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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7657203 #
Numero do processo: 10380.904365/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­001.775  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  IPI  Recorrente  NORSA REFRIGERANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 01­23.982, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Belém (PA), que assim relatou o feito:  Tratase  de  Declaração  de Compensação,  no  valor  de  R$  364.487,87  (fls. 02/1304), na qual indicou como crédito o pedido de ressarcimento  de crédito básico do IPI referente ao 4º trimestre de 2007.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 04 36 5/ 20 10 -1 1 Fl. 1616DF CARF MF Processo nº 10380.904365/2010­11  Resolução nº  3201­001.775  S3­C2T1  Fl. 1.617          2 A delegacia de origem deferiu parcialmente o pleito do contribuinte, na  quantia de R$ 332.522,34, sob os seguintes fundamentos:  Constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP;  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  Cientificada  em  17/05/2011  (AR  fl.  1308.)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  16/06/2011  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 1309/1317), alegando que:  O  Despacho  Decisório  objeto  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade não esclarece um ponto sobre o qual é imprescindível  a manifestação da Inconformada, que deixa de fazêlo pela ausência de  subsídios fornecidos pelo Fisco, cerceando, desta forma, o seu direito  de defesa.  Incorre o Fisco, assim, no que dispõe o art.59, II do Decreto 70235/72:  (...)  É  que  conforme  consta  do  próprio  Despacho  Decisório,  uma  das  constatações  averiguadas no mesmo  foi  a  de  que houve  "constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência, até a data da apresentação da PER/DCOMP".  O  problema  é  que  no  Relatório  da  Informação  Fiscal  a  Autoridade  Fiscal não faz nenhuma referência ao item supra transcrito; apenas faz  considerações acerca da redução de alíquota e menciona que os itens  empregados  no  processo  produtivo  da  Impugnante  não  são  considerados  insumos,  além  da  desconsideração  dos  materiais  de  embalagem.  (...)  Outro  item  que  enseja  preterição  ao  direito  de  defesa  é  o  fato  da  Inconformada  ter  utilizado  o  crédito  de  R$  899.522,07,  ter  sido  reconhecido o valor de R$ 332.522,34, e ter sido glosado o valor de R$  30.115,12.  Verificase,  desta  forma,  a  incompatibilidade  entre  os  valores,  razão  pela  qual,  mais  uma  vez,  constatase  cerceamento  ao  direito de defesa.  Assim,  uma  vez  que  foram  aplicadas  sanções  pelas  infrações  a  dispositivos  legais pela Inconformada, não oferecendo os meios pelos  quais foram detectadas tais  infrações, resta evidenciado o prejuízo da  Inconformada,  tendo  em  vista  que,  na  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  deixa  de  se  defender  dos  fatos  narrados  pelo  Fisco,  fatos estes carecedores da respectiva prova.  (...)  Na  "Relação  de  Insumos  Glosados",  constam  dois  tipos  de  produto:  materiais  utilizados  na  higienização  das  linhas  de  produção;  e  materiais  de  embalagem  que  acondicionam  o  produto. Ocorre  que  o  Fl. 1617DF CARF MF Processo nº 10380.904365/2010­11  Resolução nº  3201­001.775  S3­C2T1  Fl. 1.618          3 primeiro representa os produtos intermediários utilizados no processo  produtivo,  e  o  segundo  corresponde  a  material  de  embalagem,  de  forma  que,  estando  vinculados  ao  processo  produtivo  da  Inconformada, não é legítima a glosa realizada.  De  fato,  em  relação  aos  aludidos  produtos  intermediários  (materiais  utilizados  na  higienização  das  linhas  de  produção),  eles  estão  de  tal  forma  envolvidos  na  fabricação  do  produto  explorado  pela  Inconformada,  que  sem  o  seu  concurso  é  impossível  obter  o  produto  final.  Aliás,  eles  estão  tão  intrinsecamente  relacionados  ao  produto  final,  ainda  que  de  forma  indireta,  que  se  pode  avaliar,  antecipadamente, a quantidade a ser consumida, eis que guarda estrita  relação ou proporção com o volume produzido.  O  fato é que os produtos adquiridos são produtos  intermediários que  estão  vinculados  e  são  consumidos  no  processo  produtivo  da  Inconformada, que não se enquadram nem como ativo fixo e nem como  bens de uso e consumo.  Como  já  dito  anteriormente,  a  Inconformada  fabrica  bebidas  das  marca CocaCola.  Além de estarse falando em produção de alimento (bebida), o que por  si só justifica a utilização de produtos que garantam a limpeza em toda  área de produção. Devese ter em mente a própria imposição de rigores  por parte da vigilância sanitária, em relação à limpeza e higienização  de tudo que envolve a produção de gêneros alimentícios.  Ademais,  Ilustres  Julgadores,  a  Inconformada  gostaria  de  chamar  atenção ao fato de que na mesma linha de produção na qual se fabrica  a CocaCola, é fabricado também as demais bebidas (Fanta, Kuat etc).  Assim, ao encerrar a produção de um tipo de bebida,  toda a  linha de  produção  é  submetida  a  um  rigoroso  processo  de  limpeza  e  higienização,  no  intuito  de  retirar  vestígios  do  produto  anterior  e  preparar o maquinário para a próxima bebida.  (...)  Da mesma forma, o filme plástico, Eucatex etc , são, para todos os fins,  materiais de embalagem em sentido amplo.  Materiais  de  embalagem  de  refrigerantes  não  podem  ser  entendidos,  tão somente, como a "garrafa pet", por exemplo, que envolve o líquido,  mas  todas  as  outras  embalagens  que  compõem  a  viabilidade  da  sua  venda  para  os  adquirentes  dos  produtos,  visto  que  o  transporte  pela  unidade do produto inviabilizaria a sua comercialização.  Sendo  assim,  é  ilegítima  a  glosa  impugnada  já  que  a  legislação  assegura  o  crédito  de  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, consoante disposto art. 164, I, do Decreto 4.544/ 2002...  (...)  Os  materiais  cujo  IPI  foi  glosado  constituem,  na  essência,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, de forma que não é legítima  a  glosa  do  crédito  ora  impugnada,  pelo  que  deve  ser  reformado  o  despacho decisório.  Fl. 1618DF CARF MF Processo nº 10380.904365/2010­11  Resolução nº  3201­001.775  S3­C2T1  Fl. 1.619          4 (...)  Na  verdade,  pelo  desenvolvimento  dos  argumentos,  evidenciase  a  certeza  da  Inconformada  em  requerer  a  procedência  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  em  função  da  ilegalidade  do  indeferimento do pedido de ressarcimento de créditos de IPI referente  ao  terceiro  trimestre  de  2006  bem  como  da  não  homologação  das  compensações.  Assim o direito está prenhe de certeza. Mas se alguma dúvida restar,  de  acordo  com  a  determinação  contida  no  art.  112  do  CTN  que  se  aplique a interpretação mais favorável ao Contribuinte.  Diante do exposto, pede a Inconformada que seja decretada a nulidade  do Despacho Decisório em razão do que dispõe o art. 59 do Decreto  70235/72  no  que  se  refere  aos  itens  acima  mencionados,  bem  como  sejam acolhidas as  razões de mérito para reconhecer a  totalidade do  crédito  de  ressarcimento  de  IPI  do  estabelecimento  de  CNPJ  n°.  07.196.033/002141, relativo ao 4o trimestre de 2007, no valor total de  R$  899.522,07  e  conseqüentemente  homologação  das  compensações  efetuadas.  Requer  ainda  que,  na  dúvida,  seja  conferida  a  interpretação  mais  favorável à Suplicante, na forma do art. 112 do CTN.  Requer, por fim, a realização de perícia técnica, a fim de avaliar se os  produtos  em  questão  são  consumidos  no  processo  produtivo  e/ou  compõem o  produto  final,  e  até mesmo  se  compõe  o preço  de  venda,  sofrendo, dessarte, tributação do IPI.  É o relatório.  Após exame da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período  de  apuração:  01/10/2007  a  31/12/2007  CRÉDITO.  MATERIAL DE LIMPEZA.  Os  materiais  de  limpeza  utilizados  na  fabricação  de  refrigerantes,  apesar de constituírem uma despesa necessária para a produção, não  integram  efetivamente  o  produto  final  nem  sofrem  perda  de  suas  propriedades  físicas  e  químicas  em  ação  direta  sobre  este  último,  motivo pelo qual não geram direito a crédito do IPI.  CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM O material  de  embalagem  utilizado tão somente para o transporte do produto não gera direito a  crédito  de  IPI,  em  razão  de  não  se  incorporar  ao  produto  durante  o  processo de industrialização.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DECISÕES ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  órgãos  colegiados  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  Fl. 1619DF CARF MF Processo nº 10380.904365/2010­11  Resolução nº  3201­001.775  S3­C2T1  Fl. 1.620          5 objeto  da  decisão,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  PERÍCIA. REQUISITOS.  Considerase não formulado o pedido de perícia que deixa de atender  aos requisitos previstos no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. De  outro lado, também se mostra irrelevante a produção de prova pericial  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução do litígio administrativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário a este CARF,  reiterando a existência do crédito  tributário  postulado.  Os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  Em  primeiro  exame  do  feito,  esta  Turma  houve  por  bem  deliberar  pela  conversão do feito em diligência para que a Autoridade Preparadora "informe, relativamente ao  período  de  apuração  em  análise  no  presente  processo,  qual  o  efetivo  emprego  do  chamado  "material de limpeza e higienização" glosado, especificando se o uso ocorreu na limpeza dos  maquinários, tais como tubulação, tanques, etc, ou mesmo, vasilhames", conforme Resolução  nº 3201­000.831 de 20 de fevereiro de 2017.  Em seu Relatório Fiscal, a autoridade autuante traz os descritivos apresentados  pelo  contribuinte,  contudo,  aduz  que,  ainda  que  se  tratem  de  bens  utilizados  no  processo  produtivo, eles não têm contato direto com os produtos industrializados (refrigerantes).  O  Recorrente,  em  sua  manifestação,  reitera  os  argumentos  de  defesa  apresentados quanto  à desnecessidade do  contato  físico  com o produto  industrializado e  traz  precedentes estaduais (ICMS) do mesmo contribuinte.  Os autos, então retornaram para julgamento.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Preliminar  De acordo com o Relatório  supra,  trata­se de Declaração de Compensação, no  valor de R$ 364.487,87 (fls. 02/1304), na qual indicou como crédito o pedido de ressarcimento  de crédito básico do IPI referente ao 4º trimestre de 2007.  O contribuinte alega, tanto em sua Manifestação de Inconformidade, quanto em  seu Recurso Voluntário, que o Despacho Decisório teria afirmado "que houve constatação de  utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em  Fl. 1620DF CARF MF Processo nº 10380.904365/2010­11  Resolução nº  3201­001.775  S3­C2T1  Fl. 1.621          6 períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data  da  apresentação  da  PER/DCOMP" sem, contudo, indicar de que modo teria ocorrido esta utilização.  Conforme  aduz  a  Recorrente,  esta  se  apropriu  de  crédito  no  valor  de  R$899.522,17, foi glosado o ínfimo valor de R$30.115,12, mas ao final só foi reconhecido o  crédito no valor de R$332.522,34.  Em face desse argumento, a DRJ assim se manifestou:  Temse, de fato, que a suposta ausência de motivação é inexistente, haja  vista que se encontra estampado no ato administrativo em questão que  “o valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em  razão do(s)  seguinte(s) motivo(s): Constatação de que o  saldo credor  passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e ocorrência de  glosa  de  crédito  presumido  considerado  indevido,  em  procedimento  fiscal”.  Por  sua  vez,  os  documentos  relativos  ao  procedimento  fiscal  indicado como fundamento do deferimento apenas parcial do pleito do  sujeito passivo foramlhe disponibilizados na forma de anexos (arquivos  Termo de Informação Fiscal.pdf, Apuração do IPI. xls, como se vê às  fls.  1372/1382),  valendo  acrescer  que  tais  documentos  também  lhe  foram  entregues  diretamente,  recorrentemente  mencionado  na  manifestação de inconformidade de fls. 1311/1312.   (...)  Relativamente aos saldos das contas constantes no demonstrativo retro  citado, importa ressaltar que basta a impugnante comparar os valores  com a sua escrita fiscal, considerando os resultados das diligências dos  trimestres  anteriores  e  demais  documentos  que  a  empresa  detém  a  posse.  Dessa  forma,  a  interessada  possui  todos  os  elementos  necessários para contestação dos dados, não havendo que se falar em  prejuízo para a defesa.  Em vista disso, o valor a ser ressarcido/compensado nada mais é que o  resultado  dos ajustes  feitos  pela Fiscalização na  apuração do  IPI  da  empresa,  decorrentes  das  infrações  ora  em  análise,  de  cujo  teor  foi  cientificada,  tendo apresentado  sua  defesa,  a  qual  será  analisada  em  seguida, inexistindo, portanto, cerceamento no presente caso.  Pelo  narrado,  percebo  que  a  divergência  de  valores  decorre  do  fato  de  que  a  fiscalização  abrangeu  diversos  períodos,  fazendo  com  que  o  crédito  remanescente  de  um  período fosse aproveitado para outro na própria escrita fiscal do contribuinte.  Ou  seja,  na  hipótese  suscitada,  embora  no  trimestre  examinado  a  glosa  de  créditos tenha sido ínfima em face do crédito total apurado, este crédito reconhecido teria sido  apropriado na própria escrita fiscal do contribuinte para período diverso, deixando, assim, em  descoberto,  o  "débito"  que  se  pretendeu  extinguir  por  compensação  no  PER/D­COMP  ora  analisado.  Esta Relatora, quando da primeira Resolução, foi vencida quanto à necessidade  de  se  verificar  os  demais  processos  decorrentes  da mesma  ação  fiscal  que  culminou  com  a  glosa de créditos básicos de IPI apurados pela Recorrente.  Fl. 1621DF CARF MF Processo nº 10380.904365/2010­11  Resolução nº  3201­001.775  S3­C2T1  Fl. 1.622          7 Não obstante, passa­se  a analisar a  situação: ainda que se possa admitir que o  crédito  remanescente  foi  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  apurados  em  períodos  subsequentes,  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  indica  em  momento  algum  exatamente  para quais períodos houve essa utilização.  Com a devida vênia ao entendimento fiscal, ainda que, como dito, se admita a  possibilidade  de  utilização  do  crédito  reconhecido  no  presente  processo  para  a  quitação  de  débitos apurados em períodos subsequentes, é essencial que indique exatamente quais são esses  períodos e qual valor foi alocado para cada um deles.  Nesse  sentido,  as  alegações  de que  "basta  a  impugnante  comparar  os  valores  com a sua escrita fiscal" e "demais documentos que a empresa detém posse" não são bastantes  para  o  cumprimento  do  devido  processo  legal,  pelo  qual  se  exige  seja  concedido  ao  contribuinte todos os fatos e fundamentos que permitam o exercício da ampla defesa.  Ademais,  na  presente  hipótese,  até  mesmo  o  julgamento  do  feito  resta  comprometido. Uma vez negada a reunião dos feitos, não se consegue verificar se o valor do  crédito remanescente foi corretamente alocado nos períodos subsequentes.  Logo, para a correta compreensão do feito e adequado julgamento, não há como  se prosseguir sem que a Autoridade Lançadora informe exatamente o valor e em quais períodos  o crédito glosado no presente  feito  foi utilizado, bem como comprove que a contribuinte  foi  cientificada de tais valores.  Diante de todo exposto, proponho a conversão do feito em diligência para que a  Autoridade Lançadora esclareça o ponto supra.  Após,  seja  apresentado Relatório  conclusivo  pela Fiscalização,  do  qual  deverá  ser concedido ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação.  Concluído, retornem­se os autos para julgamento.  É como voto.   Tatiana Josefovicz Belisário   Fl. 1622DF CARF MF

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7656559 #
Numero do processo: 10880.939165/2015-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.732  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  MARFRIG GLOBAL FOODS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório   Versa  o  presente  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  contribuições  não  cumulativas  que,  após  procedimento  fiscalizatório  sofrido  pela  empresa,  restaram  não  reconhecidos  em  sua  integralidade,  consoante  Despacho  Decisório  que  integra  os  autos  em  apreço.  Inconformada  com  o  não  reconhecimento  integral  de  seu  pleito,  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pelo  Colegiado  a  quo, nos termos do Acórdão nº 10­058.399. Destaca­se que a DRJ aplicou o entendimento das  INs SRF 247/2002 e 404/2004.   Regularmente cientificado desta decisão, a contribuinte apresentou seu Recurso  Voluntário, com as seguintes alegações, em síntese:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 39 16 5/ 20 15 -5 3 Fl. 4961DF CARF MF Processo nº 10880.939165/2015­53  Resolução nº  3402­001.732  S3­C4T2  Fl. 3            2 i) conceito de  insumo aplicável  ­ alega que ele representa não só elementos  diretos,  mas  também  indiretos  ligados  à  produção  de  produtos  e  de  serviços;  entende  que  a  natureza  jurídica  dos  créditos  do  PIS  e  da Cofins  não  pode  ser  confundida com a não­cumulatividade do ICMS e do IPI, apontando que deveria  se  aplicado  o  método  indireto  subtrativo;  aduz  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  se  revestem de  subvenção  estatal;  requer  créditos  sobre  a  totalidade de  seus custos e de suas despesas, pois não haveria como se restringir o conceito de  insumo;  aponta  a  procedência  de  suas  alegações  à  luz  de  sua  atividade  econômica;  ii)  direito  ao  crédito  sobre  aquisições  de  combustíveis  ­  alega  que  os  combustíveis e Gás GLP seriam aplicados em seu processo produtivo, citando a  Lei nº 10.833/03 e a Instrução Normativa nº 404/04; alega que o óleo diesel seria  utilizado em suas empilhadeiras e geradores;  iii)  direito  ao  crédito  sobre  serviços  de  laboratório  e  análises  microbiológicas  ­  alega  que  o  direito  a  crédito  sobre  tais  serviços  utilizados  como  insumos  estaria  amparado  pela  Lei  nº  10.833/03,  sendo  essa  rubrica  composta  por  três  serviços  distintos:  de  laboratório;  do  serviço  de  inspeção  federal  (SIF),  de  caráter  de  inspeção  sanitária;  e  de  análises  microbiológicas,  essenciais e obrigatórios nos frigoríficos;  iv) direito a crédito integral sobre os fretes internacionais ­ alega que teria  atendido a todos os requisitos normativos e legais previsto na Leis nº 10.833/03  para  creditamento  sobre  fretes  nas  operações  de  venda,  não  prosperando  a  acusação fiscal que impediu o crédito por ser o transportador pessoa jurídica não  domiciliada no país;  ii)  direito  ao  crédito  integral  sobre  o  frete  decorrente  da  aquisição  de  insumos, e não o cômputo do crédito presumido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.720,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.907821/2015­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.720):  "Ao  examinar  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  em  cotejo  com  as  alegações  da  Autoridade  Fiscal,  entendo  necessária  a  conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação  que passo a descrever.  A  questão  devolvida  a  este  colegiado  cinge­se  sobre  o  conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS  Fl. 4962DF CARF MF Processo nº 10880.939165/2015­53  Resolução nº  3402­001.732  S3­C4T2  Fl. 4            3 e  COFINS,  cujo  reflexo  poderia  alterar  o  direito  creditório  da  Recorrente  e  o  Despacho  Decisório  que  homologou  apenas  parcialmente  as  compensações  pleiteadas. Especificamente,  tratam­se  das  seguintes  glosas  efetuadas  pela  autoridade  fiscal  e  confirmadas  pela DRJ:  (i) Crédito sobre aquisições de combustíveis;  (ii)  Crédito  sobre  serviços  de  laboratório  e  análises  microbiológicas;  (iii) Crédito sobre os fretes internacionais;  (iv) Crédito integral sobre o frete decorrente da aquisição de  insumos, e não o cômputo do crédito presumido  Quanto ao conceito de insumo para fins de creditamento  da  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS,  o  julgador  a  quo  aplicou  o  entendimento  das  INs  SRF  247/2002  e  404/2004,  no  sentido de restringir o crédito apenas nas situações relacionadas  nos referidos atos infralegais.  A  questão  já  foi  definitivamente  resolvida  pelo  STJ,  no  Resp  nº  1.221.170/PR,  sob  julgamento  no  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  que  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como  diretrizes  os  critérios da essencialidade e/ou relevância. Transcrevo a ementa  do julgado:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS À LUZ DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E, NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de determinado  item –  Fl. 4963DF CARF MF Processo nº 10880.939165/2015­53  Resolução nº  3402­001.732  S3­C4T2  Fl. 5            4 bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social  da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes do CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve  ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo  Contribuinte.   Destaca­se  o  voto  da  Ministra Regina  Helena  Costa,  que  considerou  os  seguintes  conceitos  de  essencialidade  ou  relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade – considera­se o  item do qual dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item cuja  finalidade,  embora  não  indispensável à elaboração do próprio produto ou à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g.,  o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na  execução do serviço.  Dessa  forma,  considerando  que  a  análise  efetuada  pela  autoridade  fiscal  baseou­se  nos  termos  determinados  pelas  INs  SRF  247/2002 e 404/2004, e não considerou a essencialidade e relevância  dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo que a situação  fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova  Fl. 4964DF CARF MF Processo nº 10880.939165/2015­53  Resolução nº  3402­001.732  S3­C4T2  Fl. 6            5 interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para  fins de creditamento de PIS e COFINS.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora:   (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentação  de  Laudo  Técnico,  com  o  detalhamento  dos  dispêndios  com  COMBUSTÍVEIS,  SERVIÇOS  DE  LABORATÓRIO  E  ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS  e  sua  utilização  dentro  de seu processo produtivo;    (iii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do  direito creditório requerido, com as considerações efetuadas  a  partir  da  nova  interpretação  do  conceito  de  insumo  determinada pelo STJ de relevância e essencialidade.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art.  35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora:  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentação  de  Laudo  Técnico,  com  o  detalhamento  dos  dispêndios  com  COMBUSTÍVEIS,  SERVIÇOS  DE  LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro  de seu processo produtivo;    (iii)  elabore  um  novo  parecer  e  um  novo  demonstrativo  do  direito  creditório  requerido,  com  as  considerações  efetuadas  a  partir  da  nova  interpretação  do  conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 4965DF CARF MF

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Numero do processo: 11831.000579/2001-33
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não se submete à contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária.
Numero da decisão: 9101-003.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado (relator), Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Lívia De Carli Germano, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator (assinado digitalmente) André Mendes Moura - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado (relator), Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Lívia De Carli Germano, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator (assinado digitalmente) André Mendes Moura - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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Acórdão nº  9101­003.994  –  1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  VOTOCEL INVESTIMENTOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM  ANOS  ANTERIORES.  APRECIAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  GLOSA  DE  SALDO  NEGATIVO  SEM  TRIBUTO  A  PAGAR.  DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE.  Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos  de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um  dos  anos­calendário  pretéritos,  que  serviram  para  a  composição  do  saldo  negativo utilizado como direito creditório. Trata­se de apreciação no qual não  se  aplica  contagem  de  decadência,  vez  que  se  restringe  à  verificação  da  liquidez e certeza do crédito tributário.   Caso  resulte  em  glosa  de  saldo  negativo  sem  desdobramento  em  tributo  a  pagar,  não  se  constitui  em  lançamento  de  ofício,  razão  pela  qual  não  se  submete à contagem do prazo decadencial. Trata­se de situação complemente  diferente  daquela  em  que  a  glosa  do  saldo  negativo  tem  como  resultado  tributo  a  pagar,  ocasião  na  qual  o  correspondente  lançamento  de  ofício  só  poderá  ser  efetuado  caso  esteja  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado (relator), Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele  Macei e Lívia De Carli Germano, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro André Mendes de Moura.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 05 79 /2 00 1- 33 Fl. 938DF CARF MF Processo nº 11831.000579/2001­33  Acórdão n.º 9101­003.994  CSRF­T1  Fl. 939          2 (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    (assinado digitalmente)  André Mendes Moura ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  828/838)  interposto  pela  PGFN, cujo objeto  refere­se  à possibilidade da autoridade fiscal  revisar a  formação de  saldo  negativo referente a períodos que ultrapassaram o prazo decadencial de 05 (cinco) anos.   O acórdão n° 1402­00.976 de 11/04/11 (fls. 817/825), ora recorrido, foi assim  ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000  DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO.  Havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento  ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato  gerador,  na  forma  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN.  Essa  prazo  decadencial  também  é  aplicável  nas  revisões  do  Lucro  Real  apurado e declarado pelo contribuinte, para fins de apuração do  direito  creditório  concernente  ao  Saldo  Negativo  de  Recolhimentos do IRPJ/CSLL.    RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  REVISÃO  DO  SALDO  NEGATIVO  DE  RECOLHIMENTOS  DO  IRPJ/CSLL.   A  Fazenda  Pública  pode  fiscalizar  a  formação  dos  saldos  negativos de recolhimentos de IRPJ e CSLL no prazo de 5 anos  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 11831.000579/2001­33  Acórdão n.º 9101­003.994  CSRF­T1  Fl. 940          3 contados do aproveitamento pelo contribuinte. Essa revisão deve  partir do lucro real declarado/apurado pelo contribuinte e pode  contemplar  a  verificação da  efetividade  dos  recolhimentos,  das  retenções  do  IRFonte,  transposição  de  saldos  de  um  período  para outro,  compensações,  enfim a própria  formação do  saldo.  Todavia,  após  o  prazo  decadencial  de  5  anos,  contados  do  lançamento  original  ,  ou  retificado  pelo  contribuinte,  não  é  possível alterar o lucro real regularmente apurado e declarado.    A ora Recorrente alega em seu Recurso Especial a existência de divergência  de  interpretação  entre  o  acórdão Recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas  apresentados  quanto  à  possibilidade  da  fiscalização  ultrapassar  o  prazo  de  05  anos  para  fins  de  revisão  de  saldo  negativo do contribuinte.   O  acórdão  ora  recorrido  aplicou  entendimento  de  que  não  pode  haver  auditoria do lucro liquido ou lucro real apurado pelo contribuinte após 05 anos, prazo este que  é contado na forma do art. 150 c/c 173 do CTN,  Contudo,  segundo  a  ora  Recorrente,  os  acórdãos  paradigmas  (04­00.054  e  104­19.219)  trazem  entendimento  distinto  no  sentido  de  que  é  perfeitamente  cabível  a  revisão/retificação, pela  fiscalização, de valores  apropriados  a  título de prejuízo  fiscal,  ainda  que  estes  tenham  origem  em  ano­calendário  abarcado  pela  decadência.  Isso  porque,  em  verdade,  os  prazos  decadenciais  destinam­se  exclusivamente  ao  lançamento  tributário.  Não  abrangem,  pois,  a  revisão  de  valores  relativos  a  prejuízos  fiscais  advindos  de  períodos  anteriores,  ainda  que  estes  tenham  influência  nos  valores  do  lançamento  relativo  ao  ano­ calendário não decadente.   As ementas dos acórdãos paradigmáticos encontram­se abaixo:  “Recurso n°. :106132578  Matéria : IRPF  Recorrente : FAZENDA NACIONAL  Interessada : ROSA NELY GIORGIO DE LIMA E SILVA  Recorrida  :  6  CÂMARA  DO  PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  Sessão de :21 de junho de 2005  Acórdão n° : CSRF/0400.054  IRPF  ANOS­CALENDÁRIO  DE  1996  E  1999  ATIVIDADE  RURAL  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  DECADÊNCIA  ABRANGÊNCIA  ­  O  prazo  decadencial  vincula­se  direta  e  exclusivamente  aos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  tributário,  não  se  aplicando  a  elementos  advindos  de  ano­ calendário  anterior,  ainda  que  este  já  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Assim,  constatando­se  que  o  ano­calendário  fiscalizado  encontra­se  passível  de  revisão,  é  perfeitamente  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 11831.000579/2001­33  Acórdão n.º 9101­003.994  CSRF­T1  Fl. 941          4 cabível  o  lançamento  resultante  da  retificação  do  valor  apropriado, a título de prejuízo da atividade rural a compensar,  mesmo que este tenha origem em ano­calendário abarcado pela  decadência.Recurso especial provido.”  “Processo n°. : 11075.001801/0072  Recurso n°. : 130.767  Matéria : IRPF — Ex(s): 1996 a 2000  Recorrente : MIGUEL GIORGIO DA SILVA  Recorrida : DRJ em SANTA MARIA RS  Sessão de : 27 de fevereiro de 2003  Acórdão n°. : 10419.219   IRPF RESULTADO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA REVISÃO DE  PREJUÍZO  COMPENSÁVEL  —  DECADÊNCIA  —  ABRANGÊNCIA ­ O conceito decadencial, quer do artigo 150, §  4°,  quer  do  artigo  173,  ambos  do  CTN,  vincula­se  direta  e  exclusivamente  ao  lançamento  tributário  a  que  se  referencia;  não abrange a revisão de valores advindos de período anterior,  já  abrangido  pela  decadência,  que  influem  na  apuração  do  resultado de ano calendário não decadente, restrita a revisão a  essa  circunscrita  e  especifica  influência,  respeitadas  as  apropriações efetuadas, ainda que incorretamente, em períodos  já decadentes.  IRPF  ATIVIDADE  RURAL  PREJUÍZOS  COMPENSÁVEIS  –  CORREÇÃO MONETÁRIA  ­ Os  prejuízos  da  atividade  rural  e  excesso de redução por investimentos, nos termos da legislação  pertinente — Lei n° 8.23/90, artigos. 14 e 15 , são compensáveis,  corrigidos  monetariamente,  constituindo  ilícito  enriquecimento  do  Estado,  o  óbice  administrativo  à  sua  correção  plena,  por  índices legalmente admitidos, para efeitos de sua compensação.  Preliminar rejeitada.    Por meio do despacho de admissibilidade de Recurso Especial (fls. 851/855),  foi dado seguimento ao recurso.  A Contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 862/874) em que não contesta o  conhecimento  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional mas  no mérito  traz,  em  síntese,  as  seguintes alegações:  i­)  é  inconcebível  a  pretensão  da  fiscalização  de  recalcular  os  valores  declarados e desqualificar créditos fiscais de saldo negativo referente a períodos superiores a 5  anos;  ii­)  após  5  anos  da  declaração  dos  valores  através  de  DIPJ  ocorre  a  homologação tácita;  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 11831.000579/2001­33  Acórdão n.º 9101­003.994  CSRF­T1  Fl. 942          5 iii­)  traz  jurisprudência  do  CARF  que  ratifica  seu  entendimento,  conforme  acórdãos: i­) 108­09530 do Primeiro Conselho de Contribuintes; ii­) 01­03.692 da CSRF e iii­)  1801002.273 da 1°Turma Especial da 1° Seção de Julgamento.   É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Conhecimento   Como  mencionado  no  relatório,  a  discussão  do  Recurso  Especial  ora  em  análise  refere­se  ao  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  ao  Saldo  Negativo  de  Recolhimentos do IRPJ dos anos­calendário de 1999 e 2000, decorrente do IRFonte em valor  maior  que  o  imposto  apurado  no  ajuste  anual  e  à  possibilidade  do  Fisco  revisar  os  saldos  negativos do contribuinte referentes a períodos de apuração superiores a 5 anos.   O  acórdão  ora  recorrido  adotou  entendimento  de  que  após  o  prazo  decadencial de 5 anos, contados do lançamento original, ou retificado pelo contribuinte, não é  possível alterar o lucro real regularmente apurado e declarado.  Já  os  acórdãos  paradigmas  trazidos  tratam  da  possibilidade  de  revisão  de  prejuízos  compensáveis  após  a  fluência  do  prazo  de  5  anos,  contudo,  aplicam  entendimento  distinto, no sentido de ser inaplicável a tal hipótese o prazo decadencial de 5 anos.  Entendo estar presente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido  e o acórdão paradigmático, bem como, a divergência jurisprudencial.   Portanto, o Recurso Especial merece ser conhecido.     Mérito     O cerne da questão pode ser assim resumido: quando inicia­se a contagem do  prazo decadencial para alteração do saldo de prejuízo fiscal? As respostas podem variar entre:  i­)  no  período  em  que  tal  saldo  foi  constituído  e  ii­)  no  período  em  que  aproveitado  em  processo de compensação.   De início, destaco recente julgado desta 1° Turma da CSRF (acórdão 9101­ 003.692)  de  relatoria  do  ilustre  Conselheiro  Demetrius  Nichele  Macei  que  restou  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 11831.000579/2001­33  Acórdão n.º 9101­003.994  CSRF­T1  Fl. 943          6 HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  REVISÃO  DA  APURAÇÃO  DO  LUCRO FISCAL E CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE.  Em  se  tratando  de  direito  creditório  materializado  em  saldo  negativo  de  IRPJ,  excetuando­se  grandezas  que  atuam  diretamente sobre o  imposto devido, por exemplo, estimativas e  IRRF,  assim  como  os  valores  com  repercussão  em  diversos  períodos,  como  realização  do  lucro  inflacionário,  saldo  de  prejuízos fiscais de anos anteriores, que podem ser verificadas a  qualquer tempo respeitado o prazo inserto no § 5º, do art. 74, da  Lei  9.430/96,  as  alterações  na  base  de  cálculo  do  imposto  submetem­se  ao  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por  homologação. Não  se  pode  alterar o  resultado  da pessoa jurídica, devidamente apurado em DIPJ, decorrido o  prazo  decadencial  do  art.  150,  §  4º  do  CTN.  O  pedido  de  compensação não tem o condão de reabrir o prazo decadencial.    Alinho­me integralmente com tal julgado.  Entendo ser  inquestionável que dispõe o fisco do prazo de 05 anos a contar  do momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  efetuar  o  lançamento  de  crédito  tributário,  conforme determina o art. 150, § 4° do CTN.   Indo além, tal racional  também se aplica à análise e eventual glosa de parte  ou integralidade de Prejuízo Fiscal, Base de Cálculo Negativa de CSLL ou saldo negativo. Isso  porque, o eventual recálculo do IRPJ e CSLL, decorrente da glosa de exclusões ou exigência  de adições às respectivas bases de cálculo, equipara­se, indubitavelmente, a lançar valores nos  períodos em questão, ainda que não haja valores a recolher.   Destaco  aqui,  julgado  nos  autos  do  Processo  n.  10805.721977/2012­02  –  Relato Conselheiro Benecdito Celso Benicio Júnior:  “  DECADÊNCIA  –  ALTERAÇÃO DO  SALDO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  –  GLOSA  NO  APROVEITAMENTO.  A  contagem  do  prazo  legal  de  decadência  para  que  o  fisco  altere  o  valor  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  deve  ter  início  no  período  em  que  o  prejuízo  fiscal  foi  apurado  e  não  o  período  em  que  o  prejuízo  fiscal foi aproveitado na compensação com lucro líquido.”    Neste sentido, trago mais alguns julgados deste Conselho na mesma direção  nos quais grifo os trechos mais relevantes:    DECADÊNCIA  ­  ALTERAÇÃO  DO  SALDO  DE  PREJUÍZO  –  GLOSA NO APROVEITAMENTO – A contagem do prazo  legal  de  decadência  para  que  o  fisco  altere  o  valor  do  saldo  de  prejuízo fiscal deve ter início no período em que o prejuízo fiscal  foi  apurado  e  não  o  período  em  que  o  prejuízo  fiscal  foi  aproveitado na compensação com lucro líquido. DECADÊNCIA  –  CONTAGEM  DE  PRAZO  –  REALIZAÇÃO  MÍNIMA  DO  LUCRO INFLACIONÁRIO – APLICAÇÃO DA SUMULA N. 10  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 11831.000579/2001­33  Acórdão n.º 9101­003.994  CSRF­T1  Fl. 944          7 –  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de  apuração  de  sua  efetiva  realização  ou  do  período  em  que,  em  face  da  legislação,  deveria  ter  sido  realizado,  ainda  que  em  percentuais mínimos.  Na  íntegra:  (...)  Tenho  para  mim  que  a  razão  está  com  a  recorrente.  Isso  porque,  a  meu  ver,  a  decadência  é  algo  que  atinge  todo  o  conjunto  de  informações  que  compuseram  a  atividade do lançamento efetuado em determinado período e que  consta  nos  livros  e  documentos  que  integram  a  escrituração  fiscal da empresa. O período atingido pela decadência, portanto,  toma  imutáveis  os  lançamentos  feitos  nos  livros  fiscais,  não  podendo  ser  mais  alterados,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte.  (...)  Essa  questão,  aliás,  não  é  nova  na  jurisprudência  administrativa.  Vários  precedentes  já  foram  apreciados e o entendimento desta Corte é no sentido sustentado  pela recorrente. Assim, é firme a orientação jurisprudencial que  a contagem do prazo decadencial deve ter início na data em que  o prejuízo é apurado A partir dessa data, tem o fisco cinco anos  para  verificar  os  critérios  utilizados  na  quantificação  do  valor  do prejuízo e questionar a forma como ele foi apurado. Passado  esse  prazo,  o  fisco  não  pode mais  glosar  o  valor  compensado.  (Acórdão 10809.621, Relator  João Francisco Bianco, DOU em  07.11.2008).    RECURSO EX OFFICIO — DECADÊNCIA — EFEITOS — O  alcance  das  regras  de  decadência  previstas  no  CTN,  não  só  obsta  o  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  de  período  já  precluso,  como  também,  o  de  alterar  informações  e  valores  registrados em  livros  contábeis  e  fiscais,  já alcançados  pela homologação tácita.  Homologado  o  crédito,  por  já  estar  extinto  o  direito  de  lançar  pelo decurso de prazo previsto no CIN; homologada está toda a  atividade praticada pelo contribuinte, vale dizer, todo o conjunto  de  informações  contábeis  e  fiscais  que  a  orientaram.  (Acórdão  10196.265, Relator Paulo Roberto Cortez, DOU em 06/03/2008).    DECADÊNCIA  ­  AJUSTES  NO  PASSADO  COM  REPERCUSSÃO  FUTURA  ­  DECADÊNCIA  –  Glosar  no  presente os efeitos decorrentes de valores formados no passado  só é possível se a objeção do fisco não comportar juízo de valor  quanto  ao  fato  verificado  em  período  já  atingido  pela  decadência.  (Acórdão  10707.819,  Relator  designado  Natanael  Martins, DOU em 01.04.2005).    IRPF – REVISÃO DO PREJUÍZO FISCAL – COMPENSAÇÃO –  A  Fazenda  Nacional  tem  o  prazo  de  cinco  anos  para  rever  o  prejuízo fiscal apurado e adequadamente declarado. Incabível a  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 11831.000579/2001­33  Acórdão n.º 9101­003.994  CSRF­T1  Fl. 945          8 glosa da compensação do prejuízo que, oportunamente, não foi  revisto  pela  autoridade  competente.  Preliminar  acatada.  (Acórdão  10246.305,  Relatora  Maria  Goretti  de  Bulhões  Carvalho, DOU em 10/09/2004).    CSLL  –  BASE  NEGATIVA  –  AJUSTES  NO  PASSADO  COM  REPERCUSÃO FUTURA – DECADÊNCIA ­ Adicionar valores  tidos como indedutíveis em um determinado período, provocando  a diminuição do saldo de base negativa, embora resultando em  efeitos futuros, na prática, eqüivale a efetuar um lançamento de  ofício  naquele  período  já  atingido  pela  decadência.  Vedação.  (Acórdão  10706.572,  Relator  Luiz  Martins  Valero,  DOU  em  21/06/2002)    DECADÊNCIA — ALTERAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZO —  GLOSA NO APROVEITAMENTO — Existindo erro na apuração  do prejuízo  fiscal, o prazo  legal da abrangência da decadência  deve considerar o período em que o prejuízo fiscal foi apurado e  não  o  período  em  que  o  prejuízo  fiscal  foi  aproveitado  na  compensação  com  lucro  líquido.  (Acórdão  10806.921,  Relator  José Henrique Longo, em 17/04/2002).    DECADÊNCIA  –  IRPJ  –  PREJUÍZOS  FISCAIS  –  GLOSA  DE  DESPESAS  –  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  exigências tributárias relativas ao imposto de renda das pessoas  jurídicas,  extingue­se  após  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. A  glosa  de  despesas,  ainda  que  implique  apenas  em  redução  de  prejuízos  fiscais,  por  comportar  juízo  de  dedutibilidade,  não  provada a existência de fraude ou simulação, está impedida pelo  decurso do prazo decadencial referido. (Acórdão nº 10706.061,  Relator Luiz Martins Valero, DOU em 28/03/2001)    COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  EXERCÍCIOS  DE  1989  E  1990  –  Incabível  a  glosa  da  compensação  de  prejuízo  com  o  lucro  real  obtido  em  determinado  exercício,  quando o  referido  prejuízo, apurado na demonstração do lucro real, não tiver sido  objeto  de  revisão  por  parte  da  autoridade  lançadora  no  prazo  decadencial.  Recurso  provido.  (Acórdão  10318.623,  Relator  Cândido Rodrigues Neuber, em 14/05/1997).    Acertada  a  corrente  dominante  nos  julgados  acima  e  não  poderia  ser  diferente. Isso porque, pensar de forma diversa, seria eternizar a possibilidade do Fisco rever a  apuração de tributos dos contribuintes.   Imagine­se  exemplo  em  que  o  Fisco  tivesse  glosado  o  saldo  negativo  de  2000, por este  ter sido composto por compensação de saldo negativo de 1996, composto por  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 11831.000579/2001­33  Acórdão n.º 9101­003.994  CSRF­T1  Fl. 946          9 compensações  de  créditos  de  1991  e  assim  por  diante,  até  que  o  Fisco  concluísse  que  não  concorda com despesa deduzida pelo contribuinte em 1960.   Não  me  preocupei  aqui  em  avaliar  as  diferentes  sistemáticas  e  regras  de  compensação de IRPJ e CSLL vigentes desde 1960. O exemplo pode ser imaginado em relação  ao futuro, em que em 2030 o Fisco estivesse avaliando deduções de 2000.   O ponto  relevante aqui  é  a  segurança  jurídica. A decadência  e a prescrição  servem para dar segurança jurídica às relações na sociedade, o que inclui a relação entre fisco e  contribuinte.   O  ilustre  jurista  Renato  Sobrosa  Cordeiro  nos  ensina  (Prescrição  administrativa. In: Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, nº 207, 1997):    “A  prescrição,  em  qualquer  área  do  direito,  é  princípio  de  ordem pública e objetiva estabilizar as relações jurídicas. [...] A  imprescritibilidade resulta imoral sob qualquer aspecto na vida  social,  sendo  exceção  à  regra  geral  do  ordenamento  jurídico  brasileiro.  Sem  a  prescrição  tudo  seria  permanente”  (meus  grifos)    Destaco  aqui  trecho  do  voto  do  Conselheiro  Demetrius  Nichele  Macei  no  precedente  acima  citado  da  presente  1°Turma  da  CSRF  que  ratifica  o  entendimento  acima  exposto:  Em  se  tratando  de  direito  creditório  materializado  em  saldo  negativo  de  IRPJ,  excetuando­se  grandezas  que  atuam  diretamente sobre o  imposto devido, por exemplo, estimativas e  IRRF,  assim  como  os  valores  com  repercussão  em  diversos  períodos,  como  realização  do  lucro  inflacionário,  saldo  de  prejuízos  fiscais  de  anos  anteriores,  que  podem,  ao  ver  deste  Julgador,  ser  verificadas  a  qualquer  tempo  respeitado  o  prazo  inserto no § 5º, do art. 74, da Lei 9.430/96, as alterações na base  de  cálculo  do  imposto  submetem­se  ao  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação. Não  se pode  alterar o resultado da pessoa jurídica, devidamente apurado em  DIPJ, decorrido o prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN. O  pedido  de  compensação  não  tem  o  condão  de  reabrir  o  prazo  decadencial.  Desta  forma,  decorrido  o  prazo  decadencial,  não  pode mais  a  autoridade  fiscal,  em  análise  de  pedido  de  compensação,  adicionar  receita  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  para  apurar  o  tributo devido e verificar a consistência do crédito pleiteado pelo  contribuinte a título de saldo negativo de IRPJ. Na mesma linha  de  raciocínio,  a  glosa  de  despesa  dedutível  por  falta  de  comprovação  também  não  pode  interferir  na  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  trazido  à  compensação  pelo  contribuinte,  decorrido  o prazo  decadencial  para  homologação  tácita de tributo sujeito ao lançamento por homologação.  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 11831.000579/2001­33  Acórdão n.º 9101­003.994  CSRF­T1  Fl. 947          10 Desta  sorte,  considerando  todo  o  acima  exposto,  são  improcedentes  os  argumentos trazidos pela ora Recorrente.     Conclusão  Diante do exposto, CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL apresentado para  no MÉRITO NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator      Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado.  Não obstante a substanciosa argumentação apresentada pelo  i. Relator, abro  divergência em relação ao mérito.  Trata­se  de  dizer  se  a  administração  tributária,  ao  verificar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  encontra­se  submetida  ao  prazo  decadencial  de  cinco anos previsto no § 4º,  art. 150 do CTN,  aplicável  aos  lançamentos por  homologação.  Ocorre  que  o  processo  de  reconhecimento  de  direito  creditório  é  diferente  daquele previsto para a constituição do crédito tributário.  O direito creditório só é reconhecido se revestido dos atributos de liquidez e  certeza, conforme o art. 170 do CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei)  Por  isso,  compete  à  autoridade  tributária  apurar  a  origem  do  crédito  tributário, sendo que, neste caso, o ônus da prova é do contribuinte.  Por outro  lado, o Fisco  tem um prazo determinado para promover  a devida  análise e a homologação do direito creditório, sob pena de se homologar tacitamente o pedido  do sujeito passivo.  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 11831.000579/2001­33  Acórdão n.º 9101­003.994  CSRF­T1  Fl. 948          11 Assim, a contagem do prazo decadencial para que o Fisco possa promover a  análise do direito creditório pleiteado pelo contribuinte inicia­se a partir da data de entrega da  declaração, conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela  Lei nº 10.833, de 2003  (O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação).  A  devida  investigação  da  origem  do  crédito,  que,  no  caso  concreto,  teve  origem  em  saldos  negativos  de  anos  anteriores,  resultou  em  uma  nova  apuração  do  tributo  referente ao ano­calendário. Trata­se de análise em que não se aplica contagem de decadência,  vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. É situação distinta  daquela em que a investigação da autoridade autuante é no sentido de se verificar a apuração  efetuada  pelo  sujeito  passivo  para  a  constituição  do  crédito  tributário  e,  caso  seja  detectado  tributo a pagar, efetua­se o lançamento de ofício.  A  diferença  é  ilustrada  com  bastante  precisão  no  voto  proferido  pela  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  no  Acórdão  nº  1101­001.084,  do  qual  peço  vênia  para  transcrever excerto.  O caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96, nesta nova redação, exige  que o credito indicado em DCOMP seja passível de restituição  ou ressarcimento, significando que ele não pode estar prescrito.  Contudo, uma vez deduzida tempestivamente a pretensão de ver  extintos  débitos  com  aquele  crédito,  admitir  que  o  prazo  para  confirmação  deste  já  estaria  fluindo  desde  o  encerramento  do  período  de  apuração  correspondente,  limitaria  significativamente  a  eficácia  do  §5°  do  referido  art.  74,  pois  antes  de  cinco  anos  da  apresentação  da  DCOMP  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  restaria  afirmada  pelo  decurso  do  prazo  decadencial no qual, no entender da recorrente, o Fisco poderia  questionar sua apuração.  Não há qualquer ressalva na disposição legal que autorize esta  interpretação. Os prazos decadenciais estão previstos para  fins  de  lançamento  de  crédito  tributário,  ou  seja,  para  que  a  autoridade  fiscal:  1)  discorde  do  tributo  pago  com  base  em  apuração  do  sujeito  passivo;  2)  supra  a  omissão  do  sujeito  passivo  na  apuração  daquele  pagamento;  ou  3)  pratique  o  lançamento dos  tributos ou penalidades cuja constituição a Lei  reserva ao agente  fiscal. Esta  é a dicção do Código Tributário  Nacional (Lei n° 5.172/66):  Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1° ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...)  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 11831.000579/2001­33  Acórdão n.º 9101­003.994  CSRF­T1  Fl. 949          12 §  4º  ­  Se  a  lei  não  fixar  o  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.  (...)  Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  •  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (negrejou­se)  A decadência, nestes termos, encerra o poder­dever do Fisco de  formalizar  o  credito  tributário  por  intermédio  do  lançamento,  pondo  fim  à  relação  jurídica  material  surgida  entre  o  contribuinte  e  o  Estado  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Recorde­se  que  a  atividade  de  lançamento  é  definida  pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  como  o  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Nestes  termos,  se a autoridade  fiscal  constatar divergências na  apuração que  resultou  em  saldo negativo  de  IRPJ, não  poderá  lançar a diferença apurada se o fato gerador ­ lucro ­ pertencer  a período já atingido pela decadência. Mas pode e deve o Fisco  indeferir pedido de restituição ou não homologar compensações  que tenham se valido de indébito tributário inexistente conforme  o ajuste realizado de oficio.  É certo que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação,  há  uma  grande  discussão  doutrinária  e  jurisprudencial  acerca  de qual seria o objeto da homologação: a atividade de apuração  ou o pagamento do tributo devido. Todavia, há relativo consenso  no sentido de que o transcurso do prazo contido no §4° do art.  150  do  CTN  atinge  o  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário,  mediante  o  lançamento  substitutivo  da  apuração  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  veiculada  pelos  instrumentos  definidos na legislação fiscal.   Ainda, aqueles que defendem a homologação tácita da apuração  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  consideram  que  o  prazo  decadencial tem o efeito especifico de atingir o dever/poder de o  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 11831.000579/2001­33  Acórdão n.º 9101­003.994  CSRF­T1  Fl. 950          13 Fisco  efetuar  o  lançamento  de  oficio,  e  não  o  de  fazer  prova  absoluta de  indébitos  tributários,  não constituídos na  forma da  legislação.  Admitir  que  os  saldos  negativos  informados  na  DIPJ  estariam  homologados tacitamente depois de transcorridos 5 (cinco) anos  do  fato gerador correspondente, exigiria que se emprestasse A.  DIPJ  o  poder  de  constituir  aquele  direito  creditório,  o  que  vai  contra  o  caráter meramente  informativo  daquele  documento,  o  qual  não  se  presta,  sequer,  a  instrumentalizar  a  cobrança  dos  saldos devedores nele indicados.  Somente se concebe como instrumentos de constituição formal de  direitos e obrigações aqueles assim expressamente previstos na  legislação,  como  é  o  caso,  por  exemplo  da  Declaração  de  Débitos e Créditos Federais — DCTF, relativamente aos tributos  devidos  pelos  contribuintes.  Já  relativamente  aos  direitos  credit6rios  detidos  pelos  sujeitos  passivos,  a  legislação  apenas  prevê, atualmente e na época em que a contribuinte argüiu seu  direito, a DCOMP e o Pedido de Restituição como instrumentos  para sua formalização perante a Receita Federal.  É  certo  que  o  recolhimento  indevido  já  existe,  como  evento,  desde  sua  ocorrência  no  mundo  fenomênico.  Procedidas  as  antecipações exigidas por lei, encerrado o período de apuração  e efetivados os recolhimentos que se entendeu devidos, tem­se do  confronto  destes,  eventualmente,  um  desembolso  maior  que  o  devido.   Todavia,  este  evento  somente  passa  a  se  constituir  em  um  fato  jurídico  apto  a  produzir  as  conseqüências  previstas  em  lei  quando  formalizado  pelo  interessado  em  face  do  devedor,  no  caso,  o  Fisco.  Dai  porque,  a  partir  do  recolhimento  indevido,  deflagra­se  o  prazo  prescricional  para  que  o  sujeito  passivo  manifeste  seu  direito  perante  o  Fisco,  e  a  partir  desta  manifestação  o  prazo  para  o  Fisco,  em  caso  de  compensação,  reconhecer ou não aquele crédito.   Alias,  veja­se  que,  à  época  em  que  este  direito  era  deduzido  apenas  mediante  a  apresentação  de  Pedido  de  Restituição,  sequer  havia  prazo  fixado  em  lei  para  manifestação  do  Fisco  acerca  do  que  ali  veiculado.  Cabia  ao  interessado  manter  a  guarda  dos  comprovantes  necessários  para  prestar  eventuais  esclarecimentos  acerca  de  seu  direito,  enquanto  o  crédito  não  lhe fosse reconhecido.  Apenas  com  a  criação  da  DCOMP  passou  a  existir  um  prazo  para que o Fisco pudesse questionar o direito manifestado pelo  interessado,  até  porque,  vinculado  o  crédito  a  débitos  que  se  pretendia  ver  extintos,  somente  haveria  alguma  utilidade  no  questionamento  daquele  crédito  enquanto  possível  a  cobrança  dos  débitos  compensados,  direito  este  que  pereceria  ante  a  inércia do Fisco por mais de 5 (cinco) anos.  Impróprio, assim, tentar opor, ao Fisco, uma limitação temporal  à  confirmação  do  direito  creditório  deduzido  pelo  sujeito  Fl. 950DF CARF MF Processo nº 11831.000579/2001­33  Acórdão n.º 9101­003.994  CSRF­T1  Fl. 951          14 passivo,  que  em  momento  algum  esteve  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ou  em  lei  ordinária,  sendo  na  sistemática  instituída  a  partir  da  criação  da DCOMP,  e  evidentemente  em  função da vinculação daquele crédito a débitos compensados.  Interessante  notar,  ainda,  que  a  formalização  do  direito  creditório  em  outras  declarações  não  é  requisito  para  sua  veiculação em DCOMP. Do caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96,  desde a redação que lhe foi dada pela Lei no 10.637/2002, não  se  extrai  qualquer  exigência  de  que  o  direito  credit6rio  deva  estar  previamente  evidenciado  em  declarações  prestadas  pelos  sujeitos passivos, A exceção da própria DCOMP, prevista no seu  § 10.  É certo que a evidenciação do credito em DIPJ ou DCTF é um  elemento  de  prova  em  favor  do  sujeito  passivo  que  afirma  ter  efetuado recolhimento a maior. Mas somente quando provocado  pelo sujeito passivo acerca do seu interesse de se valer daquele  crédito, mediante  restituição  ou  compensação,  passa  o Fisco  a  ter o dever de avaliar a certeza e a liquidez daquele valor para  admitir, ou não, a destinação pretendida pelo interessado.  Firmadas  estas  premissas,  recorde­se  que,  nos  termos  da  legislação  processual  em  vigor,  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  e  ao  réu,  quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do  direito  do  autor  (art.  333  do  Código  de  Processo  Civil).  Assim,  no  presente  caso,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de compensação, compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado o  pagamento  indevido  ou  maior que o devido.  Decorre,  dai,  que  a  compensação  deveria  estar  suportada  por  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamenta. Contudo,  deve­se  recordar  que  o  procedimento  em  debate  já  se  iniciou  mediante  a  apresentação  de  DCOMP,  desacompanhada,  por  autorização  normativa,  de  qualquer  prova  do  indébito  ali  indicado,  posto  que  o  Fisco  teria  ainda  cinco  anos  para  confirmá­lo.  Em  verdade,  a  interpretação  veiculada  pela  recorrente  confere  ao sujeito passivo a faculdade de definir o prazo do qual o Fisco  dispõe  para  homologar,  ou  não,  a  compensação  declarada.  Optando  o  sujeito  passivo  por  utilizar  seu  crédito  depois  de  transcorridos quatro anos e 11 meses do  fato gerador,  o Fisco  teria apenas um mês para avaliar a liquidez e certeza do credito.  Se utilizasse mais  rapidamente seu credito, maior prazo  teria o  Fisco para esta confirmação.  Certamente  outro  foi  o  objetivo  da  criação  da  DCOMP.  Tal  instrumento  conferiu  tratamento  diferenciado  aos  contribuintes  que, deduzindo créditos na forma da nova redação do caput do  art. 74 da Lei n° 9.430/96, já poderiam, sem prévio exame do seu  real  conteúdo,  angariar  a  extinção  imediata  dos  débitos  compensados, bem como a suspensão de sua exigibilidade até a  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 11831.000579/2001­33  Acórdão n.º 9101­003.994  CSRF­T1  Fl. 952          15 decisão  administrativa  final  acerca  da  regularidade  de  seu  procedimento.  Admitir  que  o  prazo  para  questionamento  desta  regularidade  seria definido pelo sujeito passivo está em evidente descompasso  com  a  referência  contida  na  Exposição  de Motivos  da Medida  Provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002:  35. O art. 49 institui mecanismo que simplifica os procedimentos  de  compensa  cão,  pelos  sujeitos  passivos,  dos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  atribuindo  maior  liquidez  para  seus  créditos,  sem  que  disso  decorra perda nos controles fiscais . (negrejou­se)  Argumenta  a  recorrente  que  o Fisco  não  poderia  questionar  a  compensação de prejuízos fiscais acima do limite legal depois de  transcorridos  5  (cinco)  anos  de  sua  apuração.  E  de  se  questionar, porém, no presente caso, que interesse fiscal existiria  na revisão de uma D1PJ que, mesmo considerando a retificação  necessária, ainda apontasse saldo negativo de IRPJ? Caberia ao  Fisco  antecipar­se  à  pretensão  da  contribuinte  de  utilizar  este  valor, com vistas a convalidá­lo ou retificá­lo?  E,  ainda  que  se  insista  na  fluência  do  prazo  para  revisão  do  crédito,  pelo  Fisco,  a  partir  do  período  de  apuração  correspondente,  do  recolhimento  que  se  mostrou  indevido,  ou  mesmo  da  declaração  que  inicialmente  informou  o  indébito,  é  licito  concluir  que,  ao  manifestar  seu  interesse  em  utilizar  tal  crédito mediante DCOMP, o  sujeito passivo  renuncia ao prazo  em curso, e submete­se ao prazo  fixado na sistemática prevista  para aquele  instrumento de utilização de  créditos,  sob pena de  retirar a eficácia do §5 ° do referido art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Por  todo  o  exposto,  resta  demonstrado  que  a  autoridade  fiscal  competente  detinha  o  poder/dever  de  aferir  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  utilizado  em  compensação  em  até  5  (cinco)  anos  da  entrega  da  correspondente  DCOMP,  e  neste  mister  nenhum  impedimento  legal  existe para  confirmação,  inclusive,  da base de cálculo do  IRPJ  devido  no  período,  mormente  tendo  em  conta  que  a  contribuinte  equivocadamente manifestou seu direito de  crédito  como  oriundo  de  retenções  sofridas  na  fonte,  sem  antes  confrontá­lo  com  o  IRPJ  devido  no  período,  e  ao  adequar  tal  pedido  As  normas  legais  de  apuração  do  IRPJ,  a  autoridade  fiscal logrou identificar que o IRPJ devido no período não seria  aquele  originalmente  indicado  na  DIPJ,  em  razão  da  compensação de prejuízos fiscais acima do limite legal.  Em  síntese,  conclui­se  que  o  ato  de  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  indébito,  em  sede  de  DCOMP  ou  pedido  de  restituição apresentados pelo  sujeito passivo,  não está  limitado  aos  valores  das  antecipações  recolhidas  no  curso  do  ano­ calendário,  devendo  atingir,  também,  a  verificação  da  regularidade da determinação da base de calculo apurada pelo  interessado. Conseqüentemente, ainda que a retificação de base  de  calculo  do  tributo  para  fins  de  sua  exigência  somente  seja  Fl. 952DF CARF MF Processo nº 11831.000579/2001­33  Acórdão n.º 9101­003.994  CSRF­T1  Fl. 953          16 cabível  mediante  lançamento  de  oficio,  a  verificação  também  deve ser efetuada no âmbito da análise de DCOMP ou pedido de  restituição vinculados ao saldo negativo de IRPJ, para efeito de  determinação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  invocado  pelo  sujeito passivo para extinção de outros débitos fiscais.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  a  mencionada  liberação  da  DIPJ  em malha  cadastro  não  revela  qualquer  revisão  anterior  da  declaração  do  sujeito  passivo,  na  medida  em  inexiste  qualquer  ato  administrativo  praticado  e,  demais  disso,  pela  denominação  atribuída  ao  procedimento  realizado,  é  licito  inferir  que  trata­se,  apenas,  de  confirmações  cadastrais  do  declarante, sem adentrar A apuração por ele informada. Por tais  razões, inclusive, é imprópria, aqui, a referência As disposições  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  656/2006  acerca  dos  procedimentos para revisão de declarações no âmbito da Receita  Federal.  A  matéria  também  foi  tratada  recentemente  pelo  presente  Colegiado,  no  Acórdão  nº  9101­002.548,  na  sessão  de  julgamento  de  07/02/2017,  voto  do  relator Marcos  Aurélio Pereira Valadão, cuja ementa foi a seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.CRÉDITO.COMPROVAÇÃO.  Tratando­se  de  fato  constitutivo  de  direito,  cujo  ônus  da  prova  incumbe ao autor, em conformidade com o art. 373, inciso I, do  Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de  2015),  e  tendo  em  vista  que  a  existência,  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  são  requisitos  essenciais  ao  deferimento  da  restituição/compensação  requerida,  na  forma  do  art.  170  do  Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966),  compete  ao  sujeito  passivo,  que  dele  pretende  se  beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito, não cabendo  opor  a  esse  ônus  alegações  de  decadência  ou  de  homologação  tácita por parte do Fisco.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson Macedo Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane  Silva Costa.  Assim, uma situação é se falar em lançamento de ofício, para a constituição  do crédito tributário, caso em que se aplica a contagem do prazo decadencial.  Outra completamente diferente é a análise do direito creditório, cuja liquidez  e  certeza  devem  ser  verificadas,  razão  pela  qual,  em  se  tratando  de  apuração  de  prejuízos  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 11831.000579/2001­33  Acórdão n.º 9101­003.994  CSRF­T1  Fl. 954          17 fiscais,  é  dever  do  Fisco  apreciar  a  sua  formação  desde  a  origem,  tendo,  no  caso  concreto,  agido de maneira correta.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da  PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                  Fl. 954DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.001932/2003-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO Acolhe-se os embargos para excluir da fundamentação do Acórdão n° 202- 18.899 o trecho referente ao lançamento de valores já declarado/confessados em DCTF. Embargos de declaração acolhidos parcialmente.
Numero da decisão: 2101-000.188
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração interpostos para excluir da fundamentação do voto o trecho relativo a DCTF, rerratificando o decidido no acórdão n° 202-19.268, 8 de abril de 2008.
Nome do relator: MARIA TEREZA MARTINEZ LÓPEZ
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO Acolhe-se os embargos para excluir da fundamentação do Acórdão n° 202- 18.899 o trecho referente ao lançamento de valores já declarado/confessados em DCTF. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da ia câmara / l a turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração interpostos para excluir da fundamentação do voto o trecho relativo a DCTF, rerratificando o decidido no acórdão n° 202-19.268 : de a. 1 de 2008. (— 41 • O MARCOS CÂND 00 Pr. ; sidente 4111L C_,- ARIA CRISTINA RO A DA COSTA ' elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivan Alegrette (Suplente), Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. o Processo n° 10860.001932/2003-54 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.188 Fl. 557 Relatório Trata-se de embargos de declaração apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Em sessão plenária a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes julgou o recurso voluntário de interesse da empresa acima identificada, relativo à exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. A decisão da Câmara está delineada no acórdão n° 202-19.268, de 08/04/2008, cuja decisão foi escorçada nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 Ementa: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Comprovada a extinção de parte do crédito tributário lançado pelo pagamento ou pela compensação regularmente efetuada, tais valores devem ser excluídos do lançamento de oficio. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF. Consoante comando do art. 23 da IN SRF 210/2002, vigente à época dos fatos, no caso de compensação indevida de tributo somente nos casos em que não tiver sido objeto de lançamento de oficio ou de confissão em DCTF deverá ser promovido o lançamento de oficio do crédito tributário. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS EFETUADOS EM VALORES SUPERIORES AO APURADO PELA FISCALIZAÇÃO. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. O art. 165 do CTIV determina que os valores recolhidos a maior que o devido serão objeto de restituição independente de prévio requerimento do sujeito passivo Recurso de oficio negado e voluntário provido em parte." A douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração sob a alegação de que o acórdão foi contraditório, nos seguintes termos: "O problema é que, apesar da relatora afirmar que os valores sub judice devem ser mantidos no auto de infração, ele determinou a exclusão dos valores declarados em DCTF. Com a devida vênia, tal determinação não encontra respaldo fático nos presentes autos. Na verdade, segundo o auditor fiscal, conforme o no relatório de fl. 18, houve a confecção de dois autos de infração. Um que cobra as diferenças de PIS no período de janeiro de 1998 até maio de 1999 com base na LC 07/70 e outro, que é o presente processo, que versa sobre as diferenças oriundas de outras receitas decorrentes da lei 9.781/98 (sic). Ou seja, o presente lançamento refere-se apenas às parcelas que estão sendo discutidas judicialmente, eis que existentes em razão da edição da Lei 9.781/98 (sic), como restou claro no próprio auto de infração e do relatório fiscal." 2 . Processo n° 10860.001932/2003-54 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.188 Fl. 558 Reproduz parte do auto de infração e do relatório fiscal (fls. 02 e 18), para afirmar que a decisão embargada partiu do pressuposto de que o presente caso trata de lançamento de valores já declarados em DCTF e que não foram homologados pela fiscalização. E, por isso "está em contradição com a matéria fática arrolada no auto de infração e do relatório fiscal, eis que o presente processo trata apenas das diferenças entre os valores declarados pelo contribuinte em DCTF (ou seja, o que não foi declarado em DCTF) e o que realmente é devido do ponto de vista da fiscalização". Requer o acolhimento dos embargos para que sejam retirados do acórdão os fundamentos relativos ao lançamento de valores já declarados/confessados em DCTF. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Primeiramente, verifica-se, na transcrição efetuada pela procuradoria da fl. 18 do relatório fiscal, que os valores contidos nos autos não se limita às diferenças oriundas de outras receitas a partir de fevereiro de 1999. A fiscalização expressamente informa, em seguida, que tais valores foram lançados "Juntamente com receitas de faturamentos, a partir de junho de 1999, quando iniciou-se a dissonância, desconformidade entre fato gerador e valor tributável/pagamento/compensação, impeditiva de qualquer confrontação". À fl. 19, informa ainda, sobre a apuração efetuada, que os valores foram apurados em demonstrativos. E acrescenta: "Demonstrativos, como se vê, cujas colunas referentes a "Débitos Declarados" (DCTF) e "Créditos Apurados" (pagamentos) estão em branco, como se não houvesse informacão em DCTF ou DARF de pazamento." (negritos e grifos inseridos) Mais adiante informa, também, que tal decisão foi tomada em razão da já alegada desconformidade entre fato gerador, valor tributável e extinção do crédito tributário. Entretanto, assiste razão à douta Procuradoria no que diz respeito à exclusão dos valores que constarem das DCTF e forem superiores aos recolhidos/compensados. Isso por dois motivos. A uma porque, numa verificação por amostragem, constata-se que os valores declarados em DCTF são coincidentes com os recolhidos/compensados. E, a duas, porque os valores recolhidos/compensados já foram excluídos do lançamento de oficio pela decisão recorrida. Assim voto por rerratificar o Acórdão n° 202-19.268, de 08/04/2008, e excluir da fundamentação o trecho sobre lançamento de valores já declarados/confessados em DCTF. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009. AARIA.- CRISTINA RgirA)4DA CF/A 3

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7693556 #
Numero do processo: 11080.003122/2007-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 21/03/2003 a 31/08/2003 MULTA DE MORA. DÉBITO DECLARADO. Sobre o pagamento de tributo a destempo, desde que declarado em DCTF, incide a multa moratória, pois nessa hipótese não há que se falar em denúncia espontânea. Precedentes STJ. Recurso especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-008.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.003122/2007­14  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.416  –  3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  COFINS ­ MULTA DE MORA ­ DENÚNICIA ESPONTÂNEA    Recorrente  CIMATEX MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 21/03/2003 a 31/08/2003  MULTA DE MORA. DÉBITO DECLARADO.  Sobre  o  pagamento  de  tributo  a  destempo,  desde  que  declarado  em DCTF,  incide a multa moratória, pois nessa hipótese não há que se falar em denúncia  espontânea. Precedentes STJ.  Recurso especial do contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 31 22 /2 00 7- 14 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11080.003122/2007­14  Acórdão n.º 9303­008.416  CSRF­T3  Fl. 3          2 Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls.  94/101),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  108/110,  contra  o  Acórdão  3101­001.410  (fls.  184/189), de 22/05/2013, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/03/2003 a 31/08/2003   DENÚNCIA ESPONTÂNEA INEXISTÊNCIA.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal que não forem pagos até a data de vencimento  ficarão  sujeitos  multa  de  mora,  calculada  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  devidos,  sendo  que  a  espontaneidade,  nos termos do art. 138 do CTN, somente exclui as penalidades de  natureza  punitiva,  não  se  aplicando  às  de  natureza moratória,  derivada  do  inadimplemento  puro  e  simples  de  obrigação  tributária.  MULTA  DE  MORA.  LANÇAMENTO  DE  FORMA  ISOLADA.  POSSIBILIDADE.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  de  mora  de  forma  isolada,  conforme  previsão  legal  do  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/1996.  RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO  Em  síntese,  postula  o  contribuinte  a  reforma  do  recorrido  alegando  a  ocorrência da denúncia espontânea, a teor do art. 138 do CTN.   Intimada, a PFN averbou que não contra­arrazoaria o especial (fl. 112).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso da Fazenda nos termos em que foi admitido.  O presente processo trata de lançamento de ofício, consubstanciado no Auto  de Infração de fls. 6 e anexos, para formalizar a exigência da multa de mora paga a menor por  ocasião do recolhimento a destempo dos débitos de COFINS relativos aos períodos de março a  junho e agosto de 2003. Os vencimentos variavam de 15/05/2003 a 15/09/2003 (fl. 14), tendo o  contribuinte  efetuado o  pagamento  em 30/03/2007,  sendo que  as DCTF  foram  entregues  em  14/08/2003, 25/11/2004 e 14/11/2003 (fl. 6)  Ou seja, os pagamento efetuados, como dito, em 30/03/2007, foram levados a  efeito posteriormente à entrega da declaração.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11080.003122/2007­14  Acórdão n.º 9303­008.416  CSRF­T3  Fl. 4          3 Portanto, não há que se falar em espontaneidade, pois  incide na hipótese os  termos  do  decidido  no  REsp  1.149.022­SP,  julgado  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos  e  a  própria Súmula 360 do STJ, vazada nos seguintes termos:  O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Assim, entendo que deva ser mantido o recorrido em todos seus termos.  DISPOSITIVO  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  do  contribuinte,  mas  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11080.003122/2007­14  Acórdão n.º 9303­008.416  CSRF­T3  Fl. 5          4                             Fl. 117DF CARF MF

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7689117 #
Numero do processo: 15165.721649/2017-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 08/08/2013 a 09/10/2014 DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, DO REAL VENDEDOR, COMPRADOR OU DE RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. O Dano ao Erário decorrente da ocultação das partes envolvidas na operação comercial que fez vir a mercadoria do exterior é hipótese de infração “de mera conduta”, que se materializa quando o sujeito passivo oculta nos documentos de habilitação para operar no comércio exterior, bem assim na declaração de importação e nos documentos de instrução do despacho, a intervenção de terceiro, independentemente do prejuízo tributário ou cambial perpetrado. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - (MPF). NORMA PROCEDIMENTAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal - (MPF) é um instrumento de controle administrativo não acarretando, eventual irregularidade nele detectada, nulidade do procedimento fiscal, além do que, no presente caso, há disposição expressa na legislação, de dispensa de MPF, quando da constatação pela fiscalização, de pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NÃO CABIMENTO Não restando comprovado nos autos, atos que demonstrem a efetiva participação da devedora solidária nos negócios tidos por irregulares, torna-se incabível a sua manutenção no polo passivo do processo administrativo. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É lícita a utilização de prova emprestada, oriunda de processo administrativo no qual foram observados os princípios do contraditório e ampla defesa e que guarde pertinência com o fato que se pretende demonstrar em outro processo.
