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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7662700 #
Numero do processo: 10314.001670/2008-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 27/05/2003 a 27/11/2007 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. UNIFORMIDADE DE ENTENDIMENTOS. No presente caso, tendo uma uniformidade de classificações e entendimentos, tanto da origem como do acórdão recorrido, a Contribuinte não poderia ter excluído a NCM da posição 2309. No termos das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, juntamente com as NESH, a Vitamina B2 (Riboflavina) Rovimix B2 80 SD de uso animal, de acordo com Laudo Técnico de nº 1512.06, a mercadoria trata de uma preparação constituída de Riboflavina (Vitamina B2) e Polissacarídeo (excipiente), na forma de micro-esferas, não versa somente de Riboflavina (Vitamina B2), mas sim de uma preparação especificamente elaborada para ser adicionada á ração animal e/ou pré-mistura, enquadrando-se no código NCM 2309.90.90; Vitamina H (Biotina) Rovimix H2 uso animal, enquadra-se no código NCM 2309.90.90, por se tratar de uma preparação constituída de Biotina (Vitamina H) e Polissacarídeo (excipiente), na forma de pó nos termos do Laudo Técnico nº1512.10; Palmitato de Vitamina A tipo 250 CWS/Fuso humano, nos termos da classificação fiscal adotada pela fiscalização, a NCM enquadra-se no código 3824.90.19 e o Acido Ascórbico revestido tipo EC uso: humano (Coated Ascorbic Acid Type EC)”, de acordo com Laudo Técnico nº 1364.05, enquadra-se na posição NCM 3824.90.19. MULTA.RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA - DESCRIÇÃO INCOMPLETA, SEM ELEMENTOS PARA IDENTIFICAÇÃO E ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO - DECLARAÇÃO INEXATA. - Comprovado que a descrição da mercadoria feita pela Contribuinte não foi correta, não contendo os elementos necessários e suficientes à identificação e ao enquadramento tarifário do produto, não cabe a exclusão de penalidades tendo como fundamento o Ato Declaratório COSIT, n° 12, de 1997.
Numero da decisão: 9303-007.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­007.978  –  3ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL   Recorrente  DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 27/05/2003 a 27/11/2007  Ementa:  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. UNIFORMIDADE DE ENTENDIMENTOS.   No presente caso, tendo uma uniformidade de classificações e entendimentos,  tanto da origem como do acórdão  recorrido,  a Contribuinte não poderia  ter  excluído a NCM da posição 2309.  No  termos  das  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado,  juntamente com as NESH, a Vitamina B2 (Riboflavina) Rovimix B2 80 SD  de  uso  animal,  de  acordo  com Laudo Técnico  de  nº  1512.06,  a mercadoria  trata  de  uma  preparação  constituída  de  Riboflavina  (Vitamina  B2)  e  Polissacarídeo (excipiente), na forma de micro­esferas, não versa somente de  Riboflavina  (Vitamina  B2),  mas  sim  de  uma  preparação  especificamente  elaborada para ser adicionada á ração animal e/ou pré­mistura, enquadrando­ se  no  código  NCM  2309.90.90;  Vitamina  H  (Biotina)  Rovimix  H2  uso  animal,  enquadra­se  no  código  NCM  2309.90.90,  por  se  tratar  de  uma  preparação constituída de Biotina (Vitamina H) e Polissacarídeo (excipiente),  na  forma  de  pó  nos  termos  do  Laudo  Técnico  nº1512.10;  Palmitato  de  Vitamina A tipo 250 CWS/Fuso humano, nos termos da classificação fiscal  adotada  pela  fiscalização,  a  NCM  enquadra­se  no  código  3824.90.19  e  o  Acido Ascórbico revestido tipo EC uso: humano (Coated Ascorbic Acid  Type  EC)”,  de  acordo  com  Laudo  Técnico  nº  1364.05,  enquadra­se  na  posição NCM 3824.90.19.  MULTA.RECLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIA  ­  DESCRIÇÃO  INCOMPLETA,  SEM  ELEMENTOS  PARA  IDENTIFICAÇÃO  E  ENQUADRAMENTO  TARIFÁRIO  ­  DECLARAÇÃO  INEXATA.  ­ Comprovado que  a descrição  da mercadoria  feita pela Contribuinte não foi correta, não contendo os elementos necessários  e  suficientes  à  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  do  produto,  não     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 16 70 /2 00 8- 29 Fl. 1138DF CARF MF     2 cabe a exclusão de penalidades  tendo como fundamento o Ato Declaratório  COSIT, n° 12, de 1997.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Vanessa Marini Cecconello.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Contribuinte  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, em face do Acórdão nº 3101­001.210, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 27/05/2003 a 27/11/2007  REVISÃO  ADUANEIRA.  RECLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  O  reexame  do  despacho  aduaneiro  inclui  a  apreciação  da  subsunção  dos  produtos importados aos códigos da NCM utilizados. A administração possui  o dever de anular  seus atos, quando eivados de vício de  legalidade  (Lei nº  9.784/99,  art.  53),  o  que  inclui  o  cabimento  da  classificação  fiscal  de  mercadorias  (Decreto­Lei  nº  37/66,  art.  54  e  Código  Tributário  Nacional,  art.142).   IDENTIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. PRESUNÇÃO LEGAL. NORMA  PROCEDIMENTAL.  Quando a mercadoria é descrita de forma semelhante, pelo mesmo  contribuinte, em diferentes declarações aduaneiras, pode o Fisco legalmente  presumi­las idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou  aduaneiro,  com  arrimo  no  disposto  pelo  art.  68  da  Lei  n.º  10.833/2003.  Referida norma, por ser procedimental, lança luzes sobre fatos pretéritos se  o procedimento tem natureza revisional, eis que esse deve balizar­se segundo  a norma procedimental de regência. Por isso a fiscalização fez uso de laudos  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 10314.001670/2008­29  Acórdão n.º 9303­007.978  CSRF­T3  Fl. 1.139          3 de  2002  como  base  revisional  para  as  Declarações  de  Importação  no  período de 05/2003 a 11/2007.  LAUDOS TÉCNICOS.  Os  laudos  que  serviram  de  base  para  a  auditoria  fiscal  proceder  à  reclassificação  fiscal  cingem­se  a  descrever  as  mercadorias  postas  sob  apreciação, utilizando de referências bibliográficas para melhor  identificá­ las,  sem  tecerem  qualquer  consideração  acerca  de  classificação  fiscal  de  mercadorias no Sistema Harmonizado, o que seria, aliás, de todo reprovável  se  ocorresse.  Não  merece  acolhimento  a  crítica  feita  aos  laudos  embasadores  PREPARAÇÕES APTAS PARA USOS ESPECÍFICOS.   