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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7480997 #
Numero do processo: 15165.721119/2011-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. RE 559.607/SC. REPERCUSSÃO GERAL. Devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/PASEP-importação e COFINS-importação as parcelas referentes ao ICMS e ao valor das próprias contribuições, conforme decidiu definitivamente o pleno do STF no RE no 559.607/SC, sob a sistemática da repercussão geral, o que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPORTADOR POR CONTA E ORDEM. ILEGÍTIMO PARA EXIGIR RESTITUIÇÃO. No caso de importações por conta e ordem de terceiros, prestação de serviços que é, com recursos da adquirente, quem efetivamente suporta o encargo financeiro da diferença nas contribuições é esta última e não a importadora por conta e ordem. A adquirente também não autorizou que a restituição de tributos à importadora por conta e ordem. Resta descumprido então o requisito estabelecido no Código Tributário Nacional, art. 166. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira e Semirames de Oliveira Duro, que davam provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­005.317  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  PIS/PASEP E COFINS­IMPORTAÇÃO ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  BLUETRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2011   PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO. RE 559.607/SC. REPERCUSSÃO GERAL.  Devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS/PASEP­ importação e COFINS­importação as parcelas referentes ao ICMS e ao valor  das próprias contribuições, conforme decidiu definitivamente o pleno do STF  no RE no 559.607/SC, sob a sistemática da repercussão geral, o que deve ser  reproduzido  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011   PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  IMPORTADOR  POR CONTA E ORDEM. ILEGÍTIMO PARA EXIGIR RESTITUIÇÃO.  No caso de importações por conta e ordem de terceiros, prestação de serviços  que  é,  com  recursos  da  adquirente,  quem  efetivamente  suporta  o  encargo  financeiro da diferença nas contribuições  é esta última e não a  importadora  por conta e ordem. A adquirente também não autorizou que a restituição de  tributos  à  importadora  por  conta  e  ordem.  Resta  descumprido  então  o  requisito estabelecido no Código Tributário Nacional, art. 166.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 11 19 /2 01 1- 75 Fl. 161DF CARF MF     2 Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.  Vencidos os conselheiros Liziane Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira  e  Semirames  de  Oliveira  Duro,  que  davam  provimento.        (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório      Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  de  PIS/Pasep  e  Cofins­ importação.   Cuida  o  presente  julgamento  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  07.28.961  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis, o qual deu por improcedente a manifestação de inconformidade apresentada.   O  processo  subiu  à  segunda  instância  administrativa,  tendo  a  2ª  Turma  Especial  desta  Seção  emitido  a  Resolução  3802­000.315  sobre  a  pendenga.  Tomo  o  relato  desta, em parte:  [...] Pela decisão  recorrida, extraí­se que o  indeferimento se deu por  conta da impossibilidade da Administração Pública em reconhecer ou não a  inconstitucionalidade de lei, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 15165.721119/2011­75  Acórdão n.º 3301­005.317  S3­C3T1  Fl. 162          3 A instância administrativa não possui competência para se manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os  mesmos  argumentos  que,  em  síntese,  se  referem  (i)  à  existência  de  ilegalidade na cobrança fazendária em razão da inconstitucionalidade da base  de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no artigo 7º, da Lei 10.865/2004, no  exato momento em que alarga a base de cálculo do PIS e da COFINS, (ii) ao  não cabimento de qualquer legislação infraconstitucional, independentemente  da natureza da lei ou entendimento fazendário, alargar a base de cálculo das  contribuições  aqui questionadas,  pois  a base de  cálculo do PIS/COFINS da  importação  será  tão  somente  o  valor  aduaneiro,  conforme  definido  na  Constituição Federal e (iii) à juntada de leis, tratados e julgamentos do Poder  Judiciário em favor a tese apresentada.  A  resolução  em  foco  então  decidiu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, determinando à unidade aduaneira de jurisdição da contribuinte:  (i) informar qual o regime de tributação adotado pelo sujeito passivo à época  (lucro real ou lucro presumido); (ii) considerando exclusivamente as DI,  objeto dos autos, segregar as importações realizadas por conta e ordem,  própria ou por encomenda, bem como as importações acobertadas por  suspensão; e (iii) calcular o montante do PIS e da COFINS sobre o valor  aduaneiro relativo às importações  Da diligência resultou informação.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                    Fl. 163DF CARF MF     4 Voto               Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O  recurso  voluntário  foi  dado  por  considerado  tempestivo  na  entrada  no  então Conselho de Contribuintes1.  De fato, os argumento trazidos pela recorrente em sede de impugnação e de  recurso  tratam  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  sobre  a  qual  não  compete  a  este  Conselho se pronunciar, nos termos (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do RICARF, Portaria MF nº  343/2015).   Ao tempo do acórdão recorrido e do recurso voluntário que o atacou, ano de  2012, assim como da relatada resolução, de 24/10/2014, ainda não havia o Supremo Tribunal  Federal decidido em definitivo, sob a sistemática da repercussão geral, pela exclusão da base  de cálculo das contribuições em pauta, das parcelas referentes ao ICMS e ao valor das próprias  contribuições,  o  que  ocorreu  no RE 559.607/SC,  com  trânsito  em  julgado  em 24/10/2014,  o  que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF,  por força do art. 62 do Regimento Interno da Casa.  Cuidou  a  resolução  desta  Carf  dos  requisitos  da  restituição  pleiteada,  ao  determinar diligência nos termos relatados, da qual a Alfândega do Porto de de Itajaí concluiu:  I) O regime de tributação adotado pelo contribuinte no ano de 2011 foi o do  lucro presumido.  II) Conforme tabela a seguir, todas as importações foram realizadas na  modalidade por conta e ordem de terceiros.  III) Não há no processo importações por conta própria ou por encomenda.  Se  fosse  o  caso  de  tributação  pelo  lucro  real,  a  sistemática  de  não­ cumulatividade se encarregaria do aproveitamento da diferença agora excluída pelo STF. Não é  do que se trata.  Já  no  caso  de  importações  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  prestação  de  serviços que é, com recursos da adquirente, quem efetivamente suporta o encargo financeiro da  diferença nas contribuições é esta última e não a importadora por conta e ordem. A adquirente  também não  autorizou  que  a  restituição  de  tributos  à  importadora  por  conta  e  ordem. Resta  descumprido então o requisito estabelecido no Código Tributário Nacional, art. 166:  Art. 166. A restituição de  tributos que comportem, por sua natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove haver assumido o  referido encargo, ou, no caso de  tê­lo  transferido a  terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê­la.                                                                1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 15165.721119/2011­75  Acórdão n.º 3301­005.317  S3­C3T1  Fl. 163          5 Assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                                Fl. 165DF CARF MF

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7443870 #
Numero do processo: 11040.720574/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. APURAÇÃO. Deve ser afastado o valor apurado pelo Fisco quando o contribuinte, apresentar documentação hábil a refutar o feito fiscal. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO. PROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, tendo ele se desincumbindo deste ônus. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-004.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada de ofício, acerca da nulidade da decisão de primeira instância, vencidos os conselheiros Ronnie Soares Anderson e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que a acolhiam; no mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Ronnie Soares Anderson, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 157          1 156  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.720574/2011­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.735  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LUIS ROBERTO SILVA DA SILVA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  APURAÇÃO.  Deve  ser  afastado  o  valor  apurado  pelo  Fisco  quando  o  contribuinte,  apresentar documentação hábil a refutar o feito fiscal.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  LAUDO  TÉCNICO  APRESENTADO. PROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  tendo  ele  se  desincumbindo deste ônus.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar suscitada de ofício, acerca da nulidade da decisão de primeira instância, vencidos os  conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson  e  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  que  a  acolhiam;  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar  provimento  ao  recurso, vencido o conselheiro Ronnie Soares Anderson, que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 05 74 /2 01 1- 17 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11040.720574/2011­17  Acórdão n.º 2202­004.735  S2­C2T2  Fl. 158          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  11040.720574/2011­17, em face do acórdão nº 09­56.188, julgado pela 4ª Turma da Delegacia  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Juiz de Fora  (DRJ/JFA),  em sessão  realizada  em 22 de  dezembro  de  2014,  no  qual  os membros  daquele  colegiado  entenderam  por  improcedente  a  impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  de  fls.02/09,  lavrado  pela  DRF/Pelotas/RS  em  02/06/2011,  contra  o  contribuinte  retro  identificado,  que  resultou  na  cobrança  do  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física,  referente  ao  exercício  financeiro  de  2007,  no  montante  de  R$  34.583,87,  sendo  R$  15.247,95  de  imposto  de  renda,  R$  11.435,96  de  multa  proporcional  (passível  de  redução),  e  R$  7.899,96 de juros de mora calculados até maio de 2011.   O  lançamento  efetuado decorreu  da apuração,  pela autoridade  fiscal, de “omissão de ganhos de capital auferidos na alienação  de  bens  ou  direitos  adquiridos  em  reais”,  no mês  de  junho  do  ano­calendário  de  2006,  no  valor  tributável  de R$  101.653,01,  tudo  conforme  expresso  no  item  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal” de  fls.06 – parte  integrante do Auto de  Infração ora contestado – e Relatório de Procedimento Fiscal de  fls.10/15.   Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.58/60,  instruída  com  os  elementos  de  fls.63/73,  o  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador  nomeado  pelo  instrumento  de  fls.61,  contesta  o  lançamento  efetuado, argumentando,  em  síntese,  que: 1) Em  29/08/1996 o impugnante e suas irmãs, “foram aquinhoados,  por seus progenitores, com a doação da ‘nua propriedade’ de  imóvel  rural,  através  de  Escritura  Pública  de  Doação  com  Reserva de Usufruto”; 2) Na aludida escritura pública consta  que  a  operação  ficou  isenta  do  pagamento  do  imposto  de  transmissão  (ITCD) por  força de  legislação estadual; 3) Em  27/06/2006,  da  nua  propriedade  de  1.441  ha,  havidos  por  doação,  foram  vendidos  1.333  ha  (sic);  4)  Na  apuração  do  Ganho de Capital, pelos quatro alienantes, foi adotado como  “custo de aquisição” do bem alienado “o seu valor corrente,  na  data  da  aquisição”,  com  base  no  disposto  no  artigo  129,  inciso  V,  do  RIR/1999,  visto  que  não  houve  atribuição  de  valor  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão,  previsto no  inciso I deste mesmo artigo ; 5) Não há nenhum  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11040.720574/2011­17  Acórdão n.º 2202­004.735  S2­C2T2  Fl. 159          3 amparo  legal  para  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal na fixação do “custo de aquisição” do imóvel alienado,  pois  ‘os  valores  por  ela  considerados  resultaram  de  mera  avaliação  feita  pelos  contratantes,  hipótese  não  prevista  no  artigo 129 do RIR/1999”; 6) Nessas condições, o impugnante  pleiteia  o  valor  de  R$  283.250,00,  por  ele  adotado  como  “custo  de  aquisição”,  conforme  comprovam  os  “laudos  de  avaliação” em anexo.”  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte, mantendo­se,  assim,  integralmente o  crédito  tributário  lançado,  aderindo  o  valor apontado pela autoridade fiscal como “custo de aquisição”.  O  contribuinte,  inconformado  com  o  resultado  do  julgamento,  apresentou  recurso voluntário, às fls. 145/149, reiterando, as alegações expostas em impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Dispõe  o  artigo  129  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999)  vigente:   “Art.129 – Na ausência do valor pago, ressalvado o disposto no  artigo  120,  o  custo  de  aquisição  dos  bens  ou  direitos  será,  conforme o caso (Lei nº 7.713/1988, art.16 e § 4º):  I  – o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão;   II – o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto  de importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;   III – o valor da avaliação no inventário ou arrolamento;   IV  –  o  valor  de  transmissão  utilizado,  na  aquisição,  para  cálculo do ganho de capital do alienante;   V – o seu valor corrente, na data da aquisição;   VI – igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos  dos incisos anteriores” (Grifos não originais).   O contribuinte discorda do procedimento adotado pela autoridade fiscal para  quantificar  o  “custo  de  aquisição”  das  02  (duas) propriedades  rurais  alienadas  por  ele  e por  suas  03  (três)  irmãs,  no  ano­calendário  de  2006,  dado  necessário  à  apuração  do  Ganho  de  Capital correspondente.   Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11040.720574/2011­17  Acórdão n.º 2202­004.735  S2­C2T2  Fl. 160          4 O Relatório de Procedimento Fiscal, às fls 11 e 12, assim refere o método de  cálculo do custo de aquisição:  O  Sr.  Luis  Roberto  Silva  da  Silva  tributou  o  valor  de  R$  43.264,25 como Ganho de Capital proveniente da alienação dos  imóveis efetuada por R$ 368.341,47, o que se deduz através do  recolhimento  efetuado  de  R$  6.489,63,  porém  deixou  de  apresentar o Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital  na DIRPF  em  virtude  da  entrega  ter  sido  efetuada  no modelo  simplificado.  Pela  análise  dos  demonstrativos  apresentados  pelas  irmãs  em  suas  DIRPF,  as  quais  chegaram  ao  mesmo  valor  de  imposto,  concluímos que foi utilizado para fins de apuração do mesmo um  custo de aquisição igual a R$ 283.250,00.  Efetuamos a análise do valor do custo de aquisição relativo aos  imóveis,  com  base  na  documentação  apresentada,  sendo  apurado o que segue:  ­ R 18 e 19 da matrícula nº 563:  O valor registrado na Escritura Pública de Doação com Reserva  de  Usufruto  de  29/08/1996,  relativa  à  aquisição  dos  25%  do  total dos 962ha50a é de R$ 67.750,00 (R$ 271.000,00÷4), porém  como  através  da  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda  de  27/06/2006  foram  alienados  apenas  653ha54a88ca,  temos  o  custo de aquisição proporcional a esta área de R$ 46.121,87.  ­ R 1 e 2 da matrícula nº 2.715:  O valor registrado na Escritura Pública de Doação com Reserva  de  Usufruto  de  29/08/1996,  relativa  à  aquisição  dos  25%  do  total  dos  479ha80a96ca20dm²  é  de  R$  32.075,00  (R$  128.300,00÷4),  que  foram  totalmente  alienados  através  da  Escritura Pública de Compra e Venda de 27/06/2006.  ­ Custo de aquisição total:  O  custo  de  aquisição  apurado  foi  de  R$  78.196,87  (R$  46.121,87 + R$ 32.075,00).  O  custo  de  aquisição  utilizado  teve  por  base  as  seguintes  considerações:  O  custo  dos  bens  e  direitos  adquiridos  ou  das  parcelas  pagas  a  partir  de  01/01/1996  não  está  sujeito  à  atualização,  conforme  §  único  do  art.  5º  da  IN  SRF  nº  84  de  2001.  Não há que se falar também na hipótese de utilizar como custo  de  aquisição  o  valor  da  terra  nua  –  VTN  declarado  pelo  alienante no Documento de Informação e Apuração do Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  DIAT  do  ano  da  aquisição,  pois  o  imóvel  rural  foi  adquirido  antes  de  1997  (27/06/1996) (art. 8º da IN SRF nº 84 de 2001).  O  valor  declarado  na  DIRPF  para  a  parcela  do  imóvel  pertencente ao contribuinte (25% de 1.442ha30a96ca) era de R$  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11040.720574/2011­17  Acórdão n.º 2202­004.735  S2­C2T2  Fl. 161          5 167.500,00,  que  calculado  proporcionalmente  à  área  alienada  (25% de  1.133ha35a84ca20dm²)  resulta  no  valor  declarado do  imóvel de R$ 131.620,51, e o custo de aquisição utilizado como  base  para  o  cálculo  do  imposto  que  foi  recolhido  foi  de  R$  283.250,00,  sendo  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  informou que este valor corresponde ao previsto no inciso V do  art.  129  do  RIR/99:  “valor  corrente,  na  data  da  aquisição”,  consoante  laudos  de  avaliação  que  anexou,  nos  quais  os  corretores de imóveis Marcelo Luiz Aleixo Neves (Creci 8875) e  Fernando de Mello Xavier (Creci 13296) avaliaram, em simples  declarações emitidas no ano de 2011, o hectare da propriedade  por R$  2.200,00  e R$ 2.100,00  respectivamente  para  o  ano  de  1996,  sem  porém  apresentar  nenhum  dado  real  de  operações  efetuadas  na  época  ou  qualquer  outra  informação que  pudesse  ter  servido  de  base  às  avaliações  efetuadas,  o  que  as  torna  inaceitáveis como comprovação.  Ocorre, contudo, que o contribuinte apresenta, em 11/08/2011, às fls. 78/100,  antes do julgamento pela DRJ portanto (22/12/2014), laudo de avaliação de imóvel rural. Este  documento, apresentado logo após o protocolo da impugnação, não foi considerado no acórdão  da DRJ de origem.  O objeto do laudo apresentado é a determinação sobre o valor de mercado do  imóvel  rural  em  questão  no  ano  de  1996.  Embora  o  laudo  tenha  sido  produzido  em  2011,  verifica­se que ele fez a verificação com base em condições da época (1996). A conclusão foi a  seguinte:    Assim, considerando que contribuinte possuía 25% dos  imóveis, o custo de  aquisição dos  imóveis perfaz o valor de R$ 478.100,44 (25% de R$ 1.912.401,77). Portanto,  deve ser afastado o valor de custo de aquisição considerado pela fiscalização (R$ 78.196,87).  Considerando­se  que  a  parcela  do  imóvel  rural  alienada  em  2006  pelo  contribuinte foi no valor de R$ 131.620,51, verifica­se que não houve ganho de capital.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11040.720574/2011­17  Acórdão n.º 2202­004.735  S2­C2T2  Fl. 162          6                           Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.000030/2011-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2006 a 31/05/2006 DECADÊNCIA. Em não havendo configuração de dolo o fraude nos autos do processo não há de ser dito da necessidade de aplicação da Súmula 72 do CARF. No caso em tela o Recorrente é contribuinte geral, que de uma forma ou de outra contribui mensalmente com a Previdência Social, onde antecipa os recolhimentos, e como tal há de ser reconhecido, o direito de ver aplicado, para efeitos da contagem do prazo decadencial, o disposto no artigo 150, § 4° do CTN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DATA DE ASSINATURA E ARQUIVAMENTO DO ACORDO NO SINDICATO DA CATEGORIA. No caso em tela não há incidência de contribuição sobre os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados, devido à celebração do acordo ter ocorrido no término do período de aferição de metas. A legislação específica que dirime a questão, Lei 10.101/2000, não aponta a necessidade de prazo para a celebração do acordo de atingimento de metas, lucros ou resultados. MULTA MAIS BENÉFICA. Matérias não suscitadas em sede de recurso, cujas quais não constituem matéria de ordem pública, já que estas normas (ordem pública) são aquelas de aplicação imperativa que visam diretamente a tutela de interesses da sociedade, o que não é o caso, não podem ser analisadas, discutidas e julgadas. No caso em tela a Recorrente não apressou-se em argüir a questão da multa em seu recurso voluntário e por isto não deve ser analisada, discutida e julgada.
