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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694876 #
Numero do processo: 11030.002224/99-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITE – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
Numero da decisão: 107-06861
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t 4:ri-1e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "91—;:t I Lam-7 Processo n°. : 11030.002224/99-83 Recurso n°. : 132315 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Ex: 1996 Recorrente : JURANDI NERI PERIN (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : 1' TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 06 de novembro de 2002 , Acórdão n°. : 107-06.861 CSLL - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITE — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURANDI NERI PERIN (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7/164 ,:sRldsICDLEÓNVTIES AL ES 44/414444 141/4ft -NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: o 9 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Processo n°. 11030.002224/99-83 Acórdão n°. : 107-06.861 Recurso n°. : 132315 Recorrente : JURANDI NERI PERIN (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Jurandi Perin, já qualificado nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 22/25, da decisão prolatada pela 1° Turma da DRJ-Santa Maria/RS, fls. 14/19, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fls. 01, que ajustou o saldo da CSL a restituir/compensar. Consta na Descrição dos Fatos da peça básica da autuação, que a irregularidade fiscal se refere a compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido superior a 30% do lucro liquido ajustado, com enquadramento legal no art. 58, da Lei n°8.981/95 e art. 16, da Lei n°9.065/95. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 09/11, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: *Ementa: COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO Para determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, nos períodos de apuração encerrados a partir de 1° de abril do ano-calendário de 1995, por força do disposto no art. 58 da Medida Provisória n.° 8.981, de 1995, o lucro líquido ajustado poder ser reduzido em até trinta por cento em razão da base de cálculo negativa de períodos de apuração anteriores, atendendo-se assim ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, par. 6°, da Carta ÇMagna). 2 Processo n°. : 11030.002224/99-83 Acórdão n°. : 107-06.861 Ciente da decisão de primeira instância em 02/09/02 (fls. 21), o contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 30/09/02 (fls. 22), onde reforça os argumentos apresentados na defesa inicial. "e É o relatório. 3 Processo n°. : 11030.002224/99-83 Acórdão n°. : 107-06.861 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social, sem respeitar o limite de 30% do lucro líquido ajustado estabelecido pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial ((ís. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios (0 subseqüentes. 4 i . Processo n°. : 11030.002224/99-83 Acórdão n°. : 107-06.861 Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO1 O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando1 sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro liquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos- calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam- se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fis. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como ecomplexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o 5 (1/ Processo n°. : 11030.002224/99-83 Acórdão n°. : 107-06.861 transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano- base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração."' Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de (2 Souza: 6 Processo n°. : 11030.002224/99-83, Acórdão n°. : 107-06.861, 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar , obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador: (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). 1 Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (...) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período- base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (..) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598117, art. 6°, § 3°): (.4 III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 0.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte- ese, ainda, quanto aos valores que devam ser 7 ( Processo n°. : 11030.002224/99-83 Acórdão n°. : 107-06.861 computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'.2 Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (tis. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade C das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, 8 j/ N i 1 Processo n°. : 11030.002224/99-83 Acórdão n°. : 107-06.861 como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do 1 lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório 1 em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. I Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante neste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, com ressalva do meu ponto de vista pessoal sobre a matéria, curvo-me às decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste/e 9 (I/ Processo n°. : 11030.002224/99-83 Acórdão n°. : 107-06.861 Colegiado, reconhecendo que a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro líquido ajustado previsto no art. 58 da Lei n° 8.981/95. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2002. Wausilt NATANAEL MARTINS to Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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4694844 #
Numero do processo: 11030.002056/95-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, por estar comprovado nos autos que o contribuinte foi regularmente intimado e recebeu cópia do Auto de Infração e dos demonstrativos que registram as irregularidades apuradas e o montante a tributar. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Para o cálculo da atualização monetária do débito, as normas legais aplicáveis serão aquelas vigentes até o momento da extinção da obrigação tributária. Exclui-se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da TRD, a título de juros, no período de fevereiro a julho/91. INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 8.383/91- A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é foro próprio para discussões desta natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE - A oportunidade de pagar o crédito tributário com os benefícios fixados no art. 138 do C.T.N e no art. 47 da Lei 9.430/96, não se estendem àquele decorrente de lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Incabível a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos quando, no respectivo exercício, foi aplicada multa específica por lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10694
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA AS MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS EM QUE HOUVE APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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ementa_s : PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, por estar comprovado nos autos que o contribuinte foi regularmente intimado e recebeu cópia do Auto de Infração e dos demonstrativos que registram as irregularidades apuradas e o montante a tributar. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Para o cálculo da atualização monetária do débito, as normas legais aplicáveis serão aquelas vigentes até o momento da extinção da obrigação tributária. Exclui-se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da TRD, a título de juros, no período de fevereiro a julho/91. INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 8.383/91- A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é foro próprio para discussões desta natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE - A oportunidade de pagar o crédito tributário com os benefícios fixados no art. 138 do C.T.N e no art. 47 da Lei 9.430/96, não se estendem àquele decorrente de lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Incabível a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos quando, no respectivo exercício, foi aplicada multa específica por lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:21:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:21:11Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:21:12Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:21:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:21:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:21:12Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:21:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:21:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:21:11Z; created: 2009-08-28T14:21:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-28T14:21:11Z; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:21:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002056/95-57 Recurso n°. : 15.244 Matéria : IRPF — Exs.: 1990 a 1994 Recorrente : HENRIQUE ÂNGELO MUTERLLE Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 26 DE FEVEREIRO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.694 PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA — Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, por estar comprovado nos autos que o contribuinte foi regularmente intimado e recebeu cópia do Auto de Infração e dos demonstrativos que registram as irregularidades apuradas e o montante a tributar. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA — TRD - Para o cálculo da atualização monetária do débito, as normas legais aplicáveis serão aquelas vigentes até o momento da extinção da obrigação tributária. Exclui-se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da TRD, a título de juros, no período de fevereiro a julho/91. INCONSTITUCIONALIDADE — Lei n° 8.383/91- A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é foro próprio para discussões desta natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE — A oportunidade de pagar o crédito tributário com os benefícios fixados no art. 138 do C.T.N e no art. 47 da Lei 9.430/96, não se estendem àquele decorrente de lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Incabível a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos quando, no respectivo exercício, foi aplicada multa específica por lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRIQUE ÂNGELO MUTERLLE. 9-P 5 CCS k5P/ - -aelil~~n~111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002056/95-57 Acórdão n°. : 106-10.694 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recuso para excluir da exigência as multas por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativas aos exercícios em que houve aplicação da multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11 c _> it DIM : - a BRIES DE OLIVEIRAs - ' ENTE 4.2 /I ,f/g,/ ii/ %fiè L il ; "A M IV * ES DE BRITTO RELATO '7 FORMALIZADO EM: 2 6 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 67 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002056/95-57 Acórdão n°. : 106-10.694 Recurso n°. : 15.244 Recorrente : HENRIQUE ANGELO MUTERLLE RELATÓRIO HENRIQUE ANGELO MUTERLLE, C.P.F - MF n° 134.797.170-04, residente e domiciliado na rua Vitorio Setti s/n°, Passo Fundo (RS), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls.136/137 e seus anexos de fls. 138/141, do contribuinte exige-se um crédito tributário total equivalente a 4.069,02 UFIR e R$ 155,06. O lançamento decorreu da constatação das seguintes irregularidades: - OMISSÃO DE RENDIMENTOS: - Exercício de 1992 - Omissão de rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregatício , e declarado somente agora SOB INTIMAÇÃO, no valor de 1.839.644,00 tendo como dedução o valor de Cr$ 147.171,00 de Contribuição Previndenciária e sendo glosado o valor do dependente, uma vez que o mesmo já servira como dependente na declaração da esposa, CPF n° 134.762.460-00, perfazendo um valor tributável de Cr$ 1.692.493,00. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002056/95-57 Acórdão n°. : 106-10.694 - Exercício de 1994 - Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, e somente declarados SOB INTIMAÇÃO, no valor de 10.596,00 UFIR, com dedução de 847,68 UFIR com Previdência Social, glosando- se as demais por constarem nas deduções da declaração da esposa resultando um valor tributável de CR$ 1.339.126,72 - Exercício de 1995 - Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, e somente apresentado SOB INTIMAÇÃO, no valor de 11.477,92 UFIR, que com as deduções pleiteadas com Contribuição Previdenciária no valor de 918,23 UFIR, glosando-se as despesas com Instrução e Dependentes, por já constarem na declaração da esposa, perfazendo um resultado tributável de Cr$ 6.988,40; - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL: - Exercício de 1990, valor tributável Ncz$ 22.165,00; - Exercício de 1992, valor tributável Cr$ 1.274.788,00; - Exercício de 1994, valor tributável Cr$ 1.115.382,58; - Exercício de 1995, valor tributável Cr$ 3.939,15; - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS pertinentes aos exercícios de 1991 e 1993, no valor de 195,00 UFIR; Às fis. 07/128, foram anexados demonstrativos e documentos que dão suporte a ação fiscal. ai* 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002056/95-57 Acórdão n°. : 106-10.694 Inconformado, tempestivamente, seu procurador (doc. de fls.177) apresentou à impugnação de fls. 145/161, instruída por cópia do Auto de Infração e seus anexos juntados às fls. 116/176, contraditando apenas e tão somente: - A APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD); - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UNIDADE FISCAL DE REFERÉNCIA (UFIR); - MULTA DE OFÍCIO; - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A autoridade julgadora "a quo" manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 181/189, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercícios de 1990, 1992. Anos - base 1989 e 1991 e É ANOS-CALENDÁRIO 1993 e 1994. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Consoante o disposto no art. 3° do Decreto n° 2.194, de 07 de abril de r• 1997, e no art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 032, de 09 de abril ! de 1997, deve ser subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da - Lei n° 8.218/91, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991. INCONS77TUCIONALIDADE — (Lei n° 8.383/91) A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis e o contencioso administrativo não é foro próprio para discussões desta natureza, haja vista que a r apreciação e a decisão de questões que versarem sobre [ inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo k Tribunal Federal. 31,79 5 1b)( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002056/95-57 Acórdão n°. : 106-10.694 MULTA DE L4NCAMENTO "EX OFF1C/0" Aplica-se multa de lançamento "ex-officio', sobre o imposto apurado pela Fiscalização independentemente da caracterização de dolo ou má-fé por parte do contribuinte. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Sem prejuízo da aplicação da multa de lançamento de ofício, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, é cabível a cobrança da multa de um por cento ao mês sobre o imposto devido, previsto no art. 8° do Decreto n° 1968/72." Cientificado em 16/01/98 (AR de fls.193), dentro do prazo legal seu procurador protocolou o recurso anexado às fls. 197/208, onde, após relatar os fatos, argumenta, em síntese: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: - o recorrente não foi regularmente intimado a respeito do 'Auto de Infração" em sua inteireza, não tendo ocorrido oportunidade para que se manifestasse sobre os fatos e mérito da questão levantada; - só agora tomou conhecimento da íntegra do processo instaurado, antes 1! disso, tinha apenas informação a respeito da exigência do montante do 1 crédito tributário, sendo este o único documento a que lhe foi dado conhecimento; - a própria impugnação em seu preâmbulo, deixa claro que o impugnante não sabia do que se tratava, apenas que se referia aos exercícios de 1990 a 1995, conforme já constava das intimações para apresentação de documentos ou esclarecimentos; - mesmo sem ter sido intimado — apresentou impugnação, supondo que o Auto de Infração havia sido emitido pelos mesmos motivos fáticos e jurídicos (quanto ao mérito) que deram origem aos Autos de Infração, 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002056/95-57 Acórdão n°. : 106-10.694 contra os demais participantes do condomínio de fato relativo à construção do prédio citado às fls. 01, item 3; - nos demais processos em número de cinco, a matéria de mérito é idêntica diferindo apenas quanto ao valor do crédito tributário constituído, o que levou o recorrente a achar que tratava-se de matéria idêntica; - acreditando nisso o recorrente apresentou impugnação genérica e parcial, contraditando, apenas, os aspectos jurídicos e não aos aspectos fáticos ; - a ausência, até mesmo da narração correta dos fatos, comprova a completa ignorância do recorrente a respeito do Auto de Infração, o que demonstra que o mesmo não foi intimado a respeito da constituição do crédito tributário, padecendo processo de vício insanável devendo ser anulado, ou no mínimo, reaberto o prazo para apresentação da impugnação à primeira instância, sob pena de supressão de instância e ofensa ao amplo direito de defesa assegurado pela Constituição Federal. Amparado no art. 14 e seguintes do Decreto n° 70.235/72, requere nova intimação e passa a contestar o mérito sob as razões que relato na seqüência. Quanto a aplicação da TRD, reprisa os argumentos registrados em seu expediente impugnatório, para, a seguir, afirmar que, o julgador de primeira instância deixou de analisar as alegações no sentido de que é impossível a retroação da Lei, para alcançar fatos geradores pretéritos, como claramente consta da impugnação. Apoiado neste fato, solicita o retomo do processo, para que, apreciado este argumento, seja elaborada nova decisão._ tr., 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002056/95-57 Acórdão n°. : 106-10.694 Com relação a impossibilidade da COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DA UFIR, reproduz as razões e as jurisprudências judiciárias contidas em sua primeira defesa. Relativamente a INEXIGIBILIDADE DE MULTA, argüi que esta penalidade deve ser excluída, uma vez que o recorrente, atendeu prontamente e apresentou os esclarecimentos sempre que solicitados, tendo direito, assim, ao benefício previsto no art. 47 da Lei n° 9.430/96, permitido pela regra da retroatividade da lei quando cominar penalidade menos severa (C.T.N , art. 106, inciso II, letra "c"). Pelas mesmas razões requer os benefícios fixados para a denúncia espontânea previstos no art. 138 do C.T.N. Por último, contesta os VALORES ATRIBUÍDOS COMO RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL, argumentando cerceamento de defesa por não existir, nos autos, planilha, memória de cálculo ou rascunho que indique como o Auditor Fiscal chegou aos valores apontados como "rendimentos de atividade rural. Consta à fl.209, cópia do comprovante do depósito recursal de 30%. É o Relatório., 8 (97 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002056/95-57 Acórdão n°. : 106-10.694 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. As razões apresentadas pelo recorrente, revelam que se utilizou da oportunidade de recorrer à este órgão Colegiado, objetivando protelar o pagamento do crédito tributário mantido pela decisão de primeiro grau, o que espero conseguir demonstrar nas razões de meu voto. Como preliminar argüiu cerceamento de defesa, asseverando que não foi corretamente cientificado do conteúdo do Auto de Infração. De imediato essa afirmação cai por terra, uma vez que foi anexado aos autos (fl. 144) o Aviso de Recebimento da correspondência, que continha a cópia do Auto de Infração e seus anexos, provando que os referidos documentos foram entregues em seu endereço no dia 01/11/95. Pode a defesa querer argumentar que este fato, por si só, não demonstra que tomou conhecimento do conteúdo dos documentos, o que é perfeitamente cabível. Contudo, ela própria faz a prova de que seu argumento é inverídico , porque ao apresentar sua impugnação instruí-a com as cópias dos seguintes termos: Descrição dos fatos e enquadramento legal ( fls.1641166); Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fl.167); Auto de Infração (fl. 169); demonstrativos de apuração de imposto de pessoa física e de apuração dos acréscimos legais (fls. 170/176). 