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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5573802 #
Numero do processo: 10830.917876/2011-39
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem certifique se as receitas especificadas nas contas juros recebidos, juros s/ aplicações, descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para se manifestarem. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Solon Sehn. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 143          1 142  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917876/2011­39  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.211  –  2ª Turma Especial  Data  27 de maio de 2014  Assunto  PER/DCOMP­RETIFICAÇÃO  Recorrente  HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem certifique  se  as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base  das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para  se manifestarem. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Solon Sehn.  Vencido o Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.    Relatório e Voto     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 87 6/ 20 11 -3 9 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917876/2011­39  Resolução nº  3802­000.211  S3­TE02  Fl. 144          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ de Juiz de Fora/MG, que, por unanimidade, indeferiu a manifestação de inconformidade  formalizada pela interessada em face da não­homologação de compensação.  Aduziu  a  Recorrente  que  a  origem  do  crédito  seria  decorre  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF (Supremo  Tribunal Federal). Informa que a contribuição em tela foi apurada sobre a “receita bruta”, com  base no dispositivo referenciado ainda em vigor. Com a declaração de inconstitucionalidade do  parágrafo acima, que promoveu o alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS,  houve por bem a recorrente efetuar uma revisão contábil interna, ocasião em que se constatou  recolhimento a maior da contribuição no período mencionado.  Sustenta ainda que a decisão do STF deve ser reproduzida pelos Conselheiros do  CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  (Portaria MF  nº  256/09).  Aduz  a  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF,  apresentando,  ao  final,  documentação  contábil e fiscal, bem como demonstrativo do débito.  Ao  final,  requer  que  seu  recurso  seja  conhecido  e  provido,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  o  retorno  do  autos  a DRJ  de  origem  para  que,  em  instancia  inicial,  proceda  a  análise  de  toda  documentação apresentada, pugnando pela juntada posterior de documentos, bem como, sendo  necessária, a conversão do julgamento em diligência.  É o Relatório.  Por conter matéria de competência deste Colegiado, estando o crédito pleiteado  dentro do seu limite de alçada e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do  Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Como  se  sabe,  o  §1º  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917876/2011­39  Resolução nº  3802­000.211  S3­TE02  Fl. 145          3 classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR GALVÃO. Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO. DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento de  questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral (CPC, art.  543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (STF.  RE  585235  RG­QO.  Rel.  Min.  CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de mérito sem que as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições  do PIS/Pasep e Cofins. Entende­se, assim, que o julgamento deve ser convertido em diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5619860 #
Numero do processo: 10935.902446/2012-25
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902446/2012­25  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.601  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/05/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/05/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 24 46 /2 01 2- 25 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.751, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  23486.83222.161107.1.2.04­9530, rastreamento nº 029224441, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 4.367,98, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  30/04/2005,  efetuado  em  13/05/2005,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902446/2012­25  Acórdão n.º 3802­002.601  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 13/05/2005  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902446/2012­25  Acórdão n.º 3802­002.601  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902446/2012­25  Acórdão n.º 3802­002.601  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902446/2012­25  Acórdão n.º 3802­002.601  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 14041.000110/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2006 LANÇAMENTO QUE CONTEMPLA A DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES, A QUANTIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL E OS FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a base tributável e a fundamentação legal do lançamento, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício da ampla defesa, não havendo o que se falar em prejuízo ao direito de defesa ou falta de motivação do ato, que pudessem conduzir à nulidade do lançamento. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte. O fisco ao constatar que a empresa distribui lucros aos sócios, mesmo estando em débito com a Seguridade Social, deve aplicar multa por descumprimento de obrigação acessória e somente tributar as parcelas distribuídas como se fossem rendimento do trabalho caso reste evidenciado que efetivamente os pagamentos dizem respeito a pró-labore. DESRESPEITO AO LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Conforme relatado pelo fisco , para os casos em que foi possível a identificação dos segurados, foi respeitado o teto legal do salário-de-contribuição. MENÇÃO A GLOSAS DE COMPENSAÇÃO NO RELATÓRIO DE FUNDAMENTOS. ERRO MATERIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é causa de nulidade do lançamento a citação equivocada de fundamentação legal para glosa de créditos do contribuinte, quando não há no relatório fiscal nenhuma menção a tal circunstância e os relatórios auxiliares nada demonstram a esse respeito. FALTA DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. PREJUÍZO AO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. O sujeito passivo não conseguiu identificar nenhum recolhimento que tenha deixado de ser apropriado, além de que os créditos foram todos utilizados para liquidar contribuições mantidas no lançamento após a retificação, assim, descabida a tese de prejuízo do contribuinte em razão do não aproveitamento de seus créditos na integralidade.
Numero da decisão: 2401-003.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) negar provimento ao recurso de ofício; II) rejeitar a preliminar de nulidade; e III) no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que seja excluído o levantamento LUC, para a competência 12/2001. Declarou-se impedido o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  FALTA  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  PREJUÍZO  AO  SUJEITO  PASSIVO. INOCORRÊNCIA.  O sujeito passivo não conseguiu identificar nenhum recolhimento que tenha  deixado  de  ser  apropriado,  além  de  que  os  créditos  foram  todos  utilizados  para liquidar contribuições mantidas no lançamento após a retificação, assim,  descabida a tese de prejuízo do contribuinte em razão do não aproveitamento  de seus créditos na integralidade.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PARA  SESC/SENAC.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO.  NATUREZA  DE  EMPRESA  DE  NATUREZA  MERCANTIL.  INAPLICABILIDADE  DO  PARECER  MPAS/CJ  N.  1.861/1999.  A  não  incidência  das  contribuições  ao  SESC/SENAC  prevista  no  Parecer  MPAS/CJ n. 1.861/2009 somente alcança as empresas prestadoras de serviço  de natureza eminentemente civil.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2006  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica­se, para  fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150  do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2006  LANÇAMENTO  QUE  CONTEMPLA  A  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES,  A  QUANTIFICAÇÃO  DA  BASE  TRIBUTÁVEL  E  OS  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  OU  DE  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a  base  tributável  e  a  fundamentação  legal  do  lançamento,  fornece  ao  sujeito  passivo  todos  os  elementos  necessários  ao  exercício  da  ampla  defesa,  não  havendo o que se falar em prejuízo ao direito de defesa ou falta de motivação  do ato, que pudessem conduzir à nulidade do lançamento.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.000110/2008­65  Acórdão n.º 2401­003.551  S2­C4T1  Fl. 902          3   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos:  I) negar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  II)  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade;  e  III)  no mérito,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para que seja excluído o levantamento LUC, para a  competência 12/2001. Declarou­se impedido o conselheiro Igor Araújo Soares.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Igor Araújo Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pelo  Presidente  da  5.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  –  DRJ  em  Brasília  (DF)  de  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n.º  03­34.403,  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.º  37.143.806­3.  Da referida decisão também recorreu o sujeito passivo.  I. Decisão Recorrida  Diante  da  impugnação  do  sujeito  passivo  e  após  a  realização  de  duas  diligências fiscais, a DRJ reduziu o montante consolidado do lançamento de R$ 16.600.044,75  para R$ 1.865.552,38.  Inicialmente o órgão a quo apreciou a preliminar de nulidade suscitada pela  impugnante, tendo­a afastado. A turma julgadora entendeu que o fisco apresentou os fatos e a  fundamentação  legal  necessários  a  munir  o  sujeito  passivo  dos  elementos  essenciais  para  produção de sua defesa,  tendo sido garantidos no presente feito os direitos constitucionais ao  contraditório e à ampla defesa. No acórdão guerreado menciona­se ainda que a empresa deixou  de apresentar durante o procedimento fiscal diversos documentos requeridos pela auditoria, os  quais inclusive também não foram acostadas à peça de impugnação.  Por aplicação do § 4. do art. 150 do CTN, foi reconhecida a decadência para  o período de 01/1999 a 11/2002, haja vista que a cientificação do lançamento ao sujeito passivo  ocorreu em 12/2007.  A  seguir,  a  DRJ  afastou  a  pretensão  da  impugnante  de  ver  excluídas  do  lançamento  as  contribuições  destinadas  ao  SESC/SENAC,  para  o  período  de  09/1999  a  12/2002. A Turma esclareceu que o Parecer da Consultoria Jurídica do MPAS n. 1.861/1999,  somente era  aplicável  às empresas “eminentemente civis”, não abrangendo a notificada, haja  vista se tratar de sociedade prestadora de serviço de natureza empresarial.  Passou­se então a enfrentar a contestação da empresa quanto à ocorrência dos  fatos  geradores.  Relatarei  apenas  as  situações  que  não  foram  abarcadas  pela  decadência  e  aquelas que tenham reflexo no julgamento do auto de infração por omissão de fatos geradores  na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP.  Atendendo a retificação promovida pelo fisco em sede de diligência, a DRJ  excluiu  dos  lançamentos  os  valores  relativos  ao  levantamento  LUC  (distribuição  de  lucros)  relativos  aos  exercícios  de  2002  a  2006,  todavia,  manteve  na  apuração  o  pagamento  desta  rubrica  para  a  competência  12/2001,  sob  a  justificativa  de  que  a  empresa  teria  distribuído  a  título de lucro valor superior ao que apresentara na Demonstração do Resultado do Exercício –  DRE.  Quanto ao questionado equívoco no critério de apropriação de recolhimentos,  o órgão de primeira instância afirmou que inexistiu a falha apontada, posto que o Relatório de  Apropriação de Documentos Apresentados – RADA demonstra que as guias foram apropriadas  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.000110/2008­65  Acórdão n.º 2401­003.551  S2­C4T1  Fl. 903          5 nos  levantamentos  GFP  e  NFG,  os  quais  não  sofreram  retificação,  assim,  não  há  valores  passíveis de aproveitamento vinculados aos levantamentos que foram excluídos.  O  alegado  desrespeito  ao  limite máximo  da  contribuição  dos  segurados  foi  rechaçado  pela  DRJ.  Entendeu­se  na  decisão  atacada  que  o  cálculo  pela  alíquota  mínima  é  justificável  quando  o  sujeito  passivo  não  apresenta  a  remuneração  individualizada  por  segurado.  A  turma  a  quo  admitiu  que  houve  a  inclusão  indevida  no  Relatório  de  Fundamentos Legais da base jurídica para glosas de compensação, todavia, nem o relatório da  auditoria,  tampouco  a  apuração  contemplou  esse  tipo  de  cobrança,  não  havendo  prejuízo  ao  sujeito passivo.  Segundo  a DRJ,  o  comparativo  para  aplicação  da multa mais  benéfica,  em  razão das alterações promovidas pela Lei n. 11.941/2009, deverá ser efetuado no momento do  pagamento/parcelamento do crédito ou inscrição em dívida ativa.  II. Recurso Voluntário  Asseverou  a  empresa que,  nos  termos  do Parecer CJ/MPAS  n.  1.891/1999,  descabe  a  exigência,  em  desfavor  das  empresas  prestadoras  de  serviço,  das  contribuições  destinadas ao SESC/SENAC no período de 09/1999 a 12/2002.  Sustenta  que  o  relatório  do  fisco  não  espelha,  de  forma  adequada,  as  circunstâncias em que ocorreram os fatos geradores de contribuições sociais.  Cita diversos  textos normativos, para concluir que há uma absoluta  falta de  esclarecimentos  acerca  de  diversas  afirmações  da  autoridade  lançadora,  fato  que  enseja  a  declaração de nulidade da NFLD pelos órgãos de julgamento.  Cita  os  levantamentos  DLJ  (despesas  legais  e  judiciais);  DED  (despesas  diversas)  e  SPJ  (serviços  de  pessoas  jurídicas),  nos  quais  supostamente  o  fisco  teria  desconsiderado  a  contabilidade  da  empresa  para  tributar  valores  ali  lançados,  sem  que  apresentasse  sequer  o  nome  do  segurado  a  que  estaria  vinculado  o  pagamento,  ou, mesmo,  apresentasse os esclarecimentos necessários ao exercício do seu direito de defesa.  A seguir passa a atacar no mérito, os seguintes pontos:  a) Levantamento EMP (empréstimos)  Cita  exemplo  de  lançamentos  contábeis  que  demonstram  que  os  valores  abrigados neste levantamento referem­se a operações financeiras entre a empresa e o Banco do  Brasil, para fins de suprimento do seu fluxo de caixa, inexistindo, ainda que não tenham sido  apresentados  todos  os  comprovantes,  a  menor  possibilidade  de  inclusão  dos  valores  sob  referência como salário­de­contribuição.  b) Levantamento LUC (distribuição de lucros)  Afirma  ser  inadmissível  a  caracterização  de  valores  transferidos  aos  seus  sócios,  a  título  de  distribuição  de  lucros,  como  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias. Cita quatro motivos principais para não concordar com esta exação:  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  ­  não  se  pode  considerar  que  a  empresa  estava  em  débito  para  com  a  Seguridade Social, apenas em razão da existência de provisões não baixadas, seria necessário  que as supostas dívidas fossem constituídas mediante lançamento tributário;  ­  se o  fisco  autuou  a  empresa  pela  conduta  de  distribuir  lucros  estando  em  débito  para  com  a  Seguridade  Social,  não  poderia  na mesma  ação  fiscal  tributar  os  valores  distribuídos como se fossem rendimentos do trabalho (pró­labore);  ­  o  fisco  não  considerou  na mensuração  do  excesso  de  lucro  distribuído  a  existência de lucros acumulados de exercícios anteriores;  ­ as conclusões expressas na NFLD confrontam com as declarações prestadas  pela  empresa  à  Receita  Federal  e  já  homologadas,  as  quais  atestam  que  os  valores  agora  tributados dizem respeito efetivamente a lucros.  Na  sequência,  pugna  pela  aplicação  da  norma  do  §  4.  do  art.  150  do CTN  para a contagem do prazo decadencial.  Por  fim,  acusa  a  inadequada  apropriação dos  recolhimentos que  efetuou no  prazo  legal,  reporta­se  ao  desrespeito  ao  limite  máximo  do  salário­de­contribuição  na  mensuração  das  contribuições  dos  segurados  e  censura  a  possível  glosa  de  créditos,  mencionada no Relatório de Fundamentos Legais.  Pede  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  ou  que  se  reconheça  a  sua  improcedência.  É o relatório.  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.000110/2008­65  Acórdão n.º 2401­003.551  S2­C4T1  Fl. 904          7   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O recurso de ofício atende aos pressupostos de admissibilidade, posto que o  valor  exonerado  situa­se  acima  do  valor  mínimo  fixado  pela  Portaria  MF  n.º  03,  de  03/01/20081.  O  recurso voluntário  também merece conhecimento,  posto que preenche os  requisitos de tempestividade e legitimidade.  Recurso de ofício  a) Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.                                                              1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo.    Fl. 927DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em que não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar a uma conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na situação sob enfoque vejo que acertou ao DRJ, ao aplicar para a contagem  do lapso decadencial, a norma do § 4. do art. 150 do CTN, uma vez que o lançamento refere­se  apenas a diferenças de contribuições, conforme se percebe do relatório fiscal.  Assim,  encaminho  para  que  seja mantido  o  reconhecimento  da  decadência  para o período de 02/1999 a 11/2002  b) Levantamento LUC  O  levantamento  em  questão  diz  respeito  à  caracterização  como  pró­labore  dos  valores  repassados  aos  sócios  a  título  de  distribuição  de  lucros,  pelo  fato  da  empresa  supostamente está em débito para com a Seguridade Social, bem como em razão dos valores  distribuídos serem superiores ao lucro auferido pela empresa, informado na DRE.  Em  sede  de  diligência  fiscal,  a  autoridade  lançadora  opinou  que  seriam  improcedentes  os  valores  incluídos  no  período  de  2002  a  2006,  conforme  excerto  da  informação fiscal de fls. 740 e segs.:  “4. Em exame feito às Demonstrações do Resultado do Exercício  ­  DRE  e  Balanços  Patrimoniais  apresentados  pela  empresa,  e  assinadas  pelo  representante  legal  e  contador,  constantes  do  volume  II  folhas  de  202  a  213,  verificou­se  que  a  empresa  apurou lucro superior aos valores distribuídos aos seus sócios nos  anos 2002 a 2006, conforme observa­se na planilha a seguir.  (...)  7.  Desta  forma,  foram  excluídos  do  débito  apurado  pela  fiscalização, os  valores de distribuição de  lucros aos  sócios da  empresa  convertidos  em  pró­labore,  lançados  no  auto  de  infração sob o código de levantamento LUC nos anos de 2002 a  2006,  e  mantido  o  valor  de  1.458.824,55  (um  milhão  quatrocentos  e  cinqüenta  e oito mil  oitocentos  e  vinte  e quatro  reais  e  cinqüenta  e  cinco  centavos)  na  competência  12/2001,  tendo em vista que, não houve lucro suficiente que desse suporte  a tal distribuição.”  Com  base  neste  pronunciamento  a  DRJ  decidiu  excluir  da  apuração  os  valores constantes do levantamento LUC.   Fl. 928DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.000110/2008­65  Acórdão n.º 2401­003.551  S2­C4T1  Fl. 905          9 Não devo discordar desse entendimento, de fato, após a manifestação do fisco  na diligência fiscal, caiu por terra o motivo que levou à inclusão da distribuição de lucros no  salário­de­contribuição, para os exercícios de 2002 a 2006.  Concluo,  após  as  considerações  acima,  que  o  recurso  de  ofício  deve  ser  desprovido.  Recurso Voluntário  a) Nulidade  Pede a empresa que o  lançamento seja declarado nulo em razão da falta de  clareza e precisão na descrição dos fatos geradores, situação que teria trazido prejuízo ao seu  direito de defesa.  O  ponto  de  partida  para  o  enfrentamento  desta  preliminar  é  uma  leitura  cuidadosa do relatório de trabalho do fisco. O qual passo agora apreciar.  Verifica­se  do  item  2  do  relatório  que  o  fisco  cuidou  de  indicar  quais  os  elementos  fornecidos pelo  sujeito passivo  foram analisados no desenvolvimento da auditoria  fiscal, quais  sejam: escrita contábil,  folhas de pagamento, RAIS, DIRF,  todos  fornecidos em  meio digital, além das GFIP.  Na  sequência,  autoridade  lançadora  ressaltou  que,  a  partir  da  análise  da  contabilidade, foram selecionados lançamentos, dos quais foram solicitados, por três vezes”, os  documentos  de  origem,  todavia,  a  falta  de  apresentação  de  todos  os  papéis  requeridos  deu  ensejo à lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória.  O  fisco  mencionou  que  a  apuração  deu­se  a  partir  de  itens  de  apuração  (levantamentos),  nos  quais  segregou  os  fatos  geradores  de  acordo  com  sua  natureza.  