Os  laudos  todos  estão  a  asseverar  que  as  substâncias  acrescentadas  aos  produtos  importados  modificaram  o  caráter  de  vitaminas  e  as  tornaram  particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação  geral,  a  saber,  respectivamente  entrar  na  fabricação  dos  alimentos  completos ou complementares da alimentação animal; para ser adicionada à  ração  animal  e/ou  pré­mistura;  utilizado  em  formulações  de  suplementos  vitamínicos para profilaxia e  tratamento de deficiência de Ácido Ascórbico  (Vitamina C), enriquecimento de alimentos e na  formulação de Vitamina C  de  ação  prolongada;  especificamente  elaborada  para  facilitar  sua  incorporação em sucos de fruta ou leite, como suplemento nutricional para  suprir carência ou necessidade suplementar de Vitamina A e em preparações  medicamentosas  secas,  como  em  comprimidos  efervescentes,  e  também  em  suplementos alimentares secos reconstituíveis em líquidos.  MULTAS  POR  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ERRÔNEA  E  DO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.  Uma vez que as mercadorias não estavam descritas com todos os elementos  necessários à sua perfeita identificação e classificação fiscal, exsurge como  correta a aplicação das multas por classificação fiscal errônea e do controle  administrativo das importações.  No especial obstaculizado, a Contribuinte aponta divergência jurisprudencial  referente  as  seguintes matérias:  (i) multa  de  controle  administrativo  de  importação  e  (ii)  classificação fiscal dos produtos assim descritos nas declarações de importação: “Vitamina B2  (Riboflavina)  Rovimix  B2  80  SD  uso  animal”,  “Vitamina  H  (Biotina)  Rovimix  H2  uso  animal”,  “Palmitato  de  Vitamina  A  tipo  250  CWS/Fuso  humano”,  e  “Acido  Ascórbico  revestido tipo EC uso: humano (Coated Ascorbic Acid Type EC)”.  O apelo recebeu juízo positivo de admissibilidade, (e­fls.778­781).  A Fazenda Nacional  apresentou Contrarrazões  (e­fls.783­789  ),  pugna  pelo  improvimento  do  Recurso  interposto,  mantendo­se  a  decisão  recorrida  por  seus  próprios  fundamentos jurídicos.   No essencial é o relatório.     Fl. 1140DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Demes Brito­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In  caso,  o  importador,  através  da  declaração  de  importação  DI  nº  02/03975884,  submeteu  a  despacho  as  mercadorias  descritas  como:  1)  “Vitamina  B2  (Riboflavina) Rovimix B2 80 SD uso: animal” classificando no código NCM 2936.23.10;   2)  “Vitamina  H  (Biotina)  Rovimix  H2  uso:  animal”  classificando  no  código  NCM  2936.29.31;  3) “Palmitato de Vitamina A tipo 250 CWS/F uso humano” classificando no  código  NCM  2936.21.13  e  através  da  DI  nº  02/03976813,  a  mercadoria  descrita  como  4)  “Acido  Ascórbico  revestido  tipo  EC  uso:  humano  (Coated  Ascorbic  Acid  Type  EC)”  classificando no código NCM 2936.27.10.  Assim,  tendo  como  base  os  laudos  constantes  do  Anexo  I,  a  fiscalização  procedeu a revisão aduaneira das declarações de importação do contribuinte, nos termos do art.  68 da Lei nº 10.833/2003, que continham os produtos acima descritos, no período de 05/2003 a  12/2007, conforme art. 570 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 4.543/052.  Estas DIs  revisadas constam do Anexo  III e as alíquotas do  Imposto de  Importação e do  IPI  estão discriminadas no Anexo V, juntamente com os códigos NCM utilizados pela interessada  e  pela  fiscalização.  As  mercadorias  dos  itens  1)  e  2)  foram  reclassificadas  para  o  código  NCM 2309.90.90, e as dos itens 3) e 4) para o código NCM 3824.90.19.  Do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ  em  São  Paulo  II/SP julgou a impugnação improcedente, o acórdão restou assim ementado:   Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 27/05/2003 a 27/11/2007  RECLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Havendo  a  reclassificação  fiscal  com  alteração  para maior  da  alíquota  do  II  e  do  IPI,  é  exigível  a  diferença  de  impostos,  juntamente com os acréscimos legais cabíveis. Idem para o  PIS/COFINSI mportação. DOS LAUDOS.  Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  e  de  outros  órgãos  federais  congêneres  serão  adotados  nos  aspectos  técnicos  de  sua  competência,  salvo  se  comprovada,  pela  impugnante,  a  improcedência desses laudos ou pareceres, o que não ocorreu no  presente caso.  MULTA. INFRAÇÃO AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.  Aplica­se  a  multa  por  falta  e  Licença  de  Importação  nas  importações,  em que  as mercadorias  não  estejam corretamente  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 10314.001670/2008­29  Acórdão n.º 9303­007.978  CSRF­T3  Fl. 1.140          5 descritas,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.  MULTA. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA.  A  classificação  incorreta  de  mercadoria  é  penalizada  com  a  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro,  prevista  no  artigo  84,  inciso I, da MP 2.15835/ 2001. Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Ao apreciar o Recurso Voluntário, a 1ª 'Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª  Seção de Julgamento do CARF decidiu em negar provimento ao recurso, no sentido de que ás  exclusões  da  posição NCM 2309,  não  se  coadunam com a  classificação  fiscal  utilizada  pela  Contribuinte.  Em que pese a Classificação fiscal de mercadorias sempre ter sido importante  nos  processos  de  importação,  os  Contribuintes  só  começaram  a  se  preocupar  a  partir  da  publicação da Medida Provisória 2158­35 de 24/08/2010.  A  referida  Medida  Provisória  ­MP,  estabeleceu  multa  de  1%  ou  o  valor  mínimo de R$ 500,00 quando a aplicação do percentual resultar valor inferior, sobre o valor da  mercadoria  classificada  incorretamente  na NCM,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  nas  mercadorias quantificadas incorretamente na medida estatística definida pelo governo para as  mercadorias.  Posteriormente  foi  publicada  a  Lei  10.833/2003,  a  qual  amplia  o  rigor  em  relação as mercadorias, exigindo corretamente a descrição das mercadorias, não aceitando mais  descrições genéricas, como se via anteriormente, chegando a se descrever uma mercadoria em  uma Declaração de Importação simplesmente com o número de referencia do fabricante.  Reclamações  eram  exaradas  por  despachantes  aduaneiros,  empresários  e  advogados, alegando tratar­se de uma medida injusta, já que muitas vezes o erro ocasionava até  o pagamento de valor a maior do imposto, o que não justificaria a aplicação de uma penalidade.  