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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718409 #
Numero do processo: 13830.000191/99-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - VEDAÇÃO - Conforme disposto no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96, é vedada à opção pelo regime do SIMPLES às empresas que prestem serviços profissionais de "professor" ou "assemelhados". Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13194
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000191/99-47 Acórdão : 202-13.194 Recurso : 116.133 Sessão : 29 de agosto de 2001 Recorrente : GINÁSIO E COLÉGIO COMERCIAL "CONSELHEIRO BUARQUE DE MACEDO" Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP SIMPLES - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - VEDAÇÃO - Conforme disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, é vedada à opção pelo regime do SIMPLES às empresas que prestem serviços profissionais de "professor" ou "assemelhados". Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GINÁSIO E COLÉGIO COMERCIAL "CONSELHEIRO BUARQLTE DE MACEDO". ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, erra negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Ses - • - em 29 de agosto de 2001 Mar*. s i .cius Neder de Lima Pres d te Eduardo da Rocha Schrnidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adolfo Montelo. cl/ovrs 1 0-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000191/99-47 Acórdão : 202-13.194 Recurso : 116.133 Recorrente : GINÁSIO E COLÉGIO COMERCIAL "CONSELHEIRO BUARQUE DE MACEDO" RELATÓRIO A Recorrente, empresa que tem por objeto social o "desenvolvimento de atividades educacionais de todos os níveis" (fl. 12), foi excluída do regime do SIMPLES através do Ato Declaratório n° 166.033 (fl. 17), ao fundamento que desenvolve atividade econômica não permitida para o SIMPLES. Inconformada, apresentou impugnação (fls. 01/23), alegando, em síntese, o seguinte, que: a) o desenquadramento feito com base no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96 é inconstitucional, primeiro porque baseado em critérios qualitativos e não quantitativos, como exigiria a Constituição Federal, e em segundo lugar por violar o princípio da isonomia; b) a vedação atinge os contribuintes que exerçam atividades de professor; e c) não exerce atividade de professor; Defrontando tais alegações, entendeu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP (fls. 22/24), em suma, que: a) falta competência aos órgãos julgadores da administração para deixar de aplicar a lei ao argumento de sua inconstitucionalidade; e b) a vedação atinge às sociedades que prestem serviços de professor, pouco importando se através de profissionais contratados ou se por seus sécios. Assim, com base em tais argumentos, julgou improcedente a impugnação e manteve a exclusão. ). 2 4 , c MINISTÉRIO DA FAZENDA •Cfr jyr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000191/99-47 Acórdão : 202-13.194 Recurso : 116.133 Inconformada, interpôs a Recorrente o Recurso Voluntário de fls. 27/39, onde reitera os argumentos que fundamentaram sua impugnação. É o relatório.?IS. 3 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA " litsr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000191/99-47 Acórdão : 202-13.194 Recurso : 116.133 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, entendo não merecer censura a decisão recorrida, ao determinar a exclusão com fundamento no inciso XIII do art. 90 da Lei n°9.317/96. O referido dispositivo legal é claríssimo: não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que "preste serviços profissionais de ... professor ... ou assemelhados'. Como se vê, a vedação atinge diretamente a pessoa jurídica, em razão da atividade pela mesma explorada. No caso, sendo a Recorrente uma escola que exerce atividades educacionais de todos os níveis, é evidente que incide no óbice do dispositivo legal, acima referido. A jurisprudência é farta nesse sentido: "Mandado de Segurança. Inscrição no Simples. Vedação legal. Art. 9°, inc. XIII, da Lei 9.317/96. Constitucionalidade. São constitucionais as restrições impostas no art. 9°, da Lei n° 9.317/96, vedando a possibilidade de que as empresas que exerçam determinadas atividades, venham a optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Simples. Precedente do STF." (Ac. mi. da ja Turma do TRF da 4 Região - AMS 1998.04.01.037543-3/RS - Rel. juiz Guilherme Beltrami - j. 26.09.00 - Apte.: Imagem Propaganda Ltda.; Apda.: União Federal/Fazenda Nacional - DJU 1 0.11.00, p. 199) "Constitucional e Tributário. Mandado de Segurança. Lei n° 9.137/96. Opção pelo Simples. Prestadora de Serviços. Impedimento. Serviços de corretagem. Agência de Turismo. Constitucionalidade do art. 9°, XIII da Lei 9.317/96. Constituindo norma de isenção parcial, a Lei n° 9.317/96 pode estipular tratamento diferenciado em relação a categorias jurídicas com tratamento jurídico especifico, ou sujeitas a controle especial, com base em critérios razoáveis de distinção. As agência de viagem e turismo exercem atividade de corretagem presente no inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96, motivo pelo qual é vedada a sua adesão ao sistema de tributação do Simples. Apelação çlç . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Smt-4,:<;. Processo : 13830.000191/99-47 Acórdão : 202-13.194 Recurso : 116.133 improvida." (Ac. un. da I° Turma do TRF da 5' Região - AMS 64.480-PE - Rel. Juiz Ubaldo Ataide Cavalcante - j. 29.6.00 - Apte: Tecamar Agência de Viagens e Turismo Ltda.; Apda: Fazenda Nacional - DJU 2 15.01.01, p. 124/5) "Processual Civil. Agravo de Instrumento. Divida Tributária. Contribuições pelo Simples. I - Ainda que classificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte porque a receita bruta anual não ultrapassa os limites fixados no art. 2°, incisos I e II, da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, não podem optar pelo "Sistema Simples" as pessoas jurídicas prestadoras de serviços que dependam de habilitação profissional legalmente exigida. II - Agravo de instrumento provido." (Ac. un. da 4' Turma do TRF da 2' Região - AI 99.02.09068-0/RJ - j. 25.4.00 - Rel. Des. Fed. Chalu Barbosa - Agte.: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agdo.: Colégio Auxiliadora Ltda. - DJU 2 8.8.2000, p. 82)". Este também é o entendimento que pacificamente tem prevalecido nesta Câmara. Entendo, ainda, não se aplicarem à Recorrente as disposições da Lei n° 10.134/2000 e da IN SRF n° 115/2000, haja vista ter por objeto social o ensino médio, também chamado de 2° grau. Deixo, por fim, de analisar a alegada inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 9.317/96, que, segundo a Recorrente violaria o princípio da isonornia tributária, pois conforme entendimento reiterado tanto do Primeiro como do Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes, falece aos Órgãos Jurisdicionais da Administração competência para deixar de aplicar dispositivo legal por reputá-lo inconstitucional. Assim, diante do exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2001 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 5

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4714621 #
Numero do processo: 13805.012350/96-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Não ocorre cerceamento do direito da ampla defesa, se a decisão recorrida analisou a impugnação nos termos apresentados pela contribuinte. IRPJ – AÇÃO JUDICIAL – CONCOMITÂNCIA - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renuncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, neste âmbito, a exigência do crédito tributário, ante a competência privativa do Poder Judiciário atribuído pela CF, art. 102. MULTA DE OFÍCIO – Em não havendo medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário ou depósito do valor integral da exigência questionada, cabível a multa ex officio.
Numero da decisão: 101-94.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13805.012350/96-57 Recurso n°. : 135.277 Matéria : IRPJ E REFLEXOS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — EX: 1996 Recorrente : EXXONMOBIL QUÍMICA LTDA. (ANTIGA MOBIL OIL DO BRASIL INDÚTRIA E COMÉRCIO LTDA) Recorrida : DRJ — SÃO PAULO/SP. Sessão de : 16 de junho de 2004 Acórdão n°. : 101-94.581 PRELIMINAR DE NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Não ocorre cerceamento do direito da ampla defesa, se a decisão recorrida analisou a impugnação nos termos apresentados pela contribuinte. IRPJ -- AÇÃO JUDICIAL — CONCOMITÂNCIA - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renuncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, neste âmbito, a exigência do crédito tributário, ante a competência privativa do Poder Judiciário atribuído pela CF, art. 102. MULTA DE OFÍCIO — Em não havendo medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário ou depósito do valor integral da exigência questionada, cabível a multa ex officio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXXONMOBIL QUÍMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (.......-.7._ 4 7 L.......A._.... - MANOEL ANTONIO GADELHA Dl S PRESIDENTE Processo n°. : 13805.012350196-57 Acórdão n°. : 101-94.581 111Ik"---m., • v LMIR SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: '15 JUL 200/ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 13805.012350/96-57 Acórdão n°. : 101-94.581 Recurso n°. : 135.277 Recorrente : EXXONMOBIL QUÍMICA LTDA. (ANTIGA MOBIL OIL DO BRASIL INDÚTRIA E COMÉRCIO LTDA) RELATÓRIO EXXONMOBIL QUÍMICA LTDA. (ANTIGA MOBIL OIL DO BRASIL INDÚTRIA E COMÉRCIO LTDA), já qualificado nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que não tomou conhecimento da impugnação apresentada às fls. 28/40, referente ao lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — no exercício de 1996, ano calendário de 1995, objetivando a reforma da decisão recorrida. O lançamento decorreu da constatação, em procedimento fiscalizatório, de ter o contribuinte excluído do LALUR o montante equivalente a R$ 8.580.028,04 a título de correção monetária devedora no Plano Verão, sem que houvesse medida liminar, nos autos do Mandado de Segurança por ele impetrado com essa finalidade, resguardando o seu direito, gerando, por conseguinte, uma diminuição do lucro real de igual valor no mês dezembro de 1995. Em face da autuação, a Recorrente apresentou impugnação, juntada às fls. 108/110, argüindo, em síntese, a necessidade de apreciação da impugnação, tendo em vista que o Mandado de Segurança se circunscreve à discussão acerca da incidência de variação do IPC, como índice adequado às demonstrações financeiras, no mês de janeiro de 1989, sem que haja menção ao valor da multa decorrente da ausência do recolhimento dos tributos, não havendo, destarte, identidade de objetos entre a ação judicial e o processo administrativo. Além disso, procurou, em sua peça impugnatória, demonstrar as ilegalidades e inconstitucionalidades perpetradas pelo artigo 30, § 1°, da Lei n° 7.730/89 e artigo 30 da Lei n° 7.799/89, tais como ofensa ao direito adquirido, aos 3 Processo n°. : 13805.012350/96-57 Acórdão n°. : 101-94.581 princípios da legalidade, anterioridade e irretroatividade da lei fiscal, citando, para isso, doutrina e jurisprudência. À vista dos termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, decidiu dela não tomar conhecimento, notadamente quanto à matéria que estava sendo discutida judicialmente (fls. 108/110), ficando a decisão assim ementada: EMENTA: Concomitância entre o processo Administrativo e o Judicial. A propositura de ação judicial implica em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesta hipótese, considera-se o crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa. Em suas razões do recurso voluntário juntado às fls. 116/139, o Recorrente explicita, em caráter preliminar, a nulidade do auto de infração sobre o qual se embasa a presente autuação, pela ausência de apreciação dos argumentos apresentados na peça impugnatória, que acabaram por transgredir o seu direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Além disso, pugnou, sucessivamente, pela suspensão do crédito tributário até a decisão definitiva no processo judicial, citando, adiante, jurisprudências proferidas por esse Egrégio Conselho que aduzem só haver óbice ao prosseguimento do processo administrativo quando há absoluta semelhança na causa de pedir e no objeto dos processos administrativo e judicial. Outrossim, argumenta serem o direito à ampla defesa e ao contraditório cláusulas pétreas, não podendo, desta forma, serem abolidos por ato do Poder Executivo, exteriorizado pelo Ato Declaratório Normativo n° 3/96, citando, ainda, o artigo 38 da Lei n° 6.830 que trata apenas da oposição dos Embargos à Execução, como óbice à esfera administrativa. Ademais, procurou rebater a declaração contida na decisão de primeira instância, no sentido de que dela não seria cabível o recurso voluntário, por se tratar de mera declaração formal da definitividade da exigência tributária na esfera administrativa, sustentando, para isso, que a composição do litígio é um dever 4 ( Processo n°. : 13805.012350/96-57 Acórdão n°. : 101-94.581 da autoridade administrativa e um direito do contribuinte, além do que, a declaração de existência do crédito tributário só se torna definitiva após o esgotamento das instâncias recursais ou o "trânsito em julgado administrativo", enumerados no artigo 42 do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao mérito, a Recorrente reiterou todos os argumentos já expendidos na fase impugnatória, visando demonstrar as ilegalidades e inconstitucionalidades perpetradas pelo artigo 30, § 1°, da Lei n° 7.730/89 e artigo 30 da Lei n° 7.799/89, tais como ofensa ao direito adquirido, aos princípios da legalidade, anterioridade e irretroatividade da lei fiscal, citando, para isso, doutrina e jurisprudência favoráveis ao seu posicionamento, inclusive proferidas por esse Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. ~h. 6fier; 5 Processo n°. : 13805.012350/96-57 Acórdão n°. :101-94.581 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, a qual passo a analisá- la. A Recorrente alega, preliminarmente, que por não ter a decisão recorrida apreciado os argumentos apresentados na impugnação, no caso, a multa de ofício, ocorreu cerceamento ao seu direito à ampla defesa, devendo, por conseguinte, ser decretada a sua nulidade. Entretanto, não vislumbro tal cerceamento, porquanto, a multa de ofício foi lançada em decorrência da exigência do crédito tributário principal, questionado judicialmente, sem amparo de liminar e sem depósito judicial, e ainda, por não ter o contribuinte questionado especificamente tal exigência, a não ser no seu pedido, pugnando pelo cancelamento, não ocorrendo, assim, cerceamento ao seu direito de ampla defesa, até porque, dela não se defendeu amplamente. Desta forma, correto o entendimento exarado à fl. 109 dos autos pela autoridade julgadora a quo, no sentido de que a mesma encontra-se com sua exigibilidade suspensa, nos termos do inciso III do artigo 151 do CTN. Quanto ao mérito, entendo que não merece qualquer reforma a decisão recorrida, que absteu-se em discutir a matéria posta nos presentes autos, tendo em vista a concomitância entre o processo administrativo e o judicial, por ter verificado que anteriormente a ação fiscal e o lançamento, a Recorrente ingressou com Mandado de Segurança Preventivo junto à 15 a• Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, tendo por objeto assegurar o direito de proceder ao ajuste contábil referente à diferença entre o cálculo da correção monetária das ) 6 Processo n°. : 13805.012350/96-57 Acórdão n°. : 101-94.581 demonstrações financeiras de 31.12.89, com base na OTN de NCz$ 10,51, ao invés da OTN de Ncz$ 6,92. De fato, compulsando os autos verifica-se que o que se discute no âmbito administrativo e judicial é a mesma matéria, ou seja, a defasagem de correção monetária ocorrida no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), reconhecido pelo contribuinte no mês de dezembro de 1995, para efeito de base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Logo, não se trata aqui de eventuais erros ou defeitos quando do lançamento, ou ainda, de questão diversa ventilada na ação judicial, o que, evidentemente, se fosse o caso, caberia análise por parte deste E. Conselho, independentemente da ação judicial proposta pela contribuinte. Não sendo este o caso, é defeso a autoridade administrativa manifestar-se sobre a questão que se encontra sub judice no âmbito judicial, sob pena de usurpar competência do Poder Judiciário, que possui caráter privativo para julgar em definitivo os litígios, competência esta atribuída pelo art. 102 da Constituição Federal. No mais, a autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidade já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n. 2.346/97, condições que não se apresentam nos presentes autos. Com relação à multa de ofício, cabe salientar que por ocasião do lançamento, a Recorrente não se encontrava amparada por medida liminar, como também, não havia depositado a importância do crédito tributário questionado, não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN. 7 Processo n°. : 13805.012350/96-57 Acórdão n°. : 101-94.581 Desta forma, correta a aplicação pela autoridade lançadora da multa de ofício, incidente sobre o valor do tributo que deixou de ser recolhido, em razão da Recorrente ter se apropriado da diferença da correção monetária ocorrida no chamado Plano Verão. Por todo o exposto, voto no sentido de afastar a preliminar suscitada, para no mérito NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004 VA( 6M-IR-SANDRI 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4716783 #
Numero do processo: 13814.000507/91-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – Comprovada através da realização de diligência determinada por esta Câmara que houve erro no preenchimento da declaração de rendimentos do contribuinte, cuja correção infirma o lançamento efetuado, é de se dar provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 107-06828
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : DRF EM SÃO PAULO — SP. Sessão de : 16 de outubro de 2002 Acórdão n°. : 107-06.828 IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA — Comprovada através da realização de diligência determinada por esta Câmara que houve erro no preenchimento da declaração de rendimentos do contribuinte, cuja correção infirma o lançamento efetuado, é de se dar provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SELECTCHEMIE IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa sam .grar o presente julgado. /./ J CL n VIS ALV S ESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 13 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e NEICYR DE ALMEIDA. Processo n° : 13814.000507/91-04 Acórdão n° : 107-06.828. Recurso n° : 108.974 Recorrente : SELECTCHEMIE IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO SELECTCHEMI E IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 32) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP. (fls.28) que não acolheu a sua impugnação ao lançamento suplementar do imposto de renda, relativo ao ano-base de 1987, por falta de comprovação da alegação de existência de erro de fato em sua declaração de rendimentos do citado período. Na fase recursal, a empresa apresenta como prova de suas alegações cópias de folhas de seu Diário, Razão, demonstrativo e outros documentos (fls. 33 e seguintes). Esta Câmara converteu o julgamento em diligência, através da Resolução n° 107-0.176, de 13/06/97 (fls. 104/106) para que a repartição fiscal se pronunciasse sobre a prova produzida, inclusive sobre sua autenticidade, emitindo as considerações que julgasse necessárias ao perfeito esclarecimento da matéria e à realização da justiça fiscal, promovendo se, necessário, exame nos livros e demais documentos da empresa. A diligência foi realizada (fls. 113/117), tendo o diligenciador apresentado o relatório de fls. 116/117, em que, após minuciosa análise, conclui que realmente ocorreu o erro alegado pelo sujeito passivo. É o relatório. 2 Processo n° : 13814.000507/91-04 Acórdão n° : 107-06.828. VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O diligenciador apurou a existência de erro no preenchimento do Quadro 12 da DRPJ-1988, porque o contribuinte incluiu no item 12/04, como parcela indedutivel o valor do excesso de retiradas (Cz$1.287.652) que tinha alocação própria na linha 14/08. A inclusão indevida no item 12/04 inflou, com o seu valor, o somatório do item 12/62, que, ao invés de registrar a quantia de Cz$ 957.823, consignou a importância de Cz$ 2.245.475 (957.823 + 1.287.652). Sem se dar conta desse erro, o revisor da declaração computou no item 14/08 a quantia de Cz$ 2.245.475, e efetuou a notificação de fls. 02. Assim, comprovada a existência do erro proclamado pelo sujeito passivo, cuja correção infirma a notificação efetuada, voto pelo provimento do recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NalES 3 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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4716714 #
Numero do processo: 13811.001430/99-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Nos termos do disposto no art. 106, “a” e “c”, do CTN, a lei aplica-se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32688
