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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7680246 #
Numero do processo: 15892.000004/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.733
Decisão:
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.817          1 1.816  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15892.000004/2011­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­000.733  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE   Recorrente  UNIMED DE BAURU COOP DE TRAB MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2006  DILIGENCIA FISCAL.  A autoridade julgadora determinará a realização de diligência que se mostrar  necessária ao deslinde do caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  preste  as  informações  solicitadas,  nos  termos  do  voto  que  segue  na  resolução,  consolidando  o  resultado  da  diligência  em  Informação  Fiscal  que  deverá  ser  cientificada  à  Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Audinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Renata  Toratti  Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 00 04 /2 01 1- 29 Fl. 1817DF CARF MF Processo nº 15892.000004/2011­29  Acórdão n.º 2402­000.733  S2­C4T2  Fl. 1.818          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  964  a  974)  pelo  qual  a  recorrente  se  indispõe  contra  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  953  a  958)  em  que  a  autoridade de piso  considerou  improcedente pedido de  compensação de  IRRF  (código 3280,  referente ao mês de 03/2006) em relação a débitos da recorrente.  Conforme relato contido na decisão recorrida.    Em  14.08.2014,  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  foi  julgada  improcedente  pela  autoridade  de  piso,  ao  argumento  de  que  os  documentos  trazidos  pela  contribuinte não atendiam a legislação de regência, tanto por não discriminarem as despesas e  custos envolvidos como por não especificarem os  serviços pessoais prestados, circunstâncias  que impossibilitam a apuração do IRRF a recuperar em relação à operação original, razão pela  qual,  entendeu  a  autoridade,  que  restava  prejudicada  a  comprovação  do  alegado  crédito  a  compensar.  Cientificada de tal decisão, a contribuinte apresentou o recurso voluntário em  apreço  (em  19.09.2014),  ratificando  o  pedido  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  analisado,  bem  como  pedindo  a  homologação  do  crédito  compensado  e  a  realização  de  diligência a fim de comprovar a retenção do IRF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Fl. 1818DF CARF MF Processo nº 15892.000004/2011­29  Acórdão n.º 2402­000.733  S2­C4T2  Fl. 1.819          3 Do pedido de diligência   Quanto  ao  pedido  de  diligencia  requerido,  cabe  inicialmente  colacionar  a  legislação  relacionado  à  comprovação  da  retenção  IRF  que  embasa  o  presente  pedido  de  compensação, em especial a legislação em vigor à época do PER/DCOMP apresentado:      Sobre  o  pedido  de  compensação,  consta  dos  autos  que  a  contribuinte  foi  intimada  e  de  fato  apresentou  inúmeros  documentos  visando  a  comprovação  das  retenções  sofridas e, dentre tais documentos, foram juntados diversos comprovantes de rendimentos e de  retenções de IRF realizadas por tomadores de serviços da recorrente, relacionados à prestação  de serviços por profissionais pessoas físicas (cod 3280).   Não  obstante  a  existência  nos  autos  dos  citados  instrumentos  previstos  na  legislação tributária, a valoração desses documentos como instrumentos de prova foi superada  pela análise restritiva de informações contidas em cláusulas contratuais, faturas e notas fiscais  apresentadas pela recorrente, interpretação esta que caminha no sentido contrário à literalidade  de normas legais e infralegais relacionadas à matéria, que tem no comprovante de rendimento  emitido pelo terceiro tomador do serviço o elemento de prova essencial à decisão de mérito nos  pedidos de compensação.  Assim, com o objetivo de dar vigência aos dispositivos  legais  supracitados,  VOTO POR CONVERTER A  PRESENTE VOTAÇÃO EM DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  auditoria  realize  os  seguintes  procedimentos,  julgados  fundamentais  ao  deslinde  do  presente  caso:  1)  intimar a empresa a apresentar eventuais comprovantes de rendimentos e  retenções IRF, ainda não juntados aos autos (relacionados ao período em apreço);  2)  confeccionar  demonstrativo,  objetivo  e  fundamentado,  abordando  ao  menos: a) as retenções compensáveis descritas nos comprovantes de rendimentos relacionados  ao caso, apresentadas pela recorrente; b) as eventuais retenções compensáveis nos termos dos  Fl. 1819DF CARF MF Processo nº 15892.000004/2011­29  Acórdão n.º 2402­000.733  S2­C4T2  Fl. 1.820          4 demais documentos apresentados; e c) as  retenções compensáveis declaradas em DIRF pelos  tomadores (obs: apontar nos autos o elemento de prova);  3)  Intimar  novamente  a  recorrente,  concedendo­lhe  prazo  para  manifestar  quanto à informação obtida pela auditoria durante a diligência;  4) Após isso, retornar os autos à apreciação deste Conselho.    Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                                Fl. 1820DF CARF MF

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7676854 #
Numero do processo: 10380.907843/2013-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. Não havendo comprovação do erro apontado, para justificar o crédito pleitado, não faz jus o contribuinte ao direito pleitado.
Numero da decisão: 1301-003.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.907843/2013­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.759  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  HOTEIS SEARA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF POSTERIOR  AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise  a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro  em que se funde. Não havendo comprovação do erro apontado, para justificar  o crédito pleitado, não faz jus o contribuinte ao direito pleitado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia  Wakako Morishita Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild, Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite  e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 78 43 /2 01 3- 98 Fl. 133DF CARF MF   2 Trata  o  presente  processo  do  Per/Dcomp  nº  18015.79847.311013.1.3.04­ 9031, no qual o Contribuinte declara a quitação de débito(s) próprio(s), através de crédito de  “Pagamento Indevido ou a Maior” de IRPJ.  A compensação não foi homologada conforme Despacho Decisório de fl. 7,  pois  foram  localizados  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  Per/Dcomp.  O interessado tomou ciência da decisão, via AR, em 22/01/2014 (fl. 09) e, em  17/02/2014, apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 10/11, e anexos de fls. 12 e  ss,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte:  a)  o  crédito  existe  conforme  declaração  de  IRPJ  retificadora (anexa); b) a empresa transmitiu DCTF retificadora do 3º trimestre de 2011, que se  apresenta  anexa  a  este  processo;  c) demonstra  assim  que  o  DARF  foi  recolhido  a  maior,  conforme demonstrativo apresentado:    A DRJ  julgou  improcedente o pleito do contribuinte, através do acórdão de  fls.  124  e  ss.,  em  razão  da  ausência  de  qualquer  prova  acerca  do  erro  na  declaração  do  contribuinte.  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  repisando  as  razões de sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  Com a devida vênia, não vejo como divergir da decisão recorrida.  O contribuinte utilizada para o presente PerDcomp, parte do crédito utilizado  no  Per/Dcomp  28492.02380.120713.1.3.04­4573  (PAF  nº  13080.907840/2013­54),  cuja  compensação foi tratada nessa data, por essa turma, e cujo teor do voto passo a utilizar como  fundamento da presente decisão.  nos seguintes termos abaixo.  Nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10380.907843/2013­98  Acórdão n.º 1301­003.759  S1­C3T1  Fl. 3          3 demonstração do preenchimento dos  requisitos necessários para a  compensação, pois "(...) o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato  ",  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal. Tal ponto é pacífico no âmbito desse CARF, como  consignado  com clareza  no Acórdão  nº  3402­004.923,  de  relatoria  do Conselheiro Leonardo  Branco, cuja ementa é eloquente:  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.   Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.   Alegou o contribuinte que retificou sua DCTF relativamente ao débito do 3º  trimestre  de  2011,  e  conforme  consta  dos  sistemas  da  RFB,  a  DCTF  (setembro/2011),  tal  ocorreu em 01/07/2014, reduzindo o débito de R$ 191.564,75 para R$ 20.727,37. De observar,  no entanto, que a retificação da DCTF foi efetivada após a ciência do Despacho Decisório que  não homologou a compensação, o que se deu em 22/01/2014. Frise­se que há uma retificação  feita anterior ao despacho decisório, mas esta não afetou o valor do IRPJ devido.   Dessa forma, não há como ser acolhida como prova de existência do direito,  muito menos de sua liquidez e certeza, vez que a norma contida no §1º, do art. 147, do CTN,  prevê que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.   A desconstituição do crédito confessado não depende apenas da apresentação  de DCTF retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos  hábeis e idôneos, de que houve extinção indevida ou a maior, não se mostrando suficiente que  o  contribuinte  promova  a  redução  ou  supressão  do  débito  confessado,  fazendose  necessário,  notadamente,  que  demonstre  a  extinção  do  crédito  tributário  ou  de  parcela  dele  foi  efetivamente indevida  O  contribuinte,  por  sua  vez,  limitou­se  a  alegar  a  ocorrência  de  erro,  apresentando no processo tão somente declarações (DIPJ e DCTF), não juntando elementos de  cunho  probatório  do  alegado  erro  e  seus  motivos.  Isso  porque,  ainda  que  a  DIPJ  tenha  apresentado originariamente débito a pagar em valor igual ao valor reduzido da DCTF, não tem  o  condão  de  comprovar  a  ocorrência  do  referido  erro,  em  vista  de  sua  natureza meramente  informativa;  além  disso,  tal  declaração  apenas  reflete  de  forma  sintética  a  escrituração,  ao  passo  que  essa  última  só  faz  prova  em  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  se  comprovados por documentos hábeis, conforme previsão do art. 923 do RIR/99:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  Fl. 135DF CARF MF   4 Assim, a falta de elementos probatórios faz persistir a dúvida sobre a liquidez  e certeza do crédito, que haveria de ser dirimida nos autos, e não o foi, pois que é exigência do  art. 170 do CTN.   Ademais, frise­se que não se está rechaçando o pleito pelo fato da retificação  ter se dado após o despacho decisório ­ pelo contrário, é cediço no CARF o reconhecimento de  direito creditório mesmo nos casos em que a retificação se deu posteriormente ao despacho, ou  mesmo em casos em que não houve a retificação, desde que o contribuinte faça prova do erro  alegado e da origem do direito creditório pretendido, o que não ocorreu no presente caso.  Desse modo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                Fl. 136DF CARF MF

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7660944 #
Numero do processo: 13708.004672/2008-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme se, de fato, a recorrente foi reincluída ou não no Simples, retroativamente ao ano-calendário de 1997, consoante o despacho anexado ao Recurso (documento de folha 96, renumerada para 137), apresentando as devidas provas, retornando os autos a este CARF para prosseguimento do julgamento. . (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni- Presidente Substituto. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni (presidente substituto), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva. Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13708.004672/2008­34  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1001­000.084  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  12 de fevereiro de 2019  Assunto  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CONFECCOES MOURAD LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme se, de fato,  a  recorrente  foi  reincluída  ou  não  no  Simples,  retroativamente  ao  ano­calendário  de  1997,  consoante  o  despacho  anexado  ao  Recurso  (documento  de  folha  96,  renumerada  para  137),  apresentando  as  devidas  provas,  retornando  os  autos  a  este  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento.  .   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni  (presidente  substituto), Andrea Machado Millan  e  Jose Roberto Adelino da Silva. Ausente o  conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12­37.737, da 7a Turma da  DRJ/RJ1, que negou provimento à impugnação, apresentada pela ora recorrente, contra Autos  de Infração (fls 21 a 34) que exigiu o crédito tributário, relativamente a multa pelo atraso na  entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 08 .0 04 67 2/ 20 08 -3 4 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13708.004672/2008­34  Resolução nº  1001­000.084  S1­C0T1  Fl. 3          2 Resumo, a seguir o relatório:  2. Inconformado, o interessado comunicado das multas pela não apresentação de  DCTF em 18/11/2008, fls. 36, apresenta impugnação em 24/11/2009 (fls. 01/02), na qual:  2.1.Pede que considere a empresa como optante pelo Simples até o período de  Junho/2007,  conforme Declarações  de  Imposto  de Renda  entregue  nos  anos  de  2002,  2003,  2004,  2005,  2006,  2007  (1o  semestre)  como  Simples,  uma  vez  que  o  processo  13708.001333/2003­91  e  13708.001028/2003­08  continua  sendo  analisado  pela  Receita  Federal, motivo pelo qual, pede mais uma vez que o Termo de  Intimação Fiscal de 18/06/08  que gerou Auto de Infração ­ IV multa por falta de entrega de declaração de débitos e créditos  tributários federais ­ DCTF, números de rastreamento 80317067­7, 80317068­5, 80317069­4,  80317070­3,  80317071­7,  80317072­5,  80317073­4,  80317074­8,  80317075­1,  80317076­5,  80317077­9, 80317078­2 e 80317079­6 sejam cancelados por não se fazer necessário a entrega  das DCTF 2.2.Declara que anexa documentos.  A  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  através  do  Edital  de  Intimação  nº  87  (fls.87),  publicado  no D.O.U.  em  22/07/2015,  considerando­se  intimado,  quinze  dias  após  a  publicação,  na  data  de  06.08.2015;  e  apresentou  o  seu  recurso  voluntário  em  06/08/2015(fl  100).  VOTO  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, e que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  A  recorrente  alega,  basicamente,  as  mesmas  razões  apresentadas  em  sua  impugnação requerendo que:  1.Discute­se  na  presente  o  enquadramento  da  ora  recorrente,  no  regime  do  Simples, onde não cabe a obrigatoriedade em apresentar as DCTF.  2.Equivocadamente aquela turma negou seguimento ao recurso da ora recorrente,  sob o entendimento de que seriam devidos multa pela não apresentação da DCTF tudo  conforme documento ora juntado.  3.Há de ressaltar que todo o histórico do processo de aplicação da referida multa,  se  baseia  no  fato  de  que  existiam  2  processos  de  n°  13.708.001333/2003­91  e  n°  13708.001028/2003­08 que á época encontrava­se sob análise da Receita Federal, sem  que houvesse decisão positiva ou negativa, fato este que levou a turma a não considerar  o cancelamento das referidas multas.  4.Ocorre  que,  em  decisão  proferida  os  referidos  processos,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  Equipe  Simples, deu como procedente os recursos ali distribuídos para considerar a recorrente  reencluída no Simples Federal a partir de 01/01/1997,  sendo portanto  improcedente a  multa ora lançada, tudo conforme documento anexo.  A DRJ, por sua vez, em seu acórdão, apontou:  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13708.004672/2008­34  Resolução nº  1001­000.084  S1­C0T1  Fl. 4          3 8.Não é possível atender aos pedidos da Impugnante, uma vez consultando o  SIVEX ­ Sistema de Vedações e Exclusões do Simples, assim como o Sistema Rede  Receita ­ histórico do CNPJ, cujas telas de consulta ora junto aos autos, fls. 57/60,  constatei que a mesma foi excluída do Simples Federal em 24/02/2001, através do  ADE  ­  Ato  Declaratório  de  Exclusão  296734  de  29/09/2000,  com  efeitos  da  exclusão  a  partir  de  01/11/2000,  por  pendências  junto  a  PGFN  ­  n°  do  débito  70698001635. Logo, a Impugnante estava obrigada a apresentar as DCTF que deram  origem aos lançamentos.  9.Quanto  aos  processos  13708.001333/2003­91  e  13708.001028/2003­08,  são  processos de consulta ­ Imposto Simples, conforme se constata nas telas de sistema que  anexei às fls. 61/64. Logo não constituem manifestação de inconformidade tempestiva  ao ADE de 29/09/2000, única hipótese, s.m.j, que poderia interferir no julgamento dos  autos  de  infração  ora  apreciados,  pois  suspenderiam  os  efeitos  da  exclusão.  Logo,  o  julgamento dos autos de  infração  já citados não depende da apreciação dos processos  avocados pelo contribuinte.  No anexo  ao Recurso,  observa­se o  despacho  abaixo,  (datado  de  20/12/2012),  proferido  após  a  decisão  da DRJ,  a  qual  deu­se  em 08/06/2011,  portanto,  anterior  à  referida  decisão:  PROCESSO: 13708.001028/2003­08 INTERESSADO: CONFECÇÕES  MOURAD LTDA ­ EPP CNP J: 29.514.510/0001­69 Trata o presente  processo de Revisão de Ofício do Simples Federal.  O contribuinte foi excluído desse Sistema, através do Ato Declaratório  n°  296.734,  por  pendências  da  empresa  junto  a  PGFN,  conforme  pesquisa SIVEX de fls.135.  Por meio das pesquisas de fls.128 a 133, verificamos que as inscrições  em  Dívida  Ativa  da  União  de  COFINS  foram  extintas  por  cancelamento.  Isto  posto,  Reincluo  a  empresa  no  Simples  Federal  a  partir  de  01/01/1997.  Dar ciência à interessada.  Neste  caso,  tendo  em  vista  o  processo  n°  13708.001028/2003­08  proponho  converter o presente processo em diligência para que a unidade de origem informe se nos anos­ calendário  2002,  2003,  2004,  2005  e  2006,  a  recorrente  estava,  de  fato  ou  não,  incluída  no  Simples, consoante o despacho anexado ao Recurso (documento de folha 96, renumerada para  137),  apresentando  os  correspondentes  documentos  (provas),  cientificando  a  recorrente  e  retornando os autos a este CARF para prosseguimento do julgamento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jose Roberto Adelino da Silva  Fl. 104DF CARF MF

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7675298 #
Numero do processo: 10880.915910/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.