5/5 9 I• - _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002056/95-57 Acórdão n°. : 106-10.694 Levando-se em consideração, de que ao lavrar os termos o autuante descreveu detalhadamente as irregularidades apuradas, o período do fato gerador e os valores tributáveis, o argumento invocado me induz a crer que não leu as referidas peças com o devido cuidado e atenção. Essa conclusão é corroborada pela própria defesa, quando consignou em seu recurso que: «apresentou impugnação, supondo que o Auto de Infração havia sido emitido pelos mesmos motivos fáticos e jurídicos (quanto ao mérito) que foram emitidos os Autos de Infração, contra os demais participantes do condomínio de fato relativo à construção do prédio citado às fls. 01, item 3;°• Ora, se optou por supor em vez de ler os demonstrativos que recebeu, não ; pode querer, agora, dizer que teve o seu direito de defesa cerceado. Tanto a intimação, como todos os demais passos adotados no procedimento • fiscal, foram realizados nos exatos termos das normas processuais contidas no Decreto n° g 70.235/72, que regula o procedimento administrativo fiscal, em especial nos seguintes dispositivos: Art. 23- Far-se-á a intimação: E - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. -- 52e 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002056195-57 Acórdão n°. : 106-10.694 (Incisos I e II com redação dada pela Lei n° 9.532 de 10 de dezembro de 1997.) III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. § 1° - O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2° - Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do "caput" deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos I e // deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4° Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal." ( grifei) A sua disposição foram colocados todos os demonstrativos que sustentaram o lançamento e mais, se os achasse insuficientes para inteirar-se da matéria discutida, poderia ter pedido vista do processo. Faculdade essa que, com certeza, era do conhecimento do procurador do recorrente já que é advogado. 11 _ - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002056/95-57 Acórdão n°. : 106-10.694 Em que pese o recorrente ter argüido no mérito, passo a examinar, também, como preliminar outra ocorrência que, segundo ele, teria limitado o seu direito de defesa. Explica a defesa, que nos autos não constaram planilhas, memórias de cálculos ou rascunhos que indicassem o critério adotado para apuração do rendimento de atividade rural. Apesar de não estar obrigada a manifestar-me sobre isso por ser matéria preclusa, já que deixou de argüir este item na impugnação, opto por examiná-la, apenas e tão somente, para que fique suficientemente claro para os Senhores Conselheiros o intento z protelatório do recurso. Diante dos documentos que integram os presentes autos, sua alegação chega a ser vazia e imprópria, porque durante o procedimento fiscal, o recorrente foi por diversas vezes intimado ( doc. de fls. 1/2, 4/5) e trouxe aos autos vários documentos. A E seguir, foram juntadas as relações de pagamentos feitos pelas fontes pagadoras de seus z rendimentos de atividade rural, que naturalmente ele sabe quais são (doc. de fls. 75 e 79 a 128). Com base nesses elementos de prova, o autuante elaborou os Demonstrativos das Receitas da Atividade Rural dos exercícios de 1990, 1992, 1994 e 1995, respectivamente, anexados aos autos às folhas 78, 90,110,119. i- a Nestes demonstrativos, o autuante relacionou, de maneira clara e objetiva, - - as notas fiscais de produtor, o período de sua emissão, o valor da operação e as notas fiscais de entrada que, somadas, acusam o total dos rendimentos omitidos por ano-base. 9)2) 12 "7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002056/95-57 Acórdão n°. : 106-10.694 Insistir que não teve conhecimento do critério adotado para apuração do rendimento de atividade rural, tido como omitido e tributado, é confessar, o que me parece impensável, que assumiu uma defesa sem ler os autos. Ultrapassadas as preliminares, passo ao mérito que analiso na seqüência adotada pelo recorrente em seu expediente recursal. NÃO APLICAÇÃO DA TRD, requere que seja prolatada outra decisão de primeira instância, sob o fundamento de que a autoridade julgadora deixou de analisar a argumentação, claramente, registrada na impugnação de irretroatividade da Lei, para alcançar fatos geradores pretéritos. Sua pretensão não merece acolhida, pois a referida autoridade, ao relatar os argumentos registrados na impugnação, grafou à fl. 182, item 1, letra 'V': °a norma que instituiu a TRD como fator de juros, tidos moratórios, para efeitos tributários, somente foi publicada no ano de 1991 (Lei n° 8.218, de 29.08.91, alterando a redação do artigo 9° da Lei n a 8.177, de 01.03.91), logo inaplicável a atingir hipóteses fáticas ocorridas em exercícios anteriores, diante do disposto no art. 150, inciso III, alínea °a°, da Constituição Federal" Preceitua o indicado dispositivo constitucional: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; li - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, 13 r _ . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002056/95-57 Acórdão n°. : 106-10.694 independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; Ora, neste momento ela reconheceu o argumento da irretroatividade da lei, o fato de não mencioná-lo expressamente em seus fundamentos não significa que ela não os apreciou. Pelo contrário, a referida autoridade manifestou-se de maneira direta e objetiva, no sentido de que o Poder Executivo, apenas e tão somente, reconheceu a inaplicabilidade da TRD como juros no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Anular a decisão aqui discutida, porque os fundamentos não foram extensos e brilhantes, é ferir o principio de "economia processual* e indiretamente fazer com que a autoridade julgadora de primeira instância contrarie a orientação administrativa no sentido de que a redação adotada nas decisões deve ser clara, concisa e objetiva. Além do que, creio que é do conhecimento do mandatário do recorrente, acostumado a estudar e interpretar as leis, que o dispositivo anteriormente transcrito fixou as regras a serem cumpridas na elaboração dos diplomas legais que disponham sobre cobrança de tributo, não atingindo, portanto, as que fixam regras para cálculo de acréscimos legais. A Lei n° 5.172, de 25 /10/66, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ao tratar da aplicação da legislação tributária no Capitulo III dispõe: (9/5 14 Pl?( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002056195-57 Acórdão n°. : 106-10.694 Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Isso significa que as leis que definam hipóteses de incidência de tributos só se aplicam a fato geradores futuros e pendentes, o que não é o aqui discutido. Para o cálculo da atualização monetária do débito, as normas legais aplicáveis serão aquelas vigentes até o momento da extinção da obrigação tributária. Com relação aos demais argumentos da defesa, sobre esta questão, ratifico e adoto os fundamentos registrados na decisão de primeira instância. Assumo o mesmo procedimento, para o item INAPLICABILIDADE DA COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DA UFIR, já que as razões contidas no recurso são reprises das consignadas em sua impugnação. Requere, a defesa, que a multa de ofício seja excluída sob o amparo do benefício previsto no art. 47 da Lei n° 9.430/96, tendo em vista a regra da retroatividade da lei quando cominar penalidade menos severa (C.T.N , art. 106, inciso II, letra °C). O art. 47, assim preleciona: s' Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo." ."5 15 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002056/95-57 Acórdão n°. : 106-10.694 (Art. 47 com redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro 1997) (grifei) Para uso dessa faculdade duas condições são necessárias : a) que os tributos e contribuições estejam regularmente declarados; b) que sejam pagos até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização. Assim, invocar o dispositivo, anteriormente copiado, para amparar sua pretensão, demonstra que a defesa tem um critério todo próprio para a interpretação e "extensão" da legislação tributária, porque, sendo o recorrente omisso de declaração desde o exercício de 1990, não há imposto regularmente declarado e, ainda, que houvesse, o benefício só seria aplicável ao pagamento efetuado no prazo fixado, o que não ocorreu. Da mesma forma é inaplicável o benefício da denúncia espontânea contemplada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional, desde a ciência das primeiras intimações em 21/08/95, pois a norma contida no art. 7° do Decreto n° 70.235/72, é de que: °Art. 7° - O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II- a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; II! - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." (grifei) 16 5:7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002056/95-57 Acórdão n°. : 106-10.694 Finalmente, quanto a multa por atraso na entrega da declaração registrada à fl. 140, registro que sobre a matéria já existe jurisprudência administrativa firmada no sentido de que ela não é devida no exercício que estiver sendo exigida multa de oficio. Exemplificam esse entendimento, entre tantas, as seguintes ementas: °- LANÇAMENTO DE OFICIO - a entrega da declaração, posterior ao início de procedimento fiscal suprime a espontaneidade do sujeito passivo e enseja lançamento de ofício com a multa de 50% sobre a totalidade do imposto devido, o que afasta a aplicação simultânea da multa de 1% ao mês ou fração, prevista no artigo 17 do DL 1.967/82 (Ac. 1° CC 101-88.598/94 — DO 16/02/96) PROCEDIMENTO FISCAL — A entrega da Declaração, posterior ao início de procedimento fiscal relativo ao mesmo período que vise a entrega da Declaração ou a sua comprovação, suprime a espontaneidade do sujeito passivo e enseja lançamento de ofício com multa de 50% sobre a totalidade do imposto devido (Ac. 1° CC 103-9.851/89 — DO 24/07/90), o que afasta a aplicação simultânea da multa de 1% ao mês ou fração, prevista no artigo 17 do Decreto-lei 1.967/82 (Ac. 101-89.713/96 — DO 05/11/96). LANÇAMENTO DE OFÍCIO — A multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos tem incidência sobre o valor do imposto de renda registrado no formulário utilizado para declarar os rendimentos. Incabível tal penalidade sobre o tributo apurado através de lançamento aex officio, sobre o qual há previsão de incidência de penalidade específica (Ac. 1° CC 101-88.328/95 — DO 13/02'96) 90 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002056/95-57 Acórdão n°. : 106-10.694 Isto posto Voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e no mérito dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa por atraso na entrega da declaração nos exercícios que foram aplicadas multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1999. •I 1 ji• ri •11,1-/É 1 • `, st."1 BRITTO Ii 18 -~~I~In em, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002056/95-57 Acórdão n°. : 106-10.694 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF em , 2 6 MAR 1999 l' e, eli Dl • - va PRIGTE DE OLIVEIRA —"R • NTE DA SSCA CÂMARA Ciente em rx- () c(. /rr i (# 414per, PROCURADOR O - AZE . ' AA NACIONAL 19 _ . . _ .... . . Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001452/97-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - VALORES DECLARADOS E NÃO PAGOS - LANÇAMENTO - PERTINÊNCIA - PERÍCIA - Constatada a existência de créditos tributários declarados pelo contribuinte, desnecessária se torna a realização de prova pericial para infirmar a confissão de dívida. Impagos os tributos declarados e não existindo qualquer causa de nulidade do lançamento, deve o mesmo ser mantido.
Numero da decisão: 105-14.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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'''s:-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %;ps-*:(1•4? QUINTA CÂMARA fr) t̀. 4̀ ..t"-.W Processo n° : 11040.001452/97-18 Recurso n°. : 141.609 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX(S).: 1996 e 1997 Recorrente : ARROZEIRA MAUÁ LTDA. (NOVA RAZÃO SOCIAL DE AMARILHO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 22 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.790 CSLL - VALORES DECLARADOS E NÃO PAGOS - LANÇAMENTO - PERTINÉNCIA - PERÍCIA - Constatada a existência de créditos tributários declarados pelo contribuinte, desnecessária se torna a realização de prova pericial para infirmar a confissão de divida. Impagos os tributos declarados e não existindo qualquer causa de nulidade do lançamento, deve o mesmo ser mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ARROZEIRA MAUÁ LTDA. (NOVA RAZÃO SOCIAL DE AMARILHO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i . egrar o presente julgado. Oir ii i ir et É ." • t IS ALVES - PRESIDENTE 4, th-- IRINEU BIANCHI - RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA . c.-" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,.: d" QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001452/97-18 Acórdão n°. : 105-14.790 Recurso n°. : 141.609 Recorrente : ARROZEIRA MAUÁ LTDA. (NOVA RAZÃO SOCIAL DE AMARILHO & CIA. LTDA.) RELATÓRIO ARROZEIRA MAUÁ LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado pleiteando a reforma da Decisão de Primeiro Grau (fls. 72/75), proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 1/12. Trata o presente processo da exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido dos anos-calendário de 1995 e 1996, declarada através das respectivas Declarações de Rendimentos e não pagas. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte impugna a exigência, alegando, em síntese, serem ilíquidos os créditos tributários aqui exigidos e solicitando perícia para apurar o saldo devedor. A decisão singular (fls. 72/75) julgou parcialmente procedente o lançamento, exonerando a multa de ofício, apresentando-se assim ementada: CSLL - VALORES DECLARADOS E NÃO PAGOS - LANÇAMENTO - PERTINÊNCIA - Havendo créditos tributários declarados e não pagos e não existindo qualquer causa de nulidade do lançamento, deve o mesmo ser mantido, ainda mais quando a instrução processual é meio de prova que pode ser determinante para viabilizar sua cobrança. Cientificada, pela peça recursal de fls. 78/82, manifestou a empresa o seu inconformismo, invocando, novamente, os argumentos já expendidos na impugnação. Arrolamento de bens noticiado às fls. 89. É o Relatório. 2 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .k4).:;,?:;› QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001452/97-18 Acórdão n°. : 105-14.790 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso vem acompanhado da garantia da instância. A aferição da tempestividade torna-se impossível ante o extravio do AR, como certificado nos autos. Não havendo o concurso da recorrente para tal evento, a irresignação deve ser considerada tempestiva. Conheço, pois, do recurso. PEDIDO DE PERÍCIA A recorrente torna a requerer a realização de perícia técnico-contábil, "para o exame de eventual débito relativo à contribuição objeto desse auto". Ora, a razão apontada para a realização da prova técnica não suporta a menor crítica, eis que as Declarações de Rendimentos, através das quais foram confessados os débitos ora exigidos, não foram alvo de qualquer impugnação. MÉRITO O valor da CSLL que se lhe exige decorre de confissão espontânea realizada através da entrega das Declarações de Rendimentos. Não comprovado o recolhimento dos valores confessados é perfeitamente cabível a sua exigência. Quanto à responsabilidade tributária subsidiária, embora veiculada no Relatório Fiscal de fls. 9/12, não faz parte do presente feito, uma"\-t que o Auto de Infração foi lavrado tão-somente em face da empresa Arrozeira auá Ltda. edx...,-.A • 3 ... _ MINISTÉRIO DA FAZENDA-7 :-.--.::. .;,;-. .-4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c4,,,-:.: , QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001452/97-18 Acórdão n°. : 105-14.790 DIANTE DISTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. I;_ das Sessões - DF, em 22 de outubro de 2004 IRINEU BIANCHI / / 4 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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4697062 #
Numero do processo: 11070.001779/2001-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não há previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. O ICMS integra o preço da venda da mercadoria, e, estando agregado ao mesmo, inclui-se na receita bruta ou faturamento. NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SELIC E DE MULTA PELO INADIMPLEMENTO. ANÁLISE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não é de se conhecer da alegação de inconstitucionalidade da taxa Selic na esfera administrativa, na conformidade do entendimento do Conselho de Contribuintes. MULTA E JUROS DE MORA. A exclusão da penalidade e juros prevista no parágrafo único do art. 100 do CTN alcança situações em que o contribuinte observa fielmente as orientações normativas fixadas pela Administração Pública. Incabível sua aplicação na hipótese de falta de pagamento de tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16545
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ em-Santa Maria - RS PIS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. • Não há previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. O ICMS integra o preço da venda da mercadoria, e, estando agregado ao mesmo, inclui-se na receita bruta ou MINISTÉRIO DA FAZENDA faturamento. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE • Brasília-DF. em2'tIflI eus— INCONSTITUCIONALIDADE DA SELIC E DE MULTA PELO INADIMPLEMENTO. ANÁLISE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Secntária di Se9uncIe Crome Não é de se conhecer da alegação de inconstitucionalidade da taxa Selic na esfera administrativa, na conformidade do entendimento do Conselho de Contribuintes. MULTA E JUROS DE MORA. A exclusão da penalidade e juros prevista no parágrafo único do art. 100 do CTN alcança situações em que o contribuinte • observa fielmente as orientações normativas fixadas pela Administração Pública. Incabível sua aplicação na hipótese de falta de pagamento de tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. _ ACORD --o-s--- Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por i animidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sal: das Sessões, em 13 de setembro de 2005. Sf#1 • O O ar OS ' •el Pr • sidente Seil; 1 D• • • • • 00: e • . da Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE C0140 ORIGINAL_ "SP :1".,..:17! Segundo Conselho de Contribuintes tolha-DF. em gc ilLjeq2) Fl. Processo n2 : 11070.00177912001-62 C euza atifuji ~um de Setaas crera Recurso ras! : 120.367 Acórdão n2 : 202-16.545 Recorrente : UNIÃO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS levada a efeito contra a contribuinte, relativamente aos períodos de apuração entre janeiro de 1996 e dezembro de 1999, em face da falta e/ou insuficiência de recolhimento da exação em comento. Em tempestiva impugnação, a contribuinte, em apertada síntese, sustenta: (i) a não concordância com a glosa referente ao ICMS excluído da base de cálculo do PIS, em face da ilegalidade da Lei n2 9.718/98; e (ii) a ilegalidade e a inconstitucionalidade da multa e dos juros arbitrados pela ausência de recolhimento do PIS. A Segunda Turma da DRJ em Santa Maria - RS, à unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão que resta consubstanciada no Acórdão DRESTM n2 22612002, de fls. 117 e seguintes. * Inconformada, a contribuinte apresenta seu, recurso, de fls. 131 a 148, nos quais repiso seus arr,Ymentos /In irtIrmgrnSe. É o relatório. 2 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CGMF CONFERE COM O ORIGWAL Segundo Conselho de Contribuintes gresitia-DF, em ci I laxas Processo n2 : 11070.001779/2001-62 leu za Recurso isq : 120.367 sim:retém da Segunde cria Acórdão n 202-16.545 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, analisamos na hipótese a insurgência da recorrente contra a exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativamente aos períodos de apuração entre janeiro de 1996 e dezembro de 1999, em face da falta e/ou insuficiência de recolhimento da exação em comento. A recorrente, segundo a Fiscalização, teria deixado de recolher o tributo em razão de "ter a contribuinte excluído da base de cálculo do PIS da parcela de ICMS que entende devida pela comerciante varejista, que na sistemática do ICMS-Substituição Tributária a que estão submetidos os produtos que comercializa, o produtor retém e recolhe o valor do ICMS que seria devido nas fases posteriores da comercialização ." (fl. 121). Com relação ao quanto vai acima, não fossem suficientes as razões de decidir do acórdão recorrido a afastar a pretensão da recorrente, necessário se faz observar que a jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes há muito restou consolidada no sentido de que "Não há previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS a parcela do ICMS cobrada pelo line/ inetilt;•;u (coiarib.:,.:c. substituído) da cadeia de subsiftuf;?in tributárig rIn rnmPrrinntr• varejista. O ICMS integra o preço da venda da mercadoria, e, estando agregado ao mesmo, inclui-se na receita bruta ou faturamento."I Neste diapasão, socorro-me dos entendimentos da Conselheira Maria Martinez López sobre a matéria: "Conforme relatado, trata-se de exigência de crédito tributário, no período de apuração de 01/01/1997 a 31/12/2001, relativo à parcela do 1CMS devida pelos 'clientes da autuada'- comerciantes varejistas (imposto que foi recolhido pelo fabricante de bebidas - substituto tributário) que foi excluida/compensada mensalmente, da base de cálculo do PIS. No caso, defende a recorrente que esse ICMS não poderia integrar a base de cálculo da contribuição por ela devido. Peço vênia para transcrever parte das razões de decidir pela autoridade de primeira instância: '18. A celeuma está centrada na inclusão ou não do 1CMS na base de cálculo da contribuição, ou seja, se ele compõe ou não o faturamento da empresa. 