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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7675275 #
Numero do processo: 10640.723437/2011-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. NÃO APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2301-005.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, colmatando a omissão apontada, alterar a ementa e dispositivo da decisão, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Francisco Ibiapino Luz (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.836  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ANTONIO RONAN MACHADO MIRANDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido  os embargos devem ser acolhidos.  NÃO  APRECIAÇÃO  DE  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO.  DECISÃO  DO  STF  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  SEM  REDUÇÃO  DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL  RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF.  Conforme  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF  sobre os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, com efeitos  infringentes, para, colmatando a omissão apontada, alterar a ementa e  dispositivo da decisão, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Mauricio Vital ­ Presidente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 34 37 /2 01 1- 02 Fl. 152DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Savio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Francisco  Ibiapino  Luz  (Suplente  Convocado),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato e João Mauricio Vital (Presidente).    Relatório  Trata­se de embargos de declaração em face do Acórdão nº 2301­004.966 de  16/03/2017,  prolatado  pela  1ª Turma Ordinária  da  3ª Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF (efls. 136/140), assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  PERÍODO.  DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE  TEXTO  DO  ART.  12  DA  LEI  7.713/88  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF.  Conforme  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculado utilizando­se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a  cada mês de referência (regime de competência).  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  25/05/2017  (Despacho  de  Encaminhamento de efl. 141). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorre 30 dias após essa data.  Em  26/06/2017,  tempestivamente,  foram  interpostos  os  Embargos  de  Declaração de efl. 142 (Despacho de Encaminhamento de efl. 143), nos seguintes termos:  A Fazenda Nacional requer, ao ensejo, que seja RETIFICADO o dispositivo  do acórdão e do voto condutor de modo que passe a constar que o Colegiado  deu provimento parcial ao recurso voluntário, e não apenas provimento.  Isso  porque  no  recurso,  o  contribuinte  interessado  faz  outros  pedidos  (cancelamento do Auto de Infração, exclusão e  redução da multa de ofício,  etc.) não acolhidos, de forma total ou parcial, pela Turma.  É o relatório.      Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10640.723437/2011­02  Acórdão n.º 2301­005.836  S2­C3T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  Os  embargos  são  tempestivos  e,  por  cumprir  com  as  demais  formalidades  legais, deles conheço.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, o cabimento dos embargos de declaração está disciplinado nos seus artigos. 65 e  66, nos seguintes termos:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma. (...)  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Dessa  forma,  o  artigo  65  do  RICARF  determina  que  cabem  embargos  de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma, bem como  artigo 66 do RICARF dispõe que inexatidões materiais serão corrigidas mediante embargos.  A partir da leitura do Recurso Voluntário, verifica­se que o Recorrente além  de  requerer  a  aplicação  da  regra  de  competência  para  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, requer também a revisão do percentual de multa aplicado, alegando inclusive  o caráter confiscatório da multa, bem como a inobservância dos princípios da razoabilidade e  devido processo legal.  Considerando que o Acórdão recorrido somente enfrenta a questão da regra  de  competência  para  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  há  omissão  no  sentido  de  que  não  foi  analisada  a  questão  do  lançamento  tributário  a  inobservância  dos  princípios  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  do  devido  processo  legal  na  quantificação  da  multa.  Como se trata de matéria que não pode ser apreciada pelo CARF nos termos  da Súmula 2 do CARF, que dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária, o Acórdão embargado  tem que ser  retificado para que  não seja conhecido o Recurso Voluntário no tocante às alegações de inconstitucionalidade, e na  parte conhecida, seja dado provimento parcial ao Recurso Voluntário.   Dessa  forma, voto por  acolher os  embargos,  com efeitos  infringentes,  para,  colmatando a omissão apontada seja a alterada a parte dispositiva do Acórdão e sua ementa no  seguinte sentido:  Parte Dispositiva:  Fl. 154DF CARF MF     4 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e,  na parte conhecida, e dar­lhe provimento, nos termos do voto do relator.  Ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido  os embargos devem ser acolhidos.  NÃO  APRECIAÇÃO  DE  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  PERÍODO.  DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE  TEXTO  DO  ART.  12  DA  LEI  7.713/88  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF.  Conforme  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B do CPC no  âmbito  do RE 614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência).  É como voto.   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 155DF CARF MF

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7673081 #
Numero do processo: 13706.000809/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não comprovada retenção de imposto de renda, não há de se falar de dedução do imposto devido no ajuste anual.
Numero da decisão: 2402-007.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não comprovada retenção de imposto de renda, não há de se falar de dedução do imposto devido no ajuste anual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Denny Medeiros da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 119          1 118  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.000809/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.104  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  EDSON MORAES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO  DEVIDO  NO  AJUSTE  ANUAL.  COMPROVAÇÃO  DE  RETENÇÃO.  INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Não comprovada retenção de imposto de renda, não há de se falar de dedução  do imposto devido no ajuste anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Wilderson  Botto  (suplente  convocado),  Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Junior  e  Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  78/85)  em  face  do  Acórdão  n.  13­ 39.435 ­ 2ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro  II ­ DRJ/RJ2 (e­fls. 70/72), que julgou improcedente a impugnação (e­fls. 02/04), mantendo o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 08 09 /2 00 8- 00 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13706.000809/2008­00  Acórdão n.º 2402­007.104  S2­C4T2  Fl. 120          2 crédito tributário consignado no lançamento constituído mediante a Notificação de Lançamento  ­ Imposto de Renda Pessoa Física ­ n. 2005/607400233402086 ­ no total de R$ 79.598,00 (e­ fls.  08/12)  ­  constituído  em 17/01/2008  (e­fl.  27)  ­  com  fulcro  em  compensação  indevida de  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).  A RFB procedeu à revisão de ofício do lançamento em apreço, tendo em vista  Solicitação  de Retificação  de  Lançamento  (SRL),  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  conforme  previsto na Instrução Normativa RFB n. 958, de 15 de julho de 2009, e alterações posteriores,  que foi indeferida nos termos da decisão de e­fl. 06.  Irresignado com o  lançamento, o sujeito passivo apresentou  impugnação (e­ fls.  02/04)  em  15/08/2008,  julgada  improcedente  pela  instância  de  piso,  conforme  entendimento sumarizado na ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Não comprovada a efetiva retenção do valor declarado, cumpre  manter­se a glosa de  imposto de  renda retido na  fonte descrita  na notificação de lançamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado do  teor do Acórdão n.  13­39.435  (e­fls.  70/72)  em 20/12/2013  (e­fl.  75),  o  impugnante,  agora  Recorrente,  apresentou  Recurso  Voluntário  (e­fls.  78/85)  na  data de 17/01/2014  alegando, em  linhas gerais,  ser  indevida a glosa do  IRRF procedida pela  autoridade lançadora.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  78/85)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto dele CONHEÇO.  Passo à análise.  O cerne da presente lide concentra­se em compensação indevida de imposto  de  renda  retido na  fonte  (IRRF),  relacionado a depósito  judicial  efetuado no âmbito de ação  ordinária  na  Justiça  Federal  (R$  14.485,48)  e  à  Reclamatória  Trabalhista  n.  1829/92  (R$  59.346,90), vez que não comprovado o IRRF no valor total de R$ 73.832,38 (correspondente à  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13706.000809/2008­00  Acórdão n.º 2402­007.104  S2­C4T2  Fl. 121          3 soma de R$ 14.485,48 e de R$ 59.346,90) declarado pelo Recorrente na DIRPF/2005  (e­fls.  23/26).  Muito bem.  Ao apreciar a impugnação (e­fls. 02/04), a instância de piso concluiu que não  restou comprovada retenção de imposto de renda de R$ 73.832,38 declarado pelo Recorrente.  Por oportuno, destaco, no essencial o voto condutor do Acórdão n. 13­39.435 (e­fls. 70/72):  [...]  O  Interessado  admite  em  sua  impugnação  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  recebidos  da  Real  Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social estaria  sendo  depositado  em  juízo  conforme  processo  nº  2002.5101.0053550.  Segundo  o  Impugnante,  o  imposto  de  renda  referente  ao  montante  recebido  a  título  de  valores  incontroversos  da  Real  Grandeza  Fundação  de  Previdência  e  Assistência  Social  teria  sido  liberado  por  meio  de  alvará  judicial,  cuja  cópia  não  se  encontraria  disponível.  De  acordo,  ainda,  com  o  Contribuinte,  caberia  se  aguardar  o  trânsito  em  julgado  dos  processos  judiciais de execução.  No que  tange à  infração em análise,  é  imperativo destacar que  não há nos autos provas da retenção do imposto de renda de R$  73.832,38  sobre  os  rendimentos  recebidos  da  Real  Grandeza  Fundação de Previdência e Assistência Social no ano­calendário  de 2004.  Vale  frisar  que  tal  importância  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte tampouco consta da DIRF apresentada pela Real Grandeza  Fundação de Previdência e Assistência Social. Nesse sentido, a  DIRF apresentada pela referida pessoa jurídica, aponta apenas  R$ 14.485,48 de imposto de renda objeto de depósito judicial.  Faz­se  mister  ressaltar  que  não  podem  ser  compensados  na  declaração  de  ajuste  anual  valores  depositados  judicialmente,  haja  vista não configurar  renda disponível para a Fazenda até  que  haja  decisão  transitada  em  julgado  favorável  à  União  Federal.  Inexistindo, portanto, provas da retenção do imposto de renda de  R$ 73.832,38 informado pelo Interessado em sua declaração do  exercício 2005, há que se confirmar a compensação indevida de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  apontada  na  notificação  de  lançamento em tela.  [...]    Por  sua  vez,  o Recorrente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  acosta  aos  autos  decisões judiciais (Justiça Federal e do Trabalho), relacionadas ao presente litígio, bem assim,  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  ­  AC  2004  ­  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13706.000809/2008­00  Acórdão n.º 2402­007.104  S2­C4T2  Fl. 122          4 emitido pela fonte pagadora Real Grandeza ­ Fundo de de Previdência e Assistência Social (e­ fls.  88/112)  e  aduz,  em  linhas  gerais,  a  improcedência  da glosa  de  IRRF  compreendendo os  valores de R$ 14.485,48 e de R$ 59.346,90, totalizando R$ 73.832,38.  Preliminarmente,  é  oportuno  destacar  que  não  faz  parte  do  escopo  deste  processo qualquer discussão acerca da incidência de imposto de renda sobre a parcela referente  à  complementação  de  aposentadoria  paga  por  entidade  de  previdência  privada,  a  teor  do  Enunciado n. 556 de Súmula STJ, uma vez que essa matéria não foi trazida pelo Recorrente em  sede administrativa, bem assim  já  foi objeto de apreciação  judicial,  conforme  informado nos  autos.  Pois bem.  Conforme  já  relatado,  a  glosa  de  IRRF  em  apreço  totalizou  o  valor  de R$  73.832,38 que compreende IRRF de R$ 14.485,00 discutido no âmbito da Justiça Federal e R$  59.346,90 na esfera trabalhista.  A retenção de R$ 14.485,00 refere­se a imposto de renda sobre o rendimento  tributável  de  complementação  de  aposentadoria  recebido  pelo Recorrente  da  fonte  pagadora  Fundação Real Grandeza no AC 2004, no valor total de R$ 81.960,02, e foi objeto de depósito  judicial  em  decorrência  de  ação  judicial  de  natureza  tributária  em  face  da União  Federal  na  qual se discute isenção do imposto de renda retido na fonte incidente sobre a complementação  de aposentadoria paga pela entidade de previdência privada REAL GRANDEZA — Fundação  de Previdência e Assistência Social, com fulcro na Lei no 7.713/88, bem como a restituição dos  valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente.  Consoante  informa  o  Recorrente,  a  referida  demanda  judicial  transitou  em  julgado,  havendo  o  competente  juízo  determinado  a  conversão  em  renda  da União  do  saldo  remanescente  da  conta  0625.635.160037483,  conforme  requerido  pela  Procuradoria  da  Fazenda.  