Numero da decisão: 2301-005.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos com efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301-003.737, de 19/09/2013, retificar o dispositivo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, João Maurício Vital e Wesley Rocha. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.558  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ PLR  Embargante  CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/05/2006  DECADÊNCIA.  Em não havendo configuração de dolo o fraude nos autos do processo não há  de ser dito da necessidade de aplicação da Súmula 72 do CARF.   No caso em tela o Recorrente é contribuinte geral, que de uma forma ou de  outra  contribui  mensalmente  com  a  Previdência  Social,  onde  antecipa  os  recolhimentos,  e como  tal  há de  ser  reconhecido, o direito de ver  aplicado,  para efeitos da contagem do prazo decadencial, o disposto no artigo 150, § 4°  do CTN.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  DATA  DE  ASSINATURA E ARQUIVAMENTO DO ACORDO NO SINDICATO DA  CATEGORIA.  No caso em tela não há incidência de contribuição sobre os valores pagos a  título de participação nos lucros e resultados, devido à celebração do acordo  ter ocorrido no término do período de aferição de metas.  A legislação específica que dirime a questão, Lei 10.101/2000, não aponta a  necessidade de prazo para a celebração do acordo de atingimento de metas,  lucros ou resultados.  MULTA MAIS BENÉFICA.  Matérias  não  suscitadas  em  sede  de  recurso,  cujas  quais  não  constituem  matéria de ordem pública, já que estas normas (ordem pública) são aquelas de  aplicação  imperativa  que  visam  diretamente  a  tutela  de  interesses  da  sociedade,  o  que  não  é  o  caso,  não  podem  ser  analisadas,  discutidas  e  julgadas.  No caso em tela a Recorrente não apressou­se em argüir a questão da multa  em  seu  recurso  voluntário  e  por  isto  não  deve  ser  analisada,  discutida  e  julgada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 00 30 /2 01 1- 69 Fl. 885DF CARF MF   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  com  efeitos  infringentes  para,  sanando  os  vícios  apontados  no  Acórdão  nº  2301­ 003.737, de 19/09/2013, retificar o dispositivo, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni, Antônio Sávio Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos,  João  Maurício  Vital  e  Wesley  Rocha.  Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.  Relatório  Tratam­se  de  embargos  declaratórios  (e­fls.  855  a  857)  interpostos  pelo  sujeito  passivo  em  face  do  Acórdão  nº  2301­003.737  (e­fls.  799  a  832),  de  19/09/2013,  prolatado por esta turma.  Sustenta,  a embargante,  que  teria havido  contradição  e omissão no  acórdão  embargado, como bem relatou o presidente desta turma ao admitir os embargos:  O  embargante  alega  que  o  acórdão  recorrido  incorreu  em  contradição, tendo em vista que a parte final da ementa registra  que  o  recurso  de  ofício  foi  provido  em  parte;  a  súmula  do  acórdão aponta em duas direções distintas (provimento unânime  e  improvimento  do  recurso  de  ofício);  e  a  conclusão  do  voto  vencedor é no sentido de que o recurso de ofício foi improvido.   Aduz, ainda, que há omissão em relação à multa, que foi mantida  porquanto  supostamente  não  arguida  no  recurso  ordinário,  apesar do voto do Relator originário determinar a sua redução  pela superveniência de lei mais benéfica.  A autoridade que analisou a admissibilidade dos embargos constatou que, de  fato, estaria presente a contradição, assim concluindo:  De fato, assiste razão ao embargante em relação à contradição  apontada,  pois  o  voto  vencedor  manteve  o  entendimento  da  decisão  de  primeira  instância  relativamente  à  decadência,  decidindo por negar provimento ao recurso de ofício. Entretanto,  consta  da  parte  final  da  ementa  que  o  recurso  de  ofício  foi  provido em parte. Já o resultado do julgamento aponta em duas  direções  distintas:  provimento  e  improvimento  do  recurso  de  ofício, conforme segue transcrito:   Fl. 886DF CARF MF Processo nº 13864.000030/2011­69  Acórdão n.º 2301­005.558  S2­C3T1  Fl. 886          3 Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos do voto Relator;(...) II) Por maioria de votos: a) em  aplicar  a  regra decadencial  expressa no § 4º, Art.  150 do  CTN,  no  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a). (...)  Portanto, é necessário reparar a contradição  Porém, não se convenceu de que teria ocorrido omissão na questão da multa,  uma vez que o entendimento do voto vencedor é no sentido de que a questão da multa não foi  ventilada  no  recurso  voluntário,  bem  como  não  é  matéria  de  ordem  pública.  mas  inconformismo com a decisão do colegiado, o que não se resolve pela via dos embargos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator.  Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos.  Percebo que existe a contradição manifestada pela embargante e constatada  pela autoridade que admitiu o apelo.   O  recurso de ofício  foi  interposto porque o  colegiado de primeira  instância  administrativa desonerou parte do crédito tributário por haver entendido pela aplicação da regra  decadencial  do  art.  150,  §  4º,  do CTN,  porquanto  identificou  a  existência  de  antecipação  de  pagamentos (e­fl. 696).  O  §  1º  do  art.  63  do  Ricarf  estabelece  que,  vencido  o  relator,  um  dos  conselheiros  será  designado  para  redigir  o  voto  da  matéria  vencedora.  Em  outras  palavras,  devem  constar  do  voto  vencedor  apenas  as matérias  nas  quais  o  relator  restou  vencido.  No  caso,  o  voto  vencedor  divergiu  do  voto  vencido  em  três  matérias  analisadas  nos  autos:  decadência,  assinatura  prévia  do  acordo  de  PLR  e  multa  de  ofício.  Daí  se  extrai  que  o  entendimento final prevalecente no colegiado acerca de todas as matérias foi o que constou do  voto vencedor. O voto vencido abordou, ainda, a possibilidade de pagamento de PLR mesmo  que  não  tenha  havido  lucro,  porque  a  norma objetiva  trata  da  existência  de  resultado,  sendo  este, portanto, o único ponto não contestado pelo voto vencedor.  No que concerne à decadência, o voto vencedor se pronunciou no sentido da  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Portanto,  não  restam  dúvidas  de  que  a  decisão  do  colegiado  foi  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  assim, manter  o  entendimento  da  decisão recorrida quando à regra decadencial.  Quanto  à  multa,  assim  como  manifestado  pela  autoridade  que  admitiu  os  embargos, não verifico a omissão apontada, pois o colegiado se pronunciou sobre a matéria,  nos  termos  do  voto  vencedor,  e  decidiu  dela  não  conhecer  porque  não  constou  do  recurso  voluntário e, além disso, entendeu não se tratar de matéria de ordem pública. A insurgência da  embargante deve ser apresentada pela via adequada do recurso.  Fl. 887DF CARF MF   4 Isto  posto,  há  que  se  acolher  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  rerratificar o acórdão embargado e excluir do dispositivo a expressão a) em dar provimento ao  recurso de ofício, nos termos do voto do Relator, mantendo­se o restante do que foi decidido e,  por conseguinte, refazer o dispositivo nos seguintes termos:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  na  questão  da  não  incidência  de  contribuição  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  pelas  regras  objetivas  fundamentarem­se em resultados, nos termos do voto do Relator;  II)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  aplicar  a  regra  decadencial  expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, negando provimento recurso  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do  Redator,  vencidos  os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva,  que votaram em aplicar ao Recurso a regra expressa no I, Art.  173  do CTN;  b)  em  dar  provimento  ao  recurso  na  questão  da  não incidência de contribuição sobre os valores pagos a título de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  devido  à  celebração  do  acordo ter ocorrido no término do período de aferição de metas,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram  em negar provimento ao recurso nesta questão; III) Por voto de  qualidade:  a)  em  não  conhecer  da  questão  da  retificação  das  multas, nas obrigações acessória e principal, nos termos do voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva e Manoel Coelho Arruda Júnior, que  conheciam  da  questão.  Redator:  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa.  Sustentação  oral:  Tiago  Conde  Teixeira,  OAB  24.259/DF.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator                                Fl. 888DF CARF MF

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Numero do processo: 13832.000056/00-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1990 a 31/10/1995 COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação de recolhimentos da Contribuição para o PIS, com base nos Decretos-lei declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, quando não excederem a valores devidos com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 1970, e suas posteriores alterações.
Numero da decisão: 3301-005.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 414          1 413  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13832.000056/00­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.002  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  ARARAS TERRAPLENAGEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/1990 a 31/10/1995  COMPENSAÇÃO.  Incabível a compensação de recolhimentos da Contribuição para  o  PIS,  com  base  nos  Decretos­lei  declarados  inconstitucionais  pelo Supremo Tribunal Federal, quando não excederem a valores  devidos com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 1970, e suas  posteriores alterações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente       (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira     Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 2. 00 00 56 /0 0- 23 Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13832.000056/00­23  Acórdão n.º 3301­005.002  S3­C3T1  Fl. 415          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  elaborado  pela  decisão  recorrida, Acórdão nº 6.127, de 10 de setembro de 2004 ­ 3ª Turma da DRJ/RPO (fls. 201 e  seguintes):    Trata  o  presente  processo de  solicitação  de  restituição  de  valores  ditos  recolhidos  indevidamente  ao  Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  para  posterior  compensação  com  débitos  vencidos  e  vincendos,  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, no montante de R$ 3.079,54.  Referida  solicitação  se  deu  pelo  fato  de  a  contribuinte  entender  que,  com  a  declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos Decretos­Leis no. 2.445 e 2.449,  ambos de 1988, e o evento da Resolução no 49, de 1995, do Senado Federal, que  suspendeu a  aplicação desses dispositivos  legais,  passou a  ser credora da Fazenda  Nacional.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Marilia­SP,  por  meio  da  Decisdo/SASIT  n°  2001/077,  de  02  de  março  de  2001,  indeferiu  a  solicitação  da  contribuinte  considerando  ter  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição  com  relação  aos  pagamentos  efetuados  até  10/05/1995  e  pela  inexistência  do  direito  creditório  por  não  prosperar  a  tese  da  requerente  da  semestralidade  da  base  de  calculo do PIS.  Inconformada,  a  empresa  apresentou,  em  05  de  abril  de  2001,  manifestação  de  inconformidade  As  fls.  176/194,  na  qual  solicitou  a  homologação  do  pedido  de  compensação  e  o  arquivamento  do  processo.  Fez,  em  resumo,  as  seguintes  considerações:  •  O  prazo  para  se  reaver  o  imposto  pago  a  maior  é  de  prescrição  e  não  de  decadência.  •  No  que  concerne  ao  PIS,  está  efetivamente  pacificada,  no  Conselho  de  Contribuintes,  a  compreensão  de  que  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  consubstancia não o fato gerador, como pretende a fiscalização, mas tão­somente o  elemento quantitativo do tributo à base de cálculo;  • Firmou­se no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a jurisprudência de que, nas ações  que versem sobre tributos lançados por homologação (Código Tributário Nacional ­  CTN,  art.  150),  o  prazo  prescricional  é  de  dez  anos,  ou  seja,  cinco  anos  para  a  Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§4°) mais cinco anos da prescrição  do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (CTN,  art. 168, I);  • Outra tese, quanto ao PIS, é de que o Decreto­lei n° 2.052, de 3 de agosto de 1983,  art. 10, dispõe que a prescrição para a cobrança e, mutatis mutandi, para a pretensão  de repetição/compensação é de dez anos;  •  Prescrição  e  decadência  são  institutos  jurídicos  distintos  no  que  diz  respeito  à  obrigação tributária principal e estão claramente colocados no CTN, arts. 173 e 174.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13832.000056/00­23  Acórdão n.º 3301­005.002  S3­C3T1  Fl. 416          3 0 primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção  do direito de cobrá­lo. Tanto a prescrição como a decadência são causas extintivas  de direitos e se destinam a evitar que se eternizem pendências nas quais alguém tem  direito,  mas  não  o  exercita.  Mesmo  assim,  não  se  confundem,  são  institutos  distintos.  • A decadência diz  respeito  apenas  aos direitos potestativos  enquanto  a prescrição  diz  respeito  aos  direitos  a  uma  prestação. Assim,  a  exemplo  do  que  ocorreu  com  referencia  ao  exercício  das  ações  condenatórias,  surgiu  a  necessidade  de  se  estabelecer  também um prazo para o exercício de alguns dos direitos potestativos,  isto  é,  aqueles  cuja  falta  de  exercício  concorre  de  forma  mais  acentuada  para  perturbar  a  paz  social.  Seja  como  for,  não  se  pode  confundir  a  decadência  com  a  prescrição.  •  A  empresa  não  pleiteou  restituição  e  sim  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente.  Se  existentes  créditos  de  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior,  a  compensação  destes  valores,  por  iniciativa  e  efetivação  do  próprio  contribuinte,  é  medida que se impõe A luz do disposto na Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991,  art. 66, e do Decreto n.° 2.138, de 29 de janeiro de 1997. Desta forma a empresa tem  o  direito  A  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente  com  créditos  tributários de sua responsabilidade.  • A compensação de indébitos fiscais com créditos tributários é um direito garantido  pela  Constituição  Federal,  fundamentado  nos  princípios  da  cidadania,  justiça,  isonomia, propriedade e moralidade e, portanto, a denegação a esse direito afronta a  Constituição.  Ao  final,  concluiu  que  seu  direito  material  A  repetição  e/ou  compensação  dos  indébitos reclamados não se extinguiu pelo tempo, como entendeu a Receita Federal,  e por esta razão deve ser deferida a compensação pleiteada.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto,  julgou improcedente, conforme Acórdão nº 6.127, de 10 de setembro de 2004 ­ 3ª Turma da  DRJ/RPO (fls. 296 e seguintes), com a seguinte ementa:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/05/1990 a 31/10/1995  Ementa: COMPENSAÇÃO.  Incabível a compensação de recolhimentos da Contribuição para  o  PIS,  com  base  nos  Decretos­lei  declarados  inconstitucionais  pelo Supremo Tribunal Federal, quando não excederem a valores  devidos com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 1970, e suas  posteriores alterações.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  pleitear  a  restituição/compensação  de  tributos  ou  contribuições  pagos  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal extingue­se com  o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13832.000056/00­23  Acórdão n.º 3301­005.002  S3­C3T1  Fl. 417          4 do  crédito  tributário,  assim  entendido  como  o  pagamento  antecipado, nos casos de lançamento por homologação.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/05/1990 a 31/10/1995  Ementa:  BASE  DE  CALCULO.  FATURAMENTO.  SEMESTRALIDADE.  A  base  de  calculo  do  PIS  é  o  faturamento  do  próprio  mês  de  ocorrência do fato gerador.  Solicitação Indeferida    Inconformada com a decisão da DRJ em Ribeirao Preto  ­ SP,  a Recorrente  apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de  inconformidade  e  pugna  pela  reforma  da  decisão  recorrida  e  o  conseqüente  deferimento  do  pedido de compensação dos créditos pleiteados.  Na análise do Recurso Voluntário pela 2a. Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes, decidiu­se por unanimidade de votos, por meio da Resolução nº 202­01.044 (fls.  296 e seguintes), converter o julgamento da lide em diligência.     É o relatório.    Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira.   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.    No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  apresenta  questões  concernentes  a  compensação  de  recolhimentos  da  Contribuição  para  o  PIS,  com  base  nos  Decretos­lei  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  com  fulcro  na  Lei  Complementar n° 7, de 1970; o prazo decadencial para  tal pleito; e a base de calculo do  PIS.  Cumpre  colacionar  trecho Resolução  nº  202­01.044  (fls.  296  e  seguintes),  que converteu o julgamento da lide em diligência:  Em  face  do  que  restou  estabelecido  pelos  Membros  desta  Câmara,  voto,  com  objetivo  de  melhor  instruir  o  processo,  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligencia,  à  repartição  de  origem,  para  que,  conclusivamente,  pronuncie­se  sobre a existência de recolhimentos efetuados a maior, a titulo de  PIS  e  nos  períodos  informados  pela  recorrente,  levando­se  em  consideração o que determina o art. 62, parágrafo único, da LC  no  7/70  (faturamento  do  sexto  mês  anterior),  informando,  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13832.000056/00­23  Acórdão n.º 3301­005.002  S3­C3T1  Fl. 418          5 inclusive — caso venham a ser apurados —, os alegados créditos  a restituir/compensar (demonstrar).  Posteriormente  e  em  caso  positivo,  manifeste­se  sobre  a  suficiência  dos  saldos  acumulados  desses  pagamentos  a maior,  atualizados monetariamente,  com base nos  índices  fornecedores  dos  coeficientes  da  tabela  anexa  à  Norma  de  Execução  SRF/Cosit/Cosar  n  208,  de  27/6/1997,  bem  como  proceda  de  imediato o bloqueio dos créditos confirmados até que o presente  processo seja julgado em definitivo por este Colegiado.  Em  seguida,  após  oferecer  A  recorrente  o  direito  de  emitir  pronunciamento acerca do resultado da diligência, providenciar o  retorno dos autos a esta Câmara.    Na  diligência,  conforme  Informação  Fiscal  às  fls.  315  e  seguintes,  as  observações foram:   4. Em relação aos débitos sobre os quais o contribuinte solicitou  compensação, fazemos as seguintes considerações:  a) No Pedido de Compensação protocolado em 10/05/2000 (fls.  4),  o  contribuinte  não  especifica  os  valores  e  períodos  de  apuração  dos  tributos  e  contribuições  que  deseja  compensar  (IRPJ, COFINS, CSLL e PIS);  b) Não localizamos nos autos  tributos e contribuições  indicados  para compensação pelo contribuinte;  c) O contribuinte não possui inscrições em dívida ativa da União,  ativas  ou  extintas,  conforme  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN (fls. 303/304);  d) Em razão do exposto, o pedido será analisado somente como  pedido de restituição.  5.  Para  dar  prosseguimento  ao  processo,  emitimos  em  22/04/2015  o  Termo  de  Cientificação  e  de  Intimação  Fiscal  n.  33/2015 (fls. 305/307), cientificando o contribuinte da Resolução  n.  202­01.044  da  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  296/301),  além  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar,  no  prazo  de  30  dias,  os  seguintes  documentos  e/ou  informações:  a)  Cópia  de  livros  contábeis,  fiscais  e/ou  demonstrações  de  resultados, relativos aos meses de 11/1989 a 04/1995;  b) Confirmar a não indicação de débitos para compensação;  c) Relacionar todas as ações judiciais em que o contribuinte seja  parte, que versem sobre os créditos do PIS objeto do pedido de  compensação;  d) Demais documentos e/ou informações que julgar necessários.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 13832.000056/00­23  Acórdão n.º 3301­005.002  S3­C3T1  Fl. 419          6 6. O Termo de Cientificação e de Intimação Fiscal  foi entregue  ao  contribuinte  em  28/04/2015,  através  do  Registro  Postal  n.  JH600974913BR,  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  (fls.  308).  Em  resposta,  o  contribuinte  protocolou  correspondência  sob n. 3843 na DRF em  Marília/SP  (fls.  309/310),  solicitando  a  juntada  de  planilhas  de  cálculo  (fls.  311/314) e  alegando que os  livros  contábeis/fiscais  solicitados,  relativos  ao  período  de  11/1989  a  04/1995,  foram  incinerados.  Argumenta  que  a  obrigatoriedade  em  mantê­los  é  de  apenas  5  anos e  junta  jurisprudência. No  final  solicita que a Fiscalização  desobrigue  a  empresa  da  apresentação  dos  citados  livros  e  que  considere  as bases de cálculo declaradas no  Imposto de Renda,  cujas cópias das Declarações se encontram juntadas aos autos. O  contribuinte não se manifestou sobre a não indicação de débitos  para compensação e  sobre  ações  judiciais com o mesmo objeto  do pedido.    Na  Fundamentação  da  Diligência  encontra­se  o  seguinte  (fls.  317  e  seguintes):  14. No caso em tela, premente é a apuração da base de cálculo,  considerando  as  eventuais  exclusões  legais  para  apuração  do  suposto crédito a restituir ou a compensar. Todavia, o interessado  deixou  de  apresentar  os  elementos  probatórios  hábeis  a  comprovar  a  origem  do  suposto  indébito,  deixando  de  atribuir  certeza e liquidez ao mesmo.  15. Os DARF pagos pelo contribuinte e juntados ao processo (fls.  05/27) comprovam apenas que houve pagamento a título de PIS,  mas  não  comprovam  que  tais  pagamentos  foram  efetuados  a  maior. Já as Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  relativas  aos  anos­calendário  1990  a  1995  (fls.  93/172)  apresentadas  pelo  contribuinte  à  época  do  protocolo do  pedido,  não  se  revestem  das  condições  legais  atribuídas  à  escrituração  contábil e/ou fiscal, para que faça prova da certeza e liquidez do  indébito. Ambos  os  documentos  aqui  citados  (DARF  e DIRPJ)  podem  servir  de  elemento  subsidiário  de  prova,  quando  confrontados  com  a  escrituração  contábil  e/ou  fiscal.  Não  havendo  a  apresentação  da  escrita  contábil  e/ou  fiscal,  não  há  como  comprovar  que  os  valores  declarados  em  planilha  pelo  contribuinte são de fato verdadeiros.  16.  Além  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar,  apesar  de  regularmente  intimado  em  28/04/2015  (fls.  305/308),  informações  e/ou  documentos  relativos à:  a) Confirmação da não indicação de débitos para compensação;  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 13832.000056/00­23  Acórdão n.º 3301­005.002  S3­C3T1  Fl. 420          7 b) Ações judiciais em que o contribuinte seja parte, que versem  sobre  os  créditos  do  PIS  objeto  deste  pedido,  ou  declaração  de  inexistência das mesmas.    Dessarte,  considerando  que  a  Recorrente  não  logrou,  na  diligência,  comprovar o fundamento de suas alegações, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário.     (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira                                  Fl. 332DF CARF MF