19.Para esclarecermos o tema faremos uma pequena digressão sobre o assunto. O 1CM . foi inicialmente regulamentado pelo Decreto-Lei IV° 406, de 21/12/1968, que revogou e substituiu os artigos 52 a 58 do Código Tributário Nacional. Novas incidências introduzidas pela CF/1988 — serviços de transporte e comunicação e passando a denominar-se ICMS — não previstas naquele diploma, foram regulamentadas pelo Convênio No 66/1988. Ambos sofreram alterações significativas introduzidas pela Lei Complementar 1V° 87 (a chamada 'Lei Kandir), de 13/09/1996. 20. Com relação à matéria ora em exame, o Decreto-Lei 406/1968 assim dispunha no § Pde seu artigo 2°, que abaixo transcrevo: Acórdão ne 203-09.443, Recurso Voluntário n2 122.478, Conselheira-Relatora Maria Teresa Martinez López. cri kr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF " Ministério da Fazenda Se, tilld0 Conselho de ContribulMes CNFERE CQ14_00RIGWAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes O wrir>'•• • brssiln-DF, emn I tec125— . Processo n2 : 11070.00177912001-62 euza ácifuji Recurso n2 : 120.367 sun. O %%Mi Cita" Acórdão n9 : 202-16.545 'O montante do Imposto de Circulação de Mercadorias integra a base de cálculo a que se refere este artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle*. 21. E a Lei Complementar n° 87/1996, também praticamente repetindo o mesmo texto do DL 406, no inciso I do § 1°do seu art. 13, assim dispõe: W1°— Integra a base de cálculo do imposto: . 1- o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.' 22. Esta regra aplica-se, como sempre se aplicou, a toda e qualquer operação sobre a qual incida o ICMS, e integra a 'técnica de tributação', prestando-se para determinar que o ICMS deve ser embutido no preço da mercadoria e dos serviços fornecidos. 23. Tal regramento destina-se, apenas, para determinar que o ICMS deve ser embutido no preço total da operação ('por dentro), e não destacado e adicionado ao preço ('por fora 7, ou seja, para caracterizar o ICMS como um imposto indireto (cujo encargo é transferido ao consumidor)cobrado 'por dentro' do preço, diferenciando-se do IPI, que também se trata de um imposto indireto, mas cobrado 'porfora'. 74 4 findo de mero auxílio para melhor entendimento, demonstramos a diferença na técnica da tributação entre esses dois impostos com os seguintes exemplos: 10 ) ICMS — em uma venda de mercadoria pelo preço de R$ 18.000,00, asse será o valor constante da nota fiscal; o ICMS, de 18%, ou seja, de R$ 3.240,00, já está incluído no preço, mas é destacado em um espaço apropriado, para mero controle — o consumidor somente paga R$ 18.000,00, vez que o imposto já está embutido, ou seja, já integra sua base de cálculo: 2°) IP! — em uma venda de produto industrializado pelo preço de la 18.000,00, esse será o preço do produto constante da nota fiscal, mas o IPI, de lex por hipótese, ou ' seja, de R$ 3.240,00, será adicionado ao preço do produto, e também destacado em um espaço apropriado — o consumidor pagará o valor total de RS 21.240,00, vez que o imposto não está embutido no preço, ou seja, não Integra sua base de cálculo. 25. Essa diferença entre a cobrança 'por dentro' e 'por fora' é de grande importância, visto que o IPI, por ser cobrado 'por fora', não integra o faturamento da empresa para fins de incidência do PIS, da Cofins e do IRPJ, enquanto que o ICMS, ao contrário, por ser cobrado 'por dentro', integra o faturamento da empresa, sobre ele incidindo esses tributos, o que já foi até sumulado pelo E. 571 (súmulas 68 e 94). 26. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, dúvidas quanto a estes aspectos foram suscitadas a partir da instituição do PIS (1970) e do extinto Finsocial (1982-1992), sendo todas dirimidas, seja a nível de órgãos normativos, seja a nível de contencioso, ainda na década passada. Quando do advento da Cofins (1992), a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sobre o faturamento administradas pela SRF foi encarada com certa tranqüilidade. 27. Em 24 de junho de 1982 foi publicada a Portaria n° 119 que excluiu o IPI e o IUM do conceito de Receita Bruta. Com efeito, a referida Portaria não inovou na ordem jurídica e não alterou a base de cálculo do FINSOCIAL, estabelecido pelo Decreto-Lei n°1.940/1982 (art. 1°, § 10) como sendo a receita bruta, quando excluiu de tal base \f‘t. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CGMF . Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI. Fl. ' j Segundo Conselho de Contribuintes brasildi-Df. em e n rir ¡ecos- Processo n2 : 11070.001779/2001-62 euzSafuji ~Uns de &puna Una Recurso n2 : 120.367 Acórdão n9 202-16.545 apenas o 1PI e o IUM e não, também, o ICM, pois na verdade, o ICM (atual ICMS) integra a receita bruta. 28. Versando o assunto, Imutatis mutandis', diz o Parecer Normativo CST n° 77/1986, em sua ementa: 'O ICM referente às operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria, e, conseqüentemente, o faturamento. Sendo um imposto incidente sobre vendas, deve compor a receita bruta para efeito de base de cálculo das Contribuições ao PIS/PASEP e FINSOCIAL'. 29.E nos itens e subitens 5, 5.1, 5.2 e 5.3, o mesmo Parecer Normativo esclarece: '5. A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL das empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços é, conforme o artigo 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto no 92.698, de 21 de maio de 1986 (RECOFIS), a receita bruta, assim considerada o "(aturamento deduzido do Imposto Sobre Produtos Industrializados- IPI e do Imposto Unico Sobre Minerais- IUM, observadas as exclusões autorizadas no art. 32 do referido regulamento'. '5.1 A legislação enuncia taxativamente que a base de cálculo da Contribuição para o FINSOCL4L é a receita bruta de vendas, salvo aquelas cujos exclusões sejam expressamente autorizadas. O artigo 32 do RECOFIS trata das exclusões da base de cálculo, dentre as quais não se encontra o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias '5.2 Através do Ato Complementar n° 27, de 08 de dezembro de 1966, foi acrescentado o parágrafo 4° ao artigo 53 do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966), que dispõe sobre o valor tributável do ICM, para declarar que o montante desse imposto integra o valor ou o preço da operação, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação para possibilitar o crédito do adquirente. O art. 2° do Decreto-Lei n°406, de 31 de dezembro de 1968, ao definir a base de cálculo do ICM, ressalvou, no § 7 0, a disposição supra'. '5.3 Portanto, por disposição expressa de lei, o montante do ICM integra o valor ou o preço da operação. Considerando que a base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL é a receita bruta (/aturamento deduzido do IPI e IUM), excluídas desse valor somente as parcelas expressamente enunciadas na legislação, não constando entre elas o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, é evidente que também sobre a • parcela concernente ao ICM, que compõe o valor total referente às operações próprias da empresa, há de incidir a Contribuição para o FINSOCIAL 30. Anteriormente ao PN no 77/1986 (e à Portaria MF no119/1982), já se expressara, aliás, no mesmo sentido, o Parecer Normativo no 70/1972, em cuja ementa se lê: 'Nos termos da lei, o ICM tem por base de cálculo 'o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria', integrando este valor o montante do próprio tributo; conseqüentemente, este integra o preço da mercadoria ou o seu custo'. 31. Com referência à IN SRF 51, de 03/11/1978, cumpre ressaltar que, embora a mesma mencione a não inclusão dos 'impostos não-cumulativos cobrados do comprador ou contratante', é exaustiva e proposital a citação, no mencionado ato, apenas do Imposto Sobre Produtos Industrializados e do então vigente Imposto único Sobre Minerais, pois 5 .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA• dli<" " •istério da Fazenda Segundo Conselho de Centribuintes CC-MF inM CONFERE COMO ORIGINAL Fl. ": na Segundo Conselho de Contribuintes dresIge-DF. emi r: //005- L. Processo n2 : 11070.001779/2001-62 euza aítifuji Recurso n2 : 120.367 semana Ia ~de Ciem* Acórdão n2 : 202-16.545 o ICM, sendo imposto sobre vendas, compõe a receita bruta, -conforme se depreende do Decreto-Lei n° 1.598/1977, art. 12. 32. Observa-se que a definição de faturamento da contribuição tende ao conceito de receita bruta contida no Regulamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que somente exclui os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador, dos quais o vendedor seja mero depositário, como é o caso do IPI e não o do ICMS, e não tende ao conceito de receita líquida, que admite a dedução de quaisquer impostos incidentes sobre as vendas de mercadorias e prestação de serviços, como quer crer o litigante. 33. Sobre esta matéria, o Poder Judiciário, afora as já referidas súmulas emanadas do STJ, continua a pronunciar-se em sentido favorável às teses do Fisco, do qual é exemplo o Acórdão recentemente prolatado pelo TRF da 4aRegião: ‘COFINS. Inclusão do ICMS na base de cálculo. O ICMS, como parcela componente do preço da mercadoria, faz parte do faturamento e, portanto, integra a base de cálculo da COFINS. Apelação improvida.' (Ac un da laTurma do TRF 4a Região - AC 97.04.15027-0/PR e 97.04.15026-I/PR - Relator: Juiz Vollaner de Castilho -j. 27.05.97 - Apte.: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda.; Apda.: União Federal - DJU de 25/06/1997, p. 48.407). (Grifa). fro, ptp-ef (amornes>, n voto pra ferido velo relator de primeira instância, passo às minhas considerações: A autuada, atuando como distribuidora de bebidas, excluiu a parcela do ICMS da base de cálculo da contribuição. No caso, defende a recorrente que esse ICMS não poderia integrar a base de cálculo do PIS por ela devido, nem antes e nem após a vigência da Lei n°9.718/98. Penso estar equivocada a recorrente. Senão vejamos. Pelo regime de substituição tributária, o fabricante das mercadorias (contribuinte substituto) fica responsável pelo recolhimento do ICMS que será devido nas etapas seguintes da comercialização, até o consumidor final, pelos revendedores dos bens (contribuintes substituídos). Assim, ao realizar a venda das mercadorias, o fabricante torna-se devedor do ICMS incidente sobre o seu preço de venda, e também do ICMS calculado sobre a diferença entre esse preço e o máximo ou único a ser praticado na revenda das mercadorias a consumidor final. Esse preço de venda é estabelecido pela própria legislação do ICMS (preço preestabelecido - pauta), ou é calculado pelo fabricante de acordo com determinadas regras dispostas pela legislação. O atacadista ou distribuidor (caso da autuada), assim como o varejista de mercadorias submetidas a esse regime de tributação, ficam dispensados do recolhimento do imposto por ocasião da revenda das mercadorias. Portanto, não há que se falar mais em ICMS devido pelo atacadista elou varejista, tampouco em débito e crédito do imposto, pois os valores devidos de ICMS até a revenda ao consumidor final já foram recolhidos pelo fabricante das mercadorias. Todo o ICMS devido nas várias etapas de comercialização já foi recolhido pelo fabricante, na condição de substituto tributário. Quando o distribuidor efetuar a venda da mercadoria ao comerciante varejista, nenhum valor a titulo de 1CMS será devido ou por ele recolhido. Por outro lado, deve ser observado que a base de cálculo do PIS é o faturamento da empresa, e que o ICMS, estando embutido no preço, faz parte desse faturamento integrando a base de cálculo da contribuição. Sendo assim, todo o valor cobrado do U-2 6 •* MINISTÉRIO DA FAZENDA4s.2Segunde Conselho de Contribuintes CC-MF2 r4 _2%7: Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGISAL. *9fr ri::;‹ Segundo Conselho de Contribuintes tasita-DF. em im I Ken • '%,",`ICIftZ;" L, Processo n' : 11070.001779/2001-62 acifuji Recurso e : 120.367 Sectetbraa da Segunda Cintra Acórdão n9 202-16.545 varejista (cliente) nesta etapa da comercialização compõe a base de cálculo da contribuição. Nesse sentido, necessário transcrever os arts. 2 e 30 da Lei n°9.718. de 1998, que traz a . definição da base de cálculo das contribuições mencionadas: 'Art. 20 . As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculados com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 30• O faturamento a que se refere o art. anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 10. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa Jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Wnfei) A mesma lei, contudo, prevê a possibilidade de exclusões da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo das contribuições em comento no § 2o do art. 3 o, como abaixo transcrito: 'Art 3°. § 2°. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o an. excluent,se reLeitu urina. I — as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre produtos Industrializados — IPI e o Imposto sobre Operações relativas á Circulação de mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;: Como se pode observar, o dispositivo acima é de clara interpretação. O legislador escolheu os itens passíveis de exclusão da receita bruta, para fins de compor a base de cálculo das contribuições em questão. Da análise da Lei n° 9.718/1998, verifica-se que ao efetuarem algumas alterações na legislação pertinente a matéria, incluíram nas hipóteses de exclusão da base de cálculo da contribuição, o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Assim, juntamente com IPI devido, as vendas canceladas e os descontos incondicionais, o ICMS devido pelo fabricante na condição de substituto tributário, por determinação legal, poderá ser excluído do montante tributável da contribuição. As hipóteses de exclusão da base de cálculo da exação estão ali enumeradas de forma restritiva, sendo que o legislador não contemplou o intermediário da cadeia de substituição, caso da recorrente, nessas hipóteses de exclusão. Antes da vigência da Lei n° 9.718/1998, o Parecer Normativo n° 77/1986 permitiria a exclusão da base de cálculo da parcela devida pelos seus clientes. Para tanto, oportuno verificar o que dizia o discriminado parecer ao referir-se ao regime de substituição: 6.2 - O ICM.referente à substituição tributária é destacado na Nota Fiscal de venda do contribuinte substituto e cobrado do destinatário, porém, constitui uma mera antecipação • do devido pelo contribuinte substituído. 7 - Os atacadistas ou comerciantes varejistas, ao efetuarem a venda dos produtos, cujo ICM tenha sido retido pelo contribuinte substituto, não destacarão na Nota-Fiscal a ("""19 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4); e ',.51 Segundo Conselho de Contribuintes 2° CGMF -Ce• Ministério da Fazendat CONFERE COMO ORIGINAL Fl. • 11.7RA Segundo Conselho de Contribuintes brunia-DF. em &MS" •;MICe Processo n2 : 11070.001779/2001-62 uza juji Recurso 112 : 120.367 Sundlina da Segunde Cbmn Acórdão n9 : 202-16345 parcela referente ao imposto retido, mas no preço de venda dessas mercadorias, efetivamente estará contido tal imposto, devendo ser considerado como base de cálculo para contribuições do PIS/PASEP e FINSOCIAL, desses contribuintes, o valor total da operação. 7.1 - Portanto, não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e F1NSOCL4L do contribuinte substituto, a parcela do 1CM referente ao regime de substituição tributária, porque aquele valor será computado na base de cálculo daquelas contribuições quando recolhidas pelo contribuinte substituído.' (grifei) Como pode ser observado na leitura da parte relativa à substituição tributária constante • do referido parecer, a determinação sempre foi de que o contribuinte substituto poderia excluir de sua base de cálculo o ICM (hoje ICMS) recolhido por responsabilidade legal (substituição tributária). Verifica-se, portanto, não haver permissão de exclusão do ICMS da base de cálculo do intermediário da cadeia de substituição. O único contribuinte que sempre possuiu a prerrogativa de excluir da base de cálculo o ICMS devido nas demais etapas de comercialização é o substituto tributário. Afigura do substituto tributário pressupõe o recolhimento da contribuição devida nas etapas posteriores da comercialização, e ainda que a lei determine essa responsabilidade tributária a um dos componentes da cadeia. Nenhum desses requisitos é preenchido pela recorrente relativamente às vendas de cerveja e bebidas. Assim, não havendo previsão legal para tal exclusão, devido é a Contribuição ao PIS sobre a totalidade do faturamento proveniente da venda de mercadorias, onde a recorrente é intermediária da cadeia de substituição tributária, sendo permitida apenas a exclusão das vendas canceladas e dos descontos incondicionais. No que diz respeito à ilegalidade das Leis, em especial, da Lei n° 9.715/1998 e Lei n° 9.718/1998, bem como da inclusão do 1CMS na base de cálculo, igualmente entendo que nenhuma razão assiste à recorrente, eis que da análise dos autos verifica-se ter sido aplicada a legislação de regência. É princípio assente na doutrina pátria que os órgãos administrativos não podem negar aplicação as leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta só • elidida pelo Poder Judiciário. Por outro lado, cumpre observar, preliminarmente, ter me curvado ao posicionamento deste Colegiado que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido não ser este o foro ou instância competente para a discussão da ilegalidadekonstitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. Cabe ao órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, tal como procedido pelo agente fiscal. No mais, como exposto anteriormente, pela inexistência de previsão legal ou infralegal que permita as exclusões efetuadas pela recorrente (intermediária da cadeia de substituição - contribuinte substituída), entendo ser devido a Contribuição ao PIS incidente sobre a parcela do ICMS devida por 'seus clientes 1, já recolhida por 'seus fornecedores' (fabricante /substituto tributário)." Por fim, tratamos da alegada inconstitucionalidade da multa e dos juros lançados contra a recorrente, pois não recolhida a exação em comento. A jurisprudência sustenta o entendimento de que não "cabe ao Conselho de Contribuintes o controle da constitucionalidade 8 .- • , MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contrtbuintss CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO QRIGItIALtorr)x--- Segundo Conselho de Contribuintes erasiiii-OF. em I ‘1 I tecos" . ja.• Processo n2 : 11070.001779/2001-62 C4444zatítkáfuji Recurso n' : 120.367 Soarmo Os Segurds Câmara Acórdão n9 202-16.545 das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário" 2, sendo que, para a matéria ora em debate, relevante é consignar que a "exclusão da penalidade e juros prevista no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional alcança apenas as situações em que o contribuinte observa fielmente as orientações normativas fixadas pela Administração Pública." 3 , o que, frisamos, não é a hipótese destes autos. Diante do exposto e fundamentado, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. 411 t DALTON 'Ir 10 RO DE MIRANDA • 2 Acórdão n° 202-12.694. 3 Acórdão e 202-11.845, Recurso Voluntário nt 108.121, Conselheiro relator-designado Marcos Vinicius Neder de Lima. Uk4 9 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002671/00-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA - Somente são admitidas aquelas requeridas na forma da lei e indispensáveis à solução do litígio, quando os fatos controvertidos forem impossíveis ou difíceis de serem transportados para os autos. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - O suprimento de valores pelos sócios da pessoa jurídica sujeita-se à comprovação de requisitos essenciais, cumulativos e indissociáveis, no tocante à efetividade da entrega dos recursos. Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 105-15.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 11065.002671/00-03 Recurso n°. : 145.238 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1997 a 2000 Recorrente : HOTEL SUAREZ SÃO LEOPOLDO LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.471 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA - Somente são admitidas aquelas requeridas na forma da lei e indispensáveis à solução do litígio, quando os fatos controvertidos forem impossíveis ou difíceis de serem transportados para os autos. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - O suprimento de valores pelos sócios da pessoa jurídica sujeita-se à comprovação de requisitos essenciais, cumulativos e indissociáveis, no tocante à efetividade da entrega dos recursos. Recurso voluntário improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTEL SUAREZ SÃO LEOPOLDO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. V/ 1:VIS ALVES RESIDENTE CLÁUDIA LÚCI PIMENTEL MARTINS DA SILVA RELATORA FORMALIZADO EM: 23 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente a Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 47:2-t -'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FI. ZØ 1 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002671/00-03 Acórdão n°. : 105-15.471 Recurso n°. : 145.238 Recorrente : HOTEL SUAREZ SÃO LEOPOLDO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os Autos de Infração, para formalização da exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o PIS/Pasep no total de R$ 42.207,25 (quarenta e dois mil, duzentos e sete reais e vinte e cinco centavos). As infrações apuradas pela Fiscalização estão relatadas no relatório da Ação Fiscal (fls. 313 a 317), e foram, em síntese, as seguintes: 1 - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS A fiscalização constatou omissão de receitas por suprimento de numerário de sócio, cuja comprovação de origem e efetivação de entrega dos recursos não teria sido realizada pelo contribuinte, após ser intimado. 2— RECEITAS FINANCEIRAS A fiscalização verificou que algumas receitas financeiras não haviam sido adicionadas à base de cálculo do IRPJ. O autuado foi intimado dos autos de infração em 28/11/00 (fls. 318, 326, 330 e 334). Inconformada, em 22/12/2000, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 346 a 355, na qual requer a realização de perícia em sua escrita, uma vez que não teria sido demonstrada com especificidade a irregularidade ensejadora da exigência. Reconhece, no entanto, que a admissão da "prova incontestável do pagamento dos valores supridos, no mês seguinte, dentro do mesmo ano-base" (anexa à impugnação) dispensaria o acolhimento da perícia. Alerta que a negativa à plena produção de prova importaria no cerceamento do direito de defesa. 2 , r: MINISTÉRIO DA FAZENDA -Zrà.áriy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.,#) - 4. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002671/00-03 Acórdão n°. : 105-15.471 Quanto ao mérito, a autuada alega que os lançamentos foram efetuados sem provas capazes de justificar as exigências. Os lançamentos teriam sido precários e realizados sem aprofundado exame, tendo sido relegados os registros contábeis e as provas da efetiva entrega e devolução dos recursos. A fiscalização teria se valido de elementos indiciários para concluir pela omissão de receitas, em face de suprimentos realizados pelos sócios, sem observar que os valores consignados (empréstimos) foram devolvidos nos meses seguintes (pagamentos), dentro do próprio ano-base, sem qualquer repercussão na apuração do lucro. Assim, restaria comprovada a efetiva entrega dos recursos e afastada de plano a presunção de omissão de receitas. Quanto à matéria relativa às diferenças apuradas na base de cálculo do IRPJ, a contribuinte não apresentou contestação. Por fim, requer o cancelamento da exigência. Pela Decisão de fls. 366 a 370, a DRJ/Porto Alegre/RS julgou o lançamento procedente, nos termos da ementa que se transcreve: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. Procede a imputação de omissão de receitas quando a pessoa jurídica não comprova, através de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem e a efetiva entrega de recursos contabilizados como empréstimos de sócio. NEGAÇÃO GERAL. Considera-se não impugnada parte da exigência fiscal que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estendem-se à CSLL, PIS e COFINS os reflexos da decisão que reconhece a omissão de receitas no âmbito do IRPJ. Lançamento Procedente Inconformada, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 374 a 393), no qual repete as alegações constantes na peça impugnatória e acrescenta que: 1. não foi feito um exame profundo do procedimento da contribuinte, pois cabia ao fisco demonstrar com especificidade a irregularidade ensejadora da /07exigência; 11 3 edb..4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Art0'1% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. le,), 1/41r QUINTA CÂMARA4 .: Processo n°. : 11065.002671/00-03 Acórdão n°. : 105-15.471 2. apresentou prova do pagamento dos valores supridos, no mês seguinte, dentro do mesmo ano base, e requereu realização de perícia indispensável a quantificação da matéria objeto do lançamento; 3. o lançamento não pode se apoiar em suposições, conjecturas e muito menos presunções, como se extrai da redação do art. 142 do CTN, mas deve fundamentar-se em fatos concretos, demonstrados, susceptíveis de comprovação. Por fim, suscita a nulidade da Decisão de primeira instância por entender que a autoridade julgadora não apresentou, de maneira objetiva e convincente, as causa do indeferimento do pedido da contribuinte, o que caracteriza tal ato daquela autoridade como arbitrário, e no mérito requer que seja julgado improcedente o auto de infração. y É o Relatório. i 4 _ _ _ /Á 0, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. , , txtkt. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002671/00-03 Acórdão n°. : 105-15.471 VOTO Conselheira CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, Relatora O recurso atende aos pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DE NULIDADE — CERCEAMENTO DE DEFESA Quanto à preliminar argüida, de cerceamento do direito de defesa e de realização de perícia, as mesmas foram suficientemente analisadas e rejeitadas em primeira instância e pelos mesmos fundamentos as rejeito. A realização de perícia somente é deferida se requerida na forma da lei e quando necessária a esclarecimentos de dados cujas comprovações não são facilmente transportadas para os autos. No caso, o pedido de perícia não guardou as formalidades legais, bem como se referem a fatos que o sujeito passivo poderia trazer aos autos, não necessitando de realização de perícia. Assim, ficam rejeitadas as preliminares suscitadas. NO MÉRITO O art. 282 do RIR/99 dispõe sobre a presunção de omissão de receitas por suprimentos de caixa: Art. 282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem compro vadamente demonstradas (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 3°, e Decreto-Lei n° 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1°, inciso ll). MINISTÉRIO DA FAZENDA 41. ç-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. (.Pree • QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002671/00-03 Acórdão n°. : 105-15.471 A fiscalização constatou a existência de registros de ingressos e saídas de recursos a titulo de empréstimos de sócio (fls. 101, 115/118, 353/363). O contribuinte foi intimado duas vezes para comprovar a efetiva entrega e origem de tais valores (fls. 101/102 e 120). A infração capitulada como suprimento de numerário, por se tratar de uma presunção %uris tantum, tem a força de transferir o ônus da prova da autoridade fiscal para a contribuinte, com relação aos fatos objeto de autuação, porém, a recorrente limitou-se a apresentar recibos de sua emissão, ou firmados pelo sócio (fls. 122/114 e 122), e assentos da própria contabilidade (fls. 115/118). É inconteste que o suprimento de numerário caracteriza-se como uma das presunções capituladas como omissão de receitas, as quais, entretanto, por serem relativas admitem a produção de prova em contrário pelo sujeito passivo da relação tributária, exigindo-se, contudo, que sejam por ele apresentadas provas irrefutáveis e suficientes à desconstituirem a autuação. A jurisprudência administrativa sobre o assunto é pacífica em entender que o suprimento de caixa da pessoa jurídica, mediante a entrega de valores pelos respectivos sócios, cuja efetividade da transação não esteja devidamente comprovada caracteriza-se como indício veemente de omissão de receita, sendo que a efetiva entrega dos recursos pelas físicas à pessoa jurídica é requisito indispensável à sua comprovação por meio de documentos hábeis e irrefutáveis. Para que se configure a efetividade da entrega é mister que sejam apresentados documentos hábeis e idôneos, que sejam coincidentes em datas e valores, e que tenham sido emitidos por terceiros. Os recibos emitidos pela própria recorrente e pelo sócio não atendem a esses requisitos. As considerações aqui realizadas quanto à omissão de receitas no IRPJ refletem-se na CSLL, PIS e Cofins, em relação à matéria coincidente e reflexa. CONCLUSÃO 6 ,,,A.. MINISTÉRIO DA FAZENDA J;&-t.)i• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.Zít,i'?'st• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002671/00-03 Acórdão n°. : 105-15.471 Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. CLÁUDIA LÚCIA PIM TEL MARTINS DA SILVA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000627/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - 1 - Se o legislador ordinário, eventualmente, ofende norma constitucional, falece competência à Tribunais Administrativos, reconhecê-lo incidentalmente, posto ser competência exclusiva do Poder Judiciário. 2 - Não havendo recolhimento de tributo devido, correta a aplicação da multa de ofício. Porém, com o advento da Lei nr. 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75% (art. 44, I), devem as multas em lançamentos não definitivamente julgados serem reduzidas para este nível. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72658
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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MIINISTERIO DA FAZENDA f'8-- ,iq ' — . 4.0../ 1 J 9.9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,9e-"j117.."-W i C 1 ... seuZi_A-stcu, ._..- 1..........„ fai.tir. . Processo : 11080.000627195-51 Acórdão : 201-72.658 Sessão : 27 de abril de 1999 Recurso : 101.788 Recorrente : SULPOLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS - 1 — Se o legislador ordinário, eventualmente, ofende norma constitucional, falece competência á Tribunais Administrativos, reconhecê-lo incidentalmente, posto ser competência exclusiva do Poder Judiciário. 2 — Não havendo recolhimento de tributo devido, correta a aplicação da multa de ofício. Porém, com o advento da Lei n° 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75 % (art. 44, I), devem as multas em lançamentos não definitivamente julgados serem reduzidas para este nível. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SULPOLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, e .27 de abril de 1999 Luiza - em. t. -.' ante de Moraes Presid ta , Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio - Holanda, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Mal/Eaal 1 -4- WINNISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000627/95-51 Acórdão : 201-72.658 Recurso : 101.788 Recorrente: SULPOLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre da decisão a quo que manteve na integra o lançamento de oficio, o qual teve por objeto a constituição de crédito tributário referente à COFINS relativa aos períodos de março a novembro de 1993, fevereiro, março, maio, julho, agosto, setembro e novembro de 1994, face a falta de recolhimento da mencionada contribuição. Em suas razões impugnatórias, a autuada' alegou, unicamente, a inconstitucionalidade da lei veiculadora da contribuição ora guerreada, pelo que a autoridade julgadora monocrática declarou-se incompetente para apreciação de tal mérito. Já em sua articulação recursal a este Colegiado, pugna, preliminarmente, pela nulidade da decisão recorrida, uma vez referir-se a mesma a processo distinto. No mérito, entende ter a Administração competência para adentrar no exame de matéria de índole constitucional, mormente frente aos direitos de petição, ampla defesa no processo administrativo tributário e o contraditório e ampla defesa. Por fim alega a inexigibilidade da multa frente a ser caráter confiscatório. Em suas contra-razões (fls. 75/79), a Fazenda Nacional postula o improvimento do recurso É o relatório. O 2 3 gy MINISTÉRIO DA FAZENDAcetn, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000627/95-51 Acórdão : 201-72.658 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A preliminar há de ser afastada, uma vez que a autoridade julgadora saneou o vício da troca do número do presente processo anexando outra decisão, devolvendo o prazo para a contribuinte que juntou outra petição recursal (fls. 58/71). Quanto à alegação de ter a Administração competência para apreciar incidentes de iconstitucionalidade, já é remanso o entendimento dos Conselhos de Contribuintes de que lhes falece competência para incidentalmente declararem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. A respeito, averbei no Recurso n° 99.504 nos seguintes termos: "A aprovação de uma lei segue todo um rito formal- e não se equivale a simples aposição de um carimbo. Se, por ventura, revestir-se de vício de inconstitucionalidade, o Poder competente para tal, dentro do proposto por Monstesquieu, como corolário desta autonomia dos poderes, e que a jurisprudência norte-americana denomina checks and balances in govemment (teoria dos freios e contrapesos, em que os diferentes Poderes fiscalizam-se entre si) é o Poder Judiciário. E tal manifestação ainda não houve. O que quer a recorrente é-que cada agente fiscal, ao embasar legalmente determinado lançamento, faça sobre a lei embasadora um juízo de constitucionalidade da mesma. Em outras palavras, o fiscal deve ser um exegeta, um consitucionalista, um estudioso do Direito. Com a devida vênia, entendo que tal não se coaduna com o bom Direito, com- a racionalidade administrativa, com o bem comum e, mormente, com o princípio da razoabilidade, informador de todo nosso ordenamento jurídico. Ao admitir tal tese, está-se admitindo o descontrole administrativo, e isto, bem sabe a recorrente, não é, inelutavelmente, consentâneo com o interesse público, e a própria moralidade administrativa, tanto argüida pelos liberais de plantão. Tecemos, por fim, algumas considerações sobre a competência de Tribunais Administrativos para conhecerem de argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo infralegal. Os Tribunais Administrativos Tributários têm como função precípua, o controle da legalidade das questões fiscais, e assim agindo são como uma espécie de filtro para o Poder Judiciário. Diante disso, devem agir, 3 . • 3a3 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000627195-51 Acórdão : 201-72.658 em que pese sua autonomia, em sintonia com aquele Poder, de modo a buscar eficácia e justiça na aplicação das leis fiscais. Um dos objetivos da segunda instância, quer em processos judiciais, quer em processos administrativos é, dentre outros, a uniformização das decisões. Sem essa o caos estará instalado, pois não haverá forma eficaz de controle e administração da máquina administrativa controladora. De outra banda, vem crescendo no Brasil, historicamente, a concentração do controle da constitucionalidade das leisl. De 1891, modelo difuso transplantado dos Estados Unidos, à Emenda Constitucional 03, de 17 de março de 1993, em apertada síntese, o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos vem num crescente que leva, inequivocamente, a uma tendência concentradora. Como está hoje o ordenamento jurídico brasileiro, nossa jurisdição é una, o que leva a que todo ato administrativo possa ser revisto pelo Poder judiciário. Não há dúvida que as decisões administrativas, quer as emanadas em "juízo" singular quer as oriundas de 'juízo" coletivo, são espécies de ato administrativo• e como tal sujeitam-se ao controle do Judiciário. A lógica de nosso sistema de jurisdição una está justamente nas garantias que são dadas ao magistrado de modo que este, em tese, fique resguardado de qualquer pressão. É o princípio do juízo natural. Sejamos pragmáticos: os julgadores, a nível de Ministério da Fazenda, ou vinculam-se ao Secretário da Receita Federal (as DRJs a este subordinam-se hierarquicamente) ou vinculam-se ao próprio Ministro (como é o caso dos Conselhos de Contribuintes). Portanto, lhes falta o elemento subjetivo que faz da jurisdição brasileira ser una, ou seja, a independência absoluta. A questão não é de competência técnica, mas sim de legitimação e independência institucional. Nada impede que o ordenamento mude a este I Nesse sentido ensina POLETTI, Ronaldo. "Controle da Constitucionalidade das Leis", 2a. ed., 2a. tiragem, Forense, RJ, 1995, p. 71/96 4 DO ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,;:511F4i 4kr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000627/95-51 Acórdão : 201-72.658 respeito, mas a realidade hoje é esta. Este é o entendimento de Bonilha 2 e Nogueira3. No mesmo sentido, há a presunção de constitucionalidade de todos os atos oriundos do legislativo, e são a estes que as autoridades tributárias, como supedâneo do princípio da legalidade, vinculam-se. Ademais, prevê a Constituição, que se o Presidente da República entender que determinada norma macula a Constituição deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1 °), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que ao tomar posse compremeteu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput art 78). Sem embargo, se o Presidente da República exerce a direção superior da administração federal, como prescreve o art. 84, II da CF188 (e por simetria os Governadores chefiam a administração estadual), devendo este zelar pelo cumprimento de nossa Carta Política, inclusive vetando leis que entenda inconstitucionais, em não o fazendo há a presunção absoluta de constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou. Querer que seus subordinados conheçam de argumentações de inconstitucionalidade de leis é desvirtuar o ordenamento jurídico brasileiro e até mesmo o nosso sistema presidencialista de governo, sem falar no caos do descontrole que tal acarretaria, com um só destinatário prejudicado, o Poder Publico, ou, em última análise, o próprio povo, origem e fim daquele Poder. Aqueles que não lograssem seu intento de ver determinada norma tributária declarada como inconstitucional no Judiciário, poderia tentá- lo a nível administrativo, e que meios seriam postos à disposição da Administração para ter, por exemplo, controle de litispendência? Além das ponderações de índole técnico-jurídica, a razoabilidade desautoriza tal tese. 2 BONILHA, Paulo Celso B. "Da Prova no Processo Administrativo Tributário", la. ed., LTR, São Paulo, 1992, p.77 - "A ampliação da autonomia no julgamento e a modernização da estrutura administrativa, com o reforço de seus pontos essenciais - apuro na especialização, imparcialidade no julgamento e rapidez, dependeria, em nosso entender, do aparelhamento, por lei federal, de ação especial de revisão judicial de decisões administrativas finais, restrita aos casos em que fossem manifestamente contrárias à lei ou à prova dos autos". 3 NOGUEIRA, Alberto. "O Devido Processo Legal Tributário", la. ed., Renovar, 1995, p. 85: "O aperfeiçoamento dos órgãos administrativos encarregados de apreciar questões tributárias é a solução mais lógica, racional e econômica para prevenir dispendiosas ações judiciais." 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000627195-51 Acórdão : 201-72.658 Por outro lado, como nos ensina Hugo de Brito Machado, "não tem o sujeito passivo de obrigações tributárias direito a uma decisão da autoridade administrativa a respeito de pretensão sua de que determinada lei não seja aplicada por ser inconstitucional", e justamente sua fundamentação sustenta-se no fato de que a competência para dizer a respeito da conformidade da lei com a Constituição pressupõe possibilidade de uniformização das decisões, caso contrário estaria inquinado o princípio da isonomia4. Assevera o mestre nordestino que "nossa Constituição não alberga norma que atribua às autoridades da Administração competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de leis. Continua ele: "Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda Pública não pode ir ao Judiciário contra decisão de um órgão que integra a própria Administração. A Administração não deve ir a juízo quando o seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste". Mais adiante pondera: "Uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscal5, que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá-la, tornar-se-á definitiva à míngua de mecanismo no sistema jurídico, que permita levá-la ao Supremo Tribunal Federal". Por fim, arremata: "É sabido que o princípio da supremacia constitucional tem por fim garantir a unidade do sistema jurídico. Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema jurídico não oferece instrumentos para que essa decisão sela submetida à Corte Maio?. A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não inconstitucional" (sublinhamos). 4 MACHADO, Hugo de Brito. "O Devido Processo Legal Administrativo Tributário e o Mandado de Segurança", in "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL", Dialética, São Paulo, 1995, p. 78-82. 5 Hugo de Brito Machado observa, a exemplo de Seabra Fagundes, que a expressão Contencioso Administrativo Fiscal não tem o sentido de órgão com atribuição jurisdicional, posto que tal atribuição no Brasil é exclusiva do Poder Judiciário. 6 Este é o magistério de CARNEIRO, Athos • Gusmão, in "O Novo Recurso de Agravo e Outros Estudos", Forense, Rio de Janeiro, 1996, p. 89., quando, ao discorrer sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, assim averba: -À evidência, não cabe recurso extremo das decisões tipicamente administrativas, ainda que em procedimento censórios proferidos pelos tribunais no exercício de sua atividade de autogoverno do Poder Judiciário e da magistratura. Igualmente descabe o recurso extraordinário ou o recurso especial de decisões proferidas por tribunais administrativos, como o Tribunal Marítimo, os Conselhos de Contribuintes, etc., cuja atividade é tipicamente de administração e sujeita ao controle do Judiciário ( no Brasil, sistema da "unidade" da Jurisdição)." (grifamos) 6 4/Q MINISTÉRIO DA FAZENDA CeZi, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000627/95-51 Acórdão : 201-72.658 Não há dúvida, em conclusão, que a matéria do controle da constitucionalidade das leis tem sede constitucional e tem base político- jurídica, não dando margem a que órgãos administrativos não dotados de características de total, ampla e irrestrita autonomia e independência possam tecer juízo sobre normas que, por todo seu trâmite formal, constitucionalmente estabelecido, são presumivelmente constitucionais. 7 Por derradeiro, ressalte-se que para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, os Tribunais deverão fazê-lo pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, como prevê a Constituição em seu art. 97 (a chamada reserva do plenário). Assim, o STF para declarar determinada norma inconstitucional deve reunir seu pleno, assim como o STJ sua Corte Especial. Nada obstante, entende a recorrente, uma única câmara de um cole giado administrativo, por maioria simples, pode conhecer de incidente de inconstitucionalidade de norma legal ou ato administrativo normativo." De igual sorte não há que falar-se em qualquer mácula do direito de petição e dos princípios constitucionais norteadores do processo que porventura aplicam-se ao procedimento administrativo, pois a petição trazida aos autos foi analisada, tanto assim que constatou-se ser a matéria por ela vinculada estranha ao âmbito da competência da Administração, e para tal fundou-se a autoridade monocrática na própria Constituição. No concernente à multa aplicada, também não há reparos a fazer, uma vez que seu enquadramento legal lastreou-se no inciso 1, da Lei n°8.218/91. Se, eventualmente, a multa tem natureza confiscatória, não cabe, do mesmo modo, a este órgão administrativo atestá-la, de vez que sua função resume-se ao controle da legalidade e não, como dito, da constitucionalidade. Se há lei nesse sentido, presume-se sua legalidade. No entanto, embora a multa de ofício aplicada (de 100 %) tenha sido correta no momento da autuação, pois havia previsão legal expressa nesse sentido, posteriormente foi reduzida para 75% pelo art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Dessa forma, com fulcro no instituto da retroatividade benigna estatuído no art. 106, II, c, do CTN, que por ser matéria de ordem pública deve ser conhecida de ofício, a multa é de ser reduzida para 75 % (setenta e cinco por cento) de acordo com o previsto no art. 44, I, da citada Lei, não estando o processo definitivamente julgado. 7 Assim Leciona AFONSO DA SILVA, José, in "Curso de Direito Constitucional Positivo", Malheiros, São Paulo. 1992, p. 53, quando afirma: "Milita presunção de validade constitucional em favor das leis e atos normativos do Poder Público, que só se desfaz quando incide o mecanismo de controle jurisdicional estatuído na Constituição. Essa presunção foi reforçada pela Constituição pelo teor do art. 103, §3 0 , que estabeleceu um contraditório no processo de declaração de inconstitucionalidade, em tese, impondo o dever de audiência do Advogado-Geral da União que obrigatoriamente defenderá o ato ou o texto impugnado ".(grifamos) 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000627195-51 Acórdão : 201-72.658 Diante do exposto, dou provimento parcial ao presente recurso para o fim de reduzir a multa de ofício para o percentual de setenta e cinco por cento. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 JORGE FREIRE

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Numero do processo: 11080.008462/96-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REDUÇÃO TARIFÁRIA - ACORDO DE ALCANCE REGIONAL Nº 4. 1 - Rejeitadas as preliminares de cerceamento do direito de defesa arguidas. Não confirmada a inconsistência da peça acusatória, alegada pela recorrente, nem tampouco pode um erro material referente a um consectário - juros de mora, ser suficiente para decretar a nulidade do feito. 2 - Matéria devidamente esclarecida nos autos não pode ser objeto de diligência. 3 - Confirmada a vigência do Acordo Internacinal, não são alcançados por suas cláusulas os fatos geradores a ela anteriores. 4 - Procedentes os juros e multas moratórios, não sendo estas atingidas por doutrina referente às multas de ofício. 5 - Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-33889
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares arguidas pela recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Ubaldo Campello Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luís Antônio Flora, que excluíam as multas e juros de mora e o conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, que excluía a multa de mora e os juros intercorrentes.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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Não confirmada a inconsistência da peça acusatória, alegada pela recorrente, nem tampouco pode um erro material referente a um consectário — juros de mora, ser suficiente para decretar a nulidade do feito. 2- Matéria devidamente esclarecida nos autos não pode ser objeto de • diligência. 3- Confirmada a vigência do Acordo Internacional, não são alcançados por suas cláusulas os fatos geradores a ela anteriores. 4- Procedentes os juros e multas moratórios, não sendo estas atingidas por doutrina referente às multas de oficio. 5- RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas pela recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam a multa e os juros de mora e o conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, que excluía a multa de mora e os juros intercorrentes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 08 de dezembro de 1998 PaPCURADORIA.GzitAL CA l'AZitra t A.:;f3.'At HENRIQUE PRADO MEGDA Cterdenacao-Genal C1/2 raProlen;e0 tnitaludlcial Presidente ril _17 re 3 a.?"_ LUCIANA CORTEZ RUIU F.CNTES frocsmota do fauna Nacional ELIZABEARIA VIOLATTO Relatora 31 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiras: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGAT1'0 e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.466 ACÓRDÃO N° : 302-33.889 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DR.T/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) • ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO A autuação ora apreciada decorre da perda do direito à redução da aliquota do II prevista no Decreto n° 94.377/87, que dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Regional n° 4, redução essa não vigente O na data de ocorrência do fato gerador, 05/10/94, para mercadorias provenientes da Venezuela. O referido Decreto previa, em seu artigo 6°, que somente aos países signatários do Acordo, que o tivessem colocado em vigor em toda sua extensão, seriam outorgados os beneficios de preferência tarifária regional. Segundo informação prestada pelo Ministério das Relações Exteriores, somente após a edição, em 10/01/96, dos Decretos 987 e 988, o governo venezuelano colocou em vigor as ditas preferências tarifárias, o que afasta o direito à redução para fatos geradores ocorridos anteriormente a 10/01/96. A margem de preferência pleiteada na DI n° 003148/94 foi de 28%, tendo sido efetuada o respectivo recolhimento, na DI., à aliquota de 14,4%. Por via de Declaração Complementar de Importação o contribuinte recolheu diferença de imposto, calculada com base na aliquota de 17,2%, reconhecendo • que não vigia à época o Protocolo Modificativo de Alcance Regional n° 4 (PTR4), porém o PTR n° 1, com preferência de 14%. Resultou, assim, tributada a mercadoria com base na aliquota de 17,2%, correspondente à preferência de 14% sobre a afiquota "ad valorem" de 20%. Às fl. 8, consta autorização da Receita Federal para recebimento da diferença de tributos, via DCI, ressalvando, porém, a possibilidade de vir a ocorrer um lançamento de oficio, em ato de revisão posterior, a depender dos termos do parecer que viesse a ser proferido em consulta formulada à COSIT, com vistas a esclarecer as dúvidas suscitadas. Assim foi recolhido, em 25/04/95, o valor de R$ 99.408,29, a titulo de ,15...1diferença de imposto, juros e multa moratóri 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.466 ACÓRDÃO /V' : 302-33.889 Em expediente dirigido à Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre/RS, a Petrobrás assim se manifestou, em 20/02/95, anteriormente ao registro da DCI: 'PETRÓLEO BRASILEIRO S/A — PETROBRÁS, sociedade de economia mista, representada pelo seu estabelecimento comercial (DECOM/COPALE), inscrita no CGC (MF) sob o n° 33.000.167/0102-55, situado à Av. Getúlio Vargas, 11.001, Canoas, CEP 92420221, vem por intermédio de seu procurador abaixo assinado, expor e requerer o que se segue: O Em 05/10/1994 foi registrada a DI n° 003148 referente importação de petróleo proveniente da Venezuela, tendo sido aplicada a alíquota do imposto s/importação redução ALA!)!, conforme 2° protocolo adicional ao AAR 4 — PTR, correspondente a margem de preferência de 28%. Em 03/11/94 a II2F/P0A-Seção de Fiscalização e Controle Aduaneiro fez, ao despachante aduaneiro da PETROBRÁS, exigência fiscal de recolhimento de diferença de imposto com multa de 50% considerando que, conforme telex BSA/COSIT/ 757, de 17/12/1992, as preferências percentuais constantes do 2° protocolo adicional ao AAR 4 — PTR não beneficiam as importações provenientes da Venezuela. Sendo aplicável ao caso o Decreto 94.377/87, 1° protocolo modificativo ao AAR 4, margem de preferência de 14%. Em dezembro de 1994 o representante da PETROBRÁS, em reunião com o AFTN responsável pela exigência fiscal, informou que estaria consultando o órgão que orientou a utilização do acordo quanto à validade do mesmo e , caso não fosse válido, efetuaria o recolhimento da diferença. A PETROBRÁS efetuou consultas ao Itamaraty e à Coordenação Internacional (COINTER) do Departamento Técnico de Tarifas (DTT) do Ministério da Indústria e Comércio, quanto à aplicabilidade do acordo. Em janeiro de 1995 o COINTER respondeu formalmente confirmando a posição da Receita Federal. Na mesma ocasião fomos informados pela Seção de Fiscalização e Controle Aduaneiro de que poderíamos efetuar o recolhimento de acordo com a Ordem de Serviço n° 01/94, da Superintendência da Receita Federal da 10' Região Fiscal, que ratifica os entendimentos e conclusões da 14' RAOF, ou seja, quando da solicitação de reduções não cabíveis o recolhimento da diferença de imposto estaria dispensado de multa. Entretanto, posteriormente, recebemos a informação que tal ordem não seria aplicável à PETROBRÁS em razão do despacho aduaneiro e recolhimento de diferenças de imposto 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.466 ACÓRDÃO N° : 302-33.889 da mesma ser efetuado conforme IN-SRF n° 97, de 05/12/1994, art. 8°. E, consequentemente, a PETROBRÁS deveria recolher a diferença com multa de 100% em função do término do prazo de 60 dias da exigência fiscal. Face ao exposto, em razão do estabelecimento da PETROBRÁS situar-se na 10' Região Fiscal, solicitamos que o recolhimento da diferença de imposto possa ser efetuado com a dispensa de multa, conforme ordem de serviço citada acima." Finalizando o processo de consulta formulada pela IRF em Porto • Alegre/RS, a COSIT-DICEX, expediu o telex circular n° 225, datado de 28/12/95, (fl. 18) confirmando a hipótese de que as mercadorias provenientes da Venezuela deveriam ser taxadas à alíquota integral de 20%, tendo em vista o teor de Fax expedido pelo WIRE, afirmando que aquele pais, inobstante ser signatário do Acordo Regional, jamais colocou em vigor as preferências acordados. Assim, com base nesse telex, a 1RP em Porto Alegre emitiu a informação DT/10* n° 007/96, informando que no caso em questão, a PETROBRÁS deveria recolher a diferença do Imposto (14% dos 20% devidos ou seja 2,8% do valor tributável), acrescido da multa cabível. Em seguida, à fl. 21, consta mensagem MF/SRF/COSIT n° 5 (circular), datada de 13/05/96, a qual transcrevo: "A Divisão de Integração Regional — DIR, do Ministério das Relações Exteriores, em FAX de 19//4/96, informa que o Governo da Venezuela, por intermédio dos Decretos n° 987 e 988, ambos de • 10/01/96, colocou em vigor, em seu território, a partir daquela dat a, a Preferência Tarifária Regional (PTR), acordada no âmbito da ALADI, em 27/4/94 — Acordo Regional n° 4 -, bem como seus Protocolos Adicionais I e II, subscritos, respectivamente, em 12/03/87 e 20/06/90, e promulgados no Brasil pelos Decretos n°5 94.397, de 01/06/87 e 164, de 03/07/91. Assim sendo, as importações de produtos originários da Venezuela, passaram, a partir de 10 de janeiro de 1996, a beneficiarem-se, também, da redução tarifária de 28%, prevista no Decreto 164/91, desde que cumpridos os requisitos legais quanto à Certificação de Origem, e observada a Lista de Exceções do Brasil, promulgada pelo Decreto n° 648, de 09/09/92. Na hipótese de ter ocorrido desembaraço aduaneiro de produtos . venezuelanos, com a referida redução tarifária, antes de 10/01/96 — em 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.466 ACÓRDÃO N° : 302-33.889 desacordo, portanto, com a ressalva constante do Telex Circular CST n° 0933, de 22/02/91-, ficam os respectivos despachos sujeitos a revisão aduaneira." Dessa forma, somente em 22/08/96, foi lavrado Auto de Infração para exigência da diferença de imposto, aplicando-se à importação a aliquota integral de 20%, juros moratérios e multa de mora. Tendo sido aplicada, indevidamente, a aliquota de 30% para cálculo da multa de mora, o Auto de Infração inicial foi retificado pela peça de fl. 22/24, onde a referida multa foi calculada com base na aliquota de 20%, prevista no art. 59 da Lei n° • 8.383/91, conjugado com os termos do Ato Declaratório COSIT n° 36/95. Assim, a autuação está a exigir a diferença entre os valores já recolhidos e o valor calculado com base na ali quota "ad valorem" de 20. Cientificada da Autuação em 26/08/96, data esta coincidente com a da lavratura da peça acusatória, a autuada interpôs defesa tempestiva alegando em síntese: Como se pode constatar, no campo do auto de infração destinado à descrição do fato, existem dois tipos de situações: a) Reconhecimento de que o que ocorreu foi a PERDA DO DIREITO À REDUÇÃO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO, conforme expressa menção contida no auto de infração. Assim, havia o reconhecimento de que a impugnante tinha anteriormente o direito à alíquota menor e, posteriormente, perdeu este direito; b) Reconhecimento de que O CONTRIBUINTE NÃO TINHA O • DIREITO À REDUÇÃO DO TRIBUTO NA DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, conforme consta expressamente do auto de infração. Ao descrever fatos de maneira contraditória, o auto de infração infringiu a obrigatoriedade contida no "caput" do artigo 10 do Decreto no 70.235/72, violando os princípios constitucionais da ampla defesa e da legalidade, expressos nos artigos 5°, inciso LV, e 37 da Constituição Federal. Encontra-se, pois, o auto de infração eivado de nulidade insanável, sendo aplicável o art. 59 — II do Decreto n° 70.235/72, (....): De igual modo, verifica-se que o enquadramento legal do demonstrativo dos juros de mora, contidos no quadro 6b do auto de infração (fls. 24) apresenta incorreção que descumpre frontalmente MINISTÉRIO DA FAZENDA FERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.466 ACÓRDÃO N° : 302-33.889 norma de índole obrigatória, contida no art. 10, inciso IV, do Decreto 70.235/72. Isto pode ser constatado pela leitura do final do citado quadro 6b, que cita 'Artigo 38, parágrafo 1° da Lei n° 9.065/95'. No entanto, tal dispositivo legal não foi encontrado no corpo da Lei n° 9.065/95, que somente possui dezenove artigos, sendo nulo de pleno direito o auto de infração, por infringir o direito à ampla defesa da impugnante, visto que não sabe a mesma qual o dispositivo legal que embasou a autuação na parte mencionada. • O auto de infração informa que, 'segundo a Divisão de Integração Regional — DIR do Ministério das Relações Exteriores, o Governo da Venezuela, a partir dos Decretos 987 e 988, ambos de 10/01/96, colocou em vigor as referidas preferências tributárias'. Podemos então concluir que quando da lavratura do auto de infração em 26/08/96, já se encontravam em vigor as preferências tributárias por parte da Venezuela, motivo pelo qual aplicável o beneficio instituído no referido Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Regional n° 4, objeto do Decreto n° 94.377/87. Oportuno salientar que, conforme consta de fls. 06, foi reconhecido expressamente em despacho administrativo, pelo órgão da Receita Federal, que 'O Decreto n° 94.377/87/1° Protocolo Modificativo do AAR n° 4 é o aplicável ao caso. Preferência tarifária 14%'. • Ademais, não foi esclarecido no auto de infração se o referido Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Regional n° 4 teria integrado a legislação interna da Venezuela com efeito retroativo, similarmente ao próprio Decreto n° 94.377 de 26/05/87, do direito pátrio, que tem efeito retroativo, como preceitua o seu artigo segundo. Urge seja tal situação apurada, o que desde logo se requer, com expedição de oficio dirigido ao Ministério das Relações Exteriores, indagando se os citados Decretos n° 987 e n° 988, de 10/01/96, integraram a legislação interna da Venezuela com efeito retroativo, juntando cópia dos mesmos (interpretação analógica do art. 16, § 30, do Decreto 110 70 .235/72, por força do art. 108 — I da Lei n° 5.172, de 25/10/66). Em decisão singular a ação fiscal foi julgada procedente, conforme ementa a seguir transcrita: - Cf 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.466 ACÓRDÃO N° : 302-33.889 "ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Tendo o auto de infração evidenciado, no caso, inequivocamente, que a exigência decorre do não cabimento do beneficio fiscal aplicado no despacho aduaneiro, não se configura a nulidade por preterição do direito de defesa de que trata o art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72. O lapso cometido pelos autores do procedimento relativamente ao enquadramento legal dos juros de mora também não configura a nulidade por preterição do direito de defesa de que trata o dispositivo retrocitado, porque a imputação formulada contra a interessada é clara no sentido de que houve falta de recolhimento do Imposto de Importação na data do vencimento respectivo, circunstância que, inexoravelmente, torna devidos os juros de mora. PEDIDO DE DILIGÊNCIA Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando objetiva esclarecer matéria já elucidada nos autos do processo. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Os países signatários do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Regional n° 4, no âmbito da ALADI (Decreto n° 94.377/87), se comprometeram a outorgar os beneficios derivados da preferência tarifária regional somente àqueles países que a tiverem colocado em vigor em toda sua extensão (artigo 6 do Protocolo), o que ocorreu, em relação à Venezuela, tão-somente em 10/01/96, razão pela qual resta • incabível a redução pleiteada no despacho aduaneiro de que se trata, cuja declaração de importação foi registrada em 05/10/94. Na hipótese de não ser concedido o beneficio fiscal pretendido, será exigido o crédito tributário correspondente, conforme art. 135 do Regulamento Aduaneiro. