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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695257 #
Numero do processo: 11041.000059/95-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - A compensação de FINSOCIAL com a COFINS, quando efetuada pelo contribuinte, foi convalidada pelo IN SRF nº 39/97, independentemente da sentença que lhe é favorável em ação judicial, desde que observado o prazo decadencial. Reforma-se a decisão de primeira instância, em face da compensação reconhecida pela autoridade preparadora do processo, com base na decisão judicial com trânsito em julgado. Não persistindo a exigência do principal, também não prevalecem os respectivos acréscimos legais (multa de ofício e juros de mora). Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13115
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Pui.,:tto itc_a_i o .2. de `2 4; Ê,-- ml N1STÉR 10 DA FAZENDA Ia - MF - Segundo Constem, de C Rubrica. 3,4" antatuetes • ,. -", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000059/95-81 Acórdão : 202-13.115 Recurso : 112.298 Sessão • . 28 de agosto de 2001 Recorrente : COMERCIAL DE ELETRODOMÉSTICOS PEDRO OBINO JÚNIOR LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFTNIS - COMPENSAÇÃO - A compensação de FINSOCIAL com a COFIN S, quando efetuada pelo contribuinte, foi convalidada pela IN SRF n° 39/97, independentemente da sentença que lhe é favorável em ação judicial, desde que observado o prazo decadencial. Reforma-se a decisão de primeira instância, em face da compensação reconhecida pela autoridade preparadora do processo, com base na decisão judicial com trânsito em julgado. Não persistindo a exigência do principal, também não prevalecem os respectivos acréscimos legais (multa de oficio e juros de mora). Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL DE ELETRODOMÉSTICOS PEDRO OBINO JÚNIOR LTDA. ACORDANI os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Seis,sõ - , 28 de agosto de 2001 M, e , i cius Neder de Lima d r- nte ..... o Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/cf/mdc - 1 . . . 4 . • •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA • • 4•7.1 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES At Processo : 11041.000059/95-81 Acórdão : 202-13.115 Recurso : 112.298 Recorrente : COMERCIAL DE ELETRODOMÉSTICOS PEDRO OBINO JÚNIOR LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão de primeira instância, por bem descrever a matéria, que transcrevo: "Contra a empresa acima identificada foi formalizada a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no valor de 95.293,99 UFIR, da multa da oficio no valor de 95.293,99 UFIR, acrescida de juros de mora, por falta de recolhimento da citada contribuição referente ao mês de dezembro de 1992, caracterizada como infração aos artigos 1°, 2°, 3 0, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, tudo conforme consta do Auto de Infração, de fls. 21 e 22. A autuada foi cientificada em 22/03/95. Tempestivamente, apresenta a impugnação de fls. 26 a 35, argumentando, em síntese: a. como preliminar, que o processo deve ser cancelado, sem apreciação do mérito, tendo em vista que a empresa está pleiteando a compensação da COFINS apurada em dezembro/92, com o crédito que possui junto à Fazenda Nacional, referente ao FINSOCIAL, através do processo n° 94.1600889-3/RS, em tramitação na Justiça Federal, Vara de Bagé-RS, estando assim presente a litispendência; b. no mérito, diz ser equivocada a pretensão do fisco, visto que os valores pagos em relação ao FTNSOCIAL, além do devido, superam o valor que está sendo exigido neste processo e que como já disse, está pleiteando a compensação desses valores, em ação judicial em andamento. As razões que a levam a pleitear a compensação decorem de ter o Supremo Tribunal Federal decidido, através do RE 150764-1/PE, ser inconstitucional o art. 9° da Lei no 7.689/88, art. 7° da Lei n° 7.787/89, art. 10 da Lei n° 7.894/89 e art. 1° da Lei n° 8.147/90, que haviam alterado as alíquotas do FINSOCIAL, prevalecendo a legislação anterior, que estabelecia a alíquota de 0,5% sobre o faturamento; 54- 2 eS MINISTÉRIO DA FAZENDA At,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000059/95-81 Acórdão : 202-13.115 Recurso : 112.298 c. que a sua pretensão está respaldada pelo Decreto n° 92.698, de 21/05/86, através dos artigos 120 e 121 e pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91, além dos artigos 156 e 170 do Código Tributário Nacional (CTN), e d. que a exigência não poderia ter sido através de procedimento de oficio, visto que através da ação judicial de compensação acima citada a autuada denunciou espontaneamente que devia a COFINS relativa ao mês de dezembro/92, porque pretendia compensá-la com o extinto FINSOCIAL, recolhido a maior em outra época, sendo indevidas a correção monetária e a multa, em razão da denúncia espontânea, com base no artigo 138 do CTN. Requer seja aceita a preliminar de litispendência, com a extinção do feito sem julgamento do mérito ou, para o caso de não ser aceita a preliminar argüida, seja julgada improcedente a autuação." A autoridade singular, através da Decisão DRJ/STM n° SL/01/795/96, de 11/06/96, houve por bem em considerar definitivamente constituído, na esfera administrativa, o lançamento da COFINS atinente ao fato gerador de 12/1992, determinando o prosseguimento da cobrança, com os acréscimos legais cabíveis, bem como em julgar procedente a multa de oficio de 100%, com a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIMANTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS: Renúncia às instâncias administrativas: A propositura de ação judicial importa em renúncia ao direito de recorrer às esferas administrativas. Nesta hipótese, considera-se definitivo o lançamento formalizado. Denúncia espontânea: Não constitui denúncia espontânea a informação da base de cálcuilo da COFINS, no anexo 4 da Declaração do TRPJ, nem as informações constantes de processos judiciais. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 67/69, onde rebate a decisão monocrática, reitera argumentos expostos na impugnação e aduz que a decisão .5437--3 a e, MINISTÉRIO DA FAZENDA itrnk. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5•441/4-0''• Processo : 11041.000059/95-81 Acórdão : 202-13.115 Recurso : 112.298 judicial lhe deu o direito de proceder à compensação como pleiteado, transcrevendo parte do acórdão que manteve a sentença em segundo grau de jurisdição, pedindo a reforma da decisão, com a extinção do lançamento, por indevida a multa exigida. Às fls. 84, consta solicitação, ao Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Bagé - RS, do acórdão e ementa da Ação Ordinária n° 941600889-3/RS da Justiça Federal, sendo o pedido atendido como consta às fls. 86. Em atendimento à Intimação n° 02/16/99, de 26.03.1999, da Inspetoria da Receita Federal em Bagé - RS, a contribuinte apresentou as cópias de fls. 94/119, onde noticia o trânsito em julgado da sentença judicial que deferiu o pedido da ora recorrente quanto ao direito de compensar o que recolheu além da aliquota de 0,5% do FINSOCIAL com a COFINS. Foram, ainda, juntados aos autos, pela Administração Tributária, os Documentos de fls. 120/129, a Informação de fls. 139 e as cópias de fls. 132/135. As copias de fls. 127/129 referem-se ao processo de pedido formulado pela recorrente junto à Inspetoria da Receita Federal em Bagé - RS para que fosse compensado o seu crédito de FINSOCIAL a que tem direito, em face do decidido no Processo Judicial n° 95.04.62458-8/RS, com o débito da COFINS constante do auto de infração objeto do presente processo, no valor de Cr$706.371.443,28 (fls. 129), equivalente a 95.293,99 UFIR, cuja compensação foi reconhecida e deferida pela autoridade preparadora do processo, como consta da Decisão de fls. 132/135, prolatada pela Delegacia da Receita Federal em Santana do Livramento - RS, que ratificou o valor compensado. É o relatório. 4 .?S-+. • .= MINISTÉRIO DA FAZENDA . . .„»ft,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.• Processo : 11041.000059/95-81 Acórdão : 202-13.115 Recurso : 112.298 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Como relatado, o presente processo trata da exigência de importância da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e seus acréscimos legais, que a ora • recorrente aduz que, com base em decisão judicial que lhe foi favorável, restou compensado com valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL, calculados em decorrência da inconstitucionalidade das majorações de afiquota, superiores a 0,5%. A Instrução Normativa SRF n° 32, de 09.04.97, em seu artigo 2", trata da convalidação da compensação efetuada pelo contribuinte da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, com valores do FINSOCIAL recolhidos na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas. A própria Secretaria da Receita Federal, por força do disposto nos artigos 163, 165 e 170 da Lei n' 5.172/66 (CTN); no artigo 66 da Lei n' 8.383/91, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n' 9.069/95; e 39 da Lei n' 9.250/95; na Lei tf 9.363/96; no inciso II do § 1 9 do artigo 6°, no artigo 73 da Lei n' 9.430/96; no Decreto n' 2.138/97; e no artigo 12 da Portaria MF n' 038/97, passou a reconhecer o direito à compensação, "independentemente de requerimento". O artigo 14 da Instrução Normativa SRF n 21, de 10 de março de 1997, diz, verbis: "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em • procedimento de oficio, independentemente de requerimento." É de se afirmar que o auto de infração foi lavrado aos 22.02.1995, a compensação foi efetuada em dezembro de 1992, e a ação ordinária foi proposta em 01 de julho de 1994 (fls. 41). Ocorre que, no interregno entre a apresentação do recurso e a vinda dos autos até este Colegiado, foram trazidas para os autos a sentença de primeira instância no processo judicial, como consta da transcrição no relatório da Apelação Civil n° 95.04.62458-8-RS (fls. 94), a ementa do Acórdão do TRF/4 1 Região, que deu ganho de causa para a recorrente, bem como 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,^44. • if %.". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000059/95-81 Acórdão : 202-13.115 Recurso : 112.298 despacho negando seguimento de Recurso Especial (fls. 107/108), o Acórdão do Superior Tribunal de Justiça de fls. 115, que negou provimento ao Agravo Regimental, e, ainda, a Certidão de fls. 117, que noticia o trânsito em julgado do Acórdão RESP n° 114727/RS. Constata-se que a recorrente, através do Processo n° 11041.000252/99-55, solicitou a compensação dos valores pagos a título de Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, excedente a 0,5%, no período de 15.10.1989 a 15.02.1991, com o devido à COFINS, do mês de 12/92, exigida pelo auto de infração constante do presente Processo de n° 11041.000059/95-81, e lhe foi deferida nos seguintes termos: "... PROPONHO que seja ratificada a compensação efetuada pela requerente, nos termos da norma de execução COSAR/COSIT n° 08 de junho de 1997; e que seja considerada insubsistente a cobrança efetuada através do auto de infração (proc. n° 11041.000059/95-81), do valor compensado em dezembro de 1992." Tal proposição foi aprovada pelo Delegado da Receita Federal em Santana do Livramento — RS e ratificado o valor compensado (fls. 135), cuja decisão teve a seguinte ementa: "Ementa: Débito da COFINS extinto por compensação. Dispositivos legais: art. 156, Inciso II, do Código Tributário Nacional, art. 2° da IN—SRF n° 32/97 e Parecer COSIT n° 58/98." No presente julgamento, está sendo apreciada a decisão de primeira instância, prolatada no dia 11 de junho de 1996 (fls. 58), que optou pela renúncia à via administrativa, que, se mantida, estará encenada a discussão. Acontece que, em razão do trânsito em julgado da ação judicial interposta pela recorrente e pelo reconhecimento da legitimidade dos créditos pela autoridade administrativa (fls. 132/135), não há como manter a decisão recorrida, razão pela qual dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 2001 430 ADOLFO MONTELO 6

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4697637 #
Numero do processo: 11080.001730/98-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nº 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos, para evitar penalidades, se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73292
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. 4 c ''' Nk. 9 / s23 / 20D:ç? • "' ,' ""' "MINISTÉRIO DA FAZENDA c t— S " 0:4'• .=tç, Rubrica ------ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001730/98-98 Acórdão : 201-73.292 Sessão • . 09 de novembro de 1999 Recurso : 111.806 Recorrente : ADUBOS TREVO S/A - GRUPO TREVO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei n' 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos, para evitar penalidades, se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADUBOS TREVO S/A - GRUPO TREVO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, 09 de novembro de 1999 414 'Luiza - e ... . . , P de Moraes Presidenta e Rela 1 ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Venoso e Roberto Venoso (suplente). Iao/Mas 1 •Y e MINISTÉRIO DA FAZENDA' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...g,..e.W Processo : 11080.001730/98-98 Acórdão : 201-73.292 Recurso : 111.806 Recorrente : ADUBOS TREVO S/A - GRUPO TREVO RELATÓRIO 1 Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo I o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 62/63: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Divida Agrária com débitos de PIS relativos a fevereiro de 1998. Aduz a interessada que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo cópia de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S) para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná 3. A repartição de origem, através da decisão 483/98, indeferiu o pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que referida lei — e as Instruções Normativas que a disciplinaram — determinam que somente os créditos oriundos de tributos e contribuições administrados pela SRF poderão ser objeto de compensação, tendo como pressuposto a certeza e liquidez destes créditos (o que não ocorre no caso em análise, onde são ofertados títulos ilíquidos, de natureza financeira), conforme preceitua o art. 170 do CTN. Citando jurisprudência, assevera que "em se tratando a compensação modalidade de extinção do crédito tributário, e consoante o estabelecido no art. 97 do CTN, vigora o princípio da reserva legal, restando ao administrador convalidar compensações apenas nos estritos ditames legais". 4. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 42/59 onde, entre outras alegações, afirma que a dívida da União para com a recorrente acha-se "vencida e não honrada" (pois o lapso de tempo vintenário é contado a partir de março de 1976), de forma que seu crédito em TDA's deve ser entendido "como se moeda fosse". Sustenta que tais créditos possuem os pressupostos de certeza e liquidez, considerada a "rigorosa 2 r , . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp. Processo : 11080.001730/98-98 Acórdão : 201-73.292 precisão matemática" dos cálculos que o embasam. Aduz ser defeso à administração impor limites ao direito de compensação, eis que, no seu entendimento, o art. 170 do CTN "não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem". Faz considerações sobre a interpretação conjunta dos artigos 146 da CF e 170 do CTN, a interpretação sistemática da Lei 8383/91 e sobre a pretensa ilegalidade dos dispositivos infralegais que a regulam, mormente a IN 21/97. Ao final, discorre sobre a natureza jurídica das TDA's e sua viabilidade como meio de compensação. Conclui requerendo que seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDA's oferecidas com a conseqüente extinção da obrigação tributária." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da mencionada Decisão de fls. 61/74, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 61, que se transcreve: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Através da informação de fls. 91, constata-se que o Aviso de Recebimento — AR não foi anexado ao processo, tendo em vista que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não retornou o AR referente a comunicação de fls. 75 e, após intimada, não localizou o referido documento. A recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 22.02.99, às fls. 76/90, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional). É o relatório. 3 ás",t3 ;',/•,;,.." MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11080.001730/98-98 Acórdão : 201-73.292 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); 11-julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. 4 S.t(f é4/' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'MA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 11080.001730/98-98 Acórdão : 201-73.292 Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei) ". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos 3 0 e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente 5 .--..15 *.,+ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ %:i...t• Processo : 11080.001730/98-98 Acórdão : 201-73.292 anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da I Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: 1 "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade i Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; i b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." 6 SiG MINISTÉRIO DA FAZENDA ~I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001730/98-98 Acórdão : 201-73.292 Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN; que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0, do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR; e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. A decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ/Porto Alegre-RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do PIS. Sala das Sessões, em 09 *e novembro de 1999. #01 LUIZA HEL ANTE DE MORAES 7

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4698311 #
Numero do processo: 11080.007822/00-13