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida • : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Nos termos do disposto no art. 106, "a” e "c", do CTN, a lei aplica- se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACíLIO D • ' S CARTAXO Presidente : . VALMAR FO ". CAI' E MENEZES Relator Formalizado em: 22 NU 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. CCS Processo n° : 13811.001430/99-31 Acórdão n° : 301-32.688 RELATÓRIO Trata o presente processo de exclusão da sistemática do SIMPLES, especificamente efetivada , no presente caso, em virtude da vedação legal à opção pelo mesmo para as empresas que realizem operações de importação de mercadoria, exceto se destinada ao seu ativo permanente. Tendo a ora recorrente interposto manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, esta proferiu decisão, indeferindo a solicitação feita, à fl. 39, nos termos da ementa transcrita adiante: "Ementa: SIMPLES Correta a exclusão da sistemática do SIMPLES, de empresa que tenha realizado operações relativas à importação de produtos estrangeiros antes da publicação da Medida Provisória no. 1991-15, de 10 de março de 2000, uma vez que não comprovado que se trata de importação para o Ativo Permanente. Solicitação indeferida." Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. o 2 Processo n° : 13811.001430/99-31 , Acórdão n° : 301-32.688 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se, inicialmente, que o motivo da exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES, segundo o Ato Declaratório de no. , à f1.03 , foi o fato de que a entidade teria realizado operações de importação. • Diante de tal circunstância, peço a devida licença aos meus pares para aduzir aos autos voto proferido pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do recurso 125.097, que , pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: "No mérito, a contribuinte foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório n° 143.277/99, (fl. 04), por "importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização". Ao apreciar a impugnação apresentada pela interessada contra o ato declaratório, a DRJ/São Paulo-SP concluiu que a legislação em vigor à época da exclusão não amparava a pretensão da interessada e manteve a sua exclusão do SIMPLES. De acordo com a decisão recorrida, a revogação do dispositivo legal que fundamentou a exclusão da contribuinte do SIMPLES, pelo inciso IV do art. 47 111 da Medida Provisória n° 1991-15/2000, não beneficiaria a interessada, por entender não ser cabível a sua aplicação retroativa, com base na parte final da alínea "b" do inciso II, do art. 106, do CTN. No presente caso, há que se considerar que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da revogação do dispositivo legal que embasou o motiVo da exclusão, seja o previsto no inciso XI ou no inciso XII, "a", do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996. Ressalte-se que, tendo sido impugnado o ato declaratório na esfera administrativa, apenas com o trânsito em julgado da decisão administrativa que o declarar válido ele toma-se definitivo. Ressalte-se, ainda, que sendo pressuposto do ato declaratório o motivo de fato que o autoriza, o qual deverá estar previsto em lei, revogada a norma jurídica que previa a hipótese de exclusão do SIMPLES, a ocorrência do fato deixa de ser causa ou motivo da exclusão por deixar a nova lei de tratá-lo como tal. 3 . • • Processo n° : 13811.001430/99-31 Acórdão n° : 301-32.688 Sobre a aplicação da lei, assim dispõe o art. 106, do CT1V, in verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." (destacou-se) 4111 Assim, considerando que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da entrada em vigor da Medida Provisória n° 1991-15/2000, fica assegurada a permanência da recorrente no sistema, tendo em vista a norma vigente que lhe é mais benigna, uma vez que deixou de definir como atividade impeditiva de opção pelo SIMPLES a apontada no Ato Declaratório n° (....)". No caso em estudo, também se trata de importação, e a hipótese processual é a mesma. Como claramente se vislumbra, a recorrente está incluída no elenco de exceções à regra anteriormente estipulada pela Lei 9.317/96, constituindo em caso semelhante ao das importações. Diante de tão bem fundamentadas razões, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 6 de abril de 2006 - , VALMAR FON: ' CA "E MENEZES - Relator 4 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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4716685 #
Numero do processo: 13811.001175/96-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorrido entre a data da intimação da decisão de primeira instância e a da apresentação do recurso voluntário, conforme disposto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.909
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:46:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:46:00Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:46:00Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:46:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:46:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:46:00Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:46:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:46:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:46:00Z; created: 2009-08-07T14:46:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T14:46:00Z; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:46:00Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13811.001175/96-93 SESSÃO DE : 23 de agosto de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.909 RECURSO N° : 122.050 RECORRENTE : GLUNARDELLI S.A. AGRICULTURA, COMÉRCIO E COLONIZAÇÃO. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPES- TIVIDADE. Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e a da apresentação do recurso voluntário, conforme disposto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de agosto de 2001 111, JOÃO aL • BA COSTA Presid- e Gb CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS Relator O 8 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. tnic • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.050 ACÓRDÃO N° : 303-29.909 RECORRENTE : GLUNARDELLI S.A. AGRICULTURA, COMÉRCIO E COLONIZAÇÃO. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência do crédito tributário formalizado mediante a Notificação de Lançamento do ITR195, fls. 02, emitida no dia 19/07/96, referente ao seguinte crédito tributário: R$ 90.913,04 (noventa mil, novecentos e treze reais e quatro centavos) de ITR, R$ 1.039,14 ( hum mil, trinta e nove reais e catorze centavos) de Contribuição Sindical do Empregador e R$ 210,59 (duzentos e dez reais e cinqüenta e nove centavos) de Contribuição SENAR, perfazendo um total de R$ 92.162,77 (noventa e dois mil, cento e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos), incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o n.° 1595656.3, com área de 26.530,4 ha, denominado Gleba G. Lunardelli Sul, localizado no município de Aripuanã/MT. A exigência fundamenta-se na Lei n.° 8.847/94, na Lei n.° 8.981/95, na Lei n.° 9.065/95, no Decreto-lei n.° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n.° 1.989/82, art. 10 e parágrafos, na Lei n.° 8.315/91 e no Decreto-lei n.° 1.166/71, art. 40 e parágrafos. Na impugnação de fls. 01, interposta tempestivamente, o recorrente discorda do Valor da Terra Nua que serviu de base de cálculo para determinação do valor do TIR lançado para o exercício de 1995, sob a alegação de que a alíquota está • incorreta (art. 5° da Lei 8847/94) e que o VTN fixado pela IN 42/96 foi estabelecido e cobrado no mesmo exercício, violando o art. 150, III, "6" da Constituição Federal. Com sua impugnação fez acompanhar a Notificação de Lançamento do ITR195, fls. 02, e cópia de um instrumento de procuração, fls. 03, nomeando representantes junto à Secretaria da Receita Federal. Em 03/12/1996, os autos foram enviados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de 1' instância considerou improcedente a impugnação, exarando às fls. 07/08 a Decisão n.° 0183/98, assim ementada: deialf • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.050 ACÓRDÃO N° : 303-29.909 ITR-IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VTN-EXERCÍCI0/1.995. Mesmo que o lançamento tenha origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do art. 3°., parágrafo 2°. da Lei 8.847/94, não prevalece se oferecidos elementos de convicção para sua modificação. Admite-se a retificação quando estribados em erros materiais no preenchimento da declaração. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. Intimado da decisão, o contribuinte apresentou seu recurso, fls. • 12/17, em 15/07/98, onde reprisa os argumentos aduzidos na peça impugnatória e acrescenta outros, bem como instruindo-o com cópia da Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 2A Vara/MT, determinando que a SRF conheça do seu recurso, dando-lhe o encaminhamento devido, independentemente do recolhimento do depósito administrativo de 30%. Os autos foram, então, encaminhados ao E. Segundo Conselho de Contribuintes e, em sucessivo, a este Conselho. É o relatório. 40111" 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.050 ACÓRDÃO N° : 303-29.909 VOTO Encontra-se acostado aos autos, às fls. 11, o Aviso de Recebimento — AR, pelo qual o contribuinte tomou conhecimento da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, sendo a data de postagem do AR 04/06/98, conforme carimbo da Agência Central dos Correios e Telégrafos aposto no aludido documento. A data de recebimento do AR, portanto, aquela em que se pode 111 considerar intimado o contribuinte, encontra-se rasurada quanto ao dia em que se deu a intimação. O mês e o ano estão claramente identificados no aludido AR. Esta rasura, inclusive, foi objeto de observação, às fls. 11 e datada de 12/06/98 da Delegacia da Receita de Cuiabá/MT. É importante ressaltar que esta observação se deu quando do retomo do AR, ou seja, após o recebimento do documento (Intimação SASAIVITR n: 23/98) a que ele se refere. Numa análise perfunctória da data de recebimento do AR, verifica- se que ela tem dois dígitos para o dia, dois dígitos para o mês e dois dígitos para o ano. Nesta forma de preenchimento de data, quando o dia ou mês não ultrapassa o algarismo "9", normalmente preenche-se os campos específicos, a exemplo da pessoa que recebeu o AR ora em discussão, colocando-se como dígito à esquerda o algarismo "0" e o dígito à direita com o algarismo correspondente ao efetivo dia ou mês. No presente caso, os campos relativos ao dia estão preenchidos com um "0", como algarismo à esquerda, e tendo o algarismo à direita não identificado, posto que rasurado. Feita esta análise, e considerando que o Aviso de Recebimento foi postado em 04/06/98, podemos afirmar com toda a segurança, apesar da rasura, que o recorrente recebeu o AR no período de 04/06/98 a 09/06/98. Mesmo que tenha recebido o AR após a data de 09/06/98, nunca o foi após o dia 12/06/98, considerando que nesta data, conforme mencionado anteriormente, o AR já tinha retomado à repartição de origem. As normas para contagem dos prazos fixados na legislação tributária estão inscritas no artigo 210, do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.050 ACÓRDÃO N° : 303-29.909 "Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato". Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o princípio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2°, do Código de Processo Civil, assim, in casu, tendo sido o autuado intimado da decisão de primeira instância, no máximo, no dia 09/06/98, uma terça-feira, a contagem do prazo para apresentação do recurso se iniciou na quarta-feira seguinte, primeiro dia útil após a intimação (10/06/98). Com efeito, ex vi do determinado pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo permitido ao notificado para interposição do recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, será de trinta dias a contar da ciência da decisão de Primeira Instância. Na espécie, tal prazo iniciou-se em 10 de junho de 1998 e encerrou-se em 09 de julho de 1998 (quinta-feira). Assim, como não há nos autos qualquer informação que indique algum fato especial possível de alterar esse lapso de tempo e em face do presente Recurso Voluntário ter sido apresentado em 15 de julho de 1998, isto é, no 36° dia, conclui-se que o mesmo foi apresentado a destempo. Mesmo que tenha recebido o AR após a data de 09/06/98, nunca o foi após o dia 12/06/98, considerando que nesta data, conforme mencionado 111 anteriormente, o AR, devidamente assinado, já tinha retornado à Repartição de Origem. Ora, mesmo se considerarmos a data de 12/06/98 (sexta-feira) como aquela em que foi recebido o AR, o que não é o caso, o prazo iniciar-se-ia em 15/06/98 (segunda-feira), encerrando-se em 14/07/98 (terça-feira) e como o recurso foi apresentado em 15/07/98, novamente o recorrente foi intempestivo. Em face de todo o exposto e sendo o recurso intempestivo, voto no sentido de não conhecê-lo. É o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2001 5 .. __ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.050 ACÓRDÃO N° : 303-29.909 "Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato". Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o princípio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2°, do Código de Processo Civil, assim, in casu, tendo sido o autuado intimado da decisão de primeira instância, no máximo, no dia 09/06/98, uma terça-feira, a contagem do prazo para apresentação do recurso se iniciou na quarta-feira seguinte, primeiro dia útil após 10 a intimação (10/06/98). Com efeito, ex vi do determinado pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo permitido ao notificado para interposição do recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, será de trinta dias a contar da ciência da decisão de Primeira Instância. Na espécie, tal prazo iniciou-se em 10 de junho de 1998 e encerrou-se em 09 de julho de 1998 (quinta-feira). Assim, como não há nos autos qualquer informação que indique algum fato especial possível de alterar esse lapso de tempo e em face do presente Recurso Voluntário ter sido apresentado em 15 de julho de 1998, isto é, no 36° dia, conclui-se que o mesmo foi apresentado a destempo. Mesmo que tenha recebido o AR após a data de 09/06/98, nunca o foi após o dia 12/06/98, considerando que nesta data, conforme mencionado anteriormente, o AR, devidamente assinado, já tinha retomado à Repartição de • Origem. Ora, mesmo se considerarmos a data de 12/06/98 (sexta-feira) como aquela em que foi recebido o AR, o que não é o caso, o prazo iniciar-se-ia em 15/06/98 (segunda-feira), encerrando-se em 14/07/98 (terça-feira) e como o recurso foi apresentado em 15/07/98, novamente o recorrente foi intempestivo. Em face de todo o exposto e sendo o recurso intempestivo, voto no sentido de não conhecê-lo. É o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2001 ek, CARLOS FERNANDO 1 I Ni EIREDO BARROS - Relator 5 .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • ! ';:itl" TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13811.001175/96-93 Recurso n.°: 122.050 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-29.909. Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 Joã . an8a Costa Presid - te da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13828.000145/98-15
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS – COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL – No caso de título judicial em fase de execução, a compensação somente poderá ser efetuada se o sujeito passivo comprovar, junto à unidade da Secretaria da Receita Federal, a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Adriene Maria que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrente : MORETTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA Interessado : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3ã CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 05 de julho de 2005 Acórdão ri2 : CSRF/02-02.004 COFINS — COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL — No caso de titulo judicial em fase de execução, a compensação somente poderá ser efetuada se o sujeito passivo comprovar, junto à unidade da Secretaria da Receita Federal, a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por MORETTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Adriene Maria que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LÁ:- HE PINHEIROINHEIRO TORRES REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 17 mAl 2007 . • Processo n° :13828.000145/98-15 Acórdão n° : CSRF/02-02.004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COE- LHO MARQUES, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETOe MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. , a) p , , 2 Processo n° 13828.000145/98-15 Acórdão n° : CSRF/02-02.004 Recurso n° :203-122014 Recorrente : MORETTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O contribuinte insurge-se contra a decisão contrária a seus interesses, atra- vés da interposição do presente recurso especial. A ementa do acórdão recorrido é a seguinte: NORMAS PROCESSUAIS — COMPENSAÇÃO — Nos termos do artigo 17, § 1 0, da IN n° 21/97, com a redação que lhe deu a IN n° 73/97, no caso de título judicial em fase de execução, a compensação somente poderá ser efe- tuada se o contribuinte comprovar, junto à unidade da Secretaria da Receita Federal, a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do titulo ju- dicial. Recurso ao qual se nega provimento. Em seu recurso o contribuinte tece considerações sobre o direito de promo- ver a compensação, independentemente de ter interposto ação de repetição do indébito, po- dendo desistir da execução, como de fato fez, para compensar o valor com outros débito que possui perante a Receita Federal. O despacho de fls. 179 admitiu o recurso. Em contra-razões, a representação da Fazenda Nacional argumenta que se- quer havia regulamentação para a providência quando efetuada pelo contribuinte. Cumpridas as rotinas de estilo, subiram os autos para julgamento. É o relatório. ga ç.S 3 Processo n° :13828.000145/98-15 Acórdão n° : C SRF/02-02.004 VOTO VENCIDO Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, Relator De pronto, deve ser esclarecido que os períodos de apuração reclamados re- ferem-se aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1996, e o tributo é a COFINS, que teria sido extinta pela via da compensação irregular. Depreende-se do resultado do julgamento ora recorrido e das razões e con- tra-razões apresentadas que o contribuinte tem razão. Quanto a sustentação da negativa do recurso voluntário, o acórdão recorrido funda-se na impossibilidade da compensação efetuada sem ter havido a desistência da ação de execução, devidamente comprovada pela via de pedido administrativo com a juntada de tal prova. Ainda que no processo se verifiquem circunstâncias cronológicas desencon- tradas, é bem verdade que o contribuinte, após ter procedido as compensações, requereu a de- sistência da execução judicial, conforme se vê da petição de fls. 82, protocolada em 06 de fe- vereiro de 1998. Isto, cronologicamente, bem antes da decisão da DRJ de Ribeirão Preto, ten- do sido juntada por cópia na interposição do voluntário. Presumo que este tenha sido o motivo da proposta de diligência, vencida, alternativa ao improvimento de tal procedimento. Adicio- ne-se a isto, ainda, existir a juntada, às fls.:129, de despacho em inspeção, da Justiça Federal, informando a desistência da execução e da determinação do arquivamento dos autos. Quanto à inexistência de norma admitindo e regulamentando os procedi- mentos para a compensação, este fato labora em favor do contribuinte, que seguiu outra via que não a do precatório, preferindo utilizar o seu crédito para extinguir seus débitos de CO- FINS, pela via da inteligência do inciso II do artigo 156 do CTN. Ainda mais que a regra administrativa posteriormente introduzida, ainda que não aplicável de forma absoluta ao presente caso, dispensava requerimento para a compensa- ção de tributos da mesma espécie e destinação constitucional (artigo 14, INSRF 21/97), con- dição presente em se tratando de FINSOCIAL e COFINS. Desta forma, no meu entender, deu guarida ao comportamento do contribuinte, com base no princípio da retroatividade benigna. Frente a todo o exposto, dou provimento ao recurso, para reconhecer o direi- to à compensação efetuada, cabendo a autoridade fiscal a verificação dos cálculos para o efei- 4 ç.\)\\ . • Processo n° :13828.000145/98-15 Acórdão n° : CSRF/02-02.004 to de apurar a liquidez e certeza dos créditos do contribuinte e a correção da compensação efetuada. É como voto. Sala das Sessões- DF, 05 de julho de 2005Am ROGERIO GUSTAVhE R / al 5 Processo n2 :13828.000145/98-15 Acórdão n2 : CSRF/02-02.004 VOTO VENCEDOR Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Redator Designado. O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Peço licença ao eminente relator para dele divergir, pelas razões a seguir ex- postas. A recorrente obteve decisão judicial, transitada em julgado em 20.11.1997, que lhe permitira a repetição do valor da contribuição para o Finsocial paga além da aliquota de 0,5%. Como relatado no acórdão recorrido, em 06.02.1998, a Reclamante apresentou petição ao juízo da 10° Vara da Justiça Federal em São Paulo informando a desistência da execução do julgado supracitado, posto que iria "utilizar a decisão transitada em julgado como título para efetuar a compensação dos valores recolhidos indevidamente, conforme assentado no v. Acór- dão, com a contribuição vincendas relativas à Cofins, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores. Por outro lado, o auto de infração fora lavrado para constituir o crédito tributário referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social pertinente aos fatos geradores ocorridos no período correspondente aos meses de janeiro a março de 1996, que a autuada deixara de recolher ao Tesouro em virtude de haver procedido compensação com crédito de Finsocial objeto da ação judicial acima mencionada. A decisão guerreada manteve o lançamento fiscal sob alegação de que, mal- grado a reclamante haver obtido o reconhecimento do indébito referente ao Finsocial, o direito a repeti-lo, na forma de compensação, estaria condicionada às exigências previstas no caput do art. 17 e em seus §§ 1° e 2°, da IN SRF n°21/1997, com as alterações trazidas pela IN SRF n° 73/1997. Esse entendimento é repudiado pela peça recursal, a uma porque o direito à compen- sação decorreria de lei, stricto sensu, o que não poderia ser tolhido por norma infralegal; a du- as porque predita IN fora editada posteriormente às compensações realizadas, não podendo, ir 6 Processo ri 2 :13828.000145/98-15 Acórdão nQ : CSRF/02-02.004 por conseguinte, ser aplicada ao caso em concreto, sob pena de afronta aos princípios da lega- lidade e da anterioridade da lei. A controvérsia a ser aqui resolvida cinge-se, pois, em decidir se a compensa- ção realizada pela reclamante fora ou não lícita. Essa controvérsia foi exaustivamente debatida na decisão a quo, que enfrentou, rninudentemente, cada um dos argumentos de defesa e concluiu, inapelavelmente, pela ilicitude da compensação efetuada pela autuada. A meu sentir, o acórdão vergastado não merece repri- menda, pois, após historiar o provimento jurisdicional que conferiu à impetrante o direito credi- bário contra a Fazenda Nacional, a ilustre relatora, mostrou, à luz do ordenamento jurídico, vi- gente à época dos fatos, quando nasceu para a contribuinte o direito de repetir o indébito objeto da compensação ora em foco, direito esse que foi exercido pela reclamante bem antes de adquiri- lo, o que justificou a glosa realizada pela Fiscalização. Aqui, peço licença para transcrever excer- tos do voto condutor do acórdão recorrido, da lavra da então Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, fazer minhas as razões nele expendidas. Compulsando os autos verifica-se que a sentença de primeiro grau, condenan- do a União a repetir à reclamante os recolhimentos do Finsocial efetuados com base em alíquota superior a 0,5% fora prolatada em 12/04/1994 e o acór- dão que julgou o recurso de apelação da impetrante, bem como da remessa o- ficial foi prolatado em 11/06/1997, publicado em 26/08/1997 e transitado em julgado em 20/11/1997. Do relatado nas linhas acima, verifica-se que, malgrado a sentença de primei- ro grau prolatada nos autos da Ação Ordinária n° 91.0729941 e publicada no Diário da Justiça de 29 de abril de 1994 haver reconhecido o direito à repeti- ção do indébito do Finsocial, até a publicação do acórdão do Tribunal Regio- nal Federal que confirmou tal sentença, a contribuinte não poderia proceder à execução da sentença, ainda que provisória, porque tanto o recurso de apela- ção quanto o de remessa oficial são recebidos nos efeitos devolutivo e suspen- sivo, sendo que este (suspensivo), adia a produção dos efeitos da decisão (sen- tença), desde a impugnação até o trânsito em julgado da sentença ou do recur- so dela interposto. O efeito suspensivo inicia-se com a publicação da decisão impugnável por recurso para o qual a lei atribua tal efeito e termina com a 7 CS4/1) Processo riQ :13828.000145/98-15 Acórdão rig : CSRF/02-02.004 publicação da decisão julga o recurso. As eficácias desse efeito se direcionam para a não executoriernde da decisão impugnada Assim, no caso em comento, à contribuinte, até a publicação do acórdão que confirmou à decisão supramencionada (26/08/1997), não assistia direito a compensar qualquer débito com os créditos de Finsocial concedidos na sen- tença judicial de primeira instância. A partir dessa data, em não havendo ad- missibilidade de recurso no efeito suspensivo, a demandante poderia iniciar a execução provisória do acórdão na parte que lhe fora favorável. Finalmente, com o trânsito em julgado, ocorrido em 20/11/1997, nasceu para a demandan- te o direito de promover a execução definitiva na esfera judicial, ou dela desis- tir e requerer, administrativamente, a restituição ou a compensação de tais créditos, nos termos da legislação vigente, in casu, as Leis 9.069/1995 (art. 58 que deu nova redação ao art. 66 da Lei 8.383/1991), 9.250/1995 (art. 39), 9.430/1996 (art. 73 e 74), o Decreto n° 2.138/1997 e a IN SRF n° 21, de 10/03/1997, com as alterações da IN SRF n°73/1997. Repita-se que a compensação alegada pela reclamante, somente poderia haver sido realizada a partir de 20/11/1997, já sob as condições estabelecidas pela IN SRF n° 21/1997. Assim, não procedem as alegações de defesa de que a a- plicação da citada IN vulneraria os princípios da irretroatividade da lei, bem como o da legalidade, pois no primeiro momento em que a reclamante poderia opor seu direito creditório à Fazenda Nacional, as exigências previstas nessa Instrução Normativa já se encontravam com vigência e eficácia plenas. Como ver-se-á a seguir, melhor sorte não merecem os argumentos de defesa segundo os quais o direito de o sujeito passivo fazer o encontro de contas compensando os débitos tributários com os créditos reconhecido por decisão judicial decorreria de lei em sentido estrito e que, por isso, não estaria condi- cionado às exigências estabelecidas em atos infraconstitucionais, como é e- xemplo a instrução normativa. O caput do art. 66 da Lei 8.383/1991, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei 9.069/1995, prevê a possibilidade de o sujeito passivo, como alegado pela reclamante, compensar os valores correspondentes a pagamento de tributos feito a maior com importância correspondente a débitos de impostos e contri- buições de períodos subseqüentes, mas atribuiu, em seu § 4°, aos órgãos arre- cadadores a competência para expedirem as instruções necessárias ao cum- primento desse dispositivo legal. 