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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5844969 #
Numero do processo: 35166.000095/2004-95
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. GFIP. FOLHA DE PAGAMENTO. As informações constantes da GFIP e da folha de pagamento servirão de base de cálculo das contribuições sociais devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais. CONFISCO. Não caracteriza confisco o lançamento fiscal efetuado nos termos da lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Fabio Pallaretti Calcini e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: Helton Carlos Praia de Lima
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   2 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de crédito lançado contra o contribuinte acima identificado, Debcad  nº  35.561.776­5/2003,  relativo  às  contribuições  devidas  à  seguridade  social  e  Terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  correspondentes à parte patronal e de segurados.  Constituem fatos geradores das contribuições lançadas:  a)  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  aos  contribuintes  individuais (sócios) a titulo de pró­labore, discriminadas nas folhas de pagamento, relativas ao  período  de  01/99  a  12/02,  cujos  valores  encontram­se  discriminados  no  relatório  de  fatos  geradores, no levantamento "NG ­ Folha/Férias/Rescisões";  b) a divergência entre a remuneração declarada na Guia de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­ GFIP  e  a  folha  de  pagamento  apresentada  pela  empresa.  Tais  contribuições  foram  discriminadas  no  Relatório  de  Fatos  Geradores,  no  levantamento "DIF — Diferença a maior GFIP/Folha".  DA IMPUGNAÇÃO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  Os  autos  foram  convertidos  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  se  pronunciasse sobre a impugnação do contribuinte.  Em  resposta,  a  autoridade  fiscal  informa  que  não  há  duplicidade  no  lançamento fiscal e:  a) o levantamento NG, contém apenas as remunerações pagas aos segurados  empregados e aos contribuintes  individuais  (sócios), a  titulo de pró­labore, discriminadas em  folhas  de  pagamentos,  relativas  ao  período  de  01/99  a  12/02.  No  levantamento  DIF  consta  somente  a  divergência  entre  a  remuneração  declarada  na  GFIP,  a maior,  em  cotejo  com  as  folhas de pagamentos apresentadas pela empresa;  b)  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  Termo  de  Inicio  da  Ação  Fiscal ­ TIAF, Termos de Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD e o Termo de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD  foram  oportunamente  enviados  ao  contribuinte;  c)  não  houve  refiscalização.  Esclarece  que  simplesmente  adotou  procedimento  de  rotina.  A  contabilidade  do  contribuinte  somente  havia  sido  analisada  até  12/1994, o que ensejou a necessidade de vistoria da ação a partir do primeiro mês seguinte ao  que foi objeto de verificação pelo fisco.  O  parecer  fiscal  resultante  da  conversão  do  julgamento  em  diligência  foi  cientificado ao contribuinte.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35166.000095/2004­95  Acórdão n.º 2803­003.920  S2­TE03  Fl. 172          3 A DECISÃO ­ NOTIFICAÇÃO n.° 12.401.4/0143/2005 (fls. 133/150) julgou  procedente o lançamento fiscal.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  o  contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando em síntese:  ­ o  lançamento fiscal  tem falhas, não atende os  requisitos da  legislação que  rege  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  não  discriminando  de  maneira  clara  e  precisa  fatos  imprescindíveis para a constituição do crédito tributário, prejudicando parcialmente a defesa do  contribuinte. Isso implica em vício formal;  ­  o  julgamento  de  1a  Instancia  permaneceu  silente  ante  às  alegações  da  impugnação  da  empresa,  bem  como  aos  erros  manifestamente  visíveis  na  formalização  do  lançamento  das  notificações  NFLD’s  s  e AI’s,  e  quanto  ao  descumprimento  as  normas  que  regem o contencioso administrativo;  ­ a fiscalização não apresentou documento que cientificasse a empresa de que  estaria  sofrendo  uma  refiscalização,  haja  vista,  este  procedimento  fiscal  só  ser  possível  mediante ordem expressa e motivada, conforme dispõe o parágrafo Único do art. 227 da I.N.  DC/ INSS n° 70/2002. A decisão recorrida se omitiu da questão refiscalização;  ­ faltou razoabilidade ao lançamento fiscal que deveria levar em conta:  a) qual o tipo de tributo que a base de cálculo estava sendo arbitrada?  b) qual o contexto envolvendo o contribuinte e a atividade econômica por ele  exercida?  c)  que  dados  a  serem  utilizados  pela  fiscalização  devem  ser  obtidos  preferencialmente a partir dos documentos do próprio contribuinte e não da Receita Federal,  haja vista, a divergência entre os fatos geradores;  d) em caso de não encontrar os números e/ou informações na empresa, deve  efetuar  o  arbitramento  comparativamente  com  empresas  do  mesmo  setor  e  região,  segundo  valores médios alcançados no mercado local;  e) após a estimativa na apuração da base de cálculo arbitrada da apuração a  ser exigida do contribuinte, deverá ser abatido todo o imposto já recolhido, inclusive os débitos  em constituição anterior à fiscalização;  f)  em  se  tratando  de  empresa  tomadora  de  serviços,  a  busca  da  verdade  material deve alcançar os prestadores, objetivando o cruzamento de informações;  g) o Cadastro Nacional de  Informações Sociais­ CNIS, a Relação Anual de  Informações Sociais ­ RAIS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ­ FGTS, costumam  identificar  o  número  de  funcionários  empregados  pelo  contribuinte  e  a  respectiva  massa  salarial, pelo que mais razoáveis que a declaração de imposto de renda da empresa;  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   4 ­ em nenhum momento a fiscalização apresentou à empresa cálculos prévios,  o que possibilitariam ao sujeito passivo a correção dos desvios ou ate mesmo possibilidades de  apresentação de provas durante a própria fiscalização;  ­  sem  que  sejam  discriminados,  separados,  detalhados,  de  forma  clara  e  precisa,  os  fatos  geradores,  as  contribuições  devidas  e  os  períodos  a  que  se  referem,  o  contribuinte não terá como reconhecer conscientemente a exigência fiscal, ou dela se defender  com que o art. 37 da Lei 8.212/91. O lançamento deve ser nulo. É um verdadeiro confisco;  ­ por fim, demonstrada a falta de amparo constitucional e legal da decisão de  primeira instancia administrativa requer a improcedência do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35166.000095/2004­95  Acórdão n.º 2803­003.920  S2­TE03  Fl. 173          5 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  Trata­se  de  crédito  tributário,  Debcad  nº  35.561.776­5/2003,  relativo  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  e  Terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (pró­labore  dos  sócios),  discriminadas  nas  folhas  de  pagamento,  período  de  01/99  a  12/02,  cujos  valores  encontram­se  descritos  no  relatório  de  fatos  geradores,  levantamento  "NG  ­  Folha/Férias/Rescisões",  e  de  divergência  entre  a  remuneração  declarada  na  GFIP  e  a  folha  de  pagamento  apresentada  pela  empresa,  constante  no  levantamento  "DIF  ­ Diferença  a maior GFIP/Folha",  conforme  relatório  fiscal  (fls. 77/82).  O contribuinte apresenta recurso voluntário de maneira genéricas para todas  as autuações sofridas durante o período auditado, tendo como base os argumentos apresentados  na impugnação.  Todavia,  a  análise do  recurso  se  restringirá  apenas  ao  lançamento  fiscal  de  numeração Debcad nº 35.561.776­5/2003, ora em discussão.  Consta  dos  autos  o  relatório  fiscal  detalhado  dos  fatos  geradores  e  da  fundamentação  legal  (fls.  77/82).  Discriminativo  Analítico  de  Débito  –  DAD  (fls.  6/25)  contendo os  levantamentos DIF e NG, por competência,  rubrica, alíquotas, valores apurados.  Relatório de Guias de Recolhimento Registradas – GRR (fls. 38/41) por competência, data do  pagamento  e  totais  recolhidos  que  foram  considerados  e  deduzidos  do  lançamento  fiscal.  Relatório de Apropriação de guias GPS  (fls. 42/48). Relatório de Fatos Geradores Geral  (fls.  49/59),  contendo  competência,  rubrica,  valor  e  a  discriminação  do  fato  gerador,  como  divergência  apurada  entre  a  folha  de  pagamento,  férias,  rescisão,  GFIP.  Relatório  de  Fundamentos Legais do Débito – FLD (fls. 60/65). Relatório de Instrução para o Contribuinte  (fls. 4/5).  Destarte,  está comprovado no  lançamento fiscal o  tipo de tributo, a base de  cálculo  e  a  fundamentação  legal.  Não  se  trata  de  arbitramento  como  mencionado  pelo  contribuinte.  No  caso  em  epígrafe,  irrelevante  a  necessidade  de  saber  qual  o  contexto  envolvendo o contribuinte e a atividade econômica por ele exercida. Os dados foram obtidos  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  (folha  de  pagamento,  rescisão,  GFIP,  GPS,  outros).   Efetuado  o  lançamento  fiscal  com  base  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  não  há  necessidade  de  arbitramento,  nem  de  comparativo  com  empresas  do  mesmo  setor  e  região,  nem  de  valores  médios  alcançados  no  mercado  local,  tampouco,  de  empresa tomadora de serviços e prestadores, cadastro de CNIS, RAIS, FGTS, para identificar o  número de funcionários empregados e a massa salarial, pois já constam da folha de pagamento,  das GFIP’s e dos documentos examinados pela fiscalização.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   6 Os  valores  das  contribuições  sociais  devidas  estão  demonstradas  no  lançamento fiscal. Não há que se falar que não foram discriminados, separados, detalhados, de  forma  clara  e  precisa,  os  fatos  geradores,  as  contribuições  devidas  e  os  períodos  a  que  se  referem. O lançamento fiscal atendeu os requisitos do art. 37 da Lei 8.212/91. O contribuinte  tem conhecimento da exigência  fiscal, pois o  lançamento  fiscal  tem por base os documentos  apresentados pelo contribuinte. O contribuinte foi cientificado de todos os atos da fiscalização  e teve o direito de contestação.  Efetuado  o  lançamento  fiscal  na  forma  da  lei  não  pode  ser  considerado  confiscatório, pois este  juízo de admissibilidade  já  foi  feito pelo poder  legislativo quando da  sua aprovação. Cabe a autoridade  administrativa aplicar as determinações  legais  e zelar pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária,  respeitando  o  princípio  da  legalidade. A  lei  em  vigor,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve  ser  cumprida  pela  administração pública por  força do  ato vinculado. Não  é possível,  no  âmbito  administrativo,  afastar aplicação de legislação nos termos do art. 26­A do Decreto nº. 70.325/72, acrescentado  pela MP nº 449/2008.  No mesmo sentido é o que discorre a Súmula n ° 2 do CARF:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como demonstrado nos autos, os valores recolhidos pelo contribuinte foram  considerados no lançamento fiscal.  Encontra­se  anexa  das  autos  (fls.  71/76),  também,  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF, Termo de Início de Auditoria Fiscal – TIAF, Termo de Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  todos  com  termo  de  ciência  do  representante/responsável da empresa, e Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF  encaminhado pelos Correios.   Registre­se  que  no  MPF  consta  o  período  da  fiscalização  (janeiro/1995  a  março/2003) e as verificações a serem efetuadas (verificação do cumprimento das obrigações  relativas  às  contribuições  sociais  administradas pelo  INSS,  conforme determina o  art.  33,  da  Lei  8.212,  de  24107/91,  e  àquelas  relativas  a  terceiros  conveniados.).  E  não  faz  menção  a  refiscalização.  Desse modo, não se trata de refiscalização com quer o contribuinte, mas sim  de  procedimento  fiscal  com  análise  da  contabilidade  e  de  todos  os  documentos  relativos  ao  objetivo da fiscalização para o período auditado. Assim sendo, não houve omissão da decisão  recorrida quanto a questão refiscalização, pois não se trata de refiscalização como demonstrado  nos autos.  Da análise dos autos, não se sustenta a argumentação do contribuinte de que  o lançamento fiscal tem falhas, não atende os requisitos da legislação que rege o contraditório e  a  ampla  defesa,  não  discriminando  de  maneira  clara  e  precisa  fatos  imprescindíveis  para  a  constituição do crédito tributário e prejudicando parcialmente a defesa do contribuinte.  Constituído na forma da legislação vigente à época do lançamento fiscal, não  há que se falar em vício formal.  O contribuinte apresenta recurso genérico sem precisar seus argumentos.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35166.000095/2004­95  Acórdão n.º 2803­003.920  S2­TE03  Fl. 174          7 A decisão recorrida rebateu todos os argumentos da impugnação. O recurso  alega  erros manifestamente  visíveis  na  formalização  do  lançamento  da notificação  fiscal  e o  descumprimento as normas do contencioso administrativo no lançamento em epígrafe, todavia  não os especifica.  A fiscalização foi recepcionada pelo Sr. Amadeu (item 9 do relatório fiscal,  fl. 82) a quem foram prestados os esclarecimentos do procedimento fiscal.  Assim,  sem  argumento  plausível  o  contribuinte  quando  menciona  que  em  nenhum  momento  a  fiscalização  apresentou  à  empresa  cálculos  prévios,  ou  que  não  teve  orientação para a correção dos desvios ou a possibilidades de apresentação de provas durante à  fiscalização.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e § único,  e  artigos 97  e 114,  todos do CTN,  com período apurado, discriminação dos  fatos  geradores por intermédio do Relatório Fiscal, com Discriminativo Analítico do Débito – DAD,  as  Instruções para o Contribuinte –  IPC, os Fundamentos Legais do Débito – FLD, e demais  informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei 8.212/91. Não há necessidade de  reforma do lançamento fiscal.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 195DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5892854 #
Numero do processo: 10111.000756/2006-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3201-000.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência , nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.000756/2006­59  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.519  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de janeiro de 2015  Assunto  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  EMS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência , nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.      Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  PIS  e  Cofins, incidentes sobre a importação de produto químicos.   Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 11 .0 00 75 6/ 20 06 -5 9 Fl. 284DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000756/2006­59  Resolução nº  3201­000.519  S3­C2T1  Fl. 94          2 Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  de  fls.  02/14  constituídos  para  cobrança  da  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços  (Pis/PasepImportação) e da Contribuição Social para o Financiamento  da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou  Serviços do Exterior (CofinsImportação), da multa de 75% prevista no  art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430, de 27/12/96 e juros de mora, perfazendo,  na  data  da  autuação,  o  valor  de  R$  455.699,50  (quatrocentos  e  cinquenta  e  cinco mil,  seiscentos  e  noventa  e  nove  reais  e  cinquenta  centavos).  Na descrição dos fatos, a fiscalização consignou que o interessado por  meio  das  Declarações  de  Importação  (DI)  nº  06/09202728,06/11004792e  06/10336708,  registradas,  respectivamente, em 04/08/2006, 14/08/2006 e 29/08/2006, submeteu a  despacho o produto Cefadroxil monoidratado em pó, classificandoo no  código  2941.90.34  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  e  requerendo  a  redução  a  zero  das  alíquotas  de  Cofins  Importação  e  PIS/Pasep  Importação,  conforme  o  inciso  I  do  artigo  1°  do  então  vigente Decreto nº 5.821 de 29/06/06.  No  entanto,  no  entender  do  autuante,  apenas  o  produto Cefadroxila,  sinônimo de Cefadroxil, na forma anidra é citado na relação exaustiva  de  produtos  do  capitulo  29  constante  do  Anexo  I  do  citado  decreto,  assim, o produto monoidratado que foi importado não se enquadraria  entre aqueles que fazem jus ao benefício fiscal.  Ainda segundo o fiscal, “a hidratação do produto é um detalhamento  observado no Decreto de redução, como se pode observar no caso da  cefalexina. Portanto, não se pode estender a produtos com hidratação  diversa à especificada no Decreto o beneficio de redução de alíquota a  zero”  e “A distinção  entre os  produtos  químicos  pode  ser  observada  através  do  número  CAS,  um  número  de  registro  único  no  banco  de  dados  do  Chemical  Abstracts  Service,  uma  divisão  da  Chemical  American Society, também utilizado pela Secretaria da Receita Federal  na  elaboração  da  Instrução  Normativa  657/2006,  que  trata  sobre  Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística NVE.  No caso do Cefadroxil há o registro das duas hidratações do produto:  Cefadroxil  anidro,  CAS  50370122  e  Cefadroxil  monohidrato,  CAS  66592878.  Portanto,  observa­se  que  existem  dois  produtos  distintos  e  apenas  aquele citado no Anexo I do Decreto 5.821/2006 tem direito à redução  de alíquota”.  O interessado, por meio da despachante aduaneira Wang Huei Ju, foi  regularmente cientificado dos autos de infração em 20/10/06, conforme  fls. 02 e 57.  Em  27/10/06,  aquela  mesma  representante  apresentou  a  peça  de  fls.  46/47,  por  ela  intitulada  de  “impugnação  inicial”,  onde  aduziu  em  síntese  que  o  produto  cefadroxila  é  sempre  apresentado  na  forma  monoidratada  e  foi  submetido  a  despacho  de  importação  na  forma  regulamentar  e  solicitou  a  indicação  de  técnico  habilitado  e  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000756/2006­59  Resolução nº  3201­000.519  S3­C2T1  Fl. 95          3 credenciado junto à Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília  “para,  em  laudo  circunstancial  esclarecer  o  assunto”,  e,  ainda,  a  prorrogação  do  prazo  para  apresentação  da  impugnação,  de  conformidade com o inc. II do art. 6° do Decreto nº 70.235/721.  Em  01/11/06,  a  unidade  de  origem  consignou  que  “o  interessado,  impugnou  tempestivamente,  o  crédito  tributário”  e  encaminhou  à  DRJSPO II o processo para prosseguimento (fl. 58).  Em face da mudança de jurisdição instituída pela Portaria SRF n° 179,  de  13/02/2007  (DOU  de  14/02/2007),  que  alterou  o  Anexo  V  do  Regimento  Interno  da  SRF,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  30/2005,  este  processo  foi  encaminhado  pela  então  DRJ/SPOII  para  esta  DRJ/FOR.  Em  21/05/07,  o  interessado  apresentou  o  documento  de  fls.  86/105  onde inicia afirmando que:  (...) inconformada com o Auto de Infração supra mencionado, vem mui  respeitosamente  perante  V.  Sas.,tendo  em  vista  o  princípio  da  informalidade do processo administrativo, e tendo o pedido de perícia  admitido  como  impugnação,  vem  mui  respeitosamente  emendar  a  mesma, pelos motivos de fato a seguir mencionados:  E,  naquela  peça,  solicita  preliminarmente  a  realização  de  laudo  técnico  (perícia)  indicando  os  quesitos  que  anseia  ver  respondidos,  porém sem indicar o nome, o endereço e a qualificação profissional do  seu perito, passando em seguida a apresentar os argumentos de mérito,  afirmando,  em  síntese,  que  o  cefadroxil  é  considerado  gênero,  que  comporta  as  espécies  cefadroxil  anidro  (CAS  50370122),  cefadroxil  hemidrato (CÃS 119922859) e cefadroxil monoidrato (CAS 66592878)  ;  que a Nomenclatura de Valor Aduaneiro  e Estatística  especificou o  cefadroxil  com  o  CAS  nº  66592878,  que  corresponde  ao  cefadroxil  monoidrato, conforme literatura técnica, corroborando o entendimento  da empresa quando da aplicação da redução de alíquotas.  O impugnante assevera que o Decreto nº 5.821/06 em seu anexo I, sem  quaisquer  outras  informações  técnicas,  possui,  na  posição  n°  339  a  cefadroxila, em seu termo mais genérico, sem especificar suas espécies  conhecidas.  Assim,  defende,  ao  contemplar  o  gênero,  o  legislador  reduziu  a  zero  a  alíquota  do  Pis/Pasep  Importação  e  da  Cofins  Importação para todas as espécies e, assim “não é dado ao aplicador  da  norma  (no  caso  em  concreto,  daautoridade  fiscalizadora)  [dar]  entendimento  diverso  dos  conceitos  consagrados  pelas  Ciências  Farmacêuticas”.  Em 20/09/10, foi recepcionado por esta DRJ/FOR o documento de fls.  107/108, por meio do qual o interessado solicitou a juntada de perícia  técnica, realizada por solicitação da Alfândega da Receita Federal do  Brasil  no  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos  (fls.  109/145),  afirmando que o estudo “acata a tese da IMPUGNANTE no sentido de  que o termo CEFADROXIL refere­se ao gênero, não se restringindo às  fórmulas anidras como entendeu a D. Autoridade autuante”.  Em  23/05/12,  a  empresa  novamente  compareceu  aos  autos  para  noticiar sobre o Relatório Fiscal emitido pelo Serviço de Fiscalização  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000756/2006­59  Resolução nº  3201­000.519  S3­C2T1  Fl. 96          4 Aduaneira,  da  Alfândega da Receita Federal  do Brasil  no Aeroporto  Internacional  de  Viracopos,  que,  após  análise  técnica  e  pericial,  indicou  pelo  encerramento  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0817700  2009  001503  que  tinha  como  objeto  a  “auditoria  da  Operação  Fiscal  nº  42111  –  Classificação  Fiscal  e  49112  –  PIS  e  COFINS  NA  IMPORTAÇÃO  para  os  produtos  CEFACLOR,  CEFADROXILA E AZITROMICINA” e  solicitou  que  tais  documentos  fossem  acatados  como  prova  emprestada  e  que  o  presente  Auto  de  Infração fosse julgado improcedente (fls. 150/163).  A Delegacia de Julgamento  julgou parcialmente procedente a  impugnação, em  decisão assim ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  04/08/2006,  14/08/2006,  29/08/2006  OUTORGA  DE  BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário,  outorga  de  isenção  ou  dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato  gerador:  04/08/2006,  14/08/2006,  29/08/2006  CEFADROXILA  MONOIDRATADA.  NÃO  CONTEMPLAÇÃO  À  REDUÇÃO  A  ZERO  DAS  ALÍQUOTAS  DA  COFINS  IMPORTAÇÃO  E  DA  PIS/PASEP  IMPORTAÇÃO.  A cefadroxila monoidratada não foi elencada no Anexo I do Decreto nº  5.821, de 29 de junho de 2006, por isso não faz jus à redução a zero  das  alíquotas  das  contribuições  Cofins  Importação  e  Pis/Pasep  Importação.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Na  decisão  recorrida,  em  síntese,  entendeu­se  que.  desde  o  advento  da  Portaria  Interministerial  nº  1,  de  06/09/83  (DOU  12/09/83),  do Ministério  da  Saúde,  do  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  e  do  Ministério  da  Indústria  e  Comércio,  que  aprovou  as  Denominações  Comuns Brasileiras  – DCB para  fármacos,  a  lista DCB é  de  adoção  obrigatória em todos os documentos oficiais.  De acordo com referida normativa, tem­se que:   Na tabela das Denominações Comuns Brasileiras, a coluna que traz o  princípio  ativo  corresponde  ao  nome  genérico  das  substâncias  farmacêuticas, em ordem alfabética.   Relacionam­se  também,  na  mesma  coluna,  os  derivados  correspondentes,  que  estão  dispostos  logo  abaixo  da  molécula  principal  com um pequeno  recuo. A  cada princípio ativo  é associado  em outra  coluna o  correspondente  nº CAS que,  conforme  informação  constante  das  RDC  “Trata­se  do  número  de  registro  atribuído  pelo  Chemical  Abstracts  Service  CAS,  órgão  da  Sociedade  Americana  de  Química  (American  Chemical  Society  ACS)  às  substâncias  químicas.  Na  ausência  desta  informação,  este  campo  será  preenchido  com  as  chamadas de[Ref.1] até [Ref.11], indicando a referência bibliográfica,  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000756/2006­59  Resolução nº  3201­000.519  S3­C2T1  Fl. 97          5 [...]”No mesmo manual acima citado, pode ser encontrada a seguinte  explicação para a estrutura dos códigos da DCB, então constantes da  tabela, que elucida a estrutura de organização das substâncias:      Os cinco primeiros números são referentes à família do fármaco e não  devem ser alterados. São dados a partir de uma seqüência numérica.  As moléculas  principais  e  seus  derivados  terão esses  cinco  primeiros  números em comum.  Os  dois  números  seguintes  correspondem  à  molécula  base  (sempre  números 01) ou derivados/sais (02 a 99). [...].  Para  ilustrar,  dá  como  o  exemplo  a  forma  de  classificação  da  substância  cefalexina, e prossegue:   Vê­se que o que o perito chamou de gênero, a DCB chama de molécula  base.  A questão que se apresenta, no estado atual de cognição da matéria, é:  quando o legislador se refere à molécula base ele pretende contemplar  somente esta com o benefício fiscal ou toda a família do fármaco? Se a  resposta  for  afirmativa  para  o  cefaclor,  o mesmo  raciocínio  deve  ser  usado para a cefalexina e tantos outros produtos que aparecem entre  os 2.032 constantes do anexo I do decreto, afinal não se pode conceber  que o legislador tenha aplicado raciocínios variáveis dentro do mesmo  ato, a depender do produto.  No  entanto,  após  detida  análise  do  assunto,  do  cotejo  do  anexo  I  do  decreto  com  a  lista  DCB,  a  conclusão  que  se  chega  é  que  a  interpretação deve ser a mais restrita.  Veja­se  que  em  se  assumindo  como  verdadeira  a  afirmação  de  que  quando  o  legislador  contemplou  o  cefaclor  com  o  benefício  fiscal  pretendeu fazê­lo para toda a família do fármaco, se deve assumir que  a redução concedida para a cefalexina, deveria ser estendida também  para  toda  a  família,  o  que  tornaria  despiciendo  elencar  a  cefalexina  monoidratada  e  o  cloridrato  de  cefalexina  como  fez  o  legislador  e,  além  disso,  assumir  que  o  benefício  deveria  ser  estendido  para  os  produtos cefalexina sódica e  lisinato de cefalexina, estes dois últimos  não contemplados no anexo I do decreto.  A título de exemplo, a mesma reflexão deve ser feita para o cefetamete  (item  347  do  decreto)  que  não  teve  o  seu  derivado  cloridrato  de  cefetamete pivoxila contemplado pela redução, para a ceftriaxona que,  não obstante tenha dois derivados, a ceftriaxona sódica e a ceftriaxona  sódica hemieptaidratada, somente foi beneficiada a molécula base e o  primeiro derivado citado (itens 363 e 364 do decreto), o ciprofloxacino  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000756/2006­59  Resolução nº  3201­000.519  S3­C2T1  Fl. 98          6 que, não obstante tenha dois derivados, o cloridrato de ciprofloxacino  e o lactato de ciprofloxacino, somente foi beneficiada a molécula base  e o primeiro derivado citado (itens 408 e 542 do decreto), o clobetasol  que,  não  obstante  tenha  dois  derivados,  o  butirato  de  clobetasol  e  o  propianato de clobetasol, somente foi beneficiada a molécula base e o  segundo derivado citado (itens 447 e 1697 do decreto), entre outros.  Assim,  repita­se,  o  entendimento  deve  ser  restrito,  pois  uma  interpretação ampla sobre o alcance dos termos constantes do Anexo I  do Decreto nº 5.821/06 não se mostra coerente quando se analisa o ato  como  um  todo,  além  de  não  se  alinhar  com  a  rigidez  de  controle  imposta  pelo Ministério  da  Saúde,  por meio  da Agência Nacional  de  Vigilância Sanitária, aos princípios ativos e aos medicamentos que os  contém  e  a  todas  as  atividades  a  eles  relacionadas,  aí  incluídas  as  importações Sobre o argumento do NVE, afirma a decisão:  Por outro lado, a empresa argui, com razão, que na Nomenclatura de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística  (NVE),  divulgada  à  época  dos  fatos  geradores,  por  meio  da  IN  SRF  nº657,  de  26/06/067,  o  produto  envolvido na lide era apresentado da seguinte forma:  Subitem 29419034 Cefadroxil e seus sais Atributos e Especificações de  Nível  'U'  Atributo  AA  CAS/DCB  Especificações:0001  066592878/  Cefadroxila  9999 Outros  [...]Vê­se  que  dentro  da  NVE,  que  procura  destacar o produto sob o ponto de vista da sua relevância, seja quanto  ao valor, seja quanto à importância estatística ou comercial ou ambos,  foi  eleito  como  único  atributo  o  número  de  registro  no  Chemical  Abstracts Service (CAS) associado à Denominação Comum Brasileira  (DCB).  Na  especificação  0001  foi  consignado  o  CAS  nº  066592878,  que  se  refere  ao  produto  monoidratado,  associado  à  denominação  cefadroxila.  No entanto, pelo que até aqui foi exposto, entende­se que o que ocorre  é uma impropriedade na edição da NVE que suprimiu indevidamente o  termo  monoidratada  e  que  deve  ser  corrigida,  tendo  em  vista  que,  conforme dito,  os  documentos oficiais  devem  obedecer  a  lista DCB e  esta  associa  o  CAS  nº  066592878  à  cefadroxila  monoidratada  A  decisão  manteve  a  multa  de  ofício,  por  ser  multa  aplicada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  em  qualquer  lançamento  de  ofício  em  que  se  detecte  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  impugnação.  Às e­fls. 185 e ss, consta petição da Recorrente solicitando o translado do laudo  produzido no MPF 0817700200900150­3 ao presente processo, por conter laudo técnico para o  produto em questão.   Posteriormente  à  apresentação  de  recurso  voluntário  e  após  a  inclusão  em  pautado processo, para julgamento, a Recorrente apresentou novo laudo técnico de engenheiro  químico, sobre os produtos químicos em referência.   É o relatório.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000756/2006­59  Resolução nº  3201­000.519  S3­C2T1  Fl. 99          7   Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora     Tal  como  relatado,  a  Recorrente  submeteu  a  despacho  o  produto  CEFADROXILA  MONOIDRATADA,  identificando­o  como  “CEFADROXILA”  e  requerendo  a  redução  a  zero  da  alíquotas  de  Cofins  Importação  e  PIS/Pasep  Importação,  conforme o inciso I do artigo 1°, do então vigente Decreto nº 5.821 de 29/06/06.  Referido decreto reduz a zero as alíquotas do PIS e da COFINS, incidentes na  importação,  dos  produtos  que  mencionava,  tendo  sido  revogado  pelo  Decreto  n.  6.426,  de  2008. Prescrevia em seu art.1o , inciso I:  Art.1o  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­ COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP­ Importação e da  COFINS­  Importação  incidentes  sobre  a  receita  decorrente  da  venda  no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos:  I­ químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do  Mercosul­ NCM, relacionados no Anexo I deste Decreto;    No Anexo I do referido decreto, tem­se como contemplado com a alíquota zero:  340  CEFADROXILA  Portanto, o cerne da controvérsia  reside em saber se a versão monoidratada de  cefadroxila,  estaria  fora  do  benefício  de  redução  à  zero  das  alíquotas  das  contribuições  incidentes  sobre  as  importações,  considerando­se que,  sob  a perspectiva da  fiscalização e da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  leitura  exegética  literal  da  norma,  excluiria  o  produto importado do benefício.   Conforme relatado, foi juntado laudo técnico que em casos como o presente, no  qual se abordam questões que tangenciam propriedades merceológicas de produtos químicos,  pode ser fundamental ao deslinde da questão.  Embora  intempestiva  a  juntada  do  documento,  que  ocorre  em  momento  adiantado do processo administrativo, sem justificativa para tanto, posiciono­me no sentido de  privilegiar  a  Verdade Material,  como  importante  vetor  do  processo  administrativo  fiscal,em  detrimento do rigor processual.  Assim  sendo,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  dar  ciência  à  Fazenda  Nacional  da  juntada  do  presente  laudo  técnico,  para  que,  querendo,  manifeste­se. Após, retornem os autos para o prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 13502.001090/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2005, 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Serão cabíveis Embargos de Declaração sempre que a decisão embargada albergar em seu bojo alguma espécie de omissão, contradição e/ou obscuridade. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL. NATUREZA INDENIZATÓRIA -MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. Embargo acolhido.