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - A falta de comprovação do dissídio jurisprudencial obsta o conhecimento do apelo por descumprimento de pressupostos regimentais de admissibilidade. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, por falta dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto peia FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, por falta dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. UES PRESIDENTE / LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 02 MAR 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ''krt-wW PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 11080.007822/00-13 Acórdão n°. : CSRF/01-04.831 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELO, JOSÉ RIBAMAR BARROS DA PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, temporariamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA., 2 jrl &„Má MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 11080.007822/00-13 Acórdão n°. : CSRF/01-04.831 Recurso n°. : 106-127.462 Recorrente : INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRTICA POLAR S/A RELATÓRIO A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, protocola recurso especial de divergência, eis que inconformada com o decidido através do Acórdão n.° 106-12.494, da Egrégia Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "ILL — DECADÊNCIA — O termo inicial do período de decadência para as questões relacionadas ao Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, é a Resolução do Senado Federal que concedeu efeito erga omnes, à decisão do Supremo Tribunal Federal — STF no tocante à matéria. Decadência afastada." Como razões de recorrer aponta os fundamentos constantes dos Acórdãos dito divergentes (102-44.322 e 102-44.362, requerendo a reforma do julgado, transcrevendo-se, a seguir, de seus argumentos: "Desse acórdão, exsurge, nitidamente, a tese fundamental e básica de que a decadência tributaria depende de um ato estatal, a decadência tributária seria uma espécie de ato jurídico sujeito a uma condição suspensiva, a saber, o reconhecimento estatal do direito do contribuinte em repetir dado tributo, reconhecimento esse que pode vir tanto no bojo de um processo administrativo fiscal específico quanto de maneira geral (através de instruções normativas ou, no caso estes autos, da Resolução do Senado n. 82/96). 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA , n\t-r CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~-„n=', PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 11080.007822/00-13 Acórdão n°. : CSRF/01-04.831 Aliás, é bom que se diga que a posição abraçada pelo acórdão recorrido é mais prejudicial à Fazenda do que a exegese dos acórdãos confrontantes. E nisto, malgrado todos os acórdãos juntados lhe serem contrários, reside o interesse de recorrer da Fazenda: fazer com que essa Preclara Câmara Superior, diante d duas posições sobre a decadência tributária, acate aquela que for menos prejudicial à Fazenda, vale dizer, acate a exegese — também equivocada, diga-se de passagem — segundo a qual a decadência ocorre cinco anos após a homologação tácita. (...) Pelo exposto, requer a Fazenda Nacional que V. Exa. dê provimento a este Recurso Especial para: primeiro, dentre as várias interpretações e-qui-vo-ca- das sobre decadência tributária, escolher a menos pior, que é precisamente contar a decadência a partir da homologação tácita; segundo, em não acolhendo o primeiro pedido, desconsiderar todas essas teratológicas interpretações sobre decadência tributária e consagrar a única exegese correta, que é exatamente contar a decadência de acordo com o sistema numérico decimal tradicional. Consagrando a única interpretação correta sobre decadência tributária, o Direito (e, em particular, o Direito Tributário) continuará regendo os fatos matemáticos; regendo e não criando os fatos matemáticos." (Destaques do original) Ao recurso foi dado seguimento pelo ilustre Presidente da referida Câmara com as seguintes razões: "Suscita a FAZENDA NACIONAL divergência de julgado relativamente ao início da contagem do prazo de decadência do direito à restituição do tributo pago indevidamente, espelhando a ementa recorrida o seguinte entendimento (fls. 44): "ILL — DECADÊNCIA — O termo inicial do período de decadência para as questões relacionadas ao Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, é a Resolução do Senado Federal que concedeu efeito erga omnes, à decisão do Supremo Tribunal Federal — STF no tocante à matéria." 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA-9) CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 11080.007822/00-13 Acórdão n°. : CSRF/01-04.831 Das razões recursais apresentadas pelo Ilustre Procurador, depreende-se que a divergência se materializa diante da ementa do Acórdão apresentado como paradigma, a qual transcrevo, na parte relevante (fls. 388): "2. O prazo qüinqüenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sic § 4.° do art. 150 do CTN) após cinco anos da ocorrência do fato gerador ocorrido em maio de 1992, ou seja, extinguiu-se em maio de 1997. Assim, o dies ad quem para restituição se daria tão somente em maio de 2002, cinco anos após a extinção do crédito tributário. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida." Nas razões de decidir, o ilustre Relator de Voto Vencedor do Acórdão paradigmático, mostra-se adepto da tese dos 10 anos como prazo final para a decadência do direito do contribuinte repetir o indébito tributário, no caso de tributos que obedecem ao regime de homologação, tese que configura a divergência com o Acórdão guerreado. Embora, a decisão divergente discorra também sobre a tese de que o prazo decadencial teria início após o ato do executivo que reconheceu a cobrança indevida, as razões de decidir foram plasmadas naquela tese dos "cinco mais cinco". O mero cotejo das ementas já caracteriza a divergência, haja vista que tipifica tratamentos diferenciados quanto ao prazo de decadência para efeito de repetição de indébito, restando comprovado o dissídio jurisprudencial." Convenientemente intimado, comparece o contribuinte apresentando suas contra-razões às fls. 576/581, onde alega, em síntese, não só o descabimento do recurso, alegando também o acerto da decisão recorrida em face da tempestividade de sua petição, conforme já decidido no julgamento do RE 141.331-0, em que foi Relator o Ministro Francisco Rezek. Ao final, afirma deva ser mantida a decisão prolatada pela Sexta Câmara. É o Relatório. 5 jrl 4.,/{04 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,N4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 11080.007822/00-13 Acórdão n°. : CSRF/01-04.831 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Antes de enfrentar o mérito, cumpre examinar o cumprimento dos pressupostos regimentais de admissibilidade próprios do recurso especial de divergência, que é o caso dos autos. É dever do recorrente, no caso a Fazenda Nacional, indicar a divergência no julgado que apresenta como paradigma, e mais, que a interpretação dada neste lhe favoreça. No caso presente, o acórdão recorrido afirma que a decadência, nos casos de pedido de restituição do tributo que incidiu sobre verbas indenizatórias relativas aos programas de incentivo ao desligamento voluntário (PDV), deve ser contada da data da publicação da IN 165/98, através da qual a administração pública reconheceu o caráter indenizatório dos valores recebidos a esse título. Por outro lado, o acórdão paradigma contempla interpretação de que o prazo decadencial seria de dez anos a contar da data em que teria acontecido a retenção indevida, neste caso a partir de 19.07.1993 e, portando, apenas se completaria em 19.07.2003. 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA , CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 11080.007822/00-13 Acórdão n°. : CSRF/01-04.831 Ora, o recorrente protocolou seu pedido em 05.10.2000, de modo que a interpretação dada no acórdão paradigma, se aplicada, em nada aproveitaria a Fazenda Nacional. Não bastasse, nos dois julgados postos em confronto, a decisão foi desfavorável à recorrente. Assim, além da falta de interesse, dou como não comprovada a divergência pretendida, orientando meu voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial formulado pela Fazenda Nacional, eis que desatendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade do apelo. Sala das Sessões - DF, em 16 de fevereiro de 2004 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 7 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.002392/99-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE. O Acórdão de Primeira Instância que não se refere expressamente às razões contidas na impugnação, caracteriza a supressão de instância e o cerceamento do direito de defesa, punível com a declaração de nulidade (arts. 31 e 59ç, inciso II, do Decreto nº 70.235/72). Anula-se o processo, a partir do acórdão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 302-35297
Decisão: Por unanimidade de votos anulou-se o processo a partir do acórdão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC NULIDADE. O Acórdão de Primeira Instância que não se refere expressamente às razões contidas na impugnação, caracteriza a supressão de instância e o cerceamento do direito de defesa, punível com a 1111 declaração de nulidade (arts. 31 e 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72). ANULA-SE O PROCESSO, A PARTIR DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir do acórdão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de setembro de 2002 • HENRIQ PRADO MEGDA Presidente /MARIA../IELENA C01~30Z0 Relatora 02 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tmc " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-35.297 RECORRENTE : CASA CORDELIER - INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC. DA AUTUAÇÃO. Contra a interessada foi lavrado, em 08/12/99, pela Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana - RS, o Auto de Infração de fls. 01/02, no valor de R$ 60.203,58, relativo a Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, Juros de Mora e Multa de Oficio (150% - arts. 44 da Lei n° 9.430/96, e 80 da Lei n°4.502/64). Os fatos foram assim descritos, em síntese, na autuação: "Em ato de revisão aduaneira... constatamos que o contribuinte... efetuou operações de importação..., tendo supostamente recolhido o IPI devido através de DARF's na agência Uruguaiana do Banco do Brasil. Ocorre que tais recolhimentos não foram confirmados pelo banco, fazendo pressupor a falsidade dos documentos arrecadatórios apresentados, caracterizando a fraude definida no artigo 72 da Lei • 4.502/64. Tais fatos originam o presente lançamento, com base no , artigos 29, inciso I; 55, inciso I, alínea 'a'; 63, inciso I, alínea 'a', e 112,inciso I." DA IMPUGNAÇÃO. Cientificada do Auto de Infração em 20/12/99 (fls. 16), a interessada apresentou, em 29/12/99, tempestivamente, por seu advogado (procuração de fls. 24), a impugnação de fls. 18 a 22 (acompanhada dos documentos de fls. 24 a 39), com as seguintes razões, em síntese: - a impugnante está surpresa com o procedimento fiscal, porquanto possui prova do recolhimento dos tributos exigidos (fls. 25 a 28); • - a Receita Federal não sabe se os documentos de arrecadação devolvidos pela impupante são legítimos ou falsos, tanto que solicitou averiguação, e ainda não há resultado pericial que confirme a falsidade; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-35.297 - a informação do Banco do Brasil de que os valores constantes dos DARF não ingressaram no estabelecimento não é prova suficiente de que o banco não tenha recebido e desviado os valores de seus registros de arrecadação federal; - segundo noticiário veiculado na imprensa, um dos funcionários do banco, Sr. Carlos Pitan Fontes, teria sido preso por desvio de recursos da arrecadação; - enquanto não for apurada a verdadeira causa do não recolhimento, não há razão para que se autue qualquer contribuinte; - ainda que se confirme a falsidade dos documentos, esta pode ser material ou ideológica, e em qualquer caso a responsabilidade poderá ser do Banco, • do Despachante Aduaneiro ou da própria Receita Federal, ou de todos estes, conjuntamente; - a impugnante não concorreu, em nenhum momento, para tanto, eis que, localizada a centenas de quilômetros da zona aduaneira, realiza todos os procedimentos burocráticos de importação por meio do Despachante devidamente credenciado junto à Receita Federal; - antes de qualquer procedimento fiscal contra a impugnante, deviam ter sido apuradas, de forma inequívoca, as responsabilidades pelas fraudes, se realmente existirem; - segundo notícias que chegaram até a impugnante, teria ocorrido evasão de receita de muito vulto, envolvendo importações processadas por diferentes Despachantes, o que leva a crer que a responsabilidade não é dos importadores; • - deve-se indagar quais os controles que a Receita Federal mantém, se permitem descobrir vultosa evasão somente um ano após a sua ocorrência; - a omissão do órgão arrecadador em não manter controle diário de sua receita, torna-a conivente com os infratores; - assim, não se deve responsabilizar os que, longe da repartição, remetem o numerário via despachantes para satisfazer suas obrigações, confiando na eficiência da repartição fiscal, que deveria controlar a arrecadação com o confronto diário dos despachos de importação; - ao passar a exigir o pagamento dos tributos por meio de DARF eletrônico com débito automático, no mês de março de 1998, a Receita Federal já deveria estar sabendo que algo andava errado com a segurança de sua arrecadação; - a impugnante processa todas as suas importações por meio do Despachante Aduaneiro PAULO RICARDO DORNELES SILVA, cuja escolha Qp../ I I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-35.297 estava restrita aos credenciados pela Receita Federal, conforme art. 563 do Regulamento Aduaneiro; - à Repartição Aduaneira cabia a obrigação de escolher pessoas idôneas para o exercício das funções de intermediação nos serviços aduaneiros; - a impugnante confiou no Despachante porque este era credenciado pela Receita Federal, logo, confiou na Receita Federal; - além de ter os DARF como prova da arrecadação, a impugnante possui prova da remessa bancária para a conta do Despachante (fls. 29 a 37); • an- caeldaedsop;eito de tudo, sabe-se que o Despachante não teve seu credenciamento c - mais fácil é autuar-se os importadores, que já pagaram seu imposto, e deixar as coisas como estão; - se os documentos em tela foram falsificados materialmente, cabe apurar-se quem foi o responsável pela autenticação; sendo legítima a autenticação, a responsabilidade é do banco, também credenciado pela Receita Federal para arrecadar os tributos do governo; - somente após apuradas estas questões, poderia a Receita Federal autuar os importadores, que desembolsaram integralmente os valores dos impostos; - sabe-se, pelo desenvolvimento de outros procedimentos que resultaram em autuações, que teriam sido periciados os DARF e que o resultado informou que a máquina que autenticara os documentos não coincidia com a máquina em uso na agência do Banco do Brasil em Uruguaiana; - cabe indagar-se se a perícia examinou todas as máquinas arrecadadoras do Banco do Brasil, as que estão em uso e as desativadas; - o caixa do Banco que está sendo processado certamente esclarecerá onde foram autenticados os documentos; - a imprensa de Porto Alegre noticiou, em outubro de 1999, que o assunto do desvio de receitas dos cofres públicos está sendo investigado pelo Ministério Público; - pelas matérias veiculadas na imprensa, está sendo investigada a existência de uma quadrilha que inclui despachantes e funcionário do Banco do Brasil já preso pela apropriação de mais de um milhão de reais (fls. 38/39)» 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-35.297 - a penalidade deve recair sobre o agente que praticou o delito, conforme o art. 137 do CTN; - as autoridades tributárias sabem que os importadores somente atuam por meio de Despachantes credenciados perante a Receita Federal, e a relação entre estes dois últimos constitui-se "práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas", enquadrando-se tais procedimentos como Normas Complementares à Legislação Tributária (art. 100, inciso III, da Lei Complementar 5.172/66); - assim, transferir-se ao importador práticas nas quais não teve participação direta é, no mínimo, abuso de poder; - não cabe, portanto, punir-se a embargante com multa sobre infração que, se existiu, comprovadamente terá sido praticada por terceiros; - ressalte-se que, nos inquéritos que teriam sido instaurados, as importadoras sequer foram intimadas para esclarecimentos, ante a convicção de que as práticas delituosas foram cometidas por agentes públicos (banco ou despachantes). Ao final, a impugnante requer: seja sustada a exigência, até que sejam esclarecidas as causas da evasão fiscal, por meio da conclusão dos inquéritos que vêm sendo realizados pela Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público; seja deferida a impugnação, com o cancelamento da exigência, ou, caso contrário, seja cancelada a multa, em respeito ao princípio da personalização das penas (arts. 135 e 137 do CTN). DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1111 Em 18/10/2001, a 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Uruguaiana - RS exarou o Acórdão DRJ/FNS n° 70, considerando o lançamento procedente, por unanimidade, conforme voto contendo os seguintes fundamentos, em resumo: - a apuração da responsabilidade subjetiva da interessada é matéria atinente ao processo criminal, fugindo à competência da esfera administrativa, para a qual basta que seja comprovada a materialidade do ilícito, o que foi feito pela autoridade autuante; - a importadora se reveste da condição de contribuinte do IPI vinculado à importação, conforme arts. 29, inciso I, do Decreto n° 87.981/82, e 121, parágrafo único, do C1N; - portanto, a responsável pelos impostos lançados nas Declarações de Importação é a própria declarante, a quem incumbe o recolhimento do tributo, 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-35.297 tendo em vista sua condição de sujeito passivo das obrigações tributárias, bem como das eventuais infrações às normas tributárias e aduaneiras relacionadas com a importação; - a infração decorrente da falta de recolhimento do IPI, agravada pela apresentação e registro no SISCOMEX de DARF's não confirmados pela instituição bancária implica inevitavelmente na responsabilidade do sujeito passivo, a quem o CTN não permite delegar ou transferir a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos, muito menos pelas infrações apuradas; - no campo do Direito Tributário, deve-se observar o princípio da responsabilidade objetiva do sujeito passivo em relação às suas obrigações tributárias 1111 e ao cometimento de infrações, conforme estabelece o art. 136 do CTN; - o que se busca no presente processo é o ressarcimento do prejuízo sofrido pela Fazenda Pública, e não a persecução penal da pessoa que cometeu o ilícito; - caso o processo penal resulte em condenação de terceiros, à interessada caberá ação de regresso contra o infrator; - as multas qualificadas de 150% são cabíveis, em razão da natureza da infração - utilização de documentos de arrecadação falsos, no desembaraço aduaneiro, o que por si só comprova o evidente intuito de fraude. Assim, o lançamento foi julgado procedente. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 4111 Cientificada da decisão em 11/12/2001 (fls. 55), a interessada apresentou, em 16/01/2002, tempestivamente, por seu advogado, o recurso de fls. 60 a 67, juntamente com os documentos de fls. 68 a 133. Às fls. 136 a 139 encontra-se a comprovação da prestação de garantia para o recurso (arrolamento de bens). O recurso traz as seguintes razões, em síntese: - o fato de o perito alegar que os documentos de arrecadação não foram autenticados pelas máquinas em uso pelo banco, não comprova que o banco não possua outras máquinas, mesmo fora de uso, com possibilidade de terem sido usadas por alguém para autenticar os documentos; - a recorrente indaga se os demais casos de fraude detectados dizem respeito a outro despachante, ou ao despachante por ela contratado e, nesse caso, se foram apuradas as suas responsabilidades, e se o mesmo continua credenciado; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-35.297 - inaceitável é a posição cômoda do fisco de autuar o contribuinte que comprovou ter executado todos os procedimentos costumeiros e tradicionais por meio do Despachante Aduaneiro, sem buscar os verdadeiros culpados; - pode-se até pensar, pela falta de interesse na apuração defmitiva das responsabilidades, que a Receita Federal não tenha maior interesse na apuração, eis que, se provado tratar-se de fraudes praticadas pelo despachante, como tudo está a indicar, a Receita terá de explicar como procede para credenciar seus despachantes, e assumir a responsabilidade compartilhada; - se for provado que o despachante é autor das falsificações, e essa averiguação deve ser da própria Receita, não pode ser responsabilizado o contribuinte III por ações cometidas por agente credenciado, que é uma extensão do próprio fisco; - em não sendo acatado o presente recurso quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto, espera a recorrente que, pelo menos, seja cancelada a multa e os juros, porquanto, conforme vem sustentando, a responsabilidade pessoal do agente, prescrita no art. 137 do CTN, não comporta a ressalva que diz "salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, etc."; - a recorrente ressalta que o despachante agiu com dupla representação: da recorrente por força do mandato, e da Administração Tributária por força do credenciamento; - a multa se origina de infração conceituada como crime ou contravenção, logo deve ser imputada pessoalmente ao infrator, e exigir-se o cumprimento de penalidade à recorrente é por demais injusto, posto que está comprovada a sua não participação nos atos ilícitos; 10 - lembre-se que a Colenda Terceira Câmara desse Conselho, ao apreciar o recurso n° 120.391 (processo n° 11075.000435/98-84), acolheu o pedido de exclusão da multa (Acórdão 303.29278); Ao final, a recorrente requer o cancelamento da exigência e, em não sendo acolhido totalmente o recurso, o seja no sentido de ser cancelada a multa por infração. O presente processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 143 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. pp 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-35.297 VOTO Trata o presente processo, de Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, autenticado pelo Banco do Brasil S/A, cujo valor não ingressou nos cofres públicos. A tese da fiscalização é de que a autenticação do documento é falsa, com base apenas em correspondência da agência do Banco do Brasil de Uruguaiana - RS, informando que dita guia não fora recolhida naquela agência. Não obstante, a interessada trouxe, em sua impugnação, uma outra tese, no sentido de que a fraude poderia ter ocorrido dentro do próprio banco, ou seja, o desvio de receita poderia ter sido efetuado após o recolhimento, estando o numerário já sob a responsabilidade daquela instituição financeira. Corroborando sua tese, a requerente menciona que "segundo noticiário veiculado na imprensa, um dos funcionários do banco, Sr. Carlos Pitan Fontes, teria sido preso por desvio de recursos de arrecadação" (fls. 19 - item 2.2). Sobre o assunto, a interessada junta cópias de matérias jornalísticas veiculadas em outubro de 1999, às fls. 38/39 (mais legíveis às fls. 68/69). Note-se que a questão que aqui se analisa, vista por este ângulo, tem desdobramentos totalmente diversos daqueles decorrentes do ponto de vista anterior. Pela tese da fiscalização, a responsabilidade pelo pagamento, inclusive com multa de oficio agravada, seria efetivamente da contribuinte, cabendo ação de regresso desta • contra o despachante, caso se caracterizasse a culpa daquele preposto. Já pela visão da recorrente, contudo, a responsabilidade pelo pagamento, perante a Secretaria da Receita Federal, seria do Banco do Brasil, enquanto agente arrecadador credenciado, que no caso estaria agindo como depositário infiel dos recursos públicos. Quanto aos funcionários fraudadores, estes teriam de efetuar o ressarcimento ao banco, em ação de regresso. O voto do Ilustre Relator do Acórdão, entretanto, parte do princípio de que o DARF não foi efetivamente recolhido pelo contribuinte, e ignora por completo o argumento deste, ferindo assim o art. 31 do Decreto n° 70.235/72, segundo o qual a decisão deve referir-se expressamente às razões de defesa. Tal procedimento por parte do órgão julgador caracteriza a supressão de instância e o cerceamento do direito de defesa, punível com a declaração de nulidade, conforme o art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72. )1 jk..k 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-35.297 Diante do exposto, VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, para que outro seja proferido, enfrentando-se o argumento trazido pela interessada, no sentido de que a arrecadação poderia ter sido desviada também por funcionários do Banco do Brasil, e trazendo-se aos autos documentação noticiando os resultados das investigações empreendidas pela Secretaria da Receita Federal/Banco do Brasil/Ministério Público, no caso em apreço. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 • M7-A1/41RIA HELENA CARDOZO - Relatora 41 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Miig!' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 11075.002392/99-25 Recurso n.°: 124.576 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento• Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.297. Brasília- DF, 9 0Z// .2-/o -' MF — 3.• Conzelho ds Contribui tes - ../ peuriqts- _Macio Alegda Presidonle el :... CAmara Illi Ciente e7 0 -1 1°°--2— // / * . (/7"-: . J\ 2 ' fmt 4; ui ant7 / i Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.000444/98-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FRAUDE - DARF FALSIFICADO - A responsabilidade tributária pelo despacho aduaneiro com DARF falso é do importador, sendo irrelevante no caso, determinar para fins tributários a responsabilidade penal. É incabível a aplicação da multa agravada porque não ficou caracterizado evidente intuito de fraude por parte da recorrente, conforme determina o inciso II do art. 44 da lei n° 9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE
Numero da decisão: 301-29.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11075.000444/98-75 SESSÃO DE : 09 de maio de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.244 RECURSO N° : 120.439 RECORRENTE : MARIO JOSÉ COLOMBO RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS FRAUDE - DARF FALSIFICADO - A responsabilidade tributária pelo despacho aduaneiro com DARF falso é do importador, sendo irrelevante no caso, determinar para fins tributários a responsabilidade penal. É incabível a aplicação da multa agravada porque não ficou caracterizado evidente intuito de fraude por parte da recorrente, conforme determina o inciso II do art. 44 da lei n° 9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de maio de 2000 M E MEDEIROS OPresidente 1P6s4.\a", ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relato. 22 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e MÁRCIO NUNES IÓRIO ARANHA OUVELRA (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO LUCENA DE MENEZES. Srrunc/3 . . • . • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.439 • ACÓRDÃO N° : 301-29.244 RECORRENTE : MARIO JOSÉ COLOMBO RECORRIDA : DRJ/SAN'TA MARIA/RS RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira foi constatada a falsificação da autenticação bancária dos DARF's - Documento de Arrecadação de Receitas • Federais, relativos ao Imposto de Importação, nos DARF's de fls. 22/23, e lavrado Auto de Infração (fls. 02/03), com a exigência do imposto de importação, juros de mora e multa do art. 80, inciso II da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 44 da Lei n° 9.430/96 (150%). A interessada apresentou impugnação, tempestiva, alegando em síntese que: - está surpresa com a autuação, porque possui prova do recolhimento dos tributos, e junta cópias (fls.36); - a Receita não sabe se os documentos são legítimos ou falsos, tanto que há averiguação em andamento e não existe, ainda, resultado pericial e, enquanto não for apurada a verdadeira causa do não recolhimento do II, não • há razões para autuação; - confirmada a falsidade, ela pode ser material ou ideológica e, em qualquer caso, a responsabilidade pode ser do banco, do despachante aduaneiro, ou da própria Receita Federal, ou todas estas pessoas em conjunto, não a impugnartte, pois está localizada a centenas de quilômetros da zona aduaneira e realiza todos os procedimentos por intermédio de despachante aduaneiro; - antes de qualquer procedimento contra a irnpugnante, deveriam ser apuradas as responsabilidades pela fraude. Que teria havido evasão de receitas de muito vulto, envolvendo importações processadas por diferentes Zr 2 . • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.439 ACÓRDÃO N° : 301-29.244 despachantes, o que leva a crer que a responsabilidade não é dos importadores, e que a omissão do órgão arrecadador em não manter controle diário de sua receita, torna-a conivente com os infratores; - a mudança para o DARF eletrônico, em março, é um indicativo de que a Receita Federal deveria estar sabendo que algo estava errado em seu sistema de arrecadação; - processa todas as suas importações através de despachante • aduaneiro, e ao designá-lo não teve liberdade de escolha, limitando-se a um credenciamento, motivo de sua confiança; e que além de ter os DARF's como prova de arrecadação, possui, também, prova da remessa bancária para conta do despachante (fls. 38/40); e que o despachante não teve o seu credenciamento cancelado; - não tendo sido o tributo recolhido, duas hipóteses devem ser consideradas: se houve falsidade material dos documentos, cabe apurar quem é o responsável pela autenticação ou, se a autenticação for legitima, a responsabilidade é do banco, igualmente credenciado pela Receita Federal, e somente após apuradas estas questões poderia ser feita a autuação aos importadores, se fosse o caso, pois os importadores desembolsaram integralmente os valores dos impostos; • - não concorda com a penalidade imposta, porque não cometeu nenhuma falsidade, devendo a penalidade recair sobre o agente, conforme previsto no art. 137 do CIN, e que agiu por intermédio do despachante, como faz a maioria dos importadores, e que a relação entre a Receita Federal e os despachantes constitui prática reiterada, norma complementar da legislação tributária, nos termos do art. 100, inciso III do CIN, sendo a atribuição de responsabilidade ao importador um abuso de poder. Conforme Resolução DRJ/STM n° 139/98 (fls. 42/48), o processo foi baixado em diligência para esclarecer se houve falsidade material ou ideológica, ou seja, se os DARF's em questão são falsos ou se contêm inverdades, sob o fundamento de que o fato de determinado valor não haver 3 . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ...• 'TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.439 • ACÓRDÃO N° : 301-29.244 sido encontrado no SINAL, sistema de controle da SRF, é apenas um indicio da falsidade da autenticação bancária e o banco afirmou apenas que não houve recolhimento na sua agência, mas não afirmou que a autenticação do DARF era falsa, e que por tratar-se de autenticações aparentemente corretas, é necessário perícia para esclarecer se houve falsidade material ou ideológica. O Presidente da Comissão de Inquérito Administrativo, instaurada para apurar a responsabilidade pelas fraudes em questão e outras da mesma natureza, esclareceu, baseado em informações do Banco do Brasil e do laudo pericial, que aquelas autenticações são falsas e não foram efetuadas • pelas máquinas autenticadoras do Banco do Brasil. A interessada contestou o resultado da diligência argumentando que: - a perícia responde apenas a parte dos problemas, não sendo suficiente chegar-se à conclusão de que as autenticações não coincidem, sendo necessário conhecer-se a origem das máquinas utilizadas e apurar-se a responsabilidade de quem autenticou os documentos, esperando a conclusão das investigações fiscais e policiais, para requerer a abertura de novos prazos para manifestar- se. A decisão de primeira instância manteve a exigência fiscal • com base nos seguintes fundamentos: - que o exame pericial comprovou a falsidade dos DARF; - que a autuada, ou pelo menos seu preposto, o despachante aduaneiro tem relação direta com a falsificação, porque foram eles que instruíram os despachos de importação; - que a prova da autoria da falsificação é fundamental na esfera penal, enquanto que na tributária basta a prova do não recolhimento do tributo, e essa prova foi constituída pelo laudo pericial, estando consignado que a autenticação dos DARF's não é autêntica e que não foi feita pelas máquinas do Banco do Brasil; A- 4 . ' . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA _ RECURSO N° : 120.439 • ACÓRDÃO N° : 301-29.244 - que a afirmação de que a responsabilidade pela falsificação poderia ser do banco ou da Receita Federal, sem qualquer prova, é inaceitável; - que caberia à autuada provar quem fez a falsificação, já que foi ela, direta ou por intermédio do seu preposto, que apresentou os documentos e tinha como saber onde e como ele foi produzido; - que a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos é • exclusiva do contribuinte, sendo irrelevante a ocorrência de ato ilícito de preposto, assim é a posição da nossa jurisprudência administrativa no Acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes n° 53610; - que determinar se a autoria da falsificação é da empresa ou de seu preposto não tem qualquer relevância na esfera tributária e que a fraude só poderia interessar à empresa, para se exonerar do pagamento dos tributos, ou ao seu preposto, para se apropriar do numerário, e imaginar um terceiro interessado, sem qualquer prova, é devaneio; - que a responsabilidade pelos atos ilícitos praticados por empregados, serviçais ou prepostos, quanto à reparação civil, é também do patrão, amo ou comitente, nos termos • do art. 1.521 do Código Civil; - que na legislação aduaneira não é necessária a presença de dolo para caracterizar se houve ou não uma infração, conforme disposições inseridas no art. 499 do R.A; - que o art. 136 do Código Tributário Nacional esclarece que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, e que a intenção do agente não deve ser considerada; - que mesmo comprovada a autoria da falsificação pelo despachante, o que não foi feito, a responsabilidade seria da autuada, conforme previsto no inciso I do art. 137 do CTN; • - • MN1STÉRIO DA FAZENDA - • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.439 • ACÓRDÃO N° : 301-29.244 - que o fato de o despacho haver sido efetuado com a intermediação de despachante e serem estes profissionais credenciados pela Receita Federal não resulta em responsabilidade da Receita pelos atos que praticarem; - que a remessa do numerário para o despachante não exime a responsabilidade da autuada pela infração praticada e nem a prova que tais recursos foram usados no pagamento dos tributos; - que a perícia não afirma, nem poderia fazê-lo, que a fraude foi praticada em Uruguaiana; - que o inciso II, do art 44, da Lei n° 9.430/96 autoriza o lançamento da multa agravada quando se trata de infração qualificada. Irresignada, a empresa apresentou recurso para insistir nos mesmos argumentos alegados na impugnação, e acrescentar que: - o laudo pericial não é prova definitiva, podendo a autenticação dos documentos haver sido feita em outras máquinas do Banco mesmo fora de uso; - não foi apurado o responsável pela falsificação e, portanto, oé mais fácil imputar responsabilidade ao importador, mesmo com a remessa; - se as demais falsificações de que se tem notícia foram praticadas em operações nas quais atuou o mesmo despachante, se a responsabilidade dele foi apurada e se o mesmo continua credenciado; - o despachante atua como mandatário da recorrente e preposto do fisco; - a multa se origina de infração conceituada como crime ou contravenção, devendo ser imputada pessoalmente ao infrator, sendo injusto exigir da recorrente, posto que não está comprovada a sua participação nos atos ilícitos. 6 . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.439 • ACÓRDÃO N° : 301-29.244 A Recorrente comprovou o depósito para interposição de recurso(fls. 115), exigido pela Medida provisória n° 1.621-30, de 12/12/97. cAr É o relatório. o o — _ 7 • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.439 • ACÓRDÃO N° : 301-29.244 VOTO O recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. O processo trata de fraude já comprovada na falsificação de autenticações dos DARF's relativos ao recolhimento do imposto de importação. e No caso, apesar de já restar comprovada a fraude existem dois pontos a serem questionados; o primeiro é quanto à atribuição da responsabilidade ao importador pela falta de recolhimento do imposto de importação, quando foi o despachante aduaneiro que procedeu ao despacho, e o segundo é quanto ao agravamento da multa de oficio, prevista no inciso do art. 45 da Lei n° 9.430/96. Quanto ao primeiro ponto é importante esclarecer que, a prova da remessa dos numerários (anexada aos autos), à qual se apegava a recorrente para tentar se eximir da responsabilidade pela falta do recolhimento do imposto, é desnecessária, pois esta remessa não prova o recolhimento do tributo, mas tão somente a intenção de fazê-lo. Com relação ao argumento de que é mais fácil imputar ao oimportador a responsabilidade pela falsificação é importante ressaltar que, não se trata de facilidade, mas tão somente de pressupostos jurídicos previstos tanto na legislação aduaneira quanto na legislação tributária, como bem fundamentou a Decisão de Primeira Instância, ao citar o art. 136 e 137 do Código Tributário Nacional e o art. 499 do Regulamento Aduaneiro que assim dispõem: "Art. 136 do CIN - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 137 do CTN - A responsabilidade é pessoal ao agente: . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.439 ACÓRDÃO N° : 301-29.244 quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; Art 499 do RA- Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida ou • disciplinada neste Regulamento ou -em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo. (DL 37/66. Art. 94) "(grifo nosso). Conforme se observa na legislação acima citada, é irrelevante para atribuição da responsabilidade tributária se o ilícito praticado foi voluntário ou involuntário, bastando para-tanto, a constatação da infração. Quanto à tentativa de atribuir à Receita Federal a responsabilidade pelos atos praticados-- pelos despachantes por ela credenciados é totalmente descabida, e adoto a posição exarada do voto do Ilustre Relator Luiz Sérgio Fonseca Soares no Acórdão de n° .301-29.186 sobre a mesma questão, quando assim esclareceu: "ainda que responsável por sua habilitação, não teria a • Receita Federal qualquer responsabilidade na hipótese de má conduta destes profissionais, o que a Receita faz, em tais casos, é comprovar a irregularidade e puni-la administrativamente, aplicando as penalidades de advertência, suspensão ou perda de habilitação do despachante ou de seus auxiliares, em outra esfera e mediante processo específico absolutamente distinto da questão tributária. Nada, no entanto, que implique possível transferência de responsabilidade para a Receita Federal, inclusive por falta de previsão legal, como exigido pelo art. 128 do CTN." 9 • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA _ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.439 • ACÓRDÃO N° : 301-29.244 Com base no exposto, fica caracterizada a responsabilidade do importador pelo recolhimento do tributo, sendo irrelevante no caso, determinar para fins tributários a responsabilidade penal, visto que mesmo se tivesse provado ter sido do despachante, a responsabilidade tributária não mudaria, ou seja é do importador, conforme já bem defendido pela Decisão de Primeira Instância. Com relação à discussão sobre a multa agravada, cabe questionar se para a sua aplicação exige-se a identificação de evidente intuito de fraude. e De se observar o disposto no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430 que assim determinou: "I - de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71 e 72 da lei n° 4.502/64, independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." (grifo nosso). Conforme consta nos autos, o que existe é a comprovação da fraude, isto é, os DARF's foram de fato falsificados, mas não se constatou a autoria das falsificações para que pudesse ser imputada a multa agravada ao agente. Portanto, concordo com o argumento da recorrente no sentido O de que não foi comprovada a sua participação no ilícito, ou seja, não consta no processo a certeza quanto à responsabilidade da recorrente pela falsificação dos DARFs, uma vez que o Inquérito Policial ainda não foi concluso. É com base no fato de não ter sido identificado o infrator nem comprovada a participação do recorrente nos atos ilícitos, que entendo ser inaplicável a multa agravada, por não ter sido constatado o evidente intuito de fraude pela Recorrente, conforme determinado pelo inciso II do art 44 da Lei n° 9.430/96. "a- io . . . MNISTÉRTO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.439 ACÓRDÃO : 301-29.244 Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial, para manter a exigência quanto ao imposto de importação e aos juros de mora e para excluir a multa agravada. Sala de Sessões, em 09 de maio de 2000 ROBERTA MAMA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora • • , . . • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,:::-53,-4#, PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:11075.000444/98-75 Recurso n° : 120.439 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda O Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdao n° 301-29.244 Brasí1ia-DF,.0 1 £91 ,20Q0 Atenciosamente, , _..— -- , • : : • i •e Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ca Ciente em 1:9. I A 1, 420 0 2_ ., 1/ ,i, re,r) , If r K) / ,S) 4\-r- Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.008370/96-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04819
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Sessão de : 17 DE MARÇO DE 1998. Acórdão n° : 107-04.819 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É NULA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO QUE NÃO PREENCHA OS REQUISITOS FORMAIS INDISPENSÁVEIS PREVISTOS NOS INCISOS I A IV E PARAGRÁFO ÚNICO DO ART. 11 DO DECRETO N° 70235/72. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em PORTO ALEGRE/RS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Q)21,irld\ea. ectIPS çãt MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE EDW • 10£.0 - D OS SANTOS RELA FORMALIZADO EM: 14 MAI 1998 Processo n° : 11080.008370/96-11 Acórdão n° : 107-04.819 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 11080.008370/96-11 Acórdão n° : 107-04.819 Recurso n° : 115.682 Recorrente : DRJ em PORTO ALEGRE/RS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ex Officio interposto pela Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo que decidiu pela nulidade do Lançamento do I RPJ EX. DE 1.992, em razão de que a notificação de lançamento não conter a identificação pelo responsável pela sua emissão. A interessada manifestou tempestivamente sua inconformidade com o lançamento através de arrazoado sustentando a nulidade. É o Relatório ffit 3 Processo n° : 11080.008370/96-11 Acórdão n° : 107-04.819 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O Recurso Ex Officio preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Trata-se, como visto do relatório de notificação eletrônica de lançamento suplementar, reconhecida pela Autoridade Julgadora de primeira instância como nula face não identificar o responsável pela sua emissão. Tal espécie de lançamento, como já reiteramente decidido nesta Câmara (Acórdão n° 107-3.122 - Relator o eminente Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães), é nulo porquanto não observa os preceitos do artigo 142 do CTN e do Decreto n° 70235/72 art. 11. Tanto isso é verdade que o Secretário da Receita Federal, procurando dar uma adequada estruturação a essa espécie de lançamento, imprescindível nos dias atuais, diga-se, fez baixar a Instrução Normativa n° 54, de 13-06-97. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex ofício, mantendo a Decisão n° 14856/97-11 face a manifesta nulidade do lançamento que pretendeu corporificar o crédito tributário controvertido. Sala das Sessões,17 de março de 1.998. ittaiik ED AÃo-i• ;,"•N t DOS SANTOS 4 Processo n° : 11080.008370/96-11 Acórdão n° : 107-04.819 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 22 MA 1998 ( 4w FRANCISCO DE S • ES - . '4EIR• DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 22 MM '1998 PROCURADOR ,DA F 4 DA ' , A. O • L Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002022/97-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributáveis, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.264
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dilson Gerent. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. 4/1 • 4 Do Sal / 0 / IS CO C • Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002022/97-06 Acórdão : 203-05.2M Sessão 02 de março de 1999 Recurso : 109 122 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS COFINS — Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e 1 tributáveis, aplicáveis ás empresas privadas Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ( SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dilson Gerent. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o Acórdão. Sala das - ssões, em 02 de março de 1999 Otaciliofl. o Presidente •N itah CIS o S gio Nalini Relator-Des nado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Sulco Isquierdo e Lina Maria Vieira. sbp/cf 1 zoe • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELI40 DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002022/97-06 Acórdão : 203-05.264 Recurso : 109.122 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO No dia 29 de agosto de 1997, foi lavrado o auto de infração, instruído com as Peças de fls. 02/15, contra a ora recorrente, por ter a mesma deixado de recolher as Contribuições devidas ao Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativas ao período de 30/09/96 a 30/06/97, no importe de R$ 5.350,69, ai já inclusos os juros e a multa de oficio de 75%. Integrando a peça básica, tem-se o Relatório de fls. 07/11, onde constam as atividades mercantis da autuada, que, em resumo, são elas: comercialização de medicamentos e perfumarias (em suas farmácias) e de sacolas com gêneros alimentícios. A Fiscalização procedeu à autuação, ao entendimento de que a imunidade do SESI se restringe à sua atividade própria de sua função social, não alcançando as operações relativas àquelas suas atividades mercantis. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 16/23, postulando que o auto de infração fosse declarado insubsistente, ao argumento de que o SESI goza de imunidade quanto aos tributos de qualquer natureza, porque é uma entidade de objetivos assistenciais e educacionais. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 54, que acolheu o Parecer de fls. 41/54, julgou procedente a exigência fiscal acima e determinou a cobrança do crédito tributário, apurado no auto de infração, aos fundamentos de que (fls. 54), verbis: "37. A razão é que, em se tratando a COFINS de Contribuição Social cujo recolhimento se dá de maneira descentralizada, por estabelecimento, e sendo as filiais exclusivamente empreendimentos comerciais, em função da própria organização que o SESI lhes deu, é devido o lançamento de cada estabelecimento, sem prejuízo de eventual sanção e cobrança de outros impostos da matriz, no Rio de Janeiro, essa sim dependente de averiguação das condições de suspensibilidade daquela condição em processo próprio, nos termos do artigo 32 da Lei 9.430/96." (negritoti-se) A decisão recorrida tem esta ementa (fls. 41): 2 41Ág MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:Pnng.," Processo : 11020.002022/97-06 Acórdão : 203-05.264 "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUR. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Com guarda do prazo legal ((ls. 60), veio o Recurso Voluntário de fls. 61/72, postulando o cancelamento do auto de infração, reeditando, para tanto, os argumentos expendidos na impugnação, acrescentando-lhes transcrições de: art. 14, e seus incisos, do C1N, e jurisprudência do STF. Isso, além de invocar amparo na Lei Complementar n° 70/91 para sustentar que o SESI não perdeu sua condição de entidade de assistência social, pelas atividades mercantis daqueles declinados produtos, e, por isso, continua com direit à imunidade. É este o recurso em exame. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002022/97-06 Acórdão : 203-05.264 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Recurso interposto no prazo legal e que atende aos demais requisitos de seu desenvolvimento válido, por isso que dele conheço. O ilustre julgador singular, como se infere do relatório, entendeu que a recorrente exerceu atividade econômica, ao comprar e vender medicamentos e alimentos em r sacolões, e, por isso, perdeu sua isenção ou imunidade, em relação a essas operações, devendo sujeitar-se à exigência das Contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e para I Financiamento da Seguridade Social (COFINS); até porque — sugere o eminente julgador a quo I essa atividade mercantil do SESI pode significar concorrência desleal com as empresas do mercado, já que estas não contam com os beneficios da isenção. Data venta, a recorrente não perde seu caráter institucional de entidade voltada para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, apenas porque vende medicamentos e alimentos, em sacolões, para as comunidades carentes, ou de pouco poder aquisitivo. O Serviço Social da Indústria — SESI é entidade cuja finalidade estatutária é a • educação e a assistência social, sem fins lucrativos. E, por isso, não se lhe pode exigir impostos I sobre patrimônio, renda ou serviços, segundo a regra inserta na alínea "e" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Sim, a Contribuição ao PIS e a COFINS não são impostos, mas impostos especiais, do gênero tributo, como ilação das regras dos artigos 3°, 40 e 5°, do CTN, e segundo lição de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, in "Comentários à Constituição de 1988 Sistema Tributário, 6' Ed Editora Forense, 1994". No bojo do processo, não se nega que o SESI preste serviços educacionais e de assistência social e que o mesmo esteja protegido pela isenção, senão quanto àquelas atividades mercantis (de vendas de medicamentos e alimentos em sacolões). Mas, é certo: o Serviço Social da Indústria — SESI tem sua missão institucional muito ampla, no seu mister de educar e assistir, socialmente, conforme se pode conferir dos diplomas de sua criação. O Decreto n° 57.375/65, que aprovou seu regulamento, em seu art. 1°, § 1°, estabeleceu que: "Art. I° - O Serviço Nacional da Indústria (SESI), criadtpeia Confederação Nacional da Indústria, a I° de julho de 1946, consoante o creto-lei n° 9.403, 4 • /ez.t MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :7,•• Processo : 11020.002022/97-06 Acórdão : 203-05.264 de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuíam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes. § I°. Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sacio-econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora." Então, não se pode duvidar: quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos, não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando, com o Poder Público, no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância. E não se diga, mesmo en passem, em juízo decisório, que essa atividade do SESI signifique concorrência desleal. A isenção alagada e postulada está prevista na Carta Política e na lei; e forma de comprar e vender aqueles alimentos e medicamentos não enseja qualquer desequilíbrio ou concorrência no mercado. Aliás, mesmo que a tanto chegasse, não caberia ao julgador administrativo examinar a matéria, à míngua de competência. Por todo o aposto, e por tudo o mais que dos autos consta, entendo que o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI, não obstante exercer aquelas atividades mercantis, não se afastou, por isso, da sua condição de entidade, com objetivos voltados para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, atividades essas até pertinentes à sua finalidade institucional. Voto no sentido de dar provimento ao recurso luntário para, em reformando a decisão recorrida, julgar improcedente a ação fiscal. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 BASTIÃOitIS TA,A-R7 5 I e4242• MINISTÉRIO DA FAZENDA st r,»,...t .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002022/97-06 Acórdão : 203-05.264 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI, RELATOR DESIGNADO 1 O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal Dele tomo conhecimento. Trata o presente processo do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7.°, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria — SESI. A norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição dos requisitos que devem ser atendidos pelas entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. Dentre outros requisitos para a imunidade, o artigo 55 da Lei n.° 8.212/91 estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazidos aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. Por outro lado, não compartilho do entendimento que admite suficiente a existência da Lei n.° 4.403/46, que institui o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim lucrativo, daí decorre, por ...\imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu bjeto e que esse estatuto, precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá ndiçfi es de demonstrar que se 6 I 445 g- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:b,=ItZt% Processo : 11020.002022/97-06 Acórdão : 203-05.264 enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro. O Regulamento do SESI (Decreto n.° 57.375/65) estabelece que o mesmo tem por escopo: "estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...". Não há nesse Estatuto qualquer previsão de atividades voltadas para o comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades - assemelhadas como previsto em seu Regimento. Destarte, também, entendo inadequado o entendimento de que as referidas atividades (venda de sacolas econômica e de medicatnentbs) estariam enquadradas na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade da vida", até porque tais receitas, oriundas da comercialização de produtos, não estão previstas em seu Estatuto. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no artigo 173, § 19, da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é licito fazer concorrência desleal à iniciativa privada.' Nesses termos, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 0 - $ RAN 1 SÉRG O NALINI I Livre adaptação da Declaração de Voto do Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, contida no Acórdão nfli 202-10.103, de 13 de maio de 1998, da qual os fundamentos legais nela contidos foram por mim adotados. 7

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4695187 #
Numero do processo: 11040.001585/96-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nº 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nº 8.019/90, originada da conversão das MPs nºs 134 e 147/90, e Lei nº 8.218/91, originada da conversão das MPs nºs 297/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.974