8 Processo n2 :13828.000145/98-15 Acórdão n2 : CSRF/02-02.004 An 58. O inciso III do ar:. 10 e o art. 66 da Lei n° 8.383. de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribui- ções federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quan- do resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão conde- notória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhi- mento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° Omissis § 40 As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." A seu turno, o artigo 74 da lei 9.430/1996, delegou expressamente à Receita Federal a competência para autorizar a compensação de créditos pleiteada pelo sujeito passivo, in literis: An. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Fe- deral, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quais- quer tributos e contribuições sob sua administração. Por sua vez, o Decreto 2.138/1997, regulamentando os artigos 73 e 74 dessa lei, como não poderia deixar de ser, assim dispôs: An. 70 O Secretário da Receita Federal baixará as normas necessárias à exe- cução deste Decreto. Vê-se, pois, não se poder negar que o direito à repetição do indébito na forma de compensação decorre de lei em sentido estrito, mas também inegável que o seu exercício está condicionado ao cumprimento das formalidades e condições exigidas nos atos normativos baixados pelos órgãos arrecadadores. No caso, a IN SRF n°21/1997. Dessa forma, não havendo nos autos qualquer prova de que a autuada cum- priu o disposto no artigo 17, caput e § 1° in fine, da IN supracitada, torna-se imperioso reconhecer que dita compensação não poderia ser oposta à Fazen- da Nacional como fomo de quitação do crédito tributário pertinente aos fatos geradores da Cofins ocorridos no período compreendido entre janeiro a mar- 9 Processo n2 :13828.000145/98-15 Acórdão n2 : CSRF/02-02.004 ço de 19%, como bem demonstrou a decisão recorrida Em assim sendo, não merece reprimenda o lançamento fiscal ora em exame. Por derradeiro, cabe registrar que a peça recursal não traz qualquer fato ou pro- va novos que pudessem infirmar o lançamento fiscal objeto dos autos. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recur- so especial apresentado pelo sujeito passivo. Sala das Sessões — DF, em 05 de julho de 2005. PINHEIRO—Er I O Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001756/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO JUSTIFICADA- OMISSÃO DE RECEITAS- Justificada a origem dos depósitos bancários mediante apresentação dos contratos de cessão de créditos devidamente contabilizados (tanto a aquisição quanto a subseqüente cessão), e não demonstrado, pela fiscalização, que as cessões foram simuladas, não se materializou a hipótese legal que justifica a presunção. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.111
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 10° Turma/DRJ em São Paulo — SP. I Sessão de : 10 de agosto de 2005 Acórdão n°. : 101-95.111 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO JUSTIFICADA- OMISSÃO DE RECEITAS- Justificada a origem dos depósitos bancários mediante apresentação dos contratos de cessão de créditos devidamente contabilizados (tanto a aquisição quanto a subseqüente cessão), e não demonstrado, pela fiscalização, que as cessões foram simuladas, não se materializou a hipótese legal que justifica a presunção Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAFIRA PARTICIPAÇÕES LIDA (BANCO CIDADE PARTICIPAÇÕES LIDA). ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 19 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° 13808.001756/2001-11 Acórdão n° 101-95.111 Recurso n°. : 139.256 Recorrente : SAFIRA PARTICIPAÇÕES LTDA. (BANCO CIDADE PARTICIPAÇÕES LTDA). RELATÓRIO Contra a empresa Banco Cidade Participações Ltda. foram lavrados, em 07/06/2002, Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, à Contribuição Social sobre o Lucro, e às Contribuições para o Programa de Integração Social e para o Financiamento da Seguridade Social referentes ao ano-calendário de 1997, dos quais o contribuinte tomou ciência em 11 de janeiro de 2001. A empresa é acusada de omissão de receita operacional caracterizada pela falta de registro em sua escrituração de lançamentos feitos pelo Banco Cidade na conta corrente da contribuinte. Conforme consta dos autos, durante o procedimento de fiscalização a empresa informou que os lançamentos bancários correspondiam a liquidações ou captações de "export notes", conforme planilha de fl. 58, sem, contudo, apresentar documentos idôneos que comprovassem a origem dos lançamentos efetuados pelo banco, bem como não comprovou a efetiva contabilização desses lançamentos. Cientificada dos autos de infração, a empresa apresentou impugnação tempestiva. Preliminarmente, suscitou nulidade dos autos de infração por irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal. Diz não terem sido apresentados os MPF-C relativos à CSLL, ao PIS e à COFINS e que a autoridade que expediu o MPF-F e o primeiro MPF-C é incompetente, não cabendo evocar o disposto nos incisos do artigo 21 da Portaria SRF n° 1.265/99, por não ter sido indicado o ato pelo qual teria havido delegação de competência. Alega, ainda, que a ciência em relação aos MPFs sempre ocorreu tardiamente. Lembra que o MPF-F extingue-se pelo decurso do prazo de 120 dias e, não tomando o contribuinte a ciência de um MPF-C antes do término desse prazo, ocorre a hipótese do artigo 16, e seu § único, da Portaria SRF n° 1.265/99, quando deverá ser emitido novo MPF-F para conclusão do procedimento fiscalizatório e indicação de outro agente fiscal. 2 VÊ) - . • . • Processo n° 13808.001756/2001-11.• • , Atárdão n° 101-95.111 Com isso, afirma que a continuidade com o mesmo MPF e agente fiscal caracteriza abuso de autoridade. Quanto ao mérito, alegou que os lançamentos creditados em sua conta no Banco Cidade S.A. decorreram da liquidação ou captação de "export notes", e que forneceu à fiscalização todos os "Instrumentos Particulares de Cessão de Crédito", que comprovam a existência e a regularidade das operações efetuadas, cujas cópias novamente anexa à impugnação. Informa que os valores lançados em sua conta corrente correspondem ao preço da cessão de "export notes", decorrentes das transferências desses contratos a terceiros. Aduz que, nos termos do artigo 82 do Código Civil, como todo negócio jurídico, os Instrumentos Particulares de Cessão de Crédito, atrelados aos lançamentos realizados na conta corrente da impugnante, são provas perfeitas das operações realizadas. São documentos que representam a vontade das partes contratantes de realizar cada operação, nos termos estabelecidos nos respectivos instrumentos, definem (cada um deles) uma relação jurídica e obrigam as partes a cumprirem o que neles se estabeleceu. Ademais, além dos contratos, existem depósitos bancários na conta corrente da interessada, comprovando a efetiva transferência de valores. Ressalta que o fato de os contratos não terem sido assinados por testemunhas não os invalida, pois essas assinaturas não são requisitos de validade dos contratos. Diz ter sido violado o direito à ampla defesa e ao contraditório por não terem sido considerados pelo agente fiscal os contratos que lhe foram entregues. Acrescenta que os lançamentos se baseiam em presunção, e que o fato de as supostas irregularidades serem prováveis ou simplesmente possíveis não autoriza o Fisco a imputar-lhe-as. Afirma que os valores considerados pela fiscalização são originários de extratos de sua conta corrente no Banco Cidade S.A., e que é pacífico o entendimento, tanto do Poder Judiciário quanto dos órgãos julgadores administrativos federais, de que a autuação simplesmente com base em depósitos bancários não deve subsistir, já que o mero depósito bancário não é fato jurídico tributário (fato gerador). 9)? 3 , . . . Processo n° 13808.001756/2001-11 . • • Acórdão n° 101-95.111 A 108 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo julgou procedentes os lançamentos, conforme Acórdão n° 3.171, de 22 de abril de 2003, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. Eventuais vícios nos Mandados de Procedimento Fiscal não têm o condão de acarretar a nulidade de Autos de Infração lavrados com observância dos pressupostos legais. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUSTIFICATIVA DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXPORT NOTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Os 'export notes" títulos representativos de direitos creditórios de exportação, lastrelam-se, obrigatoriamente, em contratos de compra e venda firmados entre exportador e empresas estrangeiras importadoras. TRIBUTOS REFLEXOS (PIS, COFINS e CSLL ). DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. Lançamento Procedente Ciente da decisão em 21 de maio de 2003 (fl. 738-v.), a empresa ingressou com recurso a este Conselho em 20 de junho seguinte, reeditando a preliminar de nulidade dos autos de infração por irregularidades no MPF. No mérito, reedita e reforça as razões já expendidas na impugnação, que a seguir sintetizo. Inicialmente, ressalta que, ao contrário do que afirma o auto de infração, as operações se encontram todas contabilizadas. Diz que, conforme demonstrado em estudo da empresa de auditoria independente que juntou aos autos, as operações consistiam basicamente na 4 r . . • Processo n° 13808.001756/2001-11 • Acórdão n° 101-95.111 geração de recursos via cessão de "expod notes", que compreendiam as seguintes etapas: 1-Inicialmente, a empresa comprava a prazo "export notes" junto aos emitentes (empresas que possuíam contrato de exportação), com pagamento de um prêmio, de modo que, na data do vencimento dos títulos, pudesse optar entre pagá- los ou devolvê-los ao emitente. Assim, até esse momento, o fluxo financeiro correspondia somente ao pagamento do prêmio. 2- Ao mesmo tempo, cedia as "export notes" a investidores, recebendo os recursos financeiros (captação de recursos no mercado brasileiro), que eram depositados no Banco Cidade .S.A. Assim, até esse momento, o fluxo financeiro era representado pela saída do prêmio e entrada dos recursos referentes à cessão. 3-Para evitar a exposição cambial, a empresa celebrava contratos de derivativos financeiros, preponderantemente "swap", a fim de se proteger da variação cambial ""hedge"). 4- O recursos captados com as cessões de "export notes" eram utilizados, preponderantemente, na aquisição de créditos de construtoras junto ao DER, remunerados por TBF mais uma taxa de juros pré-fixada. 5-O resultado líquido das operações caracterizava-se pela diferença entre o valor das aplicações dos recursos obtidos com as cessões das "export notes" (receitas decorrentes dos créditos adquiridos do DER + receita financeira decorrente dos contratos de derivativos ou variação cambial negativa das "export notes") e o custo de captação (prêmio + custo da celebração dos contratos de derivativos + despesa financeira dos contratos de derivativos ou variação cambial positiva das "export notes"). 6- No momento da liquidação do contrato de cessão das sexport notes", a Recorrente as readquiria dos investidores, mediante pagamento do valor integral do título acrescido da respectiva variação cambial. A liquidação dos títulos ocorria no exercício da opção inicialmente contratada, mediante sua devolução ao emitente. As contas utilizadas para a contabilização dessas operações eram as seguintes: a) Do "aluguer das "export notes": Q4/15 • . . . • Processo n° 13808.001756/2001-11 Acórdão n° 101-95.111 • Débito: 1.8.8.20.10.0.01.7- Contratos de exportação adquiridos (ativo) • Crédito: 4.1.3.05.01.8.01.9- Crédito de exporto notes cedidos coobrigação (passivo) b) Pelo pagamento do prêmio: • Débito: 1.9.8.50.01.4.01.3- Cessão de crédito export notes (despesa a apropriar- ativo) • Crédito : 1.1.2.80.0.5.01.2 — Bancos — Banco Cidade S.A. (ativo) c) Pela apropriação do prêmio ao resultado: • Débito: 8.1.9.45.01.2.01.5- Cessão de crédito export notes (resultado- despesa) • Crédito: 1.9.8.50.01.4.01.3- Cessão de crédito export notes (despesa a apropriar- ativo) d) Pela cessão das "export notes" previamente adquiridos: • Débito: 1.1.2.80.0.5.01.2— Bancos — Banco Cidade S.A. (ativo) • Crédito: 1.8.8.20.80.1.01.6- Contratos de "export notes" cedidos (redutora de ativo) e) pela apropriação da variação cambial ao resultado: - Sendo gerado resultado positiv: • Débito : 1.8.8.20.80.1.01.6- Contratos de "export notes" cedidos (redutora de ativo) • Crédito: 7.1.9.25.01.5.01.6 — rendas créditos decorrentes contratos de exportação (resultado) - Sendo gerado resultado negativo: • Débito: 8.1.9.45.01.2.01.5- Despesa de crédito contratos de exportação (resultado) • Crédito: 1.8.8.20.80.1.01.6- Contratos de "export notes" cedidos (redutora de ativo) f) Pela aquisição de direitos creditórios do DER • Débito: 1.6.7.10.25.0.01.7- Contrato de aquisição de direitos creditórios (ativo) • Crédito : 1.1.2.80.0.5.01.2 — Bancos — Banco Cidade S.A. (ativo) g) Pela apropriação ao resultado das receitas financeiras decorrentes dos direitos creditórios adquiridos: 6 C4) . . . . , Processo n° 13808.001756/2001-11 • •' Acórdão n° 101-95.111 • Débito: 1.6.7.10.25.0.01.7- Contrato de aquisição de direitos creditem-los (ativo) • Crédito: 7.1.9.22.01.4.01.3- Rendas de aquisição de direitos creditórios (resultado) h) Pela cessão ou resgate dos direitos creditórios do DER adquiridos: • Débito: 1.1.2.80.0.5.01.2— Bancos — Banco Cidade S.A. (ativo) • Crédito: 1.6.7.10.25.0.01.7- Contrato de aquisição de direitos creditórios (ativo) i) Pela recompra das "export notes": • Débito: 1.8.8.20.80.1.01.6- Contratos de "export notes" cedidos (redutora de ativo) • Crédito: :1.1.2.80.0.5.01.2 — Bancos — Banco Cidade S.A. (ativo) j) Pela devolução das "export notes" créditos ao exportador: • Débito: 4.1.3.05.01.8.01.9- Créditos de export notes cedidos coobrigação (passivo) • Crédito: 1.8.8.20.10.0.01.7- Contrato de exportação adquirido (ativo) I) Pela contratação de derivativos, principalemtne "swap", para proteger a sociedade da exposição cambial das "export notes": - Se gerasse resultado positivo: • Débito: 1.8.4.53.00.3- operações de Swap- Diferencial a Receber (ativo) • Crédito: 7.1.6.50.40.3.01.4- Receita de Swap (resultado) - Se gerasse resultado negativo: • Débito: 8.1.5.50.40.7.01.0- Despesa de Swap (resultado) • Crédito: 4.9.5.53.01.3.01.4- Operações de Swap- Diferencial a pagar (passivo) Acrescenta que, ao perceber que todas as operações se encontram devidamente contabilizadas, a DRJ, na tentativa de salvar os lançamentos, modificou os fundamentos da autuação, alegando que os documentos utilizados não são hábeis e idôneos, uma vez que: (a) não apresentou os contratos de exportação que lastrearam as emissões dos instrumentos de cessão de crédito, nem nenhum outro documento (por exemplo, nota promissória emitida pelo exportador) de garantia do crédito de exportação ; (b) é inverossímil que a contribuinte adquira créditos de outra empresa sem exigir-lhe garantias de praxe e sem certificar-se da existência dos créditos; (c) as alegações de que os instrumentos particulares de 7 VÊ„2 . . . . . • • Processo n° 13808.001756/2001-11 • . Acórdão n° 101-95.111 cessão e os lançamentos em sua conta corrente seriam provas perfeitas das operações realizadas não se sustentam, não sendo os créditos em sua conta- corrente que se está contestando, mas a sua origem. A esses argumentos, contrapõe: (a) não há disposição legal que obrigue o Recorrente a exigir a apresentação dos contratos de exportação, (b) embora não haja obrigatoriedade de exigência de notas promissórias para garantia do recebimento dos valores pactuados, elas foram emitidas; (c) O fato de a Indústria J.B. Duarte não ter receitas de exportações em sua declaração de rendimento não é suficiente para afirmar que as operações não existem; (d) as operações de aquisição das "export notes" pelo Recorrente e a cessão dessas mesmas "export notes' a terceiros são operações autônomas, sendo que a fiscalização autuou o Recorrente somente pelos depósitos na sua conta corrente, os quais decorreram de cessões praticadas e todas contabilizadas e suportadas por documentos hábeis. Enfatize que as operações compreendiam três contratos de cessão de créditos distintos e autônomos: (i) compra a prazo de créditos de pessoa jurídica exportadora; (ii) no mesmo dia, venda à vista desses créditos; (iii) com os recursos gerados na etapa anterior, compra de créditos de outra natureza. Diz que cada uma dessas etapas devem ser consideradas distintamente para fins tributários, e que os valores autuados neste processo referem-se exclusivamente à segunda etapa. Esclarece que se utilizou de uma operação no mercado a prazo, pelo qual alienou créditos não recebidos, mas assumindo a total responsabilidade de, no caso de não recebimento desses créditos, seja pela inadimplência do exportador, seja pela não concretização das exportações pactuadas (o que demonstra que a ocorrência das exportações é indiferente para a validade dos contratos), pagar Integralmente os valores correspondentes aos créditos junto aos investidores que os adquiriram. O que se negociava era um crédito (direito) que alguém (o exportador) afirmava, sob as penas da lei, que possuía. O direito ao recebimento desse crédito, em uma segunda operação, era novamente negociado, com o recebimento, pela recorrente, dos valores desta negociação. Todos esses recebimentos foram contabilizados e suportados pelos contratos. Compara a operação, exemplificativamente, a um caso de plantador de café, que para financiar sua plantação se socorre ao mercado e promete a um Investidor que, a determinado termo futuro, entregará determinada quantia de café is 8 \\r--- . . . • Processo n° 13808.001756/2001-11 • Acórdão n° 101-95.111 vendida a um preço X de Reais. Ainda não ocorreu a semeadura, o Investidor A não tem certeza do crédito que o agricultor afirma que terá, mas investe seus recursos assumindo o risco existente. Ato futuro, este mesmo Investidor A repassa este direito ao crédito a terceiros e recebe tais valores à vista, alavancando com isso o seu patrimônio. Esses valores recebidos são depositados em conta corrente bancária e devidamente contabilizados no ativo do Investidor A. Caso o café não seja produzido, o investidor A garantirá o recebimento do crédito adquirido pelos terceiros. Com essa comparação, entende devidamente explicado que não há omissão de rendimentos por falta de documentação hábil e idônea que suporte a operação, caso o cafeicultor decida não plantar o café, pois uma operação independe da oura. Finalmente, insurge-se contra a aplicação da Selic para quantificar os juros de mora. É o relatório. 9 • . . • . • • Processo n° 13808.001756/2001-11 • ' Acórdão n° 101-95.111 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. Preliminar A Recorrente suscita nulidade do procedimento alegando os seguintes vícios em relação ao MPF: (a) a fiscalização não tinha poderes para fiscalizar IRPJ, CSLL, PIS e Cofins do ano-calendário de 1997; (b) os MPFs foram expedidos por autoridades incompetentes; (c) a ciência intempestiva dos MPF pelo Recorrente os tomam nulos de pleno direito. A competência para constituir o crédito tributário no âmbito da Secretaria da Receita Federal é exclusiva dos Auditores Fiscais da Receita Federal, por força de lei, mas seu exercício depende da autorização conferida pelo MPF (salvo exceções expressamente discriminadas). Não é o mandado de procedimento que confere competência ao auditor para levar a efeito o procedimento fiscal e formalizar a exigência, posto que a competência é conferida pela lei. O MPF autoriza o exercício dessa competência. O Poder Executivo Federal, ao justificar o veto presidencial a um dos dispositivos de uma lei em tramitação, assim se manifestou [...I Preliminarmente, cumpre afirmar que a atuação da Secretaria da Receita Federal é pautada sob os princípios constitucionais e éticos impostos ao Poder Público e a seus agentes, em especial os da impessoalidade, da moralidade, da legalidade e, no caso específico, 10 r - . . . • . Processo n° 13808.001756/2001-11 Acórdão n° 101-95.111 dos sigilos funcional e fiscal, o que garante a preservação integral da privacidade dos contribuintes. Ademais, a partir da instituição do Mandado de Procedimento Fiscal —MPF, por meio da Portaria SRF n.° 1.265, de 22 de novembro de 2000, o cumprimento daqueles princípios passou a ter total transparência, pois, ao contribuinte submetido à ação flscalizadora da Receita Federal é assegurado, desde o início do procedimento, o pleno conhecimento do objeto e da abrangência da ação, em especial em relação aos tributos e períodos a serem examinados, com fixação de prazo para a sua execução, além de possibilitar a certificação da veracidade do MPF por intermédio da Internet Ressalte-se, por oportuno, que o MPF é outorgado pelos chefes das unidades da SRF, não sendo, assim, uma iniciativa pessoal do agente encarregado de sua execução, sendo sua instituição um marco histórico na relação entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes. [...] (Grifou-se) Como se vê, o MPF é instrumento de legitimação da atuação do AFRF, que sem ele fica impossibilitado de agir concretamente. Por conseguinte, afora as hipóteses de expressa dispensa do MPF, é inválido o lançamento de crédito tributário formalizado por agente do Fisco não habilitado para o exercício da competência frente a determinado sujeito passivo. Passo a examinar os vícios alegados. 