Numero da decisão: 2202-002.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos declaratórios para rerratificar a decisão embargada (2202-002.071, de 16/04/2013), sanando omissões suscitadas, para manter a decisão anterior. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Maria Anselma Croscrato dos Santos (Suplente Convocada), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.001090/2009­93  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­002.975  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Embargante  AILTON SILVA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:2005, 2006, 2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  Serão  cabíveis  Embargos de Declaração  sempre que  a decisão  embargada  albergar  em seu  bojo alguma espécie de omissão, contradição e/ou obscuridade.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À  EXTENSÃO DE NÃO­INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos  membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do  abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10477,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.   Embargo acolhido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  parcialmente os embargos declaratórios para  rerratificar a decisão embargada (2202­002.071,  de 16/04/2013), sanando omissões suscitadas, para manter a decisão anterior.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 10 90 /2 00 9- 93 Fl. 234DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/03/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 (Assinado digitalmente)   Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Rafael  Pandolfo,  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Maria  Anselma  Croscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Jimir  Doniak Junior (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez.    Fl. 235DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/03/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13502.001090/2009­93  Acórdão n.º 2202­002.975  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  aqui  de  Embargos  do  contribuinte,  assentado  no  argumento  da  existência  de  omissão  no  acórdão  questionado,  buscando  amparo  legal  no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº. 256, do Ministro de Estado da Fazenda, de 22 de junho de 2009.  Embargo de Declaração apresentado pelo contribuinte, relativo ao Acórdão nº  2202­002.071, de 16/04/2013 que por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida pelo  recorrente. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a  multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta  Cardozo,  que  negaram  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Aduz  o  Embargante,  que  ocorreu  omissão  do  acórdão  consubstanciada  na  falta  de  exame  dos  seguintes  fundamentos  veiculados  em  seu  recurso  voluntário:  (i)  Imprestabilidade da Base de Cálculo, e (ii) Não incidência do Imposto de Renda sobre Juros de  Mora.  Às fls, 226 e 227, e feita a análise da admissibilidade dos embargos,nos quais  se conclui a admissão parcial dos presente embargos, para que a Turma se manifeste sobre a  alegação de imprestabilidade da base de cálculo utilizada pelo lançamento de ofício e da não  incidência do imposto de renda sobre os juros de mora da verba paga a destempo.  É o relatório.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/03/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Os embargos devem ser acolhidos. Assiste razão parcial ao contribuinte.  Vale relembrar que o lançamento teve por base valores recebidos a título de  “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004  a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003.  Registre­se que não é a denominação que se dá  aos  rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No  que  referente  a  alegação  de  uso  de  alíquotas  incorretas  pela  autoridade  fiscal, da revisão do lançamento, nota­se que não há qualquer reparo a ser realizado no mesmo.  Para  conferência  das  alíquotas mensais  aplicadas  recomenda­se  a  consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm,   No  que  toca  a  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  e  a  solicitação de considerar o rendimento em conjunto com os outros rendimentos do recorrente,  tendo  em  vista  aspectos  das  decisões  do  STJ  (julgamentos  repetitivos),  o  lançamento  está  impecável, já que cumpriu o entendimento judicial de que devem ser consideradas as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados. Os demonstrativos de  fls. 25 são claros neste sentido que se referem a diferenças salariais de abril/94 a agosto/2001,  pagas nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.   Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/03/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13502.001090/2009­93  Acórdão n.º 2202­002.975  S2­C2T2  Fl. 4          5 No  relativo  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva,  não  há  provas  da  falha  apontada  pelo  recorrente. A  alegação  de  que  outros  itens  poderiam  estar  presentes  no mesmo  item  de  observação  ­  rendimentos  isentos  –  deveria  ser  provada, confirmando uma eventual deficiência do lançamento.  Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.  Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Nestes termos, voto por acolher parcialmente os embargos declaratórios para  rerratificar a decisão embargada (2202­002.071, de 16/04/2013), sanando omissões suscitadas,  para manter a decisão anterior.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/03/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10314.005285/00-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/05/1996 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ASSEGURDO O CONTRADITÓRIO E PLENO EXERCÍCIO DE DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, o auto de infração lavrado por autoridade competente, com observância dos requisitos legais e ciência regular do sujeito passivo, a quem foi oportunizado o contraditório e o pleno exercício do direito defesa, na forma da legislação vigente. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a prova pericial deve ser produzida com a finalidade de proporcionar a autoridade julgadora a formação da sua livre convicção acerca da matéria fática, essencialmente, de natureza técnica. 2. Por está alçada do poder discricionário de convencimento da autoridade julgadora, não há vício de nulidade na decisão de primeira instância que apresenta fundamentação adequada e suficiente para justificar o indeferimento do pleito de realização de prova pericial. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-002.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para restabelecer o direito à redução de impostos incidentes na importação dos componentes parcialmente utilizados no processo de produção, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/05/1996 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ASSEGURDO O CONTRADITÓRIO E PLENO EXERCÍCIO DE DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, o auto de infração lavrado por autoridade competente, com observância dos requisitos legais e ciência regular do sujeito passivo, a quem foi oportunizado o contraditório e o pleno exercício do direito defesa, na forma da legislação vigente. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a prova pericial deve ser produzida com a finalidade de proporcionar a autoridade julgadora a formação da sua livre convicção acerca da matéria fática, essencialmente, de natureza técnica. 2. Por está alçada do poder discricionário de convencimento da autoridade julgadora, não há vício de nulidade na decisão de primeira instância que apresenta fundamentação adequada e suficiente para justificar o indeferimento do pleito de realização de prova pericial. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.005285/00­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.347  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  II/IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  KNORR ­ BREMSE SISTEMAS PARA VEÍCULOS COMERCIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 03/05/1996  REGIME  AUTOMOTIVO.  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇAÕ CONDICIONADA APLICAÇÃO DOS  COMPONENTES  IMPORTADOS.  PRODUTOS  REVENDIDOS  APÓS  SEREM  SUBMETIDO A SIMPLES PROCESSO DE ACONDICIONAMENTO OU  REACONDICIONAMENTO.  PRODUTO  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  DESTINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1. O não emprego dos insumos importados, com redução do Imposto sobre a  Imporação  (II),  previsto  no  regime  automotivo  (Lei  9.449/1997),  nas  atividades de produção determinadas por lei, contraria a condição necessária  para fruição da redução do referido imposto.  2.  A  comprovação  de  que  parte  dos  componentes  importados  foram  revendidos no mesmo estado, após serem submetidas a simples processo de  acondionamento  ou  reacondicionamento,  ou  na  falta  de  comprovação  da  destinação dada aos citados insumos, é cabível a cobrança do II não recolhido  na operação de importação, em face da aplicação do regime, bem do reflexo  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que deixou ser pago na citada  operação.  REGIME  AUTOMOTIVO.  PRODUTO  SUBMETIDO  A  PROCESSO  MONTAGEM. REDUÇÃO DO II. POSSIBILIDAE.  1. No âmbito do regime automotivo, por expressa previsão da lei de regência,  ainda  que  mantida  a  mesma  classificação  fiscal,  o  componente  importado  submetido a processo de montagem atende os requisitos do citado incentivo  fiscal,  logo,  deve  ser  restabelecido  o  direito  à  redução  do  II  glosado  e  do  correspondente débito do IPI reflexo.  2. Também faz jus ao referido incentivo o insumo parcialmente utilizado no  processo produtivo, seja montagem ou transformação.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 52 85 /0 0- 13 Fl. 2653DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 03/05/1996  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  ASSEGURDO  O  CONTRADITÓRIO  E  PLENO  EXERCÍCIO DE DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade,  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância  dos  requisitos  legais  e  ciência  regular  do  sujeito passivo, a quem foi oportunizado o contraditório e o pleno exercício  do direito defesa, na forma da legislação vigente.  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  prova  pericial  deve  ser  produzida  com  a  finalidade  de  proporcionar  a  autoridade  julgadora  a  formação da sua livre convicção acerca da matéria fática, essencialmente, de  natureza técnica.  2.  Por  está  alçada  do  poder  discricionário  de  convencimento  da  autoridade  julgadora,  não  há  vício  de  nulidade  na  decisão  de  primeira  instância  que  apresenta  fundamentação  adequada  e  suficiente  para  justificar  o  indeferimento do pleito de realização de prova pericial.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  o  direito  à  redução  de  impostos  incidentes na  importação dos componentes parcialmente utilizados no processo de produção,  nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de  Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adota­se o voto encartado no acórdão recorrido,  que segue transcrito:  Fl. 2654DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.005285/00­13  Acórdão n.º 3102­002.347  S3­C1T2  Fl. 101          3 Versa o presente processo de auto de infração, para cobrança do  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, multas de ofício e juros de mora, lavrado pela  fiscalização  por  irregularidades  constatadas  na  destinação  das  mercadorias  importadas  com  benefício  fiscal  sob  o  amparo  da  Lei 9.449/97.  Entendeu  a  fiscalização  que  as  partes,  peças,  componentes  e  subconjuntos e semi­acabados importados pela beneficiária com  redução  do  Imposto  de  Importação  deveriam  ser  usados  no  processo  produtivo  da  empresa  com  o  objetivo  de  integrar  ou  incorporar o produto final por ela fabricado.  Realizada  auditoria  na  empresa,  a  autoridade  aduaneira  concluiu que a determinação contida no parágrafo 5º do artigo  1º  do  citado  diploma  legal  não  foi  atendida,  uma  vez  que  as  mercadorias  importadas  com  benefício  fiscal  foram  objeto  de  revenda,  uso parcial  e  a não  comprovação de  uso  no  processo  produtivo da empresa.  A  fiscalização  considerou  que  o  procedimento  consistente  em  acondicionar produtos  importados com os  incentivos do regime  automotivo  para  comercialização  trata­se  de  revenda  e,  consequentemente,  não  são  usados  no  processo  produtivo  da  empresa,  bem  como  uso  parcial  e  falta  de  comprovação  deste  uso  no  processo  produtivo  caracterizam  destinação  diversa  daquela prevista pelo regime automotivo.  A  ocorrência  destes  fatos  foram  julgados  pelo  autuante  como  infração  a  legislação  acima  referenciada  e  ao  artigo  12  do  Decreto­Lei  37/66,  regulamentado  pelo  artigo  145  do  Regulamento Aduaneiro.  Inconformada  com  a  autuação,  a  interessada  apresentou  impugnação, tempestivamente, em 28/12/2000, fls. 2.142 a 2.157,  alegando em síntese que :  Dos fatos   1.  A  impugnante  é,  essencialmente,  indústria  automotiva,  fabricante  de  freios  para  veículos  comerciais,  bem  como  peças,  componentes,  acessórios  e  equipamentos  relacionados com estes itens;  2.  Por ser  indústria automotiva,  firmou com a União Federal,  Termo de Aprovação n.º 049/96, que permitia a ela, empresa  beneficiária,  a  importação,  com  redução  de  85%  de  II,  de  matérias  primas,  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados,  destinados  a  seu  processo produtivo,  respeitados os  limites determinados em  Lei;  3.  Valendo­se  do  direito  concedido  pela União,  a  interessada  realizou  importações  de  partes,  peças,  componentes  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados,  destinados  a  seu  processo produtivo, com desconto de 85% do II;  Fl. 2655DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     4 4.  No entanto, a fiscalização não concordou com o argumento  da  autuada,  por  entender  que  as  referidas  mercadorias  foram importadas para revenda, o que é vedado pelo acordo  firmado entre a União e a empresa. Assim, utilizando­se de  valores  por  amostragem  e  fatos  incertos  e  indeterminados  lavrou o auto de infração.  Preliminares  5.  O  auto  de  infração  não  contém  os  requisitos  necessários  para  seu  perfeito  entendimento,  impossibilitando  a  impugnante de exercer plenamente o seu direito de defesa;  6.  Não se encontra no auto de infração a descrição detalhada  da  infração  cometida,  o  que  fulmina  o  direito  de  ampla  defesa constitucionalmente garantido;  7.  O arbitramento dos valores que compõem o auto de infração  foram calculados por amostragem. Assim, prejudicada está a  defesa  da  interessada,  vez  que  encontra­se  impossibilitada  de  defender  cada  um  dos  fatos  não  verificados,  mas  incluídos no auto de infração;  8.  O auto de infração afirma que a empresa importou produtos  que  foram  utilizados  parcialmente  no  seu  processo  produtivo. Tal assertiva torna impossível a defesa de valores  referentes  à  importação  de  peças  que  foram  parcialmente  utilizadas  em  seu  processo  produtivo,  pois  não  há  como  aferir  valor  a  uma  mercadoria  utilizada  parcialmente  ou  não­utilizada parcialmente no processo de produção;  9.  Caso  fosse  possível  considerar  a  utilização  parcial,  qual  seria  o  percentual  aplicado?  Não  se  encontra  nenhuma  destas  respostas  no  auto  de  infração  defendido,  o  que  compromete  a  garantia  constitucional  conferida  a  impugnante de se defender;  10. O auto de infração é nulo por não conter elementos capazes  de possibilitar o direito de defesa, contrariando o artigo 10  do Decreto  70.235/72  e  o  dispositivo  constitucional  (artigo  5º, inciso LX);  11. Não  se  admite  ser  um  auto  de  infração  arbitrado  por  amostragem,  pois  não  retratam  os  fatos  concretamente  ocorridos.  Mérito  12. Agiu  segundo  o  Termo  de  Aprovação  n.º  049/96,  expedido  pelo  Ministério  da  Indústria  e  Comércio  e  do  Turismo,  e  Secretaria  de  Política  –  SPI,  que  regulou  o  seu  regime  automotivo;  13. Pelo citado termo, entre outros benefícios, à impugnante foi  concedido o direito de importar, com redução do Imposto de  Importação  previsto  no  inciso  II  do  artigo  3º  do  Decreto  1.761/95,  matérias  primas,  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados,  destinados ao seu processo produtivo;  Fl. 2656DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.005285/00­13  Acórdão n.º 3102­002.347  S3­C1T2  Fl. 102          5 14. No  entanto,  assim  não  entendeu  a  fiscalização  e,  de  forma  precária  e  temerária,  afirmou,  por  amostragem,  que  “determinadas mercadorias importadas eram inspecionadas,  reidentificadas e reembaladas para revenda”;  15. Atribuindo  demasiada  importância  ao  fato  de  que  os  produtos  vendidos  não  se  incorporaram  ao  produto  final,  caracterizou  as  operações  como mera  revenda  e,  portanto,  desclassificou  a  venda  dos  produtos  inseridos  no  regime  automotivo;  16.  Inicialmente, todas as peças e componentes mencionados no  auto de infração são partes de diversos tipos de sistemas de  freios,  bem  como  partes  de  conjuntos  e  subconjuntos  de  equipamentos para freios;  17. Contrariamente  ao  entendimento  da  fiscalização,  nenhum  dos  componentes  foi  vendido  isoladamente,  mas  acoplados  ou integrando um sistema, conjunto ou subconjunto;  18. Para  a  compreensão  da  integração  dos  sistemas,  dos  conjuntos  e  seus  componentes,  devido  a  complexidade  técnica,  é  necessário  a  individualização  de  cada  peça,  conjunto e componente, por meio de perícia técnica;  19. Visualizando­se  a  peça,  individualmente,  identificada  pela  nomenclatura  ou  código,  jamais  se  poderia  concluir  se  se  trata  de  uma  venda  de  um  conjunto  ou  subconjunto,  principalmente quando realizada por amostragem;  20. Por tais motivos, com fundamento no inciso IV do artigo 16  do  Decreto  70.235/72,  requer  seja  deferido  o  pedido  de  perícia técnica;  21. Enfrenta o argumento do auto de infração, segundo o qual, a  não  incorporação  do  produto  (peça  a  um  produto  final)  levaria à desnaturação do regime automotivo;  22. O  conceito  utilizado  pela  autoridade  administrativa  restringe o conceito de processo produtivo, posto pela letra  da Lei, Termo de Acordo e Decreto;  23. Nem o Termo de Aprovação de  regime automotivo  firmado  pela  impugnante  nem  a  Medida  Provisória  que  faculta  o  regime  automotivo  nem  o  Decreto  que  determina  o  significado dos conceitos utilizados na mencionada MP e TA  autoriza a interpretação dada pelo Fisco;  24. Todos  os  dispositivos  legais  citados  dispõem  sobre  o  “processo  produtivo”,  mas  em  nenhum  há  a  conceituação  deste como “peça incorporada a um produto final”;  25. Assim, não se pode falar que “as mercadorias supracitadas  não  foram  usadas  no  processo  produtivo  da  empresa,  vez  que  deixaram  de  incorporar  o  produto  final”.  A  conclusão  da fiscalização não é autorizada pela legislação aplicada ou  pelo TA;  Fl. 2657DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     6 26. A afirmação de que as peças  importadas não foram usadas  no  processo  produtivo  da  empresa,  além  de  ser  decorrente  de  interpretação  não  autorizada  por  dispositivo  legal  é  inverídica;  27. As  peças  importadas  são  inspecionadas,  uma  a  uma,  identificadas  (número  de  série)  e  embaladas  pela  impugnante;  28. Referidas  peças  são  adaptadas  nos  sistemas,  conjuntos  e  subconjuntos, sendo testadas e inspecionadas uma a uma;  29. Nenhuma  peça  importada  é  simplesmente  revendida;  são  testadas  antes  de  acopladas;  inspecionadas  no  conjunto  e  identificadas para efeito de norma de segurança em caso de  defeito de série;  30. A  montagem,  compreendendo  inspeção,  identificação  e  embalagem,  caracterizam  um  processo  produtivo,  tanto  é  que  sobre  estas  operações  incide  também  o  IPI,  conforme  legislação em vigor (art. 3º, III e IV do Decreto n.º 87.981,  de 23/12/82);  31. A própria  legislação  federal,  que  instituiu o  IPI,  determina  que  em caso  de montagem  e  embalagem,  há  ocorrência  de  industrialização;  32. Não  há  na  legislação  brasileira  norma  que  conceitue  o  processo  produtivo  diferentemente  do  que  determina  a  lei  que instituiu o IPI;  33. Levando em consideração o Princípio da Estrita Legalidade,  não  se  pode  admitir  restrição  a  direito  da  impugnante  de  utilizar­se  de  um  benefício  concedido  por  lei  e  regulamentado  em  termo  de  acordo  sem  lei  que  determine  que caso a peça não integre o produto final não se considera  parte de um processo produtivo.  Pelo  exposto,  requer  seja  anulado  o  auto  de  infração  impugnado,  posto  que  não  dispõe  dos  elementos  necessários  para  o  exercício  da  ampla  defesa  ou  porque  os  tributos  reclamados são exigidos por amostragem. Caso não seja este o  entendimento, requer seja proferida prova pericial técnica para  comprovação  da  efetiva  utilização  das  peças  importadas  no  processo  produtivo,  quer  porque  tenham  de  fato  integrado  produtos  finais,  ou  porque  simplesmente  passam  pelo  processo  de  industrialização,  julgando­se,  ao  final,  improcedente  o  lançamento.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  2240/2252),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  o  lançamento  foi  declarado  procedente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos no enunciado da ementa que segue transcrito:  Assunto: Imposto sobre a Importação – II  Data do fato gerador: 03/05/1996  Ementa: Regime Automotivo: O não emprego dos bens nos  fins  ou atividades para que foram importados.  Fl. 2658DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.005285/00­13  Acórdão n.º 3102­002.347  S3­C1T2  Fl. 103          7 O  não­emprego  dos  bens  com  redução  de  tributos  nos  fins  ou  atividades  para  que  foram  importados  contrariam  a  condição  objetiva  da  redução  fiscal  concedida  pela  Lei  n.º  9.449/97.  A  falta  de  cumprimento  das  condições  previstas  na  legislação  acarreta perda da redução do II, recolhimento do IPI, multa de  ofício e os juros de mora devidos. Dispositivos legais: parágrafo  5º do artigo 1º da Lei n.º 9.449/97, artigo 106,  inciso  I,  alínea  “a” do Decreto­Lei n.º 37/66, regulamentado pelo artigo 145 do  RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85.  Em  24/6/2003,  a  autuada  foi  cientificada  da  referida  decisão  (fl.  2254).  Inconformada,  em  17/7/2003,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  2264/2274,  em  que  reafirmou as razões de defesa apresentadas na peça impugnatória.  Em aditamento, alegou que nulidade da decisão recorrida, sob orgamento de  que deixara de apreciar questão referente à nulidade do procedimento e indeferira o pedido de  perícia, formulado com o intuito de esclarecer dúvidas inerentes vagueza do auto de infração, o  que acorretara o cerceamento do exercício do direito de defesa. Para a recorrente, somente por  meio de perícia  técnica  seria possível apurar se as vendas apontadas diziam respeito à venda  isolada do produto ou à venda do produto agregado a um conjunto ou subconjunto. Questionou,  finalmente, as conclusões da autoridade julgadora a quo, que reconhecera a incorporação das  peças  e  componentes  importadas  com  o  beneficio  em  processo  de  industrialização  (transformação), mas ainda assim afastara o benefício.  Na Sessão de 16 de outubro de 2007, por  intermédio da Resolução nº 303­ 01.371  (fls.  2279/2360),  os  membros  da  Terceira  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, converteram o julgamento em diligência para que fosse trazido aos autos laudo  técnico  a  ser  elaborado  pelo  Instituto Nacional  de Tecnologia  (INT),  contendo  respostas  aos  seguintes quesitos, in verbis:  Queira  o  Sr  Perito  esclarecer  em  que  consistia,  a  época  do  período objeto da autuação fiscal, e no que consiste atualmente  a atividade da Recorrente e quais os produtos por ela fabricados  e comercializados, indicando inclusive a classificação fiscal dos  mesmos?  Queira  o  Sr  Perito  identificar  os  produtos  importados  pela  Recorrente,  beneficiados  pelo  regime  instituído  pela  Medida  Provisória  1.024,  de  13  de  junho  de  1995,  que  ensejaram  o  lançamento  fiscal,  e esclarecer a destinação de  cada um deles,  informando  ainda  se  os  mesmos,  ou  uma  parte,  foram  comercializados pela Recorrente, tal como importados?  Queira  o  Sr  Perito  apontar  se  os  bens  importados  objeto  da  autuação  fiscal  sofreram  algum  tipo  de  transformação  pela  Recorrente e no que consiste esta alteração?  Queira  o  Sr.  Perito  esclarecer  o  que  se  denomina  sistema  de  freios,  quais  peças  ou  partes  o  compõem  e,  se  as  peças  importadas  objeto  do  lançamento,  foram  acopladas  a  esse  sistema ou deste são parte?  Queira o Sr. Perito esclarecer o que compreende um conjunto e  um  subconjunto  de  equipamentos  de  freios  e  o  que  os  mesmos  Fl. 2659DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     8 representam no processo produtivo da Recorrente,  informando  também  se  os  bens  importados  participam  destes  conjuntos  ou  subconjuntos?  Em  30/9/2009,  por  meio  da  Resolução  de  Assistência  Técnica  de  fls.  2376/2377,  foram  designados  o  perito  e  o  assistente  técnico,  que  apresentaram  o  Laudo  Técnico de fls. 2378/2389, acompanhado dos anexos de fls. 2390/2657, em que apresentaram  as respostas a todos quesitos formulados nos excertos de fls. 2380/2388.  Por meio do Comunicado de fl. 2660, em 14/12/2010 (fl. 2663), a autuada foi  cientificado do  resultado da diligência. Esgotado o prazo  regulamentar,  sem manifestação da  recorrente, o processo foi enviado a este Conselho, para continuação do julgamento.  Na Sessão de julho 2014, em face do relator originário não mais integrar este  Colegiado, os autos foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia envolve questões de preliminares e de mérito.  I Das Questões Preliminares  Em sede de preliminar, a recorrente alegou nulidade do auto de infração por  cerceamento do direito de defesa,  sob o argumento de que o arbitramento do  lançamento  foi  feito por amostragem, o prejudicou a apresentação da defesa.  Sem razão a recorrente.  No  caso,  a  recorrente  confunde  arbitramento  de  base  de  cálculo  com  fiscalização por amostragem, procedimentos que são distintos. Com efeito, nos termos do art.  148 do CTN, o primeiro procedimento ocorre quando se revelam omissos ou não mereçam fé o  valor ou o preço de bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  informados  em declarações ou  esclarecimentos prestados pelo sujeito à fiscalização, o que ocorreu nas autuações em questão,  haja  vista  que  a  fiscalização,  nos  lançamentos,  utilizou  como  base  de  cálculo  os  mesmos  valores declarados pela própria recorrente nas Declarações de Importação (DI) que serviram de  base para processamento dos  respectivos despachos de  importação,  conforme  se verifica nos  Autos de Infração colacionados aos autos (fls. 2028/2187). Além dessa condição, sabidamente,  o  arbitramento  do  valor  tributável  é medida  de  natureza  excepcional,  que  somente  pode  ser  adotado pela fiscalização em situações expressamente autorizados em lei.  Por sua vez, a amostragem é um método de seleção de itens a serem testados  no procedimento de auditoria. As normas de auditoria1 definem a amostragem com sendo um  processo  para  obtenção  de  dados  aplicáveis  a  um  conjunto,  denominado  universo  ou                                                              1  Nesse  sentido  dispõe  a  Norma  Brasileira  de  Contabilidade,  NBC  T  11.11.  Disponível  em:  <http://www.portaldecontabilidade.com.br/nbc/t1111.htm>. Acesso em 2 dez. 2014.  Fl. 2660DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.005285/00­13  Acórdão n.º 3102­002.347  S3­C1T2  Fl. 104          9 população, por meio do  exame de uma parte deste conjunto denominada  amostra. Com base  nessa definição extrai­se que a amostragem (i) trata­se de um processo que é aplicado em parte  da população (menos de 100%), (ii) os itens selecionados para fins de amostragem devem ser  escolhidos  aleotariamente  e  (iii)  o  auditor,  por  meio  desse  processo,  é  capaz  de  obter  uma  resposta para toda a população analisada.  No  caso,  ao  se  deparar  com  um  enorme  quantidade  de  itens  importados  (população  a  ser  auditada),  a  fiscalização  recorreu  ao  procedimento  de  amostragem  e  assim  definiu o rol dos produtos que seriam fiscalizados. Para esse fim, utilizou­se das informações  prestadas pela recorrente e dos documentos de importação, fiscais e de controle de estoque da  própria recorrente, conforme excerto do Relatório Fiscal de fls. 1966/2187, a seguir transcrito:  De  posse  dessas  informações,  selecionei  por  amostragem  as  mercadorias importadas com redução do imposto de importação,  usando  critério  objetivo  ­  preço  e quantidade  da mercadoria  ­  face  a  extensa  pauta  de  importacão  da  empresa  beneficiária,  afim  [sic]  de  solicitar  ao  representante  legal  da  empresa  ou  preposto,  através  de  intimação  fiscal quais  produtos  filiais que  incorporaram  tais  mercadorias  durante  a  vigência  do  regime  automotivo e ainda a apresentação do livro Registro de Controle  da Produção e do Estoque.  Da leitura do texto transcrito, fica esclarecido que, em decorrência da extensa  pauta  de  importação,  a  fiscalização  selecionou,  por  amostragem,  determinadas  mercadorias  importadas  com  redução  do  Imposto  de  Importação  (II),  usando  critério  objetivo  (preço  e  quantidade  de mercadoria),  e  solicitou  à  fiscalizada,  por meio  de  intimação  fiscal,  quais  os  produtos finais que incorporaram tais mercadorias durante a vigência do regime automotivo e,  ainda,  que  fosse  apresentado  o  livro  de  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque,  obrigatório para todo estabelecimento industrial.  Em  resposta,  a  fiscalizada  declarou,  por  escrito  (fls.  621/625),  que  as  mercadorias  previamente  selecionadas,  constante  da  citada  intimação  sofreram  tão­somente:  inspeção,  identificação e  troca de embalagem durante  toda a vigência do regime automotivo.  No que  tange à apresentação do  referido  livro,  informou a  impossidade de apresentá­lo, pois  não o escriturava, conforme relatou a fiscalização.  De  todo  modo,  diante  da  falta  do  referido  livro,  imprescindível  para  um  levantamento  preciso  da  entrada  e  saída  das  mercadorias  importadas  no  estabelecimento,  a  fiscalização  procedeu  a  auditoria  e  a  obtenção  dos  dados  necessários  ao  lançamento  e  comprovação  da  infração  da  infração,  com  base  no  confronto  de  informação  fornecida  pela  própria autuada e a apurada em ato de fiscalização interna e externa, conforme explicitado nos  excertos extraído do citado Relatório Fiscal (fl. 1971), que seguem transcritos:  Devido  ao  fato  da  empresa  não  fornecer  o  livro  Registro  de  Controle  de  Produção  e  do  Estoque,  consideramos  as  informações  coletadas  no  setor  de  produção  e  o  relatório  de  vendas  da  empresa,  bem  como  o  conteúdo  das  D.I's,  onde  foi  reconstituída  a  conta  de  Compras  de  mercadoria  c/  beneficio  fiscal.  