Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713841 #
Numero do processo: 13805.002956/95-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO - 00.--2/2001. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO - 00.--2/2001. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13805.002956/95-01

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4261932

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-30.598

nome_arquivo_s : 30130598_125363_138050029569501_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Moacyr Eloy de Medeiros

nome_arquivo_pdf_s : 138050029569501_4261932.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003

id : 4713841

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454706057216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:15:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:15:11Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:15:12Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:15:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:15:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:15:12Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:15:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:15:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:15:11Z; created: 2009-08-10T14:15:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T14:15:11Z; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:15:11Z | Conteúdo => 1' A. ,e..P/ Sai d 025 36 3 Étrii t• e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13805.002956/95-01 SESSÃO DE : 21 de março de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.598 RECURSO N° : 125.363 RECORRENTE : IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA BROOKLYN S.A. RECORRIDA DRJ/SÃO PAULO/SP ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do . Ac. CSRF/PLENO — • 00.002/2001. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de março de 2003 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator 20 MA I 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.363 ACÓRDÃO N° : 301-30.598 RECORRENTE : IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA BROOKLYN S/A. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre de Decisão DRJ/SPO n° 002536/2000, que julgou procedente o lançamento do ITR194 por entender que o laudo técnico apresentado continha elementos insuficientes que motivassem a revisão do VTN declarado pela contribuinte, de valor inferior ao VTNm. Irresignada com a referida decisão, cujo questionamento formulado seria relativamente à supervalorização da tributação do seu imóvel, registro SRF n° 2803309.1, localizado no município de Vila Bela da Santíssima Trindade-MT, de 8.975,0 ha, a recorrente interpõe recurso (fls. 32/35) a esta Corte, aduzindo sucintamente: • Que referido imóvel passou a integrar o patrimônio da ora recorrente através de incorporação, que a área se encontra 85% ocupada por posseiros e invasores desde a década de 70 e os restantes 15% estão ocupados desde meados da década de 90 pelo Projeto de Assentamento Nova Conquista, promovido pelo INCRA, caracterizando uma autêntica desapropriação sem processo judicial e sem pagamento, ficando assim as terras destituídas de qualquer valor pela recorrente, pois, tomaram-se inegociáveis por "ato do príncipe". • • Comprova o recolhimento do depósito recursal à fl. 36. • Ante o exposto, espera ser exonerada do pagamento de tributos, bem como, espera receber um valor justo pela desapropriação. É o relatório. n""" n••••".."-- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.363 ACÓRDÃO N° : 301-30.598 VOTO O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que merece ser analisado e dele tomo conhecimento. A revisão do VTN, base de cálculo do ITR guerreado, não pode ser aceita, uma vez que o Laudo Técnico oferecido evidencia-se frágil por falta de requisitos essenciais, conforme demonstrado pela autoridade de Primeira Instância. A alegação de ilegalidade da incidência da correção sobre o crédito tributário e correspondentes encargos anima-se na pressuposição de inconstitucionalidade da Lei n.° 8.383/91, que criou a UFIR, unidade pela qual tais créditos são vazados. A pecha de inconstitucionalidade lançada contra a mencionada Lei, não pode servir de pretexto para afastar sua aplicação, consoante prescreve o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, sendo, por conseguinte, defeso a este Conselho, pronunciar-se contra a faculdade de a UFIR corrigir monetariamente quaisquer tributos, vazados segundo esta Unidade Fiscal de Referência. A dispensa da multa de mora tomou-se jurisprudência pacífica no âmbito deste Conselho, ressalvando-se, porém, a exigência dos juros de mora, inclusive durante o período de litígio. Já a capitalização dos juros, ou seja, sua incorporação ao crédito tributário quando não pagos no vencimento, passando a sofrer, eles mesmos, incidência da taxa de juros estipulada, conquanto utilizada em larga escala, é tema que, possivelmente, se atrelará à regulamentação do Art. 192 da Constituição Federal. Não obstante, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o Art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, ao tratar da formalidade do ato administrativo, ao exigir que a notificação seja expedida pelo órgão que administra o tributo, contendo, obrigatoriamente: "I— omissis: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu carro ou função e o número da matricula.(g.n.) 3 •t. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.363 ACÓRDÃO N° : 301-30.598 Parágrafo Único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo citado dispositivo legal, tais como: o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de Outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tornando-o nulo por vicio formal. Corroborando esse entendimento, no que concerne à forma, tempo e lugar dos atos do processo, dispõe a Lei n.° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no seu Art. 22 e § 1.0, estabelecendo, litteris: "Art. 22 — Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. § I.° - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. "(g.n.) É oportuno, ademais, trazer a lume a Lei n.° 3.071/1916, Art. 145, IV e V, que dispõem, verbis: "Art. 145 — É nulo o ato jurídico: 1— omissis IV — quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade • V— quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito." (g.n.) O artigo 146 estabelece que a nulidade do artigo antecedente pode ser alegada por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. O parágrafo único desse artigo menciona que as nulidades "devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-Ias ainda a requerimento das partes." Perorando a tese desenvolvida, destacam-se os acórdãos: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000 e CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros, consolidando e pacificando o entendimento a respeito dessa matéria. 4 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.363 ACÓRDÃO N° : 301-30.598 Há que se ressaltar, por fim, que a caracterização de vício de forma, de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento", voto pela nulidade do presente processo. Sala das Sessões, em 21 de março de 2003 asOeil""r- MOAC • LOY DE MEDEIROS - Relator • • . I. . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13805.002956/95-01 Recurso n°:125.363 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.598. Brasília-DF, 12 de maio de 2003. • Atenciosamente, e ......irr- , •acyr Eloy de Medeiros , Presidente da Primeira Câmara ,. . _ t , . r. / Ciente em: los 5.1,303 i/ 11 . int Telim i, o ,,,, ,i1WAL iiig 1 / Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

score : 1.0
4718007 #
Numero do processo: 13826.000225/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO - Como o pedido de compensação de débito na hipótese, por uma relação de causa e efeito, vincula-se à sorte do pleito atinente ao correspectivo crédito, o insucesso deste provoca a insubsistência daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15246
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Fabiano Meireles da Angelis.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO - Como o pedido de compensação de débito na hipótese, por uma relação de causa e efeito, vincula-se à sorte do pleito atinente ao correspectivo crédito, o insucesso deste provoca a insubsistência daquele. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13826.000225/99-17

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4455754

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-15246

nome_arquivo_s : 20215246_118531_138260002259917_003.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 138260002259917_4455754.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Fabiano Meireles da Angelis.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003

id : 4718007

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454716542976

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:25:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:25:53Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:25:53Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:25:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:25:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:25:53Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:25:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:25:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:25:53Z; created: 2010-01-29T12:25:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:25:53Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:25:53Z | Conteúdo => . , .. . NENISTERIO DA FAZENDA' . Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficiai da União rils",fV, - De (9,<%, / 10 _ J,2,00y_ r CC-MF T":.estst Ministério da Fazenda FI. 'Sz--4, Segundo Conselho de Contribuintes ______L...WL ____ VISTO Processo n° : 13826.000225/99-17 Recurso n° : 118.531 Acórdão n° : 202-15.246 Recorrente : CIA. AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA - CANA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO - Como o pedido de compensação de débito na hipótese, por uma relação de causa e efeito, vincula-se à sorte do pleito atinente ao correspectivo crédito, o insucesso deste provoca a insubsistência daquele. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. AGRICOLA NOVA AMÉRICA - CANA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Fabiano Meireles de Angelis. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 enRjrie inheiro Torres -0 Presidente - .. -.... ,--**2C. _ .1~--sf7, .n.s 4~ ueno Meg° 4lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Sehmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 2l CC-MF Ministério da Fazenda H. Segundo Conselho de Contribuintes 4n441› Processo n° : 13826.000225/99-17 Recurso n° : 118.531 Acórdão n° : 202-15.246 Recorrente : CIA. AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA - CANA RELATÓRIO Na forma do disposto no § 1° do art. 15 da Instrução Normativa SRF n" 21/97, as contribuintes titulares dos créditos e débitos, respectivamente, Usina Nova América S.A. e Cia. Agrícola Nova América - CANA, ingressaram com pleito, protocolizado em 13/05/99 na Agência da Receita Federal em Assis — SP, de compensação de débitos de tributos (códigos 2172 e 8109) da segunda com supostos créditos da primeira postulados no processo n° 13826.000460/98-26. A Delegacia da Receita Federal em Munia — SP, mediante a Decisão n° SASIT/99/417 (fls. 27/28), indeferiu o pleito, sob o fundamento de que o pleito do titular do crédito houvera sido indeferido através da Decisão SASIT/99/402, de 27/09/99, restando, portanto, prejudicado o presente pedido de compensação de crédito com débito de terceiros. Intimada dessa decisão, a titular dos créditos apresentou, tempestivamente, a Petição de fls. 32/34, manifestando sua inconformidade com o indeferimento do pleito em tela, protestando pela legitimidade dos créditos discutidos no processo n° 13826.000460/98-26, consoante as razões que ali apresentou, motivo pela qual requereu a reunião deste processo com aquele outro para julgamento em conjunto. Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, mediante a Decisão às fls. 151/153, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/1999 Ementa: COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. Indefere-se o pedido de compensação com créditos de terceiros, quando o direito creditó rio não foi reconhecido pela autoridade competente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a titular dos créditos interpôs, tempestivamente, o Recurso de Es. 157/160, no qual, além de reafirmar a legitimidade do crédito postulado, pleiteia que, por economia processual, o presente recurso seja julgado em conjunto com o interposto nos autos e processo n° 13826.000460/98-26, tendo em vista que o indeferimento do pedido formulas n- : e processo é decorrente única e exclusivamente do que restou decidido naquele outro. É o relatório. if 2 2l CC-MF ' Ministério da Fazenda Fl. 0-riTtzglz - Segundo Conselho de Contribuintes ‘41fr' Processo n° : 13826.000225/99-17 Recurso n° : 118.531 Acórdão n" : 202-15.246 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente, na qualidade de titular dos créditos a que se refere este processo, pleiteou a sua compensação com débitos de terceiros aqui relacionados, nos termos então previstos no art. 15 da Instrução Normativa SRF n°21/97. Acontece que o pleito relativo aos supostos créditos, objeto do processo n" 13826.000460/98-26, não prosperou, em razão de este Colegiado ter negado provimento ao recurso apresentado contra a confirmação do indeferimento daquele pleito pela autoridade de primeira instância, sob o fundamento de extinção do direito nos termos do art. 168, inciso I, do CTN, no julgamento realizado na Sessão de 14 de outubro de 2003. A decisão deste Colegiado está expressa no Acórdão n°202-15.139, assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA —INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTIV — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação tática não relacionada com norma declarada inconstitucional, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). IPI — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — EFEITOS DA ANULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS — Devido a particularidades do regime jurídico do IPI, a configuração do indébito em sua área não decorre simplesmente da soma do imposto porventura indevidamente destacado em notas fiscais de saída. Na espécie, em atenção ao princípio da não-cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela confluência da anulação de débitos e crédito decorrente da hipótese dos autos e, assim, poder extrair, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido a dar ensejo a pedido de restituição/compensação. Recurso negado." Assim sendo, tendo em vista que, por uma relação de causa e efeito, a sorte deste litígio estava vinculada à daquele instaurado no processo n° 13826.000460/98-26, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, e 1 -novembro de 2003 ANTP- wviia - O UENO RIBEIR 3

score : 1.0
4714753 #
Numero do processo: 13807.001290/98-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - VALIDADE DA PROVA - A fiscalização apoiada em planilha fornecida pela empresa tributou integralmente o montante de receitas financeiras obtidas por ela, relativamente a valores correspondentes a juros cobrados sobre adiantamentos a condomínios sob sua administração. A mesma planilha informou os valores pagos pela empresa a título de juros sobre seus débitos para com outros condomínios, porquanto representavam a utilização de recursos dos condomínios superavitários para financiar os deficitários. Tendo a planilha sido confeccionada considerando saldos credores e devedores da empresa perante os condomínios por ela administrados, demonstrando verdadeira compensação de valores, constitui-se em prova com validade jurídica plena, devendo tanto servir para comprovar as receitas como as despesas financeiras elencadas. Assim, é de se manter a tributação, em homenagem ao conceito de lucro, sendo a empresa tributada pelo lucro real, apenas sobre os montantes das receitas que ultrapassam as despesas (custos) demonstradas. Tratando-se, porém, de valores girados fora da contabilidade, não é de se admitir a dedução de despesas que ultrapassem as receitas do período. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.760
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - VALIDADE DA PROVA - A fiscalização apoiada em planilha fornecida pela empresa tributou integralmente o montante de receitas financeiras obtidas por ela, relativamente a valores correspondentes a juros cobrados sobre adiantamentos a condomínios sob sua administração. A mesma planilha informou os valores pagos pela empresa a título de juros sobre seus débitos para com outros condomínios, porquanto representavam a utilização de recursos dos condomínios superavitários para financiar os deficitários. Tendo a planilha sido confeccionada considerando saldos credores e devedores da empresa perante os condomínios por ela administrados, demonstrando verdadeira compensação de valores, constitui-se em prova com validade jurídica plena, devendo tanto servir para comprovar as receitas como as despesas financeiras elencadas. Assim, é de se manter a tributação, em homenagem ao conceito de lucro, sendo a empresa tributada pelo lucro real, apenas sobre os montantes das receitas que ultrapassam as despesas (custos) demonstradas. Tratando-se, porém, de valores girados fora da contabilidade, não é de se admitir a dedução de despesas que ultrapassem as receitas do período. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13807.001290/98-43

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4253684

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.760

nome_arquivo_s : 10515760_138966_138070012909843_012.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 138070012909843_4253684.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4714753