1- Alcance dos MPF- O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento criado pela Portaria SRF n° 1.265/99, e atualmente regulado na Portaria SRF n°3.007/01, e que deve ser emitido sempre que for necessária a instauração de procedimento fiscal de fiscalização (MPF-F) e a efetivação de diligência (MPF-D). Há, ainda, previsão de emissão de: (a) Mandado de Procedimento Fiscal Especial (MPF-E), a ser expedido nos casos em que o procedimento fiscal tenha se iniciado antes da emissão de MPF, em razão da necessidade de preservação dos interesses da Fazenda Nacional; (b) Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo (MPF-Ex), para realizar diligência para coletar informações e documentos destinados a subsidiar procedimento de fiscalização relativo a outro sujeito passivo e (c) Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C), que deve ser utilizado para proceder às alterações no MPF, decorrentes de substituição, inclusão ou exclusão de AFRF responsável pela sua 11 Vp) Processo n° 13808.001756/2001-11 " Acórdão n° 101-95.111 execução, ou pela supervisão, bem assim as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração, ou, ainda, para constituição de crédito tributário relativo a período diverso do fixado, e deve ser emitido pela autoridade outorgante do MPF originário. O art. 90 da Portaria SRF n° 3.007/2001 estabelece que, na hipótese em que infrações apuradas, em relação a um tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de expressa menção. Disposição idêntica constava do art. 9° da Portaria SRF 1.180/99. Portanto, uma vez que a irregularidade de que é acusada a empresa constitui, ao mesmo tempo, infração à legislação do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins, e os elementos de prova são os mesmos, independentemente de estarem os demais tributos expressamente mencionados no MPF relativo ao IRPJ, considera- se-os incluídos no procedimento de fiscalização, não se materializando nenhum vicio. 2- Ciência intempestiva dos MPF- A Portaria SRF n° 3007/2001, em sua redação original, dispunha que a prorrogação do prazo de validade do MPF far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet. E que, após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fomecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet. Portanto, não há como alegar intempestividade da ciência da prorrogação da validade dos MPF. A informação fica disponível na Internet, e o contribuinte pode consultá-la já no implemento do termo final da validade, e só ocorre a obrigatoriedade da ciência pessoal quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao contribuinte após a prorrogação. 3- Competência das autoridades emitentes: A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal, dispõe; 12 _Processo n° 13808.001756/2001-11. • . Acórdão n° 101-95.111 Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes. Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial." A outorga de MPF não se encontra entre os atos cuja competência é incompatível de delegação. Ao contrário, a delegação está expressamente admitida na legislação (art. 21 da Port. SRF 3007/2001 e art. 21 da Port. SRF 1.180/99) O caput do artigo 7° da Portaria SRF n° 3007/2001, que repete a redação da Portada SRF n°1.180/1999, dispõe: "Art. 72 - O MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: I - a numeração de identificação e controle, composta de dezessete dígitos; II - os dados identificadores do sujeito passivo; III - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência); IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal; V - o nome e a matrícula do AFRF responsável pela execução do mandado; VI - o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe do AFRF a que se refere o inciso anterior; VII - o nome, a matricula e a assinatura da autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato; VIII - o código de acesso à Internet que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento fiscal, identificar o MPF." Portanto, tem razão o Recorrente quando alega vício no MPF. Não se trata, todavia, de vício substancial insanável (incompetência), podendo, a omissão, caracterizar-se como vício material, passível de ser sanado com o retomo dos autos 13 raie, Processo n° 13808.001756/2001-11. • . "Acórdão n° 101-95.111 à origem para juntada do ato de delegação acompanhado da correspondente indicação da publicação em meio oficial. 3- Existência de MPF: Os autos de infração registram o MPF n° 0812100/00391/00 como ato autorizativo dos procedimentos. Esse MPF não consta dos autos. Embora o artigo 20 da Portaria SRF 3.100/2001 determine que os MPF emitidos constarão no processo administrativo fiscal que venha a sor formalizado e convalidarão o procedimento fiscal, neste caso a omissão não representa irregularidade, pois que o processo foi formalizado antes da edição da referida Portaria. A ausência do ato, entretanto, impede a Relatora de conferir sua autenticidade no sitio da Receita Federal, na Internet, por desconhecimento da senha que permite o acesso. Os autos estão instruidos com os seguintes MPF: • MPF 0813300 2000 00391 6 (fl 1) o Emissão 19/04/2000 o Prazo de execução : 17/08/2000 o Ciência : 02/05/2000 o Tributos: IRPJ 1997 (mais verificações obrigatórias) o Autoridade emitente: Chefe da Divisão de Fiscalização-Serviços o Código de acesso na Internet: 00196450 • MPF-C 0813300 2000 00391 6-1 (fl 2) o Emissão 16/08/2000 o Ciência : 30/10/2000 o Finalidade: Alteração do prazo de validade até 14/12/2000 o Autoridade emitente: Chefe da Divisão de Fiscalização-Serviços o Código de acesso na Internet: 98400254 • MPF-C 0813300 2000 00391 6-2 (fl 3) o Emissão 13/12/2000 o Ciência : 22/02/2001 o Finalidade: Alteração do prazo de validade até 12/04/2001 o Autoridade emitente: Delegado da Receita Federal em SP o Código de acesso na Internet: 76805951 \V 0114 a. , Processo n° 13808.001756/2001-11• • Acórdão n° 101-95.111 A consulta à Internet informa inexistir MPF para os códigos mencionados. Esse é mais um fato que demandaria diligência ao órgão de origem para, só após esses esclarecimentos, julgar a preliminar de nulidade relacionada com as irregularidades no MPF. Não obstante, a conversão do julgamento em diligência fica prejudicada se, no mérito, entender-se que a Recorrente tem razão. Por isso, passo a analisar o mérito. Mérito A acusação contida nos autos de infração é de omissão de receitas caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada conforme descrito no Termo de Verificação. Este, por sua vez, registra que o AFRF, fazendo o cruzamento entre os lançamentos contábeis e os efetivos lançamentos nos extratos de conta-corrente bancária, constatou alguns lançamentos efetuados pelo banco e não contabilizados pela fiscalizada. Registra, ainda, que, intimada a apresentar documentos hábeis que deram suporte aos lançamentos efetuados pelo Banco, relacionando os valores e respectivos n°s de documentos e datas dos lançamentos, a fiscalizada limitou-se a informar que se tratava de liquidações ou captações de "export notes", conforme planilha anexa, não apresentando nenhum documento idôneo que tenha dado origem aos lançamentos no banco, nem comprovou sua efetiva contabilização. De acordo com o artigo 42 da Lei 9.430/96, caracterizam-se como receitas ou rendimentos omitidos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efetuar o lançamento a título de receitas omitidas, basta à fiscalização provar os fatos indícios, quais sejam: (a) valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira; (b) não comprovação de sua origem mediante documentação hábil e idônea. A origem dos depósitos está justificada pelos contratos de cessat de créditos, que estão devidamente contabilizados. A empresa trouxe aos autos cópias dos contratos pelos quais teria adquirido os créditos e dos contratos pelos quais cedeu os créditos. \\:2 15 • ; - -. • Processo n° 13808.001756/2001-11 • • Acórdão n° 101-95.111 A acusação fiscal é de que os lançamentos bancários não estão contabilizados, nem foram apresentados documentos que os respaldassem. Veja-se que a acusação não foi a de que os documentos apresentados não são hábeis, mas sim, de que não foram apresentados. A ausência de contabilização não se confirmou, pois foram trazidos aos autos cópias das folhas dos livros que registram a contabilização das operações que deram origem aos recursos. Quanto aos documentos, também foram apresentadas cópias dos contratos de cessão pelos quais a Recorrente teria adquirido os créditos, e dos contratos pelos quais cedeu os mesmos créditos. A eventual inexistência dos contratos de exportação que deram origem às "export notes" não é suficiente para caracterizar a omissão de receitas. Nesse caso, poderiam ter ocorrido as seguintes situações: a. O exportador (J. B. Duarte) simulou a existência dos contratos de exportação sem o conhecimento da Recorrente, e lhe cedeu as "export notes"; b. A Recorrente simulou a aquisição das "export notes" (inexistentes) para, com base nos contratos, captar recursos mediante cessão do créditos respectivos. c. O exportador e a Recorrente, de comum acordo, simularam a cessão de "export notes" inexistentes, com as quais a Recorrente captou recursos no mercado. d. A recorrente simulou a aquisição de "export notes" e a respectiva cessão. Antes de mais nada, é preciso levar em conta que a fiscalização não acusou a Recorrente de simulação, o que já afastaria as três últimas hipóteses acima. Além disso, nas três primeiras hipóteses a simulação teria objetivado a captação de recursos com lastro inexistente, caracterizando ilícitos de outra natureza, mas não sendo suficientes para configurar a presunção legal de omissão de receitas: a origem dos recursos depositados na conta-corrente bancária é, exatamente, a captação de recursos, ainda que com base em créditos de exportação inexistentes. (fref 16 - Processo n° 13808.001756/2001-11 . Acórdão n° 101-95.111 A quarta hipótese, sim, poderia caracterizar a presunção legal prevista no artigo 42 da Lei 9.430/96. Mas para isso a fiscalização teria que demonstrar que os contratos de cessão em que a Recorrente aparece como cedente são simulados. Porque, se as cessões existiram, ainda que fundadas em falsas "export notes", a origem dos recursos estaria explicada, o que elide a presunção de omissão de receitas. Para tanto deveria a fiscalização, no mínimo, ter intimado os cessionários (CCE Indústria de Componentes Eletrônicos S.A., Maju Indústria Têxtil Ltda, Avipal S/A Avicultura e Pecuária, Arg Ltda.Pine Participações S/A, Paget Marketing e Investimentos Ltda., Bom Bril S/A, Paul Wurth do Brasil ltda, Orsa- Fábrica de Papel Ondulado S/A e Cia Siderúrgica Vale do Pindaré) para confirmar as operações. Mas disso a fiscalização não cuidou. Justificada a origem dos depósitos bancários mediante apresentação dos contratos de cessão de créditos devidamente contabilizados (tanto a aquisiçto quanto a subseqüente cessão), e não demonstrado, pela fiscalização, que as cessões foram simuladas, não se materializou a hipótese legal que justifica a presunção. Pelo exposto, fica prejudicada a preliminar porque, no mérito, deve ser provido o recurso. É como voto. Sala das Sessões, DF, em 10 de agosto de 2005 SANDRA MARIA FARONI 17 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000035/00-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhida a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75792
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Recorrida : Diej em Ribeirão Preto - SP FJJNSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a compensação dos créditos oriundos da Contribuição ao FENSOCIAL, recolhida a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA S.AL,ENIE LTDA. ACOR1DAIVI os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala s Sessões, em 23 de janeiro de 2002 Jorge reire Presidente • - Gil assult Rei. or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Antonio Mário de Abreu Pinto e José Roberto Vieira. cl/cf/mdc 1 I • •meee • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSEIJI0 DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000035/00-46 Acórdão : 201-75.792 Recurso : 116.663 Recorrente : CONSTRUTORA SALEME LTDA. RELATÓRIO - Trata-se de pedidos de restituição e de compensação, protocolizados em 28/01/2000, motivada a contribuinte pelo recolhimento "a maior do Finsocial no período de 12/89 a 02/92, pôr diferença de 0,5% para 2%, considerado inconstitucional pelo STF". Fundamenta alegando a inconstitucionalidade da Contribuição ao FINSOCIAL, e também a declaração pelo STF da inconstitucionalidade das majorações da afiquota. Baseando-se nas Instruções Normativos SRF n os 21/97 e 32/97, requer a compensação do HNSOCIAL recolhido a maior, pleiteando os valores relativos aos períodos de dezembro de 1989 a fevereiro de 1992, trazendo DARFs. Então, o Delegado da DRF em Araçatuba - SP, às fls. 78/80, decidiu pelo indeferimento do pedido de compensação, segundo a seguinte ementa: "DECADÊNCIA - FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal FederaL" Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 83/95, aduzindo não se tratar de decadência, mas de prescrição; fulcro sua pretensão no julgamento, pelo STF, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL e nas Instruções Normativos SRF n`'s 21/97 e 31/97; fundamenta seu direito de compensar administrativamente no art. 66 da Lei n° 8.383/91 e no Decreto n° 2.138/97, bem como afirma haver amparo constitucional para a compensação; e diferencia prescrição e decadência, concluindo que "o direito material não se extinguiu pelo tempo". Resolveu, então, o Delegado da DRJ em Ribeirão Preto - SP, às fls. 97/100, indeferir o pedido, conforme a seguinte ementa: "Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000035/00-46 Acórdão : 201-75.792 Recurso : 116.663 A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO - DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA ". Em recurso voluntário de fls. 103/126, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos já trazidos. É o relatório. • 0, • 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " - Processo : 13821.000035/00-46 Acórdão : 201-75.792 Recurso : 116.663 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a compensação/restituição dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL com outros tributos vencidos e vincendos. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DO 'TERMO A OUO DO PRAZO PARA PEDIR A COMPENSACÃO — DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da decadência, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesirno protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo 4 MI 1 •NE~Nn 1=111 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000035/00-46 Acórdão : 201-75.792 Recurso : 116.663 do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito de o contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e, ato contínuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 10 da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias —folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Confia(' com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCL4L. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° Z 689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) 5 rui N 1 ST È RIO DA FAZEN DA SEG UN C00 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821 .000035/00-46 Acórdão : 201-75.792 Recurso : 116.663 Porérn, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas norm.as relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que, em seu art. 17, dispôs: "Art. 1 7.. Picam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição corno Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execuç ao fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 1:11 — z contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das ernpre.sa.s. conzerciais e mistas, com fulcro no artigo 90 da Lei n° 7.689, de 1988, PICX crliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis les 7.78 7, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; - 2 0 GP dist:0°5;o neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu, efetivamente, o direito de os contribuintes postularem, perante a Administração Tributária, a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilita a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP ri° 1.699-40 (referida no item 19 do Parecer COSIT n° 58), até a vigente MP n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está. estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada, em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo piara o corztribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando 6 # • :4.V3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13821.000035/00-46 Acórdão : 201-75.792 Recurso : 116.663 ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) O culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que, se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99, "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento, teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido, em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que, a partir de então, se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. 7 . 1•1•II WS Fm.... • MINISTÈ RIO DA FAZENDA • -"1": SEG UN C)0 CONS E LHC:) DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000035/00-46 Acórdão : 201-75_792 Recurso : 116.663 Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.1 10/95 sido publicada em 31/08/1995 e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado antes do decurso do prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g. , do respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos nos 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada. pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 40, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar, expressamente, o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco _ Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte 8 P.:. • 11 IIn 1 ~MIN MIN IS"TÉR I O DA FAZENDA • s EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13821.000035/00-46 Acórdão : 201-75.792 Recurso : 116.663 buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp nos 48.105/PR e 70.480/MG. Nos filiamos ao entendimento do emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos, onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorridos, e que precipitem a contagem prescricional, como é o caso dos autos em apreciação. IDA COMEPENSACÃO — DA RESTITUICÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de compensar os valores recolhidos ao FINS OCIAL a maior, efetuados com base em aliquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante a declaração de inconstitucionadidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Eg. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes. Já. havíamos entendido, anteriormente, que, atendendo aos requisitos legais deste instituto, somente seria possível a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao FINSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, o STJ já se manifestara, diversas vezes, no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária, como referido. Porém, refletindo melhor sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-se ao entendimento dominante deste respeitável Conselho, posicionamo-nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos à lume. A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1 0, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a 9 g.-• wd a 4 Ri Ni ISTÉRIC) DA FAZENDA s EGU ND° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000035/00-46 Acórdão : 201-75.792 Recurso : 116.663 administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional ". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento da Primeira Câmara, entende possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior do FINSOCI_AL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem ao autos. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa-recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da. fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 GELBERT ápf SULI 10

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4713928 #
Numero do processo: 13805.003644/97-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. Tendo em vista que o instituto da correção monetária tem por objeto assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras, deve o auditor certificar-se dos efeitos da não correção da conta que abriga os valores depositados judicialmente . Não havendo, no auto de infração, qualquer menção à correção da conta representativa da obrigação de recolher o tributo correspondente ao depósito, não pode prosperar a exigência. MÚTUOS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS E INTERLIGADAS. Não comprovada a relação de controle, coligação ou interligação entre mutuária e mutuante, não prospera a exigência . PIS/FATURAMENTO. Exonera-se o crédito tributário, apurado com base nos Decretos-leis nos 2445 e 2449, de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. IRRF. Não se mantém o lançamento efetuado com base no artigo 8o do Decreto-lei n° 2065/1983, em relação a fatos geradores ocorridos quando esse dispositivo já se encontrava revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7713/1988. Tendo em vista a declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7713/1988 quanto às sociedades por ações, exonera-se o crédito tributário lançado em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da transformação da empresa em sociedade anônima. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO- A redução da multa para aplicação retroativa da Lei 9.430/96 tem respaldo no Código Tributário Nacional, art. 106, inciso II, alínea “c”. Recurso de ofício a que se nega provimento .
Numero da decisão: 101-94.853
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. Tendo em vista que o instituto da correção monetária tem por objeto assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras, deve o auditor certificar-se dos efeitos da não correção da conta que abriga os valores depositados judicialmente . Não havendo, no auto de infração, qualquer menção à correção da conta representativa da obrigação de recolher o tributo correspondente ao depósito, não pode prosperar a exigência. MÚTUOS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS E INTERLIGADAS. Não comprovada a relação de controle, coligação ou interligação entre mutuária e mutuante, não prospera a exigência . PIS/FATURAMENTO. Exonera-se o crédito tributário, apurado com base nos Decretos-leis nos 2445 e 2449, de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. IRRF. Não se mantém o lançamento efetuado com base no artigo 8o do Decreto-lei n° 2065/1983, em relação a fatos geradores ocorridos quando esse dispositivo já se encontrava revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7713/1988. Tendo em vista a declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7713/1988 quanto às sociedades por ações, exonera-se o crédito tributário lançado em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da transformação da empresa em sociedade anônima. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO- A redução da multa para aplicação retroativa da Lei 9.430/96 tem respaldo no Código Tributário Nacional, art. 106, inciso II, alínea “c”. Recurso de ofício a que se nega provimento .