Os  critérios  adotados  pela  fiscalização  quando  da  glosa  do  beneficio fiscal foram os seguintes:  Fl. 2661DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     10 Mercadoria  Reembalada  ­  Aquela  que  efetivamente  não  foi  usada no processo produtivo, sendo simplesmente acondicionada  durante  a  vigência  do  regime  automotivo  geral,  sem  integrar  produto final fabricado pela empresa ­ recuperação dos tributos  dispensados  por  ocasião  do  desembaraço  aduaneiro  de  importação.  Mercadoria  Sem  Comprovação  de  sua  Total  Utilização  no  Processo  Produtivo­  recuperação  dos  tributos  dispensados  por  ocasião  do  desembaraço  aduaneiro  de  importação  daquelas  mercadorias  que  deixaram  de  integrar  produto  final  fabricado  pela cmpresa, caracterizando destinação diversa.  CONCLUSÃO  A  fiscalização  detectou  irregularidades  na  utilização  de  mercadorias  importadas  com  beneficio  fiscal  aos  auspícios  da  Lei 9.449/97, como revenda de mercadorias, uso parcial e a não  comprovação  de  uso  no  processo  produtivo.  Entendemos,  literalmente, que o parágrafo 5° do artigo 1º deste diploma legal  determinava  que  as  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabadosos  importados  com  redução do I.I deveriam ter sido usados no processo produtivo  da  empresa no  sentido  de  integrar  ou  incorporar  produto  final  fabricado  pela  empresa,  vez  que  um  dos  objetivos  do  regime  automotivo  era  reduzir  custo  de  produção.  O  procedimento  consistente  em  acondicionar  produtos  importados  com  os  incentivos  do  regime  automotivo  para  comercialização  é  revenda e não constitui uso no processso produtivo da empresa;  o uso parcial e a falta de comprovação de uso das mercadorias  no  processo  produtivo,  caracterizam  destinação  diversa  a  que  alude  o  regime  automotivo.  O  fato  do  processo  de  acondicionamento ser considerado operação industrial para fins  de  incidência  do  IPI  ­  reembalagcm  de  produtos  importados  ­  não  ampara  tal  procedimento.  A  definição  de  acondicinamento  como operação industrial é especifica do IPI, não sendo válida  sua aplicação de uma maneira genérica.  Portanto,  a  ocorrência  destes  fatos  constituem  infração  ao  dispositivo  legal  supramencionado  e  ao  artigo  145°  do  Regulamento  Aduaneiro  (  Decreto­Lei  n°  37/66,  art.  12°)  pelo  não­emprego  dos  bens  nos  fins  ou  atividades  para  que  foram  importados  com  redução  de  tributos,  acarretando  perda  da  redução do I.I, recolhimento da diferença do IPI, multa de oficio  e os  juros de mora devidos,  àquelas mercadorias utilizadas em  desacordo com o que dispõe a legislação do regime automotivo.  Ademais, estas  ocorrências  contrariam a  condição objetiva  da  redução  fiscal  concedida  pela  Lei  n°  9.449/97:  Inciso  II,  do  artigo  1'  ­  redução  de  até  noventa  por  cento  do  imposto  de  importação  incidente  sobre  matériasprimas,  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­ acabados, e pneumáticos. (grifos originais)  Dessa forma, diante da clareza do texto anterioremnte transcrito, verifica­se que  restou devidamente esclarecida não só o procedimento de autuação como a  fonte de onde  foram  extraídos os dados e informações para a comprovação da infração atribuída à autuada, bem como  dos  valores  utilizados  como  base  de  cálculo  nas  autuações  em  apreço,  o  que  afasta  qualquer  Fl. 2662DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.005285/00­13  Acórdão n.º 3102­002.347  S3­C1T2  Fl. 105          11 alegação  de  que  não  houve  clareza  na  descrição  dos  fatos  ou  falta  de  menção  de  critérios  na  elaboração de lançamento.  Portanto, diferentemente do que alegou a recorrente, os lançamentos não foram  feitos por arbitmento e o procedimento de amostragem foi realizado apenas para fim de definir o  univiverso de produtos a serem fiscalizados/auditados. Porém, um vez definida a amostra,  todo o  procedimento  de  verificação  de  cumprimento  do  regime  e  de  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições lançadas foi realizado com base nas informações prestadas pela recorrente (fls. 13 e  ss.),  nos  livros  fiscais apresentados por ela  (fls. 145 e  ss.  e 628 e  ss.), notas  fiscais de  saída  (fl.  615), nas DI relativas às operações de importação (fls. 678 e ss.), nas DI e notas fiscais de entrada  relativas  às  operações  de  importação  (fls.  1994  e  ss)  e  planilhas  de  fls.  1926  e  ss.,  cujos  dados  encontram­se consolidados nas planilhas de fls. 1974 e ss.  Além  disso,  nas  alegações  de  mérito,  a  recorrente  demonstrou  perfeito  conhecimento dos motivos da autuação e da infração que lhe foi atribuída pela fiscalização, o que  demonstra que, no caso em apreço, não houve o alegado cerceamento do direito de defesa, o que,  aliás foi muito bem exercido nas robustas peças de defesa colacionadas aos autos pela autuada nas  duas oportunidades em que lhe foi oportunizado o exercício do contraditório.  Assim,  resta  demonstrado  que  os  Autos  de  Infração  em  apreço  foram  lavrados em perfeita consonância com o disposto no art. 142 do CTN, pois, em conjunto com o  citado Relatório Fiscal, comprovam a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e base  tributável  das  contribuições  lançadas,  assim  como  atende  adequadamente  os  requisitos  estabalecidos no art. 10 do Decreto 70.235/1972.  Por  todas  essas  razões,  rejeita­se  a  alegação  de  nulidade  das  autuações  suscitadas pela recorrente.  Da nulidade da decisão de primeira instância.  A  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  sob  o  argumento ao negar o pedido de realização de perícia, a Turma de Julgamento de primeiro grau  havia lhe cerceado o direito de defesa.  Mais uma vez, não assiste razão à recorrente. Sabidamente, o deferimento de  pedido  de  realização  de  perícia  ou  diligência  constitui  uma  prerrogativa  da  alçada  do  poder  discricionário da autoridade julgadora, que, ainda que o pedido atenda os requisitos previstos  no art. 16, IV, do Decreto 70.235/1972, o deferimento depende da formação do convencimento  da  dita  autoridade  de  que  a  produção  da  prova  requerida  é  necessária,  tendo  em  conta  os  critérios  de  imprescindibilidade  e  praticabilidade,  o  que  não  foi  vislumbrado  no  âmbito  do  questionado julgamento.  No caso, além de não atender os requisitos legais exigidos no citado preceito  legal,  o  que  caracteriza  como  não  formulado  o  citado  pedido  (art.  16,  §  1º,  do  Decreto  70.235/1972), em consonância com o disposto no art. 18 do Decreto 70.235/1972, a autoridade  julgadora a quo, correta e fundamentadamente, indeferiu o pedido de perícia formulado, o que  afasta qualquer alegação de cerceamento do direito de defesa suscitado pela recorrente.  De  todo  modo,  com  o  deferimento  da  realização  da  perícia,  por  parte  da  Terceira  Câmarra  do  extinto  Terceiro Conselho  de Contribuintes,  certamente,  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  tal motivo  perdeu  o  seu  objeto,  bem  como  o  referido  pedido.  Fl. 2663DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     12 Por todas essas razões, rejeita­se a presente a alegação de nulidade da decisão  de primeira instância.  II Das Questões de Mérito  No mérito, o ponto fulcral da controvérsia gira torno do cumprimento ou não  pela recorrente dos requisitos fixados no § 5º do art. 1º da Medida Provisória 1.351/1996, para  usufruir  da  redução  do  Imposto  sobre  a  Importação  (II),  concedida  no  inciso  II  do  referido  artigo, que seguem transcritos:  Art.  1º  Poderá  ser  concedida,  nas  condições  fixadas  em  regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999:  I  ­  redução  de  noventa  por  cento  do  imposto  de  importação  incidente  sobre  máquinas,  equipamentos,  inclusive  de  testes,  ferramental,  moldes  e  modelos  para  moldes,  instrumentos  e  aparelhos  industriais  e  de  controle  de  qualidade,  novos,  bem  como  os  respectivos  acessórios,  sobressalentes  e  peças  de  reposição;  II ­ redução de até noventa por cento do imposto de importação  incidente  sobre  matérias­primas,  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados,  e  pneumáticos; e  [...]  § 5º Os produtos de que tratam os incisos I e II deverão compor  o  ativo  permanente  ou  ser  usados  no  processo  produtivo  da  empresa,  vedada  a  revenda,  exceto  nos  casos  e  condições  fixados em regulamento.  [...] (grifos não originais)  O texto em destaque é claro, portanto, não deixa qualquer dúvica no sentido  de que a concessão do benefício da redução do regime automotivo estava condicionada a que  os (i) bens de capital (BK), relacionados no inciso I, fossem incorporados ao ativo permanente  (matéria  estranha  aos  autos)  e  (ii)  os  insumos,  relacionados  no  inciso  II,  fossem  usados  no  processo produtivo da beneficiária do regime. Ademais, a revenda de qualquer dos produtos foi  expressamente  vedada,  exceto  nos  casos  e  condições  fixados  em  regulamento,  o  que  não  ocorreu.  A matéria foi regulamentada pelo Decreto 2.072/1996, cujo art. 2º apresenta  algumas  definições  que  são  relevantes  para  o  deslinde  da  controvérsia,  conforme  excertos  a  seguir transcritos:  Art. 2º Para fins desse Decreto, consideram­se:  [...]  II  ­  "Insumos":  matérias­primas,  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados,  e  pneumáticos,  destinados  aos  produtos  relacionados  no  inciso  IV;  [...]  IV ­ "Beneficiários": empresas montadoras e fabricantes de:  Fl. 2664DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.005285/00­13  Acórdão n.º 3102­002.347  S3­C1T2  Fl. 106          13 a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto  de três rodas ou mais e jipes;  b)  caminhonetas,  furgões,  pick­ups  e  veículos  automotores  de  quatro  rodas  ou  mais  para  transporte  de  mercadorias  de  capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas;  c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias  de  capacidade  de  carga  igual  ou  superior  a  quatro  toneladas,  veículos  terrestres  para  transporte  de  dez  pessoas  ou  mais  e  caminhões­tratores;  d) tratores agrícolas e colheitadeiras;  e)  tratores,  máquinas  rodoviárias  e  de  escavação  e  empilhadeiras;  f) carroçarias para veículos automotores em geral;  g)  reboques  e  semi­reboques  utilizados  para  o  transporte  de  mercadorias;  h)  partes,  peças  e  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  ­  acabados  e  semi­acabados  ­  e  pneumáticos,  destinados  aos  produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores;  [...] (grifos não originais)  Da  leitura  conjunta  do  art.  1º,  §  5º,  da  Medida  Provisória  1.351/1996,  combinada com as disposições dos preceitos em destaque do art. 2º do citado Decreto, algumas  conclusões podem ser extraídas. A primeira é que os beneficiários do regime somente podem  ser empresas montadoras  e  fabricantes  dos produtos  relacionados nas  alíneas  “a”  a  “h” do  inciso IV do citado artigo.  A segunda é, no que tange aos fabricantes de “partes, peças e componentes,  conjuntos e subconjuntos ­ acabados e semi­acabados ­ e pneumáticos”, situação em que se  inclui a recorrente, o preceito regulamentar (inciso II) deixa bem claro que somente os insumos  destinados  a  fabricação  dos  citados  componentes  (relacionado  na  alínea  “h”)  estão  contemplados pelo benefício fiscal.  Com base nessa segunda conclusão fica evidenciado que somente os insumos  submetido  a  transformação  e/ou  montagem  estavam  contemplados  com  o  benefício  da  redução em apreço. E o motivo da limitação apenas a essas operações de industrialização era  claro,  ou  seja,  o  benefício  da  redução  tributária  do  regime  automotivo  visava  dar  competividade ao produto industrializado no País, com insumos importados.  E  para  evitar  a mera  maquiagem  dos  produtos  importados  e,  dessa  forma,  prejudicar  a  indústria  nacional,  no  âmbito  referido  regime  foi  expressamente  proibida  a  revenda dos insumos importados ao amparado do citado benefício fiscal.  Com o mesmo objetivo (evitar a mera maquiagem em detrimento da indústria  nacional),  as  operações  de  beneficiamento,  acondicionamento  ou  reacondicionamento  e  renovação  ou  recondicionamento  não  foram  contempladas  com  os  favores  do  citado  regime  automotivo. E razão é óbvia, a realização dessas operações não resulta na obtenção de espécie  Fl. 2665DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     14 nova,  conforme  se  verifica  nas  definições  veiculadas  nos  incisos  I  a  V  do  art.  3º  Decreto  87.981/1982 (RIPI/1982), vigente na época dos fatos, a seguir transcritos:  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  46,  parágrafo  único, eLei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único):  I  ­  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  IV ­ a que  importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto para utilização (renovação ou recondicionamento).  Parágrafoúnico.São  irrelevantes,  para  caracterizar  a  operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos empregados. (grifos não originais)  Assim, uma vez definido os limites e requisitos legais para gozo do benefício  em comento, passa­se a análise da controvérsia, tendo em conta os argumentos suscitados pela  fiscalização e pela recorrente.  Para a fiscalização, a recorrente havia descumprido parcialmente o regime e  cometido  duas  irregularidade,  pois,  parte  da  mercadoria:  a)  não  foi  usada  no  processo  produtivo, sendo simplesmente acondicionada durante a vigência do regime automotivo geral,  sem integrar produto final  fabricado pela empresa (mercadoria reembalada); e b) deixaram  de  integrar  produto  final  fabricado  pela  beneficiária  do  regime,  caracterizando  destinação  diversa determinada pelo  regime automotivo, por uso parcial  e  falta de  comprovação de uso  das mercadorias no processo produtivo da empresa (Mercadoria Sem Comprovação de sua  Total Utilização no Processo Produtivo).  Em  outras  palavras,  para  a  fiscalização  (i)  o  procedimento  consistente  em  acondicionar  produtos  importados,  com  os  incentivos  do  regime  automotivo  e  para  fim  de  comercialização,  era  considerado  uma  operação  de  revenda  e,  por  conseguinte,  não  representava uso do produto no processso produtivo da beneficiária do regime, enquanto que  (ii)  o  uso  parcial  e  a  falta  de  comprovação  de  uso  dos  produtos  no  processo  produtivo  caracterizavam destinação diversa da exigida pelo regime automotivo.  Fl. 2666DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.005285/00­13  Acórdão n.º 3102­002.347  S3­C1T2  Fl. 107          15 Por  sua vez, a  recorrente alegou que a conclusão a que chegou a  r. decisão  recorrida,  no  sentido  de  que  o  processo  de  industrialização  era  o  de  transformação,  estava  desautorizada  e  equivocada.  Desautorizada  porque  o  relator  do  voto  condutor  da  decisão  hostilizada  não  tinha  conhecimento  técnico  suficiente  para  que  pudesse  alcançá­la.  E  equivocada  porque  era  evidente  que  uma  empresa  do  porte  e  com  as  características  da  recorrente não trabalhava com apenas uma espécie de industrialização.  Em  razão  dessa  discordância,  os  componentes  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro Conselho de Contribuintes decidiram converter o julgamento em diligência e o voto  condutor do julgado esclareceu as razões da decisão de solicitar a produção da prova pericial  requerida, conforme se extrai dos trechos a seguir reproduzidos:  Todavia,  entendo  que  para  concluir  pela  destinação  imprópria  dos  bens  importados  e,  por  conseguinte,  pela  procedência  da  autuação, se faz necessário constar nos autos, de forma clara e  precisa, as características das peças importadas objeto do auto  de  infração, o destino das mesmas, o que constitui o processo  produtivo do contribuinte, o que caracteriza o uso parcial das  referidas  peças  importadas,  bem  assim  quais  das  peças  importadas a Recorrente não comprovou sua utilização no seu  processo produtivo.  Portanto,  a  meu  ver,  sem  os  esclarecimentos  acima  mencionados,  não  da  para  dispensar  a  realização  de  prova  pericial,  especialmente,  com  a  devida  vênia,  sob  o  fundamento  utilizado pela decisão recorrida. (grifos não originais)  Da leitura dos bem claros argumentos da i. Relatora, infere­se que finalidade  da produção da prova pericial  era obter:  a)  a descrição das peças  importadas objeto do  auto  infração;  b) o que  constitui  o processo produtivo da  contribuinte;  c) o que caracteriza o uso  parcial  das  referidas  perças;  d)  o  destino  das  mesmas;  e  e)  quais  peças  importadas  a  contribuinte não comprovou a sua utilização no seu processo produtivo.  Dessas  cinco  razões,  verifica­se  que  apenas  as  três  primeiras,  descritas  nas  alíneas  “a”  e  “c”  tratavam­se  de  matéria  de  natureza  técnica  e  que,  por  força  dessa  característica,  demandava  o  concurso  de  esclarecimento  de  um  espcialista  na  matéria.  Entretanto,  as  duas  últimas,  descritas  nas  alíneas  “d”  e  “e”,  a  meu  ver,  não  demandava  a  necessidade de produção de prova pericial, mas meramente documental, uma vez que tratavam  de  fatos  que  deveriam  ser  comprovados  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos  da  escrituração contábil e  fiscal da recorrente, espceficamente, por meio do livro de Registro de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque  ou  equivalente  sistema  de  controle  da  produção  e  do  estoque.  Nesse sentido, é importante destacar que a adoção e a escrituração do livro de  Registro de Controle da Produção e do Estoque, ou do sistema de controle da produção e do  estoque,  eram  (e  ainda  são)  obrigatórias  para  todo  o  estabelecimento  industrial,  conforme  estabelecia o art. 265,  III, e os  arts, 279 a 283 do RIPI/1982. Trata­se de  livro  indispensável  para fim de comprovação da aplicação dos insumos utilizados na produção, haja vista que ele  destina­se  ao  controle  quantitativo  da  produção  e  do  estoque  de  mercadorias,  bem  como  a  escrituração  de  documentos  fiscais  relativos  às  entradas  e  saídas  de  mercadorias,  e  os  documentos  de  uso  interno,  referentes  à  sua  movimentação  no  estabelecimento,  conforme  estabelecido no art. 279 do RIPI/1982, a seguir transcrito:  Fl. 2667DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     16 Art.  279.  O  livro  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque,  modelo  3,  destina­se  ao  controle  quantitativo  da  produção  e  do  estoque  de  mercadorias  e,  também,  ao  fornecimento  de  dados  para  preenchimento  do  documento  de  prestação de informações à repartição fiscal.  § 1º Serão escriturados no livro os documentos fiscais relativos  às entradas e saídas de mercadorias, bem como os documentos  de  uso  interno,  referentes  à  sua  movimentação  no  estabelecimento.  § 2º Não serão objeto de escrituração as  entradas de produtos  destinados ao ativo fixo ou ao uso do próprio estabelecimento.  § 3º Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando se tratar de  produtos  com  a  mesma  classificação  fiscal  na  TIPI,  poderá  autorizar  o  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial, a agrupá­los numa mesma folha.  No caso, como a recorrente era beneficiária de incentivo fiscal condicionado  a comprovação da destinação dos  insumos  importados, sabidamente, o  referido do  livro ou o  sistema  de  controle  da  produção  e  do  estoque  alternativo  eram  de  todo  necessário  e  indispensável para fim de comprovação da destinação e/ou aplicação dos insumos importados  com a redução do regime automotivo. Tal controle e comprova revela­se imprescindível, com  vistas  a  evitar  desvio  de  finalidade  e  prática  fraude  por  parte  do  beneficiário  do  regime,  mediante mera maquiagem dos produtos importados, com sérios danos à indústria do País.  No  entanto,  apesar  da  imprescindibilidade  do  referido  livro  ou  do  sistema  alternativo  de  controle  da  produção  e  do  estoque,  para  fim  de  demonstrar  a  aplicação  dos  insumos  no  processo  produtivo,  a  fiscalizada,  embora  intimada  pela  fiscalização,  não  apresentou  o  referido  livro  nem  sistema  de  controle  alternativo.  Ademais,  segundo  a  fiscalização, a fiscalizada informou que não tinha escriturado o referido livro.  Da prova pericial produzida.  Da análise das respostas aos quesitos apresentadas no Laudo Pericial de fls.  2378/2389  e  nas  demais  informações  explicitadas  nos  documentos  a  ele  anexados  (fls.  2390/2657),  verifica­se  que  foram  apresentadas  dados  e  esclarecimentos  de  natureza  técnica  relevantes  para  compreensão  do  processo  produtivo  geral  da  recorrente  e  a  função  de  cada  insumo importado na composição dos produtos finais por ela fabricado.  No  entanto,  como  já  previamente  alertado,  compulsando  os  referidos  documentos, não foi encontrado qualquer informação, baseada em documentos contábil e fiscal  hábil e idôneo, que demonstrasse como foram utilizados/aplicados os insumos importados pela  autuada. Apesar da grande quantidade de documentos que foram colacionados aos autos pelo  autor  do  referido  Laudo,  não  existe  um  único  documento  fiscal  ou  contábil  que  comprove  qualquer afirmação acerca da destinação dada aos produtos pela recorrente.  Além disso, da leitura das respostas apresentadas no referido Laudo, verifica­ se que, com exceção da resposta aos segundo e terceiro quesitos, todas as demais limitaram­se  a descrever o processo produtivo da recorrente, que já constava dos autos, e explicações sobre  as operações  e os detalhes  técnicos de  fabricação de  cada produto  fabricado pela  recorrente,  sem qualquer vinculação com as autuações em apreço. Assim, por ter alguma relação com os  fatos objeto da controvérsia, aqui será analidada apenas a resposta apresentada em relação aos  segundo e terceiro quesitos, que seguem integralmente reproduzidos (quesitos e resposta):  Fl. 2668DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.005285/00­13  Acórdão n.º 3102­002.347  S3­C1T2  Fl. 108          17 2­ Queira  o  Sr.  Perito  identificar  os  produtos  importados  pela  Recorrente,  beneficiados  pelo  regime  instituído  pela  Medida  Provisória  1.024,  de  13  de  Junho  de  1995,  que  ensejaram  o  lançamento  fiscal  e  esclarecer  a  destinação  de  cada  um  deles,  informando  ainda  se  os  mesmos,  ou  em  parte,  foram  comercializados pela Recorrente, tal como importados?  3­ Queira o Sr. Perito apontar se os bens importados objeto da  autuação  fiscal  sofreram  algum  tipo  de  transformação  pela  Recorrente e no que consiste esta alteração?  R. Os  quesitos  nºs.:  2  e  3  serão  respondidos  simultaneamente,  conforme explicações abaixo:  A  identificação  dos  produtos  importados  através  da  utilização  dos  benefícios  do  Regime  Automotivo,  objeto  do  lançamento  fiscal mencionado, estão identificados no Anexo 4: tabela.  Na  tabela  supra­mencionada,  foram  reproduzidos  todas  as  mercadorias  importadas  objeto  do  Auto  de  Infração,  relacionando as respectivas Declarações de Importação (Dls) e  seus aditivos.  Conforme  pode­se  verificar  na  Tabela,  todas  as  mercadorias  foram incorporadas, através do processo produtivo da KNORR­ BREMSE, em seu produto final, ou seja, “Sistemas de Freios”  para veículos comerciais (caminhões e ônibus).  A grande maioria dos itens importados, são peças que compõe  um  conjunto  ou  subconjunto  de  “Sistema  de  Freios”.  Tais  peças,  combinadas  com  outras  produzidas  internamente  ou  adquiridas  no  mercado  interno,  formam  os  sub­conjuntos  ou  conjuntos que integram os conjuntos que uma vez instalados no  veiculo,  compõe  o  produto  final  da  KNORR­BREMSE.  Os  desenhos de referência, anexo 5 e as listas de componentes dos  Anexos  mencionados  na  Tabela,  auxiliam  no  entendimento  da  utilização  da  mercadoria  importada  no  processo  de  industrialização,  representado  pelas  atividades  de  montagem  dos componentes nos conjuntos ou sub­conjuntos.  Outras mercadorias importadas foram incorporadas no produto  final  da  KNORR­BREMSE,  somente  na  linha  de  montagem  das montadoras  de  veículos,  tendo  em  vista  as  características  especificas  do  veiculo  e  do  sistema  de  logística  da  cliente  montadora de veículos.  Tais mercadorias  são  importadas em sua regulagem padrão de  fábrica e portanto, sem qualquer adaptação ou regulagem para  aplicação aos veículos nas montadoras.  Por esta razão, antes de ser entregue à montadora de veículos,  as  mercadorias  são  submetidas  ao  processo  de  calibragem  e  regulagem para serem adaptadas às características dos veículos  onde serão montadas.  Fl. 2669DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     18 No  Anexo  6:  “Procedimento  Testes”  descreve­se  os  procedimentos  sofridos  por  tais  mercadorias,  que  incluem  a  aplicação  de  testes  de  estanqueidade  e  calibragem,  para  atendimento das características especificas do conjunto de freios  como um todo, que será fornecido e montado nos veículos.  De todas as assertivas feitas pelo i. Perito, uma merece destaque especial, a  que segue novamente reproduzida, in verbis:  Conforme  pode­se  verificar  na  Tabela,  todas  as  mercadorias  foram incorporadas, através do processo produtivo da KNORR­ BREMSE, em seu produto final, ou seja, “Sistemas de Freios”  para  veículos  comerciais  (caminhões  e  ônibus).  (grifos  não  originais)  Previamente, cabe esclarecer que a Tabela de fls. 2464/2472, a que se refere  o i. Perito, contém apenas descrição do componente ou peça e a sua aplicação como conjunto  ou  componente  utilizado  na  montagem  de  diversos  sistemas  de  freios  ou  montagem  de  compressores. Portanto, informações estritamente de caráter técnico.  Dado  esse  contexto,  verifica­se  que,  se  a  assertiva  do  i.  Perito  refere­se  apenas ao uso e aplicação, em geral, das peças, conjuntos ou componentes descritos na citada  Tabela, certamente, na condição de perito engenheiro, procedeu bem e disse o que devia dizer,  haja  vista  que  há  fartas  provas  técnicas  (catálogos,  desenhos,  prospectos,  fotografias  etc.)  colacionados aos autos (fls. 2473/2476) que dão suporte a tal assertiva. Logo, sob esse aspecto  tal assertiva tem relevância para o deslinde da controvérsia.  Porém,  se a assertiva do  i. Perito  refere­se ao uso e aplicação, em especial,  das peças, conjuntos e componentes importados pela recorrente, induvidosamente, na condição  de perito contábil, procedeu mal e disse o que não devia dizer, haja vista que sua afirmativa  não  tem suporte em qualquer elemento probatório adequado e  idôneo colacionado aos  autos.  Logo, sob esse aspecto, tal assertiva não tem qualquer relevância para o deslinde do litígio.  Sob  ponto  de  vista  do  aspecto  fático  e  não  técnico,  para  que  o  i.  Perito  afirmasse que todos os conjuntos, componentes e peças importados pela recorrente, objeto das  autuações,  foram  incorporados  ao  produto  final  fabricado  pela  corrente  (sistemas  de  freios,  compressor  etc.)  ele  deveria,  necessariamente,  trazer  elementos  hábeis  e  idôneos  que  infirmassem a resposta dada pela própria recorrente (fls. 621/625), em resposta a intimações da  fiscalização, de que (i) os produtos discriminados na Relação de fl. 1969 foram simplesmente  inspecionados e embalados e  (ii) os produtos discriminados na Relação de fl. 1970, parte  foi  parcialmente  utilizada  processo  produtivo  (montagem,  usinagem  etc.)  e  outra  foi  informada  como inexistente (ou seja sem prova da destinação).  Diante  dessa  evidente  contradição,  o  que  deve  prevalecer,  é  a  informação  prestada  pela  recorrente,  respaldada  nos  dados  acerca  da  utilização/aplicação  dos  insumos  importados, extraídos dos seus livros e documentos fiscais, ou a  informação do i. Perito que,  com  base  apenas  em  catálogos,  desenhos,  fotografias,  asseverou  que  todas  as  mercadorias  importadas foram todas incorporadas ao seu produto final, o sistema de freios?  Certamente,  por  mais  que  seja  conhecedor  do  processo  produtivo  e  dos  detalhes técnicos sobre a fabricação dos produdos importados pela recorrente, sem suporte em  prova  adequada,  o  i.  Perito  não  poderia  contraditar  uma  informação  que  foi  prestada  pela  própria  autuada  (fls.  621/625)  de  que  (i)  parte  dos  componentes  importados  foram  apenas  reembalados, (ii) outros foram apenas inspecionados, identificados e trocada embalagem, (iii)  Fl. 2670DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.005285/00­13  Acórdão n.º 3102­002.347  S3­C1T2  Fl. 109          19 outros  itens  foram não  foi  informado qualquer destinação,  (iv) outros mais  foram montados,  usinados, agregados a oturos produtos etc.  Dada  essa  constatação,  a  meu  ver,  o  que  deve  prevalecer  é  a  informação  prestada, por escrito, pela recorrente, até prova em contrário que desmitam a sua informação,  que,  certamente,  deve  estar  respaldada  em  prova  adequada  e  suficiente.  E  a  contra­prova  adequada,  para  tal  fim,  certamente,  seria  o  livro  de Registro  de Controle  da  Produção  e  do  Estoque, que a recorrente estava obrigada a escriturar e apresentar a fiscalização, mas, embora  devidamente intimada, não apresentou.  Logo, por não está baseada em documentos hábeis e idôneos, que comprove  como foram aplicados os produtos improtados objeto da autuação, a resposta apresentada pelo  i.  Perito,  apenas  serve de  elemento  para  compreensão  da  função  de  cada  insumo  importado,  mas nada prova como tais insumos foram, de fato, utilizados/aplicados no citado processo de  produção da recorrente.  Além disso, causa estranheza o fato de que, em relação aos demais produtos  não relacionados nos Autos de Infração (Anexo 6 de fls. 2476/2520), também sem amparo em  qualquer documento idôneo, afirmou o i. Perito, que eles não foram incorporados ao produto  final da recorrente, ou seja, antes de ser entregue à montadora de veículos, esses componentes  foram  apenas  submetidos  ao  processo  de  calibragem  e  regulagem  para  serem  adaptados  às  características dos veículos onde foram montados.  E  por  que  somente  os  insumos  não  relacionadas  nos  Autos  de  Infração?  Como não há documentos, nos autos, que ratifique tal afirmação, fica impossível extrair uma  resposta racional para essa indagação.  Por todas essas razões, todos os esclarecimentos prestados no referido Laudo  e demais documentos que o integra, serão considerados apenas nos seus aspectos estritamente  técnicos, haja vista que não há qualquer prova que corrobore as conclusões de natureza fática  que, implicita ou explicitamente, nele tenham sido consignadas, em especial, quanto a forma de  utilização/aplicação  dos  componentes  importados  pela  recorrente,  objeto  das  questionadas  autuações.  