Foram  utilizados os seguintes levantamentos:  LEVANTAMENTO  FATO GERADOR  CCI – RETENÇÃO CONT INDIVIDUAIS  Remuneração  de  contribuintes  individuais  obtidas  da  contabilidade  em contas que indicavam pagamentos  a pessoas físicas e que a empresa não  apresentou  elementos  necessários  à  perfeita  identificação  da  origem  dos  lançamentos  (esta  apuração  é  exclusiva  da  contribuição  dos  segurados)   DAL – DIF ACRÉSCIMOS LEGAIS  Diferenças  de  juros  e  multas  decorrentes  de  recolhimentos  fora  do  prazo  legal,  sem  a  integral  quitação  dos acréscimos moratórios.  DED – DESP DIVERSAS CONTAB  Valores  constates  da  conta  contábil  “Despesas  Diversas”,  com  histórico  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  de  lançamento  contendo  a  expressão  ‘VLR.  REF.  FUNDO  DE  CAIXA  N/DATA” e nomes de pessoas físicas  DEP – DESP COM PESSOAL CONTAB  Valores  constantes  da  conta  contábil  “Despesas  com  Pessoal",  com  histórico  de  lançamentos  contendo  a  expressão  "VLR.  REF.  –  RATEIO  DE DESPESAS".  DLJ  –  DESP  LEGAIS  E  JUDICIAIS  CONTAB  Valores  constantes  da  conta  contábil  "Despesas  Legais  e  Judiciais",  com  históricos contendo nomes de pessoas  físicas.  EMP – EMPRÉSTIMO S CONTAB  Valores  constantes  da  conta  contábil  "Banco  do  Brasil",  com  históricos  contendo  o  texto  "VR  REF  EMPRESTIMO".  FCX – FUNDO DE CAIXA CONTA  Valores  constantes  em  contas  contábeis  diversas  com  histórico  contendo  a  expressão  "VLR.  REF.  –  FUNDO  DE  CAIXA  N/DATA"  e  nomes de pessoas físicas.  GFP – FOPAG DECLARADA EM GFIP  Contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  constantes  em  folha  de  pagamento e GFIP e não retidas.  LUC – ANTECIP LUCROS CONTAB  Valores  lançados  na  contabilidade  a  título  de  distribuição  de  lucros,  estando  a  empresa  em  débito  com  a  Previdência Social  NGF  –  FOPAG  NÃO  DECLARADA  EM  GFIP  Contribuições  dos  segurados  empregados  constantes  em  folha  de  pagamento  e  não  retidas,  nem  declaradas em GFIP.  PRO – PRO LABORE CONTAB  Valores  lançados  na  contabilidade  a  título  de  pró­labore,  não  constantes  em folha de pagamento e GFIP  RPA – RPA DIVERSOS CONTAB  Valores  constantes  nas  contas  contábeis  “Companhias  Terrestres”;  “Fretes  e  Carretos”  e  “Manutenção  com  Veículos”,  com  histórico  de  lançamentos  contendo  o  nome  de  pessoas físicas.  SPF – SERV TERC CONTAB  Valores  constantes  de  contas  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.000110/2008­65  Acórdão n.º 2401­003.551  S2­C4T1  Fl. 906          11 contábeis com a intitulação “Serviços  de Terceiros PF”  SPJ – SERV TERC PJ CONTAB  Valores  constantes  de  contas  contábeis com a intitulação “Serviços  de  Terceiros  PJ”,  com  histórico  de  lançamentos  contendo  o  nome  de  pessoas físicas.  Ressaltou­se  ainda  no  relatório  que  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  foi  limitada  ao  teto  legal  do  salário­de­contribuição,  tendo  sido  consideradas  as  quantias constantes em folhas de pagamento e em GFIP.  Na  sequência,  a  autoridade  lançadora  passou  a  detalhar  os  motivos  que  o  levaram  a  concluir  pela  inclusão  dos  valores  obtidos  mediante  análise  contábil  na  base  de  cálculo do lançamento. Essas explicações constam no item 5 do relatório – “CONSTITUIÇÃO  DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO”.  Após  esse  passeio  pelo  relatório  fiscal,  não  posso  deixar  de  concluir  que  a  descrição  dos  fatos  geradores  e  a  apresentação  das  circunstâncias  em  que  ocorreram  foram  muito  bem  delineados  pela  autoridade  lançadora,  sendo  improcedente  o  inconformismo  do  sujeito passivo quanto à ocorrência de cerceamento ao seu direito de defesa.  Quanto  à  suposta  desconsideração  imotivada  da  contabilidade  da  empresa,  não  a  enxerguei. Na verdade,  o  fisco  pautou  a maior  parte  do  seu  lançamento  na  análise  da  escrita  contábil  da  recorrente.  Em  algumas  situações,  ao  se  deparar  com  lançamentos  que  sugeriam o pagamento por prestação de serviços de pessoas físicas, solicitou os documentos de  origem  para  melhor  averiguar  a  subsunção  do  fato  contábil  ao  conceito  de  salário­de­ contribuição.  Para  todos  os  casos  em  que  a  empresa  comprovou  que  se  tratavam  de  pagamentos não sujeitos à  tributação previdenciária, os valores deixaram de ser  incluídos na  apuração.  Todavia,  quando  o  sujeito  passivo  deixou  de  cumprir  com  o  seu  dever  de  colaboração  com  o  aparato  fiscalizador,  os  valores  foram  considerados  na  base  de  cálculo.  Todo  esse  procedimento  ficou  muito  bem  esclarecido  na  peça  de  acusação,  descabendo  a  alegada preterição do direito de defesa do contribuinte.  Não poderia a empresa querer que o fisco nominasse os contribuintes para os  casos em que os documentos foram sonegados. Posso dizer que, se não houve a identificação  dos  segurados,  tal  fato  se  deu  exclusivamente  pela  conduta  da  empresa  de  não  exibir  os  elementos regularmente solicitados pela auditoria.  Assim, afasto a preliminar de nulidade do lançamento.  b) Contribuições para o SESC/SENAC no período de 09/1999 a 12/2002  Para  se  livrar  da  exigência  das  contribuições  destinadas  ao  SESC  e  ao  SENAC no período acima indicado, a recorrente invocou o Parecer MPAS/CJ n. 1.861 de lavra  da  Consultoria  Jurídica  do  então  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  com  aprovação ministerial em 23/08/1999.  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  No  entender  da  empresa,  o  referido  Parecer  teve  caráter  vinculante  para  o  fisco  previdenciário  até  dezembro  de  2002,  data  da  publicação  do  Parecer  CJ  n.  2.911  pelo  Ministro da Previdência Social.  Não hei de concordar com essa  tese. É que o Parecer que  foi  trazido como  bandeira  refere­se  à  exoneração  das  empresas  prestadoras  de  serviço  eminentemente  civis,  como se percebe da redação da sua ementa:  “EMENTA:  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL PARA O SESC E O SENAC. 1 ­ Tratando­se de empresa  prestadora  de  serviços,  de  natureza  eminentemente  civil,  indevida  é  a  contribuição  para  o  SESC  e  o  SENAC.  2  ­  Inteligência  dos  arts.  4º  ,  do Decreto­lei  nº  8.621/46,  e  3º  ,  do  Decreto­lei  nº 9.853/46, e precedentes do Superior Tribunal  de  Justiça.  3  ­  Avocatória  não  conhecida,  porquanto  não  configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 303, § 2º ,  do Decreto nº 3.048/99.”(grifei)  Não é difícil extrair da ementa que o Parecer n. 1.861/1999 não quis abranger  todas  as  prestadoras  de  serviço,  mas  apenas  aquelas  cujo  objeto  social  não  contemple  atividades comerciais. Para reforçar essa conclusão, não custa trazer excerto da fundamentação  do referido normativo:  “12. Destarte, considerando que as classificações constantes do  mapa sindical são meramente facultativas, a simples previsão da  categoria  econômica  “empresas  de  assessoramento,  perícias,  informações e pesquisas” ­ Agentes Autônomos do Comércio, do  terceiro  grupo  do  plano  da  Confederação  Nacional  do  Comércio,  fixada  pelas  Resoluções  da  Comissão  de  Enquadramento  Sindical,  não  enseja  a  cobrança  das  referidas  contribuições  sociais,  fazendo­se  necessário  verificar,  caso  a  caso, qual o objeto social da empresa. Tratando­se de atividade  comercial,  a  exação  em  comento  é  pertinente.  Do  contrário,  não.”(grifo no original)   Acerca  da  celeuma  quanto  à  natureza  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviço  que  se  organizam  como  empreendimentos  empresariais,  o  Egrégio  STJ  já  teve  a  oportunidade  de  se  pronunciar,  manifestando  o  entendimento  de  que  estas  são  consideradas  empresas mercantis, como se pode ver do julgado:  REsp 431347 / SC   Relator(a) Ministro LUIZ FUX   Órgão Julgador S1 PRIMEIRA SEÇÃO   Data do Julgamento 23/10/2002   Data da Publicação/Fonte DJ 25/11/2002 p. 180   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SESC  E  SENAC.ENTIDADE HOSPITALAR. ENTIDADE VINCULADA À  CONFEDERAÇÃO CUJA INTEGRAÇÃO É PRESSUPOSTO DA  EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. RECEPÇÃO DO ART.577 CLT  E  SEU  ANEXO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  CONTRIBUIÇÃO  COMPULSÓRIA  CONCRETIZADORA  DA  CLÁUSULA  PÉTREA  DE  VALORIZAÇÃO  DO  TRABALHO  E  DIGNIFICAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  EMPRESA  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.000110/2008­65  Acórdão n.º 2401­003.551  S2­C4T1  Fl. 907          13 COMERCIAL.  AUTOQUALIFICAÇÃO,  MERCÊ  DOS  NOVOS  CRITÉRIOS  DE  AFERIÇÃO  DO  CONCEITO.  VERIFICAÇÃO  DE  OCORRÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DA  LEI  À  LUZ  DO  PRINCÍPIO  DE  SUPRADIREITO  DETERMINANDO  A  APLICAÇÃO  DA  NORMA  AOS  FINS  SOCIAIS  A  QUE  SE  DESTINA, À LUZ DE SEU RESULTADO, REGRAS MAIORES  DE HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO.  1.  As  empresas  prestadoras  de  serviços médicos  e  hospitalares  estão  incluídas  dentre  aquelas  que  devem  recolher  ,  a  título  obrigatório,  contribuição  para  o  SESC  e  para  o  SENAC,  porquanto  enquadradas  no  plano  sindical  da  Confederação  Nacional do Comércio, consoante a classificação do artigo 577  da  CLT  e  seu  anexo,  recepcionados  pela  Constituição  Federal  (art. 240) e confirmada pelo seu guardião, o STF, a assimilação  no organismo da Carta Maior.  2.  Deveras,  dispõe  a  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil, em seu art. 240, que: "Ficam ressalvadas do disposto no  art.  195 as atuais contribuições  compulsórias dos  empregadores  sobre  a  folha  de  salários,  destinadas  às  entidades  privadas  de  serviço social e de  formação profissional vinculadas ao  sistema  sindical”.  3.  As  Contribuições  referidas  visam  a  concretizar  a  promessa  constitucional  insculpida no princípio pétreo da “valorização do  trabalho  humano"  encartado  no  artigo  170  da  Carta  Magna:  verbis: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho  humano  e  na  livre  iniciativa,  tem  por  fim  assegurar  a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  (...)”4.  Os artigos 3º, do Decreto­Lei 9853 de 1946 e 4º, do Decreto­Lei  8621/46  estabelecem  como  sujeitos  passivos  da  exação  em  comento os estabelecimentos integrantes da Confederação a que  pertence  e  sempre  pertenceu  a  recorrente  (antigo  IAPC;  DL  2381/40), conferindo "legalidade" à exigência tributária.  5. Os empregados do setor de  serviços dos hospitais e casas de  saúde,  ex  segurados  do  IAPC,  antecedente  orgânico  das  recorridas,  também  são  destinatários  dos  benefícios  oferecidos  pelo SESC e pelo SENAC.  6.  As  prestadoras  de  serviços  que  auferem  lucros  são,  inequivocamente, estabelecimentos comerciais, quer por força do  seu  ato  constitutivo,  oportunidade  em  que  elegeram  o  regime  jurídico próprio  a que pretendiam se  submeter,  quer em  função  da  novel  categorização  desses  estabelecimentos,  à  luz  do  conceito moderno de empresa.  7. O SESC e o SENAC tem como escopo contribuir para o bem  estar  social  do  empregado  e  a  melhoria  do  padrão  de  vida  do  mesmo  e  de  sua  família,  bem  como  implementar  o  aprimoramento moral e cívico da sociedade , beneficiando todos  os  seus  associados  ,  independentemente  da  categoria  a  que  pertençam;  8.  À  luz  da  regra  do  art.  5º,  da  LICC  –  norma  supralegal que  informa o direito  tributário,  a aplicação da  lei,  e  nesse  contexto  a  verificação  se  houve  sua  violação,  passa  por  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  esse aspecto teleológico sistêmico– impondose considerar que o  acesso  aos  serviços  sociais,  tal  como  preconizado  pela  Constituição, é um "direito universal do trabalhador", cujo dever  correspectivo  é  do  empregador  no  custeio  dos  referidos  benefícios.  9. Consectariamente, a natureza constitucional e de cunho social  e  protetivo  do  empregado,  das  exações  sub  judice,  implica  em  que  o  empregador  contribuinte  somente  se  exonere  do  tributo,  quando integrado noutro  serviço social, visando a evitar  relegar  ao desabrigo os trabalhadores do seu segmento, em desigualdade  com os demais, gerando situação antiisonômica e injusta.  10.  A  pretensão  de  exoneração  dos  empregadores  quanto  à  contribuição  compulsória  em  exame,  recepcionada  constitucionalmente  em  benefício  dos  empregados,  encerra  arbítrio patronal, mercê de gerar privilégio abominável aos que  através  da  via  judicial  pretendem  dispor  daquilo  que  pertence  aos empregados, deixando à calva a ilegitimidade da pretensão  deduzida.  11. Recurso especial Improvido.(grifei)  O entendimento esposado neste julgamento está em perfeita consonância com  a  moderna  doutrina  do  Direito  Comercial,  que  se  inclina  considerar  de  natureza  mercantil  atividades  que  no  passado  eram  tidas  como  civis.  É  o  caso,  por  exemplo,  da  exploração  de  serviços  organizados  sob  estrutura  empresarial,  quando  se  verifica  o  emprego  intensivo  de  capital e a execução do serviço suportada quase na sua totalidade por mão­de­obra contratada.  Quando  nos  deparamos  com  o  objeto  social  da  recorrente,  a  sua  natureza  mercantil  salta  aos  olhos.  É  o  que  podemos  ver  do  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido:  “De acordo com o  contrato  social  da defendente,  anexo às  fls.  602/907, Cláusula  Sexta,  o  objetivo  social  da  empresa  é  :  "...o  agenciamento de cargas aéreas, terrestres, marítimas e fluviais,  no  âmbito  nacional  e  internacional;  liberação  aduaneira  e  serviços  correlacionados  junto  com  importação,  exportação  e  courier,  mudanças  locais,  interestaduais  e  internacionais,  armazenagem,  coleta,  entrega,  embalagem,  manuseio,  reembalagem,  transportes  de  produtos  farmacêuticos  e  farmoquímicos,  transportes especiais  (valores, material  sigiloso  etc.),  fretamento  de  aeronaves  próprios  e  de  terceiros,  representações, importação e exportação de produtos próprios e  de  terceiros,  transporte  mutimodal,  logística  e  distribuição  de  carga,  locação  de  veículos  e  locação  de mão  de  obra  por  si  e  através de terceiros...".  A vista das atividades acima elencadas, não resta dúvida de que a recorrente  jamais poderia ser enquadrada como empresa de natureza  jurídica meramente civil, portanto,  inaplicável  na  espécie  as  disposições  do  Parecer  MPAS/CJ  n.  1.861/1999,  sendo  devida  a  exação para o SESC/SENAC para  todo o período do  lançamento,  com exclusão,  lógico, das  competências fulminadas pela decadência.  c) Levantamento EMP (empréstimos)  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.000110/2008­65  Acórdão n.º 2401­003.551  S2­C4T1  Fl. 908          15 A  recorrente  volta­se  conta  esse  levantamento  que  diz  respeito  a  valores  obtidos da contabilidade, de contas que tem na sua movimentação operações financeiras com o  Banco do Brasil.  Esse inconformismo, que me parece bastante razoável, perdeu o objeto, posto  que  o  levantamento  em  tela  envolveu  apenas  as  competências  02  a  07/1999,  as  quais  foram  afastadas pela decadência.  b) Levantamento LUC (distribuição de lucros)  Desse  levantamento  as  competências  até  12/2001  foram  abarcadas  pela  decadência e aquelas relativas aos exercícios de 2002 a 2006 foram excluídas por proposta da  própria autoridade lançadora, em manifestação lançada em sede de diligência fiscal.  Assim, no presente lançamento, o pedido de exclusão desses valores ficaram  carentes  de  objeto. Ocorre  que  a  competência 12/2001,  subsistirá  na  lavratura  decorrente  do  descumprimento da obrigação acessória de declarar a totalidade dos fatos geradores na GFIP,  cabendo, por esse motivo, o enfrentamento da matéria, uma vez que o resultado do julgamento  do auto de infração para aplicação da penalidade será uma decorrência das nossas conclusões  no processo sob apreciação.  Como já dito, o levantamento LUC refere­se à distribuição de lucros que foi  tratada neste lançamento como pró­labore, sob a principal justificativa de que a empresa estaria  em débito para com a Seguridade Social.  A  recorrente  para  se  contrapor  às  contribuições  incidentes  sobre  essas  parcelas, elencou quatro motivos principais para não concordar com esta exação:  a)  não  se  pode  considerar  que  a  empresa  estava  em  débito  para  com  a  Seguridade Social, apenas em razão da existência de provisões não baixadas, seria necessário  que as supostas dívidas fossem constituídas mediante lançamento tributário;  b) se o fisco autuou a empresa pela conduta de distribuir  lucros estando em  débito  para  com  a  Seguridade  Social,  não  poderia  na mesma  ação  fiscal  tributar  os  valores  distribuídos como se fossem rendimentos do trabalho (pró­labore);  c)  o  fisco  não  considerou  na mensuração  do  excesso  de  lucro  distribuído  a  existência de lucros acumulados de exercícios anteriores;  d)  as  conclusões  expressas  na  NFLD  confrontam  com  as  declarações  prestadas pela  empresa  à Receita Federal  e  já homologadas,  as quais  atestam que os valores  agora tributados dizem respeito efetivamente a lucros.  Para mim há mais de uma razão para afastar a tributação sobre esses valores.  Vejamos.  O  fato  do  sujeito  passivo  distribuir  parcelas  dos  lucros  estando  em  débito  para com a Seguridade Social é causa para aplicação de multa que, conforme o art. 52 da Lei n.  8.212/1991, deve corresponder a 50% da quantia dos lucros indevidamente repassados.  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16  Todavia,  ignoro  que  esta  conduta  torne  o  valor  dos  lucros  distribuídos  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  É  cediço  que  as  contribuições  sociais  incidem  sobre  rendimentos do trabalho, inexistindo a possibilidade de exação para a Seguridade Social sobre  parcelas distribuídas a título de rendimentos do capital.  Por outro lado, houve uma incoerência sem tamanho no procedimento fiscal  ao punir a empresa com a multa por descumprimento da obrigação acessória de distribuir lucro  estando em débito para com a Seguridade Social e considerar os valores distribuídos como se  fossem pró­labore com a finalidade de tributá­los.  Ora  se  os  valores  são  tratados  como  lucro  no  lançamento  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  não  podem  ter  a  sua  natureza  jurídica  transmudada  para  pró­labore  no  lançamento  para  exigência  de  obrigação  principal.  Sob  pena  do  procedimento fiscal padecer da falta de coerência.  Por outro lado, há de se convir que o fisco não comprovou cabalmente que as  quantias distribuídas se referiam a rendimentos do trabalho, além de que não houve a pesquisa  na  contabilidade  da  empresa  para  se  verificar  a  existência  de  lucros  acumulados,  os  quais  justificariam a distribuição em parcela superior ao lucro auferido no exercício de 2001.  Por essas razões devo declarar a improcedência das contribuições decorrentes  do levantamento LUC.  Outras questões  A  citação  no  Relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  de  dispositivos  relativos a glosas de compensação deve ser  tomado como erro material, posto que não há na  apuração  nenhum  valor  decorrente  de  cancelamento  de  créditos  do  contribuinte,  nem  o  relatório fiscal apresenta qualquer menção à ocorrência de glosas.  Essa  erronia,  a meu  ver,  não  pode  ser  tomada  como  causa  de  nulidade  do  lançamento,  haja  vista  que  não  provocou  qualquer  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  o  que  ficou  muito bem pontuado na decisão recorrida.  É bom que se diga que equívoco nesse aspecto não é motivo de declaração de  nulidade  do  feito,  uma  vez  que  o  sistema  processual  brasileiro  é  informado  pela  regra  da  instrumentalidade  das  formas  (pas  dês  nullités  sans  grief),  devendo­se  nulificar  os  atos  processuais,  inclusive os  lançamentos fiscais, apenas quando há sacrifício aos  fins almejados  pelo  processo  administrativo.  O  que  não  se  daria  pelo  mero  erro  material  na  citação  da  fundamentação legal.  Por  outro  lado,  inexistiu  a  alegada  afronta  ao  teto  legal  do  salário­de­ contribuição. Isso ficou esclarecido desde o relatório de trabalho do fisco. Mas a DRJ também  não  deixou  esse  aspecto  passar  em  branco  e  afastou  categoricamente  essa mácula  apontada  pelo sujeito passivo.  De fato, somente nos casos de aferição indireta da base de cálculo, quando o  sujeito passivo impediu o conhecimento dos segurados beneficiários dos pagamentos, é que o  fisco  não  pode  aplicar  individualmente  o  teto  do  salário­de­contribuição.  Ocorre  que  esse  procedimento  de  calcular  a  contribuição  dos  segurados  pela  alíquota  mínima,  nos  casos  de  aferição  indireta,  é  chancelado  pela  legislação  de  regência,  inexistindo  qualquer  ilegalidade  nessa sistemática de apuração dos valores devidos.  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.000110/2008­65  Acórdão n.º 2401­003.551  S2­C4T1  Fl. 909          17 Por  fim,  também  não  há  o  que  se  falar  em  falhas  na  apropriação  dos  recolhimentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo.  Este  não  conseguiu  apontar  uma  só  guia  de  pagamento que tenha deixado de ser aproveitada no lançamento.  Por outro lado, na decisão atacada alertou­se que todas as guias de pagamento  foram apropriadas nos levantamentos GFP (contribuições dos segurados constantes em folha e  GFIP e não retidas) e NFG (contribuições dos segurados não retidas constantes em folha e não  declaradas em GFIP). Observa­se que esses  levantamentos não foram excluídos da apuração,  portanto,  não  há  de  se  acolher  o  argumento  de  que,  em  razão  da  retificação  do  crédito,  deixaram de ser aproveitados na apuração recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso de ofício e por afastar a preliminar de  nulidade suscitada no recurso voluntário e, no mérito, por dar a este provimento parcial para  que seja excluído o levantamento LUC, para a competência 12/2001.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 937DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - 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5613776 #