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade-lançamento suplementar; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Correa Homem de Carvalho (Relator), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo para redigir o acórdão.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T16:38:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T16:38:48Z; Last-Modified: 2009-10-24T16:38:48Z; dcterms:modified: 2009-10-24T16:38:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T16:38:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T16:38:48Z; meta:save-date: 2009-10-24T16:38:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T16:38:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T16:38:48Z; created: 2009-10-24T16:38:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T16:38:48Z; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T16:38:48Z | Conteúdo => .. .1 n_ PU 131_ I r:ADO NO D. 0. U. - 2.2 De__ A Jt../ Q.5._.../ c2-00.. C a-- C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.001585/96-22 Acórdão : 203-06.974 Sessão • . 05 de dezembro de 2000 Recurso : 113.412 Recorrente : VOMPAR REFRESCOS S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre—RS PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar n° 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei n° 8.019/90, originada da conversão das NIPs n's 134 e 147/90, e Lei n°8218/91, originada da conversão das 1VIPs n's 297/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VOMPAR REFRESCOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade- lançamento suplementar; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Correa Homem de Carvalho (Relator), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 OS' Otacilio D. .tas Cartaxo Presidente _....---- enato Scalcc quiercio) Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). EaaVovrs 1 7N2., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.001585/96-22 Acórdão : 203-06.974 Recurso : 113.412 Recorrente : VOMPAR REFRESCOS S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em decorrência da falta de recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS não recolhida no período compreendido entre fevereiro/93 a dezembro/94. Em sua peça impugnatória, alegou a Recorrente ter ocorrido a prescrição em relação a fatos geradores de março a dezembro de 1991, que se tratava de duplicidade de lançamentos e que a base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior ocorrência do fato gerador. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 120/124, julgou procedente o lançamento, restando assim ementada: "Ementa: LANÇAMENTO - BASES LEGAIS - ENTENDIMENTO FISCAL - Afastada a aplicação dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449/1988, por reconhecida inconstitucionalidade declarada pelo STF, em decisão de largo alcance, e estando cancelado o lançamento anteriormente formalizado, está correta a nova formalização de exigência relativa à Contribuição para o PIS, sobre os mesmos fatos geradores, calculada de acordo com os ditames da Lei Complementar no 07/70, e alterações posteriores. O parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 não é uma dilação do aspecto material ou temporal do fato gerador, mas a determinação dos prazos de vencimento do crédito tributário. Apurada, em procedimento fiscal, a insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS é devida sua cobrança, com os encargos legai., correspondentes. MULTA DE OFICIO - Reduz-se a multa de oficio de 100% para 75% pela reiroação benigna de norma tributária penal mais benéfica ao contribuinte." 2 J MINISTÉRIO DA FAZENDA Cgietíft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "zeta: Processo : 11040.001585/96-22 Acórdão : 203-06.974 Ainda irresignada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 141/152, repisando os argumentos da peça impugnatória. E o relatório. 2r:\r 3 J 7?.( MINISTÉRIO DA FAZENDA g:44,;„F‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.001585/96-22 Acórdão : 203-06.974 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Preliminar de duplicidade de lançamentos e lançamento suplementar em vista do fato de que o lançamento suplementar cumpriu os requisitos formais capazes. Em diversos julgados já me pronunciei no sentido de que a melhor exegese do parágrafo único do artigo 6°, da Lei Complementar n° 07/70 revela que tal dispositivo trata da base de cálculo da Contribuição e não de prazo para recolhimento, in verbis: "A ri. 6= A efetivação dos depósitos do Fundo corresponde à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no !aturamento de fevereiro; e assim, sucessivamente." Tem-se, assim, que a Contribuição ao PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior, conforme decidido pela 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/02-0.871, relatado pela Exma. Conselheira Maria Tereza Martinez Lopez: 'PIS - LC 170 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212'95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do sexto mês anterior. Recurso a que se dá provimento." Este também é o entendimento das 1' e 2' Turmas do Superior Tribunal de Justiça, que, recentemente, ao julgar os Recursos Especiais n's 246.841 e 255.520-RS, acolheu a <.. 4 5;144II• MINISTÉRIO DA FAZENDA 41fet "41•5";a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/24 z Processo : 11040.001585/96-22 Acórdão : 203-06.974 tese de que no regime semestral do PIS não há que se cogitar de correção monetária da base de cálculo, ante a ausência de norma legal. Com efeito, o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 trata de base de cálculo do PIS e não de prazo para recolhimento. Assim, o PIS devido no mês é calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. O dispositivo em questão é muito claro, o fato gerador do PIS é o faturamento do mês, a sua base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Com estas considerações, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto pela contribuinte. Correto está o recolhimento da Recorrente que, nos períodos subseqüentes, compensou os créditos decorrentes do recolhimento a maior. Alternativamente, a Recorrente sustenta que, se a Câmara recusar o argumento da semestralidade do recolhimento do tributo, deve o Colegiado aplicar a aliquota dos DLs declarados inconstitucionais. Porém, a alteração trazida pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 aumentou a base de cálculo do tributo, o que ensejou aumento da exigência fiscal. Logo, o planejamento da empresa levou em conta esse ônus fiscal. Além do que, a declaração de inconstitucionalidade implica na exclusão da norma do sistema jurídico desde a sua edição, não podendo ensejar qualquer produção de efeitos. Quanto à alegação referente à aplicação do artigo 100 do CTN, entendo que a expressão "práticas reiteradas da administração" não se estende às leis declaradas inconstitucionais definitivamente. Nesse último caso, trata-se de matéria que diz respeito à estabilidade do sistema jurídico e não se devem admitir exceções quanto aos seus efeitos. Nesse aspecto, portanto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 FC" DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 5 / 7G 41.*:4S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.001585/96-22 Acórdão : 203-06.974 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISQUIERDO, RELATOR-DESIGNADO Em relação à parte do recurso voluntário interposto que objetiva o reconhecimento da sistemática de apuração da Contribuição para o PIS, considerando o faturamento do sexto mês anterior ao do mês de competência, isso em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, discordo do ilustre Conselheiro-Relator. A dúvida decorre da interpretação do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, que contém uma redação imprecisa, o que exige do intérprete um esforço adicional para sua compreensão. Penso que o erro dos que defendem a tese de que a lei elegeu um fato, cuja ocorrência se dá seis meses antes da ocorrência do fato gerador da contribuição em análise, está na interpretação gramatical unicamente do dispositivo legal em comento. Para a correta compreensão dessa norma jurídica, deve-se apurar o momento histórico em que foi produzida, e, principalmente, o contexto onde ela se insere. À época em que foi editada a Lei Complementar n° 07/70, era comum a fixação de prazos de recolhimento de tributos longos. Assim foi por muito tempo com o IPI, por exemplo, que chegou a ter prazos de recolhimentos de 180 dias. Por outro lado, não conheço precedentes nos tributos brasileiros em que o legislador tenha utilizado esse expediente, de eleger um fato passado, para obter, por vias transversas, o efeito da concessão de prazo recolhimento. Rejeito, portanto, a interpretação que, restringindo-se ao exame gramatical, ignora a lógica sempre adotada e deduz uma conseqüência da norma jurídica fora do contexto histórico e distante do restante do ordenamento jurídico. Essa questão, aliás, já foi objeto de apreciação por este Colegiado no Recurso de n°101.935, cuja ementa teve a seguinte redação: "PIS - BASE DE CÁLCULO - A Contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991, no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (MP n's 297/91 e 298/91 e Lei n°8.218/91). Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior." Uma vez retirados do ordenamento jurídico os decretos-leis inconstitucionais, evidentemente, volta a vigorar a norma por eles revogada, a Lei Complementar n° 07/70, que fixava o prazo de recolhimento do PIS em seis meses. Ocorre que a Lei n° 7.691, de 16 de dezembro de 1988, novamente alterou a Lei Complementar n° 07/70, reduzindo para três meses o prazo para recolhimento do PIS. Essa norma vigorou até a edição das Medidas Provisórias n's 6 ...,,,ey. MINISTÉRIO DA FAZENDA Al!gto,/ "i: l,n4Ln'. 'Ff- ‘ Mb', . '., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.001585/96-22 Acórdão : 203-06.974 134 e 147, ambas de 1990, posteriormente convertidas na Lei n° 8.019/90, que fixou o prazo de recolhimento no dia 05 do terceiro mês subseqüente. Finalmente, as Medidas Provisórias n's 297 e 298, ambas de 1991, esta última convertida na Lei n° 8.218/91, fixou definitivamente o prazo de recolhimento do PIS como sendo o dia 05 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Todas essas normas não foram declaradas inconstitucionais e, portanto, produzem os seus efeitos. Note-se que, em se tratando de fixação de prazo de recolhimento, a Constituição Federal não exige a edição de lei complementar, podendo a matéria ser tratada por lei ordinária. A própria Lei Complementar n° 07/70, nesse item, tem natureza de lei ordinária e pode ser alterada por lei ordinária, conforme precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. A empresa autuada deveria ter recolhido as Contribuições para o PIS segundo os prazos contidos na Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações posteriores. Não o fazendo, os recolhimentos feitos mostraram-se insuficientes, justificando o lançamento das diferenças apuradas. Correto o lançamento, que não merece qualquer reparo. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 4 ;t1,1 -----;„ e 0494 NATO -Sí‘1_1, I SQUIERDO fr 7

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Numero do processo: 11080.008586/95-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRADITÓRIO - DIREITO DE DEFESA - Constitui garantia do amplo direito de defesa, mediante acesso do sujeito passivo a partes e peças processuais, não mencionadas em auto de infração, que subsidiam ou corroboram, das quais não teve anterior conhecimento. O direito de defesa, assegurando a salvaguarda do contraditório, é a base de uma boa administração da Justiça Fiscal. Assim, como os fatos imputados ao contribuinte, somente, foram esclarecidos em sua, totalidade, através de realização de diligências pela autoridade lançadora, se faz necessário cientificar a recorrente de sua existência, reabrindo-se o prazo para apresentação de impugnação, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição. Preliminar acolhida. Decisão singular anulada.
Numero da decisão: 104-16506
Decisão: Por unanimidade de votos, acatar a preliminar suscitad pela recorrente e ANULAR a decisão de primeira instância.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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O direito de defesa, assegurando a salvaguarda do contraditório, é a base de uma boa administração da Justiça Fiscal. Assim, como os fatos imputados ao contribuinte, somente, foram esclarecidos em sua, totalidade, através de realização de diligências pela autoridade lançadora, se faz necessário cientificar a recorrente de sua existência, reabrindo-se o prazo para apresentação de impugnação, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição. Preliminar acolhida. Decisão singular anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAGA PFEIFF LOSEKANN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar suscitada pela recorrente e ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1:46 LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ,)/10reNf'rl - :"èt,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008586195-69 Acórdão n°. : 104-16.506 FORMALIZADO EM: 25 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:4,,i'nk; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008586/95-69 Acórdão n°. : 104-16.506 Recurso n°. : 15.287 Recorrente : SAGA PFEIFF LOSEKANN RELATÓRIO SAGA PFEIFF LOSEKANN, contribuinte inscrito no CPF/MF 334.704.480- 00, residente e domiciliado na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Venâncio Aires, n.° 733 - Bairro Santana, jurisdicionado a DRF em Porto Alegre - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 287/300, prolatada pela DRJ em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 312/331. Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado, em 06/10/95, a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 61/68, com ciência em 31/10/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 862.645,56 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 50%, para os fatos geradores até 02/91 e de 100% para os fatos geradores a partir de 01/92; da TRD como juros de mora, referente ao período de 15/02/91 a 02/01/92; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1992 e 1993, correspondente, respectivamente, aos anos-calendários de 1991 e 1992. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008586/95-69 Acórdão n°. : 104-16.506 Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de ações da empresa FUMOSUL S.A. - IND. COMÉRCIO, em razão da glosa do custo de aquisição das ações vendidas, tendo em vista a falta de comprovação do custo por parte do contribuinte em atendimento as intimações de n°s 07/94, datada de 03/01/94. Infração capitulada nos artigos 10 ao 3° e parágrafos, 16, 17 e 21 da Lei n.° 7.713/88, artigos 1 0, 2° e 18, inciso I e parágrafos da Lei n.° 8.134/90. A Notificação de Lançamento, esclarece, ainda, que os valores depositados na Ela Vara de Família, em 30/04/92 e 01/07/92, nos valores de Cr$ 160.952.114,00 e Cr$ 236.225.300, respectivamente, pela empresa Fumossul S/A, em favor da Saga Pfeiff Losekann, foram tributados como ganho de capital, em razão de que o controle acionário da Fumossul S/A foi vendido para a Casalee do Sul Ltda, nas condições de uma entrada e mais quatro parcelas, vencíveis em 31/01/92, 04/05/92, 01/07/92 e 16/12/92. Em sua peça impugnatória de fls. 73/87, instruída pelos documentos de fls. 88/134 apresentada, tempestivamente em 23/11/95, a contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo: a)- o acolhimento da presente impugnação apresentada no tempo e ao feitio da lei, em todos os seus termos, e em especial para declarar a inexistência de incidência da tributação sobre a transmissão dos direitos sobre ações societárias, objeto do lançamento, por manifestas inconstitucionalidades da norma dita instituidora; b)- o acolhimento de sua preliminar de nulidade por inobservância de norma processualmente imposta ao agente lançador nos termos do item 24; 4 4. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k"" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008586/95-69 Acórdão n°. : 104-16.506 c)- se admitida a constitucionalidade, o acolhimento nos critérios de aferição do custo corrigido de aquisição das ações, nos termos propostos pela impugnante, em seus demonstrativos, ou, ao menos, admissão do valor obtido através dos elementos dos balanços gerais da empresa Fumossul S/A, como aduzido, para refeitura dos cálculos; d) - o deferimento da perícia contábil, indicando a impugnante seu perito assistente, desde já, e oferecendo seus quesitos com a ressalva de apresentar complementares; e) - o acolhimento de sua impugnação também no que se refere a má utilização da TRD, da UFIR, como índices de correção monetária ou taxa de juros, e mais expedientes de inaplicação do limite constitucional dos juros. Para tanto, apresenta a seu favor, em síntese, os seguintes argumentos: - que a impugnante, conforme suas declarações de rendimentos dos exercícios de 1980 a 1983, de 1985 a 1986, e de 1988, detinha a titularidade de ações em número superior a 3.800.000 ações da empresa FUMOSSUL S/A - Ind. E Comércio, de Venâncio Aires - RS. Todas essas ações foram adquiridas, ao longo do tempo, antes de 31/12/79. - que obviamente, todas as ações foram incorporadas a seu patrimônio, mediante um custo, representados por rendimentos da época, tributados, não-tributados, isentos ou tributados exclusivamente na fonte, eventos que descabe discutir agora, dentre outros motivos, pelo evidente efeito do transcurso do tempo. O fato provado da titularidade de tais ações, antes de 01/01/80, emerge inconteste, das suas declarações de rendimentos, ora acostadas, cujos originais foram tempestivamente entregues à repartição competente; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .;t9-47,rf QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008586/95-69 Acórdão n°. : 104-16.506 - que no exercício de seu direito, em 31/01191, alienou o saldo de suas ações, daquela empresa, e, quando do recebimento das parcelas do preço, em 1992, embora não tivesse obrigação de fazê-lo por ser indevida a exigência fiscal, apresentou o demonstrativo de apuração de ganhos de capital, e, sobre a base de cálculo, aplicou a alíquota, calculou o "quantum" do imposto e o recolheu conforme documentos acostados aos autos do processo; - que dos valores depositados pela Fumossul S/A - Ind. E Comércio, nas datas de 30/04/92 e 01/07/92, em juízo, a impugnante deixou de apresentar demonstrativos de ganhos de capital exatamente por não ter, naquelas oportunidades, a disponibilidade econômica ou jurídica dos referidos valores; - que a impugnante discorda frontalmente do lançamento efetivado pelo ilustrado agente fiscal, a uma, por entender ilegítima a própria tributação de supostos ganhos de capital, no caso, e a duas, por descumpridas as normas infra-constitucionais relativas a esse tributo federal, em especial, aos critérios de aferição da matéria tributável, não atendidas pelo digno lançador, e, a três por descumprimento de normas processuais de cometimento compulsório; - que é inconstitucional a exigência instituída pela Lei n.