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7441769 #
Numero do processo: 13603.723078/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2010 SAÍDAS COM SUSPENSÃO DE IPI. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. CADEIA AUTOMOTIVA. IMPOSSIBILIDADE. O direito de saída com suspensão do IPI dos produtos classificados nos códigos TIPI 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 não atinge o estabelecimento equiparado a industrial, nos termos do art. 5º e §6º da Lei nº 9.826/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.843  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  SUSPENSÃO DE IPI DE ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A  INDUSTRIAL  Recorrente  ACUMULADORES MOURA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2010  SAÍDAS  COM  SUSPENSÃO  DE  IPI.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL.  CADEIA  AUTOMOTIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  O  direito  de  saída  com  suspensão  do  IPI  dos  produtos  classificados  nos  códigos  TIPI  84.29,  84.32,  84.33,  87.01  a  87.06  e  87.11  não  atinge  o  estabelecimento equiparado a industrial, nos termos do art. 5º e §6º da Lei nº  9.826/99.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 30 78 /2 01 3- 81 Fl. 954DF CARF MF Processo nº 13603.723078/2013­81  Acórdão n.º 3301­004.843  S3­C3T1  Fl. 955          2   Relatório  Contra a Recorrente foi  lavrado auto de infração de IPI, em decorrência das  seguintes infrações:  Infração 0001: Produto  saído  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial,  com  emissão  de  nota  fiscal.  Saída  de  produtos sem lançamento do IPI Equiparado a industrial;  Infração  0002:  Falta  de  Declaração/Recolhimento  do  saldo  devedor do IPI escriturado (total ou parcial). O estabelecimento  equiparado a industrial, nos meses de julho a setembro de 2010,  deixou  de  recolher/declarar  os  saldos  devedores  de  IPI,  apurados no Livro Fiscal, conforme explicitado no TVF;  Infração 0003: IPI lançado e não escriturado. O estabelecimento  equiparado a industrial, nos meses de julho a dezembro de 2010,  não escriturou esses valores, conforme explicitado no TVF.   Também foi aplicada a multa prevista no art. 80, caput, da Lei nº 4.502/64.  A  motivação  do  lançamento  está  descrita  no  TVF,  do  qual  se  extrai  os  seguintes trechos:  Na oportunidade, constatamos que nas instalações da fiscalizada não existem  máquinas  e/ou  equipamentos  que  permitissem  a  realização  de  qualquer  atividade  industrial, situação, inclusive, confirmada pela contribuinte em resposta apresentada  ao exigido através do item 7 do TIAF.  Desse  modo,  concluímos  que  o  estabelecimento  fiscalizado  é  uma  filial  (000331)  da  ACUMULADORES  MOURA  S/A  que  não  desenvolve  nenhuma  atividade industrial.  SAÍDAS  DE  PRODUTOS  SEM  LANÇAMENTO  DE  IPI  UTILIZAÇÃO  INDEVIDA DE SUSPENSÃO   A  partir  das  NFe  emitidas  pelas  matriz  e  filial  000684  da  Acumuladores  Moura  S/A  e  obtidas  junto  ao  SPED,  tendo  como  destinatária  a  filial  000331  da  mesma firma, elaboramos o demonstrativo intitulado "Transferência de Baterias da  Matriz e da Filial 000684 (CFOP 6.151) para a Filial 000331", parte integrante deste  Termo  de Verificação  Fiscal,  no  qual  estão  identificados  os  produtos  transferidos  com a utilização do CFOP 6.151 transferência de produção do estabelecimento.  Nesse demonstrativo, observa­se que as transferências de baterias oriundas da  matriz foram realizadas com destaque de IPI, e as  transferências advindas da filial  000684, com a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados.  Para ilustrar o fato, anexamos no presente auto de infração algumas cópias de  notas fiscais emitidas pela matriz e pela filial 000684 (cfop 6.151).  Observe­se que as saídas do contribuinte efetuadas no CFOP 5.102 não foram  alcançadas  pela  tributação  do  IPI,  uma  vez  que  equivocadamente,  conforme  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 13603.723078/2013­81  Acórdão n.º 3301­004.843  S3­C3T1  Fl. 956          3 demonstraremos em seguida, a  fiscalizada entende que  tem direito a promover  tais  saídas  com  a  suspensão  do  referido  imposto,  conforme  alegou  na  sua  resposta  ao  item 8 do TIAF.  Frise­se mais uma vez que os códigos e descrições das mercadorias que foram  recebidas  em  transferência  de  outros  estabelecimentos  da  mesma  firma  são  os  mesmos dos produtos revendidos pela fiscalizada para a Fiat Automóveis S/A e para  a Iveco Latin América Ltda, o que mais uma vez comprova aquilo que já foi exposto  anteriormente,  isto  é,  tais  produtos  não  sofreram  qualquer  processo  que  pudesse  caracterizar  industrialização, como de resto o próprio contribuinte declarou em sua  resposta já transcrita acima.  Desse modo o estabelecimento equipara­se a industrial nos termos do art. 9°,  inciso III dos Decretos n° 4.544/2002 e 7.212/2010...  Conforme  mencionado,  a  fiscalizada  entendeu  equivocadamente  que  suas  saídas estariam amparadas pela suspensão do IPI, citando no campo observações de  algumas NFe de saídas, das quais anexamos algumas cópias, o dispositivo legal que  supostamente  ampararia  tal  liberalidade,  qual  seja,  o  art.  5°  da  Lei  n°  9.826/99,  alterado pelo artigo 4° da Lei n° 10.485/02 e art. 2° da  IN/SRF n° 207/02, abaixo  transcritos:..  Da  análise  nos  dispositivos  legais  acima  citados,  constatamos  que  com  o  advento  da  Lei  n°  10.485,  de  julho  de  2002,  houve  extensão  das  saídas  com  suspensão do  IPI para os estabelecimentos  equiparados  a  industrial  (que não eram  contemplados  com  a  Lei  n°  9.826,  de  agosto  de  1999),  conforme  §  6°  que  foi  acrescentado.  Contudo,  devemos  ainda  levar  em  conta  a  alteração  sofrida  pela  Lei  n°  10.485/2002, em abril de 2004, com a promulgação da Lei n° 10.865, de 30 de abril  de 2004, especificamente no seu artigo 33.  Assim, por esse novo entendimento, desde 1° de maio de 2004 quando uma  filial  recebe  de  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa  o  produto  já  industrializado  e  apenas  o  comercializa  não  pode  dar  saída  desse  produto  com  suspensão do IPI.  Além do estabelecimento industrial,  somente a empresa comercial atacadista  adquirente  dos  produtos  classificados  nas  posições  8701  a  8705  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  TIPI,  resultantes  da  industrialização por encomenda, por conta e ordem de pessoa jurídica encomendante  domiciliada no exterior, também poderia dar saída com suspensão do imposto.  A  Instrução Normativa SRF n° 429, de 21 de  junho de 2004, confirma esse  entendimento.  De  todo  o  exposto  fica  claro  que  o  contribuinte  não  tem direito  a  dar  saída  com suspensão do IPI quando vende os produtos já industrializados e recebidos em  transferência de outros estabelecimentos da empresa.  Comprovado  que  as  saídas  ora  examinadas  não  poderiam  ocorrer  com  suspensão,  foi  necessário  elaborar  demonstrativo  através  do  qual  fosse  possível  calcular  o  valor  do  IPI  que  o  contribuinte  deixou  de  destacar  durante  o  período  fiscalizado.  Na  tabela  denominada  "Demonstrativo  do  IPI  não  Destacado  nas  Notas  Fiscais  de  Saída  2010",  parte  integrante  deste  Termo  de Verificação  Fiscal,  estão  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 13603.723078/2013­81  Acórdão n.º 3301­004.843  S3­C3T1  Fl. 957          4 relacionadas  todas as notas  fiscais de  saída emitidas pela  fiscalizada sem destaque  do  IPI,  e que  representaram vendas efetuadas pela mesma. Na  referida tabela, que  foi elaborada a partir das informações prestadas pela fiscalizada e armazenadas no  Sistema Público de Escrituração Digital (SPED/NFe), estão claramente identificadas  as  notas  fiscais,  os  períodos  de  apuração,  os  produtos  com  as  respectivas  classificações  fiscais  e  alíquotas,  o  valor  tributável  e  o  IPI  objeto  do  presente  lançamento.  Frise­se que integram a referida tabela apenas as notas fiscais representativas  de  vendas  e  para  as  quais  não  ocorreu  o  destaque  do  IPI,  evitando­se,  assim,  qualquer  possibilidade  de  cobrança  em  duplicidade.  Tal  observação  faz­se  necessária uma vez que o contribuinte já havia escriturado no livro de Registro de  Saídas várias notas fiscais para as quais havia destacado o IPI, bem como transcrito  tais valores no Livro de Registro de Apuração do IPI, anexado no presente auto de  infração.  IPI  DESTACADO  E  NÃO  ESCRITURADO Na  planilha  elaborada  à  vista  das NFe de saídas emitidas pela empresa nos meses de junho e dezembro de 2010 e  intitulada  "IPI  DESTACADO  E  NÃO  ESCRITURADO",  encontram­se  identificadas todas as notas  fiscais emitidas pela fiscalizada com destaque de IPI e  que não foi escriturado nos livros fiscais.  Referidas NFe (DANFE) foram acostadas no presente auto de infração.   Lembramos  que  no  mês  de  dezembro  de  2010,  embora  a  empresa  tenha  apurado saldo credor no livro fiscal, recolheu IPI, conforme DARF acostado no auto  de infração, bem como declarou débito de igual montante em DCTF, da ordem de  R$  12.972,13.  Informamos  que  esse  valor  foi  aproveitado  na  presente  auditoria,  sendo deduzido do imposto devido no mês de dezembro de 2010.  Dessa  forma,  restou­nos  o  lançamento,  no  presente  auto  de  infração,  dos  valores de  IPI destacados na NFe e não escriturados nos  livros  fiscais,  lembrando  que no mês de dezembro de 2010, somente foi lançada a diferença de IPI, qual seja:  R$78.057,32  (apurado  na  planilha  citada) R$  12.972,13  (declarado  e  recolhido)  =  R$65.085,19.  A conduta adotada pela Acumuladores Moura S/A foi motivo de elaboração  do  processo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  protocolizado  sob  o  n°  13603.723.079/201326.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO/RECOLHIMENTO  DO  SALDO  DEVEDOR  DO IPI ESCRITURADO (TOTAL OU PARCIAL)  Nos  meses  abaixo  indicados,  observamos  que  o  contribuinte  informou  na  Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF  (extrato  anexado no  presente  auto  de  infração)  os  débitos  de  IPI  abaixo  demonstrados,  que  em  alguns  meses  são  diferentes  dos  saldos  devedores  apurados  no  RAIPI  apresentado  à  fiscalização.  A  diferença  apurada  foi  objeto  de  lançamento  no  auto  de  infração,  do  qual  este Termo é parte integrante.  Em impugnação, a empresa teceu os seguintes argumentos:  O entendimento da fiscalização, no lançamento ora recorrido, é de que a Lei  n° 10.865/2004, ao atribuir a citada redação ao §6° do art. 5° da Lei n° 9.826/1999,  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 13603.723078/2013­81  Acórdão n.º 3301­004.843  S3­C3T1  Fl. 958          5 teria revogado a suspensão do IPI nas saídas para estabelecimento filial que opere na  comercialização  dos  produtos  das  pessoas  jurídicas  fabricantes,  como  se  tais  estabelecimentos  (que continuam sendo equiparados a  industriais, na  forma do 9o,  III, do RIPI), necessitassem de autorização expressa.  Contudo, ao pretender restringir a fruição do benefício legal da suspensão do  IPI,  com  fundamento  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  429/2004  e  na  Instrução  Normativa SRF n° 948/2009, o lançamento incorreu em manifesta ilegalidade.  Conforme disciplina jurídica conferida pela Constituição Federal, pela Lei n°  4.502/64 e pelo Regulamento do IPI, inexiste distinção, para fins tributários, entre o  "estabelecimento industrial" e o "equiparado a industrial".  O  IPI  foi  instituído  pela  Lei  n°  4.502/64.  De  acordo  com  o  seu  art.  2º,  constitui fato gerador do imposto: I quanto aos produtos de procedência estrangeira,  o respectivo desembaraço aduaneiro; II quanto aos de produção nacional, a saída do  respectivo estabelecimento produtor.  A mesma lei equipara a estabelecimento produtor, "para todos os efeitos", as  filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados,  industrializados  ou  mandados  industrializar  por  outro  estabelecimento  do  mesmo  contribuinte.   (...)  a equiparação de que  tratam o art. 4o da Lei n° 4.502/64 e o art. 9° do  RIPI  sujeita  o  contribuinte  "estabelecimento  equiparado  a  industrial"  a  todos  os  efeitos decorrentes da sujeição passiva da obrigação tributária, nos mesmos moldes  do contribuinte "estabelecimento industrial", segundo restará demonstrado a seguir.  Seguindo as regras de hermenêutica, segundo as quais na Constituição e na lei  não se presumem palavras inúteis, devendo­se compreender todas as palavras como  tendo plena eficácia, tem­se que o termo equiparação possui o sentido de conceder  igualdade, paridade de tratamento.  Especificamente sobre o Setor Automotivo, o art. 5° da Lei n° 9.826/99 (com  a redação anterior à Lei n° 10.865/2004) previa a aplicação da suspensão do IPI às  saídas  (de  partes,  peças  etc.)  promovidas  pelo  "estabelecimento  equiparado  a  industrial" em geral, desde que voltados à fabricação de automóveis.  A  redação  conferida  ao  dispositivo  legal  em  referência,  pela  Lei  n°  10.485/2002,  possuía  caráter meramente  interpretativo,  porquanto  a  aplicabilidade  da suspensão do IPI (prevista no caput do art. 5o da Lei n° 9.826/1999) não exigiria  previsão expressa nesse sentido.  Com  efeito,  a  norma  introduzida  pelo  §6°  veio  apenas  explicitar  que  a  aplicabilidade da suspensão do IPI, prevista originalmente no caput do art. 5º da Lei  n°  9.826/99,  estendia­se,  de  forma  igualitária,  aos  "estabelecimentos  industriais"  e  aos  "equiparados  a  industriais",  sem  qualquer  alteração  no  regime  jurídico  da  matéria.  Assim,  a  Lei  n°  10.485/2002  apenas  esclareceu  que  o  "estabelecimento  equiparado  a  industrial"  é,  para  fins  tributários,  igual  a  um  "estabelecimento  industrial".  Assim,  o  "estabelecimento  equiparado  a  industrial"  na  forma  do  art.  51  do  CTN  c/c  com  o  art.  9o,  IV,  do  RIPI,  é  tomado  por  igual  ao  "estabelecimento  industrial", e, como tal, submete­se às mesmas regras de incidência do IPI como se  industrial  fosse.  A  igualdade  de  tratamento  é  ainda  mais  evidente  nos  casos  de  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 13603.723078/2013­81  Acórdão n.º 3301­004.843  S3­C3T1  Fl. 959          6 estabelecimento filial, uma vez que este é uma extensão do próprio estabelecimento  produtor, industrial.  Contrariamente  ao  que  afirma  a  autoridade  fiscal,  a Lei  n°  10.865/2004,  ao  dar  nova  redação  ao  citado  §6°  do  art.  5o  da  Lei  n°  9.826/99,  não  revogou  a  possibilidade de haver suspensão do  IPI nas  saídas para estabelecimento  filial  que  opere na comercialização dos produtos das pessoas jurídicas fabricantes.  Na  verdade,  a  nova  legislação  veio  dar  maior  efetividade  à  norma  que  estabelece  a  suspensão  do  IPI,  incluindo  também,  dentre  os  seus  beneficiários,  o  estabelecimento  que  fora  equiparado  a  industrial  através  da Medida  Provisória  n°  2.18949/2001.  Em  outras  palavras,  a  Lei  n°  10.865/2004  veio  esclarecer  que  a  suspensão do IPI também se aplica à "empresa comercial atacadista adquirente dos  produtos resultantes da industrialização por encomenda" .  Assim, a alteração da redação do §6° do art. 5o da Lei n° 9.826/99 não teve o  objetivo  de  excluir,  do  âmbito  de  incidência  da  suspensão  do  IPI,  todos  os  "estabelecimentos  equiparados  a  industrial";  ou  revogar/  limitar  a  aplicação  das  normas  que  estabelecem,  para  todos  os  fins,  a  igualdade  de  tratamento  entre  "estabelecimento  industrial"  e  o  "equiparado  a  industrial".  No  caso  concreto,  a  técnica legislativa empregada pelo legislador foi a de utilizar o vocábulo "também",  a  fim  de  explicitar  que  determinada  espécie  de  "estabelecimento  equiparado  a  industrial", não elencada na regra geral do art. 9º do RIPI, também é beneficiária da  suspensão  do  IPI,  uma  vez  que  esta  se  estende  —  em  regra  —  a  todos  os  estabelecimentos legalmente equiparados. Isso porque a suspensão do IPI aplicável  aos  "estabelecimentos  industriais"  sempre  alcançou  os  "estabelecimentos  equiparados a industrial", uma vez que decorre da própria matriz legal de incidência  do referido imposto.  E  não  é  só.  Analisando  o  alcance  da  suspensão  do  IPI  para  a  cadeia  automotiva, conforme previsto na Lei n° 9.826/99, o STJ  já decidiu anteriormente  que  é  suficiente,  para  fruição  do  benefício,  que  os  insumos  fabricados  e/ou  importados  sejam  efetivamente  agregados  aos  produtos  automotivos,  sendo  aplicáveis apenas as restrições previstas em lei stricto sensu.   DO  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DO  LIVRO  DE  REGISTRO  DE  APURAÇÃO DO IPI INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO A MENOR DO IPI  EFETIVAMENTE DEVIDO  De  acordo  com  o  item  0002  do  Auto  de  Infração  e  item  do  Termo  de  Verificação Fiscal,  foi  imputada  à Contribuinte  a ausência de  recolhimento do  IPI  lançado  em  sua  escrituração  nos  meses  julho,  agosto  e  setembro  de  2010.  A  divergência  foi  apurada  através  do  cotejo das  informações  constantes  no Livro de  Registro de Apuração do IPI RAIPI e na DCTF do mesmo período.  Ocorre que a divergência em questão decorre de equívoco no transporte dos  créditos de períodos anteriores,  conforme comprova a documentação anexa (DOC.  03).  Em  que  pese  a  Contribuinte  ter  esclarecido  o  erro  e  apresentados  os  livros  corretos  à  autoridade  lançadora  no  curso  da  fiscalização,  tais  documentos  foram  desconsiderados  e  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  nas  informações  equivocadas.  A  Contribuinte,  ao  se  aperceber  do  erro  na  apuração,  corrigiu  a  sua  escrituração e encaminhou à contabilidade para retificação, que, por  lapso, não foi  transmitida  a  tempo. No entanto,  se observados os créditos  e débitos  efetivamente  apurados pela Contribuinte,  tem­se que o  saldo  a pagar  indicado nos meses  julho,  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 13603.723078/2013­81  Acórdão n.º 3301­004.843  S3­C3T1  Fl. 960          7 agosto  e  setembro  de  2010  correspondem  exatamente  aos  valores  indicados  na  DCTF, inexistindo saldo de imposto a pagar.   