Numero da decisão: 3302-006.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em conhecer, parcialmente, do recurso voluntário interposto pela Recorrente Romário de Oliveira e, na parte conhecida em lhe negar provimento e, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto por Jair Antônio Lima para excluí-lo do polo passivo. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 08/08/2013 a 09/10/2014 DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, DO REAL VENDEDOR, COMPRADOR OU DE RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. O Dano ao Erário decorrente da ocultação das partes envolvidas na operação comercial que fez vir a mercadoria do exterior é hipótese de infração “de mera conduta”, que se materializa quando o sujeito passivo oculta nos documentos de habilitação para operar no comércio exterior, bem assim na declaração de importação e nos documentos de instrução do despacho, a intervenção de terceiro, independentemente do prejuízo tributário ou cambial perpetrado. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - (MPF). NORMA PROCEDIMENTAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal - (MPF) é um instrumento de controle administrativo não acarretando, eventual irregularidade nele detectada, nulidade do procedimento fiscal, além do que, no presente caso, há disposição expressa na legislação, de dispensa de MPF, quando da constatação pela fiscalização, de pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NÃO CABIMENTO Não restando comprovado nos autos, atos que demonstrem a efetiva participação da devedora solidária nos negócios tidos por irregulares, torna-se incabível a sua manutenção no polo passivo do processo administrativo. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É lícita a utilização de prova emprestada, oriunda de processo administrativo no qual foram observados os princípios do contraditório e ampla defesa e que guarde pertinência com o fato que se pretende demonstrar em outro processo.

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3302­006.583  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANA  Recorrente  ROMÁRIO DE OLIVEIRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 08/08/2013 a 09/10/2014  DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, DO REAL  VENDEDOR,  COMPRADOR  OU  DE  RESPONSÁVEL  PELA  OPERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.   O Dano ao Erário decorrente da ocultação das partes envolvidas na operação  comercial  que  fez  vir  a  mercadoria  do  exterior  é  hipótese  de  infração  “de  mera  conduta”,  que  se  materializa  quando  o  sujeito  passivo  oculta  nos  documentos de habilitação para operar no  comércio  exterior,  bem  assim na  declaração  de  importação  e  nos  documentos  de  instrução  do  despacho,  a  intervenção de terceiro, independentemente do prejuízo tributário ou cambial  perpetrado.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  (MPF).  NORMA  PROCEDIMENTAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O Mandado de Procedimento Fiscal  ­  (MPF)  é  um  instrumento de  controle  administrativo  não  acarretando,  eventual  irregularidade  nele  detectada,  nulidade  do  procedimento  fiscal,  além  do  que,  no  presente  caso,  há  disposição  expressa  na  legislação,  de  dispensa  de  MPF,  quando  da  constatação  pela  fiscalização,  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos  de  uma  mesma obrigação tributária.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ­ NÃO CABIMENTO  Não restando comprovado nos autos, atos que demonstrem a efetiva participação da  devedora  solidária  nos  negócios  tidos  por  irregulares,  torna­se  incabível  a  sua  manutenção no polo passivo do processo administrativo.  PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE.   É lícita a utilização de prova emprestada, oriunda de processo administrativo  no qual foram observados os princípios do contraditório e ampla defesa e que  guarde pertinência com o fato que se pretende demonstrar em outro processo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 16 49 /2 01 7- 17 Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 15165.721649/2017­17  Acórdão n.º 3302­006.583  S3­C3T2  Fl. 1.273          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  em  conhecer,  parcialmente,  do  recurso  voluntário  interposto pela Recorrente Romário de Oliveira e, na parte conhecida em lhe negar provimento  e,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  por  Jair  Antônio Lima para excluí­lo do polo passivo.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Corintho  Oliveira  Machado,  Jorge  Lima  Abud,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Raphael  Madeira  Abad,  Walker  Araujo,  José  Renato  de  Deus  e  Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).  Relatório  Por  bem  transcrever  e  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão de piso de fls.1.075­1.107:  Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  lavrado  para  constituição  de  crédito tributário no valor de R$ 69.686.819,51 (sessenta e nove milhões seiscentos  e oitenta e seis mil oitocentos e dezenove reais e cinqüenta e um centavos), para  aplicação de multas, conforme abaixo descritas:  – MERCADORIA SUJEITA A PERDIMENTO – NÃO LOCALIZADA,  CONSUMIDA OU REVENDIDA (multa 100% valor aduaneiro ­ Art. 23, V, e §  3º, Decreto­Lei nº 1.455/76), valor: R$ 60.269.256,16;   002 – DIFERENÇA APURADA ENTRE O PREÇO DECLARADO E O  PREÇO EFETIVAMENTE PRATICADO OU O PREÇO DECLARADO E O  PREÇO ARBITRADO  (multa  100%  diferença  valor  ­  Art.  88,  Parágrafo  único,  MP nº 2158­35/01), valor: R$ 8.813.549,25;   003  –  OMISSÃO  OU  INFORMAÇÃO  INEXATA  OU  INCOMPLETA  (multa 1% valor aduaneiro ­Art. 69, § 1º, Lei nº 10.833/030), valor: R$ 604.014,10).   De  acordo  com  o Relatório  Fiscal,  fls.  34/144,  parte  integrante  do Auto  de  Infração, fls. 02/33,  item A – Consideração  Iniciais  ­, o estabelecimento matriz da  pessoa  jurídica ROMÁRIO DE OLIVEIRA,  cadastralmente  localizado na cidade  de Foz do Iguaçu, Paraná, ao longo dos anos de 2013 e 2014 foi apresentado como  importador  e  adquirente,  além  de  outras,  em  uma  extensa  série  de  180  (cento  e  oitenta) declarações de  importação (DI),  submetidas a despacho e desembaraçadas  pela  Fiscalização Aduaneira  em  exercício  também na  cidade  de  Foz  do  Iguaçu,  e  cujas características gerais são apresentadas na Tabela A 1 – Informações gerais da  Fl. 1273DF CARF MF Processo nº 15165.721649/2017­17  Acórdão n.º 3302­006.583  S3­C3T2  Fl. 1.274          3 DI  (conforme  originalmente  declarado),  fls.  34/36.  Cada  uma  dessas  DI  correspondia  a  um  único  caminhão  frigorificado  ­  tendo  em  vista  a  espécie  de  produto  transportado  ­  e  em  todas  elas  foi  indicada  a  entidade  paraguaia  FRIGORÍFICO CONCEPCION S.A. como produtor/exportador.   Todavia,  em  decorrência  da  constatação  de  elementos  indiciários  de  que  o  Sujeito Passivo, apresentado como importador e adquirente,  teria sido usado como  interposta  pessoa  não  declarada  como  tal  em  tais  operações  específicas,  a  Fiscalização Aduaneira de Curitiba julgou oportuna e conveniente a formalização de  ação  fiscal  de Revisão Aduaneira,  tendo por  foco  justamente  a verificação da real  participação e do efetivo papel da empresa em tais operações de comércio exterior.  O detalhamento e o início de tal ação fiscal  foi cientificado ao Sujeito Passivo em  13/02/2017, fls. 149.   Da seleção das operações objeto de Revisão Aduaneira   O levantamento do histórico de operações em seu nome registradas confirma  que,  até  08/2013  e  após  10/2014,  de  fato  a  empresa  atuou  exclusivamente  na  importação  de  gêneros  alimentícios  provenientes  da  piscicultura  (basicamente  do  Capítulo  03  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  –  PEIXES  E  CRUSTÁCEOS,  MOLUSCOS  E  OUTROS  INVERTEBRADOS  AQUÁTICOS),  bem  como  que  a  estimativa  dos  valores  de  importação  vinha  se  mostrando  compatível com a operação efetiva da empresa (vide telas fls. 40/41).   Gráfico  sintético  dos  valores  de  importação  da  empresa  ­  acumulados  semestralmente ­ nos anos de 2011 a 2015 é nítida a explosão de operações a partir  do  ano  de  2013,  ultrapassando  a  estimativa  de  valores  de  importação  gerada  na  habilitação (US$ 490.831,00): no pico, em 10/2014, o volume acumulado superou  os US$ 17.000.000,00 (fls. 42).  Além  disso,  verificaram­se  ainda  os  seguintes  fatos,  oriundos  da  análise  preliminar das informações prestadas nas DI listadas na Tabela A.1, fls. 34/36 e que  referem­se a totalidade das assim denominadas operações de importação atípicas:   fl. 42:   ­ Em 148 dessas 180 DI (82%), a descrição das mercadorias fazia referência  às marcas comerciais BEEF CLUB (140 DI) e/ou LIMATORE (8 DI), as quais tem  clara ligação/vinculação com outra(s) empresa(s) (vide fls. 43/44).   fl. 45:   ­  Tela  de  consulta  ao  site  do  INPI  ­  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial  a  respeito  da marca  BEEF  CLUB  realizada  em  03/02/2017;  verifica­s  eque  tal marca/distintivo  comercial  é  de  propriedade,  desde  sempre,  da  entidade  TORLIM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., CNPJ 03.426.346/0001­44 1.   fl. 46:   ­ Tela de consulta ao site do INPI a respeito da marca LIMATORE realizada  em  03/02/2017,  mostrando  a  mesma  situação  e  a  mesma  titularidade  da  marca  anterior.   ­ Todas as operações atípicas –  tendo por objeto carne e  sebo BOVINOS –  apresentaram  como  produtor/exportador  a  entidade  paraguaia  FRIGORÍFICO  CONCEPCION  S.A.,  que  constitui­se  em  figura  central  de  grupo  econômico  identificado  em  outra  ação  fiscal  anteriormente  encerrada,  da  qual  resultou  Fl. 1274DF CARF MF Processo nº 15165.721649/2017­17  Acórdão n.º 3302­006.583  S3­C3T2  Fl. 1.275          4 expressivo lançamento tributário além de proposta de aplicação da penalidade de  perdimento  a  diversas  cargas,  ações  motivadas  pela  detecção  de  graves  irregularidades  aduaneiras  (processos  administrativos  fiscais  nº  15165.720940/2014­17  e  nº  15165.720941/2014­61  (em  nome  da  Empresa  GARANTIA  TOTAL  LTDA),  ambos  formalizados  em  11/04/2014);  no  Relatório  Fiscal  instrutivo  do  Auto  de  Infração  objeto  do  processo  administrativo  nº  15165.720940/2014­17,  cuja  íntegra  é  juntada  e  referenciada  como  Documento  Comprobatório  nº  1  e  que  necessariamente  também  embasa  e  instrui  a  presente  autuação  por  evidente  e  indissociável  pertinência  e  ligação,  constam  diversos  elementos convergentes e consistentes entre si que permitiram concluir a existência  de organização de  fato (informal), estabelecida para o fim de ocultar o(s) real(is)  interessado(s)  nas  operações  de  importação  lá  detalhadas,  quadro  que,  conforme  adiante  detalhado,  claramente  se  repetiu  e  foi  literalmente  continuado  nas  operações objeto da presente ação fiscal.   fl.47   Tendo  em  vista  os  fatos  acima  destacados  concluiu­se  estarem  presentes  elementos  suficientes para motivar/embasar o ato previsto no Art. 54 do Decreto­ Lei  nº  37/66,  de  18/11/1966,  regulado  pelo  Art.  638  do  Decreto  nº  6.759/09,  de  05/02/2009, e definido como sendo a apuração, após o desembaraço aduaneiro, da  regularidade  do  pagamento  do  imposto  e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional ou do benefício  fiscal aplicado,  e da exatidão das  informaçõesprestadas  pelo importador nas 180 (cento e oitenta) declarações de importação (DI) listadas  na  Tabela  A.1  anterior;  referida  apuração,  a  teor  do  que  até  então  levantado  e  acima  detalhado,  visava  a  verificar  a  condição  de  real  adquirente  da  pessoa  jurídica ROMÁRIO DE OLIVEIRA em tais operações de importação.   Quanto aos processos acima citados, o de nº 15165.720940/2014­17 tem por  objeto  Auto  de  Infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  e  o  de  nº  15165.720941/2014­61  trata  de  AUTO  DE  INFRAÇÃO  E  TERMO  DE  APREENSÃO E GUARDA FISCAL.   Às fls. 69 e ss, no tópico C.1 Dos levantamentos executados em Ação Fiscal  anterior  a  fiscalização  destaca  que  no  Relatório  Fiscal  que  embasa  o  Auto  de  Infração  resultante  da  ação  pretérita  e  que  detalhou  tal  situação,  consta  análise,  lá  realizada de forma incidental, que preliminarmente já demonstrava de forma clara a  participação  ativa  do  ora  Sujeito  Passivo,  ROMÁRIO  DE  OLIVEIRA,  CNPJ  08.073.341/0001­07, em tal organização, conforme  trecho abaixo transcrito  (trecho  em itálico):  Início da transcrição de parte do relatório fiscal instrutivo do Auto de  Infração nº 15165.720940/2014­17, de 11/04/2014  Por fim, mas igualmente relevante, calha demonstrar a evolução do volume de  operações  da  referida  entidade  estrangeira  no  que  se  refere  ao  seu  papel  como  produtor  de  mercadorias  para  fins  de  exportação  para  o  mercado  brasileiro.  Do  levantamento  histórico  abaixo  demonstrado,  oriundo  da  base  de  dados  de  importações  nacionais,  mais  uma  vez  resta  patente  a  inegável  ligação  e  inter­ relacionamento com o grupo nacional, que ao longo do tempo utilizou­se de diversas  entidades formais mantendo crescente o nível de operações de importação.  (...)  Fl. 1275DF CARF MF Processo nº 15165.721649/2017­17  Acórdão n.º 3302­006.583  S3­C3T2  Fl. 1.276          5 Em  relação  aos  importadores  V.L.  AGRO­INDUSTRIAL  LTDA.,  CNPJ  05.488.486/0001­72,  e  ROMARIO  DE  OLIVEIRA,  CNPJ  08.073.341/0001­07,  cabe  esclarecer  incidentalmente  que,  não  obstante  seus  quadros  societários/informações  cadastrais  não  permitam  vinculá­los,  a  priori,  ao  referido  grupo empresarial, a análise mais detida das operações de importação registradas em  seu nome a partir de 07/2013, quando da cessação dos registros de importações em  nome da própria GARANTIA TOTAL LTDA., não deixa dúvidas a respeito de sua  efetiva p articipação/colaboração nos negócios do grupo, conforme detalhes abaixo  (vide quadro fl. 70).   a)  a  pessoa  jurídica  ROMÁRIO  DE  OLIVEIRA,  cujo  nome  fantasia  é  PEIXEAR, ficha cadastral fl. 70, formalmente constituída em 06/2006, vem atuando  com frequência no comércio exterior desde 10/2006, sendo que, cadastralmente, até  10/05/2011 adotava o nome empresarial PEIXEAR IMP. EXP. DE PESCADOS E  TRANSPORTES LTDA. (vide fl. 72);   b) Além  do  que  o  nome  fantasia  e  o  anterior  nome  empresarial  sugerem,  o  histórico de  sua atuação no comércio  exterior deixa evidente que  seu negócio era,  até 08/2013, exclusivamente a importação de produtos do CAPÍTULO 03 – PEIXES  E CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS E OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS; a  partir  de  então,  passou  a  ser  registrada  qualidade  (CAPÍTULO  02  ­  CARNES  E  MIUDEZAS, COMESTÍVEIS) e quantidade (peso e valor) de operações totalmente  desproporcional  do  que  podia  ser  considerado  como  seu  padrão  de  atuação  (vide  Tabela C.7, com dados até 03/03/2014); é de se notar que, para tal “nova fase”, o  exportador  indicado,  novamente,  é  a  entidade  estrangeira  FRIGORÍFICO  CONCEPCION S/A  (vide Tabela C.8  (fl.  74),  com dados até 18/02/2014) que,  em  pouco mais  de  05 meses,  passa  a  ser  o  principal  fornecedor  da  entidade,  superando,  em  valor,  a  totalidade  do  que  havia  sido  importado  até  então  ao  longo de mais de 08 anos (vide fls. 73/74);   c) Fazendo­se a mesma análise das Notas Fiscais eletrônicas (NF­e) emitidas  pela empresa ROMÁRIO DE OLIVEIRA, CNPJ 08.073.341/0001­07, relacionadas  a  tais  “novas” operações de  importação do capítulo 02,  igualmente  transparece de  forma  clara  a  participação  nas  ações  do  grupo  empresarial  de  fato  por  trás  dos  negócios  da  GARANTIA  TOTAL  LTDA.;  como  no  caso  da  V.L.  AGRO­ INDUSTRIAL  LTDA.,  a  entidade  ROMÁRIO  DE  OLIVEIRA  também  surge  inexoravelmente  como  conveniente  intermediário  entre  o  FRIGORÍFICO  CONCEPCION S/A e as entidades nacionais do grupo; por consequência, afigura­se  também como inegável seu papel decisivo e consciente como mais um responsável  direto  pela  continuidade  da  prática  de  ocultação  de  pessoas  retratada  na  presente  ação fiscal, que possibilitou/possibilita a efetiva burla, de forma irregular, aos seus  efeitos, como já antes comentado (vide fls. 74/75);   d) Ainda  em  relação  à mesma  pessoa  jurídica ROMÁRIO DE OLIVEIRA,  CNPJ 08.073.341/0001­07, e dado o contexto apresentado, releva ainda mencionar  que  se  trata  de  entidade  que,  por  diversas  vezes,  foi  flagrada  no  cometimento  de  graves  infrações  aduaneiras,  notadamente  a  tentativa  de  introdução  irregular  de  cigarros  de  origem  estrangeira;  para  ilustrar,  abaixo  são  destacados  trechos  de  Sentença  expedida  recentemente  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  5012668­ 26.2011.404.7002/PR, explicativa de tais fatos (vide sentença fl.76/79);   Os numerosos e convergentes fatos destacados no presente tópico permitem,  de forma evidente, as seguintes conclusões sintéticas:   (1) A  conduta  de  ocultação  de  pessoas  de  parcela  relevante  (vide  Tabela  C.5) das importações de mercadorias classificadas nas NCM 0201.30.00 (OUTRAS  Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 15165.721649/2017­17  Acórdão n.º 3302­006.583  S3­C3T2  Fl. 1.277          6 CARNES  BOVINAS  DESOSSADAS,  FRESCAS  OU  REFRIGERADAS),  0202.30.00  (CARNES  DE  BOVINO  DESOSSADAS,  CONGELADAS)  e  1502.10.12  (SEBO  BOVINO,  FUNDIDO  (INCLUINDO  O  PREMIER  JUS)),  procedentes  do  produtor  paraguaio  FRIGORÍFICO  CONCEPCION  S/A,  CONTINUA SENDO  INTENSAMENTE PRATICADA E CONDUZIDA  pelo  grupo  empresarial  de  fato  que,  até  o  início  da  ação  fiscal  que  redundou  no  presente Auto de Infração, utilizava­se da pessoa jurídica GARANTIA TOTAL  LTDA. para tanto; tal continuidade deu­se, claramente, pela apresentação, perante  a Fiscalização Aduaneira, de novos atores ostensivos e aparentemente independentes  (V.L. AGRO­INDUSTRIAL LTDA., CNPJ 05.488.486/0001­72 e ROMÁRIO DE  OLIVEIRA,  CNPJ  08.073.341/0001­07)  os  quais,  todavia,  agiram  como  novo  anteparo  formal  e  simulado,  de  modo  inegavelmente  consciente,  para  permitir  o  fluxo constante e crescente de internalização e destinação de tais produtos aos seus  reais  interessados,  então  formalizados  no  mercado  interno  pelas  entidades  BEST  BOI ALIMENTOS – EIRELI, CNPJ 18.236.111/0001­67, e CAS TRANSPORTES  &  LOGÍSTICA  LTDA.,  CNPJ  11.779.237/0001­39;  para  tais  entidades,  dessa  forma,  oportunamente  deverão  ser  iniciadas  ações  fiscais  próprias,  a  fim  de  confirmar  e  constituir  as  consequências  de  ordem  aduaneira  e  tributária  para  tal  conduta;  ainda,  tal  verdadeira  artimanha,  engendrada  e  adotada  para  permitir  a  continuidade, de fato, das operações de importação até então conduzidas em nome  da GARANTIA TOTAL LTDA.,  teve o  também  indevido e nefasto  efeito de,  por  meio  de  sequência  de  atos  simulados,  afastar,  na  prática,  a  exigência  de  garantia  como  condição  de  entrega  das  mercadorias,  cautela  fiscal  legalmente  prevista  e  normatizada  pela  IN  SRF  nº  228/02,  que  regulava  os  procedimentos  a  serem  adotados no curso da ação fiscal que redundou na presente autuação; tal conclusão  subjacente é reforçada pela constatação de que, desde 05/07/2013, data de  início e  vigência da necessidade de apresentação de garantia, a empresa registrou apenas 01  (uma)  declaração  de  importação  (DI  nº  13/1311350­8,  de  08/07/2013)  em  nome  próprio,  não  obstante  apresentasse,  até  então,  média  superior  a  16  despachos  registrados por mês;   (2)  A  entidade  estrangeira  FRIGORÍFICO  CONCEPCION  S/A  é  parte  indissociável e indistinta do grupo empresarial de fato que verdadeiramente conduz  os  negócios  entabulados  pelas  entidades  importadoras  nacionais  também  participantes  de  tal  grupo,  dentre  elas,  por  óbvio,  a  própria GARANTIA TOTAL  LTDA.,  além  da  TORLIM  ALIMENTOS  S/A,  CNPJ  07.859.642(sic),  principal  pessoa jurídica nacional importadora do grupo; isso, aliado ainda à evidente omissão  da ora  autuada em esclarecer minimamente os  envolvidos na negociação que  teria  redundado nas operações de importação analisadas, e ainda levando em conta tudo o  mais que  já  foi  relatado até o presente momento, não permite outra conclusão que  não  a  de  que  os  impressos  apresentados  como  Faturas  Comerciais  emitidos  pela  entidade  estrangeira  FRIGORÍFICO  CONCEPCION  S/A  NÃO  PODEM  SER  TOMADOS COMO PROVAS DA OCORRÊNCIA EFETIVA DE UMA VENDA  ENTRE OS ALI INDICADOS COMO COMPRADOR E VENDEDOR; da mesma  forma, o preço da mercadoria lá constante seguramente não representa o acerto livre  de vontades entre as partes indicadas.   A última das conclusões acima leva à outra, necessária e consequente: o valor  aduaneiro, assim considerado aquele que serve de base para fins de se determinar os  direitos  aduaneiros,  não  pode  ser  tomado daquilo  que  consta  em  tais  documentos.  Para determiná­lo, recorre­se então à legislação relacionada.  Término da transcrição de parte do relatório fiscal instrutivo do Auto  de Infração nº 15165.720940/2014­17, de 11/04/2014  Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 15165.721649/2017­17  Acórdão n.º 3302­006.583  S3­C3T2  Fl. 1.278          7 Após  a  transcrição  daquele  Relatório  a  fiscalização  destaca  que  já  àquele  momento e com base no que levantado naquele contexto específico, restou flagrante  a utilização da pessoa jurídica ROMÁRIO DE OLIVEIRA como instrumento útil a  permitir  a  continuidade  de  negócios  do  grupo  empresarial  de  fato  oculto, mesmo  após a imposição das inerentes ao procedimento especial de fiscalização instaurado  sobre a entidade GARANTIA TOTAL LTDA.   Conclui a  fiscalização que, assim agindo, e no âmbito da presente autuação,  buscou,  e  efetivamente  conseguiu,  como  já  discorrido  anteriormente,  alcançar  os  seguintes  objetivos,  danosos  ao  controle  das  operações  de  comércio  exterior  em  sentido amplo:   1.  Internalizar grande quantidade de produtos  importados de origem bovina,  procedentes de entidade estrangeira integrante de grupo empresarial de fato, do qual  se  prestou  a  ser  instrumento,  e  no  interesse  deste  mesmo  grupo,  o  qual,  todavia,  permaneceu oculto durante todo o processo; e   2.  Com  o  uso  e  em  decorrência  da  mesma  sistemática  utilizada  para  a  consecução do objetivo anterior, também manter oculta a vinculação, com a entidade  estrangeira, do(s) real(is) destinatário(s) das mercadorias, situação que possibilitou a  manipulação/ocultação  dos  valores de  negociação  e,  caso  aplicável(is),  o  indevido  pagamento a menor de tributo(s).   No  primeiro  caso,  a  conduta  é  definida  e  tipificada  como  dano  ao Erário  e  punida com a pena de perdimento, nos termos da previsão contida no Art. 23, V, do  Decreto­Lei nº 1.455/76, de 07/04/1976, e regulamentada atualmente pelo Art. 689,  XXII, do Decreto nº 6.759/09, de 05/02/2009.   Para  a  segunda  situação,  a  legislação  prevê  a  aplicação  de  multa  sobre  a  diferença entre o preço declarado e aquele efetivamente praticado na importação ou  entre o preço declarado e o preço arbitrado, como foi o caso, conforme previsão do  Art. 88, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158­35/01, de 24/08/2001, e seu  regulamento do Art. 703 do mesmo Decreto nº 6.759/09.   Cumulativamente, e tendo em vista também a incorreta/indevida indicação de  ausência  de  vinculação  entre  exportador  (vendedor  estrangeiro)  e  importador  (comprador  nacional)  nas  declarações  de  importação  (DI),  há  ainda  previsão  de  aplicação de multa proporcional ao valor aduaneiro, nos termos do contido no Art.  84 da MP nº 2.58­35/01, Art. 69 da Lei nº 10.833/03, e do Art. 711 do Decreto nº  6.759/09.   O  Sujeito  Passivo  Principal,  ROMÁRIO  DE  OLIVEIRA,  CNPJ  08.073.341/0001­07,  tomou  ciência  por meio  eletrônico  em 17/07/2017,  conforme  folha  657  e  658,  e  apresentou,  tempestivamente,  impugnação  em  08/08/2017,  conforme folhas 757 a 1052.   O  Responsável  Solidário  BEST  BOI  ALIMENTOS  –  EIRELI,  18.236.111/0001­67,  tomou  ciência  por meio  eletrônico  em 17/07/2017,  conforme  folha 659 e 660, e não apresentou impugnação.   O  Responsável  Solidário CLEBER GAETA,  CPF  177.789.398­43,  tomou  ciência  por  meio  eletrônico  em  17/07/2017,  conforme  folha  661  e  662,  e  não  apresentou impugnação.   Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 15165.721649/2017­17  Acórdão n.º 3302­006.583  S3­C3T2  Fl. 1.279          8 O Responsável Solidário JAIR ANTONIO DE LIMA, CPF 814.078.078­20,  tomou  ciência  postal  em  06/07/2017,  conforme  folha  655  e  656,  e  apresentou,  tempestivamente, impugnação em 07/08/2017, conforme folhas 670 a 756.  O  Responsável  Solidário ROMÁRIO  DE OLIVEIRA,  CPF  176.556.419­ 00,  tomou  ciência  postal  em  11/07/2017,  conforme  folha  663  a  665,  e  não  apresentou, impugnação.   O Responsável Solidário ROGÉRIO DE OLIVEIRA, CPF 022.599.359­74,  tomou  ciência  por  meio  eletrônico  em  01/08/2017,  conforme  folha  654,  e  não  apresentou impugnação.   Foi  juntada planilha de controle de  ciências  e  impugnações,  conforme  folha  1068. Foram juntados os devidos termos de revelia, conforme folhas 1062 a 1064 e  1067.   Em suma, apenas ROMÁRIO DE OLIVEIRA, CNPJ 08.073.341/0001­07, e  JAIR ANTONIO DE LIMA apresentaram as devidas impugnações.   ROMÁRIO DE OLIVEIRA alegou:   ­  o  malgrado  auto  de  infração,  a  bem  da  verdade  é  continuidade  e  praticamente idêntico ao auto de infração processo nº 15165.722831/2015­15 o qual  foi  analisado e declarado NULO pela 2ª Turma da DRJ/FNS,  em sessão  realizada  em 15/05/2017 (transcreveu);   ­  o  presente  caso  é  idêntico  ao  analisado  pela  DRJ/FNS,  sendo  um  vício  formal  insanável,  vez  que  os  mesmos  argumentos,  provas,  fotografias  foram  utilizados  no  auto  de  infração  impugnado,  apenas  se  alterando  o  sujeito  passivo  principal, onde no julgado acima transcrito se tratava da V.L. AGRO­INDUSTRIAL  LTDA, sendo que neste caso o sujeito passivo principal se trata da ROMÁRIO DE  OLIVEIRA ME,  sendo  que  os  demais  sujeitos  passivos  do  auto  de  infração  são  idênticos;   ­  aqui  se  está  analisando  uma  pessoa  jurídica  com  mais  de  20  anos  de  existência,  onde  fatalmente ao  longo de  tamanha caminhada  adquiriu uma carteira  de  clientes  invejável,  o  que  lhe  propiciou  uma  imensurável  credibilidade  junto  ao  mercado nacional e internacional;   ­ a Impugnante possuía uma vasta carteira de clientes no mercado nacional, os  quais ante as alterações comerciais ocorridas na América do Sul com a implantação  do Mercosul, se iniciou de forma forte a possibilidade de se realizar a importação de  carne bovina da República do Paraguai;   ­  tendo  em  vista  o  vasto  conhecimento  no  mercado  internacional,  aliado  a  credibilidade  de  uma  empresa  com mais  de  20  anos  de  existência,  a  Impugnante  passou  a  realizar  contatos  com  fornecedores  paraguaios,  bem  como  oferecer  o  produto a empresas brasileiras, a fim de se estabelecer uma linha comercial;   ­  como  se  trata  de  um  produto  perecível,  se  fez  um  primeiro  momento  localizar  um  cliente  a  qual  se  destinaria  futura  importação,  pois  muito  embora  a  Impugnante  tenha  uma  estrutura  física  apropriada,  capaz  de  suportar  inclusive  estocagem  do  produto  em  cameras  frias  próprias,  conforme  inclusive  restou  demonstrado  no  processo  administrativo,  vez  que  as  fotografias  apontam  neste  sentido;   Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 15165.721649/2017­17  Acórdão n.º 3302­006.583  S3­C3T2  Fl. 1.280          9 ­  como  se  aufere  pelos  extratos  de  importação,  de  forma  paralela  a  Impugnante sempre realizou importação de pescados e crustáceos da República da  Argentina,  o  que  por  certo  ante  ao  novo  comércio  que  estava  sendo  realizado  (importação  de  carne  bovina),  com  a  abertura  de  novos  clientes,  o  volume  de  importações e comercializações começou a aumentar de forma significativa, sendo  que ante a demanda do mercado consumidor brasileiro, alavancado principalmente  pela  economia  nacional,  fortalecimento  do  Real,  o  volume  importado  pela  Impugnante  já  não  era  mais  suficiente  para  atender  a  todos  os  pedidos,  sendo  inevitável o aumento das importações e por conseqüência o aumento do RADAR;   ­ a Impugnante teve sim um acréscimo de suas importações, contudo de forma  justificada, onde devido ao novo produto que  estava sendo  importado,  e  seu valor  econômico, normal um aumento significativo do volume de importações;   ­ a Impugnante apresentou todos os seus extratos bancários comprovando que  efetuou as importações com RECURSOS PRÓPRIOS, e não por conta e ordem de  terceiros;   ­ quanto a forma de pagamento, normal que uma empresa como a Impugnante  com  vários  anos  no  mercado  de  importação,  sempre  cumprindo  em  dia  suas  obrigações possua crédito no mercado, ou será que sempre se faz uma importação de  forma a vista;   ­  nesta  esteira  eram  as  negociações  realizadas  pela  Impugnante,  primeiramente  concedendo  crédito  a  alguns  clientes,  onde  havia  o  pagamento  de  forma anterior ou posterior ao fechamento do cambio e pagamento da importação,  contudo,  em  caso  de  inadimplência  do  cliente  da  Impugnante  a  mesma  possuía  capacidade  financeira  suficiente  para  efetuar  o  pagamento  do  débito,  como  se  demonstra pelos extratos financeiros;   ­  os  valores  depositados  na  conta  corrente  da  Impugnante  se  referem  à  aquisição de produtos referentes a pedidos, sendo que por óbvio em um mercado tão  competitivo  como  o  de  importação  de  gêneros  alimentícios,  o  valor  da  comissão  (lucro) da empresa se mostra em percentual baixo, sendo necessário efetuar venda de  vários produtos, gerando um volume elevado de valores que na verdade corresponde  a  uma pequena,  para  não dizer mínima margem de  lucro,  conforme  constante nos  livros contábeis que fazem parte do presente processo administrativo;   ­  tendo  em  vista  que  o  sistema  RADAR  não  efetuou  qualquer  bloqueio  às  importações  da  Impugnante,  esta  acreditava  que  estava  perfeitamente  autorizada  a  realizar as importações, sendo que como relatado, a Impugnante começou a realizar  recebimento  adiantado  de  seus  clientes  quando  efetivamente  realizava  o  pedido,  sendo  que  tais  valores  eram  utilizados  para  efetuar  o  pagamento  de  contratos  de  câmbio anteriores referentes a outras operações;   ­  o  contrato  de  câmbio  referente  ao  pedido  Das  empresas  que  adquiriram  carne  bovina,  foi  fechado  e  efetuado  o  seu  pagamento  com  recursos  recebidos  de  outros clientes de importação de pescados, ou seja, valores diversos da venda a ser  realizada de carne bovina;   ­ neste vértice, se aufere que o fluxo de caixa que existia nos anos de 2013 e  2014,  na  conta  bancária  da  Impugnante  não  podem  ser  considerados  como  sendo  uma  mera  utilização  da  Impugnante  Romário  de  Oliveira,  por  outras  pessoas  jurídicas, em tese ocultas, pois o valor pago por um dos clientes;  Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 15165.721649/2017­17  Acórdão n.º 3302­006.583  S3­C3T2  Fl. 1.281          10 ­  segundo  as  alegações  do  auditor  fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  alguns casos de importações de carne bovina, não ocorria a descarga de tais cargas  na sede da Impugnante, seguindo diretamente para o cliente distribuidor;   ­  ora,  será  que  a  autoridade  administrativa  não  tem  que  uma  empresa  importadora pode sim efetuar a venda de um inteiro? Onde se encontra a obrigação  legal do importador efetuar a venda fracionada dos produtos que importa?   ­  o  contrário  do  sustentado  pela  autoridade  fiscal,  no  resumo  geral  das  operações  de  importação  para  a  Beste  Boi  Alimentos  se  teve  sim  lucro  de  aproximadamente  R$  65.607,00  (sessenta  e  cinco  mil,  seiscentos  e  sete  Reais),  contudo não é só esta a vantagem econômica recebida;   ­ contesta a alegação de vendas colacionadas as folhas 98 do auto de infração,  onde  se  teve  como  base  as  notas  fiscais  nºs°  005.104  e  005.105,  POIS NÃO  SE  ANALISOU O CONTEÚDO DA NOTA FISCAL;   ­ nas imagens abaixo se demonstra que a divergência de valores ocorreu pela  ausência  de  venda  de  um  dos  produtos  importados,  qual  seja  Filé  Mignon  sin  cordon, que representa R$ 75.623,20 (vide fls. 779/790);   ­ a nota fiscal colacionada, fls. 779/780 , é a entrada onde consta o item FILÉ  MIGNON SIN CORDON 4/5 no valor de R$ 75.623,20, sendo que a nota fiscal de  saída abaixo colacionada não consta o faturamento de tal ítem, o que justifica o valor  abaixo da nota fiscal , fls. 781/782;   ­ se observa pela descrição dos produtos da nota fiscal n° 105 que o item FILÉ  MIGNON SIN CORDON 4/5 LBS no valor de R$ 75.623,20, NÃO foi faturado, ou  seja,  não  foram  comercializados,  justificando  a  diferença  de  valores  em  ambas  as  notas fiscais;   ­  a  suposta  identificação  do  cliente  da  Impugnante,  segundo  se  aufere  pelo  auto de  infração ocorreu  através da nota  fiscal  de  saída vinculada  a declaração de  importação dos produtos, o que é perfeitamente normal e contabilmente correto;   ­  não  se  prestam  as  alegações  colacionadas  no  combatido  auto  de  infração  para caracterizar a suposta importação por conta e ordem de terceiro oculto;   ­ no caso concreto, a  Impugnante  realizou diversas vendas de mercadorias a  vários clientes que em muitas oportunidades  efetuavam o pagamento parcialmente  adiantado e o restante quando se efetiva a entrega das mercadorias;   ­ como se atribuir como fraude a mera negociação entre a Impugnante e seu  cliente?  