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454718640128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T17:07:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T17:07:17Z; Last-Modified: 2009-07-15T17:07:17Z; dcterms:modified: 2009-07-15T17:07:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T17:07:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T17:07:17Z; meta:save-date: 2009-07-15T17:07:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T17:07:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T17:07:17Z; created: 2009-07-15T17:07:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-15T17:07:17Z; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T17:07:17Z | Conteúdo => , ...-- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • s, .2( • QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13807.001290/98-43 Recurso n.°. : 138.966 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1994 a 1998 Recorrente : DUE10 IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n.°. : 105-15.760 IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - VALIDADE DA PROVA - A fiscalização apoiada em planilha fornecida pela empresa tributou integralmente o montante de receitas financeiras obtidas por ela, relativamente a valores correspondentes a juros cobrados sobre adiantamentos a condomínios sob sua administração. A mesma planilha informou os valores pagos pela empresa a titulo de juros sobre seus débitos para com outros condomínios, porquanto representavam a utilização de recursos dos condomínios superavitários para financiar os deficitários. Tendo a planilha sido confeccionada considerando saldos credores e devedores da empresa perante os condomínios por ela administrados, demonstrando verdadeira compensação de valores, constitui-se em prova com validade jurídica plena, devendo tanto servir para comprovar as receitas como as despesas financeiras elencadas. Assim, é de se manter a tributação, em homenagem ao conceito de lucro, sendo a empresa tributada pelo lucro real, apenas sobre os montantes das receitas que ultrapassam as despesas (custos) demonstradas. Tratando-se, porém, de valores girados fora da contabilidade, não é de se admitir a dedução de despesas que ultrapassem as receitas do período. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DULIO IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Consel de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos te s do voto do relator. /9 J - , L• IS : VES) P ESIDENTE , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA-,Li, ::: •• Processo n.°. : 13807.001290/•8-43 Acórdão n.°. : 105- .. •0/ JOS LIGAR OS PASS l'fl,) RE fiTOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 26 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, f IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO r. 2 n ,e 1, • 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13807.001290/98-43 Acórdão n.°. : 105-15.760 Recurso n.°. : 138.966 Recorrente : DUíLIO IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por DULIO IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA., interposto em 26.06.2003 (fls. 171 a 179) contra a decisão da 3a Turma da DRJ em São Paulo, consubstanciada no Acórdão n° 3.273/2003 (fls. 148 a 154), da qual tomou ciência em 27.05.2003 (fls. 155 — verso), e que está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: RECEITAS OPERACIONAIS. CUSTOS CORRESPONDENTES. Constatado que a empresa deixou de oferecer à tributação receitas financeiras, não cabe cogitar dos custos correspondentes no curso do procedimento fiscal. AUTOS REFLEXOS. Aplica-se aos lançamentos reflexos de PIS/REPIQUE e CSLL o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Lançamento Procedente" A exigência inicial está descrita no auto de infração, sob dois tópicos (fls. 72 e 74): '1 — OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS Conforme constante do Termo de Verificação lavrado nesta data, e que passa a fazer parte integrante deste Auto, constatamos que o contribuinte em epígrafe, deixou de oferecer a tributação os valores correspondentes aos juros ativos cobrados junto aos clientes (condomínios) nas operações de cobertura de saldos orçamentários negativos.' "2— COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. REGIME DE COMPENSAÇÃO Conforme explicitado no Temo de Verificação lavrado es a data, e dm que passa a fazer parte integrante deste Auto dação, o 3Pfr MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ti • QUINTA CÂMARA• Processo n.°. : 13807.001290/98-43 Acórdão n.°. : 105-15.760 contribuinte em epígrafe promoveu a compensação indevida de prejuízo fiscal, na sua DIRPJ, tendo em vista a reversão do mesmo em lucro real face a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo tributável." Consta do auto de infração, além do tributo, multa proporcional e juros, a aplicação de multa não passível de redução de R$ 5.735,17 (fls. 71). O termo de verificação (fls. 06 a 12) não a menciona. O auto de infração, com seus anexos (fls. 13 a 74) demonstra a fls. 70, a multa por atraso na entrega da declaração em valor de R$ 5.735,17. Em confronto às alegações impugnatórias de que deveriam ser admitidos como custo ou despesa os valores devidos a títulos de juros passivos e correções monetárias passivas e outros, a autoridade julgadora assim formulou suas razões de decidir (fls. 152): "10 As pessoas jurídicas que optem pelo regime de tributação com base no lucro real estão obrigadas a determinar o resultado do exercício, computando todas receitas e despesas incorridas no período. Portanto, a contribuinte deve deduzir os custos ou despesas no momento e pela forma previstos pelas normas legais pertinentes. 11 Assim, não há de se prosperar a argumentação relativa aos custos correspondentes às receitas objeto da autuação, já que tais dispêndios somente podem ser cotejados com a respectiva receita dentro de um regime regular de apuração do resultado, não cabendo o seu reconhecimento no curso do procedimento fiscal. 12 Ademais, há de se ressaltar que a impugnante sequer demonstra, de forma cabal e inequívoca, que estes custos já não haviam sido computados no resultado declarado. Mesmo que não tivesse efetuado tal apropriação, a documentação apresentada (Anexos I a V), relativa à prestação de contas e as planilhas relativas aos rendimentos e ressarcimentos financeiros, tem pouco valor probatório, visto que, por si só, não comprova a efetividade dos aludidos dispêndios. É ponto pacífico em matéria tributária que não constitui meio de prova a apresentação de demonstrativos produzidos pela própria interessada, sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie." O recurso voluntário silencia sobre a multa por atraso naçflçega de declaração e reafirma os argumentos de que, visando a obtenção das receit inanceiras y'? 4 , n, 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •:-4 .14,ftt QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13807.001290/98-43 Acórdão n.°. : 105-15.760 tributadas, arcou com custos financeiros, cujos valores se encontram nos mesmos balancetes utilizados pela fiscalização para avaliar as receitas que tributou. Aduz que a fiscalização levantou as receitas pela planilha que lhe foi fornecida pela própria empresa, sendo que a fls. 05 consta planilha contendo receitas e custos financeiros, mês a mês, sendo que as receitas coincidem com aqueles valores tributados. A comprovação acerca da entrega da planilha está do Termo de Intimação (fls. 04) onde consta: *a) informa, por escrito, a rubrica utilizada para a escrituração dos valores referentes às receitas constantes do "Demonstrativo de Receita / Custo Financeiro* fornecido a este Auditor, em 13/07/98 (cópia anexa), envolvendo o período de 1992 a 1998." Sem resposta à intimação, foi lavrado o termo de verificação e o auto de infração do IRPJ e reflexos, tributando as receitas e desconsiderando os custos constantes da planilha. A questão se resume à discussão acerca da utilização dos custos financeiros em confronto com as receitas financeiras tributadas, ambos os conjuntos de valores fornecidos pela recorrente no mesmo documento. Consta arrolamento de bens (fis. 186 a 206). Sem preliminares. Assim se apr ta o processo para julgamento. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. Aere,r; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13807.001290/98-43 Acórdão n.°. : 105-15.760 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. A exigência instalou-se sobre os valores indicados na planilha fornecida pela recorrente, onde constavam receitas financeiras mensais e seus custos financeiros correspondentes. É incontroverso que tais receitas decorriam de coberturas financeiras efetuados pela recorrente — administradora de condomínios, a condomínios seus clientes com recursos de outros condomínios. Isso está perfeitamente descrito no termo de verificação fiscal de fls. 06: "O contribuinte em análise exerce a atividade de administração de imóveis. Na administração de condomínios de edifícios, utiliza conta(s) bancária(s) própria(s), para movimentar os seus recursos e os de seus clientes, de forma unificada, em forma de "fundo". A empresa em epígrafe, rotineiramente, faz a cobertura de saldos orçamentários negativos de clientes, a uma determinada taxa, sendo que normalmente vale-se de recursos de clientes supera vitários. Constatamos que a administradora cobra uma taxa dos condomínios com saldo negativo na posição orçamentária; em contrapartida, paga a taxa inferior, aos condomínios com saldo positivo. Constatamos que as taxas cobradas são superiores àquelas pagas. Constatamos que as receitas decorrentes das referidas taxas cobradas não foram incluídas na base de cálculo tributável do IRPJ." Apesar de constar da descrição dos fatos trazida no termo de verificação que a recorrente cobrava uma taxa dos condomínios com saldo negativo e, em contrapartida pagava uma taxa inferior, aos condomínios com saldo positivo, considerou na apuração do IRPJ apenas os valores cobrados, que classificou como receitas financeiras. Sem dúvida há quebra na metodologia de apuraçã d resultado tributável, uma vez que a recorrente tributa seus resultados pelo lucro real. (6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . - • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. „7,h:Pflik QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13807.001290/98-43 Acórdão n.°. : 105-15.760 Se a fiscalização admite a existência do pagamento de juros e não considera tal fato, sem dúvida induz a que se aprecie objetivamente tal fato, sem bem não constatou estarem tais custos contabilizados ou não. Mas as receitas também não mereceram comprovação de sua contabilização. A primeira questão a verificar é a adequação e a origem dos dados inseridos na planilha fornecida pela recorrente. Por amostragem, examinando os anexos contidos no processo, encontro: Anexo e Período Custo Receita Correlação com a planilha Fls. I - 05 Fevereiro 93 143.706.833,94 660.025,00 Valores conferem 34.870.048,61 I - 141 Abril 1993 122.953.154 13 122.410.373,43 Valores conferem I - 316 Julho 1993 110.609.848,83 391.604.513,29 Valores conferem 24.688.115,14 232.363.206,75 I - 445 Setembro 1993 674.539,29 669.598,82 Valores conferem I - 598 Novembro 1993 1.194.667,05 982.299,41 Valores conferem II - 119 Abril 1994 7.821.930,12 11.178.201,96 Valores conferem 98.674,69 II - 420 Outubro 1994 1.429,47 2.109,13 Valores conferem 12,28 II - 532 Dezembro 1994 2.138,37 1.716,49 Valores conferem Constatadas as coincidências de valores, mesmo sendo necessário em alguns meses somar parcelas, entre os demonstrativos mensais da recorrente e que foram fornecidos à fiscalização, com a planilha adotada para o lançamento, é de se concluir que a fonte de informações das receitas (consideradas pela fiscalização) é a mesma dos custos (não considerados pela fiscalização). A fiscalização procedeu ao lançamento em periodos mensais, contra cuja sistemática a recorrente não se rebelou, restando tal mecanismo não impugnado, devendo ser mantido, compatível com a demonstração de fls. 07 e 08. Em 1997, os períodos foram trimestrais. A aceitação da planilha pela fiscalização, se de um lado inforrfls receitas financeiras, traz consigo um ônus, que é a informação os custos financeiros. 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .77.:t rir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 1"; ;(4., > QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13807.001290/98-43 Acórdão n.°. : 105-15.760 Os demonstrativos deixam como única leitura possível do quadro a não contabilização das receitas financeiras, caso contrário estariam oferecidas à tributação nos seus resultados, fato em nenhum momento alegado pela recorrente. E, como lógica, a igual falta de contabilização dos custos financeiros, até porque a sistemática era de compensação de valores em relatórios de prestação de contas, nas quais apenas as diferenças eram consideradas. Assim, admitida como verdadeira e lógica a prova utilizada pela fiscalização, é de se dar validade a ela em toda sua extensão. Servindo ela para medir as receitas, deve ter igual validade para mensurar os custos financeiros. Implica isso dizer que a fiscalização não poderia extrair dela apenas os elementos que lhe interessassem sem que devesse acolher também aqueles que poderiam reduzir a base tributável, até porque ao imposto de renda compete tributar o ganho e não a receita bruta (salvo casos de lucro presumido e arbitrado). Encaminho, portanto meu voto no sentido de acolher a planilha em todos os seus efeitos legais e probantes. Porém, há meses em que os custos financeiros superam as receitas e, se tivesse havido a contabilização de tais valores, a adoção dos custos iria propiciar prejuízos fiscais. Porém, não havendo a contabilização de tais valores, não cabe a este Colegiado promover verdadeira recomposição contábil, assegurando prejuízos formados fora da contabilidade, o que aconselha a simplesmente não promover o direito à eventual compensação dos excessos de custos correlacionados com as receitas. Dessa forma, somente podem-se aproveitar os custos até o montante das receitas, apoiando tal entendimento no fato de que somente serão tributa s ganhos apurados na planilha. (0 /7 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA. .t., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. »fk:tti QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13807.001290/98-43 Acórdão n.°. : 105-15.760 Encaminho, portanto, meu voto no sentido de admitir a apropriação dos custos financeiros apurados extra contabilmente, mês a mês em cotejo com as receitas financeiras também apropriadas extra contabilmente, todos os valores obtidos a partir de uma mesma planilha referendada por relatórios mensais da recorrente e fornecidos à fiscalização na fase de lançamento (fls. 05). Reproduzo abaixo os valores considerados pela fiscalização na composição da base de cálculo do tributo (receitas financeiras) e as despesas financeiras, demonstrando as diferenças (ganhos ou perdas) em cada mês: Parcela a Excluir Período Custos Receitas Lucro Perda da tributação. Janeiro 1993 107.158,53 23.606,88 83.551,65 23.606,88 .(1) .Fevereiro 1993 143.706,83 35.530,07 108.176,76 35.530,07 .(1) .Março 1993 111.921,38 96.788,47 15.132,91 96.788,47 .(1) .Abril 1993 122.953,15 122.410,37 542,78 122.410,37 .(1) .Maio 1993 150.898,62 176.285,06 25.386,44 150.898,62 .(2) .Junho 1993 267.207,82 320.814,06 53.606,24 267.207,82 .(2) .Julho 1993 367.661,17 391.604,51 23.943,34 367.661,17 .(2) .Agosto 1993 292.844,41 486.491,04 193.646,63 292.844,41 .(2) .Setembro 1993 674.539,29 669.598,82 4.940,47 669.598,82 .(1) . Outubro 1993 1.159.114,28 566.605,13 592.509,15 566.605,13 .(1) . Novembro 1993 1.194.667,05 982.299,41 212.367,64 982.299,41 .(1) .Dezembro 1993 1.604.369,84 1.551.712,07 52.657,77 1.551.712,07 .(1) TOTAL 6.197.042,37 5.423.745,89 296.582,65 1.069.879,13 5.127.163,24 Parcela a Excluir Período Custos Receitas Lucro Perda da tributação. .Janeiro 1994 2.297.674,84 3.557.230,90 1.259.556,06 2.297.674,84 .(2) .Fevereiro 1994 3.994.064,85 4.406.951,43 412.886,58 3 994 064 85 .(2) .Março 1994 5 846 975 23 7.362.166,11 1.515.190,88 5.846.975,23 .(2) .Abril 1994 7.920.604,81 11.178.201,96 3.257.597,15 7.920.604,81 .(2) .Maio 1994 13.707.925,46 13.060.880,49 647.044,97 13.060.880,49 .(1) Junho 1994 22.607.619,97 16.610.855,02 5.996.764,95 16.610.855,02 .(1) TOTAL 56.374.865,16 56.176.285,91 6.445.230,67 6.643.809,92 49.731.055,24 Novo padrão Monetário: REAL Parcela a Excluir Período Custos Receitas Lucro Perda da tributação. Julho 1994 9.082,78 9.330,56 247,78 9.082,78 .(2) Agosto 1994 638,28 1.852,76 1.214,48 638,28 .(2) .Setembro 1994 922,91 1.974,05 1.051,14 922,91 .(2) . Outubro 1994 1 441,75 2.109,13 667,38 1.441,75 .(2) i 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ ..c. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -- it 4, .* .4. QUINTA CÂMARA. Processo n.°. : 13807.001290/98-43 Acórdão n.°. : 105-15.760 . Novembro 1994 1.669,62 2.111,72 442,10 1.669,62 .(2) .Dezembro 1994 2.138,37 1.716,49 421,88 1.716,49 .(1) TOTAL 15.893,71 19.094,71 3.622,88 421,88 15.471,83 Parcela a Excluir Período Custos Receitas Lucro Perda da tributação. „Janeiro 1995 2.345,78 3.020,90 675,12 2.345,78 .(2) .Fevereiro 1995 1.898,13 2.401,98 503,85 1.898,13 .(2) .Março 1995 2.581,16 2.018,65 562,51 2.018,65 .(1) Abril 1995 3.762,00 1.756,82 2.005,18 1.756,82 .(1) .Maio 1995 5.801,36 4.613,63 1.187,73 4.613,63 .(1) .Junho 1995 4.773,80 7.967,57 3.193,77 4.773,80 .(2) Julho 1995 5.000,67 12.435,86 7.435,19 5.000,67 .(2) .Agosto 1995 5.755,97 24.120,40 18.364,43 5.755,97 .(2) .Setembro 1995 6.105,67 24.125,20 18.019,53 6.105,67 .(2) . Outubro 1995 6.130,07 13.934,73 7.804,66 6.130,07 .(2) . Novembro 1995 8.875,55 13.851,93 4.976,38 8.875,55 .(2) .Dezembro 1995 4.187,63 15.807,59 11.619,96 4.187,63 .(2) TOTAL 57.217,79 126.055,26 72.592,89 3.755,42 53.462,37 Parcela a Excluir Período Custos Receitas Lucro Perda da tributação. -Janeiro 1996 3.303,07 14.542,61 11 239,54 3.303,07 .(2) .Fevereiro 1996 2.678,08 13.522,73 10.844,65 2.678,08 .(2) .Março 1996 2.064,70 12.175,18 10.110,48 2.064,70 .(2) .Abril 1996 2.412,82 13.264,94 10.852,12 2.412,82 .(2) .Maio 1996 2.399,18 12.307,30 9.908,12 2.399,18 .(2) .Junho 1996 2.205,47 8.404,56 6.199,09 2.205,47 .(2) .Julho 1996 2.447,85 7.017,38 4.569,53 2.447,85 .(2) .Agosto 1996 2.197,57 6.399,98 4.202,41 2.197,57 .(2) .Setembro 1996 2.326,55 5.879,09 3.552,54 2.326,55 .(2) . Outubro 1996 2.446,78 5.879,56 3.432,78 2.446,78 .(2) . Novembro 1996 2.414,47 9.284,76 6.870,29 2.414,47 .(2) .Dezembro 1996 2.749,12 17.217,87 14.468,75 2.749,12 .(2) TOTAL 29.645,66 125.895,96 96.250,30 0,00 29.645,66 Parcela a Excluir Período Custos Receitas Lucro Perda da tributação. .Janeiro 1997 4.862,94 10.039,28 5.176,34 4.862,94 .(2) .Fevereiro 1997 1.729,46 12.469,62 10.740,16 1.729,46 .(2) .Março 1997 1.698,59 13 091,23 11.392,64 1.698,59 .(2) Abril 1997 1.781,03 9.274,34 7.493,31 1.781,03 .(2) .Malo 1997 2.011,14 10.798,32 8.787,18 2.011,14 .(2) .Junho 1997 1.691,07 10.559,76 8.868,69 1.691,07 .(2) .Julho 1997 1.805,95 12.037,24 10.231,29 1.805,95 .(2) Agosto 1997 1.763,26 11.836,27 10.073,01 1.763,26 .(2) .Setembro 1997 1.518,39 12.180,57 10.662,18 1.518,39 .(2) f 10 k MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -%• P 4."‘ r QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13807.001290/98-43 Acórdão n.°. : 105-15.760 •Outubro 1997 1.659,30 13.535,40 11.876,10 1.659,30 .(2) •Novembro 1997 3.217,28 15.682,61 12.465,33 3.217,28 .(2) .Dezembro 1997 5.082,31 16.810,11 11.727,80 5.082,31 .(2) TOTAL 28.820,72 148.314,75 119.494,03 0,00 28.820,72 Dessa forma, mediante acolhimento parcial das alegações da recorrente, entendo que devem ser deduzidos das receitas financeiras os custos financeiros (despesas) atreladas, uma vez que a compensação de valores é real diante do envolvimento de diversas fontes creditadas e debitadas, atribuindo à prova a dupla validade de comprovar em favor do fisco e do contribuinte. O mecanismo de cálculo considera (1) os valores da receita, quando inferiores ao custo (despesa) e (2) o valor do custo (despesa) quando inferiores à receita, compondo o valor a ser excluído da tributação. Dessa forma apenas o resultado positivo terá a tributação mantida, considerados isoladamente cada mês. No que respeita ao prejuízo fiscal glosado, deverá ser avaliado diante da nova composição das bases tributadas, devendo ser ajustado. O provimento parcial ora encaminhado é composto pelos seguintes valores, resumidamente por períodos: Período Moeda Valor Ano de 1993 CR$ 5.127.163,24 Ano de 1994 CR$ 49.731.055,24 Ano de 1994 R$ 15.471,83 Ano de 1995 R$ 53.462,3 Ano de 1996 R$ 29.645,66 Ano de 1997 RS! 28.820,7 11 t..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. 13807.001290/98-43 Acórdão n.°. :105-15.760 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso no mérito dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação os valores constantes t tabela acima. Sala da S-ssõ - DF, em 25 de maio de 2006. JOS - CA / OS PASSUELLO 12 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

score : 1.0
4716309 #
Numero do processo: 13808.003679/00-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ/CSLL – VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS E OMITIDOS Á TRIBUTAÇÃO – Se a fiscalizada não logra comprovar a contabilização como receita de valores efetivamente recebidos, tem-se por provada omissão de receitas que compõe o resultado tributável pelo imposto de renda e contribuição social.
Numero da decisão: 107-08.902
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o valor tributável do segundo trimestre de 1997 para R$1.320.500,81 e cancelar os valores tributáveis do terceiro e quarto trimestre de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : IRPJ/CSLL – VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS E OMITIDOS Á TRIBUTAÇÃO – Se a fiscalizada não logra comprovar a contabilização como receita de valores efetivamente recebidos, tem-se por provada omissão de receitas que compõe o resultado tributável pelo imposto de renda e contribuição social.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13808.003679/00-64

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4178072

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.902

nome_arquivo_s : 10708902_141761_138080036790064_014.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Luiz Martins Valero

nome_arquivo_pdf_s : 138080036790064_4178072.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o valor tributável do segundo trimestre de 1997 para R$1.320.500,81 e cancelar os valores tributáveis do terceiro e quarto trimestre de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4716309