Nos  termos  do  item  0003  do  Auto  de  Infração  e  item  II  2  do  Termo  de  Verificação Fiscal,  foi  imputada  à Contribuinte  a ausência de  recolhimento do  IPI  nos meses de junho e dezembro de 2010, com fundamento em divergência entre os  valores escriturados a título de débito do imposto e os valores destacados nas Notas  Fiscais  Eletrônicas  de  Saída. Como  abordado  no  item  anterior,  a Contribuinte,  ao  identificar  erro  na  apuração  indicada  no Livro  de Apuração  do  IPI,  corrigiu  a  sua  escrituração e encaminhou à contabilidade para retificação, que, por  lapso, não foi  transmitida a  tempo. No entanto, quando da apuração do saldo de  IPI a pagar nos  meses  junho  e  dezembro  de  2010,  já  foi  considerado  o  IPI  destacado  nas  saídas  promovidas  pela  Contribuinte,  no  valor  de  R$  87.845,82  e  R$  8.057,32,  respectivamente. E o que se constatará a partir da análise das notas fiscais de entrada  e  saída  do  período,  por  cuja  juntada  a  posteriori,  em  face  do  grande  volume  de  documentos que representa, requer desde já a Contribuinte.  Da improcedência da Multa Isolada incidência sobre a mesma base de cálculo  da multa de ofício   Além  das  exigências  acima  impugnadas,  a  Fiscalização,  além  de  aplicar  a  multa  de  ofício  de  75%  sobre  o  imposto  exigido,  também  exigiu multa  de  ofício  isolada  sobre  o  valor  de  IPI  que  supostamente  deixou  de  ser  lançado,  por  haver  cobertura de crédito da Contribuinte.  ...a  penalidade  em  questão  será  exigida  (i)  juntamente  com  o  imposto  que  deixar  de  ser  lançado  ou  recolhido;  ou  (ii)  isoladamente,  nos  demais  casos.  Da  análise  da  planilha  de  fls.  14  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  penalidade  em  questão  incidiu  sobre  o  valor  de  R$  100.764,57,  correspondente  supostamente  à  parcela do IPI apurado pela Fiscalização em dezembro de 2010, que não teria sido  objeto da autuação, em virtude de cobertura de crédito existente.  Ocorre que, conforme Planilha de Reconstituição da Escrita Fiscal, às fls. 19  do Termo de Verificação Fiscal, no mês dezembro de 2010, o IPI lançado foi de R$  559.201,67,  e  não  de  R$  458.437,10.  Ou  seja,  o  valor  de  R$  100.764,57,  supostamente  não  lançado  pela  Fiscalização,  em  verdade,  foi  objeto  sim  de  lançamento, e foi acrescido de multa de 75%, conforme planilha às fls. 12 do Termo  de Verificação Fiscal...  Na própria Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da infração 0001 do  Auto de Infração observa­se a cobrança da multa de ofício de 75% sobre a quantia  de R$ 559.201,67 (e não sobre o valor de R$ 458.437,10).  Ademais, conforme planilhas "Demonstrativo dos Saldos da Escrita Fiscal" e  "Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal",  às  fls.  17  e 19 do Termo de  Verificação Fiscal, no mês dezembro de 2010 inexistia cobertura de crédito no valor  de R$ 100.764,57, que justificasse o lançamento da penalidade sobre esse valor.  Em decorrência, considerando que, no mês dezembro de 2010, já está sendo  exigida multa de ofício de 75% sobre o  imposto apurado naquela competência, de  R$  559.201,67  (458.437,10  +  100.764,57),  não  tendo  ocorrido,  por  conseguinte,  ausência  de  lançamento  de  parcela  do  imposto  por  cobertura  de  crédito,  é  improcedente a cobrança da respectiva multa isolada.  A 3ª Turma da DRJ/JFA, negou provimento  à  impugnação,  acórdão n° 09­ 49.719, com decisão assim ementada:  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 13603.723078/2013­81  Acórdão n.º 3301­004.843  S3­C3T1  Fl. 961          8 IPI.  SAÍDAS  COM  SUSPENSÃO.  ESTABELECIMENTOS  EQUIPARADOS A INDUSTRIAL. CADEIA AUTOMOTIVA.  O  direito  de  saída  com  suspensão  do  IPI  dos  produtos  classificados nos códigos TIPI 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06  e 87.11 não atinge os estabelecimentos equiparados a industrial  nos termos do art. 5º, §6º da Lei nº 9.826/99 e do art.27, inciso  II, da IN SRF nº 948/2009.  Em recurso voluntário, a empresa reitera os fundamentos de sua impugnação.   Ao alegar erro que teria o condão de afastar as infrações n° 2 e n° 3 anexou à  peça recursal todas as notas fiscais de entrada e saída do ano de 2010 e planilha demonstrativa.  Diante  disso,  por  meio  da  Resolução  n°  3301000.259,  esta  1ª  Turma  converteu o julgamento em diligência para que a unidade de origem:    Considerando o princípio da verdade material e o entendimento  do  CARF  de  que,  quando  a  escrituração  contábil  do  contribuinte,  sustentada  por  notas  fiscais,  demonstram  que  houve  um  erro  já  retificado,  entendo  que,  não  há  outra  alternativa a não ser solicitar diligência à Delegacia da Receita  Federal  de  circunscrição  do  contribuinte  para  que  seja  informado:  a) Se há divergência entre os valores escriturados e os valores  destacados  nas Notas Fiscais Eletrônicas  de  Saída  no  ano  de  2010;  b) Cientifique a autoridade fazendária para se manifestar sobre  o resultado da diligência, se houver interesse e caso entenda ser  necessário;  c)  Cientifique  o  contribuinte  sobre  o  resultado  da  diligência,  para  que,  se  assim  desejar,  apresente  no  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias,  manifestação,  nos  termos  do  art.  35,  parágrafo  único, do Decreto nº 7.574/11;  d)  Findo  o  prazo  acima,  devolva  os  autos  ao  CARF  para  julgamento.    A  diligência  foi  cumprida,  nos  termos  do  relatório  de  e­fls.  939­943,  cuja  conclusão foi:        Em manifestação sobre o resultado da diligência  (e­fls. 934­937) a empresa  contesta  o  resultado,  sustentado  que  a  autoridade  fiscal  não  investigou  as  suas  alegações,  apenas replicou o já explicitado no auto de infração.  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 13603.723078/2013­81  Acórdão n.º 3301­004.843  S3­C3T1  Fl. 962          9 É o relatório.    Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O recurso voluntário atende aos pressupostos legais de interposição, devendo  ser conhecido.    Infração  n°  1­  Vedação  à  saída  com  suspensão  adotada  por  estabelecimento  comercial  equiparado a industrial    Entendo não merecer reparos a decisão de piso, porquanto o direito de saída  com suspensão do IPI dos produtos classificados nos códigos TIPI 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a  87.06  e  87.11,  onde  se  incluem  os  produtos  da  Recorrente,  não  atinge  o  estabelecimento  equiparado a industrial, nos termos do art. 5º e §6º da Lei nº 9.826/99.  Isso  porque  a  lei  prevê  que  o  benefício  fiscal  é  aplicável  somente  aos  estabelecimentos industriais em sentido estrito e à exceção expressamente posta no §6º.  Dispõem o art.5º e §6º da Lei nº 9.826/99, verbis:  Art. 5° Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes  e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições  84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, sairão com  suspensão do IPI do estabelecimento  industrial.  (Redação dada  pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  §  6°  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  ao  estabelecimento equiparado a industrial, de que trata o § 5° do  art.  17  da  Medida  Provisória  n°  2.18949,  de  23  de  agosto  de  2001. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Logo, a saída com suspensão é permitida aos estabelecimentos industriais que  derem saída, no fluxo da cadeia automotiva, aos produtos cuja classificação TIPI é citada no  caput do  artigo  e  aos  comerciantes  atacadistas  equiparados  a  industriais  inseridos  na  cadeia  automotiva, nos moldes do art. 17 da MP 2.189­49.  Entendo que se está diante de prescrições taxativas.  A equiparação não  se dá para  todo  e qualquer  efeito  legal, mas  sim para o  alcance objetivamente definido pelo legislador. Veja­se interessante julgado do TRF 3ª Região,  que explicita de maneira didática a vinculação da equiparação aos limites legais:    6.  Se  existe  equiparação,  para  outro  efeito,  prevista  em  outro  diploma  legal,  disto  não  resulta,  por  evidente,  o  direito  à  extensão  do  benefício  fiscal,  que  foi  contemplado  em  lei  específica,  que  foi  restritiva  não  apenas  quanto  ao  objeto  da  Fl. 962DF CARF MF Processo nº 13603.723078/2013­81  Acórdão n.º 3301­004.843  S3­C3T1  Fl. 963          10 suspensão  do  IPI,  como  dos  estabelecimentos  equiparados  a  industriais para tal finalidade legal. A supressão de dispositivo,  que fixa o limite da norma, para alterar o seu alcance acarreta  inequívoca  violação  ao  princípio  da  legalidade,  em  que  se  assenta não apenas a instituição ou majoração de tributo, como  a  própria  exclusão  ou  suspensão  de  crédito  tributário.  Se  a  equiparação tem assento em norma de hierarquia inferior à lei,  com  maior  razão,  não  caberia  o  acolhimento  da  pretensão,  porque mais do que o impedimento pela falta de lei específica, o  que se teria é a própria inexistência de lei para autorizar o gozo  do benefício fiscal.  7. De fato, o que se pretende, com a invocação de finalidade da  lei, é alterar o seu conteúdo normativo expresso. Em termos de  técnica  legislativa  ou  redação  legislativa,  a  pretensão  da  apelante  exigiria  a  inserção  de  um  advérbio  de  inclusão  em  referência à medida provisória, algo do tipo: "O disposto neste  artigo  aplica­se,  também,  ao  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  inclusive o de que  trata o § 5º do art. 17 da Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001".  8. Resta claro, assim, que, a título de interpretação teleológica e  com base na "lógica do ordenamento", o que pleiteia a apelante  é  a  modulação  ou  alteração  de  normas  em  sua  abrangência  (artigo  5º,  §6º,  da Lei  9.826/1999)  e  hierarquia  (sobrepondo o  RIPI à Lei 9.826/1999 e MP 2.189­49/2001), negando vigência a  normas do  próprio Código Tributário Nacional  (como o  artigo  111),  de  modo  a  desconfigurar  o  ordenamento  jurídico  para  adequá­lo  à  sua  concepção  das  finalidades  do  benefício  fiscal,  tutelando  sua  própria  pretensão.  Longe  de  estimar  qual  foi  a  finalidade  do  legislador,  que  somente  é  relevante  quando  a  lei  não  fale  por  si  e  exija,  por  sua  lacuna,  a  composição  de  seu  conteúdo e sentido por investigação que extrapole o seu alcance  normativo,  o  que  se  vê  é  que,  na  realidade,  a  Lei  9.826/1999  direcionou a economia, no setor automobilístico, fortalecendo a  indústria  automobilística  nacional,  com  indução  de  certas  operações  econômicas  e,  assim,  por  opção  expressa,  não  elegendo  os  estabelecimentos  equiparados  a  industriais  como  aptos  à  fruição  da  suspensão  do  IPI,  à  exceção  daqueles  tratados  no  §  5º  do  artigo  17  da  Medida  Provisória  2.189­ 49/2001, como resta evidente da literalidade da lei.  9.  As  discussões  levantadas  pela  autora  dizem  respeito  a  aspectos  que  extrapolam  o  juízo  de  legalidade  e  de  constitucionalidade,  pois  tratam  de  efeitos  econômicos  da  política industrial adotada e, por tal razão, escapam do âmbito  do que passível de controle  judicial. Assim, é que  se disse, por  exemplo,  que  tal  solução  seria  antieconômica,  onerando  operações da autora, que deixaria de  ter mercado  interno para  venda  de  seus  produtos  às  montadoras,  que  seriam  obrigadas,  para  garantir  a  desoneração,  a  aquisição  de  tais  bens  no  mercado  externo  através  de  importação  direta,  com  custos  adicionais  sobre  toda  a  cadeia  produtiva.  Trata­se,  porém,  de  política  econômica,  baseada  em  lei,  que  se  presume  constitucional,  e  que  não  pode  ser  alterada  através  de  Fl. 963DF CARF MF Processo nº 13603.723078/2013­81  Acórdão n.º 3301­004.843  S3­C3T1  Fl. 964          11 interpretação  judicial,  para  dizer  que  a  suspensão  do  IPI  é  aplicável  a  outros  estabelecimentos  equiparados  a  industriais,  além dos expressamente indicados pelo legislador.  10. A pretensão de que se aplique o princípio da isonomia para  alterar a extensão expressa e restrita da norma de equiparação é  inviável.  Primeiro  porque  eventual  violação  ao  princípio  da  isonomia, se  efetivamente existente,  apenas permitiria  excluir a  norma  restritiva, mas  jamais ampliá­la para contemplar outras  situações que o legislador, expressamente, não quis e não incluiu  na  norma.  Tal  efeito  da  declaração  de  inconstitucionalidade  decorre do princípio da  repartição de Poderes,  que  reserva ao  Judiciário exercer, em tal espécie de controle, apenas a função  de legislador negativo, e não positivo.  11.  Por  outro  lado,  a  alegação  da  autora  no  sentido  de  que  é  equiparada  a  estabelecimento  industrial  pelo  artigo  9º,  I,  do  RIPI,  ainda  que  com  fundamento  no  artigo  4º,  I,  da  Lei  4.502/1964,  não  significa  que  não  possa  lei  posterior  e  de  natureza especial, alterar, para efeito específico, a equiparação,  excluindo­a para fins de suspensão do IPI sobre certos bens em  determinadas posições tarifárias e, tampouco, que a lei especial  seja  inconstitucional,  por  quebra  de  isonomia,  frente  ao  que  existe  na  legislação  geral.  A  equiparação,  em  sentido  técnico,  nada  mais  é  do  que  declarar,  por  ficção  jurídica,  que  coisas  distintas  têm  tratamento  idêntico  por  discricionariedade  do  legislador, a mesma que permite dizer que, para este ou aquele  efeito  legal,  não  se  aplica  tal  ficção  jurídica,  como  se  fez  na  hipótese em exame, por  iniciativa do  legislador no exercício de  sua competência. De fato, não se pode cogitar de isonomia entre  destinatários da norma em situação diversa: dado que o vínculo  normativo  é  o  status  de  indústria,  e  os  estabelecimentos  equiparados a industriais o são por ficção jurídica (tanto que o  RIPI  faculta  a  determinados  estabelecimentos  a  equiparação,  segundo  sua  opção,  nos  termos  de  seu  artigo  11),  restam  ontologicamente  distintos,  passíveis  de  trato  diverso  pela  legislação.  Quanto  à  equidade,  também  levantada  no  apelo,  trata­se  de  princípio  integrativo  do  sistema,  aplicável  em  juízo  de  justiça,  diante da  inexistência de norma aplicável,  enquanto  princípio  geral  de  direito  (LINDB,  art.  4º),  ou  por  disposição  legal expressa, o que não é o caso dos autos. Nada obstante, é de  se notar que a diferença de escopo e papel na cadeia produtiva  automotiva  entre  a  apelada  e  os  estabelecimentos,  a  que  se  concedeu  suspensão  tributária,  é  patente,  a  evidenciar  a  razoabilidade  do  tratamento  legal,  nos  termos  explicitados.  (Apelação  n°  0012058­14.2012.4.03.6105,  Rel.  Desembargador  Carlos Muta, DJ 16/06/2015)    Esta 1ª Turma tem precedente no sentido de vedação à saída com suspensão  de  IPI  por  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  acórdão  n°  3301­003.103,  do  qual  se  compila os trechos do voto vencedor do Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira:    Fl. 964DF CARF MF Processo nº 13603.723078/2013­81  Acórdão n.º 3301­004.843  S3­C3T1  Fl. 965          12 A matriz  legal do  IPI  (RIPI/2002  ­ Decreto n° 4.544/2002), em  seus  artigos  8°  e  9°,  traz  as  definições  de  “estabelecimento  industrial” e “estabelecimento equiparado a industrial”.   Não  há  dúvidas  de  que  são  figuras  distintas,  do  contrário,  tratadas  de  formas  distintas  não  seriam pelo  legislador. E  não  cabe ao operador do direito igualá­las.   Carlos Maximiliano, em sua obra “Hermenêutica e Aplicação do  Direito”  (20°  Ed.  ­  Rio  de  Janeiro:  Forense  ,  2011,  páginas  189), dispõe que “281­ As  isenções e as simples atenuações de  impostos  e  taxas,  decretadas  em  proveito  determinados  indivíduos  ou  corporações  sofrem  exegese  estrita;  e  não  se  presumem, precisam ser plenamente provadas.(...).”   Com  efeito,  o  CTN  (Lei  n°  5.172/1966),  em  seu  art.111,  determina  que  seja  adotada  tal  postura,  diante  de  normas  exonerativas.  Assim,  não  cabe  estender  aos  estabelecimentos  equiparados  a  industrial  o  tratamento  diferenciado  dispensado  pelo  art.  5°  da  Lei  n°  9.826/1999  aos  estabelecimentos  industriais. Portanto, a  suspensão aplica­se exclusivamente aos  estabelecimentos  industriais,  não abrangendo os equiparados a  industriais,  não  expressamente  mencionados  na  Lei  n°  9.826/1999.  Por  outro  lado,  não  se  verifica  a  suposta  afronta  ao  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  Aduaneira  e  Comércio  ­  GATT,  por  ter  conferido tratamento mais favorável a produtos nacionais.   O caput e os §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 9.826/199 dispõem  que  tanto  a  saída  de  estabelecimento  industrial  para  outro  estabelecimento  industrial  quanto  a  importação  por  estabelecimento  industrial  de  “componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  dos  produtos  autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33,  87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI” gozam da suspensão do IPI.   De  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  aos argumentos  da  Recorrente,  que  tinham  como  objetivo  o  de  expandir  o  benefício da suspensão prevista no art. 5° da Lei n° 9.826/199 a  saídas de “componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes  e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições  84.29,  84.32,  84.33,  87.01  a  87.06  e  87.11,  da  TIPI”  de  estabelecimentos equiparados a industrial.  É como voto.   Diante disso, nego provimento ao recurso voluntário.  Infração n° 2 e 3 ­ Lançamento sobre os erros e omissões da escrita fiscal  A  Recorrente  alega  que  as  infrações  apontadas  pela  Auditoria  Fiscal  ocorreram  em  virtude  de  erro  administrativo  e  operacional,  que  teria  causado  a  inserção  de  valores  equivocados  no  RAIPI,  com  consequente  alteração  dos  saldos  finais  atrelados  aos  meses apontados no relatório fiscal.  Fl. 965DF CARF MF Processo nº 13603.723078/2013­81  Acórdão n.º 3301­004.843  S3­C3T1  Fl. 966          13 Então,  em  seu  recurso  voluntário,  apresentou  as  notas  fiscais  de  saída  para  todo o ano de 2010, bem como uma planilha que comprovaria que o inicial erro de escrituração  foi corrigido. Sustenta que as notas fiscais apresentadas comprovariam tais equívocos.  Por  essa  razão,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  informasse  se  há  divergência  entre  os  valores  escriturados  e  os  valores  destacados nas notas fiscais eletrônicas de saída do ano de 2010.  Entretanto, o  relatório da diligência afastou as alegações da Recorrente. Ao  passo  que  esta  sustenta  que  a  fiscalização  apenas  analisou  as  notas  fiscais,  mas  que  o  fundamental era analisar a memória de cálculo (PLANILHA) elaborada pela empresa.  Na planilha a que se refere a Recorrente, consta a relação das notas fiscais de  entrada (CFOP 2152) e de saída (demais CFOP diferentes do 2152).  Na informação fiscal está posto:         Discordo  da  conclusão  da  Recorrente  de  que  suas  alegações  não  foram  analisadas na diligência. Restou claro que todas as notas de entrada e saída apresentadas foram  consideradas em cotejo com o RAIPI, contudo a conclusão da autoridade fiscal foi diversa da  Recorrente.   Assim, entendo que não houve prova que descontinua as infrações imputadas  ao contribuinte.    Duplicidade – multa isolada e multa de ofício    Neste  tópico,  a  Recorrente  aduz  que  há  duplicidade  na  aplicação  concomitante da multa isolada e da multa de ofício:    Além das exigências acima impugnadas, a Fiscalização, além de  aplicar  a  multa  de  ofício  de  75%  sobre  o  imposto  exigido,  também exigiu multa de ofício isolada sobre o valor de IPI que  supostamente  deixou  de  ser  lançado,  por  haver  cobertura  de  crédito da Contribuinte.  Portanto,  a  penalidade  em  questão  será  exigida  (i)  juntamente  com o  imposto que  deixar  de  ser  lançado ou  recolhido;  ou  (ii)  isoladamente, nos demais casos.  Da  análise  da  planilha  de  fls.  14  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  penalidade  em  questão  incidiu  sobre  o  valor  de  R$  100.764,57,  correspondente  supostamente  à  parcela  do  IPI  apurado pela Fiscalização em dezembro de 2010, que não teria  Fl. 966DF CARF MF Processo nº 13603.723078/2013­81  Acórdão n.º 3301­004.843  S3­C3T1  Fl. 967          14 sido  objeto  da  autuação,  em  virtude  de  cobertura  de  crédito  existente...  Ocorre  que,  conforme  Planilha  de  Reconstituição  da  Escrita  Fiscal,  às  fls.  19  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  no  mês  dezembro de 2010, o IPI lançado foi de R$ 559.201,67, e não de  R$ 458.437,10. Ou seja, o valor de R$ 100.764,57, supostamente  não  lançado  pela  Fiscalização,  em  verdade,  foi  objeto  sim  de  lançamento, e foi acrescido de multa de 75%, conforme planilha  às fls. 12 do Termo de Verificação Fiscal...  Na  própria  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  da  infração  0001  do  Auto  de  Infração  observa­se  a  cobrança  da  multa de ofício de 75% sobre a quantia de R$ 559.201,67 (e não  sobre o valor de R$ 458.437,10).  