Da glosa do II relativo às mercadorias reembaladas.  De acorodo a fiscalização, mercadorias reembaladas foram aquelas que não  foram usadas/aplicadas no processo produtivo da recorrente (exclusivamente de transformação,  segundo  a  fiscalização),  sendo  simplesmente  acondicionada  durante  a  vigência  do  regime  automotivo geral, sem integrar produto final fabricado pela empresa.  Em  relação  a  esse  ponto  da  controvérsia,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  de  prova  que  informasse  a  informação  por  ela  prestada  na  fase  de  procedimento  fiscal  (fls.  621/625).  Ademais,  no  recurso  em  apreço,  apenas  alegou  que  a  operação  de  acondicionamento  ou  reacondicionamento  também  integrava  o  seu  processo  produtivo.  Com  base  nas  conclusões  anteriormente  apresentadas,  no  sentido  de  que  apenas  as  operações  de  transformação  e  montagem  estão  compreendidas  no  processo  de  produção  que  assegura  a  redução  tributária  em  apreço,  consequentemente,  tais  insumos  por  terem sido simples embalados e assim revendidas, induvidosamente, não atendem os requisitos  Fl. 2671DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     20 do regime especial em comento. Aliás, em relação a esse item, a própria fiscalização declarou,  por  escrito,  que  estes  componentes  sofreram  tão­somente  inspeção,  identificação  e  troca  de  embalagem durante toda vigência do regime automotivo. Ademais, no presente  recurso, nada  foi dito, especificamente, sobre essa irregularidade.  Assim, na ausência de prova em contrário,  fica  confirmada a  irregularidade  apurada  pela  fiscalização  e  o  acerto  da  glosa  dos  respectivos  valores  do  II  indevidamente  reduzidos  e  não  pagos  no  âmbito  do  despacho  aduaneiro,  em  relação  às  mercadorias  discriminadas na Relação de fl. 1969.  Da  glosa  do  II  relativo  às  mercadorias  parcial  aplicadas  ou  sem  comprovação de uso no processo produtivo.  A glosa relativa a “Mercadoria Sem Comprovação de sua Total Utilização  no Processo Produtivo”, segundo a fiscalização, compreende (i) o uso parcial e (ii) a falta de  comprovação de uso dos produtos no processo produtivo.  Em  relação  a  falta  de  comprovação  da  aplicação  dos  componentes  importados no processo produtivo da recorrente,  trata­se de  fato que se encontra confirmado  pela informação prestada pela própria recorrente, conforme explicitado nos documentos de fls.  621/625.  Diante  dessa  constação,  e  na  ausência  prova  em  contrário  que  infirme  a  informação prestada pela recorrente, a meu ver, a fiscalização, acertadamente, procedeu a glosa  dos respectivos valores indevidamente reduzidos do II, por conseguinte, nenhum reparo merece  esse procedimento, devendo ser mantida a cobrança dos respectivos créditos tributários.  No que concerne ao uso parcial dos componentes no processo produtivo da  recorrente,  a  mesma  conclusão  não  pode  ser  aplicada  e,  não  porque  a  recorrente  tenha  comprovado  uso  parcial  dos  insumos  parcialmente  aplicados  nos  processo  de  montagem,  usinagem  ou  agregados  a  oturos  produtos,  conforme  informado  nos  documentos  de  fls.  621/625,  mas  porque  a  fiscalização  não  apresentou  provas  de  que  não  era  verdadeira  a  informação prestada pela recorrente.  Diante  dessa  constatação  e  tendo  em  conta  que  a  resposta  apresentada  aos  quesitos  segundo  e  terceiro,  anteriormente  transcrita,  no  sentido  de  que  os  desenhos  de  referência, que integravam o Anexo 5 (fls. 2473/2475), e a relação de componentes do Anexo 4  (fls.  2464/2472),  auxiliavam  “no  entendimento  da  utilização  da  mercadoria  importada  no  processo de industrialização, representado pelas atividades de montagem dos componentes nos  conjuntos ou sub­conjuntos.”, a meu ver, é suficiente para demonstrar que a recorrente, além da  atividade industrial de transformação,  também exercia a atividade  industrial de mantagem de  componentes.  Com base nessa assertiva e tendo em conta que não há, nos autos, qualquer  elemento probatório que infirme a utilização de parte dos componentes no processo industrial  de  montagem  da  recorrente,  chega­se  a  conclusão  que  todos  itens  que  foram  parcialmente  utitizados no processo de montagem e transformação (usinagem), discriminados na Relação de  fl.  1970,  atendem  os  requisitos  do  regime  de  redução  em  apreço,  por  conseguinte,  deve  ser  restabelecido o direito da recorrente  à  redução dos valores do  II  glosados pela  fiscalização e  dos valores reflexos do IPI lançados.  III Da Conclusão  Fl. 2672DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.005285/00­13  Acórdão n.º 3102­002.347  S3­C1T2  Fl. 110          21 Por  todo  o  exposto,  vota­se,  em  preliminar,  pela  rejeição  das  alegações  de  nulidades  das  autuações  e  decisão  recorrida,  suscitadas  pela  recorrente,  e,  no  mérito,  pelo  PROVIMENTO PARCIAL do recurso, para restabelecer o direito da recorrente à redução dos  valores  do  II  glosados  pela  fiscalização  e  dos  valores  reflexos  do  IPI  lançados,  somente  em  relação  aos  componentes  parcialmente utitizados  no  processo  de produção,  discriminados  na  Relação de fl. 1970.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 2673DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 15540.000412/2007-94
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2007 RELEVAÇÃO DA MULTA. INAPLICABILIDADE. Não impugnada a matéria da contribuição principal, e optado o contribuinte por apenas realizar a retificação das obrigações acessórias, dentro do prazo de impugnação para obter a relevação da multa, nos termos do art. 291 do Decreto 3.048/2000, esta não surtirá efeito acaso o contribuinte atribua base de cálculo menor do que aquela apurada pela fiscalização. MULTA. RECÁLCULO. GFIP. OMISSÃO. FATOS GERADORES Constitui infração apresentar, a empresa, a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Com o advento da Lei 11.941.09, para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 284, II e art. 373 do Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa, de acordo com o determinado na art. 32-A, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2007 RELEVAÇÃO DA MULTA. INAPLICABILIDADE. Não impugnada a matéria da contribuição principal, e optado o contribuinte por apenas realizar a retificação das obrigações acessórias, dentro do prazo de impugnação para obter a relevação da multa, nos termos do art. 291 do Decreto 3.048/2000, esta não surtirá efeito acaso o contribuinte atribua base de cálculo menor do que aquela apurada pela fiscalização. MULTA. RECÁLCULO. GFIP. OMISSÃO. FATOS GERADORES Constitui infração apresentar, a empresa, a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Com o advento da Lei 11.941.09, para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 284, II e art. 373 do Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa, de acordo com o determinado na art. 32-A, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Ewan Teles Aguiar, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15540.000412/2007­94  Acórdão n.º 2403­002.940  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro  I, nº 12­22.125,  fls. 685/693,  que julgou improcedente a impugnação apresentada para manter incólume o crédito tributário  consubstanciado no DEBCAD 37.063.249­4,  referente  ao período de 01/2003 a 12/2003, no  valor de R$ 11.065,30 (onze mil, sessenta e cinco reais e trinta centavos).  A  presente  autuação  almeja  o  recolhimento  de  multa  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ter  considerado  como  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  os  valores referentes à indenização de transporte pago a seus segurados nas competências 01/2003  a 12/2003, uma vez que teria substituído o Vale­Transporte por antecipação em dinheiro, o que  estaria em desacordo com o determinado pela lei, conforme Relatório Fiscal, fls. 13/25.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa apresentou petição por meio do  instrumento  de  fls.  435/437,  informando  que  a  falta  fora  corrigida  dentro  do  prazo  de  impugnação e por esta razão, requereu a relevação da multa aplicada.  DO ACÓRDÃO DA DRJ  Após analisar os  argumentos do  contribuinte,  a 13ª Turma da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, DRJ/RJOI, prolatou o Acórdão nº  12­22.154  de  fls.  685/693,  o  qual  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  ementa  a  seguir:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  VALE TRANSPORTE EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  O  Vale­Transporte  concedido  em  desacordo  com  a  legislação  própria  integra  o  salário  de  contribuição,  conforme  artigo  28,  parágrafo 9º, alínea “f” da Lei nº 8.212/91.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL.  Apresentar  GFIP  com  os  fatos  geradores  não  correspondentes  aos  fatos geradores de  contribuições previdenciárias,  conforme  art. 32,  IV e §5º, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.528/97,  configura  descumprimento  de  dever  jurídico  tributário  instrumental, sujeito à lavratura de Auto de Infração, com vistas  à constituição de crédito  tributário, na  forma do art. 113, § 2º,  da Lei 5.172,/66 – Código Tributário Nacional e Art. 33, § 7º, da  Lei 8.212/91.  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 Lançamento Procedente.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformado,  a  recorrente,  PETROCOL  PETRÓLEO  COMERCIAL  LTDA.,  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  contestando  a  autuação  fiscal  em  epígrafe por meio de instrumento de fls. 701/707, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  do  argumento  de  que  houve  correção  da  falta  apontada  pela  autoridade fiscal, ou seja, a GFIP foi retificada após a lavratura do Auto de Infração, como se  pode observar pela Impugnação.  É o relatório.  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15540.000412/2007­94  Acórdão n.º 2403­002.940  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  O  registro  de  fl.  1.103  afirma  que  o  Recurso  Voluntário  é  intempestivo,  todavia, se faz necessário tecer alguns comentários para demonstrar o contrário.  De acordo com registro de fl. 697, o contribuinte tomou ciência da decisão de  1ª instância em 30 de dezembro de 2008 (terça­feira), e o prazo deveria contar a partir do dia  31  de  dezembro,  de  forma que o  último dia  para protocolo  do Recurso Voluntário  seria  em  29/01/2009.  Contudo, de acordo com a Portaria 855, de 26 de novembro de 2007, em que  foram divulgados os  feriados  e dias de ponto  facultativo do  ano de 2008, para cumprimento  pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, em  seu art. 1º, XVI, o dia 31 de dezembro de 2008 é ponto facultativo, logo, o prazo só deve ser  contado a partir do dia 2 de janeiro, uma vez que 01 de janeiro é feriado, conforme art. 5º do  Decreto 70.235/72 e art. 210 do CTN.  Assim  sendo,  uma vez  que o Recurso  foi  protocolado  em 30  de  janeiro  de  2009,  entendo  que  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  DO MÉRITO  O  mérito  da  contribuição  incidente  sobre  a  verba  paga  a  título  de  Vale  Transporte  não  será  enfrentado  em  razão  da  expressa  renúncia  do  recorrente,  em  razão  do  disposto no art. 16, III, do Decreto 70.235/72, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  III  ­ Os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e as provas que possuir  A recorrente, por sua vez, afirma não ter impugnado o lançamento efetuado  pela Receita Federal,  o que  é afirmado pela mesma no  item 3 do Recurso Voluntário,  na  fl.  705, colacionado abaixo:  3  ­  A  recorrente  não  impugnou  o  lançamento  efetuado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  mas  alterou  as  GFIP's,  compondo as bases de cálculo tal como solicitado pelo Auditor­ Fiscal atuante em sua planilha de fl. 11, para que a aplicação da  penalidade pecuniária, (multa) fosse relevada.  Dessa forma, passa­se a análise do mérito da relevação da multa.  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 O  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  antes  de  ser  revogado  pelo  Decreto  nº  6.727,  de  12  de  janeiro  de  2009,  previa  a  possibilidade  de  a  autoridade  administrativa  relevar  a  multa  aplicada  por  descumprimento de obrigação acessória no caso de haver pedido do autuado dentro do prazo de  defesa,  de  o  infrator  ser  primário,  ter  corrigido  a  falta  e  não  ter  incorrido  em  nenhuma  circunstância agravante:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.  §1° A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa, ainda que não contestada a  infração,  se o  infrator  for  primário,  tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma  circunstância agravante.  §2°  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento. §3°  A  autoridade  que  atenuar ou  relevar multa  recorrerá  de  ofício  para a autoridade hierarquicamente superior, de acordo com o  disposto no art. 366.  A DRJ informou que não haveria que se falar em relevação da multa uma vez  que o contribuinte teria, ao retificar a sua obrigação acessória, adotado base de cálculo menor  do que aquela realmente devida, conforme apurado pela fiscalização.  Na  fl.  23,  a  fiscalização  apresenta  planilha  de  cálculo  e  informa,  dentre  outros, a base de cálculo total considerada, o valor declarado em GFIP e o valor não declarado  em GFIP, todos por competência. A partir destes elementos e realizando­se o cruzamento das  GFIPs, retificadoras apresentadas com as informações da fl. 23, percebe­se que assiste razão à  DRJ, já que o contribuinte não efetuou a retificação conforme a base apurada pelo fiscal.  Para tanto, veja­se a tabela demonstrativa abaixo:  COMP BC TOTAL  CONSIDERADA VALOR DECLARADO  GFIP ORIGINAL  VALOR NÃO  DECLARADO GFIP  VALOR DECLARADO  GFIP RETIFICADORA DIFERENÇA ‐ BC  GFIP RET ‐ FISCAL GFIP RETIFICADORA ‐ FL. jan/03 20.357,12R$                17.482,35R$                2.874,77R$             17.921,51R$                      2.435,61R$               473 fev/03 17.682,49R$                15.282,99R$                2.399,50R$             15.984,17R$                      1.698,32R$               498 mar/03 18.550,02R$                16.631,82R$                1.918,20R$             12.971,95R$                      5.578,07R$               505 abr/03 18.188,24R$                15.934,64R$                2.253,60R$             14.818,67R$                      3.369,57R$               521 mai/03 19.657,71R$                16.723,51R$                2.934,20R$             16.841,29R$                      2.816,42R$               539 jun/03 21.094,26R$                18.372,66R$                2.721,60R$             16.926,73R$                      4.167,53R$               557 jul/03 29.593,24R$                25.905,07R$                3.688,17R$             24.124,76R$                      5.468,48R$               575 ago/03 26.528,96R$                22.800,76R$                3.728,20R$             23.124,85R$                      3.404,11R$               593 set/03 23.088,04R$                19.862,64R$                3.225,40R$             18.405,18R$                      4.682,86R$               611 out/03 19.123,87R$                15.943,47R$                3.180,40R$             16.391,17R$                      2.732,70R$               629 nov/03 20.144,75R$                16.960,03R$                3.184,72R$             17.281,19R$                      2.863,56R$               647 dez/03 20.091,09R$                16.232,67R$                3.858,42R$             17.365,43R$                      2.725,66R$               665   Da tabela acima, percebe­se que as todas as GFIPs retificadoras transmitidas  pelo  contribuinte  estão  com  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária  à menor  do  que  aquela  apurada  pela  fiscalização. Há,  inclusive, meses  em  que  a  base  de  cálculo  da  própria  GFIP retificadora está menor do que a GFIP original (mar/03, abr/03, jun/03,jul/03,set/03).  Ante o exposto, não há que se falar em relevação da multa aplicada.  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15540.000412/2007­94  Acórdão n.º 2403­002.940  S2­C4T3  Fl. 5          7 DO RECÁLCULO DA MULTA  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face à edição da MP nº 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09. Ela inseriu o art. 32­A na Lei  n° 8.212/91 e alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas ao inciso IV  do art. 32 da Lei n° 8.212/91, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar  com  incorreções ou omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II – R$ 500,00 (quinhentos  reais), nos demais casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Logo,  quando  houver  descumprimento  da Obrigação Acessória  prevista  no  art.  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  aplica­se  a multa  prevista  acima.  Ocorre  que  ela  deverá  ser  aplicada da seguinte forma:  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 1.  Soma­se o total das informações incorretas ou omitidas;  2.  Divide­se o  total  em  grupos  de 10.  Para  cada  grupo de  10  informações  incorretas ou omitidas será aplicada a multa de R$ 20,00 (art. 32­A, I);  3.  Além dessa multa, aplica­se a multa de 2% ao mês­calendário ou fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega  após o prazo, limitada a 20% (art. 32­A, II);  4.  A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, para o caso da multa  prevista no inciso I e R$ 500,00 para a multa prevista no inciso II, ambos  do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (art. 32­A, § 3º, II).  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do  CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, da Lei nº 8.212/91 e do Decreto nº  3.048/99 ou  (b)  a norma atual, nos  termos do art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na  redação dada  pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  presente  Recurso  Voluntário, para determinar o recálculo da multa, de acordo com o determinado no art. 32­A,  da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico  ao contribuinte, na forma descrita no corpo do voto.    Marcelo Magalhães Peixoto – Relator                                 Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 11516.001871/2005-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 COOPERATIVA. INCIDÊNCIA. RECEITA DE VENDA DE CARVÃO MINERAL. INCIDÊNCIA DESDE NOVEMBRO DE 1999 As receitas auferidas por sociedades cooperativas advindas da venda de carvão mineral a terceiros sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins, para os fatos geradores ocorridos a partir de novembro de 1999. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de inconstitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula CARF nº 02. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3202-001.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.001871/2005­70  Acórdão n.º 3202­001.639  S3­C2T2  Fl. 529          2 Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Tatiana  Midori Migiyama.   Relatório  O presente processo trata de lançamento de ofício, veiculado através de auto  de infração lavrado em 18/07/2005 (com ciência em 19/07/2005), para a cobrança do PIS, juros  de mora e multa de ofício sobre as receitas auferidas com a venda de carvão mineral, para  os períodos de apuração 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, no montante de R$ 995.873,76.   Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Cuida  o  presente  processo  da  lavratura  de  auto  de  infração  (fls.  188  a  194)  ­  incluindo  respectivos  termos,  demonstrativos,  anexos  e  documentos  nele  mencionados (fls. 177 a 187, 196 a 205) ­, contra o sujeito passivo em epígrafe, cuja  ciência  se  deu  em  19/7/2005  (fl.188),  sendo  constituído  crédito  tributário  relativamente à contribuição para  financiamento da Seguridade Social (COFINS),  relativamente ao  código Receita 2986  (PIS — LANÇAMENTO DE OFÍCIO),  no  valor  de  R$436.197,87,  juros  de  mora  (calculados  até  30/6/2005)  no  valor  de  R$232.527,71,  multa  de  ofício  no  valor  de  R$327.148,18  (fl.  188),  cujos  fatos  geradores  se referem a 31/3 a 31/12/2000, 31/1 a 31/12/2001, 31/1 a 30/12/2002,  31/1  a  31/12/2003,  31/1  a  31/12/2004;  sendo  que  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constam  discriminados,  respectivamente,  às  fls.  188  a  191,  193 e 194.  2. Consta às  fls.  4  e 5 que,  em 3/3/2005,  teve  início a  respectiva ação  fiscal. E  é  relatado às fls. 197 a 205 que, em 18/7/2005, foi lavrado Termo de Encerramento e  Verificação Fiscal,  parte  integrante  do  referido  auto  de  infração,  cuja  ciência  se  deu em 19/7/2005 (fl. 205).  3.  Irresignado  com  o  lançamento  de  que  teve  ciência  em  19/7/2005  (fl.  188),  o  contribuinte apresentou, em 18/8/2005 (fl. 208), impugnação que consta às fls. 208  a  246,  acompanhada  dos  documentos  às  fls.  247  a  406,  409  a  492,  por meio  da  qual, em síntese, assim se manifesta, ipsis verbis:  3.1. Historia a impugnante às fls. 209 a 211 acerca da criação da Cooperativa de  Extração de Carvão Mineral dos Trabalhadores de Criciúma (Cooperminas), com o  propósito de esclarecer sua natureza jurídica. E assim consta o que segue:  O auto de  infração parte de uma premissa  falsa,  qual  seja,  a de que a  sociedade  fiscalizada é uma cooperativa de trabalho.   A IMPUGNANTE não é cooperativa de trabalho para sujeitar­se ao pagamento de  COF1NS sobre o "total das receitas de prestação de serviços somadas as receitas  financeiras".  A  Cooperminas  é  uma  cooperativa  de  mineração  ou  de  produção  mineral.  Dai  serem inaplicáveis a si os argumentos de folhas 189 e 190 relativos às cooperativas  de trabalho, especialmente a proibição de exclusão prevista no artigo 15, I da MP  2.158­35,  de  2001  e  IN  SRF  145/99,  constante  da  resposta  à  pergunta  376  do  Pergunta e Respostas Pessoa Jurídica 2004, da Receita Federal.  A  partir  de  uma  falsa  premissa  o  ilustre  Auditor  Fiscal  chegou  a  conclusões  equivocadas, admitindo apenas as exclusões previstas no artigo 2°. da Lei 9.718/98.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.001871/2005­70  Acórdão n.º 3202­001.639  S3­C2T2  Fl. 530          3 Agiu com parcial acertamento ao admitir que através da Lei 10.312/2001 a alíquota  das  "empresas  que  têm  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  carvão  mineral  destinado  à  geração  de  energia  elétrica,  tiveram  reduzida  a  zero  por  cento  as  alíquotas do PIS e COFINS, a partir de março de 2002."  O  auto  de  infração  conclui  singelamente  que  "como  a  empresa  não  recolheu  as  contribuições  referentes  aos  períodos  que  antecederam  a  redução  da  alíquota,  estamos  exigindo  através  do  lançamento  de  oficio,  a  contribuição  devida  e  não  paga.(folhas 190­1).  A Cooperminas foi criada por mineiros egressos da antiga CBCA ­ Cia. Brasileira  da Carbonifera de Araranguá, massa falida desde o ano de 1987. A massa falida da  Cbca ­ Cia. Brasileira Carbonífera de Araranguá, rescindiu os contratos de todos  os seus empregados em 31/12/1997. A partir de então, os mineiros deixaram de ter  patrão  e  organizaram­se  em  uma  cooperativa,  denominada  Cooperminas  ­  Cooperativa de Extração de  carvão mineral  dos  trabalhadores de Criciúma Ltda.  Deixou  de  haver  subordinação.  Apenas  os  trabalhadores,  organizados  em  Cooperativa é que permaneceram com o comando total da atividade mineraria onde  todos os trabalhadores continuam laborando. Ao contrário de diversas cooperativas  fraudulentas  que  foram  criadas  por  donos  de  empresas  para  pagarem  menos  impostos,  a  Cooperminas  nasceu  da  organização  dos  próprios  trabalhadores.  Esteve assessorada no ato de sua organização pela Anteag ­ Associação Nacional  dos  Trabalhadores  em  Empresas  de  Autogestão  e  teve  o  reconhecimento  dos  Ministro da Previdência e Assistência Social, Sr. Waldec Ornellas e Roberto Brant,  como  sendo  cooperativa  legítima.  Os Ministros  da  Previdência,  cada  um  ao  seu  tempo, receberam pessoalmente a Direção da Cooperminas e teceram elogios pela  forma  cooperativa  de  organização  e  bem  fizeram  lembrar  das  diferenças  que  existem  entre  uma  cooperativa  legalmente  constituída  e  aquelas  que  vem  proliferando com fins fraudatórios em todo o território nacional.  A  Cooperminas  foi  constituída  em  1988,  entretanto,  jamais  havia  tido  existência  prática, até o ano de 1997, quando o Juízo da Falência (Massa Falida da CBCA)  pretendia  arrendar  a  empresa  para  terceiros.  Então,  organizando­se  os  trabalhadores  fizeram  valer  o  cooperativismo,  e  assumiram  o  controle  da Massa  Falida da Cbca, encerrando esta suas atividades. A Cooperminas tem sido exemplo  para cooperativas que nascem em todo o Brasil. Sua experiência tem sido exposta  para trabalhadores em diversos encontros nacionais.   A COOPERMINAS  não  presta  serviços  para  terceiros.  São mineiros  organizados  em  COOPERATIVA  que  trabalham  na  extração  do  carvão  mineral.  Foram  os  trabalhadores  que  fizeram  o  estatuto  da  COOPERMINAS.  Os  próprios  trabalhadores  formaram  uma  comissão  e  elaboram  um  "anteprojeto  de  reforma  estatutária",  após  ampla  discussão  com  algumas  alterações,  houve  aprovação  da  Assembléia Geral dos trabalhadores.  Mais  tarde,  os  cooperados  elaboraram  e  aprovaram  o  Regimento  Interno  da  Cooperminas.  Os  cadernos  com  o  texto  foram  distribuídos  para  todos  os  cooperados. Nas várias assembléias todos puderam manifestar­se.  Cada passo da Cooperminas, bem como o contrato realizado com a Massa Falida  da CBCA que transferiu a exploração da reserva de carvão para a Cooperminas, foi  acompanhado  e  aprovado  pelo  Juízo  da  Primeira  Vara  Cível  da  Comarca  de  Criciúma­SC.   No  dia  19/09/1997  foi  realizada  Assembléia  Geral  no  auditório  do  Sindicato  dos  Mineiros  de  Criciúma,  ocasião  em  que  todos  os  então  empregados  da MFCBCA  puderam manifestar­se.   3.2. Consta, ainda, à fl. 211 que:  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.001871/2005­70  Acórdão n.º 3202­001.639  S3­C2T2  Fl. 531          4 Recentemente,  a  Cooperminas  obteve  a  concessão  de  uma  reserva  de  carvão  mineral de 1.191,91 hectares, através da Portaria n. 57, de 8 de março de 2005, do  Ministério  de Minas  e  Energia,  o  que  lhe  propiciará  uma  sobrevida  de  mais  30  (trinta) anos, com a garantia de cerca de 700) setecentos postos de trabalho de seus  associados.  Ainda analisando preliminarmente os autos da ação fiscal, constata­se que de fato a  empresa não informou os créditos relativos aos PIS Não­cumulativo de dezembro de  2002  e  janeiro de 2003,  como  intimada a  fazer  (folhas  08  e 198). Esclareceu,  no  entanto,  conforme  documento  de  folha  10,  que  não  estaria  sujeita  a  referida  tributação e por isso seria incongruente apresentar créditos.  O  Auditor  Fiscal  concluiu  que  a  IMPUGNANTE  deverá  recolher  a  contribuição  sobre  os  fatos  geradores  anteriores  a  redução  da  alíquota  a  zero  por  cento,  em  relação  ao  faturamento  decorrente  da  venda  de  carvão  destinado  à  geração  de  energia elétrica. Após e antes da redução, deverá recolher a COFINS sobre a venda  de carvão mineral a empresas não geradoras de energia elétrica.  3.3.  Consta  às  fls.  212  a  222  o  discorrimento  sobre  a  ORIGEM  E  EVOLUÇÃO  HISTÓRICO­NORMATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS.  3.4. Consta às fls. 222 a 237 que a impugnante traz à baila comentários acerca do  REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS no Pais.  3.5. Consta às fls. 237 a 239 o seguinte arrazoado:  [...]  é  possível  concluir  [...]  sobre  a  INEXISTÊNCIA  DE  PRESSUPOSTO  MATERIAL PARA A INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS em relação às cooperativas.  Efetivamente.  "quaisquer  dos  atos  praticados  pela  cooperativa,  em  verdade,  não  representam uma receita ou um faturamento dela e sim, dos próprios cooperados."  [...]  a  cooperativa  não  têm  receita  bruta,  base  de  cálculo  do  PIS,  na  forma  da  Lei  9.718/98, faltando, portanto, pressuposto para a incidência da contribuição.  É certo que para controle contábil, são utilizados termos próprios de outras formas  de  sociedades;  até  mesmo  por  imposição  legal.  Mas  não  decorre  daí  a  CONOTAÇÃO  JURÍDICA  de  "receita",  "despesa",  "faturamento"  ou  "resultado  operacional" [...].  [...]  As  cooperativas, caso da  IMUGNANTE, não  têm  receitas próprias. Os  "ingressos  financeiros" decorrentes de sua atuação quando presta serviços aos cooperados, na  forma da Lei 5.764/71, são destinados aos cooperados, após quitação das despesas  operacionais.  Assim  sendo,  por  inexistir  pressuposto  básico,  ou  seja,  receita  bruta  é  inviável  exigir da IMPUGNANTE tributo que a tome como base de cálculo, como realizado  pelo Auditor Fiscal em seu lançamento de oficio.  3.6. Consta, ainda, às fls. 239 que:  O artigo 6°. da Lei Complementar 70 de 30 de dezembro de 1991, que  instituiu a  COFINS,  estabelece  a  isenção  desta  contribuição  em  relação  ás  sociedades  cooperativas [...].  [...]  Consta  do  auto  de  infração  que  as  cooperativas  passaram  a  contribuir  para  a  COFINS com base na receita bruta, "com o advento da Lei 9.718/98 e da MP 1.858­ 6/99 e posteriores" (folha 189). [...]  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.001871/2005­70  Acórdão n.º 3202­001.639  S3­C2T2  Fl. 532          5 3.6.1. Consta que a impugnante pretendeu enriquecer sua argumentação, valendo­ se  às  fls.  239  a  241  de  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Tribunal  Regional Federal da 2 Região. E, conforme sua alegação, o [...] Superior Tribunal  de Justiça, em reiteradas decisões, vem considerando que a revogação da  isenção  conferida  pela  Lei  Complementar  70/91  somente  poderia  ocorrer  por  outra  Lei  Complementar  e  que  a  sua  operação  por Medida  Provisória  fere  o  princípio  da  hierarquia  das  leis.  Diga­se  desde  já  que  qualquer  outro  raciocínio,  que  leva  a  interpretação  de  que  a  Lei  Complementar  70/91  tem  status  de  lei  ordinária  não  encontra lugar em nosso ordenamento [...] [fl. 239].  3.6.2. À continuação de sua argumentação, consta às fls. 241 e 243 que:   Evidentemente,  por  afrontar  o  princípio  da  hierarquia  das  leis,  a  revogação  da  isenção da COFINS e PIS às cooperativas, conferida por força da norma do artigo  146,  III  da  Constituição  Federal,  que  atribuiu  à  legislação  complementar  o  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo,  não  vigora.  Permanece  a  isenção conferida pela Lei Complementar 70/91, ou seja, ainda que se conclua que  as cooperativas produzam o fato gerador do PIS, detenham receita ou faturamento,  o fim da isenção não ocorreu porque operado por Medida Provisória.  O  artigo  246  da  Constituição  estabelece  que  é  vedada  a  adoção  de  medida  provisória  na  regulamentação  de  artigo  da Constituição  cuja  redação  tenha  sido  alterada  por  meio  de  emenda  promulgada  entre  I°  de  janeiro  de  1995  até  a  promulgação desta emenda, inclusive. (NR) (Redação dada ao artigo pela Emenda  Constitucional n" 32. de 11.09.2001. DOU 12.09.2001).  