Numero do processo: 15563.720094/2012-81
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LANÇAMENTO DO FISCO. INOCORRÊNCIA Sob pena de responsabilidade funcional a Autoridade Fiscal tem o dever de efetuar o lançamento quando presentes as condições legais para tanto. A discussão acerca da exclusão do SIMPLES não tem efeito suspensivo, não impedindo o fisco de lançar o devido, inclusive evitando a decadência de eventuais créditos. SIMPLES. GUIAS DE RECOLHIMENTO. DARF. APROVEITAMENTO. É possível a compensação dos valores recolhidos para o regime tributário simplicifado - SIMPLES com os valores apurados no lançamento fiscal, desde que o contribuinte tenha cumprido todos os requisitos legais para a compensação. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Não cabe apreciação, pela instância administrativa, de alegações de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de lei e ato normativo em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à dedução dos valores recolhidos na modalidade de tributação do Simples com os valores do lançamento fiscal, dentro das normas estabelecidas, e desde que não compensados anteriormente. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Natanael Vieira dos Santos e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 176          1 175  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.720094/2012­81  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­003.579  –  3ª Turma Especial   Sessão de  9 de setembro de 2014  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO. EXCLUSÃO DO SIMPLES.  Recorrente  SINAL VIDA SINALIZAÇÕES LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  SUSPENSÃO  DO  DIREITO  DE  LANÇAMENTO DO FISCO. INOCORRÊNCIA  Sob pena de responsabilidade funcional a Autoridade Fiscal  tem o dever de  efetuar  o  lançamento  quando  presentes  as  condições  legais  para  tanto.  A  discussão  acerca  da  exclusão  do  SIMPLES  não  tem  efeito  suspensivo,  não  impedindo  o  fisco  de  lançar  o  devido,  inclusive  evitando  a  decadência  de  eventuais créditos.  SIMPLES. GUIAS DE RECOLHIMENTO. DARF. APROVEITAMENTO.  É  possível  a  compensação  dos  valores  recolhidos  para  o  regime  tributário  simplicifado  ­  SIMPLES  com  os  valores  apurados  no  lançamento  fiscal,  desde  que  o  contribuinte  tenha  cumprido  todos  os  requisitos  legais  para  a  compensação.  ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO.  Não  cabe  apreciação,  pela  instância  administrativa,  de  alegações  de  ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de lei e ato normativo em vigor, a qual  incumbe ao Poder Judiciário.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à dedução dos valores recolhidos na     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 00 94 /2 01 2- 81 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15563.720094/2012­81  Acórdão n.º 2803­003.579  S2­TE03  Fl. 177          2 modalidade de tributação do Simples com os valores do lançamento fiscal, dentro das normas  estabelecidas, e desde que não compensados anteriormente.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra  Júnior, Eduardo  de Oliveira, Amílcar Barca Teixeira  Júnior, Natanael  Vieira dos Santos e Gustavo Vettorato.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15563.720094/2012­81  Acórdão n.º 2803­003.579  S2­TE03  Fl. 178          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização,  contra  o  contribuinte  acima  identificado referente aos autos de infração abaixo relacionados, período de 01/2009 a 12/2009,  inclusive 13° Salário, a saber:  a)  AI  DEBCAD  n°  51.019.687­0/2012  –  trata  das  contribuições  patronais  (parte da empresa e parte para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT);  b)  AI  DEBCAD  n°  51.019.688­8/2012  –  trata  das  contribuições  a  Outras  Entidades (FNDE, INCRA; SENAC; SESC e SEBRAE).  Informa  a  Auditoria  Fiscal,  consoante  Relatório  Fiscal  (fls.  20/24),  que  a  empresa:  ­  foi  excluída  do  SIMPLES  Nacional  em  31/12/2008,  através  do  Ato  Declaratório Executivo DRF/NIU nº 306.955 (fl. 44), com efeitos a partir de 01/01/2009;  ­ mesmo não mais participando do regime do SIMPLES Nacional continuou  enviando GFIPs como se participante do regime fosse, deixando de calcular e recolher, desta  forma, as contribuições patronais devidas à Previdência Social e a Terceiros.  Os fatos geradores  foram as  remunerações pagas a segurados empregados e  contribuintes individuais, extraídas de folhas de pagamento e GFIPs.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A decisão de primeira instância administrativa fiscal manteve o crédito fiscal  exigido para o lançamento em epígrafe.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  inconformado  interpôs  recurso  voluntário, alegando e requerendo em síntese:  ­ está suspensa a exigibilidade do crédito tributário em razão da discussão da  exclusão da empresa do sistema Simples;  ­ a súmula 77 do CARF aplicada na decisão não teve a interpretação correta;  ­  quanto  à  impossibilidade  de  compensar  os  valores  pagos  por  DARF­ Simples, com base na IN 900/2008, é inconstitucional;  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15563.720094/2012­81  Acórdão n.º 2803­003.579  S2­TE03  Fl. 179          4 ­ por fim, requer que a nulidade da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15563.720094/2012­81  Acórdão n.º 2803­003.579  S2­TE03  Fl. 180          5 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  Informa  o  Relatório  Fiscal  (fls.  20/24)  que  a  empresa  foi  excluída  do  SIMPLES Nacional em 31/12/2008, pelo Ato Declaratório Executivo DRF/NIU nº 306.955 (fl.  44), com efeitos a partir de 01/01/2009, e continuou enviando GFIPs como se participante do  regime fosse, deixando de calcular e recolher as contribuições patronais devidas à Previdência  Social e a Terceiros, período 01/2009 a 12/2009, inclusive 13o salário.  Os fatos geradores  foram as  remunerações pagas a segurados empregados e  contribuintes individuais, extraídas de folhas de pagamento e GFIPs.  EXCLUSÃO DO SIMPLES  A autoridade fiscal tem o dever de efetuar o lançamento quando presentes as  condições legais para tanto. A discussão acerca da exclusão do SIMPLES em outro processo  administrativo  fiscal  não  tem  efeito  suspensivo,  nem  obstrui  o  fisco  de  lançar  o  devido,  inclusive  evitando  a  decadência  de  eventuais  créditos,  como  se  vê  na  jurisprudência  deste  Colegiado.  LANÇAMENTO DE OFICIO — ARGÜIÇÃO DE NULIDADE —  DECISÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES — CONTRADITÓRIO  E AMPLA DEFESA — DESNECESSIDADE — É desnecessário  que o Fisco percorra todas as instâncias administrativas com o  processo de exclusão do SIMPLES para só então, com a decisão  final  desfavorável  ao  contribuinte,  proceder  ao  lançamento  de  oficio.  A  tramitação  conjunta  dos  processos  de  exclusão  do  SIMPLES  e  do  auto  de  infração  evita  a  ocorrência  da  decadência  tributária.  Assim  sendo,  considerados  os  fatos  geradores  em  período  não  alcançado  pela  regular  opção  ao  SIMPLES,  procedente  a  autuação  lavrada.  (...).Processo  n°.  :  10166.016255/2002­25. Acórdão n°. :108­08.231 de 16.03.2005  Não  cabe  a  esta Turma,  neste processo,  se manifestar  acerca  das  razões  da  exclusão do SIMPLES, que ocorre em processo próprio, cabendo­lhe somente decidir sobre a  procedência ou não dos autos lavrados nesta ação fiscal.   Consta  do  site  da  Receita  Federal,  endereço:  http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/aplicacoes.aspx?id=21,  consulta  em 19/08/2014, que a empresa não é optante do Simples no período do lançamento fiscal em  epígrafe (01/2009 a 12/2009).  CNPJ: 08.074.256/0001­55   Nome  Empresarial  : SINAL  VIDA  SINALIZACOES  LTDA    Fl. 180DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15563.720094/2012­81  Acórdão n.º 2803­003.579  S2­TE03  Fl. 181          6  Situação Atual  Situação  no Simples Nacional  : NÃO optante pelo Simples  Nacional   Situação no SIMEI: NÃO optante pelo SIMEI     Períodos Anteriores  Opções pelo Simples Nacional em Períodos Anteriores   Data  Inicial  Data Final  Detalhamento  01/01/2010  31/12/2011  Excluída por Opção do  Contribuinte  01/07/2007  31/12/2008  Excluída por Ato Administrativo  praticado pela Receita Federal do  Brasil  Opções pelo SIMEI em Períodos Anteriores: Não Existem     Agendamentos (Simples Nacional)  Agendamentos no Simples Nacional: Não Existem     Eventos Futuros (Simples Nacional)  Eventos Futuros no Simples Nacional: Não Existem   Eventos Futuros (SIMEI)  Eventos Futuros no SIMEI: Não Existem  A discussão do Ato Declaratório Executivo  (ADE) de  exclusão do Simples  não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão, nos  termos da súmula nº 77 do CARF:  Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários  devidos em face da exclusão.  Assim sendo, correto lançamento fiscal relativo à contribuição social da parte  patronal e de Terceiros/Outras Entidades.  DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  O crédito fiscal em comento encontra­se com sua exigibilidade suspensa, em  conformidade com o disposto no artigo 151, inciso III, do CTN:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  COMPENSAÇÃO DOS VALORES DO SIMPLES NACIONAL  Com  base  no  art.  21,  §  5º,  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  o  Comitê  Gestor  do  Simples Nacional  – CGSN  regulou  a  compensação  e  a  restituição  dos  valores  do  Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido. A Resolução  Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/2011, art. 118, § 3º, dispõe que a compensação pode  ser  de  ofício  e  com  débitos  junto  à  Fazenda  Pública  do  próprio  ente,  inclusive  em  caso  de  exclusão da empresa do Simples Nacional (art. 119, § 5o):  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15563.720094/2012­81  Acórdão n.º 2803­003.579  S2­TE03  Fl. 182          7 Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006  Art.21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20  desta Lei Complementar, deverão ser pagos:  §  5º  O  CGSN  regulará  a  compensação  e  a  restituição  dos  valores  do  Simples  Nacional  recolhidos  indevidamente  ou  em  montante  superior  ao  devido.  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011)  § 6º O valor a  ser  restituído ou compensado será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic)  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, a partir do mês  subsequente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição,  e  de  1%  (um  por  cento)  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.  (Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de  2011)  ....................  Resolução Comitê Gestor do  Simples Nacional  nº  94,  de  29  de  novembro de 2011 (*)  Art. 118. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional somente  poderá  solicitar  a  restituição  de  tributos  abrangidos  pelo  Simples  Nacional  diretamente  ao  respectivo  ente  federado,  observada  sua  competência  tributária.  (Lei  Complementar  nº123, de 2006, art. 21, § 5º)  § 3ºOs créditos a serem restituídos no Simples Nacional poderão  ser  objeto  de  compensação  de  ofício  com  débitos  junto  à  Fazenda Pública do próprio ente. (Lei Complementar nº123, de  2006, art. 21, § 10)  Da Compensação   Art.  119.  A  compensação  dos  valores  do  Simples  Nacional  recolhidos  indevidamente  ou  em  montante  superior  ao  devido,  será  efetuada por aplicativo a  ser disponibilizado no Portal do  Simples  Nacional,  observando­se  as  disposições  desta  seção.  (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 21, §§ 5ºa 14)  § 1ºQuando disponível o aplicativo de que trata o caput:  I ­ será permitida a compensação  tão somente de créditos para  extinção de débitos junto ao mesmo ente federado e relativos ao  mesmo tributo; (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 21, § 11)  II ­ os créditos a serem compensados na forma do inciso I serão  aqueles  oriundos  de  período  para  o  qual  já  tenha  sido  apropriada  a  respectiva  DASN  apresentada  pelo  contribuinte,  até o ano­calendário 2011, ou a apuração validada por meio do  PGDAS­D, a partir do ano­calendário 2012; (Lei Complementar  nº123, de 2006, art. 21, § 5º)  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15563.720094/2012­81  Acórdão n.º 2803­003.579  S2­TE03  Fl. 183          8 III  ­o  valor  a  ser  restituído  ou  compensado  será  acrescido  de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia­SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, a partir do mês  subsequente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento), relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Lei  Complementar nº123, de 2006, art. 21, § 6º)  IV  ­  observar­se­ão  os  prazos  de  decadência  e  prescrição  previstos no CTN. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 21, §  12)  § 2ºOs valores compensados  indevidamente  serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  previstos  para  o  imposto  de  renda,  inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS. (Lei  Complementar nº123, de 2006, art. 21, § 7º)  § 3ºNa hipótese de compensação indevida, quando se comprove  falsidade  de  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 21, § 8º)  § 4ºSerá vedado o aproveitamento de créditos não apurados no  Simples  Nacional,  inclusive  de  natureza  não  tributária,  para  extinção  de  débitos  do  Simples  Nacional.  (Lei  Complementar  nº123, de 2006, art. 21, § 9º)  § 5ºOs créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser  utilizados  para  extinção  de  outros  débitos  junto  às  Fazendas  Públicas,  salvo  quando  da  compensação  de  ofício  oriunda  de  deferimento  em  processo  de  restituição  ou  após  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional.  (Lei  Complementar  nº123,  de  2006, art. 21, § 10)  § 6ºÉ vedada a  cessão de créditos para  extinção de débitos no  Simples Nacional. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 21, §  13)  §  7º  Nas  hipóteses  previstas  no  §  5º,  o  ente  federado  deverá  registrar  os  dados  referentes  à  compensação  processada  no  aplicativo  específico  do  Simples  Nacional,  para  bloqueio  de  novas  compensações  ou  restituições  do  mesmo  valor.  (Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  art.  21,  §  5º)  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 100, de 27 de junho de 2012)  Deste modo,  entende­se  ser possível  a  compensação  dos  valores  recolhidos  para o regime tributário simplicifado – Simples com os valores apurados no lançamento fiscal  em  epígrafe,  desde  que  o  contribuinte  tenha  cumprido  todos  os  requisitos  legais  para  a  compensação  e  que  não  tenha  ocorrido  a  compensação  anterior  dos  valores  pagos  no  documento de arrecadação (DARF­Simples).  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15563.720094/2012­81  Acórdão n.º 2803­003.579  S2­TE03  Fl. 184          9 No mesmo sentido é o que dispõe a Súmula nº 76 do CARF:  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma  unificada.  A  lei  em  vigor,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve ser cumprida pela administração pública por força do ato vinculado. Não é possível, no  âmbito  administrativo,  afastar  aplicação  de  legislação  nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  70.325/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de recursos  Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria GMF 256, de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido  é o que discorre a Súmula n ° 2 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores,  Relatório  Fiscal,  Instruções  para  o  Contribuinte  –  IPC,  Fundamentos  Legais  do  Débito, e demais informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito à dedução dos valores recolhidos na modalidade de tributação do Simples  com  os  valores  do  lançamento  fiscal,  dentro  das  normas  estabelecidas,  e  desde  que  não  compensados anteriormente.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 184DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5610806 #
Numero do processo: 10950.905215/2009-80
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001 Ementa:: MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Llirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6        1 5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.905215/2009­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.066  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001  Ementa::  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.  ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 52 15 /2 00 9- 80 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo Llirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e  Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório    Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  em  face da não homologação da  compensação declarada por meio de Per/Dcomp nos  termos do  despacho decisório 842574775 emitido pela DRF em Maringá/PR.      Segundo o despacho decisório, do qual o contribuinte foi cientificado, a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  já  se  encontrava  integralmente  utilizado, vinculado ao processo administrativo n. 13951.000331/2001­31.      Manifestando a sua inconformidade a contribuinte, após breve relato dos  fatos,  suscitou  a  título  de  premissas  as  seguintes  questões:  (i)  a  LC  nº  70/91,  por  ser  materialmente lei ordinária, poderia ter sido alterada e até  revogada pela Lei 7.718/98; (ii) A  LC nº 70/91 foi legitimamente revogada (por incompatibilidade) pela Lei 9.718/98; (iii) como  a Lei nº 9.718/98 era vigente  (sentido amplo) e eficaz desde a sua publicação,  foi nessa data  que ocorreu a revogação da LC 70/91; (iv) A Lei nº 9.718/98 não foi recepcionada pelo artigo  195,  I,  da  CF,  pela  redação  dada  pela  EC  20/98;  e,  (v)  apesar  da  Lei  9.718/98  ter  sido  recepcionada pela Constituição  (EC 20/98),  não  fica  restabelecida  a LC 70/91 anteriormente  revogada.      Consubstanciada  em  tais  premissas  a  Manifestante  observou  que  a  havendo  a  LC  nº  70/91  sido  revogada  legitimamente  pela  Lei  nº  9.718/98,  na  data  de  sua  publicação,  bem  assim  que  esta  lei  não  foi  recepcionada  pela  EC  nº  20/98,  atualmente  não  existe norma válida  impondo a exigência da COFINS, seja sobre o faturamento, seja sobre a  totalidade  das  receitas,  para  concluir  pela  inconstitucionalidade  das modificações  de base  de  cálculo.      Ademais disso aduziu a contribuinte que a Lei nº 9.718/98 ao tentar fazer  incidir a contribuição sobre a totalidade das receitas, mesmo com as exclusões de que trata o §  2º do art. 3º, acabou por alargar o conceito de faturamento para receitas que extrapolam aquelas  decorrentes da venda de mercadorias e serviços.      Postulou ao final pela reforma da decisão proferida pela DRF Maringá­ PR,  para  homologação  integral  da  compensação  pleiteada,  e  para  determinação:  a)  da  suspensão dos valores compensados na presente DComp até que haja o julgamento definitivo  na esfera administrativa do presente processo de crédito de nº 109*50.904867/2009­05, ao qual  se encontra vinculada a presente compensação, por força do previsto no art. 48, § 3º, I, da IN  SRF nº 600/05 e § 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/08, bem como do art. 151, III, do CTN; b)  que a autoridade administrativa se abstenha de emitir auto de infração e de exigir a aplicação  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10950.905215/2009­80  Acórdão n.º 3803­005.066  S3­TE03  Fl. 7        3 de multa moratória, seja o percentual limitado a 20% legais, seja superior a este; e c) não seja  aplicada multa  isolada punitiva,  tendo em vista que o crédito tributário ainda se encontra sob  análise do processo de compensação, tendo em vista as implicações que dela possam advir.      A  decisão  da  DRJ/CTA,  em  seu  acórdão  de  n.  06­35.716,  de  29  de  fevereiro de 2012 assim julgou:    Assunto: Normas da Administração Tributária  Período  de  Apuração:  01/07/2001  a  31/08/2001,  01/10/2001 a 31/10/2001    ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  O  Julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar a aplicar a  legislação vigente,  restando, ao Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.        