Ademais,  conforme  planilhas  "Demonstrativo  dos  Saldos  da  Escrita  Fiscal"  e  "Demonstrativo  de  Reconstituição  da  Escrita  Fiscal", às fls. 17 e 19 do Termo de Verificação Fiscal, no mês  dezembro de 2010 inexistia cobertura de crédito no valor de R$  100.764,57,  que  justificasse  o  lançamento  da  penalidade  sobre  esse valor.  Em decorrência, considerando que, no mês dezembro de 2010, já  está  sendo  exigida  multa  de  ofício  de  75%  sobre  o  imposto  apurado naquela competência, de R$ 559.201,67 (458.437,10 +  100.764,57),  não  tendo  ocorrido,  por  conseguinte,  ausência  de  lançamento  de  parcela  do  imposto  por  cobertura  de  crédito,  é  improcedente a cobrança da respectiva multa isolada.    Nos  termos do  art.  57,  § 3º,  do RICARF,  com  redação da Portaria n°  329, de  2017,  proponho  a  adoção  dos  termos  da  decisão  recorrida,  por  com  eles  concordar  integralmente:    Como bem disse a contribuinte, a multa do IPI com cobertura é lançada sobre  o  valor  do  imposto  que, malgrado  devido,  foi  absorvido  no  todo  ou  em parte  por  créditos legitimados pela autoridade fiscal.  O sistema de emissão de autos de infração – SAFIRA está programado para  tomar  em  conta  as  peculiaridades  do  IPI  e  separar  a  penalidade  lançada  sobre  o  imposto  não  coberto  por  créditos  daquela  vinculada  ao  imposto  coberto  pelos  chamados créditos escriturais.  Não foi diferente com o presente lançamento.  Atente a contribuinte para o fato de que a reconstituição da escrita fiscal tem  por  objetivo  apurar  saldos  devedores  e  não  valores  a  pagar,  sendo  que  estes  últimos serão conhecidos após o abatimento de valores pagos, de valores não pagos,  mas lançados na DCTF e de valores parcelados.  Assim sendo, tem­se que o montante de R$ 559.201,67 aposto na planilha de  reconstituição de escrita foi  tomado por saldo devedor do mês de dezembro, e não  como valor a ser exigido do sujeito passivo.  Fl. 967DF CARF MF Processo nº 13603.723078/2013­81  Acórdão n.º 3301­004.843  S3­C3T1  Fl. 968          15 Para comprovar  tal assertiva, consideremos o valor de dezembro  lançado no  quadro VALORES A COBRAR do auto de infração. No referido mês o montante de  R$ 559.201,67 está dividido em duas rubricas: uma, no valor de R$ 458.437,10, que  traduz o valor do IPI sem cobertura a ser cobrado; outra, no valor de R$ 100.764,57,  base  de  cálculo  da  multa  questionada,  sem  cogitação  para  cobrança  de  imposto  justamente  pela  presença  de  cobertura  de  crédito  escritural.  Quer  dizer,  não  há  cobrança  dobrada  de multa,  como  quer  a  contribuinte:  são  duas  bases  de  cálculo  distintas, usadas com finalidades distintas.  De se esclarecer também que a multa sobre o IPI não lançado com cobertura é  lançada  acumuladamente  como  resultado  de  valores  parciais  atrelados  aos  vários  períodos  de  apuração.  Ou  seja,  os  R$  100.764,57  traduzem  o  montante  de  IPI  inadimplido  ao  longo  do  período  fiscalizado  cuja  cobrança  não  se  efetivou  por  extinção do crédito tributário via compensação escritural.  Resumindo: em dezembro de 2010 houve lançamento do IPI no montante de  R$ 458.437,10 e, ao mesmo tempo, lançamento de duas multas: a primeira vinculada  ao imposto cobrado e a segunda atinente ao imposto não cobrado como decorrência  da presença de créditos escriturais compensatórios.    Conclusão    Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                Fl. 968DF CARF MF

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7430124 #
Numero do processo: 13706.000795/2003-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Assim, o apelo interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 3301-004.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­004.853  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E  COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA.  A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação  da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa. Assim,  o  apelo  interposto  pelo  sujeito  passivo  não  deve  ser  conhecido no âmbito administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 07 95 /2 00 3- 10 Fl. 663DF CARF MF Processo nº 13706.000795/2003­10  Acórdão n.º 3301­004.853  S3­C3T1  Fl. 660          2 Por  bem  descrever  e  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório da decisão de piso de fls.631­635:  Trata o presente processo de pedido de reconhecimento de direito creditório,  no  valor  de  R$  9.574.087,15,  oriundo  de  recolhimento  do  Finsocial,  relativo  aos  períodos  de  setembro  de  1989  a  outubro  de  1991,  para  fins  de  restituição  e/ou  compensação com a COFINS.  Através  do  Despacho  Decisório  de  fl.  466/470,  a  autoridade  fiscal  deferiu  parcialmente  o  pedido,  reconhecendo  o  direito  creditório  no  valor  total  de  R$  273.409,89, atualizado monetariamente em 31 de dezembro de 1995, homologando  as  compensações  pleiteadas,  até  o  limite  do  referido  crédito,  conforme  decisão  transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária n° 96.0019176­0.  Cientificada  da  decisão  em  13/03/2008  (fl.  481),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade em 14/04/2008 (fl. 503/511), alegando, em síntese  que:  1. Em 17 de outubro de 1996, a requerente propôs Ação Ordinária com vistas  à obtenção de decisão que declarasse a inexistência de relação jurídica a autorizar a  cobrança de valores a título de Finsocial, isso em face da inconstitucionalidade das  leis  que  o  instituíram,  bem como o  direito  de  compensar  o  indébito  com parcelas  vincendas da Cofins;  2.  Em  face  da  sentença  amplamente  favorável  aos  interesses  da  pessoa  jurídica, a União interpôs Apelação Cível n° 98.02.50182/R.1 que terminou por ser  parcialmente desprovida por acórdão prolatado pela Primeira Turma do TRF da 2a  Região na data de 19 de outubro de 1999;  3.  Tendo  dito  acórdão  sido  obscuro  com  relação  ao  termo  inicial  do  prazo  prescricional  para  a  compensação  de  indébitos,  a  interessada  opôs  Embargos  de  Declaração cujo provimento foi negado por decisão que terminou por declarar que o  referido dies a quo seria 17/10/1996, data da propositura da ação;  4. Vale dizer,  segundo  a  decisão  ao  final  proferida  pela Primeira Turma do  TRF  2a  Região,  a  decadência  do  direito  de  compensar  o  indébito  de  Finsocial  somente ocorre decorridos cinco anos desde a ocorrência do fato gerador, acrescido  de  outros  cinco  anos  contados  do  termo  final  do  prazo  deferido  ao  Fisco  para  apuração do tributo devido, a chamada tese dos "cinco mais cinco";  5.  Entretanto,  ainda  que  assim  não  fosse,  o  fato  é  que  ao  tempo  em  que  prolatada a decisão, vigia pacífico entendimento jurisprudencial acerca da tese dos  "cinco mais cinco", entendimento esse que somente veio a ser alterado pela edição  da Lei Complementar n° 118/2005;  6.  Como  é  sabido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  sua  Primeira  Seção,  consagrou  o  entendimento  de  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  —  ou  compensação —  dos  tributos  lançados  por  homologação,  assim  entendidos  como  aqueles,  tais como o Finsocial,  em que o próprio contribuinte calcula e  recolhe os  valores  que  entende  devidos,  extingue­se  5(cinco)  anos  após  a  chamada  homologação, seja expressa, seja tácita, por parte da Pública;  7.  De  acordo  com  o  artigo  150,  §  40  do  CTN,  a  Fazenda  Pública  também  dispõe  do  mesmo  prazo  de  5(cinco)  anos  para  homologar  expressamente  os  lançamentos efetuados pelos contribuintes. Dessa forma, à falta de tal homologação  expressa, tal como ocorreu no caso, a decadência do direito de compensar somente  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 13706.000795/2003­10  Acórdão n.º 3301­004.853  S3­C3T1  Fl. 661          3 ocorreria após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de  outros  cinco  anos  contados  do  termo  final  do  prazo  deferido  ao  Fisco  para  a  homologação do tributo devido;  8. O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, nas palavras do tributarista  Ricardo  Lobo  Torres,  estabeleceu  "orientação  contrária  à  da  jurisprudência  vitoriosa"  e  até mesmo  revogou o  comando  contido  no  artigo  150,  §  40  do CTN,  pois alterou entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça em acórdãos  tais como prolatados pela Primeira Seção daquela Corte, e simplesmente reformou a  regra do dito art. 150, § 40, modificando a causa extintiva do crédito tributário, da  homologação para o pagamento do tributo;  9. Frise­se que quando da prolação do acórdão da 1° Turma do TRF 2' Região  vigia  o  entendimento  de  que  o  prazo  prescricional  para  pedidos  de  repetição  de  indébito  se  inicia  após  5(cinco)  anos  do  término  do  prazo  decadencial  de  homologação do crédito pela Receita Federal que, por sua vez, também é de 5(cinco)  anos contados do pagamento indevido do tributo, ou seja, a chamada tese dos "cinco  mais cinco";  10. Contudo, mesmo que tais conclusões não aproveitassem à Autora, o fato é  que o direito de a Fazenda constituir créditos tributários já havia decaído quando da  prolação  das  decisões  no  curso  dos  presentes  autos,  pois  de  a  Fazenda  Pública  dispõe  de  5(cinco)  anos  para  homologar  as  compensações  efetuadas  pelos  contribuintes ­ conforme dispõe o artigo 74, § 5°, da Lei n° 9.430/96, é indiscutível  que restaram tacitamente homologados as DCTF/DCOMP relacionadas às fls.508;  11. Restando demonstrado que o Acórdão proferido pela Primeira Turma do  Tribunal  Regional  Federal  da  2  Região  adotou  o  entendimento  jurisprudencial  consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo prescricional  de  5(cinco)  anos  para  a  propositura  de  ações  de  repetição  de  indébito  somente  se  inicia  após  o  decurso  dos  5(cinco)  anos  de  que  dispõe  a  Receita  Federal  para  homologar  tacitamente o  lançamento por homologação realizado pelo contribuinte,  faz­se  necessária  a  reforma do Despacho Decisório,  e  a  conseqüente  extinção dos  créditos tributários por ele exigidos.  Junto com a manifestação de inconformidade, a contribuinte carreou aos autos  Procuração, documentos de identidade e  Instrumento Particular da 29° Alteração e  Consolidação do Contrato Social.  Em  11  de  setembro  de  2008,  a Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente manifestação de inconformidade  nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991  COMPENSAÇÃO JUDICIAL  A  compensação  de  crédito  reconhecido  judicialmente  deve  obedecer  aos limites fixados na decisão transitada em julgado.  Solicitação Indeferida  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 13706.000795/2003­10  Acórdão n.º 3301­004.853  S3­C3T1  Fl. 662          4 Intimada de decisão  em 09.04.2009  (fls.644),  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 06.05.2009 (fls.645­655) reproduzindo, em síntese, os argumentos apresentados  em sede de manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Renúncia à esfera administrativa  Conforme  exposto  anteriormente,  a  discussão  tratada  no  presente  processo  cinge­se  acerca  do  prazo  de  cinco  ou  dez  anos  para  pleitear  o  ressarcimento/restituição  do  indébito tributário.   A unidade de origem restringiu o direito da Recorrente, sob o fundamento de  que  o  direito  creditório  reconhecido  judicialmente  deve  obedecer  aos  limites  fixados  na  sentença  judicial  transitada  em  julgada.  Para  a  fiscalização,  nos  autos  nº  96.0019176­0,  o  judiciário restringiu a cinco anos o direito à repetição do indébito, como extrai­se da decisão  combatida:  Posteriormente,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Região,  conforme  Acórdão  proferido  em  19  de  outubro  de  1999  —  fls.39  e  530,  deu  parcial  provimento ao recurso nos seguintes termos:  "TRIBUTÁRIO —  COMPENSAÇÃO —  PROCEDIMENTO  FISCAL —  LEI  N°9.032/95.  I  —  Mantida  restou  a  relação  obrigacional  de  verter  o  FINSOCIAL  inobstante  o  afastamento  do  art.  9°  da  Lei  7.689/88,  a  relação  obrigacional  de  pagar o gravame social questionado nos autos permanece, ainda que disciplinada  por  outros  diplomas  legais,  no  caso  o  Decreto­lei  1.940/82  e  a  posterior  Lei  Complementar 070/91.  II — Á Lei 9.032/95 disciplina o procedimento fiscal da compensação. O que  sob o enfoque constitucional torna­se necessário, assegurando à parte e ao Fisco o  já denominado "devido processo tributário".  III — Prescrição — devem ser afastadas as parcelas abrangidas pelo lapso  de cinco anos."  A  pessoa  jurídica  apresentou  Embargos  de  Declaração,  para  definição  do  prazo prescricional, sendo o mesmo indeferido nos seguintes termos(fls.36):  "PROCESSO  CIVIL  —  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  —  PRAZO  PRESCRICIONAL  A teor do art. 219, § 10, do Código de Processo Civil, a prescrição conta­se a  partir do ajuizamento da ação."  O  referido  Acórdão  teve  o  trânsito  em  julgado  em  05/10/2000,  visto  a  pesquisa no site do TRF da 2a Região, acostada aos autos pelo próprio interessado  às fls.31 e por este relator às fls.529.  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 13706.000795/2003­10  Acórdão n.º 3301­004.853  S3­C3T1  Fl. 663          5 Com efeito, a decisão administrativa não pode extrapolar o que foi decido na  esfera  judicial  ,  visto  que  a  Administração  Pública  está  sujeita  ao  modelo  de  jurisdição  una,  adotado  em  nosso  sistema  jurídico. Conseqüentemente,  submetida  uma  determinada  questão  ao  Poder  Judiciário,  devem  as  autoridades  administrativas  aguardar  a  decisão  final  a  ser  proferida  naquela  esfera,  submetendo­se a ela. Desta forma, a análise de qualquer questionamento acerca do  direito creditório pleiteado,  inclusive relativo ao prazo prescricional do pedido de  restituição,  encontra­se  prejudicada,  tendo  em  vista  o  Acórdão  do  TRF  da  2a  Região, com trânsito em julgado, que é categórico ao estabelecer que: "Prescrição  — devem ser afastadas as parcelas abrangidas pelo  lapso de  cinco anos.",  sendo  que  a  referida  prescrição  conta­se  a  partir  do  ajuizamento  da  ação  conforme  decidido nos Embargos de Declaração anteriormente citados.  Logo, como o ajuizamento da Ação Ordinária ocorreu em 23 de outubro de  1996 (fls.431), a apuração do crédito do Finsocial só poderia ser ocorrer a partir  dos  pagamentos  efetuados  após  23  de  outubro  de  1991,  conforme  procedeu  corretamente o Despacho Decisório da DERAT/RJ e o Parecer EQMACO/SRRF/7a  RF ora contestado.  É  de  se  notar  que,  a  matéria  atinente  ao  prazo  decadencial  para  pleitear  a  restituição  do  indébito  foi  levada  pelo  contribuinte  à  apreciação  pelo  Poder  Judiciário,  ocorrendo,  ao  meu  sentir,  renúncia  de  sua  discussão  no  âmbito  administrativo,  conforme  disposto no art. 1º, §2º, do Decreto­lei nº 1.737/1979 e no art. 38, parágrafo único, da Lei nº  6.830/1980.   Em face dessa opção, o tratamento a ser dispensado ao presente processo no  âmbito  administrativo  quanto  ao mérito  da  questão  é  o  previsto  no  Parecer Normativo  (PN)  Cosit n.º 07, de 22/08/2014, o qual conclui que, in verbis:  Conclusão   21. Por todo o exposto, conclui­se que:   a)  a  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma  causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  de  qualquer  espécie  interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração  Tributária,  tais  como  questões sobre rito, prazo e competência;   b)  por  conseguinte,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria  distinta;  c)  a  renúncia  às  instâncias  administrativas  abrange  os  processos  de  constituição  de  crédito  tributário,  de  reconhecimento  de  direito  creditório  do  contribuinte  (restituição,  ressarcimento  e  compensação),  de  aplicação  de  pena  de  perdimento  e  qualquer  outro  processo  que  envolva  a  aplicação  da  legislação  tributária ou aduaneira;   d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou posterior ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa,  mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido  favorável;   Fl. 667DF CARF MF Processo nº 13706.000795/2003­10  Acórdão n.º 3301­004.853  S3­C3T1  Fl. 664          6 e)  a  renúncia  às  instâncias  administrativas  não  impede  que  a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  aos  seus  procedimentos,  a  despeito  do  ingresso  do  sujeito  passivo  em  juízo;  proferirá,  assim,  decisão  formal,  declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e  deixará  de  apreciar  suas  razões  e  de  conhecer  de  eventual  petição  por  ele  apresentada,  encaminhando  o  processo  para  a  inscrição  em  DAU  do  débito,  quando existente,  salvo a ocorrência de hipótese que  suspenda a  exigibilidade  do crédito tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN;  f) o mesmo raciocínio se aplica, no que couber, aos processos administrativos  em que não  se discuta  a  exigibilidade do  crédito  tributário  lançado de ofício, mas  envolvam quaisquer outras matérias de interesse do sujeito passivo, que ele opte por  submeter  ao  exame  do  Poder  Judiciário  (nestes  casos,  de  igual modo,  o  curso  do  processo  administrativo  não  será  suspenso,  ressalvada  decisão  judicial  incidental  determinando sua suspensão);   g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é  da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se  encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido;   h)  se,  no  ato  da  impugnação  do  lançamento,  da  manifestação  de  inconformidade ou da interposição de qualquer espécie de recurso, o interessado não  informar  que  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  em  desobediência ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, e  ficar  constatada  a  concomitância  total  ou  parcial  com  processo  judicial,  deverá  o  Delegado  ou  o  Inspetor­Chefe  da RFB  negar  o  seguimento  da  impugnação  ou  da  manifestação quanto ao objeto coincidente;   i)é  irrelevante,  na  espécie,  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível  de retratação;   j)  a  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe  de  o  recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação;  k) o disposto neste Parecer aplica­se de igual modo a qualquer modalidade de  processo  administrativo  no  âmbito  da  RFB,  ainda  que  sujeito  a  rito  processual  diverso do Decreto n° 70.235,   l)  a configuração da concomitância entre as esferas administrativa e  judicial  não impede a aplicação do disposto no art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de  2002, c/c a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1. de 12 de fevereiro de 2014;  m)  ficam  revogados  o  Parecer  MF/SRF/COSIT/GAB  n°  27,  de  13  de  fevereiro de 1996 e o ADN Cosit n° 3. de 14 de fevereiro de 1996.(grifei)   (destaquei)  Este  é,  inclusive,  o  entendimento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, conforme Súmula CARF n° 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade processual,  antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 13706.000795/2003­10  Acórdão n.º 3301­004.853  S3­C3T1  Fl. 665          7 cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial.  No presente caso, considerando que a questão sobre o prazo decadencial foi  objeto de análise pelo judiciário, constata­se que houve renúncia a esfera administrativa, não se  conhecendo, assim, dos argumentos explicitados pela Recorrente, a teor da previsão contida na  referida súmula.  II.2­  Decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  exigidos  pela  RFB  A  Recorrente  afirma  que  é  induvidosa  a  decadência  do  direito  de  Receita  Federal constituir os créditos tributários objeto dos pedidos de compensação por ela realizados.   Contudo, neste processo não houve por parte da fiscalização constituição de  crédito tributário, ocorrendo, tão somente o deferimento parcial do pedido de ressarcimento e  de compensação apresentados pela Recorrente.  Neste  esteira,  entendo  ser  matéria  estranha  ao  presente,  devendo,  não  ser  conhecido os argumentos suscitados pela Recorrente.  III ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator                                Fl. 669DF CARF MF

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7426724 #
Numero do processo: 10630.900682/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS NAS APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. IMUNIDADE RECÍPROCA. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. POSSIBILIDADE. Basta a comprovação, mediante prova normativa, de que a entidade é autarquia municipal criada, para instituir regime de previdência próprio dos servidores públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da Lei nº 9.717, de 1998, para que sejam restituídas as retenções de fonte efetuadas sobre as aplicações financeiras.