Não  pode  uma  empresa  importadora  efetuar  a  aquisição  de  determinada  quantidade de produtos e cobrar de forma antecipada?   ­  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias  foi  declarado  insubsistente  pela  autoridade fiscal, utilizando­se EXCLUSIVAMENTE como base o auto de infração  lavrado  e ANULADO  em desfavor  da GARANTIA TOTAL LTDA,  ou  seja,  não  existe  ao menos  a  possibilidade  da  Impugnante  apresentar  defesa  específica,  pois  não  tem  acesso  aos  documentos  e  muito  menos  ao  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  contribuinte Garantia Total Ltda,  restando  evidenciado  o  cerceamento  de defesa;  ­ não se encontra nos autos de processo administrativo qualquer elemento de  prova  concreta  no  sentido  de  se  demonstrar  de  forma  cabal  que  a  Impugnante  Romário de Oliveira ME tenha efetuado importação de produtos por conta e ordem  Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 15165.721649/2017­17  Acórdão n.º 3302­006.583  S3­C3T2  Fl. 1.282          11 de terceiros, os quais estão figurando na condição de responsáveis solidários no auto  de infração combatido;   ­  o  fato  de  ocorrer  pagamento  parcialmente  adiantado,  bem  como  vários  depósitos que geram um fluxo de caixa na conta bancária da Impugnante não tem, de  forma  isolada,  o  condão de  caracterizar uma  interposição  fraudulenta de  terceiros,  muito pelo  contrário,  tão  somente demonstram a  legalidade da operação, o devido  pagamento dos tributos incidentes, bem como a necessidade de mercado em relação  aos produtos comercializados pela Romário de Oliveira;   ­ se efetivamente a Impugnante tivesse por objetivo ocultar o real adquirente  das mercadorias,  por  certo  não  emitiria  nota  fiscal  em nome dos  seus  clientes,  os  quais  a  autoridade  administrativa  que  lavrou  o  auto  de  infração  condiciona  como  responsável solidário, se efetivamente fosse uma operação com intenção de burlar o  Fisco,  certamente  não  emitiria  documento  fiscal,  não  receberia  pagamento  via  transferência eletrônica em sua conta bancária;   ­ por fim requer a procedência da impugnação.   JAIR ANTONIO DE LIMA alegou:   ­  o  auditor  fiscal  embasou  a  presente  autuação  em  conclusões  extraídas  de  documentação  obtida  junto  à  empresa Garantia Total  Ltda,  afirmando,  como  base  naquele  procedimento  fiscal,  que  restou  caracterizada  a  ocorrência  da  conduta  de  ocultação do real interessado nas mercadorias mediante simulação;   ­  a  responsabilização  solidária  do  Impugnante  teve  por  fundamento  legal  o  artigo 95 do DL N° 37/66; artigo 27 da Lei n° 10.637/2002, artigo 77, 78, 79, 80 e  81 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001;   ­ não deverá prosperar a presente Ação Fiscal, devendo a mesma ser extinta  sem  o  julgamento  do  mérito,  uma  vez  que  a  exigência  fiscal  é  totalmente  nula,  destituída de qualquer fundamento sustentável;  ­  o  direcionamento  da  autuação  fiscal  não  observou  princípios  de  matriz  constitucional,  os  quais  devem  reger  qualquer  ato  administrativo  para  o  fim  de  garantir a Segurança Jurídica necessária;   ­ a Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre o  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF);   ­  o  instrumento  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  foi  criado  justamente  para  revestir  o  lançamento  tributário  de  maior  certeza  e  segurança  jurídica,  em  respeito  aos  Magnos  princípios  da  Legalidade,  Moralidade,  da  Eficiência,  do Devido  Processo  Legal,  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa  e  da  Segurança Jurídica;  ­  por  sua  vez,  o  lançamento  tributário  é  um  ato  administrativo  de  ofício  e  como  tal  somente  poderá  se  aperfeiçoar  se  forem  seguidos  todos  os  requisitos  essenciais,  procedimentos  imprescindíveis  ao  ato,  sob  pena  de  caracterização  de  flagrante  nulidade  por  inquestionável  e  grave  violação  aos Magnos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa;   Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 15165.721649/2017­17  Acórdão n.º 3302­006.583  S3­C3T2  Fl. 1.283          12 ­ de acordo com as normas que regulam o Mandado de Procedimento Fiscal, o  mesmo deverá ser cientificado ao contribuinte para que ele possa saber do início do  procedimento fiscal;   ­ não foi o que ocorreu neste caso, pois o Impugnante foi incluído na autuação  enquanto responsável solidário sem qualquer intimação e/ou participação durante o  Mandado de Procedimento Fiscal instaurado para apuração dos fatos;   ­  em  síntese,  em  111  folhas  de  Relatório  Fiscal,  para  justificar  a  presente  autuação, o auditor fiscal apresentou, no ITEM d (FLS. 69 A 81) e ITEM C.5 9 (Fls.  107 A 126), conclusões extraídas de documentação obtida junto à empresa Garantia  Total  Ltda,  afirmando,  como  base  naquele  procedimento  fiscal,  que  restou  caracterizada  a  ocorrência  da  conduta  de  ocultação  do  real  interessado  nas  mercadorias mediante simulação;   ­ neste procedimento fiscal que culminou no Auto de Infração ora contestado,  não há sequer apuração quanto aos alegados "benefícios" atribuídos ao Impugnante;   ­ é totalmente absurda a falta de motivação, desvio de finalidade, de flagrante  ofensa  ao  contraditório  e  ampla  defesa  neste  procedimento  fiscal,  o  que  acarreta  inquestionável nulidade, como ora se requer;   ­  a  Colenda  2a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis,  Santa  Catarina,  em  análise  de  impugnações  administrativas  de  várias  pessoas  físicas  e  jurídicas  incluídas  no  polo  passivo  do  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  N°  15165.722831/2015­15,  lavrado  contra a empresa V. L. AGRO­INDUSTRIAL LTDA, e no qual o ora Impugnante  igualmente foi incluído, proferiu o venerando Acórdão n° 07­39.769, julgando pela  nulidade  daquele  auto  de  infração  e  exonerando  o  crédito  tributário,  uma  vez  reconhecida a ofensa à ampla defesa e ao contraditório por idêntico aproveitamento  de conclusão empresada do procedimento fiscal que culminou no Auto de Infração  sob  o  n  15165.720940/2014­17,  lavrado  contra  a  empresa  GARANTIA  TOTAL  LTDA;   ­  as  provas  indicadas  no  "Relatório  Fiscal  anterior"  não  foram  trazidas  aos  autos  do  presente  processo  administrativo  fiscal,  ainda  que  algumas  tenham  sido  reproduzidas no corpo de tal relatório;   ­ não obstante as nulidades acima demonstradas, as quais decorrem de falta de  atenção do auditor fiscal do procedimento correto para apuração e lavratura de auto  de  infração,  igualmente  é  nulo  o  ato  administrativo  por  desvio  de  finalidade  e  motivação passíveis de justificar a punição equivocadamente pretendida;   ­  da  análise  dos  fatos  que  embasaram  o  início  de  procedimento  fiscal,  constata­se flagrante desvio de finalidade e motivação, uma vez que tenta justificar a  ação sobre o aumento de volume das operações de importação e aquisição de carne  bovina  e  sebo  bovino;  ­  não  se  justifica  a  alegação  de  que  se  trata  de  "operações  atípicas", como a todo momento tenta dar a entender a autoridade fiscal;   ­ argumenta­se que, o  fato de a empresa fiscalizada atuar, naquele momento  de  2009,  no  ramo  de  importações  de  pescados  e  frutos  do  mar  não  a  impede  de  igualmente  importar  produtos  de  carne  bovina,  o  que  é  previsto  inclusive  pelas  atividades  secundárias  declaradas  perante  a  Receita  Federal,  como  se  observa  do  Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral, no qual consta o CÓDIGO CNAE  46.34­6­01  Comércio  atacadista  de  carne  bovina  e  suína  e  derivados  CÓDIGO  CNAE 46.34­6­99 (cópia anexa);   Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 15165.721649/2017­17  Acórdão n.º 3302­006.583  S3­C3T2  Fl. 1.284          13 ­  o  fato  de  a  empresa  autuada  aumentar  o  volume  das  operações  de  importação e passar a  importar outros produtos alimentícios, cujas autoridades são  previstas e permitidas pela Receita Federal, por si  já afasta a afirmação do auditor  fiscal  quanto  à  suposta  motivação  para  início  do  procedimento  fiscal,  como  se  observa em Relatório Fiscal que embasou a autuação lançada;   ­ cabe, neste caso, igualmente ser invocado o PRINCÍPIO DA FINALIDADE,  o qual é inerente ao Princípio da Legalidade e tem por objetivo primordial aplicar a  lei  como  ela  é,  ou  seja,  a  administração  tem  o  dever  de  seguir  a  finalidade  normativa,  sob  pena  de  restar  caracterizado  "desvio  de  poder"  ou  o  "desvio  de  finalidade";   ­  deve,  igualmente,  ser  considerada  a  aplicação  do  PRINCÍPIO  DA  RAZOABILIDADE, pelo qual será sempre necessário existir uma harmonia entre o  que é posto na norma e o que é feito pela sua utilização;   ­  pelos  mesmos  motivos,  aplica­se  o  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE,  pelo  qual  deve  haver  certas  ponderações,  estar  o  ato  sempre atrelado ao binômio necessidade­adequação.   Quanto ao Mérito, argumentou:   ­ não há que se considerar formação de grupo econômico e tampouco atribuir  responsabilidade solidária ao Impugnante;   ­ ao  invocar o artigo 95,  inciso  I do Decreto­Lei n° 37/66, o Auditor Fiscal  entendeu que a ora Impugnante concorreu e/ou se beneficiou da suposta infração, o  que não é verdade;   ­  não  obstante  o  flagrante  cerceamento  de  defesa  em  momento  anterior  à  lavratura do presente auto de infração, impera ainda argumentar pela aplicação dos  artigos  139  e  145  do CTN,  os  quais  estatuem  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação principal e tem a mesma natureza desta, a qual nasce com o fato gerador,  sendo este a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência  (artigo 114 do CTN);   ­  ainda,  reza  o  art.  118  e  incisos  do  Código  Tributário  Nacional  que  a  definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se: I ­ da validade jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; e 11 ­ dos efeitos dos fatos  efetivamente ocorrido;  ­  assim,  não  há  que  se  falar  em  respectiva  configuração  ao  caso  concreto,  considerando  que  não  houve  a  incidência  do  fato  imputável  ao  Impugnante,  tampouco  apuração  de  infração  consubstanciada  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal direcionado;   ­  há  interposição  fraudulenta  de  terceiro  quando  em  uma  operação  de  importação/exportação se verifica a ocultação do real importador, real vendedor ou  responsável  pela  operação,  que  fraudulentamente  se  faz  representar  por  interposta  pessoa  com  a  intenção  deliberada  de  causar  dano  ao  erário  mediante  fraude  e  simulação;   ­ a fiscalização não aponta (e nem poderia, pois inexistente) qualquer ligação  entre o Impugnante e a empresa autuada;   Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 15165.721649/2017­17  Acórdão n.º 3302­006.583  S3­C3T2  Fl. 1.285          14 ­  por  sua  vez,  a  pena  de  perdimento  de  mercadoria  e  a  multa  substitutiva,  ambas previstas pelos artigos 23 e 24 do Decreto­Lei n° 1.455/76, trata­se de sanção  típica do Sistema Tributário Penal, implicando em comprovação da conduta danosa  e tipicidade do ato ilícito;   ­  é  de  se  concluir  que  somente  há  de  se  cogitar  em  aplicação  da  pena  de  perdimento,  quando há EVIDENTE DANO AO ERÁRIO  (artigo  23  do Decreto  ­  Lei 1.455/76), na dicção da própria norma legal penal, ou seja, presentes a má fé e o  dolo  do  agente,  nos  termos  da  uníssona  jurisprudência  dos  Tribunais,  o  que  não  ocorreu neste caso em análise;   ­ a acusação da existência de grupo econômico informal, não dispensa o órgão  acusador de comprovar a existência desses elementos. Esse, o equívoco, no entender  dos impugnantes, do ato administrativo impugnado;   ­ tendo em vista os fatos e fundamentos demonstrados na presente defesa, os  quais  foram  reconhecidos  em  precedente  Acórdão  n°  07­39.769,  proferido  pela  Colenda  2a Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis,  Santa  Catarina,  referente  ao  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL N° 15165.722831/2015­15, acima  já destacado, o  Impugnante  requer que  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  acate  a  aplicação  do  artigo  112  do  Código  Tributário Nacional, observando, ainda, que o Impugnante em nenhum momento foi  notificado previamente quanto ao direcionamento da autuação, tampouco acerca dos  elementos  que  ensejaram  a  responsabilização  solidária,  resultando,  como  acima  já  tratado, em flagrante cerceamento de defesa;   ­  AD  CAUTELAM,  caso  assim  não  entenda  esta  Colenda  Corte  Julgadora,  requer seja  julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente defesa, para o  fim  de afastar a responsabilidade solidária pretendida, excluindo o Impugnante do polo  passivo da ação fiscal;   ­ protesta provar os fatos ora demonstrados por todos os meios de provas em  direito admitidas e necessárias, em especial, pela produção de prova pericial acerca  do lançamento efetuado.  Em  22  de  janeiro  de  2018,  a  DRJ  julgou  improcedente  as  impugnações  e  manteve o integralmente a exigência das multas, nos termos da ementa abaixo:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Período de apuração: 08/08/2013 a 09/10/2014   DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, DO REAL  VENDEDOR,  COMPRADOR  OU  DE  RESPONSÁVEL  PELA  OPERAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.   O Dano ao Erário decorrente da ocultação das partes envolvidas na operação  comercial  que  fez  vir  a  mercadoria  do  exterior  é  hipótese  de  infração  “de  mera  conduta”,  que  se  materializa  quando  o  sujeito  passivo  oculta  nos  documentos  de  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior,  bem  assim  na  declaração  de  importação e nos documentos de  instrução do despacho, a  intervenção de  terceiro,  independentemente do prejuízo tributário ou cambial perpetrado.   CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. HIPÓTESES.   Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 15165.721649/2017­17  Acórdão n.º 3302­006.583  S3­C3T2  Fl. 1.286          15 A  conversão  da  Pena  de  Perdimento  em  multa  poderá  ser  levada  a  efeito  sempre  que  as  mercadorias  sujeitas  àquela  penalidade  tiverem  sido  dadas  a  consumo, por meio da sua comercialização.   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   Respondem  pela  infração  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie.   SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO.  REVELIA. EFEITOS.   A  ausência  de  impugnação  por  parte  de  sujeito  passivo  solidário  acarreta,  contra os revéis, a preclusão temporal do direito de praticar os atos impugnatórios,  prosseguindo,  o  litígio  administrativo,  em  relação  aos  demais.  Todavia,  havendo  pluralidade de sujeitos passivos, a  impugnação  tempestiva apresentada por um dos  autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais.   PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE.   É lícita a utilização de prova emprestada, oriunda de processo administrativo  no qual foram observados os princípios do contraditório e ampla defesa e que guarde  pertinência com o fato que se pretende demonstrar em outro processo.  Cientificados da decisão em 21.02.2018 e 16.04.2018 (fls.1.113 e 1.170), os  Recorrentes  Romário  de Oliveira  e  Jair Antônio  Lima,  interpuseram  recursos  voluntário  em  16.03.2018  (fls. 1.116­1.146) e 16.05.2018  (fls.1.171­1.210),  reproduzindo suas alegações de  defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Admissibilidade   Os  recursos voluntário  são  tempestivos  e  atendem aos demais  requisitos de  admissibilidade, deles tomo conhecimento.  II ­ Preliminares  II.1 ­ Depósito ou arrolamento de bens ­ Recorrente Romário  A  Recorrente  Romário  de  Oliveira  alega  que  não  possui  condições  financeiras para fazer frente ao depósito ou arrolamento no percentual de 30% do valor exigido  nos autos, como condição de admissão do recurso voluntário. Pede, assim, o afastamento de tal  imposição.  Analisando  o  Termo  de  Intimação  da  Recorrente,  verifica­se  que  não  a  imposição  de  depósito  prévio  para  admitir­se  o  recurso  voluntário,  tratando­se  de  questão  estranha ao processo.  Fl. 1286DF CARF MF Processo nº 15165.721649/2017­17  Acórdão n.º 3302­006.583  S3­C3T2  Fl. 1.287          16 Aliás,  a questão quanto  a exigência do depósito de 30% como condição de  admissão do recurso já encontra­se superada através da Súmula do STF nº 21:  "É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso­administrativo."  Nestes  termos,  deixo  de  conhecer  o  pedido  da  Recorrente  Romário,  por  estranho ao processo.  II.2 ­ Vício Formal arguido pela Recorrente Romário  A  Recorrente  Romário  de  Oliveira  pleiteou  a  declaração  de  nulidade  por  vício  de  forma,  com  base  nos  fundamentos  apresentados  na  decisão  proferida  no  processo  administrativo nº 151645.722831/2015­15 que, segundo ela o presente processo é continuidade  e  praticamente  idêntico  àquele.  Colaciona  a  ementa  (abaixo)  e  o  voto  proferido  pela  DRJ  naquele processo aplicando o artigo 9º, do Decreto nº 70.235/72:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 25/09/2013 a 30/05/2014  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PLURALIDADE  DE  SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. O crédito tributário deve ter sua formalização  efetivada  com unicidade quanto  a  sujeição passiva  e  ao  fato gerador da obrigação  tributária  que  lhe  deu  nascimento.  Vale  dizer,  o  crédito  tributário  não  pode  ser  resultado da somatória de créditos tributários decorrentes de fatos geradores próprios  e específicos de distintos sujeitos passivos.  É nula, por vício de forma, a autuação de crédito tributário quando o quantum  exigido no auto de infração é resultado da somatória de créditos exigidos de distintos  sujeitos passivos em razão da ocorrência de distintos  fatos geradores da obrigação  tributária.  CONCLUSÃO  EMPRESTADA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  O  uso  direto da conclusão de outro procedimento fiscal, ainda que de forma parcial, sem a  conexão  com  as  provas  nas  quais  fundamenta  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  cerceia o direito de defesa, mormente quando parte dos autuados não participou do  processo administrativo fiscal anterior.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Informa que decisão recorrida não apreciou o pedido de nulidade baseado no  precedente acima e, pede que seja declarado nulo o presente processo.  Ao  contrário  do  entendimento  explicitado  pela  Recorrente,  entendo  que  há  particularidades entre as ações que impedem a adoção por ela pretendida, senão vejamos.  O processo  administrativo nº 151645.722831/2015­15  refere­se  à operações  nas  quais  há  uma  devedora  principal  e  outras  seis  empresas  ocultadas  em  diferentes  Declarações  de  Importação,  resultando,  assim,  que  a  devedora  principal  responde  pela  totalidade do débito lá discutido, enquanto as outras empresas responderiam apenas no que se  refere à operações nas quais figuram como destino.   Fl. 1287DF CARF MF Processo nº 15165.721649/2017­17  Acórdão n.º 3302­006.583  S3­C3T2  Fl. 1.288          17 Contudo,  o  lançamento  fiscal  feito  naquele  processo  não  individualizou  as  provas e o quanto devido por cada  empresa, motivo pelo qual o  julgador de piso declarou o  lançamento nulo por vício de forma e determinou a lavratura de seis processos, cada qual com  os respectivos sujeitos passivos.  A  decisão  proferida  naquele  processo  foi  confirmada  por  este  Conselho,  vejamos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 23/11/2009 a 25/07/2013  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OPERAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO. SUJEITOS PASSIVOS INDICADOS COMO RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS  “PARCIAIS”.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  AUTUAÇÕES  DISTINTAS.  O  crédito  tributário  deve  ter  sua  formalização  efetivada  com unicidade quanto  a  sujeição passiva  e  ao  fato gerador da obrigação  tributária  que  lhe  deu  nascimento.  No  lançamento  que  invoca  um  sujeito  passivo  como devedor principal e seis responsáveis solidários, cada qual referente a parte do  lançamento,  deve  ser  afastada  a  autuação,  pela  nulidade  formal,  para  que  sejam  lavradas seis autuações, cada qual com os respectivos sujeitos passivos respondendo  pela integralidade do crédito tributário desmembrado.  Recurso de Ofício Negado.  Por sua vez, no presente processo a devedora principal (Romário Oliveira) e a  única  empresa  ocultada  (Best  Boi  Alimentos  ­  Eireli)  figuram  em  todas  as  operações  sob  análise, inexistindo, assim, a necessidade de lavrar autos indepedentes para cobrança de multas  distintas, considerando que ambas respondem integralmente pelo valor do crédito tributo.  Assim, rejeita a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente.   II.3.  Nulidade  do  Auto  de  Infração.  Ausência  de  participação  do  Recorrente em Mandado de Procedimento Fiscal que originou a presente  autuação  A  Recorrente  alega  que  sua  inclusão  na  autuação  fiscal  ocorreu  de  forma  sumária  e  sem  apurar  o  contraditório,  considerando que  não  houve  intimação  prévia  para  se  manifestar das considerações da fiscalização.  A decisão "a quo" afastou as pretensões da Recorrente por entender que:  O MPF  tem como característica primordial  o fato de ser um  instrumento de  controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e  transparência à  relação Fisco­contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome  foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele  indicado  recebeu  do  Fisco  a  incumbência  para  executar  aquela  ação  fiscal.  Pelo  MPF,  a  empresa que  recebe  o  auditor  tem  a  garantia  de  que  o  procedimento  é de  curso legal e de conhecimento do órgão responsável. Por outro lado, o MPF sozinho  não  é  suficiente  para demarcar  o  início do  procedimento  fiscal,  o  que  força  o  seu  caráter  de  subsidiariedade  aos  atos  de  fiscalização.  Isto  importa  em  que,  se  ocorrerem  problemas  com  o  MPF,  não  seriam  invalidados  os  trabalhos  de  fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para  respaldar o lançamento de créditos tributário apurados. Isto se deve ao fato de que a  Fl. 1288DF CARF MF Processo nº 15165.721649/2017­17  Acórdão n.º 3302­006.583  S3­C3T2  Fl. 1.289          18 atividade  de  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada,  e,  detectada  a  ocorrência  da  situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da  obrigação tributária, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob  pena de responsabilidade funcional.   Assim,  não  assiste  razão  à  impugnante,  quando  pleiteia  a  anulação  do  lançamento por violação de regra atinente ao MPF. Cumpre esclarecer que o MPF  foi instituído por portaria da Secretaria da Receita Federal, podendo gerar eventuais  efeitos  administrativos  em  relação  ao  seu  descumprimento,  mas  jamais  tendo  o  condão de propiciar anulação de  lançamento  tributário. Não é o MPF condição de  validade do lançamento. Este tipo de conseqüência só pode ser estabelecida por lei  complementar,  nos  termos  do  art.  146,  inciso  III,  alínea  “b”,  da  Constituição  Federal:   “Art. 146. Cabe à lei complementar:   (...)   III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,especialmente sobre:   (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;”  (grifo meu)   A  lei  complementar  vigente  é  o  Código  Tributário  Nacional,  que  assim  estabelece no art. 142   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” (grifo meu)   Por  outro  lado,  o  Decreto  nº  70.235/72  previu  as  causas  de  nulidade  no  lançamento,  no  art.  59,  e  seus  incisos  I  e  II,  e  nos  seus  parágrafos  regulou  as  conseqüências:   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.   §  1.º.  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.   §  3.º.  Quando  puder  decidir  o  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará  Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 15165.721649/2017­17  Acórdão n.º 3302­006.583  S3­C3T2  Fl. 1.290          19 nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º  8.748/1993).   E o art. 60 do Decreto nº 70.235/72 considerou as hipóteses de nulidade, que  podem/devem ser declaradas de ofício ou por alegação do impugnante, tendo como  única conseqüência o  seu saneamento quando resultou em prejuízos para o  sujeito  passivo:   “Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas  no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem  em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando  não influírem na solução do litígio.’   Pois bem, à luz destas considerações, não poderia a portaria que cria o MPF,  como efetivamente não o fez, estabelecer hipótese de nulidade do lançamento pelo  seu descumprimento.   Quanto  a  alegação  de  que  foi  incluído  na  autuação  enquanto  responsável  solidário  sem  qualquer  intimação  e/ou  participação  durante  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  instaurado para apuração dos  fatos, nenhum prejuízo sofreu a  impugnante  no  seu  direito  de  defesa.  Os  procedimentos  anteriores  à  lavratura  do  auto de infração não se submetem aos princípios do contraditório e da ampla defesa,  dando­se  exclusivamente  sob  a  direção  da  autoridade  lançadora. Nem  se  diga  que  isto ofende o art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal:   “Art. 5º. (..)   (..)   LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em  geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a  ela inerentes;”   Na fase do procedimento até a lavratura do auto de infração não há litígio e,  portanto,  inexistem litigantes. Muito menos acusado, situação que não se aplica ao  procedimento administrativo fiscal. O litígio só se estabelece, se aperfeiçoa, com a  apresentação da impugnação, consoante o art. 14, do Decreto nº 70.235/72:   “Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.”   Daí  que  a  suposta  irregularidade  de MPF  não  tem  o  condão  de  invalidar  o  lançamento, nem precisa ser saneada, pois nenhum prejuízo trouxe à impugnante.   Logo, rejeito a preliminar suscitada.  Concordo  inteiramente  com  a  decisão  de  piso,  motivo  pelo  qual,  rejeito  o  pleito do Recorrente.  II.4  Nulidade  do  Auto  de  Infração.  Impossibilidade  de  conclusão  emprestada de processo administrativo de terceiros  Neste  ponto,  alega  a  Recorrente  que  a  fiscalização  ao  utilizar  as  provas  produzidas  nos  autos  do  processo  15165.720940/2014­17  para  incluí­la  no  polo  passivo  do  presente processo, considerando que não se trata de autuação com o mesmo fato gerador objeto  Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 15165.721649/2017­17  Acórdão n.º 3302­006.583  S3­C3T2  Fl. 1.291          20 deste procedimento fiscal, demonstra ausência de motivação, desvio de finalidade e ofensa ao  princípio do contraditório e ampla defesa.  Inicialmente,  entendo  que  a  utilização  de  prova  emprestada  é  totalmente  aceita em nosso ordenamento, desde que os fatos e fundamentos mantenham relação entre os  processos,  o  que  se  verifica  no  presente  caso,  onde  nos  autos  do  processo  15165.7209470/2014­17  analisou  a  operação  tida  por  irregular  como um  todo,  sendo que os  demais  processos  instalados posteriormente  a  lavratura daquele  estão  estritamente  ligados  ao  que foi apurado inicialmente.  Nestes  termos,  entendo  que  o  lançamento  fiscal  lastreado  em  provas  produzidos de processos que possuem relação fática e fundamento legal idênticos não acarreta  nulidade ao lançamento fiscal.  Não bastasse isso, entendo que o Auto de Infração encontra­se devidamente  motivado e fundamentado com os fatos e preceitos normativos que embasaram o lançamento  fiscal.  Não  houve  também,  desrespeito  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  contraditório,  considerando que o Recorrente teve acesso à todos documentos dos autos e exerceu seu amplo  direito de defesa.  Não  menos  que  isso,  inexiste  o  desvio  de  finalidade  suscitada  pelo  Recorrente,  no  sentido  de  que  a  fiscalização  tentou  justificar  a  autuação  com  base  em  fatos  inexistentes para alcançar o fim pretendido. Isto porque, o presente processo administrativo foi  conduzido com  total  respeito  aos  critérios normativos para  se  chegar  à  finalidade pretendida  pela fiscalização, qual seja, imputar penalidade aos infratores.   Ora, a discordância com os meios e métodos utilizados pela fiscalização para  se  apurar  as  irregularidades  aqui  tratadas  não  acarretam  desvio  de  finalidade,  tampouco  nulidade do lançamento.   Afasta­se, assim, a nulidade arguida pelo Recorrente.  II.5 Nulidade do Auto de Infração. Desvio de finalidade e motivação  Reporto­me ao item "II.4" para afastar as pretensões do Recorrente.  III ­ Mérito   A Recorrente Romário de Oliveira reproduziu seus argumentos explicitados  na  impugnação,  não  contestando  pontualmente  a  decisão  de  piso,  por  esse  motivo  e,  por  concordar com suas razões, os adoto como fundamento para negar provimento ao recurso da  Recorrente Romário de Oliveira, a saber:  Alega a pessoa jurídica ROMÁRIO DE OLIVEIRA não se encontra nos autos  qualquer elemento de prova concreta no sentido de se demonstrar de  forma cabal  que a mesma tenha efetuado importação de produtos por conta e ordem de terceiros  e  que  o  fato  de  ocorrer  pagamento  parcialmente  adiantado,  bem  como  vários  depósitos que geram um fluxo de caixa na conta bancária da Impugnante não tem,  de  forma  isolada,  o  condão  de  caracterizar  uma  interposição  fraudulenta  de  terceiros, muito pelo contrário, tão somente demonstram a legalidade da operação,  o devido pagamento dos  tributos  incidentes, bem como a necessidade de mercado  em relação aos produtos comercializados pela Romário de Oliveira   Fl. 1291DF CARF MF Processo nº 15165.721649/2017­17  Acórdão n.º 3302­006.583  S3­C3T2  Fl. 1.292          21 Diante de tais alegações, antes de analisarmos o mérito, devemos verificar as  características da interposição, conforme a evolução legislativa do instituto.   DA CONFORMAÇÃO JURÍDICA DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  NA IMPORTAÇÃO   A interposição fraudulenta na importação, apesar de ser atividade praticada  e  combatida de  forma contumaz nas  relações de  comércio  exterior brasileiras,  só  tomou  contorno  jurídico  específico  com  a  edição  de  algumas  normas  legais  e  infralegais, das quais discorreremos a seguir.   Medida Provisória nº 66 de 29/08/2002   Em seus artigos 59, 60 e 66, tal medida provisória deu conformação jurídica  autônoma à figura da interposição fraudulenta.   O art. 59, incluiu hipótese de “dano ao erário” no Decreto­Lei nº 1.455, de 7  de abril de 1976:   “Art.  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese  de ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor, comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros.   §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.  § 2o Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.   §  3o  A  pena  prevista  no  §  1o  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.   § 4o O disposto no § 3o não  impede a apreensão da mercadoria nos casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação no território nacional.” (grifo meu)   O art. 60, por sua vez, alterou o art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  permitindo  a  SRF  a  declaração  de  inaptidão  da  empresa  que  apresentasse  incompatibilidade  entre  o  volume  transacionado  no  comércio  exterior  e  sua  capacidade econômico financeira:   “Art.  60. O  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:   Art.  81.  Poderá,  ainda,  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos em ato do Ministro da Fazenda, a inscrição da pessoa jurídica que deixar  de apresentar a declaração anual de imposto de renda em um ou mais exercícios e  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  bem  como daquela que não exista de fato.   Fl. 1292DF CARF MF Processo nº 15165.721649/2017­17  Acórdão n.º 3302­006.583  S3­C3T2  Fl. 1.293          22 § 1º Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não  comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos  recursos empregados em operações de comércio exterior.   §  2º  Para  fins  do  disposto  no  §  1o,  a  comprovação da  origem  de  recursos  provenientes do exterior dar­se­á mediante, cumulativamente:   I  ­  prova  do  regular  fechamento  da  operação  de  câmbio,  inclusive  com  a  identificação  da  instituição  financeira  no  exterior  encarregada  da  remessa  dos  recursos para o País;   II ­ identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa  física ou jurídica titular dos recursos remetidos.   § 3º No caso de o remetente referido no inciso II do § 2º ser pessoa jurídica  deverão  ser  também  identificados  os  integrantes  de  seus  quadros  societário  e  gerencial.   § 4º O disposto nos §§ 2o e 3o aplica­se, também, na hipótese de que trata o  § 2o do art. 23 do Decreto­Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976.” (grifo meu) Por  fim, o art. 66 da MP 66 de 2002, delegou à SRF a competência para editar normas  complementares  que  permitissem  a  implementação  dos  controles  referentes  à  interposição fraudulenta.   “Art.  66  A  Secretaria  da  Receita  Federal  e  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional editarão, no âmbito de suas respectivas competências, as normas  necessárias à aplicação do disposto nesta Lei”   Medida Provisória nº 2158­35 de 24/08/2001   O  art.  80  de  tal  medida  provisória  trás  a  previsão  legal  para  atuação  de  pessoas  jurídicas na condição de importadoras por “conta e ordem de terceiros”.  (Ressalte­se que  tal MP  é anterior  à MP 66/2002,  ou  seja,  quando da  tipificação  específica  da  interposição  fraudulenta,  os  importadores  por  conta  e  ordem  já  dispunham de mecanismos, previstos na lei, para sua regular atuação)   “Art. 80 A Secretaria da Receita Federal poderá:   I  ­  estabelecer  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora por conta e ordem de terceiro; e   II  ­  exigir  prestação  de  garantia  como  condição  para  a  entrega  de  mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social  ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente.”   Tal previsão foi regulamentada através da Instrução Normativa SRF nº 225  de 18/10/2002 e da Instrução Normativa SRF nº 228 de 21/10/2002.   A seguir, transcreveremos alguns artigos das referidas Instruções Normativas  que serão úteis na análise que se fará posteriormente:   “Instrução Normativa SRF nº 225 de 18/10/2002   Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora que opere por  conta  e ordem de  terceiros  será  exercido  conforme o  estabelecido nesta Instrução Normativa.   Fl. 1293DF CARF MF Processo nº 15165.721649/2017­17  Acórdão n.º 3302­006.583  S3­C3T2  Fl. 1.294          23 Parágrafo único. Entende­se por importador por conta e ordem de terceiro a  pessoa jurídica que promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação  de mercadoria  adquirida  por  outra,  em  razão  de  contrato  previamente  firmado,  que poderá compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a  transação  comercial,  como  a  realização  de  cotação  de  preços  e  a  intermediação  comercial.   Art. 2º A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por sua conta e  ordem  deverá  apresentar  cópia  do  contrato  firmado  entre  as  partes  para  a  prestação dos serviços, caracterizando a natureza de sua vinculação, à unidade da  Secretaria  da Receita  Federal  (SRF),  de  fiscalização  aduaneira,  com  jurisdição  sobre o seu estabelecimento matriz.   Parágrafo  único.  O  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  pelo  contratado  ficará condicionado à sua prévia habilitação no Sistema Integrado de  Comércio Exterior (Siscomex), para atuar como importador por conta e ordem do  adquirente, pelo prazo previsto no contrato.   Art.  3º O  importador,  pessoa  jurídica  contratada,  devidamente  identificado  na DI, deverá indicar, em campo próprio desse documento, o número de inscrição  do adquirente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).   §  1º O  conhecimento  de  carga  correspondente  deverá  estar  consignado  ou  endossado  ao  importador,  configurando  o  direito  à  realização  do  despacho  aduaneiro e à retirada das mercadorias do recinto alfandegado.   §  2º  A  fatura  comercial  deverá  identificar  o  adquirente  da  mercadoria,  refletindo a transação efetivamente realizada com o vendedor ou transmitente das  mercadorias.   Art.  4º  Sujeitar­se­á  à  aplicação  de  pena  de  perdimento  a  mercadoria  importada na hipótese de:   I ­ inserção de informação que não traduza a realidade da operação, seja no  contrato de prestação de serviços apresentado para efeito de habilitação, seja nos  documentos  de  instrução  da  DI  de  que  trata  o  art.  3º  (art.  105,  inciso  VI,  do  Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966);   II  ­  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  do  comprador  ou  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros (art. 23, inciso V, do Decreto­lei nº 1.455, de  7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Medida Provisória nº 66, de  29 de agosto de 2002).   Parágrafo único. A aplicação da pena de que  trata este artigo não elide a  formalização  da  competente  representação  para  fins  penais,  relativamente  aos  responsáveis,  nos  termos  da  legislação  específica  (Decreto­lei  nº  2.848,  de  7  de  dezembro de 1940 e Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).   Art.  5º  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos de terceiro presume­se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do  disposto nos arts.  77 a 81 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de  2001.” (grifo meu)  “Instrução Normativa SRF nº 228 de 21/10/2002   Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 15165.721649/2017­17  Acórdão n.º 3302­006.583  S3­C3T2  Fl. 1.295          24 Art.  1º  As  empresas  que  revelarem  indícios  de  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados  no  comércio  exterior  e  a  capacidade  econômica  e  financeira evidenciada ficarão sujeitas a procedimento especial de fiscalização, nos  termos desta Instrução Normativa.   §  1º  O  procedimento  especial  a  que  se  refere  o  caput  visa  a  identificar  e  coibir  a  ação  fraudulenta  de  interpostas  pessoas  em  operações  de  comércio  exterior,  como meio de dificultar a verificação da origem dos recursos aplicados,  ou dos responsáveis por infração à legislação em vigor.   §  2º  No  caso  de  importação  realizada  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  conforme disciplinado na legislação específica, o controle de que trata o caput será  realizado  considerando  as  operações  e  a  capacidade  econômica  e  financeira  do  terceiro, adquirente da mercadoria.   Art. 4º O procedimento especial será iniciado mediante intimação à empresa  para, no prazo de 20 dias:   I ­ comprovar o seu efetivo funcionamento e a condição de real adquirente  ou vendedor das mercadorias, mediante o comparecimento de sócio com poder de  gerência  ou  diretor,  acompanhado  da  pessoa  responsável  pelas  transações  internacionais e comerciais; e   II ­ comprovar a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se  for o caso, dos recursos necessários à prática das operações.”   Art. 13. A prestação de  informação ou a apresentação de documentos que  não  traduzam a realidade das operações comerciais ou dos verdadeiros vínculos  das  pessoas  com  a  empresa  caracteriza  simulação  e  falsidade  ideológica  ou  material dos documentos de  instrução das declarações aduaneiras,  sujeitando os  responsáveis às sanções penais cabíveis, nos termos do Código Penal (Decreto­lei  nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) ou da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990,  além da aplicação da pena de perdimento das mercadorias, nos termos do art. 105  do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.” (grifo meu)   Do  todo  exposto  acima,  percebe­se  que  são  elementos  essenciais  para  caracterizar a interposição, os seguintes personagens:     A  presença  de  um  adquirente  oculto,  que  negocia  com  o  exportador,  determina o que será comprado, a quantidade, preço, etc... e que arca com o ônus  financeiro da operação.      A presença do importador interposto, que realiza os trâmites do despacho  de importação com se estivesse importando por conta própria.   No caso vertente não se refere à interposição presumida, nos termos do § 2  do Decreto­Lei nº 1.455/76, mas a simulação  tendente a ocultar o real adquirente  das mercadorias.   Assim, o objeto central da lide é a caracterização da interposição fraudulenta  nas  importações  da  impugnante,  prevista  no  art.  23,  V,  §  1°  do  Decreto­lei  n°  1.455/76.   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  Fl. 1295DF CARF MF Processo nº 15165.721649/2017­17  Acórdão n.º 3302­006.583  S3­C3T2  Fl. 1.296          25 pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta  de terceiros.   Como  podemos  perceber,  o  dispositivo  incide  quando  presente  a  ação  de  ocultar as partes envolvidas na operação, independentemente do objetivo almejado  com essa prática. Ou  seja,  preserva o aspecto  subjetivo da obrigação, no caso, a  identificação do sujeito passivo e das demais partes envolvidas na operação.   Percebe­se  que  o  núcleo  do  tipo  infracional  reside  na  conduta  dolosa  de  ocultar, esconder ou encobrir a pessoa física ou jurídica (real sujeito passivo) que  promove a entrada ou a  saída de mercadoria do  território nacional, utilizando­se  para  isso de ardis  fraudulentos ou simulatórios,  inclusive mediante a  interposição  fraudulenta de terceiras pessoas.   Ainda,  se depreende da  leitura do  inciso V é que o  importador  interposto é  aquele  que  deliberadamente  oculta  o  responsável  pela  importação,  independentemente  da  sua  capacidade  econômica  e  da  efetiva  transferência  de  recursos.   Importante ressaltar que a hipótese narrada: aparentar transmitir direitos a  pessoa jurídica diversa daquela que tomou parte do negócio jurídico que propiciou  a  aquisição  da  mercadoria  encontra­se  expressamente  prevista  dentre  as  modalidades de simulação enumeradas pelo 1º, do art. 167 do Código Civil de 2002  (lei nº 10.406).   Com  efeito,  há  elementos  no  processo  que  demonstram que  a  operação  foi  realizada  por  conta  e  ordem  do  adquirente,  informação  que  foi  omitida  nas  declarações  apresentadas  e  que  não  se  encontravam  estampadas  nos  documentos  apresentados no despacho de importação, que informavam como adquirente pessoa  jurídica diversa daquela que efetivamente realizou o negócio.   É de  se destacar o quadro de  fl. 73,  síntese da  totalidade das operações de  importação  registradas  em  nome  próprio  pela  pessoa  jurídica  ROMÁRIO  DE  OLIVEIRA  (ex­PEIXEAR  IMP.  EXP.  DE PESCADOS E  TRANSPORTES  LTDA.),  CNPJ 08.073.341/0001­07  (demonstrativo omitido ­ ver na decisão de piso)  Podemos  observar  que  até  07/2013  seu  negócio  era  exclusivamente  a  importação  de  produtos  do  CAPÍTULO  03  ­  PEIXES  E  CRUSTÁCEOS,  MOLUSCOS  E  OUTROS  INVERTEBRADOS  AQUÁTICOS,  a  partir  de  08/2013,  quando da cessação dos registros de importações em nome da própria GARANTIA  TOTAL  LTDA  passou  a  importar  mercadorias  do  CAPÍTULO  02  ­  CARNES  E  MIUDEZAS COMESTÍVEIS).   Novamente  é  a  entidade  estrangeira  FRIGORÍFICO  CONCEPCION  S/A  (vide  Tabela  C.8,  com  dados  até  18/02/2014)  que,  em  pouco  mais  de  05  meses,  passa a ser o principal fornecedor.   Assim, como bem destacou a  fiscalização, não obstante o quadro societário  da  pessoa  jurídica  ROMÁRIO DE OLIVEIRA  não  permita  vinculá­la  ao  referido  grupo empresarial, é nítida a sua efetiva participação nos negócios do grupo.   Nos  despachos  sob  análise,  a  empresa  ROMÁRIO  DE  OLIVEIRA  foi  apresentada  como  IMPORTADOR DIRETO  ou POR CONTA PRÓPRIA,  tendo  em  vista  o  que  consta  da(s)  declaração(ões)  de  importação  bem  como  pela  inexistência, em cadastro específico da Receita Federal, de empresas habilitadas a  Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 15165.721649/2017­17  Acórdão n.º 3302­006.583  S3­C3T2  Fl. 1.297          26 atuarem  como  importadores  por  sua  conta  e  ordem  ou  por  sua  encomenda,  tampouco de empresas adquirentes ou encomendantes que a apresentem como sua  importadora.  Apesar  da  defesa  apresentada,  a  prática  de  interposição  fraudulenta  mediante simulação e fraude, que abaixo transcrevo parte, de uma série destacadas  no Auto de Infração, constituem prova relacionada com o lançamento objeto deste  processo.   Do local de reinspeção indicado para fins de obtenção de licenciamento   Fl. 81:   Para 151 das 180 DI sob análise (aproximadamente 84%) houve necessidade  de  obtenção  de  licenciamento(s)  de  importação  (LI)  para  as  respectivas  mercadorias.. Ocorre  que,  de maneira  completamente  incompatível  para  entidade  sediada  na  cidade  de  Foz  do  Iguaçu,  mas  reforçando  concreta  e  fortemente  a  suspeita  inicial  de  ocultação  de  pessoas,  constatou­se  que  o  local  indicado  pelo  sujeito  passivo  como  de  reinspeção  das  mercadorias  EM  TODOS  OS  LICENCIAMENTOS  DE  IMPORTAÇÃO  OBTIDOS  foi  o  seguinte:  (vide  demonstrativo na decisão de piso)  Tal estabelecimento havia sido diligenciado na ação fiscal anterior pois era  onde  cadastralmente  também  funcionava  a  entidade  GARANTIA  TOTAL  LTDA.,  objeto  imediato  daquela  fiscalização,  que  ao  fim  redundou  no  Auto  de  Infração  juntado ao presente como Documento Comprobatório nº 1   Análise das Notas Fiscais   Fl. 93   Além de terem sido apresentados os documentos auxiliares das Notas Fiscais  eletrônicas  (DANFE)  em  formato  pdf  (Documento  Comprobatório  nº  7),  foram  feitas  extrações  diretamente  do  repositório  do  SPED  das  Notas  Fiscais  propriamente  ditas  (em  formato  xml),  tanto  das  de  entrada  quanto  das  de  saída  relacionadas  diretamente  às  operações  de  comércio  exterior  de  produtos  bovinos  realizadas em nome do sujeito passivo. Analisando­se as informações constantes de  tal  sequência  de  documentos  formais  expedidos,  em  especial  no  que  se  refere  ao  transporte  das  mercadorias36  objeto  das  mesmas,  constata­se  de  forma  explícita  que  os  produtos,  desde  sua  saída  do  exterior,  já  tinham  como  destino  certo  e  determinado a entidade BEST BOI ALIMENTOS – EIRELI, integrante de grupo  empresarial de fato do qual o próprio exportador/produtor estrangeiro também faz  parte,  entidade  esta  que,  entretanto,  não  foi  declarada  nos  documentos  de  importação; todo o aparato formal e documental elaborado serviu como verdadeira  cortina  de  fumaça,  artifício  simulado  e  intencional,  para  encobrir  tal  situação,  conduta irregular passível de proposição/aplicação de penalidade(s), dentre outras,  no âmbito da legislação aduaneira: conforme o tabulamento efetuado e detalhado  parcialmente  abaixo  constata­se  que  TODAS  as  mercadorias  de  origem  bovina  importadas  em  nome  próprio  por  ROMÁRIO  DE  OLIVEIRA  sequer  foram  descarregadas  dos  caminhões  procedentes  do  Paraguai  antes  de  serem  supostamente vendidas, de sorte que as Notas Fiscais de Saída, formalizando uma  também suposta venda, PRATICAMENTE IMEDIATA E DA TOTALIDADE DO  PRODUTO QUE ACABARA DE SER NACIONALIZADO, indicam como veículo  transportador o mesmo que havia transposto a fronteira (fls 93 3 ss).   Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 15165.721649/2017­17  Acórdão n.º 3302­006.583  S3­C3T2  Fl. 1.298          27 Destaca  a  fiscalização  a  situação  de  VENDA  COM  PREJUÍZO  das  mercadorias: "veja­se que, no cômputo geral das operações sob análise, e levando­ se em conta os valores constantes das Notas Fiscais de entrada e de Saída emitidas  pelo  sujeito  passivo  ROMÁRIO  DE  OLIVEIRA,  chega­se  à  surreal  situação  de  “vendas”  que  resultaram  em  um  prejuízo  médio  de  quase  1%  (!!!),  conforme  detalhado na tabela2 e exemplos listados" ( fls. 97 e ss).   A  alegação  da  pessoa  jurídica  ROMÁRIO  DE  OLIVEIRA  de  que  não  se  analisou o conteúdo das notas fiscais nºs 005.104 e 005.105, e que a divergência de  valores ocorreu pela ausência de venda de um dos produtos importados, qual seja  Filé Mignon  sin  cordon  4/5  LBS,  que  representa  R$  75.623,20  fls.  779/790,  não  prospera  tendo  em  vista  que  as Notas  fiscais  juntadas  pela  fiscalização,  estão  de  acordo  com  a  Tabela  C.3  ­  Resumo  dos  dados  informados  nas  Notas  Fiscais  de  Entrada e Saída fl. 97 e também, cópias das referidas notas fiscais às fls. 98 e 99.  Tal alegação em nada enfraquece a fundamentação que deu ensejo ao lançamento  fiscal.   Da origem efetiva dos recursos empregados no pagamento das importações   Fl. 100   Não  bastassem  todos  os  elementos  já  apresentados  e  que,  por  si  sós,  já  se  julgam mais  que  suficientes  para  atestar  a  existência  de  acerto PRÉVIO E NÃO  DECLARADO entre as partes,  investidas formalmente no documentário fiscal nos  papéis  insuspeitos de exportador  /  importador  /  comprador nacional,  constatou­se  ainda que o fluxo financeiro manejado por tais partes, e relacionado diretamente às  operações de importação envolvendo subprodutos bovinos, foi executado de forma  completamente  desvinculada  do  que  a  documentação  ­  dita  comercial  ­  determinava;  como  já  alertado  de  forma  rápida  anteriormente,  o  tabulamento  cronológico dos pagamentos das supostas vendas no mercado interno e a remessa  de recursos ao exportador estrangeiro demonstra claramente que o também suposto  importador  nacional  –  ora  sujeito  passivo  –  serviu  como  mero  intermediário,  conforme tabela (fls. 100 e ss) 3.   A  Impugnante  se  contradiz  diversas  vezes  quando  alega  que  efetuou  as  importações  com  recursos  próprios.  Em  um  primeiro  momento  alega  que:  apresentou  todos  os  seus  extratos  bancários  comprovando  que  efetuou  as  importações com RECURSOS PRÓPRIOS, e não por conta e ordem de terceiros, já  em outro momento alega: . "a Impugnante realizou diversas vendas de mercadorias  a vários clientes que em muitas oportunidades efetuavam o pagamento parcialmente  adiantado e o  restante quando se efetiva a entrega das mercadorias;" e mais: " o  fato de ocorrer pagamento parcialmente adiantado, bem como vários depósitos que  geram  um  fluxo  de  caixa  na  conta  bancária  da  Impugnante  não  tem,  de  forma  isolada, o condão de caracterizar uma interposição fraudulenta de terceiros, muito  pelo contrário, tão somente demonstram a legalidade da operação".../...   É obrigação do importador informar na Declaração de Importação quem é o  adquirente  da mercadoria,  ou  o  encomendante,  nos  termos  do  artº  3º  da  IN  SRF  225/2002 como também no artº 3º da IN SRF 634/2006.   A  importação por conta e ordem de terceiro, definida no art. 80 da Medida  Provisória  nº  2158­35  de  24/08/2001  e  regulamentada  pela  IN  SRF  225/02,  representa  uma  situação  na  qual  os  recursos  financeiros  que  suportam  a  importação  provêem  do  real  adquirente,  sendo  o  importador  mero  prestador  de  serviços aduaneiros. Assim, é o adquirente quem escolhe, negocia e de fato compra  os  produtos  estrangeiros.  Cabe  ao  importador  realizar  os  trâmites  aduaneiros  e  Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 15165.721649/2017­17  Acórdão n.º 3302­006.583  S3­C3T2  Fl. 1.299          28 entregar as mercadorias ao real adquirente. Nos termos do art. 3º caput e § 2º da  IN SRF 225/02, tal situação deve estar explicitada pela citação do importador e do  adquirente das mercadorias na própria declaração de importação.   Não  se  tendo  procedido  dessa  forma,  caracteriza­se  o  descumprimento  da  Instrução Normativa SRF nº 225/2002. Foi ocultado o  real adquirente e prestada  informação falsa nas DI. Houve simulação de que ROMÁRIO DE OLIVEIRA seria o  real adquirente.   Quanto  à  existência  ou  não  de  dano  ao  Erário  em  razão  da  conduta  dos  interessados,  não  obstante  o  disposto  no  caput  do  artigo  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976 claramente determina que a ocorrência da hipótese  em apreço, por  si  só,  caracteriza  o  dano  ao  Erário,  sendo  prescindível  qualquer  espécie  de  comprovação  neste  sentido,  o  próprio  Decreto  n°  6579/2009,  artigo  689,  ao  regulamentar  a  matéria  definiu  a  ocorrência  da  hipótese  como  ato  danoso  ao  Erário, isto é, ato que uma vez praticado, configura o dano ao Erário:   Art.  689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes  hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 105; e  Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela  Lei no 10.637, de 2002, art. 59):   ...   XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta  de terceiros.  Já  em  relação  aos  argumentos  tecidos  pelo  Recorrente  Jair  Antônio  Lima,  entendo que razão lhe assiste quando afirma inexistir nos autos indícios concretos que impute à  ele  responsabilidade  solidária  nas  operações  sob  análise,  que  referem­se  apenas  entre  a  empresa Romário de Oliveira e a Best Boi, cujos responsáveis foram incluídos no polo passivo  da presente demanda.  De  fato,  vejo  que  a  participação  do  Recorrente  nas  operações  sob  análise,  restrita  ao  presente  processo,  não  restou  efetivamente  demonstrada  pela  fiscalização  que  fundamentou sua participação com base nos seguintes fundamentos:  ­ Pessoa Física JAIR ANTÔNIO DE LIMA, CPF nº 814.078.078­20: citada e  contextualizada no Relatório Fiscal pretérito  (Documento Comprobatório nº 1),  tal  pessoa física afigura­se como mais relevante figura do grupo empresarial de fato que  detém o real comando dos negócios de comércio exterior sob análise; a teor de todo  o contexto apresentado e detalhado,  tanto na presente autuação quanto na anterior,  configura­se  também  no  papel  de  principal  beneficiário  do  resultado  final  das  operações de importação efetivadas irregularmente mediante o emprego meramente  formal,  conforme detalhado no presente contexto, da entidade jurídica ROMÁRIO  DE OLIVEIRA; dentre todos os abundantes elementos nesse sentido detalhados em  ambas ações fiscais, relembre­se de modo destacado que no tópico B.1 Da seleção  das operações objeto de Revisão Aduaneira do presente Relatório, constatou­se que  na imensa maioria das operações de importação ora analisadas as mercadorias foram  declaradas  como  sendo das marcas BEEF CLUB e LIMATORE  (vide  telas B.6  a  B.9  anteriores),  cuja  propriedade  é,  ainda  hoje,  de  empresa  há  muito  declarada  inapta  ­  IRAPURU  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA.  (ex­TORLIM  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA.)  ­  mas  cujo  comando  desde  sempre  é/foi  Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 15165.721649/2017­17  Acórdão n.º 3302­006.583  S3­C3T2  Fl. 1.300          29 detido por JAIR ANTÔNIO DE LIMA, que não por coincidência também é o pai de  CARINA PRADO DURAN DE LIMA TIBÚRCIO, CPF nº 344.819.178­73, cidadã  brasileira cadastralmente residindo no Paraguai e que assina como Vice Presidente  do  produtor/exportador  paraguaio  FRIGORÍFICO  CONCEPCION  S.A.  nos  documentos  (CRTs,  Faturas  Comerciais,  Packing  Lists  e  Certificados  de  Origem)  instrutivos das DI analisadas.  Digo  isso,  por  entender  que  o  Recorrente  não  figura  como  sócio  ou  responsável  de  nenhuma  das  empresas  autuadas  na  presente  ação  e,  das  quais  ele  detém  a  figura de sócio ou responsável, não houve sua inclusão na presente autuação.   Veja, toda narrativa para demonstrar a irregularidade apurada neste processo  envolveu apenas a empresa Romário de Oliveira e a Best Boi, diferentemente do ocorrido no  processo  15165.720940/2014­17,  onde  envolveu  diversas  empresas  de  responsabilidade  do  Recorrente  Jair  Antônio  Lima,  com  sua  efetiva  participação  nos  negócios  apontados  como  irregulares.  Inclusive,  naquele  processo  votei  pela  permanência  do  ora  Recorrente  no  polo  passivo  da  lide,  por  entender  demonstrada  sua  participação  nos  negócios  irregulares,  contudo,  não  vejo  que  o  meu  entendimento  externado  anteriormente  deva  ser  aplicado  no  presente caso, por existir questões probatórias distintas nos autos.  IV ­ Conclusão   Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, conheço  parcialmente do recurso voluntário interposto pela Recorrente Romário de Oliveira e, na parte  conhecida  nego­lhe  provimento  e,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  do  Recorrente  Jair  Antônio Lima para excluí­lo do polo passivo da lide.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                  Fl. 1300DF CARF MF

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7654036 #
Numero do processo: 10840.908992/2009-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 EXCLUSÃO- COMPENSAÇÃO Após a exclusão do Simples são passíveis de compensação os eventuais recolhimentos nos termos do computado pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 1402-003.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10840.906164/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. assinado digitalmente Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.647  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  LICEU LEONARDO DAVINCI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  EXCLUSÃO­ COMPENSAÇÃO  Após  a  exclusão  do  Simples  são  passíveis  de  compensação  os  eventuais  recolhimentos nos termos do computado pela autoridade fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do processo nº 10840.906164/2011­ 75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  assinado digitalmente  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edeli  Pereira  Bessa,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus  Ciccone (Presidente).           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 89 92 /2 00 9- 23 Fl. 156DF CARF MF     2  Relatório  Trata  o  presente  feito  de  retorno  de  diligência  dos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe.  Na  sessão  ocorrida  em  26  de  janeiro  deste  ano,  esta  turma  deliberou  e  decidiu  por  converter  o  feito  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do Conselheiro  Leonardo de Andrade Couto.  Adoto  o  relatório  encartado  naquele  voto  como  ponto  de  referência,  complementando­o ao final:  Trata­se  o  presente  processo  de  Pedido  de  Compensação  (PER/DCOMP),  com  base  em  créditos  do  SIMPLES  e  débitos  apurados pela sistemática do Lucro Presumido (IRPJ E CSLL).  O Despacho Decisório não homologou a pretensa compensação  sob  a  justificativa  da  ausente  apresentação  de  Declaração  (obrigação  acessória)  relativa  ao  período  correspondente  ao  crédito  original  informado  na DCOMP,  o  que  impossibilitou  a  confirmação sobre a existência do crédito pleiteado.  Inconformada  com  a  decisão  acima  resumida,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  apenas  alegando  que  efetuou  os  pagamentos  de  tributos  em  2003  e  2005  ainda  como optante do SIMPLES, mas que  efetuou a  entrega de  suas  obrigações  acessórias  (DIPJ),  pela  apuração  do  Lucro  Presumido.   Em  primeira  instância  o  pedido  da  contribuinte  foi  julgado  totalmente improcedente sob a fundamentação de não ter restado  comprovado  suficientemente  nos  autos  a  liquidez  e  certeza  do  direito creditório pleiteado.  Irresignada  com  tal  decisão,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  repisando  seus  argumentos,  mas  também  trazendo  algumas  inovações  em  suas  alegações,  as  quais resumo a seguir:  a)  Explica  que  sua  exclusão  do  SIMPLES  ocorreu  por  ato  de  ofício,  qual  seja:  Ato  Declaratório  Executivo  nº  76,  de  29/11/2005;  b)  Afirma  que  foi  comunicada  do  supracitado  ato  por  edital  SACAT/DRF/POR nº 01/2006 em 02 de janeiro de 2006 e que os  efeitos de tal exclusão retroagiram a 2002;  c)  Acrescenta  que  não  pode  juntar  cópia  de  tal  ato  aos  autos  pelo fato de a comunicação ter ocorrido por edital;  d) Alega que só entregou a DIPJ em momento posterior, devido  a  equívoco  da  contabilidade  da  empresa  e  que  tal  declaração  possui os valores pelo presumido;   Por fim, registre­se, ainda, que junto de seu Recurso Voluntário  a Recorrente anexa novos documentos:  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10840.908992/2009­23  Acórdão n.º 1402­003.647  S1­C4T2  Fl. 3          3  a) parte de um Termo de Encerramento de Ação Fiscal de outro  processo  que  está  registrado  sob  o  MPF  nº  08.1.09.00­2006­00919­8 (e­fls92­99);   b)  mais  especificamente,  cabe  ainda  relatar  que  no  retromencionado Termo de Encerramento de Ação Fiscal, consta  que no início da fiscalização a Recorrente não se encontrava no  domicílio fiscal por ela indicado. Confirmam os auditores fiscais  que  no  local  operava  a  empresa  Organização  Educacional  Barão  de  Mauá,  CNPJ  56.001.480/0008­36.  Além  disso,  os  funcionários  do  local  afirmaram  desconhecer  a  empresa  Liceu  Leonardo da Vinci LTDA e, menos ainda, o representante desta,  o Sr. João Ângelo Everaldo Mucke.  Os  auditores  localizaram,  então,  o  endereço  do  escritório  de  contabilidade  da  fiscalizada.  Lá,  foram  atendidos  pelo  Sr.  Newton Figueira de Mello, proprietário da empresa, que entrou  em contato com os sócios da fiscalizada, que compareceram no  local  tomando  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  respectivo MPF­F.  c)  apresenta  um  Demonstrativo  de  receitas  elaborado  pela  fiscalização,  cujos  valores  foram extraídos  das  notas  fiscais  de  prestação de serviços do contribuinte;  d) sob MPF nº 0810900/00910/06, há Autos de Infração de IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS/PASEP,  apurados  pela  sistemática  do  Lucro  Arbitrado,  haja  vista  a  fiscalização  ter  considerado  a  escrituração da autuada como imprestável e ter entendido como  configurada  a  infração  de  omissão  de  receita.  Tal  glosa  pertencente  ao  processo  administrativo  sob  o  nº  15956.000077/2007­42,  cujo  acórdão  de  impugnação  a  Recorrente  anexa  logo  em  seguida,  o  que  se  deduz  pela  correlação evidente entre os fatos narrados em tal acórdão e os  dados presentes em tais autos de infração.     Na sessão de 21 de janeiro de 2018, baixaram­se os autos em diligência para:  a) a autoridade preparadora,  considerando que os pagamentos  realizados a titulo de Simples são incontroversos neste processo,  depure  tais  recolhimentos  de  acordo  com  a  legislação  do  Simples  vigente  a  época  dos  pagamentos  informados,  especificando  quais  os  tributos  e  respectivos  valores  compõem  cada  recolhimento  realizado  pelo  contribuinte,  ou  seja,  depure  cada um dos tributos e contribuições sociais que compõe o valor  recolhido (IRPJ, PIS, INSS, ISS, etc).   b) uma vez depurados, que seja apresentado em tabela, onde se  possa identificá­los por competência.   c)  uma  vez  identificados,  elabore  um  ultimo  demonstrativo  apenas  com  os  valores  dos  tributos  federais  compensáveis,  ou  seja,  IRPJ,  CSLL,  PIS  E  COFINS,  excluindo­se  portanto  eventuais  recolhimentos  a  titulo  de  Contribuições  Previdenciárias ­ INSS ou tributos não federais (ISS, p. ex.). Ao  Fl. 158DF CARF MF     4  final,  que  tais  valores  compensáveis  sejam  somados  e  o  valor  resultante seja destacado ao final do demonstrativo.   d)  Observa­se  que  as  e­folhas  onde  se  encontram  os  valores  apontados  não  estão  sendo  aqui  especificados  pois  este  julgamento  segue  o  sistema  de  julgamento  de  recursos  repetitivos.   e) ao contribuinte  seja dada a oportunidade de, cientificado da  diligência, manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias (parágrafo  único, do art. 35, do Decreto 7.574/2011)  sobre o  resultado da  mesma.    Foi  então  proferido  o  despacho  de  diligência  de  fls.  141/146,  em  que  o  AFRFB  responsável  elaborou  tabela  constante  dos  autos  apenas  com os  valores  dos  tributos  federais compensáveis, ou seja,  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, para a competência discutida nos  presentes autos.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.630,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.906164/2011­ 75, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.630):    1. DA ADMISSIBILIDADE:  O Recurso é tempestivo e interposto por parte competente, posto  que o admito.    2. MÉRITO:       A  exclusão  do  sujeito  passível,  por  meio  da  ADE  n.76, DE 29/11/2005, da sistemática do simples torna indevidos  os  recolhimentos  naquela  sistemática,  contudo,  a  compensação  por meio de DCOMP exlcui as contribuições previdenciárias       Aplica­se  ao  caso  o  entendimento  de  que  após  a  exclusão do Simples são passíveis de compensação os eventuais  recolhimentos nos termos da resolução transcrita no relatório da  presente decisão.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10840.908992/2009­23  Acórdão n.º 1402­003.647  S1­C4T2  Fl. 4          5  Depurados  os  recolhimentos  realizados  na  sistemática  do  Simples pela Receita Federal,  sem contestação do contribuinte,  este  deve  ser  o  valor  compensável  nos  termos  do  apurado  em  sede do relatório da diligência fiscal.   Diante do exposto voto por dar provimento parcial ao Recurso  Voluntário.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário    (assinado digitalmente)             Paulo Mateus Ciccone                               Fl. 160DF CARF MF

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7674214 #
Numero do processo: 19311.720307/2015-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz entendiam cabível a diligência apenas para o item "f" do voto do relator (amortizações de gastos com edificações em imóveis próprios e benfeitorias em imóveis de terceiros). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz entendiam cabível a diligência apenas para o item "f" do voto do relator (amortizações de gastos com edificações em imóveis próprios e benfeitorias em imóveis de terceiros). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.