Numero da decisão: 3301-005.772
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas de material de embalagem para transporte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1  1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915910/2013­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.772  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  LATICINIOS GEGE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR  À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser  adotada  por  este  colegiado  (§  2°  do  art.  62  do Anexo  II  do RICARF),  em  razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins  de  creditamento  de  COFINS,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  das  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas  de material de embalagem para transporte.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 10 /2 01 3- 15 Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10880.915910/2013­15  Acórdão n.º 3301­005.772  S3­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata o presente processo de  compensação de contribuição não cumulativa,  que  não  restou  integralmente  homologada  em  razão  do  indeferimento  parcial  do  crédito  que  originava tal pedido, nos termos da informação fiscal que instrui os autos.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, que:  •  Preliminarmente,  solicita­se  a  reunião  dos  54  processos  administrativos,  decorrentes  dos  54  despachos  decisórios  proferidos,  em  apenas dois, um relativo ao PIS, e outro à Cofins, em razão dos princípios da  economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados no art. 37  da  Constituição,  considerando  que  a  questão  controvertida  é  a  mesma  em  todos os casos;   •  Ainda  em  sede  preliminar,  alega­se  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  apenas  no  despacho  decisório,  o  que  leva  à  nulidade da exigência formulada, uma vez que somente poderia ser feita por  meio  de  lançamento,  nos  termos  dos  arts.  142  do  CTN,  9º  do  Decreto  nº  70.235/72, 38 do Decreto nº 7.574/2011;   • A autoridade administrativa não pode cobrar débitos sem que tenham  sido  constituídos  por  meio  do  lançamento.  Caso  a  cobrança  seja  feita  de  forma  diversa  e  não  prevista  em  lei,  será  improcedente,  devendo  ser  cancelada;   • Nesse sentido, cita­se jurisprudência do CARF e do STJ;   • Assim, resta evidente a necessidade de se anular o despacho decisório,  visto que este não é via competente para se fazer cobrança;   • O texto das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não define o conceito  de  insumo,  nem  estabelece  quais  seriam  os  bens  e  serviços  passíveis  de  creditamento;   • A autoridade fiscal diverge do entendimento firmado pela doutrina e  pela jurisprudência administrativa sobre tal conceito, considerando o disposto  nas  IN  nºs  247/2002  e  404/2004,  que  interpretaram  tal  conceito  de  forma  restritiva, tomando por base o conceito de insumo estabelecido na legislação  do ICMS e do IPI;   •  No  entanto,  tal  conceito  deve  ser  analisado  de  forma  ampla,  contemplando  a  totalidade  dos  dispêndios  essenciais  para  o  processo  produtivo da empresa, do qual  resulta seu  faturamento, pois as citadas Leis  não  apresentam  qualquer  ressalva  quanto  ao  conceito  de  insumo,  seja  em  relação à natureza dos bens e serviços adquiridos, seja no que se refere à sua  aplicação, direta ou indiretamente, no processo produtivo;   • Cita­se doutrina acerca de tal questão;   Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10880.915910/2013­15  Acórdão n.º 3301­005.772  S3­C3T1  Fl. 4          3  •  O  conceito  de  insumo  deve  estar  atrelado  a  tudo  que  colabora  de  forma imprescindível à formação de receita, incorporando todas as despesas  que  sejam  essenciais  para  a  atividade  comercial  e  geração  de  receitas  da  sociedade;   • Assim, a definição do termo “insumo” nas referidas IN não encontra  amparo nas Leis citadas, pois  restringe o direito ao desconto de créditos de  forma  arbitrária  e  sem  fundamento,  desvirtuando­se  do  princípio  da  estrita  legalidade previsto no art. 150­I da Constituição e no art. 97 do CTN, bem  como da própria sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista no  art. 195, § 12, da Constituição;   • As  IN  expedidas  pela  RFB  são  normas  secundárias,  cuja  finalidade  exclusiva é esclarecer as disposições contidas em lei, não lhes cabendo inová­ las ou contrariálas;   •  O  conceito  de  “insumo”  para  fins  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  assemelhado aos conceitos de “custo de produção” e “despesas necessárias”,  previstos nos arts. 290­I e 299 do RIR, mais amplos que aqueles contidos nas  IN citadas;   • Ao contrário do  ICMS e do  IPI, o PIS e a Cofins não dependem de  operações  específicas  para  que  ocorra  seu  fato  gerador.  Ao  contrário,  dependem apenas da geração de receita/faturamento;   • A  requerente  entende  que  não  apenas  o  bem  ou  serviço  consumido  por sua aplicação direta ao produto  final deve ser considerado  insumo, mas  também os bens ou serviços indispensáveis ao processo produtivo e à geração  de receita;   •  Cita­se  jurisprudência  do CARF  e  da CSRF;  •  Especificamente  em  relação  às  glosas  efetuadas,  em  razão  do  ramo  de  atividade  exercido  pela  requerente,  é  nítida  a  essencialidade  de  gastos  com  materiais  de  limpeza  utilizados na higienização e sanitização de equipamentos e máquinas, assim  como  os  produtos  adquiridos  com  o  fim  de  dispensar  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com  o  fim de realizar análise da qualidade do leite;   • Tais gastos são empregados diretamente no processo produtivo, seja  para garantir a não contaminação do leite, seja para permitir sua conservação,  caracterizando­se como insumos por sua essencialidade;   •  Além  disso,  tais  despesas  não  são  mera  liberalidade  da  requerente,  mas  exigidas  pelos  órgãos  governamentais  para  a  industrialização  e  comercialização do leite, ou seja, são imprescindíveis à atividade da empresa.  Nesse sentido, cita­se a Portaria nº 370/1997 e a IN nº 62/2011, do Ministério  da  Agricultura,  órgão  responsável  pelo  controle  da  industrialização  e  pelo  comércio do leite, além da Portaria nº 177/1999, da Secretaria de Vigilância  Sanitária;   • Cita­se decisão do STJ,  relativa à aquisição de materiais de  limpeza  aplicados ao ambiente produtivo, e jurisprudência do CARF;   Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10880.915910/2013­15  Acórdão n.º 3301­005.772  S3­C3T1  Fl. 5          4  • Quanto aos materiais de embalagem, a autoridade fiscal incorreu em  erro ao efetuar a glosa, uma vez que fazem parte do processo de produção da  requerente, tanto a embalagem que envolve o leite, com conteúdo de 1 litro,  como também a caixa que acondiciona as doze embalagens e o plástico que  as circunda;   • Conforme comprovam as fotos da linha de produção da requerente, a  máquina  responsável  pelo  acondicionamento  do  leite  inicia  a  produção  inserindo o leite na embalagem de 1 litro e, dentro da mesma máquina, essas  embalagens  são  lacradas  e  acondicionadas na  caixa  contendo material mais  resistente, voltada para a segurança do produto;   • Após, a mesma máquina envolve a caixa com o plástico, para garantir  que  não  haja  dano,  contaminação  ou  sujeira  nas  embalagens  durante  o  transporte;   • Assim,  a  caixa  contendo  12  embalagens  e  o  plástico  que  a  envolve  não  são  utilizados  pela  requerente  apenas  por  opção  e  conveniência  de  transporte, mas para segurança do produto. A embalagem individual necessita  de  uma  embalagem  de  acondicionamento,  sob  o  risco  de  estourar  ou  apresentar  vazamentos.  Logo,  tais  materiais  fazem  parte  do  processo  produtivo e integram o produto;   • Tal questão já foi objeto de julgamento no STJ e no CARF, conforme  decisões transcritas;   •  Sem  a  utilização  de  tais  itens  seria  impossível  o  transporte  e  a  comercialização  do  leite,  não  se  tratando  de  excesso  ou  de  algo  desnecessário,  não  essencial,  supérfluo,  nem  ocasional, mas  de  embalagem  fundamental para a atividade fim da sociedade;   • Sobre a glosa das despesas com soro de leite, a requerente esclarece  que  não  tomou  crédito  sobre  tais  despesas  no  período  objeto  do  despacho  decisório – 1º tri/2006;   • Considerando as alegações trazidas, a empresa requer a realização de  diligência,  para  que,  por  meio  de  perícia  técnica,  seja  demonstrada  a  essencialidade  das  despesas  objeto  das  glosas,  trazendo  os  quesitos  que  pretende ver respondidos e indicando seu assistente técnico;   • Além disso,  a  falta de homologação das compensações por parte da  autoridade fiscal não pode ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em  razão da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários;   •  Para  a  exigência  de  tais  acréscimos,  é  condição  necessária  que  o  contribuinte encontre­se em atraso com o pagamento de crédito tributário, o  que não se verifica no presente caso. A requerente só estaria em mora caso  houvesse  transcorrido  30  dias,  contados  da  data  em  que  teve  ciência  da  decisão  que  homologou  parcialmente  seus  pedidos  de  compensação,  conforme ordem de intimação a ela encaminhada;   • Tal  prazo  não  transcorreu.  Pretender  tal  exigência  antes  do  referido  prazo  é  ato  ilegal.  Além  disso,  a  presente  manifestação  suspende  a  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10880.915910/2013­15  Acórdão n.º 3301­005.772  S3­C3T1  Fl. 6          5  exigibilidade do  crédito. Mesmo depois de  findo  tal  prazo, nenhum valor  a  título  de  multa  e  juros  de  mora  poderá  ser  exigido  enquanto  o  processo  administrativo encontrar­se me curso;   •  A  compensação  realizada  é  legal  e  válida,  e  implicou  quitação  do  valor  compensado,  supostamente  devido  pela  requerente.  Assim,  não  há  acréscimos a serem cobrados;   • Por  fim, ainda que algum valor  fosse devido a este  título,  tendo em  vista que a requerente, ao proceder à compensação, observou todas as normas  e atos administrativos expedidos pela autoridade fiscal, de acordo com o art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN,  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  tributo  “a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário”.   O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  esta  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 12­080.391  Inconformado, o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário,  no qual  repete os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.757,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915900/2013­71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.757):    "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de indeferimento parcial de créditos de COFINS  e  consequente  homologação  de  compensações  até  o  limite  do  crédito admitido (Despacho Decisório, fl. 90).   O Fisco revisou Pedidos de Ressarcimento (PER) e glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção das máquinas e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes químicos para análise da qualidade do leite, materiais  de embalagem para transporte e soro de leite.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10880.915910/2013­15  Acórdão n.º 3301­005.772  S3­C3T1  Fl. 7          6  Antes de adentrar nas preliminares e mérito, consigno que  a recorrente pleiteou a reunião de 54 processos administrativos,  cujas  discussões  são  idênticas  ao  presente,  quais  sejam,  legitimidade  de  créditos  de  COFINS  ou  PIS,  objetos  de,  aos  quais foram vinculados Pedidos de Compensação (DCOMP).  O  presente  processo  será  julgado  sob  a  sistemática  dos  "recursos  repetitivos",  com  reunião  para  julgamento  em  conjunto  de  todos  os  processos  conexos  que  se  encontram  no  CARF.  Passemos então à análise dos argumentos de defesa.  PRELIMINAR  "Nulidade da exigência fiscal ­ vício formal"  Alegou  que  o  Despacho  Decisório  (fl.  90)  é  nulo,  por  conter  vício  formal,  pois  não  pode  ser  utilizado  para  exigir  créditos  tributários  decorrentes  da  instauração de mandado de  procedimento  fiscal. Apresenta  como  fundamento  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235/72,  decisões  do  CARF  (Acórdãos  n°  204­01.613,  de  21.8.2006;  105­14.097,  de  13.5.2003; e 107­04.172, de 15.5.1997) e do STJ (Embargos de  Divergência do Recurso Especial nº 576.661/RS).  Em  sua  opinião,  assim  deveria  ter  procedido  a  fiscalização (recurso voluntário, fl. 266):  "(. . .)  31.  Com  efeito,  uma  vez  apresentado  o  pedido  de  compensação  pelo  contribuinte,  cabe  à  D.  Autoridade  Fiscal analisar a procedência do crédito e, posteriormente,  homologar  ou  não  a  compensação.  Caso  não  seja  homologada, deverá ser  realizado de ofício o  lançamento  do  débito  apurado,  mediante  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento,  sob  pena  de  nulidade do ato.  32.  Sendo  assim,  resta  claro  que  há  necessidade  de  reforma do V. Acórdão recorrido, com o reconhecimento  da nulidade formal da exigência fiscal formulada, uma vez  que o r. despacho decisório não é a via competente para se  fazer  uma  cobrança  decorrente  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal, e  tal fato contraria expressamente o  disposto no artigo 142, caput e parágrafo único do CTN,  além  dos  artigos  9º  do  Decreto  nº  70.235/72  e  38  do  Decreto nº 7.574/2011.   (. . .)"  Divirjo da recorrente.  Não  houve  lançamentos  de  ofício,  porém  cobrança  de  tributos já lançados, que restaram em aberto, em decorrência da  não homologação da compensação. Adoto  como  fundamento,  o  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10880.915910/2013­15  Acórdão n.º 3301­005.772  S3­C3T1  Fl. 8          7  seguinte trecho da decisão de piso, com fulcro no § 1° do art. 50  da Lei n° 9.784/99:  "(. . .)   DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO   Ainda  em  sede  preliminar,  o  contribuinte  alega  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  no  despacho  decisório,  pretendendo  a  nulidade  da  exigência  formulada,  uma  vez  que  somente  poderia  ser  feita por meio de lançamento, nos termos dos artigos 142  do CTN, 9º do Decreto nº 70.235/72 e 38 do Decreto nº  7.574/2011.   O  contribuinte  informou  no  PER/DCOMP  nº  24770.42497.080808.1.3.11­  8497  a  compensação  do  direito  creditório  ora  em  análise  com  débito  de  IRPJ,  relativo  ao  PA  mar/2008.  Em  conseqüência  do  reconhecimento  parcial  do  direito  pleiteado,  restou  um  saldo não compensado deste débito, no valor original de  R$  41.256,22,  objeto  de  cobrança  no  próprio  despacho  decisório.   A  utilização  de  direito  de  crédito  para  fins  de  compensação  com  débitos  administrados  pela  RFB  encontra­se prevista  e  disciplinada  pela  Lei  nº 9.430/96,  conforme dispositivos abaixo transcritos:   'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.   §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.   (...)   § 6o A declaração de compensação constitui confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento dos débitos indevidamente compensados.   Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10880.915910/2013­15  Acórdão n.º 3301­005.772  S3­C3T1  Fl. 9          8  § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União, ressalvado o disposto no § 9o.   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra a não­homologação da compensação.   § 10. Da decisão que julgar  improcedente a manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.   § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de  que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­ se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.   (...)'(Grifou­se)  Desta  forma,  não  procede  a  alegação  do  contribuinte,  uma  vez  que  a  própria  Lei  que  instituiu  a  compensação  nos  moldes  em  que  é  realizada  atualmente  equiparou  a  Declaração  de  Compensação  a  instrumento  hábil  e  suficiente para exigência dos débitos nela declarados, não  havendo,  portanto,  necessidade  de  se  realizar  o  lançamento para viabilizar a cobrança de tais valores, na  hipótese  de  a  compensação  não  ser  homologada,  ou  ser  homologada  parcialmente,  como  ocorreu  no  presente  caso.  Na  hipótese  de  não  pagamento  dos  débitos,  a  Lei  prevê, inclusive, sua inscrição em Dívida Ativa da União.  Portanto, apresentado o PER/DCOMP pelo contribuinte,  os créditos tributários nele confessados e compensados já  estão aptos a serem exigidos, na eventual hipótese de não  homologação  da  compensação,  ou  de  sua  homologação  parcial,  independentemente  de  qualquer ato de  ofício  da  autoridade fiscal relativo à sua constituição, constituindo­ se  a  própria  Declaração  de  Compensação  em  título  de  cobrança administrativa e execução judicial, por expressa  autorização legal.  (. . .)"  Com  base  no  acima  exposto,  nego  provimento  à  preliminar de nulidade.  MÉRITO  A  fiscalização glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10880.915910/2013­15  Acórdão n.