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454722834432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:29:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:29:00Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:29:01Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:29:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:29:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:29:01Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:29:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:29:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:29:00Z; created: 2009-08-21T14:29:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-21T14:29:00Z; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:29:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -werfr.2:1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 41,11, Processo n° :13808.003679/00-64 Recurso n° : 141761 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1997, 1998 Recorrente : PETROSSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Recorrida : 2 TURMA/DRJ-BRAS1LIA/DF Sessão de : 28 DE FEVEREIRO DE 2007 Acórdão :107-08902 IRPJ/CSLL — VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS E OMITIDOS Á TRIBUTAÇÃO — Se a fiscalizada não logra comprovar a contabilização como receita de valores efetivamente recebidos, tem-se por provada omissão de receitas que compõe o resultado tributável pelo imposto de renda e contribuição social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETROSSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o valor tributável do segundo trimestre de 1997 para R$1.320.500,81 e cancelar os valores tributáveis do terceiro e quarto trimestre de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , • (VINICIUS NEDER DE LIMA S 9EN E Ly12 MAR INS ;AC RE s •" FORMALIZADO EM: ri / 4 Í3 íR 2í'0 7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORRÊA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente convocado). Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE e, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t ir SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.003679/00-64 Acórdão n° :107-08902 Recurso n° :141761 Recorrente : PETROSSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, fls. 85, lavrado em 19 de dezembro de 2000 contra PETROSSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, para exigência de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). A fiscalização acusa a empresa de omissão de receitas, nos anos- calendário de 1996 e 1997, relativas a "subsídios ao produtor" e "compensação de frete de coleta e ou transferências estruturadas", recebidas da Petrobras S/A, tudo conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 86/87. Na impugnação que instaurou o litígio a autuada alegou, em síntese: - que não havia nos autos comprovantes dos efetivos recebimentos dos valores; - que apesar das distribuidoras pleitearem à Petrobras adiantamento de subsídios, nem sempre eram atendidas; - muitas vezes o valor liberado através de despachos em Portarias Administrativas sequer chegava à distribuidoras pleiteante, em face de dividas administrativas, previsões anteriores superiores às reais, etc.; - reclamou que o auto de infração foi lavrado por presunção, com base em listagem de atos CGAB ou CGPR. Discorreu longamente sobre a presunção como prova, transcrevendo decisões administrativas e judiciais; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4q PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rg SÉTIMA CÂMARA"ofr.7.zir ';Panti. Processo n° :13808.003679/00-64 Acórdão n° : 107-08902 - transcreveu decisões do Conselho de Contribuintes no sentido de que não se pode presumir omissão de receitas com base em documentos obtidos junto a terceiros, sem aprofundamento da ação fiscal; - sustentou que o ato de lançamento não está devidamente motivado. Trouxe farta doutrina sobre os atos administrativos; - defendeu também que os subsídios FUP/FUPA não perfazem o conceito de renda a que alude o art. 43 do Código Tributário Nacional. Da mesma forma, trouxe doutrina no sentido de que incentivos fiscais não podem ser considerados renda; - por fim, rebateu a incidência dos juros de mora à taxa SELIC. Decidindo a lide administrativa, a r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF julgou procedentes os lançamentos. Em suas razões de decidir, o Relator, acompanhado à unanimidade pela Turma, registrou, em síntese: - que, independentemente do recebimento ou não, por ser a empresa tributada pelo lucro real, deveria ter reconhecido a receita que ela mesma pleiteou à Petrobras, - que os demonstrativos de fls. 10/11 e 33/35 discriminam os valores e que deles a autuada tomou conhecimento e exerceu seu direito de defesa; - que, ao contrário das subvenções para investimento, as subvenções correntes para custeio e operação são tributáveis a teor do art. 335 do RIR/94; No mais, o julgamento de primeiro grau não acolheu os argumentos de ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC como juros de mora. A Decisão foi estendida, por decorrência à Contribuição Social sobre o Lucro. 3 i t . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41'''' 4 SÉTIMA CÂMARA .1" ;i:;n,if, ';fierN Processo n° :13808.003679/00-64 Acórdão n° :107-08902 Cientificada da Decisão em 14/05/04 a autuada recorre a este Colegiado em 08/06/04. Às fls. 352/354 há confirmação do regular arrolamento de bens, necessário ao seguimento do recurso. Suas razões de apelação podem ser assim sintetizadas: - a fiscalização não fez juntar ao instrumento acusatório qualquer elemento que comprove estes recebimentos e, mais grave ainda, nos valores indicados; - realmente, quer se fazer crer, ante a falta de elementos fiscais, que os títulos acima referidos se referem às parcelas de Frete de Uniformização de Preços (FUP) e Frete de Uniformização de Preços do Álcool (FUPA) que, em alguns casos, podia ser pleiteado por Distribuidoras junto à Petrobrás, como subsídio pela equalização do preço do transporte de combustíveis pela larga extensão do território nacional; - para que fosse feito o pagamento destas parcelas, deveriam ser observadas diversas normas regulamentares, que traziam a obrigatoriedade de observância de diversos requisitos; - na prática, as empresas distribuidoras apresentavam relatórios mensais nos quais projetavam a venda de combustíveis para diversas regiões do País, e pleiteavam um adiantamento do subsídio como forma de garantir a remessa destes produtos. Entretanto, nem sempre o que era pleiteado, era concedido; - muitas vezes o valor liberado através de despachos em Portarias administrativas sequer chegava à distribuidora pleiteante em face de diversos motivos: dívidas administrativas, previsões anteriores superiores às reais etc. - todo este procedimento foi regulado pelos seguintes atos administrativos: Portaria n° 8, de 16/01/97, do Ministério de Estado das Minas e Energia. Resoluções n° 16, de 27/11/84 e n° 18, de 11/12/84, do Conselho Nacional de Petróleo, além da Portaria CNP-DIPLAN n° 16, de 17/02/89 do mesmo Conselho Nacional de Petróleo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ofit SÉTIMA CÂMARA Iht! -.<1" Processo n° :13808.003679/00-64 Acórdão n° : 107-08902 - no caso, só o que se tem conhecimento é que o agente autuante partiu de algo denominado "Despacho do Diretor, apontando uma "Data Efet. Depósito, bem como suposto "Vr. Crédito já Liberados", além de Vr. Apurado Mediante Reanálise. - entretanto, nenhum destes "atos" foi junto ao instrumento acusatório, de sorte que a Recorrente reside na mais absoluta perplexidade de sequer possuir elementos que embasam a acusação, ficando impossibilitada de bem deduzir suas razões de defesa; - ainda que haja um "ato" determinando que houve a "liberação" de uma parcela, seriam necessários elementos que comprovassem que esta parcela liberada foi, de fato, recebida pelo interessado. Para fundamentar seu arrazoado, passa a discorrer, fundado em doutrina e jurisprudência, sobre a impossibilidade de tributação por presunção. Chama atenção para duas falhas que, a seu ver, comprometem o Auto de Infração: - a primeira delas decorre da deficiente fundamentação da acusação fiscal que se referiu a "atos", cuja procedência e correta denominação são desconhecidas, aliados ao fato de sequer terem sido juntados ao auto de infração; - a segunda delas decorre da ilação produzida pela fiscalização, ao fazer crer que a suposta liberação de valores teria levado ao recebimento dos mesmos na extensão financeira apontada, o que, à falta de comprovação fiscal, acaba por inverter o ônus da prova, requerendo que o contribuinte passe a fazer prova negativa, o que é absolutamente ilegal e violador do devido processo legal. No sentido de mostrar que o lançamento não obedeceu aos ditames do art. 142 do Código Tributário Nacional, faz longo arrazoado sobre a motivação do ato administrativo. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA te,.4:741 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45 SÉTIMA CÂMARA 'st , Processo n° :13808.003679/00-64 Acórdão n° :107-08902 Defende que o subsídio não se encaixa no conceito de renda a que alude o art. 43 do Código Tributário Nacional. Traz jurisprudência judicial sobre o sentido da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, acrescentando: - na hipótese absurda de se admitir a tributação do incentivo, estar-se-á diminuindo ele próprio e, com isso, frustrando o próprio objetivo público ao qual ele se presta; - conseqüência disto é que o suposto incentivo estará sendo minimizado, não sendo atribuído na sua totalidade ao seu titular, privando-o de cumprir com as finalidades com as quais se comprometeu. Voltou a atacar a incidência da taxa SELIC como juros de mora, com argumentos e teses por demais conhecidas deste Colegiado. Em sessão de julgamento de 10 de agosto de 2005, pela Resolução n° 107-0.537, esta Câmara decidiu converter o julgamento em diligência, tendo acatado o seguinte voto que proferi naquela oportunidade: "As fls. 01/02 e 33/35 constam listagens de valores que teriam sido recebidos pela autuada a título de subsídios ao produtor nos anos de 1996 e 1997. Referidos valores estão sustentados em atos administrativos de órgãos governamentais reguladores do setor de combustíveis, cujas cópias encontram-se às fls. 12 a 70. Analisando-se as listagens verifica-se que os repasses de valores à autuada teriam atingido os seguintes valores globais: Ano-calendário Espécie Créditos Liberados Valor apurado mediante Complementos re-análise 1996 Subsídios 6.022.536,56 10.704.738,60 4.481.110,87 Frete/Transfer. 6.557,53 501,84 (3.250,00) SOMA 6.029.094,09 10.705.240,44 4.477.860,87 1997 Subsídios 4.927.027,13 4.131.592,62 1.199.272,73 Subsídios 0,00 560.221,89 168.066,57 Frete/Transfer. (73.367,90) 41.320,78 0,00 SOMA 4.853.659,23 4.733.135,29 1.367.339,30 Diz o fisco, fls. 73: 6 re I - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -41:71:14 SÉTIMA CÂMARA .C#6'1 Processo n° :13808.003679/00-64 Acórdão n° :107-08902 "Com relação aos pagamentos feitos pela Petrobrás à Petrosul, a titulo de "Subsídios ao Produtor" e "Fretes de Coleta elou Transferências Estruturadas, compreendidos no período de 1996 a 1997, a fiscalização procedeu análise documental e a verificação do efetivo lançamento desses pagamentos como receita do exercício, apurando as seguintes diferenças que não foram "devidamente contabilizadas": Subsídios Fevereiro de 1996 R$ 680.432,95 Março de 1996 R$ 497.569,30 Dezembro de 1996 R$ 462.160,78 SOMA R$ 1.630.163,03 Fevereiro de 1997 R$ 256.106,84 Abril de 1997 R$ 538.603,21 Maio de 1997 R$ 333.824,78 Junho de 1997 R$ 1.296.875,59 Julho de 1997 R$ 1.045.712,94 Agosto de 1997 R$ 533.047,42 Setembro de 1997 R$ 886.039,63 Dezembro de 1997 R$ 308.257,79 SOMA R$ 6.294.366,47 Fretes Março de 1996 3.808,97 2748,56 (3.250,40) SOMA 3.303,53 7 I - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."‘ SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.003679/00-64 Acórdão n° :107-08902 Não há nenhum demonstrativo da fiscalização sobre como chegou às diferenças, nem explicações sobre como a empresa contabilizou tais valores recebidos, considerando que ela entende que, por se tratar de subsídios, os valores não são considerados receita. E mais, há informação nas cópias dos atos concessivos de que houve depósito dos valores. Por isso, voto por se converter o julgamento em diligência para que a fiscalização: 1) Elabore demonstrativo de como se chegou aos valores tidos como não "devidamente contabilizados"; 2) No tocante aos demais valores, informe e demonstre, de que forma foram contabilizados pela empresa. 3) Quanto aos valores que tiverem sido contabilizados, informar qual o documentos utilizado pela empresa para lastrar o lançamento. 4) Obter junto à Petrobras (fonte pagadora) confirmação dos pagamentos tidos como "não devidamente contabilizados". Após, deverá ser dado ciência à diligenciada para que, querendo, faça suas considerações sobre o quanto apurado. É como voto." Nos procedimentos para cumprir a diligência a fiscalização intimou a autuada, especificamente, para demonstrar e comprovar a escrituração, nos livros Diário e Razão, dos valores recebidos a título de "Subsídio ao Produtor" e "Frete de Coleta e/ou Transferências Estruturadas", tendo lhe entregue as listagem dos anos-calendário de 1996 e 1997, fls. 376 a 381. A intimada, após solicitar prorrogação de prazo, apresentou os documentos de fls. 388 a 523, compostos de demonstrativos dos depósitos, cópias de extratos bancários e cópia dos livros Diário. 1 8 }40 MINISTÉRIO DA FAZENDA ilt......1•••t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r't SÉTIMA CÂMARA-0), • 1.2: Processo n° :13808.003679/00-64 Acórdão n° :107-08902 O diligenciante também intimou a fonte pagadora Petrobrás a fornecer os comprovantes dos pagamentos bem como a contabilização dos mesmos. Atendendo a intimação a Petrobras forneceu os documentos de fls. 535 a 606. Com base neles a fiscalização voltou a intimar a autuada para que detalhasse a contabilização dos valores com a apresentação de livros auxiliares, notadamente o livro Razão. Após solicitar prorrogação de prazo, sob a alegação de que os livros encontravam-se retidos pela fiscalização estadual, a diligenciada não mais se manifestou nem apresentou os elementos solicitados. No Relatório de Diligência Fiscal, fls. 612/613 o auditor diligenciante explicou que os documentos apresentados pela diligenciada não se prestam a confirmar a contabilização dos valores recebidos, pois alem de apresentarem valores que não conferem com os recebidos da Petrobrás, não demonstram se foram contabilizados como receitas em face da não apresentam de livros auxiliares da escrituração resumida que apresentou. Intimado do resultado da diligência a autuada também não se manifestou. É o Relatório. 9 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .14S I 4' SÉTIMA CÂMARA •Zk Processo n° :13808.003679/00-64 Acórdão n° :107-08902 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. O que se nota dos documentos carreados aos autos pela diligência fiscal é que, de fato, houve pagamentos efetivos por parte da Petrobrás e recebimentos efetivos por parte da autuada, conforme extratos bancados. Assim, desnecessário analisar os argumentos da recorrente ligados ao não recebimento dos valores e à tributação por presunção. Não é possível aferir a correta contabilização dos recebimentos, uma vez que as cópias dos livros contábeis apresentados mostram apenas a contabilização de depósitos efetuados em bancos, cujos valores não coincidem com os listados como pagos pela Petrobrás. O recebimento de valores em contas do disponível requer um lançamento contábil a crédito de conta que represente a origem do numerário. Ainda que a origem seja a conta caixa, como parece fazer crer os lançamentos nomeados pela diligenciada, a entrada dos recursos no caixa requeria contrapartida credora que não restou demonstrada pela autuada nas diversas oportunidades que teve. Não é o caso aqui de aplicação do beneficio da dúvida à recorrente. Ora, dúvidas não há de que recebeu os valores da Petrobrás, como visto. A conversão do julgamento em diligência deu-se exatamente para propiciar à autuada fazer prova de que deu adequado tratamento contábil aos valores recebidos, como sustentado desde a impugnação. Resta então analisar a natureza dos pagamentos feitos pela Petrobrás. Os pagamentos feitos pela estatal estão sustentados na Resolução CNP n° 16/84, publicada no DOU de 28.11.1984, assim redigida: 'RESOLUÇÃO CNP N° 16, DE 27.11.1984 - 613° SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - DOU 28.11.1984 10 113 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,314g,:ku PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt SÉTIMA CÂMARA 4P;..40`" Processo n° : 13808.003679/00-64 Acórdão n° :107-08902 Dispõe sobre preços uniformes para derivados de PETRÓLEO e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto-lei n° 538, de 07 de julho de 1938, e pela Lei n°2.004, de 03 de outubro de 1953, e Considerando o disposto no art. 13, item I, da Lei n° 4.452, de 05 de novembro de 1964, e no art. 2° do Decreto-lei n°61, de 21 de novembro de 1966; Considerando o Decreto n° 53.337, de 23 de dezembro de 1963; Considerando a conveniência de ordem econômica, de assegurar a política de preços uniformes para PETRÓLEO e seus derivados em todo o território brasileiro; Considerando fatores supervinientes que gravam os custos operacionais das refinarias de PETRÓLEO bruto e, também, os custos de transporte dos derivados; Considerando a participação diversificada das empresas permissionárias dos serviços de distribuição e comércio de derivados de PETRÓLEO em todo o País, RESOLVE: Art. 1 0. Serão definidos por parcelas específicas, integrantes dos preços estabelecidos pelo Conselho Nacional do PETRÓLEO: a) o custo de transporte e despesas conexas, de derivados de PETRÓLEO pelas vias marítimas de cabotagem, pelas vias fluviais e lacustres, por ferrovias e rodovias, e por oleodutos compreendidos no monopólio estatal; b) a diferença de custo CIF de PETRÓLEO bruto importado em relação ao custo CIF, médio, adotado na estruturação do GRUPO I do preço de realização da refinaria. c) a diferença de custo CIF de derivados de PETRÓLEO importado em relação ao preço vigente no Pais para o produto. d) as despesas administrativas diretamente ligadas ao abastecimento nacional do petróleo. Art. 2°. O valor da parcela de que trata a alínea a do artigo anterior: a) quando elevar o preço do produto a nível superior ao do correspondente preço de venda uniforme, será complementado por uma parcela de valor negativo, denominada Frete de Uniformização de Preços. b) quando reduzir o preço do produto a nível inferior ao do correspondente preço de venda uniforme, será complementado por uma parcela especifica, de valor positivo, denominada Frete de Uniformização de Preços. §/°. Em cada produto com preço tabelado, o somatório dos valores da parcela Frete de Uniformização de Preços, negativo ou positivo, será 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA .J.;”. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•- • SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.003679/00-64 Acórdão n° : 107-08902 compensado pelo somatório positivo ou negativo verificado nos demais produtos com preços tabelados. Art. 3°. O saldo do somatório da parcela frete de Uniformização de Preços, negativo ou positivo, apurado pela Companhia Distribuidora no transporte e comercialização de produtos sujeitos ao regime de controle de preços do Conselho Nacional do PETRÓLEO, será compensado no faturamento de refinaria da PETRÓLEO Brasileiro S.A - PETROBRÁS. §1°. Para efeito do disposto no presente artigo, o Conselho Nacional do PETRÓLEO estabelecerá, quando necessário, valor diferenciado para o preço de faturamento de um ou mais produtos entregues pela PETRÓLEO Brasileiro S.A. - PETROBRÁS a cada companhia Distribuidora. §2°. A diferença a maior ou a menor entre o preço de faturamento normal de refinaria e o preço de refinaria de que trata o parágrafo anterior, será compensada à PETRÓLEO Brasileiro S.A. - PETROBRÁS pela parcela Frete de Uniformização de Preços. Art. 4°. A Companhia Distribuidora deverá apresentar ao Conselho Nacional do PETRÓLEO, mensalmente, até o dia 15 do mês subsequente, relatório descritivo, por produto, do saldo a que se refere o art. 3°, caput, da presente Resolução. §1°. Tratando-se de transporte de produtos para Bases de Abastecimento pelas vias fluviais e lacustres, ferrovias e rodovias, os correspondentes comprovantes de custos efetivamente dispendidos deverão acompanhar o relatório que se refere ao presente arquivo. §2°. Os comprovantes dos demais custos descritos no relatório mensal deverão permanecer em poder da Companhia Distribuidora pelo prazo de 5 (cinco) anos à disposição do Conselho Nacional do PETRÓLEO para exame, quando necessário. Art. 5°. A Companhia Distribuidora fica obrigada a apresentar ao Conselho Nacional do PETRÓLEO relatório com previsão mensal dos volumes de venda de derivados de PETRÓLEO com preços uniformes, meios de transporte a serem utilizados e estimativas dos custos de frete a serem despendidos. Parágrafo Único. O relatório de que trata o presente artigo deverá ser apresentado até o dia 15 do mês antecedente. Art. 6°. A PETRÓLEO Brasileiro S.A. - PETROBRÁS deverá apresentar ao Conselho Nacional do PETRÓLEO, mensalmente, até o dia 15 do mês subsequente, relatório descritivo da diferença a que se refere o art. 30 9n-oc , da presente Resolução. Art. 7°. Tratando-se de transporte de produtos pelas vias marítimas de cabotagem, pelas vias fluviais e lacustres, por ferrovias, rodovias e oleodutos compreendidos no monopólio estatal, a PETRÓLEO Brasileiro S.A. - PETROBRÁS deverá apresentar, mensalmente, até o dia 15 do mês subsequente, relatório descritivo dos fretes despendidos por produto, acompanhado dos correspondentes comprovantes. 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '0;111> Processo n° :13808.003679/00-64 Acórdão n° : 107-08902 Art. 8°. As diferenças de custo referidas no art. 1°, alíneas b e c, da presente Resolução, serão compensadas à PETRÓLEO Brasileiro S.A. - PETROBRÁS por uma parcela especifica de custos de importação. Parágrafo Único. A Companhia Estatal deverá enviar ao Conselho Nacional do PETRÓLEO, mensalmente, até o dia 15 do mês subsequente, relatório descritivo da compensação a que se refere o presente artigo. Art. 9°. Os relatórios a que se referem os arts. 4°, 7° e 8° da presente Resolução poderão incluir, a critério do Conselho Nacional do PETROLEO, custos de frete e de importação de PETRÓLEO e derivados pendentes de compensação em períodos anteriores. Art. 10. A presente Resolução entrará em vigor a 01 de dezembro de 1984, revogadas as disposições em contrário. OZIEL ALMEIDA COSTA" Como se vê os pagamentos feitos à distribuidora à conta FUP e FUPA nada mais são que ressarcimento de custos efetivos das distribuidoras no transporte de derivados de petróleo e álcool, distorcidos pelo controle de preços exercido pelo governo federal com vistas à uniformização em função das peculiaridades do território nacional. De genuína subvenção não se trata. Ainda que se tratasse seria subvenção para custeio, tributada, portanto pelo imposto de renda e contribuição social. Mas é inegável também que o trabalho fiscal contem falhas que precisam ser sanadas. Como dito na conversão do julgamento em diligência, não há nenhum demonstrativo da fiscalização sobre como chegou às diferenças tributadas. Se estamos diante de omissão de recebimentos tributáveis, sem que seja possível determinar o período de competência da receita, a incidência deve se dar sobre os valores efetivamente recebidos. Como essa instância de julgamento não pode agravar a exigência inicial, resta considerar tributáveis somente aqueles valores tidos pelo fisco como omitidos à tributação desde que constem das informações obtidas junto à Petrobras como efetivamente pagos, sem levar em conta valores que constam como pagos em meses de 1996 que não foram questionados pelo fisco. 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -4.4" n:44r • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t- SÉTIMA CÂMARA .kitr Processo n° : 13808.003679/00-64 Acórdão n° :107-08902 Demonstra-se, tomando como base os demonstrativos dos Auto de Infração, fls. 77 a 93 e os demonstrativos da Petrobrás, fls. 535/536: Período Valor tomado pelo Valo pago pela Petrobrás — R$ Valor tributável — R$ fisco — R$ 02/1996 670.432,95 670.432,95 670.432,95 03/96 500.876,86 519.751,27 500.876,86 12/96 462.160,78 2.851.811,55 462.160,78 1 0 Trim/1997 256.106,84 256.387,89 256.106,84 2° Trim/1997 2.169.303,58 1.320.500,81 1.320.500,81 3° Trim/1997 2.464.799,99 0,00 0,00 4° Trim/1997 1.404.156,06 0,00 0,00 TOTAIS 7.927.837,06 5.618.884,47 3.210.078,24 Nessa ordem de juízo, voto por se rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o valor tributável no 1° trimestre de 1997 a R$ 1.320.500,81 e cancelar os valores tributáveis do 3° e 40 Trimestres de 1997. la as Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. L IZ MAR INS A O 14 Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1

score : 1.0
4714416 #
Numero do processo: 13805.008269/95-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - A partir da vigência da Lei n° 7.713, de 1988, o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser devido mensalmente, aplicando-se, inclusive, a incidência mensal, quando apurado acréscimo patrimonial a descoberto. No cálculo do acréscimo patrimonial, as "sobras" detectadas em determinado mês, na ação fiscal, devem ser consideradas "recurso" no mês subseqüente, até o mês de dezembro do mesmo ano-calendário. No ano-calendário subseqüente, somente as sobras constantes na declaração de rendimentos, relativa ao ano anterior, podem ser utilizadas. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL MENSAL - FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES - SAQUES BANCÁRIOS - Os saques bancários, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. Mero indício de que foram consumidos não conduz à alocação dos mesmos a título de aplicação, no fluxo de caixa. Cabe à fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstrar que os cheques emitidos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO - LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - CANCELAMENTO - Estão cancelados, pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471, de 1988, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida baseada em valores constantes em extratos ou comprovantes de depósitos bancários, exclusivamente. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -. O artigo 6º da Lei nº 8.021, de 1990, autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17359
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - reduzir o acréscimo patrimonial relativo ao mês de fev/90 para Cr$ 6.423.343,31; II - cancelar o acréscimo patrimonial relativo aos meses de mar/90,mai/90 e nov/91; III - cancelar a exigência a título de sinais exteriores de riqueza.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200001

ementa_s : IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - A partir da vigência da Lei n° 7.713, de 1988, o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser devido mensalmente, aplicando-se, inclusive, a incidência mensal, quando apurado acréscimo patrimonial a descoberto. No cálculo do acréscimo patrimonial, as "sobras" detectadas em determinado mês, na ação fiscal, devem ser consideradas "recurso" no mês subseqüente, até o mês de dezembro do mesmo ano-calendário. No ano-calendário subseqüente, somente as sobras constantes na declaração de rendimentos, relativa ao ano anterior, podem ser utilizadas. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL MENSAL - FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES - SAQUES BANCÁRIOS - Os saques bancários, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. Mero indício de que foram consumidos não conduz à alocação dos mesmos a título de aplicação, no fluxo de caixa. Cabe à fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstrar que os cheques emitidos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO - LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - CANCELAMENTO - Estão cancelados, pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471, de 1988, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida baseada em valores constantes em extratos ou comprovantes de depósitos bancários, exclusivamente. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -. O artigo 6º da Lei nº 8.021, de 1990, autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13805.008269/95-46

anomes_publicacao_s : 200001

conteudo_id_s : 4171146

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17359

nome_arquivo_s : 10417359_120184_138050082699546_031.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Leila Maria Scherrer Leitão

nome_arquivo_pdf_s : 138050082699546_4171146.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - reduzir o acréscimo patrimonial relativo ao mês de fev/90 para Cr$ 6.423.343,31; II - cancelar o acréscimo patrimonial relativo aos meses de mar/90,mai/90 e nov/91; III - cancelar a exigência a título de sinais exteriores de riqueza.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000