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3402­001.793  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  BARCELONA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara­Terceira Seção  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Os  Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e  Thais de Laurentiis Galkowicz entendiam cabível a diligência apenas para o item "f" do voto  do  relator  (amortizações  de  gastos  com  edificações  em  imóveis  próprios  e  benfeitorias  em  imóveis de terceiros).  (assinado digitalmente)   Waldir Navarro Bezerra­Presidente   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo­Relator   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório   Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos  acréscimos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 93 11 .7 20 30 7/ 20 15 -3 0 Fl. 71492DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.793  S3­C4T2  Fl. 71.493          2 Trata o presente processo dos Autos de Infração de PIS/Pasep e Cofins, relativos  à modalidade não cumulativa, de períodos de apuração compreendidos entre dezembro  de 2011 a dezembro de 2013, lavrados em 04/12/2015, na Delegacia da Receita Federal  em Jundiaí­SP, no montante de R$ 56.333.413,25, conforme a descrição abaixo:  ­ Contribuição para o PIS/PASEP, com o crédito tributário no valor total de R$  10.018.220,89, sendo R$ 4.910.229,55 de principal (Contribuição), R$ 1.425.319,15 de  juros de mora, calculado até dezembro de 2015, e R$ 3.682.672,19 de multa de ofício,  aplicada no percentual de 75% sobre o valor do principal;   ­ Cofins, com o crédito tributário no valor total de R$ 46.315.192,36, sendo R$  22.698.513,27  de  principal  (Contribuição),  R$  6.592.794,11  de  juros  de  mora,  calculados até dezembro de 2015, e R$ 46.315.192,36 de multa de ofício, aplicada no  percentual de 75% sobre o valor do principal.   Em  conformidade  com  o  disposto  nos  autos  de  infração  e  no  Termo  de  Verificação Fiscal – TVF de fls. 1.221 a 1.407, o procedimento fiscal foi realizado com  base  no  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF/TDPF  nº  0819000/02255/2014 e com a utilização das informações constante do SPED – Sistema  Público de Escrituração Digital, bem como com outros documentos contábeis e fiscais  da contribuinte.  A constituição dos créditos tributários, conforme consta do § 8º do mencionado  TVF,  deu­se  em  virtude  da  constatação  dos  seguintes  procedimentos  contrários  a  legislação:  a) Desconto  de  créditos  sobre  aquisição  de  produtos  tributados  à  alíquota  zero  das contribuições (queijos e papel higiênico);  b) Desconto  de  créditos  sobre  aquisição  de  produto monofásico  (álcool  de  uso  doméstico);  c) Desconto de créditos sobre aquisição para consumo próprio de gás liquefeito  de petróleo, óleo diesel, gás para refrigeração, equipamentos de proteção individual e de  segurança;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  dispêndios  com  tarifas  de  cartão  de  crédito,  depreciação de ativos, ICMS­Substituição Tributária, fretes entre centro de distribuição  (CD)  e  outros  estabelecimentos  do  fiscalizado  ou  para  transporte  de  imobilizado,  armazenagem de produtos importados e despesas aduaneiras;  e) Desconto de créditos sobre “Serviços Utilizados como Insumos”, informados  nas linhas 03 das fichas 06A e 16A do Dacon de março/2011, tais como manutenção de  máquinas  e  equipamentos  e  serviços  de  logística  executados  por  mão  de  obra  temporária;  f)  Desconto  de  créditos  sobre  “Aluguel  de  Máquinas  e  Equipamentos”,  informados nas linhas 06 das fichas 06A e 16A dos Dacon;  g)  Constatou­se  também  que,  nos  períodos  de  apuração  de  abril/2012  a  novembro/2012 e abril/2013 a dezembro/2013, o contribuinte declarou nos respectivos  Demonstrativos de Apuração das Contribuições ­ Dacon (fichas 06A e 16A, linhas 01.  Bens para Revenda) bases de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins sobre mercadorias  adquiridas  para  revenda  em  valores  superiores  às  compras  geradoras  de  créditos  efetivamente ocorridas e escrituradas pelo próprio fiscalizado.  Fl. 71493DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.793  S3­C4T2  Fl. 71.494          3 h) A Escrituração Fiscal Digital – EFD – Contribuições,  referente aos períodos  de  apuração  de  janeiro/2013  a  dezembro/2013,  foi  transmitida  via Sped, mas  com os  campos de valores preenchidos com zero.  Note­se,  em  relação  ao  item  “h”,  que  houve  o  lançamento  de  multas  regulamentares,  cujo  auto  de  infração  a  elas  relativos  está  sendo  tratado  no  processo  administrativo nº 19311.720308/2015­84.   A contribuinte foi cientificada dos autos de infração em 23/12/2015, por meio de  seu Domicílio Tributário Eletrônico,  e  apresentou,  em  22/01/2016,  impugnação,  cujo  conteúdo é resumido a seguir.  Impugnação Primeiramente, após um breve relato dos fatos, a interessada pugna  pela  nulidade  do  lançamento  e  pelo  não  acolhimento  das  acusações  realizadas  pela  autoridade a quo. Em relação a preliminar afirma que o lançamento é nulo, “tendo em  vista  a  glosa  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  sobretudo  no  que  concerne  à  acusação  imputada no item “g” acima mencionado (a qual representa pelo menos 80 % do total  de  créditos  glosados),  foi  realizada  com  base  em  critérios  adotados  por  parte  da  D.  Fiscalização  para  quantificação  dos  registos  de  compras  que  não  puderam  ser  recompostos  pela  impugnante  –  o  que,  como  consequência,  tornou  impossível  a  contestação e o pleno exercício de direito de defesa por meio desta peça impugnatória ­,  haja  vista  os  demonstrativos  que  poderiam  permitir  o  conhecimento  dos  critérios  adotados  para  fundamento  do  lançamento  tributário NÃO  foram  acostados  aos  autos  (por  exemplo:  quais  Notas  Fiscais?  Valores?  Período?  Base  de  Informação:  SPED­ contábil ou ECF­ICMS?).”  A  seguir,  a  interessada  detalha  as  suas  razões  de  inconformismo  com  os  lançamentos  tributários.  (Para  facilicar o  resumo, as argumentações apresentadas pela  contribuinte  foram  dispostas  abaixo  em  tópicos  idênticos  aos  apresentados  na  impugnação).   II.  PRELIMINARMENTE:  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  FISCAL  –  CERCEAMENTO DE DEFESA   A  contribuinte  sustenta  a  nulidade  do  lançamento  tributário  argumentando,  em  resumo, que os demonstrativos elaborados pela fiscalização não evidenciam os critérios  adotados pela fiscalização para a quantificação das exigências tributárias. Alega que a  fiscalização descumpriu o art. 142 do Código Tributário Nacional, na medida em que  deixou  de  demonstrar  de  forma  analítica  e  adequada  os  créditos  tributários  lançados.  Diz  que  as  únicas  glosas  para  as  quais  foram  realizadas  demonstrações  detalhadas  foram as relativas aos itens “a” e “b” do § 8º do TVF, que tratam dos produtos sujeitos  à alíquota zero e monofásicos, mas que mesmo assim ela foi parcial, tendo em vista que  foram demonstradas  tão­somente  as  informações  concernentes  às bases de  cálculo  de  compras  e os  respectivos  créditos glosados. Reclama do  item “g” do parágrafo 8º do  TVF, o qual representa mais de 80 % do total de créditos glosados, dizendo que não foi  elaborado  qualquer  demonstrativo  de  evidenciação  dos  critérios  de  quantificação  das  exações tributárias e, em relação a essa glosa, diz “Não custa repetir: não há nada nos  autos, absolutamente nada, que indique quais Notas Fiscais de aquisições de bens para  revenda  foram  computadas  nos  trabalhos  fiscais  para  se  apurar  as  ‘compras  para  revenda com direito a crédito confirmadas na escrituração do contribuinte’? Ou quais  Notas Fiscais não foram consideradas? De quais fornecedores? De qual(is) períodos(s)?  Valores?  E  de  qual(is)  fonte(s):  SPED­Contábil  ou  EFD­ICMS?”.  Sustenta  que  as  glosas  foram efetivadas de  forma absolutamente abstrata e genérica, afrontando o seu  direito  de  defesa  constitucionalmente  garantido.  Reproduz  posicionamentos  doutrinários  e  acórdãos  administrativos  e  judiciais  para  a  sustentar  a  nulidade  do  lançamento.  Fl. 71494DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.793  S3­C4T2  Fl. 71.495          4 III. – MÉRITO   No  mérito,  primeiramente,  a  interessada  diz  que  os  seus  argumentos  serão  apresentados  “em  tese”,  uma  vez  que  (conforme  afirma)  não  é  possível  contestar  os  critérios de  apuração das bases de  cálculo,  simplesmente por que eles não  existem,  e  que,  para  facilitar  a  compreensão  e  entendimento  da  impugnação,  as  referências  aos  itens “A” a “H” devem ser interpretadas como os itens do parágrafo 8º do TVF.   III.1  –  ITENS  ‘A’  –  CRÉDITOS  SOBRE  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES (QUEIJOS E PAPEL  HIGIÊNICO)  E  “B”  –  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO MONOFÁSICO (ÁLCOOL DE USO DOMÉSTICO)  Nesse  tópico  a  alegação  inicial  é  a de  que  existem notas  fiscais,  constantes  do  demonstrativo “Detalhamento das Glosas de Créditos de PIS/Cofins sobre compras para  Revenda”,  relativas  à  aquisição  de  queijos,  que  não  estão  (ou  estavam,  à  época  das  compras) desoneradas das contribuições.  Argumenta que a alíquota zero para o “queijo do reino” somente passou a vigorar  a partir  de  junho de 2012,  consoante  art.  2º  da Lei  nº 12.655, de 2012, e Solução de  Consulta  nº  65,  de  05  de  junho  de  2012,  da Disit  06. Diz  que  a  fiscalização  glosou,  indevidamente,  os  créditos  sobre  as  compras  de  referido  produto  antes  da  alteração  legislativa  mencionada,  conforme  se  verifica  no  exemplo  colacionado  no  corpo  da  impugnação e, também, pela relação das notas fiscais de compra do “queijo do reino”,  constante do “Doc 03”.  Sustenta, também, que a alíquota zero, prevista pelo artigo 1º, inciso XII, da Lei  nº 10.925, de 2004, não se aplica aos queijos dos tipos “3 queijos”, “Gouda”, Gruyere”,  “Brie”, “Fondue” e “Gorgonzola”, bem como aos produzidos a partir do leite de búfula.  Quanto  aos  primeiros,  diz  que  a  simples  leitura  do  inciso  da  lei  esclarece  a  questão, pois os  tipos de queijos acima mencionados não estão expressamente citados  no  rol de queijos que estavam sujeitos à alíquota zero. Diz que a  fiscalização glosou,  indevidamente,  os  créditos  sobre  as  compras  dos  queijos  dos  tipos  “3  queijos”,  “Gouda”,  Gruyere”,  “Brie”,  “Fondue”  e  “Gorgonzola”,  conforme  se  verifica  no  exemplo colacionado no corpo da impugnação e, também, pela relação das notas fiscais  de compras, constante do “Doc 04”.  Já  quanto  aos  queijos produzidos  a  partir  do  leite  de búfula,  alega  que,  no  seu  entendimento,  baseado  em  outras  legislações  infraconstitucionais,  eles  não  estão  sujeitos à aplicação da alíquota zero. Diz que na legislação técnica do Mapa (Ministério  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento)  entende­se por “leite”,  sem qualquer outra  especificação, o produto oriundo de vacas e que o leite derivado de outros animais deve  obrigatoriamente ser acompanhado de indicação expressa da espécie de animal que lhe  deu origem. Sustenta, assim, que as aquisições de queijos derivados do leite de cabra e  de  búfula  concedem  o  direito  ao  crédito  das  contribuições  e  que  a  revenda  desses  produtos,  de mesma  forma,  deve  ser  tributada.  Nesse  sentido,  diz  que  a  fiscalização  glosou,  indevidamente, os créditos  sobre as compras de  referidos produtos, consoante  relação das notas fiscais de compra constante do “Doc 04”.  Por  fim,  alega  que  não  cabe  a  fiscalização  “apenas  glosar  os  créditos  da  Impugnante,  sem  ao menos  investigar  o  tratamento  que  foi  aplicado  pela mesma  no  momento  da  sua  revenda  aos  consumidores,  especialmente  se  tal  informação  lhe  foi  disponibilizada.”.  Nesse  sentido,  reclama  em  relaçao  à  glosa  de  créditos  sobre  à  aquisição  de  álcool  e  papel  higiênico,  dizendo  que  os  seus  sistemas  estão  parametrizados  para  tributar  à  alíquota  de  9,25  %  os  produtos  para  os  quais  foram  Fl. 71495DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.793  S3­C4T2  Fl. 71.496          5 gerados créditos (conforme se verifica nos relatórios analíticos de vendas ­ Doc. 5 ­ e  nas cópias de telas do seu sistema de gestão contábil­fiscal ­ Doc. 6). Argumenta, caso  sejam mantidas  as  glosas  de  créditos  (dos  itens A  e B),  que  deve  ser  determinada  a  exclusão das receitas de vendas desses produtos da base de cálculo das contribuições.   III.2  –  DA  SUJEIÇÃO  DA  IMPUGNANTE  AO  REGIME  NÃO­ CUMULATIVO DE APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS E O SEU DIREITO AO  REGISTRO DE CRÉDITO SOBRE INSUMOS E ATIVO IMOBILIZADO   A interessada sustenta que o setor de comércio, assim como os setores industrial  (de fabricação de produtos) e de prestação de serviços, também pode se aproveitar dos  créditos sobre a aquisição de insumos. Argumenta que a expressão disposta nos incisos  II,  artigos  3º,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003  (“bens  e  serviços  utilizados, utilizdos como insumo na prestação e na produção ou fabricação de bens ou  produtos  destinados  a  venda”)  engloba  os  três  setores  da  economia  e  que  o  termo  produção  neles  contido  tem  um  significado  amplo,  “podendo  até  mesmo  ser  classificado  como  gênero  que  contém  as  espécies  industrialização,  comercialização,  prestação  de  serviços  e  a  produção  agropecuária”.  Diz  que,  como  do  ponto  de  vista  econômico o referido termo (produção) abrange todos os setores da economia, na esfera  jurídico­tributária  ele  deve,  da  mesma  forma,  albergar  tudo  que  for  produzido  pelos  setores sujeitos à sistemática não cumulativa. Argumenta que a Receita Federal não tem  competência para limitar (por meio de Instruções Normativas) o direito ao desconto do  crédito sobre à aquisição de insumos somente às empresas industriais e prestadoras de  serviço e que o CARF compartilha do seu entendimento (consoante parte de Acórdão  reproduzido na impugnação). Por fim, pugna para que seja dada eficácia ao § 12º, art.  195, da Consituição Federal de 1988, aos incisos II acima mencionados e ao princípio  da isonomia, de forma a aplicar a sistemática da não cumulatividade de forma plena, em  igualdade de direitos com os demais contribuintes sujeitos ao mesmo regime.  III.2.1  –  DO  PROCESSO  DE  PRODUTIVO  PRATICADO  PELA  IMPUGNANTE,  DE  FORMA  SECUNDÁRIA,  NA  CONSECUÇÃO  DA  ATIVIDADE COMERCIAL   Em  complemento  ao  tópico  anterior,  a  interessada  ressalta  que,  embora  seja  qualificada como empresa comercial, desenvolve, de forma secundária, a transformação  de  alimentos.  Sustenta,  também,  que  realiza  processos  de  industrialização,  em  conformidade  com  o  art.  46  do  CTN,  nos  setores  de:  açougue  e  peixaria;  rotisseria;  padaria e cozinha; e armazenagem.   III.2.2 – OS INSUMOS ENSEJADORES DE CRÉDITO DE PIS E COFINS NA  ATIVIDADE COMERCIAL   Neste tópico reafirma o entendimento acima exposto, de que inexiste motivo para  a discriminação perpetrada pela fiscalização, e traz, também, uma pequena introdução,  com base  em posições  doutrinárias,  sobre o  conceito  de  insumo. Diz  que  o  “termo  é  usualmente  empregado  para  designar  tudo  aquilo  que  é  consumido  em  um  dado  processo.  Abarca,  pois  os  diversos  fatores  de  produção,  tais  como  matérias­primas,  produtos  intermediários,  energia  elétrica,  arrendamentos,  etc.”  e  que  “a  fixação  do  conceito de insumo deve levar em consideração as realidades peculiares de cada ramo  de atividade, seja ele comercial, industrial ou de serviços.”  Note­se que nos sub­tópicos a seguir a interessada parte do pressuposto constante  do  tópico  “III.2”  acima,  ou  seja,  ela  se  baseia  no  entendimento  de  que  o  termo  “produção”  deve  ser  entendido  de  forma  ampla,  abarcando  todos  os  setores  da  economia,  e  que  ela,  como  empresa  comercial,  tem  o  direito  ao  crédito  sobre  a  aquisição de insumos (incisos II, artigos 3º, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de  Fl. 71496DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.793  S3­C4T2  Fl. 71.497          6 2003).  Nesse  sentido,  observa­se  que  os  Acórdãos  reproduzidos  na  impugnação,  concernentes  ao  direito  de  crédito  sobre  insumo,  são  todos  de  produção  em  sentido  estrito  (produção  industrial)  e/ou  de  prestação  de  serviços,  e  não  de  atividades  comerciais.   III.2.2.1 – ITEM ‘C’ – LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO  DE  GÁS  LIQUEFEITO  DE  PETRÓLEO,  ÓLEO  DIESEL,  GÁS  PARA  REFRIGERAÇÃO  E  EQUIPAMENTOS  DE  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL  E  DE  SEGURANÇA III.2.2.1.1 ­ GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO:  Defende  que  o  GLP,  que  é  utilizado  nas  empilhadeiras  e  demais  máquinas  e  equipamentos  que  movimentam  as  mercadorias  no  estoque,  é  essencial  na  atividade  (comercial) desenvolvida pela empresa, uma vez que otimiza o custo e o tempo gasto,  facilitando a organização e garantindo maior eficiência.   III.2.2.1.2 ­ ÓLEO DIESEL:  Argumenta  que  os  geradores  movidos  à  óleo  diesel  são  imprescindíveis  para  empresa,  pois,  nas  interrupções  no  fornecimento  de  energia  elétrica,  eles  são  a  única  forma de manter suas atividades e vendas.   III..2.1.3 ­ GÁS PARA REFRIGERAÇÃO:  Diz  que  o  pleno  funcionamento  dos  refrigeradores  é  essencial  para  manter  resfriados  ou  congelados  os  produtos  comercializados  e  que,  portanto,  o  gás  para  refrigeração é essencial para manutenção de suas atividades. Acrescenta que “O direito  ao crédito acerca das despesas com Gás para Refrigeração torna­se ainda mais claro ao  considerarmos que essa despesa ocorre em processo de industrialização realizado pela  Impugnante em determinados setores de seu estabelecimento comercial – supermercado  (ex: açougue, peixaria, setor de armazenagem, etc.).”   III.2.2.1.4  ­  EQUIPAMENTOS  DE  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL  E  DE  SEGURANÇA (‘EPI’S’)  Argumenta que o fornecimento dos EPIs é uma obrigação legal e não se constitui  em  uma  mera  liberalidade  do  empregador,  pois  este  é  responsável  pela  segurança  e  integridade  física  do  trabalhador  no  desenvolvimento  das  atividades  laborativas.  Sustenta que os EPIs são indispensáveis a toda atividade empresarial em que existe o  exercício  laboral.  Argumenta,  também,  consoante  Recurso  Voluntário  nº  369.519  (CARF), que “o  termo  ‘insumo’ não se limita ao conceito previsto pela legislação do  IPI,  devendo  alcançar  todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, nos termos da legislação do IRPJ.” (Grifos nos originais)  III.2.2.2  –  ITEM  ‘D’  –  LEGITIMIDADE  DOS  CRÉDITOS  SOBRE  DISPÊNDIOS  COM TARIFAS DE CARTÃO DE  CRÉDITO, DEPRECIAÇÃO DE  ATIVOS,  FRETES  ENTRE  CENTRO  DE  DISTRIBUIÇÃO  (CD)  E  OUTROS  ESTABELECIMENTOS  DO  FISCALIZADO  OU  PARA  TRANSPORTE  DE  IMOBILIZADO  III.2.2.2.1  ­  DISPÊNDIOS  COM  TARIFAS  DE  CARTÃO  DE  CRÉDITO:  Argumenta que, nos dias atuais, a aceitação dos cartões de crédito e de débito nos  recebimento  das  vendas  efetuadas  pelos  estabelecimentos  varejistas/atacadistas  é  requisito  essencial  para  o  bom  desempenho  das  atividades  comerciais,  mormente  quando  se  sabe  que mais  da metade  do  faturamento  do  comércio  é  obtido  por meio  destas  formas  eletrônicas  de  pagamento.  Sustenta,  assim,  que  as  taxas  pagas  às  Fl. 71497DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.793  S3­C4T2  Fl. 71.498          7 empresas de cartões devem ser consideradas como insumo e, por conseqüência, devem  gerar crédito.  III.2.2.2.2  – FRETES ENTRE CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO (CD) E OUTROS  ESTABELECIMENTOS  DO  FISCALIZADO  OU  PARA  TRANSPORTE  DE  IMOBILIZADO  Contesta  o  entendimento  da  fiscalização  e  diz  que  ele  contraria  o  espírito da norma, uma vez que restringe indevidamente as hipóteses de creditamento e  interfere, inclusive, na forma de organização dos negócios dos contribuintes. Diz que os  centros  de  distribuição  são  fundamentais  em  sua  atividade,  pois  trazem  eficiência  econômica, uma vez que concentram o estoque de milhares de mercadorias distintas em  poucos estabelecimentos.  Diz que a interpretação isolada e restritiva do inciso IX, art. 3º, da Lei nº 10.833,  de 2003, é equivocada e não leva em conta a vontade do legislador.  Argumenta que a expressão “na operação de venda”, contida em referido inciso  (armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda)  revela  a  intenção  do  legislador de permitir  a  apropriação de créditos  sobre  todas as  etapas da operação de  venda.  Com  essa  interpretação  sustenta  que  mencionado  inciso  abrange:  na  armazenagem os custos com os centros de distribuição; e no frete os custos relativos às  aquisições de mercadoria e às transferências de produtos destinados à venda para outros  estabelecimentos da empresa.  Acrescenta,  com base em Acórdão do CARF, que o direito ao crédito  sobre os  custos  com  frete  no  transporte  de mercadorias  entre  os  estabelecimentos  da  empresa  também é garantido pelo incisos II, artigos 3º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833,  de  2003,  posto  que  se  caracterizam  como  insumo  das  atividades  desenvolvidas  pela  empresa.   Por último,  sustenta que  as despesas  com  frete para a  transferência de bens do  ativo imobilizado, em razão de sua essencialidade para a consecução de suas atividades,  também devem ser  consideradas  como  insumo,  sobretudo em  relação aos  setores que  praticam  atividade  industrial  (padaria,  rotisseria,  confeitaria,  açougue,  peixaria,  frios,  cafeteria, lanchonete e restaurante).   III.2.2.2.3 – DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO:  Diz que possui o direito ao crédito sobre os valores de depreciação de máquinas,  equipamentos e outros bens, incorporados ao ativo imobilizado, sejam elas/eles da área  comercial ou dos setores de “produção” de itens destinados à venda (tais como padaria,  rotisseria, confeitaria e etc). Argumenta que o que fundamenta o direito ao crédito é o  fato  de  eles  serem  essenciais  e  imprescindíveis  à  consecução  de  suas  atividades,  comerciais e de produção.  III.2.2.3 –  ITEM ‘E’ – CRÉDITOS SOBRE ‘SERVIÇOS UTILIZADOS COMO  INSUMOS’,  INFORMADOS  NAS  LINHAS  03  DAS  FICHAS  06A  E  16A  DO  DACON  DE  MARÇO/2011,  TAIS  COMO  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS E  SERVIÇOS DE  LOGÍSTICA  EXECUTADOS  POR MÃO DE  OBRA TEMPORÁRIA;  III.2.2.3.1  –  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS   Sustenta  que  os  serviços  de  manutenção,  em  máquinas  e  equipamentos,  são  necessários (essenciais) para que os bens sejam regularmente utilizados e que por isso  “desde que contratados junto a pessoas jurídicas, devem ser considerados ‘insumos’ e,  Fl. 71498DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.793  S3­C4T2  Fl. 71.499          8 portanto, passíveis de crédito de PIS e Cofins, com base no inciso II do art. 3º das Lei  nºs 10.637/02 e 10.833/03”.  Diz que o direito ao crédito alberga, também, as peças de reposição adquiridas de  pessoa jurídica, desde que essas não integrem o ativo imobilizado da empresa.   No tocante às empilhadeiras, argumenta, primeiramente, que a RFB já proferiu o  entendimento  de  que  elas  devem  ser  consideradas  máquinas  e  aparelhos,  fato  que  viabiliza o direito aos créditos (das contribuições) relativos às respectivas despesas de  manutenção.  Sustenta,  também,  relativamente  às  despesas  de  manutenção  de  empilhadeiras  utilizadas  nos  Centros  de  Distribuição,  que  o  direito  ao  crédito  está  garantido  no  inciso  IX,  art.  3º,  da  Lei  10.833/03,  que  prevê  a  possibilidade  de  apropriação de créditos sobre as despesas com armazenagem.  III.2.2.3.2 – SERVIÇOS DE LOGÍSTICA EXECUTADOS POR MÃO DE OBRA  TEMPORÁRIA   Sustenta que os serviços de terceirização de mão­de­obra, contratados para suprir  as  necessidades  transitórias  de  substituição  de  pessoal  ou  acréscimo  de  serviços,  são  essenciais  para  a  realização  de  suas  vendas  e  por  esse  motivo  as  despesas  a  eles  relativas concedem o direito ao crédito das contribuições não cumulativas.  Argumenta,  também,  que  o  direito  ao  referido  crédito  ganhou  força  com  as  recentes  decisões  do  STJ  no  sentido  de  que  “as  contribuições  devem  incidir  sobre  o  valor  integral  cobrado  pelas  empresas  de  locação mão­de­obra  (e  não  apenas  sobre  a  taxa  de  administração)”.  Entende  que  se  “houve  tributação  pela  contratada,  a  Impugnante (empresa contratante) tem o direito de crédito nos exatos valores do preço  do serviço.”  Pede, com base no seu entendimento do conceito de “produção” e na Solução de  Consulta nº 377/03, que seja  reconhecido o direito ao crédito sobre todas as despesas  incorridas  com  a  contratação  de mão­de­obra  temporária.  Subsidiariamente,  caso  não  seja  aceito  o  seu  entendimento,  pede  que,  ao  menos,  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  em  relação  aos  setores  que  exercem  (de  forma  secundária)  processos  de  industrialização (padarias, rotisseries, peixaria e setor de frios).   III.3  –  CONCEITO  DE  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  PARA  FINS  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS   Defende, com base em posições doutrinárias, que o custo de aquisição de bens e  mercadorias  para  revenda,  para  fins  de  apropriação  dos  créditos  não  cumulativos  previstos  nos  inciso  I,  art.  3º,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  deve  ser  entendido  como  “todo  e  qualquer  dispêndio  incorrido  com  decorrência  direta  e  indissociável do processo de aquisição de mercadorias.”  Diz que a própria Receita Federal já expressou, na Solução de Consulta nº 116,  de 2007, da Disit 01, que o apuração do crédito deve levar em consideração o valor de  aquisição  das  mercadorias  destinadas  a  revenda  e  que  esse  entendimento  está  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  289  do  Decreto  nº  3.000/99,  pelo  qual  é  estabelecido  que  o  custo  de  aquisição,  “além  do  valor  geralmente  destacado  em  documento  fiscal,  compreende,  ainda,  o  valor  do  transporte  e  seguro  pagos  até  o  estabelecimento  do  contribuinte,  bem  como  os  tributos  devidos  na  aquisição  ou  importação e os gastos com desembaraço aduaneiro, desde que não recuperáveis através  de créditos na escrita fiscal.”  Fl. 71499DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.793  S3­C4T2  Fl. 71.500          9 Acrescenta  que  o  seu  entendimento  é  suportado  pelos  princípios  contábeis  geralmente aceitos e praticados no Brasil e que ele também se aplica aos bens do ativo  imobilizado, conforme se verifica no CPC 27 – Ativo Imobilizado.   III.3.1 – ITEM ‘D’ – CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE ICMS­ST   Defende  que  a  sistemática  de  substituição  tributária  aplicada  ao  ICMS  (ICMS­ ST)  faz  com  que  o  tributo  assuma  um  caráter  de  imposto  não  recuperável  e,  consequentemente,  integre  o  custo  de  aquisição  da  mercadoria  e  enseje  o  direito  ao  crédito de PIS/Cofins.  Sustenta, também, que se deve aplicar, por analogia, ao ICMS­ST o disposto na  Solução de Consulta nº 5, de 2011 – Disit  07, pela qual  se considera o  IPI  relativo à  aquisição de bens para revenda como não recuperável que se constitui como um custo  do revendedor que deve ser computado no cálculo das contribuições não cumulativas.  Acrescenta  que  a  Solução  de  Consulta  nº  60/12  da  SRRF04/Disit,  relativa  à  composição  do  lucro  real  para  fins  de  apuração  do  IRPJ/CSLL,  externa,  de  forma  cristalina, o posicionamento de que o valor relativo ao ICMS­ST deve compor o custo  de  aquisição  das  mercadorias,  em  face  de  ser  para  o  adquirente  (substituído)  um  imposto não recuperável.  III.3.2  –  ITEM  ‘D’  –  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DE  ARMAZENAGEM  DE  PRODUTOS E DESPESAS ADUANEIRAS   Sustenta que os dispêndios relativos às despesas aduaneiras são todos incorridos  em  território nacional,  em  razão do desembaraço e da  armazenagem das mercadorias  importadas.  Nesse  sentido  contesta  a  fundamentação  utilizada  pela  fiscalização  para  a  efetivação das glosas (Solução de Consulta nº 313/11 da Disit­08) e diz que já existem  diversas  manifestações  da  Receita  Federal  admitindo  o  direito  ao  crédito  sobre  os  dispêndios incorridos na contratação de frete na aquisição dentro do território nacional.  Cita a Solução de Consulta nº 74/2009 da 6ª Região Fiscal.  Acrescenta  que  já  demonstrou,  em  tópicos  anteriores,  que  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  e  com  quaisquer  outros  custos  diretamente  atribuíveis  à  aquisição das mercadorias integram o custo de aquisição. Nessa direção cita o item 11  do CPC nº 16 e diz que ele é de observância obrigatória.  Por  último,  argumenta  que  o  CARF  já  se  manifestou  de  forma  favorável  ao  creditamento  sobre  despesas  aduaneiras  e  de  armazenagem  de  produtos  importados,  consoante extratos de decisões reproduzidas na peça de impugnação.  III.4  –  ITEM  ‘F’  – GLOSA DOS CRÉDITOS REFERENTES AO ALUGUEL  DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS   Argumenta  que  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  não  cumulatividade  das  contribuições  podem  apropriar­se  de  créditos  sobre  os  dispêndios  com  alugueis  de  prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da  empresa, consoante o disposto nos artigos 3ºs, incisos IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e  nº 10.833, de 2003. Diz que a única restrição é a constante do § 3º, art. 31, da Lei nº  10.865,  de  2004,  mas  que  atendeu  a  todos  os  requisitos  legais,  sendo,  portanto,  indevidas as glosas desses créditos.  Fl. 71500DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.793  S3­C4T2  Fl. 71.501          10 III.5 – ITEM ‘G’ – DA IMPRÓPRIA APURAÇÃO NAS BASES DE CÁLCULO  DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA – TRABALHO FISCAL BASEADO  EM OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS INCORRETAS   Nesse  tópico  a  interessada  manifesta­se  especificamente  contra  o  item  “g”  do  parágrafo 8º do TVF, alegando que o trabalho realizado pela fiscalização demonstra­se  equivocado  e  que  não  resta  outra  alternativa  que  não  seja  a  decretação  de  sua  improcedência.  Nesse  sentido,  enfatiza,  novamente,  a  falta  de  apresentação,  nos  autos,  dos  demonstrativos  de  apuração  das  exigências  tributárias,  o  fato  de  não  ter  conseguido  recompor  os  critérios  adotados  pela  fiscalização  e  as  dúvidas  a  respeito  da  fonte  de  informações utilizada para o trabalho fiscal: se escrituação contábil (SPED­Contábil) ou  se escrituração fiscal (EFD­ICMS).  Argumenta,  também,  que  a  apuração  das  diferenças  nas  bases  de  compras  de  mercadorias  para  revenda  não  levou  em  consideração  as  retificações  de  Dacon  (Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições Social)  entregues  pela  interessada,  em  atendimento a intimação da fiscalização. Sustenta que o efeito da desconsideração dos  Dacon  retificadores é nefasto, posto que acarretou a apuração de diferenças absurdas,  que totalizaram mais de R$ 755 milhões.   Relata  que  foi  intimada,  consoante  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  0011,  de  05/10/2015,  a  transmitir  Dacon  retificadores  dos  períodos  de  apuração  de  abril  a  dezembro  de  2012,  contendo  valores  compatíveis  com  aqueles  escriturados  na  contabilidade e na Escrituração Fiscal Digital – EFD – contribuições, principalmente na  parte relativa aos valores informados nas linhas 01 ­ Bens para Revenda das fichas 06A  e  16A,  na  linha  14  ­  Crédito  Remanescente  da  ficha  14  e  na  linha  24  –  Crédito  Remanescente  da  ficha  24.  Relata,  também,  que  realizou  a  entrega  dos  documentos  retificadores dentro dos prazos estipulados pela fiscalização (Doc. 07).  Adicionalmente, para o  fim de evidenciar a  legitimidade dos créditos  (de PIS e  Cofins)  apropriados mensalmente  no  período  de  abril  a  novembro  de  2012  e  abril  a  dezembro de 2013, juntou ao processo cópia dos Razões das contas # 2103010002 “PIS  a Recolher” e # 210301003 “Cofins a Recolher”, os quais contêm a movimentação do  ano de 2012 (Doc. 08), e das contas # 213102 “PIS a Recolher” e # 213103 “Cofins a  Recolher”, relativos à movimentação de 2013 (Doc. 09).   III.6 – PRESUNÇÃO INDEVIDA DE QUE OS CRÉDITOS DE PIS E COFINS  DE  DEZEMBRO  DE  2013,  NOS  VALORES  DE  R$  174.633,49  E  R$  804.372,43,  CORRESPONDIAM A DEPRECIAÇÃO DE ATIVOS   Quanto a esse tópico argumenta que os valores de PIS, R$ 174.633,49, e Cofins,  R$  804.372,43,  do  mês  de  dezembro  de  2013,  constantes  do  demonstrativo  “Consolidação  das  Glosas  de  Créditos  de  PIS  e  Cofins”,  e  indicados  como  sendo  relativos  a  créditos  extemporâneos  sobre  depreciação,  foram,  na  verdade,  calculados  sobre as amortizações de gastos com edificações em imóveis próprios e benfeitorias em  imóveis de  terceiros,  para os quais existe disposição  legal  expressa para  a  tomada de  crédito, consoante artigo 3º, inciso VII, e 15, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003. Nessa  direção,  alega  que  a  conclusão  da  fiscalização  foi  pautada  em mera  presunção,  sem  qualquer fundamento legal de que se tratavam de créditos tomados sobre a depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado.  Para  comprovação  de  sua  argumentação  juntou  ao  processo o “Doc. 10” (relatório analítico de amortização de benfeitorias).  Ainda,  de  forma  aditiva,  defende  a  possibilidade  de  se  realizar  a  tomada  de  créditos de forma extemporânea. Diz que, além de a fiscalização não ter argüido nada a  Fl. 71501DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.793  S3­C4T2  Fl. 71.502          11 respeito  da  matéria,  é  fato,  consoante  posicionamento  reiterado  do  CARF,  que  a  apropriação  de  créditos  extemporâneos,  sem  a  devida  retificação  das  respectivas  declarações acessórias, não é procedimento vedado.   III.7  –  ERROS  NA  DETERMINAÇÃO  DAS  BASES  DE  CRÉDITO  CONSOLIDADAS NO DEMONSTRATIVO ‘CONSOLIDAÇÃO DAS GLOSAS DE  CRÉDITOS DE PIS E DA COFINS   Nesse  tópico,  a  contribuinte  lista  algumas  inconsistências,  abaixo  relacionadas,  constantes do demonstrativo “Consolidação das Glosas de Créditos de PIS e Cofins”.  A primeira diz  respeito à “glosa de créditos  sobre armazenagem –  importação”  do mês de janeiro de 2011, para o qual houve glosa de créditos de Cofins, no valor de  R$ 149.257,26, não havendo, entretanto, glosa nos créditos de PIS.   A segunda  relaciona­se à “glosa de créditos  sobre armazenagem –  importação”  do mês de abril de 2011, para o qual houve glosa de créditos de PIS, no valor de R$  25.057,52, sem qualquer glosa nos créditos da Cofins.  E a terceira está ligada ao mês de abril de 2012, para o qual houve “glosa créditos  do PIS sobre serviços contratados” e “glosa de créditos do PIS sobre tarifas de cartões  de crédito” em valores idênticos (R$ 32.962,91).   