Entretanto, o Recorrente não elucida, nem comprova, o quantum de IRRF foi  convertido em favor da União Federal, limitando­se à seguinte assertiva:  Dessa  forma,  o  valor  de  R$  14.485,48,  objeto  da  glosa,  muito  provavelmente já esteja de posse do Erário, já que fora deferido  a  transferência  para  a  União  do  montante  depositado  judicialmente, durante todos esses anos.  Mesmo  que  a  transferência  para  o  Erário,  do  montante  depositado judicialmente ainda não tivesse efetivado, razão não  assistiria  à  Receita,  pois  configuraria  pagamento  do  mesmo  imposto duas vezes, o que é ilegal.    Deduz assim que o Recorrente não  apenas  não  tem a  certeza necessária  do  exato valor da conversão em renda relativa ao  IRRF, bem como sequer do próprio evento de  conversão em si, transferindo à RFB o ônus da prova.  De se observar ainda que o Recorrente parece desconhecer o  total de IRRF  efetivamente  alcançado  pela  decisão  judicial,  inclusive  se  o  valor  glosado  (R$  14.485,48)  estaria incluído, conforme se observa de excerto do Recurso Voluntário (e­fls. 78/85):  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13706.000809/2008­00  Acórdão n.º 2402­007.104  S2­C4T2  Fl. 123          5 A isenção do tributo restringiu­se às contribuições vertidas pelo  requerente  à  entidade  de  previdência  privada,  no  período  de  01/1989 a 12/1995, ou até a data da aposentadoria, no caso do  requerente que se aposentou em 29/05/91.  A  execução  do  julgado  foi  com  base  no  somatório  do  valor  dessas contribuições atualizado monetariamente, e o imposto de  renda  passou  a  não  incidir  sobre  as  complementações  de  aposentadoria  até  que  o  somatório  dos  valores  dos  benefícios  alcançasse  o  montante  referente  ao  total  das  contribuições  cabendo então, novo cálculo do imposto devido com a exclusão  dessas  contribuições  dos  rendimentos  tributáveis  das  Declarações de Ajuste Anual.  A partir de então, o  tributo voltou a  incidir normalmente sobre  as complementações de aposentadoria, com a alíquota de acordo  com a legislação.  Inclusive  a  Fundação  Real  Grandeza  não  mais  deposita  judicialmente o valor do 1RRF.    Nesse precário contexto probatório, não vislumbro como atender ao pleito do  Recorrente, vez que ausente DIRF nos sistemas da RFB que lastreie a retenção pretendida, bem  assim inexistente nos autos qualquer outro elemento de prova  inequívoca da efetiva retenção  no valor de R$ 14.485,48 no AC 2004, ainda que parcialmente, observando­se que, na  seara  tributária, o ônus da prova é de quem dela se aproveita.  Noutro giro, a retenção de imposto de renda no montante de R$ 59.346,90 diz  respeito a rendimentos recebidos no âmbito da Reclamatória Trabalhista n. 1829/92 em face da  Fundação Real Grandeza.  Da  análise  dos  documentos  acostados  às  e­fls.  15/20  não  se  pode  concluir  pela ocorrência de retenção de imposto de renda, nem em qual ordem de valor, vez que ausente  nos autos a planilha de cálculos, homologada pelo respectivo juízo, discriminando a natureza  das verbas que compuseram o total recebido pelo Recorrente, bem assim a respectiva retenção  de imposto de renda em face do que foi efetivamente depositado.  Da  mesma  forma,  também  não  resta  evidenciada  a  conexão  entre  o  valor  informado pelo Recorrente concernente ao valor recebido na demanda trabalhista e o IRRF de  R$ 59.346,90 supostamente retido no AC 2004.  É dizer, o conjunto probatório acostado aos autos não se reveste da robustez  necessária a lastrear a retenção pretendida no valor de R$ 59.346,90, ainda parcialmente.  Nessa perspectiva, não se identifica nos autos retenção de imposto de renda a  atrair a regra tipificada na Lei n. 7.713/88, na Lei n. 9.250/95, no Decreto n. 3.000/99 ­ RIR/99  (na redação vigente à época dos fatos) e demais  legislação correlata, para fins de dedução de  IRRF do imposto devido apurado na sua Declaração de Ajuste Anual.  Assim, não merece reparo a decisão recorrida, mantendo­se integralmente o  lançamento consignado na Notificação de Lançamento ­ Imposto de Renda Pessoa Física ­ n.  2005/607400233402086 (e­fls. 08/12).  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13706.000809/2008­00  Acórdão n.º 2402­007.104  S2­C4T2  Fl. 124          6 Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls. 78/85) e NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                Fl. 124DF CARF MF

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7639541 #
Numero do processo: 13888.903968/2009-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB.
Numero da decisão: 1003-000.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.461  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  AGRO PECUÁRIA FURLAN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP.  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  INEXATIDÃO MATERIAL.   O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.  Somente  podem  ser  corrigidas  de  ofício  ou  a  pedido  as  informações  declaradas  no  caso  de  verificada  a  circunstância  objetiva  de  inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos  da RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  34838.24244.280705.1.3.04­3183,  em 28.07.2005, fls. 14­18, utilizando­se do pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 39 68 /2 00 9- 40 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13888.903968/2009­40  Acórdão n.º 1003­000.461  S1­C0T3  Fl. 194          2 Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2089, apurado no segundo trimestre do ano­calendário de 2004  no valor de R$38.595,19, contido no DARF de R$118.598,17, arrecadado em 30.07.2004 para  compensação dos débitos ali confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  07,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 38.595,19   A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP. [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada. [...]  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 5ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14­31.171, de 07.10.2010,  fls. 95­97:   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O  reconhecimento  do  indébito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  13.01.2011,  fl.  101,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 11.01.2011, fls. 102­109, esclarecendo que:  1. A matéria versada nos autos está relacionada com a glosa da compensação  do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pago indevidamente no segundo trimestre  do ano­calendário de 2004 no importe de R$38.595,19 que atualizado até a data da  compensação  montou  em  R$44.812,87,  objeto  do  PER/DCOMP  n°  34838­  24244.280705.1.3.04­3183. (Doc. 2)  2. A recorrente é  tributada pelo Lucro Presumido e apresentou a DIPJ 2005  Ano­ Calendário  2004  (Doc.  3). No  segundo  trimestre,  conforme  demonstrado  na  ficha 14 A ­ Apuração do Imposto de Renda Sobre o Lucro Presumido declarou na  Linha 02 ­ Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 8 %, o valor de R$3.334.848,91 e  na Linha 16 — Demais Receitas e Ganho de Capital, o valor de R$149.371,81, cujos  valores apresentaram uma base de calculo de R$416.159,72 e consequentemente um  imposto de renda a pagar, demonstrado na Linha 31, na ordem de R$98.039,93.  3. A RECORRENTE ao apresentar a DCTF do mesmo período informou no  Quadro de Debito Apurado e Créditos Vinculados ­ R$ do 2° TRIMESTRE/2004 ­  Débito Apurado ­ Valor do Debito, o valor de R$136.635,12 e no quadro Pagamento  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13888.903968/2009­40  Acórdão n.º 1003­000.461  S1­C0T3  Fl. 195          3 com DARF — R$  ­ Total: 136.635,12, distribuídos em dois DARF's sendo um de  R$18.036,95  e  o  outro  de R$118.598,17.  Entre  o  valor  apurado  na DIPJ/2005  de  R$98.039,93  e  o  declarado  na  DCTF  e  recolhido  no  importe  de  R$136.635,12,  apurou­se uma diferença recolhida indevidamente de R$38.595,19.  4. Assim a RECORRENTE solicitou através do PER/DCOMP a compensação  da diferença recolhida indevidamente.  5. A r. decisão ressaltou que a  reconhecimento de direito creditório contra a  Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do pagamento indevido,  fazendo  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando  com  os  registros  contábeis,  alegando,  ainda  que  a DIPJ  tem  caráter  meramente  informativo  e  as  informações  nela  prestadas  não  configuram confissão  de  dívida  e  que  a  DCTF  foi  destinada  a  tal  fim,  não  reconhecendo  o  direito  creditório,  por  conseguinte  não  homologou  a  compensação  exigindo  o  credito  tributário no  importe de R$82.675,25 atualizado na forma da  legislação pertinente.  [...]  Considerando  que  existem  dois  documentos  que  formalizaram  a  obrigação  assessoria, que são a DIPJ e a DCTF e os valores nelas declarados são divergentes,  não pode a RECORRENTE ser penalizada sob a alegação que a DIPJ na qual está  demonstrada a totalidade de suas receitas, que fora a base de calculo do Imposto de  Renda  calculado  pelo  Lucro  Presumido,  não  ser  reconhecida  sob  a  alegação  que  seria  necessária  a  comprovação  das  receitas  nela  declarada  e  considerar  a  DCTF  como documento hábil para a exigência do credito tributário.  A  DIPJ,  ao  ser  preenchida  tem  as  informações  nela  declarada  consubstanciadas nos registros contábeis da RECORRENTE, e nela existe toda uma  sistemática de apuração dos impostos e contribuições que resultam no crédito devido  aos cofres da União. [...]  Note­se  que  não  se  trata  de  incerteza  de  pagamento,  haja  vista  que  a  RECORRENTE  anexou  os  DARF's  de  pagamento  do  imposto.  A  rigor,  pela  r,  decisão  ora  recorrida,  trata­se  de  comprovação  das  receitas  que  gerou  o  importo  devido e é o que está informado na DIPJ. [...]  A RECORRENTE,  atende  a  forma da  legislação pertinente mantendo  a  sua  escrituração contábil na forma da legislação comercial e, para tanto, anexa o Razão  do  ano­calendário  de  2004  (Doc.  4),  extraindo  dele  a  totalidade  das  suas  receitas  declaradas na DIPJ do  respectivo  ano, bem como, o Balancete do 2º  trimestre em  particular, que comprova o imposto pago a maior, objeto do presente recurso.  Se são válidos os procedimentos adotados pela RECORRENTE, com base no  art.  923  do  RIR/99,  e  transcritos  na  DIPJ/2005,  imerecida  é  a  penalidade  a  ela  aplicada de glosar o crédito em seu favor, pago indevidamente.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente  e  faz  referência  a  entendimentos  jurisprudenciais  em  seu  favor.   Concernente ao pedido expõe que:  Por derradeiro, diante do  inquestionável direito, e considerando  tudo o mais  que  foi  alegado  em  seu  benefício  no  presente,  espera  ela  que  esse  E.  Conselho,  sensível  aos  fatos  evidenciados  e  às  razões  jurídicas  apresentadas,  reformule  a  decisão recorrida para admitir a compensação e, se entender necessário, autorizar a  retificação da DCTF do 2º trimestre de 2004 declarando o imposto devido de acordo  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13888.903968/2009­40  Acórdão n.º 1003­000.461  S1­C0T3  Fl. 196          4 com  o  devido  e  efetivamente  declarado  na  DIPJ/2005,  a  fim  de  que  fique  restabelecida a JUSTIÇA.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  suscita  comprovar  a  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor de direito creditório pleiteado a  título de pagamento a maior de  IRPJ, código 2089, no  valor de R$38.595,19, apurado no segundo trimestre do ano­calendário de 2004 e arrecadado  em 30.07.2004.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 13888.903968/2009­40  Acórdão n.º 1003­000.461  S1­C0T3  Fl. 197          5 orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   O  conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  Cabe  a  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal 3.  Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do  sujeito passivo dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por  documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.  A  Recorrente  tem  o  ônus  de  instruir  os  autos  com  documentos  hábeis  e  idôneos que justifiquem a retificação das informações retificadas. Nesse sentido também vale  ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei  nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de                                                              3 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 13888.903968/2009­40  Acórdão n.º 1003­000.461  S1­C0T3  Fl. 198          6 escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que se refiram."  Em sede recursal a Recorrente apresenta o Balancete de Verificação, fl. 112 e  o excertos do Livro Razão Analítico, fls. 113­118, com registros anuais que não possibilitam a  identificação de forma explícita, clara e congruente o direito creditório pleiteado.  Verifica­se  que  os  dados  presumidamente  errados  não  podem  ser  considerados, pois não  foram produzidos no processo elementos de prova que evidenciem as  alegações  da Recorrente  (§  1º  do  art.  147  do Código Tributário Nacional  e  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972).  Logo,  não  foram  carreados  aos  autos  pela  Recorrente os elementos essenciais a produzir um conjunto probatório robusto dos argumentos  contidos no recurso voluntário.   Consta no Acórdão da 5ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14­31.171, de 07.10.2010,  fls. 95­97, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância  de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Com efeito, no que diz respeito ao IRPJ, informado como origem do crédito  na PER/Dcomp de n° 34838.24244.280705.1.3.04­3183, observo que a contribuinte  declarou em sua DCTF, 2° trimestre de 2004, como débito apurado de IRPJ (código  de receita:  2089), o valor de R$ 136.635 12, que foi pago mediante dois DARF, um no  valor de R$ 118.598,17 e outro no valor de R$ 22.501,09 (principal no valor de R$  18.036,95), conforme documento de fl. 09 dos autos, ou seja, o indébito fiscal objeto  de compensação no presente processo foi utilizado integralmente para pagamento de  um  débito  de  IRPJ,  código  de  receita:  2089,  do  2°  trimestre  de  2004  (fl.  45  dos  autos).  