito incentivado acumulado na escrita. Em primeiro lugar, a própria  lei  que  regula  o  regime  de  substituição  (suspensão)  obrigatória  prevê  que a suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos  créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial. Em segundo,  o  fato de o contribuinte ter poucas saídas  tributadas pelo IPI, uma vez  que  parcela  significativa  de  sua  produção  sai  com  suspensão,  é  uma  circunstância econômica, de mercado ou mesmo organizacional;  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     4 2.6.Se o legislador desejasse que o valor concedido a título de incentivo  pudesse ser aproveitado para extinguir débitos de outros tributos,  teria  sido explícito, como o fez para o crédito de IPI a título de ressarcimento  do PIS e da COFINS, da mesma forma assim poderia ter agido o Poder  Executivo, ao regulamentar a forma pela qual o beneficiário poderia se  utilizar  do  crédito  em  tela  (cita  ementas  de  decisões  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, sustentando o seu entendimento);  2.7.O  contribuinte  creditou­se  indevidamente  de  valores  referentes  ao  IPI  destacado  nas  entradas  de  mercadorias  ou  bens  recebidos  para  demonstração, o que a legislação proíbe. Tais valores não são passíveis  de ressarcimento nem de manutenção na escrita fiscal;  2.8.Em  função  da  reversão  à  escrita  fiscal  de  valores  de  crédito  presumido  que  foram  desconsiderados  na  apuração  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento,  foi  necessário  verificar  a  sua  exatidão,  conforme  registrado  pelo  contribuinte,  que,  para  tanto,  foi  intimado  a  demonstrar  a  base  de  cálculo  de  tais  valores.  Em  resposta,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativo,  no  qual  constatados  dois  equívocos: primeiro, a inclusão indevida na base de cálculo, quando as  contribuições  e  o  crédito  presumido  eram  calculados  sobre  o  faturamento,  de  valores  a  título  de  devoluções  de  vendas  e  de  vendas  para o mercado externo, que são imunes à incidência das contribuições  sociais;  segundo,  o  Decreto  n.º  5.710/2006  promoveu  significativa  mudança na metodologia de cálculo do crédito presumido, pois editado  com vistas a corrigir distorções geradas pelo diploma anterior (Decreto  n.º  3.893/2001),  que  previa  metodologia  de  cálculo  do  incentivo  incompatível com o regime vigente de apuração das contribuições. Seus  efeitos devem retroagir ao início da efetiva aplicação pelo contribuinte  do  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS. Assim sendo, o cálculo do crédito presumido,  com base no  valor  correspondente ao dobro das  contribuições devidas  terá vez, para o PIS, a partir de dezembro de 2002 e, para a COFINS, a  partir de  fevereiro de 2004. O contribuinte, mesmo após a  entrada em  vigor  do  Decreto  n.º  5.710/2006,  não  promoveu  o  lançamento  dos  valores de incentivo consoante nova forma de cálculo, tampouco ajustes  no saldo credor decorrentes dos efeitos retroativos do referido decreto.  Foi  necessário,  então,  chegar  ao  valor  a  ajustar  na  escrita  fiscal,  de  forma a  compensar  eventuais diferenças a menor ou a maior no  saldo  credor  acumulado  até  o  último  período  de  apuração  da  escrita  reconstituída, que foi março de 2006, tendo em vista que este é o período  de  apuração  imediatamente  anterior  à  data  de  transmissão  do  PER  (Pedido  de  Ressarcimento)  relativo  ao  primeiro  período  não  incluído  neste procedimento fiscal.  3.Às  fls.  275/276, a  autoridade  a  quo  deferiu  em  parte  os  pedidos  de  ressarcimento,  nos  valores  propostos  pela  autoridade  diligenciadora,  bem como determinou a  homologação das  compensações,  no  limite  do  crédito reconhecido.  4.Irresignado, o  contribuinte apresentou, no prazo  legal, manifestação  de  inconformidade  (fls.  280/308),  com  as  razões  de  defesa  a  seguir  sintetizadas:  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11971.000155/2003­36  Acórdão n.º 3101­001.819  S3­C1T1  Fl. 5          5 4.1.Face  à  sistemática  da  suspensão  do  IPI  nas  vendas  efetuadas  às  montadoras de veículos, apresenta inevitável acúmulo de crédito de IPI  na escrita fiscal. Atende à lógica de desenvolvimento do país, quanto ao  benefício proposto pela Lei n.º 9.440/97, que a Lei n.º 9.430/97 (art. 74)  assegure  a  compensação  de  créditos  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  restituição;  4.2.Não  há  na  lei  elementos  que  façam  conceituar  o  que  são  créditos  passíveis de ressarcimento. As Instruções Normativas – IN da Secretaria  da  Receita  Federal  tentam  definir  a  expressão  “passível  de  ressarcimento”, sem exaurir o seu alcance. Nos dicionários jurídicos, o  termo “ressarcimento” está ligado à idéia de indenização. No caso, está  ligado  à  compensação  dos  prejuízos  da  empresa  por  manter  as  suas  instalações na Região Nordeste;  4.3.O  art.  3º,  inciso  III,  da  IN  SRF  n.º  21,  de  10  de  março  de  1997,  expressamente previu como passível de ressarcimento o saldo credor de  IPI decorrente  do  crédito  presumido,  como  ressarcimento  do PIS  e da  COFINS,  instituídos  pela  Medida  Provisória  –  MP  n.º  1.532/1996,  convertida na Lei n.º 9.440, de 14 de março de 1997. O art. 12 da mesma  IN permitiu a compensação entre quaisquer tributos e contribuições sob  a  administração  da  RFB.  O  art.  103,  §1º,  do  Decreto  87.891/82  (RIPI/82)  estabeleceu  que,  quando  do  confronto  de  débitos  e  créditos,  num  período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido para o período seguinte;  4.4.Não se pode sustentar a tese de que a IN SRF n.º 21/97 é inaplicável  ao caso, em vista de sua revogação pela IN SRF n.º 210/97, pelo simples  motivo de que uma Instrução Normativa não pode criar nem restringir  direitos, mas  apenas  explicitá­los  (reproduz  escólios  doutrinários  para  fundamentar o seu entendimento);  4.5.Saber qual crédito é passível de ressarcimento é o ponto chave para  decidir  a  presente  demanda,  diante  do  que  dispõe o  art.  74  da Lei  n.º  9.430/97, o que é definido pelo art. 3º da IN SRF n.º 21/97. Não é porque  a  IN  SRF  n.º  210/2002  “deixou  de  homologar  os  créditos  da  Manifestante  como  aqueles  passíveis  de  ressarcimento,  de  maneira  explícita,  da  mesma  forma  como  fazia  a  IN  SRF  n.º  21/97,  que  tais  créditos  deixaram  de  ser  passíveis  de  ressarcimento”.  A  IN  SRF  n.º  210/2002  não  é  exaustiva  quanto  aos  créditos  passíveis  de  ressarcimento;  4.6.Numa interpretação teleológica da Lei n. 9.440/97, percebe­se que a  sua  finalidade  é  dar  efetividade  ao  que  dispõem  os  arts.  43  e  151  da  Constituição  Federal.  A  idéia  central  do  Regime  Automotivo  é  a  desconcentração do setor automobilístico, concentrados nas Regiões Sul  e  Sudeste,  realçando  a  perspectiva  de  crescimento  econômico  das  Regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste.  Ainda que não houvesse legislação permitindo a compensação do saldo  credor de IPI, decorrente do acúmulo de crédito presumido de que trata  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     6 a  Lei  n.º  9.440/97,  não  se  pode  negar  o  benefício.  O  que  o  Fisco  pretende é reconhecer o benefício como se servisse apenas para adornar  a escrita fiscal da empresa;  4.7.As saídas de produtos da empresa se dão com suspensão do IPI, com  o  conseqüente  acúmulo  de  saldo  credor.  O  seu  prejuízo  pode  ser  vislumbrado  sob  diversos  ângulos:  em  primeiro,  o  decorrente  de  propaganda  enganosa  do  legislador;  em  segundo,  o  custo  com  a  logística; em terceiro, o enriquecimento ilícito por parte do Fisco;  4.8.Não  há  na  legislação  o  que  seja  ressarcimento,  daí  que  se  deve  buscar o conceito adotado pela doutrina, “que, aliás, advém do direito  privado”  (art.  110  do  CTN).  No  dicionário  De  Plácido  e  Silva,  está  ligado  à  idéia  de  reparação,  indenização,  “obrigação  do  Estado  de  fazer” (reproduz excerto doutrinário). No caso, aplica­se à indenização  como satisfação de reparar prejuízo, porque se  trata de benefício para  as  empresas  que  se  instalarem  nas  Regiões  Norte,  Nordeste  e Centro­ Oeste. Sem ele, não é viável manter­se nas referidas regiões;  4.9.Ainda por força do art, 108, inciso I, do CTN, é legítimo o pleito da  empresa, pois, acaso não se concorde com as considerações anteriores,  o máximo que  se pode dizer  é que existe uma  lacuna na  legislação,  já  que a  lei apenas assegura a utilização dos créditos, mas se esquiva de  dizer como. O objetivo do legislador, ao positivar as Leis n.º 9.363/96 e  9.440/97,  foi  o  de  que,  em  ambos  os  casos,  fossem  utilizados  pelos  beneficiados, de modo que as regras conferidas na primeira devem ser  aplicadas  ao  benefício  concedido  pela  segunda.  A  isonomia  é  outro  elemento de integração no caso de lacuna, que pode se enquadrar tanto  no inciso II, quanto no inciso III do art. 108 do CTN;  4.10.É de ser expurgada da exigência os juros à base da taxa Selic, vez  que  não  pode  ser  utilizada  como  taxa  de  juros  moratórios  legais  (reproduz  excertos  doutrinários  para  fundamentar  o  seu  convencimento). O  limite máximo de  juros  só pode  ser de 1%  (um por  cento). A Lei n.º 9.065/95 conferiu à taxa Selic natureza remuneratória.  Ademais, constitui verdadeiro anatocismo, ferindo o art. 253 do Código  Comercial  e  o  art.  4º  da  Lei  22.626/33.  A  Suprema  Corte  vedou  a  capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada (Súmula  121).  5.Ao  final,  requer  seja  reconhecido  o  direito  ao  ressarcimento,  via  compensação, do saldo credor do IPI decorrente do acúmulo de créditos  presumidos, instituído pela Lei n.º 9.440/97. Ainda, que, na dúvida, seja  conferida a interpretação que lhe for mais favorável (art. 112 do CTN),  bem  como  a  juntada  posterior  de  provas  e  a  realização  de  perícia  e  diligência.    A  DRJ  em  RECIFE/PE  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, ementando assim o acórdão:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11971.000155/2003­36  Acórdão n.º 3101­001.819  S3­C1T1  Fl. 6          7 Período de apuração: 01/10/2002 a 31/03/2003  CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N.º  9.440/97. UTILIZAÇÃO. REGISTRO  NO RAIPI.  A legislação previu que o benefício previsto na Lei n.º 9.440/97 somente  poderia ser utilizado por meio de lançamento no Registro de Apuração  do IPI (RAIPI), não havendo, assim, previsão legal para permitir outra  forma de utilização (inteligência do art. 6º do Decreto n.º 3.893, de 22  de agosto de 2001).  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/03/2003  PEDIDOS DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Desnecessários os pedidos de perícia quando os autos já trouxerem todos  os elementos necessários à convicção do julgador.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  país,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  ilegalidade/  inconstitucionalidade  de  atos  insertos no ordenamento jurídico.  Solicitação Indeferida.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 484 e seguintes, onde basicamente reafirma os argumentos apresentados  em primeira instância, aduzindo a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Ao final pede a  procedência  do  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  presumido  e,  via  de  consequência, a homologação da compensação encetada.  Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.  Esta  turma de  julgadora, em sessão  realizada em 11 de novembro de 2011,  converteu o julgamento em diligência, a fim de ser verificado o atendimento do prazo recursal.  Em atendimento à Resolução 3101­000.191, a Agência da Receita Federal do  Brasil em Jaboatão dos Guararapes (PE) informou que o Recurso Voluntário de folhas 613 a  644  foi  protocolado  na  referida  Agência  através  do  processo  19647.022085/2008­75,  em  29/12/2008.  O processo foi novamente encaminhado a este Conselho e redistribuído a este  Conselheiro Relator.    Fl. 688DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     8 É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O recurso voluntário é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade, e  dele tomo conhecimento.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  entender  que  nem  todos  os  argumentos  esgrimidos  na  impugnação  foram  enfrentados  pelo  julgador a quo.   Entretanto,  essa  argumentação  encontra­se  superada  neste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que já pacificou o entendimento de que não é necessário  rebater,  uma  a  uma,  as  alegações  do  sujeito  passivo,  e  sim  que  o  julgador  deve  apresentar  razões suficientes para fundamentar o seu voto.   Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida.  No mérito, alega a recorrente que a compensação do saldo credor do IPI com  outros  débitos  administrados  pela  RFB  seria  permitida,  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº210/2002 não explicitou  todas  as hipóteses  em que o  ressarcimento  seria possível,  e que  a  autoridade fiscal distorceu o sentido da Lei nº 9.440/1997, esvaziando todo o conteúdo legal.  Segundo  seu  entendimento,  o  conceito  de  ressarcimento  aponta  para  a  necessidade de compensar os investimentos elaborados pelas empresas com a manutenção na  região Norte, Nordeste e Centro­Oeste para gozar do beneficio da Lei nº 9.440/1997, e que a  analogia deveria ser utilizada como meio de integração capaz de solucionar o caso presente.   Relativamente  aos  argumentos  lançados  pela  recorrente,  adoto,  em  sua  totalidade, as  razões de decidir do Acórdão nº 3403­00.746, da  lavra do Conselheiro Robson  José Bayerl, uma vez que se  trata de caso  idêntico,  inclusive havendo  identidade de partes  e  proximidade no período de apuração, a seguir reproduzido:  A questão  central  de debate  nestes  autos  se  restringe  em definir  se  ao  crédito  presumido  de  IPI  previsto  art.  1º,  IX  da  Lei  nº  9.440/97  foi  garantida  a  manutenção  e  utilização  e  sob  que  forma.  Para  tanto,  necessário se faz uma incursão pela legislação de regência da matéria.  Neste passo, reproduzo o inteiro do teor do art. 1º da Lei nº 9.440/97:  “Art.  1º  Poderá  ser  concedida,  nas  condições  fixadas  em  regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999:   I – redução de cem por cento do imposto de importação incidente  na  importação  de  máquinas,  equipamentos,  inclusive  de  testes,  ferramental,  moldes  e  modelos  para  moldes,  instrumentos  e  aparelhos  industriais  e  de  controle  de  qualidade,  novos,  bem  como  os  respectivos  acessórios,  sobressalentes  e  peças  de  reposição;  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11971.000155/2003­36  Acórdão n.º 3101­001.819  S3­C1T1  Fl. 7          9 II  –  redução  de  noventa  por  cento  do  imposto  de  importação  incidente  na  importação  de  matérias­primas,  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  acabados  e  semi­ acabados e pneumáticos;  III  –  redução  de  até  cinqüenta  por  cento  do  imposto  de  importação  incidente  na  importação  dos  produtos  relacionados  nas alíneas "a" a "c" do § 1o deste artigo;  IV  –  isenção  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  incidente na aquisição de máquinas, equipamentos,  inclusive de  testes, ferramental, moldes e modelos para moldes, instrumentos  e  aparelhos  industriais  e  de  controle  de  qualidade,  novos,  importados ou de fabricação nacional, bem como os respectivos  acessórios, sobressalentes e peças de reposição;  V – redução de 45% do imposto sobre produtos industrializados  incidente  na  aquisição  de  matérias­primas,  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  acabados  e  semi­ acabados e pneumáticos;  VI  –  isenção do  adicional  ao  frete  para  renovação da Marinha  Mercante AFRMM;  VII –  isenção do IOF nas operações de câmbio realizadas para  pagamento dos bens importados;  VIII – isenção do imposto sobre a renda e adicionais, calculados  com base no lucro da exploração do empreendimento; (Vide Lei  nº 9.532, de 1997)  IX  –  crédito  presumido  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de que  tratam as Leis Complementares nos 7, 8 e 70, de 7 de setembro  de  1970,  3  de  dezembro  de  1970  e  30  de  dezembro  de  1991,  respectivamente,  no  valor  correspondente  ao  dobro  das  referidas contribuições que  incidiram sobre o  faturamento das  empresas referidas no § 1o deste artigo.  §1º  O  disposto  no  caput  aplica­se  exclusivamente  às  empresas  instaladas  ou  que  venham  a  se  instalar  nas  regiões  Norte,  Nordeste e Centro­Oeste,  e que sejam montadoras e  fabricantes  de:  a)veículos automotores  terrestres de passageiros e de uso misto  de duas rodas ou mais e jipes;  b)caminhonetas,  furgões,  pick­ups  e  veículos  automotores,  de  quatro  rodas  ou  mais,  para  transporte  de  mercadorias  de  capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas;   c)veículos  automotores  terrestres  de  transporte  de  mercadorias  de  capacidade  de  carga  igual  ou  superior  a  quatro  toneladas,  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     10 veículos  terrestres  para  transporte  de  dez  pessoas  ou  mais  e  caminhões­tratores;  d)tratores agrícolas e colheitadeiras;  e)tratores,  máquinas  rodoviárias  e  de  escavação  e  empilhadeiras;  f)carroçarias para veículos automotores em geral;  g)reboques  e  semi­reboques  utilizados  para  o  transporte  de  mercadorias;  h)partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  acabados  e  semi­acabados  e  pneumáticos,  destinados  aos  produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores.  §2º  Não  se  aplica  aos  produtos  importados  nos  termos  deste  artigo o disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto­Lei no 37, de 18 de  novembro de 1966.  §3º  O  disposto  no  inciso  III  aplica­se  exclusivamente  às  importações  realizadas  diretamente  pelas  empresas montadoras  e  fabricantes  nacionais  dos  produtos  nele  referidos,  ou  indiretamente,  por  intermédio  de  empresa  comercial  exportadora,  em nome de quem  será  reconhecida  a  redução do  imposto, nas condições fixadas em regulamento.  §4º A aplicação da redução a que se refere o inciso II não poderá  resultar em pagamento de imposto de importação inferior a dois  por cento.  §5º  A  aplicação  da  redução  a  que  se  refere  o  inciso  III  não  poderá resultar em pagamento de imposto de importação inferior  à Tarifa Externa Comum.  §6º  Os  produtos  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  deverão  ser  usados  no  processo  produtivo  da  empresa  e,  adicionalmente,  quanto ao  inciso  I,  compor o  seu ativo permanente, vedada, em  ambos  os  casos,  a  revenda,  exceto  nas  condições  fixadas  em  regulamento, ou a remessa, a qualquer título, a estabelecimentos  da empresa não situados nas  regiões Norte, Nordeste e Centro­ Oeste.  §7º Não se aplica aos produtos importados nos termos do inciso  III o disposto no art. 11 do Decreto­Lei no 37, de 18 de novembro  de  1966,  ressalvadas  as  importações  realizadas  por  empresas  comerciais  exportadoras  nas  condições  do  §  3o  deste  artigo,  quando a transferência de propriedade não for feita à respectiva  empresa montadora ou a fabricante nacional.  §8º  Não  se  aplica  aos  produtos  importados  nos  termos  deste  artigo o disposto no Decreto­Lei nº 666, de 2 de julho de 1969.  §9º  São  asseguradas,  na  isenção a  que  se  refere  o  inciso  IV,  a  manutenção  e  a  utilização  dos  créditos  relativos  a  matérias­ Fl. 691DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11971.000155/2003­36  Acórdão n.º 3101­001.819  S3­C1T1  Fl. 8          11 primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos.  §10. O  valor  do  imposto  que  deixar  de  ser  pago  em  virtude  da  isenção de que trata o inciso VIII não poderá ser distribuído aos  sócios  e  constituirá  reserva  de  capital  da  pessoa  jurídica,  que  somente  poderá  ser  utilizada  para  absorção  de  prejuízos  ou  aumento do capital social.  §11.  Para  os  fins  do  parágrafo  anterior,  serão  consideradas  também como distribuição do valor do imposto:  a)a  restituição  de  capital  aos  sócios,  em  casos  de  redução  do  capital social, até o montante do aumento com incorporação da  reserva;  b)a  partilha  do  acervo  líquido  da  sociedade  dissolvida,  até  o  valor do saldo da reserva de capital.  §12. A inobservância do disposto nos §§ 10 e 11 importa perda  da  isenção e obrigação de recolher, com relação à  importância  distribuída,  o  imposto  que  a  pessoa  jurídica  tiver  deixado  de  pagar, acrescido de multa e juros moratórios.  §13. O valor da  isenção de que  trata o  inciso VIII,  lançado em  contrapartida  à  conta  de  reserva  de  capital  nos  termos  deste  artigo, não será dedutível na determinação do lucro real.  §14.  A  utilização  dos  créditos  de  que  trata  o  inciso  IX  será  efetivada na forma que dispuser o regulamento.” (destaquei)  Observa­se  que  a  regulamentação  da  forma  de  utilização  do  crédito  presumido em tela foi remetida à edição de decreto específico, no caso,  corporificado pelo Decreto nº 2.179/99, que dispôs sobre a concessão de  incentivos fiscais para o desenvolvimento regional para os produtos que  especifica, cuidando deste benefício  fiscal em seu art. 6º,  cuja  redação  original era a seguinte:  “Art. 6º Os "Beneficiários" poderão obter, até 31 de dezembro de  1999:  I – isenção do imposto sobre produtos industrializados incidente  na  aquisição  de  "Bens  de  Capital"  e  seus  acessórios,  sobressalentes e peças de reposição;  II – redução de 45% do imposto sobre produtos industrializados  incidente  na  aquisição  de  "Insumos"  e  seus  acessórios,  sobressalentes e peças de reposição;  III  –  isenção do adicional  ao  frete para  renovação da Marinha  Mercante;  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     12 IV  –  isenção  do  IOF  nas  operações  de  câmbio  realizadas  para  pagamento dos bens importados;  V  –  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  e  adicionais,  calculados  com base no lucro da exploração do empreendimento;  VI  –  crédito  presumido  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de que  tratam as Leis Complementares nºs 7, 8 e 70, de 7 de setembro  de  1970,  3  de  dezembro  de  1970  e  30  de  dezembro  de  1991,  respectivamente,  no  valor  correspondente  ao  dobro  das  referidas contribuições que  incidiram sobre o  faturamento das  empresas referidas no inciso IV do art. 2º.  Parágrafo único. Os créditos a que se refere o  inciso VI serão  escriturados  no  livro  Registro  de  Apuração  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, e sua utilização dar­se­á nos termos  do  previsto  no  art.  103  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de  23 de dezembro de 1982.” (destaquei)  O art. 103 do RIPI/82 (Decreto nº 87.981/82), equivalente ao art. 178 do  RIPI/98,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.637/98,  então  vigente,  por  seu  turno, estabelecia o que segue:  “Art.  178.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  serão  utilizados mediante  dedução  do  imposto  devido  pelas  saídas  de  produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, §  3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de  apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido  para o período seguinte (Lei nº 5.172, de 196, art. 49, parágrafo  único).  §  2º  O  direito  à  utilização  do  crédito  está  subordinado  ao  cumprimento das  condições  estabelecidas  para  cada caso  e das  exigências  previstas  para  a  sua  escrituração,  neste  Regulamento.”  Da  leitura  sistemática  dos  dispositivos  envolvidos  não  é  outra  a  conclusão alcançada senão que, de fato, a legislação apenas garantiu o  aproveitamento  do  referido  crédito  presumido  como  dedução  do  IPI  devido pela saída de produtos tributados, sem previsão de sua utilização  como ressarcimento ou compensação, nos moldes indicados.  Nos  termos  do  art.  179  do  mesmo  regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  2.637/98)  apenas  os  créditos  incentivados  nominalmente  identificados  garantem a utilização por outras formas que não o mero abatimento na  conta gráfica, dentre eles, não figurando o crédito presumido do art. 1º,  IX da Lei nº 9.440/97, verbis:  “Art.  179.  Os  créditos  incentivados,  para  os  quais  a  lei  expressamente  assegurar  a manutenção  e  utilização,  e  que  não  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11971.000155/2003­36  Acórdão n.º 3101­001.819  S3­C1T1  Fl. 9          13 forem  absorvidos  no  período  de  apuração  do  imposto  em  que  foram  escriturados,  poderão  ser  utilizados  em  outras  formas  estabelecias  pelo  Secretário  da  Receita  Federal,  inclusive  o  ressarcimento em dinheiro.  Parágrafo único. Estão amparados pelo disposto neste artigo os  créditos a que se referem os arts. 71, 85, § 2º, 88, § 2º, 91, § 2º,  94, § 2º, 97, § 2º, 99, 103 e 159 a 162.”  Reforça o raciocínio exposto, coincidente com o externado pela decisão  recorrida,  consoante  o  qual  o  benefício  fiscal  não  permitia  o  seu  ressarcimento ou a sua utilização para compensação com outros tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  superveniente  alteração  do  Decreto  nº  2.179/97  pelo  Decreto  nº  6.556/08,  que,  a  meu  sentir,  suprindo  a  falha,  textualmente  passou  a  prever outras formas de utilização do crédito decorrente, senão veja­se:  “Art.1º O art. 6o do Decreto no 2.179, de 18 de março de 1997,  passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art.6º  ......................................................................................................... ..  §1º O crédito presumido de que trata o inciso VI será escriturado  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  e  utilizado  mediante  dedução do imposto devido em razão das saídas de produtos do  estabelecimento que apurar o referido crédito.  §2º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de  apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido  para o período seguinte.  §3º  O  crédito  presumido  de  que  trata  o  inciso  VI,  não  aproveitado na  forma dos §§ 1o e 2o, poderá, ao  final de cada  trimestre­calendário,  ser  aproveitado  de  conformidade  com  o  disposto no art. 208 do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de  2002,  observadas  as  regras  específicas  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.”(NR)  Art.2º  Este Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  alcançando o saldo credor de IPI existente nesta data.”  No entanto, o próprio decreto tratou de esclarecer que sua eficácia não  seria retroativa, não albergando, portanto, os pedidos de ressarcimento  e/ou compensação  formalizados em data anterior à sua vigência, como  no caso corrente.  Todavia, o direito creditório foi preservado, porquanto o dispositivo que  encerra  a  vigência  das  alterações  é  claro  ao  dispor  que  alcançará  o  saldo credor acumulado até a data de sua publicação, ou seja, o direito  foi garantido, contudo, o seu exercício foi diferido para 09/09/2008, data  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     14 da publicação do diploma, o que exigirá a formalização de novo pedido  de ressarcimento, não sendo possível o aproveitamento deste feito.  De outra banda, não procede a alegação que o direito à compensação  estaria resguardado pelo art. 74, caput da Lei nº 9.430/96, ao passo que  havia  previsão  que  o  direito  à  compensação  se  vincularia  a  créditos  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  o  que  não  é  a  hipótese  do  crédito presumido em debate, como copiosamente exposto.  Também  é  improcedente  a  pretendida  integração  da  legislação,  por  meio da analogia, com o tratamento dispensado ao crédito presumido da  Lei  nº  9.363/96,  com  espeque  no  art.  108  do  Código  Tributário  Nacional.  A  uma,  porque  é  pressuposto  para  utilização  da  analogia  a  ausência de legislação, o que não ocorre, pois a legislação existe, sendo  inexistente a previsão para acolhimento da pretensão do  recorrente. A  duas,  porque  o  art.  4º  da  Lei  nº  9.363/96  prevê  a  hipótese  de  ressarcimento  em  espécie,  no  caso  de  comprovada  impossibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido  em  dedução  do  IPI  devido,  pelo  produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, o que  não acontece com a Lei nº 9.440/97.  Respeitante às disposições dos arts. 3º e 12 da IN SRF 21/97, tenho que  melhor sorte não agasalha a aspiração do recorrente, isto porque o art.  4º  do  mesmo  ato  normativo  impede  textualmente  o  ressarcimento  em  espécie do crédito presumido previsto no art. 1º, IX da Lei nº 9.440/97,  sendo  que  o  art.  5º  veda  a  sua  compensação  com  outros  tributos  administrados pela RFB, nestes termos:  Art.  3º  Poderão  ser  objeto  de  ressarcimento,  sob  a  forma  compensação  com  débitos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  da  mesma  pessoa  jurídica,  relativos  às  operações no mercado interno, os créditos:  I – decorrentes de estímulos  fiscais na área do IPI,  inclusive os  relativos  a matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  imunes,  isentos  e  tributados  à  alíquota  zero,  para  os  quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização;   II  –  presumidos  de  IPI,  como  ressarcimento  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social  COFINS, instituídos pela Lei nº 9.363, de 1996;  III – presumidos de IPI, como ressarcimento das contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  instituídos  pela  Medida  Provisória nº 1.532, de 18 de dezembro de 1996.(*)  Art.  4º  Poderão  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  em  espécie,  os  créditos  mencionados  nos  inciso  I  e  II  do  artigo  anterior, que não tenham sido utilizados para compensação com  débitos  do  mesmo  imposto,  relativos  a  operações  no  mercado  interno.  Art. 5º Poderão ser utilizados para compensação com débitos de  qualquer  espécie,  relativos  a  tributos  e  contribuições  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11971.000155/2003­36  Acórdão n.º 3101­001.819  S3­C1T1  Fl. 10          15 administrados  pela  SRF,  os  créditos  decorrentes  das  hipóteses  mencionadas no art. 2º , nos incisos I e II do art. 3º e no art. 4º.   (...)  Art.  12.  Os  créditos  de  que  tratam  os  arts.  2º  e  3º,  inclusive  quando decorrentes  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte,  em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado.”  (destaquei)  (*) convertida na Lei nº 9.440/97.  Ainda que o caput do art. 12 possa induzir à ilação que a compensação  seria admitida indistintamente entre os créditos do art. 3º, por não haver  qualquer  ressalva,  entendo  não  ser  possível  acolher  tal  inteligência  justamente  pela  literalidade  e  especificidade  dos  citados  arts.  4º  e  5º  que, a meu ver, se sobrepõem à generalidade do art. 12, caput, todos da  IN SRF 21/97.  No que tange aos argumentos de natureza sócio­econômicos, tenho que  não  seja  esta  a  seara  adequada  para  o  seu  exame,  porquanto  não  compete a este Conselho Administrativo aquilatar a justeza das normas  vigentes  e  muito  menos  avaliar  ou  emitir  juízos  de  valor  acerca  dos  motivos  de  ordem  política  que  ensejaram  a  edição,  pelo  Poder  Legislativo, dos diplomas componentes do sistema legal pátrio.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das sessões, em 25 de fevereiro de 2015.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator [assinado digitalmente]                            Fl. 696DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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5842599 #
Numero do processo: 15922.000005/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/03/2007 SUSTENTAÇÃO ORAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA. FALTA DE AMPARO LEGAL. O pedido de intimação prévia dos representantes das partes para a sustentação oral não tem amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI-CARF). Recurso Voluntário Negado. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2401-003.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) indeferir o pedido para intimação prévia no endereço do advogado; b) no mérito, negar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 111          1  110  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15922.000005/2007­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.833  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INL ­ CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/03/2007  CONFECÇÃO  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  EM  DESCONFORMIDADE  COM  OS  PADRÕES  NORMATIVOS.  INFRAÇÃO.  A elaboração de  folhas de pagamento em desconformidade com os padrões  estabelecidos  pela  Administração  Tributária  caracteriza  infração,  por  descumprimento de obrigação acessória.  MULTA  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  sob  a  justificativa de que tem caráter confiscatório.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/03/2007  SUSTENTAÇÃO ORAL.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA.  FALTA  DE  AMPARO  LEGAL.  O pedido de intimação prévia dos representantes das partes para a sustentação  oral não  tem amparo no Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (RI­CARF).  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 00 05 /2 00 7- 92 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  a)  indeferir  o  pedido  para  intimação  prévia  no  endereço  do  advogado;  b)  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 15922.000005/2007­92  Acórdão n.º 2401­003.833  S2­C4T1  Fl. 112          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 05­ 19.475 de lavra da 8.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Campinas  (SP),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para desconstituir  o  Auto de Infração ­ AI n.º 37.033.362­4.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, a lavratura em questão refere­ se a imposição de multa pelo fato da empresa não haver incluído em suas folhas de pagamento  os valores correspondentes às remunerações pagas ou creditadas aos seus segurados através de  cartões magnéticos emitidos pela empresa Spirit Marketing Promocional Ltda.  Afirma­se  que  os  segurados  beneficiados  não  foram  identificados  nominalmente porque o sujeito passivo não forneceu relação individualizada dos trabalhadores,  mas somente as notas fiscais emitidas pela fornecedora dos cartões.  Por  outro  lado,  nas  folhas  de  pagamentos  apresentadas,  a  empresa  não  indicou o cargo, função ou serviços prestados pelos segurados, conforme estabelece o inciso I  do § 9.º do artigo 225 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n.º  3.048/1999.  Apresentada  a  impugnação  de  fls.  35/42,  o  órgão  de  primeira  instância  declarou­a  improcedente,  o  que  levou  a  empresa  a  interpor  recurso,  fls.  64/72,  no  qual,  em  apertada síntese, alegou que:  a) a infração inexistiu posto que a empresa não poderia incluir nas folhas de  pagamentos valores correspondentes a serviços prestados por pessoa jurídica;  b)  os  lançamentos  contábeis  não  foram  realizados,  posto  que  os  fatos  narrados pelo fisco inexistiram, uma vez que não houve os pagamentos a empregados relativos  às notas fiscais mencionadas;  c)  sequer  o  fisco  indica  quem  são  os  segurados  que  deixaram  de  ser  informados;  d) só pode haver penalidade quando ocorre a hipótese antecedente prevista na  norma jurídica, o que não se verificou na espécie;  e) a lavratura fere os princípios constitucionais do devido processo legal e da  ampla defesa, posto que o fisco está a exigir que a empresa registre remuneração que não foi  paga;  f) é impossível para o sujeito passivo provar que não pagou as remunerações;  g) a multa apresenta caráter de confisco; e  h) a taxa Selic não pode ser utilizada para fins tributários.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     4  Ao  final,  pede  que  o  recurso  seja  conhecido  e  provido,  cancelando­se  a  lavratura  fiscal.  Requer  ainda  a  intimação  do  seu  patrono  acerca  da  data  do  julgamento  no  CARF, para que este possa fazer a sustentação oral.  É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 15922.000005/2007­92  Acórdão n.