º 3301­005.772  S3­C3T1  Fl. 10          9  análise  da  qualidade  do  leite  e  materiais  de  embalagem  para  transporte.   Os  produtos  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos,  previsto  nas  IN  SRF  n°  247/02  e  400/04,  que  disciplinaram os artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Em  sede  do  REsp  n°  1.221.170/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  cuja  decisão  este  colegiado  está  vinculado  (§  2°  do  art.  62  do  RICARF),  o  STJ  considerou  ilegal  o  conceito  de  insumos  previsto  nas  IN  SRF  247/02  e  400/04  e  dispôs  que  o  enquadramento  ou  não  no  conceito de insumos deve levar em conta "(. . .) essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte."   Reproduzo a ementa da decisão:  "EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem, a  fim de que se aprecie,  em cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10880.915910/2013­15  Acórdão n.º 3301­005.772  S3­C3T1  Fl. 11          10  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b)  o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios  de essencialidade ou  relevância, ou seja,  considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,  após  o  realinhamento  feito,  conhecer  parcialmente  do Recurso Especial  e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator, que lavrará o ACÓRDÃO.  Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  O  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (voto­ vista),  Regina  Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (que  se  declarou  habilitado  a  votar)  votaram  com  o  Sr. Ministro  Relator.  Não  participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão.  Brasília/DF,  22  de  fevereiro  de  2018  (Data  do  Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR" (g.n.)  A meu ver, a decisão do STJ está essencialmente em linha  com  a  maior  parte  das  decisões  sobre  o  tema  que  vêm  sendo  proferidas pelo CARF e, em particular, com os posicionamentos  que este relator tem adotado.  Em  razão  da  decisão  do  STJ,  em  18/12/18,  a  RFB  publicou o PN COSIT n° 5/18, em que traz um novo conceito de  insumos  a  ser  aplicado  no  âmbito  da  RFB  e  ainda  analisa  a  situação  de  alguns  tipos  de  bens  e  serviços  à  luz  do  REsp  n°  1.221.170/PR.   Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10880.915910/2013­15  Acórdão n.º 3301­005.772  S3­C3T1  Fl. 12          11  Extraio os trechos da conclusão do PN COSIT n° 5/18 que  demonstram  de  forma  patente  a  mudança  no  conceito  antes  aplicado pela RFB:  "(. . .)  b) permite­se o creditamento para insumos do processo de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços,  e  não  apenas  insumos  do  próprio  produto  ou  serviço comercializados pela pessoa jurídica;  c)  o  processo  de  produção  de  bens  encerra­se,  em  geral,  com  a  finalização  das  etapas  produtivas  do  bem  e  o  processo  de  prestação  de  serviços  geralmente  se  encerra  com a finalização da prestação ao cliente, excluindo­se do  conceito  de  insumos  itens  utilizados  posteriormente  à  finalização  dos  referidos  processos,  salvo  exceções  justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que  a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica  para que o bem produzido ou o  serviço prestado possam  ser  comercializados,  os  quais  são  considerados  insumos  ainda que aplicados sobre produto acabado);  (. . .)  e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe  de  contato  físico,  desgaste ou  alteração química do bem­ insumo  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em elaboração ou durante a prestação de serviço;  (. . .)  h)  havendo  insumos  em  todo  o  processo  de produção  de  bens  destinados  à  venda  e  de  prestação  de  serviços,  permite­se  a  apuração  de  créditos  das  contribuições  em  relação  a  insumos  necessários  à  produção  de  um  bem­ insumo  utilizado  na  produção  de  bem  destinado  à  venda  ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo);  i)  não  são  considerados  insumos  os  itens  destinados  a  viabilizar  a  atividade  da  mão  de  obra  empregada  pela  pessoa  jurídica  em  qualquer  de  suas  áreas,  inclusive  em  seu  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  tais  como  alimentação,  vestimenta,  transporte,  educação,  saúde,  seguro  de  vida,  etc.,  ressalvadas  as  hipóteses  em  que  a  utilização  do  item  é  especificamente  exigida  pela  legislação  para  viabilizar  a  atividade  de  produção de bens ou de prestação de serviços por parte da  mão de obra empregada nessas atividades, como no caso  dos equipamentos de proteção individual (EPI);  (. . .)"  Consignado o conceito de insumos, transcrevo excertos da  "Informação  Fiscal"  (fls.  67  a  84)  que  instruiu  o  Despacho  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10880.915910/2013­15  Acórdão n.º 3301­005.772  S3­C3T1  Fl. 13          12  Decisório (fl. 90), em que o agente fiscal dispõe sobre os tipos de  produtos cujos créditos foram glosados:  "(. . .)  DOS  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  EM  OPERAÇÕES  ACESSÓRIAS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO  (. . .)  51. Tendo em vista que  a  interessada  tem como objeto a  produção  e  venda  de  derivados  de  leite  e  laticínios  em  geral,  os  materiais  de  limpeza  utilizados  na  higienização e sanitização de equipamentos e máquinas  são,  no  âmbito  da  produção  executada  pela  interessada, insumos indiretos de produção e, como não  estão  literalmente  dispostos  na  legislação  pertinente,  não  geram direito a  crédito,  tanto no  cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep quanto no da Cofins, nos termos do art.  3º, inciso II, respectivamente das Leis nº 10.637, de 2002,  e nº 10.833, de 2003.   52.  O  mesmo  pode  se  dizer  a  respeito  dos  produtos  adquiridos com o fim de dispensar tratamento às águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com o  fim de  realizar  análise da  qualidade,  que  não  têm  vínculo  intrínseco  com  a  produção  e  são,  na  verdade,  necessários  a  operações  paralelas que dão suporte ao processo produtivo.  (. . .)  DOS MATERIAIS DE EMBALAGEM  (. . .)  62.  No  caso  em  tela,  como  já  consignado,  o  sujeito  passivo  atua  no  ramo  de  laticínios  e  tem  como  principal  atividade a produção e venda de leite industrializado.  63. Encontramos em suas planilhas descritivas de créditos  aquisições  de  papelão  cortado  em  forma  própria,  moldados  para  a  montagem  de  caixotes;  e  bobinas  de  filme  plástico  classificados  nos  códigos  NCM  39.20.10.99,  3920.10,  3920.10.10,  3920.10.90,  3920.10.99,  3921.19,  48.19.10.01,  4819.00,  4819.10,  4819.10.01, 4819.50 e 4823.90.99.  64. Uma parte do filme plástico é utilizada pelo sujeito  passivo para envolver o conjunto de caixotes contendo  12  caixas  de  1  litro  de  leite  transportados  em pallets.  Vale dizer que esse plástico  sequer chega ao consumidor  final,  sendo  descartado  pelos  varejistas  assim  que  o  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10880.915910/2013­15  Acórdão n.º 3301­005.772  S3­C3T1  Fl. 14          13  produto é integrado ao estoque, enquadrando­se, portanto,  no conceito de “embalagem para transporte”.  65.Já  o  papelão  moldado  e  a  outra  parte  do  filme  plástico  são  utilizados  para  a  confeccionar  e  envolver  os  caixotes para  o  transporte de  12  caixas de  leite do  tipo  “Tetrapak”  contendo  1  litro  cada  envoltas  em  filme plástico.  66. Vale lembrar que o leite é vendido ao consumidor no  varejo  individualmente  por  cada  caixa  de  1  litro.  Os  caixotes  de  papelão,  embora  encontrados  na  venda  a  varejo,  ali  estão por  liberalidade do vendedor, não  sendo  praticada a compra do caixote contendo 12 litros de leite e  sim a compra individual de 12 caixas de 1 litro de leite, de  modo que o caixote é levado por conveniência das partes  com o objetivo de facilitar o transporte.  67. Fica claro que os caixotes de papelão e o filme plástico  que os envolve enquadram­se na definição de “embalagem  para  transporte”  e,  assim,  não  ensejam  apuração  de  créditos das contribuições.  68.  Desta  forma,  o  papelão  moldado,  utilizado  na  confecção  de  caixotes,  e o  filme plástico,  utilizados para  envolver  individualmente  ou  em  conjunto  os  referidos  caixotes  para  transporte  em  pallets,  foram  glosados  pela  Fiscalização.  (. . .)" (g.n.)  Meu  voto  é  no  sentido  de  acatar  todos  os  créditos  em  discussão,  quais  sejam,  os  calculados  sobre  compras  de  materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.   Entendo  que  são  elementos  essenciais  para  a  conclusão  satisfatória do processo produtivo, bem como para garantir que  os  produtos  (alimentícios)  sejam  oferecidos  aos  clientes  em  perfeitas condições.   Não se admite que uma empresa do ramo alimentício não  empregue os devidos esforços para manter em perfeito estado de  limpeza  e  conservação  as  máquinas  que  preparam  alimentos  para  consumo  humano.  E  este  rigor  deve  ser  ainda  maior,  quando  se  trata  de  verificar  se os  produtos  estão  aptos para  o  consumo, por meio de testes de qualidade.   Em  sua  defesa,  a  recorrente  menciona  a  Portaria  do  Ministério da Agricultura e do Abastecimento n° 370/1997, que  exige que o industrial aplique  testes para certificar­se de que o  leite atende aos padrões legais exigidos.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10880.915910/2013­15  Acórdão n.º 3301­005.772  S3­C3T1  Fl. 15          14  Com relação às embalagem,  conforme descrição contida  na  "Informação  Fiscal",  acima  transcrita,  trata­se  de  filme  plástico  e  caixa  de  papelão.  Consta  da  peça  recursal  que  se  destinam  à  proteção  das  caixas  "Tetrapak",  onde  é  acondicionado o leite.   O  processo  de  produção  somente  pode  ser  tido  como  concluído, após a obtenção do produto final, no formato em que  será transportado para o consumo. E todos os elementos que são  adicionados  ao  produto  têm  sua  função,  posto  que  nenhum  empresário  deseja  onerar  desnecessariamente  o  custo  de  seu  produto,  em prejuízo de  sua margem de  lucro ou mesmo que o  obrigasse a aumentar o preço, reduzindo sua competitividade no  mercado.   O filme plástico e a caixa de papelão são imprescindíveis  à  manutenção  da  integridade  do  leite,  produto  para  consumo  humano. Passa,  sem  sombra  de  dúvida,  por qualquer  teste que  adote  o  critério  de  "essencialidade  ou  relevância"  estabelecido  pela citada decisão do STJ.  E,  por  fim,  não  se  poderia  admitir  que  bem  os  resíduos  industriais  fossem dispensados,  sem o devido  tratamento,  posto  que  colocariam  em  risco  o  meio  ambiente,  o  que  ao  certo  colidiria com a legislação aplicável.  Assim,  reputo  que  estão  compreendidos  no  conceito  de  insumos  e  podem  ser  computados  nas  bases  de  cálculo  dos  créditos de COFINS.  Não  obstante,  cumpre  destacar  que,  exceto  quanto  os  créditos  sobre  material  de  embalagem  para  transporte,  os  demais  foram  expressamente  citados  pelo  PN  COSIT  n°  5/18  como  produtos  que  devem  ser  tidos  como  insumos,  à  luz  da  decisão do STJ, como segue (trechos do PN COSIT n° 5/18):  "(. . .)  53.São  exemplos  de  itens  utilizados  no  processo  de  produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa  jurídica  por  exigência  da  legislação  que  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de  indústrias,  os  testes de qualidade de produtos produzidos  exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do  processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de  produtores  rurais,  as  vacinas  aplicadas  em  seus  rebanhos  exigidas pela legislação, etc.  (. . .)  98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  Ministros  consideraram  elegíveis  ao  conceito  de  insumos  os  “materiais  de  limpeza”  descritos  pela  recorrente  como  “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios.  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10880.915910/2013­15  Acórdão n.º 3301­005.772  S3­C3T1  Fl. 16          15  99.  Aliás,  também  no  REsp  1246317  /  MG,  DJe  de  29/06/2015,  sob  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  foram  considerados  insumos  geradores  de  créditos  das  contribuições  em  tela  “os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de empresa fabricante de gêneros alimentícios”.  100. Malgrado os julgamentos citados refiram­se apenas a  pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos  (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece  bastante  razoável entender que os materiais e serviços de  limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados  pela  pessoa  jurídica  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  podem  ser  considerados  insumos  geradores de créditos das contribuições.  101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de  manutenção  de  ativos,  trata­se  de  itens  destinados  a  viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos  (paralelismo  de  funções  com  os  combustíveis,  que  são  expressamente  considerados  insumos  pela  legislação)  e  bem assim porque em algumas atividades sua falta implica  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  disponibilizado,  como  na  produção  de  alimentos,  nos  serviços de saúde, etc.  (. . .)  150.De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos  testes  de  qualidade  aplicados  sobre  produtos  que  já  finalizaram  sua  montagem  industrial  ou  sua  produção  (produtos  acabados).  Conquanto  tais  testes  sejam  realizados em momento bastante avançado do processo de  produção,  é  inexorável  considerá­los  essenciais  ao  este  processo, na medida em que sua exclusão priva o processo  de atributos de qualidade.   151.Assim,  são  considerados  insumos  do  processo  produtivo  os  testes  de  qualidade  aplicados  anteriormente à comercialização sobre produtos que já  finalizaram sua montagem industrial ou sua produção,  independentemente  de  os  testes  serem  amostrais  ou  populacionais.   152.Por  fim,  salienta­se  que  os  testes  de  qualidade  versados nesta seção são aqueles aplicados por escolha da  pessoa  jurídica,  vez que  os  testes  de qualidade  aplicados  por exigência da legislação estão versados na seção BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  POR  IMPOSIÇÃO  LEGAL.  (. . .)" (g.n.)  Por outro  lado, apesar de propor que sejam acatados os  créditos  correlatos,  também  consigno  que  a  RFB  manteve  o  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10880.915910/2013­15  Acórdão n.º 3301­005.772  S3­C3T1  Fl. 17          16  entendimento de que material de embalagem para transporte não  gera créditos:  "(. . .)  56.  Destarte,  exemplificativamente  não  podem  ser  considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  própria  entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de  distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como:  a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)  embalagens para transporte de mercadorias acabadas;  c) contratação de transportadoras.  (. . .)"  Isto  posto,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                    Fl. 366DF CARF MF

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7706188 #
Numero do processo: 13896.907878/2016-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.886
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.886  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 87 8/ 20 16 -5 8 Fl. 490DF CARF MF Processo nº 13896.907878/2016­58  Resolução nº  3201­001.886  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 13896.907878/2016­58  Resolução nº  3201­001.886  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 13896.907878/2016­58  Resolução nº  3201­001.886  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 13896.907878/2016­58  Resolução nº  3201­001.886  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 13896.907878/2016­58  Resolução nº  3201­001.886  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 13896.907878/2016­58  Resolução nº  3201­001.886  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 496DF CARF MF

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Numero do processo: 10907.720345/2014-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE NO JULGAMENTO. Ao contribuinte com idade igual ou superior a 60 anos é assegurado o direito de prioridade na tramitação dos processos e procedimentos, bem como na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente, em qualquer instância (Lei nº 10.741/2003, art. 71 - Estatuto do Idoso). IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. COMPROVAÇÃO. As despesas escrituradas em livro-caixa são dedutíveis na apuração do imposto devido, quando o contribuinte comprova a origem dos rendimentos e a natureza dos dispêndios ali registrados. A primeira, provando se tratar de atividades previstas na legislação; a segunda, confirmando serem gastos indispensáveis à execução dos serviços prestados e à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Mantém-se a glosa das despesas escrituradas em livro-caixa que o contribuinte não comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo.