Sem embargo, o Governo Federal utiliza a NCM (Nomenclatura Comum do  MERCOSUL) com objetivo de fazer um acompanhamento estatístico dos produtos importados,  visando elaborar uma política mais  justa  e  real  para  a pauta de produtos  importados  e  ainda  proteger a indústria nacional.  Tal controle e acompanhamento perdem totalmente a eficácia na hipótese de  informar classificação tarifária equivocada, propositalmente ou não. Por isso, a exigência de se  indicar a correta Classificação nas importações.   Outro  controle  que  fica  comprometido  na  hipótese  de  erro  na  classificação  fiscal,  é  o  controle  do  valor  aduaneiro,  base  de  cálculo  para  os  impostos  incidentes  nas  importações.  Mercadoria  com  classificação  equivocada  leva  a  erro  o  Siscomex,  que  não  encaminha para Canal Cinza DI’s com mercadorias que deveriam se submeter a tal controle.  Alguns Contribuintes, não todos, tentam elaborar um planejamento tributário  equivocado alterando a  classificação  fiscal das mercadorias correta, para outra que apresenta  Fl. 1142DF CARF MF     6 alíquotas menores nos impostos, principalmente no Imposto de Importação e IPI , os quais são  impostos seletivos e variam de NCM para NCM.   Quando isso ocorre os tributos diminuem, o importador supostamente passa a  obter uma falsa economia, como bom Brasileiro, vende seu produto mais barato, em detrimento  dos concorrentes que operam de modo correto.   Caso haja reclassificação fiscal, de onde poderá o importador obter recursos  para arcar com sua irresponsabilidade, evidentemente ele responde por todas as receitas, e os  processos aqui acabam, gerando um passivo e estoque de processo para julgamento infindável.  Portanto, recomenda­se agir nos termos da lei.     DISCIPLINA JURÍDICA DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL­NCM.   Necessário se faz, trazer breves considerações acerca da disciplina jurídica da  NCM.  A  classificação  fiscal  dos  produtos  industrializados  tem  como  princípio  basilar o denominado Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,  que,  em  síntese  ,  representa  o  grande  acordo  entre  as  nações  para  a  criação  de  uma  nomenclatura de mercadorias de cunho universal e harmônico.  O  objetivo  primeiro  do  Sistema  Harmonizado  é  tornar  o  comércio  internacional  mais  fácil  e  ágil,  vez  que  referido  sistema  criou  uma  linguagem  única  para  identificar as mais diversas mercadorias.  Nem sempre as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e  as  Notas  de  Seção,  de  Capítulo  e  de  Subposição  são  suficientes  para  orientar  e  dirigir  a  classificação de um determinado objeto mercadológico para a posição que deve obrigá­lo. Isso  ocorre principalmente com objetos químicos e com as máquinas em geral, dando a impressão  que o Sistema Harmonizado tem deficiências que comprometam sua utilização.  Visando minimizar essa problemática, o Sistema Harmonizado dispõe de um  grupo  de  observações  de  fundamentação  eminentemente  tecnológica,  que  esclarece  certos  aspectos  de  todas  as  suas  posições.  Tais  observações  são  reunidas  sob  o  título  de  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  de Designação  e Codificação  de Mercadorias  (Nesh),  que  constituem  elemento  subsidiário  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem  como  das  notas  de  Seção,  capítulos,  posições  e  subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado.  As Nesh  foram  introduzidas no ordenamento  jurídico nacional por meio do  Decreto n° 435, de 27 de janeiro de 1992, sofrendo constantes atualizações, em que a Receita  Federal  do  Brasil  dá  publicidade  na  forma  de  Instrução  Normativa  nº697/07,  (alterações)  devidamente publicada no DOU.  PRINCÍPIOS  JURÍDICOS  INTRODUTÓRIOS  DA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS­ NCM    A Classificação de Mercadorias tem, pelo menos, cinco princípios, conforme  se verifica a seguir:  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 10314.001670/2008­29  Acórdão n.º 9303­007.978  CSRF­T3  Fl. 1.141          7 1°) Princípio da Equivalência Conceitual: “mercadoria, produto  e  bem são  termos que  expressam o mesmo  conceito,  não  tendo  sentido fazer qualquer distinção entre os mesmos”;  2°)  Princípio  da  Plena  Identificação  da  Mercadoria:  “a  mercadoria a ser classificada deverá se apresentar desvendada,  ou  seja,  conhecida  naquelas  características,  propriedades  e  funções necessárias à sua classificação”;  3°) Princípio da Hierarquia: “merceologia é parte integrante da  Classificação de Mercadorias;  4°)  Princípio  da  Unicidade  da  Classificação:  “numa  nomenclatura de mercadorias e dentro do universo dos possíveis  códigos  para  abarcar  uma  mercadoria  específica,  não  pode  a  mesma ser classificada em dois ou mais códigos”;  5°)  Princípio  da  Distinção  das  Mercadorias:  “as  mercadorias  não  devem  ser  distinguidas  por  critérios  diferentes  daquelas  características que as fazem próprias”.  Além  dos  princípios  elencados,  a  classificação  de  qualquer  mercadoria  é  guiada também por 6 ( seis) Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI).  (6 RGI/SH), bem como, na Regra Geral Complementar (RGC —1). Regras disciplinadas pela  Resolução Camex n° 42, de 2001, e pela Instrução Normativa ­ IN SRF n° 99, de 2001 – sendo  a classificação de um produto determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo, e pelas demais regras de classificação (Regra Geral n° 1 de Interpretação do Sistema  Harmonizado — RGI 1).  Deste  modo,  a  classificação  nas  subposições  de  uma  mesma  posição  é  determinada pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição correspondentes (RGI  6). Essas mesmas regras aplicam­se para o enquadramento de um produto nos itens e subitens  de uma subposição (Regra Geral Complementar n° 1 — RGC 1).  Retornando  a  lide,  vê­se  que  a  instância  de  origem  entendeu  incorreta  a  classificação  fiscal  apontada pela Contribuinte,  bem como a decisão  recorrida. Nos  casos de  classificação fiscal de mercadorias, firmei meu entendimento no sentido de quando ocorre uma  terceira  classificação  a  respeito  de  um  determinado  código  NCM  diverso  tanto  daquele  utilizado  pela  Contribuinte,  quanto  daquele  que  a  fiscalização  entendeu  ser  a  correta,  o  lançamento deverá ser julgado improcedente.   