º 2401­003.833  S2­C4T1  Fl. 113          5    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A infração  Conforme  descrito  no  relatório  a  empresa  deixou  de  lançar  nas  folhas  de  pagamento as remunerações recebidas mediante cartão de bônus, além de que, para as  folhas  apresentadas não consta o cargo ou função do segurados, nem o serviço que foi prestado.  Esta  conduta  contraria  o  que  dispõe  o  inciso  I  do  art.  32  da  Lei  n.º  8.212/1991, redigido nos seguintes termos:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   (...)  Sobre essa obrigação, o RPS dispõe:  Art.225. A empresa é também obrigada a:   I ­ preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  §9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:   I­  discriminar o nome dos  segurados,  indicando cargo,  função  ou serviço prestado;   II  ­agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)   III­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     6   IV­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e   V­  indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  (...)  Quanto  à  ocorrência  dos  pagamentos  a  segurados  via  cartões  emitidos  por  empresa de marketing de incentivo, essa questão foi debatida por esse colegiado minutos atrás  quando  julgamos  o  recurso  interposto  no  PA  n.º  15922.000008/2007­26  (NFLD  n.º  37.033.361­6),  ocasião  em  que,  após  análise  do  conjunto  probatório  carreado  aos  autos,  entendemos que de fato ocorreram tais pagamentos para o período de 06 a 11/2004.  Portanto,  se  houve  os  pagamentos  a  segurados,  a  empresa  era  obrigada  a  registrá­los nas folhas de pagamento.  Por outro lado, para as folhas de pagamentos apresentadas há outra falha: não  houve  a  sua  confecção  conforme  os  padrões  normativos,  posto  que  não  foram  informados  cargo, função ou serviço prestado pelos segurados, em atenção ao inciso I do § 9.º do art. 225  do RPS.  Forçoso  concluir  que  não  devemos  dar  razão  à  recorrente,  posto  que  a  infração aos dispositivos mencionados é evidente.  Multa – caráter confiscatório  Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu  caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo,  haja  vista  que  uma  vez  definido  o  patamar  da  quantificação  da  penalidade  pelo  legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas  aplicar a multa no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  infração ­ fato incontestável ­ aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito  bem  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  em  que  são  expressos  o  fundamento legal e os critérios utilizados para a gradação da penalidade aplicada.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente  e  eficaz.  No  âmbito  do  julgamento  administrativo,  a  matéria  acabou  por  ser  sumulada,  como  se  vê  do  seguinte  enunciado  de  súmula:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 15922.000005/2007­92  Acórdão n.º 2401­003.833  S2­C4T1  Fl. 114          7  Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente.  Juros SELIC  Quanto  à  inaplicabilidade  da  taxa  de  juros  SELIC  para  fins  tributários,  é  matéria  que  já  se  encontra  sumulada  nesse  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  da  Súmula  CARF n. 04:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF,  nos  temos  do  “caput”  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF2.,  não  pode  esse  colegiado afastar a utilização da  taxa de  juros aplicada às contribuições  lançadas no presente  lançamento.  Por  outro  lado,  o Superior Tribunal  de  Justiça  – STJ,  decidiu  com base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do CPC)  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários,  o  que  faz  com  que  essa  discussão  torne­se,  até  certo  ponto,  desnecessária. Eis a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO  CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  JUROS DE MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES  DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  2  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     8  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)   Intimação no endereço do advogado  Com  relação  ao  requerimento  para  que  seja  dada  ciência  aos  patronos  da  empresa  acerca  do  julgamento  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa, deve ser indeferido.  O  pedido  de  intimação  prévia  dos  representantes  da  recorrente  para  a  sustentação  ora  não  tem  amparo  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  que  regulamenta  o  julgamento  em  segunda  instância  e  na  instância especial do contencioso administrativo fiscal federal, na forma do art. 37 do Decreto  nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009.   Entretanto, garante­se à parte a publicação da Pauta de Julgamento no DOU  com antecedência de 10 dias e na página da internet do CARF, na forma do art. 55, parágrafo  único,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  devendo  o  sujeito  passivo  acompanhar  tais  publicações,  podendo,  então,  na  sessão  respectiva,  efetuar  a  sustentação  oral,  pessoalmente  ou  por  intermédio de patrono.  Porém,  repise­se,  não há previsão para prévia  intimação nominal  aos  patronos das partes, informando­lhes a data da sessão de julgamento do recurso voluntário.  Conclusão  Voto por indeferir o pedido para intimação prévia no endereço do advogado  e, no mérito, por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                                Fl. 118DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10283.909639/2009-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909639/2009­23  Acórdão n.º 3202­001.520  S3­C2T2  Fl. 349          3 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 350DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

score : 1.0
5850141 #
Numero do processo: 13433.000855/2005-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2202-000.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUVENAL CHAVES DE AQUINO. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUVENAL CHAVES DE AQUINO. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.000855/2005­13  Recurso nº  179.165   Resolução nº  2202­000.341  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  JUVENAL CHAVES DE AQUINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  JUVENAL CHAVES DE AQUINO.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo,  nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será  movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme  orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O  processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral,  em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 34 33 .0 00 85 5/ 20 05 -1 3 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       RELATÓRIO  Em desfavor do contribuinte, JUVENAL CHAVES DE AQUINO, foi lavrado o  Auto de Infração de fls.104 a 109, no qual é cobrado o imposto de renda pessoa física (IRPF),  relativamente  ao  ano  calendário  de  2000,  no  valor  total  de  R$  354.717,52  (trezentos  e  cinqüenta e quatro mil, setecentos e dezessete reais e cinqüenta e dois centavos), acrescido de  multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30/11/2005, perfazendo um  crédito tributário total de R$ 909.460,24 (novecentos e nove mil, quatrocentos e sessenta reais  e vinte e quatro centavos).  Foi  expedido  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  de  fls.  85,  datado  de  08/11/2005,  pelo  qual  foi  solicitada  ao  contribuinte  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados em sua conta corrente, relacionados às fls. 86 a 88. Houve reiteração da intimação,  conforme Termo de fls. 90. De acordo com o referido Termo:  Em atendimento, o contribuinte esclareceu, por meio da carta resposta  de  fls.  92,  que  os  depósitos  efetuados  se  originaram  do  comércio  de  gado bovino, conforme  informado em sua declaração de ajuste anual  retificadora,  relativa  ao  exercício  2001,  apresentada  em  21/09/2004  (fls.  05  a  07).  Afirmou,  aditivamente,  que  a  declaração  retificadora  deveria substituir a declaração de ajuste anual original (fls. 03 a 04),  nos termos previstos no Regulamento do Imposto de Renda.  A ação fiscal foi precedida de fiscalização do imposto de renda pessoa  física, abrangendo as atividades do contribuinte, nos anos­calendário  de 1999 e de 2000, conforme representação fiscal de fls. 08 a 10.  Consta, às fls. 55, carta resposta do fiscalizado, datada de 27/04/2004,  informando que os diversos valores, recebidos de terceiros durante os  anos­calendário  de  1999  e  de  2000,  correspondentes  aos  cheques  de  fls. 11 a 54, decorreram da venda de gado bovino.  Para fins de comprovação, apresentou os recibos de fls. 56 a 72.  Às  fls.  73  encontra­se  anexado  o  Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos, do qual foi cientificado, pessoalmente, o contribuinte,  em 20/07/2004. Em resposta ao mencionado Termo, o autuado prestou,  em  26/07/2004  e  em  26/10/2004,  as  informações  de  fls.  74  a  76,  reiterando  que  os  rendimentos  auferidos  se  originaram  da  venda  de  gado bovino.  Aditivamente,  constam  do  processo  as  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira,  encaminhadas  à  Caixa  Econômica  Federal, para solicitação dos extratos relativos às contas corrente e de  poupança,  mantidas  pelo  contribuinte  durante  os  anos  calendário  de  1999 e de 2000 (fls. 81 a 84).  Relativamente à movimentação financeira ocorrida no ano­calendário  de 2000,  foi apresentado, pelo fiscalizado, o relatório de fls. 78 a 80,  por meio da carta resposta de fls. 77, datada de 15/12/2004.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13433.000855/2005­13  Resolução nº  2202­000.341  S2­C2T2  Fl. 4          3 A  autoridade  lançadora  procedeu,  então,  à  lavratura  do Auto  de  Infração,  em  virtude  de  ter  sido  constatada  a  seguinte  infração,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos legais de fls. 105 a 106 e Relatório Fiscal de fls. 100 a 103:  ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA  (OMISSÃO NO VALOR DE  R$ 1.305.591,00, FATO GERADOR EM 31/12/2000).  Nota­se,  da  análise  cuidadosa  do  processo,  que  RMFs  foram  realizada  a  instituições financeiras, tal como se constata de fls. 81/82  É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13433.000855/2005­13  Resolução nº  2202­000.341  S2­C2T2  Fl. 5          4 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar nº 105/2001 (RE 601314)  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13433.000855/2005­13  Resolução nº  2202­000.341  S2­C2T2  Fl. 6          5 Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13433.000855/2005­13  Resolução nº  2202­000.341  S2­C2T2  Fl. 7          6 concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13433.000855/2005­13  Resolução nº  2202­000.341  S2­C2T2  Fl. 8          7 parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10830.720128/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3301-000.130
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, a unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente recurso voluntário até que transite em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da exclusão do ICMS da base cálculo da COFINS.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10830.720128/2007­59  Despacho n.º 3301­000.130  S3­TE03  Fl. 154            2 A  DRF  em  Campinas  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  164/171,  não  reconhecendo o direito creditório contribuinte, não homologando as compensações efetuadas,  sob a  fundamentação de que:  (i)  estaria extinto o direito de pleitear  a  restituição dos valores  recolhidos antes de 27/07/2002; (ii) o Recurso Extraordinário n° 240.785­ 2/MG, por se tratar  de julgamento em aberto em qual a contribuinte não é parte,  não pode ser fundamento ao seu  pedido de restituição; (iii) não existe base legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo da  COFINS;  (iv)  a  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  referido  encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a  recebê­la.  Cientificada desse despacho em 17/08/2007  (fl.  173),  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade em 05/09/2007 (fls. 174/192), na qual alega:   (i)  conforme  entendimento  do  STJ,  a  extinção  do  crédito  tributário  opera­se  com  a  homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos: cinco  para a homologação  tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de  recolhimento indevido.   (ii)  não  compete  ao  Senhor Delegado  da Receita  Federal  legislar,  dando  interpretação  diversa da aplicada pelo Judiciário;  (iii)  nos  termos dos arts. 48  a 50 da Lei n° 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, a decisão  deve ser  feita no prazo de  trinta dias e, ainda, com motivação explícita. No caso o  pedido de compensação é de 15/12/2005 e o  indeferimento se deu em 20/08/2007,  não  restando  dúvida,  portanto,  que  seu  pedido  foi  deferido  pela  inércia  da  Administração;  (iv)  faturamento  é  a  contrapartida  econômica  auferida  como  riqueza  própria  pelas  empresas  em  razão  do  desempenho  de  suas  atividades  típicas.  Conquanto  nessa  contrapartida  possa  existir  um  componente  que  corresponde  ao  ICMS  devido,  ele  não integra nem adere ao conceito de faturamento;  (v)  a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS leva ao inaceitável entendimento  de que o sujeito passivo desse tributo "fatura ICMS". A toda evidência, ele não faz  isto. Enquanto  o  ICMS. Circula  por  suas  contabilidades,  a COFINS  apenas  obtém  ingresso de caixa, que não lhe pertence, isto é, não se incorpora a seu patrimônio, até  porque destinado aos cofres públicos estaduais ou do Distrito Federal;   (vi)  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  implica  que  os  contribuintes  passem a  calcular  a  exação  sobre  receitas  que  não  lhes  pertencem.  Isso  levaria  ao  desvirtuamento  do  arquétipo  constitucional  da  COFINS,  acarretando  a  criação  de  adicional  de  outro  tributo,  diferentemente  daqueles  cuja  competência  a  Carta  Suprema, em seu art. 195, inciso I, reservou à União;  (vii)  o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária (RE n° 240.785), se manifestou pela  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  afirmando que "se alguém fatura ICMS é o Estado, não o vendedor da mercadoria".     Fl. 232DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10830.720128/2007­59  Despacho n.º 3301­000.130  S3­TE03  Fl. 155            3 A DRJ Campinas  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade nos  seguintes termos:  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.   O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo de cinco anos contados da data do pagamento.  ICMS. BASE DE CÁLCULO.  O  valor  do  ICMS devido pela  própria  contribuinte  integra  a  base  de  cálculo da Cofins.   Irresignada,  a  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho,  repetindo  os  argumentos  apresentados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.   Voto  Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  dentre  as  matérias  de  defesa  alegadas pela Recorrente está a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo  da COFINS.  Esta matéria é objeto da ADC nº 18/MCDF, que teve Medida Cautelar deferida  em  13  de  agosto  de  2008,  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98 ”  Ocorre  que  o  art.  1º  da  Portaria  CARF  nº  001/12  dispõe  que  deverão  ser  sobrestados os processos administrativos em trâmite no CARF nas hipóteses em que houver sido,  comprovadamente,  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  Recursos Extraordinários que versem sobre matéria idêntica àquela debatida na Suprema Corte. Eis  sua fórmula literal:  Art.  1º  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nessa  Portaria,  para  a  realização  do  sobrestamento  do  julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  processos  referentes  a  matérias  de  sua  competência,  em  que  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  tenha  determinado o sobrestamento de recursos extraordinários – RE até que  tenha  transitado  em  julgado a  respectiva  decisão,  nos  termos  do  art.  543­B da lei nº 5.869/73 – CPC.   Parágrafo  único  –  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  caso  em  que  tiver,  comprovadamente,  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10830.720128/2007­59  Despacho n.º 3301­000.130  S3­TE03  Fl. 156            4 independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  O caso concreto submetido à análise enquadra­se perfeitamente ao comando da  referida  Portaria,  tendo  em  vista  que  foi  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  o  sobrestamento dos processos  relativos à matéria ora  recorrida:  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da COFINS. Por conta disso, este julgamento deve aguardar o trânsito em julgado da  respectiva decisão da Suprema Corte.  Pelo exposto, voto pelo sobrestamento do presente julgamento.    [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé    Fl. 234DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE

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5887381 #
Numero do processo: 10166.013497/00-89