A  DRJ  também  se  manifestou  quanto  aos  demais  pedidos:  Quanto  ao  efeito  suspensivo  da  manifestação  apresentada,  são  oportunas  as  seguintes  considerações.  Segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  as  declarações  de  compensação  constituem  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente  compensados  (§  6º). Essas  declarações,  acaso  não  homologadas,  são  passíveis,  em  relação  à  decisão  denegatória,  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  que,  a  propósito,  deve obedecer ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, e se enquadra no disposto no  inc.  III  do  art.  151  do  CTN,  relativamente  ao  objeto  da  compensação.  Assim,  à  vista  da  legislação de regência, uma vez apresentada a manifestação de inconformidade, a exigência do  “débito  objeto  da  compensação”  encontrasse  temporariamente  suspensa,  cabendo  à  DRF  competente observar os efeitos pertinentes.      Quanto ao pedido para que não seja lavrado auto de infração para exigir  multa (moratória ou isolada punitiva), trata­se de questão que vai além do litígio presente nos  autos e que, portanto, não pode ser apreciada no presente âmbito.      No que tange à alegação de inconstitucionalidade da majoração da base  de  cálculo da Cofins pela Lei nº 9.718, de 1998,  também não há  como analisá­la no  âmbito  administrativo.      Com efeito, por conta do caráter vinculado da atividade administrativa,  considerações  sobre  a  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais  não  se  encontram  sob  a  discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não  dando, portanto, margem a conjecturas atinentes a juízos de valor.     Fl. 88DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4    Nesse contexto, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  como  a  contraposição  a  princípios  constitucionais,  somente  podem  ser  reconhecidos  pela  via  competente, no caso o Poder Judiciário.      Em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  usou  os  mesmos  argumentos usados em sua Manifestação de Inconformidade, qual seja: A inconstitucionalidade  a Lei 9.718/98.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Jorge Victor Rodrigues­ Relator      O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço.    A  matéria  devolvida  para  apreciação  por  esta  Corte  resume­se  à  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, pois tal premissa  serviu  como  pressuposto  ensejador  do  recolhimento  realizado  a  maior  ou  indevido  pela  contribuinte,  eis  que  do  aludido  alargamento  resultaram  créditos  que  foram  utilizados  em  pedido de compensação, com débitos próprios, bem assim à comprovação de liquidez e certeza  do crédito tributário alegado pelo sujeito passivo.    O alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins  foi matéria analisada  em  definitivo  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  repercussão  geral  para a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, dentre os precedentes  destaca­se aquele cuja ementa transcreve­se adiante:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10950.905215/2009­80  Acórdão n.º 3803­005.066  S3­TE03  Fl. 8        5 Por sua vez a Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, introduziu nova redação ao  artigo  62  e  62­A  do  RICARF/2009,  notadamente  ao  parágrafo  único  e  inciso  I,  respectivamente, in verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal. (Grifei).    Infere­se do texto acima transcrito que a decisão do STF é vinculativa para os  órgãos  judicantes  integrantes  do  CARF,  portanto  devendo  ser  reproduzida  pelos  seus  conselheiros, ex vi da orientação normativa contida no RICARF/09.    Os efeitos jurídicos decorrentes dessa decisão também trouxeram implicações  em relação ao conceito de faturamento instituído pela LC nº 70/91, que houvera sido alterado  com  o  advento  da  Lei  nº  9.718/98,  notadamente  no  que  pertine  ao  alargamento  da  base  de  cálculo, ou seja, a referida decisão devolveu o entendimento dado à definição de faturamento  àquele já consagrado pelo artigo 2º do DL nº 70/91, que compreende tão somente o ingresso de  receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, ou da combinação de  ambos.    A este entendimento me filio em observância ao disposto nos artigos 62 e 62­ A do RICARF/09, ao contido nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97, e no art. 79, XII, da  Lei nº 11.941/09.    De  outra  parte,  há  o  tema  acerca  da  não  homologação  do  Per/DComp  por  meio de despacho decisório  eletrônico, que  compreende a  insuficiência  de  saldo  credor para  solver os débitos informados na aludida DComp, sendo certo que a este respeito esteve silente  a Recorrente, tanto por ocasião da manifestação de inconformidade aviada, quanto no recurso  voluntário interposto, inclusive não constando dos autos os elementos de prova que deveriam  consubstanciar  os  argumentos  probantes  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  crédito  vindicado, o que deveria ocorrer sob à égide do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (ressalvadas  as hipóteses previstas no seu § 4º), eis que cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado,  haja  vista  que  tal  procedimento  é  de  iniciativa exclusivamente sua.   Em contrapartida  cabe  à  autoridade  administrativa autorizar a  compensação  de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  desses  atributos impossibilita à homologação.    Com  estas  observações,  em  face  do  disposto  no  princípio  da  verdade  material,  oriento  o  meu  voto  pelo  desprovimento  do  recurso,  por  não  restar  demonstrada  a  existência do crédito alegado.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6    É assim que voto.      Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2013.      (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator                                Fl. 91DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13603.724495/2011-80
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1.452          1 1.451  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.724495/2011­80  Recurso nº              Resolução nº  3802­000.224  –  Turma Especial / 2ª Turma Especial  Data  19 de agosto de 2014  Assunto  Pedido de Compensação ­ PER/DCOMP  Recorrente  CNH Latin America Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia  Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  1a  Turma  da DRJ  Belo Horizonte, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de  inconformidade  formalizada  contra  o  não  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  pleiteado mediante as declarações de compensação objeto dos autos, conforme acórdão assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Período de Apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .7 24 49 5/ 20 11 -8 0 Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724495/2011­80  Resolução nº  3802­000.224  S3­TE02  Fl. 1.453          2 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.   A  contribuição  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior.  O  reconhecimento  de  direito  ao  ressarcimento ou à compensação demanda a comprovação, pela contribuinte,  da existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Geram créditos os dispêndios  realizados com bens e serviços utilizados como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, observadas as ressalvas legais. O termo "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  fator  que  onere  a  atividade  econômica,  mas  tão­somente  como  aqueles  bens  ou  serviços  que  sejam  diretamente empregados na produção de bens ou na prestação de serviços.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  TRANSPORTES.   As  despesas  efetuadas  com  fretes  para  transferência  da matéria­prima ou  do  produto acabado entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, com fretes  de  bens  ou  mercadorias  não  identificadas  e  com  fretes  de  mercadorias  destinadas ao ativo imobilizado, não utilizadas diretamente na produção, ou ao  uso e consumo da pessoa jurídica, não geram direito ao creditamento.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESPESAS COM SEGUROS.  Desde  que  suportado  pela  pessoa  jurídica  compradora,  o  seguro  pago  pelo  transporte,  assim  como  o  frete,  integra  o  custo  de  aquisição  de  bens  ou  mercadorias adquiridas.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  SOBRE  IMPORTAÇÃO  VINCULADOS  A  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.   A  possibilidade  de  compensação,  ou  de  ressarcimento  em  espécie,  do  saldo  credor apurado em decorrência de operações de  importação, autorizada pelo  art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, alcança tão­somente os créditos previstos no  art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. APURAÇÃO.   A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento,  restituição ou compensação de créditos poderá condicionar o reconhecimento  do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido  direito,  sendo  que  somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  comprovadamente  existentes,  devendo  estes  gozar  de  liquidez  e  certeza  para  serem utilizados.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   O  presente  processo  diz  respeito  a  declarações  de  compensação  –  DCOMP  relativas a saldo credor de COFINS apurado no período de 01/05/2008 a 31/05/2008, no valor  total de R$ 3.559.041,10, em conformidade com o artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Desse  montante, a unidade jurisdicionante do contribuinte já reconhecera o direito sobre a parcela de  R$  3.097.505,91.  Por  seu  turno,  a  DRJ  recorrida  entendeu  que  deverão  ser  também  restabelecidos  os  créditos  apropriados  sobre  a  utilização  de  água  e  esgoto  das  filiais  “Contagem”  e  “Curitiba”,  bem  como os  créditos  relativos  aos  seguros  pagos  pelos  fretes  de  bens ou mercadorias adquiridas pela interessada.   Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724495/2011­80  Resolução nº  3802­000.224  S3­TE02  Fl. 1.454          3 Assim,  com base nos  cálculos  elaborados posteriormente pela DRF Contagem  em conseqüência da decisão da DRJ, segundo os quais a quantia adicional a ser creditada em  favor do sujeito passivo corresponde a R$ 1.194,20 (ressalvado o desconto de alguma parcela  outrora  compensada  evidenciada  em  alguns  processos  da  empresa  sobre  a mesma matéria),  tem­se que o montante em litígio corresponde a R$ 460.340,99.  Segue, abaixo, o relato dos fatos transcrito da decisão recorrida, o qual é padrão  em todos os processos da empresa sobre essa matéria:  Com o intuito de verificar a apuração do IPI, bem como o PIS e a Cofins  da  pessoa  jurídica,  foi  emitido,  em 11/05/2011,  o Mandado  de Procedimento  Fiscal – Fiscalização (MPF­F n.º: 06.1.10.00­2011­00427­3). Em decorrência,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  intimando  o  sujeito  passivo  a  apresentar,  dentre  outros  elementos,  arquivos  digitais  referentes aos itens 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.9.1 e 4.9.5 do Anexo Único do  Ato Declaratório SRF/Cofis nº 15, de 2001, escrituração contábil digital, nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  787,  de  2007,  relação  dos  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento,  certidão  de  objeto  e  pé  de  ações  judiciais  referentes  ao  IPI,  PIS  e  Cofins,  relação  das  contas  contábeis  referentes  a  créditos, receitas e exclusões da base de cálculo do PIS e da Cofins, memoriais  de  apuração  das  bases  de  cálculo  utilizadas  no  preenchimento  dos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  Dacon  ­  e  demonstrativo dos fretes de compras de bens utilizados como insumos.   De  acordo  com  a  fiscalização,  a  contribuinte  admitiu  a  ocorrência  de  erros  no  preenchimento  dos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais – Dacon. Sendo assim, os créditos  foram apurados de acordo com os  memoriais de apuração das bases de cálculo dos Dacon e demais documentos  apresentados pela contribuinte a pedido da autoridade fiscal.  Em  seguida,  a  autoridade  fiscal  elaborou  demonstrativo  das  glosas  de  créditos de PIS, conforme abaixo (valores em reais):    P.A.   3.1.  3.2.  3.3.  3.4.  3.5.  3.6.  3.7.  TOTAL  ME/FAT  MI   ME  jan/08  3,26  2.845,44  1.367,77  0,00  0,00  36,02  127.836,13  132.088,62  20,23%  105.371,64  26.716,98  fev/08  3,26  5.381,60  1.515,51  0,00  0,00  38,86  91.338,39  98.277,62  14,25%  84.274,71  14.002,91  mar/08  3,26  5.967,74  1.390,14  0,00  0,00  29,65  71.482,90  78.873,69  18,07%  64.623,36  14.250,33  abr/08  3,26  4.719,18  1.627,64  0,00  38,13  186,26  180.784,88  187.359,35  16,34%  156.741,83  30.617,52  mai/08  49,44  8.261,21  1.586,73  0,00  159,52  496,78  125.875,75  136.429,43  19,55%  109.752,61  26.676,82  jun/08  49,44  5.983,14  2.042,36  0,00  50,27  191,73  108.912,17  117.229,11  16,40%  98.001,10  19.228,01  jul/08  151,12  9.659,18  1.909,71  26,51  150,14  587,80  121.509,41  133.993,87  16,20%  112.289,14  21.704,73  ago/08  151,12  7.179,43  1.921,09  3,76  132,18  1.291,51  118.778,39  129.457,48  22,26%  100.645,30  28.812,18  set/08  168,13  3.074,82  1.883,11  6,96  217,27  1.647,18  104.600,83  111.598,30  24,00%  84.811,15  26.787,15  out/08  241,91  6.252,08  1.770,70  0,00  136,81  1.219,34  122.203,64  131.824,48  23,59%  100.727,26  31.097,22  nov/08  318,76  8.491,53  1.719,92  8,63  91,80  1.456,49  70.934,88  83.022,01  22,87%  64.032,81  18.989,20  dez/08  532,25  4.150,69  1.471,63  0,20  112,63  1.467,26  131.074,08  138.808,74  37,59%  86.634,00  52.174,74  jan/09  532,25  5.385,90  1.179,67  0,00  173,76  1.879,16  51.684,90  60.835,64  14,79%  51.837,44  8.998,20  fev/09  532,25  11.673,37  1.262,98  33,26  104,68  3.510,75  64.575,01  81.692,30  15,53%  69.008,40  12.683,90  Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724495/2011­80  Resolução nº  3802­000.224  S3­TE02  Fl. 1.455          4 mar/09  532,25  10.388,31  441,21  7,40  25,91  2.776,46  44.105,65  58.277,19  16,48%  48.672,38  9.604,81  abr/09  532,25  2.838,07  1.572,35  1.164,99  40,14  3.401,09  24.839,83  34.388,72  9,90%  30.983,35  3.405,37  mai/09  532,25  5.261,01  874,84  2.569,55  27,06  3.012,90  45.330,66  57.608,27  7,28%  53.414,17  4.194,10  jun/09  532,25  3.246,92  958,43  0,00  14,04  2.405,55  50.649,08  57.806,27  18,59%  47.059,37  10.746,90  jul/09  532,25  7.110,54  720,28  2.897,56  59,09  3.385,00  34.676,13  49.380,85  17,15%  40.912,30  8.468,55  ago/09  532,25  1.953,83  1.175,60  92,21  46,59  1.767,91  33.182,54  38.750,93  8,12%  35.604,80  3.146,13  set/09  532,25  5.565,34  445,25  1.389,50  25,96  4.099,24  17.784,73  29.842,27  14,27%  25.583,88  4.258,39  out/09  532,25  4.171,09  2.445,14  1.917,99  14,83  2.016,65  29.949,93  41.047,88  7,37%  38.023,58  3.024,30  nov/09  532,25  5.999,82  1.378,43  1.289,05  20,70  4.449,68  33.600,99  47.270,92  9,53%  42.765,50  4.505,42  dez/09  532,25  3.670,03  1.580,37  4.930,84  37,09  11.126,51  39.091,41  60.968,50  8,26%  55.933,91  5.034,59  jan/10  532,25  3.502,79  2.203,49  20,65  27,72  1.117,50  14.467,59  21.871,99  8,45%  20.023,98  1.848,01  fev/10  532,25  7.916,35  1.523,09  0,00  18,55  3.337,67  90.260,30  103.588,21  6,86%  96.482,90  7.105,31  mar/10  532,25  1.633,53  1.589,22  299,59  33,98  3.206,79  54.032,80  61.328,16  13,04%  53.333,25  7.994,91  abr/10  532,25  18.149,44  1.551,72  474,12  33,89  3.384,16  213.636,74  237.762,32  14,80%  202.585,29  35.177,03  mai/10  532,25  6.014,24  1.054,57  190,05  46,59  5.760,11  52.717,10  66.314,91  7,27%  61.493,82  4.821,09  jun/10  532,25  8.552,18  1.487,26  72,44  41,18  2.397,81  93.602,34  106.685,46  11,08%  94.864,71  11.820,75  jul/10  532,25  8.892,22  1.229,17  3.311,98  44,16  6.016,23  64.426,44  84.452,45  13,12%  73.372,29  11.080,16  ago/10  532,25  10.200,72  1.366,51  2.038,99  41,63  1.732,96  37.199,94  53.113,00  10,40%  47.589,25  5.523,75  set/10  532,25  7.053,10  1.284,13  5.068,86  61,18  5.531,16  43.200,69  62.731,37  7,76%  57.863,42  4.867,95  LEGENDA:   P.A. PERÍODO DE APURAÇÃO;  3.1. AQUISIÇÕES DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;   3.2. AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO;   3.3. AQUISIÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;   3.4. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE PRODUTOS FINAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS;   3.5. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE BENS PARA USO, CONSUMO OU IMOBILIZADO;   3.6. AQUISIÇÕES DE SEGUROS PARA FRETES;   3.7. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A MERCADORIAS NÃO IDENTIFICADAS.   MI. MERCADO INTERNO   ME. MERCADO EXTERNO  ME/FAT. RELAÇÃO PERCENTUAL MERCADO EXTERNO/FATURAMENTO   Como  resultado,  foram  obtidos  os  valores  dos  créditos  vinculados  ao  mercado  externo,  sendo  que,  a  fim  de  se  apurar  os  saldos  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação  antecipada,  a  autoridade  fiscal  executou  alguns ajustes.   O primeiro deles, segundo ela, deriva do fato de que, em virtude do art. 16  da Lei nº 11.116, de 2005, apenas os créditos de importação elencados no art.  15 da Lei nº 10.865, de 2004, são passíveis de ressarcimento ou compensação.  Durante  a  auditoria,  constatou­se  que  a  contribuinte  importou,  para  fins  de  revenda,  diversas  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01  e  87.04  da  Nomenclatura Comum do Mercosul,  previstos  no  art.  17  da Lei  nº  10.865,  de  2004, enquanto que os créditos de PIS/Cofins foram submetidos indevidamente  ao  rateio  proporcional  entre  mercado  externo  e  interno.  Assim,  apurou  a  fiscalização  o  crédito  mensal  a  ser  reclassificado  como  não  ressarcível.  Já  o  segundo  ajuste  diz  respeito,  conforme  a  fiscalização,  à  possibilidade  de  compensação,  antes  do  encerramento  do  trimestre,  de  créditos  de  importação  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724495/2011­80  Resolução nº  3802­000.224  S3­TE02  Fl. 1.456          5 vinculados  à  receita  de  exportação.  Aduz  que,  apesar  do  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005,  permitir  o  ressarcimento  dos  créditos  de  importação,  a  compensação antecipada possibilitada pelo art. 42 da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 2008, menciona apenas aqueles créditos oriundos de aquisições no  mercado interno. Por créditos de importação, entende aqueles do art. 15 da Lei  nº 10.865, de 2004, inclusive aquisição de máquinas e equipamentos destinados  ao ativo imobilizado. Refere­se ao caput do art. 34 desta Instrução Normativa e  conclui  que  o  contribuinte  não  observou  o  regramento  exposto  no  preenchimento  das  PER/Dcomp,  de  modo  que  elabora  demonstrativos  que  indicam  quais  créditos  devem  ser  reposicionados  no  último  mês  do  trimestre  para fins de pedido de ressarcimento.  Assim, após efetuados os ajustes, prossegue a fiscalização, a contribuinte  teria direito ao  ressarcimento dos valores de Cofins e de PIS nos valores que  demonstra.  Afirma  a  autoridade  fiscal  que  a  reapuração  dos  saldos  de  PIS  e  Cofins  não  altera  os  valores  passíveis  de  ressarcimento  indicados,  porém,  o  saldo  credor  total,  ou  montante  disponível  após  a  última  PER/Dcomp  para  desconto  das  contribuições  a  recolher,  é  de R$  9.048.196,92,  de PIS  e  de R$  12.349.027,24, de Cofins,  respectivamente. Esclarece que não  foram apurados  valores a recolher no período auditado. Por fim, calcula os créditos passíveis de  ressarcimento,  elabora  demonstrativos  e  sugere  o  deferimento  parcial  dos  diversos pedidos de ressarcimento e compensações efetuados, de acordo com os  valores que indica no Termo de Verificação Fiscal.   As glosas efetuadas bem como as justificativas estão detalhadas no Termo  de  Verificação  Fiscal  e  no  demonstrativo  “Glosas  de  Compensações  e  Ressarcimento”  para  as  contribuições  PIS/Cofins  elaborado  pela  autoridade  fiscal.  Diante  desses  fatos,  a  DRF/Contagem  emitiu  Despacho  Decisório,  em  27/12/2011,  por  meio  do  qual  foi  parcialmente  homologada  a  Dcomp.  Como  resultado foi reconhecido o crédito no valor de R$ 594.742,57.  Como base  legal são citados, entre outros, os seguintes dispositivos: Lei  nº 10.637, de 2002; Lei nº 10.833, de 2003; Instrução Normativa RFB nº 600, de  2005 e Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Cientificada em 27/02/2012, a contribuinte apresentou, em 28/03/2012, a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  69  a  101  e  155,  acompanhada  dos  documentos às fls. 102 a 154 e 156 a 1369, alegando, em síntese, que:  ­  A matéria  objeto  de  recurso  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  com o que se atende ao disposto no art. 16, inciso V, do Decreto nº 70.235, de  1972;  ­  As  três  supostas  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  fizeram  com que os créditos de PIS/Cofins fossem recalculados mensalmente. Obtidos os  novos  valores  passíveis  de  ressarcimento  e  compensação,  as  compensações  foram  homologadas  até  esse  limite,  indeferindo,  integral  ou  parcialmente,  aqueles que o superaram;   ­ Desse trabalho, 198 PER/Dcomp foram deferidos, 42 o foram apenas em  parte e 34 receberam resposta negativa. Por sua vez, os respectivos despachos  decisórios,  em  que  tais  entendimentos  foram  apresentados,  constaram  de  51  processos  administrativos  de  crédito,  dos  quais  41  trouxeram  resultados  contrários  aos  interesses  da  requerente.  