Contudo,  no  presente  caso  temos  uma  uniformidade  de  classificações  e  entendimentos, tanto da origem como do acórdão recorrido, após uma leitura detida dos autos,  entendo que a Contribuinte não poderia excluir a NCM da posição 2309, de modo que utilizo  como razões de decidir os fundamentos da decisão recorrida que não merece reparos. Vejamos:  "Com  respeito  à  classificação  dos  produtos  importados,  a  fundamentação  aposta  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  não merece  reparos,  inclusive o  argumento  trazido  pela  recorrente,  fl.  525,  relativo às  exclusões da posição 2309,  labora em desfavor dela mesma:  NESH IN SRF 157 posição 2309  Fl. 1144DF CARF MF     8 Excluem­se  da  presente  posição  as  vitaminas,  mesmo  as  de  constituição  química  definida,  misturadas  entre  si  ou  não,  mesmo apresentadas em um solvente ou estabilizadas por adição  de agentes antioxidantes ou antiaglomerantes, por adsorção em  um  substrato  ou  por  revestimento,  por  exemplo,  com  gelatina,  ceras,  matérias  graxas  (gordas),  desde  que  a  quantidade  das  substâncias  acrescentadas,  substratos  ou  revestimentos  não  modifiquem  o  caráter  de  vitaminas  e  nem  as  tornem  particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua  aplicação geral (posição 2936).  Ou  seja,  os  laudos  todos  estão  a  asseverar  que  as  substâncias  acrescentadas  aos  produtos  importados  modificaram  o  caráter  de  vitaminas  e  as  tornaram  particularmente  aptas  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação  geral,  a  saber,  respectivamente  entrar  na  fabricação  dos  alimentos  completos  ou  complementares  da  alimentação  animal,  fl.  296;  para  ser  adicionada à ração animal e/ou prémistura, fl. 310; utilizado em  formulações  de  suplementos  vitamínicos  para  profilaxia  etratamento  de  deficiência  de  Ácido  Ascórbico  (Vitamina  C),  enriquecimento de alimentos e na formulação de Vitamina C de  ação  prolongada,  fl.  308;  especificamente  elaborada  para  facilitar  sua  incorporação  em  sucos  de  fruta  ou  leite,  como  suplemento  nutricional  para  suprir  carência  ou  necessidade  suplementar  de  Vitamina  A  e  em  preparações  medicamentosas  secas,  como  em  comprimidos  efervescentes,  e  também  em  suplementos  alimentares  secos  reconstituíveis  em  líquidos,  fl.  310.  Dito  isso,  reproduzo  o  quanto  dito  pela  decisão  recorrente,  a  qual adoto como razões de fato e de direito:  Trataremos inicialmente das mercadorias dos itens 01 e 02 tendo  em vista que o novo código NCM escolhido pela fiscalização é o  mesmo  ou  seja  2309.90.90.  A  interessada  descreveu  as  mercadorias nas DIs nos seguintes códigos NCM: para o item 1)  Vitamina  B2  (Riboflavina)  Rovimix  B2  80  SD  uso:  animal”  classificou  no  código  NCM  2936.23.10;   2)“Vitamina  H  (Biotina) Rovimix H2 uso: animal” classificou no código NCM  2936.29.31  De acordo com os Laudos as mercadorias, conforme as amostras  retiradas, são de fato:  Laudo  Técnico  nº  1512.06  (Anexo  I)  –   fls.  295/296  1)  “  Vitamina B2  (Riboflavina)  Rovimix B2  80  SD  uso:  animal”  –  de acordo com o Laudo Técnico de nº 1512.06 , a mercadoria  trata­se  de “preparação  constituída  de  Riboflavina  (Vitamina  B2)  e Polissacarídeo  (excipiente),  na  forma de microesferas”.  O  Laudo  esclarece,  ainda  que,  não  se  trata  somente  de  Riboflavina  (Vitamina  B2),  mas  sim  de  uma  preparação  especificamente elaborada para ser adicionada à  ração animal  e/ou pémistura.  De  acordo  com  a  fiscalização,  uma  preparação  constituída  da  maneira como a encontrada no Rovimix B2 80 SD é suscetível de  enquadrar­se  como  uma  preparação  destinada  a  entrar  na  Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 10314.001670/2008­29  Acórdão n.º 9303­007.978  CSRF­T3  Fl. 1.142          9 fabricação  dos  alimentos  completos  ou  complementares  da  alimentação  animal.  Conclui  que  o  produto  classifica­se  na  posição  2309.  Por  falta  de  código  mais  específico  enquadra  nocódigo NCM 2309.90.90  Laudo  Técnico  1512.10  (Anexo  I),  fls.  300/301  2)  –  “Vitamina  H  (Biotina)  Rovimix  H2  uso:  animal”  –   trata­se  de  “preparação  constituída  de  Biotina  (Vitamina H)  e  Polissacarídeo  (excipiente),  na  forma  de  pó”.  Não se trata somente de Biotina (Vitamina H), mas sim de uma  preparação  especificamente  elaborada  para  ser  adicionada  à  ração  animal  e/ou  pré­mistura.  Concluiu  a  fiscalização  que  o  produto classifica­se na posição 2309. Por falta de código mais  específico enquadra­se no código NCM 2309.90.90.  Conforme  as  REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA HARMONIZADO, a classificação das Mercadorias na  Nomenclatura rege­se  pelas  seguintes  regras:  “1.  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais,  a  classificação  é  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e  Notas,  pelas  Regras  seguintes:  ...”(negritamos)  Vejamos, pois, o texto das posições referentes às classificações  adotadas pelo importador, tal como disposto na Nomenclatura  Comum do Mercosul (NCM):  (...)  fiscalização, de outro lado, entendeu que a classificação correta  para os produtos seria no código NCM 2309.90.90.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  –   NESH  da  posição  2936,  classificação  pretendida  pelo  interessado  com  relação a todos os produtos importados, estabelecem que nela se  incluem:  “As  protovitaminas  e  as  vitaminas,  naturais  ou  reproduzidas por síntese, bem como os seus derivados utilizados  principalmente como vitaminas.  Os concentrados de vitaminas naturais (os de vitaminas A ou D,  por exemplo)...  As  misturas  entre  si  de  vitaminas,  de  provitaminas  ou  de  concentrados...  Os produtos acima mencionados diluídos  em qualquer  solvente  (oleato  de  etila,  propan  12dioil,  etanodiol,  óleos  vegetais,  por  exemplo).”  Acrescentam, ainda, as referidas notas que:   Fl. 1146DF CARF MF     10 “os produtos da presente posição (2936) podem ser estabilizados  para torná­los aptos à conservação ou transporte: por adição de  agente antioxidante   ­por adição de agentes antiaglomerantes (hidratos de carbono,  por exemplo)   ­por revestimento com substâncias apropriadas (gelatinas, ceras,  etc.)  mesmo  plastificadas  ,  ou  por  adsorção  em  substâncias  apropriadas (ácido silícico, por exemplo)   desde  que  a  quantidade  das  substâncias  acrescentadas  ou  os  tratamentos  a  que  são  submetidos  não  sejam  superiores  aos  necessários à sua conservação ou transporte, nem modifiquem o  caráter  do  produto  de  base  nem  os  tornem  particularmente  aptos  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação  geral.”(negritamos)  Segundo  as  Notas  Explicativas,  portanto,  substâncias  apropriadas  podem  ser  adsorvidas  às  vitaminas,  sem  que  isso  implique  sua  exclusão  da  posição  2936,  observadas  certas  condições.  Entre  elas,  está  aquela  que  veda  a  modificação  do  produto para torná­lo apto a usos específicos em detrimento de  sua aplicação geral.  