III.8 – DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  Nesse  derradeiro  tópico  a  interessada  insurge­se  contra a cobrança de juros moratórios sobre a multa de ofício.  Defende que referida cobrança deve ser afastada posto que afronta: (i) o art. 161  do CTN; o princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal (art. 5º, inciso II), e  no CTN (art. 97); e o art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.784, de 1999.  Acrescenta,  também, que já existe decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  (cuja  ementa  transcreve  na  peça  impugnatória)  no  sentido  da  ilegalidade da mencionada incidência.  IV  –  PEDIDO  Em  vista  do  exposto,  a  contribuinte  pede  o  acolhimento  da  impugnação apresentada, para o fim de cancelar as exigências fiscais contestadas, bem  como as respectivos acréscimos legais.  Análise  Inicial  do  Contencioso  Administrativo  após  o  estabelecimento  do  contencioso  administrativo,  esta  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ­ Curitiba)  procedeu  uma  análise  prévia  da  legislação  e  dos  documentos  juntados  ao  processo  e  devolveu  os  autos  à  unidade  de  origem  para  esclarecer,  e/ou  corrigir,  5  (cinco)  pontos  relativos  à  argumentação/documentação  apresentada  pela  interessada,  conforme  se  verifica  na  parte  do  despacho  de  diligência  (apensado  às  fls.  67.154  a  67.158) que segue reproduzida abaixo.  Analisando­se  a  legislação  de  regência  da  matéria,  bem  como  os  documentos  juntados  ao  processo,  constata­se,  em  relação  aos  equívocos e/ou incosistências apontados nos itens de (A) a (E), que:  ­  (a) Aplicação  indevida de alíquota  zero para o “Queijo do Reino”.  Aparentemente o “Doc. 3” (fls. 1.538 a 1.539) demonstra que houve a  glosa de créditos relativos à aquisição do mencionado tipo de queijo, o  qual  somente  passou  a  estar  sujeito  à  alíquota  zero,  a  partir  de  31/05/2012,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  12.655,  de  2012,  que  alterou o art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004;  Fl. 71502DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.793  S3­C4T2  Fl. 71.503          12 ­ (b) Aplicação indevida de alíquota zero para os queijos dos tipos “3  queijos”,  “Gouda”,  Gruyere”,  “Brie”,  “Fondue”  e  “Gorgonzola”.  Aparentemente o “Doc. 4” (fls. 1.540 a 1.599) demonstra que houve a  glosa  de  créditos  relativos  à  aquisição  dos  mencionados  tipos  de  queijo, os quais nunca estiveram sujeitos à alíquota zero, conforme se  verifica pela leitura do inciso XII do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004  (com as alterações posteriores);  ­ (c) Glosa indevida de créditos em relação ao aluguel de máquinas e  equipamentos.  De  fato,  a  fiscalização,  consoante  §  7º  do  TVF  e  os  demonstrativos  “Consolidação  das  Glosas  de  Créditos  de  PIS”  e  “Consolidação das Glosas de Créditos de Cofins”, procedeu a glosa de  créditos  sobre  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos.  A  legislação  citada pela interessada (artigos 3ºs, incisos IV, das Leis nºs 10.637, de  2002 e 10.833, de 2003) permite a apropriação do mencionado tipo de  crédito desde que: (i) os alugueis sejam pagos a pessoa jurídica; (ii) os  prédios, máquinas  e  equipamentos  sejam utilizados nas atividades da  empresa;  (iii)  e  os  mencionados  bens  não  tenham  integrado  o  patrimônio da  empresa,  consoante § 3º,  art.  31,  da Lei nº 10.865, de  2004. Como  não  é  possível,  somente  com  os  elementos  (documentos)  constantes do processo verificar se foram atendidas todas as condições  legais  para  que  a  empresa  possa  realizar  o  creditamento,  pode­se  dizer, a primeira vista, que a glosa foi realizada de forma indevida;  ­ (d) Glosa indevida de PIS e de Cofins do mês de dezembro de 2013,  nos  valores  de  R$  174.633,49  e  de  R$  804.372,43,  constantes  do  demonstrativo  “Consolidação  das  Glosas  de  Créditos  de  PIS  e  Cofins”. Aparentemente o “Doc. 10” (fls. 66.989 a 67.145) demonstra  que os valores de crédito de PIS (no montante de R$ 174.633,49) e de  Cofins  (no  montante  de  R$  804.372,43)  foram  calculados  sobre  amortizações  de  gastos  com  edificações  em  imóveis  próprios  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  para  os  quais  existe  disposição  legal  expressa  para  a  tomada  de  crédito,  consoante  artigo  3º,  inciso  VII, e 15, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003. Nota­se, contudo, que os  créditos  apontados  no  documento  são  relativos  aos meses  de  abril  a  dezembro e que inexiste referência ao ano, sendo impossível dizer que  se  tratam  de  créditos  (calculados  sobre  amortizações  de  gastos  com  edificações em imóveis próprios e benfeitorias em imóveis de terceiros)  de  abril  a  dezembro  do  ano  de  2013.  Nesse  sentido,  portanto,  considerando  que  o  procedimento  fiscal  refere­se  a  período  que  compreende  os  meses  de  abril  a  dezembro  de  2013  e  que,  no  entendimento da autoridade tributária, os créditos devem ser alocados  aos meses de ocorrência dos respectivos  fatos geradores, poder­se­ia,  mediante a comprovação do atendimento de todas as condições legais,  reconhecer,  de  acordo  com  o  mês  de  ocorrência  dos  dispêndios,  o  direito ao crédito.  (e)  Erro  na  determinação  das  bases  de  créditos  consolidadas  nos  demonstrativos  “Consolidação  das  Glosas  de  Créditos  de  PIS”  e  “Consolidação das Glosas de Créditos da Cofins”. De fato, verifica­se  que  existem  as  inconsistências  alegadas  pela  interessada,  demonstrando­se que a fiscalização pode ter cometido erros quando da  elaboração dos demonstrativos em relação às rubricas e meses citados.  Assim, diante dos fatos acima relatados e considerando:  Fl. 71503DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.793  S3­C4T2  Fl. 71.504          13 ­  que  o  procedimento  fiscal  teve  como  base  a  escrituração  contábil  digital da contribuinte;  ­ que a análise realizada pela autoridade a quo refere­se a um período  de 3 (três) anos de atividade de um hipermercado com diversas filiais  espalhadas  pelo país,  com uma  enorme quantidade de  lançamentos  e  documentos contábeis;  ­ que a fiscalização, em decorrência dos dois itens precedentes, juntou  ao  processo  somente  planilhas  que  resumem  o  trabalho  fiscal  realizado;  ­  que  a  interessada,  seguindo  o  mesmo  modo  de  operação  utilizado  pela  fiscalização,  juntou  ao  processo  unicamente  planilhas,  desacompanhadas  de  qualquer  documentação  contábil  ou  fiscal,  com  extrações  e  detalhamentos  específicos  relativos  aos  pontos  de  discordância;  Proponho  o  retorno  do  processo  a  unidade  de  origem  para  que  a  escrituração  digital  da  contribuinte  seja  analisada  de  forma  a  considerar as alegações dos itens (A) a (E) e as constatações dos itens  (a) a (e) e, se for o caso, para que se efetue o recálculo dos créditos da  não  cumulatividade  e  da  insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições (PIS e Cofins).  Proponho, também, que a autoridade a quo elabore relatório fiscal de  conclusão dos trabalhos, com análise e justificativa para cada um dos  itens acima especificados ((A) a (E)), e que seja procedida a ciência à  contribuinte  de  referido  documento  fiscal,  bem  como  de  todos  os  relatórios  e  planilhas  utilizados/  confeccionados,  com  abertura  de  prazo  30  (trinta)  dias  para  a  apresentação  de  aditamento  à  impugnação já apresentada.  Resultado  da Diligência  Em  atendimento  à  solicitação  da DRJ,  a  autoridade  a  quo  apreciou  os  5  (cinco)  pontos  destacados  no  despacho  de  diligência  e  revisou  os  procedimentos  fiscais  a  eles  relativos,  bem  como  os DACON,  a Escrituração Digital  ECD e a Escrituração Fiscal Digital – EFD contribuições, externando o entendimento  de que:  ­ se deve conceder razão à contribuinte no tocante aos itens (a) a (c), devendo as  respectivas glosas serem canceladas em conformidade com o Arquivo Não Paginável –  “Demonstrativo Anexo ao Relatório de Diligência Fiscal”.  ­ não se deve conceder razão à interessada em relação ao item (d) do despacho de  diligência.  Argumenta  que  “o  crédito  das  contribuições  sobre  os  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  fixo,  inclusive  quando  se  trata  de  imóveis  ou  suas  benfeitorias, é permitido somente ao produtor ou ao fabricante, conforme se depreende  da  leitura  do  artigo  35  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  594,  de  26  de  dezembro  de  2005.”. Acrescenta que a Solução de Consulta nº 23, de 31 de julho de 2012, da Disit 2ª  RF, advoga nesse sentido;  ­  e  que  se  deve  conceder  razão  parcial  à  contribuinte  no  tocante  ao  item  (e).  Explica,  primeiramente,  em  relação  às  glosas  de  créditos  sobre  armazenagem­ importação, que na época da fiscalização deveria ter ocorrido: (i) no mês de janeiro de  2011 a glosa de créditos de PIS no valor de R$ 32.404,54; (ii) e no mês de abril de 2011  a  glosa  de  créditos  de  Cofins  no  valor  de  R$  115.416,47.  Diz,  também,  que  esses  Fl. 71504DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.793  S3­C4T2  Fl. 71.505          14 valores  não  foram  alimentados  na  planilha  de  cálculo  do  lançamento, mas  que  agora  eles  estão  sendo  considerados  (ou  seja,  agora na  realização da diligência  estão  sendo  glosados valores que deveriam ter sido glosados na fiscalização). Em relação às glosas  de  PIS  no  mês  de  abril  de  2012,  relativas  às  rubricas  “créditos  sobre  serviços  contratados”  e  “créditos  sobre  tarifas  de  cartões  de  crédito”,  realizadas  em  valores  idênticos (R$ 32.961,92), afirma que a primeira, de fato, foi realizada em duplicidade e  deve ser cancelada.  Aditamento  à  Impugnação A  sucessora  por  incorporação  (Sendas Distribuidora  S/A)  da  contribuinte  autuada  foi  cientificada  da  diligência  efetuada  pela  fiscalização,  bem  como  de  todos  os  documentos  a  ela  relacionados,  em  11/07/2016,  tendo  apresentado,  em  09/08/2016,  aditamento  à  impugnação,  cujo  conteúdo  é  resumido  a  seguir.  A  incorporadora  alega,  primeiramente,  a  tempestividade  do  documento  apresentado e realiza um breve relato dos fatos. Depois passa a tecer considerações em  relação ao itens não acolhidos pela fiscalização: item “d” (amortizações de gastos com  edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros) e item “e” (inclusão de  novas glosas na realização da diligência).   Em relação ao primeiro item (“d”), sustenta que os dispositivos legais, constantes  das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, que concedem o direito ao crédito  sobre as amortizações de gastos com edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou  de  terceiros  não  estabelecem  qualquer  exigência  de  que  os  bens  sejam  utilizados  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Diz, também, que a  fiscalização confundiu­se em relação à natureza das despesas realizadas, pois tratou­as  como sendo encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, para as quais existe  a  referida  exigência.  Argumenta  que  os  incisos  que  tratam  do  direito  almejado  são  idênticos aos que tratam da apropriação de créditos sobre aluguel de prédios, máquinas  e  equipamentos,  ou  seja,  exigem,  unicamente,  que  os  bens  sejam  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  Acrescenta  que  existe  dispositivo  específico  que  deve  ser  aplicado  aos  dispêndios  em  análise  (em  detrimento  da  norma  geral  –  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado),  e  que  os  documentos  apensados  aos  autos  (Doc.  10)  comprovam a impropriedade das glosas efetivadas pela fiscalização.   No  tocante  ao  segundo  item  (“e”),  sustenta  a  impossibilidade  de  se  constituir  créditos  tributários  na  diligência  fiscal.  Diz  que  o  lançamento  das  glosas  somente  poderia ser realizado por meio da lavratura de novo auto de infração e que, em relação  ao  período  de  apuração  de  janeiro de  2011,  teria  decorrido  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco) anos,  previsto no  art.  149 do CTN. Diz,  também, que  existe um equívoco no  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  posto  que  a  glosa  de  Cofins  foi  acrescentada  (nos  demonstrativos anexos à diligência) em outubro de 2011 ao  invés de abril do mesmo  ano.   Na  sequência,  a  interessada  sustenta  que  a  fiscalização  cometeu  dois  erros  na  realização da diligência.   O  primeiro  seria  relativo  à  duplicidade  (item  “e”  da  diligência)  na  glosa  de  “créditos  do  PIS  sobre  serviços  contratados”  e  de  “créditos  do  PIS  sobre  tarifas  de  cartões  de  créditos”,  no  valor  de  R$  32.962,91,  no  período  de  apuração  de  abril  de  2012. Diz que, apesar de a fiscalização ter reconhecido a existência da duplicidade, não  houve  o  cancelamento no  “Demonstrativo Anexo  ao Relatório  da Diligência  Fiscal  –  Glosa de Créditos do PIS Recalculadas na Diligência Fiscal”. E o outro seria referente a  diferenças no Demonstrativo Anexo ao Relatório de Diligência Fiscal. Diz que o valor  total de glosa de créditos de PIS, nos meses de abril a junho do ano de 2011, constantes  do relatório “Glosa de Créditos do PIS Recalculadas na Diligência Fiscal” e do relatório  Fl. 71505DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.793  S3­C4T2  Fl. 71.506          15 “Detalhamento das Diferenças de PIS Devidas Recalculadas na Diligência Fiscal” são  divergentes. Diz,  também, que a diferença total perfaz o valor de R$ 8.865,16, a qual  está sendo exigida no mês de dezembro de 2011.  Em  outro  tópico  a  incorporadora  retoma  a  argumentação  relativa  aos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  para  revenda  (item  “g”  do  §  8º  do TVF).  Sustenta,  novamente,  que  os  autos  de  infração  deveriam  ser  anulados,  por  ocorrência  de  cerceamento  de  direito  de defesa,  uma vez  que  a  fiscalização  deixou  de  explicitar  os  critérios de apuração dos valores exigidos. Diz que na época da impugnação, em virtude  de  regras  impostas  pela  Receita  Federal,  não  conseguiu  juntar  ao  processo  os  documentos  que  entendia  necessários  para  a  comprovação  dos  fatos  alegados.  Diz,  também,  que  agora,  em  face  de  alterações  nos  procedimentos  administrativos,  está  juntado  aos  autos  relatórios,  convertidos  para  o  formato  Excel,  que  demonstram  analiticamente  a  legitimidade  dos  créditos  (de  PIS  e  Cofins)  relativos  aos  bens  adquiridos para revenda.  Em  razão  do  exposto,  reitera  os  argumentos  da  impugnação  e  requer  o  cancelamento integral dos lançamentos tributários.  Ato contínuo, a DRJ­CURITIBA(PR) julgou a impugnação do contribuinte nos  seguintes termos:  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/12/2011  a  31/12/2013  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  COMPETÊNCIA.   A  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para,  em  sede  de  julgamento, negar validade às normas vigentes.  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.   Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  PROVAS. INSUFICIÊNCIA.  A mera arguição de direito,  desacompanhada de provas baseadas na  escrituração  contábil/fiscal  do  contribuinte,  não  é  suficiente  para  demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação.  PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE.  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  tributos  e  contribuições,  bem  como  respectivos  períodos de apuração, apontados no termo de inicio de fiscalização.  EXAME  POSTERIOR.  INCORREÇÕES.  NECESSIDADE  DE  NOVO  LANÇAMENTO.  Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no  curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  Fl. 71506DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.793  S3­C4T2  Fl. 71.507          16 complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação no concernente à matéria modificada.  ERRO. SANEAMENTO.  Os erros apuráveis na análise do contencioso, que não se configuram  como  causas  de  nulidade,  devem  ser  sanados  quando  resultarem  em  prejuízo para o sujeito passivo.  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/12/2011  a  31/12/2013  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  PRODUTOS  NÃO  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  CANCELAMENTO DE GLOSA.  Tendo sido identificado, em diligência efetuada pela autoridade a quo,  que  determinados  produtos  não  estavam  sujeitos  à  aplicação  de  alíquota  zero,  deve­se  cancelar  as  glosas  efetuadas,  relativas  aos  respectivos custos de aquisição.  TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. QUEIJOS.  A  alíquota  zero  é  aplicada  a  todas  as  variedades  de  queijos  especificadas  na  legislação,  independentemente  da  origem  animal  (vaca, búfula, cabra e etc) utilizada para suas fabricações.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   No  regime  da  não­cumulatividade,  o  termo  “insumo”  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e qualquer  bem ou  serviço que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou  na prestação do serviço da atividade.  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMPRESA COMERCIAL. NÃO  APLICAÇÃO.  Para  pessoas  jurídicas  que  pratiquem  atividade  comercial,  custos  e  despesas  não  podem  ser  configurados  como  insumos,  pois  tal  termo  somente  é  aplicável  nas  atividades  de  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ROL EXAUSTIVO.   O  conceito  e  o  alcance  da  não  cumulatividade  encontram­se  inteiramente  determinados  na  legislação,  em  elenco  exaustivo  e  pré­ determinado, não sendo  todo e qualquer custo, despesa ou dispêndio,  ainda que necessário à atividade econômica exercida pelo contribuinte,  que pode gerar o direito ao crédito.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  ARMAZENAGEM  DE  MERCADORIA E FRETE. CONDIÇÕES.  Para  ter  direito  ao  crédito  não  cumulativo  sobre  os  dispêndios  de  armazenagem de mercadoria e de  frete estes serviços devem ter sidos  contratados de pessoa jurídica domiciliada no país, estar vinculados a  operação de venda e ter o ônus suportado pelo contribuinte.  Fl. 71507DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.793  S3­C4T2  Fl. 71.508          17 NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  ATIVO  IMOBILIZADO.  CONDIÇÕES.  O crédito não cumulativo da contribuição calculado sobre encargos de  depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao  ativo  imobilizado  somente  é  possível  quando  estes  são  adquiridos  ou  fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  BENS  PARA  REVENDA.  CONDIÇÕES.  O  desconto  de  créditos  não  cumulativos  das  contribuições  (PIS  e  Cofins)  relativos  aos  bens  adquiridos  para  revenda  restringe­se  às  aquisições realizadas no mercado nacional.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  ICMS  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE  O  ICMS  substituição  tributária  (ICMS­ST) não constitui custo de aquisição, mas uma antecipação do  imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da  mercadoria,  assim,  sobre  a  respectiva  parcela  não  há  previsão  de  apuração  de  créditos  de  PIS  ou  de  Cofins  para  fins  de  desconto  da  contribuição devida calculada no regime da não cumulatividade.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEIS DE MÁQUINAS E  EQUIPAMENTOS. CANCELAMENTO DE GLOSA.  Devem  ser  canceladas  as  glosas  relativas  a  gastos  com  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  que,  em  conformidade  com  a  constatação  procedida em diligência efetuada pela autoridade a quo,  tenham sido  utilizados nas atividades da empresa.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  ATENDIMENTO  AO  REGIME  DA  COMPETÊNCIA  CONTÁBIL.  NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF.   O  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos  das  contribuições  não  cumulativas,  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  seguir  o  regime  da  competência  contábil,  ou  seja,  deve  ser  realizado  nas  competências  (períodos  de  apuração)  relativas  aos  fatos  que  lhes  deram  causa,  havendo a necessidade de se realizar a entrega dos respectivos Dacon  e DCTF retificadores.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/12/2011  a  31/12/2013  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  PRODUTOS  NÃO  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA ZERO. CANCELAMENTO DE GLOSA.  Tendo sido identificado, em diligência efetuada pela autoridade a quo,  que  determinados  produtos  não  estavam  sujeitos  à  aplicação  de  alíquota  zero,  deve­se  cancelar  as  glosas  efetuadas,  relativas  aos  respectivos custos de aquisição.  TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. QUEIJOS.  Fl. 71508DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.793  S3­C4T2  Fl. 71.509          18 A  alíquota  zero  é  aplicada  a  todas  as  variedades  de  queijos  especificadas na legislação, independentemente do tipo de leite (vaca,  búfula, cabra e etc) utilizado para suas fabricações.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   No  regime  da  não­cumulatividade,  o  termo  “insumo”  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e qualquer  bem ou  serviço que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou  na prestação do serviço da atividade.  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMPRESA COMERCIAL. NÃO  APLICAÇÃO.  Para  pessoas  jurídicas  que  pratiquem  atividade  comercial,  custos  e  despesas  não  podem  ser  configurados  como  insumos,  pois  tal  termo  somente  é  aplicável  nas  atividades  de  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ROL EXAUSTIVO.   O  conceito  e  o  alcance  da  não  cumulatividade  encontram­se  inteiramente  determinados  na  legislação,  em  elenco  exaustivo  e  pré­ determinado, não sendo  todo e qualquer custo, despesa ou dispêndio,  ainda que necessário à atividade econômica exercida pelo contribuinte,  que pode gerar o direito ao crédito.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  ARMAZENAGEM  DE  MERCADORIA E FRETE. CONDIÇÕES.  Para  ter  direito  ao  crédito  não  cumulativo  sobre  os  disêndios  de  armazenagem de mercadoria e de  frete estes serviços devem ter sidos  contratados de pessoa jurídica domiciliada no país, estar vinculados a  operação de venda e ter o ônus suportado pela contribuinte.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  ATIVO  IMOBILIZADO.  CONDIÇÕES.  O crédito não cumulativo da contribuição calculado sobre encargos de  depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao  ativo  imobilizado  somente  é  possível  quando  estes  são  adquiridos  ou  fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  BENS  PARA  REVENDA.  CONDIÇÕES.  O  desconto  de  créditos  não  cumulativos  das  contribuições  (PIS  e  Cofins)  relativos  aos  bens  adquiridos  para  revenda  restringe­se  às  aquisições realizadas no mercado nacional.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  ICMS  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE  O  ICMS  substituição  tributária  (ICMS­ST) não constitui custo de aquisição, mas uma antecipação do  imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da  Fl. 71509DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.793  S3­C4T2  Fl. 71.510          19 mercadoria,  assim,  sobre  a  respectiva  parcela  não  há  previsão  de  apuração  de  créditos  de  PIS  ou  de  Cofins  para  fins  de  desconto  da  contribuição devida calculada no regime da não cumulatividade.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEIS DE MÁQUINAS E  EQUIPAMENTOS. CANCELAMENTO DE GLOSA.  Devem  ser  canceladas  as  glosas  relativas  a  gastos  com  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  que,  em  conformidade  com  a  constatação  procedida em diligência efetuada pela autoridade a quo,  tenham sido  utilizados nas atividades da empresa.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  ATENDIMENTO  AO  REGIME  DA  COMPETÊNCIA  CONTÁBIL.  NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF.   O  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos  das  contribuições  não  cumulativas,  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  seguir  o  regime  da  competência  contábil,  ou  seja,  deve  ser  realizado  nas  competências  (períodos  de  apuração)  relativas  aos  fatos  que  lhes  deram  causa,  havendo a necessidade de se realizar a entrega dos respectivos Dacon  e DCTF retificadores.  Impugnação Procedente em Parte.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Em  sede  preliminar,  repisou  os mesmos  argumentos  da  impugnação  quanto  a  nulidade do lançamento “tendo em vista que a glosa de créditos de PIS e COFINS, sobretudo  no que concerne à acusação imputada no item “g” acima mencionado (a qual representa pelo  menos 80 % do  total de créditos glosados),  foi  realizada com base em critérios adotados por  parte  da  D.  Fiscalização  para  quantificação  dos  registros  de  compras  que  não  puderam  ser  recompostos pela impugnante – o que, como consequência, tornou impossível a contestação e o  pleno  exercício  de  direito  de  defesa  por  meio  desta  peça  impugnatória  ­,  haja  vista  os  demonstrativos que poderiam permitir o conhecimento dos critérios adotados para fundamento  do lançamento tributário NÃO foram acostados aos autos (por exemplo: quais Notas Fiscais?  Valores? Período? Base de Informação: SPED­contábil ou ECF­ICMS?).”  Afirma,  ainda,  em  sede  preliminar,  que  o  procedimento  anterior  não  se  aplica  apenas ao item “g” do parágrafo 8 do TVF, para as demais glosas procedidas pela fiscalização  também  não  há  nenhuma  evidência  ou  indicação  das  informações  utilizadas,  não  possuindo  nenhuma evidência ou indicação das informações utilizadas para a quantificação das bases de  cálculo dos créditos glosados.  Conclui que as glosas dos créditos de PIS e COFINS operadas pela Autoridade  Tributária foram fundamentadas de forma absolutamente abstrata e genérica, com inequívoco e  inafastável cerceamento de direito de defesa. Em conseqüência, pugnou pela nulidade integral  do lançamento.   No mérito, abordou os seguintes temas:  Fl. 71510DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.793  S3­C4T2  Fl. 71.511          20 a) Que queijo de cabra e búfla não são sujeitos a alíquota zero, pois compra os  produtos  com  incidência  de  PIS  e  COFINS  e  os  revende  também  com  incidência,  por  isso,  devem ser canceladas as glosas efetuadas;  b)  Pugna  pelo  direito  de  se  creditar  sobre  a  aquisições  de  insumos  e  ativo  imobilizado, pois, segundo seu entendimento, a correta interpretação do inciso II, do art.3º das  Leis 10.637/02 e 10.833/03, quando menciona como crédito “os bens utilizados como insumo  na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda”,  deve ser dada uma  interpretação mais ampla ao  conceito de “produção” pois  foi  intenção do  legislador  a  inclusão  nesse  conceito  o  ramo  do  comércio  e,  por  conseguinte,  os  respectivos  insumos. Sob esse argumento solicitou a reconsideração do crédito quanto aos seguintes itens:  aquisição  de  gás  liquefeito  de  petróleo,  óleo  diesel,  gás  para  refrigeração,  equipamentos  de  proteção individual e de segurança, dispêndios com tarifas de cartão de crédito, depreciação de  ativos,  fretes  entre  centros  de  distribuição  e  outros  estabelecimentos  da  Recorrente  ou  para  transporte de bens do ativo imobilizado, serviços de manutenção de máquinas e equipamentos  e serviços de logística executados por empresa de logística;  c) Cálculo de créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS Substituição;  d) Glosas de créditos sobre a armazenagem de produtos e despesas aduaneiras;  e)  Inexistência  de  erro  na  apuração  das  base  de  cálculo  de  créditos  de  PIS  e  COFINS sobre bens adquiridos para revenda; e f) Créditos calculados sobre as amortizações de  gastos  com  edificações  em  imóveis  próprios  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiro,  sob  fundamento do art, 3º, inciso II, da Lei nº10.833/03; e g) Impossibilidade de cobrança de juros  sobre a multa de ofício.  Este  Colegiado,  em  sessão  realizado  no  dia  22  de  março  de  2018,  resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para  julgamento  pois  necessitava  que  a  Unidade  de  Origem  aos  autos  as  planilhas  com  os  dados  fiscais  extraídos  do  Sistema  de  Escrituração  Digital  (EFD­ICMS)  e  Sistema  de  Escrituração Contábil Digital (ECD) que demonstrassem de forma analítica os valores reais de  compras para  revenda ao  longo do período  fiscalizado, bem como  juntar planilha  resumo de  totais mensais apurados;  Cumprida  a  solicitação  do  Colegiado,  o  processo  foi  a  mim  devolvido  para  inclusão em pauta de julgamento, conforme procedi.   É o relatório.  Resolução   O presente processo trata de auto de infração de PIS e COFINS não cumulativos  decorrente  de  glosas  de  créditos.  Irresignado  com  o  acórdão  proferido  pela  DRJ  que  deu  provimento parcial à sua impugnação, o Contribuinte pediu a reforma do acórdão, relativos aos  seguinte pontos:  a) Que queijo de cabra e búfla não são sujeitos a alíquota zero, pois compra os  produtos  com  incidência  de  PIS  e  COFINS  e  os  revende  também  com  incidência,  por  isso,  devem ser canceladas as glosas efetuadas;  Fl. 71511DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.793  S3­C4T2  Fl. 71.512          21 b)  Pugna  pelo  direito  de  se  creditar  sobre  a  aquisições  de  insumos  e  ativo  imobilizado, pois, segundo seu entendimento, a correta interpretação do inciso II, do art.3º das  Leis 10.637/02 e 10.833/03, quando menciona como crédito “os bens utilizados como insumo  na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda”,  deve ser dada uma  interpretação mais ampla ao  conceito de “produção” pois  foi  intenção do  legislador  a  inclusão  nesse  conceito  o  ramo  do  comércio  e,  por  conseguinte,  os  respectivos  insumos. Sob esse argumento solicitou a reconsideração do crédito quanto aos seguintes itens:  aquisição  de  gás  liquefeito  de  petróleo,  óleo  diesel,  gás  para  refrigeração,  equipamentos  de  proteção individual e de segurança, dispêndios com tarifas de cartão de crédito, depreciação de  ativos,  fretes  entre  centros  de  distribuição  e  outros  estabelecimentos  da  Recorrente  ou  para  transporte de bens do ativo imobilizado, serviços de manutenção de máquinas e equipamentos  e serviços de logística executados por empresa de logística;  c) Cálculo de créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS Substituição;  d) Glosas de créditos sobre a armazenagem de produtos e despesas aduaneiras;  e)  Inexistência  de  erro  na  apuração  das  base  de  cálculo  de  créditos  de  PIS  e  COFINS sobre bens adquiridos para revenda;   f)  Créditos  calculados  sobre  as  amortizações  de  gastos  com  edificações  em  imóveis próprios e benfeitorias em imóveis de terceiro, sob fundamento do art, 3º, inciso II, da  Lei nº10.833/03; e   g) Impossibilidade de cobrança de juros sobre a multa de ofício.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  infração  mais  relevante  apurada,  correspondente a aproximadamente 80% do total lançado, foi a do item “e”. A infração trata de  erro na apuração dos créditos sobre bens adquiridos para revenda que, segundo a Fiscalização,  encontravam­se com valores inflados em vários meses durante o período autuado.  Quanto a forma de apuração da referida infração, a Autoridade Tributária assim  esclareceu no Termo de Verificação Fiscal (TVF), in verbis:  (...)Entretanto,  na  análise  da  Escrituração  Contábil  Digital  (contas  contábeis  1103080004  e  113305  –  Pis  a  Recuperar,  1103080005  e  113306  –  Cofins  a  Recuperar,  4101010002  e  321200  –  Compras),  da  Escrituração  Fiscal  Digital  ­  EFD  –  ICMS, da Escrituração Fiscal Digital – EFD – Contribuições e  dos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  DACON,  a  fiscalização  constatou  os  seguintes  procedimentos  adotados pelo contribuinte na apuração do PIS e da Cofins, que  estão em desacordo com a legislação que rege a matéria:  (...)  g)  Constatou­se  também  que,  nos  períodos  de  apuração  de  abril/2012  a  nov/2012  e  abril/2013  a  dezembro/2013,  o  contribuinte  declarou  nos  respectivos  Demonstrativos  de  Apuraçõa das Constribuições –DACON (fichas 06A e 16A, linhas  01. Bens para Revenda) bases de cálculo dos créditos do PIS e  da  COFINS  sobre  mercadorias  adquiridas  para  revenda  em  Fl. 71512DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.793  S3­C4T2  Fl. 71.513          22 valores  superiores  às  compras  geradoras  de  créditos  efetivamente ocorridas e escrituradas pelo próprio fiscalizado.  (...)  As  bases  de  cálculo  das  glosas  ora  regularizadas  estão  detalhadas  no  demonstrativo  anexo  a  este  relatório,  cabendo  ressaltar que foram discriminadas pelo próprio contribuinte ao  longo da ação fiscal, em atendimento aos Termos de Intimações  nº0004  e  007  (apresentação  dos mapas  de  apuração  de  PIS  e  COFINS)  ,  e  confirmadas  nos  correspondentes  Dacon  e  na  Escrituração Contábil Digital (ECD).  (negritos nossos)  Embora o Auditor tenha consignado no TVF que as informações prestadas pelo  contribuinte  sobre  a  rubrica  de  compras  para  revenda  foram  confirmadas  na  Dacon  e  nas  escriturações Contábil Digital e Fiscal, apenas a primeira foi juntada aos autos, não constando  no  processo  nada  a  respeito  dos  comprovantes  da  Escriturações  Digitais  que  confirmem  os  valores apurados  e utilizados para elaboração das planilhas  sintéticas em que se basearam as  glosas operadas no lançamento fiscal.  Este  Colegiado,  em  sessão  realizado  no  dia  22  de  março  de  2018,  resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para  julgamento  pois  necessitava  que  a  Unidade  de Origem  juntasse  aos  autos  os  seguintes  abaixo listados:  a) Juntar aos autos as planilhas com os dados fiscais extraídos do Sistema  de  Escrituração  Digital  (EFD­ICMS),  com  totalizações  mensais,  de  analítica  (Data  de  Entrada,  CFOP,  Nº  Nota  Fiscal,  Fornecedor,  Descrição  do  Produto,  NCM, Base PIS/COFINS),  que  demonstrem  os  valores  reais  de  compras  para  revenda ao  longo do período  fiscalizado, bem como  juntar planilha resumo de  totais mensais apurados;  b)  Juntar  aos  autos  as  planilhas  com  os  dados  contábeis  extraídos  do  Sistema de Escrituração Contábil Digital (ECD), com totalizações mensais, que  demonstrem  os  valores  reais  de  compras  para  revenda  ao  longo  do  período  fiscalizado, bem como juntar planilha resumo de  totais mensais apurados; e c)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  detalhando  os  procedimentos  realizados,  anexar  todos os documentos gerados na diligência e facultar à Recorrente o prazo de trinta dias  para se pronunciar, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de  2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  retornaram  à  minha  relatoria  para  dar  prosseguimento ao julgamento.  