Numero da decisão: 2003-000.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente. Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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2003­000.005  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  LIVRO­CAIXA ­ COMPROVAÇÃO  Recorrente  WILSON SEBASTIAO KICH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE NO JULGAMENTO.  Ao contribuinte com idade igual ou superior a 60 anos é assegurado o direito  de  prioridade  na  tramitação  dos  processos  e  procedimentos,  bem  como  na  execução  dos  atos  e  diligências  judiciais  em  que  figure  como  parte  ou  interveniente, em qualquer instância (Lei nº 10.741/2003, art. 71 ­ Estatuto do  Idoso).  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO.  LIVRO­CAIXA.  COMPROVAÇÃO.  As  despesas  escrituradas  em  livro­caixa  são  dedutíveis  na  apuração  do  imposto devido, quando o contribuinte comprova a origem dos rendimentos e  a natureza dos dispêndios  ali  registrados. A primeira,  provando  se  tratar de  atividades  previstas  na  legislação;  a  segunda,  confirmando  serem  gastos  indispensáveis  à  execução  dos  serviços  prestados  e  à manutenção  da  fonte  produtora dos rendimentos.  Mantém­se  a  glosa  das  despesas  escrituradas  em  livro­caixa  que  o  contribuinte  não  comprovou  ter  cumprido  os  requisitos  exigidos  para  a  respectiva dedutibilidade.  DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL  Admite­se  documentação  que  pretenda  comprovar  direito  subjetivo  de  que  são  titulares  os  contribuintes,  quando  em  confronto  com  a  ação  do Estado,  ainda que apresentada a destempo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 03 45 /2 01 4- 37 Fl. 314DF CARF MF     2 Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Presidente.   Francisco Ibiapino Luz ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente a  impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito  de extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  15.971,21,  referente  a  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF do exercício de 2011, ano­base de 2010, apurado em  Notificação  de  Lançamento  (fls.  132/136),  decorrente  da  glosa  de  despesa  escriturada  em  livro­caixa,  "...em  valor  superior  ao  total  dos  rendimentos  declarados  que  permitem  essa  dedução", no montante de R$ 35.338,64.  Solicitação de Retificação de Lançamento ­ SRL  A Solicitação de Retificação do Lançamento acima deferiu parcialmente o  pleito do Contribuinte, resultando a expedição de nova Notificação de Lançamento, apurando  glosa  de  R$  38.398,64,  correspondente  a  despesas  escrituradas  em  livro­caixa,  tocante  as  quais  o Contribuinte não  comprovou  ter  cumprido  os  requisito  legalmente  exigíveis  para  a  correspondente dedutibilidade (fls. 138/143).  Impugnação  Inconformado, o Contribuinte apresentou impugnação, indicando a juntada  de  documentação  comprobatória  e  alegando  fazer  jus  à  citada  dedução,  porque  se  trata  de  rendimentos decorrentes da prestação de serviços contábeis, e os gastos são indispensáveis à  execução  dos  serviços  prestados  e  à  manutenção  da  fonte  produtora  dos  rendimentos  (fls.  02/03).  Julgamento de Primeira Instância   A 4ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  pretensão  externada  por  meio  de  mencionada contestação, sob os fundamentos a seguir sintetizados (fls. 149/152):  1.  não  foi  provado  que  os  rendimentos  sejam  decorrentes  das  atividades  previstas na legislação regente, bem como que as despesas sejam indispensáveis à percepção  da receita;  2.  não  foram  apresentados  documentos  que  comprovem  o  vínculo  empregatício, embora conste nos autos o pagamento de salários e recolhimentos patronais;  3. os documentos apresentados não se revestem da natureza de livro­caixa;  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10907.720345/2014­37  Acórdão n.º 2003­000.005  S2­C0T3  Fl. 315          3 4. não foram apresentados recibos/notas fiscais e/ou outros documentos que  comprovem a  despesa  lançada  em  livro­caixa,  elementos  indispensáveis  à  comprovação  do  direito perseguido.  Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário,  juntando  documentação  comprobatória  e  ratificando  os  argumentos  da  impugnação, nestes termos (fls. 157/158):  1. no ano­calendário, foi declarado rendimento tributável recebido de quatro  pessoas  jurídicas,  para  as  quais  presta  serviço  de  contabilidade  com  a  assistência  de  duas  funcionárias, uma nas tarefas do departamento de pessoal e a outra no de contabilidade;  2.  apresentou  folhas  de  pagamento  das  duas  funcionárias,  cópia  do  livro  registro  de  empregados,  livro­caixa  escriturado,  contrato  de  prestação  de  serviço  com  os  clientes, licença de funcionamento municipal e matrícula CEI;  3.  não  apresentou  os  comprovantes  relativos  ao  pagamento  das  despesas  com telefone, materiais de expediente, suprimentos de informática, recibos, notas fiscais e os  demais documentos que  comprovem as  receitas e despesas  lançadas  em  livro­caixa, porque  foram perdidos em virtude de uma enchente ocorrida no município de Paranaguá no ano de  2012;  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  17/07/2014 (fls. 155), e a Peça recursal foi recebida em 14/08/2014 (fls. 157), dentro do prazo  legal  para  sua  interposição.  Logo,  já  que  atendidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Estatuto do Idoso  O  Recorrente  comprovou  possuir  mais  de  60  (sessenta)  anos  de  idade,  razão  por  que  lhe  é  assegurado  o  direito  previsto  no  artigo  71  da  Lei  nº  10.741/2003  (Estatuto do Idoso), conferindo­lhe prioridade na tramitação dos processos e procedimentos,  como  também  na  execução  dos  atos  e  diligências  judiciais  em  que  figure  como  parte  ou  interveniente, em qualquer instância. Logo, reconhecido e provido o direito requerido.            Fl. 316DF CARF MF     4 Mérito  Consoante  visto  no  Relatório,  a  decisão  de  piso  entendeu  que  o  Contribuinte não apresentou livro­caixa, acompanhado da documentação comprobatória das  despesas  e  receitas  nele  escrituradas,  demonstrando,  assim,  a  origem  dos  rendimentos  e  a  natureza dos dispêndios. A primeira, provando se tratar de atividades previstas na legislação;  a segunda, confirmando serem gastos indispensáveis à execução dos serviços prestados e à  manutenção da fonte produtora dos rendimentos.  Inicialmente, pertinente registrar ser razoável a admissão de documentação  que  pretenda  comprovar  direito  subjetivo  de  que  é  titular  o  contribuintes,  quando  em  confronto com a ação do Estado, ainda se apresentada em fase recursal. Com efeito, trata­se  de entendimento que vem sendo adotado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­  CARF,  ao  qual  me  filio,  pois,  como  se  há  verificar,  aplicáveis,  ao  feito,  os  seguintes  princípios:  1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º, inciso LIV), vinculando a  intervenção Estatal à forma estabelecida em lei;  2.  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (CF,  de  1988,  art.  5º,  inciso LV),  tutelando  a  liberdade  de  defesa  ampla,  “...com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes,  englobados  na  garantia,  refletindo  todos  os  seus  desdobramentos,  sem  interpretação  restritiva”.  Logo,  correlata  a  apresentação  de  provas  (defesa)  pertinentes  ao  debate  inaugurado  no  litígio  (contraditório),  já  que  inadmissível  acatar  este  sem  pressupor  a  existência daquela; (grifo nosso)  3.  da  verdade material  (princípio  implícito,  decorrente  dos  princípios  da  ampla  defesa  e do  interesse  público),  asseverando que,  quanto  ao  alegado por ocasião  da  instauração  do  litígio,  deve­se  trazer  aos  autos  aquilo  que,  realmente,  ocorreu.  Evidentemente,  o  documento  extemporâneo  deve  guardar  pertinência  com  a  matéria  controvertida na reclamação, sob pena de operar­se a preclusão;  4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX,  X, XIII e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 2º, caput), manifestando que os atos processuais  administrativos, em regra, não dependem de forma , ou terão forma simples, respeitados os  requisitos imprescindíveis à razoável segurança jurídica processual. Ainda assim, acatam­se  aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal.  Posta assim a questão, é de se verificar que, conforme a Lei nº 8.134, de  1990,  art.  6º,  incisos  I  e  II,  §§  1º  e  2º,  grosso  modo,  há  três  ponderações  apropriadas  à  dedução almejada pelo Recorrente, quais sejam:   1.  não  cabe  para  qualquer  rendimento,  senão  para  os  decorrentes  do  trabalho  não  assalariado,  inclusive  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro  e  os  leiloeiros;  2.  não  cabe  para  qualquer  despesa,  mas  sim  para  a  remuneração  de  empregados e correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários, como também para o  custeio necessário à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora;  3. tanto receitas como despesas, têm de estar escrituradas em livro­caixa e  ser comprovadas com documentação idônea.  Nestes Termos:  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10907.720345/2014­37  Acórdão n.º 2003­000.005  S2­C0T3  Fl. 316          5 Art.  6° O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e  de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício  da respectiva atividade:   I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  [...]  III ­ as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.  § 1° O disposto neste artigo não se aplica:  a)  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  a  despesas  de  arrendamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  b)  a  despesas  de  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº  9.250, de 1995)  c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10  da Lei n° 7.713, de 1988.  §  2°  O  contribuinte  deverá  comprovar  a  veracidade  das  receitas  e  das  despesas,  mediante  documentação  idônea,  escrituradas em livro­caixa, que serão mantidos em seu poder,  a  disposição  da  fiscalização,  enquanto  não  ocorrer  a  prescrição ou decadência. (grifo nosso)  Analisando  a  documentação  juntada  na  fase  recursal,  verifica­se  que  o  Recorrente  apresentou  livro­caixa  escriturado,  juntamente  com  a  documentação  apresentada  por ocasião da impugnação. Contudo, conforme ele mesmo afirma na Peça recursal não estão  nos autos, entre outros, as notas fiscais de prestação de serviço ­ comprovando a origem dos  rendimentos recebidos,  já que para isso não basta os contratos de prestação de serviço ­ bem  como os comprovantes do pagamento dos salários ­ o recolhimento patronal, livro registro de  empregado e folhas de pagamento, por si sós, são insuficientes para a comprovação do vínculo  empregatício  de  que  trata  o  art.  6º,  inciso  I.  Ademais,  ausentes  os  demais  comprovantes  escriturados em mencionado livro.  Oportuno assinalar que o descumprimento de uma das ponderações dispostas  anteriormente,  por  si  só,  já  afasta  a  dedutibilidade  das  despesas  escrituradas  em  livro­caixa,  porque "fragmenta" a tríade traduzida pela origem das receitas, a natureza dos dispêndios e a  efetiva  comprovação  de  ambas.  Por  conseguinte,  mesmo  que  houvesse  a  confirmação  do  efetivo  pagamento  dos  salários,  restando  comprovado  o  vínculo  empregatício,  ainda  assim  mencionada  dedução  continuava  impedida,  pois  ausente  a  efetiva  comprovação  da  receita  auferida.  Fl. 318DF CARF MF     6 Assim sendo, acertada a decisão de primeira instância, porque o Recorrente  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  rendimentos  recebidos,  nem  a  natureza  das  despesas  incorridas, nos termos exigidos pela Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, incisos I e II, §§ 1º e 2º.   Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo a glosa do livro­caixa consoante decidiu o Órgão de origem.  Francisco Ibiapino Luz ­ Relator                                  Fl. 319DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.720402/2009-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. JUROS E MULTA DE MORA. CABIMENTO Aplicada a atualização dos valores objeto da restituição conforme determinado pela norma de regência. Incabível a aplicação do instituto da denúncia espontânea tendo em vista a ausência de pagamento/indicação dos juros de mora devidos em face de os débitos encontrarem-se com a data de vencimento expirada.
Numero da decisão: 3001-000.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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3001­000.749  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  LATICINIOS CEREJEIRAS MULTIBOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  JUROS  E  MULTA  DE  MORA.  CABIMENTO  Aplicada  a  atualização  dos  valores  objeto  da  restituição  conforme  determinado pela norma de regência.  Incabível  a  aplicação  do  instituto  da denúncia  espontânea  tendo  em vista  a  ausência de pagamento/indicação dos  juros de mora devidos  em  face de  os  débitos encontrarem­se com a data de vencimento expirada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Francisco Martins Leite Cavalcante.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 04 02 /2 00 9- 68 Fl. 50DF CARF MF     2 Trata o presente processo de declaração de compensação com saldo credor de  PIS/COFINS no 4º Trimestre de 2005,  tendo por base pagamentos  indevidos ou a maior, no  valor  original  total  de  R$26.132,36  por  meio  das  Declaração  de  Compensação  14408.68834.060406.1.3.04 ­2870.  A  DRF  Ji­Paraná/RO,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte,  proferiu  Despacho Decisório  (e­fl. 3) homologando parcialmente a compensação declarada  tendo em  vista que a insuficiência do crédito pretendido para quitar os débitos informados.  Cientificada do despacho decisório em 03/06/09, a  interessada  apresentou a  Manifestação de Inconformidade em 10/06/09, alegando os seguintes pontos:  "No  mês  de  dezembro/2005,  a  empresa  (...)  recolheu  indevidamente  o  valor  de  R$26.132,36 (..,),  resultando desta forma crédito a ser compensado do valor pago  indevidamente.  Oportunamente,  a  empresa  aproveitou  o  crédito  do  pagamento  efetuado  indevidamente  em  13/01/2006,  no  valor  de  R$26.132,36  (...),  para  compensar  débitos de IRPJ da competência 12/2005 (...)  No PER/DCOMP, foi informado o DARF de pagamento, como origem do crédito.  Portanto,  a  compensação  foi  efetuada  de  forma  legal,  o  que  torna  o  despacho  decisório (...) sem nenhum efeito.  Diante dos  fatos apresentados, requer a anulação do referido despacho decisório,  por ser de Justiça e Direito."  A DRJ de Belém/PA julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão no 01­17.617 a seguir transcrito:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  CRÉDITO E DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  acrescidos  de  juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios,  até a data da entrega da respectiva DCOMP, na forma da legislação de regência.  DCOMP. CRÉDITO E DÉBITO. EQUIVALÊNCIA. AUSÊNCIA.  A  falta  de  equivalência  entre  o  total  de  crédito  e  de  débitos  apontados  como  compensáveis,  valorados  na  forma  da  legislação  que  rege  a  espécie,  impõe  a  homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentado os seguintes argumentos: (i) a  restituição de crédito deve­se realizar com acréscimo de juros à taxa SELIC e de juros de um  por cento ao mês; (ii)  incabível a aplicação da multa de mora sob o fundamento de atraso tendo  em vista a aplicação do instituto da denúncia espontânea.    Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13227.720402/2009­68  Acórdão n.º 3001­000.749  S3­C0T1  Fl. 326          3 Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.    Mérito  A discussão objeto da presente demanda versa sobre a homologação parcial  da  compensação declarada  tendo em vista  a  incidência da multa de mora  e de  juros  sobre o  pedido de compensação cujos créditos foram reconhecidos integralmente.  A Recorrente, por ocasião de sua manifestação de inconformidade, opôs­se à  forma de valoração do crédito e dos débitos informados na declaração de compensação. Diante  destas  alegações  a  DRJ  afirma  que  o  crédito  foi  declarado  pelo  interessado  em  seu  valor  original, sem qualquer atualização e que os débitos objetos da compensação tinham por data de  vencimento  31/01/2006,  mas  que  a  declaração  de  compensação  somente  foi  informada  em  06/04/2006 sem os devidos acréscimos legais previstos nos art. 28 e 52 da IN SRF no 600/2005.  Por sua vez, a Recorrente argumenta em seu Recurso que, de acordo com o  art.  894  do Decreto  n°  3000/95,  o  valor  a  ser  utilizado  na  compensação  ou  restituição  será  acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia — Selic,  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente  tendo  por  fundamentação  legal o art. 39, §4º da Lei n° 9.250/95 e o art. 73 da Lei n°. 9.532/97. Portanto, os créditos a  serem restituídos deveriam ser atualizados pela taxa SELIC mais juros de 1% ao mês e não a  partir da declaração de compensação.  Fl. 52DF CARF MF     4 A  Recorrente  apresenta  em  seu  Recurso  a  fundamentação  correta  sobre  a  atualização dos créditos objeto de restituição, quais sejam, o art. 39, §4º da Lei n° 9.250/95 e o  art. 73 da Lei n°. 9.532/97, que assim dispõem:  Art. 39, §4º da Lei n° 9.250/95  A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir  da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação  ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  Art. 73 da Lei n° 9.532/97  Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4º do art. 39 da Lei  nº 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o  devido.  Entretanto entendo que a mesma se equivoca na interpretação do disposto no  voto do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, no qual dispôs o seguinte:  Assim,  tratando­se  de  restituição  de  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB, esta deve­se realizar com o acréscimo de juros Selic acumulados mensalmente  e  de  juros  de  um  por  cento  no  mês  em  que  houver  a  entrega  da  declaração  de  compensação, da forma que procedeu a delegacia de origem.  Ou seja,  fica evidente que houve a atualização do valor  referente ao direito  creditório pleiteado, conforme determina a norma de regência, desde o pagamento indevido até  a data da declaração da compensação e não “a partir da declaração de compensação” conforme  entendido pela Recorrente.  Argumenta ainda a Recorrente ser incabível a incidência da multa moratória  sob fundamento de atraso, com o devido recolhimento do tributo sob a alegação de que ocorreu  o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138, CTN.  Reproduz­se a seguir o que estabelece o Código Tributário Nacional sobre o  instituto da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora,  ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o  montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.  Sobre este  tema a COSIT também já se pronunciou por  intermédio da Nota  Técnica 01 de 18 de janeiro de 2012, na qual reconheceu o benefício da denúncia espontânea  conforme assim disposto:  4.2 Entende­se por denúncia  espontânea aquela que é  feita antes de a autoridade  administrativa  tomar  conhecimento  da  infração  ou  antes  do  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração  denunciada.  Se  o  sujeito  passivo,  espontaneamente  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração,  denuncia  a  infração  cometida,  efetuando,  se  for  o  caso,  concomitantemente,  o  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  ou  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13227.720402/2009­68  Acórdão n.º 3001­000.749  S3­C0T1  Fl. 327          5 procedendo ao depósito da  importância arbitrada pela autoridade administrativa,  quando  o  valor  do  tributo  dependa  de  apuração,  ficará  excluído  da  responsabilidade pela infração à legislação tributária (aplicação de multa de mora  ou de ofício).  4.3 O exercício da denúncia espontânea pressupõe, portanto, a prática de dois atos  distintos por parte do sujeito passivo:  a) a notícia da infração; e  b) o pagamento do  tributo devido e dos  encargos da demora,  se  for o  caso, ou o  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante do tributo dependa de apuração.    Ou  seja,  diante  dos  dispositivos  acima  transcritos  a  respeito  da  denúncia  espontânea, percebe­se que para sua configuração há a necessidade da declaração dos valores  devidos, mesmo que em atraso, com o simultâneo pagamento dos tributos e dos juros de mora.  Portanto, entendo não restar caracterizado o instituto da denúncia espontânea  no  presente  caso,  visto  que,  apesar  de  a  Recorrente  ter  declarado  em  06/04/2006  os  valores  devidos de IRPJ por meio da PER/DCOMP cujo vencimento se deu em 31/01/2006, não houve  o pagamento dos tributos e os respectivos juros moratórios. Por mais que se argumente que a  compensação supriria o pagamento dos tributos, é fato que não houve a indicação dos juros de  mora  nos  débitos  informados  na  declaração  de  compensação,  o  que  impede  a  aplicação  da  denúncia espontânea para fins de exclusão da multa de mora no presente caso.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.730551/2017-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2012 a 31/01/2017 COMPENSAÇÃO.GLOSA. Impõe-se a glosa dos valores indevidamente compensados, acrescida de multa de mora e juros de mora, quando ausente a comprovação pelo sujeito passivo da existência do seu direito creditório.