Os laudos periciais, todavia, são inequívocos ao afirmar que as  substâncias adicionadas às vitaminas tiveram como efeito torná­ las aptas a um fim específico, qual seja, transformar o composto  numa preparação destinada à formulação de ração animal.  As Notas Explicativas  da posição  2309  esclarecem que  nela  se  incluem  as  preparações  destinadas  a  entrar  na  fabricação  dos  alimentos completos e alimentos complementares para nutrição  animal.  Tais  preparações,  designadas  comercialmente  de  pré­ misturas,  são  geralmente  compostos  de  caráter  complexo  que  compreendem um conjunto de elementos (às vezes denominados  aditivos),  cuja  natureza  e  proporções  variam  consoante  a  produção zootécnica a que se destinam. Esses elementos são de  três espécies:  “1) Os que favorecem a digestão e, de uma forma mais geral, à  utilização dos alimentos pelo animal, defendendo o seu estado de  saúde: vitaminas ou provitaminas (destaque meu), aminoácidos,  antibióticos,  coccidiostáticos,  oligoelementos,  emulsificantes,  aromantes ou aperitivos, etc.;  2) Os destinados a assegurar a conservação dos alimentos,  especialmente  as  gorduras  que  contêm,  até  serem  consumidos  pelo animal: estabilizantes, antioxidantes, etc.;  3)  os  que  desempenham  a  função  de  suporte  e  que  podem  consistir  numa  ou  mais  substâncias  orgânicas  nutritivas  (destaquei)  (especialmente  farinhas  de  mandioca  ou  de  soja,  sêmeas, leveduras e diversos resíduos da indústria alimentar), ou  em  substâncias  inorgânicas  (por  exemplo,  magnesita,  cré,  caulin, cloreto de sódio e fosfatos).”  Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 10314.001670/2008­29  Acórdão n.º 9303­007.978  CSRF­T3  Fl. 1.143          11 Assim,  segundo  as  Notas,  uma  preparação  constituída  da  maneira como as que encontramos é suscetível de enquadrar­se  como  uma  preparação  destinada  a  entrar  na  fabricação  dos  alimentos  “completos”  ou  “complementares”  da  alimentação animal. A especificidade de uso dessa mercadoria é  critério  essencial  ao  seu  enquadramento  tarifário,  independentemente de seu conceito técnico.  A Fiscalização definiu  corretamente o  enquadramento  tarifário  relativo aos produtos importados, restando, dessa forma, cabível  o tributo lançado, em função de uma alíquota diretamente ligada  a esse enquadramento.  Trataremos agora das mercadorias dos  itens 03 e 04  tendo em  vista  que  o  novo  código  NCM  escolhido  pela  fiscalização  é  o  mesmo ou seja 3824.90.19. A interessada por sua vez descreveu  as mercadorias nas DIs nos seguintes códigos NCM para o item  3) “Palmitato  de  Vitamina  A  tipo  250  CWS/F  uso  humano”  classificando  no  código  NCM  2936.21.13  e  a  mercadoria  descrita  como  4)  Acido  Ascórbico  revestido  tipo  EC  uso:  humano  (Coated  Ascorbic  Acid  Type  EC)”  classificando  no  código NCM 2936.27.10.  Vimos  acima,  o  texto  das  posições  referentes  às  classificações  adotadas pelo importador, tal como disposto na Nomenclatura  Comum do Mercosul (NCM) posição 2936.  De acordo com os Laudos, as mercadorias são de fato:   Laudo  Técnico  nº  1364.05  (Anexo  I),  fls.  307/308 3)  “  Acido  Ascórbico  revestido  tipo  EC  uso:  humano  (Coated  Ascorbic  Acid Type EC)” – “não se trata somente de vitamina C”, mas  sim  de  “preparação  constituída  de  Ácido  Ascórbico  (VitaminaC) E Etilcelulose, na forma de grânulos”. Segundo o  Laudo, de acordo com Referências Bibliográficas, Etilcelulose é  um  excipiente  utilizado  no  revestimento  do  Ácido  Ascórbico  (Vitamina C) e têm a função de proteger química e fisicamente a  substância  ativa  (Vitamina  C),  durante  o  processo  de  mistura  com  outros  componentes,  e  na  formulação  final  a  que  se  destina.A  presença  da  Etilcelulose  modifica  as  propriedades  físicoquímicas e modo de ação da Vitamina.  Concluiu a  fiscalização que, de acordo com o Laudo, a adição  do  excipiente  (etilcelulose)  torna  o  produto  apto  para  fins  específicos  (ser  utilizado  em  formulações  de  suplementos  vitamínicos para profilaxia e tratamento de deficiência de Ácido  Ascórbico,  enriquecimento  de  alimentos  e  na  formulação  de  Vitamina  C  de  ação  prolongada),  a  mercadoria  não  pode  ser  incluída como uma simples vitamina.   Produtos como os que se está examinando são suscetíveis de se  classificarem  em  diversas  posições,  dependendo  da  finalidade  para  a  qual  foram  preparados  ou  das  substâncias  adicionadas  Fl. 1148DF CARF MF     12 ou  associadas  com  a(s)  vitamina(s).  Dentre  as  posições  mais  comuns  suscetíveis  de  classificar  tarifariamente  tais  Mercadorias  citam­se  a  2309,  englobando  as  preparações  destinadas  à  alimentação  animal,  a  2936,  reservada  para  as  vitaminas  ou  misturas  de  vitaminas,  a  3003  ou  3004,  se  o  produto  for  comprovadamente  um  medicamento  e  a  3824,  quando  se  tratar  de  uma  preparação  não  compreendida  nem  especificada em outra posição.  As  Notas  Explicativas  da  posição  2936,  escolhida  pela  interessada,  estabelecem  que  nela  se  incluem:  “As  protovitaminas  e  as  vitaminas,  naturais  ou  reproduzidas  por  síntese,  bem  como  os  seus  derivados  utilizados  principalmente  como vitaminas.  Os concentrados de vitaminas naturais (os de vitaminas A ou D,  por  exemplo)...  As  misturas  entre  si  de  vitaminas,  de  provitaminas ou de concentrados...  Os produtos acima mencionados diluídos em qualquer  solvente  (oleato  de  etila,  propan12dioil,  etanodiol,  óleos  vegetais,  por  exemplo).”  Acrescentam,  ainda,  as  referidas  notas  que:  “os  produtos  da  presente posição (2936) podem ser estabilizados para torná­los  aptos  à  conservação  ou  transporte:  por  adição  de  agente  antioxidante, por adição de agentes antiaglutinante (hidratos de  carbono,  por  exemplo),  por  revestimentos  com  substâncias  apropriadas  [gelatina,  ceras,  matérias  graxas  (gordas*),  por  exemplo], mesmo plastificadas, ou por adsorção em substâncias  apropriadas  (ácido  sílicio,  por  exemplo),  desde  que  a  quantidade das substâncias acrescentadas ou os tratamentos a  que são submetidos não sejam superiores aos necessários à sua  conservação  ou  transporte,  nem  modifiquem  o  caráter  do  produto  de  base  nem  os  tornem  particularmente  aptos  para  usos específicos de preferência à sua aplicação geral”(negritei)  Assim, uma vitamina ou mistura de vitaminas para classificarse  na  posição  2936  deve  apresentar­se  em  estado  puro  ou  conter  um estabilizante ou um solvente, conforme esclarecem as Notas  acima mencionadas.  