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificado da decisão, o sujeito interpôs recurso tempestivo tecendo inicialmente breve relato do despacho aduaneiro realizado, o qual sintetizo: Através da DI n° 3.148, de 05/10/94 pleiteou o desembaraço aduaneiro de petróleo venezuelano, com preferência percentual de 28%, conforme "Acordo Regional de Preferência Regional n° 4 (PTR-4)", tendo-lhe sido exigido para desembaraçar a mercadoria, em 03/05/95, o recolhimento de diferença do II, com base 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.466 ACÓRDÃO N° : 302-33.889 em preferência tarifária de 14%, acrescida de multa e juros moratórios, tendo em vista o disposto no Decreto n°94.377/87, "1° Protocolo modificativo do AAR no4". Posteriormente em ato de revisão aduaneira, a fiscalização entendeu também incabível a preferência tarifária de 14%, vindo a lavrar o Auto de Infração que ora se contesta, para exigir a cobrança da diferença do II, aplicando à importação regime de tributação integral, acrescido de juros e multa momtórios. Sustenta a recorrente que o Auto de Infração não deve prosperar, eis que apresenta-se contraditório em si mesmo. • Não obstante afirrnar que o contribuinte não tinha, à época do fato gerador, direito à redução solicitada, descreve a ocorrência como uma perda do direito à redução. Tal contrariedade, a de perder o que não tinha, prejudica sua ampla defesa, pois não sabe se jamais teve direito à redução pleiteada ou, se tendo tido esse direito, veio a perdê-lo posteriormente. Isto por si só toma a peça acusatória eivada de vicio insanável, preterindo o direito de defesa. De igual modo, no enquadramento legal dos juros de mora foi indicada legislação estranha à matéria: "Artigo 38 da Lei n° 9.065/95", o que mais uma vez acusa a nulidade da peça processual. A esse respeito, a autoridade singular reconhece o erro da capitulação indicada, porém absteve da anulação do Auto de Infração. • Quanto à multa moratória aplicada, tem-na por indevida, uma vez que não praticou infração alguma e que, ausente a hipótese inflacionária, afastada está a penalização que lhe seria imponivel. No mérito a defesa sustenta-se na tese de que se em 10/01/96, data da edição dos Decretos 987 e 988, o governo venezuelano colocou em vigor as preferências tarifárias acordsdns, então estas já vigiam no momento da lavratura do Auto de Infração, em 28/08/96, sendo pois aplicável o Protocolo Modificativo do AAR n° 4, objeto do Decreto n° 94.377/87, o que foi plenamente reconhecido no despacho de fl. 06, pela própria Receita Federal, para exigir o recolhimento do imposto à aliquota de 17,2% preferência de 14%. Além disso, aplicando-se à revisão aduaneira o disposto no art. 105 do CTN, eis que o fato gerador encontrava-se pendente, as disposições contidas nos Decretos 987 e 988, de 10/01/96, alcançam-no inquestionavelmente. • (f? MINISTÉRIO DA FAZENDA ['FACEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.466 ACÓRDÃO N° : 302-33.889 Ademais, prossegue, não se esclareceu nos autos se o Protocolo Modificativo do AAR n°4 teria integrado a legislação interna da Venezuela, com efeito retroativo, similarmente com o que ocorreu com o próprio Decreto n° 94.377/87, o que justifica diligência ao MRE, com vistas ao esclarecimento desse aspecto. Assim requer a nulidade do Auto de Infração dando-se provimento ao recurso interposto. A Fazenda Nacional defende a confirmação da decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. 111 É o relatórioip 41$ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.466 ACÓRDÃO Ne : 302-33.889 VOTO Precedendo ao exame de mérito do litígio instaurado, cumpre a apreciação das preliminares arguidas, que são, ao todo, duas, calcadas ambas na hipótese de cerceamento do direito de defesa. A primeira, versa sobre os termos com os quais o autuante descreve os fatos arrolados no Auto de Infração, inquinado pela recorrente, de contraditório. lik Consiste a hipotética contradição no fato de que o auto de infração inicia-se com a acusação de perda do direito à redução tarifária pleiteada, para em seguida afirmar que o importador não tinha direito a dita redução na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Observe-se que na verdade contradição alguma emerge dessa redação. Simplesmente, no momento do desembaraço aduaneiro foi acolhido determinado pleito de redução, cujo direito ali reconhecido, o foi precariamente, sujeitando-se o importador ao afastamento da redução concedida, em razão da constatação, devidamente documentada, de que na realidade a alíquota preferencial não vigia no momento da ocorrência do fato gerador. Assim, por que jamais existiu o direito à alíquota beneficiada, eis que essa não vigia no momento da importação, fato esse objeto de confirmação posterior ao desembaraço da mercadoria, o importador perdeu o direito de manter-se desonerado do O ônus tributário integral a que estava sujeita a mercadoria no momento de sua importação. Veja-se a propósito o disposto no artigo 455 do Regulamento Aduaneiro. Pelo exposto, rejeito essa preliminar. A Segunda preliminar arguida, versa sobre o incorreto enquadramento legal do demonstrativo de juros de mora que indica dispositivo de lei estranho à matéria. Tal lapso, no entanto, constitui, a meu ver, mero erro material, devidamente esclarecido na decisão singular. Observe-se que a incorreção desse enquadramento não impede o e 1,9 exercício do pleno direito de defesa, eis que a tese que embasa sua aplicação independ io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.466 ACÓRDÃO N° : 302-33.889 da legislação que estabelece o "quantum" a ser exigido sob esse título, legislação essa incorretamente indicada, é fato, porém ressalvada na decisão recorrida. Nesse aspecto repriso os argumentos da decisão monocrática, transcrevendo aqui o seguinte trecho: Esse lapso, todavia, ao contrário do que afirma a impugnante, não caracteriza descumprimento ao disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, nem violação do direito de ampla defesa, porque a imputação formulada contra a interessada é clara no sentido de que houve falta de recolhimento do Imposto de Importação na data do vencimento respectivo, circunstância que, inexoravelmente, torna devidos os juros de mora. Assim, também nesse aspecto não se configurou a nulidade de que trata o art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual deve-se rejeitar essa preliminar. Assim, considerando que os argumentos desenvolvidos pela recorrente relativamente aos juros moratórios, não são suficientes para determinar a nulidade da peça acusatória, enquadrando-se, no máximo, no que preceitua o art. 60 do Decreto 70.235/72, devendo a irregularidade ser sanada apenas quando dela resultar prejuízo para o sujeito passivo, e considerando que a incorreção apontada poderia afetar apenas o cálculo do montante a ser exigido a título de juros moratórios, restando, porém, incólume a questão da procedência ou não de sua aplicação, questão essa não debatida pela recorrente, e considerando, por fim, que os cálculos foram efetuados corretamente, à razão de 1% ao mês, conforme determina a legislação indicada pela autoridade julgadora, saneando o processo, rejeito também essa segunda preliminar. • A lei aplicável seria a 9.069/95 - o erro é material. Quanto à solicitação de diligência junto ao Ministério das Relações Exteriores, nos termos propostos pela recorrente, tenho-na por prescindível, haja vista a taxativa informação já prestada por aquele órgão, a qual não deixa dúvida quanto à vigência da legislação pertinente ao litígio ora sob apreciação. Estando a matéria perfeitamente esclarecida nos autos, não há como negar o caráter protelatório do pleito. Não acolho a preliminar. No mérito, tenho por inretocáveis os argumentos expendidos na decisão singular, razão pela qual, além de fazê-los meus, repriso-os como se segue: I - O beneficio pleiteado no despacho aduaneiro e o beneficio afinal aplicado. 13. A interessada pleiteou no despacho aduaneiro a aplicação do beneficio de que trata o Decreto n° 164, de 03/07/91, que dispôs sobre a execução do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Regional . II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.466 ACÓRDÃO N° : 302-33.889 n° 4, celebrado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, a Colômbia, o Chile, o Equador, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela: preferência tarifária de 28% considerando ser a mercadoria em questão originária da Venezuela. 14. O beneficio efetivamente aplicado no despacho aduaneiro, todavia, conforme consignado pela fiscalização no quadro 24 da D.I. n° 3.148/94 (fl. 6) foi o de que trata o Decreto n° 94.377, de 26/05/87, que dispôs sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Regional n°4: preferência tarifária de 14%, apenas. • II - O não cabimento de ambos (beneficio pleiteado e beneficio aplicado). 15. Ocorre que ficou estabelecido nos protocolos mencionados nos itens 14 e 13 deste parecer, respectivamente: - Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Regional n° 4: Artigo 6 - O presente Protocolo vigorará a partir de 27 de abril de de 1987 e seus benefícios alcançarão os países signatários desde a data em que o coloquem em vigor, inclusive administrativamente, em seus respectivos territórios. Outrossim, os países signatários se comprometem a outorgar os benefícios derivados da preferência tarifária regional somente àqueles países que a tiverem colocado em vigor em toda sua extensão. • "(sublinhado na transcrição) - Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Regional n° 4: CG Artigo 5° - O presente Protocolo vigorará a partir de primeiro de agosto de 1990, e seus benefícios alcançarão os países signatários a partir da data em que o tiverem colocado em vigor, inclusive administrativamente, em seus respectivos territórios, em todos seus termos. Os países signatários se comprometem a outorgar os benefícios derivados da preferência tarifária regional somente àqueles países que o tiverem colocado em vigor em toda sua extensão. " (sublinhado na transcrição) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Ne : 119.466 ACÓRDÃO N° : 302-33.889 16.Assim, o beneficio em questão é aplicável somente em relação aos países que tenham colocado a Preferência Tarifária Regional em vigor pelo menos administrativamente. 17. Cumpre ressaltar, a propósito, o teor da Mensagem MF/SRF/COSIT N° 05 (Circular), de 13/05/96 (fl. 21), conforme segue: "A Divisão de Integração Regional - DIR, do Ministério das Relações Exteriores, em FAX de 19/04/96, informa que o Governo da Venezuela, por intermédio dos Decretos n° 987 e 988, ambos de • 10/01/96, colocou em vigor, em seu território a partir daquela data, a Preferência Tarifária Regional (PTR), acordada no âmbito da ALADI, em 27/04/84 - Acordo Regional n° 4 -, bem como seus Protocolos Adicionais I e II, subscritos, respectivamente, em 12/03/87 e 20/06/90, e promulgados no Brasil pelos Decretos n° -94.397, de 01/06/87, e 164, de 03/07/91. Assim sendo, as importações de produtos originários da Venezuela passaram, a partir de 10 de janeiro de 1996. a beneficiarem-se, também, da redução tarifária de 28%, prevista no Decreto 164/91, desde que cumpridos os requisitos legais quanto à Certificação de Origem, e observada a Lista de Exceções do Brasil, promulgada pelo Decreto n° 648, de 09/09/92. Na hipótese de ter ocorrido desembaraço aduaneiro de produtos venezuelanos, com a referida redução tarifária, antes de 10/01/96 - em desacordo, portanto, com a ressalva constante do Telex Circular CST n" 0933, de 22/02/91 -, ficam os respectivos despachos sujeitos a revisão aduaneira." (destacado na transcrição) 18.A mensagem transcrita dá conta de que antes de 10/01/96 não vigorava na Venezuela, nem ao menos administrativamente, a Preferência Tarifária Regional acordada no âmbito da ALADI, alterada pelos Protocolos Modificativos em causa. 19.À vista dessa circunstância e diante dos precisos termos do Acordo em questão, resta incabível o beneficio fiscal aplicado no despacho aduaneiro processado com base na D.I. n° 3.148, a qual foi registrada em 05/10/94, muito antes, portanto, da vigência do Acordo na Venezuela (10/01/96), devendo ser exigido o crédito tributário correspondente, conforme art. 135 do Regulamento Aduaneiro, sendo irrelevante a alegação da interessada no sentido de que "quando da lavratura do auto de infração, em 26/08/96, já se encontravam em vigor as preferências tributárias por parte da Venezuela'. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.466 ACÓRDÃO N° : 302-33.889 20. Quanto à retroatividade aventada pela impugnante, cumpre inicialmente deixar claro que, em se pretendendo aplicar os beneficios logo após a subscrição do Acordo em questão, o procedimento cabível seria a vigência administrativa, à qual, no caso, não recorreu o Governo da Venezuela. 21.Além disso, equivoca-se a impugnante ao afirmar que o art. 2° do Decreto n° 94.377/87 teria incorporado o Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Regional n° 4 ao direito brasileiro com "efeito retroativo". • 22. O art. 2° do Decreto n° 94.377/87 consigna que o Protocolo em questão vigora a partir de 27/04/87, o que nada mais é do que a repetição do teor do 6° do próprio Protocolo. E não poderia ser diferente, porquanto a vigência do Protocolo é prerrogativa dos signatários do mesmo, Ademais, o mesmo artigo 6° do Protocolo, além de ter estabelecido que "o presente Protocolo vigorará a partir de 27 de abril de 1987", assentou que "seus efeitos (do Protocolo) alcançarão os países signatários desde a data em que o coloquem em vigor, inclusive administrativamente, em seus respectivos territórios" (destaquei), e não desde a data da vigência do próprio Protocolo ressalvando, ainda, e sobretudo, que "os países signatários se comprometem a outorgar os beneficios derivados da preferência tarifária regional somente àqueles países que a tiverem colocado em vigor em toda sua extensão". 23. É importante ressaltar que o Ministério das Relações Exteriores exerce cuidadoso acompanhamento dos acordos internacionais subscritos pelo Brasil, acompanhamento esse que deu ensejo, inicialmente, à expedição, pela Secretaria da Receita Federal, do telex BSA CST/CIRC„ 293, de 26/05/87, o qual esclarecia que as preferências tarifárias previstas no Acordo em questão apenas alcançavam, na época, Argentina, Chile, México e Uruguai, países que já haviam confirmado sua aplicação nos seus respectivos territórios, e que a extensão dos beneficias para os demais países signatários ficaria condicionada à confirmação da aplicação da preferência tarifária regional por parte de seus governos. 24. Posteriormente, quando da subscrição do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Regional n° 4, foram expedidos os telex BRASÍLIA CIRCULAR CST NR 0933, de 22/02/91, e BSA COSIT NR 757, de 17/12/92, a seguir transcritos, nesta ordem, para demonstrar, de forma inequívoca, o zeloso acompanhamento do referido Acordo: O 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.466 ACÓRDÃO N° : 302-33.889 "Informo que foi assinado, no âmbito da ALADI, pelos Governos do Brasil e dos países signatários respectivos, o Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo de Alcance Regional n°4 (PTR). Tendo em vista solicitação do Ministério das Relações Exteriores, autorizo, com fundamento no artigo 12 do Decreto-lei n° 2.472/88, o desembaraço aduaneiro dos bens nas condições estabelecidas no mencionado Protocolo, mediante assinatura de termo de responsabilidade, dispensada fiança, caução ou depósito, para garantia dos tributo ou eventuais diferenças que venham a ser apurados, até a • promulgação do referido Protocolo, cuja cópia será encaminhada através de CL Esclareço, outrossim, que as preferências tarifárias ali previstas só alcançarão, inicialmente, o México, Chile, Uruguai e Colômbia, que já colocaram em vigor este Segundo Protocolo nos seus respectivos territórios, ficando a extensão dos benefícios para os demais países contratantes condicionada à confirmação da PTR por parte de seus Govemos."(sublinhado na transcrição) "Em aditamento ao Telex-Circular CST n° 933, de 22/02/91, que deu vigência administrativa ao Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Regional n° 4 (Preferência Tarifária Regional PTR), promulgado pelo Decreto n° 164 de 03/07/91, informo que o Ministério das Relações Exteriores, através de Telex de 09/12/92, solicita estender a aplicação do referido ato para Argentina, Bolívia, Equador e Paraguai, tendo em vista o mesmo já ter sido colocado em vigor também nestes países. Assim sendo, as preferências percentuais constantes do Segundo Protocolo Adicional ao AAR n° 4 (PTR) valem para Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, México, Paraguai e Uruguai, não beneficiando as importações provenientes do Peru e da Venezuela, os dois países da ALADI Que não o aplicam." (destacado na transcrição) No que respeita à multa aplicada, tem essa caráter momtório que busca penalizar o atraso no recolhimento, sem se confundir com as multas de oficio que têm por objetivo penalizar atos infracionários, razão pela qual mantenho-na. Quanto aos juros de mora, devem estes ser exigidos para compensar o atraso do pagamento, até conto forma de remuneração do capitalarl" V 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.466 ACÓRDÃO N° : 302-33.889 Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 ' ELIZABETH • IA sIOLATTO - Relatora • 16 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001181/00-40
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS. BANCÁRIAS. JUROS DIVERSOS. DESPESAS COM SÓCIOS - As despesas de custeio, admitidas como dedução da receitas de atividade rurais são aquelas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Os encargos financeiros efetivamente pagos em decorrência de empréstimos contraídos para o financiamento de custeio e investimentos da atividade rural podem ser deduzidos como despesa na apuração do resultado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13855
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para que sejam restabelecidas despesas bancárias relativas ao ano-calendário de 1995; juros sobre empréstimos nos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997 e despesas com sócios no ano-calendário de 1996, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:53:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:53:19Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:53:20Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:53:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:53:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:53:20Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:53:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:53:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:53:19Z; created: 2009-08-26T18:53:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-08-26T18:53:19Z; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:53:19Z | Conteúdo => n • "k ik- MINISJÉRIO DA FAZENDA •Erz: 4 .1: PRIMEIFO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001181/00-40 Recurso n°. : 134.632 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 a 2000 Recorrente : ALFREDO WILLIAM LOSCO SOUTHALL Recorrida : r TURMA/DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.855 RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS. BANCÁRIAS. JUROS DIVERSOS. DESPESAS COM SÓCIOS - As despesas de custeio, admitidas como dedução da receitas de atividade rurais são aquelas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Os encargos financeiros efetivamente pagos em decorrência de empréstimos contraídos para o financiamento de custeio e investimentos da atividade rural podem ser deduzidos como despesa na apuração do resultado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFREDO WILLIAM LOSCO SOUTHALL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que sejam restabelecidas despesas bancárias relativas ao ano-calendário de 1995; juros sobre empréstimos nos anos-calendários de 1995, 1996 e 1997 e despesas com sócios no ano-calendário •e 1996, n• termos do relatório voto da relatora. JOSÉ RIBAMA- BWOS PENHA PRESIDENTE ,.41 •ILI) EFI e • E BRITTO FORMALIZADO EM: 11 9 MAI 2004 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.001181/00-40 Acórdão n° : 106-13.855 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. 2 . . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.001181/00-40 Acórdão n° : 106-13.855 Recurso n° : 134.632 Recorrente : ALFREDO WILLIAM LOSCO SOUTHALL RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls.4/15, referente a imposto sobre renda de pessoa física dos anos -calendário 1996, 1997 e 1998, exigindo-se do contribuinte, anteriormente qualificado, o pagamento do crédito tributário no valor de R$ 777.905,70, nele compreendido imposto, multa de ofício, multa isolada e juros de mora. As irregularidades constatadas foram omissão de rendimentos de aluguéis, omissão de rendimentos e glosa de despesas de investimento e custeio da atividade rural, omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos e falta de recolhimento do IRPF a titulo de carnê-leão. Inconformado com o lançamento, tempestivamente, o contribuinte protocolou a impugnação de fls. 1.711/1.749, instruída pelos documentos de fls. 1.750/1.945 e 1.947. Realizada diligência, solicitada às fls.2.184/2.187, foram juntados os documentos de fls. 2.191/2.251 e o relatório de fls.2.253/2.256. Cientificado do resultado da diligência o contribuinte apresentou nova impugnação anexada às fls. 2.258/2.264 acompanhada dos documentos de fls. 2.265/2.290. Nova diligência foi requerida às fls. 2.293/2.299, e como resultado dessa, foi elaborado "Termo Complementar ao Auto de Infração", juntado às fls. 1 2.311/2.313. Nova manifestação do contribuinte às fls. 2.319. 