Numero da decisão: 2201-004.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório. Por voto de qualidade em afastar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ. Vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama e Marcelo Milton da Silva Risso que reconheciam a nulidade da decisão. No mérito por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra ( Presidente em Exercício). Ausente o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.947  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MANPOWER STAFFING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2012 a 31/01/2017  COMPENSAÇÃO.GLOSA.  Impõe­se  a  glosa  dos  valores  indevidamente  compensados,  acrescida  de  multa de mora e juros de mora, quando ausente a comprovação pelo sujeito  passivo da existência do seu direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar de nulidade do despacho decisório. Por voto de qualidade em afastar a preliminar de  nulidade da decisão da DRJ. Vencidos os  conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim,  Douglas Kakazu Kushiyama e Marcelo Milton da Silva Risso que reconheciam a nulidade da  decisão. No mérito por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Presidente em Exercício e Relator        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo  Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll  (Suplente  Convocada),  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  (  Presidente em Exercício). Ausente o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 05 51 /2 01 7- 43 Fl. 1806DF CARF MF Processo nº 10880.730551/2017­43  Acórdão n.º 2201­004.947  S2­C2T1  Fl. 1.807          2      Trata­se  de  Recurso  Voluntário contra o acórdão  da  DRJ,  que  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.        Adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  pela  sua  completude  e  capacidade de elucidação dos fatos:     Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  em  face  do  Despacho  Decisório  n°  RFB/DRF/CPS/SEORT/DCPRE/EADIC  n°  607/2017  exarado  em  18/08/2017  (fl.  169­177),  em  que  constou a seguinte decisão:  31. Desta forma, considerando que houve, por parte da empresa,  no  período  de  09/2012  a  05/2013,  a  compensação  indevida  da  contribuição  para  o  GIILRAT  em  GFIP,  somos  pela  NAO  HOMOLOGAÇÃO DAS  COMPENSAÇÕES  e  pela GLOSA  dos  valores  indevidamente  compensados,  considerando  o  correto  autoenquadramento  da  empresa,  tanto  pelo  CNAE  (7820/5­00)  quanto  pela  atividade  econômica  preponderante  (locação  de  mão de obra temporária), que a sujeitam à alíquota de 3%.  DECISÃO  A  decisão  exarada  no  referido  Despacho  Decisório  tem  o  seguinte  conteúdo:  Tanto a atividade principal quanto a atividade preponderante de  todos  os  estabelecimentos  da  empresa,  conforme  seu  autoenquadramento  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  é  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA,  classificada  no  código  CNAE  7820/5­00,  exceto  a  filial  0027­58,  cujo  CNAE  é  7810/8­00  ­  SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO­DEOBRA, mas todas,  conforme  a  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas,  com  risco  de  acidente  do  trabalho  sujeitas  à  ALÍQUOTA  do  GIILRAT  DE  3%,  de  acordo  com  o  Anexo  V  ­  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco  (RPS  ­  Regulamento  da  Previdência  Social  na  redação  do  Decreto n° 6.957/09).  A partir da competência 09/2012 até 05/2013, sem amparo legal  e  sem  processo  administrativo  junto  ao  INSS  ou  à  RFB  ou  judicial que autorizasse tal redução ou compensação, a empresa  passou  a  informar  no  campo  próprio  das  GFIPs,  a  alíquota  GIILRAT de 1%, quando o correto seria 3% em face do CNAE  preponderante 7820/5­00 corretamente informado.  Não  apenas  informou,  como,  efetivamente  realizou  de  forma  indevida,  nas  GFIPs  de  09/2012  até  05/2013,  a  COMPENSAÇÃO da diferença  (2%) dos  valores pagos a  título  de  GIILRAT,  relativos  ao  período  compreendido  entre  setembro/2007 a agosto/2012, o que resultou em recolhimento a  menor  das  Contribuições  Previdenciárias,  conforme  fls.  97  a  106.  Fl. 1807DF CARF MF Processo nº 10880.730551/2017­43  Acórdão n.º 2201­004.947  S2­C2T1  Fl. 1.808          3 A  compensação  indevida,  informada  pela  empresa,  para  esta  rubrica,  corresponde  ao montante  de  R$  10.571.231,09,  assim  distribuídos:  Intimada  a  justificar  seu  procedimento,  a  empresa  asseverou  que,  observando  as  condições  ambientais  dos  empregados,  atestada  nos  laudos  de  engenharia  de  segurança  da  empresa,  bem  como  da  análise  pormenorizada  da  empresa  realizada  através  da  divisão  de  “departamentos/funções”,  constatou  enquadramento jurídico diverso daquele indicado no Anexo V do  Decreto 3.048/99, de forma que a empresa sempre se enquadrou  em grau leve, o que autoriza o seu reenquadramento na alíquota  de 1% para fins de contribuição GILLRAT. Para tanto, juntou o  LAUDO  TÉCNICO  DAS  CONDIÇÕES  AMBIENTAIS  DE  TRABALHO ­ LTCAT.  A  empresa  fornece  mão  de  obra  temporária  para  várias  empresas  dos  ramos  de  atividade  da  indústria,  comércio  e  prestação de serviços.  Ressalte­se  que  os  laudos  (LTCAT)  apresentados  trazem  como  estabelecimento  avaliado,  o  endereço  de  cada  unidade  (matriz/filial), e não o dos tomadores, local da efetiva prestação  de serviços (videfl.58).  Constatado  o  erro  de  enquadramento,  conforme  orientação  contida  no  §  6°  do  art.  202  do  decreto  n°  3.048/99,  o  contribuinte foi orientado a retificar suas GFIPS antes do início  do  procedimento  fiscal,  oportunidade  esta  declinada,  conforme  fls. 95 e 96.  Fica, desde então excluída a espontaneidade do sujeito passivo,  nos termos do art.138, § único do Código Tributário Nacional ­  CTN,  combinado com o art.  7°,  § 1° do Decreto n° 70.235, de  06/03/1972.  FUNDAMENTAÇÃO  Preliminarmente, destacamos que o enquadramento da atividade  desenvolvida  por  empresas  de  trabalho  temporário  está  disciplinado no inciso V do art. 72 da Instrução Normativa RFB  n° 1071, de 15 de setembro de 2010, que não deixa margem para  interpretações diversas:  Art. 72  V  ­  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa  de  trabalho  temporário  é  classificada  como  locação  de  mão  de  obra  temporária (CNAE 7820­5/00);  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O sujeito passivo  foi cientificado da referida decisão, realizado  por  meio  Eletrônico mediante  acesso  à  Caixa  Postal  (TERMO  DE REGISTRO DE MENSAGEM DE ATO OFICIAL NA CAIXA  POSTAL DTE), em 18/08/2017 (fl. 178­179).  Fl. 1808DF CARF MF Processo nº 10880.730551/2017­43  Acórdão n.º 2201­004.947  S2­C2T1  Fl. 1.809          4 O  sujeito  passivo  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  182212).  na  data  de  15/09/2017,  com  a  juntada  de  documentos comprobatórios e alegação cujos pontos relevantes  para apreciação do litígio são os seguintes:  PRELIMINARMENTE  ­  DA  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  Do  Ônus  da  Prova  no  Processo  Administrativo  e  da  Ausência  dos Elementos Necessários ao Julgamento  A Recorrente efetuou o auto enquadramento nos graus de risco  do GILRAT com base em estudo detalhado da legislação atinente  à matéria, bem como a partir da constatação pormenorizada das  atividades  desenvolvidas  por  seus  empregados  e  a  respectiva  preponderância, consubstanciada, inclusive, por meio de laudos  previdenciários (LTCAT).  Vale frisar que, no presente caso, não existiria a necessidade de  produção dessas provas pela Recorrente, visto se tratar de auto  enquadramento, cabendo à Autoridade Fiscal somente a revisão  do  lançamento,  conforme prescrito  pelo  §  52  do  artigo  202  do  Decreto 3.048/99.  Mais  que  isso:  a  Autoridade  Fiscal,  pautadas  por  premissas  incorretas,  recusou­se  a  avaliar  as  provas  apresentadas  voluntariamente pela Recorrente.  Da  despretensiosa  leitura  do  Despacho  Decisório,  é  de  fácil  percepção que a Autoridade Fiscal inadmitiu os laudos técnicos  apresentados pela Recorrente, que conferiam subsidio e robustez  ao  auto  enquadramento  por  ela  realizado,  por  duas  razões,  sendo uma primordial e a outra secundária. São elas:  PRIMORDIAL:  Os  laudos  apresentados  teriam  trazido  como  estabelecimentos  avaliados  o  endereco  de  cada  unidade  da  Recorrente  (matriz  e  filiais)  e  não  o  dos  tomadores de  serviço,  local  da  efetiva  prestação  do  serviço  e,  por  conseguinte,  onde  estariam alocados parcela significativa de seus funcionários;  SECUNDARIA:  os  laudos  apresentados  não  fariam  menção  sobre  os  "requisitos  e  critério  pora  apuração  do  Fator  Acidentário de Prevenção ­ FAP, definidos pelo artigo 202­A do  HPS".  Ocorre  que  tais  fundamentos  estão  pautados  em  premissas  equivocadas,  motivo  pelo  qual  devem  ser  de  planos  afastados.  Vejamos.  A)  Dos  endereços  dos  estabelecimentos  avaliados  constantes  nos LTCATs:  Conforme exposto anteriormente, alega a Autoridade Fiscal ser  impossível  aferir  o  grau  de  risco  efetivo  da  atividade  dos  trabalhadores  da  Recorrente  uma  vez  que  os  laudos  por  ela  apresentados  teriam  como  objeto  de  avaliação  o  endereço  de  Fl. 1809DF CARF MF Processo nº 10880.730551/2017­43  Acórdão n.º 2201­004.947  S2­C2T1  Fl. 1.810          5 cada unidade, e não dos tomadores, local da efetiva prestação de  serviço.  Esta alegação é reiteradamente colocada pela Autoridade Fiscal  como sendo o principal motivo de pretensa desqualificação das  provas  apresentadas  pelo  contribuinte,  que  justificam  o  auto  enquadramento realizado e dão origem ao crédito compensado.  Ocorre  que  a  premissa  utilizada  pela  Autoridade  Fiscal  para  sustentar esta conclusão está equivocada.  Ora, nobres Julgadores, a mera leitura das primeiras páginas de  qualquer  dos  laudos  apresentados  no  procedimento  homologatório  ­  foram  apresentados,  ao  todo,  29  laudos  correspondentes  a  29  diferentes  estabelecimentos  ­  mostra­nos  que  os  estabelecimentos  avaliados,  ao  contrário  do  quanto  alegado  pela  Autoridade  Fiscal,  foram  os  dos  tomadores  de  serviço,  onde  se  encontram  alocados  boa  parcela  dos  funcionários da recorrente.  No  caso  em  apreço,  é  ainda  mais  evidente  a  imperícia  da  Autoridade Fiscal, que não apenas deixou de produzir as provas  necessárias  a,  se  assim  entendesse,  desconstituir  o  enquadramento realizado pela Recorrente, como também deixou  de apreciar as provas por estas apresentadas valendo­se de uma  conclusão que, conforme vimo acima, jamais se sustentaria.  Portanto, deve ser julgado nulo, por vício material, o Despacho  Decisório  em  referência,  vez  que  não  estão  devidamente  consubstanciadas  as  alegações  do  Fisco  quanto  ao  auto  enquadramento  realizado  pela  Recorrente,  o  que  impede  a  formalização do crédito tributário.  B)  Da  suposta  omissão  aos  critérios  e  requisitos  do  FAP  na  elaboração dos LTCATs:  Diferentemente  do  quanto  alegado  pela  Autoridade  Fiscal,  a  legislação é clara ao atribuir ao contribuinte a responsabilidade  por realizar o enquadramento na atividade preponderante, para  fins  de  determinação  do  seu  grau  de  risco,  não  havendo  qualquer  menção  à  necessidade  de  ingressar  com  pedido  administrativo  para  tanto.  O  contribuinte  realiza  o  seu  auto  enquadramento, que estará sujeito à revisão do Receita Federal  do Brasil, a qualquer tempo.  Ademais,  os  laudos  elaborados  pela  Recorrente,  que  aparentemente  não  foram  sequer  apreciados  pela  Autoridade  Fiscal,  estão  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  previdenciária que os regulamenta.  Mais  uma  vez  a  Autoridade  Fiscal  vale­se  de  premissa  equivocada  no  intuito  de  desqualificar  a  prova  produzida  e  disponibilizada pela Recorrente,  na  clara  tentativa de  se  furtar  de do seu dever legal de avaliá­la.  Fl. 1810DF CARF MF Processo nº 10880.730551/2017­43  Acórdão n.º 2201­004.947  S2­C2T1  Fl. 1.811          6 Portanto,  por  qualquer  prisma  que  se  observe,  conclui­se  pela  nulidade  do  Despacho  Decisório  em  referência,  vez  que  não  estão  devidamente  consubstanciadas  as  alegações  do  Fisco  quanto ao auto enquadramento realizado pela Recorrente, o que  impede a formalização do crédito tributário.  DO  MÉRITO  ­  DA  IDENTIFICAÇÃO  DA  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  Oportunamente,  a  Recorrente  já  havia  trazidos  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização  os  argumentos  relativos  ao  reenquadramento realizado no grau de risco do SAT.  O cerne da discussão baseia­se no entendimento da autoridade  fiscal de que a Recorrente  realizou  recolhimentos a menor,  em  virtude de informar alíquota atinente ao SAT em dissonância do  prescrito em lei.  Isso  porque,  a  ora  Recorrente  aferiu  que  nos  períodos  entre  09/2007  a  08/2012,  a  atividade  preponderante  da  empresa  encontrava­se  em  grau  leve,  ou  seja,  sob  alíquota  SAT  de  1%,  visto  que  mais  da  metade  dos  empregados  encontram­se  em  departamentos sujeitos a graus de risco leve, conforme prescrito  pelos laudos técnicos elaborados.  Ocorre  que,  conforme  restará  esclarecido,  a Autoridade Fiscal  desprezou  as  determinações  legais  e  afastou  o  enquadramento  jurídico  apresentado  pela  empresa  que  revelou  conclusão  diversa do rol exemplificativo do anexo Vdo Decreto 3.048/99:  DOS LAUDOS TÉCNICOS  O LTCAT é, em linhas gerais, um parecer eminentemente técnico  e  conclusivo  acerca  das  condições  ambientais  a  que  os  funcionários estão expostos, retratando a realidade dos agentes  agressivos  da  empresa  e  promovendo  um  planejamento  para  minimização ou neutralização desses efeitos.  Referido  laudo  visa  comprovar  o  exercício  de  funções  em  condições  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física  dos  empregados  para  efeito  de  requerimento  do  benefício  da  aposentadoria especial.  Trata­se, ainda, de uma prova hábil a atestar o verdadeiro grau  de risco do GIILRAT inerente à atividade da empresa, vez que o  LTCAT pauta­se nos limites máximos de exposição aos agentes  nocivos  constantes  do Anexo  IV  do Decreto  nº  3.048/99,  sejam  esses químicos, físicos e biológicos.  Ademais, o LTCAT contém a descrição das medidas de controle  existentes, dentre as quais se inclui a utilização de equipamentos  de proteção  individuais e coletivos,  os quais podem neutralizar  eventuais agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho.  PEDIDO  Tendo em visto todo o exposto requer a Recorrente:  Fl. 1811DF CARF MF Processo nº 10880.730551/2017­43  Acórdão n.º 2201­004.947  S2­C2T1  Fl. 1.812          7 Seja julgado nulo o Despacho Decisório pelo fato da Autoridade  Fiscal não ter produzido provas que sustentem o seu lançamento,  no termos do art. 92 do decreto 70.235/72;  Alternativamente,  não  entendendo  pela  nulidade,  requer,  o  integral  provimento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade para que seja  julgado  improcedente o presente  Despacho  Decisório,  com  o  conseqüente  cancelamento  do  crédito tributário lançado;  Sem  prejuízo  de  todo  o  alegado,  a  Recorrente  protesta  pela  posterior juntada de documentação que eventualmente não tenha  sido acostada a presente, nos termos do artigo 16, §§ 42 e 5e do  Decreto ns 70.235/72.           A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo:   NULIDADE.  Não há nulidade quando não se configurar prejuízo à defesa ou  lesão ao interesse público.  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  às  contribuições  previdenciárias, passível de restituição ou de reembolso, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  a  períodos  subseqüentes  mas  deverá  estar  em  situação  regular  relativa  aos  créditos  constituídos  por meio  de  auto de infração ou notificação de lançamento, aos parcelados e  aos débitos declarados.  