id : 4714416

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454741708800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:12:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:12:31Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:12:32Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:12:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:12:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:12:32Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:12:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:12:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:12:31Z; created: 2009-08-10T19:12:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2009-08-10T19:12:31Z; pdf:charsPerPage: 2258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:12:31Z | Conteúdo => ijtr !".•-• MINISTÉRIO DA FAZENDAu • .".1 --;: k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008269/95-46 Recurso n°. : 120.184 Matéria : IRPF — Exs: 1991 e 1992 Recorrente : EDUARDO JOSÉ FARAH. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 28 de janeiro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.359 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - A partir da vigência da Lei n° 7.713, de 1988, o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser devido mensalmente, aplicando-se, inclusive, a incidência mensal, quando apurado acréscimo patrimonial a descoberto. No cálculo do acréscimo patrimonial, as 'sobras" detectadas em determinado mês, na ação fiscal, devem ser consideradas "recurso" no mês subseqüente, até o mês de dezembro do mesmo ano-calendário. No ano- calendário subseqüente, somente as sobras constantes na declaração de rendimentos, relativa ao ano anterior, podem ser utilizadas. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL MENSAL - FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES - SAQUES BANCÁRIOS - Os saques bancários, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. Mero indício de que foram consumidos não conduz à alocação dos mesmos a título de aplicação, no fluxo de caixa. Cabe à fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstrar que os cheques emitidos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO - LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO -CANCELAMENTO - Estão cancelados, pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471, de 1988, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida baseada em valores constantes em extratos ou comprovantes de depósitos bancários, exclusivamente. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -. O artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de autos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Recurso parcialmente provido. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;i:keP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008269/95-46 Acórdão n°. : 104-17.359 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO JOSÉ FARAH. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - reduzir o acréscimo patrimonial relativo ao mês de fev/90 para Cr$ 6.423.343,33; II - cancelar o acréscimo patrimonial relativo aos meses de mar/90, maW90 e nov/91; e III - cancelar a exigência a título de sinais exteriores de riqueza, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILMSERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 17 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 : i. 4' k, * 4n `' .- e. MINISTÉRIO DA FAZENDA.,.. ._; 4; ei ;. 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008269/95-46 Acórdão n°. : 104-17.359 Recurso n°. : 120.184 Recorrente : EDUARDO JOSÉ FARAH RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 719/722, exigindo-lhe o imposto de renda da pessoa física, nos exercícios de 1991, 1992 e 1993, em montante equivalente a 290.633,81 UFIR e acréscimos legais cabíveis. A infração descrita pela fiscalização decorre de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas; acréscimo patrimonial a descoberto e, ainda, sinais exteriores de riqueza que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Na impugnação, em síntese, alega o contribuinte, em preliminar, ter havido Cerceamento de Defesa - Desobediência ao princípio do devido processo legal e negação ao direito à ampla defesa e ao contraditório assegurado pela Constituição Federal, em seu art. 50 , inciso LV. Requer, seja proclamada a ilegalidade do descumprimento aos preceitos básicos assecuratórios do direito da ampla defesa, acolhendo, integralmente, a preliminar suscitada, decretando, em decorrência, a nulidade da presente ação fiscal. II — No mérito, apresenta os seguintes argumentos, em síntese: - sustenta que a autuação se baseia, unicamente, em presunção de "acréscimo patrimonial a descoberto", de "omissão de rendimentos' e, ainda, de uma eventual falta de recolhimento mensal do imposto de renda, que data vénia não pode sprevalecer em face de seus frágeis suportes fáticost,; 3 e . k Jxt MINISTÉRIO DA FAZENDA It. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008269195-46 Acórdão n°. : 104-17.359 - não existe, em seu nome, qualquer bem oculto que possa justificar e fundamentar o "acréscimo patrimonial a descoberto", estando todos os bens informados em suas declarações acobertados com receitas e rendimentos declarados; - a fiscalização baseou-se em valores insertos em extratos bancários para, delirantemente, justificar o aventado "acréscimo patrimonial a descoberto" e, lançamentos constantes em seus extratos não justificam a aquisição de qualquer bem, deixando, por óbvio, de existir o alegado "acréscimo patrimonial"; - argúi, ainda, que a suscitada "omissão de rendimentos", também se encontra fundamentada, exclusivamente, nos valores constantes em seus extratos bancários; - a movimentação bancária não pode, por si mesma, ensejar a "presunção" de "omissão de receita", sendo necessária a demonstração exaustiva e inconcussa, por parte do Fisco, do nexo de causalidade entre essa movimentação e uma efetiva auferição de ganhos tributáveis por parte do contribuinte, o que não se dá no caso em exame; - cita jurisprudência no sentido de que "nos lançamentos de tributos com base em presunções "hominis" ou indícios (ressalvados os indícios veementes quando proporcionam certeza quanto aos fatos) sempre que ocorrer incerteza, o lançamento não deve prevalecer, pois, incompatível com os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. As presunções legais relativas podem ser adotadas pelo legislador, desde que sejam estabelecidas no âmbito da competência tributária respectiva. Por ficção, não se pode considerar ocorrido o aspecto material do fato imponível, pois ou se estará exigindo tributo sem fato gerador ou haverá instituição de tributo fora da competência outorgada pela Constituição"; , 4 : i : '4 • .; MINISTÉRIO DA FAZENDA '01 • .. 11: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008269/95-46 Acórdão n°. : 104-17.359 - a apuração presuntiva do "acréscimo patrimonial a descoberto" se louvou, exclusivamente, na movimentação bancária do defendente, e acusa que a obtenção dos extratos se deu de forma ilícita, já que sem a devida autorização do contribuinte e sem qualquer determinação judicial; - cita a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e a seguir, reporta que "com a vigência do Decreto-lei n° 2.471, de 1988, não mais poderiam prosperar lançamentos tributários, efetuados ou por efetuar, com base exclusivamente em depósitos bancários, fosse a título de Acréscimo Patrimonial a Descoberto (= renda poupada), fosse sob o rótulo de Sinais Exteriores de Riqueza (= renda consumido)"; - acresce que, com a "Lei n° 8.021, de 12/04/90, passou a ser possível o arbitramento com base "em depósito ou operação junto a instituições financeiras", desde que comprovados Sinais Exteriores de Riqueza"; nunca, porém, a título de Acréscimo Patrimonial a Descoberto; - a tributação com fundamento em acréscimo patrimonial a descoberto continua viável desde que o Fisco comprove a presunção legal instituída pelo art. 52 da Lei n° 4.069/62 e reproduzida no inc. III do art. 39 do RIR/80; - o Decreto-lei 2.471/88 consistiu em retirar dos depósitos bancários e de seus respectivos extratos a força para que, por si sós, sejam suficientes para configurar a premissa em que assenta a presunção legal erigida pelo art. 52 da Lei n° 4.069/69; - os dados colhidos por meio da análise dos depósitos e extratos bancários não são, eles próprios, suficientes para revelar a presunção legal de omissão de oogarendimentos, caracterizadora do acréscimo patrimonial a descoberto; 5 4 t i• 41• ,.."4 : . f4t MINISTÉRIO DA FAZENDA c;321":1 11: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008269/95-46 Acórdão n°. : 104-17.359 - o Fisco misturou acréscimo patrimonial a descoberto com sinais exteriores de riqueza, consoante expressamente declinado nos termos lavrados ou no enquadramento legal das infrações imputadas ao contribuinte, ao invocar o mesmo art. 39 da Lei n° 4.729/65 c/c arts. 645, 676, incisos II e III e 678, incisos II e III, do RIR/80; - apesar de o Fisco qualificar os valores tributados sob cada título, em verdade, está se utilizando de premissas heterogêneas, às quais correspondem fatos imponíveis e hipóteses de incidência distintos"; os incisos III e V do art. 39 do RIR/80 possuem, cada um deles, matriz legal diferente; - estende sua crítica à metodologia utilizada na Análise da Evolução Patrimonial, clamando que ela foi elaborada com a inclusão e exclusão de rubricas e valores ao exclusivo arbítrio da Fiscalização, reforçando-a com acórdãos dos Tribunais Administrativos; - protesta que nem a presunção simples é um fato provado, nem é razoável que a presunção legal tenha por premissa menor a presunção simples, nem o Fisco definiu sobre o fato probando, da premissa legal, se foi acréscimo patrimonial a descoberto ou sinais exteriores de riqueza; - o Fisco não pode, com precisão e certeza, afirmar sequer que os valores movimentados pertencem, efetivamente, ao autuado, já que, em tese, a fiscalização, mesmo nos depósitos ou cheques glosados, admite a possibilidade de se tratar de valores de terceiros que, eventualmente, pudessem ter passado pela conta do autuado, em razão de esua atividade profissional de advogado; 6 • k •PI r". •-• MINISTÉRIO DA FAZENDAkt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f•is..rP' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008269/95-46 Acórdão n°. : 104-17.359 - insiste seja reconhecida, de plano, improcedência da ação fiscal, louvada que foi, exclusivamente, movimento de extratos bancários, com o agravante de ser cerceado ao defendente o direito à ampla defesa; - cita que a operação relativa à venda do imóvel consistente no apt° 41 do Condomínio Quinta dos Cascais, sito à R. Pintassilgo, 180 - 40 andar, em março dei 992, no valor de Cr$3 00.000.000, 00, dando suporte ao depósito bancário da época, subseqüente aplicação no mercado interno e posterior utilização na compra do imóvel da Al. Femão Cardim, 325 - 170 andar, dando suporte ao valor introduzido nos demonstrativos elaborados pela fiscalização e que, no entanto, foram por ela desconsiderados e incluídos como "diferenças", ensejadoras do lançamento presumido; - alega que essa operação está devidamente declarada, indicando os bens alienado e adquirido, demonstrando, segundo o autuado, o descabimento da "presunção" fiscal de "sinais exteriores de riqueza" advindos da movimentação bancária e sem suporte de receita declarada na visão fiscal; - no mais, as contas bancárias dos anos fiscalizados, inclusive alcançando pessoas alheias à fiscalização, foram obtidas diretamente dos estabelecimentos bancários, por determinação fiscal, sem autorização quer do contribuinte, quer do Poder Judiciário; que a prova assim obtida, ilicitamente, em face da disposição constitucional, é nula, acarretando a nulidade e a improcedência de toda ação fiscal; apoiando-se em ementas relativas a sigilo bancário do Judiciário, bem assim no inciso LVI, do art. 5 0 , da Constituição Federal; - quanto à falta de recolhimento mensal dos valores recebidos a título de alugueis, de pessoas físicas, o interessado defende-se declarando que todo o imposto de renda devido decorrente dos rendimentos auferidos nos exercícios fiscalizados foi 7 cr --, MINISTÉRIO DA FAZENDA .• 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008269/95-46 Acórdão n°. : 104-17.359 regularmente recolhido; e portanto, que a autuação, neste ponto, também, é falha, merecendo imediata correção; - impugna o critério adotado no Auto de Infração, quanto ao cálculo da correção monetária do crédito apurado, maquiada de "juros de mora", argumentando que a indexação pela variação da TRD introduzida no período do chamado Plano Collor foi fulminada como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, vez que nada mais era que uma taxa remuneratória, com típica característica de juros, utilização como índice da medida inflacionária; - protesta quanto ao descabimento de imposição das multas de 80% e 100% previstas no art. 4 0, inc. I, da MP 297/91, c/c art. 37 da Lei n° 8.218/91 e art. 4 0 , inc. I, da Lei n° 8.218/91, respectivamente, porque não houve, por parte do autuado, a alegada falta de recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata que lhe são imputadas. Não existe, em seu entendimento, qualquer nexo causal entre a norma legal que fundamenta a aplicação da multa e a situação de fato descrita no Auto; "a atipicidade da situação não autoriza, desta forma, a aplicação das penalidades constantes do Auto de Infração". Requer, caso prevaleça a autuação, que as multas aplicadas sejam canceladas; - baseando-se no art. 16, inc. IV, da Lei n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, o requerente protesta pela perícia contábil, indicando perito e formulando os quesitos constantes às fls.747; - requer se digne julgar, pela preliminar argüida, a nulidade da ação fiscal, decretando a extinção do auto de infração lavrado; ou, ainda, no mérito, seja decretada a total improcedência da ação fiscal. " 8 tw% • - MINISTÉRIO DA FAZENDAm • ...“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •71, 2-;.:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008269/95-46 Acórdão n°. : 104-17.359 A autoridade de primeira instância rejeita a preliminar de nulidade da ação fiscal, suscitada com base na alegação de cerceamento de defesa, bem como rejeita o pedido de perícia, alegando tática protelatória e, quanto ao mérito, julga parcialmente procedente a impugnação, conforme argumentos consubstanciados nas ementas a seguir transcritas: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Rejeita-se, por improcedente, a preliminar de nulidade da ação fiscal invocada com base em cerceamento de defesa, porquanto ao contribuinte foi assegurada ampla oportunidade de apresentar os comprovantes e esclarecimentos solicitados, seja no decurso do procedimento fiscal, seja na fase impugnatória. PEDIDO DE PERÍCIA. - Com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, indefere-se o pedido de perícia, posto que prescindível para o deslinde da lide e de caráter meramente protelatório. OMISSÃO DE RENDIMENTOS-DEPÓSITOS BANCÁRIOS. - A existência de depósitos bancários de origem não justificada, em montante incompatível com os rendimentos declarados, faz evidência de percepção de renda omitida que cabe ao contribuinte ilidir. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação, por caracterizar omissão de rendimentos, o acréscimo patrimonial a descoberto apurado em Análise da Evolução Patrimonial Mensal, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. SIGILO BANCÁRIO - Improcedem as alegações de quebra de sigilo bancário e ilicitude de provas obtidas pelo Fisco junto a estabelecimento bancário, visto que o procedimento fiscal está amparado legalmente no art. 38, §§ 5° e 6°, da Lei n° 4.595/64, art. 197, inc. II, da Lei n° 5.172/66, art. 959 do RIR aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, art. 8° da Lei n° 8 .021/90 e demais dispositivos pertinentes. RENDIMENTOS DE ALUGUEIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - Exclui-se a parcela dos rendimentos de alugueis recebidos de pessoas físicas computada como omissão de receitas pelo não recolhimento do camê-leão obrigatório, posto que já tributada na declaração de rendimentos. /7t ,, le.h. :I ' ..- MINISTÉRIO DA FAZENDAu .. ::.t .:ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESJ.-,..,p... QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008269/95-46 Acórdão n°. : 104-17.359 JUROS DE MORA-TRD - Altera-se, de ofício, o cálculo dos juros de mora incidentes sobre o imposto apurado de ofício, mediante subtração da aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218/91 no período compreendido entre 04102191 a 29/07/91, por força das determinações constantes da IN/SRF n° 32/97. MULTA DE OFICIO - Configurada a infração à legislação tributária, em procedimento de ofício, impõe-se a norma sancionante pela aplicação da multa de ofício. REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO - Exonera-se, de ofício, o valor correspondente ao percentual da multa lançada, excedente a 75%, em face do contido no item I do ADN/COSIT n° 01/97. CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO - Os rendimentos omitidos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (camê-leão), não informados na declaração de rendimentos, devem ser computados apenas na base de cálculo anual do tributo, por força das disposições contidas na IN/SRF n° 46/97. Ciente em 21.05.98, interpõe o contribuinte o recurso voluntário de fls. 784/797, protocolizado em 18.06.98, com comprovante de depósito recursal (fls. 798). Como razões de defesa, o recorrente apresenta os seguintes argumentos que leio em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). As contra-razões da Fazenda Nacional encontram-se às fls. 800, solicitando seja negado provimento ao recurso interposto, considerando que o recorrente não traz em cseu recurso nenhum elemento novo, capaz de modificar o julgadl,o. É o Relatório. 1 o , 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA4. • ..: .A •,i4;--; :t'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.s•LX7A3'> QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 13805.008269195-46 Acórdão n°. : 104-17.359 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora , O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Reitera o recorrente as razões aduzidas na impugnação. A matéria litigada será apreciada na ordem do lançamento e, também nessa ordem, os argumentos do recorrente serão apreciados. , Naquela assentada, argüiu cerceamento do direito de defesa, baseando-se, para tanto, no art. 5°, LV, da Constituição Federal, devidamente enfrentado pela i. autoridade de primeira instância. Os fundamentos daquele decidir são ora adotados, em sua íntegra, haja vista ter sido assegurado ao contribuinte o direito à ampla defesa, seja através de diversas intimações para apresentar documentação comprobatória e esclarecimentos, quando no decurso da ação fiscal ou quando da fase impugnatória. Em assim sendo, não prevalece tal argumentação. Quanto ao item 1 do lançamento "Rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas', a exigência foi integralmente desconstituída pela i. autoridade julgadora de primeira instância, sob o argumento de o valor considerado omitido ter sofrido tributação na declaração de rendimentos.o/ 11 , /I, n. ,,,, 14 •; -.- 4 4'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13805.008269/95-46 Acórdão n°. : 104-17.359 Passa-se à análise da exigência constituída a título de 'Acréscimo Patrimonial a Descoberto'. Argúi a defesa quanto à mistura de conceito, na ação fiscal, entre Acréscimo Patrimonial a Descoberto e Sinais Exteriores de Riqueza, acrescentando que tais conceitos merecem exame jurídico em apartado e que o Fisco ressalta que em ambos os casos a ação fiscal não se baseou em depósitos bancários. Entretanto, objetivou o contribuinte sustentar em suas razões recursais ter a ação fiscal se respaldado em depósitos bancários. O lançamento, caracterizado como "Acréscimo Patrimonial a Descoberto', baseou-se em mero fluxo de caixa, ou seja, confronto de recursos e despesas. Da análise do lançamento e dos argumentos de defesa, pode-se chegar às conclusões a seguir elencadas. Preliminarmente, este Colegiado tem mantido o entendimento de que o fato de a fiscalização tributar a omissão de rendimentos sob o título de "acréscimo patrimonial a descoberto" quando o levantamento para caracterizar tal omissão se dá através de fluxo de caixa, ou seja, confronto entre "origens/receitas' e "aplicações/despesas" não é suficiente para desconstituir o imposto lançado. Em tais casos, este Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que o sujeito passivo tem conhecimento da acusação, da infração tipificada, dos itens que a compõe, das provas levantadas pelo fisco. Portanto, trata-se, na verdade, de uma questão de prova que pode ser feita inclusive na defesa recursal. Isto é, carrear aos autos valores "'origens/receitas") não computadas na ação fiscal ou, ainda, provar não ter efetuado 00/ aquelas "aplicações/despesas" constantes no lançamento. 12 ; A 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008269195-46 Acórdão n°. : 104-17.359 Argúi o recorrente, no subitem 3.10 de sua defesa, que "no mês JAN/90 não há notícia de Mês ant. No mês de JAN/91 não foram computados os Rec. Disp. Mês Ant. de DEZ/90 De igual modo, no mês de JAN/92 não foram considerados os recursos disponíveis de DEZ/91". Não procedem tais argumentos. As fls. 673, tem-se a demonstração do confronto dos 'recursos' e 'aplicações. Entre os recursos constantes naquele quadro, tem- se o valor do mês anterior (dez/89), sob as rubricas 'SALDO C/C MÊS ANT.', 'SALDO OPEN/FAF MÊS ANT.' e '8 EM CAIXA". Os valores lançados em tais rubricas encontram-se devidamente discriminados às fls. 671/672 e constantes na declaração de bens correspondente ao "ano anterior' da Declaração de Rendimentos do Exercício de 1991 (fls. 04). Da mesma forma, os recursos disponíveis em 31 de dezembro de cada ano, constantes nas declarações de bens das declarações de rendimentos do exercício correspondente, foram devidamente alocados como 'recursos" em janeiro do ano seguinte. Entretanto, é cristalino que as 'sobras" porventura detectadas em 31 de dezembro, na ação fiscal não poderiam ser alotadas como "recursos" em janeiro do ano seguinte. Isto porque se o contribuinte fez constar, em sua declaração de bens, as sobras efetivas, e como expressão de verdade, somente esses valores serão considerados. As sobras detectadas em ação fiscal, no mês de dezembro, são consideradas consumidas. Essa também tem sido a jurisprudência deste Colegiado. Em assim sendo, improcedente a defesa nesse aspecto. Por sua vez, ainda quanto ao "Acréscimo Patrimonial a Descoberto", razão assiste ao recorrente quanto ao montante apurado com base em emissão de cheques. jo 13 orlif k MINISTÉRIO DA FAZENDA itil, e''P ,"..“: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008269/95-46 Acórdão n°. : 104-17.359 Os cheques emitidos constituem indício que podem representar despesas, não as constituindo, entretanto, necessariamente. A prova de que aqueles constituíram efetivamente despesas compete a quem alega, não se podendo presumir tão-somente pelo fato de que o sujeito passivo não se manifestou quando intimado. Ademais, teve o fisco acesso aos extratos bancários, poderia tê-lo também em relação aos cheques compensados para comprovar a destinação, uma vez que cheques acima de determinado valor têm de ser nominativos. Em assim sendo, improcede a alocação de valores, naquele demonstrativo, a titulo de "aplicação", tomados com base exclusivamente em cheques emitidos, no mapa. Exclui-se, pois, o valor de Cr$ 1.283.993,42, relativo a jan/90; Cr$ 1.240.051,99, relativo a fev/90; Cr$ 8.682.615,69, relativo a mar/90; Cr$ 87.303,26, relativo a abr/90; Cr$ 396.361,76, relativo a mai/90; Cl 130.548,90, relativo a ago/90; e Cl 7.669.005,31, relativo a set/90, no demonstrativo da 'evolução patrimonial mensal' (fls. 673/674). Quanto às aplicações financeiras, correto o procedimento fiscal: alocar como 'recursos" os saldos em open/faf no mês anterior e os resgates em aplicações financeiras no mês sob análise e, considerar como "aplicações" os saldos em open/faf e em aplicações financeiras, também no próprio mês. Correta a sistemática, não merecendo quaisquer reparos. Feitas aquelas exclusões, reduz-se o acreScimo patrimonial relativo ao mês de fev/90 para Cl 6.423.343,33 e exclui-se o acréscimo patrimonial relativo aos meses de mar/90 e mai/90. 14 k y. MINISTÉRIO DA FAZENDA vw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008269/95-46 Acórdão n°. : 104-17.359 Quanto à evolução patrimonial mensal constante às fls. 680, depara-se com o equívoco constante no procedimento fiscal quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto detectado no mês de novembro/91. Consta, no mês de out/91, a informação de "REC. DISP. FINAL MÊS" no montante de Cr$ 64.155.564,25, valor devidamente alocado no mês de "nov/91" a título de 'REC. DISPON. MÊS ANT. III'. Ocorre que, na apuração fiscal, tomou-se exclusivamente a operação mensal, confrontando-se recursos de Cr$ 28.418.836,11 e aplicações de Cr$ 29.440.594,08. Apurou-se, em conseqüência, um acréscimo patrimonial pela diferença, isto é, Cr$ 1.021.757,97. Constata-se, ainda, que esse valor foi diminuído do saldo positivo relativo ao mês de outubro, levando-se a diferença apurada para o mês de dezembro/91. Não há, pois, qualquer acréscimo patrimonial a descoberto no ano de 1991, considerando- se a disponibilidade do mês anterior. Exclui-se, portanto, por equívoco no lançamento, o acréscimo patrimonial no mês de nov/91. Quanto à evolução patrimonial no ano de 1992, exercício de 1993, tem-se que só ocorreu acréscimo patrimonial a descoberto no mês de dez/92. Tal fato só se deu em face de o sujeito passivo declarar dinheiro em caixa, na Declaração de Bens" daquele exercício. Não merecendo, pois, quaisquer reparo a metodologia utilizada naquela apuração. É de se esclarecer ao contribuinte que, após a vigência da Lei n° 7.713, de 1988, o fato gerador das pessoas físicas quanto ao imposto de renda passou a ocorrer mensalmente, inclusive quanto ao acréscimo patrimonial. Ou seja, este passou a ser apurado mensalmente. Dando-se a ação fiscal após o prazo da entrega da declaração, o valor apurado a título de acréscimo patrimonial mensal é adicionado à base de cálculo do imposto de renda na declaração de rendimentos correspondente. Assim é que, em seu 15 '4' • y. MINISTÉRIO DA FAZENDA ...,• n :1(,:itt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008269195-46 Acórdão n°. : 104-17.359 decidir, a i. autoridade julgadora de primeira instância aplicou a orientação contida na Instrução Normativa SRF n°46, de 1997. Quanto à exigência baseada em °Sinais Exteriores de Riqueza", total razão assiste ao recorrente. Em tal exigência, vislumbro ter a mesma respaldo exclusivamente em depósito bancário. E de notório saber que a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários, vem merecendo sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no Judiciário. Comungo com o entendimento do contribuinte ao afirmar ser ilegítimo o lançamento de imposto de renda com base exclusivamente em extratos ou depósitos bancários. Aliás, essa é a orientação emanada do Colendo Tribunal Federal de Recursos, através da Súmula n° 182, inclusive citada pelo contribuinte em seu recurso voluntário. Atento ao reiterado entendimento daquela Corte, o legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos n° 292, de 1988, que originou o DL 2.471, é bastante elucidativo em seu posicionamento: "A medida preconizada no art. 9° do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o 16 01- te e :ai . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008269/95-46 Acórdão n°. : 104-17.359 cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que, S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." Este Colegiado em diversas oportunidades já se manifestou a respeito, tendo firmado pacífica jurisprudência. Pode-se citar também os Acórdãos CSRF/01-1.898 e 01-1.911, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Reporto- me aos brilhantes fundamentos do voto em que se baseou o referido Conselheiro, a quem peço vênia para reproduzi-lo nesta assentada: "Inicialmente, cabe consignar que o Direito Tributário Brasileiro consagra o princípio da reserva legal CTN, arts. 3°, 97 e 142, de modo que descabe o lançamento de imposto com base em presunção que não seja expressamente autorizada por lei. Por outro lado, o mesmo código estabelece em seu artigo 43 que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Ora, o depósito bancário em si mesmo não é fato gerador do imposto, sendo necessário que o fisco demonstre a existência da renda auferida pelo contribuinte. A prova da aquisição de renda não declarada pelo contribuinte cabe, portanto, ao fisco, salvo quando por expressa disposição, a lei impuser ao contribuinte a comprovação de um determinado fato sem o que a autoridade administrativa poderá presumir a percepção do rendimento. Neste caso, o artigo 39 do RIR/80 que autorizava o arbitramento dos rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza. Por longo tempo, a Administração recorreu a esse dispositivo para lançar o imposto", 17 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4->4 zyti. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008269/95-46 Acórdão n°. : 104-17.359 Todavia, não raro, utilizava os depósitos bancários como prova bastante de omissão de rendimentos e não apenas como um indício a ser devidamente investigado e corroborado com outros elementos probatórios que autorizassem, em seu conjunto, a formação dessa convicção. Dessa forma, inúmeros foram os lançamentos feitos com base exclusivamente em depósitos bancários, infringindo princípios e regras do direito tributário, fato que levou o Poder Judiciário e também a jurisprudência administrativa a pronunciar-se contra o procedimento, manifestações essas que culminaram na Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, citada e transcrita ao final do relatório. Em resumo, a administração estava lançando imposto com base em presunção não autorizada em lei. E foi exatamente por reconhecer a inexistência da obrigação tributária, que autorizaria o fisco a lançar o imposto, que o Poder Executivo, valendo- se da prerrogativa constitucional de baixar decretos-leis, cancelou os débitos para com a Fazenda Nacional a esse título, através do art. 9° e seu inciso VII, do Decreto-Lei n°. 2.471, de 1/09/88, assim redigidos: . `Art. 9°. - Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários? O Poder Executivo assim motivou a expedição desse dispositivo: 'A medida preconizada no art. 9°. do projeto, pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colando Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que, s.m.j., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência;,_ 18 , ; -v• :::- vg; MINISTÉRIO DA FAZENDA .14-i .-:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008269/95-46 Acórdão n°. : 104-17.359 , Abra-se parêntese para realçar que a vontade do legislador era por cobro a pretensões fiscais que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas as arbitradas com base exclusivamente em valores de extratos I ou de comprovantes de débitos bancários; evitar dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência, e colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, também, para o desafogo do Poder Judiciário. ,, Resta saber, à luz das regras de interpretação da lei, se alcançou o seu, objetivo, ou seja, se essa é a vontade da lei. É verdade que a lei tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111, inciso I). Mas é ledo engano supor que, por isso, estejam afastadas as demais regras de hermenêutica e aplicação do direito, dentre as quais a interpretação teleológica. É preciso ter em vista os fins sociais a que a lei se destina (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 5°.). E não se esquecer, tampouco, que ela deve ser interpretada dentro da sistemática em que se insere, com destaque para as normas constitucionais. Fechando parêntese, e voltando ao pensamento interrompido, o ilustre Conselheiro KAZUKI SHIOBARA alertou, com muita propriedade, para o fato de que subjacente em todo crédito tributário está a obrigação tributária que lhe dá suporte e razão de existência. O crédito tributário tem lugar com o lançamento, tomando exigível o débito do contribuinte conseqüente da materialização da hipótese em abstrato prevista na lei tributária. De modo que, a prevalecer o entendimento de que apenas os débitos objetos de cobrança e, portanto, de lançamento estariam alcançados pelo cancelamento, a finalidade da lei estaria profundamente comprometida pelos absurdos que geraria, como exemplifica o voto vencedor. E o que é pior, configurando uma interpretação contrária a princípio da isonomia estabelecendo no inciso II do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como limitação do poder de tributar, assim expresso: 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;',i.:;nic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008269/95-46 Acórdão n°. : 104-17.359 "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - omissis" II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" Haveria tratamento desigual entre iguais, na medida em que contribuintes na mesma situação tivessem tratamentos antagônicos em função da época do lançamento. Quem fosse alvo de lançamento anterior ao referido decreto-lei, teria o seu débito cancelado; quem sofressem lançamento após esse mandamento legal, não. Por outro lado, pergunta-se, passada a ter mais êxito o lançamento com base nos mesmos fundamentos que o Poder Judiciário proclamava improcedentes, só pelo fato de ter sido efetuada após o referido decreto-lei? E estar-se-ia contribuindo, assim, para o desafogo do Poder Judiciário e das próprias repartições fiscais, ao se lançar imposto sabidamente indevido? E os custos por acaso deixaram de ser desnecessários, onerando os contribuintes de um modo geral? É certo que não, pois o que se pretende é cancelar o débito que o fisco entendia existir como decorrência da presunção de omissão de rendimentos, adotada sem autorização legal, procedimento que não pode ser repetido. Digo o débito que o fisco entendia haver, porque, a rigor, nem existia, posto que a obrigação tributária tem origem na lei e na ocorrência do fato gerador nela previsto. Estando a pretensão em desacordo com o disposto no art. 43 do CTN, pois não houve percepção de disponibilidade econômica ou jurídica, nem se pode afirmar a existência desse débito. Se o próprio débito era ilícito porque a lei iria cancelar apenas os débitos lançados? No voto condutor do Acórdão n°. 101-86.129, de 22/02/94, aprovado por unanimidade, a ilustre Conselheira Mariam Seif, relatora do Recurso n°. 105-343, tratou com muito acerto essa questão, merecendo atenção especial os seguintes excertos: 2. ff MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008269195-46 Acórdão n°. : 104-17.359 'Como se vê dos autos, dois dos exercícios objeto da autuação (1988 e 1989) estão alcançados pelo cancelamento estabelecido no mencionado dispositivo legal, e o terceiro, isto é, 1990, refere-se a período-base (1989) no qual inexistia autoridade legal para arbitrar-se o imposto de renda com base em depósito bancário, uma vez que tal autorização só veio a ser restabelecida em abril de 1990, com o advento da Lei n°. 8.021/90. Nem se argumente que o cancelamento só alcançou os débitos cujos lançamentos tenham ocorrido até setembro de 1989, data da edição do Decreto-lei n°. 2.471/88, pois tanto a doutrina como a jurisprudência são uníssonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza declaratório: NÃO CRIA DIREITO. Assim seus efeitos retroagem à data do fato gerador. Professor RUBEN GOMES DE SOUSA, sem dúvida o maior pilar do Direito Tributário Brasileiro, no conhecido COMPÊNDIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, consignou que as fontes da OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA são: - a lei, o fato gerador e o lançamento, os quais segundo ele correspondem ás fases da: - soberania, direito objetivo e direito subjetivo, sendo obrigação nessas fases: - abstrata, concreta e individualizada, e, referindo-se a cada uma delas, vale recordar o que ele escreveu, verbis: 'A Lei é a fonte da obrigação tributária no sentido de que, para que possa surgir tal obrigação em um caso concreto, é preciso que haja lei criando um tributo e definido as hipóteses em que é devido ... O fato gerador, é justamente a hipótese prevista na Lei tributária em abstrato, isto é, origem à obrioacão de oaqar o tributo. A função do lançamento é individualizar a obriaacão prevista em abstrato pela lei e surgida em concreto com a ocorrência do fato oerador." (grifamos) Igualmente outro jurista festejado e estudioso da matéria, o Sr. AA CONTREIRAS DE CARVALHO, na obra Doutrina da Aplicação do Direito 21 (9°C e 1:41 z • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008269/95-46 Acórdão n°. : 104-17.359 Tributário, conceitua essas três fases do tributo como: previsto, devido ou exigível? Conceituando-se, diz que se "configura a primeira hipótese, quanto, instituindo-o lhe atribui a lei existência jurídica, isto é, estabelece apenas, a sua previsão" "Dá-se a segunda, isto é é devido o tributo, desde o momento em que ocorre o pressuposto de fato" ... "Verifica-se a terceira hipótese, quando promove a autoridade administrativa o seu lançamento e, dele dá ciência ao contribuinte, notificando-o.' Do mesmo modo, também o Professor FABIO FANUCCHI, em seu "Curso de Direito Tributário Brasileiro" Ed. Resenha Tributária, S.P., escreveu: 'O lançamento, de fato constitui o crédito, mas através da declaração da existência de um direito anterior de cobrança tributária. Então, em relação ao crédito, o lançamento é constitutivo, porém, em relacão ao direito creditício. ele é declaratório. E é em relação ao direito, apenas. aue se deve estabelecer os efeitos de um ato iurídicon. Portanto, o débito já existe desde o momento da ocorrência do pressuposto fato, previsto em abstrato na lei, o lançamento acrescenta-lhe apenas o atributo da exigibilidade, isto é, todos os efeitos se reportam à ocorrência daquele pressuposto fático, que a doutrina intitula de fato gerador, como se depreende do texto do próprio Código Tributário Nacional, quanto o artigo 144 estabelece: m O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Quer dizer, o direito da Fazenda Pública surge com a prática do ato previsto em lei para a sua ocorrência e não do ato administrativo de lançamento. Da teoria dualista adotada pelo nosso Código Tributário Nacional, retira-se uma conseqüência inafastável, que nem precisava estar expressamente regulada (mas está no transcrito art. 144): a de que a referência a débito deve entender-se a estrutura (montante, base de cálculo, alíquota, sujeito passivo, data do vencimento, conseqüências do seu inadimplemento) constante da legislação vigente à data do seu nascimento. 22 e S49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008269/95-46 Acórdão n°. : 104-17.359 Assim, quando o artigo 9, inciso VII, do Decreto-lei no. 2.471/88 cancela os débitos com o imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos e comprovantes bancários, ele o faz independentemente do imposto estar lançado ou não. A estrutura do imposto está configurada com a prática da infração, e qualquer anistia, cancelamento ou outro efeito dado pela lei tributária anterior atinge a todos os fatos já ocorridos, sendo irrelevantes ter havido ou ter deixado de haver lançamento do imposto correspondente a esses fatos? Salienta-se que o legislador do Decreto-lei no. 2.471/88, a exemplo do que fizera em outros diplomas legais, utilizou o termo 'cancelamento' abrangendo, assim, duas figuras jurídicas: a)A Remissão, prevista no CTN, nos artigos 156, IV, e 172, que extingue o crédito tributário, portanto, pressupõe a existência de um lançamento, e; b)a Anistia, prevista no mesmo CTN, nos artigos 175 e 180, que a exemplo da isenção, exclui o crédito tributário, isto é, exclui a possibilidade do próprio lançamento. Sem dúvida, em todos os casos que o legislador utiliza a expressão 'cancelamento de débitos, tem querido abranger os débitos com atributo da exigibilidade (lançados) e sem esse atributo, ou seja, o que o nosso legislador conceitua como obrigação tributária e o débito não individualizado pelo lançamento? Por todo o exposto, conclui-se que o legislador, apesar da redação dada ao art. 9°. e seu inciso VII, que gerou interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera. Daí, ter razão o sujeito passivo quando afirmou no final de suas contra razões que `A lei ao determinar o arquivamento dos processos administrativos em andamento, contém implícita uma determinação de não abrir novos processos sobre a mesma matéria? Pelo menos, enquanto o legislador não autorizasse o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida mediante utilização de depósitos bancários, o que somente veio a acontecer com o advento da Lei 8.021/90, nas condições nela previstas, 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008269/95-46 Acórdão n°. : 104-17.359 A edição desta lei veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente? Por isso, mandou cancelar os débitos, lançados ou não. Em síntese: Estão cancelados, pelo artigo 9°., inciso VII, do Decreto-lei no. 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente. Resta agora examinar a licitude da aplicação do art. 6°., parágrafo 5°., da Lei no. 8.021, de 12/04/90 (DOU 13/04/90), ao caso sob julgamento, pois, como já se disse anteriormente, embora sem se manifestar expressamente nesse sentido, o relator do acórdão guerreado deixou implícito esse juízo. E também porque a ilustre Procuradoria, em suas contra-razões (fls. 104), sem aprofundar-se no exame da questão, segue os passos do relator, por cento, pela mesma razão (fragilidade do fundamento legal invocado no lançamento para lastrear a exigência), ao asseverar que, em se tratando de lei posterior o referido dispositivo (art. 6°., parágrafo 5°., da Lei no. 8.021, de 12/04/90) tinha efeitos derrogatórios ao Decreto-lei no. 2.471/88. Concorda este relator que houve essa derrogação. Só que os seus efeitos são "ex nunc" ( de agora). Na verdade, nem a referida lei teve pretensão contrária, posto que, em seu artigo 12, declara entrar em vigor na data da sua publicação, o que ocorreu em 13/04/90. Ora, como já se disse anteriormente, não foi provada pelo fisco a existência de renda a tributar. E, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, a percepção de disponibilidade económica ou jurídica é essencial à cobrança do imposto de renda, seu fato gerador, e não havia previsão legal para que o rendimento fosse considerado presumido. Somente após o advento da Lei no. 8.021/90, através de seu art. 6°. e parágrafos, é que foi legalmente autorizada a tributação com base na renda presumida, mediante sinais exteriores de riqueza, através de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessa operação. O emprego dessa presunção legal, enseja em relação ao tratamento anterior, aumento da carga tributária 24 ..sie•••N MINISTÉRIO DA FAZENDAww-.• "I ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008269/95-46 Acórdão n°. : 104-17.359 Em sendo assim, essa lei somente produz efeitos sobre ao fatos geradores ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 1991, por força de vedação inserta no artigo 150, inciso III, "a", da Constituição Federal de 1988, que tem o seguinte teor, "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios (grifei). I - "omissis" III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado? (grifei). O Código Tributário Nacional, complementa essa norma constitucional, ao dispor 'Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos;" 'Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 116? 'Art. 144. O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." A Súmula n° 584, do Supremo Tribunal Federal, foi erigida sobre legislação que considerava a renda auferida no ano-base tão-somente um "padrão de estimativa" da renda ganha no exercício financeiro, ao passo que, com o Código Tributário Nacional, a renda auferida no período-base passou a ser o próprio fato gerador do tributoirt 25 •ig C:ry: MINISTÉRIO DA FAZENDA rn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008269195-46 Acórdão n°. : 104-17.359 Nesse sentido, esclarece José Luiz Bulhões Pedreira, em sua consagrada obra Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora Ltda., 1979, pág. 110: 'Antes do CTN, o regime legal do imposto anual das pessoas jurídicas e físicas baseava-se na idéia de que os contribuintes eram tributados, em cada exercício financeiro da União pela renda ganha no próprio exercício da tributação; e, para poder cobrar o imposto em função da renda do exercício em curso, a lei presumia que o contribuinte auferia, em cada exercício financeiro, renda em montante igual à percebia no ano anterior. Daí a noção de ano-base do imposto. A renda ganha no ano anterior não era um fato gerador nem base de cálculo (segundo os conceitos do CTN), mas base para estimativa da renda que a lei presumia como ganha no exercício em que o imposto era devido. Essa noção foi expressamente enunciada no art. 42 do RIR de 1926 (Dec. 17.390, de 26.7.1926): (o grifo não é do original). O imposto devido em um exercício será calculado tomando-se por base de avaliação rendimentos ou renda global no ano anterior, supostos iguais aos do exercício em que tiver de ser feito o lançamento.* Coerente com esse princípio, a lei não tributava a renda auferida pelas pessoas físicas no ano em que transferiam residência para o exterior nem o lucro das pessoas jurídicas no ano da extinção. Além disso, até 1939 o imposto das companhias tinha como 'base de avaliação' o lucro apurado em balanço encerrado até 30 de junho do mesmo exercício financeiro em que o imposto era devido. 7. Legislação aplicável no Lançamento do Crédito Tributário. - A definição de fato gerador do imposto adotada pelo CTN tomou insustentável a idéia original de que a renda auferida no ano-base é apenas 'padrão de estimativa' da renda ganha no exercício ...'. Esses ensinamentos foram acolhidos pela nossa Jurisprudência, como se verifica da decisão unânime da 5 1• Turma do Tribunal Federal de Recursos, Ap. 82.686-PR, D.J.U. de 3/05/84. Portanto, a referida lei (Lei n°. 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e - da lei complementar, somente passou a ter eficácia, para efeito de 28 da. .8. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:t.z-t., gr.rli QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008269/95-46 Acórdão n°. : 104-17.359 majoração do tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 10 de janeiro de 1991, alcançando o exercício social das empresas principiado nessa data. Em outras palavras, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/91, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Em resumo: A lei tributária que toma mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O § 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90 (D.O. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base do 1990? Apenas a título elucidativo, para a aplicação da Lei n° 8.021, de 1990, nos exercícios subseqüentes a 1990, é de todo conveniente a transcrição de seu artigo 6°, in verbis: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda consumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 10 - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Da transcrição supra, pode-se fazer as ilações a seguir explicitadas. A uma, não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de se arbitrar o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda 27 61. k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008269/95-46 Acórdão n°. : 104-17.359 consumida, mediante utilização de sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com a renda declarada. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade económica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza, é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN. A duas, para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 50, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de renda consumida, em relação ao crédito em conta corrente. A essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 50 não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado. Seria necessário, pois, que a autoridade fiscal comprovasse, efetivamente, os gastos realizados pelo contribuinte, caracterizando, assim, a renda consumida. A três, o § 6°. do artigo 6°. daquele diploma legal determina que qualquer modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. No caso dos autos, não há qualquer notícia de que a sistemática levado a efeito com base nos valores de depósitos bancários tenha sido a mais favorável ao contribuinte, o que, de pronto, seria suficiente para desconstituir o crédito tributário lançado a título de sinais exteriores de riqueza, caracterizado exclusivamente por créditos bancários Não pode a autoridade lançadora ignorar um comando legal contido em um parágrafo. Também não tem acolhida o mero argumento de que se a fiscalização utilizou o 28 y MINISTÉRIO DA FAZENDA wn 71: :;t9r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008269/95-46 Acórdão n°. : 104-17.359 arbitramento com base nos depósitos bancários é porque este método é mais favorável. O julgador julga o que está nos autos e, se não se tem acesso à outra metodologia, não há como se entender ser o adotado o procedimento mais favorável ao contribuinte. A quatro, a sistemática de se considerar depósitos em conta corrente, como 'aplicações", sem a comprovação efetiva da renda consumida, mediante sinais exteriores de riqueza, estar-se-ia voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos, conforme DL. 2.471. Em face do exposto, pode-se concluir que depósitos bancários em instituição financeira podem constituir valiosos indícios mas não prova efetiva de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados isoladamente como sinais exteriores de riqueza. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre o depósito e o rendimento omitido, objetivando caracterizar a renda consumida. Feito isso, poderia a fiscalização alocar aqueles valores como "Aplicações", no levantamento do fluxo de caixa. Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência formada na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 102.29.883, dando-se destaque aos Acórdãos 102-28.526 e 102-29.693, dos quais transcrevo as ementas, respectivamente: 'IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -. O artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte' (Grifou-se). 29 e 4- 1. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41t,•trt:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008269195-46 Acórdão n°. : 104-17.359 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA O confronto de débitos em conta corrente, apurados através de extratos bancários, com os rendimentos declarados pelo contribuinte, não caracteriza a existência de sinais exteriores de riqueza, face à legislação proibir lançamento com base em extratos bancários." È de se considerar, que nesta assentada aprecia-se as razões de recorrer do sujeito passivo. Assim, julga-se a legalidade do lançamento a título de sinais exteriores de riqueza, ora desconstituida em face da fundamentação supra. Entretanto, o fato de não se considerar legítimo o lançamento a esse título, entretanto, não nos permite excluir os mesmos valores alocados como "origem' no cálculo da evolução patrimonial. A esta instância compete exclusivamente julgar o recurso voluntário e a legalidade material do lançamento, não podendo desconstituir valores considerados 'origens' na ação fiscal, pois estar-se-ia lançando, o que não é da competência deste Colegiado. Quanto ao argumento de quebra de sigilo bancário, é entendimento pacifico neste Colegiado que, em face do disposto no inciso II, do art. 197, do Código Tributário Nacional, de 1966, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, assim, o disposto no art. 38 da Lei ° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. 30 k" MINISTÉRIO DA FAZENDA wr-I's v: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008269/95-46 Acórdão n°. : 104-17.359 . Em face ao exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - reduzir o acréscimo patrimonial relativo ao mês de fev/90 para Cr$ 6.423.343,33; II - cancelar o acréscimo patrimonial relativo aos meses de mar/90, mai/90 e nov/91; III - cancelar a exigência a titulo de sinais exteriores de riqueza. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2000 LEILA T , RIA S EHERRER LETIÃO 31 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