3 _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.001181/00-40 Acórdão n° : 106-13.855 Os membros da 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, por unanimidade de votos, mantiveram parcialmente a exigência (fls. 2.330 a 2.358) resumindo seu entendimento na ementa abaixo transcrita: ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO DE INVESTIMENTOS. As despesas que se autoriza excluir das receitas para apuração do resultado tributável, além de necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devem estar devidamente escrituradas em Livro Caixa e comprovadas por meio de documentação hábil e id6nea. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITO& Para efeitos fiscais, considera-se como data de alienação aquela em que foi celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda que efetuada através de documento particular. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÉ-LEÃO. Descabe a aplicação da multa isolada sobre o imposto de renda de pessoa física devido a titulo de camê-leão quando os rendimentos recebidos de pessoas físicas são inferiores ao limite de isenção. Cientificado dessa decisão (AR f1.2.378), o contribuinte, na guarda do prazo legal, apresentou o recurso de fls. 2.382/2.399, argumentando, em síntese: - A simples leitura das manifestações da Relatora/Auditora ensejam concluir-se que aquela autoridade fiscal, e tampouco os seus colegas de turma, sequer examinaram os documentos em que estão fundamentados os fatos expostos na Impugnação. - A manifestação é de tal ordem superficial e vazia de elementos objetivos que ali não se identifica, mesmo por mera referência, um só fato que não fosse devidamente comprovado ou que deixasse dúvida quanto à consistência da operação. - Atente-se para a sucessão de impropriedades: 1 a) O autuante não apontou, embora seu dever de fazê-lo, as razões das glosas de despesas da atividade rural, entre as quais os juros de 1 financiamento e despesas bancárias. 4 s», . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.001181/00-40 Acórdão n° : 106-13. 855 b)O autuante simplesmente relacionou as glosas pretendidas sob a genérica alegação de "falta de comprovação e/ou amparo regulamentar", sem qualquer indicação de quais as despesas "sem comparação", ou *sem amparo regulamentar', de tal sorte que o se/ou" do autuante e nada, valem quase o mesmo. c)A nobre Relatora/Auditora manteve a glosa sem indicar as razões objetivas, além de revelar, pelo teor de suas manifestações, que desconhece particularidades inerentes à atividade rural, inclusive operações financeiras entre o Banco do Brasil, através de EGFs., praticadas exclusivamente com produtores rurais. d)O que mais causa espécie, todavia, é a manifestação da nobre Relatora/Auditora, reportando-se ao contrato de mútuo (fl. 2073 do processo). É impraticável decifrar o que aquela autoridade pretende dizer. e)Para subsidiar seu entendimento, a nobre Relatora/Auditora invocou as disposições dos artigos 123 do CTN e 131 do Código Civil, transcritos à fl. 2352. É indispensável o emprego da hermenêutica para se concluir que aqueles dispositivos não têm relação com os fatos analisados e muitos menos com contrato e operações de mútuo. O art. 123 do CTN diz respeito à responsabilidade pelo pagamento de tributos e à modificação da definição legal do sujeito passivo, matérias não tratadas neste processo. O mesmo vale para as óbvias disposições do art. 131 do Código Civil. Não imagina, por mais fértil que seja a mente humana, que a nobre Relatora/Auditora pretenda considerar válidos os contratos de mútuo, ou de aluguel ou qualquer outro, somente quando o fisco for signatário, não se sabendo a que titulo poderia sê-lo. - Verifica-se que as afirmações acima reproduzidas, da nobre Relatora/Auditora, além de ignorar a manifestação do recorrente (fls. 2261 e 2262 do processo), apresentada em relação ao Relatório de Diligência Fiscal, recebido em 13.08.2001 (fls. 2253 a 2255 do 1 processo), opõe-se às diversas decisões consubstanciadas nos 5 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.001181/00-40 Acórdão n° : 106-13.855 Acórdãos de n° 105-12690 (Doc. anexo 01), 107-05608 (Doc. anexo 02), 101-92662 (Doc. anexo 03), 101-92948 (Doc. anexo 04), 101- 93001 (Doc. anexo 05), 108-06134 (Doc. anexo 06 e 07) e 101-93271 (Doc. anexo n° 08), emanados do 1° Conselho de Contribuintes, todos dispondo sobre a dedutibilidade, com ou sem contrato entre as partes, das despesas financeiras sobre o mútuo entre pessoas litigadas. - Como se observa, a afirmação da nobre Relatora/Auditora, seguida dos dignos Auditores/Julgadores, demonstra total desconhecimento das decisões pertinentes, pasmem-se, da própria esfera administrativa. - Da mesma forma, sequer levaram em conta a contribuição trazida aos autos pelo recorrente, quando de sua manifestação (fl. 2.262 do processo), invocando excerto contido no item 5.2 do Parecer Normativo CST n° 10, de 13/09/85. - Os Pareceres Normativos CST têm efeito de cumprimento compulsório pela Fiscalização, eis que constitui a orientação oficial e definitiva do órgão a que integram os Senhores Auditores Fiscais, sendo-lhes vedado insubordinarem-se àqueles atos normativos. - Quanto aos contribuintes têm os Pareceres Normativos o efeito de protegê-los contra medidas contrarias praticadas pelo Fisco, precisamente segundo o evidenciado nesse processo. - A lamentável decisão, por outro lado, traduz insinuação de que os documentos juntados, entre os quais os contratos firmados com o Banco do Brasil, anexados à impugnação sob os n° 287 a 299 (fls. 2037 a 2049), não são idóneos. - Veja-se, além de pretender descaracterizar a idoneidade dos referidos contratos, investe também, contra a integridade inequívoca da escrituração contábil da empresa Engenho São Gabriel e do contribuinte, como se a escrituração fosse um artifício para acolher registros irregulares, e não a forma técnica e, de outro lado, legal, para apresentar e comprovar as operações efetuadas. - A propósito, vale lembrar que os atos ou operações da atividade do recorrente, conforme constado pelo próprio ilustre autuante,10 6 id, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.001181/00-40 Acórdão n° : 106-13.855 encontram-se registrados no Livro Diário, cujo uso é obrigatório, nos termos do Decreto n° 1.041/94 (RIR 94), art. 204, e do Decreto n° 3.000/99 (RIR 99), art. 258. - De outro lado, não se conforma o recorrente com a manifestação dos dignos Auditores/Julgadores que, ao invocar dispositivos da IN/SRF n° 17, de 04.04.96, sucedidos de comentários críticos (fls. 2350 e 2351 do processo), pretendem convencer que os procedimentos adotados não se revestem das exigências previstas pela legislação de regência. - A mesma inconformidade, compreende a indisfarçável indisposição de que se aprofundassem as diligências, pois, se assim ocorresse, restariam comprovados, em especial, todos os custos havidos com juros e demais encargos financeiros necessários à atividade rural do recorrente. - Por essas razões, o recorrente solicita aos nobres conselheiros a gentileza de reportarem-se aos fatos expostos e comprovados na Impugnação (fls. 1711 a 1749 do processo) bem como, aos elementos aduzidos nesse recurso. MÉRITO - Segundo Relatório, decorrente da revisão de DIRPF (fls. 17 a 24 do processo), verifica-se que quase a totalidade da exigência fiscal origina-se da glosa de despesas de custeio e investimento em relação aos exercícios de 1995 a 1997, respectivamente. - Quanto ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, a exigência decorre da inexistência, segundo apurado pelo Fisco, de prejuízo a compensar, no montante de R$ 319.046,90. - Embora o recorrente, por ocasião da impugnação, tenha demonstrado a improcedência da glosa de valores levantados pelo Fisco, a mesma foi mantida quase que integralmente. ((f 7 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.001181/00-40 Acórdão n° : 106-13.855 - Por essa razão, nos itens a seguir o recorrente volta a manifestar e ratificar os fatos, mesmo reproduzindo dicções já apresentadas na inicial. - No que tange às despesas bancárias, reafirma-se que as operações bancárias estão estritamente vinculadas à atividade rural. Em razão desse fato, toda e qualquer despesa bancária, desde a taxa de talão de cheques, taxas e encargos de cobrança, assim como os encargos financeiros (juros, comissões, etc.) pagos mediante débito automático na conta corrente, são despesas da atividade rural, sem qualquer dúvida, uma vez que não exerce o recorrente outras atividades que determinem movimentação bancária - Tanto no relatório apresentado pelo Fisco, como em qualquer outro elemento do processo, ou mesmo no voto da nobre Relatora/Auditora, não consta qualquer razão objetiva para a pretendida glosa. - Com efeito, todos os valores escriturados são originários dos respectivos débitos em conta corrente, procedidos pelas instituições financeiras claramente identificadas nos históricos contábeis, sendo contrapartida do lançamento a conta da própria instituição. - A verdade, senhores Conselheiros, conforme comprovado no próprio auto de infração e no processo, é que no ano de 1995 simplesmente não há rendimentos de aluguéis. Logo, a glosa de R$ 187.015,90, além de não ter sido indicada a razão do Autuante, também não se sustenta pelo inconsistente argumento da nobre Auditora/Relatora. - Nos anos de 1996, 1997 e 1998, os aluguéis representam 1,01% da receita da atividade rural, conforme demonstrativos nos autos. Ora, se o Fisco tivesse glosado valendo-se do argumento de sua colega Auditora/Relatora, certamente teria limitado a glosa àquela proporção. - Diante da omissão do Fisco, no que se refere à identificação dos valores glosados, para saber as razões que motivaram aquelas glosas, a comprovação da procedência é feita mediante os fatos descritos em cada lançamento contábil, no Livro Razão da conta Despesas 1 Bancárias, "20" a '31" (fis. 1769 a 1780 do processo). a . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.001181/00-40 Acórdão n° : 106-13.855 - No mesmo sentido, apontam os registros contábeis nas contas correntes dos bancos que procederam ao débito dos encargos. Para tal fim, tomou-se como exemplo as despesas do mês de setembro/95, por ser o maior valor do ano. Examinando-se os documentos anexos à impugnação sob os n° "32" a "36" (fls. 1781 a 1785 do processo), verifica-se que na conta DISPOSIÇÃO de cada estabelecimento bancário encontra-se o registro contábil do respectivo crédito, pertinente aos valores das despesas bancárias (entenda-se encargos bancários) escrituradas no mês de stembro/95 (fl. 1.777 do processo), daí resultando que o pagamento da despesa operou-se mediante débito em conta corrente, exatamente como é procedido em qualquer conta corrente bancária, sendo exemplo a conta do ilustre Autuante, dos dignos Julgadores, etc. - A análise a seguir evidencia as impropriedades e incoerências do procedimento fiscal. Veja-se: 1. O montante das despesas bancárias escrituradas no mês de fevereiro/95, por exemplo, soma R$ 14.824,07. Desse valor, não se imagina a razão, o Fisco pretende glosar R$ 13.737,48 e admitir a dedutibilidade de R$ 1.086,59 sendo este valor a soma das despesas assinaladas no documento anexo a impugnação sob o n° "21"(fl. 1770 do processo) ali identificando-se, também a titulo de exemplo, que o valor de R$ 698,39 refere-se a taxa de juros e IOF sobre saldo devedor Banco do Brasil; 2. Segundo se conclui examinando-se o documento anexo à impugnação sob o n° "28" (fl. 1.777 do processo), em confronto com o demonstrativo de glosas do ano de 1995, verifica-se a pretensão do Fisco de glosar o valor integral no mês de setembro/95, ou seja, R$ 34.775,47, embora neste valor estejam integrados valores da mesma natureza das despesas admitidas em fevereiro/95, tudo conforme também assinalado no documento anexo à impugnação sob o n° "21" AI (fl. 1.770 do processo). Ora, seria suficiente que o Fisco examinasse OS 9 n . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.001181/00-40 Acórdão n° : 106-13.855 extratos bancários para confirmar que todas as despesas bancárias são procedentes, regulares e necessárias às atividades exercidas pelo recorrente; 3. A propósito da mesma natureza, resta evidenciado que a nobre Auditora/Relatora, não se reportou, no mínimo, aos históricos emprestados pelo recorrente, através dos documentos anexos à impugnação sob os n° 20 a 31 (fls. 1.769 a 1.780 do processo), onde resta transparente que as origens e os beneficiários da despesas bancárias foram comuns durante todo o ano de 1995 e, incongruentemente, em alguns meses o Fisco glosou aquelas despesas e em outros não, com destaque para o mês de março de 1995, onde de um montante de R$ 22.882,58, R$ 18.081,08 foi considerado dedutivel e R$ 4.801,50 foi glosado. E mais, nos meses em que a glosa não correspondeu ao total do período, o ilustre Autuante sequer ofereceu ao recorrente a origem ou composição de uma parcela e outra. - Assim, resta configurada como pertinente à atividade rural as necessárias despesas bancárias glosadas, pagas no ano de 1995, no montante de R$ 187.015,90. - Da mesma forma, e pelas razões e comprovações apresentadas juntamente com a impugnação, em seus itens "2.16" (fl. 1730 do processo) e "2.22" (fl. 1735 do processo), não procede à glosa de R$ 4.954,61 e R$ 7.210,91, valores correspondentes, respectivamente, aos anos de 1996 e 1997. - Quanto aos "juros diversos", à semelhança com o ocorrido em relação à glosa de "despesas bancárias", também não se viabilizou identificar a origem dessa glosa dos valores pagos à empresa Engenho São Gabriel Ltda. - A partir do exemplo apresentado pela Receita Federal, conforme se verifica pelo documento anexo a impugnação sob o n° "38" (fl. 1787 do i processo), resta evidenciado que a partir de 01.01.95 todos os to a . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.001181/00-40 Acórdão n° : 106-13.855 encargos podem ser deduzidos, mesmo sob o titulo de correção monetária. - A assertiva acima encontra guarida na resposta à questão n° 284 do "Manual IRPF — Perguntas e Resposta?, documento anexo à impugnação sob o n° "43" (fl. 1.792 do processo). - Atente-se que o ilustre Autuante procedeu de conformidade com as normas vigentes até 31.12.94, não levando em conta a modificação vigente a partir de 01.01.95. o fato de o responsável pela escrituração contabilizar os encargos financeiros em contas denominadas "Correção Monetária" ou Variação Monetária", não autoriza o Fisco a incorrer no equivoco de pretender glosar aqueles encargos, contrariando a orientação da Administração Fiscal e deixando de cumprir a mais nobre das missões reservadas ao Fisco, ou seja, orientação dos contribuintes. - Destaque-se, por outro lado, que o recorrente não deduziu as atualizações monetárias de seus empréstimos em razão de não estarem pagas em 31.01.95, podendo fazê-lo na data do efetivo pagamento. - Assim sendo, não procede a glosa dos valores pagos e contabilizados na conta Juros Diversos, pagos no ano de 1995, no montante de R$ 530.033,82, eis que pagos à empresa Engenho São Gabriel Ltda., mediante débito em conta corrente, à semelhança de qualquer conta corrente bancária, precisamente segundo demonstram os documentos anexos à impugnação sob os n° "43" a "130" (fls. 1.792 a 1.880 do processo). - Examinando-se referidos documentos, constata-se que o recorrente mantinha acentuada movimentação de valores com aquela empresa, encarregando-se a mesma do pagamento das despesas da atividade rural, repassando e recebendo valores, em todo igual a uma conta corrente bancária, em que o correntista incumbe a instituição de pagar e debitar contas de luz, água, carnês, impostos, etc. 121 ti . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.001181/00-40 Acórdão n° : 106-13.855 - Portanto, os documentos anexos à impugnação sob os n° "43A" a "130" (fls. 1793 a 1880 do processo), extraídos da compatibilidade da empresa Engenho São Gabriel Ltda., compreendendo os anos de 1995 a 1998, demonstram os pagamentos em nome do recorrente, os créditos relativos às entregas do recorrente para amortização de seu débito, créditos originários de venda de arroz, créditos por pagamentos de obrigações daquela empresa e, obviamente, os juros sobre os débitos do recorrente, regularmente calculados, segundo comprovado mediante as memórias de cálculo a que correspondem os documentos anexos à impugnação sob n° "131" a "154" (fls. 1.881 a 1.904 do processo), sendo o pagamento efetivado mediante débito em conta corrente, mediante compensação com os créditos do recorrente, exatamente na forma demonstrada. Por exemplo, no documento anexo à impugnação sob n° "49", (fl. 1.799 do processo), no qual está demonstrada a entrega, somente no mês de abril/95 do valor de R$ 155.800,00 (R$ 4.000,00 + R$ 86.800,00 + R$ 35.000,00 + R$ 30.000,00) tudo para pagamento das despesas e encargos financeiros devidos ao Engenho São Gabriel Ltda., o qual, é importante ressaltar, apropriou como receita sua os juros e correção monetária cobrados do recorrente, de tal forma que ficou preservado o equilíbrio entre receitas e despesas para efeito de base de incidência tributária, ou seja, o mesmo valor dos encargos financeiros deduzidos na apuração do resultado da atividade rural, na escrituração do recorrente, está também apropriado como receita para determinação do resultado do Engenho São Gabriel Ltda. - Destarte, mesmo através do Relatório de Diligência Fiscal, desprezando as informações e comprovações apresentadas pelo recorrente, o ilustre Autuante, mediante meras alegações, não logrou refutar a veracidade e regularidade do procedimento adotado quanto às despesas escrituradas na conta Juros Diversos, inclusive em relação aos valores glosados nos anos de 1996 e 1997, que correspondem a 1 R$ 814.905,33 e R$ 286.995,27, respectivamente. sg5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.001181/00-40 Acórdão n° : 106-13.855 - Destaque-se, novamente, que os valores glosados, em quase sua totalidade, conforme comprovam os documentos anexos à Impugnação sob n° 43A a 130, já referidos anteriormente correspondem aos valores pagos ao Engenho São Gabriel Ltda., nos termos do Contrato de Mútuo (f1.2073 do processo). - Em relação à glosa de Despesas com Sócios, muito embora o Fisco tenha admitido como despesas o valor pago no ano de 1995, conforme atesta o documento anexo à impugnação n° 231 (fl. 1.982 do processo), o mesmo Fisco, com a acolhida da desditosa decisão, pretende glosar valores pagos no ano de 1996, entre os quais o valor pago ao Sr. Adão Bagesteiro, conforme comprova o documento anexo à impugnação n° 241 (fl. 1991 do processo), que no ano de 1995 foi admitido. - Ora, qual o critério, qual a coerência das autoridades responsáveis (Autuantes e Julgadores) que foi adotado para descaracterizar os pagamentos efetuados no ano de 1996. - Veja-se, que também no ano de 1997, onde consta como dedutivel o valor de R$ 4.962,44, o Fisco nada questionou. - Na glosa de Juros, Financiamento e Custeio, embora o recorrente tenha comprovado, em especial, os financiamentos junto ao Banco do Brasil, conforme se verifica pelos documentos anexos à impugnação sob n° 287 a 299 (fls. 2.037 a 2.049 do processo) e da mesma forma, relatado (fls. 1.733 e 1.734 do processo) e comprovado todos os demais procedimentos adotados, nenhuma investigação, nenhuma referência, nenhuma prova foi providenciada pelos dignos Auditores/Julgadores que corroborasse a equivocada pretensa exigência. Trata-se de uma conduta que não se harmoniza com a nobre missão de trilhar os caminhos da verdadeira e necessária justiça, pois, se, ao contrário, houvesse o exame da documentação apresentada e, nesse caso, persistisse dúvida, fosse a mesma dirimida através de diligência, por certo restaria o reconhecimento dali D 13 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.001181/00-40 Acórdão n° : 106-13.855 dedutibilidade do valor de R$ 2.640.604,55, objeto da glosa pelo ilustre autuante, no ano de 1997. Juntou às fls. 2.400 a 2.407, cópias de decisões de diversas câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Consta às fls. 2.422/2.428 Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. É o Relatório. 53 f 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.001181/00-40 Acórdão n° : 106-13.855 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente esclareço que o contribuinte concordou com parte do imposto exigido sobre o ganho de capital e a autoridade julgadora de primeira instância cancelou a exigência pertinente a multa isolada. Glosa de despesas de custeio e investimento em relação aos exercícios de 1995 a 1997. 