Inclusive, conforme relatado, o Despacho Decisório da Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Piracicaba (fl. 07) não reconheceu qualquer direito creditório a  favor da contribuinte e, por conseguinte, não homologou a compensação declarada  no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem  do  crédito  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte (período de apuração: 30/06/2004), não restando crédito disponível para  compensação  do  débito  informado  na  PER/DCOMP  de  n°  34838.24244.280705.1.3.04­3183.  Na  manifestação  de  inconformidade,  por  sua  vez,  a  interessada  alega  a  existência do crédito, comprovando suas alegações; essencialmente, por intermédio  de  sua DIPJ/2005  (fl.  12),  cujo valor  informado a  título de  IRPJ  é na cifra de R$  98.039,93, e cópias dos documentos de arrecadação federal (fl. 09), no montante de  R$ 136.635,12.  Diante disto, é importante ressaltar que o reconhecimento de direito creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo­se necessário verificar a exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise  da  situação  fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 13888.903968/2009­40  Acórdão n.º 1003­000.461  S1­C0T3  Fl. 199          7 Nesse sentido, cumpre observar que a DIPJ, desde o ano­calendário de 1999,  tem  caráter  meramente  informativo,  isto  é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram confissão de dívida ­ a Instrução Normativa n° 127, de 30 de outubro de  1998,  que  extinguiu,  em  seu  art.  60,  inciso  I,  a  DIRPJ  —  Declaração  de  Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ — Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão de tributos ou contribuições a pagar.  Por  sua  vez,  a  DCTF — Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais,  instituída pela Instrução Normativa SRF n° 129/1986, sempre foi destinada a tal fim,  ou  seja,  é  confissão  de  dívida,  tem  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  materializando­o, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.  Nesse  compasso,  ante  a  exame  simultâneo  dos  dados  contidos  no  Sistema  Gerencial  de  Controle  das  DCTF  transmitidas  pela  contribuinte,  atinentes  ao  2°  trimestre  do  ano­calendário  de  2004,  fica  patente  que  o  interessado  promoveu  retificações na DCTF ­ original, apresentando, em 2610512009, DCTF ­ retificadora  na qual declarou o montante de R$ 136.635,12 a título de IRPJ (código de receita:  2089), relativo ao 2° trimestre de 2004 (fls. 42/76).  Assim, de posse das informações evidenciadas pelo próprio manifestante em  sua DCTF — 2°  trimestre de 2004,  a decisão  administrativa  certificou  razões que  ensejaram  não  homologar  a  compensação  declarada,  defronte  a  caracterização  da  inexistência  de disponibilidade  em  relação  ao  pagamento  consignado na DCOMP,  porquanto  restar  configurado  sua  vinculação  integral  em  débito  confessado  na  DCTF.  Neste cenário, por sinal, como já frisado, as informações prestadas em DCTF  possuem o caráter de confissão de dívida e tem seus efeitos determinados com fulcro  no  art.  5  °,  do Decreto­lei  n°  2.124,  de  13/06/1984,  cujo  exercício  da  retificação  espontânea das declarações deve ser executado mediante observância de parâmetros  e limites fixados pela legislação tributária.  Registre­se  que  ainda  há  na  DCTF  do  2°  trimestre  de  2004  declaração  da  existência de débito de  IRPJ, código de  receita: 2089, no valor de R$ 136.635,12,  não  sendo  suficiente  para  desnaturá­la  a  simples  alegação  em  contrário,  pois  este  documento  goza  do  efeito  de  confissão  legal  de  dívida  (Decreto­lei  n°  2.124,  de  1984,  artigo  5%  §  1°).  Se  há  contradição  e  desejando  a  recorrente  fazer  valer  montante  diverso  daquele  regularmente  declarado  incumbia­lhe  apresentar  provas  que permitissem albergar sua tese de pagamento indevido ou a maior.  Por  tais  razões,  quando  a  contribuinte  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação, deve, necessariamente, demonstrar um crédito tributário a seu favor,  para  extinguir  um  débito  tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  seja  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer declaração de compensação.  A propósito do tema, cumpre destacar o informativo de jurisprudência do STJ  de n° 320, de 14 a 18 de maio de 2007, que trouxe o seguinte julgado:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A  recorrente  aduz  que  a  eventual  restituição,  se  cabível,  haveria  de  ser  respaldada  em  prova  documental,  acostada  na  inicial,  dos  valores  efetivamente  pagos com as devidas comprovações de recolhimento, e ante tal incerteza não pode  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 13888.903968/2009­40  Acórdão n.º 1003­000.461  S1­C0T3  Fl. 200          8 ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação), sob pena de infração ao princípio do enriquecimento sem causa.  Isso  posto,  a  Turma  deu  provimento  ao  recurso  ao  argumento  de  que  o  pressuposto  fático  do  direito  de  compensar  é  a  existência  do  indébito.  Sem  prova  desse pressuposto, a sentença teria caráter apenas normativo, condicionada à futura  comprovação  de  um  fato.  REsp  924.550­SC,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 151512007. (gn)  Assim, os registros contábeis e demais documentos fiscais, acerca da base de  cálculo do IRPJ, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a  liquidez do direito creditório aqui pleiteado. Neste contexto, o artigo 45 da Lei n°  8.981, de 20 de janeiro de 1995, [...]  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999: [...]  Dessa  forma,  a  declaração  de  compensação  apresentada  não  contém  os  atributos  necessários  de  certeza  e  liquidez,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 200DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.720678/2012-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-000.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento parcial para afastar a glosa da despesas médicas com Carolina Ramos Bulzing - R$4.060,00, Paula Cristina Araújo Gamborgi - R$4.000,00 e Felipe Peluso Waltrick, no montante de R$6.400,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.716  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ADILSON PANEK  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os  conselheiros Thiago Duca Amoni  (relator)  e  Virgílio  Cansino  Gil,  que  lhe  deram  provimento  parcial  para  afastar  a  glosa  da  despesas  médicas  com  Carolina  Ramos  Bulzing  ­  R$4.060,00,  Paula  Cristina  Araújo  Gamborgi  ­  R$4.000,00  e Felipe Peluso Waltrick,  no montante  de R$6.400,00. Designada para  redigir  o  voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  redatora designada  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 06 78 /2 01 2- 70 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13984.720678/2012­70  Acórdão n.º 2002­000.716  S2­C0T2  Fl. 93          2 Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 09 a 14),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 5.076,85, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 47 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  em  04/05/12,  mediante  as  alegações  relatadas  a  seguir:    Entende  ter  comprovado  as  despesas  realizadas,  uma  vez  que  anexou  os  prontuários  dos  tratamentos  acompanhados  dos  recibos  emitidos  pelos  profissionais  de  saúde.  Pede  que  a  Notificação de Lançamento seja cancelada.    A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em 17/09/2014, no acórdão 03­63.581 às e­fls. 51 a 54, julgou a impugnação improcedente.    Recurso Voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresenta Recurso Voluntário,  às  e­fls.  59  a  87,  alegando,  em  síntese,  que  possui  todos  os  recibos  médicos  e  que  estes  foram  apresentados, motivo pelo qual a glosa deve ser afastada.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13984.720678/2012­70  Acórdão n.º 2002­000.716  S2­C0T2  Fl. 94          3   Voto Vencido  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 20/10/2014, e­fls. 57, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  13/11/2014,  e­fls.  59,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  O  contribuinte  foi  autuado  pela  dedução  indevida  das  seguintes  despesas  médicas:  · Felipe Peluso Waltrick ­ R$8.000,00;  · Felipe Peluso Waltrick ­ R$12.000,00;;  · Paula Cristina Araújo Gamborgi ­ R$4.000,00;  · Carolina Ramos Bulzing ­ R$4.060,00.    A  DRJ  manteve  a  autuação  sob  fundamento  de  que  o  contribuinte  não  colacionou aos autos prova do efetivo pagamento das despesas médicas, como se vê:    Além  dos  requisitos  acima  elencados,  entendo  que  a  Fiscalização  pode  exigir  comprovação  do  efetivo  pagamento  das despesas médicas quando assim entender necessário, desde  que  o  contribuinte  tenha  sido  intimado  para  tanto  antes  do  lançamento.    As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13984.720678/2012­70  Acórdão n.º 2002­000.716  S2­C0T2  Fl. 95          4 II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13984.720678/2012­70  Acórdão n.º 2002­000.716  S2­C0T2  Fl. 96          5 Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:  (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13984.720678/2012­70  Acórdão n.º 2002­000.716  S2­C0T2  Fl. 97          6 comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."  Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:  Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13984.720678/2012­70  Acórdão n.º 2002­000.716  S2­C0T2  Fl. 98          7 Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.  Às e­fls.  68,  há declaração da profissional Paula Cristina Araújo Gamborgi,  atestando que o  contribuinte  é  seu  paciente.  Já  as  e­fls.  71  e 72  há  os  recibos  emitidos  pela  profissional no valor de R$4.000,00.  Às  e­fls.  70  e  71  há  recibos  emitidos  pela  profissional  Carolina  Ramos  Bulzing no importe de R$4.060,00.  Às e­fls.73 a 78 há recibos emitidos pelo profissional Felipe Peluso Waltrick  em  favor  do  senhor  Igor  Ramos  Panek,  no  valor  de  R$11.000,00,  demonstrando  que  o  contribuinte não arcou com tais despesas.  Já  às  e­fls.  79  a  81  há  recibos  emitidos  pelo  mesmo  profissional  citado  anteriormente,  no  valor  de R$6.400,  00,  emitidos  em  nome  do  próprio  contribuinte, motivo  pelo qual deve ser afastada a glosa deste montante.  Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento,  afastando  a  glosa  da  despesas  médicas  com  Carolina  Ramos Bulzing  ­ R$4.060,00, Paula Cristina Araújo Gamborgi  ­ R$4.000,00 e Felipe Peluso  Waltrick, no montante de R$6.400,00.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13984.720678/2012­70  Acórdão n.º 2002­000.716  S2­C0T2  Fl. 99          8   Voto Vencedor  Conselheira  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora designada    Divirjo do i. relator quanto à possibilidade de restabelecimento das despesas  médicas  somente  à  vista  dos  recibos  e  declarações  emitidas  pelo  profissional,  visto  que  foi  exigida da recorrente a comprovação quanto ao efetivo pagamento da despesa médica glosada.  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13984.720678/2012­70  Acórdão n.º 2002­000.716  S2­C0T2  Fl. 100          9 efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Portanto,  os  recibos  médicos  não  são  uma  prova  absoluta  para  fins  da  dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas,  exames,  prescrição  médica.  Na  verdade,  é  não  só  direito  mas  também  dever  da  Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a  sua  efetividade  ou  ao  seu  pagamento.  A  legislação  tributária  reproduzida  outorga  essa  competência  ao  agente  fiscal.  Negar  tal  permissão  significa  avançar  indevidamente  sobre  a  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13984.720678/2012­70  Acórdão n.º 2002­000.716  S2­C0T2  Fl. 101          10 condução  da  ação  fiscalizadora  estatal,  restringindo  o  dever  legal  de  investigação  dos  fatos,  devidamente autorizado pela norma regulamentar.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos e dos serviços prestados.   Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos.   Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitado,  visto  que  o  uso  de  deduções  em  sua  declaração  de  ajuste  reduz a base de cálculo do IR.   Esclareça­se que  a  exigência da  comprovação da  efetividade do pagamento  não  conflita  com  a  presunção  de  boa­fé  da  contribuinte,  porquanto  não  se  cogita,  naquele  momento,  da  existência  de  má­fé  na  conduta  do  fiscalizado,  mediante  a  prática  de  atos  de  falsidade, que levaria à aplicação de penalidade majorada.   A alegação de que dispõe de renda suficiente para  respaldar os pagamentos  não socorre o recorrente, visto que lhe foi exigida a comprovação do efetivo pagamento dessas  despesas.  Assim,  na  ausência  da  comprovação  exigida,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão de piso.  Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                  Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.721254/2010-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTOS QUE IDENTIFIQUE O USUÁRIO DO SERVIÇO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DO COMPROVANTE. Os documentos utilizados para comprovação de despesa médica do plano de saúde devem identificar individualmente o beneficiário do serviço. Permitida a dedução do imposto sobre a renda de despesa efetuada com o contribuinte, em tratamento próprio e de seus dependentes, quando houver, para efeito da legislação tributária. A glosa da dedução, parcial ou total, se justifica quando não cumpridos os requisitos legais.