A  decisão  recorrida,  para  que  se  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724495/2011­80  Resolução nº  3802­000.224  S3­TE02  Fl. 1.457          6 apresenta a presente manifestação de inconformidade, é um desses. Como todos  esses  41  processos  se  referem  a  uma  mesma  matéria,  advém  de  um  mesmo  procedimento de fiscalização, é desejável que as correspondentes defesas sejam  julgadas conjuntamente, o que desde já se requer;  ­ Segundo a fiscalização, a recorrente não estava autorizada a se creditar  sobre  as  seguintes  bases:  ativo  imobilizado  –  inclusão  indevida  de  bens  não  utilizados na produção (item 3.1 do TVF), serviços não empregados diretamente  na industrialização (item 3.2 do TVF), utilização de água e esgoto em processos  industriais  (item  3.3  do  TVF),  fretes  –  transporte  de  produtos  finais  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  (item  3.4  do  TVF),  fretes  –  inclusão  indevida  do  transporte  de  mercadorias  destinadas  ao  imobilizado  ou  a  uso  e  consumo (item 3.5 do TVF), fretes­ inclusão indevida do seguro pago (item 3.6  do TVF)  e  fretes –  falta  de  identificação das mercadorias  transportadas  (item  3.7  do  TVF).  Mas  ela  estava,  na  verdade,  haja  vista  a  legislação  e  jurisprudência acerca da matéria;   ­ Item 3.1 do TVF. A DRF entendeu que as despesas com veículos e com  móveis para salas de treinamento de funcionários não poderiam compor a base  de cálculo dos créditos por não serem diretamente destinadas às atividades de  industrialização. Entretanto, consoante art. 3o das Leis nº 10.637, de 2002 e nº  10.833, de 2003, tal creditamento é permitido. No caso, não há como dizer que  os bens não se prestam ao exercício da indústria. Os equipamentos destinados à  capacitação  de  empregados,  por  exemplo,  são  essenciais  a  curso  regular  das  atividades  da  recorrente,  a  qual  se  destaca  por  sua  atuação  inovativa  e  comprometida com o desenvolvimento tecnológico;   ­  Item  3.2  do  TVF.  Esses  serviços,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  fiscalização,  são,  sim,  utilizados  de  forma  direta  na  atividade  industrial,  sobretudo  porque  são  a  ela  essenciais.  Os  insumos,  na  sistemática  do  PIS/Cofins, são aquelas despesas, custos ou encargos essenciais ao desempenho  da atividade econômica da contribuinte, seja ela qual  for. São, de acordo com  doutrinadores, todos os elementos físicos ou funcionais (...) que sejam relevantes  para o processo de produção ou fabricação, ou para o produto. Jurisprudência  administrativa  do  CARF  apresenta  o  mesmo  posicionamento,  a  exemplo  dos  Acórdãos  nº  3202­00.226,  de  08/02/2010  e  nº  9303­01.035,  de  23/08/2010.  Julgados  dos  Tribunais  Regionais  Federais  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  vão  no  mesmo  sentido.  No  caso,  os  serviços  são  essenciais.  Aqueles  prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda., por exemplo, são vitais  para  o  processo  de  industrialização,  que  depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica do sistema just in time. (“produção enxuta, por demanda”). Conforme se  afere  dos  contratos  ora  anexados  (doc.  5),  tais  serviços  consistem  na  gestão  inteligente do fornecimentos de bens a serem aplicados no processo produtivo.  Não se trata, pois, de meros serviços de movimentação e controle de estoques,  como pareceu entender a  fiscalização. O que  essa pessoa  jurídica  fornece é a  otimização do processo industrial, serviço diretamente ligado à produção e cujo  fator  intelectual  é  preponderante.  Esse  tipo  de  serviço,  sobretudo  no  setor  econômico em que atua a contribuinte,  é  fundamental. Portanto,  não há como  afastar a sua natureza de insumo e, via de conseqüência, de gasto passível  de  creditamento,  eis  que  se  trata  de  serviço  essencial  e  diretamente  vinculado  à  produção,  inclusive  qualificado  como  verdadeiro  custo  de  produção  para  as  quais a jurisprudência administrativa permite, há muito, o desconto de créditos;  ­ Item 3.3 do TVF. Somente foram admitidas para efeito de creditamento a  água  aplicada  nos  processos  industriais  de  “têmpera”  e  “lavagem  e  prova  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724495/2011­80  Resolução nº  3802­000.224  S3­TE02  Fl. 1.458          7 hídrica”,  pois  somente  nesses  casos  haveria  o  contato  direito  com  o  bem  produzido.  A  água  empregada  nos  outros  dois  processos  industriais,  os  de  “pintura” e “usinagem”, não teria tal natureza. Contudo, a fiscalização glosou  os  créditos  não  apenas  quanto  aos  dois  últimos  processos, mas  em  relação  a  todos  eles,  sob  o  argumento  de  que  a  contribuinte  não  soube  precisar  a  quantidade de água empregada em cada um desses processos, o que intensifica  o absurdo da autuação. É que não há dúvida que a água empregada em todos  esses  quatro  processos  permite  o  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/Cofins,  porque se encaixa no conceito de insumo e é empregada, de forma essencial, na  produção,  descabendo  a  exigência  de  contato  físico  direto  com  os  produtos  fabricados,  consoante  jurisprudência  do  CARF  e  julgados  dos  Tribunais  Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça;   ­  Item  3.4  do  TVF.  O  fato  de  a  transferência  de  bens  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  não  se  caracterizar,  propriamente,  como  uma operação de venda, nada tem a ver com a sua aptidão a gerar créditos de  PIS/Cofins,  sendo  relevante  apenas  a  sua  qualificação  como  insumo,  isto  é,  a  sua  essencialidade  para  o  processo  de  produção,  conforme  já  reiterado.  E  transportar  as  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos  é  fundamental  para o curso regular das operações da pessoa jurídica principalmente por dois  motivos:  (a) A contribuinte possui um variado portfólio, provendo máquinas  e  equipamentos  de  marcas  distintas  (“Case”,  “New  Holland”,  “Kobelco”  e  “Steyr”,  por  exemplo)  para  setores  do  mercado  também  díspares  (de  agricultura  e  construção  civil,  sobretudo),  mas  suas  plantas  industriais  não  estão preparadas para fabricarem todos esses produtos, até porque, aliás,  isso  demandaria investimentos de elevadíssima monta. Mormente pela variedade de  estabelecimentos em todo o país, que  também operam como centros de venda,  fornecendo  todos  os  produtos  da  marca,  há  necessidade  de  manutenção  de  estoques, segundo as condições do mercado, mesmo para aquelas mercadorias  que  não  são  fabricadas  no  próprio  estabelecimento,  de  modo  que  valores  consideráveis  são  gastos  no  transporte  de  mercadorias  entre  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  e  (b)  São  produzidas  máquinas  e  equipamentos  pesados,  os  quais  gozam  de  particularidades  quanto  à  sua  estocagem,  sobretudo pelos grandes e diferenciados  tamanhos. É possível, por  isso,  que  devido  a  uma  queda  nas  vendas,  por  exemplo,  determinado  estabelecimento  fique  sem  espaço  para  alocar  a  sua  produção,  o  que  tornará  necessária a busca por outras unidades. Nessas  situações é desejável que seja  feita a transferência para outro estabelecimento, pois a locação de espaços para  tal  pode  se  mostrar  excessivamente  onerosa  muito  em  virtude  das  elevadas  dimensões  dos  bens  produzidos.  Além  disso,  os  fretes  em  exame  são  despesas  vinculadas  ao  processo  de  produção,  o  que  reforça  a  possibilidade  de  creditamento. De  fato,  até  que  as mercadorias  produzidas  sejam  efetivamente  alienadas não há falar em encerramento da atividade industrial, mesmo porque  o  objetivo  de  qualquer  pessoa  jurídica  é  vender  (obter  receitas).  Com  efeito  como  este  é  o  fato  gerador  de  PIS/Cofins  (as  receitas),  todo  gasto  com  os  produtos até que elas sejam auferidas deve ser considerado insumo. Julgados do  CARF e do Superior Tribunal de Justiça corroboram essa tese;   ­  Item  3.5  do  TVF. Ainda que  não  goze  de  previsão  legal,  é  assente  na  jurisprudência administrativa que o frete pago na aquisição de bens necessários  ao  desenvolvimento  da  atividade  industrial  permite  o  creditamento.  Cita  a  Solução  de  Consulta  nº  156,  de  19/09/2008,  da  SRRF/6a  RF.  Deveras,  considerando  a materialidade  do PIS/Cofins,  bem  assim o  atual  entendimento  jurisprudencial sobre o tema, quaisquer custos de aquisição devem autorizar o  desconto de créditos;   Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724495/2011­80  Resolução nº  3802­000.224  S3­TE02  Fl. 1.459          8 ­  Item  3.6  do  TVF.  Entendeu  o  fisco  que  o  seguro,  normalmente  destacado, que  compõe o  frete pago na aquisição de  insumos  deveria  ter  sido  descontado da apuração dos créditos, de sorte que a recorrente não poderia ter  se creditado com base no valor total do Conhecimento de Transporte Rodoviário  de Cargas ­ CTRC, como ocorreu. O seguro do transporte não é custeado pela  recorrente,  mas  sim  pela  própria  transportadora,  a  verdadeira  e  única  contratante desse  serviço. O destaque no CTRC é apenas uma exigência  legal  instituída para permitir a identificação da composição do frete. O RICMS/MG,  em seu art. 81,  inciso XIII,  trata o  seguro como “valores dos componentes do  frete”.  O  seguro,  portanto,  foi  avençado  pela  transportadora,  que  apenas  informa o seu respectivo valor em atendimento ao regramento legal. No caso, a  recorrente  pagou  apenas  pelo  transporte  e,  sendo  o  frete  na  aquisição  de  insumos  passível  de  creditamento,  agiu  de  forma  acertada  ao  calcular  seus  créditos sobre o valor total do CTRC, que é o efetivo valor do frete. Ainda que se  entenda  o  contrário,  o  crédito  afigura­se  legítimo  em  virtude  de  equivaler  ao  “custo de aquisição”. O art. 289 do RIR autoriza o aproveitamento do crédito  em relação a quaisquer custos de aquisição. Cita a Solução de Consulta nº 156,  de 19/09/2008, da SRRF/6a RF. Assim, sendo os seguros, igualmente, um “custo  de aquisição”, conforme art. 289, § 1o do RIR, cabível o creditamento quanto a  eles;   ­ Item 3.7 do TVF. Essa glosa decorreu da ausência de vinculação de boa  parte  dos  fretes  aos  respectivos  insumos  adquiridos.  Estornou­se,  então,  praticamente  todo  o  crédito  de  fretes  do  período,  exceto  aqueles  tratados  nos  itens  anteriores,  que  tiveram  análise  própria  e  apartada.  Para  que  não  haja  dúvidas  quanto  ao  seu  direito  a  recorrente  requer,  desde  já,  a  realização  de  diligência fiscal e perícia contábil para que tal vinculação seja verificada. Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos  correspondentes,  o  que  apenas  não  faz  agora,  com  esta  defesa,  e  não  fez durante o procedimento fiscal, em razão do seu extensíssimo volume –  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil  operações  de  aquisição  de  mercadorias.  De  qualquer  forma,  por  ocasião  de  suas  respostas  à  fiscalização,  demonstrou,  para  aproximadamente  20%  das  referidas operações (mais um menos 140 mil), que quase 90% dos fretes pagos  no  aludido  interregno  se  referiam  à  compra  de  insumos.  Por  isso,  na  eventualidade de não se permitir a  juntada desses documentos, propugna pela  homologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de  perpetuação  de  exigência fiscal claramente desproporcional e ilegítima;   ­ Item 4.2 do TVF. Os créditos utilizados como base dos PER/Dcomp ora  examinados,  e  também  daqueles  outros  apresentados  no  período  fiscalizado,  decorreram  de  aquisições  realizadas  no  mercado  interno  e  no  exterior.  No  entanto, para a fiscalização, os créditos advindos da importação de mercadorias  citadas no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, não poderiam  ter  sido utilizados  para  efeito  de  ressarcimento  e  compensação,  segundo  a  qual  apenas  as  importações  amparadas  pelo  art.  15  da  aludida  lei  é  que  permitiriam  tais  procedimentos, haja vista a literalidade do art. 16. Porém, não há regramentos  distintos para os créditos de  importações, que estariam nos mencionados arts.  15 e 17. Na verdade, todo o creditamento de PIS/Cofins – Importação deriva do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, que seria o equivalente funcional dos arts. 3o  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  que  tratam  de  créditos  no  mercado  interno.  O  art.  17  é  apenas  uma  complementação  ao  art.  15  e  será  aplicado somente em alguns casos, e em conjunto com o art. 15. A função do art.  17 é, exclusivamente, tratar das situações em que o recolhimento de PIS/Cofins  não­cumulativo  deixa  de  ser  feito  com base  nas  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%  e  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724495/2011­80  Resolução nº  3802­000.224  S3­TE02  Fl. 1.460          9 passa a contemplar alíquotas diferenciadas, nos casos de aplicação do “regime  monofásico”  ou  alíquotas  específicas  para  alguns  derivados  de  petróleo.  A  contrario sensu, a única situação em que o art. 15 não se aplica aos produtos e  serviços  tratados  no  art.  17  é,  justamente,  quando  cuida  da  quantificação  do  crédito. Ou seja, o art. 17 não vem trazer regulação especial para os créditos de  produtos específicos, de forma a excluir a aplicação do art. 15. Tanto que do seu  § 8o consta que “(...) disposto neste artigo alcança somente as pessoas jurídicas  de que trata o art. 15 desta Lei...”. Portanto, o art. 15 fundamenta e se aplica a  todo  crédito  decorrente  de  importações,  incidindo  o  art.  17,  eventual  e  conjuntamente, apenas para tratar de sua quantificação. Assim, havia direito de  utilização  de  créditos  dos  bens  mencionados  no  art.  17  em  PER/Dcomp,  alterando apenas a alíquota do crédito, que será maior em razão da natureza do  produto.  A  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  abona  essa  conclusão (Acórdão nº 3803­000.885, de 27/10/2010, do CARF). Interpretação  distinta  representaria  grave  ofensa  à  isonomia  tributária,  uma  vez  que  importadoras  e  pessoas  jurídicas  em geral  estariam  submetidas a  tratamentos  fiscais  distintos,  sem  qualquer  justificação.  Na  verdade,  a  situação  das  importadoras  de  bens  regulados  pelo  art.  17  ficaria  ainda  pior:  além  de  arcarem com alíquotas majoradas (em razão do regime monofásico),  teriam o  seu  direito  de  crédito  excessivamente  limitado.  Essa  violação  é  desconfortavelmente contraditória, uma vez que o objetivo da Lei nº 10.865, de  2004,  foi  justamente,  segundo  sua  exposição  de  motivos,  introduzir  “(...)  um  tratamento  tributário  isonômico  entre  os  bens  e  serviços  produzidos  internamente  e  os  importados...” Daí advém ainda o  desrespeito às  regras  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  afinal,  qual  seria  a  razão  jurídica  para  se  permitir  a  utilização  de  créditos  de  importação  em PER/Dcomp  e  excluir,  ao  mesmo  tempo,  esse direito daquelas operações abarcadas pelo art.  17? Razão  não há, estando claro que o exame da legislação não autoriza a exegese levada  a efeito pela autoridade fiscal, pelo que deve ser descartada;   ­  Item  4.3  do  TVF.  Foram  reposicionados  parcelas  dos  créditos  de  importação  aproveitados  em  PER/Dcomp  ao  argumento  de  que  estes,  por  se  originarem  do  mercado  externo,  somente  poderiam  ser  utilizados  no  final  do  respectivo  trimestre­calendário.  O  procedimento  teve  efeito  nefasto  e  desproporcional: vários dos débitos compensados, no período autuado, ficaram  descobertos,  passando  a  ser  exigidos,  integral  ou  parcialmente,  com  o  acréscimo de juros e multa. Entretanto, como os créditos foram deslocados para  o  último  mês  do  trimestre  correspondente,  neste  terceiro  mês  havia  saldo  suficiente para homologar, ainda que em parte, as compensações realizadas nos  dois  primeiros  meses.  Desse  modo,  caso  se  entenda  por  validar  tal  procedimento, os acréscimos legais somente se referem ao atraso de um ou dois  meses, isto é, aquele decorrente da espera até o fim do trimestre;  ­ Erros de cálculo. Em cada mês em que os créditos foram recalculados  ocorreram  impropriedades  na  quantificação  desses  créditos,  consoante  exemplos  a  seguir.  (a)  Ressarcimento  de  Cofins  ­  abril  a  junho  de  2008  (PER/Dcomp  nº  41058.12544.220708.1.1.09­9018  e  nº  33371.36444.290710.1.7.09­8945).  Somente  foi  considerado  o  montante  ressarcível de junho de 2008 e não o total da parcela relativa ao trimestre. Ou  seja, não foi feita a recomposição do crédito relativo ao ressarcimento (não foi  feito  o  reposicionamento).  Caso  tivesse  sido  feita  a  recomposição,  o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  de R$  3.267.967,06  e  não R$  3.075.278,21,  o  que gerou uma diferença de R$ 192.688,85, que é superior ao necessário para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período.  Além  disso,  no  quadro  “Créditos de Compensação Utilizados (CCU)/CTs – Valor utilizado valorado de  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724495/2011­80  Resolução nº  3802­000.224  S3­TE02  Fl. 1.461          10 acordo  com  o  tipo  de  crédito”  há  valores  que  divergem  daqueles  cuja  compensação  foi  solicitada  por  meio  de  PER/Dcomp  originais.  Todos  esses  PER/Dcomp foram retificados o que leva a crer que a última versão sobrepôs a  primeira, fazendo com que os débitos fossem compensados com multa e juros. É  de se notar que a data da  transmissão original estava dentro do período para  recolhimento (antes da data de vencimento) e que não houve aumento do débito  compensado, somente redução (fl.139). (b) Ressarcimento de Cofins ­ outubro a  dezembro de 2008 (PER/Dcomp nº 11240.95939.300109.1.5.09­0408). Somente  foi  considerado o montante  ressarcível  de  dezembro de 2008 e não o  total  da  parcela relativa ao trimestre. Ou seja, não foi  feita a recomposição do crédito  relativo ao ressarcimento (não foi  feito o reposicionamento). Caso tivesse sido  feita  a  recomposição,  o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  de  R$  7.642.847,66  e  não  R$  6.352,123,81,  o  que  gerou  uma  diferença  de  R$  1.290.723,85, que é superior ao necessário para quitar os débitos vinculados ao  crédito deste período (fl. 140). (c) Ressarcimento de Cofins ­ julho a setembro de  2010  (PER/Dcomp  nº  19382.21408.281010.1.1.09­0687).  Não  foi  feita  a  recomposição  do  crédito  relativo  ao  ressarcimento  (não  foi  feito  o  reposicionamento). Caso tivesse sido  feita a recomposição, o valor passível de  ressarcimento seria de R$ 6.541.682,26 e não R$ 6.201.733,66, o que gerou uma  diferença de R$ 339.948,90, que é superior ao necessário para quitar os débitos  vinculados ao crédito deste período (fl. 141). (d) Ressarcimento de Cofins ­ abril  de  2010  (PER/Dcomp  nº  02755.47816.300610.1.3.09­4563).  O  fisco  partiu  de  montante  de  créditos  de  mercado  externo  diferente  daquele  que  consta  no  PER/Dcomp, sendo considerado o montante de R$ 3.153.956,33, enquanto que o  valor solicitado é de R$ 5.916.155,44. Caso tivesse usado o valor constante do  PER/Dcomp, o valor passível de ressarcimento seria de R$ 5.511.341,71 e não  R$ 2.749.142,61, o que gerou uma diferença de R$ 2.762.199,10, que é superior  ao  necessário  para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período  (fl.  141). Esses erros, que são verificados em todas as competências, são inclusive  bastantes para que se decrete a nulidade do procedimento fiscal e do TVF ora  contestado.  De  todo modo,  caso  assim  não  se  entenda,  requer­se,  desde  já,  a  realização de diligência fiscal e perícia contábil para que os referidos equívocos  sejam  definitivamente  comprovados.  Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos  correspondentes,  o  que  apenas não faz agora, com esta defesa, em razão do exíguo tempo para recorrer,  posto que são mais de 200 PER/Dcomp envolvidos, que devem ser revistos em  todos os critérios apontados pela fiscalização, alguns deles complexos;  Em 20/08/2012, a contribuinte juntou aos autos mídia em CD com o que  entende  ser  as  informações  necessárias  para  que  seja  verificada a  vinculação  dos fretes autuados no  item 3.7 do TVF com a compra de insumos, de modo a  comprovar a legitimidade dos créditos aproveitados sobre tais despesas (fretes  na aquisição de insumos).   