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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13805 003644/97-88 Recurso n° 116.464 (ex-officio) Matéria IRPJ e outros- Anos calendário 1989 a 1992 Recorrente 3' Turma/DRJ em São Paulo — SP Interessada STENGEL SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S/A Sessão de 23 de fevereiro de 2005 Acórdão n° 101-94.853 VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. Tendo em vista que o instituto da correção monetária tem por objeto assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras, deve o auditor certificar-se dos efeitos da não correção da conta que abriga os valores depositados judicialmente Não havendo, no auto de infração, qualquer menção à correção da conta representativa da obrigação de recolher o tributo correspondente ao depósito, não pode prosperar a exigência MÚTUOS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS E INTERLIGADAS Não comprovada a relação de controle, coligação ou interligação entre mutuária e mutuante, não prospera a exigência PIS/FATURAMENTO. Exonera-se o crédito tributário, apurado com base nos Decretos-leis n°s 2445 e 2449, de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal IRRF Não se mantém o lançamento efetuado com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2065/1983, em relação a fatos geradores ocorridos quando esse dispositivo já se encontrava revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7713/1988 Tendo em vista a declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7713/1988 quanto às sociedades por ações, exonera-se o crédito tributário lançado em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da transformação da empresa em sociedade anônima MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO- A redução da multa para aplicação retroativa da Lei 9.430/96 tem respaldo no Código Tributário Nacional, art 106, inciso II, alínea "c" Recurso de ofício a que se nega provimento çJ Processo n° 13805.003644/97-88 Acórdão n° 101-94.853 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 3a TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM SÃO PAULO — SP ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM. 2.1 vIAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° 13805 003644/97-88 Acórdão n° 101-94.853 Recurso n°, . 116.464 (ex-officio) Recorrente 3' Turma/DRJ em São Paulo — SP RELATÓRIO Cuida-se de recurso de ofício impetrado pela 3 a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SPOI, que julgou procedente em parte os autos de infração lavrados contra Stengel Sociedade Técnica de Engenharia S/A, por meio dos quais foram exigidos créditos tributários referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) correspondentes aos períodos de apuração de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1989, 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1990, 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1991, 01 de janeiro a 30 de junho de 1992 e 01 de julho a 31 de dezembro de 1992 A empresa foi acusada e ter cometido 27 irregularidades, descritas em 18 Termos de Verificação, e que consistiram em.. 1- Falta de reconhecimento de variação monetária de depósitos judiciais (Termo de Verificação n° 1) 2- Recolhimento incorreto do imposto - conversão em ufir - ano base de 1991 (exercício - 1992) (Termo de Verificação n° 2), 3- Omissão de receitas financeiras - auferidas no Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa — anos-base de 1989, 1990 e 1991 (Termo de Verificação n° 3), 4- Falta de adição ao lucro real - correção monetária de mútuos não onerosos mantidos com empresas coligadas, ligadas e interligadas - anos-base de 1989, 1990 e 1991 (exercícios de 1990, 1991 e 1992) (Termo de Verificação n° 4); 5- Falta de reconhecimento de correção monetária de balanço - mútuos não onerosos mantidos com empresas coligadas, ligadas e interligadas - ano calendário de 1992 (Termo de Verificação n° 5), 6- Despesa indevida de correção monetária do balanço - CMB - conta de lucros acumulados - 1 0 semestre/1992 (Termo de Verificação n° 6); 7- Realização incorreta de lucro inflacionário acumulado - 1 0 semestre/1992 (Termo de Verificação n° 7); g/Q 3 Processo n° 13805.003644/97-88 Acórdão n° 101-94.853 8- Omissão de receitas não operacionais - vendas de ativo imobilizado — ano-base de 1989 - exercício de 1990 (Termo de Verificação n° 8), 9- Omissão de receitas não operacionais - venda de ativo imobilizado - ano-base de 1991 - exercício de 1992 (Termo de Verificação n° 8), 10-Omissão de receitas não operacionais - venda de ativo imobilizado - 10 semestre - ano 1992 (termo de verificação n° 8); 11- Lançamento indevido como despesa operacional de lucros distribuídos a diretor acionista - ano-base de 1991 e ano-calendário de 1992 (Termo de Verificação n° 9), 12- Falta de correção monetária de conta representativa de adiantamentos de lucros a acionista-diretor - ano-base de 1991 e ano-calendário de 1992 (Termo de Verificação n° 9); 13-Majoração indevida de custos pela utilização de notas fiscais inidôneas ("frias") - anos-base de 1989, 1990, 1991 e ano-calendário de 1992 (Termo de Verificação n° 10), 14-Insuficiência de correção monetária de balanço - c m b - decorrente da falta de registro ou contabilização incorreta de bens - anos-base 1989, 1990, 1991 e ano-calendário de 1992 (Termo de Verificação n° 11), 15- Lançamento indevido como custo/despesa de bens do ativo permanente (Termo de Verificação n° 12); 16-Insuficiência de correção monetária de balanço - c.m b - decorrente da falta de registro da aquisição de quotas de capital de empresa coligada - ano-base de 1991 (exercício de 1992) (Termo de Verificação n° 13); 17- Falta de comprovação com documentos hábeis e indôneos de pagamentos contabilizados como custos e/ou despesas (Termo de Verificação n° 14); 18- Lançamento como despesas operacionais de pagamentos não relacionados com a manutenção da fonte produtora (Termo de Verificação n° 14), 19-Contabilização indevida como custo e/ou despesa operacional - pagamento de multas punitivas (Termo de Verificação n° 14), 20-Bens do ativo permanente indevidamente contabilizados como custo e/ou despesa (Termo de Verificação n° 14); 21-Falta de reconhecimento de correção monetária do balanço - bens indevidamente deduzidos como despesa (Termo de Verificação n° 14), 4 c)/g.' Processo n° 13805 003644/97-88 Acórdão n° 101-94.853 22-Adição incorreta ao lucro líquido na determinação do lucro real - diferimento de resultados de contratos com órgãos públicos (Termo de Verificação n° 15), 23- Constituição indevida de provisão para devedores duvidosos (Termo de Verificação n° 16), 24- Omissão de receitas operacionais - suprimento de caixa não comprovado - ano-base de 1990 (exercício- 1991) (Termo de Verificação n° 17), 25-Omissão de receitas operacionais - 1° semestre ano calendário de 1992 (Termo de Verificação n° 17), 26-Falta de adição ao lucro real de despesas não relacionadas com a manutenção da fonte produtora (Termo de Verificação n° 18), 27- Falta da adição ao lucro real de despesas pela falta de comprovação da necessidade, normalidade e usualidade (Termo de Verificação n° 18); A empresa apresentou impugnação tempestiva, dando origem ao litígio, julgado em primeira instância pela 3a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo- SPOI n°04.383, de 26 de novembro de 2003, assim ementado Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1989, 01/01/1990 a 31/12/1990, 01/01/1991 a 31/12/1991, 01/01/1992 a 30/06/1992, 01/07/1992 a 31/12/1992 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. Mantida a exigência determinada pela omissão de receitas operacionais, caracterizada pela falta de contabilização de recebimentos de valores dos consorciados SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS. Caracteriza a Omissão de Receitas o suprimento de caixa cuja origem dos recursos não foi devidamente comprovada OMISSÃO DE RECEITAS. A contabilização da entrada de recursos na empresa, lançados a crédito de "CAIXA" e a débito de "BANCOS", sem qualquer comprovação da procedência dessa operação, reduzindo indevidamente o lucro líquido do período-base, caracteriza a omissão de receitas. NOTAS FRIAS. Mantida a ação fiscal baseada em comprovação inidônea de custos (notas frias), quando a interessada não traz aos autos provas inequívocas a seu favor GLOSA DE CUSTOS. A falta de comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, implica a glosa dos custos correspondentes CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS NÃO NECESSARIOS. Mantém-se a glosa de custos considerados indedutíveis por não estarem relacionados 5 Processo n° 13805 003644/97-88 Acórdão n° 101-94853 com a manutenção da fonte produtora ou não reunirem as condições de necessidade, normalidade e usualidade GLOSA DE CUSTOS. Mantém-se a glosa de custo de aquisição de bens do ativo permanente deduzido indevidamente como despesa operacional PROVISÃO INDEDUTÍVEL. Inadmissível a dedução de provisão para créditos de liquidação duvidosa calculada sobre haveres da administração pública, sobre a qual inexiste a presunção de insolvência. OMISSÃO DE RECEITAS. Falta de registro na escrituração de receitas financeiras oriundas de conta corrente bancária VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. Incabível a exigência do reconhecimento da variação monetária ativa sobre depósitos judiciais, no curso da pendência, em vista da total indisponibilidade dos recursos por parte do contribuinte MÚTUOS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS E INTERLIGADAS. Mantém-se a ação fiscal que constatou a falta de adição ao lucro real da correção monetária de mútuos não onerosos mantidos com empresas coligadas e interligadas Exonera-se parte do crédito tributário, por não haver comprovação de que algumas das empresas arroladas pelo Fisco possuíam relação de coligação, interligação ou controle com a autuada. GANHO NA BAIXA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. A simples negação dos fatos apurados pela fiscalização, desacompanhada de argumentos e provas, não é suficiente para elidir o lançamento DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A contabilização a maior da correção monetária devedora, sem justificativa e sem comprovação dos fatos alegados, justifica a manutenção do lançamento CONSTITUIÇÃO INDEVIDA DE RESERVAS. Mantida a glosa de despesa de correção monetária calculada sobre reserva constituída indevidamente CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DE BENS DO ATIVO. Correção monetária credora menor que a devida em decorrência de contabilização incorreta ou falta de contabilização de bens classificáveis no ativo permanente INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Mantida a ação fiscal que constatou insuficiência de receita de correção monetária pela contabilização incorreta de adiantamento de lucros, mútuo com pessoas interligadas/controladas e aquisição de participação societária de controlada CUSTOS/DESPESAS INDEDUTÍVEIS NÃO ADICIONADOS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. As multas de trânsito e da Prefeitura Municipal, por não se revestirem das condições de necessidade, normalidade e usualidade, são indedutíveis na apuração do lucro real. AJUSTES AO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO. Falta de adição ao lucro líquido da correção monetária da parcela -7 0) 6 Processo n° 13805 003644/97-88 Acórdão n° 101-94.853 diferida no período-base anterior, de contrato com órgãos públicos. REALIZAÇÃO INCORRETA DO LUCRO INFLACIONÁRIO. A fiscalizada ofereceu à tributação, sem justificativas, percentual menor que o estabelecido. JUROS DE MORA E TRD. A fluência dos juros de mora decorre de lei e tem início a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento dos tributos e contribuições não pagos. Não incide a título de juros de mora a TRD relativa ao período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991 (IN SRF 32/1997) PIS/FATURAMENTO. Exonera-se o crédito tributário, apurado com base nos Decretos-leis n°s 2445 e 2449, de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal FINSOCIAL. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL, em relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços IRRF. Exonera-se o crédito tributário lançado com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2065/1983, revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7713/1988 Exonera-se o crédito tributário lançado com fundamento no art.. 35 da Lei n° 7713/1988, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da transformação da empresa em sociedade anônima DECORRÊNCIA. FINSOCIAL, COFINS, ILL E CSLL. Aos lançamentos decorrentes aplica-se, no que couber, a decisão proferida em relação ao lançamento principal Lançamento Procedente em Parte A parte dispositiva do Acórdão ora recorrido está assim redigida. "Ante o exposto, por meu voto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, em razão da exoneração do crédito tributário referente. a) ao IRPJ, integralmente no que tange ao item 11 da autuação (Termo de Verificação n° 01) e parcialmente no tocante ao item 12 da autuação (Termo de Verificação n° 04), b) à Contribuição ao Programa de Integração Social - P IS/Faturamento, c) ao Imposto de Renda Retido na Fonte lançado com base no Decreto-lei n° 2.065/1983; d) ao Imposto de Renda Retido na Fonte lançado com base na Lei n° 7.713/1988, relativo aos exercícios de 1991 e 1992 e aos períodos de apuração de junho e dezembro de 1992 Outrossim, ficam reduzidas para 75% e 150%, respectivamente, as multas de lançamento de ofício de 100% e 7 Processo n° 13805.003644/97-88 Acórdão n° 101-94.853 300%, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do ano- base de 1991, exercício de 1992 " É o Relatório _(Ã70 8 Processo n° 13805 003644/97-88 Acórdão n° 101-94.853 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art.. 67 da Lei n° 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária Conheço do recurso Em relação ao IRPJ, a Turma Julgadora considerou improcedente o lançamento no que se refere à falta de reconhecimento, como receita operacional, da variação monetária decorrente de depósitos judiciais, e procedente em parte no que se refere à falta de adição, na apuração do lucro real, da correção monetária de mútuos não onerosos mantidos com empresas coligadas, ligadas e interligadas. A decisão recorrida considerou que "a disponibilidade de renda, econômica ou jurídica, não ocorre se o seu valor, por razões fáticas ou jurídicas, não estiver em condições hábeis de integração ao patrimônio do contribuinte Nesse caso, o que existe é uma potencial disponibilidade, irrelevante para suscitar a incidência do tributo" Ponderou, ainda, que "a disponibilidade jurídica apta a gerar o imposto não se presume realizada tão só com a apuração das variações monetárias, seguida de sua apropriação mensal nos assentamentos da entidade depositária, uma vez que tais operações, por si só, se consideram insuficientes para definir a pessoa que virá a assumir a titularidade das questionadas variações". Nessa ordem de idéias, argumentou que "tais variações monetárias somente virão beneficiar a interessada quando proferida a decisão judicial com trânsito em julgado, se favorável ao seu pleito, ou na data em que autorizado pelo juiz o levantamento do depósito antes de encerrada a lide. Uma vez adquirida a disponibilidade jurídica de renda, esta se torna sujeita ao imposto em homenagem ao regime de competência". Considerou, finalmente, que "não há qualquer indicação nos autos de que, no período autuado, a contribuinte tenha sido favorecida por decisão definitiva nas ações judiciais correspondentes aos depósitos em questão, ou de que tenha sido autorizado o levantamento dos çxip depósitos, antes de encerradas as demandas". 9 Processo n° 13805.003644/97-88 Acórdão n° 101-94853 Como reforço de sua fundamentação, mencionou haver inúmeros acórdãos do Conselho de Contribuintes nesse sentido, citando, exemplificativamente, os Acórdãos 107-05.021 e 101-91.994, cujas ementas são as seguintes: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - Enquanto perdurar o litígio judicial, a variação monetária ativa decorrente dos depósitos subjudice não compõe o resultado tributável, em razão de sua indisponibilidade, cujo cômputo dar-se-á somente ao final da lide, em caso de êxito do sujeito passivo, observado, pois, o regime de competência dos exercícios no que se refere à obtenção da disponibilidade dos respectivos valores, que há de ser definitiva "(Ac 1° CC n° 107-05.020 - DOU 03/07/1998). "VARIAÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS - A variação monetária resultante da atualização de depósitos judiciais para garantia de instância, por se tratar de valor cuja titularldade ainda não está definida por estar em curso a ação judicial, poderá ser apropriada no exercício em que for reconhecida a improcedência da imposição fiscal "(Ac. 1° CC n° 101-91.994 - DOU 03/07/1998) O entendimento da Turma Julgadora encontra respaldo na disposição legal que trata da apropriação, como receita, das variações monetárias ativas De fato, a determinação legal que sejam incluídas na determinação do lucro operacional as contrapartidas das variações monetárias dos direitos de crédito do contribuinte. E os depósitos judiciais não são "direitos de crédito" do contribuinte, constituindo, isso sim, em crédito vinculado à ordem do juízo, de titular indefinido Além dos precedentes trazidos pelo órgão julgador, inúmeros outros podem ser citados, entre os quais' "IRPJ- Correção Monetária de Depósitos Judiciais- Faculdade de Reconhecimento ou não Para Efeito de Tributação. Até decisão final da lide, a correção monetária incidente sobre valores dados em depósito judicial agrega-se ao principal, como um crédito vinculado ao juízo, meramente escriturai, com duvidosas cargas de certeza e liquidez e de nenhuma exigibilidade, inocorrendo assim, o respectivo fato gerador do imposto de renda, posto que, enquanto tal, encontra-se juridicamente indisponível para o depositante (ao contrário do pressuposto do art. 43 do CTN), não havendo comando para que se possa entendê-la como renda tributável, até porque de titular indefinido (Ac,, 103-11.961/92)" 10 Processo n° 13805.003644/97-88 Acórdão n° 101-94.853 "Correção Monetária de Depósitos Judiciais- Improcede a tributação das variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais, por não existir disponibilidade econômica ou jurídica em relação às mesmas, nem corresponderem a crédito líquido e certo, definitivamente constituído nos termos do direito aplicável)(Ac 103- 11 228/91)" "Depósito Judicial- Na vigência do DL 1.598/77, o contribuinte podia deduzir no período-base de competência os tributos provisionados e não pagos, cuja validade estivesse discutindo judicialmente Tais depósitos, por constituíram crédito vinculado à ordem do juízo, de titular indefinido, não obrigam à inclusão das respectivas variações monetárias como receita (Ac. 101-90.142/96 e 101-90 143/96)" "Depósitos Judiciais e Outros Depósitos- As contrapartidas das variações monetárias ativas a serem incluídas na apuração do lucro operacional são as decorrentes da valorização da taxa de câmbio ou da aplicação de índices ou coeficientes, por disposição legal ou contratual, sobre direitos de crédito e não sobre bens do contribuinte. Depósitos judiciais, depósitos em instituições oficiais a ordem do Poder Executivo, depósitos bancário, etc., compreendem-se entre os bens das pessoas e não entre seus direitos de crédito E isso porque bens são coisas presentes, realizadas, enquanto os créditos representam algo futuro, realizável..( Ac 101-89509/96)" "Exercício de Apropriação- A variação monetária resultante de depósitos judiciais para garantia de instância deve ser apropriada como receita do exercício em que for autorizado o levantamento por despacho expresso da autoridade judicial que reside o feito.,( Ac. 101-87.745/95)" IRPJ- Depósito judicial- Tratando-se de obrigação ex-leqe, a despesa com tributo é dedutível quando da ocorrência do respectivo fato gerador, independentemente de seu pagamento ou suspensão da exigibilidade em virtude de pendenga judicial, exceto nos casos previstos em lei (Ac 101-88793, de 19/09/95) Correção monetária das demonstrações financeiras- Improcede a tributação das variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais, por não existir disponibilidade econômica ou jurídica em relação às mesmas, nem corresponderem a crédito líq do e certo, 11 Processo n° 13805.003644/97-88 Acórdão n° 101-94.853 devidamente constituído Recurso provido (Ac CSRF/01- 04903) A jurisprudência mais recente desta Câmara tem se orientado no sentido de que, tendo em vista que o instituto da correção monetária tem por objeto assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras, deve o auditor certificar-se dos efeitos da não correção da conta que abriga os valores depositados judicialmente Não corrigida a obrigação, não há que se exigir a correção dos depósitos A falta de atualização monetária de ambas as contas, a do ativo e a do passivo, representativas dos depósitos judiciais efetuados e da obrigação de recolher o tributo ou contribuição, possui efeito fiscal nulo Todavia, se corrigida a obrigação, há que se exigir a correção do depósito Não havendo, no auto de infração, qualquer menção à correção da conta representativa da obrigação de recolher o tributo correspondente ao depósito, não pode prosperar a exigência. Quanto ao IRPJ, afastou, ainda, a Turma Julgadora, parte da exigência a título de falta de adição, na apuração do lucro real, da correção monetária de mútuos não onerosos mantidos com empresas coligadas, ligadas e interligadas A exigência encontra-se fundamentada no art., 21 do Decreto-lei n° 2 065/83, que prevê, que "Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN " Assim, como registrou a decisão recorrida, a determinação legal tem sua aplicação restrita aos casos em que as empresas envolvidas sejam coligadas, interligadas, controladoras ou controladas. No caso, não havendo nos autos demonstração da condição de interligação, coligação ou controle, conforme definido no artigo 243 da Lei n° 6.404/76, nem de interligação, conforme definido no art. 79, § 2°, da Lei n° 7.450/1985, em relação às empresas TECNITEL, TECINTER e INCATEL, não pode prosperar a exigência quanto aos mútuos a elas relacionados -t . 12 - Processo n° 13805.003644/97-88 Acórdão n° 101-94.853 O PIS teve por base de cálculo o faturamento, conforme previsto nos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1998 Tendo o STF declarado formalmente inconstitucionais esses diplomas legais, o Senado Federal, pela Resolução 49/95, suspendeu a execução dos Decretos-leis que, a partir de então, foram retirados do mundo jurídico. Assim, as modificações introduzidas na Lei Complementar 07/70 desapareceram, e o PIS voltou a ser exigido na forma por ela preconizada No caso, por se tratar de empresa exclusivamente prestadora de serviços, deve ser cancelada a exigência cuja base de cálculo não tenha sido o imposto de renda devido (PIS/Repique) Irrepreensível, também, a decisão recorrida, no que exonerou o contribuinte do Imposto de Renda na Fonte Observando as disposições legais sobre a matéria, e ainda, o pronunciamento do STF, a Resolução do Senado Federal n° 82/96 e a Instrução Normativa 63/97, a Turma Julgadora afastou a exigência formalizada com fulcro no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, que já se encontrava revogado à época dos respectivos fatos geradores, bem como a parcela formalizada com base no art. 35 da Lei n° 7 713/88, correspondente aos fatos geradores ocorridos quando a empresa já estava constituída sob a forma e sociedade anônima. A redução da multa de 300% e 150% para, respectivamente, 150% e 75%, encontra respaldo no art.. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, que, em se tratando de atos não definitivamente julgados, determina a aplicação, a fatos geradores pretéritos, da lei que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Pelas razões expostas, merece ser confirmada a decisão no que ora é objeto de reexame. Nego provimento ao recurso de ofício, Sala das Sessões, DF, em 23 de fevereiro de 2005 SANDRÁ MARIA FARONI c)(94 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.011851/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - DECADÊNCIA. - Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia com a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4º). CSLL. - DECADÊNCIA. – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, razão pela qual amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, por encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do Código Tributário Nacional, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, com a ressalva da hipótese de ocorrência de fraude, dolo ou simulação. Comprovado o evidente intuito de fraude, a contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra geral inserta no artigo 173, do CTN. IRPJ – TRIBUTAÇÃO. – ARBITRAMENTO DO LUCRO. – O não atendimento a inúmeras intimações para apresentação dos livros contábeis e fiscais, acompanhados da documentação que tenha dado causa aos assentamentos promovidos pela pessoa jurídica autoriza, para efeito de tributação, o arbitramento dos lucros “ex vi” do disposto no artigo 530, III, do Regulamento do Imposto de Renda baixado com o Decreto nº 3.000, de e 1999. PENALIDADE PECUNIÁRIA. – AGRAVAMENTO. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE. – Sendo o não atendimento a intimações para exibição de documentos e livros contábeis e fiscais, a principal causa do arbitramento dos lucros, não cabe o agravamento da multa de lançamento de ofício. PROCEDIMENTO REFLEXO. - A decisão prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente às exigências materializadas contra a mesma empresa, relativamente às Contribuições Sociais e Imposto de Renda na Fonte, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-95.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Valmir Sandri e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que reduziu a multa de ofício para 75%.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 24 de maio de 2006 Acórdão n2 . : 101-95.541 I RPJ — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - DECADÊNCIA. - Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia com a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 42). CSLL. - DECADÊNCIA. — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, razão pela qual amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, por encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do Código Tributário Nacional, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, com a ressalva da hipótese de ocorrência de fraude, dolo ou simulação. Comprovado o evidente intuito de fraude, a contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra geral inserta no artigo 173, do CTN. IRPJ — TRIBUTAÇÃO. — ARBITRAMENTO DO LUCRO. — O não atendimento a inúmeras intimações para apresentação dos livros contábeis e fiscais, acompanhados da documentação que tenha dado causa aos assentamentos promovidos pela pessoa jurídica autoriza, para efeito de tributação, o arbitramento dos lucros "ex vi' do disposto no artigo 530, III, do Regulamento do Imposto de Renda baixado com o Decreto n 2 3.000, de e 1999. PENALIDADE PECUNIÁRIA. — AGRAVAMENTO. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE. — Sendo o não atendimento a intimações para exibição de documentos e livros contábeis e fiscais, a principal causa do arbitramento dos lucros, não cabe o agravamento da multa de lançamento de ofício. PROCEDIMENTO REFLEXO. - A decisão prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fáti90 que „(1 (ff/ Processo n° :13807.011851/00-81 Acórdão n2 . : 101-95.541 também embasa a relação jurídica referente às exigências materializadas contra a mesma empresa, relativamente às Contribuições Sociais e Imposto de Renda na Fonte, aplica- se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZUNER COMERCIAL EXPORTADORA LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Valmir Sandri e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que reduziu a multa de ofício para 75%. / ( - MANOEL ANTC)GADELHA DIAS PRESIDENTE SEBASTIÃO \RO U r- CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM: 9 '; I Tn," Lo `-j 1/_ki1J0 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e ÉLVIS DEL BARCO CAMARGO (Suplente Convocado). 2 Processo n° : 13807.011851/00-81 Acórdão n-9 . : 101-95.541 Recurso n 2 . : 135.978 Recorrente : ZUNER COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. RELATÓRIO ZUNER COMERCIAL EXPORTADORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. - M.F. sob o n 2 49.805.575/0001-70, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão. O fato tributário descrito as fls. 1.368/1.373, diz respeito ao arbitramento do lucro para os meses do ano de 1995, em razão de haver deixado o sujeito passivo de apresentar livros e documentos que pudessem dar embasamento à escrituração contábil e fiscal, ou seja, o contribuinte não possuía escrituração fiscal nem contábil em condições de satisfazer as exigências legais. Cumpre deixar consignado que o "RELATÓRIO FISCAL" de fls. traz como fatos apurados: "A ação fiscal na empresa continuou, constatando-se a mesma falta de atendimento às intimações, conforme relatamos a seguir, antes, porém, informando que, embora as intimações mencionem os períodos de 1995 a 1998, a presente fiscalização restringiu-se ao ano-calendário de 1995, com a ressalva que os períodos seguintes continuam sob fiscalização. Em 25/02/2000, foi apresentada ao contribuinte intimação para apresentação dos seguintes livros e documentos, relativos aos anos de 1995, 1996, 1997 e 1998: Livros Caixa, Registro de Inventário, Registro de Entradas e Registro de Saídas, Notas Fiscais de Vendas e Relatório "Verificações Preliminares" a ser preenchido pelo contribuinte (doc. de fls. 05). A intimação foi recebida e assinada pelo procurador da empresa, Sr. Victor Mauad, (...). O prazo para atendimento da intimação foi de 10 (dez) dias. Como até 06/04/2000, não haviam sido apresentados os livros e documentos da empresa, ou qualquer justificativa para a não apresentação, lavramos termo fazendo constar esses fatos (Termo de Constatação, doc. de fls. 07). 3 Processo n° :13807.011851/00-81 Acórdão n2 . : 101-95.541 Em 21/08/2000, persistindo a não apresentação dos livros e documentos, lavramos outro termo, reintimando o contribuinte a apresentar, no prazo de 72 (setenta e duas) haras, os livros e documentos constantes da intimação de 25/02/2000 (doc. de fls. 08). Os documentos não foram apresentados, ou qualquer justificativa para a não apresentação. Em 03/10/2000, entregamos ao procurador, Sr. Victor Mauad, intimação em nome da ZUNER COMERCIAL EXPORTADORA LTDA., na qual os atuais sócios da empresa, BAUER PEREIRA DE ARAÚJO, (...) e MARTA ELEONORA FERREIRA DE OLIVERIA (...), foram intimados a comparecer, no prazo de 10 (dez) dias, a esta Divisão de Fiscalização da Indústria, para prestar esclarecimentos (docs. de fls. 09). Ao mesmo tempo, em 05/10/2000, lavramos intimações em nome dos sócios da empresa, BAUER PEREIRA DE ARAÚJO e MARTA ELEONORA FERREIRA DE OLIVEIRA (...) dirigidas aos seus respectivos endereços residenciais, nas quais eram registrados os termos para que comparecessem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a esta Divisão de Fiscalização, para prestar esclarecimentos, uma vez não terem sido atendidas as várias intimações para apresentação de livros e documentos, entregues ao procurador, Sr. Victor Mauad (doc.de fls. 11 e 14). O dois Avisos de Recebimento voltaram, devidamente assinados, com data de 17/10/2000, (docs. de fls. 12 e 15). Os sócios, contudo, não atenderam a convocação para comparecimento a esta Divisão de Fiscalização e não apresentaram qualquer justificativa para tal atitude. Em 17/10/2000, a ZUNER COML. EXP. LTDA. foi novamente intimada, desta vez para apresentar, no prazo de 72 (setenta e duas horas), o Livro Diário relativo aos anos de 1995 a 1998 (doc. de fls. 16). Da mesma forma que as demais, esta intimação não foi atendida. Em 19/10/2000, comparecemos ao endereço da empresa (R. Prof. Euripedes Simões de Paulo, 355, Brás), onde constatamos que o local encontrava-se fechado. Entretanto, no número ao lado (...), encontramos uma funcionária, responsável por serviços gerais Vera Lúcia I) 4 Processo n° :13807.011851/00-81 Acórdão n(2 . :101-95.541 Godoi, que informou ser a única pessoa que trabalhava na ZUNER COML. EXP. LTDA. Foi-lhe entregue uma intimação, na qual mais uma vez a empresa foi intimada a apresentar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, os livros e documentos relacionados na intimação de 25/02/2000 e intimações posteriores, além do Livros Diário, todos dos anos de 1995 a 1998 (doc. de fls. 17). Novamente a intimação não foi atendida, ou apresentada qualquer justificativa para a não apresentação. Em 10/11/2000, a empresa foi intimada a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, o balanço de abertura para o ano de 1995, bem como os livros contábeis e fiscais que estava obrigada a escriturar, já que pelo faturamento do ano de 1994, a empresa teria que proceder à apuração pelo Lucro Real na Declaração de Imposto de Renda do exercício de 1995 e não pelo Lucro Presumido como ocorreu (doc. de fls. 18a ). Obs.: O limite de faturamento para o período, que permitia a opção pelo Lucro Presumido, era de 9.600.000 UFIR. A empresa informou como receita bruta na Declaração de Imposto de Renda o montante de CR$ 2.977.667,00 (janeiro a junho/94) e R$ 28.893,00 (julho a dezembro/94). Contudo, o valor das importações comprovadas, realizadas pela empresa em 1994, foi superior a 19.000.000 UFIR evidenciando que, para realizar tais importações, a empresa teria obrigatoriamente que possuir faturamento superior aos 9.600.000 UFIR que permitiam a opção pelo Lucro Presumido. Esta intimação também não foi atendida. Em 20/11/2000, retornamos ao endereço da ZUNER COM. EXP. LTDA. para verificar se os livros e documentos, que deveriam ser apresentados em resposta à intimação deixada com a funcionária Vera Lúcia Godoi em 19/10/2000, estavam no endereço da empresa. Desta vez o local encontrava-se aberto (tratando-se, porém, de um armazém sem nenhuma atividade comercial) onde fomos atendidos novamente pela única funcionária que trabalhava no local, Vera Lúcia Godoi a qual já nos atendera no dia 19/10/2000. Nenhum documento, porém, havia sido colocado à nossa disposição no local, inclusive porque a funcionária Vera Lúcia 5 Processo n° :13807.011851/00-81 Acórdão n2 . :101-95.541 Godoi, pelas suas atribuições, não possui conhecimento suficiente para atender a fiscalização. Entretanto, durante esta visita ao endereço da empresa, percebemos a existência de algumas caixas que aparentemente continham documentos. Examinando essas caixas, verificamos a existência de notas fiscais de saída emitidas pela ZUNER COMERCIAL EXPORTADORA LTDA., nos anos de 1995 e 1996. Essas notas firam apreendidas e colocadas em 03 (três) caixas, as quais foram lacradas, sendo emitido Termo de Apreensão, entregue à funcionária Vera Lúcia Godoi (doc. de fls. 19). No referido termo fizemos constar a apreensão da Notas Fiscais, bem como a informação de que as caixas seriam abertas no dia 22/11/2000, sendo convocado o procurados da empresa para assistir a abertura dos volumes. No dia 23/11/2000, o procurador da empresa, Sr. Victor Mauad, compareceu a esta DIFIS/DRF/SP, sendo então abertas, na sua presença, as 03 caixas apreendidas no dia 20/11/2000. As notas fiscais contidas nesses volumes, dos anos de 1995 e 1996, foram relacionadas em termo próprio (doc. de fls. 20/21), sendo entregue ao procurador uma das vias. Informamos que, paralelamente às tentativas de localizar-se a documentação da empresa, foram realizadas, desde 1999, pesquisas no mercado, com grandes empresas compradoras de óleo de soja bruto, sendo possível obter grande número de cópias de Notas Fiscais emitidas pela ZUNER COML. EXP. LTDA., nos anos de 1995 a 1998. Especificamente para o ano de 1995, período objeto da presente ação fiscal, tomando-se os valores das Notas Fiscais obtidas como resultado da circularização de mercado e da apreensão realizada no endereço da em presa (docs. de fls. 22 a 1158 e fls. 1159 a 1330), relacionadas nas Tabelas de fls. 1331 a 1358 e de fls. 1359 a 1363, e comparando-os com os valores da Declaração de Imposto de Renda da empresa para o exercício de 1995, com opção pelo Lucro Presumido (doc. de fls. 1364 a 1366), verificamos que os valores informados na declaração são muito inferiores ao faturamento detectado através das Notas Fiscais obtidas por esta fiscalização." 6 Processo n° : 13807.011851/00-81 Acórdão n2 . :101-95.541 O titular da DRJ em São Paulo - SP houve por bem em manter a exigência do crédito tributário, conforme decisão de fls. 1.450 a 1.465, cuja ementa tem a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O cerceamento de direito de defesa somente ocorre quando o sujeito passivo teve comprovadamente prejudicado seu acesso ao processo fiscai, no qual encontram-se as Iinformações que norteiam o lançamento a ser contestado. DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. O direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar dacai após cinco anos, contados da notificação de lançamento primitivo, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando ocorrer após esta data. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAS. O direito da Administração de constituir o crédito relativamente às Contribuições Sociais decai em dez anos. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DE RECEITA. Através de procedimento de auditoria, denominado circularização, junto a clientes, a fiscalização levantou faturamento de venda de óleo em montante que extrapola a ínfima receita declarada, caracterizando omissão de receita a ser tributada nos termos da legislação pertinente. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. ARBITRAMENTO. A falta de apresentação de livros e documentos 'fiscalização e a opção indevida pela tributação com base no lucro presumido autorizam o arbitramento do lucro, conforme legislação de regência, tomando-se como base de cálculo os valores das notas fiscais apreendidas no estabelecimento da contribuinte. TRIBUTAÇÕES REFLEXAS Processo n° :13807.011851/00-81 Acórdão n2 . : 101-95.541 A procedência do lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ implica a manutenção das exigências fiscais dele decorrente. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. A exigência do Imposto de Renda na Fonte decorre de disposição expressa em lei tributária. MULGA AGRAVADA. No caso de não atendimento de intimação pelo sujeito passivo e evidente intuito de fraude, impõe-se a aplicação de multa agravada. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificado dessa decisão em 02 de maio de 2002, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 24 daquele mesmo mês, onde em síntese reproduz a linha de argumentação apresentada na fase impugnativa, razão pela qual passo a ler (lê-se), em Plenário, o inteiro teor da peça de fls. 1.477 a 1.488. É o relatório. i 6ji,, 8 1 Processo n° : 13807.011851/00-81 Acórdão n2 . : 101-95.541 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator Em face do disposto no artigo 33 do Decreto n 2 70.235, de 1972, com as alterações promovidas pela Lei n2 10.522, de 2002 (MP n 2 2.176-79/01), e tendo presente o conteúdo dos documentos de folhas 1.490 a 1.469, entendo que o Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele portanto, tomo conhecimento. A recorrente reitera nesta Segunda Instância Administrativa a preliminar de nulidade do Ato Administrativo de Lançamento por inequívoco cerceamento do seu direito de defesa. Sustenta a recorrente que as Notas Fiscais cujas cópias restaram obtidas junto às empresas adquirentes de seus produtos não lhe foram apresentadas, sendo duvidosa a sua legitimidade. Aduz, ainda, que o processo sempre esteve indisponível, e que a prova reclamada se traduz como elemento principal no presente processado, contendo elementos cujo conteúdo serviu de base para a incidência do tributo. A Constituição Federal de 1988, por seu artigo 37, consagra princípios que devem ser observados pela Administração Pública, qualquer que seja a esfera de poder, dentre os quais, estão: o da legalidade e o da moralidade. Ao tratar da regulação do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Lei n 2 9.784, de 1999, em seu artigo 2 2 determina: "Art. 22 . A Administração Pública obedecerá, dentre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros os critérios de: I — atuação conforme a lei e o Direito; II — atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competência, salvo autorização em lei; IX — adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados ., /6? 9 Processo n° :13807.011851/00-81 Acórdão n2 . :101-95.541 (...)-" O Ato Administrativo de Lançamento, além da observância às normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, não pode prescindir da obediência aos princípios que informam a conduta da Administração Pública, especialmente aqueles que mais de perto dizem respeito aos direitos dos administrados. O agir de ofício dá necessariamente impulso à ação da Fiscalização, que realiza ou exerce o seu dever de apurar os fatos, visando verificar a ocorrência, concretamente, da hipótese descrita pela norma legal que prevê a incidência de tributos. O poder-dever da busca da verdade material confere à Fiscalização a obrigação de observar o princípio constitucional da ampla defesa, o que significa dar ao sujeito passivo a oportunidade de contestar ou rebater todas as acusações e provas produzidas durante a fase investigativa ou de auditoria fiscal. Para o exercício, de forma ampla, do direito de defesa, o sujeito passivo deve ser informado, com precisão e clareza, de todos os detalhes e minúcias que permitiram à Fiscalização convencer-se da existência de irregularidades cuja conseqüência venha de ser a prática do Ato Administrativo de Lançamento, visando exigir o correspondente crédito de natureza tributária. Na lição de James Marins "ir" Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), Dialética, 2001, São Paulo, pg. 168/169: "A atividade administrativa fiscalizadora e lançadora de tributos não é, em rigor, etapa litigiosa, e seu regime jurídico — marcado pelo princípio da inquisitoriedade — estabelece menor número de amarras à Administração fiscal. Isso porque ao dever de fiscalização cometido à Administração corresponde a obrigação do contribuinte de suportá-la, desde que realizada dentro dos estritos parâmetros legais. Realizado o procedimento fiscalizatório ou apuratório e formalizado o ato de lançamento, que pode vir no bojo de auto de infração, estabelece-se pretensão fiscal sobre a esfera patrimonial do contribuinte e abre-se a oportunidade de resistência a essa pretensão através da impugnação administrativa ao ato de lançamento que, quando tempestivamente formalizada, instala a lide administrativa e enseja o início da tapa processual.t(1 1 ir),24 (:) 10 Processo n° :13807.011851/00-81 Acórdão n2 • : 101-95.541 Essa etapa administrativo-processual, por conter a litigiosidade administrativa, submete-se o regime jurídico de processo, com todas as suas garantias de raiz constitucional." Vale dizer, enquanto desenvolvida a atividade fiscalizatória, a autoridade administrativa está obrigada a observar os princípios, dentre outros, o da legalidade objetiva, da verdade material, da oficialidade, do dever de investigação, da cientificação e da acessibilidade. "PRELIMINAR DE NULIDADE. Deixa de ser acolhida, vez que algumas de suas alegações, além de incomprovadas, são de natureza subjetiva ou, mesmo que materializadas não seriam suficientes para desvirtuar a realidade material consubstanciada nos fatos apurados. (...)" (Ac. n 2 101-92.036, de 1998). "NORMAS PROCESSUAIS- NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO-A fase de investigação e formalização da exigência, que antecede à fase litigiosa do procedimento, é de natureza inquisitorial, não prosperando a argüição de nulidade do auto de infração por não observância do princípio do contraditório. Assim também a mesma argüição, quando fundada na alegação de falta de motivação do ato administrativo, que, de fato, não ocorreu." (Ac. n 2 101-93.425, de 2001). Não há nos presentes autos qualquer registro ou prova de que a recorrente tenha pretendido obter vistas do processo ou mesmo cópias de quaisquer de suas peças, muito menos que lhe tenha sido negado por qualquer forma. Nem mesmo após a lavratura do auto de infração, com vistas a formalizar sua resistência à pretensão do Estado, a pessoa jurídica autuada procurou obter cópias das notas fiscais que alega desconhecer e cuja autenticidade coloca sob suspeita. Rejeito, assim, a preliminar de nulidade do Ato Administrativo de Lançamento, por inocorrida a hipótese. A argüida preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, restou rejeitada pela autoridade julgadora monocrática ao fundamento de que, ao caso concreto, tem aplicação o comando jurídico inserto no artigo 173 do CTN, notadamente o conteúdo de seu parágrafo primeiro "in fine", combinado com os artigos 83 e 200 do Decreto-lei n 2 5.844, de 1943, e artigo 34, parágrafo segundo, da Lei n 2 4.506, de 1964. 1) 11 / Processo n° :13807.011851/00-81 Acórdão n2 . :101-95.541 Invoca, ainda, a autoridade julgadora de primeiro grau, precedentes jurisprudenciais deste Conselho, todos referentes a julgados ocorridos em anos anteriores a 1997. Em Sessão de 10 de novembro de 2005, pelo Acórdão n 2 101-95.271, assim nos manifestamos sobre a questão da decadência: "O nosso entendimento, como já manifestamos em reiterados votos escritos e que em linhas gerais também é fundamento do Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente, assenta nos seguintes fundamentos: Entendo que: (i) todos os tributos dependem de lançamento; (ii) e este é de competência privativa da autoridade administrativa, dado dispor o art. 142 do CTN, verbis: "Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" (destaque da transcrição). Deste modo, em face do que consta desse dispositivo, conclui-se que o impropriamente chamado auto-lançamento (pois o lançamento é privativo da autoridade administrativa) ou lançamento por homologação nada mais é do que uma obrigação prevista em lei, que uma parte da doutrina considera acessória. Pois, mesmo nos casos em que a liquidação do débito seja atribuída por lei ao próprio sujeito passivo, a própria obrigação tributária não se reputa extinta, enquanto a atividade exercida pelo obrigado não seja homologada (tácita ou expressamente). Assim, segundo a doutrina, quer a declaração seja prestada pelo sujeito passivo no lançamento por declaração ou misto, quer a lei atribua ao contribuinte ou a terceiro a prática de todos os atos que antecedem o lançamento por homologação, tais como a interpretação das leis tributárias substantivas, sua aplicação aos fatos identificados como fatos imponíveis previstos na hipótese de incidência da norma, a valoração de tais fatos, e, finalmente, a aplicação da aliquota: tais atos devem ser considerados como mera colaboração do referido contribuinte ou responsável. 