A compensação deve ser informada em GFIP na competência de  sua efetivação.  SAT/RAT . ALÍQUOTA. ENQUADRAMENTO  Para  fins de determinação do grau de risco e, por conseguinte,  da  alíquota  a  ser  utilizada  no  cálculo  da  contribuição  do  SAT/SAT/RAT,  deve  se  enquadrar  a  atividade  preponderante  exercida,  assim  considerada  a  que  ocupa  o  maior  número  de  segurados empregados.        Em  face  da  referida  decisão,  da  qual  foi  cientificada  em  23/05/2018,  a  contribuinte  manejou  Recurso  Voluntário  tempestivamente  em  22/06/2018,  reiterando,  substancialmente,  as  razões  apresentadas  na Manifestação  de  Inconformidade,  acrescentando  que  o  acórdão  da  DRJ  é  nulo,  por  não  ter  se  manifestado  acerca  da  tese  apresentada  pela  contribuinte  de  que  a  Fiscalização  deixou  de  apreciar  os  LTCAT  apresentados  pelo  simples  fato  de  os  endereços  constantes  dos  referidos  documentos  não  ser  o  local  da  prestação  de  serviços  nos  tomadores  de  serviço,  mas  sim  o  endereço  dos  estabbelecimentos  da  empresa  recorrente.      É o relato do necessário.  Fl. 1812DF CARF MF Processo nº 10880.730551/2017­43  Acórdão n.º 2201­004.947  S2­C2T1  Fl. 1.813          8 Voto                  Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Preliminarmente  Nulidade do Despacho Decisório e do acórdão da DRJ      Sustenta a recorrente a nulidade do Despacho Decisório, e de forma subsidiária  a nulidade da decisão da DRJ. Em relação ao Despacho Decisório, assevera que ausentes estão  os elementos necessários ao julgamento, porquanto a autoridade fiscal não demonstrou o erro  no autoenquadramento realizado pela recorrente no que pertine à alíquota GILLRAT, o que era  seu  dever,  em  face  do  ônus  que  lhe  recai.  E  ainda,  não  houve  a  demonstração  da  atividade  preponderante da recorrente por parte da autoridade fiscal.       Em  relação  ao  acórdão  da  DRJ,  aduz  a  nulidade  por  não  ter  havido  o  enfretamento  da  questão  abordada  na  peça  impugnatória,  no  sentido  de  que  o  Despacho  Decisório se baseou em uma premissa equivocada, uma vez que os endereços constantes dos  LTCAT são os das empresas prestadoras de serviços, e não, o endereço da recorrente.      Em  relação  ao  Despacho  Decisório,  restou  claramente  consignado  que  a  não  homologação  e  glosa  das  compensações  efetuadas  pela  contribuinte  se  deram pelo  fato  de  a  alíquota  GILLRAT  da  atividade  preponderante  da  empresa,  conforma  CNAE  informado,  corresponder  à  3%  (três  por  cento).  Consoante  será  melhor  abordado  no  enfrentamento  do  mérito,  o  que  a  recorrente  pretende  é  ter  enquadramento  em  um  CNAE  correspondente  à  alíquota de 3%,  consoante  restou  informado em GFIP e  recolher na alíquota de 1%  (um por  cento),  em  face  da  apresentação  do  Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho  (LTCAT) e um Parecer Técnico.      Destarte,  não  há  que  se  falar  em  ônus  da  Fiscalização  em  apontar  erro  no  autoenquadramento  da  empresa,  vez  que  este  já  restou  evidente  na  conduta  da  própria  contribuinte de autoenquadra­se no CNAE é locação de mão­de­obra temporária, classificada  no  código  CNAE  7820/5­00,  exceto  a  filial  0027­58,  cujo  CNAE  é  7810/8­00  ­  seleção  e  agenciamento  de mão­de­obra, mas  todas,  conforme  a  Classificação Nacional  de Atividades  Econômicas, com risco de acidente do trabalho sujeitas à alíquota do GIILRAT de 3%.      De  outro  lado,  não  era  dever  da  autoridade  fiscal  demonstar  a  atividade  preponderante  da  empresa.  Como  afirmado  pela  própria  recorrente,  esta  é  feita  por  autoenquadramento.  Como  atividade  preponderante  da  empresa  é  locação  de  mão­de­obra  temporária,  com  exceção  de  uma  filial,  mas  todos  os  estabelecimentos  se  enquadram  na  alíquota  GILLRAT  de  3%,  não  cabia  à  autoridade  fiscal  nenhum  ônus  probatório, mas  sim  efetuar o comparativo entre o CNAE informado e o recolhimento correspondente.      Destarte, não vislumbro nenhuma mácula no Despacho Decisório.   Fl. 1813DF CARF MF Processo nº 10880.730551/2017­43  Acórdão n.º 2201­004.947  S2­C2T1  Fl. 1.814          9     Em relação à ausência de enfretamento na decisão de piso no que concerne ao  entendimento  supostamente  equivocado  do  Despacho  Decisório,  no  sentido  de  que  os  endereços  constantes  no  LTCAT  eram  o  da  respectiva  prestação  de  serviço  e  não  o  da  recorrente,  tem­se  que  não  há  manifestação  na  decisão  de  piso  a  respeito  dessa  questão,  todavia,  deverá  ser  avaliado  se  a  falta  de  enfrentamento  dessa  questão  tem  o  condão  de  influenciar no deslinde do feito ou de alguma forma causar prejuízo à recorrente.      Assim, partindo do pressuposto de que a informação da recorrente esteja correta,  ou  seja,  os  endereços  constantes  do  LTCAT  são  o  da  respectivas  empresas  tomadoras  de  serviço, não há qualquer influência desse fato no deslinde do presente processo administrativo  fiscal,  uma  vez  que  não  estamos  a  tratar  de  lançamento  do  crédito  tributário  decorrente  de  Fiscalização  de  gerenciamento  de  riscos  ambientais  do  trabalho,  mas  sim  de  compensação  indevida  sem  a  demonstração  de  erro  escusável  no  autoenquadramento  para  a  aplicação  da  alíquota GILLRAT.        Assim sendo, não vislumbro qualquer mácula ou irregularidade capaz de ensejar  prejuízo que seja  causa de nulidade, quer  seja do  lançamento,  do Despacho Decisório ou do  acórdão da DRJ. Rejeito, pois, a preliminar arguida pela recorrente.  Do mérito  Consoante relatado,  trata­se de lançamento tributário decorrente de glosa de  compensação  indevida,  relativa ao enquadramento realizado pela contribuinte quanto ao grau  de risco ambiental do trabalho existente nos estabelecimentos da autuada.  Muito  bem  delimitou  a  controvérsia,  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou e glosou as compensações tidas como indevidas:  Tanto a atividade principal quanto a atividade preponderante de  todos  os  estabelecimentos  da  empresa,  conforme  seu  autoenquadramento  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  é  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA,  classificada  no  código  CNAE  7820/5­00,  exceto  a  filial  0027­58,  cujo  CNAE  é  7810/8­00  ­  SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO­DEOBRA, mas todas,  conforme  a  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas,  com  risco  de  acidente  do  trabalho  sujeitas  à  ALÍQUOTA  do  GIILRAT  DE  3%,  de  acordo  com  o  Anexo  V  ­  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco  (RPS  ­  Regulamento  da  Previdência  Social  na  redação  do  Decreto n° 6.957/09).  A partir da competência 09/2012 até 05/2013, sem amparo legal  e  sem  processo  administrativo  junto  ao  INSS  ou  à  RFB  ou  judicial que autorizasse tal redução ou compensação, a empresa  passou  a  informar  no  campo  próprio  das  GFIPs,  a  alíquota  GIILRAT de 1%, quando o correto seria 3% em face do CNAE  preponderante 7820/5­00 corretamente informado.  Não  apenas  informou,  como,  efetivamente  realizou  de  forma  indevida,  nas  GFIPs  de  09/2012  até  05/2013,  a  COMPENSAÇÃO da diferença  (2%) dos  valores pagos a  título  de  GIILRAT,  relativos  ao  período  compreendido  entre  Fl. 1814DF CARF MF Processo nº 10880.730551/2017­43  Acórdão n.º 2201­004.947  S2­C2T1  Fl. 1.815          10 setembro/2007 a agosto/2012, o que resultou em recolhimento a  menor  das  Contribuições  Previdenciárias,  conforme  fls.  97  a  106.  Entretanto,  apesar  de  apresentar  as  GFIP  informando  o  CNAE  7820/5­00,  exceto  a  filial  0027­58,  cujo  CNAE  informado  foi  o  de  nº  7810/8­00,  mas  ambos  com  a  alíquota GILLRAT de 3% (três por cento), a recorrente pretende, unilateralmente, beneficiar­se  da  alíquota  reduzida  de  1%  (um  por  cento)  por  supostamente  gerenciar  bem  os  riscos  ambientais, trazendo como prova o LTCAT.    Acerca do assunto, vejamos o que dispõe o inciso II do artigo 22 da Lei de  Custeio:  Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do  disposto no art. 23, é de  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  empregados e trabalhadores avulsos:  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.” (destacamos)  Desempenhando  a  função  de  esclarecer  ao  contribuinte  como  cumprir  o  comando legal, a Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009, explicita:    "Art.  72.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  ou  do  equiparado,  observadas  as  disposições  específicas desta Instrução Normativa, são:  II ­ para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhes  prestam  serviços,  observado  o  disposto  no  inciso  I  do  art.  57,  correspondente  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais:  1%  (um  por  cento),  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  Fl. 1815DF CARF MF Processo nº 10880.730551/2017­43  Acórdão n.º 2201­004.947  S2­C2T1  Fl. 1.816          11 2%  (dois  por  cento),  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  médio;  3%  (três  por  cento),  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  grave;  § 1° A contribuição prevista no inciso II do caput será calculada  com base no grau de risco da atividade, observadas as seguintes  regras:  I  ­  o  enquadramento  nos  correspondentes  graus  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  e  deve  ser  feito mensalmente,  de  acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco,  elaborada  com  base  na  CNAE,  prevista  no  Anexo V do RPS, que foi reproduzida no Anexo I desta Instrução  Normativa, obedecendo às seguintes disposições:  a  empresa  com  1  (um)  estabelecimento  e  uma  única  atividade  econômica, enquadrar­se­á na respectiva atividade;  a  empresa com estabelecimento único  e mais de uma atividade  ta\econômica, simulará o enquadramento em cada atividade e  prevalecerá,  como  preponderante,  aquela  que  tem  o  maior  número de segurados empregados e trabalhadores avulsos;  a empresa com mais de 1 (um) estabelecimento e com mais de 1  (uma)  atividade  econômica  deverá  apurar  a  atividade  p  ponderante  em  cada  estabelecimento,  na  forma  da  alínea  “b”,  exceto com relação às obras de construção civil, para as quais  será observado o inciso III deste parágrafo.  II  ­  considera­se  preponderante  a  atividade  econômica  que  ocupa,  no  estabelecimento,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  observado  que  na  ocorrência  de  mesmo  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  em atividades  econômicas  distintas,  será  considerada  como  preponderante  aquela  que  corresponder  ao  maior grau de risco;  IV  ­  verificado  erro  no  autoenquadramento,  a  RFB adotará  as  medidas necessárias à sua correção e, se for o caso, constituirá  o crédito tributário decorrente "  (destaques não constam do texto normativo)    O recolhimento da  contribuição destinada  ao  custeio do  seguro  acidente do  trabalho deve ser realizado com base na aplicação da alíquota de 1, 2 ou 3% sobre a folha de  pagamento  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  segundo  o  grau  de  risco  da  empresa.  Tal  grau  de  risco  leve,  médio,  ou  grave  depende  da  atividade  preponderante  na  empresa e rol de tais atividades é encontrado no anexo V do Decreto n° 3048/99, Regulamento  Fl. 1816DF CARF MF Processo nº 10880.730551/2017­43  Acórdão n.º 2201­004.947  S2­C2T1  Fl. 1.817          12 da Previdência Social, e decorre da atividade econômica desenvolvida pelo estabelecimento da  empresa. No caso do estabelecimento desenvolver mais de uma atividade, a preponderante será  obtida com a verificação de qual delas utiliza o maior número de segurados.  Tal  procedimento  deve  ser  realizado  pelo  sujeito  passivo  para  obtenção  da  alíquota  aplicável,  uma  vez  que  o  RPS  determina  que  é  responsabilidade  da  empresa  o  enquadramento na atividade preponderante, cabendo a RFB revê­lo a qualquer tempo. Esta é a  exigência regulamentar:  " Art 202:  §  5o  É  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência Social revê­lo a qualquer tempo.  §6o  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos."         Depreende­se  das  razões  recursais  que  a  contribuinte  reconhece  o  seu  enquadramento no CNAE, como sendo de locação e agenciamento de mão­de­obra, entretanto,  efetua  o  que  denomina  autoenquadramento  jurídico  por  supostamente  gerenciar  o  risco  ambiental do trabalho, o que a levaria a um grau de risco leve, submetendo­se à alíquota de 1%  (um por cento).      Sustenta  a  recorrente  que  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  foi  incorreto, porquanto deveria ter efetuado a homologação da compensação, já que se trata de um  autoenquadramento, e ter efetuado o lançamento do crédito triburário em relação à diferença de  alíquota que o Fisco entende ser devida.      Todavia,  cumpre  ressaltar que cabe à  autoridade  fiscal verificar a  regularidade  da  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  cabendo  a  restituição  ou  compensação  nas  hipóteses  de pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  a maior  que  o  devido. Vejamos  o  que  estabelece o art. 89 da Lei nº 8.212/91:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.   § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  Fl. 1817DF CARF MF Processo nº 10880.730551/2017­43  Acórdão n.º 2201­004.947  S2­C2T1  Fl. 1.818          13 passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no inciso  I  do caput do  art.  44  da  Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.       Na hipótese de compensação indevida deve a autoridade fiscal não homologar a  compensação e glosar os valores indevidamente compensados.       Pois bem. O ponto fulcral da presente controvérsia consiste no fato de saber se  houve  irregularidade  no  autoenquadramento  efetuado  pela  recorrente.  Verificou­se  que  não  existiu  erro  de  enquadramento  no  CNAE,  que  resultasse  em  recolhimento  a  maior  da  contribuição para o GILLRAT. De acordo com o ANEXO V (Redação dada pelo Decreto nº  6.957,  de  2009)  ­  Relação  de  atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  graus  de  Risco  (conforme  a  classificação  nacional  de  atividades  Econômicas),  a  empresa  deveria  contribuir  com a alíquota de 3% (três por cento) para todos os seus estabelecimentos, conforme quadro  abaixo:  CNAE 2.0  Descrição  Alíquota  7810­8/00  Seleção e agenciamento de mão­de­obra  3  7820­5/00  Locação de mão­de­obra temporária  3         Entretanto, sob o pretexto de eficaz gerenciamento de risco, a recorrente tenta se  utilizar dos resultados obtidos em seu LTCAT para, sem qualquer amparo legal, submeter­se a  uma alíquota de 1%.      O LTCAT  trazido  à  colação  pela  recorrente  não  se  presta  como prova de  sua  pretensão,  sendo  irrelevante  para  o  presente  caso  a  valoração  que  a  autoridade  fiscal  monocrática deu­lhe ao exarar o Despacho Decisório, ou o colegiado de primeira instância, ao  proferir  o  acórdão  recorrido.  Isso  porque,  não  estamos  a  tratar  de  Fiscalização  de  riscos  ambientais do trabalho, em que o correto e eficiente gerenciamento do risco poderia reduzir o  ônus tributário diretamente­lhe relacionado.      Nesse caso, estamos a tratar de uma norma objetiva. Todas os estabelecimentos  da  recorrente  que  tenham  como  atividade  preponderante  as  estabelecidas  no  quadro  acima,  devem se submeter à alíquota de 3% (três por cento). A referida regra não comporta exceção.      