A nota nº 1, alíneas “f” e “g”, por sua vez, permite que as  vitaminas  da  posição  2936  sejam  adicionados  de  um  estabilizante  (incluído  um  agente  antiaglomerante),  indispensável  à  sua  conservação  ou  transporte,  ou  de  uma  substância  antipoeira,  de  um  corante  ou  de  uma  substância  aromática,  com a  finalidade  de  facilitar  a  sua  identificação ou  por  razões  de  segurança,  desde  que  essas  substâncias  não  tornem o produto particularmente apto para usos específicos, de  preferência à sua aplicação geral.  Ora,  o  Laudo  de  nº  1364.05,  de  fls.  308  afirma  de  maneira  categórica  que  a mercadoria  é  uma “  preparação  constituída  de Ácido Ascórbico (Vitamina C) e Etilcelulose”, e, de acordo  com referências Bibliográficas, preparações dessa natureza são  utilizadas  em  formulações  de  suplementos  vitamínicos  para  profilaxia  e  tratamento  de  deficiência  de  Ácido  Ascórbico,  Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 10314.001670/2008­29  Acórdão n.º 9303­007.978  CSRF­T3  Fl. 1.144          13 enriquecimento de alimentos e na formulação de Vitamina C de  ação  prolongada)  acrescentou  ainda  que,  também  de  acordo  com  Referências  Bibliográficas  Etilcelulose  é  um  excipiente  utilizado no revestimento do Ácido Ascórbico (Vitamina C) e tem  a  função  de  proteger  química  e  fisicamente  a  substância  ativa  (Vitamina  C),  durante  o  processo  de  mistura  com  outros  componentes,  e  na  formulação  final  a  que  se  destina.  Acrescentou  ainda  que  a  presença  da  Etilcelulose  modifica  as  propriedades físicoquímicas e modo de ação da Vitamina.  Destarte,  os  elementos  dos  autos  não  autorizam  a  inclusão  da  mercadoria  importada  na  posição  2936,  como  uma  simples  vitamina.   A posição 38.24, transcrita a seguir, inclui os produtos químicos  e preparações não especificados nem compreendidos em outras  posições:  “38.24  AGLUTINANTES  PREPARADOS  PARA  MOLDES  OU  PARA NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO; PRODUTOS QUÍMICOS E  PREPARAÇÕES  DAS  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  OU  DAS  INDÚSTRIAS  CONEXAS  (INCLUÍDOS  OS  CONSTITUÍDOS  POR  MISTURAS  DE  PRODUTOS  NATURAIS),  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS  EM  OUTRAS  POSIÇÕES;  PRODUTOS  RESIDUAIS  DAS  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  OU  DAS  INDÚSTRIAS  CONEXAS,  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS  EM  OUTRAS  POSIÇÕES ” (grifei)  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 3824  não  deixam  dúvidas  de  que  abrangem  a  mistura  em  questão:  “Nota Explicativa Página 698: Esta posição abrange:  (...)  B.PRODUTOS QUÍMICOS E PREPARAÇÕES (QUÍMICAS OU  DE OUTRA NATUREZA)  Salvo somente três exceções (ver abaixo os números 7, 19 e 31),  a presente posição não  inclui produtos de constituição química  definida apresentados isoladamente.  Os  produtos  químicos  compreendidos  aqui  não  apresentam  constituição  química  definida  e  são,  quer  obtidos  como  subprodutos  da  fabricação  de  outras  matérias  (ácidos  naftênicos, por exemplo), quer preparados especialmente.  As preparações (químicas ou de outra natureza), consistem, quer  em misturas (de que as emulsões e dispersões constituem formas  particulares),  quer, por vezes,  em soluções.  (Deve notar­se que  as soluções aquosas dos produtos químicos dos Capítulos 28 ou  29 permanecem classificadas nos  referidos Capítulos,  ao passo  que,  salvo  raras  exceções,  excluem­se  deles  as  soluções  destes  produtos em outros solventes, que se consideram preparações da  presente posição).  Fl. 1150DF CARF MF     14 As  preparações  aqui  referidas  podem  ser  também  compostas,  total ou parcialmente, por produtos químicos (o que constitui o  caso geral), ou inteiramente formadas por constituintes naturais  (ver, por exemplo, o número 23), abaixo).  Todavia,  a  presente  posição  não  compreende  as  misturas  de  produtos  químicos,  e  de  substâncias  alimentícias,  ou  outras  substâncias  com  valor  nutritivo,  dos  tipos  utilizados  na  preparação de alimentos próprios para  consumo humano, quer  como  componentes  desses  alimentos,  quer  para  melhorar­lhes  algumas  das  suas  características  (por  exemplo,  beneficiadores  de  panificação,  de  pastelaria  ou  bolachas  e  biscoitos).  Estes  produtos, geralmente, incluem­se na posição 21.06.”  Do exposto, certo é que a correta classificação fiscal do produto  aqui apreciado é 3824.90.19 OUTROS  –   Produtos  intermediários  da  fabricação  de  antibiótico  ou  de  vitaminas  ou  de  outros  produtos  da  posição  2969  Outros,  confirmando­se,  portanto,  a  pertinência  da  reclassificação  promovida  pela  fiscalização,  em  obediência  às  disposições  das  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  juntamente com as NESH.  Laudo Técnico nº 1512.01 (Anexo I), fls. 309/310 4 “ Palmitato  de Vitamina “A” tipo 250 CWS/F uso humano” –   “não  se  trata  somente  de  Palmitato  de  Retinol  (Palmitato  de  Vitamina A), mas sim de “preparação constituída de Palmitato  de  Vitamina  A,  ButilHidroxitolueno  (BHT)  (antioxidante)  e  excipientes  como  sacarose,  amido,  matéria  protéica  e  substâncias inorgânicas à base de Fosfato de Sódio, na forma de  microesferas”.  Cita  ainda  o  Laudo  que  de  acordo  com  Referências Bibliográficas, mercadoria desta natureza encontra­ se especificamente elaborada para facilitar sua incorporação em  sucos de fruta ou leite, como suplemento nutricional para suprir  carência  ou  necessidade  suplementar  de  Vitamina  A  e  em  preparações  medicamentosas  secas,  como  em  comprimidos  efervescentes,  e  também  em  suplementos  alimentares  secos  reconstituíveis em líquidos. Acrescentou que quantos aos outros  componentes  encontrados  além  da  Vitamina  A  o  ButilHidroxitolueno  (BHT)  é  um  aditivo  antioxidante  indispensável  para  estabilizar  a  substância  ativa  (Vitamina  A)  contra oxidação no  transporte e armazenamento;   a Sacarose,  Amido, Matéria  Protéica  e  Substâncias  Inorgânicas  à  base  de  Fosfato  e  Sódio  são  excipientes  utilizados  no  revestimento  da  microesfera e têm a função de proteger química e fisicamente a  substância  ativa  (Vitamina  A),  durante  o  processo  de  mistura  com  outros  componentes  e  facilitar  a  dosagem  de  maneira  uniforme, na formulação final a que se destina, pois a Vitamina  A  e  seus  derivados,  quando  puros  nas  condições  ambientais  normais, são líquidos oleosos.   Assim,  pelos  mesmos  motivos  expostos  no  item  anterior  a  fiscalização  definiu  corretamente  o  enquadramento  tarifário  relativo ao produto do item 04, ao classificálo no código NCM  3824.90.19OUTROS".  Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 10314.001670/2008­29  Acórdão n.º 9303­007.978  CSRF­T3  Fl. 1.145          15 No  que  tange  a  multa,  a  Contribuinte  alega  total  impossibilidade  da  manutenção da decisão recorrida,  tendo em vista o Ato Declaratório COSIT nº 12/97, o qual  indica a impossibilidade de se considerar infração administrativa ao controle das importações  os produtos que estejam corretamente descriminados, os quais contenham todos os elementos  necessários á sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado e, desde que se constate  dolo ou má­fé por parte do declarante.   Infere­se do dispositivo invocado que não constitui infração administrativa ao  controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro (art.  633  do  atual  RA),  a  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  SISCOMEX cuja classificação tarifária errônea exija novo licenciamento, automático ou não.  embora, a mercadoria deve estar corretamente descrita, com todos os elementos necessários à  sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.  Contudo,  o  lançamento  da  multa  prevista  no  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro  em  razão  da  ausência  de  guia  de  importação  ou  documento  equivalente, reflete­se no caso dos autos, a descrição incorreta do produto ensejou a emissão de  licença de importação para mercadoria diversa da efetivamente importada, como resultado, os  produtos importados não foram internalizados com as respectivas licenças de importação que  refletia as suas reais características, considerando que foram apresentados todos os elementos  necessários à sua identificação, de modo que, conclui­se que a mercadoria foi importada sem a  respectiva  licença  de  importação,  portanto  classifica­se  como  infração  administrativa,  incidindo­se dessa forma a multa lançada.   Dispositivo.   Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  interposto,  e  nego­lhe  provimento,  mantendo­se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                   Fl. 1152DF CARF MF

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7661472 #
Numero do processo: 16327.901205/2006-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2000 a 31/03/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DO PER/DCOMP. O Crédito e o débito informados em PER/DCOMP são inexistentes, em razão da compensação processada via DCTF e aceita pelos Sistemas da Secretaria da Receita Federal. Portanto, o débito exigido no Despacho Decisório deve ser cancelado.
Numero da decisão: 3301-005.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d`Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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3301­005.724  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO ITAULEASING S.A. (CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO  MERCANTIL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2000 a 31/03/2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DESNECESSIDADE.  CANCELAMENTO DO PER/DCOMP.  O Crédito e o débito informados em PER/DCOMP são inexistentes, em razão  da compensação processada via DCTF e aceita pelos Sistemas da Secretaria  da Receita Federal. Portanto, o débito  exigido no Despacho Decisório deve  ser cancelado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo Costa Marques d`Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco  Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 12 05 /2 00 6- 65 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 16327.901205/2006­65  Acórdão n.º 3301­005.724  S3­C3T1  Fl. 59          2 Relatório  Por  bem  descrever  o  caso  a  ser  apreciado,  adoto  o  relatório  constante  do  acórdão nº 16­19.361 ­ 10ª Turma da DRJ/SPOI, desenvolvido pelo órgão julgador de primeira  instância, ao qual farei os devidos acréscimos.  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração de Compensação — PER/DCOMP n° 39988.91232.220903.1.7.04­5398,  apresentado pela  contribuinte  em epígrafe em 22/09/2003,  relativo  à  compensação  de  débito  de  PIS  de  fevereiro  e  março/2000,  nos  valores  de  R$  65.562,18  e  R$  1.808,27, com crédito relativo a recolhimento indevido ou a maior de PIS, efetuado  em 18/11/1998, sendo de R$ 63.917,17 o valor total do Darf recolhido (fls. 21).   Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  05,  a  Delegacia  Especial  de  Instituições Financeiras na 8ª Região Fiscal — Deinf/SPO reconheceu parcialmente  o direito creditório pleiteado e homologou parcialmente a compensação declarada,  em  face  da  constatação  de  que  o  alegado  pagamento  indevido  ou  a  maior  fora  parcialmente  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  da  contribuinte,  não  restando  saldo  suficiente  para  a  compensação  total  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP em comento.   Cientificada da decisão em 02/06/2008 (fls. 01), a interessada apresentou, em  30/0612008,  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  214,  acompanhada  dos  documentos de fls. 05 a 28.   A  requerente  alega  que  foi  efetuado  um  pagamento  em  valor  superior  ao  devido  em 18/11/98. Argumenta,  todavia,  que  foi  informado na DCTF  relativa  ao  período  um  valor  de  débito  também  superior  ao  efetivamente  apurado.  Assim,  conclui que houve um mero erro de fato no preenchimento da DCTF.   Ante  o  exposto,  conclui  que  a  retificação  da  DCTF  se  justifica  a  fim  de  formalizar  o  direito  creditório  pleiteado,  não  podendo  um  mero  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF constituir óbice à homologação da compensação declarada.   Em  seu  pedido,  a  requerente  pleiteia  a  reforma  do  despacho  decisório,  reconhecendo­se  o  direito  à  compensação.  Requer,  também,  o  cancelamento  da  cobrança  dos  débitos,  pois  os mesmos  estão  com  sua  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151,  III,  do  CTN  enquanto  não  analisada  a  Manifestação  de  Inconformidade.   Regularmente processada  a Manifestação de  Inconformidade  apresentada,  a  10ª Turma da DRJ/SPOI, por unanimidade de votos,  indeferiu a solicitação da contribuinte e  ratificou  o  Despacho  Decisório  anteriormente  exarado,  em  todos  os  seus  termos,  conforme  Acórdão nº 16­19.361, datado de 10/11/2008, cuja ementa reproduzo a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 18/11/1998  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ERRO DE FATO. ÔNUS DA PROVA.  