12 Processo n° :13807.011851/00-81 Acórdão n g . :101-95.541 Saliente-se que, em decorrência dessa atividade complexa de interpretação, o contribuinte pode concluir não ser devido o tributo, ser menor a base de cálculo ou a aliquota aplicável, ou mesmo não estar obrigado a qualquer recolhimento em virtude de ter parcelas que a lei expressamente autoriza a compensar, independentemente de prévia autorização administrativa. Portanto, o que se homologa não é o lançamento, nem o pagamento, mas um conjunto de atividades previstas em lei, pois o lançamento é sempre de competência privativa da autoridade administrativa e no chamado lançamento por homologação antes de o sujeito passivo antecipar ou não o pagamento, é indispensável que ele, interpretando a lei de regência, verifique se efetivamente ocorreu o fato gerador, determine a matéria tributável e o montante do tributo devido, e, se for o caso, proceda ao recolhimento dos tributos, nos prazos fixados em lei. Assinale-se que, em razão da conceituação estabelecida no art. 150 do CTN e das atribuições previstas na legislação do tributo que dão corpo àquela definição, a natureza do lançamento não fica condicionado ao procedimento que o sujeito passivo tenha adotado. A responsabilidade pela apuração e recolhimento do tributo é do contribuinte. Feita a apuração, havendo imposto a recolher, ele deve recolhê-lo, não havendo, nada deve recolher. As duas situações, havendo ou não imposto a recolher, são juridicamente iguais. O contribuinte assume a responsabilidade pelos seus atos, se recolheu, pelo quanto recolheu, se não recolheu pela informação de que nada tinha a recolher. O não recolhimento é uma manifestação de vontade, tanto quanto o recolhimento. Neste sentido, já nos idos do ano de 1979, através do Acórdão CSRF/01- 0.174, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, adotou o fundamento do voto do Conselheiro Relator, onde foi consignado: "(...) data vênia dos que concluem em contrário, a eventual ausência do recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento. Evidentemente que, se ainda dentro do prazo de lei, a autoridade administrativa verificar que o proceder (atos praticados) ou atividade desempenhada pelo sujeito passivo não está de acordo com o que dispõe a lei não só negará homologação, como ainda efetuará o lançamento de ofício (no caso substitutivo do por homologação), nos termos do art. 149, V, do C.T.N". O prazo para a autoridade administrativa proceder à homologação expressa da atividade do administrado ou efetuar o lançamento de ofício substitutivo, salvo no caso de dolo, fraude ou simulação, tem o seu termo ad quem é de cinco (5) anos a contar do fato gerador. Esgotado o qüinqüênio legal, a autoridade administrativa não mais poderá rever a atividade homologada fictamente, pelo decurso do prazo extinto (art. 149, parágrafo único c/c o art. 150, § 4 2 e 156, V, do CTN)." 13 í- Processo n° :13807.011851/00-81 Acórdão ng . : 101-95.541 Acentue-se que não se alteraram as conseqüências previstas em lei, pelo fato de o lançamento ex officio ser decorrência de não ter o sujeito passivo ou terceiro apresentado os elementos previstos nos art. 147 do CTN; ou ser ele conseqüência de inexatidão ou omissão, por parte do sujeito passivo, nos casos previstos no art. 150 do mesmo diploma. Assim, a correção monetária e os juros de mora são calculados e devidos a partir dos respectivos vencimentos originariamente previstos em lei, acarretando as respectivas intimações decorrentes do lançamento ex officio, apenas os efeitos próprios da motivação fiscal, como a multa, por exemplo. Isto quer dizer que o fato de sujeito passivo ou terceiro deixar de apresentar os elementos para que o Fisco proceda ao lançamento por declaração ou a inexatidão ou omissão por parte do sujeito passivo, quando a lei lhe atribua a obrigação do pagamento sem prévio exame por parte da autoridade administrativa, não altera a natureza do lançamento prevista para o tributo no C.T.N., isto é, a atividade administrativa não altera a natureza do lançamento originariamente prevista. Saliente-se que outro não é o entendimento que emerge do disposto no art. 149, inciso V, e do estabelecido no parágrafo único do mesmo artigo, pois, enquanto o primeiro autoriza a revisão de ofício pela autoridade administrativa, quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada; no parágrafo único do mesmo dispositivo se condiciona essa revisão a que ela ocorra antes de o direito da fazenda ter sido extinto, literalmente: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." Como salientei ao fundamentar o Acórdão n 2 101-93.642, de 17/10/2001, o caput do artigo 149 do CTN encerra, na essência, dois comandos: a) um que contempla a prática do Ato Administrativo de Lançamento, originariamente, nos termos da Lei que instituiu a exação (exemplificadamente, o IPTU, o IPVA etc.), e; b); outro que outorga à autoridade administrativa o dever-poder de rever ou substituir o contribuinte, qualquer que seja a modalidade a que o imposto ou contribuição, em princípio, estivessem submetidos, mas desde que não tenha sido extinto o direito da Fazenda Pública. Quer dizer, o art. 149 e seu parágrafo único do CTN não autorizaram qualquer alteração das conseqüências previstas na lei para a modalidade de lançamento originariamente previsto, inclusive do prazo decadencial, vez que ressalva essa revisão aos casos em que o direito não tenha sido extinto. Por outro lado, ao contrário do que tem sido sustentado, também inexiste regra determinando que, nos casos de lançamento ex officio, o prazo 14 7:À7 Processo n° :13807.011851/00-81 Acórdão n2 . : 101-95.541 decadencial seja o previsto no art. 173. Lá não se menciona qualquer modalidade de lançamento, seja ele por declaração, por homologação, ou ex officio. No art. 173 do CTN se estabelece a regra geral dos prazos decadenciais, inaplicável aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever do exame da situação tática frente à legislação de regência, e, quando for ocaso, antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, dado existir regra específica para estes casos, como previsto no art. 150, § 42, do CTN, onde se estabeleceu que: § 212 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". (destaques da transcrição). Ora, da simples leitura desse dispositivo já emergem três conseqüências totalmente contrárias à conclusão daqueles que entendem que na ausência de recolhimento total ou parcial do tributo, não se aplicaria a regra do art. 150, § 42. a)a primeira e mais importante, é que o próprio texto legal reconhece que nessa espécie de lançamento pode ocorrer insuficiência de recolhimento, do contrário não tinha porque excepcionar as omissões qualificadas por dolo, fraude ou simulação; b)a segunda, é a de que a vingar essa tese, a norma não teria aplicação, exatamente nos casos para os quais ela teria sido estabelecida, qual seja: abreviar os prazos decadenciais nos tributos em que alei impõe todos os ônus ao sujeito passivo, dado ser certo que, se ela somente fosse aplicável nos casos em que nenhuma diferença ocorresse, ela seria totalmente inútil, visto que nessa hipótese, seria indiferente que o prazo decadencial fosse o geral, ou de 10 ou mais anos; c) a terceira, é a de que afronta a boa exegese dar idêntico tratamento, às omissões quando não ocorrem essas figuras delituosas, dado ter a lei expressamente estabelecido serem somente esses os casos em que se opera a exclusão da regra de decadência previstos no §4 9 do art. 150 do CTN). Se outro fosse o seu objetivo, não elencaria expressamente apenas essas hipóteses. Pois, como de há muito ensinou o consagrado mestre CARLOS MAXIMILIANO, em sua Hermenêutica: "No caso em que o resultado da interpretação conduza a resultado ilógico ou incongruente deve o intérprete admitir que o seu entendimento não é o melhor é rever o processo de compreensão". Ressalte-se que também não seria de boa hermenêutica, nos casos em que a lei estabelece o pagamento sem prévio exame da u ridadie 15 Processo n° :13807.011851/00-81 Acórdão n2 . : 101-95.541 administrativa, sem expressa determinação legal: (a) por um lado, manter a exigência de todos os ônus fixados em lei (atualização monetária, juros moratórios etc.), como se lançamento ex officio não tivesse ocorrido, e; (b) por outro, negar a contagem do prazo decadencial previsto no § 4- 2 do art. 150 do CTN, deslocando esse termo inicial para os prazos indicados no art. 173 do mesmo diploma. Tudo respeitadas as mesmas condições, isto é, sem expressa determinação legal. Ainda teríamos de concluir que, para vingar o entendimento daqueles que sustentam não ser aplicável o disposto no §4 2 do art. 150 do CTN, em todos os casos de lançamento ex officio, nas hipóteses em que o Fisco autua o sujeito passivo por falta de recolhimento, nos casos de divergência de entendimento quanto ao fato de o tributo ser ou não devido, antes de decidirmos qual a regra de decadência aplicável, teríamos de concluir se o tributo era ou não devido. Se fosse devido, a regra aplicável seria a do art. 173 e se não fosse devido, a regra seria a do art. 150, § 42 , do mesmo Código, o que seria um verdadeiro absurdo, pois teríamos de partir do fim para o começo, afrontando toda e qualquer regra de interpretação aceitável. Assim, não tem o menor amparo legal, o sustentado pela Fiscalização quando procede a autuações, sob o fundamento de não ser aplicável ao lançamento "ex officio" o disposto no artigo 150, §4 2 , do CTN, pois os procedimentos adotados pela Administração, como visto não interferem nas conseqüências. Esse entendimento está hoje consolidado em decisões, assim ementadas: "IRRF — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia com a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 42)". (Acórdão n2 - CSRF/01-04.907, de 17/02/2004, Relator Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES) 02/12/2002 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE REMESSAS EM CONTA DE RESIDENTES NO EXTERIOR POR CONTA E ORDEM DE RESIDENTES NO PAÍS - DECADÊNCIA - Tratando-se de lançamento por homologação, o prazo para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai em cinco anos contados da data do fato gerador. Recurso negado.(Acórdão n 2 - CSRF/01-04.063) IRF - TRIBUTOS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - FATO GERADOR - DECADÊNCIA - Nos tributos que comportam lançamento por homologação, a Fazenda Nacional decai do direito de constituir o crédito tribuprio 16 Processo n° :13807.011851/00-81 Acórdão n 2 . : 101-95.541 quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. O lançamento "ex ofício" formalizado após o decurso do quinqüênio decadencial, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, é ineficaz e o crédito correspondente não pode ser exigido ou cobrado.(Acórdão n2 - CSRF/01-04.260, de 02/12/2002, Relator Maria Goretti de Bulhões Carvalho) Essas decisões da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS comprovam que a falta de recolhimento não interfere no prazo decadencial. Deste modo, a decadência do IRF e da CSLL, também é indiscutível. Portanto, ressalvadas as exceções previstas no § 4 2 do art. 150 do C.T.N., o termo a quo do prazo decadencial será a data da ocorrência do fato gerador, sempre que o tributo originalmente se sujeite o lançamento por homologação, como ocorre com o IPRJ, IRF, CSLL, PIS, COFINS etc. quando a lei determina que o contribuinte ou responsável efetue o pagamento de tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, o que implica na complexa atividade de verificação: (i) de que esteja sua atividade sujeita à legislação daquele tributo; (ii) de que tenha ocorrido, na hipótese, o fato gerador; (iii) do valor tributável naquela operação; (iv) da alíquota aplicável; (v) do cálculo do tributo devido, (vi) do prazo previsto para o recolhimento, e; (vii) e, quando for o caso, proceder ao seu pagamento nos prazos fixados. Tudo isso, saliente-se, sem prejuízo dos ônus pela falta de recolhimento dos prazos nessa legislação estabelecidos e ainda sem prejuízo do cumprimento das obrigações acessórias referentes ao documentário fiscal. Nesses casos defrontar-nos-emos com o tributo sujeito ao denominado lançamento por homologação, cujo prazo de decadência, salvo nos casos de prova de dolo, fraude ou simulação, terá como termo a quo a data do fato gerador, pois o que se homologa é essa atividade e não o recolhimento, como se depreende da exegese do art. 149, inciso V, c/c o parágrafo único do mesmo artigo e § 42 do art. 150 e do art. 156, inciso V, ambos do CTN. Assim, no âmbito do Direito Tributário, o Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal com competência legislativa para regular a matéria decadencial, traz expressamente o momento em que, após a ocorrência, no mundo fático, do fato gerador dos tributos e o nascimento da obrigação tributária, a Fazenda Pública não mais poderá exercer o seu dever-poder de formalizar a exigência do crédito tributário, fulminando o próprio direito substantivo, como ocorre no presente caso, pois o IRPJ, IRF e a CSLL,são tributos sujeito ao lançamento por homologação, decaindo a fazenda do direito de proceder a qualquer nova formalização de exigência deste tributo, após decorridos cinco (5) anos do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4 2 do CTN. E, como o próprio Fisco expressamente consignou ter ocorrido o fato gerador em 31/12/1997, ou ainda em datas anteriores, em 11/93/2003, 17 Processo n° :13807.011851/00-81 Acórdão n e2 . :101-95.541 quando foram efetivamente formalizadas as exigências fiscais constantes das referidas peças básicas, já haviam transcorrido mais de cinco (5) anos, prazo máximo previsto para a Fazenda Nacional efetivar o lançamento, perimindo, em conseqüência, o direito da Fazenda Nacional. Também não procede a fundamentação adotada pela decisão recorrida para a negativa de decadência da CONTRIBUIÇÃO SOCILA SOBRE O LUCRO, invocando-se para tal o disposto no art. 45 da Lei n 2 8.212, de 24/07/1991. Dado que tal dispositivo somente se aplica aos tributos administrados pelo INSS, como se passa a demonstrar. Essa legislação distingue duas espécies de contribuições sociais: as arrecadadas pela seguridade social (às vezes denominadas "créditos da Seguridade Social" e, com sentido mais estreito, "contribuições previdenciárias") e as arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal. A Medida Provisória n. 2 222, de 4 de outubro de 2004 (convertida na Lei n.2 11.098, de 13 de janeiro de 2005), por exemplo, assim delas trata, ao cuidar da arrecadação pelos órgãos do MPAS: "Art. 1 2. Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e norma tizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem assim as demais competências correlatas e conseqüentes decorrentes do exercício daquelas, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." É a própria Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, que distingue os órgãos da Seguridade Social (ou o conceito de Seguridade Social), de um lado, e os do Tesouro Nacional (ou o conceito de órgãos de fora da Seguridade, que arrecada para ela), de outro, no que se refere às contribuições sociais. Assim, no art. 11, discrimina as receitas (caput), enumerando analiticamente as contribuições sociais (parágrafo único): Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: 1- receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-, /' f 18 2,7 5,/ Processo n° :13807.011851/00-81 Acórdão n 2 . : 101-95.541 contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. A Lei n2 8.212/91, menciona a Receita Federal no art. 33, ao tratar da arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização do recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre faturamento e lucro e sobre a receita de concursos de prognósticos: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e norma tizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e norma tizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. Ao cuidar das contribuições não arrecadadas diretamente pela Seguridade Social, mas sim pelo Tesouro (destinatário imediato do produto da arrecadação de contribuições realizada pela Receita Federal), determina que este repasse tais recursos para aquela. Art. 19. O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos referentes às contribuições mencionadas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art.11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social. Estabelecida, assim, pela própria Lei n 2 8.212, a perfeita distinção entre umas contribuições e outras, fica ainda mais fácil entender a quais se refere o art. 45, quando se trata de decadência decenal. Refere-se apenas à Seguridade, e não às contribuições a serem repassadas pelo Tesouro (arrecadadas por órgãos alheios à Previdência Social ou à Seguridade): Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § 1 Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 22 Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará 19 Processo n° : 13807.011851/00-81 Acórdão n2 . : 101-95.541 como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. § 32 No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei n 2 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será o § 3• 2 , conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art.28 desta Lei. § 42 Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2 2 e 32 incidirão juros mora tórios de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 52 O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contados da intimação da referida decisão. § 62 O disposto no § 42 não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral. Como se vê, esse dispositivo, que alberga regra própria de decadência, refere-se às contribuições da seguridade social (arrecadada pelos órgãos da Seguridade Social), e não às contribuições sociais arrecadadas pela União, tanto assim que: a) o próprio caput, no início da proposição jurídica (no sujeito da oração ou, mais especificamente, no adjunto adnominal do núcleo do sujeito) diz o que se extingue após dez anos: o direito "da Seguridade Social"; o direito da União (Secretaria da Receita Federal) não se extingue nesse prazo, eis que deste não cogitou o dispositivo; b) o § 1. 2 , por sua vez, cuida das contribuições sobre o exercício da atividade remunerada (que são contribuições arrecadadas diretamente pela Seguridade, e não pela Receita Federal); c) o § 2. 2 trata dessas mesmas contribuições, com base em salários- de-contribuição dos segurados (matéria estranha à COFINS, à contribuição social sobre o lucro líquido e ao PIS); d) o § 3•2 se refere a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, portanto receitas arrecadadas pela Seguridade Social; e) o § 4. 2, por sua vez, não cuida de outra coisa senão das contribuições já referidas em parágrafos anteriores, ou seja, contribuições arrecadadas pela Seguridade; f) o § 5. 2 cuida de um regime muito próprio das contribuições que o INSS arrecada, ou seja, da decadência do contribuinte para obter restituição junto àquele órgão (INSS e não SRF); g) o § 6. 2 alude às contribuições do § 4• 2, que também não dizem respeito à COFINS, à contribuição social sobre o lucro líquido, nem ao PIS, portanto nada têm a ver com as contribuições arrecadaçlas pela 20 Processo n° :13807.011851/00-81 Acórdão n 2 . : 101-95.541 Receita Federal. Se não bastasse o exame de todo o texto do art. 45 (inclusive, portanto, seus parágrafos), a análise dos dispositivos que o precedem também conduz ao mesmo estuário, pois os arts. 43 e 44 tratam de contribuições administradas pelo INSS, o qual é expressamente mencionado ("inclusive fazendo expedir notificação ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS". Tudo bem visto e examinado, tem-se de concluir que, embora as contribuições sociais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal sejam também contribuições para a seguridade social, na sua destinação, e portanto devam ser "repassadas" ao orçamento respectivo, elas não se confundem com as contribuições arrecadadas pelo INSS ou pela Secretaria da Receita Previdenciária a que alude a MP n. 2 222, de 2004. Não se trata aqui de reviver a discussão acerca de se tratar de imposto e não de contribuição social. Trata-se de examinar como a lei discriminou as duas espécies de contribuição, e, ao lado de disposições comuns, deu tratamento jurídico próprio segundo o ente arrecadador. Apreciando o caput do artigo que estatui a decadência decenal (o já transcrito art. 45), já não bastasse seu teor literal (que, por si mesmo, indica seus destinatários, que são os sujeitos passivos das contribuições previdenciárias, e outras, arrecadadas pela Seguridade Social), observa-se como seria de todo incabível estender seu âmbito para a COFINS, o PIS ou a CSLL, sobretudo se o intérprete der-se ao cuidado de estender os olhos para os demais dispositivos do mesmo artigo e dos artigos vizinhos. Todos eles tratam de contribuições previdenciárias. Assim, quer se aplique o art. 111 do Código Tributário Nacional, pertinente à espécie por tratar-se de exclusão do crédito tributário, como entende toda a doutrina (e aí se teria a interpretação literal, que prescindiria até do exame dos parágrafos do citado art. 45 da Lei Previdenciária), quer se aplique a sempre necessária interpretação sistemática (caso em que não apenas os parágrafos do art. 45 como os artigos lindeiros confirmam a referida conclusão), o resultado exegético é um só: não se aplica a regra da decadência decenal às contribuições sociais arrecadadas pela Receita Federal. Para chegar a esse resultado hermenêutico, não é sequer necessário ao aplicador da norma servir-se da teoria da hierarquia das leis (da qual resulta que a lei complementar, no caso o Código Tributário Nacional, sobrepõe-se a simples lei ordinária). Também não é necessário servir-se da Constituição da República, cujo adjutório à interpretação da lei certos órgãos reputam proibido, como se o aplicador da lei tributária fosse obrigado a inverter a árvore da hierarquia das leis, pondo os pés para cima e as folhagens para debaixo da terra. Não são necessários os princípios constitucionais e a própria letra da Constituição, nem o argumento da hierarquia das leis, porque o art. 45 da Lei 21 C Processo n° :13807.011851/00-81 Acórdão n2 . : 101-95.541 Previdenciária, por si só se basta, seja se reduzida ao seu caput (interpretação literal), seja se inserta em todo o seu conteúdo, como o exame a que se procedeu, de todos seus seis parágrafos (interpretação sistemática). Por si se basta para excluir da decadência decenal a COFINS e outras contribuições sociais que a Seguridade Social (leia-se: o INSS) não arrecada. Se, ao invés de partir do exame das contribuições previdenciárias, iniciar-se a comparação a partir das contribuições arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal para a Seguridade Social, a interpretação é a mesma: o legislador não quis estender para além daquelas (as previdenciárias e outros créditos tributários constituídos Dela Seguridade Social). Desde o início, as regras relativas à COFINS, ao PIS e às Contribuições Sociais sobre o Lucro Líquido têm afinidade com a legislação do imposto de renda, mais que com as contribuições previdenciárias: Só em relação à contribuição social sobre o lucro líquido, poderiam ser transcritos mais 231 (duzentos e trinta e um) dispositivos em que é citado o imposto de renda em conexão com tal exação ou vice-versa) Essa realidade, que bem ilustra a razão pela qual o órgão arrecadador, normatizador, competente também para autuar e julgar, é o órgão fazendário e não a Seguridade Social, isto é, a entidade previdenciária (indicando maior intimidade com o imposto de renda do que com as contribuições arrecadadas pela Seguridade Social—leia-se INSS), não pode haver dúvida de que o legislador andou bem, no art. 45 da Lei n. 2 8.212/91, ao restringir a decadência decenal do direito de constituir o crédito; isto é, andou bem de excluir apenas o direito da Seguridade Social de constituir tais créditos. Respeitou a decadência qüinqüenal às contribuições arrecadadas pela Receita Federal, precisamente porque a afinidade destas é com a legislação tributária em geral, e à do imposto de renda em particular. Não cabe ao intérprete, em matéria a que o CTN impôs a interpretação literal, entender ou ler, em vez de "o direito da Seguridade Social" (como está no art. 45 da Lei n. 2 8.212/91) para passar a entender ou a ler como se estivesse escrito "o direito da Seguridade Social e da Receita Federal". Tal elasticidade não tem cabimento nessa matéria: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário" Como bem acentua LUCIANO AMARO, a decadência, pelo fato de o CTN considerar que o crédito só nasce com o lançamento ("que implica a perda do direito de lançar") não é "causa da extinção do crédito tributário, ou seja, de algo que ainda não teria nascido e que,com a decadência ficaria proibido de nascer", sendo por isso causa de exclusão do crédito tributário (Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, 1997, p.379). Ora, como norma que dispõe sobre decadência, portanto causa de exclusão do crédito tribut:rio, o art. 45 da Lei n. 2 8.212/91 merece interpretação literal. 