Dessa  forma,  constatado que  a  empresa possui  determinado CNAE e pretende  recolher a contribuição para o GILLRAT em alíquota não correspondente à do CNAE que a  mesma  se enquadra,  e não  tendo  sido provado qualquer  erro,  é  evidente  que a  compensação  efeuada  é  indevida  e não poderia  ser homologada pela  autoridade  fiscal,  sendo  seu dever de  ofício  glosar  as  compensações  indevidas  e  efetuar  o  lançamento  com  a  incidência  dos  acréscimos moratórios, nos exatos termos da legislação de regência alhures transcrita.      Em última análise, o que pretende a recorrente, ao se compensar da diferença de  alíquota de GILLRAT, mesmo se enquadrando em CNAE que lhe submetem à alíquota de 3%  (três  por  cento),  é  questionar  a  validade  de  uma  norma  posta,  qual  seja  o  Decreto  nº  3.048/1999,  na  redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.957,  de  2009,  sendo  o  presente  processo  administrativo fiscal via inadequada para travar essa discussão.   Fl. 1818DF CARF MF Processo nº 10880.730551/2017­43  Acórdão n.º 2201­004.947  S2­C2T1  Fl. 1.819          14      Ressalte­se,  ainda,  como  bem  assinalado  pela  decisão  de  piso,  que  a  compensação  deve  ser  precedida  das  retificações  das  GFIPs  das  competências  em  que  ocorreram  informações  incorretas,  conforme determina  a  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB  N°  1717,  DOU  de  18/07/2017,  que  estabelece  normas  sobre  restituição,  compensação,  ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, procedimento  esse que a recorrente se recusou expressamente a efetuar.      Destarte, entendo que não merecem prosperar as alegações recursais.  Conclusão      Diante de  todo o  exposto,  voto por  conhecer do  recurso voluntário,  rejeitar  as  priminares arguidas e, no mérito, negar­lhe provimento.   (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra                                                   Fl. 1819DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.000598/2007-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/09/2006 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À INTIMAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO. OCORRÊNCIA. Observa-se do disposto na alínea c, do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei nº 37/1966 que a conduta tipificada como sujeita à cominação da penalidade é a prática de uma ação ou omissão que resulte em embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira. Contudo, o legislador inseriu uma conduta no citado dispositivo que implica, desde logo, no embaraço, qual seja "no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal". Logo, em decorrência da própria Lei, a não apresentação de resposta tempestiva à intimação da fiscalização deve ser considerada embaraço. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. Ausente o conselheiro Alan Tavora Nem.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.658  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  AI ­ ADUANA  Recorrente  COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO ­ CONAB  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/09/2006  MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO  DE  RESPOSTA  À  INTIMAÇÃO  NO  PRAZO  ESTIPULADO.  OCORRÊNCIA.  Observa­se do disposto na alínea c, do inciso IV, do art. 107, do Decreto­Lei  nº 37/1966 que a conduta tipificada como sujeita à cominação da penalidade  é a prática de uma ação ou omissão que resulte em embaraçar, dificultar ou  impedir a ação da fiscalização aduaneira. Contudo, o legislador inseriu uma  conduta no citado dispositivo que implica, desde logo, no embaraço, qual seja  "no caso de não­apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação  em  procedimento  fiscal".  Logo,  em  decorrência  da  própria  Lei,  a  não  apresentação  de  resposta  tempestiva  à  intimação  da  fiscalização  deve  ser  considerada embaraço.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 05 98 /2 00 7- 46 Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10283.000598/2007­46  Acórdão n.º 3002­000.658  S3­C0T2  Fl. 229          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  e  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves.  Ausente o conselheiro Alan Tavora Nem.      Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  contra  o  Acórdão  11­37.850  da DRJ/REC,  que manteve integralmente o Crédito Tributário  lançado pelo Auto de Infração, que exige da  contribuinte  a  multa  pelo  não  atendimento  a  intimação,  o  que  caracteriza  embaraço  à  fiscalização, ficando sujeito à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto­ Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003.  A partir deste ponto, adoto o relatório do Acórdão recorrido por bem retratar  as vicissitudes do presente processo:    "Em meio ao procedimento fiscal de verificação do cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte  identificado  em  epígrafe,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  objeto  do  presente  processo,  por  embaraço  à  ação  fiscal,  para  exigir  a  título  de  multa  o  valor  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  nos  termos  previstos no Dl  37/66,  art.107,  IV,  “c”,  c/a  redação dada pelo  art.77 da Lei nº 10.833/03.  A fiscalização acusa que a autuada não apresentou resposta no  prazo  estipulado  de  dez  dias  à  intimação  fiscal,  efetuada  mediante  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  (TIF)  nº  213/2006,  lavrado  em 21/08/2006,  a  ele  cientificada  em 13/09/2006  (vide  fls.7).  A intimação se fez para o fim de recolher elementos para sanear  pendência  relativa  ao  despacho  simplificado  de  exportação  registrado pela autuada na DSE nº 2000006437/2, no ano 2000,  que ainda se encontrava no SISCOMEX em fase de seleção para  exame documental e verificação física da mercadoria, sem que a  interessada  providenciasse  o  prosseguimento  do  despacho  nem  apresentasse  pedido  de  cancelamento  da  declaração,  caso  a  exportação não  tivesse se realizado. A autoridade fiscal acusou  que  o  não  atendimento  da  intimação  dificultou  o  trabalho  da  fiscalização em busca da regularização da situação relatada.  A interessada foi cientificada do auto de infração, em 08.02.2007  (fls.2), e protocolou, em 12.03.2007, a impugnação constante às  fls.23/31,  a  qual  em  resumo  apresenta  as  seguintes  razões  de  contestação:  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10283.000598/2007­46  Acórdão n.º 3002­000.658  S3­C0T2  Fl. 230          3 1.  É  tempestiva  a  impugnação.  O  AI  foi  recepcionado  em  08/02/2007,  e  o  prazo  para  impugnar  começou  no  dia  09/03/2007, alcançando o  termo  final  em 10/03/2007  (sábado),  razão de postergação para o dia 12/03/2007, dia do protocolo.  2.  A  autuação  se  fez  sob  a  alegação  de  que  a  ora  impugnante  não  atendeu  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  213/2006,  relacionado ao DSE nº 2000006437/2, pendente de providência.  3.  A  DSE  em  foco  albergou  a  exportação  de  100  (cem  )  toneladas  de  arroz,  alimento  doado  pelo  Governo  Brasileiro  a  vítimas  de  enchentes  na Venezuela,  ocorrida  no  ano  2000,  por  determinação  do  Ministério  da  Agricultura  e  Abastecimento.  Coube  à  ora  impugnante  a  aquisição  dos  alimentos  e  o  conseqüente  encaminhamento  ao  país  de  destino.  Para  maior  esclarecimento  anexa  o  processo  CONAB  nº  18.003/2000  (DOC.04).  Constam,  às  fls.48/49,  decisões  da  ALF/Porto  de  Manaus,  ambas  de  28/01/2000,  autorizando  a  exportação  por  meio de DSE, nos termos da IN 155/99, art.30, III, alíneas “a” e  “b”.  4.  Por  decisão  do  auditor  fiscal  designado,  bem  como  do  Sr.  Chefe  do  SEANA,  o  desembaraço  das  mercadorias  foi  autorizado,  sendo  registrada a DSE 2000006437/2, anexada às  fls.50,  documento  no  qual  consta  a  assinatura  e  matrícula  do  auditor responsável, no campo 7, exclusivo da SRF, atestando o  desembaraço da mercadoria.  5.  As  decisões  indicadas  demonstram  que  a  ora  impugnante  cumpriu  as  exigências  necessárias  ao  registro  da  declaração  (DSE), conforme o art.35, parágrafo único, I, da referida IN.  6. A assinatura do auditor, no campo 7 da DSE, atesta que todas  as conferências necessárias ao desembaraço foram atendidas, o  que  permitiu  a  exportação  dos  alimentos,  que  se  deu  pela  rodovia  BR  174,  pelos  veículos  identificados  às  fls.55,  do  processo interno em análise.  7. Acrescenta­se que a  exportação  foi  precedida de verificação  pela  Vigilância  Sanitária,  atestando­se  a  regularidade  do  produto, no campo 6 da DSE, bem como pelos docs. de fls.51/53  do referido processo interno, o que demonstra o atendimento do  art.36 da IN 155/99. Vê­se assim que a atuação da  impugnante  foi  correta,  que contava com a devida prévia autorização, pelo  órgão competente, para promover a exportação.  8.  Em  face  disso,  entende­se  que  a  pendência  apontada  pela  ALF/MNS,  indicada  no  TIF  213/2006  (Seleção  para  exame  documental e verificação física), corresponde a um equívoco, vez  que  traz  dúvidas,  inclusive,  quanto  à  realização  de  exportação  que há muito foi autorizada e celebrada.  9.  Com  o  devido  respeito,  é  possível  que  o  referido  equívoco  tenha origem em procedimentos  internos da própria Alfândega,  considerando­se  que  os  atos  de  competência  da  Impugnante  foram  celebrados  com  sucesso,  a  exemplo  do  registro  da DSE,  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10283.000598/2007­46  Acórdão n.º 3002­000.658  S3­C0T2  Fl. 231          4 bem  como  os  procedimentos  necessários  ao  desembaraço  das  mercadorias.  10.  Por  mais  que  isso  não  justifique  o  desatendimento  da  Intimação,  os  fatos  são  agora  plenamente  esclarecidos,  para  o  efeito de demonstrar, entre outros, a desnecessidade da referida  Intimação, que pretendia fiscalizar operação já consumada com  aval da autoridade competente.  11. Não fosse suficiente o já alegado, a Intimação 213/2006 foi  recepcionada  fora  do  prazo  no  qual  a  Impugnante  estaria  obrigada a manter os documentos relativos à DSE.  O art.41, p. único, da IN 155/99 diz:  “Art.  41.  O  desembaraço  da  mercadoria  cuja  declaração  tenha  sido  selecionada  para  o  canal  vermelho  será  registrado  no  Siscomex  pelo  AFRF  designado para realizar a conferência aduaneira.  Parágrafo único. Após o desembaraço aduaneiro, os  documentos  instrutivos  da DSE  serão  devolvidos  ao  exportador, que deverá mantê­los em seu poder pelo  prazo previsto na legislação."  Crê­se que o referido prazo de decadência para constituição do  crédito tributário seja o do art. 173, I, do CTN, de cinco anos a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento poderia ser efetuado. Assim, apesar da Impugnante  possuir até hoje os documentos, não estava legalmente obrigada  a possuí­los e, por isso, apresentá­los, na data da intimação, em  setembro/2006, porque ultrapassados os cinco anos previstos em  lei.  12. Contudo, seja por equívoco da repartição alfandegária, seja  pelo  decurso  do  prazo  para  manutenção  dos  documentos  correspondentes,  o  teor  da  Intimação  213/2006  não  oferece  requisitos  que  atestem  sua  legalidade  como ato  administrativo.  Não  pode  também  servir  como  fonte  razoável  à  imputação  de  penalidade.  A  Impugnante  colaciona,  em  defesa,  princípios  inerentes  à  Adm.  Pública,  orientadores  do  PAF,  a  fim  de  que  sejam  aplicados  no  julgamento:  legalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade  (vide  argumentação  às  fls.27/31).  Conclui  que  penalizar  por  força  de  Intimação que  não  deveria  ter  sido  promovida  deflagra  atuação  desproporcional  do  Estado,  não  sustentável pelo emprego literal dos dispositivos mencionados no  AI.  13. Pelo exposto, pede que seja julgada totalmente improcedente  o auto de  infração,  reconhecendo­se que a  intimação 213/2006  não  poderia  prevalecer,  seja  pelo  decurso  do  prazo  para  manutenção/apresentação  dos  documentos  correspondentes  à  DSE  especificada,  seja  porque  o  objeto  que  se  pretendia  fiscalizar, por tal intimação, já havia há muito sido solucionado  pela própria Repartição Alfandegária, não havendo que se falar  em  obstáculos  a  esta  fiscalização.  Ademais,  não  poderia  a  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10283.000598/2007­46  Acórdão n.º 3002­000.658  S3­C0T2  Fl. 232          5 Impugnante ser penalizada por decorrência de possível equívoco  do  referido  órgão,  o  que  se  fortalece  com  os  princípios  da  legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. "    Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da  Receita Federal do Brasil no Recife julgou improcedente a Impugnação, por decisão que possui  a seguinte ementa:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 25/09/2006   MULTA POR EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL.  Em  face  do  dever  de  colaboração  com  a  autoridade  administrativa  aduaneira,  a  falta  de  qualquer  resposta  à  intimação  fiscal  especificada,  no  prazo  legal  concedido,  confirma  a  caracterização  da  hipótese  prevista  no  art.107,  IV,  “c” do Dl 37/66, c/a redação dada pelo art.77 da Lei 10.833/03.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  158/175), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, alegando em sua defesa, em linhas  gerais,  a  não  obrigatoriedade  de  guarda  e  apresentação  de  documentos,  a  regularidade  do  procedimento  de  exportação,  a  necessidade  da  interpretação  mais  favorável  ao  contribuinte  (art. 112, CTN) e a aplicação dos Princípios da Administração Pública.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10283.000598/2007­46  Acórdão n.º 3002­000.658  S3­C0T2  Fl. 233          6 A  questão  realmente  posta  em  discussão  nos  presentes  autos  se  refere  a  pertinência  e  adequação  da  autuação  fiscal  imposta  a  ora  recorrente  por  ter,  supostamente,  embaraçado ou dificultado a fiscalização e, por isso, ter ficado sujeita à penalidade prevista na  alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº  10.833/2003:    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­omissis  .....................................................................................................  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive no caso de não­apresentação de resposta,  no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  .........................................................................................................                 (grifo nosso)    Como  já  relatado  anteriormente,  a  ora  recorrente  quer  ver  desconstituído  o  lançamento da penalidade, trazendo em sua defesa as seguintes matérias: a não obrigatoriedade  de  guarda  e  apresentação  de  documentos,  a  regularidade  do  procedimento  de  exportação,  a  necessidade de interpretação mais favorável ao contribuinte (art. 112, CTN) e a aplicação dos  Princípios da Administração Pública.  Então, desde logo, urge assentar­se duas premissas básicas: a penalidade não  foi imposta por ter havido qualquer irregularidade no procedimento de exportação realizado no  ano  de  2000  e,  tão  pouco,  decorreu  da  falta  de  apresentação  de  qualquer  documento  relacionado a  tal exportação. Assim sendo,  tais matérias  trazidas no Recurso Voluntário, não  tem o condão de infirmar a justeza da multa lavrada.  Com  efeito,  o  que  se  necessita  perquirir  é  se,  no  caso  sob  análise,  a  contribuinte  realmente  dificultou  ou  embaraçou  à  fiscalização,  pela  falta  de  atendimento  à  intimação realizada pelo Fisco, fato este sim, que embasou a lavratura do Auto de Infração.  Assim, da leitura da peças recursais, tanto da Impugnação, como do Recurso  Voluntário, constata­se que a falta de atendimento à intimação recebida não foi contestada em  momento  algum  pela  contribuinte.  Em  realidade,  ao  contrário  disso,  o  sujeito  passivo  confessou sua omissão:  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10283.000598/2007­46  Acórdão n.