Ao  final, requer a contribuinte: a) o julgamento conjunto dos processos,  haja  vista  a  identidade  da  argumentação  de  defesa;  b)  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  de  seus  correspondentes  frutos,  o  TVF  e  os  despachos  decisórios  proferidos  neste  e  nos  demais  processos  que  tratam  do  mesmo  assunto; c) a realização de diligência fiscal e perícia contábil com o objetivo de  vincular os fretes pagos às mercadorias a esses correspondentes ou, caso assim  não  se  entenda,  ao  menos  o  reconhecimento  proporcional  das  vinculações,  conforme demonstrado; d) o reconhecimento da existência de todos os créditos  de  PIS/Cofins  utilizados  pela  interessada  nos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação vinculados ao MPF­F n.º: 06.1.10.00­2011­00427­3, transmitidos  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010,  com  o  conseqüente  deferimento  e  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724495/2011­80  Resolução nº  3802­000.224  S3­TE02  Fl. 1.462          11 homologação de todos os PER/Dcomp objetos deste processo; e) a realização de  diligência  fiscal  e  perícia  contábil  com  o  objetivo  de  comprovação  dos  equívocos e erros de cálculo mencionados; f) caso os argumentos anteriores não  sejam  acatados,  que  os  erros  expressamente  apontados  sejam  definitivamente  corrigidos e g) subsidiariamente, sejam decotados os juros e multas decorrentes  do  reposicionamento de  créditos  efetuados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil.   A  ciência  da  decisão  que manteve  em  parte  a  exigência  formalizada  contra  a  recorrente  ocorreu  em  04/01/2014  (fls.  1420).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  20/01/2014,  o  recurso  voluntário  de  fls.  1422/1449,  onde  reitera  os  argumentos  aduzidos  na  primeira instância na parte em que seu pleito não foi deferido, requerendo, ao final:  a)  o  julgamento  conjunto deste  com os demais processos  da  empresa,  haja  vista a identidade da argumentação de defesa, nos termos do artigo 58, § 8º,  do Regimento Interno do CARF;  b)  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  os  esclarecimentos  referentes  à  glosa  de  créditos  calculados  sobre  fretes  (item  3.7  do  TVF),  diligência  cuja  necessidade  seria  reforçada  diante  do  reconhecimento,  pela  DRJ, de equívocos nos cálculos promovidos;  c)  seja o  recurso conhecido e provido, com a reforma do acórdão para que  sejam restabelecidos os créditos glosados nos itens 3.1, 3.2, 3.4, 3.5 e 3.7 do  TVF,  bem  como  reconhecida  a  regularidade  da  utilização  dos  créditos  de  PIS/COFINS tratados pelo artigo 17 da Lei nº 10.865/04 (item 4.2 do TVF),  e,  finalmente,  sejam  descontados  juros  e  multa  calculados  quando  do  reposicionamento  dos  créditos  (item 4.3  do TVF),  de modo que  se  refiram  tão­somente ao atraso de um ou dois meses (i. é, aquele decorrente da espera  até o fim do trimestre).   É o relatório.  Voto  Da admissibilidade do recurso  O recurso é tempestivo, posto que apresentado (em 20/01/2014) dentro do prazo  legal de 30 dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância (que ocorreu em  04/01/2014 ­ conf. fls. 1420).   Quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  os  mesmos  se  encontram  presentes.   Conheço, portanto, do recurso formalizado pelo sujeito passivo.   Da matéria em litígio  Conforme  relatado,  vê­se  que  a  contenda  envolve  a  homologação  parcial  de  pedidos de compensação da interessada onde o direito creditório reclamado diz respeito a saldo  credor de COFINS, direito o qual foi glosado em parte, permanecendo em litígio as questões  relativas ao cômputo de créditos calculados sobre:  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724495/2011­80  Resolução nº  3802­000.224  S3­TE02  Fl. 1.463          12 a)  bens destinados ao ativo  imobilizado e não utilizados na produção  (item  3.1 do Termo de Verificação Fiscal – TVF);  b)  serviços  não  empregados  diretamente  na  industrialização  (item  3.2  do  TVF);  c)  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos da interessada (item 3.4 do TVF);  d)  fretes pelo transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a  uso e consumo (item 3.5 do TVF); e,  e)  fretes pelo transporte de mercadorias não identificadas (item 3.7 do TVF).  Também necessita ser analisada a reclassificação de créditos objeto do item 4.2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  segundo  o  qual,  em  virtude  do  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/20051,  apenas  os  créditos  de  importação  elencados  no  art.  15  da Lei  nº  10.865/2004  seriam  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação.  Assim,  em  relação  aos  créditos  enquadrados  no  artigo  17  da  mesma  Lei  nº  10.865/2004  –  que  remete  às  importações  de  produtos  objeto  do  §  3º  do  artigo  8º  da  Lei  em  tela2  (dentre  outros)  –  estes,  por  falta  de  previsão  legal,  não  poderiam  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  apesar  da  possibilidade de desconto em relação aos débitos.  Por  fim,  a  lide  envolve  também  a  análise  quanto  à  possibilidade  ou  não  de  compensação  de  créditos  de  importação  vinculados  a  receita  de  exportação  antes  do  encerramento do trimestre.  Todas essas questões são comuns em relação a  todos os processos da empresa  trazidos à pauta, razão pela qual serão examinadas em conjunto, o que atende, nessa parte, ao  pleito do sujeito passivo.                                                              1      Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:          I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou          II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.          Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.    Lei nº  11.033,  de 21/12/2004, Art.  17. As vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    2  Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta  Lei, das alíquotas de:     [omitido]     § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20,  8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul  ­ NCM, as alíquotas são de:          I ­ 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP­Importação; e          II ­ 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS­Importação.  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724495/2011­80  Resolução nº  3802­000.224  S3­TE02  Fl. 1.464          13 Nessa  linha,  ao  analisar  a  lide,  verificamos  a  necessidade  de  conversão  do  julgamento em diligência no tocante ao item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal – TVF, nos  termos tratados abaixo.  Das glosas objeto do item 3.7 do TVF: fretes pelo transporte de mercadorias  não identificadas – Necessidade de diligência  Quanto  às  glosas  em  vista  dos  fretes  pelo  transporte  de  mercadorias  não  identificadas, reproduzo, abaixo, trechos do item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal:  Como demonstrado anteriormente, a possibilidade de creditamento nos  casos em que se entende a despesa com frete como um serviço utilizado como  insumo  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  de  um  bem  (inciso  II  do  artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2002),  depende da identificação do insumo transportado. Em outras palavras, apenas  os  fretes  associados  a  bens  tidos  como  insumos  no  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS é que dão direito a  créditos; assim, caso a pessoa  jurídica adquira  um  bem  de  pessoa  física,  o  transporte  deste  bem,  mesmo  feito  por  pessoa  jurídica domiciliada no país, não gera direito a crédito; do mesmo modo, caso  o  bem  transportado  não  dê  direito  a  crédito,  também  não  haverá  créditos  relacionados com as despesas de fretes.   Não havendo  informação, na Escrituração Fiscal, das notas  fiscais dos  bens  considerados  como  insumos  associados  aos  fretes,  lavrou­se  em  14/09/2011, o Termo de  Intimação nº 0617/2011, a  fim de que o contribuinte  associasse,  nota  fiscal  por  nota  fiscal,  os  fretes  com  as  mercadorias  transportadas,  mediante  a  elaboração  de  três  arquivos  distintos,  devendo­se  observar lay­out específico para tanto.   Vencido  o  prazo  inicial  em  04/10/2011,  o  contribuinte  solicitou  prazo  adicional de vinte dias, por nós deferido. Em 24/10/2011, a empresa apresentou  apenas dados parciais,  e  requereu mais algum tempo para  terminar a  feitura  dos  arquivos. Numa última oportunidade,  estendemos  por mais  quinze  dias  o  prazo final.   Na  data  aprazada,  o  sujeito  passivo  entregou  os  arquivos,  os  quais,  porém,  não  possuíam  todos  os  vínculos  necessários  à  identificação  das  mercadorias conduzidas em cada serviço de transporte.   [...]  No caso em tela, essencial era a vinculação entre as despesas de frete e  os  insumos  pretensamente  adquiridos,  o  que  deveria  ser  possível  por  intermédio do arquivo de vínculos, que possuía tanto a identificação das notas  fiscais de fretes como a identificação das notas fiscais de compra ou venda de  mercadorias.  Entretanto,  nos  arquivos  entregues  em  08/11/2011,  anexos  ao  processo,  duas  falhas  foram  observadas:  por  um  lado,  notas  fiscais  de  transporte  relacionadas  no  arquivo  “Arquivo  de  CTRC.txt”  não  foram  encontradas  no  “Arquivo  de  Vínculos.txt”;  por  outro,  notas  fiscais  de  mercadorias  indicadas  no  arquivo  de  vínculos  não  foram  encontradas  no  “Arquivo de NF.txt”, nem na Escrituração Fiscal. Estas duas  irregularidades  foram  relacionadas,  respectivamente,  nos  demonstrativos  “Notas  Fiscais  de  Fretes não Associadas à Tabela de Vínculos” e “Notas Fiscais de Mercadorias  não Encontradas na Escrituração Fiscal”, em anexo.   A  título  de  exemplo,  tomemos  uma  das  diversas  notas  fiscais  não  encontradas,  de  forma a  verificar a necessidade de  se  realizar o  elo entre as  notas fiscais de transporte e as notas fiscais de mercadorias: o Conhecimento  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724495/2011­80  Resolução nº  3802­000.224  S3­TE02  Fl. 1.465          14 de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  nº  005595,  série  única,  emitido  pela  Transportadora Rodomeu Ltda, em anexo. Trata­se de um documento relativo  ao transporte de mercadorias importadas da CNH America LLC, do porto de  Santos até a filial de Curitiba, cujo valor total somava R$ 65.741,50.   Tal creditamento é vedado pela RFB, conforme dispõem várias consultas  emitidas  pelo  órgão,  entre  as  quais  a  Solução  de  Consulta  nº  84,  da  SRRF  07/DISIT, de 20/08/2010, cuja ementa reproduzimos abaixo:  “CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS IMPORTADOS.   O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País.   O  desconto  de  créditos,  no  caso  de  importações  sujeitas  ao  pagamento  da  Cofins­Importação,  sujeita­se  ao  disposto  nos  arts.  7º  e  15,  §  3º,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  determinam  que  a  base  de  cálculo  desses  créditos  corresponde  ao  valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação, quando integrante do custo de aquisição.  Assim,  o  frete  pago  para  transportar  bens  importados,  empregados  como  insumos em processo produtivo, do local do desembaraço até o estabelecimento  fabril do contribuinte não gera direito a crédito da COFINS, por não fazer parte  de sua base de cálculo, nos termos da legislação em vigor.” (grifo nosso)  Deste modo, é forçoso concluir que a falta de vinculação entre os fretes e  as mercadorias transportadas impede a constatação não só da irregularidade  acima  descrita,  mas  de  quaisquer  outras  que  a  empresa  porventura  tenha  cometido.  [...]  Cabe  registrar  que  tais  créditos  foram  lançados  a  débito  das  contas  144238  ­  PIS  a  recuperar  ­  insumos  e  144239  ­  COFINS  a  recuperar  –  insumos, e que, no caso do demonstrativo “Notas Fiscais de Mercadorias não  Encontradas  na  Escrituração  Fiscal”,  todo  o  valor  das  contribuições  creditadas  a  um  determinado  CTRC  deve  ser  glosado,  visto  que  a  falta  de  determinada  associação  impede  o  cálculo  do  valor  creditado  proporcionalmente.  (os destaquem em negrito não constam do original)  Extrai­se  dos  trechos  destacados  acima  (em  negrito)  que  a motivação  adotada  pela  fiscalização  para  a  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  os  fretes  foi,  essencialmente,  a  impossibilidade  de  vinculação  “entre  as  despesas  de  frete  e  os  insumos  pretensamente  adquiridos”, ou seja, entre os CTRC (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas) e as  notas  fiscais  de  entrada  dos  insumos.  A  ausência  desse  vínculo  impediu  a  autoridade  administrativa de examinar se referidas despesas com fretes poderiam realmente ser admitidas  como “um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem”.  Decerto,  “apenas  os  fretes  associados  a  bens  tidos  como  insumos  no  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS  é  que  dão  direito  a  créditos”,  muito  embora  a  autoridade  administrativa  tenha  afirmado, posteriormente, que é vedado o creditamento pelo  frete pago para  transportar bens  importados empregados como insumos do processo produtivo.  Segundo  a  defesa  apresentada  pelo  sujeito  passivo:  “[...]  se  há  créditos  de  insumos, por exemplo, já reconhecidos para o período, é corolário lógico que haja, também,  créditos  referentes  a  seus  correlatos  fretes”.  Ressalta  ainda  a  reclamante  que  “a  maioria  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724495/2011­80  Resolução nº  3802­000.224  S3­TE02  Fl. 1.466          15 esmagadora de tais  fretes se refere a notas ficais cujos CFOPs são os seguintes: [...] 1.101:  Compra para industrialização ou produção rural [...] 2.101: Compra para industrialização ou  produção rural. [...] 5.101: SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO”.  Ainda segundo a recorrente:  Os  CFOPs  das  notas  fiscais  são  provas  cabais  de  que  os  correspondentes  fretes  autorizavam  o  creditamento.  Os  CFOPs  ns.  1.101  e  2.101 se referem, como se pôde verificar, à aquisição de insumos, caso em que,  tendo­se  em  vista  os  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  ns.  10.637/02  e  10.833/03,  o  crédito  é  indubitavelmente  permitido.  É  como  se  posiciona  a  própria Receita Federal, aliás. Veja­se um exemplo:  “(...) FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do frete  pago  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  na  aquisição  de  matéria­ prima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo  destes  insumos  para  fins  de  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins.”  (Solução  de  Consulta  n.  197,  de  16  de  Agosto  de  2011  –  sem  destaques no original)  Já  quanto  ao  CFOP  n.  5.101,  o  creditamento  ainda  é  mais  evidente:  segundo o inciso IX do citado art. 3º, o “frete na operação de venda” autoriza  o desconto de créditos das mencionadas contribuições sociais.  É  importante reiterar que a Recorrente,  logo após a Impugnação,  fez a  prova  que  havia  sido  reclamada  pela  DRF  e  que  a  DRJ  afirmou  ter  sido  realizada. A Recorrente elaborou, como dito, planilha detalhada, com mais de  50 mil  linhas,  na  qual  indicou,  uma  a  uma,  nota  fiscal  autuada  e  respectivo  CTRC. É por meio dessa planilha, pois, que se poderia ver que a maior parte  dos  fretes  autuados  se  referia  a  situações  em  que  o  creditamento  estava  claramente autorizado.  Sobre a planilha reportada e demais argumentos suscitados pelo sujeito passivo,  asseverou a instância recorrida, verbis:  9.  FRETES.  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO  DAS  MERCADORIAS  TRANSPORTADAS. ITEM 3.7 DO TVF.  Diante  da  ausência  de  informação,  na  escrituração  fiscal,  das  notas  fiscais  dos  bens  considerados  insumos  associados  ao  frete,  a  contribuinte  foi  intimada a associar, nota fiscal de compra ou venda por nota fiscal de frete, os  fretes  com  as  mercadorias  transportadas,  mediante  a  elaboração  de  três  arquivos  distintos.  Após  algumas  prorrogações,  a  recorrente  apresentou  a  documentação  solicitada,  que,  contudo,  não  apresentava  todos  os  vínculos  necessários  à  identificação  das  mercadorias  transportadas.  Ponderou  a  autoridade  fiscal  que  a  falta  de  vinculação  entre  fretes  e  mercadorias  transportadas, além de impedir o creditamento, também impede a constatação  de  apropriações  irregulares  de  crédito  feitas  pela  interessada,  a  exemplo  de  frete pago para transporte de bens importados, empregados como insumos, do  local de desembaraço até o estabelecimento fabril.   Suscita a interessada, quanto ao tema, que a glosa decorreu da ausência  de  vinculação  de  boa  parte  dos  fretes  aos  respectivos  insumos  adquiridos,  estornando­se, então, praticamente todo o crédito de fretes do período, exceto  aqueles tratados nos itens anteriores, que tiveram análise própria e apartada.  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724495/2011­80  Resolução nº  3802­000.224  S3­TE02  Fl. 1.467          16 Solicita,  para  que  não  hajam  dúvidas  quanto  ao  seu  direito  a  realização  de  diligência fiscal e perícia contábil para que tal vinculação seja verificada. Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos correspondentes, o que apenas não  faz agora, com esta defesa, e  não fez durante o procedimento fiscal, em razão do seu extensíssimo volume –  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil  operações  de  aquisição  de  mercadorias.  De  qualquer  forma,  afirma,  por  ocasião de  suas  respostas à  fiscalização, demonstrou, para aproximadamente  20%  das  referidas  operações  (mais  ou  menos  140  mil),  que  quase  90%  dos  fretes pagos no aludido interregno se referiam à compra de insumos. Por fim,  na eventualidade de não se permitir a juntada desses documentos, a recorrente  propugna  pela  homologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de  perpetuação de exigência fiscal claramente desproporcional e ilegítima.  A contribuinte juntou aos autos mídia em CD, incluindo as informações  que  entendeu  necessárias  para  o  restabelecimento  desses  créditos,  a  qual  foi  convertida em documentos anexados aos autos. Examinando esses documentos,  pode­se observar que se trata de planilha contendo dados dos CTRC objetos da  fiscalização  (código  CTRC,  CTRC,  data  de  emissão,  data  fiscal,  código,  ID,  razão social e CNPJ) e dados da nota fiscal vinculada (número, série, data de  emissão, data fiscal, código e CNPJ).   Não  obstante,  do  exame  dessa  planilha  não  resta  comprovada  a  vinculação  pretendida  pela  recorrente.  Para  tanto,  fazia­se  necessário  que  fossem  juntados,  além da  própria  planilha,  ao menos  cópias  dos  documentos  fiscais nela mencionados. Isso, entretanto, não se fez.   Em adição, pode­se observar que a aludida planilha apresenta mais de  50.000  linhas  com  dados  para  verificação,  enquanto  que  a  interessada,  ao  trazê­la  aos  autos,  limitou­se  a  requerer  fosse  verificada  a  vinculação  dos  fretes autuados no item 3.7 com a compra de insumos.   Ocorre que o ônus de prova do direito ao creditamento é da contribuinte,  como adiante se melhor verá, a quem competia, no mínimo, apontar ou indicar  as  linhas  das  operações  que  entende  serem  passíveis  de  dedução  e  não  simplesmente pretender transferir esse ônus, que é seu, para o fisco.  Ressalte­se  que,  para  fins  de  creditamento,  a  legislação  exige  que  o  crédito  seja  líquido  e  certo. Não obstante,  também não  restou  comprovada a  alegação  de  que  para  aproximadamente  20% das  referidas  operações,  quase  90% dos fretes pagos no aludido interregno se referiam à compra de insumos.   Por conseguinte, cumpre manter as glosas quanto a este item.  (grifos nossos)  Sobre a questão, com a devida vênia, penso que a DRJ não caminhou da melhor  forma.  A leitura que faço dos argumentos acima reproduzidos, proferidos pela instância  a  quo,  é  a  de  que  esta  não  examinou  adequadamente  a  documentação  e  os  argumentos  apresentados pelo sujeito passivo.  Isso porque a planilha “[...] de mais de 50.000 linhas com  dados para verificação [...]”, onde a interessada alega que “[...] para aproximadamente 20%  das  referidas  operações,  quase  90%  dos  fretes  pagos  no  aludido  interregno  se  referiam  à  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724495/2011­80  Resolução nº  3802­000.224  S3­TE02  Fl. 1.468          17 compra de insumos [...]”, não foi efetivamente apreciada pela instância recorrida, como se vê  dos trechos grifados no excerto reproduzido acima.  Como a própria DRJ afirma, o documento  acostado aos  autos pela  reclamante  “trata de planilha  contendo dados dos CTRC objetos da  fiscalização  (código CTRC, CTRC,  data de emissão, data fiscal, código, ID, razão social e CNPJ) e dados da nota fiscal vinculada  (número,  série,  data  de  emissão,  data  fiscal,  código  e  CNPJ)”.  Tais  informações,  entendo,  podem sim subsidiar o necessário exame para verificar se existe ou não vínculo entre os fretes  e as mercadorias transportadas.  No mais, não me parece razoável exigir a apensação aos autos de cópia de mais  de  800  mil  documentos  e,  dada  a  não  anexação  deles,  concluir  que  o  sujeito  passivo  negligenciou com o ônus probatório.  