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O pagamento realizado posteriormente à constituição do crédito tributário, implica na exigência dos juros de mora. Dever de observância do REsp. nº 886462-RS, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por do art. 62-A, do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 1103-000.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado digitalmente Fábio Nieves Barreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2          1 1  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.013497/00­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.970  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  Restituição  Recorrente  Banco Cooperativo do Brasil S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.   O  pagamento  realizado  posteriormente  à  constituição  do  crédito  tributário,  implica na  exigência dos  juros de mora. Dever de observância do REsp. nº  886462­RS,  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  do  art.  62­A,  do  Regimento Interno do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.   Assinado digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eduardo  Martins  Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira e  Aloysio José Percínio da Silva.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 34 97 /0 0- 89 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10166.013497/00­89  Acórdão n.º 1103­000.970  S1­C1T3  Fl. 3          2 Relatório  Aduz a recorrente que:    “(...)  em  28/04/2000,  efetuou  pagamento  de  IRPJ  —  Imposto  Sobre a Renda das pessoas Jurídicas (IRPJ), no montante de R$  1.181.715,80  (um milhão cento e oitenta e um mil, setecentos e  quinze reais e oitenta centavos), relativo ao período de apuração  de 31/12/1999   O  montante  em  questão  englobava  o  principal  mais  multa  de  mora, relativa a atraso na quitação de débito do IRPJ, no valor  de R$ 96.509,23  (noventa  e  seis mil, quinhentos  e nove  reais e  vinte e três centavos), devidamente atualizado pela SELIC.  Ocorre  que  tal  multa  de  mora  foi  recolhida  equivocadamente,  pois, na Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas  do ano de 2000, o próprio Contribuinte informou sobre o atraso  do  pagamento  do  principal,  configurando­se  uma  situação  de  denúncia espontânea.”    Em decorrência a recorrente requereu à RFB ­ Receita Federal do Brasil, em  29/09/2000 , a restituição do valor referente à multa de mora indevidamente recolhida.  Tendo o pedido negado, a recorrente ofertou manifestação de inconformidade  (fls.  69/71),  tempestivamente,  que  preencheu  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n°  70.235/72,  onde  requereu  restituição  de  multa  de  mora,  decorrente  de  denúncia  espontânea, nos termos do art. 138, CTN.  O pedido  foi  negado  com o  fundamento  nos  artigos  161  e 165, CTN,  bem  como art. 61, Lei nº 9.430/96 (fls. 96/100).  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.104/109),  aduzindo  que  em  28/04/2000,  efetuou  pagamento  de  IRPJ  —  Imposto  Sobre  a  Renda  das  pessoas Jurídicas (IRPJ) no montante de R$ 1.181.715,80 (um milhão cento e oitenta e um mil,  setecentos e quinze reais e oitenta centavos), relativo ao período de apuração de 31/12/1999.   O montante em questão englobava o principal mais multa de mora, relativa a  atraso na quitação de débito do IRPJ, no valor de R$ 96.509,23 (noventa e seis mil, quinhentos  e nove reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado pela SELIC.  Defende que o equívoco no recolhimento da penalidade, na medida em que  formalizou  denúncia  espontânea,  por meio  de Declaração  de  Imposto  de Renda  das  Pessoas  Jurídicas do ano de 2000, onde informou sobre o atraso do pagamento do imposto. Daí porque  a  restituição do valor pago  indevidamente, nos  termos do art. 138 do CTN, é medida que se  impõe.   Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10166.013497/00­89  Acórdão n.º 1103­000.970  S1­C1T3  Fl. 4          3 Por fim, diz a recorrente que, para fins de aplicação do art. 138 do CTN, não  há distinção entre multa de oficio e multa moratória e que efetivado o pagamento espontâneo  do tributo, antes de qualquer procedimento fiscal, não há que se falar em aplicação de multa,  como no presente caso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fábio Nieves Barreira  Diz o art. 138, do CTN:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  REsp.  nº  886.462  –  RS,  rel. Min.  TEORI  ALBINO ZAVASCKI, interpretando o art. 138 do CTN, decidiu em recurso repetitivo que:  VOTO  O  EXMO.  SR.  MINISTRO  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI  (Relator):   1.Não pode ser conhecido o recurso quanto à alegada ofensa ao  artigo  23  da  Lei  8.906∕94,  por  absoluta  falta  de  prequestionamento, bem assim quanto à ofensa aos artigos 43 e  44  da  Lei  9.069∕95,  por  ausência  de  adequada  indicação,  nas  razões  recursais,  da  questão  federal  controvertida.  Todavia,  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  quanto  à  matéria de que trata o art. 138 do CTN.  2.Sobre a questão da denúncia espontânea, esta 1ª Seção editou  a  Súmula  360,  nos  seguintes  termos:  "O benefício  da  denúncia  espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação  regularmente declarados, mas pagos  a destempo".  Entre  os  precedentes  que  deram  base  à  edição  dessa  súmula  estão os seguintes:  "TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  535.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  DESACOMPANHADA  DE  PAGAMENTO.  PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. (...) 2. Tratando­se  de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrendo a  declaração do contribuinte desacompanhada do seu pagamento  no vencimento, não se aguarda o decurso do prazo decadencial  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10166.013497/00­89  Acórdão n.º 1103­000.970  S1­C1T3  Fl. 5          4 para  o  lançamento.  A  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte. 3. O termo inicial da prescrição,  em  caso  de  tributo  declarado  e  não  pago,  não  se  inicia  da  declaração, mas  da  data  estabelecida  como  vencimento  para  o  pagamento  da  obrigação  tributária  declarada.  4.  A  Primeira  Seção  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  não  admitir  o  benefício  da  denúncia  espontânea  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação quando o contribuinte, declarada  a  dívida,  efetua  o  pagamento  a  destempo,  à  vista  ou  parceladamente. Precedentes. 5. Não configurado o benefício da  denúncia  espontânea,  é  devida  a  inclusão  da  multa,  que  deve  incidir  sobre  os  créditos  tributários  não  prescritos.  6.  Recurso  especial  provido  em  parte"  (REsp  850.423,  2ª  Turma,  Min.  Castro Meira, DJ de 07.02.08).   TRIBUTÁRIO  –  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  –  AGRAVO  REGIMENTAL  –  (...)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  –  ART.  138  DO  CTN  –  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO RECOLHIDO COM ATRASO – DENÚNCIA  ESPONTÂNEA – NÃO­CARACTERIZAÇÃO (...) 2. Pacificou­se  na  Primeira  Seção  desta  Corte  o  entendimento  de  que  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  declarado  pelo  contribuinte  e  recolhido  com  atraso,  descabe  o  benefício  da  denúncia  espontânea.  3.  Agravo  regimental  improvido (AgRg nos EResp, 1ª Seção, Min. Eliana Calmon, DJ  de 27.11.06).   3.Realmente,  a  jurisprudência  sedimentada  na  1ª  Seção  é  no  sentido  de  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  que  dispensa,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido. A propósito, ao julgar o AgRg nos EResp  670.326, de minha relatoria, esta 1ª Seção decidiu o seguinte:   "TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  (CTN,  ART.  138).  TRIBUTO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  1.  A  jurisprudência  assentada  no  STJ  considera  inexistir  denúncia  espontânea  quando  o  pagamento  refere­se a tributo constante de prévia Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  ou  de  Guia  de  Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei.  Considera­se  que,  nessas  hipóteses,  a  declaração  formaliza  a  existência  (=  constitui)  do  crédito  tributário,  e,  constituído  o  crédito  tributário,  o  seu  recolhimento  a  destempo,  ainda  que  pelo  valor  integral,  não  enseja o benefício do art. 138 do CTN (Precedentes da 1ª Seção:  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10166.013497/00­89  Acórdão n.º 1103­000.970  S1­C1T3  Fl. 6          5 AGERESP  638069∕SC,  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  13.06.2005; AgRg nos EREsp 332.322∕SC, 1ª Seção, Min. Teori  Zavascki, DJ de 21∕11∕2005). 2. No que se refere especificamente  às  contribuições  sociais  declaradas  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social),  cuja apresentação obrigatória está prevista no art. 32, IV, da Lei  8.212∕91 (regulamentado pelo art. 225, IV e seus §§ 1º a 6º, do  Decreto  3.048∕99),  a  própria  Lei  instituidora  é  expressa  no  sentido  de  que  a  referida  declaração  é  um  dos  modos  de  constituição  do crédito  da  seguridade  social  (Lei 8.212∕91,  art.  33, § 7º, redação da Lei 9.528∕97). 3. A falta de recolhimento, no  devido  prazo,  do  valor  correspondente  ao  crédito  tributário  assim  regularmente  constituído  acarreta,  entre  outras  conseqüências,  as  de  (a)  autorizar  a  sua  inscrição  em  dívida  ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua  cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito;  (d)  afastar  a  possibilidade  de  denúncia  espontânea.  4.  Agravo  regimental a que se nega provimento" (DJ de 01.08.06).  No mesmo sentido decidiu a Seção no  julgamento do AgRg nos  EResp 638.069, com a seguinte ementa:  "TRIBUTÁRIO.  TRIBUTOS  DECLARADOS  PELO  CONTRIBUINTE  E  RECOLHIDOS  FORA  DE  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  (CTN,  ART.  138).  NÃO­ CARACTERIZAÇÃO.   1. O  art.  138  do CTN,  que  trata  da  denúncia  espontânea,  não  eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz  referência  (art.  134,  par.  único).  É  pressuposto  essencial  da  denúncia espontânea o total desconhecimento do Fisco quanto à  existência  do  tributo  denunciado  (CTN,  art.  138,  par.  único).  Conseqüentemente,  não  há  possibilidade  lógica  de  haver  denúncia  espontânea  de  créditos  tributários  já  constituídos  e,  portanto,  líquidos, certos e exigíveis. 2. Segundo jurisprudência  pacífica  do  STJ,  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF  (instituída  pela  IN­SRF  129∕86,  atualmente  regulada  pela  IN8  SRF 395∕2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124∕84 e art.  16  da  Lei  9.779∕99)  ou  de Guia  de  Informação  e Apuração  do  ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em  lei,  é modo de  formalizar a  existência  (= constituir)  do  crédito  tributário,  dispensada,  para  esse  efeito,  qualquer  outra  providência  por  parte  do Fisco.  3.  A  falta  de  recolhimento,  no  devido  prazo,  do  valor  correspondente  ao  crédito  tributário  assim  regularmente  constituído  acarreta,  entre  outras  conseqüências,  as  de  (a)  autorizar  a  sua  inscrição  em  dívida  ativa, (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua  cobrança, (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito e  (d)  afastar  a  possibilidade  de  denúncia  espontânea.  4.  Nesse  entendimento,  a  1ª  Seção  firmou  jurisprudência  no  sentido  de  que o recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, de  tributo  anteriormente  declarado  pelo  contribuinte,  não  caracteriza  denúncia  espontânea  para  os  fins  do  art.  138  do  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10166.013497/00­89  Acórdão n.º 1103­000.970  S1­C1T3  Fl. 7          6 CTN.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento"  (DJ  de  13.06.05).   Na  condição  de  relator  do  caso,  sustentei,  na  oportunidade,  o  seguinte:  "(...) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea  com recolhimento  em atraso do  valor correspondente a  crédito  tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata  da  denúncia  espontânea,  não  eliminou  a  figura  da  multa  de  mora,  a  que  o  Código  também  faz  referência  (art.  134,  par.  único).  A  denúncia  espontânea  é  instituto  que  tem  como  pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco  quanto à  existência do  tributo denunciado. A  simples  iniciativa  do  Fisco  de  dar  início  à  investigação  sobre  a  existência  do  tributo já elimina a espontaneidade (CTN, art. 138, par. único).  Conseqüentemente,  não  há  possibilidade  lógica  de  haver  denúncia  espontânea  de  créditos  tributários  cuja  existência  já  esteja  formalizada  (=  créditos  tributários  já  constituídos)  e,  portanto,  líquidos,  certos  e  exigíveis.  Em  tais  casos,  o  recolhimento  fora  de  prazo  não  é  denúncia  espontânea  e,  portanto,  não  afasta  a  incidência  de  multa  moratória.  Nesse  sentido:  Luciano Amaro, Direito  Tributário Brasileiro,  10ª  ed.,  SP, Saraiva, 2004, p. 440. Conforme assentado em precedente do  STJ, "não há denúncia espontânea quando o crédito em favor da  Fazenda  Pública  encontra­se  devidamente  constituído  por  autolançamento  e  é  pago  após  o  vencimento"  (EDcl  no  REsp  541.468, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 15.03.2004).  2.  Pois  bem,  é  inteiramente  equivocada  a  afirmação,  ainda  corrente,  de  que  o  lançamento,  feito  pela  autoridade  fiscal,  é  instituto  indispensável  e  sempre  presente  nos  fenômenos  tributários  e  que,  ademais,  é  o  único  modo  para  efetivar  a  constituição  do  crédito  tributário.  Contrariando  tal  afirmação,  observou  o  Ministro  Peçanha  Martins  que  "é  pacífica  a  orientação  deste  Tribunal  no  sentido  de  que,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  a  declaração  do  contribuinte,  através da DCTF, elide a necessidade da constituição formal de  débito  pelo  fisco  podendo  ser,  em  caso  de  não  pagamento  no  prazo,  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte”  (Recurso  especial não conhecido." (RESP 281.867∕SC, 2ª T. Min. Peçanha  Martins, DJ de 26.05.2003).  Na  verdade,  o  art.  142  do  CTN  ­  segundo  o  qual  "compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível"  ­  não  atribui  ao Fisco  a  exclusividade  de  constituir  o  crédito  tributário,  nem  está  erigindo  o  lançamento  como  única  forma para a sua constituição. A exclusividade, a que se refere o  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10166.013497/00­89  Acórdão n.º 1103­000.970  S1­C1T3  Fl. 8          7 dispositivo,  diz  respeito  apenas  ao  lançamento,  mas  não  à  constituição do crédito. Ou seja: somente o Fisco pode promover  o procedimento administrativo de lançar, o que não é o mesmo  que atribuir ao Fisco a exclusividade de constituir o crédito ou  de identificar no lançamento o único modo para constituí­lo.   É  precisa,  no  particular,  a  observação  de  Denise  Lucena  Cavalcante,  que,  invocando  as  lições  de  Paulo  de  Barros  Carvalho  ­  "Preconceito  inaceitável  é  o  de  grande  parte  da  doutrina  brasileira,  para  a  qual  o  lançamento  estaria  sempre  presente  ali  onde  houvesse  fenômeno de  índole  tributária. Dito  de  outro  modo:  o  lançamento  seria  da  essência  do  regime  jurídico  de  todos  os  entes  tributários.  A  proposição  não  é  verdadeira"  (Curso  de  Direito  Tributário,  13ª  ed.,  p.  281),  escreveu:   "Ao  limitar­se  à  análise  restritiva  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  poder­se­á  cair  no  mesmo  equívoco  que  muitos  doutrinadores  vêm  repetindo  ao  afirmar  que  o  crédito  tributário sempre é constituído pelo lançamento.  É preciso alertar que o art. 142 do Código Tributário Nacional  refere­se  tão­somente  à  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  sendo  o  lançamento  uma  categoria  de  direito  positivo,  não  se  discute,  aqui,  a  literalidade  do  texto,  que  não  permite outra interpretação que não seja a de que o lançamento  é ato exclusivo da autoridade fazendária.  Reconhecendo  à  base  experimental,  que  é  o  ordenamento  jurídico  no  seu  sentido  mais  amplo,  ver­se­á  que  outros  dispositivos  legais  determinam  que  o  crédito  tributário  seja  diretamente  constituído  pelo  cidadão­contribuinte,  não  se  contrapondo, assim, à situação do art. 142 do Código Tributário  Nacional,  que  é  somente  uma  das  formas  de  constituição  de  crédito"  (Crédito Tributário  ­ a  função do cidadão­contribuinte  na relação tributária, SP, Malheiros, 2004, p. 97).   De  fato,  conforme  decorre  das  normas  gerais  estabelecidas  no  CTN,  a  ocorrência  do  fato  gerador  dá  origem  à  obrigação  tributária  (CTN, art. 133, § 1º), que representa o  tributo ainda  em estado  ilíquido,  incerto  e  inexigível  (em estado “bruto”). O  crédito  tributário propriamente dito nasce  (“constitui­se”) com  a formalização da obrigação tributária. Ora, essa formalização  (=  constituição  do  crédito  tributário)  pode  ocorrer  por  vários  modos. Em primeiro  lugar,  pelo  lançamento,  nas  suas  diversas  espécies.  São  modalidades  clássicas  de  lançamento:  de  ofício  (“direto)  – CTN,  art.  149;  por  declaração  ou misto  (com  base  em  declaração  do  contribuinte)  CTN,  art.  147)  e  por  homologação  (CTN,  art.  150).  Há  também  o  lançamento  por  “homologação”  expressa  ou  tácita,  denominado  “autolançamento)  (CTN,  art.150),  que,  a  rigor,  não  é  lançamento como definido no art. 142 do CTN, mas confirmação  da  extinção  do  crédito  tributário,  já  constituído  e  pago  pelo  contribuinte.  A  constituição  do  crédito  tributário  pela  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10166.013497/00­89  Acórdão n.º 1103­000.970  S1­C1T3  Fl. 9          8 modalidade do lançamento é ato (= procedimento) privativo da  autoridade tributária.   Mas há outras formas de constituição do crédito tributário. "O  fato  de  o  cidadão­contribuinte  não  poder  efetuar  o  lançamento  não significa que ele não possa constituir o crédito  tributário",  observou, com inteira razão, Denise Lucena Cavalcante (op. cit.,  p.  100).  "Há  hipóteses",  explica  James Marins,  citado  naquela  obra, "cada vez mais freqüentes na legislação tributária em que  a exigibilidade do crédito tributário se dá independentemente do  labor  da  autoridade  fiscal  em  realizar  a  formalização  da  obrigação, pois nesses casos a própria norma tributária alberga  o plexo de elementos necessários à perfeita individualização da  obrigação  (critérios  material,  espacial  e  temporal)  e  modo  de  adimplemento,  sobretudo  quantos  aos  prazos  de  declaração  e  vencimento  da  obrigação  (prazo  certo  de  vencimento),  que,  em  verdade,  conferem  exigibilidade  ao  crédito  independentemente  de qualquer notificação fazendária, ou, em outras palavras, é o  especial  conteúdo  da  norma  tributária  disciplinadora  dos  tributos  que  sujeita  o  contribuinte  ao  lançamento  por  homologação  ou  por  declaração  que  atribui  exigibilidade  ao  crédito  tributário"  (Direito Processual Tributário Brasileiro,  1ª  ed., p. 208∕209).   