O Auditor  Fiscal  responsável  pela  diligência  informa  em  seu Relatório  Fiscal  (fls.71.390  a  71.393)  que  a  origem  dos  dados  relativos  aos  "Bens  Para  Revenda"  foram  as  EFDs (Escrituação Fiscal Digital) que, por estarem incompletas, haja em vista que a EFD foi  implantada gradativamente pelos Estados da Federação, em boa parte dos quais estão sediadas  as  dezenas  de  lojas  do  contribuinte,  necessitou­se  que  essas  informações  fossem  Fl. 71513DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.793  S3­C4T2  Fl. 71.514          23 complementadas  pelas  memórias  de  cálculos  apresentadas  pela  empresa  no  decorrer  do  procedimento fiscal.  Desta feita, a Autoridade Fiscal juntou aos autos os arquivos não pagináveis de  fls.71.394 a 71.429 relativos às notas fiscais das EFDs. As memórias de cálculos apresentadas  pela  empresa  no  decorrer  da Fiscalização  foram  juntadas  também na  forma de  arquivos  não  pagináveis de fls.71.432 e 71.433.  Por  fim, concluiu que na  revisão desses dados não  foram detectados  fatos que  impliquem na retificação do crédito tributário.  Ao  se  analisar  as  planilhas  juntadas,  observam­se  que  o  somatório  dos  totais  mensais  das  notas  fiscais  da EFD com  as  constantes  das Memórias  de Cálculo  apresentadas  pela Empresa não conferem com a base utilizada pela Fiscalização como Bens Para Revenda  em todos os meses autuados. A título de exemplo, demonstra­se o mês de maio/2012:     Além  disso,  na  manifestação  da  diligência  a  Empresa  aponta  outra  inconsistência na planilha relativa à existência de notas fiscais consideradas em duplicidade na  Planilha da EFD e da Memória de Cálculo.  Assim,  a  fim  de  realizar  as  análises  das  argumentações  da  Reclamante  suscitadas  quanto  a  referida  infração  e  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  necessita­se que a Autoridade Tributária esclareça as inconsistências apontadas e consolide em  uma só planilha a relação das notas fiscais que serviram como base para se apurar o valor real  da rubrica de " Compra de Bens Para Revenda".  Na  autuação  também  houve  a  glosa  de  créditos  referentes  a  Depreciação  de  Ativos  no  mês  de  dezembro/2013,  nos  valores  de  R$  174.633,49  e  R$  804.372,43,  sob  o  fundamento de falta de previsão  legal para creditamento das contribuições sobre essa  rubrica  para o ramo de atividade que a empresa atua (comércio).   Em sua defesa, a Empresa alegou que, na verdade, os créditos glosados  foram  calculados sobre as amortizações de gastos com edificações em imóveis próprios e benfeitorias  em imóveis de terceiros, os quais estão expressamente autorizados no art.3º, inciso VII, e 15,  inciso  II,  da  Lei  nº10.833/03.  Para  provar  o  alegado  juntou  os  documentos  de  fls.66.989  a  67.145.  A  DRJ,  embora  tenha  reconhecido  a  existência  de  permissivo  legal  para  o  crédito almejado, indeferiu as alegações da Recorrente sob o fundamento de que o relatório da  Recorrente não especifica a quais edificações ou imóveis se referem os dispêndios realizados,  tampouco o  ano em que  foram  incorridos. Além disso, afirma que o documento apresentado  pela  Recorrente  deveria  estar  acompanhado  de  "elementos  contábeis"  que  lhes  conferisse  certeza e confiabilidade.  A Recorrente, em sua defesa, apresentou amostra do Relatório juntado na folhas  de  nrs.66.989  a  67.145,  na  qual  constam  os  elementos  supostamente  ausentes  pelo  acórdão  recorrido.  Também  aduz  que  no  Relatório  apresentado  constam  exatamente  as  informações  Fl. 71514DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.793  S3­C4T2  Fl. 71.515          24 constantes  em  sua  contabilidade,  ou  seja,  ele  é  o  próprio  "elemento  contábil"  supostamente  ausente.  Tendo  em  vista  a  legislação  citada  e  uma  vez  que  constam  nos  autos  documentos que sugerem a existência do direito a crédito calculado sobre as amortizações de  gastos com edificações em imóveis próprios e benfeitorias em imóveis de  terceiros, entendo,  por  oportuno,  que  há  necessidade  de  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  a  Autoridade Fiscal analise a documentação juntada pela Recorrente.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721,  proponho  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Fiscal  de  origem  (Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Jundiaí/SP)  realize  os  seguintes  procedimentos:  a)  Elaborar  planilha  consolidada  com  os  dados  mensais,  com  totalização,  de  todas as notas fiscal, de forma analítica (Data de Entrada, CFOP, Nº Nota Fiscal, Fornecedor,  Descrição do Produto, NCM, Base PIS/COFINS) que compuseram o valor de Compras para  revenda passíveis de geração de crédito no lançamento referente ao período autuado;  b) Verificar  se nas planilhas de notas  fiscais  apresentadas pela Recorrente nas  fls. 71.345, 71.348 e 71.351, constam notas fiscais passíveis de geração de crédito referente  ao  período  do  lançamento,  além  daquelas  já  indicadas  na  elaboração  da  planilha  do  item  anterior. Em caso positivo, a Fiscalização deverá confirmar a veracidade dos dados das notas  fiscais e elaborar nova planilha consolidada na forma do item anterior  c) Intimar o Contribuinte a informar se discorda sobre algum valor constante das  notas fiscais da planilha elaborada (notas em duplicidade, erro de valor, etc);  d) Intimar o contribuinte a indicar, caso assim deseje, os dados de outras notas  fiscais,  por  ventura  existentes,  que  deveriam  compor  as  compras  para  revenda  no  período  autuado na infração. A Fiscalização deverá confirmar a veracidade dos dados das notas fiscais,  caso apresentadas, por meio da nota fiscal eletrônica ou em papel. No caso de divergência de  algum dado, o Auditor deverá juntar aos autos elementos comprobatórios;  e)  Caso  a  Fiscalização  confirme  a  veracidade  da  novas  fiscais  apresentadas,  deverá elaborar planilha consolidada mensal com as notas fiscais de compras para revenda, na  forma do item "a", incluindo aquelas, por ventura, apresentadas pela Recorrente;  f)  Informar,  se,  em  vista  da  documentação  apresentada  pela  Recorrente  nas  fls.66.989 a 67.145, é possível inferir que os montantes glosados em dez/2013, nos valores de  R$  174.633,49  e  R$  804.372,43,  referem­se  realmente  a  créditos  calculados  sobre  as  amortizações  de  gastos  com  edificações  em  imóveis  próprios  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros, com fundamento no art.3º, inciso VII, e 15, inciso II, da Lei nº10.833/03  g) Efetuar quaisquer outras verificações que julgar necessárias para esclarecer as  questões postas.  h)  Informar  se  os  procedimentos  acima  realizados  implicaram  em  alguma  alteração no lançamento fiscal; e  Fl. 71515DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.793  S3­C4T2  Fl. 71.516          25 i) elaborar Relatório Fiscal conclusivo detalhando os procedimentos realizados,  anexar todos os documentos gerados na diligência e facultar à Recorrente o prazo de trinta dias  para se pronunciar, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator  Fl. 71516DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.963889/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-007.947
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com retorno dos autos ao colegiado de origem. Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.947  –  3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIVERSAL MUSIC LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  DO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA.  Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas  nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no  acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte,  à demonstração de dissenso jurisprudencial.      Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com  retorno dos autos ao colegiado de origem.   Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana  Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 38 89 /2 00 9- 11 Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 15374.963889/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.947  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3801­003.598,  24  de  julho  de  2014,  decisão  que  deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  na  Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  contribuinte,  lastreada  em  crédito  oriundo  de  recolhimento  indevido ou maior que o devido de COFINS.  O  despacho  decisório  exarado  não  reconheceu  o  direito  creditório  informado no PER/DCOMP, sob o fundamento de que o pagamento relacionado havia sido  localizado,  mas  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  anteriormente  declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados na DCOMP.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese que:  ­ apurou valor devido menor que o recolhido, utilizando o crédito resultante para a  presente compensação, retificando a DCTF e o DACON correspondentes;  ­ a decisão questionada foi proferida juntamente com 82 outras, tornando evidente  que a impugnante não teve tempo hábil para exercer de forma ampla seu direito de defesa;  ­ as despesas que geraram os créditos objeto da compensação são decorrentes dos  custos com gravação e dos pagamentos de direitos autorais, conforme já manifestado por meio  da Solução de Consulta nº 33/05, da 2ª Região Fiscal;  ­  sobre  a  questão  tratam  ainda  as  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003  e  10.865/2004.  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Irresignado  com  a  decisão  de  primeiro  grau  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário. O Colegiado a quo deu provimento parcial ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  referente  apenas  aos  gastos  com  serviços  de  captação de imagens, mixagem, gravação e edição;  locação de equipamentos;  transporte de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  cujas  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento  da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos.   O Acórdão 3801­003.598 possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  Fl. 1381DF CARF MF Processo nº 15374.963889/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.947  CSRF­T3  Fl. 4          3 NÃO  CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  DIREITOS AUTORAIS.  Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a  crédito  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas  se  tiverem  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins  importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação.  NÃO CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS  DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem  gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na  fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de  serviços  fonográficos  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos  da  contribuição  para  a  Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃOCOMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de  crédito  informado  em  declaração  de  compensação,  o  que  não  se  limita a simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que  há inúmeros registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando  formulados  como  meio  de  suprir  o  ônus  probatório  não  cumprido  pela parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência suscitando  dissenso em relação ao conceito de insumo adotado no acórdão recorrido. Para comprovar a  divergência apontou os acórdãos de nºs. 203­12.448 e 204­00.795.   O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  do  Presidente  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  sob  o  argumento  que  no  acórdão paradigma n.º 203­12.448 foi julgado caso de empresa industrial, sendo analisados o  direito  de  crédito  de  diversos  tipos  de  aquisições  de  bens  e  serviços,  cujas  glosas  foram  mantidas pelo colegiado, que adotou o conceito de insumo próprio da legislação do IPI para  analisar  o  direito  de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa.  Por  sua  vez,  na  decisão  recorrida adotou­se um conceito mais amplo, que resultou em admitir­se direito de crédito da  contribuição em relação aos serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes  e  de  afinação  de  instrumentos.  O Contribuinte também interpôs Recurso Especial de Divergência, mas foi­ lhe negado seguimento, por ser intempestivo.   Contrarrazões foram apresentadas pelo Contribuinte, manifestando­se pelo  não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É o relatório em síntese.  Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 15374.963889/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.947  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.943, de  22/01/2019, proferido no julgamento do processo 15374.951434/2009­45, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.943):  "Admissibilidade  O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo,  restando analisar o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art.  67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  A  matérias  enfrentadas  pela  Fazenda  em  sede  de  apelo  especial  é  referente  à  aplicação do conceito de insumos.  O  Contribuinte  dedica­se  à  produção  e  comercialização  de  discos  fonográficos  e  videofonográficos, fitas e fios gravados ou preparados para gravação, edição e comercialização  de  obras  musicais,  literárias  ou  lítero­musicais,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  distribuição  de  produtos  fonográficos  e  videofonográficos,  conforme  se  depreende  do  seu  objeto social.  E  no  exercício  de  suas  atividades,  entende que  incorre  em dispêndios  diretamente  relacionados ao seu objeto social:   1­ o pagamento de royalties relativos a cessão de direitos autorais; e   2­ custos de gravação.  No  acórdão  paradigma  n.º  203­12.448  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  traz a seguinte ementa:  Ementa(s)   CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/07/2003  IPI. CRÉDITOS.  Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além  dos  que  se  integram  ao  produto  final (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  stricto  sensu,  e material  de  embalagem),  e  os  artigos  que  se  consumam  durante  o processo  produtivo  e  que  não  faça  parte  do  ativo  permanente,  mas que  nesse  consumo  continue  guardando  uma  relação  intrinsica com  o  conceito  stricto  sensu  de  matéria­prima  ou  produto intermediário:  exercer  na  operação  de  industrialização  um  contato físico  tanto  entre  uma  matéria­prima  e  outra,  quanto  da  matéria­prima com  o  produto  final  que  se  forma.   Fl. 1383DF CARF MF Processo nº 15374.963889/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.947  CSRF­T3  Fl. 6          5 PIS/PASEP. REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL  O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às  condições especificas ditadas pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da  IN SRF n°  247,  de  2002,  com as  alterações  da  IN  SRF  n°  358,  de 2003.  Incabíveis,  pois,  créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança  (óculos,  jalecos, protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para máquinas,  cadeado,  disjuntor,  calço  para  prensa,  catraca,  correias, cotovelo,  cruzetas,  reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação e limpeza, manutenção predial.   Recurso negado.   Argumentos  contidos  no  acórdão  paradigma  não  guardam  relação  com  o  presente  caso  concreto,  pois  trata  de  uma  industria  de  tecidos  que  tem  peculiaridade  totalmente  diferente  de  uma  industria  da  produção  e  comercialização  de  discos  fonográficos  e  videofonográficos, fitas e fios gravados ou preparados para gravação, edição e comercialização  de  obras  musicais,  literárias  ou  lítero­musicais,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  distribuição de produtos fonográficos e videofonográficos.  Já no acórdão paradigma n.º 204­00.795, verifica­se que a questão destina­se a uma  indústria de calçados. Veja­se:  "Decorrente de diligência na empresa, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal de  fls.  724/733  propondo  a  glosa  dos  insumos  adquiridos  por  pessoas  físicas  e  cooperativas,  uma  vez  que  nesses  casos  não  há  incidência  de  PIS  e  COFINS.  Também  foi  proposta  a  glosa  de  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica  e  de  produtos  usados  no  tratamento  de  água  e  efluentes  sob  fundamento  que  tais  produtos, embora possam ser usados no processo produtivo, não são matéria prima,  produto intermediário ou material de embalagem."  E verifica­se que no acórdão paradigma que questão destina­se a outro caso, que não  o presente. Veja­se:  "Os  bens  admitidos  como  insumos  pelo  acórdão  recorrido  não  atendem a esses requisitos. Com efeito, os materiais auxiliares de  limpeza, por exemplo, não sofrem alterações, tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Outrossim,  as  embalagens  dos  produtos  de  limpeza  não  guardam  qualquer  identidade  com  os  insumos  diretamente  utilizados  na  fabricação do produto industrializado. Perceba­se: as embalagens  em  questão  não  acondicionam  o  produto  final  da  recorrida  (calçados),  mas  os  materiais  de  limpeza,  daí  o  descabimento  de  enquadrá­los como insumos." (grifou­se)  Como  informado  acima  a Contribuinte  não  produz  calçados  e  nem  tecido  e  sim  é  uma  indústria  de  fonográfica  e  videofonográfica  e  os  custos  reconhecidos  pelo  v.  acórdão  recorrido como passíveis de creditamento não são de produtos de limpeza ou embalagens de  produtos  de  limpeza,  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica  e  de  produtos  usados  no  tratamento de água e efluentes como se observa pelos autos.  Sendo  assim,  em  face  da  completa  dissociação  entre  o  quanto  discutido  nos  presentes  autos,  o  entendimento  consagrado  pela  Turma  Recorrida  e  as  alegações  contidas  no  Especial  Fazendário,  evidencia­se  que  este  não  poderia  sequer ser admitido.  Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 15374.963889/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.947  CSRF­T3  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  entendo  que  não  ficou  comprovada  a  divergência,  não  há  semelhança  fática  entre o acórdão  recorrido  e o paradigma. Não há  como afirmar que  se  as  situações fáticas fossem iguais, se o colegiado paradigmático daria o mesmo entendimento .  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  Recurso   Especial interposto pela Fazenda."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                      Fl. 1385DF CARF MF

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7676731 #
Numero do processo: 15521.000083/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. DESCONTO SIMPLIFICADO. LIVRO CAIXA. CONCOMITÂNCIA DAS DEDUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. O desconto simplificado substitui todas as deduções admitidas na legislação, não havendo que se falar, portanto, na possibilidade de dedução de livro caixa. IRPF. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. ALTERAÇÃO DO MODELO DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 86. A escolha do modelo de declaração é uma opção do contribuinte, a qual se torna definitiva com a sua entrega. Não é permitida a retificação da Declaração de Ajuste Anual visando à troca de modelo. IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE. Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF devido a título de carnê-leão, quando cumulada com a multa de ofício, uma vez possuírem bases de cálculo idênticas.
Numero da decisão: 2401-006.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa isolada por falta de recolhimento a título de carnê-leão. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­006.071  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  DOUGLAS CYSNEIROS MANSUR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  IRPF.  DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA.  DESCONTO  SIMPLIFICADO.  LIVRO  CAIXA.  CONCOMITÂNCIA  DAS  DEDUÇÕES.  IMPOSSIBILIDADE.  O desconto simplificado substitui todas as deduções admitidas na legislação,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  na  possibilidade  de  dedução  de  livro  caixa.  IRPF. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. ALTERAÇÃO DO MODELO DE  DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 86.  A escolha do modelo de declaração é uma opção do contribuinte,  a qual  se  torna  definitiva  com  a  sua  entrega.  Não  é  permitida  a  retificação  da  Declaração de Ajuste Anual visando à troca de modelo.  IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA  BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE.  Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento  do  Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física  IRPF devido a  título de carnê­ leão, quando cumulada com a multa de ofício, uma vez possuírem bases de  cálculo idênticas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  multa  isolada por falta de recolhimento a título de carnê­leão.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 00 83 /2 00 8- 91 Fl. 487DF CARF MF Processo nº 15521.000083/2008­91  Acórdão n.º 2401­006.071  S2­C4T1  Fl. 3          2     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Jose  Luis Hentsch Benjamin  Pinheiro, Rayd  Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais  Egypto,  Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente as Conselheiras Luciana Matos Pereira  Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.      Relatório  DOUGLAS  CYSNEIROS  MANSUR,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  9a  Turma  da  DRJ  em Belo Horizonte/MG, Acórdão  nº  13­24.933/2009,  às  e­fls.  441/444,  que  julgou procedente o Auto de Infração exigindo­lhe crédito tributário concernente ao Imposto de  Renda Pessoa Física  ­  IRPF, decorrente da constatação de omissão de rendimentos  recebidos  de pessoas físicas sujeitos a carnê­leão e multa isolada por falta de recolhimento do carnê­leão,  em  relação  ao  ano  calendário  2003,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  e­fls.  292/306,  e  demais documentos que instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  25/07/2008,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado  na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrentes  do  seguinte  fato  gerador:  a)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.   Fl. 488DF CARF MF Processo nº 15521.000083/2008­91  Acórdão n.º 2401­006.071  S2­C4T1  Fl. 4          3 b)  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPF  DEVIDA À TÍTULO DE CARNÊ­LEÃO.  Conforme Termo de Verificação Fiscal foi relatado o que se segue.  A presente ação fiscal teve inicio com o Termo de Inicio de Ação Fiscal n°  210/07 e AR (fl. 20/23), através do qual intimamos o contribuinte a apresentar o Livro Caixa e  os comprovantes das receitas e despesas, prestar esclarecimentos sobre a prestação efetiva dos  serviços  e dos  pagamentos  referentes  às  pessoas  relacionadas  em  anexo  e  se  recebidos  estes  valores  justificar  a  omissão  na Declaração  de Ajuste Anual,  referentes  ao  ano­calendário  de  2003 (fls. 17/19). O contribuinte exerce a atividade de odont6logo.   Procedemos  à  solicitação  de  informações  aos  clientes  do  Sr.Douglas  Cyneiros Mansur,  a  fim de verificar  a ocorrência da prestação de  serviços  e o  seu  receptivo  pagamento,  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Extensivo  (fls.03/15)  e  Termos  de  Intimação.  Em sua Declaração de Ajuste Anual, referente ao ano­calendário de 2003, o  Sr.Douglas declara que teve rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, no valor de  R$  17.456,43,  valor  este  que  não  foi  possível  identificar  qual  o  cliente  que  efetuou  o  pagamento, tendo em vista que o mesmo não respondeu ao Termo de Inicio de Fiscalização e  não apresentou nenhum dos documentos solicitados. Assim sendo o valor de R$ 17.456,43 não  foi descontado do valor total apurado.  Elaboramos  Demonstrativo  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoas  Físicas,  em que apuramos com receita omitida os valores dos recibos apresentados pelos clientes do Sr.  Douglas Cyneiro Mansur e consideramos como receita os valores que não foram contestados  pelo  Sr.  Douglas  relacionados  no  Termo  de  Inicio  n°210/07  e  no  Termo  de  Reintimagão  636/07, tendo em vista às declarações/informações/esclarecimentos prestados pelos clientes do  fiscalizado.  O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por  sua  vez,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  453/475,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  reitera  as  razões  da  impugnação,  esclarecendo  que  a  movimentação  do  seu  consultório  particular,  referente  ao  ano  calendário  2003  foi  registrada  em  Livro  Caixa,  escriturando­se todas as receitas e despesas, pois a legislação do imposto de renda permite ;que  o profissional liberal contabilize, sob a forma de livro caixa, as receitas/despesas de seu labor,  tributando­se  o  valor  líquido  apurado.  Nesse  caso,  não  se  vislumbra  confronto  na  forma  de  apuração dos rendimentos por meio do Livro Caixa com a Declaração Simplificada,  já que a  declaração  de  renda  cuida  da  pessoa  do  contribuinte  e  o  Livro  Caixa  da  atividade  do  contribuinte.  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 15521.000083/2008­91  Acórdão n.º 2401­006.071  S2­C4T1  Fl. 5          4 Afirmar  não  vislumbrar  nenhum  confronto  na  forma  de  apuração  dos  rendimentos por meio do Livro Caixa com a Declaração Simplificada, visto que a declaração  de renda cuida da pessoa do contribuinte e o Livro Caixa da atividade do contribuinte.  Foi  apurado,  como  valor  tributável,  a  quantia  de R$  17.456,43,  tendo  sido  esse valor transferido para o campo próprio da Declaração de .Ajustes e tributado juntamente  com seus outros  rendimentos. Os demais descontos permitidos pela legislação do  imposto de  renda, como dependentes, despesas médicas e despesas com instrução não foram escriturados  no Livro Caixa.  No  entendimento  da  auditora,  o  valor  tributado  deve  ser  o  valor  total  da  receita apurada no Livro Caixa, que foi de R$ 91.553,00, não sendo o correto, pois o imposto  de renda visa tributar, como sua própria nomenclatura denota a "RENDA".  Está  acostada  aos  autos,  cópia  do  Livro  Caixa  ano  calendário  2002,  bem  como todos os comprovantes de receita e despesa devidamente escriturados, incluindo todos os  recibos de prestação de serviços emitidos.  Insurge­se quanto a multa isolada, pois é diretamente vinculada à apuração de  imposto no Carnê Leão. Compulsando os documentos apresentados pode­se constatar que não  existiu base de cálculo de imposto de renda, durante o ano calendário de 2003 e, portanto, não  estava sujeito ao pagamento do carnê leão, descabendo a aplicação da multa isolada.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator.  Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser  tempestivo, conheço dos  recursos e passo ao exame das alegações recursais.  DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Sobre a infração de omissão de rendimentos, diga­se que o art. 85 do Decreto  n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999) determina  que  a  pessoa  física  deve  declarar  todos  os  seus  rendimentos  tributáveis,  fazendo  a  devida  compensação do quantum de imposto retido correspondente a esses rendimentos declarados.  Nesse  sentido,  constato  que  a  autoridade  fiscal  de  posse  de  toda  a  documentação  e  informações  disponibilizadas,  concluiu  que  a  DIRPF  foi  apresentada  pelo  contribuinte  no  modelo  simplificado,  onde  é  utilizado  o  desconto  de  20%  dos  rendimentos  tributáveis,  limitado  ao  valor  de  R$9.400,00,  sendo  que  este  desconto  substitui  todas  as  deduções legais da declaração completa, sem a necessidade de comprovação consoante artigo  10 da Lei n° 9.250 de 26/12/1995 a seguir textuada:  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 15521.000083/2008­91  Acórdão n.º 2401­006.071  S2­C4T1  Fl. 6          5 Art. 10. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado,  que  substituirá  todas  as  deduções  admitidas  na  legislação,  correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  independentemente  do  montante  desses  rendimentos,  dispensadas  a  comprovação  da  despesa  e  a  indicação  de  sua  espécie, limitada a: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)  Parágrafo único. O valor deduzido não poderá ser utilizado para  comprovação  de  acréscimo  patrimonial,  sendo  considerado  rendimento consumido. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)  A  autoridade  fiscal  concluiu,  também,  não  ser  permitida  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos  visando  a  troca  de  modelo,  após  o  prazo  de  entrega,  consoante  disciplinado no artigo 57 da IN 15 de 06/12/2001, a seguir transcrita:  Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não  será  admitida  retificação  que  tenha  por  objetivo  a  troca  de  modelo.  Parágrafo único. Relativamente às declarações apresentadas até  o  exercício de 1998,  inclusive,  será permitida a  sua retificação  se o contribuinte, obrigado a utilizar o modelo completo, optou  pelo modelo simplificado.  Posteriormente,  a  IN da SRF n°  290,  de 30.01.2003  também  traz  a mesma  vedação, senão vejamos:  Art.  2° Observadas  as  condições  e  requisitos  estabelecidos  por  esta  Instrução  Normativa,  a  pessoa  física  pode  optar  pela  apresentação da Declaração de Ajuste Anual Simplificada.  § 1º A opção pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual  Simplificada  implica  a  substituição  das  deduções  previstas  na  legislação  tributária  pelo  desconto  simplificado  de  vinte  por  cento  do  valor  dos  rendimentos  tributáveis  na  declaração,  limitado a R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais).  Conforme depreende­se da legislação encimada, não pode este órgão julgador  acatar o pleito do Recorrente uma vez que fez a opção por apresentar a declaração no modelo  Simplificado.  Ademais,  esse  é  o  entendimento  pacífico  deste  Colegiado,  conforme  enunciado da súmula CARF n° 86:  É  vedada  a  retificação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a  troca  de  forma  de  tributação  dos  rendimentos  após  o  prazo  previsto para a sua entrega.  Neste  diapasão,  sendo  a  escolha  do  modelo  de  declaração  uma  opção  do  contribuinte,  a  qual  se  torna  definitiva  com  a  sua  entrega,  não  sendo  permitida,  portanto,  a  mudança de formulário após a data final para a entrega, motivo pelo qual, nego provimento.  MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ­ LEÃO   Em  que  pesem  os  argumentos  da  autuação  e  da  autoridade  julgadora  de  primeira instância, o pleito do contribuinte neste aspecto merece acolhimento, vejamos:  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 15521.000083/2008­91  Acórdão n.º 2401­006.071  S2­C4T1  Fl. 7          6 Com efeito, a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou  em diversas ocasiões a propósito da matéria, decidindo pela inaplicabilidade da concomitância  das  multas  de  ofício  e  isolada,  conforme  se  extrai  dos  Acórdãos  n°  9202­003.163,  9202­ 003.552,  9202­00.883  entre  outros,  e  da  mesma  forma  nas  Turma  Ordinárias,  conforme  se  extraí do excerto do voto do ilustre Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, acolhido de  forma unânime,  exarado nos autos do processo nº 10830.006853/2006­30, o qual peço vênia  para transcrever e adotar como razões de decidir, in verbis:  [...]  Concomitância  na  aplicação  da multa  isolada  com  a multa  de  ofício   Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinadas  condutas,  torna­se  importante  investigar  se  a  penalidade  prevista  para  punir  uma  delas pode absorver a outra.  No caso em exame, o não recolhimento mensal devido a título de  carnê­leão  pode  ser  visto  como  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir o imposto ao final do ano­calendário.  A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é,  sem  dúvida,  a  efetividade  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  imposto devido a título de carnê­leão.  Em se  tratando de aplicação de penalidades,  aplica­se,  aqui,  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção.  Pelo  critério  da  consunção, ao se violar uma pluralidade de normas, passando­se  de  uma  violação  menos  grave  para  outra  mais  grave,  como  sucede  no  caso  em  análise,  prevalece  a  norma  relativa  à  penalidade mais grave.  Nessa linha de raciocínio, descabe a aplicação da multa isolada  por falta de recolhimento mensal do imposto de renda devido a  título  de  carnê­leão  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de  fontes no exterior. Cobra­se apenas esta última, no percentual de  75% sobre o imposto devido.  Acrescento  que  a  cobrança  da  multa  isolada  referente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  carnê­leão,  concomitantemente  com  a  multa de ofício de 75%, penaliza o contribuinte duplamente, em  face da identidade das bases de cálculo de ambas.  A  jurisprudência  deste  Conselho  é  pacífica  em  relação  a  não  imputação  de  dupla  penalidade  pecuniária  ao  contribuinte  em  decorrência da omissão de rendimentos. Nesse sentido, oportuna  é  a  transcrição  de  excerto  do  voto  condutor  vencedor  do  Acórdão  nº  9202002.073,  proferido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  na  sessão  de  22  de  março  de  2012,  por  intermédio  do  qual  se  negou  provimento  a  recurso  especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional:  “O  entendimento  que  tem  prevalecido  é  o  de  que  havendo  lançamento de diferença de imposto deve ser cobrada a multa de  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 15521.000083/2008­91  Acórdão n.º 2401­006.071  S2­C4T1  Fl. 8          7 lançamento de ofício  juntamente com o  tributo  (multa de ofício  normal),  não  havendo  que  se  falar  na  aplicação  de  multa  isolada.  Por  outro  lado,  quando  o  imposto  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  houver  sido  pago,  mas  havendo  omissão  quanto  ao  recolhimento  do  carnê­leão,  dever  ser  lançada a multa isolada, e somente ela.  Na mesma linha: Acórdão nº 9202­001.976 da CSRF.  Em resumo: a denominada "multa isolada" do art. 44, II, “a” da  Lei  nº  9.430/1996  apenas  deve  ser  aplicada  aos  casos  em  que  não possa ser a multa exigida em conjunto com o tributo devido  (Lei nº 9.430/1996, I), não havendo que se cogitar do cabimento  concomitante das multas de ofício e isolada.  Em face dos substanciosos fundamentos acima transcritos, impõe­se afastar a  multa isolada por aplicação concomitante com a multa de ofício.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente  rechaçadas  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Vale  salientar  ainda  que,  extrapola  a  competência  desse  Tribunal  se  manifestar  acerca  da  inconstitucionalidade  e  ilegalidade.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  parcial  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para excluir a multa  isolada por falta de recolhimento a  título de carnê­leão,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                              Fl. 493DF CARF MF

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