Numero da decisão: 1201-002.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.900682/2011­51  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.406  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  Restituição  Recorrente  INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AGUAS FORMOSAS  ­ INPREMAF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS NAS APLICAÇÕES  EM  FUNDOS  DE  INVESTIMENTO.  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. POSSIBILIDADE.  Basta  a  comprovação,  mediante  prova  normativa,  de  que  a  entidade  é  autarquia municipal criada, para  instituir  regime de previdência próprio dos  servidores  públicos  municipais,  nos  termos  do  art.  40  da  CF  e  da  Lei  nº  9.717,  de  1998,  para  que  sejam  restituídas  as  retenções  de  fonte  efetuadas  sobre as aplicações financeiras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 06 82 /2 01 1- 51 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10630.900682/2011­51  Acórdão n.º 1201­002.406  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade para indeferir o pedido de restituição.  O  crédito  trazido  no  PER/DCOMP  teria  origem  em  pagamento  indevido  a  título de imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos sobre aplicação em fundos de  investimento.  Pelo Despacho Decisório,  o  crédito  não  foi  reconhecido  e  a  restituição  foi  indeferida em face de que "não foi confirmada a existência do crédito pleiteado, pois o DARF a  seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil."  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente  tendo  como  principal  fundamento:  "apenas  mediante  a  condução  de  robusto  conjunto  probatório  tendente  à  demonstração  ampla  e  transparente  do  cumprimento  dos  preceitos  estipulados nos §§2º e 3º do art. 150 da nossa Carta Política se revelaria verossímil corroborar  com a incidência, de plano, da imunidade recíproca em favor da entidade autárquica, o que não  é o caso dos presentes autos."  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado:  ­  o  recorrente  mesmo  sendo  uma  autarquia  municipal  ­  instituto  de  previdência dos servidores públicos municipais de Águas Formosas (Lei nº 1.204/2007), tendo  feito  aplicações  em  fundos  de  investimento  através  da  conta  de  investimentos  nº  9.000­x,  mantida no Banco do Brasil, suportou descontos em virtude de retenções a título de imposto de  renda no biênio 2003/2004;  ­ o entendimento que resultou na decisão de improcedência da manifestação  de  inconformidade  apresentando  como  esteio  a  sustentação  de  ausência  dos  diplomas  legais  alusivos  à  criação  do  INPREMAF,  contemplando  a  pormenorização  de  seus  objetivos  e  finalidades, não deve permanecer carecendo ser reformada a aludida decisão;  ­  com  efeito,  a  respeitável  decisão  está  estribada  na  necessidade  de  comprovação  da  existência  de  lei  municipal,  hipótese  em  que  deverá  ser  aplicado,  supletivamente, os preceitos expressos no CPC, onde o artigo 337, dispondo sobre as normas  gerais  das  provas,  preceitua  que  o  teor  e  a  vigência  de  norma municipal  será  exigida  como  prova quando o julgador assim o determinar;  ­  tem­se ainda que no artigo 399 do mesmo diploma  legal,  está consignado  que o julgador "requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição as  certidões necessárias à prova das alegações das partes";  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10630.900682/2011­51  Acórdão n.º 1201­002.406  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­ ademais, nos dados  inseridos no CNPJ, consta que a  recorrente tem como  atividade econômica principal a arrecadação proveniente da "seguridade social obrigatória";  ­ destarte, no que pertine ao entendimento da necessidade da comprovação de  tais  diplomas  legais,  deveria  ter  sido  solicitado  ao  recorrente,  à  Câmara  Municipal  ou  ao  Executivo  Municipal,  antes  do  julgamento  final,  os  diplomas  legais  ausentes  nos  autos  e  entendidos  como  imprescindíveis  para o  deferimento  da  pretensão  do  recorrente.  Portanto,  a  apresentação dos documentos ora acostados não é intempestiva;  ­ de outro lado, não deverá ser mantido o entendimento quanto à necessidade  de  comprovação  da  existência  de  elementos  comprobatórios  no  sentido  de  que  os  recursos  financeiros  aplicados  no  fundo  de  investimento  "vinculam­se  efetivamente  as  atividades  ou  serviços de prestação obrigatória e exclusiva do Estado";  ­ não é prudente indeferir o pedido da restituição das retenções efetivadas ao  arrepio  da  Constituição  Federal  exigindo  prova  da  inexistência  do  desvio  de  finalidade  na  atuação  do  recorrente,  quando  esta,  como  bem  salientou  a  relatora  Maria  Lucia  Aguilera,  compete à fiscalização tributária, conforme legislação vigente.  ­ com o fito de sanar a prova documental entendida como necessária, anexa  aos autos cópia da legislação pertinente à Recorrente e dos balancetes resumidos das receitas  relativas aos exercícios financeiros de 2003/2004.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.399,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10630.900675/2011­ 59, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.399):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais  pressupostos de admissibilidade. Assim, dele conheço.  O  crédito  pleiteado  pela  Contribuinte  se  refere  às  retenções de fonte efetuadas sobre as aplicações financeiras em  virtude  de  ser  uma  autarquia  municipal  criada  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos  municipais,  nos  termos do art.  40 da CF e da Lei nº 9.717, de  1998.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10630.900682/2011­51  Acórdão n.º 1201­002.406  S1­C2T1  Fl. 5          4 A  declaração  de  voto  da  ilustre  julgadora  Maria  Lucia  Aguilera  na  decisão  de  primeira  instância,  a  meu  ver,  irretocável,  cujos  trechos  trago  a  colação,  contém  todos  os  elementos necessários para se proferir a decisão:  (...)  A  imunidade recíproca  tem previsão no art.150, VI, “a”,  §§2ºe 3º da Constituição Federal – CF, verbis:  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao  contribuinte,  é  vedado  à União,  aos Estados,  ao Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  VI instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  (...)  §  2º  A  vedação  do  inciso  VI,  “a”,  é  extensiva  às  autarquias  e  às  fundações  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e  aos  serviços,  vinculados  a  suas  finalidades  essenciais  ou  às delas decorrentes.  §  3º  As  vedações  do  inciso  VI,  “a”,  e  do  parágrafo  anterior  não  se  aplicam  ao  patrimônio,  à  renda  e  aos  serviços,  relacionados  com  exploração  de  atividades  econômicas  regidas  pelas  normas  aplicáveis  a  empreendimentos  privados,  ou  em  que  haja  contraprestação  ou  pagamento  de  preços  ou  tarifas  pelo  usuário,  nem  exonera  o  promitente  comprador  da  obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel   (...)  Quanto às pessoas alcançadas pela imunidade recíproca,  a  própria  Constituição  Federal  –  CF  expressamente  consignou a proteção ao entes que compõem a Federação  – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais  gozam  de  autonomia  uns  em  relação  aos  outros,  nos  termos  dos  arts.  1ºe  18  da  CF.  Aos  entes  políticos,  formadores  da  Federação,  a  Constituição  Federal  –  CF  atribuiu  patrimônio  e  competências  executivas,  que  não  podem ser afetados pela  tributação. Assim, o patrimônio,  os  serviços  prestados  e  a  renda  auferida  pelos  entes  da  Federação estão protegidos pela imunidade recíproca.  Além  dos  entes  da  Federação,  a  imunidade  recíproca  alcança as autarquias  e  fundações  instituídas e mantidas  pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF).  A definição de autarquia se encontra no art. 5º,  inciso  I,  Decreto­Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, in verbis:  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10630.900682/2011­51  Acórdão n.º 1201­002.406  S1­C2T1  Fl. 6          5 Art. 5º Para os fins desta lei, considera­se:  I  Autarquia  ­  o  serviço  autônomo,  criado  por  lei,  com  personalidade  jurídica,  patrimônio  e  receita  próprios,  para  executar  atividades  típicas  da  Administração  Pública,  que  requeiram,  para  seu melhor  funcionamento,  gestão administrativa e financeira descentralizada.  (...)  A característica mais marcante, que determina a natureza  jurídica  autárquica,  é  a  atividade  ser  típica  da  Administração  Pública  e  exercida  pela  entidade,  por  atribuição legal.  Nos termos do art. 6º da Constituição Federal – CF, com  a  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  64,  de  2010,  a  previdência  social  se  inclui  entre  os  direitos  sociais.  (...)  No  presente  caso,  invoca  a  defesa  ser  a  requerente  uma  autarquia criada por Lei editada pelo Município de Águas  Formosas/MG,  para  instituir  Regime  Próprio  de  Previdência Social, de acordo com os preceitos do art. 40  da CF:  Art.  40.  Aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime de previdência de caráter contributivo e solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados  critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e  o  disposto  neste  artigo  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 41, 19.12.2003).  Para  a  implementação  deste  regime  de  previdência  próprio  do  funcionalismo  público,  a  competência  exclusiva  da  União,  para  a  instituição  da  contribuição  previdenciária,  no  caso  dos  servidores  públicos,  foi  transferida  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  instituidores  do  regime  previdenciário  em  favor  de  seus  servidores. É o que dispõe, verbis:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III,  e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º,  relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.  §  1º  Os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10630.900682/2011­51  Acórdão n.º 1201­002.406  S1­C2T1  Fl. 7          6 o  custeio,  em benefício  destes,  do  regime previdenciário  de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da  contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da  União (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,  19.12.2003).  De fato, a regulamentação da instituição e funcionamento  dos  regimes  próprios  veio  a  ocorrer  somente  após  dez  anos da sua promulgação, com a edição da Lei Federal nº  9.717/98 de 28 de novembro de 1998, seguida da Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  e  da  Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.  (...)  Por  sua  vez,  art.  40,  caput,  da  CF,  assegurou  aos  servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações, um regime de previdência próprio, de caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e  dos pensionistas.  Assim, foi criada a possibilidade de o ente público deixar  de  verter  as  contribuições  previdenciárias  ao  RGPS  e  adotar sistema próprio de previdência social para os seus  servidores,  que  em  decorrência  do  chamado  pacto  federativo,  representado  pela  autonomia  política  e  administrativa de cada ente federativo, a eles foi facultado  legislar  concorrentemente  sobre  a  organização  e  funcionamento,  princípio  aplicado  também  sobre  os  seus  sistemas de  previdência,  desde  que  obedecidos  os  limites  constitucionais e regras gerais.  (...)  E  nos  termos  do  art.  5º  da  Lei  nº  9.717,  de  1998,  os  regimes  próprios  de  previdência  social  dos  servidores  públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios,  dos  militares  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  não  poderão  conceder  benefícios  distintos  dos  previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que  trata  a  Lei  nº  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  salvo  disposição em contrário da Constituição Federal.  Diante  desse  quadro  jurídico,  em  se  tratando  de  autarquia, instituída por Lei Municipal, para gerir regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos  municipais,  de  filiação  compulsória,  em  substituição  ao  regime geral de previdência social, e por  isso de caráter  público, e não privado, a imunidade recíproca, prevista no  art.  150, VI, “a”, §§2º  e 3º da CF, deve se  estender aos  seus  rendimentos de  aplicações  financeiras,  vinculados  a  suas finalidades essenciais.  (...)  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10630.900682/2011­51  Acórdão n.º 1201­002.406  S1­C2T1  Fl. 8          7 Comprovado o status de autarquia municipal criada, para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da Lei  nº  9.717,  de  1998,  não  há  que  se  falar  também  em  exploração  de  atividade  econômica,  porque  se  trata  de  entidade  dedicada  a  regime  público  de  previdência,  conforme acima já explicado.  Com  relação  à  impossibilidade  de  contraprestação  pelo  usuário, registre­se, por oportuno, que, nos termos do art.  40  da  CF,  as  fontes  de  “receita”  da  autarquia  são  as  contribuições  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos e inativos e dos pensionistas, vinculadas ao custeio,  em  benefício  destes,  do  regime  previdenciário  próprio,  o  que  configura  “contribuição”,  mas  não  “contraprestação” do usuário.  Apesar de tudo, cumpre aquiescer com o Relator que, no  caso dos presentes autos, não é possível deferir os pedidos  de  restituição,  porque  o  Instituto  de  Previdência  do  Município  de  Águas  Formosas/MG  –  INPREMAF  não  trouxe  aos  autos  a  legislação municipal  (leis,  decretos  e  outros instrumentos) comprobatória de que a Requerente é  autarquia  municipal  criada,  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos  municipais,  nos termos do art. 40 da CF e da Lei nº 9.717, de 1998.  Cumpre  deixar  claro  a  divergência  em  relação  ao  voto  proferido  pelo  Exmo.  Relator,  no  que  diz  respeito  à  extensão  da  prova  requerida,  para  o  deferimento  do  pedidos de restituição.  Para esta Relatora, basta a comprovação, mediante prova  normativa,  de  que  a  entidade  é  autarquia  municipal  criada,  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores públicos municipais,  nos  termos  do  art.  40  da  CF e da Lei nº 9.717, de 1998, para que sejam restituídas  as  retenções  de  fonte  efetuadas  sobre  as  aplicações  financeiras.  A  prova  aqui  requerida  é  de  que  a  Lei  Municipal  e  os  atos  normativos  dela  decorrentes,  que  instituíram  e  regulamentaram  o  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  municipais,  observaram os requisitos constitucionais e os previstos na  Lei nº 9.717, de 1998.  No  âmbito  do  presente  processo,  descabe  imputar  à  entidade o ônus da prova de  regularidade de atuação ou  de  observância  das  normas  instituidoras  do  referido  regime  previdenciário,  mediante  a  apresentação  da  competente  escrituração.  O  ônus  da  prova  de  qualquer  desvio  de  finalidade  compete  à  fiscalização  tributária,  mediante  os  procedimentos  de  suspensão  da  imunidade,  previstos no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.  Para comprovar que se trata de uma autarquia municipal  criada  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10630.900682/2011­51  Acórdão n.º 1201­002.406  S1­C2T1  Fl. 9          8 servidores públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da  Lei  nº  9.717,  de  1998  a  recorrente  trouxe  aos  autos,  na  fase  recursal, a cópia dos atos normativos abaixo relacionados:  1) Lei nº 1.095/2002 ­ dispõe sobre a criação do Regime  próprio Previdenciário dos Servidores Públicos do Município de  Águas Formosas, cria o instituto de Previdência do Município de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF,  e  regulamenta  o  Fundo  Municipal  d  Previdência  dos  Servidores  Públicos  de  Águas  Formosas  ­  PREVAF,  e  dá  outras  providências  (doc.  de  fls.  67/100)  e  Certidão  de  Publicação  expedida  pela  Prefeitura  Municipal de Águas Formosas (doc. de fls. 101);  2)  Lei Complementar  nº  1.204,  de  23  de  abril  de  2007  ­  dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do  Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação às emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005 (doc.  de fls. 102/147);  3)  Lei  nº  1.239,  de  14  de  fevereiro  de  2008  ­  altera  dispositivos da Lei nº 1.204, de 23 de abril de 2007 que "Dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação  às  emendas  constitucionais  41/2003  e  47/2005."  (doc.  de  fls.  148/149);  4)  Lei  nº  1.240,  de  14  de  fevereiro  de  2008  ­  altera  dispositivos da Lei nº 1.204, de 23 de abril de 2007 que "Dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação  às  emendas  constitucionais  41/2003  e  47/2005."  (doc.  de  fls.  150/151);  5) Lei nº 1.418, de 27 de maio de 2013 ­ altera dispositivos  da  Lei  nº  1.204,  de  23  de  abril  de  2007  que  "Dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação  às  emendas  constitucionais  41/2003 e  47/2005",  alterada pela Lei  nº 1.240/2008. (doc. de fls. 152/153).  Também  anexou  os  balancetes  resumidos  das  receitas  relativas  aos  exercícios  financeiros  de  2003/2004  (doc.  de  fls.  65/66).  Assim, entendo, na esteira da declaração de voto proferido  pela  eminente  relatora,  que  a  recorrente  apresentou  prova  normativa  de  que  a  Lei  Municipal  e  os  atos  normativos  dela  decorrentes, que instituíram e regulamentaram o regime próprio  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  municipais,  observaram os requisitos constitucionais e os previstos na Lei nº  9.717, de 1998. Ademais, descabe imputar à entidade o ônus da  prova de regularidade de atuação ou de observância das normas  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10630.900682/2011­51  Acórdão n.º 1201­002.406  S1­C2T1  Fl. 10          9 instituidoras  do  referido  regime  previdenciário,  mediante  a  apresentação  da  competente  escrituração. O  ônus  da  prova  de  qualquer desvio de finalidade compete à fiscalização tributária,  mediante  os  procedimentos  de  suspensão  da  imunidade,  previstos no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante de todo o exposto, a recorrente faz jus a imunidade  recíproca  e  teria  direito  a  restituição  das  retenções  de  fonte  efetuadas sobre as suas aplicações financeiras.  Assim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário no sentido de deferir o pedido de restituição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                  Fl. 170DF CARF MF

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7430673 #
Numero do processo: 11020.720137/2017-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­001.403  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2018  Assunto  CRÉDITO PIS COFINS. NÃO CUMULATIVO.  Recorrente  TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  cobrança  da  Contribuição  destinada  ao  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .7 20 13 7/ 20 17 -1 9 Fl. 4251DF CARF MF Processo nº 11020.720137/2017­19  Resolução nº  3402­001.403  S3­C4T2  Fl. 4.252          2 Social  ­  COFINS  não  cumulativas  relativas  ao  período  de  abril/2012  a  dezembro/2015  em  razão  da  glosa  de  créditos  de  bens  e  serviços  enquadrados  como  insumos  pela  empresa  considerados  indevidos pela  fiscalização. A  fiscalização  se  respaldou no conceito de  insumo  veiculado nas Instruções Normativas n.º 247/2002 e 404/2004, identificando todas as parcelas  glosadas no Relatório Fiscal anexo ao Auto de Infração, nos seguintes termos:    "Na  verificação  da  regularidade  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins  constatou­se  descontos  de  créditos  calculados  sobre  bens  e  serviços  que  não  foram  consumidos  diretamente  na  prestação  dos  serviços,  e  também  não  estão  entre  os  gastos  relacionados nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 que admitem descontar créditos das  contribuições devidas.  Dentre  esses  gastos,  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  por  não  serem  aplicados ou consumidos diretamente na prestação do serviço e não estarem elencados  entre  os  que  permitem  descontar  créditos,  nos  termos  das  Leis  nºs.  10.637/02  e  10.833/03,  cite­se  os  seguintes:  a)  Indenizações  de  Mercadorias;  b)  Serviços  de  vigilância e Portaria; c) Honorários de assessoria em contabilidade, de planejamento,  de relacionamento e recursos humanos e honorários de advocatícios; d) Mão de obra  de Terceiros aplicada no setor administrativo; e) Mão de obra e materiais aplicados  em  comunicação  de  dados;  f)  Despesas  com  telefone;  g)  Mão  de  obra  e  materiais  aplicados  na  conservação  de  imóveis,  conservação  e  manutenção  de  prédios,  conservação  de  equipamentos  de  informática;  h)  Transporte  de  Funcionários;  i)  Viagens  e  estadias  de  auditores,  assessores  e  pessoal  administrativo  e  comercial  da  empresa; j) Anúncios e propagandas; k) Serviços de lavagem; l) Imobilizado e aluguel  de  equipamentos  de  informática;  m)  Despesas  com  treinamento  de  pessoal;  n)  Despesas com alimentação do Trabalhador; o) Despesas com café, gás P13 e açúcar;  p) Despesas c/Km Rodado; q) Seguro de veículos, seguro de vida, seguro de imóveis e  seguro de cargas; r) Água mineral; s) Águas e saneamento; t) Material de expediente  (Folhas  A4,  impressos  personalizados,  envelopes,  cartões  de  visitas,  formulários,  canetas,  calendários  personalizados,  revistas,  etc.);  u) Material  de  uniforme  (calças,  camisas,  camisetas,  jaquetas,  sapatos,  bonés,  etc.);  v) Material  de  higiene  e  limpeza  (Papel higiênico, sabão, sabonete, desinfetante, água sanitária, pano de limpeza, papel  toalha,  Vassoura,  etc.);  w)  Outros  materiais  e  serviços  que  não  foram  aplicados  diretamente na prestação de serviços e não estão entre os gastos com direito a crédito  (anexo I e II)." (e­fl. 37)    Além disso, foi aplicada multa de ofício majorada na forma do art. 44, I e §2º da  Lei  n.º  9.430/96,  vez  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  informações  no  curso  da  fiscalização:    "O  sujeito  passivo  embora  intimado  e  reintimado  e  ainda  tendo  os  prazos  de  apresentação de documentos e informações ampliados (Docs. 03, 09 e 16), deixou de  apresentar  os  arquivos  magnéticos  no  formato  definido  no  anexo  único  do  Ato  Declaratório Executivo Cofis  nº  15/2001,  com  as  alterações  posteriores,  ou  planilha  excel, com as informações das notas fiscais de entrada cujos valores integraram a base  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins,  contemplando,  no  mínimo,  as  seguintes  informações: a) Número do documento fiscal; b) Data da emissão c) Data da entrada  no estabelecimento; d) CST do PIS e da Cofins; e) CNPJ do fornecedor;  f) Nome do  fornecedor; g) Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM) do produto; h) Código da  mercadoria/Serviço;  i)  Descrição  da  mercadoria/Serviço;  j)  Aplicação,  uso  ou  consumo; k) Base de cálculo do PIS e da Cofins; l) Valor do crédito tomado do PIS; m)  Valor  do  crédito  tomado  da  Cofins,  constituindo  infração  a  legislação  tributária  ocasionando  a  majoração  da  multa  de  ofício  em  50,00%  passando  de  75,00%  para  Fl. 4252DF CARF MF Processo nº 11020.720137/2017­19  Resolução nº  3402­001.403  S3­C4T2  Fl. 4.253          3 112,50%, sobre as contribuições lançadas, nos termos do artigo 44, inciso I e § 2º da  Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo artigo 14º da Lei nº 11.488, de  15/06/2007." (e­fl. 49)    Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  improcedente  pelo  Acórdão  02­74.271  da  1ª  Turma  da  DRJ/BHE,  ementado  nos  seguintes  termos:    "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/04/2012  a  31/12/2015  COFINS.  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa do PIS  e da Cofins, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou  serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica mas, tão somente, aqueles bens  ou  serviços  intrínsecos  à  atividade  societária,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  e  aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto ou no serviço prestado.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a  31/12/2015 PIS. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa do PIS  e da Cofins, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou  serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica mas, tão somente, aqueles bens  ou  serviços  intrínsecos  à  atividade  societária,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  e  aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto ou no serviço prestado.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/04/2012 a 31/12/2015 PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. Considera­se incabível  a  realização  de  perícia  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes à  solução do  litígio administrativo,  ou quando vise  transferir a  terceiro a  decisão de competência da autoridade julgadora. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  À  autoridade  julgadora  administrativa  não  é  dado  apreciar  questões  que  importem  a  negação  de  vigência e eficácia de preceitos normativos considerados pelo sujeito passivo, mesmo  que  indiretamente,  inconstitucionais  e/ou  ilegais.  FALTA  DE  CONEXÃO  ENTRE  O  PEDIDO  AVIADO  NA  IMPUGNAÇÃO  E  A  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  COMBATIDO.  Deixa­se de analisar no  julgamento, por  falta de objeto, pedidos aviados pela defesa  que  não  guardam  qualquer  conexão  com  os  fundamentos  e  a motivação  do  auto  de  infração impugnado.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido" (e­fls. 4.148/4.149)    Intimado  desta  decisão  em  21/08/2017  (e­fl.  4.182),  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário em 19/09/2017 (e­fls. 4.183/4.241) alegando em síntese:  Fl. 4253DF CARF MF Processo nº 11020.720137/2017­19  Resolução nº  3402­001.403  S3­C4T2  Fl. 4.254          4 (i) nulidade do Auto de Infração por ofensa ao contraditório e ampla defesa, vez  que "o auto de infração não discrimina as rubricas especificamente os valores  mensais  que  supostamente  teriam  sido  apropriados  indevidamente."  (e­fl.  4.193).  Requer  ainda  perícia  técnica  para  identificar  quais  os  reflexos  para  outros  tributos  no  não  reconhecimento  do  crédito,  identificando  se  houve  pagamento a maior de imposto de renda pela empresa para ser abatido do valor a  pagar no Auto de Infração;  (ii) no mérito:  (ii.1) desenvolve quanto à necessidade de se excluir o ICMS da base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  por  não  corresponder  ao  conceito  de  receita  bruta  ou  faturamento;  (ii.2)  a  necessidade  de  se  reconhecer  o  conceito  de  insumo  como  de  todas  as  despesas  essenciais  a  prestação  de  serviço,  trazendo  considerações  específicas  quanto  algumas  rubricas,  quais  sejam:  a)  seguro  de  veículos,  vida,  imóveis  e  cargas, que seria uma exigência legal (alínea "h" e "m" do artigo 20 do Decreto­ Lei  n°  73/66  e  Capítulo  VI  do  Decreto  Nº  61.867/1967).  Indica  ainda  que  a  indenização de seguros não pode ser admitido como base de cálculo do PIS e da  COFINS; b) segurança de vigilância e portaria, por ser necessária para o serviço  de transporte de carga; c)  terceirização de mão de obra no setor administrativo  corresponderia  ao  serviço  de  carga  e  descarga;  d)  mão  de  obra  e  materiais  aplicados  em  comunicações  de  dados,  despesas  com  telefone  e  imobilizado  e  aluguel  de  equipamentos  de  informática,  por  serem  essenciais  a  prestação  de  serviço de transporte;  (iii) a ofensa ao princípio do não confisco e do direito de propriedade, vez que  os encargos de mora e juros são superiores a 100%.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório  Voto  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Contudo,  o  processo não se encontra suficientemente instruído para julgamento, razão pela qual proponho  sua conversão em diligência nos termos a seguir.  Como  visto,  o  presente  Auto  de  Infração  de  PIS  e  COFINS  foi  lavrado  pela  fiscalização  considerando  um  conceito  mais  restritivo  de  insumos  previsto  nas  Instruções  Normativas  n.º  237/2002  e  404/2004.  Diante  disso,  a  fiscalização  justificou  genericamente  grande  parte  das  glosas  autuadas,  com  fulcro  apenas  na  ausência  de  fundamento  legal  para  tanto.  Com  efeito,  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  foram  instituídas  por  diplomas  legais  ordinários,  quais  sejam,  a  Lei  n.º  10.637/2002  (conversão  da  MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo ­ vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º  Fl. 4254DF CARF MF Processo nº 11020.720137/2017­19  Resolução nº  3402­001.403  S3­C4T2  Fl. 4.255          5 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa ­ vigência a  partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria  operacionalizada  a  não  cumulatividade  dessas  contribuições,  identificando  os  créditos  suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos  são  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  do  tributo  sobre  determinadas  despesas,  dentre  as  quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes"  (inciso II), ora sob análise.  Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação  histórica e  teleológica dos referidos diplomas legais,  tem adotado a interpretação do conceito  de  insumos  considerando  a  sua  essencialidade/necessidade  para  o  processo  produtivo  da  empresa1  ou  para  a  prestação  de  serviço,  em uma  aproximação  intermediária2  que  não  é  tão  ampla  como  da  legislação  do  Imposto  de  Renda,  nem  tão  restritiva  como  aquela  veiculada  pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e adotada pelo I. Fiscal no caso em  tela.  Cumpre  mencionar  que  uma  corrente  de  interpretação  intermediária  do  aproveitamento  do  crédito,  admitindo  que  a  legislação  identificou  apenas  um  rol  exemplificativo  de  créditos  de  insumos,  foi  adotada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170,  entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade  ou relevância, ou seja, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de terminado  item ­ bem ou serviço  ­ para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo  Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos:                                                                1  Como  bem  esclarece  o  Acórdão  nº  3403­002.656,  julgado  em  28/11/2013,  Relator  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  ementado  nos  seguintes  termos:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/04/2004  a  30/06/2004    CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando  legal, o  insumo deve ser necessário ao processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei)  2 A título de exemplo, vejam­se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente  intermediária que prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça,  exigindo  a  necessidade  de  relação  com  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa  e  a  relação  com  as  receitas  tributadas: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGISTRO  DE CRÉDITOS BÁSICOS. CONCEITO DE  INSUMOS. FRETES EM COMPRAS DE  INSUMOS. Considera­se  como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e  10.833/03,  aquele  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas,  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.  Nesta  linha,  deve  ser  reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/07/2006  a  30/09/2006  REGISTRO  DE  CRÉDITOS  BÁSICOS.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  FRETES  EM  COMPRAS  DE  INSUMOS. Considera­se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos  pelas  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  aquele  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo  com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo.  Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de  insumos."  (Número  do  Processo  10983.721444/2011­81  Data  da  Sessão  12/12/2017  Relator  Andrada  Márcio  Canuto Natal Nº Acórdão 9303­006.108 ­ grifei)  Fl. 4255DF CARF MF Processo nº 11020.720137/2017­19  Resolução nº  3402­001.403  S3­C4T2  Fl. 4.256          6 "TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II,  da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual ­ EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se as  seguintes  teses:  (a) é  ilegal a disciplina de creditamento prevista nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia do  sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser  aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte."  (STJ,  REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado  em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 ­ grifei)    Sem prejuízo da possível extensão do conceito de insumo até então adotado por  este Conselho após o  trânsito em julgado do  referido  julgado em sede de recurso repetitivo3,  observa­se  que  o  presente  processo  não  se  encontra  devidamente  instruído  face  a  inicial  restrição  de  entendimento  nele  trazida,  sendo  necessária  a  diligência  para  uma  melhor  compreensão  da  atividade  desenvolvida  pela  empresa  e  de  documentos  que  comprovem  a  forma de utilização das despesas glosadas na prestação de serviço.  Primeiramente,  observa­se  que  não  está  clara  qual  a  extensão  da  atividade  desempenhada pela  pessoa  jurídica.  Isso  porque,  como  se  depreende  da  53ª  consolidação  do  contrato social da pessoa jurídica às e­fls. 3.610/3.625, de setembro de 2016, além da prestação  de serviços de transporte rodoviário de cargas, indicado pela fiscalização no relatório fiscal, a  empresa igualmente se dedicaria ao comércio varejista, importação e exportação de produtos.  Como se depreende do objeto social da pessoa jurídica à e­fl. 3.613:                                                              3 Uma vez que o  referido  julgado do Superior Tribunal de  Justiça vinculou a validade dos créditos de  insumos  utilizados no desenvolvimento da atividade desempenhada,sem vincular com as  receitas afeiras  no exercício da  atividade.  Fl. 4256DF CARF MF Processo nº 11020.720137/2017­19  Resolução nº  3402­001.403  S3­C4T2  Fl. 4.257          7   Contudo,  observa­se  primeiramente  que  não  constam  dos  autos  os  contratos  sociais  vigentes  à  época  dos  fatos  geradores  autuados  para  confirmar  quais  as  atividades  desenvolvidas pela pessoa jurídica à época. Além disso, não consta dos autos informações se, à  época,  a  empresa  aferiu  receitas  com  o  comércio  varejista  ou  somente  com  o  transporte  rodoviário de mercadorias.  Acresce­se que, em análise dos autos, não foi possível localizar os arquivos não  pagináveis ou cópias das planilhas que teriam sido apresentadas em CD na resposta à intimação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  em  20/01/2017,  mencionado  pela  fiscalização  no  relatório  fiscal:    "Em data de 20/01/2017, dentre outros documentos, reapresentou os mesmos arquivos  magnéticos apresentados em 14/12/2016 que deveria conter as informações das notas  fiscais de entrada, com credito do PIS e da Cofins, no formado do ADE Cofis 15/2001 e  alterações posteriores, (ressalta­se que os arquivos apresentados não permitem a sua  análise  resultando  inúteis  para  esta  fiscalização).  Nesta  data  apresentou  um  demonstrativo  de  cálculo  da  depreciação  de  veículos  também  em  desacordo  com  o  solicitado (Doc. 19) e repetindo a relação de insumos anteriormente apresentada (Doc.  05)."    Os  arquivos  magnéticos  apresentados  naquela  oportunidade  são  aquelas  planilhas que foram entregues "em mãos" no dia 14/12/2016 (e­fl. 3.773/3.774), acostadas às e­ fls. 3.775/3.822? Uma vez que não constam dos autos arquivos não pagináveis que teriam sido  apresentados pelo contribuinte à época da fiscalização, não é possível confirmar quais foram os  documentos apresentados em meio magnético em 20/01/2017.  Assim, importante que sejam anexados aos autos esses documentos magnéticos  para  confirmar  a  afirmação  trazida  pela  fiscalização  no  Relatório  Fiscal,  bem  como  sejam  acostados os contratos sociais da pessoa jurídica vigentes à época dos fatos geradores. Nesse  último  ponto,  importante  que  seja  oportunizado  à  Recorrente  o  esclarecimento  de  quais  atividades  foram desempenhadas  à época,  elucidando quais atividades  representaram receitas  por ela aferidas.  Ademais, acresce­se que, como visto, a fiscalização não admitiu como válida a  tomada  de  crédito  de  despesas  informadas  como  incorridas  na  prestação  de  serviço  pela  Recorrente com base em uma justificativa geral da ausência de previsão legal. Por outro lado, a  empresa, com base no conceito amplo de  insumo com base no  IRPJ entende que  todas essas  despesas devem ser admitidas como insumos. Contudo, face a corrente intermediária elucidada  Fl. 4257DF CARF MF Processo nº 11020.720137/2017­19  Resolução nº  3402­001.403  S3­C4T2  Fl. 4.258          8 acima,  crucial  uma  vinculação  entre  a  despesa  e  a  atividade  realizada  pela  Recorrente.  E  atentando­se pelos documentos e  informações constantes dos autos, não é possível fazer uma  imediata vinculação.  Primeiramente,  como  já  mencionado,  observa­se  que  sequer  é  possível  confirmar pela documentação acostada aos autos qual a extensão da atividade social da pessoa  jurídica  à  época  dos  fatos  geradores.  Além  disso,  há  dúvida  quanto  a  algumas  das  parcelas  glosadas e a forma como são despendidas pela pessoa jurídica no exercício de suas atividades.  De  fato,  pela  análise  dos  autos  observa­se  que  constam  alguns  documentos  fornecidos  pela  empresa  à  época  da  fiscalização  que  se  referem  às  rubricas  de  "Serviços  de  vigilância  e  Portaria"  (contratos  e  notas  fiscais  às  e­fls.  3.627/3.657,  3.840/3.867  e  3.875/3.916), às "Despesas com alimentação do Trabalhador" (contratos e notas fiscais às e­ fls. 3.658/3.688 e 3.698/3.771), "Transporte de Funcionários" (contratos às e­fls. 3.689/3.697)  e  "Anúncios  e  propagandas"  (notas  fiscais  às  e­fls.  3.921/3.955).  Foram  ainda  acostados  documentos  referentes  à  uma  empresa  de  assessoria  (BIG ASSESSORIA  E  RH  ­  balancete  contábil  às  e­fls.  3.823/3.826  e  contrato  de  prestação  de  serviço  ­  e­fls.  3.829/3.833),  identificada  na  planilha  do  Anexo  II  do  Auto  de  Infração  como  mão  de  obra  terceirizada  correspondente a "Mão de obra de Terceiros aplicada no setor administrativo".  Possível identificar ainda cópias de contratos de prestação de serviço de limpeza  (e­fls. 3.868/3.874), não sendo possível confirmar se referem à rubrica "Serviços de lavagem",  e de monitoramento eletrônico (e­fls. 3.917/3.920), não sendo possível confirmar se referem à  rubrica "Serviços de vigilância e Portaria".  Contudo,  não  obstante  constem  dos  autos  esses  documentos,  não  é  possível  compreender  como  a  empresa  utilizou  esses  serviços  em  sua  atividade.  Nesse  sentido,  especificamente quanto a essas rubricas para as quais constam documentos dos autos, mostra­ se relevante que a empresa autuada esclareça a forma como esses serviços foram empregados  na atividade por ela desempenhada, apontando a razão pela qual entende que foram admitidos  como essenciais. Especificamente quanto aos "Serviços de  lavagem",  importante esclarecer a  que  se  referem,  se  para  simples  limpeza  dos  locais  de  trabalho  ou  alguma  limpeza  especializada necessária para o transporte de mercadorias.  Por sua vez, quanto às demais  rubricas, observa­se que não constam dos autos  quaisquer  documentos  ou  informações.  Para  parte  delas4,  é  relevante  que  sejam  acostados  informações  e/ou  documentos  complementares  que  possam  esclarecer  as  circunstâncias  e  as  razões  pelas  quais  são  despendidas  pela  pessoa  jurídica.  Identifica­se  abaixo  as  rubricas  que  merecem esclarecimento quanto ao seu dispêndio pela empresa:                                                              4  Algumas  descrições  trazidas  no  Auto  de  Infração  já  seriam  suficientes  para  compreender  a  utilização  das  despesas  na  atividade  da  pessoa  jurídica,  em  relação  às  quais  a  empresa  não  trouxe  qualquer  consideração  adicional passível de levantar dúvida quanto à descrição fiscal, quais sejam: "Despesas com telefone", "Despesas  com treinamento de pessoal", "Despesas com café, gás P13 e açúcar", "Água mineral"; "Águas e saneamento";  "Material  de  expediente  (Folhas  A4,  impressos  personalizados,  envelopes,  cartões  de  visitas,  formulários,  canetas,  calendários  personalizados,  revistas,  etc.)",  "Material  de  higiene  e  limpeza  (Papel  higiênico,  sabão,  sabonete, desinfetante, água sanitária, pano de limpeza, papel toalha, Vassoura, etc.)" e "Material de uniforme  (calças, camisas, camisetas, jaquetas, sapatos, bonés, etc.)". Em relação a outras, o contribuinte não trouxe em  sua  defesa  quaisquer  considerações  suscetíveis  a  levantar  dúvidas  quanto  à  sua  natureza:  "Mão  de  obra  e  materiais  aplicados  em  comunicação  de  dados",  "Mão  de  obra  e  materiais  aplicados  na  conservação  de  imóveis, conservação e manutenção de prédios, conservação de equipamentos de informática" e "Imobilizado e  aluguel de equipamentos de informática".  Fl. 4258DF CARF MF Processo nº 11020.720137/2017­19  Resolução nº  3402­001.403  S3­C4T2  Fl. 4.259          9 (1)  "Indenizações  de  Mercadorias"  e  "Seguro  de  veículos,  seguro  de  vida,  seguro de imóveis e seguro de cargas".   Grande  parte  dos  valores  autuados  correspondem  à  "Indenizações  de  mercadorias"  despendidos  pela  empresa  com distintas  pessoas  jurídicas,  aparentemente  seus  clientes. Quando esses valores são pagos e quais as circunstâncias para o seu pagamento? Nos  contratos  firmados  pela  empresa  com  seus  clientes  ela  se  responsabiliza  por  perdas  no  transporte? Como essas despesas fazem parte da atividade da pessoa jurídica? Importante nesse  ponto que sejam acostados documentos, ainda que exemplificativos, que demonstrem a razão  dessas despesas serem arcadas pela empresa.  Por  sua  vez,  quanto  às  despesas  com  seguros,  a  empresa  traz  em  sua  defesa  considerações  específicas  apenas  quanto  aos  "seguro  de  cargas",  indicando  que  devem  ser  pagos  por  determinação  legal  (art.  20,  "h"  e  "m"  do Decreto­lei  nº  73/1966).  Contudo,  não  constam dos autos sequer um exemplo de apólice de seguro firmado pela empresa e quais as  circunstâncias  que  essas  despesas  são  pagas  pela  pessoa  jurídica.  Tratam­se  de  seguros  de  cargas específicas ou para quaisquer cargas transportadas? Quais modalidades de seguro estão  envolvidas no "RCTR­C ­ Responsabilidade Civil do Transporte Rodoviário", somente seguro  da carga ou o seguro de vida ou mesmo o seguro dos veículos?   Quanto  às  demais modalidades  de  seguro  indicadas,  o  contribuinte  não  trouxe  qualquer consideração específica.  (2) "Mão de obra de Terceiros aplicada no setor administrativo"  Neste ponto, afirma o contribuinte em sua defesa que os serviços prestados no  setor administrativo seriam de carga e descarga de mercadorias. Contudo, além de não trazer  nenhum documento para respaldar sua alegação, não faz qualquer correlação com as planilhas  acostadas  pela  fiscalização  no Anexo  I  e  II  do Auto  de  Infração,  intituladas  "Anexo  I  ­ MO  Terceirizada  ­ Administrativo.xls",  correspondente à  terceirização de mão de obra do  "SIND  DOS ARR E  TRAB DE  PELOTAS",  e  "Anexo  II  ­ MO Terceirizada  ­  Administrativo.xls",  correspondente à diferentes pessoas jurídicas, inclusive de transporte.  Nesse  ponto,  portanto,  importante  que  seja  elucidada  pela  empresa  autuada  a  natureza  das  prestações  de  serviços  realizadas  pelas  empresas  relacionadas  nas  planilhas,  informando quais os serviços prestados pelos fornecedores relacionados nas planilhas, trazendo  cópias de contratos e documentos comprobatórios a título ilustrativo.  (3)  "Viagens  e  estadias  de  auditores,  assessores  e  pessoal  administrativo  e  comercial da empresa" e "Despesas c/Km Rodado"  Quanto  a  essas  duas  rubricas,  não  foi  possível  confirmar  quando  elas  são  despendidas  pela  pessoa  jurídica.  Atentando­se  para  a  planilha  anexa  ao  Auto  de  Infração  elaborada pela fiscalização com base no Sped, observa­se que alguns valores são identificados  como  "Viagens  e  Estadias  ­  Motoristas",  diferentes  de  outras  rubricas  identificadas  como  "Viagens e Estadias ­ Comercial", "Viagens e Estadias ­ Administrativo" e "Viagens e Estadias  ­  Auditores". Quando  cada  uma dessas  parcelas  são  pagas  pela  empresa? Esclarecer  a  razão  para o pagamento dos valores de viagens e estadia e a diferenciação entre essas rubricas.  E  qual  a  diferença  entre  as  viagens  e  estadias  dos  valores  identificados  como  "Despesas c/km rodado"? Quando essas despesas são pagas pela pessoa jurídica?  Fl. 4259DF CARF MF Processo nº 11020.720137/2017­19  Resolução nº  3402­001.403  S3­C4T2  Fl. 4.260          10 (4)  "Outros  materiais  e  serviços  que  não  foram  aplicados  diretamente  na  prestação de serviços e não estão entre os gastos com direito a crédito (anexo I  e II)."  Especificamente  quanto  a  essa  rubrica,  o  questionamento  se  direciona  para  a  fiscalização,  vez  que  não  foi  possível  identificar  quais  seriam  as  atividades  envolvidas.  Isso  porque, como  já mencionado no  item (2) acima, os Anexos  I e  II  referenciados no Relatório  Fiscal se referem à "MO Terceirizada ­ Administrativo", tratando­se da rubrica "Mão de obra  de  Terceiros  aplicada  no  setor  administrativo". Não  foi  possível  identificar,  portanto,  quais  outras  parcelas  teriam  sido  desconsideradas  pela  fiscalização  além  daquelas  identificadas  expressamente  no Relatório  Fiscal  do Auto  de  Infração  à  e­fl.  37. Assim,  importante  que  a  fiscalização indique se outras parcelas além daquelas identificadas expressamente no relatório  fiscal à e­fl. 37 foram objeto de autuação, especificando cada uma delas.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/725,  proponho  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul ­ RS):  (i) anexar aos autos:   (i.1) cópia do(s) contrato(s) social(ais) vigentes à época dos fatos geradores.  (i.2) cópia dos arquivos em meio magnético apresentados pelo contribuinte em  20/01/2017,  informando  se  esses  documentos  são  idênticos  às  planilhas  que  foram entregues "em mãos" no dia 14/12/2016 (e­fl. 3.773/3.774), acostadas às  e­fls. 3.775/3.822.  (ii)  oportunizar  à  empresa  Recorrente  a  apresentação  de  laudo  técnico  e/ou  documentação complementar:  (ii.1)  esclarecendo  qual  a  atividade  social  da  pessoa  jurídica  desempenhada  à  época  dos  fatos  geradores,  informando  qual  a  natureza  das  atividades  que  originaram as receitas aferidas pela pessoa jurídica;  (ii.2)  trazendo  informações  correspondentes  às  rubricas  de  "Serviços  de  vigilância  e  Portaria",  "Despesas  com  alimentação  do  Trabalhador",  "Transporte  de  Funcionários"  e  "Anúncios  e  propagandas"  "Serviços  de  lavagem", informando como esses serviços foram empregados na atividade por  ela  desempenhada,  apontando  a  razão  pela  qual  entende  que  foram  admitidos  como essenciais;  (ii.3)  trazendo  documentos  exemplificativos  e  informações  adicionais  correspondentes às rubricas, inclusive eventuais contratos:  (ii.3.1)  "Indenizações de Mercadorias",  esclarecendo quando esses valores  são  pagos  pela  pessoa  jurídica  e  quais  as  circunstâncias  para  o  seu  pagamento  no  exercício de sua atividade;                                                              5  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 4260DF CARF MF Processo nº 11020.720137/2017­19  Resolução nº  3402­001.403  S3­C4T2  Fl. 4.261          11 (ii.3.2)  "Seguro  de  veículos,  seguro  de  vida,  seguro  de  imóveis  e  seguro  de  cargas", esclarecendo quais as circunstâncias que essas despesas são pagas pela  pessoa  jurídica.  Esclarecer  nesse  ponto  quais  modalidades  de  seguro  estão  envolvidas no "RCTR­C ­ Responsabilidade Civil do Transporte Rodoviário".  (ii.3.3)  "Mão  de  obra  de  Terceiros  aplicada  no  setor  administrativo",  identificando  qual  a  natureza  e  tipo  de  serviços  prestados  pelas  empresas  relacionadas nas planilhas dos Anexos  I  e  II do Auto de  Infração e como elas  são relevantes para a atividade desempenhada pela pessoa jurídica;  (ii.3.4) "Viagens e estadias de auditores, assessores e pessoal administrativo e  comercial  da  empresa"  e  "Despesas  c/Km Rodado",  esclarecendo  como  e  em  quais circunstâncias esses valores são pagos pela pessoa jurídica, identificando a  razão  pela  qual  diferencia  "Viagens  e  Estadias  ­  Motoristas",  "Viagens  e  Estadias  ­  Comercial",  "Viagens  e  Estadias  ­  Administrativo"  "Viagens  e  Estadias ­ Auditores" e "Despesas c/Km Rodado".  (iii)  elaborar  relatório  fiscal  enfrentando  a  documentação  e  as  informações  apresentadas nos itens (i) e (ii) acima, informando, ainda:  (iii.1) quais as atividades desempenhadas pela pessoa jurídica à época dos fatos  geradores com as quais aferiu receitas, identificando se a empresa aferiu receitas  com  o  comércio  varejista  ou  somente  com  o  transporte  rodoviário  de  mercadorias; e  (iii.2)  a  que  se  refere  a  rubrica  "Outros  materiais  e  serviços  que  não  foram  aplicados diretamente na prestação de serviços e não estão entre os gastos com  direito  a  crédito  (anexo  I  e  II).",  especificando  as  parcelas  autuadas  que  possuam descrições diferentes daquelas identificadas expressamente no relatório  fiscal à e­fl. 37.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.  É como proponho a presente Resolução.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.    Fl. 4261DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.910201/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/06/2008 SALDO NEGATIVO DE CSLL. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatado que não houve a comprovação da existência de saldo negativo de CSLL para fins de compensar débitos da Contribuinte, de se considerar não homologada a compensação pleiteada no Per/Dcomp.