Na  mesma  linha  é  o  entendimento  de  Eurico Marcos  Diniz  de  Santi, também referido:  "Crédito  tributário  é  uma  estrutura  relacional  intranormativa  cujo  objeto  da  conduta  modalizada  é  patrimonial,  líquida  e  certa. Há duas espécies de crédito tributário: uma,  formalizada  por  ato­norma  administrativo,  editado  por  agente  público  competente;  outra,  formalizada  em  linguagem  prescritiva  por  ato­norma expedido pelo próprio particular e que, por isso, não  é  'ato­norma  administrativo'.  Aprumando  a  terminologia,  o  gênero  crédito  tributário  equivale  à  relação  jurídica  tributária  intranormativa  que  é  o  prescritor  do  gênero  ato­norma  formalizador. Ao gênero ato­norma formalizador correspondem  duas espécies de normas jurídicas individuais e concretas: o ato­ norma  administrativo  de  lançamento  tributário  e  o  ato­norma  formalizador  instrumental"  (Lançamento  Tributário,  2ª  ed.,  p.  185).   A modalidade mais comum de constituição do crédito tributário  sem  que  o  seja  por  lançamento  é  a  da  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  instituída  pela  IN­SRF  129∕86,  atualmente  regulada pela IN SRF 395∕2004, editada com base no art. 5º do  DL 2.124∕84 e art. 16 da Lei 9.779∕99, ou de Guia de Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  constituição  do  crédito  tributário.  Não  se  confunde  tal  declaração  com  o  chamado  lançamento  por  homologação  (em  que  o  contribuinte  paga  antecipadamente, ou seja: constitui o crédito  tributário e desde  logo o extingue, sob condição resolutória – CTN art. 150, § 1º).  Aqui  (DCTF,  GIA)  há  declaração  (com  efeito  constitutivo  do  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10166.013497/00­89  Acórdão n.º 1103­000.970  S1­C1T3  Fl. 10          9 crédito  tributário),  sem  haver,  necessariamente,  pagamento  imediato.  Sobre essa modalidade de  constituição do crédito  tributário há  reiterada  jurisprudência  do  Tribunal,  como  se  pode  ver,  exemplificativamente, dos seguintes precedentes:   "TRIBUTÁRIO.  ICMS. EXECUÇÃO FUNDADA EM GUIA DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO  (GIA).  PRESCRIÇÃO.  RECONHECIMENTO.  1.  Tratando­se  de  crédito  tributário  originado  de  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  através  de Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  (GIA),  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  dá­se  no  exato  momento  em  que  há  a  apresentação  desse  documento.  Outro  entendimento não é passível de aceitação quando se contrapõe o  fato de que a partir do momento em que há o depósito da GIA a  Fazenda encontra­se apta a executar o crédito declarado. 2.  In  casu, a recorrente apresentou a GIA em 27 de fevereiro de 1992  e a Fazenda do Estado de São Paulo ajuizou a execução  fiscal  apenas  em  20  de  maio  de  1997.  Tendo  decorrido  um  prazo  superior  ao  qüinqüênio  previsto  do  artigo  174  do  CTN,  caracterizada  está  a  prescrição  da  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário.  3.  Recurso  especial  provido."  (RESP  510.802∕SP, 1ª T. Min. José Delgado, DJ de 14.06.2004)  "PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO.  TERMO INICIAL. 1. Nos casos em que o contribuinte declara o  débito  do  ICMS  por  meio  da Guia  de  Informação  e  Apuração  (GIA),  considera­se  constituído  definitivamente  o  crédito  tributário a partir da apresentação dessa declaração perante o  Fisco. A partir de então, inicia­se a contagem do prazo de cinco  anos para a propositura da execução fiscal. 2. Recurso especial  desprovido."  (RESP  437363∕SP,  1ª  T.,  Min.  Teori  Albino  Zavascki, DJ de 19.04.2004)  No  mesmo  sentido:  AGA  n.  87.366∕SP,  2ª  T.,  Min.  Antônio  de  Pádua Ribeiro, DJ de 25.11.1996; RESP 510.802∕SP, 1ª T., Min.  José Delgado, DJ de 14.06.2004; RESP 389.089∕RS, 1ª T., Min.  Luiz Fux, DJ de 16.12.2002, RESP 652.952∕PR, 1ª T., Min. José  Delgado, DJ de 16.11.2004; RESP 600.769∕PR, 1ª T., Min. Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  27.09.2004;  RESP  510.802∕SP,  1ª  T.,  Min. José Delgado, DJ de 14.06.2004.  3.  Bem  se  vê,  portanto,  que,  com  a  constituição  do  crédito  tributário, por qualquer das citadas modalidades (entre as quais  a da apresentação de DCTF ou GIA pelo contribuinte), o tributo  pode ser exigido administrativamente, gerando, por isso mesmo,  conseqüências peculiares em caso de não recolhimento no prazo  previsto  em  lei:  (a)  fica  autorizada  a  sua  inscrição  em  dívida  ativa,  fazendo com que o crédito  tributário,  que  já  era  líquido,  certo  e  exigível,  se  torne  também  exeqüível  judicialmente;  (b)  desencadeia­se  o  início  do  prazo  de  prescrição  para  a  sua  cobrança  pelo  Fisco  (CTN,  art.  174);  e  (c)  inibe­se  a  possibilidade de expedição de certidão negativa correspondente  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10166.013497/00­89  Acórdão n.º 1103­000.970  S1­C1T3  Fl. 11          10 ao débito. Quanto a esses aspectos, a jurisprudência do Tribunal  é reiterada, conforme se constata dos seguintes precedentes:   "TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DECADÊNCIA∕PRESCRIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  ENTREGA  COM  ATRASO  DE  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  –  DCTF.  MULTA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não  cuidando  o  caso  de  homologação  tácita,  não  há  se  falar  na  ocorrência  da  decadência  (art.  150,  §  4º,  do  CTN).  O  prazo  prescricional incide conforme o disposto no art. 174, do CTN, id  est, no qüinqüênio posterior à constituição do crédito tributário,  o qual, na presente demanda,  inicia­se a partir do momento da  efetivação da declaração por meio da entrega da Declaração de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF.  2.  A  entidade  “denúncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente  formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF.  3.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência  do  fato  gerador  do  tributo,  não  estão  alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 4. Recurso não  provido."  (RESP  572.424∕PR,  1ª  T., Min.  José  Delgado,  DJ  de  15.03.2004)  "TRIBUTÁRIO.  ICMS.  EXECUÇÃO  PROPOSTA  COM  BASE  EM  DECLARAÇÃO  PRESTADA  PELO  CONTRIBUINTE.  PREENCHIMENTO  DA  GIA  ­  GUIA  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO DO ICMS. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO.  AUTO­LANÇAMENTO.  PRÉVIO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  PRESCRIÇÃO.  INCIDÊNCIA.  1.  Tratando­se Guia  de  Informação  e  Apuração  do ICMS, cujo débito declarado não foi pago pelo contribuinte,  torna­se  prescindível  a  homologação  formal,  passando  a  ser  exigível  independentemente  de  prévia  notificação  ou  da  instauração  de  procedimento  administrativo  fiscal.  2.  Considerando­se  constituído  o  crédito  tributário  a  partir  do  momento da declaração realizada, mediante a entrega da Guia  de Informação e Apuração do ICMS (GIA), não há cogitar­se da  incidência  do  instituto  da  decadência,  que  retrata  o  prazo  destinado  à  "constituição  do  crédito  tributário",  in  casu,  constituído  pela  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS,  aceita pelo Fisco. 3. Destarte, não sendo o caso de homologação  tácita,  não  se  opera  a  incidência  do  instituto  da  decadência  (artigo 150, § 4º, do CTN), incidindo a prescrição nos termos em  que delineados no artigo 174, do CTN, vale dizer: no qüinqüênio  subseqüente  à  constituição  do  crédito  tributário,  que,  in  casu,  tem  seu  termo  inicial  contado  a  partir  do  momento  da  declaração realizada mediante a entrega da Guia de Informação  e  Apuração  do  ICMS  (GIA).  4.  Recurso  improvido."  (RESP  500.191∕SP, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ de 23.06.2003).  "TRIBUTÁRIO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO  (CND).  RECUSA  DO  FISCO  NA  EXPEDIÇÃO.  CRÉDITO  DECLARADO EM DCTF. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. 1. A  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10166.013497/00­89  Acórdão n.º 1103­000.970  S1­C1T3  Fl. 12          11 constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência  do  referido  crédito,  ex  vi  do  art.  5º,  §  1º,  do  DL  2.124∕84.  2.  O  reconhecimento  do  débito  tributário  pelo  contribuinte,  mediante  a  DCTF,  com  a  indicação  precisa  do  sujeito  passivo  e  a  quantificação  do montante  devido,  equivale  ao próprio lançamento, restando o Fisco autorizado a proceder  à  inscrição  do  respectivo  crédito  em  dívida  ativa.  Assim,  não  pago  o  débito  no  vencimento,  torna­se  imediatamente  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de  notificação  ao  contribuinte,  sendo  indevida  a  expedição  de  certidão negativa de sua existência. 3. Recurso especial a que se  dá  provimento"  (RESP  620.564∕PR,  1ª  T.,  Min.  Teori  Albino  Zavascki, DJ de 06.09.2004).  "PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO.  TERMO INICIAL. 1. Nos casos em que o contribuinte declara o  débito  do  ICMS  por  meio  da Guia  de  Informação  e  Apuração  (GIA),  considera­se  constituído  definitivamente  o  crédito  tributário a partir da apresentação dessa declaração perante o  Fisco. A partir de então, inicia­se a contagem do prazo de cinco  anos para a propositura da execução fiscal. 2. Recurso especial  desprovido."(RESP  437.363∕SP,  1ª  T.,  Min.  Teori  Albino  Zavascki, DJ de 19.04.2004).  No  mesmo  sentido:  AGRESP  443.971∕PR,  1ª  T.,  Min.  José  Delgado,  DJ  de  28.10.2002;  AGRESP  650.241∕RS,  1ª  T.,  Min.  Francisco Falcão, DJ  de  28.02.2005; RESP  433.693∕PR,  1ª  T.,  Min. Denise Arruda, DJ de 02.05.2005; RESP 416.701∕SC, 1ª T.,  Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 06.10.2003.   4.  À  luz  dessas  circunstâncias,  fica  evidenciada  mais  uma  importante conseqüência, além das já referidas, decorrentes da  constituição  o  crédito  tributário:  a  de  inviabilizar  a  configuração de denúncia espontânea, tal como prevista no art.  138  do  CTN.  A  essa  altura,  a  iniciativa  do  contribuinte  de  promover  o  recolhimento  do  tributo  declarado  nada  mais  representa  que  um  pagamento  em  atraso.  E  não  se  pode  confundir pagamento atrasado com denúncia espontânea. Com  base nessa linha de orientação, a 1ª Seção firmou entendimento  de que não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a  conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos  declarados,  porém  pagos  a  destempo  pelo  contribuinte,  ainda  que  o  pagamento  seja  integral.  Assim,  v.g,  ficou  decidido  no  ERESP 531249∕RS, DJ de 09.08.2004, Min. Castro Meira:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. TRIBUTO DECLARADO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  posição  majoritária  da  Primeira  Seção  desta  Corte  é  no  sentido da inadmitir a denúncia espontânea nos tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  houver  declaração  desacompanhada  do  recolhimento  do  tributo.  2.  Embargos  de  divergência rejeitados.  No mesmo sentido:  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10166.013497/00­89  Acórdão n.º 1103­000.970  S1­C1T3  Fl. 13          12 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.  RECURSO ESPECIAL.DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART.  138.  PAGAMENTO  INTEGRAL  DO  DÉBITO.  FORA  DO  PRAZO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  1.  "Não  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento."  (RESP  624.772∕DF).  2.  A  configuração  da  “denúncia  espontânea”,  como  consagrada no  art.  138  do CTN  não  tem  a  elasticidade  pretendida,  deixando  sem  punição  as  infrações  administrativas  pelo  atraso  no  cumprimento  das  obrigações fiscais. A extemporaneidade no pagamento do tributo  é  considerada  como  sendo  o  descumprimento,  no  prazo  fixado  pela  norma,  de  uma atividade  fiscal  exigida  do  contribuinte. É  regra  de  conduta  formal  que  não  se  confunde  com  o  não­ pagamento  do  tributo,  nem  com  as  multas  decorrentes  por  tal  procedimento.  3.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do  tributo,  não  estão  alcançadas  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes.  4. Não  há  denúncia  espontânea  quando  o  crédito  tributário em favor da Fazenda Pública encontra­se devidamente  constituído  por  autolançamento  e  é  pago  após  o  vencimento"  (EDAG 568.515∕MG). 5. Agravo regimental provido para afastar  a  aplicação  do  art.  138,  do CTN.  (ADRESP  576.941∕RS,  1ª  T.,  Min. Luiz Fux, DJ de 30.08.2004).  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO COM ATRASO. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INEXISTÊNCIA.  MULTA  MORATÓRIA.  INCIDÊNCIA.  Nega­se  provimento  ao  agravo  regimental,  em  face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  não  há  configuração  de  denúncia  espontânea  quando o contribuinte declara e recolhe com atraso o seu débito  perante  a  Administração  Pública.  Precedentes."  (AGRESP  463.050∕RS, 1ª T., Min. Francisco Falcão, DJ de 05.05.2003).  TRIBUTÁRIO  ­  AUTO  LANÇAMENTO  ­  TRIBUTO  SERODIAMENTE  RECOLHIDO  ­  MULTA  ­  DISPENSA  DE  MULTA (CTN∕ART.138) ­ IMPOSSIBILIDADE. Contribuinte em  mora com tributo por ele mesmo declarado não pode invocar o  Art.  138  do  CTN,  para  se  livrar  da multa  relativa  ao  atraso."  (RESP  402.706∕SP,  1ª  T.,  Min.  Humberto  Gomes  de  Barros,  julgado em 15.12.2003).   Sobre a questão, cita­se, ainda, os seguintes julgados: AgRg nos  EAg  572.948∕PR  e  AgRg  nos  EREsp  462.584∕RS,  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  ambos  julgados  pela  1ª  Seção,  em  13.12.2004; AgRg nos ERESP 464645  ∕ PR  ;  1ª  S.,  do  qual  fui  relator, DJ 11.10.2004; AGRESP 674915  ∕ PR, 1ª T., Min. Luiz  Fux,  DJ  02.05.2005;  AGRESP  621186∕SC,  1ª  T.,  Min.  Denise  Arruda, DJ 11.04.2005".   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10166.013497/00­89  Acórdão n.º 1103­000.970  S1­C1T3  Fl. 14          13 4.Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado  na Súmula 360∕STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade  de  denúncia  espontânea  em  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  A  propósito,  reporto­me  às  razões  expostas  em  voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1ª Seção,  no AgRG nos EREsp 804785∕PR, DJ de 16.10.2006:   "(...)  4.Isso  não  significa  dizer,  todavia,  que  a  denúncia  espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura  e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por  homologação.  Não  é  isso.  O  que  a  jurisprudência  afirma  é  a  não­configuração de  denúncia  espontânea quando o  tributo  foi  previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese,  o  crédito  tributário  se  achava  devidamente  constituído  no  momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode­ se afirmar que, não  tendo havido prévia declaração do  tributo,  mesmo  o  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é  possível  a  configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo  os  demais  requisitos  estabelecidos  no  art.  138  do  CTN.  Nesse  sentido, o seguinte precedente:  "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ART.  545  DO  CPC.  RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART.  138.  PAGAMENTO  INTEGRAL  DO  DÉBITO  FORA  DO  PRAZO.  IRRF.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF.  POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1.  É  cediço  na  Corte  que  'Não  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento.'  (REsp  n.º  624.772∕DF, Primeira  Turma,  Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 31∕05∕2004) 2. A  inaplicabilidade  do  art.  138  do CTN  aos  casos  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  funda­se  no  fato  de  não  ser  juridicamente  admissível  que  o  contribuinte  se  socorra  do  benefício  da  denúncia  espontânea  para  afastar  a  imposição  de  multa  pelo  atraso  no  pagamento  de  tributos  por  ele  próprio  declarados.  Precedentes:  REsp  n.º  402.706∕SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Humberto Gomes de Barros, DJ de 15∕12∕2003; AgRg no REsp  n.º 463.050∕RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ  de  04∕03∕2002;  e  EDcl  no  AgRg  no  REsp  n.º  302.928∕SP,  Primeira Turma, Rel. Min.  José Delgado, DJ  de  04∕03∕2002.  3.  Não  obstante,  configura  denúncia  espontânea,  exoneradora  da  imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o  pagamento  integral  ao  Fisco  do  débito  principal,  corrigido  monetariamente  e  acompanhado  de  juros  moratórios,  antes  de  iniciado qualquer procedimento  fiscal com o  intuito de apurar,  lançar  ou  cobrar  o  referido  montante,  tanto  mais  quando  este  débito resulta de diferença de IRRF, tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  que  não  fez  parte  de  sua  correspondente  Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4.  In casu, o  contribuinte  reconhece  a  existência  de  erro  em  sua  DCTF  e  recolhe  a  diferença  devida  antes  de  qualquer  providência  do  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10166.013497/00­89  Acórdão n.º 1103­000.970  S1­C1T3  Fl. 15          14 Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito  quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a  inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é  justamente  incentivar  ações  como  a  da  empresa  ora  agravada  que,  verificando a existência de erro em sua DCTF e o conseqüente  autolançamento  de  tributos  aquém  do  realmente  devido,  antecipa­se  a  Fazenda,  reconhece  sua  dívida,  e  procede  o  recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros  moratórios." (AgRg no Ag 600.847∕PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux,  DJ de 05∕09∕2005"".  