6 . 22 Processo n° :13807.011851/00-81 Acórdão n(2 . :101-95.541 Assim, pela interpretação literal ou gramatical, pela interpretação sistemática, pela razão histórica de as contribuições arrecadadas pela Receita Federal se deve à sua maior afinidade com a legislação do imposto de renda, diferentemente das arrecadadas pela Seguridade Social (rectius: pelos órgãos ou entidades da Seguridade Social), enfim, por tudo o que se acaba de expor, deve-se concluir que a decadência decenal não atinge senão aquelas contribuições que a Seguridade Social poderia constituir. Não as que são constituídas pela Secretaria da Receita Federal. Não precisa o intérprete, para isso, recorrer sequer aos princípios mais altos do direito, às normas constitucionais ou às regras concernentes à hierarquia das leis. A interpretação do próprio artigo basta para afastar, no caso, a decadência no prazo dilatado (dez anos). Reiteradas vezes, teve a Câmara Superior de Recursos Fiscais a oportunidade de apreciar essa matéria, mantendo o entendimento de que não se aplicava o disposto no art. 45 às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, como se observa das ementas abaixo transcritas. "Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - Por terem natureza tributária, as contribuições sociais devem observar as normas pertinentes aos tributos, ressalvadas as normas constitucionais que lhes forem específicas. Suas regras de decadência devem ser estabelecidas por lei complementar, consoante o artigo 146, III, da Constituição Federal de 1988, aplicando-se, na sua falta, as normas sobre caducidade preceituadas no Código Tributário Nacional." (Acórdão: CSRF/01-04.262, de 02/12/2002, Relator Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber) CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 40 , DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 40 , do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição 23 Processo n° :13807.011851/00-81 Acórdão n2 . : 101-95.541 Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, 'b', da Constituição Federal. (Acórdão n2 -SRF/01-04.945, de 13/04/2004, Relator Conselheiro José Carlos Passuello) CSSL — DECADÊNCIA — A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n2 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 42, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N 2 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4.(Acórdão n2 -01-04.791, Relator Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes) Decadência — CSLL — A referida contribuição, por sua natureza tributária, fica sujeita ao prazo decadência de 5 anos.(Acórdão n 2 - CSRF/01-04.690, de 13/10/2003, Relator Cons. Celso Alves Feitosa) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECADÊNCIA — IRPJ E CSLL O imposto de renda pessoa jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no § 42 do art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc. a partir da data do vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN).-(Acórdão n2 CSRF/01-04.247, de 15/10/2002, Relatora Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho)" É entendimento assente neste Colegiado que a ressalva contida no final do parágrafo quarto do artigo 150 do CTN, por caracterizado o dolo, a fraude ou a simulação, tem o efeito de deslocar o início da contagem do prazo decadencial para 24 G":"1)? Processo n° :13807.011851/00-81 Acórdão n2 . :101-95.541 outro momento. Vale dizer, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é regida pelas regras jurídicas insertas no artigo 173 do CTN. Neste sentido podem ser invocados, dentre outros, os julgados cujas ementas estão transcritas: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — CASO DE DOLO OU FRAUDE — Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 42 do art. 150 do CTN, aplica-se a regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (...)." (Ac. n 2 101- 94.219, de 2003). "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CASO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando ocorrer dolo, fraude ou simulação, os termos iniciais de decadência do direito de a Fazenda Nacional formular a exigência tributária serão os previstos no artigo 173 e seu parágrafo do Código Tributário Nacional. (...)." (Ac. n 2 101-92.059, de 1998). "DECADÊNCIA - ANO CALENDÁRIO DE 1994- Constatado evidente intuito de fraude, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é contado a partir do 10 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (regra geral — art. 173 do CNT). Na vigência dos artigos 43 e 44 da Lei no 8.541/1992, alterados pelo artigo 3o da Lei no 9.064/1995, apurada omissão de receitas, considera-se ocorrido o fato gerador e vencido o tributo na data da omissão, podendo ser efetuado o lançamento no próprio ano-calendário e iniciando-se a contagem do prazo de decadência no primeiro dia do exercício seguinte. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS- PRAZO. O prazo de decadência das contribuições sociais é o previsto no art. 173 do CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido." (Ac. n 2 101-94.223, de 2003).g 25 Processo n° :13807.011851/00-81 Acórdão n2 . : 101-95.541 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — CASO DE DOLO OU FRAUDE — Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 42 do art. 150 do CTN, aplica-se a regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (...)." (Ac. n 2 101-94.239, de 2003). "DECADÊNCIA-IRPJ E IRFON - OMISSÃO DE RECEITAS- ANO CALENDÁRIO DE 1994- Constatado evidente intuito de fraude, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é contado a partir do 10 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (regra geral — art. 173 do CTN). Na vigência dos artigos 43 e 44 da Lei no 8.541/1992, alterados pelo artigo 3o da Lei no 9.064/1995, apurada omissão de receitas, considera-se ocorrido o fato gerador e vencido o tributo na data da omissão, podendo ser efetuado o lançamento no próprio ano- calendário e iniciando-se a contagem do prazo de decadência no primeiro dia do exercício seguinte (...)- Recurso de ofício a que se nega provimento." (Ac. n 2 101- 94.228, de 2003). Em razão do que restou expendido, entendo que a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário deva ser rejeitada, em razão de que os fatos ocorreram no ano de 1.995, e o Ato Administrativo de Lançamento foi concretizado em data de 21 de dezembro de 2.000. Portanto, dentro do qüinqüênio a que se refere o artigo 173 do CTN. Todas as questões abordadas pela recorrente já foram minudentemente enfrentadas quando do julgamento do processo em Primeira Instância Administrativa. Os argumentos expendidos na inicial mereceram rigorosa abordagem por parte do Ilustre julgador "a qud'. De registrar que a situação provavelmente permanece até a data da apresentação do recurso voluntário, já que a recorrente sequer se dignou de fazer juntar aos presentes autos, pequena quantidade de cópias dos documentos e páginas de livros de escrituração fiscal e contábil, ainda que a título de amostragem. Ao revés, persiste na mesma tese formulada desde a fase impugnativa, no sentido de que possui todos os livros e documentos, só não os fez exibir à Fiscalização, nem mesmo para promover sua defesa de forma ampla e eficaz. 26 Processo n° : 13807.011851/00-81 Acórdão n2 . : 101-95.541 Importante registrar que a recorrente promoveu, no ano de 1994, importações cujo montante superou a quantia equivalente a 19.000.000 de UFIRs, o que conduziu as autoridades lançadoras à conclusão de que, para o ano de 1995, estaria ela obrigada a se submeter à tributação segundo as regras do lucro real, o que implicaria, necessariamente, promoção do balanço de abertura. Impende consignar, por relevante, que para o ano-calendário de 1995 (fls. 1.369), a recorrente declarou receita bruta de CR$ 2.977.667,00 par ao primeiro semestre e R$ 28.893,00 para o segundo semestre. Tais fatos não são sequer objeto de contestação por parte do sujeito passivo na presente relação jurídica tributária, o que os tornam inquestionáveis. Inúmeras foram as intimações para que a recorrente exibisse não só os documentos como também os livros fiscais e contábeis, o que sequer mereceu uma só manifestação, permanecendo a contribuinte completamente silente, deixando transcorrer todos os prazos assinalados sem que se dignasse de apresentar, por mais simples que pudesse ser, qualquer justificativa para seu modo de agir. Alguns fatos identificados e descritos pelas autoridades lançadoras evidenciam que o objetivo da recorrente foi, de forma propositada, o de não só dificultar a realização da perícia fiscal como de resto praticar a sonegação dos tributos e contribuições. Senão vejamos: i) foram promovidas nada menos que sete intimações para que a pessoa jurídica ou seus sócios apresentassem livros e documentos, sem que a empresa se dignasse de fornecer qualquer resposta; ii) a pessoa jurídica declarou faturamento de CR$ 2.977.667,00 para o primeiro semestre e de R$ 28.893,00 para o segundo semestre de 1994, enquanto promovia importações no valor equivalente a 19.000.000 de UFIR; iii) tanto os elementos colhidos dos clientes da recorrente quanto aos valores obtidos com a apreensão das notas fiscais, permitem concluir que o volume da receita não declarada no ano de 1.995, supera de muito aquela registrada em sua declaração de rendimentos. O conjunto probatório colhido pelas autoridades lançadoras, resultante de trabalho profícuo de investigação e análise, como também o comportamento adotado pelo sujeito passivo na presente relação jurídica tributária, traduzido nas ações de seu sócio e de seu procurador, justificaram a exasperação da penalidade aplicada, por caracterizado o evidente intuito de fraude. 27 Processo n° :13807.011851/00-81 Acórdão n2 . : 101-95.541 Há, todavia, que ser feito registro sobre a majoração da multa de lançamento de ofício. As causas do arbitramento do lucro tributável estão descritas às fls. 1.371, nestes termos: "A falta de apresentação de livros e documentos da empresa, bem como a opção indevida pela tributação com base no Lucro Presumido, pelos motivos expostos, permite a lavratura do Auto de Infração por Arbitramento do Lucro, de acordo com o art. 47, incisos I, III , IV e VII da Lei n 2 8.981/95, (...)". Dentre todos os motivos, o principal foi notadamente aquele consistente na não apresentação dos livros e documentos que teriam dado causa à escrituração comercial e fiscal. A mesma causa deu azo a que fosse majorada a penalidade aplicada em 50%, passando de 150% para a de 225%. A jurisprudência firmada no âmbito deste Colegiado é firme no sentido de que, na hipótese de a falta de apresentação de livros e documentos vir a ser causa para o arbitramento dos lucros, o mesmo fato não pode ensejar a majoração da multa de lançamento de oficio a ser aplicada. Para reforçar a tese trazemos à colação ementas de alguns acórdãos: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — CASO DE DOLO OU FRAUDE — Uma vez tipificada a conduta prevista no § 4-2 do art. 150 do CTN, aplica-se a regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (—). LUCRO ARBITRADO — OMISSÃO DE RECEITAS — SUBFATURAMENTO DAS VENDAS — Comprovado pela fiscalização o subfaturamento das vendas, deve ser mantida a diferença apurada adicionada à receita bruta declarada para fins de determinação do lucro arbitrado. MULTA QUALIFICADA — OMISSÃO DE RECEITAS — SUBFATURAMENTO DAS VENDAS — Se as prcras çfe, 28 fl Processo n° :13807.011851/00-81 Acórdão n2 . : 101-95.541 carreadas aos autos pelo fisco, evidenciam o desvio de receitas de vendas à tributação, com a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, cabe a aplicação da multa qualificada. MULTA QUALIFICADA — JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — O lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 2 4.502/64. Inadmissível a qualificação da multa de ofício sobre a diferença do imposto de renda exigido, calculado sobre a receita declarada, originariamente tributada pelo contribuinte com base no lucro presumido, e posteriormente arbitrada em vista da desclassificação da escrituração contábil, por imprestável. (...). MULTA MAJORADA - LUCRO PRESUMIDO — NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E/OU DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A APURAÇÃO DO LUCRO REAL — CONSEQÜENTE ARBITRAMENTO — A falta de atendimento ou o atraso por parte do contribuinte, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade fiscal para a apresentação de livros e de documentos solicitados, autoriza o agravamento da multa de ofício, desde que a irregularidade apurada seja decorrente de matéria questionada na referida intimação. Não é cabível a majoração da multa quando o contribuinte, tendo optado pela tributação com base no lucro presumido, deixa de atender à intimação e tem o seu lucro arbitrado. (...)." (Ac. n2 101-94.258, de 2003). IRPJ — ARBITRAMENTO — Caracteriza-se omissão de receitas e procede ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica, devidamente, comprovado pela fiscalização, o descompasso de receitas escrituradas nos livros fiscais e a efetivamente declarada para efeito de base de cálculo do imposto de renda. LANÇAMENTO DE OFÍCIO — MAJORAMENTO DA MULTA- Incabível o agravamento da multa de ofício em 50%, concomitantemente com o arbitramento do lucro procedido pela fiscalização, por não ter o contribuinte exibido a fiscalização os livros comerciais e fiscais solicitados, Recurso parcialmente provido. (Ac. n2 101-94.350, de 2003). c),_1 29 Processo n° :13807.011851/00-81 Acórdão n2 . :101-95.541 „(...). ARBITRAMENTO DE LUCROS - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - RECUSA: O não atendimento às reiteradas intimações da fiscalização para a apresentação dos livros e documentos da escrituração, caracterizam recusa da pessoa jurídica em exibi-los e, em conseqüência, justifica o arbitramento do lucro. Simples pedidos de prorrogação de prazo para a apresentação dos elementos solicitados são suficientes para descaracterizar a recusa. (—). Recurso conhecido e provido, em parte." (Ac. n 2 101-92.380, de 1998). Para afastar o agravamento da penalidade o nobre relator do último Aresta cuja ementa está transcrita apresenta estes fundamentos: "Por outro lado, com a devida vênia, entendo que merece uma pequena reforma na bem fundamentada decisão recorrida, mais, especificamente, em relação à majoração da multa de ofício em 50%, por ter a Recorrente se negado a apresentar os livros e documentos solicitados. Isto porque, conforme se verifica dos autos, a autoridade lançadora procedeu à exigência do tributo com base em Registro de Apuração do ICMS obtido junto ao Fisco Estadual, tendo em vista não ter sido apresentado pela Recorrente sua escrituração comercial e fiscal, embora tenha sido intimada por diversas vezes a fazê-lo. Desta forma, estamos diante de arbitramento pela falta de apresentação à autoridade fazendária dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, capitulado no inciso III, art. 530, do RIR/99 (Decreto n. 3.000/99), e não pela falta da Recorrente em prestar esclarecimentos, capitulada no § 2°., art. 44, da Lei 9430/96, que por si só não caracteriza elemento fático para o arbitramento do lucro da empresa. Sendo assim, não se justifica a majoração da multa de ofício em razão de a Recorrente ter se escusado em apresentar os documentos solicitados, pelo simples fato desta escusa não caracterizar infração capitulada no art. 959 do RIR/99 (§ 2°., art. 44, da Lei n. 9.430/96), mas sim, ao disposto no inciso III, art. 530, do RIR/99. Logo, comprovada a inexistência e/ou recusa na apresentação dos livros que amparam a tributação com base no lucro real, cabível tão somente o arbitramento do lucro, em regra, mais gravoso, e não a majoração da multa de ?fício 30 Processo n° :13807.011851/00-81 Acórdão n2 . : 101-95.541 para 225% que ultrapassa, inclusive, o valor da obrigação principal." Outra questão que merece registro diz respeito à tributação com fulcro no comando jurídico inserto no artigo 43 da Lei n 2 8.541, de 1992, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 32 da Lei n2 9.064, de 1995. O relatório feito através do Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 1.368 a 1.373, nos dá conta de que as autoridades lançadoras, com vistas a compor a base de cálculo do tributo, adotaram critérios diferenciados para as receitas resultantes das Notas Fiscais apreendidas, daquele assumido no caso das receitas resultantes das cópias recebidas de clientes da recorrente. Para a primeira hipótese, está descrito às fls. 1.370 e 1.372: "As notas fiscais contidas nesses volumes, dos anos de 1995 e 1996, foram relacionadas em Termo próprio (doc. de fls. 20/21), sendo entregue ao procurador uma das vias. Dessas notas, selecionamos as que se referiam especificamente às vendas realizadas pela ZUNER COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. em 1995 (...), as quais comporão o montante a ser utilizado como base de cálculo da presente ação fiscal. No tocante às notas fiscais apreendidas na empresa (relacionadas na Tabela de fls. 1.359 a 1.363), sua base de cálculo seguirá o estabelecido pelo art. 48 da Lei 8.981/95, (...)." Já para a segunda forma de quantificação da receita a sistemática adotada, visando a incidência do tributo, pode ser perfeitamente identificada neste relato (fls. 1.371): "Quanto à base de cálculo, serão considerados omissão de receita os valores constantes das Notas Fiscais obtidas como resultado da circularização do mercado, aplicando-se ao caso o estabelecido pelo art. 43, da Lei 8.541/92 e seu § 2 2 (com a redação dada pelo art. 32 , da Lei 9.064/95, (...)." Para dar embasamento ao critério assumido, consistente em considerar omissão no registro de receitas as quantias resultantes das vendas cujas notas fiscais restaram fornecidas cópias pelos clientes da recorrente, a autoridades lançadoras apontaram estes fatos:cx Cr)31 Processo n° :13807.011851/00-81 Acórdão n2 . : 101-95.541 "1) essas notas fiscais foram obtidas por iniciativa da fiscalização e não como resultado de apresentação por parte do contribuinte. Evidencia-se, assim, que não houve, por parte da empresa, qualquer interesse em apresentar tais documentos à fiscalização; 2) não há provas de que essas notas tenham sido escrituradas, uma vez que nenhum livro comercial ou fiscal foi apresentado pela empresa ou encontrado em seu endereço.; 3) essas notas fiscais de venda alcançaram o montante de R$ 19.666.246,86 (...), enquanto na Declaração de Imposto de Renda para o ano-calendário de 1995, o valor informado como receita bruta foi R$ 18.833,20 (...). Apenas urna nota fiscal, por exemplo a primeira relacionada na referida Tabela, no montante de R$ 22.575,00, já é superior ao valor informado como receita bruta na declaração; 4) as referidas notas não foram encontradas no endereço da empresa, não houve comprovação de seu registro em livros contábeis e fiscais e os valores nelas constantes não foram informados na Declaração de Imposto de Renda da empresa. Ou seja, caso não houvesse circularização do mercado, esta fiscalização não teria conhecimento sequer da existência dessa receita." Como já registrado, o sujeito passivo na presente relação jurídica tributária deixou de fornecer à Fiscalização qualquer elemento ou esclarecimento sobre o exercício de suas atividades. Todos os dados disponíveis restaram obtidos por conta exclusiva da iniciativa do Fisco. Mesmo a apreensão das notas fiscais não resultou de qualquer ato voluntário ou provocado da contribuinte, mas da diligente ação das autoridades lançadoras. Não só os valores constantes das notas fiscais cujas cópias resultaram do trabalho de circularização promovido pela Fiscalização, deixaram de ser incluídas na Declaração de Rendimentos, mas também aqueles registrados nas notas fiscais apreendidas no endereço da empresa. Em face da inexistência dos livros e conseqüentes registros fiscais ou contábeis, não há como confirmar que tanto uns quanto outros valores teriam sido objeto de escrituração por parte da recorrente. p C) 32 , Processo n° : 13807.011851/00-81 Acórdão n2 . : 101-95.541 Como as notas fiscais apreendidas não constaram do rol daquelas obtidas por cópias em razão do trabalho de circularização, é quase certo que se acaso a empresa houvesse dado sumiço aos talões ou mesmo se a Fiscalização não os houvesse apreendido, o conhecimento de seu conteúdo, por certo, não aconteceria. Não há, portanto, justificativa plausível, razoável ou mesmo lógica, para a adoção de critérios diferenciados, distintos, para a tributação das receitas apuradas no caso sob exame. Entendo que para efeito de arbitramento do lucro tributável, como receita conhecida deveria ter sido tomada aquela espontaneamente declarada pelo sujeito passivo na presente relação jurídica tributária, e como receita omitida o resultado do somatório das importâncias registradas tanto nas notas fiscais apreendidas como nas notas fiscais cujas cópias foram obtidas via circularização. O critério adotado, contudo, acabou por beneficiar a recorrente, exigindo crédito tributário em valor inferior ao que seria devido. Relativamente aos lançamentos reflexivos, a decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma pessoa jurídica, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Por todo o exposto, voto no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para o fim de reduzir a penalidade aplicada a 150`)/0. Brasília, DF, e d maio de 2006. SEBASTIÃO -0 - e CABRAL 33 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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