Da conclusão  Diante do exposto, voto para converter o  julgamento em diligência para que a  unidade de origem, diante dos registros apresentados pelo sujeito passivo e os correspondentes  documentos neles referenciados, apure os créditos do PIS e da COFINS nos casos em que os  mesmos, realmente, correspondem a fretes pela aquisição de insumos, conforme metodologia  que entender mais adequada para tanto.  Sala de Sessões, em 19 de agosto de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator    Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10380.001142/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. INCOMPETÊNCIA. Padece de nulidade o auto de infração lavrado em decorrência de lançamento feito por autoridade incompetente. Inobservância das formalidades legais na constituição do crédito tributário. Vício insanável. A Administração deve anular seus atos quando eivados de vícios de legalidade. Observância das hipóteses de nulidade elencadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2402-003.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 796          1 795  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.001142/2009­67  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2402­003.644  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CANCELAMENTO DE  CERTIFICADO DE ISENÇÃO.  Recorrente  FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  NULIDADE. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL.  INCOMPETÊNCIA.  Padece  de  nulidade  o  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência de lançamento feito por autoridade incompetente.  Inobservância  das formalidades legais na constituição do crédito tributário. Vício insanável.  A  Administração  deve  anular  seus  atos  quando  eivados  de  vícios  de  legalidade.  Observância  das  hipóteses  de  nulidade  elencadas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72.   Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Thiago Taborda Simões – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 11 42 /2 00 9- 67 Fl. 797DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (Presidente),  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Ana  Maria  Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do  Prado.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.001142/2009­67  Acórdão n.º 2402­003.644  S2­C4T2  Fl. 797          3   Relatório  Trata­se de auto de infração de obrigação principal DEBCAD n° 37.183.970­ 0, lavrado em virtude do não recolhimento de valores devidos à Seguridade Social referentes à  parte da empresa, aos valores pagos a contribuintes individuais autônomos, a valores pagos a  cooperativas de trabalhos e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, no período  de 01/2004 a 13/2004.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 26/31, “a Fundação Edson Queiroz  ingressou com Mandado de Segurança n° 99.000962­31, no sentido de afastar a aplicação das  alterações  promovidas  no  art.  55  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  pela  Lei  9.732  de  1998  e  das  próprias  disposições  contidas  no  citado  art.  55  e  assegurar  a  manutenção  do  benefício  de  isenção, a qual entende tratar­se de imunidade, com base tão somente no disposto no art. 14  do Código  Tributário Nacional  e  na  Lei  n°  3.577,  de  04  de  julho  de  1959m  revogada  pelo  Decreto­Lei n° 1.572, de 01 de setembro de 1977. (...)”  Ainda de acordo com o REFISC, apesar de ter sido concedido o benefício da  imunidade condicionado ao cumprimento dos dispositivos recém­criados, em sede de decisão  judicial, constatou­se que a Recorrente não atendeu às exigências previstas nos incisos I e II do  Art. 14 do CTN e da Lei n° 3.577/59, revogada pelo Decreto n° 1.572/77.  Representação fiscal às fls. 82/118.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação total  tempestiva  às fls. 356/373, a qual fora submetida a julgamento de fls. 391/396, que decidiu pela nulidade  por vício formal do lançamento realizado, bem como recorreu de ofício da decisão, nos termos  da Portaria MF n° 3/2008.  Os  fundamentos  apresentados  pela  autoridade  julgadora  para  fins  de  reconhecer a nulidade formal do auto de infração se sustentam na nulidade do auto de infração  por descumprimento dos requisitos do ato de lançamento, nos termos do art. 59, §§ 1° e 2°, do  Decreto  n°  70.235/72,  em  razão  de  incompetência  do  agente  que  assinou  o  ato  declaratório  executivo DRF/FOR n° 42/2008;  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso de Ofício.   É o relatório.   Fl. 799DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Inicialmente,  o  recurso  de  ofício  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Da Nulidade do Ato Declaratório  A Lei n° 12.101/2009, ao tratar das autoridades competentes à verificação de  prática de irregularidades por entidade beneficiada pela isenção de contribuições em razão de  seu caráter beneficente, prevê:  Art.  27.  Verificado  prática  de  irregularidade  na  entidade  certificada,  são  competentes  para  representar,  motivadamente,  ao  Ministério  responsável  pela  sua  área  de  atuação,  sem  prejuízo das atribuições do Ministério Público:  I  ­  o  gestor  municipal  ou  estadual  do  SUS  ou  do  SUAS,  de  acordo  com  a  sua  condição  de  gestão,  bem  como  o  gestor  da  educação municipal, distrital ou estadual;  II ­ a Secretaria da Receita Federal do Brasil;  III ­ os conselhos de acompanhamento e controle social previstos  na  Lei  n°  11.494,  de  20  de  junho  de  2007,  e  os  Conselhos  de  Assistência Social e de Saúde; e  IV ­ o Tribunal de Contas da União.  Em complemento, a Lei n° 9.430/96, no parágrafo 3° do artigo 32, dispõe que  cabe ao Delegado ou ao Inspetor da Receita Federal decidir sobre a procedência das alegações,  expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício:  Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta  de  observância  de  requisitos  legais,  deve  ser  procedida  de  conformidade com o disposto neste artigo.  §  1º  Constatado  que  entidade  beneficiária  de  imunidade  de  tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150  da  Constituição  Federal  não  está  observando  requisito  ou  condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, a fiscalização  tributária  expedirá  notificação  fiscal,  na  qual  relatará  os  fatos  que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a  data da ocorrência da infração.  §2º  A  entidade  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  notificação,  apresentar  as  alegações  e  provas  que  entender  necessárias.  §3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.001142/2009­67  Acórdão n.º 2402­003.644  S2­C4T2  Fl. 798          5 suspensivo do benefício, no  caso de  improcedência, dando, de  sua decisão, ciência à entidade.  No caso em tela, o Ato Declaratório de n° 42, de 17 de  julho de 2008, que  declarou  suspensa  a  imunidade  da  Recorrente,  foi  assinado  pelo  Chefe  do  Serviço  de  Orientação e Análise Tributária – SEORT (fls. 119), que  justificou sua conduta  invocando o  quanto previsto pelo art. 7°, III, da Portaria n° 74/2007 (DRF/Fortaleza), que assim prevê:  Das atribuições específicas  Art., 7° Ao Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária  – Seort, para:  I  –  decidir  sobre  a  inclusão  e  exclusão  de  contribuintes  em  regimes de tributação diferenciados, exceto regime de tributação  simplificada;  II  –  decidir  sobre  restituição,  compensação,  ressarcimento  e  reembolso de tributos até o montante de R$ 500.000,00;  III – decidir sobre o reconhecimento de imunidades e isenções;  IV – negar o seguimento de manifestação de inconformidade do  sujeito passivo quando não atendidos os requisitos legais;  V  –  decidir  sobre  pedidos  de  cancelamento  ou  reativação  de  declarações, no âmbito de sua competência.  Conforme  se  observa,  entretanto,  a  competência  atribuída  ao  Chefe  do  SEORT  pela  Portaria  DRF,  no  que  tange  às  imunidades  e  isenções,  limita­se  ao  reconhecimento  dos  benefícios,  não  havendo  previsão  quanto  a  eventuais  suspensões  ou  cancelamentos, enquanto que a Lei n° 9.430/96, no parágrafo 3° do artigo 32 (transcrita acima)  concede expressamente ao Delegado ou Inspetor da Receita Federal a competência para tanto.  Pois bem. O Decreto n° 70.235/72, descrevendo as hipóteses de nulidade do  auto de infração impõe:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Ou seja,  todo e qualquer ato administrativo emitido por autoridade que não  possua competência para  tanto deve ser considerado nulo e, nos  termos do § 1° do art. 59, a  decretação de nulidade prejudicará  todos os  atos  a  ele posteriores,  que  dele dependa ou  seja  conseqüência.  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  o  auto  de  infração  sob  análise  está  totalmente pautado no Ato Declaratório Executivo n° 42/2008, necessário  seja  reconhecida a  nulidade do mesmo, em respeito ao disposto no § 1°, art. 59, do Decreto n° 70.235/72.  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso de ofício e a ele nego provimento em  razão do reconhecimento da nulidade formal do auto de infração.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                            Fl. 802DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10920.906358/2012-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 8 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10920.906358/2012­61 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­003.913  –  1ª Turma Especial  Sessão de 23 de julho de 2014 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS Recorrente OSMAR LIEBL ME Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS Data do fato gerador: 31/10/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 63 58 /2 01 2- 61 Fl. 37DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:  Marcos   Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney Eduardo  Stahl,  Maria   Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. 2 Fl. 38DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de   Julgamento  de  Belo  Horizonte   (DRJ/BHE),   em  que   foi  julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, sendo  indeferida a restituição pleiteada. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “O presente processo trará de manifestação de Inconformidade   contra Despacho Decisório emitido eletronicamente referente ao  PER/DCOMP. O pedido de restituição gerado pelo programa PER/DCOMP foi   transmitido com o objetivo de ter reconhecido direito creditório   correspondente a COFINS – Código de Receita 2172, tendo sido   pleiteado crédito, correspondente ao DARF recolhido. De   acordo   com   o   Despacho   Decisório,   a   partir   das   características   do   DARF   descrito   no   PER/DCOMP   acima  identificado,   foram   localizados  um ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente   utilizados   para   a   quitação   de   créditos   do   contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição.   Assim,   diante   da   inexistência   de   crédito,   o   Pedido   de   Ressarcimento foi indeferido. Como o enquadramento legal citou­se: art. 165 da Lei Nº 5.172   de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional­ CTN) Cientificado   do   Despacho   Decisório   em   16/08/2012,   o  interessado apresentou a manifestação de inconformidade, tendo  feito   referência à  legislação  que   trata  da  COFINS e do  PIS,   além   de   disposições   da   Constituição   Federal   e   do   Código  Tributário  Nacional   (CTN).  Concluiu  o  manifestante  que   tais   contribuições   só   podem   incidir   sobre   o   fat7uramento   que  representa,   unicamente,   o   somatório   dos   valores   das   opções   negociadas.   Prosseguindo,   argumentou   que   descabe   assentar  que os contribuintes  do PIS e da COFINS “ faturam ICMS”,   uma   vez   que   o   ICMS   não   é   receita   da   empresa   e   sim   um   desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para  cobrá­lo.   Asseverou   também   que   não   se   pode   aceitar   a   incidência do PIS e da COFINS sobre outro imposto. Ao final, requer seja acatado o Pedido de Restituição.  3 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 A   DRJ   de   Belo   Horizonte   (DRJ/BHE)   decidiu   pela   improcedência   da  manifestação de inconformidade, cuja ementa do acórdão está assim redigida: ASSUNTO:   Contribuição   Para   Financiamento   da   Segurança  Social­Cofins  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDTTO NÃO COMPROVADO Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior,   não há que se falar de crédito passível de restituição. Inconformada com a improcedência da impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso a qual denominou de Recurso Voluntário, onde em suas razões, requer seja concedido  o pedido de restituição.  É o sucinto relatório. 4 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Tanto  na manifestação  de   inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo da COFINS. Primeiramente,   necessário   destacar   se   há   necessidade   ou   não   de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/1998, até o julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008) Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito) Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito) Por   fim,   em sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,   por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta) dias, a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)  Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010, perdeu a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Assim, entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria. Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do CARF que faz referência a contribuinte no presente Recurso Voluntário  (interposto em  19/12/2013), estava inclusive já revogado pela Portaria  MF nº 545, de 18 de novembro de  2013. Cumpre   ressaltar   inclusive   que   a   presente   Turma   ao   apreciar   a  mesma  matéria   já  se  manifestou  no  sentido de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido: 5 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 “Acordam os membros do colegiado: (I) Por unanimidade de   votos,  não  sobrestar  o  processo;   (II)  Por  unanimidade votos,   negar   provimento   ao   recurso   em  relação  às   preliminares   de  cerceamento   de   defesa   e  de   que  o   crédito   tributário   já   sido   constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar   provimento   ao   recurso   em   relação   à   preliminar   de   vício   do   Mandado   de   Procedimento   Fiscal   (MPF).   Vencidos   os  Conselheiros   Sidney   Eduardo   Stahl,   Maria   Inês   Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de   votos, no mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se) Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo. Analisando o mérito, verifica­se que a recorrente alega que o ICMS não deve  incluir na base de cálculo da COFINS com base no art. 155, inciso II, da CF/88, colacionando  precedente de repercussão geral.  Apesar de entendimento diverso desse relator, o pedido do contribuinte vai de  encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ. Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor: STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993 ICM ­ Base de Cálculo do PIS A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS. Em igual  sentido o Tribunal  Regional Federal  da 4ª. Região assim tem se  manifestado: EMENTA:   PIS.   COFINS.   ICMS.   EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.   INADMISSIBILIDADE.   Os   encargos   tributários   integram   a   receita   bruta   e   o   faturamento   da   empresa.   Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final   da   prestação   do   serviço.   Por   isso,   são   receitas   próprias   da   contribuinte,   não   podendo   ser   excluídos   do   cálculo   do   PIS/COFINS, que têm, justamente, a receita bruta/faturamento   como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do   art.   3º,   §2º,   I,   da   Lei   9.718/98.   (TRF4,   AC   5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013) 6 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o faturamento da empresa. Assim, seus valores são incluídos no preço da mercadoria ou no  valor final  da prestação do serviço.  Diante disso,  são receitas próprias da contribuinte,  não  podendo   deixar   de   ser   incluídos   no   cálculo   da  COFINS,   que   tem,   justamente,   a   receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo. Assim, incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário. Em face  do exposto,  encaminho o voto para  NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário. É assim que voto. Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                       7 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5619394 #
Numero do processo: 15504.723235/2013-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2009 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de recurso é peremptório. A peça impugnatória apresentada após o prazo legal não deve ser conhecida. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2803-003.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.723235/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.585  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 319DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.723235/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.585  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  os  autos  de  infração  lavrados.  Reproduzo  excerto  do  relatório  da  r.  decisão,  que  bem esclarece  a  situação  posta.  A presente autuação envolve os seguintes créditos tributários:   Debcad  nº  51.021.585­8:  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  (AIOP),  com  lançamento  de  contribuições  sociais  relativas  à  parte  da  empresa  (patronal),  e  do  SAT/RAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (autônomos),  no  montante  de  R$  361.608,52  (trezentos  e  sessenta  e  um  mil  e  seiscentos e oito reais e cinquenta e dois centavos), referente ao  período de 01/2009, 12/2009 e 13/2009.   Debcad  nº  51.040.434­0:  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais (AIOP), com lançamento de contribuições devidas aos  chamados Terceiros(FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE),  incidentes  sobre  remunerações pagas a  segurados empregados,  no montante de R$ 70.865,73 (setenta mil e oitocentos e sessenta  e cinco reais e setenta e  três centavos), referente ao período de  01/2009, 12/2009e 13/2009.   Debcad  nº  51.021.584­0:  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  (AIOP),  com  lançamento  de  contribuições  sociais  relativas  à  parte  dos  segurados  (não  descontada),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais  (autônomos),  no  montante  de  R$  255.671,52  (duzentose  cinquenta  e  cinco  mil  e  seiscentos  e  setenta  e  um  reais  e  cinquenta  e  dois  centavos),  referente  ao  período  de  01/2009 a 12/2009.   Debcad  nº  51.040.435­9:  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Acessórias  (AIOA),  CFL  78,  com  lançamento  de  multa  pelas  omissões em GFIP, especificamente de segurados empregados e  contribuintes individuais e suas remunerações, no período de 07  a 12/2008, no montante de R$ 11.960,00 (onze mil e novecentos  e sessenta reais).   Debcad  nº  51.040.436­7:  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Acessórias  (AIOA),  CFL  59,  com  lançamento  de multa  por  ter  deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as  contribuições  próprias  dos  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  no  período  de  01  a  07/2009  e  de  10  a  12/2009,  no  montante  de  R$  1.717,38  (um  mil  e  setecentos  e  trinta  e  sete  reais e trinta e oito centavos).  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.723235/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.585  S2­TE03  Fl. 5          4 O  r.  acórdão  –  fls  261  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo os autos de infração lavrados.  Inconformada com a decisão, apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Impossibilidade de restrição dos conceitos do §7º do art. 195 da CF.  ·  Caráter declaratório do CEAS  ·  bis in idem ­ inadequada autuação por obrigação acessória  ·  Requer o provimento do recurso, com a declaração de insubsistência  dos autos lavrados.  É o relatório.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.723235/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.585  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL  A tempestividade é requisito objetivo necessário para a própria legitimidade  do  recurso  apresentado,  uma  vez  que  a  impugnação  intempestivamente  oferecida  configura  ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo –  CPC art.  267,  IV. O prazo para  a manifestação  recursal  é peremptório,  vencido este,  não há  mais que se falar em demanda existente.   Às fls 277, temos o AR comunicando da decisão de primeiro grau, com data  de 21.03.2014. Às fls 280 temos o recurso interposto, com o carimbo do protocolo indicando  25.04.2014, portanto além da data limite, 22.04.2014.  Fica assim demonstrada a intempestividade do recurso apresentado, uma vez  que vencido o trintídio legal, nos termos do art. 33 do decreto 70.235/72.     CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por não conhecer do presente recurso.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 322DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10630.000114/2010-77