5.O  caso  dos  autos  trata  de  execução  fiscal  oriunda  de  ICMS  informado em GIA e não pago no prazo legal. Conforme afirmou  o  Tribunal  de  origem,  houve  declaração,  mas  não  houve  o  concomitante  recolhimento do  tributo  (fl.  129v),  o que afasta a  caracterização de denúncia espontânea. Sendo assim, por estar  perfeitamente adequado à jurisprudência desta Seção, o acórdão  deve ser mantido.   6.Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso especial  e,  no  ponto,  nego­lhe  provimento.  Tratando­se  de  recurso  submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ  08∕08,  determina­se  a  expedição  de  ofício,  com  cópia  do  acórdão,  devidamente publicado:  (a)  aos Tribunais de  Justiça  (art. 6º da Resolução STJ 08∕08), para cumprimento do § 7º do  art.  543­C  do  CPC;  (b)  à  Presidência  do  STJ,  para  os  fins  previstos  no  art.  5º,  II  da  Resolução  STJ  08∕08.  É  o  voto.  –  Destacamos.  Conforme  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  os  julgador  é  vinculado  à  decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quando  proferida  com  os  efeitos do art. 543­C, do CPC:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse  passo,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  promoveu  o  lançamento  por  homologação (fls. 64), recolhendo, posteriormente a ele e a destempo (fls. 7), o tributo, é dever  aplicar o v. acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.  Diante do exposto, recebo o recurso da recorrente, para, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.   É como voto.  Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10166.013497/00­89  Acórdão n.º 1103­000.970  S1­C1T3  Fl. 16          15                               Fl. 126DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10580.727270/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA. As entidades beneficentes que prestam assistência social, inclusive no campo da educação e da saúde, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, deveriam, à época dos fatos geradores, atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. A ausência de requisição formal de reconhecimento de isenção e a carência do Ato Declaratório concessivo desautorizam o sujeito passivo ao auto-enquadramento como isento e à fruição do benefício tributário em realce. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. VIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI N.º 8.212/1991. INAPLICABILIDADE DO ART. 14 DO CTN. É rígida a posição do STF do sentido de que, quando a Constituição remete à lei, sem qualificá-la, cuida-se de lei ordinária, pois a lei complementar é sempre requerida expressamente” (Contribuições - Custeio da Seguridade Social. Livraria do Advogado Editora, 2007, p. 145). Nada impede que a Constituição crie uma regra geral (as limitações constitucionais ao poder de tributar são reguladas por lei complementar) e depois especifique exceções (a regulamentação do art. 195, § 7°, pode ser feita por lei ordinária). Posição adotada pelo STF (Ag. Reg. no RE n° 428.8150). Precedente da Câmara Superior (Acórdão n° 9202-002.420, Processo n° 13016.000954/2007-70; Relator Conselheiro Elias Sampaio Freire, julgado em 07 de novembro de 2012). MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário, visto que as entidades beneficentes que prestam assistência social, inclusive no campo da educação e da saúde, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, deveriam, à época dos fatos geradores, atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. A ausência de requisição formal de reconhecimento de isenção e a carência do Ato Declaratório concessivo desautorizam o sujeito passivo ao auto-enquadramento como isento e à fruição do benefício tributário em realce. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ARLINDO DA COSTA E SILVA, ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI, THEODORO VICENTE AGOSTINHO e LEO MEIRELLES DO AMARAL.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA. As entidades beneficentes que prestam assistência social, inclusive no campo da educação e da saúde, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, deveriam, à época dos fatos geradores, atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. A ausência de requisição formal de reconhecimento de isenção e a carência do Ato Declaratório concessivo desautorizam o sujeito passivo ao auto-enquadramento como isento e à fruição do benefício tributário em realce. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. VIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI N.º 8.212/1991. INAPLICABILIDADE DO ART. 14 DO CTN. É rígida a posição do STF do sentido de que, quando a Constituição remete à lei, sem qualificá-la, cuida-se de lei ordinária, pois a lei complementar é sempre requerida expressamente” (Contribuições - Custeio da Seguridade Social. Livraria do Advogado Editora, 2007, p. 145). Nada impede que a Constituição crie uma regra geral (as limitações constitucionais ao poder de tributar são reguladas por lei complementar) e depois especifique exceções (a regulamentação do art. 195, § 7°, pode ser feita por lei ordinária). Posição adotada pelo STF (Ag. Reg. no RE n° 428.8150). Precedente da Câmara Superior (Acórdão n° 9202-002.420, Processo n° 13016.000954/2007-70; Relator Conselheiro Elias Sampaio Freire, julgado em 07 de novembro de 2012). MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário, visto que as entidades beneficentes que prestam assistência social, inclusive no campo da educação e da saúde, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, deveriam, à época dos fatos geradores, atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. A ausência de requisição formal de reconhecimento de isenção e a carência do Ato Declaratório concessivo desautorizam o sujeito passivo ao auto-enquadramento como isento e à fruição do benefício tributário em realce. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ARLINDO DA COSTA E SILVA, ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI, THEODORO VICENTE AGOSTINHO e LEO MEIRELLES DO AMARAL.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 As  multas  previstas  anteriormente  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  ostentavam  natureza mista,  punindo  a mora  e  a  necessidade  de  atuação  de  ofício do aparato estatal  (multa de ofício), de  sorte que aqueles percentuais  devem ser  comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35­A da  Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c  do  CTN).  Para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  alteração  legislativa,  aplicam­se  as  multas  então  estipuladas  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  observado o limite máximo de 75%.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, visto que as entidades beneficentes que prestam assistência  social, inclusive no campo da educação e da saúde, para gozarem da imunidade constante do §  7º do art. 195 da Constituição Federal, deveriam, à época dos fatos geradores, atender ao rol de  exigências  determinado  pelo  art.  55  da Lei  nº  8.212/91. A  ausência  de  requisição  formal  de  reconhecimento de isenção e a carência do Ato Declaratório concessivo desautorizam o sujeito  passivo ao auto­enquadramento como isento e à fruição do benefício tributário em realce.    (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  ANDRÉ  LUÍS  MÁRSICO  LOMBARDI, THEODORO VICENTE AGOSTINHO e LEO MEIRELLES DO AMARAL.      Fl. 182DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10580.727270/2009­88  Acórdão n.º 2302­003.605  S2­C3T2  Fl. 182          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos  trecho  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  151  e  seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  referente  às  contribuições  sociais  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  referentes  a  outras  entidades  e  fundos  (FNDE,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  referente  ao  período  de  01/2006  a  13/2007,  totalizando  um  montante  de  R$469.284,84  (quatrocentos e sessenta e nove mil duzentos e oitenta e quatro  reais e oitenta e quatro centavos).   Os  fatos  geradores  deste  Auto  de  Infração  referem­se  aos  pagamentos  das  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  cujas  contribuições  em  favor  da  Previdência  Social,  parte  patronal,  não  foram  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­ GFIP  e  também  não  recolhidas,  haja  vista  que  o  contribuinte  está  sendo  considerado  como  empresa  normal,  pois  não  possui  Ato  Declaratório  de  isenção  previdenciária  e  também  não  o  solicitou a Receita Federal do Brasil.  Constam desse processo os seguintes levantamentos:  ­ FP1 (contribuição patronal empregado sem GFIP), agrega as  remunerações dos segurados empregados (BC), não declarados  em GFIP e sujeito à multa de mora de 24%;  Destaca­se  que  sobre  o  valor  originário  das  contribuições  previdenciárias  foi  aplicada a multa  de mora  de  24%  (vinte  e  quatro por cento).  DA IMPUGNAÇÃO.  A  empresa  autuada  apresentou  impugnação  em  15/12/2009,  alegando, em síntese, que:  (...)  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  163  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 ­  Nulidade  do  acórdão  por  não  constar  o  valor  resultante  da  aplicação  da  legislação mais benéfica;  ­ Improcedência do argumento de que não faria jus à isenção em razão da não  apresentação  de  ato  declaratório  de  isenção  previdenciária,  posto  que  a  certificação  do  cumprimento dos  requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/91 não  tem eficácia constitutiva, mas  declaratória.  ­ Relativamente ao período não coberto pelo CEBAS, entende que deve ser  observado o disposto no § 5° do artigo 55 da Lei n° 8.212/91, na medida em que cerca de 90%  (noventa por cento) dos atendimentos da recorrente ocorreria via SUS;  ­ Invoca ainda o cumprimento dos requisitos contidos no art. 14 do CTN.  É o relatório.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10580.727270/2009­88  Acórdão n.º 2302­003.605  S2­C3T2  Fl. 183          5 Voto             CONSELHEIRO RELATOR ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI      Entidade Beneficente. Alega a recorrente a improcedência do argumento de  que  não  faria  jus  à  isenção  em  razão  da  não  apresentação  de  ato  declaratório  de  isenção  previdenciária,  posto  que  a  certificação  do  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  55  da Lei  n°  8.212/91 não tem eficácia constitutiva, mas declaratória.  Refere­se a recorrente à imunidade relativa às contribuições previdenciárias,  que foi estabelecida pelo art. 195, § 7°, da Constituição Federal:  Art. 195. (..)  § 7°  ­  São  isentas de  contribuição para a  seguridade  social as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.    A recorrente afirmar atender ao que está previsto no inciso I do art. 55 da Lei  no 8.212, de 1991, que estabelecia, dentre os requisitos necessários à isenção das contribuições  previdenciárias,  o  reconhecimento  da  entidade  como  sendo  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  distrito  federal  ou municipal.  Olvidou­se,  no  entanto,  que  caput  prescreve  a  necessidade de atendimento cumulativo dos pressupostos indicados em seus incisos:  Ocorre  que,  independentemente  da  eficácia  do  ato  declaratório,  até  a  lavratura  do  auto  de  infração,  a  recorrente  não  possuía  Ato  Declaratório  de  isenção  previdenciária  e  também  não  o  havia  solicitado  à Receita  Federal  do  Brasil,  contrariando  o  exigido  pelo  §  1º,  do  art.  55,  da  Lei  8.212/91  (em  vigor  na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores aqui considerados):  Art. 55. (...)  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.    O STJ já decidiu situação semelhante:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ENTIDADE  FILANTRÓPICA.  ISENÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  CONDICIONAMENTO  AOS  REQUISITOS  LEGAIS. RECURSO ESPECIAL.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 1.  Se  o  contribuinte  não  deu  cumprimento  ao  comando  do  artigo  55,  §  1º,  da  Lei  8.212/91  em  relação  aos  exercícios  de  1997/1998 não  reveste a qualidade  de "isento" devendo,  pois,  pagar as contribuições sociais inadimplidas.  2.  Às  entidades  cabe  o  cumprimento  cumulativo  de  todos  os  requisitos legais para que possam usufruir da isenção pleiteada.  É  do  conhecimento  médio  de  quem  trilha  a  seara  do  direito  tributário  que,  relativamente  às  regras  de  isenção,  a  interpretação deve ser literal nos termos do artigo 111 do CTN.  Saliente­se,  outrossim,  a  precariedade  da  "isenção"  sob  comento,  ou  seja,  a  entidade  encontra­se  sujeita  à  verificação  pelo  INSS,  do  cumprimento  de  todas  as  condições  legais  necessárias à outorga ou permanência no gozo da isenção.  3. In casu, a recorrida, no período em que as contribuições lhe  foram  cobradas,  não  se encontrava  amparada pela  isenção  em  face do não­cumprimento do requisito inserto no artigo 55, § 1º,  da Lei 8.212/91.  4. Recurso especial provido.  (REsp  463.335/PR,  Rel. Ministro  LUIZ  FUX,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16/12/2003, DJ 17/12/2004, p. 419)  (destaques nossos)    Portanto, dispondo a Lei n° 8.212/91 sobre a necessidade de requerimento do  benefício  fiscal  ao  INSS  (art.  55,  §  1°),  o  argumento  da  recorrente  mostra­se  por  demais  superficial.  Aduz ainda que, relativamente ao período não coberto pelo CEBAS, entende  que deve ser observado o disposto no § 5° do artigo 55 da Lei n° 8.212/91, na medida em que  cerca de 90% (noventa por cento) dos atendimentos da recorrente ocorreria via SUS.  Como  visto  no  Relatório,  o  fundamento  para  o  lançamento  foi  a  falta  de  solicitação  da  isenção  e  não  a  cobertura  por  CEBAS.  Ademais,  apenas  a  título  de  argumentação,  a  recorrente  apenas  anexa  documento  comprobatório  de  sua utilidade pública  municipal, sem comprovar sua utilidade pública federal, necessária para o reconhecimento de  isenção,  conforme  art.  55  da  Lei  8.212/91,  bem  como  apresenta  CEBAS  válido  somente  a  partir  de  26/10/2006,  não  abarcando  todas  as  competências  lançadas  no  presente  auto  de  infração  (excluídas  as  competências  01/2006  a  09/2006  e  maior  parte  da  competência  10/2006). Acrescente­se que, nos  termos do  citado § 7° do art. 195 da Constituição Federal,  devem ser atendidas as exigências estabelecidas em lei.     Imunidade/Isenção. Art. 14 do CTN. A recorrente invocou o cumprimento  dos requisitos contidos no art. 14 do CTN.  Argumenta que a imunidade estabelecida no § 7° do art. 195 somente poderia  estar condicionada a requisitos estabelecidos em lei complementar (artigo 146,  II, da CF), no  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10580.727270/2009­88  Acórdão n.º 2302­003.605  S2­C3T2  Fl. 184          7 caso,  teria  incidência  apenas  as  condições  estabelecidas  no  artigo  14  do  CTN,  que  é  lei  complementar no sentido “material”.  Quanto a  tal argumentação, pedimos vênia para seguir a orientação adotada  pelo Conselheiro Elias  Sampaio  Freire,  relator  do Recurso Especial  255.559,  acórdão  9202­ 002.420 (processo 13016.000954/2007­70, Câmara Superior de Recursos Fiscais,  julgado em  07 de novembro de 2012).  Dispõe o Código Tributário Nacional que:  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios:  (...)  IV ­ cobrar imposto sobre:  (...)  c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção II deste Capítulo;  (...)  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  – não distribuírem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título;  II  –  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III  –  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão.  § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.  § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.    Como se vê, o regramento invocado pela recorrente refere­se à imunidade de  impostos.  Para  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  a  Constituição  concedeu  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 imunidade/isenção  das  contribuições  para  a  seguridade  social  desde  que  atendidas  as  exigências estabelecidas em lei.  Não é verdade que o § 7º do art. 195 da Constituição, por se  tratar de uma  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  deve  ser  regulamentado  por  lei  complementar  (art.  14  do Código Tributário Nacional). Conforme  nos  ensina Leandro  Paulsen,  “é  rígida  a  posição do STF do sentido de que, quando a Constituição remete à lei, sem qualificá­la, cuida­ se de lei ordinária, pois a lei complementar é sempre requerida expressamente” (Contribuições  – Custeio da Seguridade Social. Livraria do Advogado Editora, 2007, p. 145)  Não se nega que, quanto à matéria, houve o reconhecimento da repercussão  geral  no Recurso Extraordinário n° 566.622  (tema 32),  o que demonstra que não  se  trata de  questão fechada:  Recurso REPERCUSSÃO GERAL ­ ENTIDADE BENEFICENTE  DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ­ IMUNIDADE ­ CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS ­ ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  Admissão pelo Colegiado Maior.  (RE 566622 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,  julgado  em 21/02/2008, DJe­074 DIVULG 24­04­2008 PUBLIC 25­04­ 2008 EMENT VOL­02316­09 PP­01919 )  Tema 32 ­ Reserva de lei complementar para instituir requisitos  à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de  assistência social.    No  entanto,  alinha­se  o  presente  voto  com  a  posição  adotada  pelo  próprio  STF por  ocasião  do  julgamento  do Ag. Reg.  no RE n°  428.8150,  no  qual  decidiu­se  que  os  requisitos  formais  para  a  constituição  e  funcionamento  das  entidades  beneficentes  de  assistência social são matérias que podem ser tratadas por lei ordinária:    EMENTA:   I. Imunidade tributária: entidade filantrópica: CF, arts. 146, II e  195,  §  7º:  delimitação  dos  âmbitos  da  matéria  reservada,  no  ponto,  à  intermediação  da  lei  complementar  e  da  lei  ordinária  (ADI­MC  1802,  27.8.1998,  Pertence, DJ  13.2.2004;RE  93.770,  17.3.81, Soares Muñoz, RTJ 102/304).   