Numero da decisão: 2001-001.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a glosa de despesa médica no valor de R$ 14.818,40. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­001.102  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  OTAVIO BEZERRA PEDROSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  DOCUMENTOS  QUE  IDENTIFIQUE  O  USUÁRIO  DO  SERVIÇO  DO  PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE  INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DO COMPROVANTE.  Os documentos utilizados para comprovação de despesa médica do plano de  saúde devem identificar individualmente o beneficiário do serviço. Permitida  a dedução do imposto sobre a renda de despesa efetuada com o contribuinte,  em tratamento próprio e de seus dependentes, quando houver, para efeito da  legislação tributária. A glosa da dedução, parcial ou total, se justifica quando  não cumpridos os requisitos legais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a glosa de despesa médica no valor de  R$ 14.818,40.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 12 54 /2 01 0- 43 Fl. 93DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  a  impugnação  com  resultado  desfavorável  ao  contribuinte,  em  razão  da  lavratura de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de  Despesas Médicas, plano de saúde.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  8.143,92,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2008.   A  fundamentação  do  Lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  o  fato  de  não  ter  sido  apresentada  comprovação da despesa do plano de saúde com a individualização dos participantes.  A constituição do Acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente na comprovação da despesa individualizadamente por  participante do plano de saúde, como segue:  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitido  a  Notificação  de  Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente  ao exercício 2009, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da  DRF/Recife. O valor apurado do imposto suplementar corresponde a  R$ 8.143,92, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.    Glosa de dedução de despesas médicas, pleiteada indevidamente pelo  contribuinte  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  Valor:  R$  29.614,25.  Motivo  da  glosa:  falta  de  comprovação.  Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à intimação.    O  direito  à  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  previsto  no  art.  80  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999  Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), que assim dispõe:  (...)  Do  exposto,  constata­se  que,  para  que  as  despesas  médicas  constituam  dedução,  faz­se  necessária  a  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea  da  prestação  dos  serviços  e  da  efetividade das despesas,  limitando­se a pagamentos  especificados e  comprovados.    Para tanto, é necessário que o documento comprobatório da despesa  contenha  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CPF ou no CNPJ de seu emitente, bem como a pessoa beneficiária e a  discriminação do tipo de serviço prestado.    Cabe ressaltar que é necessária a identificação dos beneficiários das  despesas  médicas,  visto  que  somente  são  dedutíveis  as  despesas  médicas próprias e dos dependentes.    O  endereço  deve  ser  aposto  no  recibo  para  que  a Receita  Federal,  caso considere oportuno, possa intimar o profissional de saúde para  prestar esclarecimentos. Destaque­se que o domicílio fiscal da pessoa  física pode diferir de seu endereço profissional.    Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10480.721254/2010­43  Acórdão n.º 2001­001.102  S2­C0T1  Fl. 94          3 Ademais,  somente  podem  ser  deduzidas  despesas  médicas  com  os  profissionais elencados no caput do art. 80, anteriormente transcrito,  razão pela qual o documento probatório deve apresentar o número do  registro profissional de quem o emitiu.    O contribuinte apresentou o comprovante da Sul América Companhia  de Seguro Saúde do ano­calendário 2008 no valor de R$ 29.614,25.  Entretanto,  tal documento não discrimina os beneficiários do seguro  saúde.    Portanto, será mantida a glosa das despesas médicas.    Diante  do  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  impugnação,  mantendo a infração apurada pela autoridade lançadora.    Assim, conclui o acórdão vergastado pela improcedência da impugnação para  manter o recálculo do imposto suplementar a apagar no valor de R$ 8.143,92, referente ao ano­ calendário de 2008.   Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  apresentou  o  documento  fornecido  pela  Sul  América Companhia  de  Seguro  Saúde, CNPJ  nº.  01.685.053/0001­56, cujo valor, entretanto, foi contestado pelo Fisco,  uma vez que o documento deveria ser discriminado por beneficiário.    O Contribuinte obteve do plano de saúde novo documento informando  os  valores  pertinentes  unicamente  ao  Contribuinte  pagos  no  ano­ calendário de 2008, totalizando R$ 18.612,02, e o encaminhou a esse  Colegiado com o pedido de recálculo do IRPF suplementar, estando  no aguardo da resposta.    Ocorre que, bem antes da Notificação que originou o Processo acima  indicado, o Contribuinte foi acometido de neoplasia maligna, fazendo  jus,  portanto,  à  isenção do  imposto  de  renda  sobre os  proventos  de  sua  aposentadoria  oficial  paga  pelo  INSS  da  aposentadoria  complementar  paga  pela  Banorte  Fundação,  a  teor  da  Lei  n.  7.713/88, art.  6,  inciso XIV  (posteriormente consolidada no Decreto  n. 3.000/99, art. 39, inciso XXXIII) e demais normas aplicáveis.    Esclarece  o  Contribuinte  que  é  aposentado  desde  o  ano  de  1997  e  que,  após  a  constatação  do  aparecimento  da  doença,  em  agosto  de  1998,  requereu a  isenção  junto à Delegacia da Receita Federal,  em  Pernambuco,  pedido  esse  que,  depois  de  demorada  tramitação,  foi  arquivado  sob  o  fundamento  de  que  deveria  ser  requerido  junto  ao  INSS. Assim foi feito, tendo o INSS, porém, negado o pedido alegando  que  não  fora  demonstrada  a  contemporaneidade  da  doença  o  Contribuinte,  então,  impetrou  o Mandado  de  Segurança  ­  Processo  0005259­43.2011.4.05.8300 perante o Juízo da 10ª. Vara Federal em  Pernambuco, que concedeu a isenção desde a data da constatação do  aparecimento da doença, comprovada por laudos médicos realizados  Fl. 95DF CARF MF     4 em agosto  de 1998. Depois  de  vários  recursos,  que  chegaram  até o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  a  decisão  transitou  em  julgado,  conforme comprovam os documentos ora anexados.    Como  se  constata  em  sua  Declaração  do  exercício  de  2009,  o  Contribuinte  incluiu  como  rendimentos  tributáveis  os  proventos  de  sua aposentadoria paga pelo INSS e da aposentadoria complementar  paga pela Fundação Banorte, já que ainda estava em curso seu pleito  de  reconhecimento  da  isenção  fiscal.  Em  razão  dessa  inclusão,  foi  obrigado  a  pagar  imposto  de  renda  suplementar,  além  daquele  já  descontado na fonte.    Porém,  em  face da  concessão  da  isenção  retroativamente  à  data  da  constatação do aparecimento da doença (agosto de 1998), conforme  dito no item 6, supra, os proventos de sua aposentadoria oficial e de  sua  aposentadoria  complementar  passaram  a  ser  considerados  isentos  da  tributação  desde  agosto  de  1998  e,  por  isso,  revela­se  excessivo o valor do imposto de renda retido pelas fontes pagadoras  dos proventos no ano­base de 2008. Assim, não há mais porque falar­ se  de  pagamento  suplementar  de  imposto  de  renda  aventado  no  processo  administrativo  sob  referência,  mas,  sim,  de  restituição  do  excesso de valor indevidamente recolhido.    Ante o exposto, requer que seja julgada improcedente a exigência do  imposto  suplementar  constante  do  Processo  nº  10480­721254/2010­ 43  e,  bem  assim,  que  seja  restituída  ao  Contribuinte  a  quantia  de  R$.16.603,51, com os acréscimos devidos.    Por oportuno, junta também a Certidão Narrativa expedida pela 10ª.  Vara  Federal  em  Pernambuco,  onde  tramitou  o  Mandado  de  Segurança  aludido,  narrando o  andamento  do processo  e  o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  bem  como  a  Procuração  outorgada  ao  signatário desta petição.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Quanto à questão da ocorrência de doença grave o que resultaria em isenção  do imposto sobre os proventos de aposentadoria do Recorrente, cabe ressaltar que está matéria  não foi objeto de contestação na impugnação conforme fl. 2 dos autos, incorrendo em novação  de  lide  em  sede  de Recurso Voluntário,  com  supressão  de  instância  por  não  ter  sido  antes  tratada. Também se constata que já foram considerados isentos na DAA os valores referentes  a  proventos  de  aposentadoria  conforme  fl.  12.  Além  disso,  os  documentos  referentes  a  decisões judiciais datam de períodos posteriores ao ano base fiscalizado, pelo que se observa  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10480.721254/2010­43  Acórdão n.º 2001­001.102  S2­C0T1  Fl. 95          5 do mandado de segurança da 10º Vara da Justiça Federal,  fl. 71, de 06/10/2011; decisão do  STJ, fl. 82, de 29/02/2016; em que nenhum deles se observe tratar­se do ano de 2008.   Cumpre também esclarecer que as modificações de transposição de valores e  campos na DAA – Declaração de Ajuste Anual somente podem ser feitas por Retificação de  Declaração por iniciativa do próprio Contribuinte e antes do inicio de qualquer procedimento  de início de verificação fiscal.  Em vista do exposto, limita­se a lide em sede de Recurso Voluntário no que  se refere à despesa médica e à correspondente comprovação.   A  Autoridade  Fiscal  sustenta  suas  afirmações  com  base  nas  seguintes  ocorrências apontadas no Lançamento:  Em  decorrência  do  não  atendimento  da  referida  intimação,  foi  glosado o valor de R$ 29.614,25 deduzido  indevidamente a  título de  Despesas Médicas, por falta de comprovação.