Flávio  Zanetti  de  Oliveira,  em  excelente  estudo,  explica  que  "é  certo  que  o  fundamento  de  validade  para  a  cobrança  da  COFINS  é,  desde  12/98,  a  Emenda  Constitucional  20, de 14.12.98, que alterou a  redação, dentre outros dispositivos,  do art. 195 da Constituição da República".  A alteração do artigo 195 da CF ampliou o rol de sujeitos passivos e modificou a  base de cálculo da COFINS ("receita ou faturamento", art. 195, 1, b), criando nova  fonte de  custeio. A utilização de medida provisória para  regulamentar dispositivo  constitucional, como ocorre em relação a MP 1858­6/99 em relação ao artigo 195  da  Constituição  Federal  fere  frontalmente  o  artigo  246  da  CF,  sendo  inconstitucional.  3.7. Consta às fls. 242 a 245 que:  A partir de março de 2002, com o advento da Lei 10.312/2001 que dispõe sobre a  incidência  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social nas operações de  venda de gás natural  e de  carvão mineral, a venda de carvão mineral destinado a geração de energia elétrica  passou a ser isenta da COFINS e PIS [...].  Às  folhas  199  o  Auditor  Fiscal  concluiu  que  "fica  claro  também,  que  a  isenção  concedida, deve atender a duas prerrogativas:  a) Quanto ao objeto — Venda de carvão mineral; e  b) Quanto a destinação — Geração de energia elétrica.  Constam das folhas 13 a 15 e 72 a 155, faturamentos realizados mediante venda de  carvão ou derivados, a empresas que não são produtoras de energia elétrica. Por  este motivo, entendeu o Auditor por tributar essas receitas.  A  IMPUGNANTE  está  juntando  quadro  de  faturamento  de  todas  as  empresas  carboníferas  que  compõem  o  Consórcio  Catarinense  de  Carvão  Energético,  fornecedor de carvão à Tractbel Energia S/A. Consta dos quadros de faturamento  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.001871/2005­70  Acórdão n.º 3202­001.639  S3­C2T2  Fl. 533          6 de março de 2002 até dezembro de 2004 que as empresas relacionadas às folhas 13  a 15 são fornecedoras de carvão mineral à TractbeL  A lei 10.312/2001 estabelece que ficam reduzidas a zero por cento as alíquotas das  contribuições  referidas  no  art.  I°  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica. Não estabelece  que  o  carvão  deva  ser  vendido  diretamente  à  geradora  de  energia  elétrica.  Aqui  cabe invocar a regra do artigo 111 do Código Tributário Nacional já referido pelo,  Auditor Fiscal, no sentido de que interpreta­se  literalmente a legislação tributária  que disponha sobre outorga de isenção.  A lei 10.312 não exige em momento algum que a venda de carvão mineral destinado  à geração de energia elétrica seja feita diretamente à geradora, reitere­se. Apenas  reduz  a  zero  a  alíquota  "sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  carvão  mineral destinado à geração de energia elétrica."  Ainda que as vendas realizadas não se restrinjam ao carvão CE 4500, utilizado pela  Tractbel Energia S/A para a geração elétrica, os tinos de carvão e carvão CE 5200  são utilizados pelas empresas carboniferas na blendagem (mistura) para obtenção  do padrão técnico exigido pela Tractbel  O documento contábil "Venda de Mercadorias por Produto", anexo, relaciona com  exatidão, especificadamente, as vendas de carvão com todas as suas subespécies.  O carvão utilizado para geração de energia é o tipo CE 4500.  Os demais produtos, como já dito, são vendidos a outras empresas para utilização  em blendagem.  Na  lista  de  venda  de  mercadorias  por  produtos  constam  as  vendas  de  CE  4500  realizado a outras empresas, que não a Tractbel. Na pior das hipóteses, admitindo­ se em atenção ao principio da eventualidade, entendendo Vossa Excelência por não  isentar  totalmente  as  vendas  realizadas  as  empresas  relacionadas  no  processo  às  tolhas 13 a 15, pelo menos, por força da Lei 10312, as vendas de CE 4500 a estas  empresas deverá ser considerada isenta.  A IMPUGNANTE poderá demonstrar através de perícia a quantia exata de carvão  que vendeu a essas empresas destinado à geração de energia elétrica, caso entenda  Vossa Excelência por ter esta demonstração desde já.  Na  linha  dos  argumentos  já  expendidos  é  de  observar­se  ainda  a  capacidade  contributiva  da  IMPUGNANTE  e  o  seu  direito  à  isonomia,  especialmente  nos  benefícios conferidos a outras cooperativas, como as agrícolas.  A IMPUGNANTE foi autuada a recolher PIS não­cumulativo relativo aos meses de  dezembro  de  2002  e  janeiro  de  2003.  O  entendimento  corrente  é  de  que  a  Lei  10.637/2002 é inaplicável, por ter malferido o princípio da anterioridade [...1.  Consta da folha 194 que a IMPUGNANTE não teria informado o valor dos créditos  quanto ao PIS não­cumulativo de dezembro de 2002 e janeiro de 2003. Em atenção  ao principio da eventualidade, a IMPUGNANTE informa os valores que despendeu  com arrendamento. bens e  serviços utilizados como insumo e energia elétrica nos  meses de dezembro de 2002 e  janeiro de 2003, conforme  razão e balancete geral  contábil anexo, para o creditamento.   A  IMPUGNANTE  informa  que  não  submeteu  ainda  a  matéria  objeto  da  presente  impugnação à apreciação judicial.  3.8. Consta à fl. 245 e 246 o seguinte:  [...] [a impugnante requer], em atenção ao princípio da eventualidade, a produção  de prova pericial com vistas a demonstrar a venda de carvão destinado a geração  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.001871/2005­70  Acórdão n.º 3202­001.639  S3­C2T2  Fl. 534          7 de energia elétrica realizado a empresas que não são geradoras diretas de energia,  na  forma  do  artigo  16,  IV  do Decreto  70.235/72,  indicando  [...]  [um]  perito  [...]  [bem como formulando os quesitos da perícia à fl. 245].  REQUER  a  produção  da  prova  documental  anexa,  declarando,  sob  responsabilidade do subscritor, que os quadros de faturamento de carvão CE 4500  perante a Tractbel são cópias autênticas, na forma da Lei 10.352/2001 e artigo 544,  ,1°. da lei 5869/73.  3.9.  Por  fim,  à  fl.  245  a  impugnante  [...]  requer  seja  acolhida  a  presente  IMPUGNAÇÃO, para fins de desconstituir e anular o auto de infração e isentar a  IMPUGNANTE de qualquer pagamento a título de COFINS.  4. O presente processo foi encaminhado a esta Delegacia, nos termos do despacho  exarado à fl. 494.  5. É o relatório.  A 9ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São  Paulo  proferiu  o  Acórdão  nº  16­22.341,  em  5  de  agosto  de  2009  (e­folhas  463/ss),  o  qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  SOCIEDADES  COOPERATIVAS.  COFINS.  REGIME  CUMULATIVO.  INCIDÊNCIA DESDE NOVEMBRO DE 1999.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  novembro  de  1999,  é  devida  pelas  sociedades cooperativas a contribuição para o PIS, devendo ser calculada com base  no  seu  faturamento mensal,  que  corresponde  à  sua  receita  bruta mensal,  com  as  exclusões autorizadas pela legislação, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela  exercida  e a  classificação contábil  adotada para suas  receitas  (ex  vi AD SRF n.°  88/99; IN SRF n.° 145/99; art. 20 e 3° da Lei n.° 9.718/98; inciso VI do art. 10 da  Lei n.° 10.833/2003).  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E/OU  ILEGALIDADE  DE  NORMAS TRIBUTÁRIAS. ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  Falece  competência  à  autoridade  administrativa  julgadora  para  apreciar  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico pátrio.  REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DA COFINS. ART. 1° E 2° DA LEI N° 10.312/2001.  A efetiva aplicação da redução de alíquota da COFINS prevista nos art. 1° e 2° da  Lei n° 10.312/2001 restou condicionada à publicação de ato conjunto dos Ministros  de Estado de Minas e Energia e da Fazenda. E, assim, até que seja publicado tal  ato,  a  norma  não  pode  produzir  seus  efeitos,  pois  trata­se  de  norma  de  eficácia  limitada ou condicionada, vez que é dependente de posterior regulamentação.  Lançamento Procedente  A interessada foi cientificada do acordão em 7/12/2009 (e­fl. 486) e interpôs  Recurso  Voluntário  em  21/12/2009  (e­fls.  487/ss),  onde  repisa  os  argumentos  trazidos  na  impugnação.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.001871/2005­70  Acórdão n.º 3202­001.639  S3­C2T2  Fl. 535          8 É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  Da admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Da incidência das contribuições sobre as receitas decorrentes de vendas de  carvão mineral a terceiros  A matéria em litígio refere­se à definição da correta base de cálculo do PIS e  da Cofins, mais especificamente, no que se refere à incidência das contribuições sobre receita  bruta decorrente da venda de carvão mineral.  Ab initio destaquemos a legislação que trata da tributação das cooperativas.   A Lei n° 5.764/1971 assim dispõe sobre o ato cooperativo:  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus  associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.  (...)  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde  que  tal  faculdade  atenda  aos  objetivos  sociais  e  estejam  de  conformidade  com  a  presente lei.  Art.  87.  Os  resultados  das  operações  das  cooperativas  com  não  associados,  mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social"  e  serão  contabilizados  em  separado,  de molde  a  permitir cálculo para incidência de tributos.  Art.  88. Poderão  as  cooperativas participar  de  sociedades  não  cooperativas para  melhor  atendimento  dos  próprios  objetivos  e  de  outros  de  caráter  acessório  ou  complementar (redação dada pela MP no 2.168­40/ 2001).  (...)  Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos  pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.  O  artigo  6°  da  Lei  Complementar  70/1991,  por  sua  vez,  dispunha  sobe  a  isenção das contribuições às sociedades cooperativas, nos seguintes termos:  Art. 6° São isentas da contribuição:  I – as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica,  quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.001871/2005­70  Acórdão n.º 3202­001.639  S3­C2T2  Fl. 536          9 Entretanto, com a publicação da MP n.° 1.858­6/99, sofreu alteração a forma  de  tributação da  contribuição para o PIS apurada por  entidades  sem  fins  lucrativos — nesse  gênero,  incluídas  as  sociedades  cooperativas,  consoante  estabelecido na Lei n.° 9.715/98 —,  definida nos termos a seguir, in verbis:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de  salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  1­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei  n(2 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei n 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII ­fundações de direito privado; e  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais.  (...)   Art. 23. Ficam revogados:  ­ a partir de 28 de setembro de 1999, o inciso lido art. 2° da Lei n° 9.715, de 25 de  novembro de 1.998  A partir da publicação da MP n.° 1.858­7/99, a contribuição para o PIS para  as sociedades cooperativas ficou assim disciplinada, in verbis:  Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto no art. 66 da Lei  n(2 9.430, de 1996, excluir da base de cálculo da COFINS:  I­ os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto  por eles entregue à cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados.  § 2º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa.  §  2º  As  operações  referidas  no  parágrafo  anterior  serão  contabilizadas  destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e  idônea, com identificação do adquirente, do valor da operação, da espécie de bem  ou mercadoria e quantidades vendidas.  Art.  16.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP, na forma do § 12 do art. 22 da Lei n2 9.715, de 25 de novembro de  1998,  relativamente  às  receitas  decorrentes  de  operações  praticadas  com  não­ associados, aplica­se o disposto no artigo anterior.  Por outro lado, a incidência do PIS e da Cofins é regulada, regra geral, pelos  arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, assim redigidos:  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.001871/2005­70  Acórdão n.º 3202­001.639  S3­C2T2  Fl. 537          10 Art.2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta  da pessoa jurídica.  Pois bem.   A Recorrente sustenta que os serviços prestados em discussão não se sujeitam  à  incidência  das  contribuições,  por  tratar­se  de  “atos  cooperativos”,  na  medida  em  que  não  representariam uma operação mercantil, consequentemente, não haveria que se falar em receita  bruta ou faturamento, sabidamente a base de cálculo do PIS e da Cofins.  Não concordo com a tese esposada pela Recorrente.  A uma porque, como é cediço, a isenção da PIS sobre os “atos cooperativos  próprios” de suas finalidades, outrora prevista no art. 6º, inciso I, da Lei Complementar nº 70,  de 1991,  foi  revogada pelo art. 23,  inciso  II, da Medida Provisória nº 1858­6, de 1999, que,  após seguidas reedições e renumerações, atingiu sua versão final quando da edição da Medida  Provisória nº 2.158­35, que manteve a revogação.   Não há dúvida que só  se  isenta o que se  insere no campo da  incidência do  tributo.  Logo,  a  isenção  prevista  no  artigo  6°  da  Lei  Complementar  70/1991  aos  atos  cooperativos próprios  de  suas  finalidades,  a que  faziam  jus  as  sociedades  cooperativas,  foi  expressamente revogada, a partir de 30 de junho de 1999, pelo art. 23 da Medida Provisória  n° 1.858­6, de 29 de junho de 1999, e suas reedições (atualmente, art. 93 da MP n° 2.158­35,  de 2001).   Portanto, mesmo que se considerasse que as receitas provenientes das vendas  de  carvão  mineral,  aqui  em  discussão,  se  tratassem  de  receitas  decorrentes  de  “atos  cooperados”, no período em que foram auferidas já não podiam gozar da isenção prevista na  LC  nº  70/1991,  em  face  da  revogação  trazida  no  bojo  da  MP  nº  1.858­6,  de  1999  e  suas  reedições.   A duas, pelo fato de que as receitas objeto de discussão nestes autos, a meu  ver, não são provenientes de “ato cooperado”.  Isto porque o art. 79 da Lei n° 5.764/1971, ao  dispor sobre o ato cooperativo, explicitou o que vêm a ser esses atos: “os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados, para a consecução dos objetivos sociais”.   A  receita  auferida  pela  Recorrente  decorre  da  venda  de  carvão  mineral  a  terceiros, não se trata, portanto, de atos praticados entre a cooperativa e seus associados, mas  atos (venda de bens) efetuados entre a Cooperativa a terceiros.   Desse  modo,  a  incidência  das  contribuições  não  pode  ser  afastada,  como  pretende  a Recorrente,  relativamente a  todos os atos  das  sociedades  cooperativas,  quaisquer  que sejam, sem legislação específica que lhes dê respaldo, ou de maneira a ampliar os limites  prescritos pelo  art.  79 da Lei nº 5.764, de 1971. Apenas  se  excepcionam, nesse contexto,  os  atos cooperativos próprios, que não correspondem, em sua prática, ao conceito de faturamento,  e  sobre os quais não existe  incidência destas contribuições. Os atos cooperados, descritos no  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.001871/2005­70  Acórdão n.º 3202­001.639  S3­C2T2  Fl. 538          11 art. 79, devem ser compreendidos como os realizados entre cooperativa e cooperados e entre  cooperativas, dentro do seu objetivo social, e sem inserção de qualquer terceiro.  No caso em litígio, a Cooperativa vende o carvão mineral extraído pelos seus  cooperados  a  terceiros,  fora,  portanto,  do  qualificado  na  Lei  nº  56764/71  como  “atos  cooperativos”,  segundo  os  quais  somente  os  são  “os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais”.  Por  conseguinte,  os  atos  com  terceiros  ficam  sujeitos  a  incidência das contribuições, como revelam os artigos 86, 87 e 111 da Lei do Cooperativismo.  Não se pode aceitar, desta  forma, qualquer raciocínio simplista que procure  ampliar  o  que  se  entende  por  “ato  cooperativo  próprio”  para  se  abranger  atos  nos  quais  a  cooperativa  trata com outrem como mandatária dos cooperados e que  implique em afastar as  entradas  de  receitas  em  cooperativas  sob  o  argumento  de  que  representam  rendimentos  dos  cooperados,  e  não  da  cooperativa,  já  que  isto,  além  de  tudo,  representaria  negar  a  figura  da  cooperativa como ente com individualidade jurídica própria.   Por  fim,  para  corroborar  o  entendimento  aqui  esposado,  trago  a  colação  trechos do elucidativo voto proferido pelo então Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro  (Acórdão nº 3102­001.432, sessão de 24/04/2012), com o qual concordo e adoto também como  razões de decidir:   Por outro lado, igualmente relevante é o tratamento diferenciado outorgado ao ato  cooperativo  pelo  art.  15  da mesma medida  provisória  1.858  de  1999,  atualmente  reproduzido no art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835:  ‘Art.15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º  da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I­ os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto  por eles entregue à cooperativa;  II­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados,  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica,  extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de  produção do associado;  V­ as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos  junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos’.  Ora,  se  o  Ordenamento  não  previsse  a  incidência  da  contribuição  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  sociedades  cooperativas,  ainda  que  parcialmente repassadas a seus associados, não haveria razão para que se previsse  quais  são  as  hipóteses  em  que  esses  repasses  podem  ser  deduzidos  e,  por  via  indireta, quais seriam as hipóteses em que não se permite tal dedução. Só se pode  falar em dedução se a base de cálculo estiver sujeita a incidência.  Ademais, para que não hajam dúvidas, é  imperioso que se analise a mensagem de  veto nº 1.243, mais especificamente no que se refere aos artigos 9ª e 33 do projeto  de lei de conversão da Medida Provisória nº 66, de 2002, na Lei nº 10.637, de 2002,  por  meio  dos  quais  o  Congresso  Nacional  pretendeu  restabelecer  tratamento  diferenciado em termos análogos aos pleiteados pelo Recorrente.  Confira­se:  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.001871/2005­70  Acórdão n.º 3202­001.639  S3­C2T2  Fl. 539          12 "Art.  9º  As  sociedades  cooperativas  pagam  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  à  alíquota de 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento mensal, relativamente às  operações  praticadas  com  associados,  e  à  alíquota  de  0,65%  (sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  sobre  o  faturamento  do  mês,  em  relação  às  receitas  decorrentes de operações praticadas com não associados, conforme dispõe o § 1o  do art. 2o da Lei no 9.715, de 25 de novembro de 1998."  "Art.  33.  São  isentas  da  Cofins  as  sociedades  cooperativas,  quanto  aos  atos  cooperativos  próprios  de  suas  finalidades,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  6o,  inciso I, da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991."  (...)  Razões do veto  "Os  arts.  9º  e  33  restabelecem  normas  de  incidência,  respectivamente,  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis às  sociedades cooperativas,  vigentes até meados de 1999, as quais foram alteradas por darem ensejo a graves  distorções  concorrenciais,  principalmente  por  alcançar  todas  as  atividades  tidas  como cooperativas, inclusive consumo e crédito.   Ressalte­se que as alterações objetivaram construir um modelo de tributação onde  apenas às cooperativas de produção passou a ser dado justo privilégio.  Assim, tais dispositivos, que retroagiriam aos fatos geradores ocorridos a partir de  junho  de  1999  (art.  67),  produziriam  uma  perda  de  arrecadação,  em  2003,  da  ordem  de  R$  1,2  bilhão,  sendo  que,  destes,  R$  445  milhões  se  referem  a  arrecadação corrente, que se reproduziria nos anos subseqüentes.  Com  efeito,  a  iniciativa  do  legislador  buscava  exatamente  conferir  ao  ato  cooperado  o  tratamento  diferenciado  almejado  pelo  recorrente  e  o Presidente  da  República,  como  é  possível  perceber,  usou  seu  poder  de  veto  para  delimitar  as  cooperativas  que  sujeitariam  a  tratamento  diferenciado  e  quais,  em  nome  do  equilíbrio da concorrência, não receberiam tal tratamento.  Finalmente, penso que o comando do § 2º, do art. 174 da Constituição Federal de  19884 não teria o efeito almejado pelo Recorrente, na medida em que tal dispositivo  só pode ser aplicado em conjunto com o art. 146, III, “c” da mesma Constituição5.  De  fato,  como  é  possível  perceber,  o  tratamento  diferenciado  almejado,  genericamente previsto na Constituição, depende de lei para sua implementação.  Cabe  aqui  destacar  a  manifestação  do  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do  Mandado de Injunção nº 701DF:  "MANDADO DE INJUNÇÃO OBJETO.  O mandado de  injunção pressupõe a  inexistência de normas regulamentadoras de  direito  assegurado  na  Carta  da  República.  Isso  não  ocorre  relativamente  às  sociedades cooperativas e ao adequado tratamento tributário previsto na alínea 'c'  do inciso III do artigo 146 da Constituição Federal."  No intuito de dar mais clareza aos fundamentos que orientaram o aresto, registro as  anotações consignadas no Informativo Semanal do Pretório Excelso nº 363.  O  Tribunal  não  conheceu  de  mandado  de  injunção  impetrado  pela  Unimed  Paulistana Cooperativa de Trabalho Médico em que se alegava omissão legislativa  caracterizada  pela  não  edição  de  lei  complementar  estabelecendo  "adequado  tratamento tributário dos atos cooperativos", nos termos do art. 146, III, c, da CF, e  se  requeria  a  concessão  da  ordem  para  afastar  a  "exigibilidade  da  retenção  das  contribuições alcançadas pela Lei nº 10.833/83 COFINS, PIS e CSLL"  (CF: "Art.  146.  Cabe  à  lei  complementar:...  III­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.001871/2005­70  Acórdão n.º 3202­001.639  S3­C2T2  Fl. 540          13 legislação tributária, especialmente sobre:... c) adequado  tratamento tributário ao  ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas."). Entendeu­se, com base  na  jurisprudência  do  STF,  inadequado  o manejo  do writ  injuncional,  em  face  da  inexistência  de  situação  configuradora  de  lacuna  técnica  que  inviabilizasse  o  exercício de direitos e liberdades constitucionais (CF, art. 5º, LXXI), tendo em vista  haver, no cenário jurídico, diversas  leis ordinárias disciplinando sobre  tributação  das  cooperativas  (Lei  10.684/2003,  art.  17;  Lei  10.833/2003,  art.  10,  VI;  Lei  10.865/2004, arts. 39 e 48; MP 9.718/98, art. 3º, §9º e art. 15). Ressaltou­se que,  apesar dessas normas não  terem a  envergadura complementar a que alude o art.  146, III, c, da CF, a discussão em torno da constitucionalidade das mesmas haveria  de ser formulada em ação direta de inconstitucionalidade, sob pena de se conferir  ao mandado de injunção contornos próprios de processo objetivo’.  MI 701/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 29.9.2004. (MI­701)  A transcrição do excerto demonstra que o Pretório Excelso partiu do pressuposto de  que há, no ordenamento  jurídico, dispositivos  legais que disciplinam o  tratamento  diferenciado ao ato cooperativo. Assim, a ausência de previsão legal que contemple  o  tratamento  almejado  não  configura  omissão,  mas  de  silêncio  eloquente  do  legislador.  Em  outras  palavras,  o  tratamento  diferenciado  previsto  na Constituição  é  aquele  que  o  legislador  previu.  Se  não  o  fez,  há  que  se  aplicar  o  tratamento  geral,  dispensado a qualquer outra pessoa jurídica.  Em conclusão, deve ser mantida a cobrança das contribuições em relação às  receitas auferidas em decorrência da venda de carvão mineral a terceiros.  Dos alegados créditos da contribuição para o PIS no regime não­cumulativo relativos a dezembro de  2002 e janeiro de 2003  Em  relação  a  essa  matéria,  como  bem  destacou  a  decisão  recorrida,  a  Recorrente  não  apurou  nem  contabilizou  eventuais  créditos  da  contribuição  para  o  PIS  não  cumulativo que alega decorrerem de “arrendamento, bens e serviços utilizados como insumo e  energia  elétrica  nos  meses  de  dezembro  de  2002  e  janeiro  de  2003”,  portanto,  não  os  aproveitou  na  forma  de  desconto  da  contribuição  devida.  Contudo,  a  documentação  apresentada  junto  com  sua  impugnação  não  é  suficiente  para  fazer  prova  da  apuração  e  contabilização dos citados créditos.   Destarte,  deve  ser  mantido  o  lançamento  da  contribuição  para  o  PIS  no  regime  não­cumulativo  também  relativamente  aos meses  de  dezembro  de  2002  e  janeiro  de  2003.  Da venda do carvão mineral para empresa geradora de energia elétrica  A  Recorrente  argumenta  que  a  Lei  nº  10.312/2001  estabelece  que  fiquem  reduzidas a zero por cento as alíquotas das contribuições referidas no art. 10 incidentes sobre a  receita  bruta  decorrente  da venda de  carvão mineral  destinado  à  geração de  energia  elétrica,  não restringindo que o carvão deva ser vendido diretamente à geradora de energia elétrica.   A  fiscalização,  por  sua  vez,  faz  interpretação mais  restritiva,  de modo  que  apenas as vendas efetuadas a geradora de energia dariam direito à redução. No caso específico  do  Estado  de  Santa  Catarina,  a  única  geradora  de  energia  elétrica  é  a  empresa  “Tractebel  Energia S/A”.   Fl. 538DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.001871/2005­70  Acórdão n.º 3202­001.639  S3­C2T2  Fl. 541          14 Confiramos o dispositivo legal supra mencionado:   Art.  1º Ficam  reduzidas  a  zero  por  cento  as  alíquotas  das Contribuições  para  os  Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  —  PIS/PASEP,  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gás  natural  canalizado,  destinado  à  produção  de  energia  elétrica  pelas  usinas  integrantes  do  Programa  Prioritário  de  Termoeletricidade,  nos  termos  e  condições  estabelecidas  em  ato  conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda.  Art. 2º Ficam reduzidas a zero por cento as alíquotas das contribuições referidas no  art.  1  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  carvão  mineral  destinado à geração de energia elétrica.  Posteriormente, com a publicação do Decreto n° 4.524/2002, regulamentando  a COFINS devida pelas pessoas jurídicas em geral, foi disciplinada essa matéria nos seguintes  termos:  Art.  58.  As  alíquotas  do  PIS/Pasep  e  da  Cotins  estão  reduzidas  a  zero  quando  aplicáveis  sobre  a  receita  bruta  decorrente  (Medida  Provisória  n2  2.158­35,  de  2001, art. 42, Lei n 2 9.718, de 1998, art. 62, parágrafo único, com a redação dada  pela Lei n2 9.990, de 2000, Lei n2 10.147, de 2000, art. 2'2; Lei n2 10.312, de 27 de  novembro  de  2001,  Lei  n2  10.336,  de  19  de  dezembro  de  2001,  art.  14,  Lei  n2  10.485, de 2002, arts. 22, 32 e 52, Medida Provisória n2 2.189­49, de 23 de agosto  de 2001):  (...)  IX  ­  da  venda  de  gás  natural  canalizado  e  de  carvão  mineral,  destinados  à  produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do Programa Prioritário de  Termoeletricidade,  nos  termos  e  condições  estabelecidas  em  ato  conjunto  dos  Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda;   Nesta matéria,  a  razão  está  com o Fisco. A Lei nº 10.312/2001 especificou  claramente que a redução para zero seria apenas para o carvão mineral destinado à geração de  energia elétrica, não abarcando, portanto, outras vendas de carvão, mesmo que após processos  de  transformação  eventualmente  tivessem  como  destino  final  a  geração  de  energia.  Tal  entendimento foi reforçado pelo inciso IX do art. 58 do Decreto nº 4.524/2002, ao dispor que a  alíquota seria zero apenas para a venda do carvão destinado à usinas integrantes do Programa  Prioritário de Termoeletricidade, e não qualquer venda de carvalho.   Portanto,  somente  as  vendas  de  carvão  destinadas  à  empresa  “Tractebel  Energia S/A” estão sujeitas à redução de alíquota para zero.   Da aplicação dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva   Quanto  ao  argumento  da  Recorrente  de  que  houve  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  entendo  que  o  Contencioso  Administrativo não é a instância competente para a discussão dessas matérias. O CARF faz o  controle da  legalidade na aplicação da  legislação  tributária aos casos concretos, sem adentrar  no mérito de eventuais inconstitucionalidades de leis regularmente editadas segundo o processo  legislativo,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente  ao  Poder  Judiciário  (artigo  102  da  CF/88).  Este  Colegiado  pode  reconhecer  apenas  inconstitucionalidades  já  declaradas,  definitivamente,  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  nas  demais  situações  expressamente previstas  nos  termos do  art.  26­A do Decreto nº 70.235/1972,  com a  redação  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.001871/2005­70  Acórdão n.º 3202­001.639  S3­C2T2  Fl. 542          15 dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009, condições que não se apresentam no presente caso.  Neste sentido, inclusive, foi aprovada a Súmula CARF nº 02, verbis:  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária”  Do pedido de produção de prova pericial   Por  fim, a Recorrente  requer a  realização de perícia a  fim de comprovar os  fatos alegados.   No que concerne à produção de prova pericial é oportuno ressaltar que o art.  18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993,  permite a autoridade julgadora indeferir a perícia eventualmente solicitada, quando entendê­la  prescindível, sem que se configure tal fato cerceamento do direito de defesa.  A perícia reveste­se das características de atividade de apoio ao julgamento e  serve  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde de questão controversa.   A meu ver,  descabe o pedido de  realização de prova pericial,  uma vez que  não  há necessidade  de  conhecimentos  específicos  e os  autos  já  possuem  todos  os  elementos  necessários para a tomada de decisão.  Portanto,  considera­se  a  perícia  prescindível  para  o  deslinde da matéria  em  discussão,  posto  que  os  elementos  probatórios  acostados  aos  autos  são  suficientes  para  o  julgador firmar seu convencimento. Assim sendo, indefiro o pedido de perícia.  Conclusão  Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.   É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 540DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 16045.000045/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ELEMENTO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários sem comprovação de origem pelo sujeito passivo. No caso, o fato gerador não se dá pela constatação dos depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro.