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Não apresentada a escrita contábil pertinente, é possível o arbitramento indireto da remuneração utilizada em obra de construção civil, consoante art. 33. §§ 3º e 4º da lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Caio Eduardo Zerbeto Rocha e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10630.000114/2010­77  Acórdão n.º 2803­003.539  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Caio Eduardo  Zerbeto Rocha e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 159DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10630.000114/2010­77  Acórdão n.º 2803­003.539  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  o  auto  de  infração  lavrado,  referente  a contribuições devidas  em  razão de obras de  construção civil. As valores  foram aferidos indiretamente ­ parte segurados.  O  r.  acórdão  –  fls  106  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · O auto  de  infração  objeto  da  impugnação  não  se  constitui  de  forma  válida, ao se  ter em conta a ausência do  imprescindível mandado de  procedimento fiscal.  · A recorrente, que apresentou em 20/03/2007, a defesa administrativa  em face da NFLD n° 37.078.901­6, em momento algum foi notificada  da decisão que tenha julgado a referida peça, somente vindo a tomar  conhecimento  por  meio  do  presente  Auto  de  Infração,  através  do  respectivo  relatório  fiscal.  O  documento  mencionado  no  acórdão  recorrido não  foi  assinado pelo  representante  legal da  recorrente, ou  por qualquer funcionário seu que tivesse competência para fazê­lo, de  modo  que,  somente  por  esse  motivo,  não  há  dúvida  que  o  auto  é  eivado de nulidade.  · Após  o  início  da  fiscalização,  a  recorrente,  no  dia  23/12/2009,  foi  notificada  para  que  apresentasse,  no  prazo  de  05  (cinco)  dias,  a  documentação correspondente à obra objeto do contrato firmado com  a Escola Agrotécnica Federal de São João Evangelista.Assim, não foi  observado o prazo estabelecido no citado artigo 19, da Lei 3470/58,  motivo pelo qual impõe­se o reconhecimento da nulidade do auto de  infração.  · Agiu  de  forma  equivocada  a  Sra.  Auditora  Fiscal  ao  apurar  a  existência  de  suposto  débito,  não  só  em  razão  de  ter  a  recorrente  recolhido  todos  os  valores  por  ela  devidos,  mas.  também,  porque  utilizou­se de base de cálculo inexistente, sem levar em consideração  que  a maior  parte  do  valor  do  contrato  se  referia  a materiais,  e  não  mão de obra.  · Requer  o  provimento  do  recurso,  reconhecendo  a  nulidade  da  autuação.  É o relatório.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10630.000114/2010­77  Acórdão n.º 2803­003.539  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  As  razões  de  recurso  apresentadas  repetem  o  que  trazido  nos  autos  do  processo 10630.000120/2010­24,  lavrado na mesma ação fiscal, de  relatoria do Cons. Helton  Praia,  e  já  foram  apreciadas por  este Colegiado quando do  respectivo  julgamento,  em 14 de  maio de 2013, senão vejamos excerto daquele acórdão.  Consta da decisão recorrida, fls. 556 a 568, os seguintes termos:  DA  ALEGAÇÃO  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  (...)  A  defesa  alega  que  não  teve  ciência  do  acórdão  que  anulou  a  NFLD DEBCAD n° 37.078.901­6 julgada nula pelo Acórdão n°  02.22.137 de 06 de abril de 2009 da 9o Turma da DRJ/BH, cópia  anexada às fls.190/197.  Tal afirmativa não procede, pois, de acordo com o oficio de n°  467 de 04/06/2009 expedido pela DRF de origem, cópia de fls. e  cópia  do  AR  de  fls.238  verifica­se  que  a  impugnante  tomou  ciência do Acórdão de nulidade em 12/06/2009.  QUANTO  A  IMPROCEDÊNCIA  DA  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DECORRENTE  DA  AUSÊNCIA  DE  MPF  E  INOBSERVÂNCIA  DO  PRAZO  ESTIPULADO  NA  LEI  3.470/58.  Primeiramente,  deve  ser  ressaltado  que  o MPF  é  regulado  pela  Portaria  RFB  n°  11.371,  de  12  de  dezembro  de  2007,  que  produziu efeitos a partir de 10 de janeiro de 2008.  De acordo com o artigo 2° da Portaria RFB n° 11.371, de 2007,  os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB  serão  executados,  em nome desta,  pelos Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  instaurados  mediante  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Segundo dispõe o artigo 4°, o MPF será emitido exclusivamente  em  forma  eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  outorgante,  mediante  a  utilização  de  certificado  digital  valido,  conforme  modelos  constantes  dos Anexos  de  I  a  III  dessa  portaria.  0  seu  parágrafo  único  estipula  que  a  ciência  pelo  sujeito  passivo  do  MPF, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, com  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10630.000114/2010­77  Acórdão n.º 2803­003.539  S2­TE03  Fl. 6          5 redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532, de 10 de novembro de  1997, dar­se­á por intermédio da internet, no endereço eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br  ,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar  o  inicio  do  procedimento fiscal.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF  é  ordem  especifica  dirigida  ao  auditor­fiscal  para  que,  no  uso  de  suas  atribuições  privativas, instaure os procedimentos fiscais de Fiscalização e de  Diligência relativos às contribuições administradas pela RFB.  Ao  receber o Termo de  Inicio de Procedimento Fiscal­ TIPF, o  sujeito  passivo  deve  verificar  a  autenticidade  do  MPF  com  a  utilização  do  programa  "Consulta  Mandado  de  Procedimento  Fiscal", disponível na pagina da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  na  internet,  onde  deverão  ser  informados  o  número  do  CNPJ e a senha constante do TIPF.  Cumpre  esclarecer  que  o MPF visa  ao  planejamento  e  controle  administrativo  da  atividade  fiscal,  além  de  permitir  ao  contribuinte a verificação da regularidade do procedimento. Não  se  cogita,  assim,  a nulidade do  lançamento, ainda que  tivessem  ocorrido  eventuais  falhas  formais  na  execução  desses  procedimentos,  quando,  inequivocamente,  foram  atendidos  os  pressupostos  legais  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  especialmente as determinações do C'TN e do Decreto n° 70.235,  de 1972.  Assim, tendo por base os documentos fiscais anexados aos autos,  pode­se  afirmar  que,  foram  observados  todos  os  quesitos  atinentes  à  instauração do procedimento  fiscal e  à  formalização  da exigência, não tendo sido evidenciada nenhuma irregularidade  no que diz respeito à aplicação das disposições dos artigos 7 ° e  10 do Decreto n°70.235, de 1972.  Contrariamente ao que alega a defesa a auditoria na empresa se  deu mediante  autorização dada  pelo Mandado de Procedimento  Fiscal — MPF n ° 06.10300.2009.00624 constante do cabeçalho  do documento TIPF  (fls.15/16)  recebido pela mesma,  conforme  assinatura aposta por preposto seu no AR de fls.17.  Esclareça­se,  neste ponto, que,  a  citada Lei 3.470/58 estabelece  normas  relativas ao  Imposto de Renda e da outras providencias  atinentes a este tributo.  (...)  De  acordo  com  o  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal,  o  prazo  previsto  na  norma  supra  citada  foi  observado,  constando,  inclusive  a  fundamentação  no  contexto  do  referido  documento,  lavrado  em  23/12/2009,  com  ciência  do  contribuinte  em  24/12/2009, cópia de fls. 15/17.  No  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°001,  lavrado  em  11/01/2010,  com  ciência  em  14/01/2010,  a  Auditoria  solicitou  esclarecimentos  e  documentos  complementares,  concedendo  o  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10630.000114/2010­77  Acórdão n.º 2803­003.539  S2­TE03  Fl. 7          6 prazo  de  2  dias  para  as  providencias  solicitadas,  cópias  de  fls.18/19.  A  Auditoria  encerrou  o  procedimento  fiscal  em  26/01/2010,  conforme  folha  de  rosto  do  auto  de  Infração(fl.01)  e  Termo  de  Encerramento do Procedimento Fiscal(fls.20).  Assevere­se,  mais  uma  vez  que,  o  presente  lançamento  é  substitutivo e sabendo­se que a obra foi concluída e de posse dos  dados  da  obra,  a  auditoria  pode  e  deve  efetuar  o  lançamento,  mesmo  sem  prévia  intimação,  concessão  de  prazo  ao  contribuinte.  0  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  assim  se  posicionou,  quanto  ao  lançamento  sem  prévia  intimação  do  sujeito passivo:  Súmula  CARF  n°  46/2010:  O  lançamento  de  oficio  pode  ser  realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em  que o Fisco dispuser de  elementos  suficientes à  constituição do  crédito tributário.  Assim,  o  lançamento  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  exigidas  no  art.  10  do  Decreto  n°70.235,  de  1972,  a  seguir  transcrito:  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matricula."  Nenhuma pessoa  física  ou  jurídica,  contribuinte  ou  não,  poderá  eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  Na  fase  de  fiscalização  compete  ao  auditor  fiscal  o  exame  de  livros  e  documentos  e  realizarão  as  diligências  e  investigações  necessárias  para  apurar  a  exatidão  das  declarações,  balanços  e  documentos  apresentados, das  informações prestadas e verificar  o cumprimento das obrigações fiscais.  Já na fase impugnatória compete ao impugnante trazer aos autos  documentos e provas para afastar as exigências.  (...)  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10630.000114/2010­77  Acórdão n.º 2803­003.539  S2­TE03  Fl. 8          7 Com total previsão constitucional,  tomou­se  indiscutível que na  esfera  administrativa  não  há  apenas  um  simples  procedimento,  mas,  sim,  garantida  a  existência  do  processo  administrativo,  informado  pelos  princípios  fundamentais  aplicáveis  aos  processos em geral.  Por  isso, o Processo Administrativo Tributário Federal  funda­se  nos seguintes princípios:  a)  Legalidade  ou  principio  da  legalidade  objetiva:  significando  que  "o  procedimento  administrativo  tributário  deve  seguir  rigorosamente os ditames legais". Este principio está previsto no  art.  37  da  CF/1988,  juntamente  com  os  princípios  da  impessoalidade, moralidade e publicidade.  b) Contraditório e Ampla Defesa: na forma assegurada pelo art.  5o, LV, da CF/1988. No rigor  técnico, na fase procedimental (=  etapa  de  fiscalização)  cabe  observar  o  principio  inquisitivo,  reservando­se  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  para  a  fase  processual,  tecnicamente  definida  como  a  fase  litigiosa  (=  pretensão do Fisco versus resistência do contribuinte), a  teor do  disposto no art. 59, II, do Decreto n°70.235, de 1972.  (...)  O  autuado,  no  presente  caso,  foi  consciente  do  seu  direito,  utilizou­se  desse  expediente,  apresentando  sua  impugnação  ao  feito fiscal, não se verificando, pois, qualquer ofensa ao principio  do contraditório.  Convém  lembrar  que  a  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  deve  ser  apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da  intimação  da  exigência,  precluindo­se  o  direito  de  juntada  de  prova  documental  posteriormente,  a  menos  que:  fique  demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por  motivo de força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente,  destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos  autos (art. 15 e art. 16, § 4° do Decreto n°70.235, de 1972).  (...)  Tendo  o  contribuinte  ingressado  com  a  impugnação,  demonstrando  de  forma  inequívoca  seu  pleno  conhecimento  do  processo  fiscal,  e  não  havendo  no  auto  de  infração  quaisquer  imperfeições  ou  presunções  técnicas  capazes  de  viciar  a  exigência,  não procede a  argüição de nulidade por  cerceamento  do direito de defesa.  Em que  pese  os  argumentos  apresentados,  quanto  a dificuldade  para  apresentação  dos  documentos  considerando­se  a  distância  entre a contabilidade da empresa e a DRF de origem, estes não  podem prevalecer  pois,  além  do  prazo  dado  pela  fiscalização  a  impugnante teve o prazo de 30 dias para apresentar sua defesa ao  lançamento  e  juntar  a  documentação  que  entendesse  necessária  entretanto não o fez.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10630.000114/2010­77  Acórdão n.º 2803­003.539  S2­TE03  Fl. 9          8 Conforme  se  comprova  todos  os  termos  emitidos  foram  cientificados à ora impugnante e consta, por meio de cópia xerox,  em  todos  os  processos  de  auto  de  infração  lavrados  contra  a  mesma e que se encontram sob julgamento nesta DRJ.  Portanto,  ficam  afastadas  as  hipóteses  de  nulidade  do  lançamento, posto que o procedimento realizado obedeceu todas  as  determinações  legais,  diferentemente  do  que  suscitou  a  impugnante, seja porque a ação fiscal foi procedida de MPF, seja  porque os prazos legais foram obedecidos.  (...)  Em  que  pese  a  defendente  ter  dito  que  juntou  a  documentação  solicitada no Termo de  Inicio do Procedimento Fiscal­ TIPF de  fls.07/08, tal afirmativa não procede.  A  documentação  juntada  foi  a  mesma  vista  pela  fiscalização,  qual  seja,  contrato,  planilhas,  notas  fiscais,  cópia  dos  relatórios  do auto de infração, cópia de GFIP.  A impugnante não apresenta a documentação contábil solicitada,  neste  ponto,  cabe  esclarecer  que  de  acordo  com  as  normas  em  vigor, a fiscalização de obra de construção civil é feita através do  exame  da  contabilidade,  porém,  na  falta  desta,  o  procedimento  previsto  é  o  da  aferição  indireta,  seja pela  apuração da  base  de  cálculo  através das Notas Fiscais  (conforme  lançado),  seja pelo  total da área construída, com base na tabela do CUB.  0  inciso  III  do  art.471  da  IN  03/2005,  é  claro  em  dizer  que:  "inexistindo escrituração contail regular, as contribuições devidas  serão  apuradas  por  aferição  indireta,  aproveitando­se  os  recolhimentos  anteriormente  efetuados  com  vincula  ção  inequívoca  à  obra,  na  forma  dos  arts.  446  a  448,  observado  o  disposto nos arts. 453 e 454".  Na oportunidade, cabe esclarecer que, considera­se contabilidade  regular e  formalizada a escrituração dos Livros Diário e Razão,  devendo  os  mesmos  preencher  os  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  determinados  pelas  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade­ NBC.  Como  se  pode  notar  os  argumentos  trazidos  no  recurso  voluntário  já  foram analisados pela decisão recorrida que  está  devidamente fundamentada nas normas tributárias.  O  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  fl.  16  dos  autos  digitalizados,  contém  o  número  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  0610300.2009.00624,  código  de  acesso:  13732801,  com  informação  para  checar  a  sua  autenticidade,  bem como, a  relação dos documentos solicitados, encaminhado  ao  contribuinte  por  AR  dos  Correios,  fl.  18  e  com  ciência  do  contribuinte.  O Termo de Intimação Fiscal 001, fl. 20, contendo a relação de  documento  solicitados,  também  contém  o  número  e  código  de  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10630.000114/2010­77  Acórdão n.º 2803­003.539  S2­TE03  Fl. 10          9 acesso ao MPF, recebido pelo contribuinte por AR dos Correios  em 14/01/2010, fl. 22.  Destarte, não há que se falar em ausência ou falta de ciência do  MPF,  pois  a  primeira  identificação  do  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal, fl. 16, e do Termo de Intimação Fiscal 001,  fl. 20, é o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.  O  lançamento  fiscal  ocorreu  em  razão  da  infringência  ao  disposto  no  artigo  33,  §§  2°  e  3°  da  Lei  8.212/91,  por  ter  o  contribuinte deixado de apresentar à  fiscalização os balancetes  contábeis,  os  livros Diário  e  Razão  e  as  folhas  de  pagamentos  relativas  à  obra  de  construção  civil  CEI  3995000025/78,  do  período de 01/2005 a 03/2005, os aditivos de contrato, cópia das  notas  fiscais  da  obra,  todos  solicitados  através  do  Termo  de  Inicio de Procedimento Fiscal —TIPF datado de 23/12/2009.   O  relatório  fiscal  da  infração  é  específico  em  apontar  os  documentos não apresentados que ensejaram a autuação fiscal.  Na  autuação  em  epígrafe  não  há  dúvida  quanto  ao  fato  que  ensejou o auto de infração, a fundamentação legal e o valor da  multa  aplicada,  definidos  na  folha  2  dos  autos  digitalizados.  Registra­se, também, que não há cobrança de juros e acréscimos  legais.  Não  houve  violação  ao  principio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa. Todos os prazos legais foram cumpridos, todos os atos da  fiscalização  foram  cientificados  ao  contribuinte,  como  consta  dos autos.  Consta da decisão recorrida, folha 556 dos autos digitalizado, a  comprovação  de  ciência  do  contribuinte  em  12/06/2009  do  acórdão  que  anulou  a  NFLD  37.078.901­6  julgada  nula  pelo  Acórdão  02.22.137  de  06  de  abril  de  2009  da  9o  Turma  da  DRJ/BH, pelo oficio 467 de 04/06/2009, expedido pela DRF de  origem.  Desse modo, não é possível anular auto de infração legalmente  constituído em virtude da possível falta de ciência de outro auto  de infração anteriormente anulado pela administração, pois são  distintos. Um  está  constituído  legalmente  e  existe,  o  outro  não  existe,  pois  foi  anulado  pela  administração.  Ademais,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  ato  anulatório  da  NFLD  37.078.901­6, como consta da decisão recorrida. O contribuinte  não contesta a decisão recorrida nesse ponto nem oferece prova  em contrario convincente.  Ademais, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia  intimação ao contribuinte quando o fisco dispuser de elementos  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  é  o  que menciona  a  Súmula CARF nº 46:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10630.000114/2010­77  Acórdão n.º 2803­003.539  S2­TE03  Fl. 11          10 Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  A Lei 3.470/58 estabelece normas relativas ao Imposto de Renda  e da outras providencias atinentes a este tributo.Não se aplica à  autuação  fiscal  em  comento,  pois  se  refere  a  contribuições  sociais  previdenciárias,  que,  via  de  regra,  seguem  a  Lei  8.212/91,  Decreto  3.048/99,  CTN  e  Decreto  70.235/72,  constantes dos relatório do auto de infração e decisão recorrida.   Entretanto,  o  prazo  de  5  (cinco)  dias  para  apresentação  de  informações  e  documentos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração contábil ou fiscal, constante do art. 19, § 1o, da Lei  3.470/58, foi atendido, com informa a decisão recorrida.  Os  prazos  concedidos  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal, fl. 16, e Termo de Intimação Fiscal 001, estão de acordo  com as normas  tributárias  constantes do auto de  infração e da  decisão recorrida.  O Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF,  fl.  24, é para informar o encerramento da fiscalização, o resultado  gerado e está com a ciência do contribuinte.  Como  consta  do  Acórdão  da  DRJ,  até  a  data  da  decisão  recorrida, o  contribuinte não  tinha  juntado aos autos prova de  suas argumentações.  Alega  que  a  documentação  solicitada  pela  fiscalização  existe,  entretanto  não  juntou  prova  aos  autos  quando da  impugnação,  nem no recurso voluntário.  Comprovada nos  autos  a  ciência  pelo  contribuinte  de  todos  os  termos  emitidos  pela  fiscalização,  fica  afastada  a  hipótese  de  nulidade  do  lançamento,  posto  que  o  procedimento  realizado  obedeceu  as  determinações  legais  de  ação  fiscal  procedida  de  MPF e prazos legais obedecidos.  A  decisão  recorrida  informa que  a  documentação  juntada  pelo  contribuinte  foi  a  mesma  vista  pela  fiscalização,  qual  seja,  contrato, planilhas, notas fiscais, cópia dos relatórios do auto de  infração, cópia de GFIP, e que o contribuinte não apresentou a  documentação contábil solicitada na autuação.  Ressalta­se  que  o  contribuinte  confessa  que  não  apresentou  a  documentação exigida pelo fisco.  O  crédito  tributário  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais do art. 142 e § único, e arts. 97 e 115, todos do CTN, com  a descrição da infração e dispositivo legal infringido, o valor da  multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório fiscal da infração e da aplicação da multa, a Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  a  identificação  do  contribuinte,  identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações  constantes  dos  autos,  bem  como,  lavrado  de  acordo  com  os  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10630.000114/2010­77  Acórdão n.º 2803­003.539  S2­TE03  Fl. 12          11 dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  As conclusões acima elencadas, que incorporo a este voto, abordam todas as  alegações trazidas, demonstrando assim a total improcedência do recurso interposto.     CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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