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;     III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  Fl. 97DF CARF MF     6 de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;   A decisão do acórdão diz que a infração é resultado da dedução indevida de  despesas  médicas  pagas  a  plano  de  saúde  de  forma  que  não  permite  identificar  os  beneficiários. O  valor  informado  na DAA  como  dedutível  foi  de R$  29.614,25,  tendo  sido  glosado na sua totalidade porque o documento não individualizou os beneficiários do plano de  saúde.  Transcrevo  a  seguir  os  termos  finais  da  decisão  do  Acórdão  da  DRJ  que  glosou as despesas tidas como dedutível pela contribuinte:  O  contribuinte  apresentou  o  comprovante  da  Sul  América  Companhia de Seguro Saúde do ano­calendário 2008 no valor  de R$ 29.614,25. Entretanto,  tal documento não discrimina os  beneficiários do seguro saúde.  Verificando  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  –  DAA  apresentada  pelo  Recorrente na época própria, constata­se que não foi indicado, no campo próprio do formulário,  fl. 10, dependentes para efeitos fiscais. Assim que as despesas a considerar como devidas para  efeito  de  dedução  do  imposto  sobre  a  renda  são  aquelas  que  se  referem  tão  somente  ao  Contribuinte.  Como  os  documentos  anexados  anteriormente  pela  Recorrente  foram  considerados  insuficientes  para  comprovar  as  despesas  com o  plano  de  saúde,  especialmente  aquele  fornecido pela Sul América Companhia de Seguro Saúde, porque não discriminava os  beneficiários,  conforme  relatado  no  voto  decisório  da  DRJ,  agora  em  sede  de  Recurso  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10480.721254/2010­43  Acórdão n.º 2001­001.102  S2­C0T1  Fl. 96          7 Voluntário  foi  trazido  aos  autos  o  comprovante  da  mesma  entidade,  apresentado  de  forma  discriminada da contribuição mês a mês e por beneficiário do plano de saúde.  Pelo  que  se  observa  do  referido  documento,  fl.  47,  os  pagamentos  foram  assim  discriminados:  Otávio  Bezerra  Pedrosa  R$  18.612,02, Maria  Virginia M.  Pedrosa  R$  8.226,98  e  Luiz  Otavio M.  Pedrosa  R$  2.775,25,  totalizando  o  valor  de  R$  29.614,25,  que  corresponde ao valor informado na DAA da Recorrente como dedutível.   Ocorre que, pelo exposto anteriormente, somente são dedutíveis as despesas  de Otávio Bezerra Pedrosa porque na DAA não houve a indicação de nenhum dependente para  efeitos fiscais. Outra observação que deve ser destacada é com relação ao valor da despesa do  plano de saúde com o Contribuinte, visto que pelo que consta do demonstrativo individualizado  por  beneficiário,  nem  todo  o  valor  informado  como  sendo  contribuição  do  Recorrente  corresponde à realidade.  Pelo que  se observa daquele  estrato da  fl.  47,  nos meses de  julho,  agosto  e  setembro/2008, as  contribuições para o plano de  saúde de Maria Virginia M. Pedrosa e Luiz  Otávio M. Pedrosa foram somadas à contribuição de Otávio Bezerra Pedrosa, o que  resultou  numa elevação  indevida da despesa do Recorrente, cuja diferença deve ser descontada para a  determinação do real valor correspondente ao Contribuinte para efeito de dedução do imposto.  O  valor  correspondente  a  esses  três  meses  do  plano  de  saúde  de  Maria  Virgínia  somam  R$  2.703,99  e  o  que  corresponde  a  Luiz  Otávio  somam  R$  912,18,  que  totalizam R$ 3.616,17. Este valor deve ser deduzido de R$ 18.612,02, resultando no valor de  R$ 14.995,85 a ser aceito como exclusão da glosa das despesas deduzidas do imposto na DAA  do Recorrente.  Assim  que,  em  vista  da  comprovação  complementar  providenciada  pelo  Recorrente em sede de Recurso Voluntário a glosa parcial da despesa com plano de saúde fica  reduzida para R$ 14.818,40 (R$ 29.614,25 – R$ 14.995,85 = R$ 14.818,40), razão pela qual  novo  cálculo  deverá  ser  providenciado  na  Unidade  de  Origem  do  processo  para  a  determinação do crédito tributário remanescente.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  manter  a  glosa  de  despesa  médica  no  valor  de  R$  14.818,40.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 99DF CARF MF

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7655504 #
Numero do processo: 13558.901128/2009-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇAO. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação.
Numero da decisão: 3001-000.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a proposta de conversão em diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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3001­000.753  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  INEXISTENTE.  NÃO  HOMOLOGAÇAO.  Não  comprovada  a  existência  do  crédito  originário  do  pagamento  indevido  informado  como  suporte  para  o  crédito  mencionado  na  declaração  de  compensação, não há que se falar em homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  proposta de conversão em diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Francisco Martins Leite Cavalcante.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 11 28 /2 00 9- 84 Fl. 53DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo de declaração de compensação com saldo credor de  PIS/COFINS no 3º Trimestre de 2001,  tendo por base pagamentos  indevidos ou a maior, no  valor  original  total  de  R$908,07  por  meio  da  Declaração  de  Compensação  22461.49776.291205.13.04­0701.  A  DRF  Itabuna/BA,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte,  proferiu  Despacho  Decisório  (e­fl.  5)  não  homologando  a  compensação  declarada  tendo  em  vista  a  inexistência do crédito utilizado. Afirma que foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/Dcomp.  Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou a Manifestação  de Inconformidade alegando que o direito creditório efetivamente existe, pois teria havido um  pagamento  indevido  ou  a  maior  quando  do  recolhimento  do  DARF  informado  no  PER/DCOMP.  A DRJ de Salvador julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão no 15­22.438 a seguir transcrito:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/12/2005  COMPENSAÇÃO. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado  para a quitação de débito confessado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  repisando  os  mesmos  argumentos  apresentados na impugnação acrescentado que o valor do crédito é decorrente do alargamento  da base de cálculo da COFINS que teve a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da  Lei no 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal.    Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.      Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13558.901128/2009­84  Acórdão n.º 3001­000.753  S3­C0T1  Fl. 326          3 Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.    Mérito  A discussão objeto da presente demanda versa sobre a não homologação da  declaração de compensação com saldo credor de PIS/COFINS no 3º Trimestre de 2001, tendo  por base pagamentos  indevidos ou a maior, no valor original  total de R$908,07 por meio da  Declaração de Compensação 22461.49776.291205.13.04­0701.  A  decisão  de  piso  informa  que  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  (DCTF)  apresentada  pela  própria  contribuinte,  o  valor  declarado  para  o  débito  do  período  coincide  exatamente  com  o  valor  recolhido  mediante  DARF,  ou  seja,  o  pagamento está completamente alocado, não se caracterizando o alegado pagamento indevido  ou a maior, o que implica na inexistência do crédito pleiteado.  Em  seu  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  apresenta  uma  sucinta  e  bem  elaborada explanação das normas que regem a tributação do PIS e da COFINS até o período  em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei no 9.718/98 que  havia ampliado a base de cálculo daquelas contribuições sociais. Com isso, tendo em vista que  havia recolhido a COFINS, no período compreendido entre a promulgação da Lei 9.718/98 até  a  Lei  10.637/2002,  sobre  outras  receitas  que  não  aquelas  que  integram  o  conceito  de  faturamento, a Recorrente efetuou a compensação destes recolhimentos indevidos com tributos  administrados pela RFB.  Diante  desta  síntese  da  explanação  do  Recurso  Voluntário,  por  fim  a  Recorrente alega que a maior parte do DARF de R$5.144,02 é decorrente do alargamento da  base de cálculo da COFINS e que fundamentou a compensação ora não homologada. Diante  desta exposição, requer que seja comprovada o apresentado por meio de diligência fiscal.  Fl. 55DF CARF MF     4 Incialmente  insta  destacar  que  o  presente  Colegiado  tem  acompanhado  a  tendência de se mitigar os  rigores das  regras preclusivas contidas no processo administrativo  fiscal, para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação  é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos necessários e  indispensáveis  para  comprovação  das  suas  alegações,  em  especial  dos  créditos  efetivamente  pretendidos.  A  Recorrente  alega  uma  combinação  de  valores  para  compor  um  suposto  direito  creditório  sem  que  tenha  apresentado  qualquer  documentação  que  comprovasse  suas  afirmações e pudesse demonstrar a certeza e  liquidez do crédito. Frise­se que o contribuinte  possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e  idônea, o que, no presente caso, não ocorreu.  Portanto, não havendo o crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado  em  sua  PER/DCOMP,  não  há  que  se  falar  em  homologação  da  compensação  do  débito  declarado.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                Fl. 56DF CARF MF

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7657064 #
Numero do processo: 18470.908085/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante. A ausência de comprovação dos valores alegados implica na glosa dos valores e na não homologação da compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3402-006.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante. A ausência de comprovação dos valores alegados implica na glosa dos valores e na não homologação da compensação pleiteada.