Numero da decisão: 1401-002.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.789  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  PLACIDO'S TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/06/2008  SALDO NEGATIVO DE CSLL. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO.  Constatado que não houve a comprovação da existência de saldo negativo de  CSLL para fins de compensar débitos da Contribuinte, de se considerar não  homologada a compensação pleiteada no Per/Dcomp.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano  (Relator),  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 91 02 01 /2 00 9- 66 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10855.910201/2009­66  Acórdão n.º 1401­002.789  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  ao  Acórdão  14­39.118  proferido  pela  Sexta  Turma  da  DRJ/RPO  em  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  ocasião  em  que  não  reconheceu  o  alegado  direito creditório.  A seguir, transcrevo os termos e fundamentos da decisão recorrida:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  [...],  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  (IRPJ  ­  código  de  receita:  2362)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL – código de  receita: 2484).  Por  intermédio  do  despacho decisório[...],  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte,  “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Irresignada,  [...}  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade [...], na qual alega, em síntese, que:  "(...)  2­  A  requerente  recolheu  durante  o  ano  de  2007  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido,  na  forma  de  estimado com recolhimentos mensais, no valor de R$ 315.863,43  (trezentos  e  quinze  mil,  oitocentos  e  sessenta  e  três  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  conforme  demonstrada  na  ficha  17,  linha  59  Calculo  da  Contribuição  Social,  da  Declaração  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica.  3­  Ao  encerrar  o  seu  balanço,  no  final  do  ano  optou  pela  Apuração  pelo  Lucro Real,  levantando  balanço  onde  apurou  o  valor devido de R$ 210.575,56 (duzentos e deis mil, quinhentos e  setenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), conforme ficha  17 (Calculo da Contribuição Social), da Declaração de Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica.  4­ Conseqüentemente  houve  um  recolhimento  a maior  no  valor  de  R$  105.287,87  (cento  e  cinco mil,  duzentos  e  oitenta  e  sete  reais e oitenta e sete centavos),  conforme ficha 17,  linha 61 da  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10855.910201/2009­66  Acórdão n.º 1401­002.789  S1­C4T1  Fl. 4          3 5­  Conforme  a  DECLARAÇÃO  PER/DCOMP,  de  n  33868.63479.300608.1.3.04­  6355,  enviada  em  30/06/2008,  a  mesma  fez  a  compensação  no  valor  de  RS  29.478,93  (vinte  e  nove  mil,  quatrocentos  e  setenta  e  oito  reais  e  noventa  e  três  centavos).  6­  Esse  valor  refere­se  ao  DARF,  recolhido  a  mais  em  31/01/2008,  no  valor  de  RS28.449,07  (vinte  e  oito  mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  nove  reais  e  sete  centavos),  devidamente corrigido.  Sem mais  para  o momento  e  nos  colocando  a  disposição  para  qualquer outro esclarecimentos ou informações.  Diante do exposto é que vem requerer de V.Sria, para que seja  mantido o seu credito para a devida compensação solicitada em  PER/DCOMP".  É o relatório  VOTO  A  manifestação  de  inconformidade  interposta  atende  aos  pressupostos de admissibilidade. Assim sendo, dela conheço.  O  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Sorocaba não reconheceu qualquer direito creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada  nos  autos,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento informado como origem do crédito foi integralmente  utilizado para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  na  PER/DCOMP[...].  Com  efeito,  no  que  diz  respeito  ao  crédito  de  CSLL  (código:  2484),  relativo  ao  mês  de  dezembro  de  2007,  no  valor  de  R$  28.449,07, observo que o mesmo foi utilizado integralmente para  pagamento  de  um  débito  de  CSLL  (código:  2484),  do  próprio  mês  de  dezembro  de  2007,  no  valor  de  R$  28.449,07,  assim  declarado  na  DCTF  de  dezembro  de  2007  e  apresentada  pela  declarante,  conforme  cópia  de  tela  de  sistema  de  controle  anexada aos autos.  Contudo, a recorrente vem, em sua defesa, alegar que a natureza  do  crédito  em  questão  é  de  saldo  negativo  de  CSLL,  e  não  pagamento indevido ou a maior de CSLL.  Dessa forma, cabe perquirir, à  luz do disposto na legislação de  regência,  se  a  declaração  de  compensação  ora  em  exame  encontra­se  devidamente  instruída,  especialmente  no  que  concerne  à  comprovação  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.  Nesse  sentido,  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  em  seu  artigo 170, dispõe: “a lei pode, nas condições e sob as garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10855.910201/2009­66  Acórdão n.º 1401­002.789  S1­C4T1  Fl. 5          4 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda”.  A  respeito  do  tema,  cumpre  transcrever  o  disposto  no  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99, aplicável também à  CSLL, mais exatamente os artigos 221 a 232, verbis:  [...]  Assim, somente o saldo negativo de CSLL a pagar, calculado ao  final  do  período  de  apuração,  é  que  se  mostra  passível  de  restituição  e/ou  compensação  posterior,  nos  termos  da  legislação vigente.  No  entanto,  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  no  caso,  está  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente,  do  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  final  de  cada  período,  uma  vez  que  os  valores  recolhidos a título de estimativa são considerados pela lei como  antecipações da contribuição social devido.  Diante  dessas  considerações,  esta  Turma  de  Julgamento  tem  reiteradamente  consignado  que  em  tema  de  restituição  e  compensação de saldo negativo de IRPJ e de CSLL com outros  tributos,  ou  com  o  próprio,  cabe  o  atendimento  de  quatro  premissas:  1ª)  a  constatação  dos  pagamentos  ou  das  retenções;  2ª)  a  oferta  à  tributação  das  receitas  que  ensejaram as  retenções; 3ª) a apuração do  indébito,  fruto  do  confronto  acima  delineado  e,  4ª)  a  observância  do  eventual  indébito  não  ter  sido  liquidado  em  autocompensações.  Portanto, não basta à interessada alegar o pagamento a maior  ou indevido do tributo, mas também deve trazer, por ocasião do  presente  contencioso,  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis, que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo  da CSLL, o saldo negativo de CSLL apurado e, por conseguinte,  os  registros  contábeis  relativos  às  compensações  da  CSLL  devida  nos  períodos  subseqüentes  à  apuração  do  indigitado  saldo negativo de CSLL.  [...]  Neste contexto, a contribuinte deveria  trazer provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  dentre  estas,  destacam­se:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  da  CSLL  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  os  Livros  Diário, Razão e Lalur, etc., tudo de forma a ratificar o indébito  pleiteado além da comprovação da contabilização com lastro em  documentação hábil, das  retenções na  fonte e o oferecimento à  tributação das receitas que deram origem a tais retenções.  Diante  dessas  premissas,  forçoso  concluir  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  logra  êxito,  vez  que  a  informação  prestada  na  Declaração de Imposto de Renda (DIPJ), por si só, não dá lastro  à pretensão repetitória, pois dito documento prova a declaração,  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10855.910201/2009­66  Acórdão n.º 1401­002.789  S1­C4T1  Fl. 6          5 não o fato. Noutras palavras: a certeza e liquidez de crédito da  contribuinte,  a  título  de  saldo  negativo  de  CSLL,  não  se  exterioriza  em  razão  do  quantum  do  tributo  declarado  como  devido  no  ano  calendário,  mas  sim  em  relação  ao  quantum  mostrado pela contabilidade.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor do contribuinte dos  fatos nela  registrados e comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais,  conforme dispõe o artigo 923 do  RIR/1999:  [...]  No caso presente,  a  recorrente,  com o  recurso a esta  instância  julgadora,  nada  apresentou,  além  de  cópias  do DARF  relativo  ao mês de dezembro de 2007 e da própria DIPJ/2008, ficha 17.    Ora,  tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que  necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como manter  escrituração  contábil,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  partir  desta  documentação  determinar  o  tributo  devido  e  recolher  o  correspondente  valor,  a  restituição  também  almeja,  para  materializar o indébito, atividade semelhante.  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração de Compensação, deve, necessariamente, provar um  crédito tributário a seu favor para ter o direito de extinguir um  débito  tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento do indébito tributário seja o fundamento fático e  jurídico de qualquer declaração de compensação.  A  propósito  do  tema,  cumpre  destacar  o  informativo  de  jurisprudência do STJ de nº 320, de 14 a 18 de maio de 2007,  que trouxe o seguinte julgado:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter apenas  normativo,  condicionada à  futura  comprovação  de um fato. REsp 924.550­SC, Rel. Min.Teori Albino Zavascki,  julgado em 15/5/2007. (gn)  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10855.910201/2009­66  Acórdão n.º 1401­002.789  S1­C4T1  Fl. 7          6 Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Diante do exposto, VOTO pela  improcedência da manifestação  de inconformidade.  Cientificada da decisão do referido acórdão, a Contribuinte interpõe Recurso  Voluntário, onde após um breve relato do indeferimento ao seu direito alegado, entende que a  documentação acostada é suficiente ao seu pleito.  A documentação a que se refere seria a ficha 17 da DIPJ (CSLL) do ano de  2007, DARF, Balanço  Patrimonial  e  Per/Dcomp,  além  das  "Fichas  de  cálculo  da CSLL  por  estimativa referente a todos os meses de 2007 (JAN a DEZ)."   É o relatório.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10855.910201/2009­66  Acórdão n.º 1401­002.789  S1­C4T1  Fl. 8          7     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.780,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10855.903033/2009­ 52, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.780):  Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso  Voluntário apresentado, dele conheço.  Conforme  relatoriado,  a  Recorrente  informou  como  crédito  no  Perd/Dcomp  um  valor  pago  a  título  de  estimativa  mensal de CSLL, e posteriormente, por ocasião do indeferimento  de seu pleito, alegou que a natureza do crédito em questão seria  de saldo negativo de CSLL.  A  Recorrente,  quando  recebeu  o  Despacho  Decisório,  apresentou sua Manifestação de Inconformidade onde limitou­se  a afirmar que detinha saldo negativo de CSLL suficiente para a  compensação pleiteada, apresentando o balanço e demonstração  de resultado.  A  Decisão  de  piso  não  homologou  a  compensação  pleiteada  porque  entendeu  que  os  documentos  trazidos  pela  Interessada não eram hábeis à comprovação da existência real  de saldo negativo de CSLL de 2005.  Neste  sentido,  a  DRJ  indicou  o  caminho  que  a  Interessada deveria percorrer, era quase que como dissesse para  apresentar tais documentos à segunda instância:  Neste  contexto,  a  contribuinte  deveria  trazer  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  dentre  estas,  destacam­se: os registros contábeis de conta no ativo da  CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços  ou balancetes, os Livros Diário, Razão e Lalur, etc., tudo  de  forma  a  ratificar  o  indébito  pleiteado  além  da  comprovação  da  contabilização  com  lastro  em  documentação  hábil,  das  retenções  na  fonte  e  o  oferecimento à tributação das receitas que deram origem  a tais retenções.  Entretanto,  somente  consta  nos  autos  uma  DCTF  e  relativa ao pagamento da CSLL citada no Per/dcomp, acostada  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10855.910201/2009­66  Acórdão n.º 1401­002.789  S1­C4T1  Fl. 9          8 pela Unidade de Origem, sendo que as demais, se é que existem,  a Contribuinte não se pronunciou a respeito.  Em  fase  recursal,  a  Recorrente  trouxe,  conforme  relatoriado, a ficha 17 da DIPJ (CSLL) do ano de 2005, DARF,  Balanço Patrimonial e Per/Dcomp, além das "Fichas de cálculo  da CSLL por estimativa referente a todos os meses de 2005 (JAN  a DEZ)," documentos estes que não tem o condão de validar um  eventual saldo negativo de CSLL.   Apesar  das  oportunidades,  a  Recorrente  não  as  aproveitou,  e,  portanto,  não  sendo  trazida  aos  autos  a  documentação  mencionada  pela  DRJ,  que  pudesse  permitir  a  este colegiado aferir que, efetivamente, o contribuinte apresenta  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano­calendário  2005,  só  me  resta  concordar com o decidido pela DRJ.  E nem se trata aqui de se buscar a verdade material, uma  vez que este princípio não é absoluto, ou seja, a Recorrente nada  apresentou  que  fosse  diretamente  vinculado  ao  que  consta  em  determinadas  fichas  da  DIPJ,  de  forma  que  nem  se  poderia  aventar  a  busca  pela  verdade  material,  pois  tal  princípio  tem  estreita  ligação  com  o  que  foi  impugnado,  e,  no  caso,  entendo  que a Recorrente nada de novo trouxe aos autos que permitisse a  este Relator o mínimo necessário a um exame de averiguação do  alegado saldo negativo de CSLL.  Na apreciação da questão, o acórdão recorrido mostrou­ se  correto  em  suas  conclusões  e  encontra­se  adequadamente  fundamentado.  Portanto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário, não reconhecendo o alegado direito creditório.  É como voto.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 58DF CARF MF

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7441402 #
Numero do processo: 15463.720688/2017-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.649  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  HEIDER ALVES DE SÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 06 88 /2 01 7- 24 Fl. 107DF CARF MF     2   Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento de fls. 5 a 11, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2015, ano­ calendário de 2014, por meio do qual  foram glosadas despesas médicas no valor  total de R$  28.575,20,  por  falta  de  comprovação  de  que  o  ônus  tenha  sido  arcado  pelo  contribuinte,  gerando  um  crédito  tributário  de  imposto  de  renda  suplementar  de R$7.858,18  acrescido  de  juros e multa de oficio.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação,  juntando documentos necessários para comprovar o quanto alegado.       A  DRJ  Rio  de  Janeiro,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pela  Contribuinte não seriam suficientes para comprovar que ele  teria arcado com as despesas da  Unimed, em seu nome e no nome de sua dependente.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  a  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se  a  glosa  de  despesa  com  tratamento  de  despesas  médicas,  pois  junta  todos  os  comprovantes  de  saques  e  pagamentos  dos  valores  detalhados  em  nome  dele  e  de  sua  dependente, deixando claro que o ônus foi arcado por ele.      É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 15463.720688/2017­24  Acórdão n.º 2001­000.649  S2­C0T1  Fl. 3          3 ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente  apresentou  recibo,  detalhamento  de  valor  por  beneficiário,  saques  efetuados  ,  comprovados  através  de  extratos  bancários,  e  toda  a  conciliação  para  evidenciar de forma muito clara e objetiva que arcou com o ônus. Saliente­se que demonstrou  atitude colaborativa com as demandas das autoridades fiscais desde sempre.  A decisão de primeira  instancia sustentou que a Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]      Para  justificar  as  despesas  médicas  declaradas,  o  Interessado  juntou os documentos de fls. 14 a 41, relativos ao plano de saúde  Unimed  contratado  pela  pessoa  jurídica  107  Distribuidora  de  Tortas  e  Produtos  Alimentícios  Ltda.  Contudo,  não  há  nenhum  comprovante de que o Contribuinte arcou financeiramente com o  plano de saúde contratado pela pessoa jurídica citada.    Como determina o inciso II do §2º do art. 8º da Lei nº 9.250, de  1995, apenas os pagamentos efetuados pelo próprio Contribuinte  podem  ser  deduzidos  como  despesas  médicas.  No  caso  em  análise, não há nenhuma evidência de que o ônus financeiro dos  pagamentos efetuados a Unimed recaiu sobre o Interessado e não  sobre  a  107  Distribuidora  de  Tortas  e  Produtos  Alimentícios  Ltda.    Mantém­se, desse modo, a glosa de despesas médicas proposta na  notificação de lançamento de fls. 5 a 11.    Com  base  em  todo  o  exposto  supra,  VOTO  PELA  IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, devendo ser mantido o  crédito tributário lançado.    [...]”    Fl. 109DF CARF MF     4 No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal entende que os recibos e declarações não foram suficientes para comprovar as despesas  posto que não formação a convicção livre da autoridade fiscal.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na comprovação documental e  fática trazida pelo contribuinte para evidenciar a existência  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 15463.720688/2017­24  Acórdão n.º 2001­000.649  S2­C0T1  Fl. 4          5 das  despesas  declaradas,  entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  pedido  para  reformar  a  decisão a quo e portanto exonerado o crédito fiscal lançado.    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  as  despesas  médicas  declaradas  pelo  contribuinte em comento.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 111DF CARF MF

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