score : 1.0
4715185 #
Numero do processo: 13807.010938/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - IRPJ - CSLL - IRFON - Cancelam-se os lançamentos porque fundamentados em legislação revogada, de nítido caráter penal, devendo ser aplicada a retroatividade benigna prevista nos artigos 106 e 112 do CTN. PIS. COFINS - A redução da base de cálculo do IRPJ não repercute nos lançamentos dessas contribuições que incidem sobre a totalidade da omissão de receitas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 103-22.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ, IRF e CSLL, vencido o Conselheiro Flávio Franco Corrêa que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : OMISSÃO DE RECEITAS - IRPJ - CSLL - IRFON - Cancelam-se os lançamentos porque fundamentados em legislação revogada, de nítido caráter penal, devendo ser aplicada a retroatividade benigna prevista nos artigos 106 e 112 do CTN. PIS. COFINS - A redução da base de cálculo do IRPJ não repercute nos lançamentos dessas contribuições que incidem sobre a totalidade da omissão de receitas. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13807.010938/99-17

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4241888

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 103-22.232

nome_arquivo_s : 10322232_145917_138070109389917_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Paulo Jacinto do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 138070109389917_4241888.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ, IRF e CSLL, vencido o Conselheiro Flávio Franco Corrêa que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4715185

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454750097408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:14:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:14:36Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:14:36Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:14:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:14:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:14:36Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:14:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:14:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:14:36Z; created: 2009-07-10T17:14:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-10T17:14:36Z; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:14:36Z | Conteúdo => , • . tkt. MINISTÉRIO DA FAZENDA • "f* 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ' ;eft-3;1.9 TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :13807.010938/99-17 Recurso n2 : 145.917 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1996 Recorrente : FERRAMENTAS E AÇOS FRATO LTDA. Recorrida :10' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Acórdão n2 :103-22.232 OMISSÃO DE RECEITAS - IRPJ - CSLL - IRFON - Cancelam-se os lançamentos porque fundamentados em legislação revogada, de nítido caráter penal, devendo ser aplicada a retroatividade benigna prevista nos arts. 106 e 112 do CTN. PIS. COFINS - A redução da base de cálculo do IRPJ não repercute nos lançamentos dessas contribuições que incidem sobre a totalidade da omissão de receitas. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERRAMENTAS E AÇOS FRATO LTDA., • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ, IRF e CSLL, vencido o Conselheiro Flávio Franco Corrêa que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ea -O w. EUBER • - SIDENJ _.1~14 PAULO "NASCIMENTO RELA IR-- FORMALIZADO EM: 24 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e EDISON ANTON O COSTA BRITTO GARCIA (suplente convocado). Jrns —22/03/06 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA t. frk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :13807.010938/99-17 Acórdão n2 :103-22.232 Recurso no : 145.917 Recorrente : FERRAMENTAS E AÇOS FRATO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que manteve o lançamento de IRPJ e os reflexos de PIS, COFINS, CSLL e IRFON, em acórdão do seguinte teor "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. Correta a exigência a título de omissão de receitas, uma vez constatada diferença entre os valores das notas fiscais de vendas e os declarados na DIRPJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se a própria impugnante alega retificação da DIRPJ com os valores apurados pela fiscalização, protela tória é a alegação de cerceamento de defesa pelo não fornecimento de cópia do processo. TRIBUTAÇÕES REFLEXAS — PIS / COFINS / CSLL / IRFON. Às tributações reflexas aplica-se o decidido no IRPJ, por dependerem dos mesmos fatos e dos mesmos elementos de prova. Lançamento Procedente". O julgador de primeiro grau assim descreve a ação fiscal: "Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 53, em ação fiscal realizada na empresa acima identificada, a fiscalização, após ter confrontado a Declaração de Imposto de Renda, do ano-calendário de 1995, com os valores constantes dos talonarios de notas fiscais de vendas referentes ao período de janeiro a dezembro de 1995, e à vista dos livros comerciais e fiscais, verificou que h. ve omissão de receita por não contabilização de vendas. fins-22/03106 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • "* "-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'"f;a:.:;:z5 TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :13807.010938/99-17 Acórdão n2 :103-22.232 Em decorrência de tal constatação, formalizou a fiscalização a constituição de crédito tributário, conforme autos de infração lavrados em 20 de outubro de 1999, a saber: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica — R$ 1.569.782,95 (fls. 208 a 210), com fundamento nos artigos 523, parágrafo 32, 739 e 892, todos do RIR/94; b) Programa de Integração Social — R$ 46.194,96 (fls. 214 a 217), com fundamento no art. 32, alínea Nb", da Lei Complementar n2 07/70, art. • 12, parágrafo único, da Lei Complementar n2 17/73, c/c art. 83, inciso III da Lei 8.981/95; arts. 22, inciso I, 32, 82, inciso 1, e 99, da Medida Provisória n2 1212/95; arts. 22, inciso I, 3g, 82, inciso I, e 92, da Medida Provisória n2 1249/95 e suas reedições; c) Contribuição para a Seguridade Social — COFINS — R$ 125.58265 (fls. 221 a 223), com fundamento nos arts. 1 2 a 52 da Lei Complementar 70/91; d) Imposto de Renda Retido na Fonte — R$ 2.178.015,81 (fls. 228 a 230), com fundamento nos artigos 44 da Lei 8541/92, c/c artigo 39 da Lei 9064/95; artigo 62 da Lei n°8.981/95; e) Contribuição Social — R$ 627.913,22 (fls. 234 a 236), com fundamento no art. 22 e §§, da Lei 7.689/88; art. 57 da Lei 8981/95; art. 43 da Lei 8541/92 com as alterações do art. 32 da Lei 9064/95. O crédito tributário constituído é demonstrado como segue: Imposto/Contrib. Multa de Ofício Juros de Mora Total IRPJ 551.744,41 413.808,32 604.230,22 1.569.782,95 PIS 16.216,24 12.16219 11816,53 46.194,96 COFINS 44.139,55 33.104,69 48.338,41 125.582,65 IRFON 772.442,18 579.331,65 826.241,98 2.178.015,81 CSLL 220.697,78 165.523,34 241.692,10 627.913,22 Total lançado R$ 4.547.489,59'1 frns — 22/03/06 3 • t." MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;(1-,-Ct> TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :13807.010938/99-17 Acórdão n2 :103-22.232 As razões recursais podem ser assim resumidas: Não se sustenta a hipótese de omissão de receita aventada pelo Fisco, uma vez que os valores tributados foram obtidos nos talonários fiscais e nos livro da recorrente, tratando-se, induvidosamente, de um caso de declaração inexata, sendo inaplicável o art. 43 da Lei n 2 8.541/92. O inescondivel caráter penal do art. 43 da Lei n 2 8.541/92, evidenciado, não só pela sua inserção topográfica no Título IV que possui a nomenclatura "DAS PENALIDADES", mas também e sobretudo pela tributação, no âmbito dos tributos • sobre a renda, da totalidade da receita (100%), levou à sua revogação pela Lei n2 9.249/95 que, como norma penalizadora mais benigna tem aplicação retroativa aos fatos tributários ainda não julgados em definitivo. Foram arrolados bens e direitos representativos da totalidade do ativo permanente. É o relatório. fru- 22/03/06 4 •• • • ;4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'frt.t kt,ti TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :13807.010938/99-17 Acórdão n2 :103-22.232 • VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Preenchendo o recurso os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Conforme relatado, os lançamentos se fundamentam nos arts. 43 e 44 da Lei n2 8.541/92, revogados pelo art. 36 da Lei n 2 9.249/95. Reconhecendo que a legislação revogada, ao tributar em separado a totalidade da receita bruta omitida, impunha indisfarçável penalidade, este Conselho pacificou o entendimento de que a sua revogação atinge os atos não definitivamente julgados, aplicando-se-lhes a retroatividade benigna prevista nos arts. 106 a 112 do • CTN. Assim, a base de cálculo do IRPJ deveria corresponder ao resultado da aplicação do coeficiente do lucro presumido previsto no art. 28 da Lei n2 8.981/95 para a atividade da recorrente sobre a receita omitida; enquanto a base de cálculo da CSLL deveria ser reduzida para 10% do valor da mesma receita. Quanto ao IRF, afastado o caráter penal do lançamento, a regra aplicável seria a do art. 20 da Lei n 2 8.541/92, que previa a sua incidência na fonte e na declaração anual dos beneficiários sobre os rendimentos que ultrapassassem o valor do lucro presumido deduzido do IRPJ. Contudo, essas incidências não podem aqui ser alteradas para adequação da base de cálculo, uma vez que é defeso ao julgador administrativo alterar o lançamento, impondo-se o seu cancelamento. No tocante ao PIS e à COFINS, que incidem sobre a totalidade da omissão de receita, estão corretos os lançamento e devem ser mantidos integralmente. Jrns - 22/03496 5 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA bk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA -- Processo n2 :13807.010938/99-17 Acórdão ri2 :103-22.232 Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para afastar as exigências de IRPJ, CSLL e IRFON. • Sala das Sessões, DF, 25 de janeiro de 2006 PAULO J trj ASCIMENTO r\ fins — 22/03/06 6 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

score : 1.0
4716364 #
Numero do processo: 13808.004307/98-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR-1994. VALOR DA TERRA NUA. O ITR incide sobre o direito de propriedade, domínio útil, posse por usufruto ou posse a qualquer título. O laudo de avaliação do imóvel apresentado apenas e tão-somente declara o valor que atribui ao imóvel rural, não permite a mínima convicção necessária para afastar o valor do VTNm atribuído ao município de localização do imóvel e substituí-lo pelo valor específico da propriedade considerada. Também é inepta para o fim de determinação da base de cálculo do ITR, declaração da Prefeitura do município de localização com a informação de valores utilizados para cobrança de ITBI. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30497
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo de Assis e Irineu Bianchi. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: PAULO ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : ITR-1994. VALOR DA TERRA NUA. O ITR incide sobre o direito de propriedade, domínio útil, posse por usufruto ou posse a qualquer título. O laudo de avaliação do imóvel apresentado apenas e tão-somente declara o valor que atribui ao imóvel rural, não permite a mínima convicção necessária para afastar o valor do VTNm atribuído ao município de localização do imóvel e substituí-lo pelo valor específico da propriedade considerada. Também é inepta para o fim de determinação da base de cálculo do ITR, declaração da Prefeitura do município de localização com a informação de valores utilizados para cobrança de ITBI. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13808.004307/98-69

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4402929

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-30497

nome_arquivo_s : 30330497_123870_138080043079869_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : PAULO ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 138080043079869_4402929.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo de Assis e Irineu Bianchi. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Zenaldo Loibman.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

id : 4716364

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454752194560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:12:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:12:17Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:12:17Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:12:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:12:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:12:17Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:12:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:12:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:12:17Z; created: 2009-08-07T12:12:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T12:12:17Z; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:12:17Z | Conteúdo => . ....... - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13808.004307/98-69 SESSÃO DE : 16 de outubro de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.497 RECURSO N° : 123.870 RECORRENTE : ZENAIDE BARBOSA E OUTRO RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG ITR-1994. VALOR DA TERRA NUA. O ITR incide sobre o direito de propriedade, domínio útil, posse por usufruto ou posse a qualquer título. O laudo de avaliação do imóvel apresentado apenas e tão-somente declara o valor • que atribui ao imóvel rural, não permite a mínima convicção necessária para afastar o valor do VTNm atribuído ao município de localização do imóvel e substitui-lo pelo valor específico da propriedade considerada. Também é inepta para o fim de determinação da base de cálculo do ITR, declaração da Prefeitura do município de localização com a informação de valores utilizados para cobrança de ITBI. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo de Assis, relator, e Irineu Bianchi. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Zenaldo Loibman. Brasília-DF, em 16 de outubro de 2002 • ‘) J • • e HOL • • A COSTA P esidente 411;",, •EN . 4 E. O LOIBMAN 2 4 JUN 2093R lato Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e CARLOS FERNANDO FIGUEREIRO BARROS. Ausentes os Conselheiros NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRACINDO. mic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.870 ACÓRDÃO N° : 303-30.497 RECORRENTE : ZENAIDE BARBOSA E OUTRO RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATOR DESIG. : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Os recorrentes, inconformados com os lançamentos do ITR194, constantes da Notificação de Lançamento de fl. 02, referentes ao imóvel rural Fazenda Cabeceira do Menino, com 612,2 ha, sito no município de Arinos/MG, inscrito na • SRF sob o número 0327171-4, apresentaram a impugnação de fl. 01, alegando que a base de cálculo utilizada pelo Fisco está fora da realidade. A impugnação está instruída com o Laudo Técnico de Avaliação firmado por engenheiro agrônomo, com ART, e por técnico em transações imobiliárias (fls. 3 e 4). A autoridade julgadora singular, através da Decisão de fls. 22 a 24, indeferiu o pleito sob a alegação de que o VTNm constante da IN SRF 16/95 só pode ser desconsiderado mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado na forma e condições estabelecidas na legislação tributária. Cientificados dessa Decisão, os contribuintes vêm a este Colegiado, em grau de recurso, com as razões de fls. 27 a 30, sustentando em resumo: a) trata-se de imóvel rural constituído de área de cerrado pobre, de 411 solos rasos, susceptíveis à erosão, localizado a 75 km do centro de Arinos, em região sem força, luz e telefone, com estradas intransitáveis; b) os recorrentes têm apenas a posse dessa área, o que, por si só, justificaria até a isenção do ITR, pois o posseiro não consegue financiamento bancário para desenvolvimento da propriedade na produção agrícola ou pecuária; c) que o Laudo Técnico de Avaliação foi firmado por engenheiro agrônomo registrado no CREA, com curso de extensão, profundo conhecedor do Vale do São Francisco e Vale do Urucum, onde desde 1971 exerce a profissão de engenheiro agrônomo e técnico em transações imobiliárias. 2 Y---- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.870 ACÓRDÃO N° : 303-30.497 d) que em 1998, a recorrente procedeu à extinção do condomínio, relativamente à área rural em questão, conforme escritura de fls. 32 a 38, quando o valor da propriedade fora estimado em R$ 9.183,30. A recorrente junta novo Laudo Técnico de Avaliação (fls. 34/36) firmado pelo mesmo engenheiro agrônomo da fase de impugnação, onde através de fórmulas baseadas nos tipos de solo e nos valores da pauta do ITBI estabelecidos pela Prefeitura de Arinos, chega ao VTN do imóvel, em 31/12/, de R$ 30,00/ha. É o relatório. • 4111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.870 ACÓRDÃO N° : 303-30.497 VOTO VENCEDOR Minha discordância quanto ao voto do digno relator é quanto à não aptidão do laudo apresentado para o fim de identificar a base de cálculo do ITR. Acrescente-se, para registro, e por ter sido aspecto invocado pelo recorrente, que a condição de posseiro do imóvel não o exime de ser sujeito passivo quanto à obrigação tributária de recolhimento do ITR, conforme determina a legislação regente. O recorrente juntou laudo técnico acompanhado da ART do profissional responsável pelo mesmo. No entanto, o laudo não foi instruído com 010 elementos documentais que permitam a essa instância julgadora avaliar especificamente o imóvel, ou seja, convencer-se de que o valor tributado deva ser alterado em função de características peculiares que, ao final, não foram demonstradas. Posição reiteradamente adotada pelos Segundo e, posteriormente, Terceiro Conselho de Contribuintes, bem representada no Ac. 203-06.523, baseado no voto proferido pelo ilustre Conselheiro Relator Designado Renato Scalco Isquierdo, considera defensável que mesmo o VTNm (mínimo) fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao valor genérico fixado para o município onde se encontra o imóvel. Nesse caso o art. 30 da Lei 8.874/94 estabelece que para se apurar o valor correto do imóvel, é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. A fixação pela administração tributária de um valor mínimo de avaliação do imóvel para fim de formalização do lançamento tem como efeito jurídico mais importante estabelecer uma presunção sobre o Valor da Terra Nua (presunção juris tantum), com a conseqüente inversão do ônus da prova sobre o real valor do imóvel, que passa a ser do contribuinte. Destaca-se a inteligência da norma que transferiu para o processo administrativo fiscal a apuração da base de cálculo de imóvel cujo valor situa-se abaixo do valor de pauta. Embora a obtenção do VTNm obedeça a critérios, seguindo uma metodologia, não se pode deixar de considerar que utiliza parâmetros genéricos, e que, portanto, não exprimem total compatibilidade com a realidade de certos imóveis que distanciam-se de padrões médios. Assim, a referida possibilidade de transferência da apuração do real valor da terra nua de propriedades específicas, para um momento posterior ao do lançamento, preserva os interesses de ambas as partes litigantes: da Fazenda Pública, por evitar a subavaliação nas declarações dos contribuintes (apoiando-se em levantamentos de órgãos técnicos especializados); e do contribuinte, por poder impugnar o valor lançado sem constrangimentos, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.870 ACÓRDÃO N° : 303-30.497 trazendo livremente todos os elementos de prova que possa reunir para demonstrar a veracidade dos seus argumentos. A apuração do valor da base de cálculo do imposto pode ser feita considerando os aspectos particulares de cada propriedade especificamente, porém, como se ressaltou antes, o ônus da prova recai nessa situação, sobre o contribuinte. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4° do art. 30 da Lei 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao a, ministrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. • Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas, tecnicamente aceitáveis, e que sejam capazes de assegurar convicção sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas. A observância das normas da ABNT costuma ser um bom roteiro para elaboração de laudo técnico capaz de formar convicção sobre a avaliação pretendida. O registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente é exigência legal para aceitação do laudo. Entretanto, o laudo de avaliação do imóvel apresentado apenas e tão somente declara o valor que atribui ao imóvel rural, não permite a mínima convicção necessária para afastar o valor do VTNm atribuído ao município de localização e substituí-lo pelo valor específico da propriedade considerada. • O nível de precisão normal, conforme orientação da NBR 8799/85 seria o mínimo aceitável para o fim desejado. Mas, vejamos em que consiste o nível de precisão mínimo (normal) para o fim de tratamento dos elementos que contribuem para formar a convicção do valor de imóvel rural. Para a precisão normal, no seu item 7.2 a Norma estabelece os seguintes requisitos (parte do que se exige para o nível de precisão rigorosa): a) atualidade dos elementos; b) semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação quanto à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características físicas e ambiência, devidamente verificados; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.870 ACÓRDÃO N° : 303-30.497 c) em relação à confiabilidade, deve o conjunto dos elementos ser assegurada por: - homogeneidade dos elementos entre si, - contemporaneidade, - n° de dados de mesma natureza, efetivamente utilizados, maior ou igual a cinco(grifo meu); d) quando do emprego de mais de um método (omissis). Entretanto, o laudo apenas apresenta e simplesmente declara um valor, não demonstrado, supostamente baseado em valores da pauta do ITBI estabelecidos pela Prefeitura do município de Arinos. Uma declaração da Prefeitura com uma tabela de valores adotados para cobrança de ITBI, é inepta para o fim de fixar a base de cálculo do ITR. • A NBR 8799/85 orienta para apresentação dos laudos (item 10), a exposição de pesquisa de valores, plantas, documentação fotográfica e outros elementos porventura utilizados para demonstrar o valor de um imóvel específico. Embora pareça que o recorrente tenha pretendido, segundo se supõe ao observar os documentos anexados, utilizar o método comparativo, não especificou que elementos referentes aos outros imóveis seriam comparáveis ao seu, não apresentou paradigmas concretos para demonstrar o valor pretendido para o seu imóvel. Assim, deve ser mantido o valor atribuído pela administração tributária. Lembra-se, no entanto, que é incabível a cobrança de multa de mora, caso o pagamento seja efetuado até trinta dias contados da ciência da decisão de Segunda Instância. O contribuinte exerceu tempestivamente seu direito a impugnação e recurso, permanecendo a exigência em suspenso até a decisão em segunda instância, a partir da qual o contribuinte disporá de trinta dias a partir da ciência da decisão para efetuar o pagamento do débito remanescente. • Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 itiOSN N B 8 LOIBMAN — Relator Designado 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.870 ACÓRDÃO N° : 303-30.497 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo, está instruído com o depósito de garantia de instância e é matéria de competência deste Conselho. Por isso dele tomo conhecimento. A análise de um laudo técnico requer do auditor um nível de conhecimento no mínimo igual ao do avaliador, bem como das mesmas informações e pesquisas ou mais. Quando tal não ocorre e a avaliação se dá pela forma e não pela • substância do conteúdo, o resultado da avaliação é aleatório e a justiça periclita. O VTNm fixado por instrução normativa, felizmente hoje abolido de nossa legislação, é o resultado de um exercício estatístico que tenho como insubsistente. As condições exigidas para contestá-lo, em nível de Primeira Instância, não é resultado da sabedoria de quem tenha real conhecimento dos recursos ao alcance de nossos camponeses. Exigi-lo afronta o art. 333 do CPC que declara em seu parágrafo único que é nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova, quando se toma excessivamente dificil em parte o exercício do direito. O Laudo de Avaliação apresentado foi preparado por profissional habilitado, com grande conhecimento da região e é específico para a propriedade em questão. VOTO no sentido de acatá-lo e assim dar provimento ao recurso. Sala das sessões, em 16 outubro de 2002 41/ PAUL" " A I Conselheiro 7 - • , --,, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4- fivir,-Y • TERCEIRA C;i1VLARA..,,...4 _ .. Processo n°: 13808.004307/98-69 Recurso n.°:.123.870 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acórdão n° 303.30.497. Brasília- DF 06 de junho de 2003 / / Jo^: , 'o . da Costa Presid. • te da erceira Câmara • Ci- - em: ati,6.2,0,3 N 4-„ .iet..ogno, .. .._ Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

score : 1.0
4714917 #
Numero do processo: 13807.005266/99-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

ementa_s : IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13807.005266/99-91

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4210814

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 102-45.182

nome_arquivo_s : 10245182_126568_138070052669991_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 138070052669991_4210814.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4714917

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454754291712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T09:07:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T09:07:17Z; Last-Modified: 2009-07-05T09:07:17Z; dcterms:modified: 2009-07-05T09:07:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T09:07:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T09:07:17Z; meta:save-date: 2009-07-05T09:07:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T09:07:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T09:07:17Z; created: 2009-07-05T09:07:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T09:07:17Z; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T09:07:17Z | Conteúdo => .J MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• m. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.005266/99-91 Recurso n°. : 126.568 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : MOACYR LEITE SIQUEIRA JÚNIOR Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-45.182 IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOACYR LEITE SIQUEIRA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. • MINISTÉRIO DA FAZENDA k: • 9"-+- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *p, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.005266/99-91 Acórdão n°. : 102-45.182 ANTONIO DEREITAS DUTRA PRESIDENTE E-e97, LUIZ FERNANDO OUVEf y X E MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 NUV'e001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI e LEONARDO MUSSI DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.005266/99-91 Acórdão n°. :102-45.182 Recurso n°. : 126.568 Recorrente : MOACYR LEITE SIQUEIRA JÚNIOR RELATÓRIO MOACYR LEITE SIQUEIRA JÚNIOR, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1993 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na ledislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - è;-= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti,P: SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13807.005266/99-91 Acórdão n°. : 102-45.182 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.005266/99-91 Acórdão n°. : 102-45.182 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4 .4 Processo n°. : 13807.005266/99-91 Acórdão n°. : 102-45.182 contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2001. LUIZ FERNANDO O/ s' Á PE ORAES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4718221 #
Numero do processo: 13827.000410/97-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial prejudica o exame de matéria idêntica pela via administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77053
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200307

ementa_s : COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial prejudica o exame de matéria idêntica pela via administrativa. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13827.000410/97-85

anomes_publicacao_s : 200307

conteudo_id_s : 4109612

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77053

nome_arquivo_s : 20177053_122148_138270004109785_003.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Antônio Mário de Abreu Pinto

nome_arquivo_pdf_s : 138270004109785_4109612.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003