1. Alega o recorrente que todas as despesas bancárias estão estritamente vinculadas à atividade rural, uma vez que não exerce outras atividades que determinem movimentação bancária. Nos termos da Lei n* 8.023, de 1990, artigo 4°, § 1°, as despesas de custeio e os investimentos que poderão ser apropriados no cômputo da receita de atividade rural são aqueles necessários a manutenção da fonte produtora e relacionados com a natureza da atividade exercida. Examinados os elementos que compõem os autos constata-se que: As despesas glosadas são a seguir indicadas: (15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.001181/00-40 Acórdão n° : 106-13.855 Ano - calendário 1995: Janeiro R$ 10.403,36 (fls. 117, 118, 490, 491); Fevereiro R$ 13.737,48 (fls 122, 123, 514); Março R$ 4.801,50 (fls. 535, 125); Abril R$ 18.647,68 ( 559, 126, 127); Maio R$ 19.890,11 (fls. 578, 129, 130); Junho R$ 30.876,28 (fls. 598, 599, 132, 133); Julho R$ 19.411,60 (fls. 621, 135, 137); Agosto R$ 16.118,08 (fls. 644, 139, 140); Setembro R$ 34.775,47(fls. 664, 142, 143); Outubro R$ 6.217,34 (fls. 686, 145,149); Novembro R$ 11.820,90 (fls. 712); Dezembro R$ 316,10 (fls. 744); TOTAL R$ 187.015,90 (Os. 27). Ano - calendário 1996: Janeiro R$ 6,60 (fls. 1.006); Fevereiro R$ 13.35 (fls 1.028); Março R$ 317,59 (fls. 1.049 e 164); Abril R$ 2.633,41 (Os. 1.074 e 166, 167); Maio R$ 94,87 (fls.1.097); Junho R$ 39,59 (fls. 1.115); Julho R$ 513,72 (fls. 1.134); Agosto R$ 53,10 (fls. 1.154); Setembro R$ 44.39 (fls. 1.175); Outubro R$ 515,76 (fls. 1.197); Novembro R$ 259,38 (fls. 1.219); Dezembro R$ 462,85 (fls. 1.249); TOTAL R$ 4.954,64 (fls. 33) 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.001181/00-40 Acórdão n° : 106-13.855 Ano — calendário 1997: Janeiro R$ 360,38 (fls. 1.475, 178, 179); Fevereiro R$ 601,58 (fls 1.494 1 182, 183); Março R$ 716,91 (fls. 1.514, 187, 188); Abril R$ 793,79 (fls. 1.536, 190, 191); Maio R$ 71,03 (fls.1.555 e 193); Junho R$ 2.223,45 (fls. 1.577 e 195); Julho R$ 605,82 (fls. 1.598, 1.599); Agosto R$ 643,56 (fls. 1.618, 1.619); Setembro R$ 547,43 (fls. 1.640); Outubro R$ 174,05 (fls. 1.657); Novembro R$ 287,60 (fls. 1.675 e 1.676); Dezembro R$ 185,31 (fls. 1.699). TOTAL R$ R$ 7.210,91 (fls. 39) Examinados os elementos que compõem os autos temos: a) no ano — calendário de 1995, o recorrente só auferiu rendimentos decorrente de atividades rurais. Assim sendo, se restabelece a despesa no valor de R$ 187.015,90, desconsideradas pela autoridade fiscal às fls. 24. b) nos anos calendário de 1996, 1997, mantém-se as glosas feitas no item "despesas bancárias" nos valores de R$ 4.954,61 e R$ 7.210,91 indicados nas fls. 33, fls.39, por estar comprovado nos autos que as despesas bancárias não eram exclusivamente da atividade rural, uma vez que o recorrente nesses anos também recebia rendimentos oriundos de aluguéis. 2. Juros diversos, empréstimo Engenho São Gabriel, contrato de mútuo fls.2.073, 1.793 a 1.880. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.001181/00-40 Acórdão n° : 106-13.855 Ano — calendário 1995, declaração de rendimentos f1.53. Janeiro R$ 19.040,01 (fls. 492, 201); Fevereiro R$ 24.008,81(fls. 515, 202); Março R$ 16.827,58 (fls. 538, 203); Abril R$ 28.556,57 (fls. 560, 204); Maio R$ 24.963,17 (fls.579, 205); Junho R$ 23.060,39 (fls. 600, 206); Julho R$ 105.676,32 (fls. 622, 207); Agosto R$ 76.670,88 (fls.644, 208); Setembro R$ 21.581,74 (fls. 665, 209); Outubro R$ 79.612,45 (fls. 687, 210); Novembro R$83.862,81 (fls. 713, 211); Dezembro R$ 26.173,09 (fls. 746, 212); TOTAL R$ 530.033,82 (fls. 27). Ano — calendário 1996, declaração de rendimentos fls. 62. Janeiro R$ 76.623,99 (fls. 1.006, 213); Fevereiro R$ 74.962,60 (fls 1.028, 214); Março R$ 75.717,71 (fls. 1.050, 215); Abril R$ 63.021,97, (fls. 1.075); Julho R$ 173.335,56 (fls. 1135, 216, 217); Agosto R$ 63.572,22 (fls.1.154, 218); Setembro R$ 66.309,00 (fls. 1.176, 219); Outubro R$ 70.161,15 (fls. 1.198, 220); Novembro R$ 70.602,15 (fls. 1.220, 221); Dezembro R$ 80.544,98 (fls.1.250, 222, 224). TOTAL R$ 814.905,33 (fls. 33) 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.001181/00-40 Acórdão n° : 106-13.855 Ano — calendário 1997. Janeiro R$ 64.339,83 (fls. 1.475, 225); Fevereiro R$ 59.710,73 (fls. 1.495, 225); Março R$ 69.130,68 (fls. 1.515, 226); Junho R$ 1.493,56 (fls. 1.578, 227); Agosto R$ 1.499,09 (fls. 1.619); Outubro R$ 261,66 (fls. 1.658); Novembro R$ 6.063,43 (fls. 1.677); Dezembro R$ 84.496,29 (fls.1.700). TOTAL R$ 286.995,37 (fls. 39). Os documentos anexados às fls. 1793 a 1880 1 extraídos da contabilidade da empresa Engenho São Gabriel Ltda, pertinente aos anos de 1995 a 1998, mais o contrato de mútuo de fls.2.073, 1.793 a 1.880, comprovam o pagamento das despesas e encargos financeiros devidos ao Engenho São Gabriel Ltda. Considerando a norma do § 1° do art.845 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26/3/1999, que assim preceitua: Art. 845 - Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimentos tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensal do imposto. 1? 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.001181/00-40 Acórdão n° : 106-13.855 § /° - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 791 §1°).(Grifos não constam do original) Para que os referidos pagamentos fossem desconsiderados como despesas de atividade rural, cabia a autoridade fiscal a prova de que os documentos apresentados eram iniclôneos. Na ausência de provas nesse sentido, se restabelece a despesa com juros diversos nos seguintes valores: R$ 530.033,82 (1995), R$ 814.905,33 (1996), R$ 286.995,37 (1997). 3. Despesas com Sócios. Dezembro do ano—calendário de 1996 R$ 19.806,14, fls. 1246. Examinados os documentos e demonstrativos anexados aos autos, verifica-se que a autoridade fiscal admitiu essa espécie de despesa nos anos- calendários de 1995 (fl. 1.982) e de 1997, estranhamente no ano de 1996 os pagamentos efetuados a titulo da mesma despesa foram desconsiderados. As despesas de custeio autorizadas são as necessárias à percepção dos rendimentos e a manutenção da fonte produtora, relacionados com a natureza da atividade exercida (art. 62, § 1° do RIR/1999), a prova de que os pagamentos glosados não atendem essas condições é da autoridade fiscal. Na ausência de justificativa para a glosa, se restabelece a despesa no valor de R$ 19.806,14 para o ano — calendário de 1996. 4 Juros, Financiamento e Custeio, dezembro de 1997 no valor de R$ 2.640.604,55. Quanto aos juros pagos pelos financiamentos realizados junto ao Banco Banrisul e Banco Meridional, o recorrente deixou de trazer aos autos documentos comprobatórios dos pagamentos nos montantes pleiteados. 20 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.001181/00-40 Acórdão n° : 106-13.855 Com relação aos juros pagos por financiamentos junto ao Banco do Brasil, pelos documentos de fls. 2.037 a 2.049, verifica-se que em 1997 o recorrente nada pagou a esse titulo. Explicado isso, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer como despesas de custeio da atividade rural os seguintes pagamentos: no ano — calendário de 1995, despesas bancárias de R$ 187.015,90 e despesas com juros diversos R$ 530.033,82; no ano — calendário 1996, despesas com juros diversos de R$ 814.905,33 e despesas com sócios de R$ 19.806,14; no ano — calendário de 1997 despesas com juros diversos de R$ 286.995,37. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004. / 77) U L EFIG NI 41 EN ES DE BRITTO 21 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.007867/00-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributos pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com s suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. PIS - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14039
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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"F ì 205' Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica t—CP'jf\ - Processo n2 : 11080.007867/00-51 Recurso n2 : 117.526 Acórdão n2 : 202-14.039 Recorrente : GUAPORENSE S/A INDÚSTRIA, CONSTRUÇÕES E MINERAÇÃO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSA- ÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. PIS - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GUAPORENSE S/A INDÚSTRIA, CONSTRUÇÕES E MINERAÇÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002. Ikutetgfiefacar Presidente 2 L-v 4-- a- 4-,-XL Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/cUja 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "tri-kç Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.007867/00-51 Recurso n2 : 117.526 Acórdão n2 : 202-14.039 Recorrente : GUAPORENSE S/A INDÚSTRIA, CONSTRUÇÕES E MINERAÇÃO RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "Trata, o presente processo, de requerimento, protocolado em 6 de outubro de 2000, j7s. 01/16, no qual a interessada manifesta a intenção de que o Fisco reconheça o direito à restituição em espécie (ou pela via de compensação), com relação a supostos indébitos da Contribuição para o PIS — Programa de Integração Social exsurgidos no período de outubro de 1989 a setembro de 1995 e que totalizariam o montante de R$ 239.192,42 (atualizado até 30 de setembro de 2000, segundo índices constantes do demonstrativo incluso no parecer contábil a fls. 23132). 2. No requerimento inicial aduz que teria recolhido PIS nos moldes previstos nos Decretos-Leis 2.445 e 2.449/1988 ao invés de efetivar o recolhimento com base no faturamento do sexto mês anterior, de acordo com a sua interpretação do disposto na Lei Complementar 07/1970, a seu ver, o critério juridicamente aplicável àquele diploma legal. 3. Anexou a j7s. 83/169 guias (DARF's) originais dos recolhimentos efetivados nos períodos de formação dos indébitos pleiteados. Juntou planilha demonstrativa da suposta base de cálculo a fls. 27/32. 4. O serviço de Tributação da Delegacia de origem, através da Decisão 1317/2000, indeferiu o pleito da interessada, que, tempestivamente, apresentou Manifestação de Inconformidade a esta Delegacia de Julgamento, a j7s. 182/197, na qual reprisa os argumentos apresentados inicialmente." Defrontando as alegações lançadas pela Contribuinte, proferiu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (fls. 199/210) decisão indeferindo sua solicitação, a qual recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1989 a 30/09/1995 Ementa: O parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n°07/70 não é uma dilação do aspecto material ou temporal do fato gerador, mas a determinação dos prazos de vencimento do crédito tributário. -2„5 2 2 2 CC-MF• Muusteno da Fazenda 7-irs Segundo Conselho de Contribuintes Fl. "):n'**:-fr'^ Processo n2 : 11080.007867/00-51 Recurso n2 : 117.526 Acórdão n2 : 202-14.039 No cômputo dos valores devidos a título de PIS com base na Lei Complementar 07/70, deve-se levar em conta, obrigatoriamente, as alteraç5es dos prazos de recolhimentos estabelecidas nas Leis 7.691/88, 8.019/90 e 8.218/91. Hipótese expressa na legislação (art. 156, II do Cl7V), de extinção do crédito tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170 do CTN) só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza. Nos termos do art. 168, I, do CTN. o direito de pleitear restituição/compensação de créditos contra o Fisco extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos Pareceres PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 213/228, requerendo, em síntese, o integral provimento de seu pedido inicial. É o relatório. 4' 3 22 CC-MF 4'...;='!e. Ministério da Fazenda R Wiss Seguido Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.007867/00-51 Recurso n2 : 117.526 Acórdão n2 : 202-14.039 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n°s. 2.445 e 2.449, de 1988, dando, assim, efeitos erga-omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso — é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. 1°,. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art 18, ,¢ 2°,. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art 168. r(., 105 4 , r. 22 CC-MF "I ta 14 Ministério da Fazenda• Fl. 7 ^ . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11080.007867/00-51 Recurso di : 117.526 Acórdão n2 : 202-14.039 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado . ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses delicadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser obsenwdo o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CT1V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/199; art. 41, bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/ 1995, para os casos dos incisos Il a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadetzcial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2445/1988 e 2449/1988, fundamentados em decisão 5 r CC-MF - b• .r- 'ir: Ministério da Fazenda • Fl. ":0-,tizS4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.007867/00-51 Recurso n2 : 117.526 Acórdão n2 : 202-14.039 judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; j) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)", (destaquei) Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como ser vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIU-O — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para conta2ent do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo paro indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADI1V; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) (destaquei) Por todo o exposto, considerando que o pleito da Contribuinte foi formulado em 06 de outubro de 2000, antes, portanto, de completados 05 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual afasto a preliminar de mérito de prescrição. Passo, pois, ao exame do mérito propriamente dito. O cerne da questão gira em tomo da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra- se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua P Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão assiste à Recorrente. 6 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'W-1,2.;‘:„ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 11080.007867/00-51 Recurso n2 : 117.526 Acórdão n2 : 202-14.039 À primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei —, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas, sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá noticia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo l publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base ofaturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior —, vê-se com facilidade que as Leis IN. 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95, bem como a Mi' n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio a ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n°9.715/98. Neste sentido decidiu recentemente a 2 8 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "P18 - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que faturansento' representa a base de cálculo do PIS «aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). Á base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP. 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martínez Lopez, decisão por maioria, DJU Ide 19,12.00, p, 8) 1 "PIS-Faturamento— Base de Cá/cujo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária —Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo" , p. 76/88. cr 7 .15 r CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. 1;.frl4," Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 11080.007867/00-51 Recurso n2 : 117.526 Acórdão n2 : 202-14.039 Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que, por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE n° 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua, Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGNF/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido se que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar tio 7/70, ou seja, !aturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65; § 1°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.;", ,) 8 22 CC-MF r-Vpr Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.007867/00-51 Recurso n9 : 117.526 Acórdão n2 : 202-14.039 Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional" 2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o principio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fê-lo o legislador adaptando-o ao princípio da legalidade, em um reconhecimento explícito de que todas as dívidas tributárias são dívidas de valor e não dívidas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim, conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo "a, ou seja, incidiria a correção monetária tão- somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. 2 In A Correçlio Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e ! yes Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. f( 3 In, Op. Cit., p. 43 9 , 2 CC-INU 4 Ministério da Fazenda Fl. 1) .t Segundo Conselho de Contribuintes = Processo n2 : 11080.007867/00-51 Recurso n2 : 117.526 Acórdão n2 : 202-14.039 Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbery, que, ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda "4, formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato econômico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipados' já por muitos anos (Dec.- lei n° 62/66), (.), método este cuja pene fração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n° 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas físicas (Dec.-lei ii° 1.705/79). Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em codormidade com a legislarão vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda, uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese, isto é, o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em parte, pelo agravamento da carga tributária cansada pela inflação. Portanto para esta parte da defasagem, não devia haver ajuste algum em favor do Erário." (grifos nossos) Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação que ao longo do tempo regulou a matéria adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n° 7.691/88: 4 In A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 r lo 22 CC-MF e- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes *;;;IA.',41^t Processo n2 : 11080.007867/00-51 Recurso n2 : 117.526 Acórdão n2 : 202-14.039 "Art. I° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do faio gerador. § 1° A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTN, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OTN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado 770S seguintes prazos: III - contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador pois: a) por força do disposto no art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1°, § 2°) para OTNs; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); e c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 3°, III, "b"). C.) 11 I CC-MF •4.-gr '4,;. Ministério da Fazenda Fl. 4n Segundo Conselho de Contribuintes .giirvW^ Processo 119 : 11080.007867/00-51 Recurso n2 : 117.526 Acórdão n9 : 202-14.039 Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (arts. 53, IV, da Lei n° 8.383/91, e 55 da Lei n°9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação jiscars A questão que, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima: ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois, caso viesse a cessar suas operações neste interregno, veria-se livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro, base de cálculo essa que, em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que afinal prevaleceu na l Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Min. Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter inicio a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 5 0 dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota Ai é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o !aturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. 5 Baleeiro, Aliomar, In Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 11 8 ed., p. 710. 12 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo 112 : 11080.007867/00-51 Recurso n2 : 117.526 Acórdão n 202-14.039 Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. Á base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n° 7.691/88, que previu expressamente; Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Em resumo, é de se dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, os quais deverão ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, e a partir desta data por juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15.09.97. É COMO voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 13

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Numero do processo: 11050.000284/96-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal; não se toma conhecimento do recurso intempestivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16093
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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