º 3002­000.658  S3­C0T2  Fl. 234          7   "Por mais que isso não justifique o desatendimento à intimação  assinalada..." (fl. 25)    "Julgando  inócua  a  intimação  pelo  fato  do  procedimento  estar  regular e pelo tempo acima do prazo decadencial, a Recorrente  não a respondeu." (fl.160)    "Autuar  com base  em mera  falta de  resposta à  intimação,  não  levando­se  em  conta  as  peculiaridades  do  caso  concreto,  vai  contra o melhor entendimento sobre o que configura embaraço à  ação fiscal." (fl. 169)                   (grifo nosso)    Logo, quanto ao ato em si, que teria caracterizado, segunda a fiscalização, o  embaraço, isto é, a ausência de apresentação de resposta à intimação, seja por a recorrente não  tê­lo contestado, seja por ela tê­lo, de fato. confessado, temo­lo como incontroverso.  Por outro lado, observa­se do disposto na alínea c, do inciso IV, do art. 107,  do Decreto­Lei nº 37/1966 que a conduta  tipificada como sujeita à cominação da penalidade  em  questão  é  a  prática  de  uma  ação  ou  omissão  que  resulte  em  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  a  ação  da  fiscalização  aduaneira. Contudo,  ressalte­se  que  o  legislador  inseriu  uma  conduta no  citado  dispositivo  que  implica,  desde  logo,  no  embaraço,  qual  seja:  "no  caso  de  não­apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal". Por  conseguinte,  em  decorrência  da  própria  Lei,  a  não  apresentação  de  resposta  tempestiva  à  intimação da fiscalização deve ser considerada embaraço.  Assim  sendo,  enquanto  em outras  condutas,  a  fiscalização deve demonstrar  os  motivos  pelos  quais  aquelas  ensejaram  "embaraçar,  dificultar  ou  impedir"  ação  da  fiscalização, na não apresentação de  resposta à  intimação, no prazo estipulado, a própria Lei  tratou de defini­la dessa maneira, portanto, não havendo margem para discussão.  Dessa  forma,  no  caso  ora  analisado,  restando demonstrado  nos  autos  que  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  resposta  à  intimação  fiscal,  a  sua  conduta  é  típica  e,  por  conseqüência,  encontra­se  perfeitamente  cabível  a  exigência  da  penalidade  por  embaraço,  formalizada através do Auto de Infração em apreço.  Quanto  à  menção  feita  pela  recorrente  ao  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional,  esta  melhor  não  a  socorre  em  sua  defesa,  pois  tal  dispositivo  disciplina  a  interpretação da lei tributária de forma mais favorável ao contribuinte somente em casos onde  haja dúvida em relação à capitulação legal do fato ou em relação às circunstâncias do próprio  fato. Porém,  como  já  explanado,  sendo o  fato  ensejador da penalidade  inconteste  e,  ainda,  a  disposição legal expressa, não há que se cogitar qualquer dúvida.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10283.000598/2007­46  Acórdão n.º 3002­000.658  S3­C0T2  Fl. 235          8 Ademais, quanto aos Princípios Administrativos invocados pela contribuinte  em  sua  defesa,  vale  lembrar  que  a  atividade  fiscal  de  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada,  conforme o disposto no parágrafo único, do art. 142, da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário  Nacional):    Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único. A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.                 (grifo nosso)    Por  fim, quanto ao argumento  recursal da  existência de boa­fé por parte da  contribuinte, reproduzo excerto do voto condutor do Acórdão recorrido, no qual se evidencia, a  meu  sentir,  os  fundamentos  para  rejeitar­se  tal  alegação,  pois  resta  claro  que  sua  omissão  demonstra o contrário do asseverado:    "(...) Há para as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou  não,  o  dever  de  colaborar  com  a  fiscalização,  vale  dizer  colaborar  com  a  administração  aduaneira  e  tributária  na  sua  missão  constitucional  de  controlar  as  operações  aduaneiras,  envolvam  ou  não  créditos  tributários,  posto  que  nas  operações  de comércio exterior há interesses extrafiscais que extrapolam o  estrito interesse de arrecadar.  (...)  Vale  dizer,  era  perfeitamente  possível  à  intimada  que  apresentasse naquele prazo indicado pela autoridade aduaneira,  por  exemplo,  os  mesmos  esclarecimentos  que  se  dignou  a  apresentar  somente  agora  neste  processo,  depois  de  lavrado  o  auto de infração por embaraço à fiscalização, e poderia fazê­lo  mesmo  sem  que  apresentasse  qualquer  documento,  afinal  não  mais  exigível  tal  apresentação,  porém,  o  que  não  poderia  era  ignorar a intimação, isto é, não poderia se furtar ao seu dever  de colaborar com a administração aduaneira.  Uma  vez  intimado  pela  autoridade  aduaneira  a  prestar  esclarecimentos  necessários  ao  saneamento  de  pendência  remanescente no sistema de controle da Receita Federal, cabia à  ora  impugnante  responder,  ainda  que  o  fizesse  apenas  para  esclarecer  os  fatos  de  seu  conhecimento,  mesmo  sem  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10283.000598/2007­46  Acórdão n.º 3002­000.658  S3­C0T2  Fl. 236          9 apresentar  qualquer  documento,  ou  ainda  que  fosse  para  apenas  manifestar  seu  entendimento  de  impropriedade  da  intimação."                 (grifo nosso)    Desse modo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo na íntegra o crédito tributário lançado.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 236DF CARF MF

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7644412 #
Numero do processo: 10283.006184/2002-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA/FUNDAMENTOS. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas e fundamentos considerados nos acórdãos paradigmas são distintos da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-008.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA/FUNDAMENTOS. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas e fundamentos considerados nos acórdãos paradigmas são distintos da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­008.130  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GILLETTE DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1997  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA/FUNDAMENTOS.  Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  quando  as  situações  fáticas  e  fundamentos considerados nos acórdãos paradigmas são distintos da situação  tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à  demonstração de dissenso jurisprudencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial,  vencidos  os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge Olmiro  Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 61 84 /2 00 2- 16 Fl. 414DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão nº 3201­001.102, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntários,  consignando  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  DESCRIÇÃO  EQUIVOCADA  DO  FATO PUNÍVEL. VÍCIO FORMAL. NULIDADE.  A correta descrição do  fato que motiva o  lançamento é requisito  formal de  validade do auto de infração, nos termos do art. 10, III, do Decreto nº 70.235  de  1972.  Demonstrado,  no  curso  do  processo  administrativo,  que  a  motivação do auto de  infração não subsiste no plano  fático, não é possível  manter a exigência fiscal que lhe é subjacente. O referido vício formal torna  nulo o auto de infração. Precedentes.”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  · O Colegiado a quo deu provimento ao recurso voluntário, exonerando  o  crédito  tributário  –  PIS,  entendendo  que,  considerando  que  a  autuação  se  deu  à  não  comprovação  do  processo  judicial  informado  em  DCTF  –  não  se  poderia  manter  o  lançamento  por  outros  fundamentos;  · Não se vislumbra qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa,  uma  vez  que  o  contribuinte,  no  bojo  das  suas  manifestações  demonstrou  compreender  o  conteúdo  da  autuação  em  todos  os  seus  aspectos,  irresignando­se  contra  todos  os  pontos  controvertidos  do  presente processo;  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10283.006184/2002­16  Acórdão n.º 9303­008.130  CSRF­T3  Fl. 413          3 · Só existe nulidade do lançamento por cerceamento de defesa se restar  caracterizado o óbice ao exercício do direito, de modo que o tema sub  examine  não  tenha  sido  aventado  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário. Em outras palavras, ocorre o dito cerceamento, quando a  imputação  e  a  finalidade  do  auto  de  infração  não  são  sequer  compreendidas pelo sujeito passivo.    Em Despacho  às  fls.  366  a  367,  foi  dado  seguimento  ao Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe,  entre outros, que:  · O recurso não deve ser conhecido, pois os paradigmas não se prestam  a demonstrar o dissídio jurisprudencial;  · Deve  ser  mantido  integralmente  a  decisão  recorrida  sob  pena  de  violação  à  coisa  julgada  e  de  tornar  letra  morta  a  decisão  judicial  transitada em julgado;  · Cooo o fisco nunca questionou a apuração da contribuição ao PIS, nos  termos dos Decretos Lei 2445/88 e 2449/88, mas apenas questionou a  suposta  inexistência  de  processo  judicial  com  o  CNPJ,  não  pode  tentar reabrir esta discussão com outro fundamento, ainda mais sob o  pretexto  de  comprovar  a  existência  dos  créditos  usados  em  uma  compensação em 1997;  · E ainda assim já estaria decaído o seu direito de rever e questionar a  apuração dos valores de PIS  reconhecidos  judicialmente, nos  termos  do art. 150, § 4º e também do art. 173, inciso I, do CTN, bem como  da Súmula 8 do STF.    É o relatório.  Voto               Fl. 416DF CARF MF     4 Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.    Depreendendo­se da análise do Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  entendo  que  não  devo  conhecê­lo,  eis  que  não  atendidos  os  requisitos  dispostos  no  art.  67  do  RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores.    Ora,  recorda­se  que  o  presente  processo  considerou  que  o  fundamento  do  auto  de  infração  era  a  falta  de  comprovação  de  processo  judicial  com  CNPJ  próprio  da  recorrida,  sendo  demonstrado que há ação judicial com CNPJ de empresa regularmente incorporada pelo contribuinte,  que reconheceu o direito à compensação dos valores pagos indevidamente a título de contribuição ao  PIS, nos termos dos Decretos Lei 2.445/88 e 2.449/88.    Ou  seja,  a  decisão  recorrida  considerou  que  o  contribuinte  incorporou  a  autora  daquela  ação  judicial  que  resultou  no  reconhecimento  do  indébito  tributário  relativo  ao  PIS  e  tais  créditos passaram a ser de titularidade dele – por sucessão. Eis parte do voto do acórdão recorrido:  “[...]  Conforme  já  relatado,  o  fundamento  do  lançamento  é  a  falta  de  comprovação  de  processo judicial com CNPJ próprio da Recorrente.  Ocorre  que,  conforme  restou  amplamente  demonstrado  pela Recorrente  durante  o  curso  do  processo,  há  processo  judicial  com  CNPJ  de  sociedade  que  foi  por  ela  incorporada regularmente.  Convém  ressaltar  que,  de  acordo  com  o  art.  227  da  Lei  nº  6.404  de  1976,  a  incorporação é a operação pela qual uma ou mais  sociedades  são absorvidas por  outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.  Ora,  como  a  Recorrente  incorporou  a  autora  da  ação  que  resultou  no  reconhecimento do indébito tributário relativo à contribuição para o PIS recolhido  com  base  nos  Decretos­Lei  nºs  2.445  e  2.449  de  1988,  os  respectivos  créditos  passaram a ser de titularidade da Recorrente. [...]”    Para melhor elucidar, cabe discorrer sobre os acórdãos indicados como paradigma:  · Acórdão 203­12.427  “Ementa:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep     Período de apuração: 31/08/1997 a 31/12/1997  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10283.006184/2002­16  Acórdão n.º 9303­008.130  CSRF­T3  Fl. 414          5 Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA.   O  contribuinte  que  busca  a  tutela  jurisdicional  abdica  da  esfera  administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto.  COFINS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  08/1997  A  12/1997.  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF  COM  COMPENSAÇÃO.  SALDO  A  PAGAR  REDUZIDO.  CONFISSÃO  DE  DIVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. LEI  N° 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFICIO.   No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a  pagar, os valores declarados como compensados devem ser lançados, sendo  as  multas  de  oficio  respectivas  exoneradas  em  virtude  da  aplicação  retroativa do art. 25 da Lei n° 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18  da Lei n° 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada  apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio.   Recurso provido em parte.”  Nesse  caso  do  paradigma,  discutiu­se  a  concomitância  e  em  nenhum  momento  o  nº  de  processo  judicial  com  CNPJ  de  empresa  incorporada.  Ademais,  o  voto  vencedor  daquele  acórdão  também  trouxe  que  os  valores  lançados não estavam confessados e que, por  isso, precisavam ser  lançados.  Tanto é assim que  trouxe “para mim só pode haver cobrança dos  saldos a  pagar, os valores informados nas DCTF como débitos, mas que restaram não  confessados porque reduzidos conforme a compensação declarada, somente  podem  ser  exigidos  se  mantido  o  presente  lançamento.”  O  que,  por  conseguinte, retirou a multa de 150%. E, nessa linha, decidiu por “em face da  opção pela via judicial não conhecer do Recurso no que trata do direito aos  créditos  alegados,  e  na  parte  conhecida  dar  provimento  parcial  para  cancelar a multa de ofício lançada, procedendo­se à compensação declarada  com  obediência  aos  parâmetros  definidos  no  provimentos  judicial  que  transitou em julgado na ação nº 96.0001791­3.”  Vê­se, assim, que o voto vencedor em nenhum momento aventou o art. 10 do  Decreto  70.235/72,  tal  como  no  acórdão  recorrido,  tampouco  tratou  de  sucessão.  Sendo  assim,  entendo  que  a  divergência  não  restou  comprovada,  Fl. 418DF CARF MF     6 vez  que  o  paradigma,  além  de  não  ter  tratado  de  processo  de  empresa  incorporada,  não  conseguiu  rebater  em  nenhum  momento  os  fundamentos  trazidos no acórdão recorrido.  · Acórdão 203­10.933:  “Ementa:  PIS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  11/1997. VALOR DECLARADO EM DCTF COM COMPENSAÇÃO. SALDO  A PAGAR REDUZIDO CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO.  LEI  N°  11.051/2004,  ART.  25.  EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.   No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a  pagar, os valores declarados como compensados devem ser lançados, sendo  as multas respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art.  25  da  Lei  n°  11.051/2004,  que  alterou  a  redação  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003  de modo  a  determinar  o  lançamento  da multa  isolada  apenas  nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio.”  Vê­se  que,  nesse  caso,  o  que  se  discutiu  foi  o  art.  170­A  do  CTN,  pois  o  contribuinte  procedeu  com  a  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial.  Retirou  a  multa  de  150%  e  considerou  que  os  débitos  não  estavam  confessados  em  DCTF.  O  que,  por  conseguinte,  entendo  que  não  tratou  do  mesmo  caso  discutido  no  acórdão  recorrido,  bem  como  não  conseguiu rebater os fundamentos aventados na situação dos autos (processo  de empresa incorporada, sucessão e art. 10 do Decreto 70.235/72.    Em vista de todo o exposto, entendo que o Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional não deva ser conhecido.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10283.006184/2002­16  Acórdão n.º 9303­008.130  CSRF­T3  Fl. 415          7               Fl. 420DF CARF MF

score : 1.0