id : 4718221

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454758486016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T11:42:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T11:42:14Z; Last-Modified: 2009-10-22T11:42:14Z; dcterms:modified: 2009-10-22T11:42:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T11:42:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T11:42:14Z; meta:save-date: 2009-10-22T11:42:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T11:42:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T11:42:14Z; created: 2009-10-22T11:42:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-22T11:42:14Z; pdf:charsPerPage: 1077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T11:42:14Z | Conteúdo => / • ME - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no ~Oficial da União de Q,7i / IS- f)inn3 Rubrica , (Álth it's CC-MF Ministério da Fazenda 1: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13827.000410/97-85 Recurso n' : 122.148 Acórdão n9 : 201-77.053 Recorrente : ESCRITÓRIO CONTÁBIL JAUENSE S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial prejudica o exame de matéria idêntica pela via administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCRITÓRIO CONTÁBIL JAUENSE S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 2 de julho de 2003. • 4911 -.. - ose a Marilb• - lho Marqu Presidente 1114Antonio 1. Odi eu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Sérgio Gomes Venoso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 - 22 CC-MF Ministério da Fazenda iis •=•-.1 It. ,2t-nOr-' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 13827.000410/97-85 Recurso n2 : 122.148 Acórdão n9 : 201-77.053 Recorrente : ESCRITÓRIO CONTÁBIL JAUENSE S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão n') 1.701, de 11 de julho de 2002 (fls. 101/106), proferida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, que julgou improcedente o pedido atinente à compensação de recolhimento da Cofins, no período de apuração de 01/02/95 a 31/08/96. Em 22/10/2001, foi apresentada manifestação de inconformidade às fls. 78/84, em face do Despacho Decisório de fls. 71/74 quanto ao pedido de compensação (fls.01/02), na qual a contribuinte argumenta o seguinte: a) a requerente é uma sociedade civil de prestação de serviços contábeis, constituída por profissionais domiciliados no país, logo, goza de isenção da Cofins; b) as sociedades civis de prestação de serviços profissionais de que trata o art. I' do Decreto-Lei riça 2.397/89 beneficiam-se de isenção da Cofins, independentemente do regime de tributação do imposto de renda; c) tendo em vista a isenção ter sido concedida por Lei Complementar, somente outra poderia revogá-la ou restringi-la, não cabendo ao intérprete criar exigências; e d) a recorrente obteve sentença favorável referente à inexigibilidade da Cofins após entrar em vigor a Lei n't 9.430/96, art. 56, o que confirma seus argumentos. Entendeu o Douto Julgador monocrático da DRJ em Ribeirão Preto - SP, em sua decisão de fls. 101/106, no sentido de que o lucro apurado pela impugnante era integralmente submetido à tributação na pessoa flsica dos sócios, segundo o Decreto-Lei n2 2.397/97, que também prescreve que a opção pelo lucro presumido importa a exclusão do regime padrão. Logo, apenas quando a tributação incidir exclusivamente na pessoa flsica, a sociedade civil faria jus à isenção da Cofins, não sendo o caso da ora recorrente. Inconformada com a referida decisão, a recorrente interpôs, às fls. 109/115, em 16/09/2002, Recurso Voluntário, no qual reiterou os termos anteriormente expostos, acrescentando vasta jurisprudência para que seja dado provimento ao pleito. Reitera, ainda, ter obtido decisão favorável (fls. 94/97) na Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária, encontra . o-se tal ação pendente de julgamento do E. TRF da 3P.Região. É 0 ri c .0. W o00 2 .. 4. , 22 CC-MF Mintsteno da Fazenda Fl. 1st n;t- Segundo Conselho de Contribuintes Processo o' : 13827.000410/97-85 Recurso o9 : 122.148 Acórdão n2 : 201-77.053 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MAMO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente informa, no recurso Voluntário à fl. 111: "A própria Recorrente obteve decisão de primeira instância favorável à sua tese, nos autos da Ação Declara tória de Inexistência de Obrigação Tributária que tramitou perante a J6 Vara Cível da Justiça Federal da Circunscrição Judiciária de Jazi (SP) (Proc. n o 2000.61.17.000330-0) e que ora se encontra pendente de julgamento do E. TRF' da 3' Região." Verifica-se, portanto, que a matéria objeto da discussão do presente processo - a isenção da Cofins das sociedades civis de prestação de serviços profissionais, independentemente do regime tributário adotado, encontra-se "sub judice". Assim, em fac - à. opção da recorrente pela via judicial, fica prejudicada a via administrativa, razão pela qua s conheço o recurso interposto. Sala das Sessõe 'de julho de 2003. \\N&‘4 ANTONIO M D ABREU PINTO PVC 3

score : 1.0
4717187 #
Numero do processo: 13819.001643/99-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - IRRF - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. PRELIMINAR - DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PIS - COFINS - A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n 146, III, "b" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADO - OMISSÃO DE RECEITAS - Serão tributados como omissão de receita os suprimentos de caixa a título de adiantamento de capital efetuado pelos sócios, quando não comprovada com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetiva entrada do recurso e sua origem. LEVANTAMENTO DE ESTOQUE - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - A diferença não esclarecida de estoque de mercadorias para revenda constatada mediante o confronto entre o Estoque Inicial mais Entradas menos Saídas e o Estoque Final inventariando caracteriza a existência de receitas à margem da escrituração. GLOSA DE CUSTOS - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE -Sendo o custo das mercadorias vendidas determinada pela soma do Estoque Inicial mais Compras diminuída do Estoque Final, correta a glosa de custos por apropriação de compras em duplicidade. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE - SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL - Serão consideradas como redução indevida do lucro real as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativos a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, exista ou não depósito em garantia. PIS - LEI COMPLENTAR 7/80 - Ao analisar o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuinte em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSSL - COFINS - IRRF - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica se aplica aos lançamentos reflexos ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Numero da decisão: 103-21.987
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até 31/05/1994, vencido o Conselheiro Flávio Franco Corrêa que não acolheu a preliminar em relação às contribuições sociais; e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) excluir da tributação as importâncias de R$ 102.007,69 e - CR$ 4.670.306,89; 2) admitir as compensações dos prejuízos fiscais (IRPJ) e das bases de cálculos negativas (CSLL) dentro dos respectivos períodos de apuração; e 3) excluir a exigência da contribuição ao PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : IRPJ - IRRF - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. PRELIMINAR - DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PIS - COFINS - A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n 146, III, "b" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADO - OMISSÃO DE RECEITAS - Serão tributados como omissão de receita os suprimentos de caixa a título de adiantamento de capital efetuado pelos sócios, quando não comprovada com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetiva entrada do recurso e sua origem. LEVANTAMENTO DE ESTOQUE - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - A diferença não esclarecida de estoque de mercadorias para revenda constatada mediante o confronto entre o Estoque Inicial mais Entradas menos Saídas e o Estoque Final inventariando caracteriza a existência de receitas à margem da escrituração. GLOSA DE CUSTOS - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE -Sendo o custo das mercadorias vendidas determinada pela soma do Estoque Inicial mais Compras diminuída do Estoque Final, correta a glosa de custos por apropriação de compras em duplicidade. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE - SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL - Serão consideradas como redução indevida do lucro real as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativos a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, exista ou não depósito em garantia. PIS - LEI COMPLENTAR 7/80 - Ao analisar o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuinte em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSSL - COFINS - IRRF - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica se aplica aos lançamentos reflexos ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13819.001643/99-48

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4234274

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 103-21.987

nome_arquivo_s : 10321987_138541_138190016439948_023.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Alexandre Barbosa Jaguaribe

nome_arquivo_pdf_s : 138190016439948_4234274.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até 31/05/1994, vencido o Conselheiro Flávio Franco Corrêa que não acolheu a preliminar em relação às contribuições sociais; e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) excluir da tributação as importâncias de R$ 102.007,69 e - CR$ 4.670.306,89; 2) admitir as compensações dos prejuízos fiscais (IRPJ) e das bases de cálculos negativas (CSLL) dentro dos respectivos períodos de apuração; e 3) excluir a exigência da contribuição ao PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