A  Constituição  reduz  a  reserva  de  lei  complementar  da  regra  constitucional ao que diga respeito "aos lindes da imunidade", à  demarcação  do  objeto  material  da  vedação  constitucional  de  tributar;  mas  remete  à  lei  ordinária  "as  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  da  entidade  educacional  ou  assistencial imune". II. Imunidade tributária: entidade declarada  de  fins  filantrópicos  e  de  utilidade  pública:  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos:  exigência  de  renovação  periódica  (L.  8.212,  de  1991,  art.  55).  Sendo  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  mero  reconhecimento,  pelo  Poder Público, do preenchimento das condições de constituição  e  funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade  receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10580.727270/2009­88  Acórdão n.º 2302­003.605  S2­C3T2  Fl. 185          9 195,  §  7º,  da  Constituição  Federal  a  exigência  de  emissão  e  renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91.  (RE  428815  AgR,  Relator(a):  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Primeira  Turma,  julgado  em  07/06/2005,  DJ  24­06­2005  PP­ 00040 EMENT VOL­02197­07 PP­01247 RDDT n. 120, 2005, p.  150­153)    Nada  impede  que  a  Constituição  crie  uma  regra  geral  (lei  complementar  regula  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar)  e  estabeleça  exceções  (como  a  regulamentação do art. 195, § 7°, por lei ordinária).  Desta  forma,  impõe­se  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  cumpram os requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei n.º 8.212/91, a  fim de que possam ser  consideradas isentas/imunes das contribuições para a seguridade social.   Portanto,  a  imunidade  tributária  prevista  no  artigo  150,  VI,  “c”  não  se  confunde  com  a  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7º  ,  ambos  da Constituição  Federal.  Esta  incide  sobre  contribuições  sociais  para  a  seguridade  social  e  aquela  sobre  impostos.  Além  disso, a imunidade prevista no art. 195, § 7º, pode ser regulamentada por lei ordinária, como no  caso, pela Lei 8.212/91, não havendo necessidade, nesta hipótese, de regulamentação por meio  de lei complementar.  Destarte,  as  entidades beneficentes que prestam assistência  social,  inclusive  no campo da educação e da saúde, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art. 195 da  Constituição  Federal,  deveriam  –  à  época  dos  fatos  geradores  atender  ao  rol  de  exigências  determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91.    Multa. Nulidade. Por fim, alega a recorrente a nulidade do acórdão por não  constar o valor resultante da aplicação da legislação mais benéfica.  Não  há  qualquer  nulidade  no  acórdão  vergastado,  até  porque  o  valor  está  indicado  no  próprio  auto  de  infração,  tendo  aplicada  no  auto  de  infração  apenas  a multa  de  mora de 24% (vinte e quatro por cento), mais benéfica à recorrente.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                          Fl. 189DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10     Fl. 190DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 18471.001860/2008-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 12.996/14. PERDA DO INTERESSE EM AGIR. Tendo em vista que o parcelamento tributário se constitui em situação na qual o contribuinte renuncia de forma expressa o direito sobre o qual se funda a autuação, com a sua adesão ao programa de parcelamento, mitigado está o seu interesse de agir. Precedentes. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário e homologar o pedido de desistência. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário e homologar o pedido de desistência.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente         Lourenço Ferreira do Prado – Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 2927DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18471.001860/2008­45  Acórdão n.º 2402­004.488  S2­C4T2  Fl. 515          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO  S/A PETROBRAS, em face do acórdão que manteve integralmente a NFLD n. 35.521.150­5,  lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias parte dos segurados, da empresa e as  destinadas ao financiamento do SAT, até 06/1997, e ao GILRAT a partir de então, na qualidade  de  responsável  tributária  solidária  em  decorrência  da  contratação  de  serviços  da  empresa  PROMON ENGENHARIA LTDA.  Consta do relatório fiscal que a recorrente contratou com a empresa IRMÃOS  FERREIRA, a execução de “Implantação da primeira etapa do sistema fechado de resfriamento  da  REDI7C,  incluindo  projeto  executivo,  fornecimento  e  montagem  de  uma  torre  de  resfriamento  com  20.000  metros  cúbicos  de  capacidade,  fornecimento  e  montagem  da  ampliação  da  Estação  de  Tratamento  d'Agua,  pré­operação  e  operação  assistida  das  operações envolvidas. Serviços  incluem: construção de bases para equipamentos, abertura e  pavimentação de ruas e urbanização da área.”  Também  fora  informado  pelo  auditor  que  a  empresa  não  comprovou  o  cumprimento das obrigações da construtora para com a Seguridade Social, ou seja, não houve a  devida comprovação, através de guias de recolhimento especificas para a obra contratada, nem  a  apresentação  de  folhas  de  pagamentos  especificas  dos  segurados  empregados  alocados  na  obra contratada, de modo que a responsabilização da recorrente deu­se com base no art.  30, IV, da Lei 8.212/91.  O  lançamento  fora efetuado por aferição  indireta considerando o percentual  de 40 % (quarenta por cento) sobre a parte considerada como mão­de­obra constante nas notas  fiscais de prestação de serviço.  O lançamento compreende, as competências de 11/2000, 01/2001 a 03/2001,  05/2001 e 07/2001 a 11/2001, tendo sido o contribuinte cientificado em 25/09/2002 (fls. 01)  A decisão Notificação manteve a integralidade da NFLD combatida e diante  da  interposição  de  recurso  voluntário  os  Autos  foram  enviados  ao CRPS  para  julgamento,  oportunidade na qual, sua 2a CAJ anulou a Decisão Notificação, em razão de que a imputação  da responsabilidade solidária à recorrente prescindia da anterior necessidade de fiscalização da  empresa prestadora dos serviços.   Em face de referido julgamento fora interposto o extinto pedido de revisão de  acórdão pelo INSS, que também fora analisado e não conhecido.  As  partes  interessadas  foram  intimadas  de  referida  decisão,  por  meio  de  ofício no qual restou consignado que (fls. 358):  “Pelo  exposto,  estamos  cientificando­o  desta  decisão,  fornecendo­lhe cópia do acórdão e encaminhando o processo ao  Serviço  de  Fiscalização,  para  que  seja  providenciada  a  diligência determinada pelo CRPS, adotando­se todos os demais  Fl. 2928DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  procedimentos para o reinicio do contencioso administrativo em  relação ao mesmo.”  Fato é que quando referido ofício se refere à diligência, em verdade, se quer  se referir a anulação do acórdão, pois, diante de informações constantes nos autos, este era, à  época, o procedimento a ser adotado em sistema para a formalização da anulação da NFLD e  continuidade do contencioso administrativo.  Feito  isso,  às  fls.  387,  fora  consignado o  resultado  da  diligência,  conforme  determinado pelo acórdão n. 0001767/2004, esclarecendo o seguinte:  “1  ­  Inicialmente,  cabe  frisar  ter  a  empresa  prestadora  CIF  ­  CONSTRUTORA  IRMÃOS  FERREIRA  LTDA,  CNPJ:  15.127.616/0001­03 sido devidamente notificada do  lançamento  efetuado  (fls  50/52),  apresentando  impugnação  tempestiva  (fls  64/  67)  e  documentos  (fls  68/289),  que  ante  o  resultado  da  análise  realizada  pela  junta  fiscal  notificante  (fls  292/294)  foi  julgado,  pelo  Serviço  de  Defesas  e  Recursos  da  Gerência  Executiva  do  Rio  de  Janeiro  ­  Centro,  procedente  o  crédito  apurado,  através  da  Decisão  Notificação  ­  DN  n°  17.401.4/0424/2004  (fls  296/304).  A  empresa  prestadora,  embora  regularmente  intimada,  cf  fl  306,  não  apresentou  Recurso dentro do prazo legal.  3  ­ Efetuou­se pesquisa nos  sistemas  informatizados da SRFB (  CNAF/  CFE),  sendo  analisadas  as  informações  disponíveis  relativas  à  empresa  contratada  prestadora  dos  serviços,  e  constatou­se  que  não  foram  realizadas  quaisquer  ações  fiscais  junto  a  este  contribuinte,  conforme  cópia  da  tela  anexada  àfl.  369.  4  ­  Procedeu­se  a  pesquisa  no  SISTEMA  DE  COBRANÇA  ­  MF/RFB ­ verificando­se que a empresa teve o pedido de adesão  ao  parcelamento  especial  da  Lei  n.  9964/2000  ­  REFIS  indeferido, em 27/04/2000 (fl 370).  5  ­  Constatou­se  também  que  a  empresa  não  fez  opção  pelo  parcelamento especial da Lei n°. 10684/2003 ­ PAES (fl. 371).”  Foram  então  a  ora  recorrente  e  empresa  prestadora  de  serviços  novamente  cientificadas do resultado da diligência, sendo que nenhuma delas apresentou manifestação.  Devidamente  intimado  do  julgamento  da  DRJ  em  primeira  instância,  a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que a NFLD ora atacada não faz qualquer menção, seja  no seu relatório; seja nos seus fundamentos, onde estaria  caracterizada  a  responsabilidade  tributária  da  ora  Recorrente,  pois  não  aponta  onde  estaria  a  cessão  de  mão­de­obra que justificaria o lançamento;  2.  que a fiscalização deixou de elaborar uma argumentação  lógica e de correlação entre os fatos que, pretensamente,  ensejaram a lavratura da NFLD e os fundamentos, legais  e normativos, em que se apoiaram  Fl. 2929DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18471.001860/2008­45  Acórdão n.º 2402­004.488  S2­C4T2  Fl. 516          5  3.  a  ilegalidade  do  reconhecimento  da  retroatividade  da  aplicação  do  enunciado  30  do  CRPS  processo  administrativo fiscal ­ art. 2°, XIII, da lei n° 9.784/99  4.  que  a  reabertura  do  contencioso  administrativo  sem  a  realização  da  diligência  que  lhe  fora  determinada  pelo  CRPS  não  tem  qualquer  cabimento,  pois  o  fisco  descumpriu  expressa  decisão  administrativa  válida,  infringindo  o  disposto  no  art.  57,  caput  e  no  §1o  do  Regimento Interno do CRPS.  5.  a inexistência da cessão de mão­de­obra, que justifique a  lavratura  do  lançamento,  pois  não  houve  um  serviço  contínuo, com a colocação de empregados / segurados à  disposição  da  Recorrente,  de  modo  a  configurar  uma  cessão  de  mão­de­obra,  e,  por  via  de  conseqüência,  ensejar  a  responsabilidade  tributária,  já  que  o  contrato  versou sobre uma prestação de serviços específica, com  direção e coordenação exclusivas da contratada e dentro  dos  limites  de  seu  objeto,  com  a  execução  do  serviço  como  um  todo,  não  existindo  qualquer  previsão  contratual  que  deixe  à  disposição  do  contratante  o  pessoal que participou da prestação dos serviços;  6.  que  a  imputação  da  solidariedade  enseja  a  necessidade  de  prévia  constituição  da  dívida  ou  da  obrigação,  afim  de  que  o  credor  possa  imputá­las  aos  demais  responsáveis.  Assim  é  mister  que  a  fiscalização  faça  a  verificação  prévia  junto  a  empresa  prestadora  dos  serviços.  7.  que o disposto no art. 33, §3o não permite à fiscalização  a conclusão da presunção de acordo com a conveniência  fiscal,  tendo em vista que os pagamentos efetuados por  pessoas jurídicas podem ocorrer por vários motivos, tais  como pagamento de insumos, mútuos,  Após,  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório  Fl. 2930DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO   Da  análise  dos  autos,  vejo  que  a  recorrente  atravessou  petição  (fls.  2.855)  requerendo  a  desistência  do  recurso  informando  ter  incluído  o  débito  no  programa  de  parcelamento da Lei 12.966/14.  Em  virtude  da  informada  adesão  ao  parcelamento  administrativo,  o  contribuinte  agiu  de  forma  a  reconhecer  expressa  e  irrevogavelmente  a  procedência  do  lançamento em questão, motivo pelo qual, a meu ver não havendo matérias de ordem pública  que pudessem ser tratadas na presente assentada, tenho não mais subsiste o interesse processual  da parte ao julgamento do presente Recurso Voluntário.  Sobre  o  assunto,  já  se manifestou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme se percebe do precedente a seguir, de relatoria do Em. Conselheiro Marcelo Oliveira:  Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/02/1999 a 30/10/2006   RECURSO  ESPECIAL.  DESISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE.  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional por  falta de interesse.  Ante todo o exposto, homologo a desistência e NÃO CONHEÇO do recurso  voluntário.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado.                                 Fl. 2931DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10680.011107/2006-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. DECISÃO DEFINITIVA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Supremo Tribunal Federal, através do seu órgão plenário, já se posicionou de forma definitiva quanto à inconstitucionalidade do disposto no § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, com a reafirmação da sua jurisprudência, no julgamento do RE nº 582.235/MG, reconhecido como de repercussão geral, tendo se deliberado, ainda, neste caso, pela edição de súmula vinculante. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 2.346/1997 E DO ARTIGO 62 DO RICARF. Nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 2.346/1997, na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ourecurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãosjulgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação dalei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional peloSupremo Tribunal Federal. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9303-002.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso especial para afastar a aplicação do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. Fez sustentação oral o Dr. Gabriel Lacerda Troianelli, OAB/SP nº 19.212, advogado do sujeito passivo. Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 433          1 432  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.011107/2006­29  Recurso nº  147.616   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.898  –  3ª Turma   Sessão de  09 de abril de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  CREDIREAL ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL  COMPLEMENTAR  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001  Ementa:  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A DO RICARF. MATÉRIA  JULGADA NA SISTEMÁTICA  DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Supremo Tribunal Federal, através do seu órgão plenário,  já  se  posicionou  de  forma  definitiva  quanto  à  inconstitucionalidade  do  disposto no § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, com a reafirmação da  sua  jurisprudência, no  julgamento do RE nº 582.235/MG, reconhecido como de  repercussão  geral,  tendo  se  deliberado,  ainda,  neste  caso,  pela  edição  de  súmula vinculante.   APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º  DO DECRETO Nº 2.346/1997 E DO ARTIGO 62 DO RICARF.  Nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  4º  do Decreto  nº  2.346/1997,  na  hipótese de crédito  tributário, quando houver  impugnação ourecurso ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãosjulgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 11 07 /2 00 6- 29 Fl. 871DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA     2 afastar  a  aplicação  dalei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional peloSupremo Tribunal Federal.   Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso especial para afastar a aplicação do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.  Fez sustentação oral o Dr. Gabriel Lacerda Troianelli, OAB/SP nº 19.212, advogado do sujeito  passivo.      Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Substituto    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente).  Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  por  CREDIREAL  ASSOCIAÇÃO  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  COMPLEMENTAR  (fls.  815  a  863)  contra  o  v.  acórdão  proferido pela colenda 1ª Turma da 2ª Câmara da Seção do CARF (fls. 753 a 779) que, I) por  unanimidade de votos:  a) declarou a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  referente aos  fatos geradores ocorridos entre  janeiro de 1999 e setembro de  2001,  na  linha  da  súmula  08  do  STF;  b)  declarou  cabível  a  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  créditos tributários, na linha fixada pela súmula 03 do Conselho de Contribuinte; e c) afastou a  aplicação dos juros de mora sobre a multa de oficio, nos termos do voto do Relator; e II) por  maioria  de  votos,  declarou  que  toda  a  receita  auferida  pelo  contribuinte  integra  a  base  de  cálculo da exação.  Quanto  a  ponto  II  acima,  única  matéria  veiculada  no  recurso  especial  do  contribuinte,  faz­se  mister  destacar,  para  exata  compreensão  das  razões  de  decidir  do  v.  acórdão recorrido, o seguinte excerto do voto proferido pelo  Ilustre  relator, Conselheiro José  Adão Vitorino de Morais, verbis:  (...)  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA Processo nº 10680.011107/2006­29  Acórdão n.º 9303­002.898  CSRF­T3  Fl. 434          3 Quanto  á.  aplicação  da  decisão  do  STF  que  julgou  inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep  e da Cofins, prevista no § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998,  a  instância  administrativa  não  está  obrigada  a  aplicar  tal  decisão.  Ao  contrário,  não  há  norma  prevendo  a  aplicação  de  decisão que, no controle difuso da inconstitucionalidade dos atos  legais  editados,  tenha  afirmado  inconstitucional  norma  regulamente  editada.  Tal  obrigação  só  surge  após  a  extensão  dos  efeitos  de  reiteradas  decisões  nesse  sentido,  por  meio  de  Resolução  do  Senado  Federal,  na  forma  prevista  no  art.  52,  inciso X da Constituição Federal de 1988.  