° 7.713/88, de tributar os ganhos de capital percebidos pelas pessoas físicas, incidentes sobre o produto das alienações de bens móveis, imóveis e direitos, definindo-se, como ganhos, as diferenças positivas entre os valores de transmissão dos bens ou direitos e os respectivos custos de aquisição atualizados monetariamente. É inconstitucional por não enquadrar-se na definição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, relativamente à pessoa física que não pratique essas operações com habitualidade e finalidade lucrativa, nem atende aos parâmetros fixados na Lei Complementar que é o CTN, no seu artigo 43; 6 z.;t" • •--V: MINISTÉRIO DA FAZENDA »24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008586/95-69 Acórdão n°. : 104-16.506 - que é bem de ver, que a discordância inicial da impugnante se dá na origem da previsão legal de incidência, ou seja, na Lei ordinária n° 7.713/88, que prevê, como submetida ao imposto sobre a renda e proventos, a suposta diferença entre o valor da alienação de bens ou direitos do patrimônio da pessoa física e o custo corrigido de aquisição respectiva. Ainda não chegou sua discordância à pura e simples afirmação do ilustrado lançador, de que o custo dos bens alienados, por perdido no tempo, é zero; - que o legislador ordinário fez foi criar um imposto novo sobre a transmissão de bens ou direitos de um só golpe, invadindo a competência municipal e violando a limitação ao poder tributário inserta no art. 154, 1, da mesma Carta; - que a mesma Lei ordinária, ao não excluir bens e direitos já adquiridos pelo contribuinte na data de sua vigência, de forma oblíqua, violentou o princípio da irretroatividade legal, instituindo obrigações instrumentais com efeitos fiscais para eventos do passado. Os titulares de bens ou direitos já incorporados ao longo do tempo a seu patrimônio passaram a ter obrigação de comprovar documentalmente o custo de cada um de seus bens ou direitos, o que é absurdamente ilegítimo, pois, à época, nem um tributo ou nem uma obrigação acessória ou formal existia relativamente às eventuais alienações daqueles bens patrimoniais; - que o STF, em seus julgados, tem abominado inclusive a chamada irretroatividade mínima das leis tributárias, desconsiderando-as, por ilegítimas quando buscam, no passado, fatos já perfectabilizados, para deles extrair, no presente, efeitos fiscais; - que nas demonstrações de ganho de capital, como aduzido, a impugnante apresentou custo corrigido de aquisição das ações. Se o ilustrado lançador dele discordou, teria meios legalmente previstos, para demonstrar sua nenhuma valia. Aliás, o não 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008586/95-69 Acórdão n°. : 104-16.506 cumprimento de normas processuais imperativas, quais sejam, as que estão previstas nos art. 802 a 806 do RIR194, toma nulo o próprio lançamento; - que a Lei n.° 8.748, de 09112/93, permite a realização de prova técnica, quando necessária. Aqui, a necessidade é evidente, já que, sendo o custo "zero" inaceitável, e havendo elementos hábeis suficientes, caberia ao perito a elucidação dos pontos omissos denunciados, quando da verificação da suposta matéria tributável na operação de venda dos bens; - que em face do que dispõe o art. 71, do Decreto n° 70.235/72, na sua atual redação, o impugnante manifesta sua discordância quanto a aplicação, nos débitos lançados, da TRD, da UF1R, e do dito excedente da variação acumulada da TR em relação à UFIR; - que a Lei 7.799, de 20/07/89, que autorizava a expressão monetária dos débitos fiscais em BTN e BTNF, foi revogada pela Lei n.° 8.177, de 01/03/91, voltando os tributos à expressão em moeda nacional. Essa lei, no entanto, quando instituiu a TR e a TRD, em substituição ao BTN e *ao BTNF, o fez de maneira ilegítima, eis que a TR e a TRD, por querer do próprio legislador, tem a natureza de juros remuneratórios de investimentos no mercado financeiro, e não a de índice de atualização monetária, aliás, dentro do espirito da referida lei, de desindexar a economia; - que a aplicação da UFIR instituída pela Lei n.° 8.383, de 31/12/91, a partir de 01/01192 e durante o ano de 1992, também é questionada, já que, como é público e notório, dita lei foi publicada na calada da noite de 31/12/91 e a efetiva publicação e circulação do DOU ocorreu em 02/01/92. A melhor doutrina tem entendido que, em matéria fiscal, a alteração do índice de correção ou atualização monetária, ou sua introdução, quando inexistente, é considerada majoração de tributo. Para ser aplicável, portanto, deveria 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ', r1,wg QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008586/95-69 Acórdão n°. : 104-16.506 estar em vigor no exercício anterior e antes da ocorrência do fato gerador ( art. 150, III, "a s e 'l b" da CF 88). A UFIR, por isso, no caso deste processo, somente poderia ser aplicada a partir de 01/01/93, mantidos os valores eventualmente devidos apenas expressos em moeda nacional. A DRJ em Porto Alegre - RS, diante da impugnação apresentada, entendeu necessária a realização de diligência, na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de que se obtenha cópias dos registros de modificação patrimonial, com os registros de bonificações de acionistas, ao longo de toda existência da empresa FUMOSUL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, bem como que se intime, concomitantemente, a própria empresa, seus incorporadores ou controladores, a apresentar cópia dos livros de Transferências de Ações Nominativas, Registro de Ações Nominativas e do contrato Social com as posteriores alterações. A DRJ justifica o seu pedido de diligência diante à necessidade de determinar a quantidade de ações que resultaram de aumento de capital por incorporação de lucros ou reservas uma vez que estas se revestem da condição de aquisição com custo zero. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal dando provimento, em parte, à impugnação interposta, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que para a análise da tributação do ganho de capital na alienação de bens e direitos, inicialmente cabe lembrar a base legal para o lançamento deste ganho. Na notificação de lançamento, observa-se que o enquadramento legal engloba as leis 7.713/88, 9 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008586/95-69 Acórdão n°. : 104-16.506 8.13/90 e 8.383/91, sendo que as duas últimas nos artigos citados não alteram as definições da primeira, exceto quanto ao prazo de pagamento; - que é bem verdade que, já de início, o contribuinte, em sua impugnação, argumenta contra a constitucionalidade da norma aplicada, contudo, não cabe à autoridade lançadora definir se determinada lei é ou não constitucional; tampouco o julgador de primeira instância administrativa; - que a autoridade administrativa não tem competência legal para decidir sobre tais questões, e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões desta natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos arts. 77 e 102 da Carta Magna; - que com fulcro na mesma argumentação, rebatemos a discussão referente a aplicação da TRD como juros de mora sobre os tributos devidos no período de fevereiro a julho de 1991, e também o questionamento sobre a utilização da UFIR, por ser esta a indexação definida em lei vigente à época do lançamento para período posterior a dezembro de 1991. Uma vez que a legislação embasadora tinha plena vigência quando do lançamento e, posteriormente, não houve decisão judicial que tomasse inválida sua utilização, só resta analisar se lei foi aplicada corretamente aos fatos verificados pela autoridade lançadora. Em princípio, tais considerações são válidas para a utilização da TRD como juros de mora em 1992, contudo, após a edição da Lei n° 9.430, de 27/12/96, seguida do Decreto n° 2.194, de 07/04/97, o Secretário da Receita Federal determinou através do art. 1° e § 1° da IN SRF n° 032, de 09/04/97, que fosse subtraída a aplicação da TRD no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, inclusive para aqueles que estivessem sendo pagos 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•1;`44' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008586/95-69 Acórdão n°. : 104-16.506 parceladamente. Assim sendo, reconhece-se a exclusão parcial da TRD como juros de mora no lançamento sob análise; - que na alienação realizada em 1991 a contribuinte utilizou o valor patrimonial para determinação do custo, alheia à determinação legal de como se encontraria tal custo; aparentemente, desconhecia a forma legal de determinar os custos de aquisição; - que a fiscalização se baseou no § 4° do art. 16 para considerar como sendo zero o valor de aquisição, entendendo não haver possibilidade de determinar o custo por nenhuma das formas previstas naquele artigo; essencialmente não teria encontrado forma de comprovar os custos das aquisições com os documentos apresentados até o lançamento; • - que na ausência de comprovação dos custos pela contribuinte e com dados obtidos na diligência solicitada por esta DRJ, apurou-se uma série de aquisições, sejam por subscrição, por incorporação de reservas ou compras. Tendo conhecimento desses fatos, elaborou-se a planilha, em anexo a esta decisão, intentando obter o custo médio ponderado das ações. A elaboração da planilha levou à apuração de uma quantidade comprovada de 2.776.071 ações adquiridas até 16/11/78. As ações decorrentes de subscrições adentraram ao património pelo valor definido nas atas de assembléias, bem como do registro no Livro "Transferências de Ações" para as ações compradas de terceiros. As demais aquisições foram a título gratuito, seja pela incorporação de reservas e correção monetária seja pela impossibilidade de determinação por outra forma, atendendo, neste caso, a determinação do § 4° do art. 16 já citado; - que é de observar que em 27/12/88 a contribuinte possuía 3.964.142 ações que doou aos seus herdeiros em três partes iguais de 1.321.380 ações. Tal fato encontrava- se em registro de doação com cópia às fls. 282/283, e está espelhado também à fls. 024 do 11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008586/95-69 Acórdão n°. : 104-16.506 livro "Registro de Ações Nominativas" da empresa, com cópia à fls. 260 do processo. Esse livro tem assentadas diversas operações que, entre 16/11f78 e 29/12/88, alteraram o estoque de ações da contribuinte, sem evidenciar se havia valores de aquisição ou venda envolvidos. Novamente, para as aquisições, tivemos de atribuir custo zero, por falta de valores comprovados das operações, sempre de acordo com a lei que vigorava à época do fato gerador, - que assim, o custo unitário médio ponderado das ações incorporadas ao patrimônio da contribuinte até 27/12/88 era de 0,1305 em coeficiente; este não se alterou com a doação ocorrida em 27/12/88 e revogada em 08/05/90; - que contudo, ocorre que em 22/01/91 foi realizada a cisão da empresa, conforme ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária daquela data, publicada no Jornal do Comércio de 06/02/91, que tem a contribuinte como signatária através de seu representante legal, Sr. Severo Aristark Losekann. Tal cisão levou a uma redução de 27,06% no valor das ações, pois continuaram a ser em número de 12.000.000, mas tiveram o capital reduzido de Cr$ 188.460.711,00 para Cr$ 137.450.000,00. Tal assembléia ocorreu em data anterior a da alienação, por isso deveria o custo unitário ser igualmente reduzido em 27,06%. Dessa forma, o custo unitário deve ser reduzido de 0,1305 para 0,0952, implicando um custo total de Cr$ 9.245.543,00; - que quanto a afirmação de que o lançamento seria nulo pelo descumprimento das determinações dos arts. 802 a 806 do RIR194, é descabida tal assertiva. O lançamento realizado em 06/10/95 versava sobre fato gerador ocorrido em janeiro de 1991, portanto sob a égide do RIR/80 e legislação vigente à época; - que relativamente à solicitação de perícia, os quesitos da contribuinte são irrelevantes para a solução da lide, pois se apoiam em premissas que desconsideram as 12 -;-* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008586/95-69 Acórdão n°. : 104-16.506 determinações legais. De que valem os cálculos realizados conforme quesitos de 01 a 06 se estes não estarão seguindo a determinação legal de obtenção pelo custo médio ponderado, mas pelo valor patrimonial ? Os quesitos 07 e 08, sobre correção monetária de fevereiro a agosto de 1991 e conversão dos créditos em UFIR, novamente tratam de procedimentos determinados por lei: aplicação da TRD como juros de mora e correção pela UFIR; o resultado do cálculo proposto só afetam o lançamento em relação à TRD de fevereiro a julho de 1991; - que a perícia, com os quesitos solicitados, nenhum dado traria que já não se pudesse obter pelo compulsar dos autos; não é necessário comprovar a correção dos cálculos somente sob o aspecto matemático, necessitam, isto sim, de suporte legal para sua realização; - que finalmente, com base no inciso II do ADN - SRF - COSIT n° 01/97, que se origina do disposto na alínea "a" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, as penalidades de 100% aplicadas sobre as parcelas de impostos devidas e não pagas em 1992, devem ser reduzidas para 75% em virtude do art. 43 da Lei n° 9.430/96 tê-las tomado menos gravosas. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA REVISÃO DO LANÇAMENTO NULIDADE - Descabido o pedido de nulidade do lançamento por suposta afronta a legislação, sendo esta inexistente quando da ocorrência do fato gerador. PERÍCIA - Descabida a solicitação de perícia quando a mera comprovação dos fatos é suficiente para o esclarecimento da questão. 13 04. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008586/95-69 Acórdão n°. : 104-16.506 CUSTO ZERO - A legislação vigente à época dos fatos geradores previa a utilização do custo médio ponderado na avaliação do custo de aquisição de ações, devendo este custo, corrigido e comprovado, ser utilizado na apuração do ganho de capital se existe a possibilidade da apuração, e não o custo zero. Irrelevante a determinação do custo pelo valor patrimonial das ações, realizada pelo contribuinte, por estar em desacordo com a legislação vigente quando da ocorrência do fato gerador. CONSTITUCIONALIDADE - O questionamento de constitucionalidade da legislação em vigor quando da ocorrência do fato gerador refoge da competência da autoridade administrativa, sua validade é presumida e só pode deixar de ser aplicada mediante declaração de inconstitucionalidade do STF. TRD - JUROS DE MORA - Por determinação contida no art. 1° da IN SRF n° 32/97, a TRD, aplicada como juros de mora no período compreendido entre 04/02/91 e 29/07/91, deve ser subtraída dos lançamentos. MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO As penalidades de 100% aplicadas sobre as parcelas de impostos devidas e não pagas em 1992, devem ser reduzidas para 75% em virtude do art. 43 da Lei n° 9.430/96 tê-las tomado menos gravosas. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 22105197, conforme Termo constante às folhas 306/309, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (23/06/97), o recurso voluntário de fls. 312/311, instruído pelos documentos de fls. 332/367, no qual demonstra total irresignação contra parte da decisão supra ementada, referente a alienação das ações, baseado nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que como aduzido na impugnação, a ora recorrente, no item 08, deixou de apresentar demonstrativos de eventuais ganhos de capital relativamente aos valores que a empresa Fumossul S/A depositara nas datas de 30/04/92 e 01/07/92, em juízo, em juízo, por 14 . -;;. MINISTÉRIO DA FAZENDA •_; .45 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008586/95-69 Acórdão n°. : 104-16.506 não ter ela recorrente adquirido, naquelas duas oportunidades, a disponibilidade econômica ou jurídica de tais valores; - que não tendo adquirido, naquelas duas oportunidades, a disponibilidade econômica ou jurídica de ambos os montantes, dentro dos quais estariam albergados os supostos ganhos de capital tributáveis, à evidência, não ocorreu o fato gerador do imposto sobre a renda. Eventual fato gerador ocorrido no futuro não pode ser aqui apreciado, nem, por economia processual; - que a perícia denegada, ao contrário do asseverado no julgamento . recorrido, era e é absolutamente necessária para suprir a inexistência de documentos ou de critérios exatos na busca do custo de aquisição e de sua atualização monetária; - que por outro lado, a documentação acostada ao processo administrativo pela autoridade informadora do processo, não foi dada à vista da impugnante, para pronunciamento e exame formais. Ambos os fatos do processo constituem frontal violação aos direitos fundamentais da ora recorrente, garantidos no art. 5 0 , inciso LV, da atual Constituição; - que a própria evolução patrimonial da recorrente, conforme consta em suas declarações de bens nas declarações anuais de rendimentos, em anexo aos autos, e, bem assim as datas e montantes de aquisições de ações, não conferem com os demonstrativos apresentados pela autoridade informadora e acolhidos pela autoridade julgadora. Há absoluta necessidade do contraditório, no seu mais amplo aspecto, fortalecido pelo exame pericial técnico, para que a impugnante, ora recorrente, possa demonstrar suas alegações, em especial, o valor de aquisição, sua recomposição ao longo de décadas de sua titularidade, e o inexistente ganho quando das suas alienações. 15 • -4.•••:-:;;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008586/95-69 Acórdão n°. : 104-16.506 - que além dessa inconstitucionalidade, a malsinada legislação não atende ao preceito constitucional que outorga à União a competência para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no art. 153, III. O conceito de renda, por outra, não fica ao alvedrio do legislador ordinário, mas deverá ater-se, com rigor, ao conceito deduzido dos dispositivos do art. 43, do CTN, indelevelmente subordinadas ao requisito de acréscimo patrimonial decorrente do trabalho, do capital ou da combinação de ambos. Os demais acréscimos patrimoniais admissíveis como inclusos no conceito de renda ou proventos, não alcançam as eventuais alienações de parcelas do patrimônio da pessoa física. Tais eventos, a par de representarem mera transmutação da natureza do patrimônio, por eventuais, sequer contém a qualidade de periodicidade, também ínsita no conceito de renda; - que não houve falta de recolhimento, nem falta de declaração, nem declaração inexata, pelo ora recorrente. A declaração dos ganhos de capital foi tempestiva, os ganhos foram apurados segundo critérios não afrontosos e nenhum dispositivo específico ( a diferença de resultado decorre apenas de uso de uma das diversas opções oferecidas pelas normas legais), não podendo sequer ser argüida declaração inexata. Por oportuno, o próprio legislador, posteriormente, esclareceu caber ao titular dos bens incorporados a seu patrimônio pessoal dar-lhe o valor de mercado, para efeitos de apuração de seu custo de aquisição, a ser utilizado na eventual alienação; - que renova o recorrente suas discordâncias quanto aos critérios de utilização de índices de atualização monetária e cômputo de juros moratórios, em face do que dispõe o art. 17, do decreto n.