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3402­006.308  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  Pedido de Compensação  Recorrente  FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS.  AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  A  ausência  de  comprovação  dos  valores  alegados  implica  na  glosa  dos  valores  e  na  não  homologação  da  compensação  pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 80 85 /2 01 2- 47 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 18470.908085/2012­47  Acórdão n.º 3402­006.308  S3­C4T2  Fl. 61          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto, até aquela fase processual:  Trata­se  de  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  relativo  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  primeiro  trimestre  de  2008,  apurado  na  sistemática  da  não  cumulatividade, e declaração de compensação eletrônica, transmitida com base no  respectivo direito creditório.  Analisada a pretensão, foi proferido Despacho Decisório (fl. 11) no qual o direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento de que “não foi possível confirmar a existência do crédito indicado,  pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos  na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o  ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração  acima indicado”.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/04, na qual alega o que consta nos parágrafos a seguir transcritos:  4­ Com efeito, em 10 de abril de 2012, a Suplicante foi  intimada a apresentar, no  prazo de 20 dias, arquivos magnéticos contendo informações acerca de operações  efetuadas  no  primeiro  trimestre  de  2008,  por  conta  do  PER/DCOMP  nº  34857.56511.250808.1.1.08­7006 (PIS/PASEP exportação).  5­  Após  pedido  de  prorrogação  do  prazo  para  atendimento  de  tal  providência,  a  Suplicante se viu impossibilitada de cumpri­la, efetivamente, visto que os arquivos  não  podem  ser  transmitidos  eletronicamente  pelo  programa  SVA  da  Receita  Federal, pois, na opção de entrega para Auditor Fiscal, tal programa não permite a  transmissão do conteúdo via internet, mas somente via gravação de CD/DVD.  6­ Diante disso, a Suplicante ainda tentou, sem sucesso, promover a entrega do CD,  em 31 de maio subsequente, no Centro de Atendimento ao Contribuinte da Receita  Federal da Barra da Tijuca ­ RJ II.  7­ Em vista da injustificada recusa, não restou outra alternativa à Suplicante senão  encaminhar,  por  via  postal,  aos  cuidados  do  auditor  fiscal  responsável  pela  indigitada  intimação,  CD  contendo  informações  sobre  operações  do  primeiro  trimestre  de  2008,  relacionados  com  o  PER/DCOMP  n°  33139.89501.250808.1.1.09, consoante comprova a inclusa correspondência datada  de 1º de junho do corrente.  8­ Nestas circunstâncias, a Suplicante não pode concordar com  tal procedimento,  mesmo porque a lei garante ao contribuinte o direito à compensação entre tributos  e está perfeitamente caracterizado o valor do crédito disponível.  9­ Consequentemente,  a  Suplicante,  valendo­se  de  prerrogativa  legal,  procedeu  à  compensação tributária em apreço.  CONCLUSÃO  10­ A Suplicante, para instrução do seu pedido de revisão da equivocada decisão,  junta à presente  cópia dos PER/DCOMP's, acompanhados dos demais documente  aqui  referidos,  requerendo,  ainda,  se  for  necessário,  que  se  abra  outra  oportunidade  para  que  possa  reapresentar  o  indigitado  CD,  com  as  informações  solicitadas.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 18470.908085/2012­47  Acórdão n.º 3402­006.308  S3­C4T2  Fl. 62          3 11­  Certa  de  que,  após  a  revisão  do  pedido  e  consertado  o  equívoco,  será  autorizada a compensação integral objeto do pedido postulado, P. Deferimento    A 11ª Turma da DRJ Ribeirão Preto, por meio do Acórdão 14­59.993 (fls. 37  a  43),  sessão  de  11  de  abril  de  2016,  julgou  improcedente  a  Impugnação  e  manteve  integralmente o Depacho Decisório. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua  existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em  compensação.  Na  ausência  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  alegado, o direito creditório não pode ser admitido.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Devidamente  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou seu Recurso Voluntário (fls.52 a 57), manifestando sua insatisfação contra a decisão  de  primeira  instância,  alegando  que  não  teve  oportunidade  para  fazer  prova  de  seu  direito,  requerendo a realização de diligência.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.   Conforme relatado, trata­se de análise de direito creditório relativo a valores  de  PIS  do  primeiro  trimestre  de  2008,  apurado  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  e  declaração de compensação eletrônica. A autoridade fiscal indeferiu o direito e não homologou  as  compensações  por  ausência  de  comprovação  do  direito  creditório  pleiteado,  apensar  de  regularmente intimada a transmitir os arquivos solicitados pela autoridade fiscal.  O  julgador a quo confirmou o entendimento da autoridade fiscal no sentido  de ausência da comprovação do direito creditório pleiteado, tanto na fase inquisitória quanto na  fase contenciosa. Transcrevo excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  “Tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento  eletrônico  e  de  declaração  de  compensação eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 18470.908085/2012­47  Acórdão n.º 3402­006.308  S3­C4T2  Fl. 63          4 foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com  as  demais  informações constantes das bases de dados da Receita Federal. Constatada a  ausência,  nestes  bancos  de  dados,  de  informações  indispensáveis  à  confirmação do direito  creditório,  foi  a  contribuinte  intimada a  transmitir os  arquivos magnéticos com tais informações, mas, como vimos, a intimação não  foi atendida.  Como já dito, diante do não atendimento à intimação, não foi possível à RFB  confirmar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  sendo  esta  a  razão  do  não  reconhecimento do direito creditório e da não homologação da compensação.  Disso decorre que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que não  comprovada a existência do direito creditório.  Em sede de manifestação de inconformidade, a interessada limitou­se a relatar  sua tentativa de entregar os arquivos em meio físico diverso daquele a que fora  intimada.  Quanto  ao  suposto  direito  creditório,  disse  apenas  que  “está  perfeitamente caracterizado o valor do crédito disponível”. Não demonstrou o  crédito,  por  meio  de  planilhas,  nem  comprovou  sua  existência  mediante  apresentação de cópias de seus registros contábeis e fiscais.  O  sucesso  da  contribuinte  em  ver  reconhecido  o  direito  creditório  nesta  instância  administrativa,  já  fora  da  órbita  do  tratamento  eletrônico,  condiciona­se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito.  Lembre­se que a entrega da declaração de compensação – instrumento que a  partir da edição da MP nº 66, de 2002, passou a integrar a própria essência do  instituto  da  compensação  –,  não  prescinde  da  necessidade  de  que  o  suposto  credor da Fazenda Pública possa comprovar a liquidez e certeza do direito de  crédito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN).  No entanto, a contribuinte não apresenta qualquer razão ou documento que  comprove o seu direito. Nenhuma apuração, documentação ou outro indício  que indicasse a existência e o montante do crédito alegado. Em resumo, não  traz  a  interessada  qualquer  documento  que  comprove  a  existência  e  a  dimensão do  alegado  crédito  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  relativo  ao  primeiro  trimestre  de  2008,  passível  de  ressarcimento  ou  de  utilização  em  compensação.  O  chamado  ônus  da  prova  é  da  contribuinte  no  que  tange  à  existência  e  regularidade  do  crédito  com  que  pretendeu  extinguir  a  obrigação  tributária.  Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz  de  extinguir  um  débito,  a  contribuinte  assume  a  incumbência  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza  quando  do  exame  administrativo.  Como  visto,  a  existência  do  crédito  não  foi  confirmada  na  fase  em  que  aconteceu  o  exame  eletrônico do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação e sua  liquidez e certeza não foi demonstrada nessa fase de contestação do despacho  resultante.  Nessas  condições,  acatar  as  razões  da  interessada  seria  admitir  que  sua  simples vontade e entendimento, materializados na apresentação do pedido de  ressarcimento e da declaração de compensação, poderiam ser utilizados para  gerar  créditos  oponíveis  à  Fazenda  Pública.  Tal  pretensão  não  tem  sustentação, opondo­se inclusive aos marcos legais traçados pelo artigo 170 do  CTN, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos.”    Portanto,  trata­se  de  ausência  de  provas  para  o  deferimento  do  direito  creditório pleiteado.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 18470.908085/2012­47  Acórdão n.º 3402­006.308  S3­C4T2  Fl. 64          5 Em seu recurso a Recorrente nada acrescenta ou prova acerca de seu pretenso  direito, mas apenas alega que não teve oportunidade para fazer prova consistente de seu direito  creditório, inclusive afirmando que nunca veio para isso ser demandada, e requer a conversão  em diligência.  Quanto à alegação que não teve oportunidade para fazer prova consistente de  seu direito creditório, inclusive afirmando que nunca veio para isso ser demandada, não assiste  razão à recorrente.  O contribuinte  foi  regularmente  intimado pela  autoridade  fiscal  a  transmitir  os arquivos vinculados à PER/DCOMP em análise, compreendendo as operações efetuadas no  trimestre de apuração indicado no termo (Termo de Intimação à fl.14).  Também  é  sabido  que  a  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  impugnação,  conforme  disposto  no  §4º  do  art.16  do  PAF,  não  sendo  necessário  qualquer  intimação  por  parte  da  autoridade  julgadora  para  que  o  interessado  faça  prova  de  suas  alegações. Também é conhecido o disposto no artigo 28 do Decreto 7.574/2011, que determina  que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   Portanto,  a  Recorrente  sabia  que  tinha  que  apresentar  as  provas  de  suas  alegações, ou seja, demonstrar o seu direito creditório pleiteado, e nada fez, apesar das diversas  oportunidades  que  teve:  procedimento  fiscal,  manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário.  Como  não  apresentou  qualquer  documento  que  poderia  lastrear  suas  alegações, entendo que o pedido para realização de diligência não deve ser acatado, por não ter  esse  instituto  o  condão  de  suprir  a  instrução  processual  a  cargo  da  parte  a  que  cabia  tal  atribuição.  A  diligência  seria  cabível  apenas  para  aclarar  uma  situação  dúbia,  para  complementar  a  explanação  fática  visando  o  pleno  conhecimento  do  julgador  acerca  da  matéria, nunca para substituir as partes na instrução e para superar a ausência de provas.   Pela  ausência  de  apresentação  de  qualquer  elemento  que  poderia modificar  ou  extinguir  a  decisão  de primeira  instância,  a mesma deve  ser mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes                            Fl. 64DF CARF MF

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7695994 #
Numero do processo: 10920.907473/2012-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF. ONUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.