Dessa  forma,  mesmo  quando  o  STF,  no  exercício  do  controle  difuso  da  constitucionalidade  dos  atos  legais  editados,  declare  em  sessão  plena  a  inconstitucionalidade  de  uma  lei  e/  ou  de  dispositivos  dela,  essa  decisão  produz  efeitos  apenas  para  aqueles que integraram a lide. A extensão de seus efeitos, ainda  segundo  as  regras  emanadas  da  Carta  Magna,  depende  de  expedição  de  ato,  de  exclusiva  competência  do  Poder  Legislativo. Mais especificamente, Resolução do Senado Federal  que suspenda a execução do ato declarado inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal (CF, art. 52, inciso X).  (...)  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  o  já  mencionado  recurso  especial,  requerendo, em síntese, o cancelamento da cobrança do PIS e da COFINS, ao fundamento de  que as receitas objeto do presente processo (receitas de aluguéis e rendimentos equiparados na  carteira  imobiliária;  resultado  positivo  de  reavaliação  de  investimentos  imobiliários,  ganhos/lucros  na  venda  de  investimento  imobiliários;  rendimentos/ganhos  não  equiparados  a  aplicações financeiras), por não ser faturamento (receita bruta da venda de bens e/ou serviços),  não integram a base de cálculo das contribuições em causa, em conformidade com a decisão do  STF no RE nº 346.084.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 866 a 868.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Conforme  se  depreende  do  relatório,  mais  especificamente  do  excerto  destacado acima, extraído do v. acórdão recorrido, o entendimento que prevaleceu na Colenda  Turma a quo foi de que a decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de  recurso extraordinário  só deve ser aplicada na hipótese de  ter  sido proferida em processo do  próprio  contribuinte,  ou  caso  haja  Resolução  do  Senado  Federal  estendendo  os  efeitos  da  decisão proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade à coletividade em geral.  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA     4 Vale  lembrar,  no  entanto,  que  o  Regimento  Interno  do  CARF,  na  redação  dada  recentemente pela  Portaria MF nº  586,  de  21/12/2010,  tem os  seguintes  comandos  nos  seus artigos 62 e 62­A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se, assim, que a decisão definitiva de mérito pelo Egrégio Supremo  Tribunal  Federal  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  No presente caso, a premissa da exigência diz respeito ao disposto no § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, especificamente quanto à base de cálculo do PIS e da COFINS,  sobre  as  seguintes  receitas:  receitas  de  aluguéis  e  rendimentos  equiparados  na  carteira  imobiliária;  resultado positivo de reavaliação de  investimentos  imobiliários, ganhos/lucros na  venda  de  investimento  imobiliários;  rendimentos/ganhos  não  equiparados  a  aplicações  financeiras (conforme Termo de Verificação Fiscal, fls. 63).  Este dispositivo, como se sabe, foi declarado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade, o que limita a eficácia da  decisão  às  partes  do  litígio.  É  de  se  notar,  todavia,  que  este  entendimento  já  foi  objeto  de  decisões  reiteradas pela Excelsa Corte,  tendo sido,  inclusive, cristalizado de forma definitiva  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA Processo nº 10680.011107/2006­29  Acórdão n.º 9303­002.898  CSRF­T3  Fl. 435          5 pelo  seu  órgão  plenário,  com  a  reafirmação  da  jurisprudência  no  julgamento  do  RE  nº  582.235/MG, reconhecido como de repercussão geral, tendo se deliberado, ainda, pela edição  de súmula vinculante:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do Tribunal  acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário,  10.09.2008.  (grifos  e  destaques nossos)  Aplicável à espécie, portanto, o disposto no parágrafo único do artigo 4º do  Decreto nº 2.346/1997:  Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  1­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da  União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento , da respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária,  afastar  a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Verifica­se,  portanto,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  proferida  em  sede  de  repercussão  geral,  também  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA     6 Vale  reforçar  que,  quanto  à  hipótese  ora  em  discussão,  a  Excelsa  Corte  reafirmou  a  sua  jurisprudência  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98, determinando, ainda, a edição de súmula vinculante.  Além  disso,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  4º  do  Decreto  nº  2.346/1997, na hipótese  de  crédito  tributário,  quando houver  impugnação ou  recurso  ainda  não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  especial  da  contribuinte,  determinando  o  retorno  dos  autos à Turma julgadora a quo para análise específica sobre a inclusão ou não das receitas em  discussão nos presentes autos na base de cálculo do PIS e da COFINS.    Rodrigo Cardozo Miranda                                  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA

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Numero do processo: 10865.000305/2004-37
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em violação de sigilo bancário quando o próprio contribuinte entrega espontaneamente seus extratos bancários à fiscalização. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART 11§ 3º DA LEI Nº 9.311/96. POSSIBILIDADE. SÚMULA 35 CARF O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Omissão de rendimentos. Depósito bancário. Presunção. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. SÚMULA CARF N° 4. Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Carlos César Quadros Pierre
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em violação de sigilo bancário quando o próprio contribuinte entrega espontaneamente seus extratos bancários à fiscalização. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART 11§ 3º DA LEI Nº 9.311/96. POSSIBILIDADE. SÚMULA 35 CARF O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Omissão de rendimentos. Depósito bancário. Presunção. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. SÚMULA CARF N° 4. Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.000305/2004­37  Acórdão n.º 2801­003.976  S2­TE01  Fl. 126          2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José Valdemir  da  Silva,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 5a Turma da DRJ/SPOII (Fls. 75), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  A  contribuinte  acima  identificada  insurge­se  contra  auto  de  infração  que  lhe  exige  crédito  tributário  no  montante  de  R$  58.146,70,  sendo  R$  23.950,37  de  imposto;  R$  17.962,77  de  multa de oficio, e R$ 16.233,56 de juros de mora calculados até  27/02/2004, fls. 03/08.  O  auto  de  infração  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  no  ano­calendário  1999,  tudo  com  aplicação  da  multa de oficio de 75%, fls. 06.  Em 17/03/2004, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal , fls.  09/14, e o auto de  infração de fls. 03/08 do qual a contribuinte  foi cientificada em 01/04/2004, fls. 48.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.000305/2004­37  Acórdão n.º 2801­003.976  S2­TE01  Fl. 127          3 A impugnação foi apresentada em 29/04/2004, fls. 49/67, com os  argumentos  que  passamos  a  relatar  em  síntese  e  na  ordem  na  qual aparecem naquele documento.  Inicia  sustentando  que  não  teve  conhecimento  dos  dados  bancários  que  embasaram  a  autuação  e  que  só  poderiam  ser  válidos  após  perícia.  Teria  havido  ofensa  ao  direito  ao  contraditório e ampla defesa.  Não  concorda  com  a  quebra  do  sigilo  bancário  sem  qualquer  tipo de requisição judicial e em relação a operações feitas antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  105/2001.  Entende  que  só  poderia  haver  quebra  de  seu  sigilo  bancário  por  autorização  judicial.  Como  no  caso  isso  não  ocorreu,  as  provas  utilizadas  para  o  lançamento  são  provas  ilícitas  que  contaminam  todo  o  procedimento.  Protesta contra o procedimento de amostragem que entende ter  sido adotado pela fiscalização.  Argumenta  que  houve  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade  previsto  no  art.  150,  inciso  II,  "a"  da Constituição Federal  na  aplicação da LC 105/2001 e da Lei 10.174/2001 para o presente  caso  que  representa  ano  anterior  à  entrada  em  vigor  das  referidas leis. Nesse sentido diversas decisões administrativas do  Conselho de Contribuintes que colaciona.  Entende  ser  impossível  o  lançamento  com  base  exclusivamente  em extratos bancários, uma vez que depósitos bancários não são,  por si só, prova de acréscimo patrimonial.  O  lançamento  assim  realizado  estaria  em ofensa  ao  art.  43  do  CTN,  pois  não  estaria  demonstrada  a  aquisição  de  disponibilidade jurídica ou econômica de renda entendida como  acréscimo  patrimonial.  Cita  a  súmula  182  do  TFR,  algumas  decisões  de  tribunais  e  do  Conselho  de  Contribuintes  para  embasar seu argumento.  Sustenta que a multa de oficio aplicada tem caráter confiscatório  e foi aplicada em ofensa ao art. 150, IV da Constituição Federal.  Nesse  sentido,  o  STF  já  teria  manifestado,  conforme  jurisprudência e doutrina que cita.  Protesta  pela  aplicação  de  juros  de  mora,  conforme  entende  determinado pelo CTN, no percentual de 1%, pois a Taxa Selic  seria ilegal como juros de Mora por ter caráter remuneratório e  não meramente moratório.  Passo  adiante,  a  5ª  Turma  da  DRJ/SPOII  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1999  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.000305/2004­37  Acórdão n.º 2801­003.976  S2­TE01  Fl. 128          4 PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE  DO CONTRADITÓRIO.  A fase de investigação e formalização da exigência, que antecede  à fase litigiosa do procedimento, é de natureza inquisitorial, não  prosperando a argüição de nulidade do auto de infração por não  observância do princípio do contraditório.  SIGILO BANCÁRIO.  A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por  parte  da  administração  tributária,  a  par  de  amparada  legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples  transferência  deste,  porquanto  em  contrapartida  está  o  sigilo  fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de oficio.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE .RENDIMENTOS  A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas(  Art.144, § 1° do CTN).  DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE PECUNIÁRIA  O Princípio  de Vedação ao Confisco  está  previsto  no  art.  150,  IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei,  que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao  tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a  norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la . Além disso, é de  se ressaltar que a multa de oficio é devida em face da infração à  legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic  devidamente  demonstrada  no  auto  de  infração,  porquanto  o  Código  Tributário  Nacional  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento  e  autoriza  a  utilização  de  percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.000305/2004­37  Acórdão n.º 2801­003.976  S2­TE01  Fl. 129          5 Cientificada  em  16/01/2008  (Fls.  93),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em 14/02/2008  (fls.  94  a  98),  reforçando os  argumentos  apresentados  quando da  impugnação.  Em  22  de  JANEIRO  de  2013,  (Fls.  118  a  124)  aprouve  aos  membros  do  Colegiado  desta  egrégia  1a  Turma  Especial  da  Segunda  Sessão  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, com base no disposto no art. 62­A do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as  alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral do tema, pelo Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria.  Encerrado o sobrestamento, o processo voltou a pauta de julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Cumpre  ressaltar  que  o  presente  processo  versa  sobre  omissão  de  rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada.  A  seguir  passo  à  análise  dos  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  por  ocasião de seu recurso voluntário.  Quanto à preliminar de nulidade de quebra de sigilo bancário  De início verifico que a  recorrente suscita preliminar de nulidade de quebra  de seu sigilo bancário por parte da fiscalização.  Ocorre  que,  ao  analisar­se  os  autos,  em  específico  os  extratos  bancários  da  recorrente constantes às fls. 43 e 44, verifica­se que os mesmos foram trazidos aos autos pela  própria contribuinte.  Não  consta  também nenhuma Requisição  de Movimentação  Financeira  por  parte da fiscalização.  Desta  feita,  resta  patente  a  inexistência  da  quebra  de  sigilo  fiscal  da  recorrente, vez que os extratos bancários da mesma foram trazidos aos autos espontaneamente  pela mesma.  Sendo assim, resta superada a preliminar de nulidade.  Quanto à irretroatividade da Lei nº 10.174 de 09/01/2001  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.000305/2004­37  Acórdão n.º 2801­003.976  S2­TE01  Fl. 130          6 Seguindo,  a  recorrente  alega  que  houve a  retroatividade maléfica da Lei  nº  10174/2001, que autorizou a utilização de dados da CPMF para lançamento de outros tributos.  Tal situação permite, então, a aplicação a  tributo com fato gerador ocorrido  em 1998, o que segundo a contribuinte é vedado.  Esta  questão  já  foi,  inclusive,  objeto  da  Súmula  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Ficais a seguir colacionada:  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente.  Ocorre  que  as  Súmulas  proferidas  pelo CARF  são  de  aplicação  obrigatória  quando do julgamento por este Conselho.   Sendo  assim,  não  assiste  razão  à  recorrente,  tendo  em  vista  que  esta  retroatividade é aplicada para o caso em tela.  Quanto à impossibilidade da autuação com base em presunção de renda dos  depósitos bancários  Argumenta ainda a recorrente que há impossibilidade da autuação com base  apenas em presunção de renda dos depósitos bancários do art. 42 da Lei 9.430/96.  Entendo  que  tal  matéria  também  já  encontra­se  pacificada  no  ambito  do  CARF; com o emprego da seguinte Súmula, que é de aplicação obrigatória por este Conselho:  Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Nos termos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações  introduzidas  pelo  art.  4o  da  Lei  n°  9.481,  de  13  de  agosto  de  1997,  a  contribuinte  deveria  comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias; in verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Deste  modo,  não  há  dúvida  de  que  a  autoridade  fiscal  pode  utilizar  a  presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 para considerar como rendimentos omitidos os valores  mantidos em conta de depósito sem comprovação de sua origem.  Quanto à aplicação da taxa SELIC.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.000305/2004­37  Acórdão n.º 2801­003.976  S2­TE01  Fl. 131          7 A aplicação ou não da taxa SELIC já possuí entendimento consolidado neste  Conselho. A Súmula CARF n°4, de aplicação obrigatória pelos conselheiros do CARF, assim  estabelece:  Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Sendo, portanto, correta a aplicação da taxa SELIC no lançamento.  Da inconstitucionalidade da multa com efeitos confiscatórios  Já o argumento de  inconstitucionalidade da multa aplicada em razão da  sua  natureza confiscatória não pode ser analisado por este Conselheiro, em razão da Súmula CARF  n 2, de aplicação obrigatória; in verbis:  SÚMULA CARF Nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Sendo  apenas  este  o  argumento  do  recorrente  para  afastar  a  aplicação  da  multa do lançamento, é dever manter sua aplicação.  Do Mérito  No que pertine a alegação da Recorrente de que o valor glosado era de  seu  marido, o qual veio a movimentar valores em sua conta corrente em razão de estar acometido  de doença, ressalto parte do voto condutor do acórdão recorrido; in verbis:  Verifica­se  do  exame  das  peças  constituintes  dos  autos  que  o  interessado  não  logrou  comprovar,  mediante  documentação  hábil e  idônea, a origem dos valores creditados em suas contas  bancárias.  Os argumentos aduzidos pela  interessada não  tem o condão de  alterar  os  fatos  imputados  como  omissão  de  rendimentos,  mormente porque, conforme anteriormente explanado, o ônus da  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  conta  corrente é de sua competência..(pág. 87 dos autos)  Assim como a DRJ, entendo que o ônus da prova cabe à  recorrente,  a qual  não logrou êxito em comprovar sua alegação de que os valores glosados eram pertencentes à  seu marido.  De  fato,  a  recorrente  não  fez  juntar  aos  autos  qualquer  documento  que  indicasse que seu marido movimentou valores à ele pertencentes na conta da contribuinte.  Ressalto  ainda  que,  no  decorrer  de  todo  o  procedimento  de  fiscalização,  a  Recorrente limitou­se apenas a declarar que os valores não lhe pertenciam, mas ao seu marido,  que por estar acometido de grave doença, movimentava os valores na conta desta, sem haver  apresentado qualquer elemento de prova para corroborar tais alegações.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.000305/2004­37  Acórdão n.º 2801­003.976  S2­TE01  Fl. 132          8 De acordo com a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em conjunto com  as alterações inseridas pelo art. 4o da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, a recorrente tem  como obrigação a comprovação da origem dos depósitos realizados em suas contas bancárias  Por não haver logrado êxito na comprovação de suas alegações, entendo que  deva ser mantida a autuação.  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto por rejeitar as  preliminares argüidas, e, no mérito, por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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