° 70.235/72, na sua atual redação. Em razão de tal comando, não deverá ser admitida a utilização da TR ou TRD, instituídas pela Lei n.° 8.177, de 01/03/91, já que possuem natureza de taxa de remuneração da aplicações financeiras, e não de índice de atualização monetária; 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA NI. • 4/1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4P CÂMARA Processo n°. : 11080.008586/95-69 Acórdão n°. : 104-16.506 - que manifesta ainda sua discordância quanto à aplicação da UFIR, instituída pela Lei n.° 8.383, de 31/12/91, pois esta Lei, efetivamente somente foi publicada no DOU de 02/01/92, quando circulou, como é fato notório e não carece ser provado. Como se trata "in casu", de tributo sujeito ao princípio da anterioridade, eventual débito vencido passa incólume durante todo ano de 1992, sem atualização monetária. A UFIR, no caso, somente poderia ter sido utilizada a partir de 01/01/93. Em 03 de abril de 1998, a Procuradora da Fazenda Nacional Dr. a Simone Anacleto Lopes, representante legal da Fazenda Nacional credenciada junto a Delegacia da receita federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, apresenta, às fls. 372/379, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. o Relatório. • 17 ,x,,Jvzs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008586/95-69 Acórdão n°. : 104-16.506 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. A autuada se insurge, em preliminar, contra a exigência fiscal por entender que houve flagrante cerceamento do direito de ampla defesa e do contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes, motivada pela falta de vista, para pronunciamento e exame formais, da documentação acostada ao processo administrativo pela autoridade informadora do processo, resultante de diligências realizadas. Assim, entende, a suplicante, que a utilização de documentos unilateralmente por uma das partes em detrimento da outra constitui frontal violação aos direitos fundamentais da ora recorrente, garantidos no art. 50 , inciso LV, da atual Constituição. Antes de adentrar nesta discussão, faz sentido citar a lição de José Fernando Cedeno de Barros, na sua obra Aplicação dos Princípios Constitucionais do Processo no Direito Tributário. Diz o mestre: "16. O contraditório: O direito de defesa, assegurando a salvaguarda do contraditório, é a base de uma boa administração da Justiça. Uma parte não pode ser corretamente julgada sem ter sido ouvida, e sem ter conhecido exatamente a alegação de seu adversário, seus motivos e documentos. O conteúdo da garantia do contraditório deve ser o mais amplo possível, não 18 ;ti ..;%. MINISTÉRIO DA FAZENDA. 4,5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008586/95-69 Acórdão n°. : 104-16.506 se limitando à instrução probatória, mas abarcando tudo quanto possa servir para preparar o espírito da autoridade julgadora. A autoridade julgadora, por sua vez, deve velar, em todas as circunstâncias, para que as partes respeitem, durante o processo, o princípio da contradição, satisfazendo-se essa obrigação, v.j., se a questão é objeto de um processo equitativo. O respeito do direito ao contraditório se impõe à própria autoridade julgadora, cada vez que, no exercício de suas funções, ela toma uma iniciativa suscetível de influenciar a solução do litígio. Assim, as medidas de instrução decididas de ofício deverão ser executadas contraditoriamente. Da mesma forma, quando a autoridade julgadora pretende aplicar uma ou numerosas regras jurídicas que não foram debatidas na sua presença, pelas partes, ela é obrigada a dar-lhes ocasião para tanto, seja através de uma interpretação no curso de uma audiência, seja por meio da reabertura dos debates. Em síntese, nenhuma decisão pode ser tomada sem que cada parte tenha tido a possibilidade de debatê-la em todos os seus elementos, aí compreendidos os fundamentos jurídicos da decisão." O Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo I, cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1 0, do Decreto n.° 70.235f72). 19 , • 4fr n - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008586/95-69 Acórdão n°. : 104-16.506 Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235f72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A ninguém é dado furtar-se a pagar tributo devido, nos exatos montante e prazo estabelecidos pela lei. Por outro lado, ninguém está obrigado a pagar tributo indevido ou, se devido, a fazê-lo em montante maior ou prazo menor que aqueles pela lei determinados. Calcada no principio da estrita legalidade da obrigação tributária, cada um pode, no que concerne à sua colocação ante imposições tributárias, dirigir sua vida e seus negócios da forma que, dentro dos limites da licitude e da legalidade, melhor atenda a seus interesses, não podendo ser constrangido a organizá-los de maneira a, abrindo mão do seu próprio, melhor atender ao interesse do Fisco. Neste contexto, passo ao exame da questão preliminar da lide: Discute-se nos autos a ineficácia do procedimento fiscal, argüida em preliminar e, caráter alternativo, o mérito da exigência. Da análise dos autos constata-se que às fls. 139 consta o seguinte: 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008586/95-69 Acórdão n°. : 104-16.506 "Solicito que seja realizada diligência na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de que se obtenha cópias dos registros de modificação patrimonial, com os registros de bonificações de acionistas, ao longo de toda a existência da empresa FUMOSSUL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. A referida empresa te registro na Junta sob número 40.576 e inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do ME de número 92.782.507/0001-62. Igualmente, solicito que se intime, concomitantemente, a própria empresa, seus incorporadores ou controladores, a apresentar cópia dos livros de Transferências de Ações Nominativas, Registro de Ações Nominativas e do Contrato Social com as posteriores alterações. Tal diligência se prende à necessidade de determinar a quantidade de ações que resultaram de aumento de capital por incorporação de lucros ou reservas uma vez que estas se revestem da condição de aquisição com custo zero. Com a mesma finalidade, entendo que seja necessário intimar os contribuintes abaixo identificados, a fim de que apresentem cópias dos registros de transferências de ações em seus nomes desde que passaram a ter estes bens em seu patrimônio, até a venda das mesmas." Por outro lado, na decisão singular consta, entre outros, o seguinte: "Na ausência de comprovação dos custos pela contribuinte e com os dados obtidos na diligência solicitada por esta DRJ, apurou-se uma série de aquisições, sejam por subscrição, por incorporação de reservas ou compras. Tendo conhecimento desses fatos, elaborou-se a planilha, em anexo a esta decisão, intentando obter o custo médio ponderado das ações. A elaboração da planilha levou à apuração de uma quantidade comprovada de 2.776.071 ações adquiridas até 16/11T78. As ações decorrentes de subscrições adentraram ao patrimônio pelo valor definido nas atas de assembléias, bem como do registro no livro "Transferências de Ações" para as ações compradas de terceiros. As demais aquisições foram a titulo gratuito, seja pela incorporação de reservas e correção monetária seja pela impossibilidade de determinação por outra forma, atendendo, neste caso, a determinação do § 4° do art. 16 já citado." Assim, após a análise das peças contido nos autos, entendo que a recorrente, somente, tomou conhecimento, legalmente, da existência das diligências 21 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008586/95-69 Acórdão n°. : 104-16.506 efetuadas e dos documentos acostados às fls. 139/270, ao tomar ciência da decisão singular, já que a autoridade lançadora nada fez constar nos autos que a suplicante tivesse tomado ciência dos mesmos. A predita circunstância por si só é suficiente para acolher o acenado cerceamento de defesa anunciado pela autuada em seu recurso, porquanto ao ser constituído o crédito tributário através do lançamento deve a repartição cercar-se das necessárias cautelas, o que penso não ocorreu no caso sob apreciação. Ora, é de raso e cediço entendimento, que encontra guarida em remansosa jurisprudência, que a ciência do auto de infração, pelo contribuinte, deve compreender também o fornecimento de cópias e/ou ciência de todos os elementos de prova que derem esteio à exigência, incluindo aí o resultado das diligências realizadas a pedido das Delegacias da Receita Federal de Julgamento e do Conselho de Contribuintes que o instruem, em observância ao que dispõem os artigos 196 do CTN e 8° e 9° do Decreto n.° 70.235/72. Convém ser ressaltado que o contribuinte deve conhecer em todos os detalhes as causas motivadoras do crédito tributário constituído contra o mesmo, a fim de que possa produzir sua defesa com plena segurança das infrações que lhe são atribuídas. Assim, entendo que constitui garantia do amplo direito de defesa, mediante acesso do sujeito passivo a partes e peças processuais, não mencionadas em auto de infração, que subsidiam ou corroboram, das quais não teve anterior conhecimento. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, e em respeito ao disposto no artigo 5°, LV, da Constituição Federal, fundado na preliminar de cerceamento do direito de defesa, 22 J f$4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008586/95-69 Acórdão n°. : 104-16.506 voto no sentido de declarar nula a decisão singular, determinando que sejam tomadas as seguintes providências: a - dar ciência a recorrente das diligências realizadas; b - reabrir o prazo para apresentação de impugnação; c - proferir nova decisão. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1998 ÏXSoltf/rVKÉr 23

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Numero do processo: 11051.000460/96-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (DECRETO Nº 550/92) - O Regulamento de Origem das Mercadorias do MERCOSUL somente se aplica aos casos previstos no artigo 2º do Decreto nº 1.568/95. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 302-34150
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11051.000460/96-29 SESSÃO DE : 25 de janeiro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.150 RECURSO N° : 120.281 RECORRENTE : FCC FORNECEDORA DE COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA • RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 (DECRETO Isr 550/92) — O Regulamento de Origem das Mercadorias do MERCOSUL somente se aplica aos casos previstos no artigo 20 do Decreto n° 1.568/95. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de janeiro de 2000 010 HENRIQURAD MEGDA Presidente (iLLILLHELENA COTTA CARDOZO Relatora 5 UAR 2000 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e RODRIGO MOACYR AMARAL SANTOS (Suplente). Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA e UBALDO CAMPELLO NETO. mas MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO INP : 120.281 ACÓRDÃO N° : 302-34.150 RECORRENTE : FCC FORNECEDORA DE COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA RECORRIDA : DRUPORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento 41, em Porto Alegre — RS. DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, em 06/09/96, pela Inspetoria da Receita Federal no Chuí — RS, o Auto de Infração de fls. 01 a 07, no valor de R$ 13.467,43, incluindo Imposto de Importação, Juros de Mora do II e Multa do II (100% — art. 4° da Lei n° 8.218/91). Os fatos foram assim descritos, resumidamente: "ALADI/MERCO SUL "Falta de recolhimento do II, em decorrência de perda do direito de redução, conforme artigos 10, 16 e 22 do Regulamento de Origem das Mercadorias no Mercado Comum do Sul (Anexo I ao Decreto 1.568/95). • Em ato de revisão aduaneira constatou-se que as mercadorias . importadas através das Declarações de Importação 008119, 008220 e 008316, registradas em 27/11/95, 30/11/95 e 04/12/95, respectivamente, foram produzidas na Argentina, exportadas para o Uruguai (conforme Certificados de Origem que instruíram as DI retromencionadas) e numa outra negociação exportadas para o Brasil por uma empresa uruguaia (conforme faturas que também instruíram as Declarações de Importação). Os referidos Certificados de Origem amparam apenas a negociação entre Argentina e Uruguai." Os documentos relativos às importações em tela encontram-se às fls. 08 a 37. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.281 ACÓRDÃO N' : 302-34.150 DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do Auto de Infração (fls. 01), a interessada apresentou, por seu procurador (procuração de fls. 45), em 04/10/96, impugnação tempestiva (fls. 39 a 44), com as seguintes razões, em resumo: - não resta dúvida para o Fisco de que a mercadoria importada é a mesma documentada, e de que foi produzida na Argentina, país que, juntamente com o Uruguai, Paraguai e Brasil, são membros do MERCOSUL; - nenhum dos dispositivos legais mencionados no Auto de Infração • tem o condão de indicar o dispositivo infiingido pela litigante, responsável pela perda do direito de redução; - a mercadoria em questão foi objeto do Acordo de Complementação Econômica n° 18 (Decreto n° 550/92), logo o tratamento tributário a ela relativo é o previsto neste Acordo, conforme o art. 101 do RA; - o art. 10 do Regulamento de Origem das Mercadorias no Mercado Comum do Sul (Anexo I ao Decreto 1.568/95) é de clareza ímpar — para que as mercadorias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, elas deverão ter sido expedidas diretamente do Estado-Parte exportador para o Estado-Parte importador; a documentação que instruiu os despachos mostra que a mercadoria em questão não passou pelo território de nenhum país não participante do MERCOSUL, portanto não houve a intervenção de outro pais não integrante do MERCOSUL; - quanto ao art. 16, não cabe à Receita Federal fiscalizar a entidade 411 autorizada no exterior, ou questionar sobre a numeração, registro ou arquivo dos certificados de origem, sendo que estes encontram-se dentro do prazo de validade (180 dias); - sobre o art. 22, o Fisco não aponta ter havido falsificação ou adulteração dos certificados de origem, nem aponta especificamente em que os . presentes certificados de origem não se ajustam às disposições contidas no presente Regulamento ou normas complementares, nem explica porque a impugnante perdeu o direito à redução; a TEC é tarifa negociada internacionalmente entre os países do MERCOSUL, não se trata de redução ou isenção cujo direito possa ser perdido por força de não utilização do produto em finalidade condicionada; - não procede a exigência contida no Auto de Infração, tendo em vista o Oitavo Protocolo Adicional ao ACE n° 18, assinado pelo Brasil, Argentina Paraguai e Uruguai, anexo ao Decreto n° 1.568/95, em seus artigos 1° e 2°, pois nem 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.281 ACÓRDÃO N° : 302-34.150 produto em tela nem seus componentes estão em processo de convergência à TEC, não existe medida de politica comercial diferente aplicada às mercadorias por qualquer dos Estados-Partes, e não existe nenhuma decisão da Comissão de Comércio do MERCOSUL incluindo-as no âmbito de aplicação das disposições do Regulamento de Origem das Mercadorias no MERCOSUL que exija a certificação e comprovação de origem; - o produto em questão é considerado originário do MERCOSUL por ser elaborado integralmente no território da Argentina, país signatário e parte do MERCOSUL, sendo utilizada na sua elaboração única e exclusivamente matéria prima originária deste Estado-Parte — art. 3°, letra "a", Anexo I, do Regime Geral de Origem; 111 - segundo o art. 14 do Regulamento de Origem, o certificado de origem deve acompanhar as mercadorias em todos os casos sujeitos à aplicação de normas de origem, de acordo com o art. 2° do presente Regime, logo é documento dispensável no caso em tela, que não se encontra no âmbito de aplicação do referido artigo; - quanto à multa do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes tem jurisprudência firmada no sentido de que não cabe a aplicação de multas moratórias e juros tanto no curso do despacho aduaneiro quanto por ocasião da revisão aduaneira; - existem atos administrativos normativos da Receita Federal no sentido de que descabe a aplicação de penalidades no caso de classificação ou utilização de aliquota indevida nas Declarações de Importação, já que tais incorreções não constituem infração à legislação tributária. IP Ao final, requer seja considerada válida e eficaz a presente impugnação, para elidir no todo a exigência do crédito tributário pretendido. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 25/03/99, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS exarou a Decisão DRJ/PAE n° 04/018/99 (fls. 48 a 59), com o seguinte teor, em resumo: - o art. 40 do ACE 18 previu que o programa de desgravação progressiva beneficiaria os produtos originários dos países signatários e compreendidos no universo tarif'ario, sendo o Regime Geral de Origem estabelecido 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.281 ACÓRDÃO N° : 302-34.150 em seu Anexo I que, com as alterações trazidas pelos Protocolos posteriores, vigorou até a assinatura do 8° Protocolo Adicional (Decreto n° 1.568/95); este instituiu, em seu Anexo I, o Regulamento de Origem do MERCOSUL, vigente até o momento; - com a implantação da TEC (Decreto n° 1.767/95), foram uniformizadas as tarifas do II a serem adotadas no comércio dos países do MERCOSUL com terceiros países; quanto ao comércio entre os países do MERCOSUL, e de mercadorias deles originárias, prevalece a preferência tarifária negociada no ACE 18, exceto nos casos de mercadorias incluídas nas Listas de Exceções e outras exclusões previstas neste Acordo; 110 - todavia, para que a importação se beneficie do tratamento preferencial, deve ser comprovado que a mercadoria é originária de país integrante deste mercado comum, exigência esta decorrente não somente das regras próprias do referido Acordo, mas principalmente do disposto no Artigo Sétimo do Regime Geral da ALADI (Resolução n° 78— Decreto n° 98.874/90); - a interessada alega que no caso em tela não haveria necessidade de apresentação do certificado de origem, pois as importações não se enquadram no disposto no art. 2° do Regulamento de Origem do MERCOSUL; entretanto, embora a redação deste artigo possa dar margem a esta interpretação, na prática inedste controvérsia, sendo o assunto objeto de diversas deliberações dos países do MERCOSUL, a seguir relacionadas; - na 2. Reunião Plenária do Comitê Técnico n° 02, da Comissão de Comércio do MERCOSUL, realizada de 05 a 09/06/95, em Foz do Iguaçu — PR, cujas conclusões constam da Ata n° 02/95, divulgada no Boletim Central SRF n° 101/95, 411P onde consta que no referido encontro "acordou-se em exigir o certificado de origem para todas as mercadorias que usufruam de tratamento preferencial"; - a Portaria Intenninisterial MF/MICT/MRE n° 11/97, com base na Diretiva n° 12/96, da Comissão de Comércio do MERCOSUL, de 30/08/96, também estabelece, em seu art. 12, a exigência do certificado de origem para qualquer mercadoria importada para a qual se pretenda usufruir dos beneficios do Acordo; - o 22° Protocolo Adicional ao ACE 18, de 06/08/98 (Decreto n° 2.874198), em seu Anexo 1, especificou os produtos sujeitos ao Regime de Origem do MERCOSUL, nos termos do 8° Protocolo 'Adicional ao ACE n° 18, e estabeleceu que, até 1°/01199, os países signatários poderiam solicitar o cumprimento do citado Regime para os itens tarifários não incluídos na lista constante deste Anexo (artigos 1° a 3°); 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.281 ACÓRDÃO N' : 302-34.150 - o Conselho do Mercado Comum, nos termos da Decisão MERCOSUL/CMC/DEC n° 21/98 (divulgada pela Circular CECEX n° 43/98), art. 40, decidiu que "até 30/12/2000, os Estados-Partes poderão requerer o cumprimento do Regime de Origem do MERCOSUL, de acordo com os VIII e XXII Protocolos Adicionais ao ACE 18, para todo o comércio intra-zona; - assim, persiste a necessidade de apresentação de certificado de origem nas importações da espécie, considerando-se ainda que a exigência é coerente com as normas internas referentes à matéria, em especial os artigos 131 e 434 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85; 41) - conforme o art. 134 do Regulamento Aduaneiro, fundamentado no art. 179 do CTN, a isenção ou redução do imposto será efetivada por despacho da autoridade fiscal, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a sua concessão; no caso em tela, o procedimento adotado pela impugnante foi considerado contrário ao que determinam os artigos 10, 16 e 22 do Regulamento de Origem do MERCOSUL; - está correto o entendimento da fiscalização, já que o beneficio pleiteado não é cabível, pois o tratamento preferencial estabelecido no ACE n° 18 somente se aplica às mercadorias originárias e expedidas diretamente do Estado-Parte Exportador, o que não ocorreu no caso em tela (art. 10 do Regulamento de Origem do MERCOSUL); - assim, há que ser comprovada, antes de mais nada, a origem da mercadoria, mediante a apresentação do certificado de origem emitido por entidade 110 competente do país exportador, em modelo próprio do MERCOSUL, de acordo com as regras consolidadas no Regulamento de Origem do MERCOSUL (art. 14); - portanto, para a utilização do beneficio, estabelecido no ACE n° 18, a mercadoria deve ser procedente e originária do país exportador, para que sejam atendidos, concomitantemente, os preceitos dos artigos 10 e 14 do Regulamento de Origem do MERCOSUL; este posicionamento foi adotado pela Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 10' Região Fiscal, na solução do processo de consulta n.° 13005.000313/98-65 (DOU de 23/11/98); - a interessada não preencheu as condições para fruição do beneficio, já que a mercadoria é procedente do Uruguai e originária da Argentina; além disso os Certificados de Origem apresentados foram emitidos no âmbito do Acordo APCE n° 01 (ex CAUCE), em formulário da ALADI, e assim não se prestariam, de qualquer forma, para comprovar o cumprimento dos requisitos de origem do MERCOSUL; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.281 ACÓRDÃO N° : 302-34.150 - assim, conforme o art. 135 do Regulamento Aduaneiro, deve ser exigido o crédito tributário correspondente; - quanto à multa do art. 4°, I, da Lei n° 8.218/91, deve ser considerado o art. 106, incisos I e II, "a", do CIN, e portanto impõe-se aplicar ao caso concreto o teor do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 10/97, exigindo-se o Imposto de Importação acrescido apenas dos encargos legais, a partir da data do registro da DI; - especificamente em relação aos juros de mora, o art. 50 do Decreto-lei n° 1.736/79 estabelece que os mesmos são devidos inclusive durante a fase • litigiosa do procedimento de determinação e exigência do crédito tributário. Assim, o lançamento foi considerado procedente em parte, mantendo-se a exigência do II acrescido de juros e multa de mora. - DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente notificada da Decisão (fls. 62), a interessada apresentou, em 21/05/99, por seu procurador (procuração de fls. 45), recurso tempestivo (fls. 65 a 75). Às fls. 73 consta cópia da guia de recolhimento relativa ao depósito recursal. A peça de defesa reprisa as razões contidas na impugnação. DAS CONTRA-RAZÕES DA PFN 010 A Procuradoria da Fazenda Nacional deixa de apresentar suas contra-razões, tendo em vista que o valor do crédito tributário está abaixo do limite fixado pela Portaria MF n° 260/95 (fls. 76). É o relatório. 155 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.281 ACÓRDÃO N° : 302-34.150 VOTO Trata o presente processo da importação de mercadoria originária da Argentina e procedente do Uruguai, ao amparo do Acordo de Complementação Econômica n° 18 (Decreto n° 550/92), cujo beneficio de redução do Imposto de Importação foi cortado, tendo em vista que os certificados de origem apresentados só amparavam a operação efetuada entre Argentina e Uruguai. Antes de mais nada, cabe investigar as razões que motivaram a autuação, ou seja, determinar qual a infração cometida pela interessada. Analisando-se o enquadramento legal constante do Auto de Infração (fls. 02), verifica-se que os dispositivos legais elencados — artigos 87, inciso I, 89, inciso II, 99 a 103, 111, 112, 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 — apenas dizem respeito a procedimentos a serem adotados, no caso de infração às normas contidas no citado Regulamento. Na descrição dos fatos, também às fls. 02, encontra- se a menção aos artigos 10, 16 e 22, do Regulamento de Origem das Mercadorias no Mercado Comum do Sul (Anexo I ao Decreto 1.568/95), que embasariam a perda da redução. O artigo 10, acima, estabelece, verbis: "Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, elas deverão ter sido expedidas diretamente do Estado- Parte exportador para o Estado-Parte importador. A esses efeitos se • considera expedição direta: a) as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum pais não participante do MERCOSUL; b) as mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância de autoridade aduaneira competente nesses países, desde que: i) o trânsito estiver justificado por razões geográficas ou por considerações referentes a requerimento de transporte; não estiverem destinadas ao comércio, uso ou emprego no pais de trânsito; e IA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.281 ACÓRDÃO N' : 302-34.150 iii) não sofram, durante o transporte ou depósito, nenhuma operação diferente das de carga ou descarga ou manipulação para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação. c) poderá aceitar-se a intervenção de operadores de outro país desde que, atendidas as disposições de "a" e "b", exista fatura comercial emitida pelo interveniente e o Certificado de Origem emitido pelas autoridades do Estado-Parte exportador." Como a autuação não especifica qual o item infringido, e as operações em tela atendem perfeitamente à exigência de expedição direta contida no • item "a", sem ferirem os demais itens, pressupõe-se que a suposta infração diga respeito à origem da mercadoria. Sobre o tema, o conceito de "mercadoria originária" encontra-se no artigo 30 do mesmo Anexo I ao Decreto n° 1.568/95, que estatui, verbis: "Serão considerados originários: a) os produtos elaborados integralmente no território de qualquer um dos Estados-Partes, quando em sua elaboração forem utilizados, única e exclusivamente, materiais originários dos Estados-Partes;" No caso em exame o produto é originário, eis que de fabricação argentina, país integrante do MERCO SUL, e foi expedido diretamente do Estado- Parte exportador — Uruguai, para o Estado-Parte importador — Brasil. Assim, não foi configurada infração relativa a este artigo. 010 O artigo 16 do mesmo Anexo I ao Decreto n° 1.568/95, citado pela autuação, estabelece, verbis: "Os Certificados de Origem emitidos pelas entidades autorizadas deverão respeitar um número de ordem correlativa e permanecer arquivados na entidade certificadora durante um período de 2 (dois) anos, a partir da data de emissão. Tal arquivo deverá incluir também todos os antecedentes relativos ao certificado emitido como também aqueles relativos à declaração exigida, de conformidade com o estabelecido no artigo anterior. As entidades autorizadas manterão um registro permanente de todos os certificados de origem emitidos, o qual deverá conter como mínimo o número do certificado, o requerente do mesmo e a data de sua emissão. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.281 ACÓRDÃO N° : 302-34.150 Os Certificados de Origem terão um prazo de validez de 180 (cento e oitenta) dias e deverão ser emitidos exclusivamente em formulário anexo, que carecerá de validez caso não esteja devidamente preenchido em todos os seus campos." Também com relação a este artigo, a autuação não especifica qual a infração cometida. Levando-se em conta que os mandamentos contidos nos dois primeiros parágrafos do citado artigo são dirigidos às entidades autorizadas a emitir os Certificados de Origem, conclui-se que a infração esteja vinculada ao último parágrafo do artigo. Nesse caso, uma vez que os certificados de origem em questão encontravam-se dentro do prazo de validade à época do desembaraço aduaneiro, e tendo em vista que todos os seus campos estão preenchidos, deduz-se que a infração consistiria em não terem sido eles emitidos no formulário anexo ao Decreto n° 1.568/95. Sobre esta suposta infração, cabe ressaltar que os certificados de origem constantes do presente processo cobrem a operação efetuada entre Argentina e Uruguai, ao amparo do APCE n° 1 (Ex-CAUCE), não se relacionando com a operação objeto dos autos, ao amparo do ACE 18. Portanto, não há que se falar em inadequação de formulário. Resta entender que a infração se refira à falta de. certificados de origem para as operações em tela. Nesse caso, é conveniente que se indague primeiramente sobre a obrigatoriedade de apresentação destes certificados, o que será feito mais adiante. Cabe analisar, finalmente, o art. 22 do Anexo I ao Decreto n° 1.568195, que estatui, verbis: eb "Quando se comprovar que os certificados emitidos por uma entidade autorizada não se ajustam às disposições contidas no presente Regulamento, ou a suas normas complementares, ou se verificar a falsificação ou adulteração de certificados de origem, o pais recebedor das mercadorias amparadas por esses certificados poderá adotar as sanções que estimar procedentes para preservar seu interesse fiscal ou econômico. As entidades emissoras de certificados de origem serão co- responsáveis com o solicitante no que se refere à autenticidade dos dados contidos no Certificado de Origem e na declaração mencionada no Artigo 16, no âmbito da competência que lhe foi delegada. Esta responsabilidade não poderá ser imputada quando uma entidade emissora demonstrar ter emitido o certificado de origem j)2( io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.281 ACÓRDÃO N° : 302-34.150 com base em informações falsas providas pelo solicitante, o qual está fora das práticas usuais de controle a seu cargo." Quanto a este artigo, cabe a mesma observação já apresentada em relação ao artigo 16, ou seja: não existem no presente processo certificados de origem que amparem as importações em tela. Portanto, não há que se falar em certificados não ajustados ao citado Regulamento, ou falsificados, ou adulterados. Assim sendo, a base legal contida no Auto de Infração não é suficiente para que se visualize a configuração de infração que acarrete a perda do beneficio pleiteado. • Posteriormente, o julgador monocrático vem em socorro à autuação, reforçando a acusação com novos dispositivos legais, que não constaram do Auto de Infração. Este procedimento configura alteração da fundamentação legal, sem que tenham sido adotadas as formalidades previstas no art. 18, parágrafo 3°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, o que por si só ensejaria a nulidade da decisão, a teor do art. 59, inciso II, também do Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tendo em vista o parágrafo 3° do último artigo citado, deixarei de pronunciar tal nulidade, e passarei a analisar a decisão de primeira instância. Cabe destacar, antes de mais nada, o brilhantismo da decisão monocrática, que expressa sem dúvida conhecimento profundo sobre a matéria objeto do presente processo. O enquadramento legal constante do Auto de Infração deixa de contemplar o principal ponto da questão, trazido à tona pela impugnação: a obrigatoriedade de apresentação do certificado de origem relativamente às operações em tela, o que estaria configurado pela sua sujeição ao Regime Geral de Origem contido no Anexo I do Decreto n° 1.568/95. A autoridade julgadora singular, visando suprir o embasamento legal relativo a este ponto, inova trazendo o Artigo Sétimo do Regime Geral de Origem da ALADI (Resolução ALADI n° 78— Decreto n° 98.874/90). Entretanto, o Artigo Doze do mesmo Regime Geral de Origem estabelece que este será aplicado em caráter supletivo com relação aos acordos de alcance parcial nos quais não se adotem normas específicas em matéria de origem. Ora, as operações em questão, realizadas entre novembro e dezembro de 1995, foram efetuadas ao amparo do AAP-CE n° 18, cujo regime de origem especifico foi estabelecido pelo Oitavo Protocolo Adicional, recepcionado pelo Direito brasileiro por meio do Decreto n° 1.568, de 21/07/95. Portanto, é ao ACE 18 que se deve recorrer para a verificação da obrigatoriedade de apresentação do certificado de origem, no presente caso. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.281 ACÓRDÃO N° : 302-34.150 Sobre esta questão, o artigo 2° do Decreto n° 1.568/95 é claro ao estabelecer: "O regime geral de origem incluído no Regulamento a que se refere o artigo anterior vigorará a partir do primeiro dia de janeiro de mil novecentos e noventa e cinco para todos os produtos amparados pelo art. 2° do Regulamento Geral de Origem registrado como Anexo I do presente Protocolo e os produtos do Regime de Adequação que, pelas aliquotas praticadas, estiverem enquadrados como exceção à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. Serão aplicados a tais produtos, além do referido regime geral, os • requisitos específicos de origem registrados no Anexo II deste Protocolo." Por sua vez, o art. 2° do Regulamento Geral de Origem registrado como Anexo I do Oitavo Protocolo estabelece, verbis: "As disposições deste Regulamento serão aplicáveis nos seguintes casos: - produtos que estejam em processo de convergência à Tarifa Externa Comum; - produtos sujeitos à Tarifa Externa Comum, mas cujos insumos, partes, peças e componentes estejam em processo de convergência, salvo os casos em que o valor total dos insumos extrazona não supere 40% do valor FOB total do produto final; - medidas de politica comercial diferentes aplicadas por um ou mais Estados-Partes; e - em casos excepcionais a serem decididos pela Comissão de Comércio do MERCOSUL. O produto objeto do presente processo — ACETONA (DIMETILCETONA), código TAB 2914.11.0000— não se enquadra em qualquer das hipóteses acima, portanto não está sujeito ao presente Regime Geral de Origem. Esta conclusão indica que efetivamente não havia obrigatoriedade, quanto às operações em tela, de apresentação de certificado de origem. A decisão monocrática, em seu item 11, reconhece que a redação do art. 2°, acima, dá margem a esta interpretação, adotada pela interessada. Entretanto, jj,e 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.281 ACÓRDÃO : 302-34.150 alega que, na prática, inexiste controvérsia a respeito, já que o assunto foi objeto de diversas deliberações por parte dos países integrantes do MERCOSUL. A primeira deliberação citada diz respeito a conclusões firmadas em Reunião Plenária, divulgadas no Brasil por meio do Boletim Central SRF n° 101, de 22/06/95. Ora, Boletim Central não é norma cogente. Além disso, é de circulação restrita às dependências da Receita Federal, não sendo publicado em Diário Oficial, para conhecimento do público em geral. Em seguida são citados a Portaria Interministerial MICT/MF/MRE n° 11, de 21/01/97, o Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao ACE 18 — Decreto n° 2.874, de 10/12/98, e a Decisão MERCOSUL/CMC/DEC n° 21/98, todos posteriores às datas de ocorrência dos fatos geradores em questão (novembro e dezembro de 1995). Assim, baseando-se em tais atos, o julgador monocrático conclui que havia, no caso em tela, a obrigatoriedade de apresentação dos certificados de origem, e segue inovando, ao citar os artigos 134 e 135 do Regulamento Aduaneiro, e o art. 14 do Regulamento de Origem do MERCOSUL. Este último merece ser citado, para que não pairem dúvidas sobre a questão: "O certificado de origem é o documento que permite comprovar a origem das mercadorias, devendo acompanhar as mesmas em todos os casos sujeitos à aplicação de normas de origem, de acordo com o Artigo 2° do presente Regime, salvo nos casos previstos no Artigo 4°. ..." (grifei). Assim sendo, uma vez que o produto em tela, como já foi visto, não está enquadrado no art. 2° do Regime de Origem do MERCOSUL, não há effl obrigatoriedade de apresentação de certificado de origem para as operações objeto do presente processo. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO INTEGRAL. Sala das Sessões, 25 de janeiro de 2000. PLULQ--(9-09-3to_ MARIA HELENA COTTA CAR-QQDOLZcZelatora 13 4- L MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";reK> 2' CÂMARA Processo n°: 11051.000469/96-29 Recurso n° : 120.281 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento *Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.150. Brasília-DF, 01/03/2000 MF — 3" Conselho de ContrIbulates .0" -Penrique nulo Aegcla Presidente Ca Câmara 111P Ciente em_:„.„.A, DAZENDA ,,,IFA,fitaçao ExtvaludIcIal do d:and: NACIO`IAL Rant "C"S ~Na COR fteeeetg lweredog • do Foof41 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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