Numero da decisão: 2202-004.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) RONNIE SOARES ANDERSON - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.907473/2012­53  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.986  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IRRF.  ONUS  DA  PROVA.  IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.   A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona­ se  à  liquidez  do  direito,  através  da  comprovação  documental  do  quantum  compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 74 73 /2 01 2- 53 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10920.907473/2012­53  Acórdão n.º 2202­004.986  S2­C2T2  Fl. 3          2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.969,  de  14  de  fevereiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10920.907456/2012­16,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  de  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  /  SC  –  DRJ/FNS,  que  considerou  improcedente,  por  unanimidade  de  votos, manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em face de Despacho Decisório eletrônico que não  homologou compensação informada em PER/DCOMP.  2. A seguir reproduz­se o relatório do Acórdão da DRJ/FNS , o  qual retrata adequadamente os fatos ocorridos.  Relatório  (...)  Por  intermédio  de  DESPACHO  DECISÓRIO  eletrônico  a  autoridade administrativa assim se manifestou:  "Diante  da  inexistência  do  crédito,  INDEFIRO  o  Pedido  de  Restituição. Enquadramento  legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN)."  A  Contribuinte  –  em  sua  contestação  –  alega  ter  efetuado  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  em  recolhimento  operado  com  o  código  de  arrecadação  0481  –  JUROS  E  COMISSÕES  EM GERAL.  Diz que, desde sua fundação, em 2000, “foi obtendo de sua sócia  majoritária  italiana,  remessas  para  sua  ampliação,  os  quais  foram sendo tratados como dívida em aberto e com incidência de  juros,  sem  prefixação  de  data  para  devolução  do  principal  e  juros incidentes.”.  Mais  adiante  afirma  que  os  valores  devidos  foram  convertidos  em  “aumento  de  capital  da  sociedade  Marcegaglia  do  Brasil  Ltda.”  Aduz  que  o  Banco  Central  do  Brasil  exigiu  a  prova  do  pagamento  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  remessas ao exterior, nos termos do art. 9º da Lei nº 4.131, de 3  de setembro de 1962:  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10920.907473/2012­53  Acórdão n.º 2202­004.986  S2­C2T2  Fl. 4          3 Art. 9º As pessoas  físicas e  jurídicas que desejarem fazer  transferências  para  o  exterior  a  título  de  lucros,  dividendos,  juros,  amortizações,  royalties  assistência  técnica  científica,  administrativa  e  semelhantes,  deverão  submeter  aos  órgãos  competentes  da  SUMOC  e  da  Divisão  do  Impôsto  sôbre  a  Renda,  os  contratos  e  documentos  que  forem  considerados  necessários  para  justificar a  remessa.(Redação dada pela Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)(Vide  Decreto  nº  §  1º  As  remessas  para  o  exterior dependem do registro da emprêsa na SUMOC e d  eprova  de  pagamento  do  impôsto  de  renda  que  fôr  devido.(Renumerado pela Lei nº 4.390, de 29.8.1964)  (...)   §  3º  No  caso  previsto  pelo  parágrafo  anterior,  as  transferências  sempre  dependerão  de  prova  de  quitação  do  Impôsto  de  Renda.(Incluído  pela  Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)  Diz  que  operou  o  recolhimento  do  IRRF  “sem  questionar  a  existência  ou  não  do  fato  gerador  para  a  incidência  da  tributação  do  imposto  de  renda,  na  espécie,  são:  ‘as  remessas  para o exterior’.”  Entende  que,  se  não  houve  remessa  ao  exterior,  em  razão  de  haver sido convertida em capital a dívida então existente, não há  fato gerador do referido tributo.  Em  razão  disso  requer  o  reconhecimento  do  indébito  e  o  deferimento de “ressarcimento” dos valores pagos.  3.  A  DRJ/FNS  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  termos  da  Ementa  da  decisão  abaixo  transcrita:  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FATO GERADOR.  OCORRÊNCIA.  A  conversão  dos  juros  de  empréstimos  em  participação  no  capital  social  de  empresa  brasileira  por  pessoa  jurídica  com  sede  no  exterior  constitui  fato  gerador  do  IRRF,  art.  702  do  RIR/99,  na  medida  em  que  configura  quitação  da  dívida  por  compensação  de  maneira  equivalente,  o  que  também  pode  ser  definido como pagamento  4.  Destaquem­se  também  alguns  trechos  relevantes  do  voto  do  Acórdão proferido pela DRJ/FNS:   (...)  De  início,  para  esclarecimento,  é  bom  que  se  diga  que  o  Despacho  Decisório  eletrônico  considerou  a  inexistência  do  crédito em razão de haver a vinculação na DCTF, do pagamento  com o respectivo débito.  (...)  Quanto a este fato – exigência do Banco Central do Brasil – da  prova  do  pagamento  do  IRRF,  é  prevista  no  art.  880,  do  Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10920.907473/2012­53  Acórdão n.º 2202­004.986  S2­C2T2  Fl. 5          4 Art.880.  O  Banco  Central  do  Brasil  não  autorizará  qualquer remessa de rendimentos para fora do País, sem a  prova  de  pagamento  do  imposto  (DecretoLei  nº5.844,  de  1943, art. 125, parágrafo único, alínea "c", e Lei nº4.595,  de 31 de dezembro de 1964, art. 57, parágrafo único).  Parágrafo  único.Nos  casos  de  isenção,  dispensa  ou  não  incidência  do  referido  tributo  deverá  ser  apresentada  declaração que comprove tal fato.  Como  se  vê,  o  parágrafo  único  vem  relativizar  tal  exigência,  autorizando  a  entrega  de  declaração  que  comprove  a  isenção,  dispensa ou não incidência.  Não  há  nos  autos  prova  de  apresentação  de  tal  declaração ao  BCB.  (...)  Ocorre  que  em  19  de  junho  de  2008,  em  reunião  na  sede  da  quotista majoritária, Marcegaglia  S.p.A, na  cidade  de Gazoldo  Degli Ippoliti – Itália, restou decidido que os empréstimos então  concedidos seriam convertidos em participação societária.  A Contribuinte entende que em não havendo remessa – dos juros  – ao exterior não teria ocorrido hipótese de incidência do IRRF,  pois,  subentende  que  a  remessa  ao  exterior  é  elementar  da  hipótese  de  incidência,  e,  portanto,  razão  pela  qual  não  teria  emergido o fato gerador. Em análise ao texto legal que veicula a  norma de incidência tributária em questão, há que se discordar  da Impugnante:  Art. 702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à  alíquota  de  quinze  por  cento,  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  fonte  situada  no  País,  a  título  de  juros,  comissões,  descontos, despesas financeiras e assemelhadas.  Primeiro registro a fazer refere­se à multiplicidade de ações que  o  legislador  empregou  para  expressar  a  tipicidade  tributária.  Percebe­se  que  a  remessa  ao  exterior  é  uma  das  hipóteses.  Pagar, creditar, entregar ou empregar importâncias ao exterior,  a  título  de  juros,  também  constituem  fatos  imponíveis  da  obrigação tributária em exame. Portanto, em conformidade com  o art. 702 do RIR/99, o  imposto deve ser retido por ocasião do  pagamento,crédito, entrega, emprego ou remessa, desses fatos, o  que ocorrer primeiro.  (...)  Pagar juros ao exterior, neste contexto legal, significa adimplir  a  obrigação  de  pagar  juros  a  pessoa  domiciliada  no  exterior,  independentemente da  forma de pagamento,  de modo que pode  haver  incidência  do  imposto,  inclusive,  sem  que  em  nenhum  momento haja a efetiva remessa de recursos ao exterior.  Além  disso,  não  se  pode  perder  de  vista  o  interesse  jurídico  tributário  subjacente  à  norma  de  incidência  do  IRRF.  O  interesse jurídico em questão é o rendimento de pessoa jurídica  domiciliada  no  exterior,  oriundo  de  fonte  situada  no  País,  independentemente de esse rendimento auferido ter sido, ou não,  remetido  ao  exterior.  A  remessa  ao  exterior  não  é  a  única  elementar da incidência tributária em exame.  (...)  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10920.907473/2012­53  Acórdão n.º 2202­004.986  S2­C2T2  Fl. 6          5 No  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  credora  dos  empréstimos  optou por empregá­los – incluídos aí dos juros – no aumento de  sua  participação  do  capital  a  empresa  brasileira.  A  capitalização  dos  empréstimos  pode  ser  entendida  como  quitação  ou  pagamento  da  dívida,  com  juros.  O  ato  de  pagar  pode ser também compreendido como compensação de maneira  equivalente de benefícios econômicos.  (...)  Posto  isto, pode­se afirmar que houve sim a ocorrência de  fato  gerador [pagamento de juros] para a incidência do Imposto de  Renda Retido na Fonte e que, desta forma, eram sim devidas as  importâncias cuja restituição era pleiteada pela Contribuinte.  Manifesto­me  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  5.  Cientificado  da  decisão  a  quo,  o  contribuinte  repisa  as  questões trazidas na Manifestação de Inconformidade e infere ter  comprovado do direito creditório pleiteado, uma vez que à época  realizou o recolhimento integralmente, de forma equivocada.  6.  Requer,  por  fim,  que  seja  acolhido  o  recurso  com  o  reconhecimento  do  indébito,  e  o  deferimento  de  ressarcimento  pelos meios disponíveis.  7. É o relatório."   Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10920.907473/2012­53  Acórdão n.º 2202­004.986  S2­C2T2  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro RONNIE SOARES ANDERSON – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.969, de 14 de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10920.907456/2012­16, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­004.969, de 14  de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "8.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além  disso,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois há regularidade formal e apresenta­se tempestivo. Portanto  dele conheço.  9. Ressalto que a recorrente não levanta questões preliminares.  10. Quanto ao Mérito, entendo que não existe razão ao pleito da  recorrente  e  não  há  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão  proferida  pela DRJ,  que  não  homologou a  compensação.   12.  Não  obstante  a  contribuinte  argüir  no  sentido  de  que  o  recolhimento do imposto de renda retido na fonte foi equivocado,  por apenas ter aplicado valores de empréstimos no aumento de  seu capital, que a seu ver não seria equiparável às remessas ao  exterior,  para  comprovação  do  alegado  deveria  ter  juntado  elementos  mínimos  de  prova  documental  que  fundamentassem  plenamente suas alegações sobre as operações. Seria necessário  que tivessem sido colacionados aos autos, no momento oportuno,  documentos  hábeis  à  comprovação  dos  registros  contábeis  relativos  à  operação,  e  não  apenas  Ata  de  Reunião  de  Sócios  Quotistas  e  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social,  conforme realizado.  13 No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há  de  ser  provada  pela  comprovação  documental  do  quantum  compensável  pelo  contribuinte.  O  art.  373,  inciso  I,  do  novo  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  dispõe  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  enquanto  que  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784,  de  29/01/99,  impõe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972,  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10920.907473/2012­53  Acórdão n.º 2202­004.986  S2­C2T2  Fl. 8          7 que, regendo as compensações por força do art. 74, § 11, da Lei  9.430/96,  determina  em  seu  art.  15  que  os  recursos  administrativos devem trazer os elementos de prova.  14. Dessa  forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  como  não  resta  o  crédito  devidamente  comprovado nestes autos, entendo por não haver motivos para a  reforma do Acórdão da DRJ e por não reconhecer o indébito.     Conclusão  15. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima."  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON– Relator                                Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 10240.900704/2009-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DCTF. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação.