Numero da decisão: 2201-002.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia e Eduardo Tadeu Farah.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ELEMENTO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários sem comprovação de origem pelo sujeito passivo. No caso, o fato gerador não se dá pela constatação dos depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia e Eduardo Tadeu Farah.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2 Relatório  Neste processo  foi  lavrado o auto de  infração do  Imposto de Renda de Pessoa  Física (fls. 111 a 125),  exercício 2006, no qual se apurou o  imposto de R$ 2.129.025,52 por  omissão de rendimentos baseada em depósitos bancários sem origem comprovada, acrescido da  multa de ofício de 75%, sobre os quais incidem os respectivos juros de mora.  Conforme a Descrição dos Fatos no Auto de  Infração, o  contribuinte declarou  R$ 11.500,00 de rendimentos totais (tributáveis, isentos e de tributação exclusiva) quando teria  movimentado aproximadamente R$ 8.000.000,00 nas instituições financeiras.   Intimado, o contribuinte apresentou os extratos bancários,  sendo elaborado um  demonstrativo  da  devolução  de  cheques  e  estornos  de  lançamentos.  Foram  contabilizados  apenas os créditos nas contas correntes igual ou superior a R$ 1.000,00, excluindo­se aqueles  cuja origem foi comprovada. Como a opção do contribuinte foi pelo desconto simplificado, a  autoridade lançadora considerou a dedução máxima permitida, de R$ 10.340,00.  O  interessado  apresentou  a  impugnação,  cujos  argumentos  foram  assim  relatados na decisão recorrida:  Para  dar  sustentação  a  ilação  fiscal,  primeiramente  deveria  ser  comprovada  a  aderência  (ganho) ao patrimônio do Impugnante dos valores transitados por sua conta corrente.  Ainda que se utilizasse o extrato bancário  como  instrumento para obtenção de possíveis  acréscimos  patrimoniais,  a  sistemática  para  apuração  de  tais  valores  deveria  obrigatoriamente obedecer a  tributação do chamado "dinheiro novo". Se não há dinheiro  novo, nem acréscimo Patrimonial, não há tributação.  Entradas e saídas do fluxo de caixa, não podem ser confundidos como receita, conforme  artigo 43 do CTN e súmula 182 do extinto TFR. Elabora um quadro com uma nova base  de cálculo.  Destaca  que  houve  somatório  aleatório  dos  depósitos  bancários,  sem  a  devida  comprovação  de  que  tais  depósitos  são  dinheiro  novo  e  a  inobservância  de  posição  jurisprudencial do Conselho de Contribuintes quanto aos depósitos anteriores, já tributados  servirem  para  justificar  os  valores  depositados  posteriormente  em  contas  bancárias,  independentemente da coincidência de datas e valores.  A movimentação  bancária  não  corporifica  fato  gerador do  Imposto de Renda. Para usar  uma linguagem econômica, depósito bancário é estoque e não fluxo, e não sendo fluxo não  tipifica  renda.  Juridicamente,  só  o  fluxo  tem  a  conotação  de  acréscimo  patrimonial.Transcreve vários acórdãos e cita a súmula nº 182 do extinto TFR.  Diante  do  exposto,  requer  a  improcedência  do  lançamento,  pela  falta  de  comprovação  legal e a inconsistência matemática da base de cálculo apurada pelo Fisco.  Os membros da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento São  Paulo  II  (SP),  por meio do Acórdão nº 17­54.351, de 4 de outubro de 2011,  consideraram a  impugnação improcedente.   Cientificado, por meio postal em 14 de outubro de 2011 (fl. 176), o contribuinte  interpôs o recurso voluntário em 16 de novembro, no qual destaca que: (a) os depósito não se  confunde com renda, não sendo possível a presunção sem a identificação do tipo de rendimento  e da atividade exercida,  se oriundo de pessoas físicas ou  jurídicas;  (b) não adquiriu bens;  (c)  atividade  financeira  não  significa  atividade  econômica;  e  (e)  exercia  atividades  de  venda  de  combustíveis, razão pela qual pede sua equiparação à PJ.  É o relatório.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 16045.000045/2009­44  Acórdão n.º 2201­002.677  S2­C2T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  Preliminar, renda não se confunde com depósitos.  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  nos  termos  o  artigo  43  do CTN,  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  isto  é,  de  riqueza  nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos  de movimentação  financeira  em que o contribuinte não demonstre  a origem dos  recursos. E,  nesse caso, ante a vinculação do princípio da legalidade que rege a administração pública, tem  a fiscalização a obrigação de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos.   Assim está expresso no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do  imposto de renda não se dá  pela  constatação  de  depósitos  bancários,  mas  pela  falta  de  esclarecimentos  por  parte  do  contribuinte  da  origem  dos  numerários  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei, resultando na presunção  de omissão de rendimentos.  As presunções legais invertem o ônus da prova, cabendo ao Fisco comprovar tão  somente a ocorrência da hipótese descrita na norma como presuntiva da infração. Nos autos, o  contribuinte  não  apresentou  provas,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  dos  valores depositados/creditados nas contas correntes, constante do Termo de Verificação Fiscal  (fls. 117 a 121), caracterizando, assim, a omissão de rendimentos, como definida no artigo 42,  da Lei 4.930, de 1996, com os limites alterados pelo art. 40 da lei n° 9.481, de 1997, e no artigo  849 e parágrafos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999).  As  meras  alegações  de  que  teria  exercido  intermediação  de  venda  de  combustíveis,  sem provas,  ou  de  que não  adquiriu  bens,  não  são  suficientes  para  cancelar  o  lançamento.  Isto posto, voto em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao  recurso do contribuinte.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4                               Fl. 193DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

score : 1.0
5873045 #
Numero do processo: 10680.725109/2011-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A partir do exercício de 2.002, regra geral, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal. A averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. A jurisprudência do CARF tem entendido que documentos emitidos por órgãos ambientais e a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel suprem referida exigência. Hipótese em que a Recorrida apresentou o ADA e averbou na matrícula do imóvel área de reserva legal antes da data da ocorrência do fato gerador, bem como comprovou a área de preservação permanente mediante apresentação de laudos técnicos, devidamente acompanhados de ARTs. ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO. Nos termos do artigo 14, §1o., da Lei 9.393/96, combinado com o artigo 12 da Lei n. 8.629/93, o arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve observar, dentre outros critérios, o VTN médio por aptidão agrícola. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-003.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a área de Reserva Legal e a área de Preservação Permanente e admitir o VTN do laudo. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcelo Oliveira que votaram por dar provimento parcial em menor extensão. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Alexandre Naoki Nishioka – Relator EDITADO EM: 19/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A partir do exercício de 2.002, regra geral, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal. A averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. A jurisprudência do CARF tem entendido que documentos emitidos por órgãos ambientais e a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel suprem referida exigência. Hipótese em que a Recorrida apresentou o ADA e averbou na matrícula do imóvel área de reserva legal antes da data da ocorrência do fato gerador, bem como comprovou a área de preservação permanente mediante apresentação de laudos técnicos, devidamente acompanhados de ARTs. ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO. Nos termos do artigo 14, §1o., da Lei 9.393/96, combinado com o artigo 12 da Lei n. 8.629/93, o arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve observar, dentre outros critérios, o VTN médio por aptidão agrícola. Recurso especial provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 486          1 485  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.725109/2011­66  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.474  –  2ª Turma   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. ­ MBR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00.  A  apresentação  do ADA,  a partir  do  exercício  de  2001,  tornou­se  requisito  para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural,  passando  a  ser,  regra  geral,  uma  isenção  condicionada,  tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo  do art. 17­O, §1º, da Lei n.º 6.938/81.  A partir do exercício de 2.002, regra geral, a localização da reserva legal deve  ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando­se a função social  da propriedade e os critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  à margem  da matrícula  do  imóvel  é,  regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto.  A  jurisprudência  do  CARF  tem  entendido  que  documentos  emitidos  por  órgãos  ambientais  e  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem  da  matrícula do imóvel suprem referida exigência.  Hipótese em que a Recorrida apresentou o ADA e averbou na matrícula do  imóvel área de reserva legal antes da data da ocorrência do fato gerador, bem  como  comprovou  a  área  de  preservação  permanente mediante  apresentação  de laudos técnicos, devidamente acompanhados de ARTs.  ITR. VALOR DA TERRA NUA ­ VTN. ARBITRAMENTO.  Nos termos do artigo 14, §1o., da Lei 9.393/96, combinado com o artigo 12  da Lei n. 8.629/93, o arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do  Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve observar, dentre outros critérios, o  VTN médio por aptidão agrícola.  Recurso especial provido em parte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 51 09 /2 01 1- 66 Fl. 486DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISH IOKA Processo nº 10680.725109/2011­66  Acórdão n.º 9202­003.474  CSRF­T2  Fl. 487          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para excluir a área de Reserva Legal e a área de Preservação Permanente e  admitir o VTN do laudo. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcelo  Oliveira que votaram por dar provimento parcial em menor extensão.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Alexandre Naoki Nishioka – Relator  EDITADO EM: 19/03/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente  à época do  julgamento), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (e­fls.  383/399) em face do Acórdão n° 2201­002.019  (e­fls. 363/379), que decidiu dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  Área  de  Preservação  Permanente  de  895,5  hectares,  a  Área  de  Reserva  Legal  de  877,7  hectares,  a  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural de 912,0 hectares e o Valor da Terra Nua declarado.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2007  ...  ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar  de  áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade  do  proprietário  e  de  reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é  condição  indispensável  para  a  exclusão  das  áreas de preservação  permanente  e de  reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de  1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISH IOKA Processo nº 10680.725109/2011­66  Acórdão n.º 9202­003.474  CSRF­T2  Fl. 488          3 ITR.  VTN.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SIPT.  O  arbitramento  do  VTN  com  base  no  SIPT,  nos  casos  de  falta  de  apresentação  de  DITR  ou  de  subavaliação  do  valor  declarado,  requer  que  o  sistema  esteja  alimentado  com  informações sobre aptidão agrícola, como expressamente previsto no art. 14 da Lei  nº 9.393, de 1996 c/c o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993. É inválido o arbitramento  feito  com  base  apenas  na  média  do  VTN  declarado  pelos  imóveis  da  região  de  localização do imóvel.  ...  Recurso parcialmente provido.” (e­fl. 363)  A Fazenda Nacional apontou como paradigmas, dentre outros, os Acórdãos  302­38.844 e 2102­01.664, que restaram assim ementados:  Acórdão 302­38.844  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001   Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL.  A  exclusão  da  área  de  reserva  legal  da  tributação  pelo  ITR depende  de  sua  averbação  à margem  da  inscrição  de matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente, até a data da ocorrência do fato gerador.   ...  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  OU  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA ­ COMPROVAÇÃO   Para  que  as  áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  Utilização  Limitada  estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas  por documentos idôneos e que assim sejam reconhecidas pelo IBAMA ou por órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  ou  que  o  contribuinte comprove ter requerido o referido ato àqueles órgãos, no prazo de seis  meses, contado da data da entrega da DITR.  ...  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.”  Acórdão 2102­01.664  “Exercício: 2002  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE  CÁLCULO.  A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de  1981,  por  força  da Lei  nº  10.165,  de  2000,  o Ato Declaratório Ambiental  (ADA)  passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da  base de cálculo do ITR.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISH IOKA Processo nº 10680.725109/2011­66  Acórdão n.º 9202­003.474  CSRF­T2  Fl. 489          4 A área de utilização limitada/reserva  legal, para  fins de exclusão do ITR, se  fez  necessária  ser  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil,  do  requerimento  do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  fazendo­se,  também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data de  início da ação fiscal.  PARQUE ESTADUAL E PARQUE NACIONAL.  A não incidência de imposto sobre as áreas desapropriadas para transformação  em parques estaduais ou nacional  se aplica a  fatos geradores posteriores  a  criação  dos  referidos  parques.  Não  se  pode  retroagir  a  data  do  fato  gerador  do  ITR  para  justificar sua aplicação.”  O  recurso  foi  admitido  por  meio  da  decisão  de  e­fls.  402/406,  tendo  sido  apresentadas as contrarrazões de e­fls. 445/458.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso  especial  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele conheço, adotando como fundamento a decisão de e­fls. 402/406.  Discute­se,  inicialmente,  no  presente  caso,  se  a  apresentação  de ADA  com  informações discrepantes das constantes na DITR (e­fl. 150) ou a apresentação intempestiva de  outro  ADA  (21/09/2008,  cf.  e­fl.  79,  antes  do  início  da  fiscalização)  poderiam  afastar  a  exclusão  da  área  tributável  do  ITR  (exercício  2007)  de  área  de  reserva  legal  devidamente  averbada na matrícula do imóvel e de área de preservação permanente comprovada mediante  apresentação de laudos técnicos de área de preservação permanente (e­fls. 146/148, 158/163 e  173/177), devidamente acompanhados de ARTs (e­fls. 149/150, 165/171 e 181).  Neste  aspecto,  cumpre  trazer  breve  digressão  acerca  da  incidência  do  ITR  bem como das hipóteses de sua isenção. Como cediço, o imposto sobre a propriedade territorial  rural, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses  previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis:  “Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial  rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por  natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.”  À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a  Lei Federal n.º 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art.  1º, como hipótese de incidência do tributo, a “propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel  por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.  Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação  do  conceito  de  propriedade  albergado  pela  Constituição  Federal  pelo  disposto  nos  artigos  citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini),  tema que não releva na análise do presente recurso, verifica­se que não há qualquer discussão a  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISH IOKA Processo nº 10680.725109/2011­66  Acórdão n.º 9202­003.474  CSRF­T2  Fl. 490          5 respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva  florestal legal.  Com  efeito,  muito  embora  em  tais  áreas  a  utilização  da  propriedade  deva  observar  a  regulamentação  ambiental  específica,  disso  não  decorre  a  consideração  de  que  referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se  sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5º da CF, possui  limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5º, XIII, da CF).   Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador  uma  relativa  liberdade  para  conformação  do  direito  de  propriedade,  devendo  preservar,  contudo, “o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e,  fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vinculação social da propriedade, que legitima  a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá­la, única e exclusivamente, a serviço  do  Estado  ou  da  comunidade.”  (MENDES,  Gilmar  Ferreira  (et.  al.).  Curso  de  direito  constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483).  No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica­se que a legislação,  muito  embora  restrinja  o  uso  do  imóvel  em  virtude  do  interesse  na  preservação  do  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  na  forma  como  estabelecido  pela  Constituição  da  República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela  legislação cível.  Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não­ incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base  de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.º 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771,  de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989” (grifei).  Havendo  referido  dispositivo  legal  feito  expressa  referência  a  conceitos  desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental,  oportuno  se  faz  recorrer  ao  arcabouço  legislativo  desenvolvido  neste  campo  específico,  na  forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se  entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese  de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo).  A  respeito  especificamente  da  chamada  “área  de  preservação  permanente”  (APP),  dispõe  o  Código  Florestal,  Lei  n.º  4.771/65,  atualmente  regulada,  também,  pelas  Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte:  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISH IOKA Processo nº 10680.725109/2011­66  Acórdão n.º 9202­003.474  CSRF­T2  Fl. 491          6 “Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei,  as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:  a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto  em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de  largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a  50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a  200 (duzentos) metros de largura;  4  ­  de  200  (duzentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  de  200  (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  largura  superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a  100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura  do  relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;   h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a  vegetação.   Parágrafo  único.  No  caso  de  áreas  urbanas,  assim  entendidas  as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar­se­ á  o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis de  uso  do  solo,  respeitados  os  princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando  assim  declaradas  por  ato  do  Poder  Público,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISH IOKA Processo nº 10680.725109/2011­66  Acórdão n.º 9202­003.474  CSRF­T2  Fl. 492          7 f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  § 1° A supressão  total ou parcial de  florestas de preservação permanente só  será  admitida  com  prévia  autorização  do  Poder  Executivo  Federal,  quando  for  necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública  ou interesse social.  § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime  de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.”  Verifica­se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação  considera  como  área de  preservação permanente,  trazendo à baila  a  lição de Edis Milaré,  as  “florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua  localização  e  a  sua  função  ecológica”  (MILARÉ,  Edis.  Direito  do  ambiente:  doutrina,  jurisprudência, glossário. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691).  Vale  notar,  nesse  sentido,  que  nas  áreas  de  preservação  permanente,  consoante esclarece o disposto pelo §1º do art. 3º, citado supra, não há qualquer possibilidade  de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos,  atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.  Não  se  confunde  com  a  área  de  preservação  permanente,  no  entanto,  a  chamada  área  de  reserva  legal,  ou  reserva  florestal  legal,  cujos  contornos  são  estabelecidos  igualmente  pelo  Código  Florestal,  mais  especificamente  em  seu  art.  16,  que,  na  redação  vigente, isto é, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166­67/2001, assim dispõe:  “Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime de utilização  limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de  supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:   I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada na Amazônia Legal;   II ­ trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado  localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e  quinze  por  cento  na  forma  de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7o deste artigo;   III ­ vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras  formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e   IV ­ vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada  em qualquer região do País.  § 1o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e  cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e  II deste artigo.   § 2o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISH IOKA Processo nº 10680.725109/2011­66  Acórdão n.º 9202­003.474  CSRF­T2  Fl. 493          8 hipóteses  previstas  no  §  3o  deste  artigo,  sem  prejuízo  das  demais  legislações  específicas.   § 3o  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar,  podem  ser  computados  os  plantios  de  árvores  frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.   § 4o A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de  aprovação, a  função social da propriedade, e os  seguintes critérios e  instrumentos,  quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação  Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida.   § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério  do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia  Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas  de  Preservação  Permanente,  os  ecótonos,  os  sítios  e  ecossistemas  especialmente  protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e   II ­ ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices  previstos neste Código, em todo o território nacional.  § 6o  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo  do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação  nativa  em  área  de  preservação permanente e reserva legal exceder a:   I ­ oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do  País; e  III ­ vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b"  e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7o  O  regime  de  uso  da  área  de  preservação  permanente  não  se  altera  na  hipótese prevista no § 6o.   § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de  sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   Fl. 493DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISH IOKA Processo nº 10680.725109/2011­66  Acórdão n.º 9202­003.474  CSRF­T2  Fl. 494          9 § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando  necessário.   § 10. Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por Termo  de Ajustamento  de  Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da  reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de  sua vegetação, aplicando­se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste  Código para a propriedade rural.   § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação  do  órgão  ambiental  estadual  competente  e  as  devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  (...)  Art. 44.  O  proprietário  ou  possuidor  de  imóvel  rural  com  área  de  floresta  nativa,  natural,  primitiva  ou  regenerada  ou  outra  forma  de  vegetação  nativa  em  extensão inferior ao estabelecido nos incisos  I,  II,  III e  IV do art. 16,  ressalvado o  disposto  nos  seus  §§  5o  e  6o,  deve  adotar  as  seguintes  alternativas,  isoladas  ou  conjuntamente:   I ­ recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três  anos,  de  no  mínimo  1/10  da  área  total  necessária  à  sua  complementação,  com  espécies  nativas,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pelo  órgão  ambiental  estadual competente;   II ­ conduzir a regeneração natural da reserva legal; e   III ­ compensar  a  reserva  legal  por  outra  área  equivalente  em  importância  ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada  na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento.   § 1o  Na  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I,  o  órgão  ambiental  estadual  competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar.   § 2o  A  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I  pode  ser  realizada mediante  o  plantio  temporário  de  espécies  exóticas  como  pioneiras,  visando  a  restauração  do  ecossistema  original,  de  acordo  com  critérios  técnicos  gerais  estabelecidos  pelo  CONAMA.   § 3o  A  regeneração  de  que  trata  o  inciso  II  será  autorizada,  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  quando  sua  viabilidade  for  comprovada  por  laudo  técnico, podendo ser exigido o isolamento da área.   § 4o Na  impossibilidade  de  compensação  da  reserva  legal  dentro  da mesma  micro­bacia  hidrográfica,  deve  o  órgão  ambiental  estadual  competente  aplicar  o  critério  de  maior  proximidade  possível  entre  a  propriedade  desprovida  de  reserva  legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e  no  mesmo  Estado,  atendido,  quando  houver,  o  respectivo  Plano  de  Bacia  Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III.   § 5o  A  compensação  de  que  trata  o  inciso  III  deste  artigo,  deverá  ser  submetida  à  aprovação  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  e  pode  ser  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISH IOKA Processo nº 10680.725109/2011­66  Acórdão n.º 9202­003.474  CSRF­T2  Fl. 495          10 implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou  reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44­B. (...)”  O Código  Florestal  estabelece,  em  sua  essência,  como  lembra MILARÉ,  a  ideia  de  disciplinar  a  supressão  tanto  das  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  nativa,  excetuadas  as  áreas  de  preservação  permanente,  vistas  anteriormente,  como,  igualmente,  das  florestas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada,  ou  já  objeto  de  legislação  específica  (MILARÉ, Edis. op. cit. p. 702).  Nesse  sentido,  lembra  o  referido  ambientalista  que  “ao  permitir  tal  supressão  [de  florestas]  determina  que  se  mantenha  obrigatoriamente  uma  parte  da  propriedade  rural  com  cobertura  florestal  ou  com  outra  forma  de  vegetação  nativa”,  delimitando, assim, “a porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal” (Op. cit. p.  702).  A reserva florestal  legal, portanto, sendo um percentual determinado por  lei  para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa  Antunes,  “uma  obrigação  que  recai  diretamente  sobre  o  proprietário  do  imóvel,  independentemente  de  sua  pessoa  ou  da  forma  pela  qual  tenha  adquirido  a  propriedade”,  estando,  assim,  “umbilicalmente  ligada  à  própria  coisa,  permanecendo  aderida  ao  bem”  (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do  Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.º 21. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2001, p. 120).  À luz do exposto, verifica­se que as restrições ambientais, tanto nos casos de  áreas  de  preservação  permanente,  como  naqueles  em  que  há  reserva  legal,  decorrem,  explicitamente, da ocorrência ou verificação,  in  loco, dos pressupostos  legais apontados pela  legislação,  inexistindo,  portanto,  qualquer  discricionariedade  por  parte  do  proprietário  ou  agente público.  Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não  há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às áreas de preservação permanente  ou de  reserva  legal, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e  tão­somente, da  ocorrência das hipóteses  legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos  normativos primários que disponham sobre o tema.   À guisa do exposto, portanto, a averbação à margem da matrícula do imóvel  da área de reserva florestal legal, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa,  não tem natureza constitutiva, mas simplesmente declaratória, tendo em vista que, excetuadas  as hipóteses especificamente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20%  previsto  em  lei  independe de qualquer  averbação,  estando apenas  sujeita  à aprovação da  sua  localização  por  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4º do art. 16 da  Lei n.º 4.771/65.  Nesse  sentido,  oportuno  afirmar  que,  muito  embora  a  legislação  preveja  a  necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8º do art. 16 da Lei  n.º 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo  art.  55  do Decreto  n.º  6.514/2008,  encontra­se  atualmente  prorrogada  para  2011,  de  acordo  com o que estatui o Decreto Federal n.º 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação  concedeu  um  período  de  adaptação  aos  proprietários,  a  fim  de  que  possam  cumprir  referida  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISH IOKA Processo nº 10680.725109/2011­66  Acórdão n.º 9202­003.474  CSRF­T2  Fl. 496          11 determinação legal, deixando de cominar­lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de  averbação de referida área.  Por  tais  razões,  especialmente  por  entender  que  a  observância  dos  percentuais fixados em lei para exploração de área rural decorre de normas de ordem pública,  que não podem ser afastadas pelo contribuinte pelo  simples  fato de que não procedeu este  à  competente averbação, tenho para mim que esta última possui caráter nitidamente declaratório,  sendo  necessária  para  conferir  publicidade  ao  gravame  fixado  que,  como  já  se  verberou  oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental.  Além da desnecessidade de averbação, para o fim específico de constituir as  áreas  de  reserva  florestal  legal,  igualmente  não  havia,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim  de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17­O, da Lei Federal  n.