id : 4717187

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454760583168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:52:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:52:29Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:52:30Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:52:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:52:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:52:30Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:52:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:52:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:52:29Z; created: 2009-07-31T13:52:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-07-31T13:52:29Z; pdf:charsPerPage: 2493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:52:29Z | Conteúdo => - . -. 1 .• • k 44 - 'I' • . :-/:, MINISTÉRIO DA FAZENDA '? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vi,r_rt TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.001643/99-48 Recurso n° :138.541 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1995 Recorrente : I.Q.B.C. PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida : 3' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 15 de junho de 2005 Acórdão n° :103-21.987 IRPJ - IRRF - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. PRELIMINAR - DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PIS - COFINS - A contribuição social sobre o lucro liquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n 146, III, "b" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADO - OMISSÃO DE RECEITAS - Serão tributados como omissão de receita os suprimentos de caixa a título de adiantamento de capital efetuado pelos sócios, quando não comprovada com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetiva entrada do recurso e sua origem. LEVANTAMENTO DE ESTOQUE - OMISÃO DE RECEITA OPERACIONAL - A diferença não esclarecida de estoque de mercadorias para revenda constatada mediante o confronto entre o Estoque Inicial mais Entradas menos Saídas e o Estoque Final inventariando caracteriza a existência de receitas à margem da escrituração. GLOSA DE CUSTOS - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE -Sendo o custo das mercadorias vendidas determinada pela soma do Estoque Inicial mais Compras diminuída do Estoque Final, correta a glosa de custos por apropriação de compras em duplicidade. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE - SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE - ' REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL - Serão consideradas como redução indevida do lucro real as importâncias contabilizadas comocusto ou despesa, relativos a tributos ou contribuições, ua respectiva 138.541*MSR*04/07/05 'C r i: .0 • - ""'" ; MINISTÉRIO DA FAZENDA -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.001643/99-48 Acórdão n° :103-21.987 atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, exista ou não depósito em garantia. PIS - LEI COMPLENTAR 7/80 - Ao analisar o disposto no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuinte em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSSL - COFINS - IRRF - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica se aplica aos lançamentos reflexos ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por I.Q.B.C. PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até 31/05/1994, vencido o Conselheiro Flávio Franco Corrêa que não acolheu a preliminar em relação às contribuições sociais; e, no' mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) excluir da tributação as importâncias de R$ 102.007,69 e - CR$ 4.670.306,89; 2) admitir as compensações dos prejuízos fiscais (IRPJ) e das bases de cálculos negativas (CSLL) dentro dos respectivos períodos de apuração; e 3) excluir a exigência da contribuição ao PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4.5~1.4;57=on=~0=Wr 1 o rtrarer- /Zr er~n : ER" " RESIDENT 01 I ALEXANDR ::: L'A • B•SA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 06 L 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUÍS DE S LLES FREIRE. 138 541 *M5R*04/07/05 2 • • /41:.44 • 4.* .- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.001643/99-48 Acórdão n° :103-21.987 Recurso n° :138.541 Recorrente : I.Q.B.C. PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO No TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL de O. 07, que é acompanhado nas planilhas de fls. 08 a 18, a autoridade assim se referiu aos fatos que nortearam o lançamento: "1. Omissão de Receita 1.1. Compras e/ou vendas sem registro => A contribuinte, embora intimada e reintimada (termos em anexo), deixou de esclarecer as diferenças físicas apuradas entre o "Estoque Final" (apurado pela fiscalização) e o "Estoque Final" (inventariado), caracterizando "omissão de receita" configurada nos Quadros "1", "2", "3", "4" e "5", cujos valores encontram-se reproduzidos nos itens "4.1", "4.2", "4.3", "44" e "4.5", "5.1", "5.2", "5.3" e "5.4" do anexo de continuação do presente instrumento. A valoração levada a efeito sobre os quantitativos apurados encontra-se demonstrada nos Quadros "6" e "7", que fazem parte integrante do presente procedimento fiscal. 1.2. Adiantamentos para Aumento de Capital => Embora intimada e reintimada (termos em anexo), a Contribuinte deixou de comprovar a "origem e efetividade" da entrega dos recursos à Empresa, caracterizando "omissão de receita", cujos valores encontram-se reproduzidos nos itens "4.5.1", "4.5.2", "4.5.3", "4.5.4", "4.5.5", "4.5.6" e "5.5.1" do anexo de continuação do presente instrumento. 2. Redução Indevida do Lucro Real 2.1. Programa de Integração Social — PIS => Embora questionando judicialmente a legalidade e obrigatoriedade da contribuição (processo n° 93.003261 — 1/? Vara da Justiça Federal/SP — Ação Ordinária de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária), a Contribuinte procedeu a "Exclusão" do Lucro Real de valores depositados em juízo, no período de janeiro/94 a dezembro/94, referentes aos meses de dezembro/93 a novembro/94, reproduzidos no item "2.1" do anexo de continuação do presente instrumento. 3. Majoração Indevida de custo 3.1. Custo das Mercadorias para Revenda a Ao proceder à escrituração contábil da NF-646617, de 28/11/94, de Peróxidos do Brasil Ltda., no valor de R$ 15.724,80 (...), a Contribuinte o fez em 'duplicidade", cont Registros às fls. 00053 e 00054 do Diário n° 0051, registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Diadema (SP) sob o n° 617/95, em 24/04/1995 cópia anexa) 138.5411.1812'04/07/05 3 e, k !=. - MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;‘&9.:t.:,-; )5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.001643/99-48 Acórdão n° :103-21.987 reproduzido no item 'IV do anexo de continuação do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, que faz parte integrante do presente instrumento. 3. Notificada da exigência em 30/06/1999, em 28/07/1999, a contribuinte interpôs a impugnação onde sustenta a improcedência do lançamento. 4. Preliminarmente, invoca erro formal no feito, pela existência de "dicotomia entre os demonstrativos consolidados do crédito tributário apurados no processo, quando confrontados com o relatório fiscal'. 5. Afirma que o relato fiscal constitui peça fundamental, não podendo discrepar das demais peças integrantes dos autos. Haja vista a falha apresentada ser insanável, postula o reconhecimento da improcedência da peça inaugural. 6. No que respeita ao mérito, alega a impugnante que a análise da declaração de bens da DIRPF do sócio majoritário Everaldo Egydio comprovaria a origem dos recursos injetados para fins de aumento de capital. Além da cópia da mencionada DIRPF, foram juntadas à impugnação cópia do Instrumento Particular Compromisso de Compra e Venda de imóvel pertencente a Everaldo Egydio, cópias dos cheques que estariam relacionados à operação, bem como documentos vinculados à compradora do bem - Salete Maria de Castro, conjunto que a autuada entende também comprovar o ingresso de numerário na empresa. 7. O exame da DIRPF referente à sócia Iara Inês Bernacchio Egydio, a seu ver também comprovaria a origem dos recursos utilizados para aumento de capital da investida. Assim, conclui a contribuinte: "Isto posto, Emérito Julgador, indubitável e irrefutável a comprovação que ora faz a impetrante da origem de seu aumento de capital, realizado em dinheiro pelos sócios, bem como irrefutável e inconteste também a inegável entrega dos valores à sociedade, correta e regularmente lançados e documentados, extraindo-se tal concreta afirmação de 138.5411ASR*04/07/05 4 k...49 •;., MINISTÉRIO DA FAZENDA• -•131.•0( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.001643/99-48 Acórdão n° :103-21.987 documentos oficiais, passados ante o crivo da Receita Federal, e que seguramente já foram examinados pela própria fiscalização, vez que acha-se de posse dos originais dos mesmos entregues pelos declarantes, nas épocas próprias e oportunas, conforme se comprova com os recibos de entrega das DIRPF de cada sócio sem que tenha ou haja ocorrido impugnações ou autuações até a presente data e diante da decorrência do prazo que teve a fiscalização fazendária para sua esmiuçada e completa conferência". 8.A empresa se opõe à exigência descrita pelo Fisco como omissão de receitas apurada pela existência de compras ou vendas sem registro alegando que: "para os produtos que relaciona que relaciona em seus anexos, demonstrando exaustivo trabalho denominado pela fiscalização de 'especifico', não atentou que, são produtos adquiridos no mercado interno, e, mais precisamente no Estado da Bahia. — Como a sistemática da impetrante é de 'vendas casadas', ou seja, somente compra se já tiver a venda do que comprou assegurada, tem como norma o seguinte procedimento: Indubitável que as compras que realiza desses produtos, saem dos estabelecimentos e isto ocorreu justamente nos casos em que autua o Sr. Agente Fiscal, por exemplo, nos dias 28, 29 ou 30 do mês, ou seja, bem próximo do final do mesmo, levando pela distância entre o fomecedor e a impetrante, aproximadamente de três a quatro dias para chegar no estabelecimento da impetrante. Ocorre que, ao contrário do que entendeu o Sr. Agente Fiscal, a impetrante já efetua o faturamento desses produtos para seus clientes dentro do próprio mês, por questões até de já ir emitindo os boletos de cobranças vez que já seguramente vendidos, restando apenas e tão somente de apor-se na nota fiscal a data da saída da mercadoria no quadro próprio para tanto, documento que acompanhará fisicamente a mercadoria quando de sua salda do estabelecimento da impetrante". 9. Continua seu arrazoado, informando que ao chegar a mercadoria da Bahia, no mês subseqüente ao da compra, é feito o regular lançamento, repetindo-se esse procedimento no mês posterior. Nesse compasso, entende não existir diferenças de estoques ou compras sem registro. Alega que a conduta até favoreceria a Fazenda Pública eis que a empresa já reconhece a receita sem que a mercadoria tenha ingressado em seu estabelecimento. Assim, postula o cancelamento da correspondente 138.541 *MSR•04/07/05 5 • - • . ir; MINISTÉRIO DA FAZENDA nt i.".0(' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:nr.:.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.001643/9948 Acórdão n° :103-21.987 exigência dada a comprovação da inexistência de diferenças de estoque ou prejuízos ao Fisco, conforme comprovariam os demonstrativos levantados para alguns produtos acompanhados pelas notas fiscais correspondentes. 10. Contrapõe-se ainda à forma empregada pela autoridade administrativa para a valoração da base de cálculo do lançamento. Conforme a impugnante o Fisco valorou as receitas omitidas segundo o sistema do "preço médio" sem se aperceber que a empresa utiliza a valoração de estoque pelo método FIFO (First In First Out). 11. A fim de dirimir qualquer dúvida quanto à legitimidade de sua conduta, requer a realização de diligência fiscal para o atendimento dos quesitos relacionados às fls. 197/198, para o que qualifica o profissional de sua confiança. 12. Com respeito à glosa de custos, afirma que os documentos acostados aos autos comprovam a improcedência do trabalho fiscal invocando ainda a solicitação de diligência já mencionada. 13.Quanto à exclusão indevida do lucro real argúi a correção do seu procedimento, nos seguintes termos: "(...) ainda que discutindo e questionando judicialmente a legalidade imposta para o tributo PIS (Programa de Integração Social), efetuou depósitos que entendia devidos, e como tal sabia e sabe que os mesmos não retomarão à sua guarda ainda que vencedora naqueles pleitos. Questionava e questiona as majorações, formas de tributações, bases de cálculo entre outros motivos que a levaram a recorrer á via judicial, quando então efetuou depósitos judiciais daquilo que entendia devidos e não as majorações indevidas de aliquotas, alterações de bases de cálculo, impostas e subjugadas arbitrariamente pelo fisco. Se entendia devidos e sabendo que mesmo tendo sucesso em seu procedimento judicial, tais depósitos fatalmente reverterão em renda da União, dispens do-se das 138.541*MSR*04/07/05 6 0,a • - ?"," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.001643/99-48 Acórdão n° :103-21.987 demais cominações a que subitamente a ela foram impostas e contras as quais se rebelou, por óbvio as tratou já em sua contabilidade fiscal como custos e agindo corretamente extraindo a interpretação exata, fiel e deliberativa do escopo da medida que propôs contra o fisco". 14. Aduz assim que uma melhor análise das razões levadas pela impugnante ao Poder Judiciário culminaria com a decretação da improcedência do • presente item da autuação. Como questão de ordem levanta a necessidade de suspender a exigibilidade da correspondente parcela da exigência, tendo em vista a pendência judicial mencionada. 15. Por fim, contestando a multa regulamentar lançada por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1994, invoca a tempestividade de seu procedimento que respeitou o prazo estabelecido pela Portaria n° 146, de 19/04/1995 do Ministro de Estado da Fazenda, que prorrogou até 31/0511995 o termo final para a apresentação do respectivo formulário. A Delegacia da Receita Federal de julgamento de Campinas, julgou o lançamento parcialmente procedente, tendo ementado a sua decisão na forma abaixo transcrita. "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994 •Ementa: ERRO FORMAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração ou o procedimento fiscal que lhe deu origem quando a autoridade tributária competente observa todas as formalidades legais, identifica o sujeito passivo, as irregularidades constatadas e determina o crédito tributário devido. Eventuais imprecisões, incorreções e omissões no ato praticado pela autoridade competente não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. PERÍCIA CONTÁBIL. DESCABIMENTO. DISCRICIONARIDADE DA AUTORIDADE JULGADORA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS — Dependendo a perícia contábil de convencimento da autoridade julgadora quanto à sua necessidade, incabív sua exigência 138.541*MSR*04/07/05 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,1,1-Hr., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;.'"3:,)!1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.001643/99-48 Acórdão n° :103-21.987 em se tratando de matéria passível de prova documental ou quando relacionada à elucidação de matérias cujo deslinde é perfeitamente possível, tão-somente, pelos elementos já acostados aos autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADO. OMISSÃO DE RECEITAS. Serão tributados como omissão de receita os suprimentos de caixa a título de adiantamento de capital efetuado pelos sócios, quando não comprovada com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetiva entrada do recurso e sua origem. A apresentação da Declaração de Imposto de Renda — Pessoa Física correspondente ao ano-calendário, de per si não justifica nem a origem nem a efetiva entrega do numerário. LEVANTAMENTO DE ESTOQUE. OMISÃO DE RECEITA OPERACIONAL. A diferença não esclarecida de estoque de mercadorias para revenda constatada mediante o confronto entre o Estoque Inicial mais Entradas menos Saídas e o Estoque Final inventariando caracteriza a existência de receitas à margem da escrituração, sendo legitima a valoração da base de cálculo com adoção do critério do preço médio. GLOSA DE CUSTOS. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Sendo o custo das mercadorias vendidas determinada pela soma do Estoque Inicial mais Compras diminuída do Estoque Final, correta a glosa de custos por apropriação de compras em duplicidade. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE. SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL. Serão consideradas como redução indevida do lucro real as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativos a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, • juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito em garantia. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS — COFINS - IRRF Lavrado o auto principal deverão ser também formalizadas as exigências decorrentes dada a íntima relação de causa e efeitos que as vincula. Traslada-se às autuações reflexas a mesma orientação decisória adotada quanto ao lançamento matriz. MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLA çÃo. 138.541*MSR*04/07/05 8 • 4\ 11••• • . c MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES XPL > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.001643/99-48 Acórdão n° : 103-21.987 Comprovado que a entrega da declaração de rendimentos ocorreu dentro do prazo dilatado, prorrogado por norma administrativa, descabe a aplicação da muita regulamentar por atraso na entrega. Lançamento Procedente em Parte." Não satisfeita com o desfecho do julgamento de primeiro grau maneja o Recurso Ordinário, onde alega, em síntese, o seguinte. Em preliminar, argüi a decadência do Fisco proceder parte do presente lançamento, tendo em vista a decadência do direito de efetuar o lançamento dos períodos-base verificados até 31/05/1994, haja visto que o lançamento somente foi cientificado à recorrente em 30/06/99. Assim, com base o artigo 150, IV, do CTN, requer seja declarado decadente o lançamento no período acima indicado. No mérito Tece comentários acerca da impossibilidade do fisco proceder o presente lançamento com base em indícios ou presunções. Quanto ao suprimento de numerário para aumento de capital, afirma que a origem dos recursos injetados pelos dois sócios é comprovada pelas suas respectivas declarações de rendimentos, onde nas partes relativas às relações de bens, são demonstradas as realizações e seus ativos pessoais — dinheiro em aplicações e imóveis — existentes em 31/12/1993 e não mais em 31/12/1994. E, que a o fato de não se exigir, na DIRPF, seja mencionada a data exata da realização de ativos, não pode ser imputada como falta da ora recorrente. E, finaliza, caberia ao fisco, neste caso, se entendesse pela inveracidade das informações constantes da DIRPF, o ônus de provar a sua inexatidão. Afirma que as provas já acostadas são suficientes a comprovar que o produto da venda da casa situada à Rua Batista do Carmo, de propriedade do Sr. Everaldo, foi revertida integralmente para "salvar a empresa" e ci r os depósitos 138.541 *M5R*04/07/05 9 • -• • Tr MINISTÉRIO DA FAZENDA.-.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.001643199-48 Acórdão n° :103-21.987 efetuados na conta corrente da IQBC, em datas próximas, e registradas em sua contabilidade, como reserva para aumento de capital do Sr. Everaldo é suficiente a elidir a presunção legal estabelecida pelo fisco. Afirma que os artigos 43 e 44 da lei n° 8.541/92 têm caráter penal e a sua revogação pelo artigo 36, inciso IV da Lei 9.249/95 tem efeito retroativo, aplicando- se a atos ou fatos não definitivamente julgados, conforme artigo 106, inciso II, letras "a" e "b", do CTN, pelo que requer o cancelamento dos lançamentos. No mais, repete os mesmos argumentos de defesa expendidos em sede de impugnação. É o relatório. 138.541*MSR*04/07/05 10 t. I, 4,, •-••• f: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';fe-cilP TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.001643/99-48 Acórdão n° : 103-21.987 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e vem acompanhado de liminar em mandado de segurança dispensando a recorrente do arrolamento de bens ou de depósito prévio correspondente a 30% da exigência fiscal. Dele conheço. Aduziu, em preliminar, a decadência do fisco constituir o lançamento até o período-base de 30/05/1994, haja visto que a recorrente somente foi notificada do lançamento em 30/06/1999. O IRPJ, desde o advento do Decreto-lei n° 1.967/82 - que impôs ao contribuinte a obrigação de recolher o tributo, após a sua apuração antecipada e independentemente de qualquer manifestação ou verificação por parte da Administração Tributária - é um tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação. Segundo o entendimento majoritário da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nesta modalidade de lançamento, o que se homologa não é o pagamento e sim a atividade imprimida pelo contribuinte. Isto porque, se fosse o pagamento o objeto da homologação, como ficaria a hipótese de existência de prejuízo, ao invés de lucro, quando não há qualquer pagamento?. Segundo o magistério do Prof. Hugo de Brito Machado', aplica-se a regra especial da decadência ao lançamento quando: Por homologação é o lançamento é o lançamento feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antec ar o pagamento sem prévio Curso de Direito Tributário, 13' Edição, Editora Malheiros, pág. 124 138 5411.1SR*04/07/05 11 CR. •••.'..;•±2: MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:t:Iir»; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.001643/99-48 Acórdão n° :103-21.987 exame da autoridade administrativa no que concerne à sua determinação. Opera-se pelo ato em que a autoridade, tomando conhecimento da determinação feita pelo sujeito passivo, expressamente o homologa (CTN art. 150). O pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutiva da ulterior homologação (CTN. Art. 150 § 1°). Isto significa que tal extinção não é definitiva. Sobrevindo ato homologatório do lançamento, o crédito se considera extinto por força do estipulado no art. 156. VI, do CTN. As leis geralmente fixam prazos para homologação. Prevalece, pois, a regra da homologação tácita no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Findo esse prazo sem um pronunciamento da Fazenda Pública, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, ou fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4°)." Sobre o tema, também se manifestou o Conselheiro José Antônio Minatel, no acórdão n° 108-04.974, lecionando o seguinte: Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se depende de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos - lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independe do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito passivo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara- se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento.' Dentro desse diapasão, transparente que, enquanto o artigo 150 do CTN preceitua a contagem do prazo decadencial para os casos de lançamento por homologação e o artigo 173 o faz para os demais casos. Assim que, tendo em vista que os autos de infração somente foram lavrados e deles tomou conhecimento o sujeito passivo em 30/06/99; por se tratar de tributos sujeito ao lançamento por homologação, não há como deixar de se reconhecer e declarar a superveniência da decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até o dia 30/05/1994, inclusive, para as Contribuições ditas Sociais e para o PIS, pelos seguintes motivos. aicr138.541%512`04/07/05 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.001643/99-48 Acórdão n° :103-21.987 O Decreto-lei 2.052 de 1983 e a Lei 8.212 de 24 de junho de 1991, que estabeleceram, como sendo o prazo decadencial para as contribuições sociais, o período de 10 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito tributário poderia ser constituído, resultam ineficazes, uma vez se tratarem, aqueles diplomas legais, de leis de hierarquia inferior ao Código Tributário Nacional - Lei Complementar - não tendo, por via de conseqüência, o condão de alterar norma de hierarquia superior. Isto porque a norma matriz das contribuições sociais é o artigo 149 da Constituição Federal, que sujeita tais contribuições, todas elas, à Lei Complementar de normas gerais - artigo 146, III. Destarte, dúvidas não restam de que lei ordinária não pode legislar sobre normas gerais em matéria de direito tributário, e, em especial, sobre a decadência - repita-se, restrita à lei complementar. Não fosse por isto, temos, ainda, o § 2°, do artigo 711 do RIR/80, que determina e esclarece que a Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo - que no caso são as DIPJs - ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. A leitura e exegese da nupercitada norma em conjunto com a norma do artigo 173 do CTN, também, fulmina de morte o lançamento guerreado. A Câmara Superior de Recursos Fiscal tem sistematicamente adotado idêntico entendimento, a exemplo das decisões consignadas nos acórdãos 01-03.386, 01-03.391 e 01-03.385, cujas ementas abaixo transcrevo: "IRPJ - DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 4° do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. 138.541*MSR*04/07/05 13 1f7 9: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.001643/99-48 Acórdão n° :103-21.987 IRPJ - PIS-REPIQUE - DECADENCIA - HOMOLOGAÇÃO - APLICAÇÃO DO CONTIDO NO § 4° DO ARTIGO 150 DO CTN: Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática prevista no artigo 150 do CTN e a contagem do prazo decadencial se opera na forma de seu § 40 • iniciando-se com a ocorrência do fato gerador. IRPJ - DECADENCIA - Até o ano calendário de 1991, o IRPJ era tributo sujeito ao lançamento por declaração. Nesta modalidade, o início do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado, estabelecido no art. 173 do CTN, antecipado para o dia seguinte ao da entrega da declaração, nos termos do § único do mesmo artigo. DECADÉNCIA - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. LANÇAMENTOS REFLEXIVOS: IRFONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FINSOCIAL, COFINS E PIS REPIQUE - Estando os procedimentos reflexivos parte inclusas no processo é de se estender-lhes o decidido no processo principal em virtude de terem a mesma base factual. Cabe privativamente à Lei Complementar versar sobre normas gerais de direito Tributário? Destarte, conheço e provejo parcialmente a preliminar de decadência argüida. Mérito Trata-se de lançamento de IRPJ relativamente à omissões de receitas. Vale notar, inicialmente, que a presunção legal, do tipo iuris tantun ou relativa, que pode ser elidida mediante prova contrária àquela presunção. Especificamente, deve o sujeito passivo comprovar a origem dos recursos, o seu efetivo ingresso no caixa, bem assim, a sua contemporaneidade, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Para a apuração da omissão de receitas, o autor do feito intimou a empresa a comprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos e a efetividade da entrega de numerário, correspondente aos 138.541*M5R*04/07/05 14 4 4 h*4 • te • ;" MINISTÉRIO DA FAZENDA k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ce TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.001643/99-48 Acórdão n° :103-21.987 suprimentos efetuados pelos sócios, coincidentes em datas e valores. No entanto, nenhum documento foi apresentado. De posse da documentação apresentada, o autor do feito elaborou o Mapa dos excessos de dispêndios de fls., conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 7. A lei, a doutrina e a jurisprudência entendem, de forma uníssona, que o montante do suprimento sem origem caracteriza claramente o montante da omissão e, uma vez que não houve prova material de que o valor se constituía em recursos fornecidos pelos sócios, que tinham disponibilidade para tal e que a operação estava revestida das formalidades legais para sua aceitação, a presunção legal da omissão de receita se firma como verdadeira, admitindo-se que os recursos aportados pelos sócios tiveram origem em ingressos mantidos à margem da escrituração. A recorrente alega, ainda, que o lançamento está baseado em mera presunção legal. Todavia, essa é uma presunção prevista lei. O art.229 do RIFV94, que tem como base legal os Decretos-lei n°s 1.598/77, art.12, s 30 e 1.648/78, art.1°, inciso II, dispõe que os suprimentos feitos por sócio à empresa, a titulo de empréstimo, quando não tiverem a origem e a efetiva entrega do numerário comprovadas, caracterizam-se como omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Alega, ainda, que os documentos por ela juntados na impugnação seriam suficientes a comprovar a efetiva entrega, bem assim, a sua contemporaneidade com os suprimentos em apreço. Da análise dos documentos acostados na impugnação e os demais, posteriormente acostados — fls. 650/688, não vejo nenhuma impropriedade na decisão recorrida, contudo, ao analisar os novos documentos JuntadosJ fls. 650/688, verifico 138.541*MSR*04/07105 15 • h:'.:94 n7 MINISTÉRIO DA FAZENDA tot .3*.;: ik. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.001643/99-48 Acórdão n° :103-21.987 que a recorrente conseguiu comprovar simultaneamente, a entrega e a contemporaneidade dos seguintes valores: R$ 24.089,69; R$ 24.618,00 e de R$ 30.450, em 21/10/94; 21/11/94 e 21/12/94, respectivamente, pelo que dou provimento parcial ao apelo para excluir tais valores da base de cálculo. Relativamente ao argumento de que o fisco não poderia autuar com base no artigo 44 da 8.541/95, não compartilho do mesmo entendimento exposto pela recorrente, posto que a retroatividade benigna não pode ser aplicada ao presente caso uma vez que o aumento ou a diminuição de base de cálculo e/ou forma de tributação não pode ser considerada como uma penalidade. II. OMISSÃO DE RECEITAS — COMPRAS E/OU VENDAS SEM REGISTROS A autuação relativa a esse tópico foi iniciada pela investigação de consistência dos assentamentos constantes do Livro Registro de Inventário da empresa cotejados com a movimentação de entrada e saídas de mercadorias. Assim, mês a mês e para cada produto comercializado pela empresa, tomou a autoridade fiscal o valor do respectivo estoque inicial constante do Livro de Registro de Inventário (fls. 102/155) adicionando-o às entradas verificadas no mês e • depois subtraindo o montante das saídas. O valor assim apurado foi cotejado com aquele registrado no mesmo Livro de Inventário como estoque do produto constante ao final do período de apuração. Os produtos cujo estoque final calculado diferia do estoque final registrado foram levados às planilhas de fls. 94 a 98. A diferença a maior ou a menor entre o valor do estoque final apurado pelo Fisco para cada produto de revenda e o registrado no Livro de Inventário foi considerada, respectivamente, como decorrente de compras sem registro e de vendas sem emissão de nota fiscal, sendo inferida, em quaisquer dos casos, a ocorrência de omissão de receitas. 1 38.541*MSR*04/07/05 16 g)\, 4 . e, 1. 44 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ';‘,-!..:-/>• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.001643/99-48 Acórdão n° :103-21.987 A valoração da receita omitida, por sua vez, tomou por base os preços médios mensais de compra ou venda de cada produto conforme a natureza da diferença comparativa. Os demonstrativos de fls. 17 e 18 ilustram a determinação dos valores médios de compra e venda. Os valores das omissões de receitas levados ao auto de infração constam consolidados nas planilhas de fls. 12 a 16. Inicialmente, cabe afastar a argumentação da empresa no que diz respeito à quantificação das receitas omitidas. Contrapõe-se a impugnante quanto à valoração pelo preço médio tendo em vista sempre ter se valido do método PEPS na avaliação de seus estoques. Ocorre que o procedimento do Fisco não teve por objetivo determinar o valor dos estoques remanescentes, situação em que se poderia avaliá-los pelo custo das mercadorias mais recentemente adquiridas (PEPS ou FIFO). Diversamente, a conduta fiscal buscou mensurar as quantias que passaram ao largo da tributação normal, quer por compras não registradas, quer por vendas sem nota, e nesse caso é admitida a utilização dos preços médios praticados ao longo do período investigado. Diante de tal traçado, é certo que a fiscalização não utilizou a presunção legal para a aferição da omissão da receita, ao contrário, fez um trabalho de auditoria contábil tendo levantado as discrepâncias por ela apontadas. Ressalte-se, por oportuno, que mediante o Termo de Intimação de fl. 93, solicitou-se da fiscalizada apresentar os seus esclarecimentos quanto às diferenças de estoque apuradas, não tendo havido até a lavratura do auto de infração, manifestação da ora recorrente sobre o tema, que somente veio a ser tratado por ocasião da impugnação. A recorrente afirma que a fiscalização não atento ara o fato de que: 138.54114SR*04/07/05 17 5ti/ • CL -yr MINISTÉRIO DA FAZENDA,„-i; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.001643/99-48 Acórdão n° : 103-21.987 "(...)para os produtos que relaciona em seus anexos demonstrando exaustivo trabalho denominado pela fiscalização de 'especifico', não atentou que, são produtos adquiridos no mercado interno, e, mais precisamente no Estado da Bahia.- Como a sistemática da impetrante é de 'vendas casadas', ou seja, somente compra se já tiver a venda do que comprou assegurada, tem como norma o seguinte procedimento: Indubitável que as compras que realiza desses produtos, saem dos estabelecimentos e isto ocorreu justamente nos casos em que autua o Sr. Agente Fiscal, por exemplo nos dias 28, 29 ou 30 do mês, ou seja bem próximo do final do mesmo, levando pela distância entre o fornecedor e a impetrante, aproximadamente de três a quatro dias para chegar no estabelecimento da impetrante. Ocorre que, ao contrário do que entendeu o Sr. Agente Fiscal, a impetrante já efetua o faturamento desses produtos para seus clientes dentro do próprio mês, por questões até de já ir emitindo os boletos de cobranças vez que já seguramente vendidos, restando apenas e tão somente de apor-se na nota fiscal a data da salda da mercadoria no quadro próprio para tanto, documento que acompanhará fisicamente a mercadoria quando de sua salda do estabelecimento da impetrante." Trata-se, portanto, de matéria de prova. E, para que se possa acatar a argumentação da empresa necessário, portanto, ficar assente que os números considerados pela fiscalização como "Entrada" e "Saídas" ou Estoque Final, na construção das planilhas de fis.12/15, estariam de acordo com essa sistemática. Ademais, as cópias das notas fiscais anexadas às fls. 229 a 237, confirmam as compras nas quantidades apontadas no quadro demonstrativo de fls. 226, todas realizadas no final de cada mês. Os carimbos do setor de contabilidade, por seu turno, apontam a escrituração da entrada no início do mês subseqüente ao da compra. Contudo a recorrente não trouxe, até a protocolização do presente apelo, nenhum documento vinculado à operação de saída da mercadoria foi apresentado. Seria preciso que a empresa trouxesse elementos que atestassem que as vendas foram registradas antes da chegada da correspond te mercadoria, sendo 138.541*MSR*04/07/05 18 • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA.it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?L( Y> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13819.001643/99-48 Acórdão n° : 103-21.987 inclusive assentado no correspondente livro registro de saída. Em tais condições, não vejo nenhum reparo a fazer na decisão recorrida. Ocorre que, depois de protocolizar o presente Recurso, a empresa juntou aos autos novos documentos (fls; 473/623), os quais têm o condão de alterar parcialmente a decisão recorrida, eis que a recorrente consegue comprovar as compras e as vendas de algumas mercadorias, na forma como foi declinada pela recorrente e aceita, em tese, pela decisão recorrida e por este relator. Tal se aplica aos seguintes produtos: metassulfito de sódio, em junho de 94; ao interox 50.20, em junho e novembro de 1994 e ao dióxido de titânio rutilo R-KB — 2 em março de 1994. Em conseqüência, voto por excluir da base de cálculos os valores de: CR$ 3.104.160,00; CR$1.566.146,89 em junho de 1994 e R$ 22.850,00 em novembro de 1994, deixando, todavia, de excluir a importância de CR$ 14.519.396,67, em março, uma vez que tal importância está abrangida pela decadência tratada em preliminar. Maloração indevida de custos Sob o tópico intitulado de Majoração Indevida de Custos (fl. 07) o autuante relatou que a contribuinte escriturou em duplicidade a NF-64617, de 28/11/1994, emitida por Peróxidos do Brasil Ltda. no montante de R$ 15.724,80, conforme fls. 0053 e 00054 do Livro Diário n° 0051. A decisão recorrida afirma que O feito fiscal se fundamenta nas cópias do livro Diário acostados às fls. 157 e 158. Ao final da fl. 157 e início da fl. 158 se percebe o registro da cifra de R$ 15.724,80 à débito de Mercadorias para Revenda e à crédito de Peróxidos do Brasil Ltda., referente à Nota Fiscal n° 64617. Na mesma fl. 158, é possível observar a mesma seqüência de registros, o qu denota a duplicidade na apropriação dos custos. 138.5411ASEC04/07/05 19 • 4 b. • ‘T:•• MINISTÉRIO DA FAZENDA4 nsrát t.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'tì N tre> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.001643/99-48 Acórdão n° :103-21.987 Sendo o custo das mercadorias vendidas determinado pela soma do estoque inicial mais compras diminuída do estoque final, o registro em duplicidade à débito de mercadorias para revenda acarreta o aumento do custo, diminuindo o lucro tributável. Assim, correta a glosa de custos por apropriação de compras em duplicidade. Afirma, ainda, que as cópias do Livro Diário por ela acostadas às fls. 238/241, não se prestam a afastar a correspondente autuação. Ainda que se admitisse como comprovado eventual saneamento do registro em duplicidade mediante dois lançamentos de estorno realizados nos meses de fevereiro e março/1995, cuja soma equivaleria ao lançamento em duplicidade ( 2 x R$ 7.862,40 = R$ 15.724,80), sem qualquer referência à NF n° 64617, ainda assim haveria a indevida majoração de custos em novembro de 1994. Diz, ainda, que houve a postergação do pagamento do tributo. As cópias do Livro Diário por ela acostadas às fls. 238/241, não se prestam a afastar a autuação. Ainda que se admitisse como comprovado eventual saneamento do registro em duplicidade mediante dois lançamentos de estomo realizados nos meses de fevereiro e março/1995, cuja soma equivaleria ao lançamento em duplicidade ( 2 x R$ 7.862,40 = R$ 15.724,80), sem qualquer referência à NF n° 64617, ainda assim haveria a indevida majoração de custos em novembro de 1994. Por fim, ressalte-se que, em tese, existe a possibilidade de ter havido a postergação do pagamento do tributo, todavia tal apreciação resta prejudica uma vez que a recorrente não juntou provas aptas a aferir a ocorrênci de tal fato. 138.54111ASR*04/07/05 20 • 4L. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ** TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.001643/99-48 Acórdão n° :103-21.987 Assim, correta a glosa de custos por apropriação de compras em duplicidade. EXCLUSÕES/COMPENSACÕES — EXCLUSÕES INDEVIDAS No caso em tela, embora questionando judicialmente a legalidade e obrigatoriedade da contribuição - processo n° 93.003261-1/2 a Vara da Justiça Federal/SP, em Ação Ordinária de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária - a Contribuinte efetuou à "Exclusão" do Lucro Real de valores depositados em juízo, no período de janeiro/94 a dezembro/94, referentes aos meses de dezembro/93 a novembro/94, conforme anotados mensalmente no demonstrativo de fls. 08/11. A recorrente justifica a legitimidade de sua conduta alegando que efetuou depósitos judiciais daquilo que entendia devido e não do que discutia judicialmente. Dessa forma, sabia que mesmo tendo sucesso na demanda judicial pela qual questionava «majorações indevidas de aliquotas, alterações de bases de cálculos", os depósitos efetuados fatalmente reverteriam em renda pública, já os tratando em sua contabilidade como custos. Por expressa disposição legal, art. 8° da Lei 8.541, de 1992 (artigo 284 do RIR/1994), os tributos com exigibilidade suspensa não deverão onerar o resultado fiscal da empresa, devendo ser adicionados ao lucro líquido do exercício para fins de determinação do lucro real, quando tratados como custo ou despesa na contabilidade comercial. 'Art. 284. Serão consideradas como redução indevida do lucro real as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativos a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito em garantia (Lei 8.541/92, art. 8°)" Assim, nos termos do dispositivo acima, citado pelo autuante no enquadramento legal (fl. 05), quando estiverem com sua exigibilidade suspensa os 138 541*MSR*04/07/05 21 5(k • 1 • • 9; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1.,14 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.001643/9948 Acórdão n° :103-21.987 tributos não são dedutiveis e deverão ser adicionados ao lucro liquido para fins de determinação do lucro real. Por fim, cabe ressaltar que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorre da sua subsunção às hipóteses relacionadas no art. 151 do CTN. Recurso negado. Lançamentos Reflexos PIS Trata-se de decorrência do lançamento principal e que deveria seguir também idêntico destino traçado pela decisão do IRPJ, todavia, nota-se, também, que o presente lançamento foi feito mês a mês. Assim, o presente lançamento não poderia vingar, uma vez que o Fisco não observou a semestralidade para formalizar a exigência, conforme reiteradamente decidido por este Colegiado na seguinte linha, verbis: "Acórdão n° CSRF/02-0.852 PIS-LC 7/80 - Ao analisar o disposto no art. 60, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuinte em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." Diante do exposto, voto cancelar o lançamento. CSSL — COFINS - IRRF Dado a intima relação de causa e efeito que une o lançamento matriz àqueles que dele decorrem, a estes últimos aplica-se a mesma decisão proferida no lançamento principal. 138.541 *MSR*04/07105 22 • • 1 ' • r e, It • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA t in::: ,i' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.e. J...,,,.,.. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.001643/9948 Acórdão n° :103-21.987 CONCLUSÃO Diante dos fatos acima exposto, voto no sentido de acatar parcialmente a preliminar de decadência, para tributos e contribuições, declarando-a para o período de janeiro a maio de 1994 e no mérito dar parcial provimento ao recurso para: 1) excluir da tributação os valores de: R$ 24.089,69; R$ 24.618,00 e de R$ 30.450, em 21/10/94; 21/11/94 e 21/12/94 e CR$ 3.104.160,00; CR$1.566.146,89 em junho de 1994 e R$ 22.850,00 em novembro de 1994; 2) cancelar o lançamento do PIS; I 3) determinar sejam efetuados os ajustes necessários sobre as parcelas • remanescentes com o fito de admitir a compensação de todos os prejuízos fiscais e bases negativas existentes; e Sala de Sessõ : F, em 15 de junho de 2005 ALEXANDRE; -,:0 A JAGUARIBE . 1313.541*MSR*04/07105 23 Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1

score : 1.0