Numero da decisão: 9303-008.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise do mérito do direito creditório, considerando os documentos apresentados pelo contribuinte no percurso do presente processo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10240.900704/2009­51  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.379  –  3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. PROVA.  Recorrente  TERMO NORTE ENERGIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DCTF.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado  o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido ou da não homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado  de  origem,  para  análise  do  mérito  do  direito  creditório,  considerando  os  documentos  apresentados pelo contribuinte no percurso do presente processo.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 90 07 04 /2 00 9- 51 Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10240.900704/2009­51  Acórdão n.º 9303­008.379  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  O  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  com  o  objetivo  de  compensar  suposto crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins referente ao período de apuração  de janeiro/2004. Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a Delegacia da Receita Federal  de Porto Velho não homologou sua compensação em razão de que o valor da DARF teria sido  utilizado integralmente para quitar a Cofins declarada em DCTF.  Em  seguida  o  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  na  qual  informou  que  apurou  incorretamente  a Cofins  do  período  de  apuração  de  janeiro/2004.  Afirmou que o art. 7º da Lei nº 9.718/98 lhe permitia excluir da base de cálculo as receitas não  recebidas de sociedade de economia mista. Informou ainda que havia retificado sua DCTF para  corrigir o valor confessado da Cofins. Na DCTF original declarou débitos da Cofins no valor  de R$ 930.138,21 e efetuou pagamento de DARF deste mesmo valor. Com as exclusões das  citadas  receitas  o  valor  do  débito  retificado  foi  reduzido  para  R$  524.845,10,  portanto  o  montante de R$ 405.293,11  teriam sido pagos a maior.  Juntou cópia da DCTF retificadora e  cópia  da  DIPJ  demonstrando  a  apuração  da  Cofins  em  valor  menor  que  o  declarado  originalmente.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Alegou que  estava decaído o direito de retificar a DCTF pois fora apresentada em prazo superior aos 5 anos  da  declaração  original.  Alegou  que  o  pagamento  fora  efetuado  em  20/02/2004  e  a  DCTF  somente foi retificada em 28/04/2009. Afirmou ainda que mesmo afastada a questão do prazo  decadencial,  não  havia  provas  do  pagamento  indevido  e  que  essas  provas  eram  de  responsabilidade do contribuinte.  Em seu recurso voluntário, o contribuinte voltou a  reafirmar o seu direito e  juntou cópia do DARF da Cofins, janeiro/2004, no valor de R$ 930.138,21. Juntou também o  balancete contábil correspondente ao mês de janeiro/2004.  A 1ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara da  3ª  Seção  de  Julgamento  proferiu  o  acórdão  nº  3401­001224,  de  03/02/2011,  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  em  decisão unânime. A ementa foi registrada da seguinte maneira:  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10240.900704/2009­51  Acórdão n.º 9303­008.379  CSRF­T3  Fl. 4          3 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  Ementa:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DCTF  RETIFICADORA.  APRESENTAÇÃO  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO. PRECLUSÃO.  Apesar da DCTF retificadora não alterar o prazo decadencial,  sua apresentação após o Despacho Decisório não gera  efeitos,  em  razão  da  preclusão  consumativa,  por  força  do  §1º,  do  art.  147, do CTN.  Em  síntese,  o  acórdão  afastou  a  questão  decadencial  colocada  pela  DRJ/Belém,  mas  entendeu  que  não  é  possível  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  após  a  ciência do contribuinte do Despacho Decisório que não homologou a compensação. Em razão  deste entendimento deixou de apreciar o mérito da compensação.  Contra  esta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  especial  de  divergência, o qual foi integralmente admitido pelo então presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção  de Julgamento do CARF.  Em  contrarrazões  a  Fazenda  Nacional  pede  o  improvimento  do  recurso  especial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  O  recurso  especial  do  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento.  A matéria  divergente  devolvida  à  apreciação  desse  colegiado  restringe­se  à  possibilidade  de  se  analisar  o  direito  creditório  tendo  o  contribuinte  retificado  sua  DCTF  somente  após  ter  sido  cientificado  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  sua  compensação. O  contribuinte e o  acórdão paradigma  entende que não há  esse  impecilho  e o  acórdão recorrido e a Fazenda Nacional, entendem o contrário.  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10240.900704/2009­51  Acórdão n.º 9303­008.379  CSRF­T3  Fl. 5          4 Esta questão já está superada pela jurisprudêrncia do CARF, que entende que  o  direito  creditório  decorrente  de  indébito  tributário  só  depende  de  sua  comprovação,  independente do preenchimento correto ou não da DCTF. Esse  também é o entendimento da  própria Receita Federal, que foi proferido no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28/08/2015, do  qual transcrevo parte de suas conclusões:  (...)  22. Por todo o exposto, conclui­se:  a)  as  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes  das  informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon,  por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo,  no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões  ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as  restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF.  Caso se refira apenas a erro de fato, e a  revisão do despacho decisório implique o  deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à  DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja  parcial,  compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;   Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  devendo  o  presente  processo  retornar  à  Câmara  recorrida  para  análise  do  mérito  do  direito  creditório, considerando os documentos apresentados pelo contribuinte no percurso do presente  processo.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                            Fl. 541DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.910074/2016-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito do Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e Jorge Lima Abud que convertiam o julgamento em diligência. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões por entender necessária a retificação da DCTF antes do despacho decisório. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.508  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SA CAVALCANTE COMESTÍVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2013  ÔNUS  DA  PROVA.  PRECLUSÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DESACOMPANHADA  DE  PROVAS  CONTÁBEIS  E  DOCUMENTAIS  QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL.   No  processo  administrativo  fiscal  o  momento  legalmente  previsto  para  a  juntada  dos  documentos  comprobatórios  do  direito  do  Recorrente  é  o  da  apresentação  da  Impugnação  ou Manifestação  de  Inconformidade,  salvo  as  hipóteses  legalmente  previstas  que  autorizam  a  sua  apresentação  extemporânea,  notadamente  quando  por  qualquer  razão  era  impossível  que  ela fosse produzida no momento adequado.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède  e  Jorge Lima Abud que convertiam o julgamento em diligência. O Conselheiro Corintho Oliveira  Machado  votou  pelas  conclusões  por  entender  necessária  a  retificação  da  DCTF  antes  do  despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 00 74 /2 01 6- 15 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10783.910074/2016­15  Acórdão n.º 3302­006.508  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação declarada, em razão do  fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  alegando que  aufere  receita  de  venda  de massas  alimentícias  classificadas na posição 19.02, com alíquota reduzida a zero pelo inciso XVIII do artigo 1º da  Lei  nº  10.925/2004  e  receita  de  venda  de  águas,  cerveja  de  malte,  cerveja  sem  álcool  e  refrigerantes,  sujeita  à  alíquota  zero  pela  Lei  nº  10.833/2003  e  que,  por  alguma  falha,  não  retificou a DCTF antes do despacho decisório, fazendo­a apenas após a ciência do referido e  juntando­a na impugnação.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­065.127,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por falta de comprovação da liquidez  e certeza do crédito pleiteado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, alegando a nulidade do PAF por violação do devido processo legal, ante a ausência  de  diligência  fiscal  para  se  comprovar  o  direito  creditório.  No  mérito,  reiterou  que  auferiu  receitas  de  venda  de  massas  alimentícias  sujeitas  à  alíquota  zero,  requerendo  diligência,  ao  final, para análise da documentação juntada aos autos.  É o relatório.  Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.493,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10783.906110/2015­65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.493):  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  a  recorrente  pede  a  nulidade  do PAF  pelo  fato  de  a  autoridade  julgadora  não  ter  determinado,  de  ofício,  a  realização  de  diligências, conforme artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10783.910074/2016­15  Acórdão n.º 3302­006.508  S3­C3T2  Fl. 4          3 Todavia, não assiste razão à recorrente. O Decreto nº 70.235/72 dispôs  sobre as nulidades em seu artigo 59, nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará  nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748,  de 1993)  No  caso,  o  despacho decisório  foi  fundamentado na utilização  integral  do  crédito  para  extinguir  débitos  espontaneamente  declarados,  cuja  retificação ocorreu apenas posteriormente à ciência do despacho decisório.  Já quanto à não realização da diligência, não há obrigatoriedade por parte  do  julgador  em  determiná­las,  mas,  sim,  faculdade,  quando  entender  necessárias. O artigo 29 do referido decreto esclarece:  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.  Assim, a faculdade está inserta dentro da livre convicção do julgador na  apreciação da prova, ou, no  caso, de  sua ausência,  já que a  retificação da  DCTF pressupõe a prova inequívoca da ocorrência de erro de fato, conforme  §3º1 do artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, mencionada na  decisão atacada,  ônus  do qual  a  recorrente não  se desincumbiu,  pois  nada  apresentou  em  manifestação  de  inconformidade.  Salienta­se,  inclusive,  que  nem a própria recorrente requereu a realização de diligência.   Assim, afasto a preliminar arguida.  (...)  Em  relação  à  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  o  CARF,  por  diversas  oportunidades  já  manifestou­se  no  sentido  de  que  é  possível  a  retificação  da  DCTF  mesmo  após  o  despacho  decisório,  desde  que  juntamente  com  a  retificação  sejam  trazidos  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  da  veracidade  das  informações  prestadas  na  referida  declaração.  "Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior,  se  o  pagamento  consta  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar  débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros  fiscais e contábeis erro na DCTF." (Acórdão nº 3801¬002.926, Rel. Cons. Paulo                                                              1 § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à  PGFN para  inscrição  em DAU ou de débito que  tenha  sido objeto  de  exame em procedimento  de  fiscalização,  somente poderá  ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência  de erro de fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito    de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário correspondente àquela declaração.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10783.910074/2016­15  Acórdão n.º 3302­006.508  S3­C3T2  Fl. 5          4 Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Sessão  de  25/02/2014)  (grifou­ se)http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArq uivoBinario=0  Aliás, este foi o teor da Solução de Consulta n.02/2015, cujo fragmento  abaixo transcreve­se.  "2­  Em  caso  positivo,  a  retificação  da  DCTF,  sozinha,  é  suficiente  para  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for  suficiente,  há  um  limite  temporal  para  que  ela  produza  os  efeitos  de  uma  declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou  antes de 5 anos do fato gerador)?  a. Não,  a DCTF por  si  só não é  suficiente para  a  comprovação do  pagamento  indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam  coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon,  DIRF,  em  cada  caso,  ou  confirmados  por  documentos  fiscais  ou  contábeis  acostados  aos  autos.  Isso  porque  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  em  relação  a  outras  declarações  não  elidida  por  provas,  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente  para  o  indeferimento da compensação."   No  caso  concreto  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  limitou­se a afirmar que   "Não concordamos com a cobrança do saldo devedor no valor de (...) mais multa  e  juros  por  considerar  que  o  débito  já  fora  totalmente  quitado,  bem  como,  a  compensação efetivamente correta por tudo já exposto acima.   Estão  anexados  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade  os  seguintes  documentos:  Cópia  da  última  alteração  contratual  consolidada,  despacho  decisório (...), Recibo da PER DCOMP, DCTF refiticadora, cópia da procuração  e cópia da identificação do procurador."  Como  se  percebe  pelo  afirmado  na  própria  Manifestação  de  Inconformidade  e  pela  análise  das  peças  processuais,  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de,  no  momento  processual  adequado  e  legalmente  previsto para tanto, trazer aos autos provas do crédito alegado.  Como  bem  salientou  o  Acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  alteração  da  DCTF  ocorreu  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  sem  que,  contudo,  houvessem  sido  trazidos  aos  autos  as  notas  fiscais  e  os  lançamentos  contábeis  que  comprovassem  os  fundamentos  fáticos  para  a  alteração  da  DCTF.  "Deste modo, a retificação pretendida, conforme somente poderia ser aceita se o  recorrente  tivesse  apresentado  a documentação  comprobatória da  existência do  pagamento a maior, verificando­se a exatidão das  informações a ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais,  para  que  se  pudesse  conhecer o valor do tributo devido e para que fosse comparado ao recolhimento  efetuado.  Ressalto que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional  exige  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo;  tratando  o  presente  caso  de  declaração  de  compensação,  de  interesse do contribuinte, cabe a ele o ônus comprobatório.  Contudo, o  interessado  limitou­se  a  retificar  a DCTF,  sem  apresentar qualquer  documento que lastreasse sua argumentação,  restando  impedida a convalidação  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10783.910074/2016­15  Acórdão n.º 3302­006.508  S3­C3T2  Fl. 6          5 da  declaração  retificadora  apresentada  pelo  contribuinte  e,  conseqüentemente,  prejudicada a análise da liquidez e certeza do direito creditório."  Não  há  dúvidas  que  a  busca  da  verdade  material  é  um  princípio  norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também  de matiz  constitucional  está  o  princípio  da  legalidade,  que  obriga  a  todos,  especialmente  à  Administração  pública,  da  qual  este  Colegiado  integra,  a  obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235  estabeleceu  o  momento  da  prática  dos  atos,  sob  pena  ainda  de  se  atentar  ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável  do processo.   O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das  provas no seu artigo 16.  "Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;"  O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16  especifica as hipóteses  em  que  é  possível  a  produção  posterior  de  provas,  o  que  faz  de  forma  taxativa.  "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito  de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade julgadora de segunda instância".   É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal,  contudo  apenas  nos  casos  em  que  o  Recorrente  tenha  demonstrado,  na  Impugnação,  ou  Manifestação  de  Inconformidade,  como  é  o  caso,  a  impossibilidade  de  se  trazer  aquela  prova  no  momento  oportuno  (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não  ocorreu no caso concreto.  Admitir­se  deliberadamente  a  produção  probatória  na  fase  recursal  subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis  (i)  caso  fosse  determinado  que  o  feito  retornasse  à  instância  original,  implicaria  uma  perpetuação  do  processo  e,  (ii)  caso  as  provas  fossem  apreciadas pelo CARF sem que  tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria  indesejável  supressão  de  instância  e,  em  ambos  os  casos,  representaria  afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal.  Por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10783.910074/2016­15  Acórdão n.º 3302­006.508  S3­C3T2  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 132DF CARF MF

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