º 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte:  "Art. 17­O. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, deverão recolher ao Ibama 10% (dez por cento) do  valor  auferido  como  redução  do  referido  Imposto,  a  título  de  preço  público  pela  prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC)  "§ 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR  é opcional."  Por esta razão, portanto, isto é, por inexistir qualquer fundamento legal para a  entrega  tempestiva  do  ADA,  como  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.º 106/2009:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.”  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com  o advento da Lei Federal n.º 10.165/2000 alterou­se a redação do §1º do art. 17­O da Lei n.º  6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  “Art. 17­O.   (...)   § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR  é obrigatória.”  Assim,  a  partir  do  exercício  de  2001,  a  exigência  do  ADA  passou  a  ter  previsão legal com a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17­O,  §1º,  da  Lei  n.º  6.938/81,  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural.   Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação  do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que poderia o contribuinte protocolizar referida  declaração no órgão competente.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISH IOKA Processo nº 10680.725109/2011­66  Acórdão n.º 9202­003.474  CSRF­T2  Fl. 497          12 No que toca a este aspecto específico,  tenho para mim que é absolutamente  relevante uma digressão a respeito da mens legis que norteou a alteração do texto do art. 17­O  da Lei n.º 6.938/81.   Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer  a  obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se inferir que a mudança de paradigma deveu­ se  a  razões  atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne  à  aferição do real cumprimento das normas ambientais pelo contribuinte, de maneira a permitir  que este último possa usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico  da  fruição da redução da base de cálculo do  ITR foi facilitar a fiscalização por parte da Receita  Federal da preservação das áreas de reserva legal ou de preservação permanente, utilizando­se,  para este fim específico, do poder de polícia atribuído ao IBAMA.  Em  síntese,  pode­se  afirmar  que  a  alteração  no  regramento  legal  teve  por  escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da criação de um dever legal que permita,  como  afirma  Helenílson  Cunha  Pontes,  uma  “razoável  efetividade  da  norma  tributária”  (PONTES, Helenílson Cunha. O princípio da praticidade no Direito Tributário (substituição  tributária, plantas de valores, retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus  limites.  In:  Revista  Internacional  de  Direito  Tributário,  v.  1,  n.º  2.  Belo  Horizonte,  jul/dez­2004, p. 57) , no caso da norma isencional.   De fato, no caso da redução da base de cálculo do ITR, mais especificamente  no que atine às áreas de interesse ambiental  lato sensu, além da necessidade de fiscalizar um  número extenso de contribuintes, exigir­se­ia, não fosse a previsão de entrega do ADA, que a  Receita Federal tomasse para si o dever de fiscalizar o extenso volume de propriedades rurais  compreendido no  território nacional, o que, do ponto de vista econômico, não  teria qualquer  viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal n.º 10.165/00  a exigir, de forma a inverter o ônus da prova, a apresentação do ADA para o fim de permitir a  redução da base de cálculo do ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido  que  melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da  Lei  n.º  6.938/81, em que pese o fato de imprimir, de forma inafastável, o dever de apresentar o ADA,  não estabelece qualquer exigência no que toca à necessidade de sua protocolização em prazo  fixado pela Receita Federal para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do  ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução da base de cálculo do ITR, não decorre expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3º,  I, do Decreto n.º 4.382/2002, que data de setembro de 2002.  Quer­se com  isso dizer, portanto, que, muito embora a  legislação  tratasse a  respeito da entrega do Ato Declaratório Ambiental, para o fim específico da redução da base de  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISH IOKA Processo nº 10680.725109/2011­66  Acórdão n.º 9202­003.474  CSRF­T2  Fl. 498          13 cálculo  do  ITR,  não  havia  disposição  alguma  a  respeito  do  prazo  para  sua  apresentação,  e,  menos  ainda,  que  possibilitasse  à  Receita  Federal  desconsiderar  a  existência  de  áreas  de  preservação permanente ou de reserva legal no caso de apresentação intempestiva do ADA.  Com efeito, sendo certo que a instituição de tributos ou mesmo da exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias que devem ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art. 97,  do  CTN,  mais  especificamente  no  que  toca  ao  seu  inciso  VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação  intempestiva do ADA.  O prazo de seis meses, contado da entrega da DITR, foi instituído apenas por  instrução normativa, muito posteriormente embasada pelo Decreto n.º 4.382/2002, o que, com  a devida vênia, não merece prosperar.  Em virtude,  portanto,  da  ausência de  estabelecimento  de  um critério  rígido  quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis que não se encontra previsto em lei, cumpre  recorrer aos mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia  no disposto pelo art. 17­O da Lei n.º 6.398/81.  Dentre  os  mecanismos  de  integração  previstos  pelo  ordenamento  jurídico,  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção  vedada  apenas  no  que  toca  à  instituição  de  tributos  não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse  esteio,  recorrendo­se  à  analogia  para  o  preenchimento  de  referida  lacuna,  deve­se  recorrer  à  legislação  do  ITR  relativa  às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente  no  que  atine  à  DIAT  e  à  DIAC,  expressamente  contempladas  pela  Lei  n.º  9.393/96,  aplicadas  ao  presente  caso  tendo­se  sempre  em  vista  o  escopo  da  norma  inserida  no  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.º  6.398/81,  isto  é,  imprimir  praticabilidade  à aferição da  existência das  áreas de  reserva  legal  e preservação permanente,  para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  de  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se  que  cumpre  o  escopo  da  norma a sua entrega até o início da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato, passando o ônus da prova a ser do contribuinte.  De fato, até o início da fiscalização em face do contribuinte, verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração, por parte da Receita Federal, da redução da base  de  cálculo  do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito  da Receita  Federal  do Brasil. A  entrega,  portanto,  ainda  que  intempestiva,  muito  embora  pudesse  ensejar  a  aplicação  de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais declarações relativas ao ITR, isto é, da DIAT e da DIAC, devendo, pois, ter o mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância  com  o  que  estatui  o  brocardo  jurídico  “ubi  eadem ratio,  ibi eaedem legis dispositio”,  isto é, onde há o mesmo racional, a  legislação não  pode aplicar critérios distintos.  À guisa do exposto, portanto, no que toca à entrega do ADA, tenho para mim  que cumpre seu desiderato até o momento do início da fiscalização, a partir do qual a omissão  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISH IOKA Processo nº 10680.725109/2011­66  Acórdão n.º 9202­003.474  CSRF­T2  Fl. 499          14 do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR, o que implica nos custos administrativos inerentes a este fato.  Assim, aplica­se ao ADA, de acordo com este entendimento basilar, a regra  prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  “Art. 18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.”  De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega do ADA, para o fim de inverter o ônus da prova, ainda que intempestivamente, desde  que o contribuinte o faça até o início da fiscalização.  Após  o  início  da  fiscalização,  o  contribuinte  deve  comprovar  os  dados  constantes da DITR, por outros documentos que provem efetivamente as áreas de preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  à  luz  do  que  se  extrai  do  próprio  “Manual  de  Perguntas  e  Respostas” do Ato Declaratório Ambiental (ADA) editado pelo IBAMA em 2010.  De  fato,  de  acordo  com  a  pergunta  e  resposta  n.  10,  não  seria  possível  a  apresentação retroativa do ADA, o qual, a partir do exercício de 2007, tornou­se anual.  Assim, a pergunta e resposta n. 11 orienta o administrado a adotar o seguinte  procedimento, em virtude da impossibilidade de apresentação retroativa do ADA:  “Em  virtude  da  impossibilidade  de  proceder­se  à  apresentação  de ADA,  de  um ou mais Exercícios anteriores – por não haver retroatividade –, recomenda­se  que seja efetuado o preenchimento do  formulário  referente ao Exercício em vigor,  mesmo  porque  a  apresentação,  a  partir  do  ADA  –  Exercício  2007  tornou­se  ANUAL.  É  necessário,  também,  munir­se  de  mapa(s)  georreferenciado(s)  da  propriedade e respectivos laudos técnicos, se disponíveis. Sua apresentação, em um  primeiro momento,  não  é  necessária  ao  Ibama,  porém,  caso  haja notificação  pela  Receita Federal do Brasil ao proprietário rural – pela não apresentação do ADA no  Exercício devido –, à ela deverão ser apresentados.”  Mais  adiante,  em  resposta  à  pergunta  n.  40  (“Que  documentação  pode  ser  exigida para comprovar a existência das áreas de interesse ambiental?”), o  IBAMA relaciona  os seguintes documentos:  “●  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  e  o  comprovante  da  entrega  do  mesmo;  ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação  natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal  em seu artigo 3.;  ●  Laudo  técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  que  especifique e discrimine as Áreas de Interesse Ambiental (Área de Preservação  Permanente;  Área  de  Reserva  Legal;  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural; Área de Declarado Interesse Ecológico; Área de Servidão Florestal ou  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISH IOKA Processo nº 10680.725109/2011­66  Acórdão n.º 9202­003.474  CSRF­T2  Fl. 500          15 Ambiental; Áreas Cobertas por Floresta Nativa; Áreas Alagadas para fins de  Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas); (grifo nosso)  ● Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo à área de interesse ambiental;  ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às Áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Reserva Legal;  ●  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas  de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual – Ato  do Poder Público – para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área  no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para  a  agricultura  ou  pecuária,  pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural (RPPN).”  Pode­se  concluir,  portanto,  que  a  própria  Administração  Pública,  que  não  pode venire contra factum proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva  legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das  áreas de preservação permanente e de  reserva  legal, o que  remete a solução da controvérsia,  nas  hipóteses  em  que  ausentes  a  apresentação  do  referido  ADA  ou  a  averbação  da  reserva  legal, à análise de cada caso concreto.  No  presente  caso,  verifica­se  que  a  área  de  reserva  legal  foi  devidamente  averbada  na  matrícula  do  imóvel  antes  do  fato  gerador  do  tributo,  enquanto  que  a  área  de  preservação permanente constante do ADA foi comprovada mediante apresentação de laudos  técnicos  (e­fls.  146/148,  158/163  e  173/177),  devidamente  acompanhados  de  ARTs  (e­fls.  149/150, 165/171 e 181).  Quanto ao arbitramento do VTN, conforme se extrai do recurso, enquanto o  acórdão  recorrido  decidiu  que  o  arbitramento  do  VTN  pela  fiscalização  com  base  no  SIPT  somente deve prevalecer quando o VTNm utilizado teve por base o levantamento por aptidão  agrícola, o primeiro acórdão paradigma entendeu que poderia ser efetuado o “arbitramento do  valor  da  terra  nua  com  base  nas  informações  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  correspondentes ao preço médio do hectare obtido nas DITRs apresentadas”.  A legislação que rege a atividade de avaliação de imóveis, no que diz respeito  ao Valor da Terra Nua – VTN, condiciona a utilização do Sistema de Preços de Terras ­ SIPT à  observância do art. 14, caput e §1º, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que autoriza o  arbitramento  do  VTN  nos  casos  de  falta  de  entrega  do  DIAC  ou  do  DIAT,  bem  como  de  subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas:  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISH IOKA Processo nº 10680.725109/2011­66  Acórdão n.º 9202­003.474  CSRF­T2  Fl. 501          16 “Art.  14. No caso de  falta de  entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do  imposto,  considerando  informações  sobre  preços  de  terras,  constantes  de  sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau  de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.  §1º.  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  §1º,  inciso  II  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura  das Unidades Federadas ou dos Municípios.”  Referido dispositivo faz expressa menção aos critérios do art. 12, §1º, inciso  II, da Lei nº 8.629/93, que eram originariamente os seguintes:  “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado  a  reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social.  §1º  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente, com base nos  seguintes  referenciais  técnicos  e mercadológicos,  entre outros usualmente empregados:   I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação  conforme o estado de conservação;  II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  §2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare da terra nua a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação  imobiliária,  quando  houver,  Tabelionatos  e  Cartórios de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.”  A partir de 2001, com a edição da Medida Provisória n° 2.183­56, de 24 de  agosto de 2001, referido art. 12 da Lei n.º 8.629/93 passou a ter a seguinte redação:  "Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de  mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel;  II ­ aptidão agrícola;  III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  V ­ funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISH IOKA Processo nº 10680.725109/2011­66  Acórdão n.º 9202­003.474  CSRF­T2  Fl. 502          17 § 1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder­ se­á  à  dedução  do  valor  das  benfeitorias  indenizáveis  a  serem pagas  em dinheiro,  obtendo­se o preço da terra a ser indenizado em TDA.  § 2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer  outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer  hipótese, o preço de mercado do imóvel.  § 3º  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro de Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART, respondendo o subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  superavaliação  comprovada  ou  fraude  na  identificação das informações."  Extrai­se dos mencionados dispositivos que o arbitramento do valor da terra  nua, nos termos do art. 148 do CTN, deve observar os parâmetros fixados pelo artigo 12 de Lei  n. 8.629/93, inclusive capacidade potencial da terra ou aptidão agrícola.  Nesse sentido, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão  9202­003.144, relatado pelo Conselheiro Gustavo Lian Haddad, que teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  ...  ITR ­ VALOR DA TERRA NUA ­ ARBITRAMENTO.  Para  aplicação  do  Sistema  Integrado  de  Preços  de  Terras  –  SIPT  é  imprescindível  que  o  contribuinte  tenha  acesso  aos  critérios  e  parâmetros  utilizados  para  arbitramento  do  VTN  de  modo  a  permitir  verificar  o  atendimento  aos  requisitos  da  legislação  aplicável  (art.  14  da  Lei  n.  9.393/1996 c/c art. 12, §1º, inciso II, da Lei no 8.629/1993).  Recurso especial provido em parte” (Processo 13116.001484/2003­18,  j. 27 de março de 2014).  No  presente  caso,  conforme  bem  observou  o  relator  do  acórdão  recorrido,  “observa­se que o arbitramento foi feito com base no valor médio declarado pelos imóveis da  região de localização do imóvel, conforme se vê da tela do SIPT às fls. 12.”  Não obstante, entendo que, ao contrário do que restou decidido, entre o valor  declarado  (R$  9.747.850,00)  e  o  arbitrado  (R$  249.678.024,90),  deve  prevalecer  o  valor  informado pela Recorrida no laudo anexo à impugnação (R$ 23.052.891,94).  De  fato,  tendo a Recorrida concordado com o VTN demonstrado no  laudo,  tanto na impugnação, como no recurso voluntário, não poderia o acórdão recorrido considerar  outro valor menor que o pedido pela própria contribuinte no presente processo administrativo.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao recurso, para fixar o VTN do imóvel em R$ 23.052.891,94, mantendo a exclusão das áreas  de reserva legal e de preservação permanente, levada a efeito pela decisão recorrida.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISH IOKA Processo nº 10680.725109/2011­66  Acórdão n.º 9202­003.474  CSRF­T2  Fl. 503          18   (Assinado digitalmente)  Alexandre Naoki Nishioka                            Fl. 503DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISH IOKA

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5854917 #
Numero do processo: 13601.000734/2002-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO - A não apuração do crédito presumido com base no custo integrado obriga a que sejam considerados os estoques inicial e final dos insumos adquiridos, bem como as transferências realizadas no período de referência. " RESSARCIMENTO. CREDITO PRESUMIDO. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA E TRANSPORTE. os gastos com aquisição de energia elétrica e com serviços de transporte não podem ser incluídos como MP, PI e ME para fins da apuração de créditos com base na Lei n.º 9.363/1996. RESSARCIMENTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS. Malgrado exijam trabalhos posteriores de usinagem, os produtos 'Bruto forjado para engrenagem' e 'Bruto forjado para cubo embreagem', ao saírem do estabelecimento da contribuinte, já apresentam as formas ou os perfis das engrenagens deles resultantes, pelo que, utilizando-se da Regra 2º do Sistema Harmonizado e de sua nota explicativa, classificam-se no código fiscal 84.83.40.90.
Numero da decisão: 3401-002.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. EDITADO EM: 05/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO - A não apuração do crédito presumido com base no custo integrado obriga a que sejam considerados os estoques inicial e final dos insumos adquiridos, bem como as transferências realizadas no período de referência. " RESSARCIMENTO. CREDITO PRESUMIDO. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA E TRANSPORTE. os gastos com aquisição de energia elétrica e com serviços de transporte não podem ser incluídos como MP, PI e ME para fins da apuração de créditos com base na Lei n.º 9.363/1996. RESSARCIMENTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS. Malgrado exijam trabalhos posteriores de usinagem, os produtos 'Bruto forjado para engrenagem' e 'Bruto forjado para cubo embreagem', ao saírem do estabelecimento da contribuinte, já apresentam as formas ou os perfis das engrenagens deles resultantes, pelo que, utilizando-se da Regra 2º do Sistema Harmonizado e de sua nota explicativa, classificam-se no código fiscal 84.83.40.90.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13601.000734/2002­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.917  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  ressarcimento de IPI  Recorrente  TEKFOR DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO ­ A  não apuração do crédito presumido com base no custo integrado obriga a que  sejam considerados os estoques  inicial e  final dos  insumos adquiridos, bem  como as transferências realizadas no período de referência. "  RESSARCIMENTO. CREDITO PRESUMIDO. GASTOS COM ENERGIA  ELÉTRICA E TRANSPORTE.  os gastos com aquisição de energia elétrica e com serviços de transporte não  podem  ser  incluídos  como MP, PI  e ME para  fins  da  apuração  de  créditos  com base na Lei n.º 9.363/1996.  RESSARCIMENTO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  PRODUTOS.  Malgrado  exijam  trabalhos  posteriores  de  usinagem,  os  produtos  'Bruto  forjado para engrenagem' e  'Bruto forjado para cubo embreagem', ao saírem  do estabelecimento da contribuinte, já apresentam as formas ou os perfis das  engrenagens deles resultantes, pelo que, utilizando­se da Regra 2º do Sistema  Harmonizado  e  de  sua  nota  explicativa,  classificam­se  no  código  fiscal  84.83.40.90.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 00 07 34 /2 00 2- 31 Fl. 280DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2   EDITADO EM: 05/03/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório  Este  processo  cuida  de  Pedido  de Ressarcimento  de  IPI  que  a  contribuinte  alega  ter  direito  com  origem  em  créditos  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  exportados  (Decreto­Lei  n°  491/1969,  art.  5o  e  Lei  n°  8.402/1992,  artigo  1º,  inciso  II)  e  em  crédito presumido previsto na Portaria MF n° 38/1997 (Lei n° 9.363/1996), bem como das  Declarações de Compensação de débitos ainda vincendos que foram anexadas a este Pedido de  Ressarcimento.  Verificação  fiscal  da  documentação  da  contribuinte  concluiu  que  ao  longo  dos  períodos  de  apuração  em  questão  a  contribuinte  laborou  com  classificação  fiscal  equivocada, e que essa correção implica em mudança das alíquotas de IPI. No caso, a diferença  de alíquota seria de 2% a maior, e essa correção deve ser considerada na determinação do IPI a  ser ressarcido. Além disso, essa  fiscalização  também encontrou  irregularidades no cálculo da  receita  de  exportação  e  dos  valores  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  empregados  no  processo  produtivo,  com  reflexos  no  cálculo  do  crédito presumido de IPI.  A  autoridade  administração  de  jurisdição  decidiu  tratar  as  infrações  em  processo  administrativo  próprio  (PAF  n.º  13603.001973/2004­51),  embora  houvesse  uma  relação de dependência com este processo ­ que cuida do pedido de ressarcimento do IPI e das  declarações de compensação. Dessa análise e decisão, em resumo: foi lavrado auto de infração  para  lançamento  do  crédito  tributário,  foi  reconstituída  a  escrita  fiscal,  recalculado  novos  saldos credores de IPI, que acabaram por ser menores do que os constantes da escrituração da  contribuinte ao final de cada trimestre, e glosado parte do crédito pleiteado.  A autoridade administrativa competente (SAORT da DRF de Contagem MG)  para  apreciar  o  pedido  de  ressarcimento  e  as  declarações  de  compensação  anexadas  decidiu  confirmar  as  glosas  propostas  pela  fiscalização  e  deferir  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento e homologar as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido.  A contribuinte contesta essa decisão, mas informa que impugnou o mérito da  razão  fiscal  contida  no  processo  13603.001973/2004­51  (e  também  no  PAF  n.º  13603.000631/2001­71,  que  trata  de  fato  idêntico  para  outros  períodos  de  apuração)  e  que,  enquanto não decididos  aqueles processos, este não poderia chegar a uma conclusão final de  não reconhecer o credito pedido e de não homologar as compensações declaradas.  A Respeitável 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Juiz de Fora indeferiu a solicitação e a reclamação da contribuinte tendo em vista o decidido no  processo  n.º  13603.001973/2004­51".  O  Acórdão  n.º  12.592,  de  23/02/2006  ficou  assim  ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­IPI  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13601.000734/2002­31  Acórdão n.º 3401­002.917  S3­C4T1  Fl. 3          3 Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002    ­RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO ­ A  não apuração do crédito presumido com base no custo integrado obriga a  que sejam considerados os estoques inicial e final dos insumos adquiridos,  bem como as transferências realizadas no período de referência. "  RESSARCIMENTO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  PRODUTOS.  Malgrado  exijam  trabalhos  posteriores  de  usinagem,  os  produtos  'Bruto  forjado  para  engrenagem'  e  'Bruto  forjado  para  cubo  embreagem',  ao  saírem do estabelecimento da contribuinte, já apresentam as formas ou os  perfis das engrenagens deles resultantes, pelo que, utilizando­se da Regra  2º do Sistema Harmonizado e de sua nota explicativa, classificam­se com  perfeição no código fiscal 84.83.40.90.  Solicitação indeferida.".    A contribuinte, inconformada, ingressou com recurso voluntário por meio do  qual  retornou  à  argumentação  da manifestação  de  inconformidade. Afirma que questionou  a  razão  da  autoridade  fiscal  e  administrativa  das  decisões  em  discussão,  questionou  a  reclassificação fiscal e o recalculo do crédito presumido impostos, bem como as glosas,  tudo  isso  através  das  contestações  feitas  nos  autos  de  infração  n°s  13603.001973/2004­51  e  13603.000631/2001­71.  Protesta  pela  exoneração  integral  de  qualquer  penalidade  aplicada;  recorre ao art. 151,  inciso III, do CTN, para  reclamar efeito suspensivo para o seu recurso, e  contesta ter sido a exigência feita por meio de notificação eletrônica, o que o próprio Conselho  de Contribuintes considera nula.   Este  processo  chegou  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  e  entrou  na  sessão  de  18/09/2007  da  3ª  Câmara,  mas  o  seu  julgamento  foi  convertido  em  diligência  através  da Resolução  n.º  203­00.845,  de  voto  conduzido  pelo  Eminente Conselheiro  Eric  Moraes de Castro e Silva, com a seguinte determinação:  Em face de todo o exposto, proponho converter o julgamento do presente recurso em  diligência, a fim de que a Delegacia da Receita Federal em Contagem­MG:  a)  anexe  documentos  e/ou  esclarecimentos  elucidativos  sobre  todas  as  condições  e  motivos pelos quais se efetuou a glosa do presente pedido, especificando, se for o  caso, o montante dela relativo ao erro na classificação fiscal e ao erro na apuração  da base de cálculo do crédito presumido;  b)  confirme ou não a dependência deste processo ao de n° 13603.000631/2001­71;  c)  aguarde  o  final  do  julgamento  administrativo  em  relação  ao  Processo  de  nº  13603.001973/2004­51, e, se afirmativo o quesito anterior, também em relação ao  de n° 13603.000631/2001­71, promovendo ajuntada, neste processo, de cópias das  decisões; e  d)  posteriormente,  devolva  os  autos  para  este  Conselho  de  Contribuintes  para  julgamento.    A  autoridade  administrativa  de  jurisdição  endossa  a  informação  fiscal  (fls.  177­178)  de  17/07/2008,  realizada  em  atendimento  à  diligência  requerida  pelo  Conselho  de  Contribuinte, de onde extraímos o seguinte trecho:     a)  No  presente  processo  a  empresa  solicitou  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  relativo ao 3o trimestre de 2002 no valor de R$ 79.543,02, porém, com a lavratura do auto de  infração  consubstanciado  no  processo  administrativo  fiscal  n°  13603.001973/2004­51  decorrente  das  infrações  apuradas  e  da  conseqüente  reconstituição  da  escrita  fiscal,  foi  apurado saldo credor de R$ 61.122,44, ou seja, o crédito glosado foi de R$ 18.420,58.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4    A  glosa  de R$ 18.420,58 decorreu  exatamente  do  resultado  da  fiscalização  levada a  efeito  junto  ao  contribuinte  na  qual  foram  constatadas  as  infrações  erro  de  classificação  fiscal  e  crédito  presumido  indevido,  conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado juntamente com o auto de infração cuja cópia anexamos às fls. 136 a 145.     As  fls.  146  a  160  anexamos  cópia  do  Demonstrativo  de  Reconstituição  da  Escrita  Fiscal que é composto pelos seguintes demonstrativos:  Demonstrativo dos Saldos da Escrita Fiscal (antes da reconstituição) (fls. 146  a 149) onde se encontram os valores escriturados pelo contribuinte no Livro  de Registro e Apuração do IPI no período fiscalizado;  Demonstrativo  de  Dados  Apurados  (fls.  150  a  154)  no  qual  encontram­se  lançados como créditos apurados os valores que haviam sido estornados pelo  contribuinte na sua escrita fiscal relativos aos pedidos de ressarcimento e na  coluna  débito  o  valor  do  estorno  feito  pela  fiscalização dos  valores  a  serem  ressarcidos;  Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal (fls. 155 a 160) onde temos  os dados dos demonstrativos anteriores além dos valores lançados na coluna  "Soma Demonstr. Débitos Apurados" onde se encontram os valores  relativos  às  infrações  apuradas. Na  coluna  Saldo  de Escrita Reconstituído  do PA  (A)  temos os saldos reconstituídos em cada período de apuração.  Na tabela abaixo encontram­se os valores da glosa efetuados no 3o trimestre de 2002  relativos a cada infração apurada:    Infração  Julho  Agosto  Setembro  Total  Erro de classificação fiscal  1.848,58  4.865,53  3.230,40  9.944,51  Crédito presumido  indevido  4.230,15    4.245,92  8.476,07  Total glosa        18.420,58    b)  Este  processo  não  guarda  dependência  com  o  processo  de  n°  13603.000631/2001­71  que  se  refere  ao  auto  de  infração  de  IPI  lavrado  em  decorrência  de  fiscalização  realizada  em  2000.  que  abrangeu  os  fatos  geradores  de  janeiro  de  1998  a  dezembro  de  2000,  realizada  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  n°  00141/2000.  Naquela  fiscalização  foram  apuradas as mesmas infrações constatadas na fiscalização seguinte, determinada pelo  MPF ­00168/2004 que abrangeu os fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2001 e  dezembro  de  2004,  quais  sejam,  erro  de  classificação  fiscal  e  crédito  presumido  indevido como também foi efetuada a reconstituição da escrita fiscal que resultou no  indeferimento  parcial  dos  pedidos  de  ressarcimento  do  IPI  relativos  aos  trimestres  abrangidos por aquela fiscalização.  Cumpre  lembrar que embora o  saldo credor  reconstituído no 3o decêndio de  dezembro  de  2000  apurado  pela  fiscalização  anterior  seja menor  que  o  escriturado  pela empresa no livro de IPI, a fiscalização seguinte realizada conforme Mandado de  Procedimento  Fiscal  n°  00168/2004  considerou  na  reconstituição  da  escrita  fiscal  como  saldo  da  escrita  fiscal  no  I o   decêndio  de  janeiro  de  2001  o  valor  escriturado  pela empresa em seu livro de apuração do IPI, conforme se vê na coluna Saldo Credor  Reconstituído  do  PA  anterior  (R$  161.889,62)  e  não  o  saldo  credor  reconstituído  apurado em decorrência da fiscalização anterior (R$ 107.869,67). Em resumo, o saldo  credor  apurado  ao  final  do  3o  trimestre  de  2001  não  sofreu  nenhuma  influência  do  resultado da fiscalização relativa aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1998  e dezembro de 2000.    Fl. 283DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13601.000734/2002­31  Acórdão n.º 3401­002.917  S3­C4T1  Fl. 4          5 O processo retorna à apreciação do Superior Tribunal Administrativo.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Tempestividade  e  demais  requisitos  já  verificados  quando  da  sessão  de  18/09/2007 da 3ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes.    Mérito    Este processo  trata do pedido de  ressarcimento de  IPI  e das declarações de  compensação  a  ele  anexadas.  A  verificação  realizada  pela  fiscalização  constatou  fatos  que  resultaram em glosas do pleiteado pela contribuinte e, também, que se tornaram objeto do auto  de infração conduzido no processo administrativo 13603.001973/2004­51.  Entendo  que  razão  assiste  à  autoridade  administrativa  e  fiscal  quanto  aos  fatos que  ensejaram glosar parte do  crédito pretendido pela  contribuinte  e não homologar as  declarações de compensação pelo valor que excedessem o valor de crédito reconhecido. Senão,  vejamos:    (i) a respeito do erro de classificação fiscal e de alíquota do IPI ­    A contribuinte fabrica, por meio de forja de barra de aço, engrenagem e cubo  de  embreagem  a  ser  posteriormente  acabada  pelos  seus  clientes  para  serem  empregados  em  caixa  de  câmbio  e  em  embreagem  de  automotivos.  A  contribuinte  utilizava  a  classificação  7326.19.00 e alíquota de IPI de 10% até outubro de 2002.   Ocorre  que  a  posição  7326  [outras  obras  de  ferro  ou  aço]  não  pode  ser  aplicada para obra forjada não acabada, mas que apresentam as características essenciais de  artefato acabado, como me parece ser o caso aqui em discussão. Ha a seguinte Nota orientando  a aplicação da posição 7326:    "A  presente  posição  não  inclui  as  obras  forjadas  que  consistam  em  artefatos  compreendidos  em  outras  posições  da  Nomenclatura  (partes  reconhecíveis de máquinas ou de aparelhos, por exemplo), nem as obras  forjadas  não  acabadas  que  exijam  um  trabalho  suplementar  mas  que  apresentem  as  características  essências  de  artefatos  acabados".  (grifos  nossos)    Fl. 284DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     6 Considerando  o  que  do  processo  consta,  o  produto  em  discussão  tem  aproximada forma do produto acabado, mas ainda será submetido a etapa de industrialização  para que alcance a condição de finalização e cumpra efetivamente suas  funções. O produto é  um engrenagem inacabada, incompleta. E, por força do que dispõe a regra 2­a das Normas de  Classificação,  o  produto  incompleto  deve  ser  incluído  na  classificação  fiscal  do  produto  acabado.  Regra  2  a): Qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  abrange  esse  artigo  mesmo  incompleto  ou  inacabado,  mesmo  que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características essenciais do artigo completo ou acabado."  Ora, o 8483.40 é reservado para as "Engrenagens e rodas de fricção, exceto  rodas  dentadas  simples  e  outros  órgãos  elementares  de  transmissão  apresentados  separadamente;  eixos  de  esferas  ou  de  roletes;  caixas  de  transmissão,  redutores,  multiplicadores e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque."  Assim concluo que foi correta a classificação proposta pela fiscalização, que  ela seria 8483.40.90 ­ alíquota de 12% até outubro de 2002 ­, por força da aplicação da regra  2­a  do  Sistema  Harmonizado,  pois  se  trata  de  artigo  incompleto  e  inacabado,  mas  que  apresenta as características essenciais ou o esboço do produto acabado.    (ii) a respeito do crédito presumido indevido ­    Conforme  constatado  pela  fiscalização,  no  mês  de  novembro  de  2001  a  contribuinte  incluiu, em meu ponto de vista  indevidamente, na  receita de exportação o valor  relativo  à venda de produtos  adquiridos de  terceiros  (CFOP 7.12)  e no mês de dezembro do  mesmo  ano  o  valor  escriturado  no  livro  de  Registro  de Apuração  do  IPI  sob  o  CFOP  7.99  (outras  saídas não especificadas). Esse proceder da contribuinte contraria  frontalmente o que  dispõe os artigo 1º e 2º da Lei 9.363/1996 e disciplinado pela Portaria MF n.º 38/1997. O valor  resultante das vendas ao exterior de bens adquiridos de terceiros e não submetidos a processo  de  industrialização  pela  contribuinte  não  pode  integrar  a  receita  de  exportação  para  fins  de  apurar o crédito presumido do IPI. Parece­me procedente a glosa e deve ser mantida.    Também  me  parece  correta  o  recálculo  feito  pela  autoridade  fiscal  dos  valores de custos na determinação do crédito presumido, observando­se o que disciplinam os  §§ 7º e 8º do artigo 3º da Portaria MF n. 38/1997. A  empresa utilizou, na apuração do crédito  presumido,  os  valores  das  compras  efetuadas  no  mês  como  valor  dos  custos  efetivamente  utilizados  no  processo  produtivo,  o  que  contraria  esses  §§,  afinal,  eles  determinam que  se o  contribuinte  não  mantiver  sistema  de  custos  coordenado  e  integrado  com  a  escrituração  comercial,  a  apuração  da  quantidade  de  MP,  PI  e  ME  utilizadas  na  produção  deverá  ser  efetuada  considerando­se  as  quantidades  em  estoque  no  início  do  mês,  as  quantidades  adquiridas e as quantidades em estoque no final do mês, bem como as saídas não aplicadas na  produção e transferências.    A   empresa  incluiu  no  total  das  compras  de MP,  PI  e  ME  as  compras  de  energia elétrica (CFOP 1.42) no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2003 e as compras  de serviços de transporte (CFOP 1.62 e 2.62) nos meses de janeiro a março de 2001. A Súmula  19  do CARF  já  superou  as  divergências  ao  definir  que  os  gastos  com  aquisição  de  energia  elétrica não podem ser  incluídos  como MP, PI  e ME para  fins da  apuração de  créditos  com  base na Lei n.º 9.363/1996. E chego à mesma conclusão com relação aos gastos com serviços  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13601.000734/2002­31  Acórdão n.º 3401­002.917  S3­C4T1  Fl. 5          7 de transporte, pois, consoante a legislação do IPI que subsidiariamente dá os contornos do que  pode  ser  considerado MP,  PI  e ME,  os  serviços  de  transporte  não  são  matéria  prima,  nem  produto  intermediário,  nem material  de  embalagem,  portanto  os  serviços  de  transporte  neles  não se enquadram. Corretas as glosas a meu ver e devem ser mantidas.  Antes  de  prosseguirmos  em  nossa  análise,  sublinho  que  o  processo  13603.000631/2001­71  se  refere  ao  período  de  apuração  de  janeiro  de  1998  a  dezembro  de  2000,  enquanto  que  o  PAF  n.º  13603.001973/2004­51  se  refere  ao  período  de  apuração  de  10/01/2001 a 10/01/2004. Portanto, aquele primeiro não pode se referir diretamente a este que  julgamos agora, pois os períodos de apuração são distintos, malgrado a semelhança dos fatos.  Mas o mesmo não ocorre com relação a esse último.  Há,  a meu ver,  uma  relação  de  dependência  entre o  que  julgamos  hoje  e  o  processo  13603.001973/2004­51,  pois,  se  nesse  processo,  se  concluir  que  não  procedem  os  fatos considerados infração pela autoridade fiscal ­ no caso o erro de classificação fiscal e de  alíquota de  IPI usada pela contribuinte e de cálculo de credito presumido do  IPI  ­ então não  podem prosperar as glosas do crédito pretendido pela contribuinte neste processo.  Os  fatos  apurados  pela  fiscalização  e  que  ensejaram  o  reconhecimento  de  direito  creditório  menor  que  o  solicitado  originalmente  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  foram  submetidos  ao  contraditório  e  a  1ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuinte,  no  processo  13603.001973/2004­51,  através  do  Acórdão  n.º  301­34.208,  em  05/12/2007,  com  voto  condutor  como  relator  do  Ilmo Conselheiro  João  Luiz  Fregonazzi,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  e  considerou  procedente  a  reclassificação  fiscal  definida pela autoridade  lançadora, e  remeteu a  lide a prosseguimento de  julgamento pelo 2º  Conselho de Contribuintes, para tratar do assunto crédito presumido.  Sendo  assim,  as  glosas  baseadas  na  reclassificação  fiscal  não  poderiam  ser  contestadas neste processo, pois aquele já decidiu pela sua correção, tornando­a definitiva.  Com  relação  ao  tema  crédito  presumido,  conforme  exposto  acima,  entendo  corretas  as  glosas  realizadas  e  propomos  não  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  neste  âmbito.  Ademais, a contribuinte decidiu aderir a programa de parcelamento e, assim,  desistir do prosseguimento do seu recurso administrativo no PAF 13603.001973/2004­51.  Tendo em vista as considerações e razões aqui expostas, concluo e proponho  a este Colegiado não dar provimento ao recurso voluntário.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                           Fl. 286DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     8     Fl. 287DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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Numero do processo: 11128.000662/00-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 02/03/1999 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSULTA GENÉRICA. EFEITOS. AUSÊNCIA. PROCEDIMENTO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. POSSIBILIDADE. A apresentação de consulta sobre a correta interpretação da legislação tributária impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da decisão que a soluciona, desde que considerada eficaz. Para ser considerada eficaz, exige-se, dentre outros, que a consulta esteja circunscrita a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria e, ressalvada a hipótese de matérias conexas, não suscite questões sobre mais do que um tributo ou contribuição. Demonstrado que a consulta ineficaz não tem o condão de obstar o lançamento de ofício, a exigência fiscal não padece de nulidade por ter o sujeito passivo formulado indigitada consulta antes do início do procedimento de ofício. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-002.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), que dava provimento parcial para manter o auto de infração no tocante ao IPI. Vencidos, ainda, os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Relator Henrique Pinheiro Torres - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 246          1 245  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.000662/00­51  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.624  –  3ª Turma   Sessão de  12 de novembro de 2013  Matéria  II/IPI ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 02/03/1999  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CONSULTA  GENÉRICA.  EFEITOS.  AUSÊNCIA.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LAVRATURA. POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de  consulta  sobre  a  correta  interpretação  da  legislação  tributária  impede  a  aplicação  de  penalidade  relativamente  à  matéria  consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte  ao  da  ciência,  pelo  consulente,  da  decisão  que  a  soluciona,  desde  que  considerada eficaz. Para ser considerada eficaz, exige­se, dentre outros, que a  consulta esteja circunscrita a fato determinado, descrevendo suficientemente  o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria  e, ressalvada a hipótese de matérias conexas, não suscite questões sobre mais  do que um tributo ou contribuição. Demonstrado que a consulta ineficaz não  tem o condão de obstar o lançamento de ofício, a exigência fiscal não padece  de nulidade por ter o sujeito passivo formulado indigitada consulta antes do  início do procedimento de ofício.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo  para  apreciação do mérito. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva  (Relator),  que  dava  provimento  parcial  para  manter  o  auto  de  infração  no  tocante  ao  IPI.  Vencidos,  ainda,  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  que  negavam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 06 62 /0 0- 51 Fl. 471DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva ­ Relator    Henrique Pinheiro Torres ­ Redator Designado  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy  Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Em Recurso Especial de fls. 188/198 admitido pelo Despacho nº 3201.70 de  fls. 227/228,  insurge­se a Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3201­00.511 (fls. 178/183),  cuja ementa contém o seguinte:  “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LAVRATURA.  EXISTÊNCIA  DE  PROCESSO  DE  CONSULTA  FISCAL  PENDENTE  DE  SOLUÇÃO.  Havendo processo de consulta pendente de solução no momento  da  lavratura,  mesmo  que  esta,  no  futuro,  seja  considerada  ineficaz,  não  pode  ser  lavrado  o  auto  de  infração  sob  pena  de  ferimento do disposto no artigo 48, do Decreto nº 70.235/72.  Recurso voluntário provido.”  A ora Recorrida registrou a DSI nº 099/100.071, nacionalizando mercadorias  consumidas  a  bordo  do  navio  Costa  Allegra,  tendo  a  fiscalização  detectado  que  o  valor  do  câmbio utilizado não era o da data da ocorrência do  fato  gerador  e,  bem como,  as  alíquotas  aplicadas não eram condizentes.  Foi  igualmente  identificado  pela  fiscalização  que  parte  dos  produtos  foram  declarados como sendo Brindes ou Mercadorias Danificadas.  Em decorrência,  foi  lavrado auto de  infração relativamente às diferenças de  II, IPI, juros de mora e às multas de ofício do artigo 44, I, e 45 da Lei nº 9.430.  Demonstra  jurisprudência  divergente  sobre  a  matéria  por  via  do  Acórdão  302­36.941, que decidiu pela não produção de efeitos quando a consulta for declara ineficaz e  pelo Acórdão 301­32.577 quanto as alíquotas e taxa de câmbio como sendo as vigentes na data  da DSI.  Afirma  ser  improcedente  a  decisão  combatida  de  que  a Consulta  declarada  ineficaz  tem o  condão de  suspender  a  exigibilidade do  crédito ou  impedir o  lançamento dos  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11128.000662/00­51  Acórdão n.º 9303­002.624  CSRF­T3  Fl. 247          3 tributos  haja  vista  que  somente  a  consulta  considerada  eficaz  produz  efeitos  jurídicos  na  direção de impedir a incidência da norma que o consulente quer afastar.  Transcreve  os  arts.  46,  47,  52  e  48  do  Decreto  nº  70.235/72  e  trecho  do  Despacho Decisório de fls. 102/105, para concluir que a contribuinte não formulou a consulta  de acordo com esses comandos legais.  Por  outro  lado,  esclarece  que  nos  objetos  da  consulta  não  estão  insertos  os  objetos do lançamento, por não existirem dúvidas quanto à aplicação da alíquota ou à taxa de  câmbio  e  ainda, uma vez que o  lançamento baseou­se nas quantidades  e valores  relativos  às  vendas declaradas na DSI, inexistindo conexão entre a consulta e a autuação.  Contrarrazões de fls. 233/242 onde está arguido que a Recorrida submeteu  impugnação e que além de ter efetuado o recolhimento dos tributos conforme DARF´s fl. 48,  reclamados  o  auto  de  infração  não  poderia  ter  sido  lavrado  na  medida  em  que  na  época  (18.02.2000)  encontrava­se  pendente  de  análise  consulta  por  ela  formulada  relativamente  à  aplicação da IN nº 137/98, o que ocasionou a fundamentação do acórdão recorrido.  Insurge­se contra o Especial em razão da não aplicabilidade dos paradigmas  que desconsideram os termos do art. 48 do Decreto nº 70. 235/72.  Destaca  que  esse  dispositivo  não  faz  referência  a  possibilidade  de  ser  a  consulta considerada ineficaz e que quando não ocorridas quaisquer da hipóteses dos incisos I e  II do citado artigo 48, é vedado ao fisco lavrar auto de infração sobre o objeto consultado.  Transcreve vários acórdãos deste conselho que decidem pela impossibilidade  de autuação fiscal quando ainda pendente a solução.  Refere­se  ao  princípio  constitucional  da  segurança  jurídica,  defendendo  o  necessário  resguardo  das  decisões  que  transcreveu,  no  sentido  de  destinar  ao  contribuinte  a  certeza de não ocorrência de autuação fiscal sobre tema em consulta.  Sobreleva o argumento de que a fiscalização não tem poderes premonitórios  para conhecer antes da materialização da solução da consulta o seu desfecho.  Continua  argumentando  que  o  tema  em  discussão,  alíquotas  e  taxas  de  câmbio, não foram objeto de julgamento pela r. decisão recorrida e, que, caso este Recurso seja  provido,  requer  sejam  os  autos  encaminhados  para  a  Primeira Turma Ordinária  da  Segunda  Câmara deste CARF para que julgue a questão sob pena de cerceamento do direito de defesa da  Recorrida.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Verifico,  inicialmente,  que  na  fl.  3  do  Auto  de  Infração,  lavrado  em  01.02.2000,  encontra­se  registrado  que  a  motivação  do  lançamento  se  deveu  à  falta  de  recolhimento  do  II  e  do  IPI  em  decorrência  da  aplicação  de  alíquotas  incorretas,  portanto  diversas das vigentes na data do registro da DSI.  Igualmente sou informado pelo constante dos autos que a ora Recorrida tem  como atividade a  realização de cruzeiros marítimos nacionais,  com fins  turísticos, em navios  próprios ou arrendados e também a exploração de agência de viagens e turismo.  Constato  nas  fls.  44/47  cópia  de  consulta  fiscal  à  SRF  de  Santos  ­  SP,  protocolizada em 29.12.1998, buscando resposta quanto à interpretação e aplicação da IN SRF  137/98,  cuja  solução  foi materializada  em  10.12.2001,  declarando  a  ineficácia  com  base  no  inciso I, art. 11, da IN SRF nº 2/97.  De  fato,  a  consulta  fiscal  formulada  somente  produzirá  efeitos  se  não  infringir o contido nos incisos do art. 51 do Decreto nº 70.235/72 e, no caso presente, observo  das fls. 44/47 que a mesma se lastreia em dirimir dúvidas quanto à adequação da IN nº137/98  aos  procedimentos  de  consumo  decorrentes  das  atividades  de  cruzeiros  marítimos  com  fins  turísticos.  De fato, os incisos V e VI do Decreto nº 70.235 esclarecem a não produção  de efeitos para a consulta formulada quando o fato estiver disciplinado em ato normativo e/ou  em disposição literal de lei publicados anteriormente à sua apresentação.  São  peculiares  e  pontuais  as  dúvidas  articuladas  pela  consulente,  haja  vista  que,  receita,  consumo  e  responsabilidade,  assumem  características  diferenciadas  das  incidências ocorridas em estabelecimentos fixos nacionais, mesmo assim a IN nº 137/1998, que  serviu de base para a consulta, tem o seguinte objeto:  “Art. 1º A entrada de navio estrangeiro no território nacional e  a  sua  movimentação  pela  costa  brasileira,  em  viagem  de  cruzeiro eu  incluir escala em portos nacionais, bem assim a as  atividades  de  prestação  de  serviços  e  comerciais,  inclusive  relativas  a  mercadorias  de  origem  estrangeira,  destinadas  ao  abastecimento  da  embarcação  e  à  venda  a  passageiros,  serão  submetidos  ao  tratamento  tributário  e  ao  controle  aduaneiro  estabelecidos nesta Instrução Normativa.”  Nesse  passo,  é  de  fácil  constatação  que  o  objeto  da  IN  se  enquadra  perfeitamente  à  atividade  da  ora  recorrente,  restando  saber  se  o Despacho  Provisório  SRRF  08/Disit, anexo às  fls. 103/107,  teve, de  fato, pertinência ao declarar a  ineficácia da consulta  por ser genérica.  A  consulta  formulada  foi  destinada  à  interpretação  e  aplicação  da  IN  nº  137/98,  como  já mencionado,  e  requer  resposta para  a  forma de  apuração dos  tributos  IRPJ;  IRF; CSSL; II, PIS e COFINS.  Transcrevo parte da  consulta que possibilitará o  entendimento quanto  a sua  eficácia ou não, fl. 45.  “DOS FATOS  (...)  IV)  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11128.000662/00­51  Acórdão n.º 9303­002.624  CSRF­T3  Fl. 248          5 Tais serviços colocados à disposição dos passageiros, não são de titularidade  do  armador  do  navio,  mas  sim  de  terceiros  que,  via  de  regra,  possuem  contrato  mundial com a armadora, para a exploração de serviços nos navios. Por exemplo, a  titular da loja de conveniência é uma empresa americana, que possui uma concessão  para  toda a  frota de propriedade do grupo  italiano a que pertence a consulente. Os  prazos de tais concessões vão além da temporada brasileira, em média 4 meses por  ano.  (...)  “Do tratamento tributário”  (...)  ­  existem  cruzeiros  diferenciados,  sendo  alguns  de  cabotagem  e  outros  internacionais;  (...)  ­  ocorre  em  alguns  casos,  uma  curta  permanência  da  embarcação  em Costa  Brasileira, em prazo  inferior, ao prazo de recolhimento dos tributos, restringindo a  apresentação, por ocasião da saída da embarcação dos documentos solicitados;  ­  a  apuração,  individual,  por  concessionário  deverá  requerer  a  permanência,  na embarcação, de uma administração e contabilidade independentes;  ­  dentre  os  vários  grupos  concessionários,  existem  aqueles,  cujo  país  firma  acordo com o Brasil, objetivando evitar a bitributação, os quais deverão requerer, na  forma aplicável, tratamento tributário específico.”  Transcrevo igualmente algumas perguntas:  “1º)  Devemos  efetuar  controles  solicitados  de  forma  individualizada,  por  concessionário?  (...)  4º) Como tratar os serviços prestados entre estrangeiros?  (...)  7º) Dentre as despesas dedutíveis do concessionário, relativas a mão de obra,  aluguel, etc, quais serão os documentos aceitos?”  Constato,  portanto,  que  os  aspectos  consultados  merecem  consideração  do  Fisco  em  razão  da  consistência  lógica  que  representam  e  porque,  sob  minha  ótica,  a  IN  nº  137/98 não explicita completamente as dúvidas argüidas.  Em  razão  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  haja  vista  que,  na  conformidade  do  inciso  V  da  consulta  formulada, o IPI não se faz presente.    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva    Fl. 475DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado  A teor do relatado, a matéria que se apresenta a debate cinge­se à questão dos  efeitos protetivos da consulta apresentada pelo Sujeito Passivo. Segundo entendimento da Parte  e do i. Relator do Processo, vez que versasse sobre matéria coincidente com a que fundamenta  o  Auto  de  Infração,  a  apresentação  da  consulta  impediria  o  Fisco  de  instaurar  qualquer  procedimento  fiscal  contra  o  consulente,  e,  por  conseguinte  seria  nulo  o  auto  de  infração  lavrado  nessas  circunstâncias. Desse  entendimento,  com o  devido  respeito  e  as  desculpas  de  estilo, ouso divergir, pelas razões a seguir aduzidas.  É  de  sabença  geral  que,  nos  termos  da  Lei,  a  consulta  eficaz  impede  a  instauração de procedimento fiscal contra o consulente, relativamente à espécie consultada.  Para  ser  considerada  eficaz,  a  consulta  deverá,  dentre  outros  requisitos,  referir­se  a  dispositivos  da  legislação  tributária  aplicáveis  a  (i)  fato  determinado,  (ii)  não  definidos em disposição literal de lei, (iii) nem disciplinado em ato normativo.  O conceito aberto encontrado no artigo 46 Decreto­Lei 70.235/72 sob o signo  “fato determinado” foi especificado no texto da Instrução Normativa nº 02/97, vigente à época,  nos seguintes termos.  Art. 3º (...)  § 1º A consulta será feita mediante petição e deverá atender os  seguintes requisitos:  (...)  III  circunscrever­se  a  fato  determinado,  descrevendo  suficientemente  o  seu  objeto  e  indicando  as  informações  necessárias à elucidação da matéria;  IV indicação dos dispositivos que ensejaram a apresentação da  consulta,  bem  assim  dos  fatos  a  que  será  aplicada  a  interpretação solicitada.  (...)  Art. 5º Ressalvada a hipótese de matérias conexas, não poderão  constar,  de  uma  mesma  petição,  questões  sobre  mais  de  um  tributo ou contribuição.  Encontra­se  nos  autos  a  consulta  protocolada  pela  interessada  [folhas  106  (121  e­Proc)  e  seguintes].  Nela  busca­se  esclarecimentos  acerca  do  (i)  dever  de  efetuar  os  controles  forma  individualizada  ou  por  concessionário,  (ii)  requerer  tradução  juramentada  à  documentação  que  suporta  as  operações  (iii)  periodicidade  da  apuração  e  levantamentos  de  mercadorias,  (iv)  forma  de  tratamento  dos  serviços  prestados  a  estrangeiros,  local  de  manutenção dos controles e documentos e (v) espécies de despesas dedutíveis.  Mais do que um aspecto merece ser examinado.  Primeiro,  como  já  se  vinha  delineando,  a  teor  do  disposto  no  artigo  5º  da  Instrução  Normativa  nº  02/97,  que,  como  disse,  atribuiu  conteúdo  normativo  específico  ao  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11128.000662/00­51  Acórdão n.º 9303­002.624  CSRF­T3  Fl. 249          7 conceito  aberto  encontrado  no  Decreto  70.235/72,  não  poderão  constar,  de  uma  mesma  petição,  questões  sobre  mais  de  um  tributo  ou  contribuição.  No  caso  concreto,  os  diversos  Tributos  e  Contribuições  relacionados  no  artigo  1º,  parágrafo  4º,  da  Instrução Normativa  nº  137/98 têm relação de dependência com os questionamentos apresentados na Consulta.  A seguir o texto do parágrafo 4º do artigo 1º da IN 137/98:  § 4º Os impostos e contribuições devidos em virtude do disposto  nesta Instrução Normativa serão pagos mediante Documentos de  Arrecadação de Tributos  e Contribuições Federais DARF,  com  os seguintes códigos de receita:  a) IRPJ ­ 7756;  b) CSLL ­ 7837;  c) II ­ 7730;  d) IPI ­ 7743;  e) PIS/PASEP ­ 7797;  f) COFINS ­ 7784;  g) IRF ­ 7769.  O  artigo  10  da  Instrução  Normativa  02/97,  cuja  base  legal  encontra­se  no  artigo 48 do Decreto­Lei 70.235/72, afasta a aplicação de penalidade relativamente à matéria  consultada,  desde que a  consulta  seja  eficaz,  o que,  por  sua vez,  depende da observância do  disposto no artigo 5º.  Art. 5º Ressalvada a hipótese de matérias conexas, não poderão  constar,  de  uma  mesma  petição,  questões  sobre  mais  de  um  tributo ou contribuição.  (...)  Art.  10.  A  consulta  eficaz  impede  a  aplicação  de  penalidade  relativamente  à  matéria  consultada,  a  partir  da  data  de  sua  protocolização até o  trigésimo dia  seguinte ao da ciência, pelo  consulente, da decisão que a soluciona, desde que o pagamento  ocorra neste prazo, quando for o caso.  (...)  Art. 11. Não produz efeitos a consulta formulada:  I ­ com inobservância dos arts. 2º a 5º;  Trata­se de  uma  razão material  e  insofismável  a  determinar  a  ineficácia  da  Consulta interposta, subtraindo­lhe os efeitos pretendidos.  Noutro giro,  relendo os questionamentos feitos pela Recorrente na Consulta  correspondente,  encontro  grande  dificuldade  em  não  compreendê­los  como  generalidades,  dissociados de uma dúvida específica sobre a legislação tributária aplicável ao caso concreto.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 Percebo­os,  em  lugar  disso,  muito  mais  como  indagações  acerca  da  forma  de  organização  apropriada para atender o que determinado na Norma Legal.  Quanto a isso, andou muito bem a decisão de origem ao esclarecer porque a  consulta  interposta  pela  Recorrente  não  atendia  à  condição  de  eficácia  estabelecida  na  legislação  tributária.  A  seguir  excerto  extraído  do  Despacho  Decisório  SRRF08/Disit,  folha  116 (131 – e­Proc).  Primordialmente,  há  que  se  considerar  que  a  interessada  ora  não apresenta propriamente questões sobre a interpretação dos  dispositivos  da  legislação  tributária  aplicáveis  As  situações  a  que  se  refere  na  inicial  e  que,  em  principio,  não  lhe  seriam  claros. Ao contrário, suas indagações, que bem por isso achou­ se  oportuno  acima  transcrever  literalmente,  reportam­se  basicamente  a  aspectos  operacionais,  em  particular  quanto  ao  registro,  escrituração  contábil  e  procedimentos  correlatos  aplicáveis  às  operações  realizadas  a  bordo  dos  navios,  expressando  apenas  suas  dificuldades  para  adaptar­se  as  exigências da IN SRF n° 137, de 1998, adaptação essa, ressalte­ se, até tardia, pois já há alguns anos deveria estar agindo como  previsto naquele diploma. Não  são, porém,  ressalte­se,  dúvidas  quanto  à  interpretação  da  legislação  tributária  aplicável,  descabendo sua apreciação em processo de consulta.  Seguindo  adiante,  quero  crer  que  as  questões  suscitadas  pela  Consulente  possam também ser reconhecidas como fatos já definidos na legislação tributária1 e no direito  privado.  Isso  pode  ser  deduzido  das  considerações  finais  do  Despacho  Decisório  SRRF08/Disit,  quando  refere  que  a  escrituração  deve  obedecer  aos  princípios  aplicáveis  ao  registro  e  escrituração contábeis das operações  próprias,  conforme RIR/99,  artigos 268, 269,  bem assim, as normas gerais relativas conservação de documentos, papéis e comprovantes em  que se fundamentem os referidos registros, conforme RIR/99, artigo 264.  Outra ponderação que merece ser feita, é que, a todo rigor, não é o Processo  Administrativo Fiscal o expediente apropriado para discutir a condição de eficácia da consulta  interposta pelo  administrado. Pelo menos  é o que depreendo das disposições do  artigo 7º da  Instrução Normativa nº 02/97.  Art. 7º A solução da consulta ou a declaração de sua ineficácia,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  compete  à:  (Redação dada pela IN SRF nº 83/97, de 31/10/1997)  I  ­  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal,  exceto  nas  hipóteses  dos  incisos  II  e  III;  (Redação  dada  pela  IN  SRF  nº  83/97, de 31/10/1997)  II ­ Coordenação­Geral do Sistema de Tributação, nos casos de  consultas  formuladas  por  órgão  central  da  Administração  Federal ou por entidade representativa de categoria econômica  ou profissional de âmbito nacional,  exceto na hipótese  referida  no  inciso  seguinte;  (Redação  dada  pela  IN  SRF  nº  83/97,  de  31/10/1997 )                                                              1 Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada:  V ­ quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação;  VI ­ quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11128.000662/00­51  Acórdão n.º 9303­002.624  CSRF­T3  Fl. 250          9 Com  efeito,  o  que  deve  ser  decidido  aqui  diz  respeito  à  regularidade  das  ações praticadas pelo contribuinte à luz das disposições normativas vigentes à época dos fatos.  Se  existiam  normas  que  determinassem  os  procedimentos  exigidos  pelo  Fisco  no  Auto  de  Infração e se eles estavam suficientemente esclarecidos na  legislação. Salvo melhor juízo, os  efeitos  em  si  da  consulta  ineficaz  não  podem  mais  ser  revistos.  Trata­se  de  outro  rito  processual.  Por  fim,  necessário  acrescentar  que  a  legislação  tributária  previne  a  instauração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada.  Acontece,  porém, que  segundo  informa o Auto de  Infração,  a Fiscalização Federal  apurou a  utilização de alíquota incorreta e acréscimo de mercadoria em ato de conferência documental  das  Declarações  Simplificadas  de  Importação,  infrações  que  não  parecem  guardar  estrita  relação com o objeto genérico especificado na consulta interposta.  Demais  disso,  deve­se  ter  em  conta  que  a  declaração  de  ineficácia  de  uma  consulta  tem efeitos ex tunc, como aliás, são os efeitos esperados das declarações. Assim, os  efeitos da declaração de ineficácia retroage ao momento de interposição da consulta, o que, por  demais óbvio, tal consulta não produziu qualquer efeito no mundo jurídico.  De  todo  o  exposto,  demonstrado  está  que  a  consulta  ineficaz  não  tem  o  condão de obstar o lançamento de ofício, e, por conseguinte, o auto de infração não padece de  nulidade por ter o sujeito passivo formulado tal consulta antes do início do procedimento fiscal.  De outro lado, o mérito do lançamento não foi apreciado pelo órgão julgador  recorrido, o que inviabiliza, sob pena de supressão de instância que este Colegiado o faço aqui,  neste  momento.  Assim  devem  os  autos  retornar  ao  Colegiado  recorrido  para  que,  afasta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  sejam  examinadas  as  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda Nacional  para  afastar  a  nulidade  do  lançamento  fiscal,  e  determinar o  retorno dos autos ao Colegiado  recorrido para que examine as demais questões  trazidas no recurso voluntário apresentado pelo Sujeito Passivo.    Henrique Pinheiro Torres                    Fl. 479DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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