O erro de fato no preenchimento da DCTF deve ser comprovado  pelo sujeito passivo por meio de documentos hábeis e idôneos. A  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 16327.901205/2006­65  Acórdão n.º 3301­005.724  S3­C3T1  Fl. 60          3 ausência  de  prova  de  que  o  pagamento  foi  efetuado  indevidamente  ou  em  valor  superior  ao  devido  impõe  o  indeferimento da compensação a ele vinculada.   Solicitação Indeferida.  Cientificada  do  julgamento  de  primeiro  grau,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  voluntário,  em  que  especifica  a  origem  de  seu  crédito  (no  valor  originário  de  R$  63.917,17,  em  18/11/98),  bem  como  os  documentos  que  o  comprovam,  entendendo  que  a  compensação  efetuada  está  em  conformidade,  já  que  o  crédito  é  suficiente  para  quitar  os  débitos.   Destaca que o despacho não informou a razão da insuficiência do crédito para  compensação dos  respectivos  débitos  e,  embora  reconheça o DARF de pagamento  indevido,  não demonstrou porque este não seria suficiente para compensar os débitos de PIS de fevereiro  e de março de 2000. Assim, o recorrente fica impedido de apresentar a ampla defesa (garantia  do processo administrativo).  Conclui  seu  recurso  requerendo  a homologação  do pedido de  compensação  ou,  quando  menos,  que  nova  decisão  seja  proferida,  demonstrando  a  razão  da  não  homologação, para que a Recorrente possa exercer o seu direito de ampla defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  devendo, por tais razões, ser conhecido.  A Recorrente,  em seu  recurso,  reitera  ter crédito originário de pagamento a  maior de PIS do período de apuração 02/1996, no valor originário de R$ 63.917,17, diferença  entre o pagamentos no montante de R$ 197.040,50 (um de R$ 133.123,33, à fl. 53, e outro de  R$  63.917,17,  à  fl.  54)  e  o  débito  do  correspondente  do  período,  R$  133.123,33  (conforme  comprovam as Fichas 09 e 12 de sua DIRPJ da época, às fls. 50 e 53).   Primeiramente,  importa  frisar  que  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  exatidão  do  débito  de  PIS  do  PA  02/1996,  no  valor  de  R$  133.123,33,  nem  ventilou  a  inexistência do  recolhimento  de R$ 63.917,17,  anteriormente  efetuado  pela Recorrente.  Pelo  contrário,  o  citado  recolhimento  foi  considerado  no  Despacho  Decisório  destes  autos,  consoante  pode  ser  visto  em  seu  campo  "UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP".  Conforme  o  referido Despacho Decisório,  parte  do  saldo  desse  pagamento  encontra­se  alocado,  restando  apenas  R$  12.534,67  disponível  para  confronto  aos  débitos  constantes do mencionado PER/DCOMP.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 16327.901205/2006­65  Acórdão n.º 3301­005.724  S3­C3T1  Fl. 61          4 Por  outro  lado,  ao  se  analisar  a  utilização  do  referido  pagamento,  para  surpresa, constata­se que parcelas de seu saldo original, de R$ 32.957,65 e 18.424,85,  foram  alocadas a débitos de PIS, código de Receita 4574, PAs 02/2000 e 03/2000, respectivamente.  Ou seja, o saldo credor de R$ 51.382,50 da Recorrente foi usado para amortizar seus próprios  débitos de PIS declarados em DCTF.  Abaixo,  reproduzo  o  demonstrativo  aqui  referido,  extraído  do  Despacho  Decisório que analisou o pedido da Recorrente, para melhor visualização da questão:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERDCOMP(PD)/ DÉBITO(DB)  VALOR ORIGINAL  UTILIZADO  VALOR ORIGINAL  DISPONÍVEL  1943364338  63.917,17  Db: Cód 4574 PA 29/02/2000  32.957,65          Db: Cód 4574 PA 31/03/2000  18.424,85  12.534,67                                          VALOR TOTAL   51.382,50  12.534,67  Como  se  vê,  os  débitos  quitados  com  o  valor  do  DARF  em  estudo  são  oriundos  de  DCTF  e  se  referem  ao  mesmo  tributo  (PIS),  código  de  receita  (4574)  e  praticamente  ao  mesmo  montante  (R$  66.720,14)  declarados  no  PER/DCOMP  nº  39988.91232.220903.1.7.04­5398.  Assim,  nesta  declaração  só  não  foram  amortizados  integralmente porque o  crédito deixou de existir  após a compensação efetuada anteriormente  pela Recorrente por meio de DCTF, o que deu causa à cobrança das diferenças declaradas no  PER/DCOMP, decorrentes da insuficiência de saldo credor.  Segue o demonstrativo de uso do saldo credor da Recorrente (R$ 63.917,17)  na apreciação do PER/DCOMP 39988.91232.220903.1.7.04­5398:    A  próxima  planilha  expõe  melhor  a  correspondência  entre  as  duas  declarações:  DCTF (1º TRIMESTE 2000)  PER/DCOMP  CÓD. RECEITA  PA  VALOR  COMPENSADO  (R$)  CÓD. RECEITA  PA  VALOR A  COMPENSAR  (R$)  4574  02/2000  42.624,13  4574  02/2000  65.562,18  Impr.  DARF  Processo de Cobrança  Cód.de  Receita  PA  Expr. Monetária  Venc.  Nature za  Valor  declarado  na  DCOMP  Saldo devedor  apurado para  compensação  (A)  Valor utilizado do crédito na  data da valoração (R$)  Valor  amortizado  do débito  (B)  Saldo  devedor  (A­B)                                      Principal  Multa  Juros          DARF  16327­720.145/2008­43  4574  01­02/2000  REAL  15/03/2000  Princip.  65.562,18  65.562,18  13.215,98  2.643,20  7.920,34  13.215,98  52.346,20  DARF  16327­720.145/2008­43  4574  01­03/2000  REAL  14/04/2000  Princip.  1.808,27  1.808,27  0,00  0,00  0,00  0,00  1.808,27  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 16327.901205/2006­65  Acórdão n.º 3301­005.724  S3­C3T1  Fl. 62          5 4574  03/2000  24.096,01  4574  03/2000  1.808,27  TOTAL    66.720,14      67.370,45  Sabe­se  que  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  foi  implementado  com  a  Instrução  Normativa  SRF nº 320, de 11 de abril de 2003.  A Recorrente a utilizou somente em 22 de setembro de 2003, momento em  que  os  débitos  no  montante  de  R$  66.720,14  e  os  créditos  correspondentes  já  não  mais  existiam, remanescendo de saldo credor apenas R$ 12.534,67, resultado desse confronto. Esse  tipo  de  procedimento,  como  adotado  pela  contribuinte  em  sua DCTF,  era  prática  comum de  demonstrar a quitação de débitos com créditos por pagamento a maior que o devido via DARF,  restando  desnecessária  até  então  a  transmissão  de  PER/DCOMP  objetivando  o  mesmo  procedimento.   Neste ponto, ressalte­se, apenas a título de esclarecimento, que o saldo credor  remanescente  do  confronto  aos  débitos  na  DCTF,  R$  12.534,67,  seria  suficiente  para  compensar a diferença entre os débitos das duas declarações, R$ 650,31  (R$ 67.370,45  ­ R$  66.720,14).  No  entanto,  como  já  exposto,  a  transmissão  do  PER/DCOMP  em  questão  foi  desnecessária, eis que a Recorrente procedera à compensação pretendida via DCTF.  Enfim, se os débitos no montante de R$ 66.720,14 já estavam extintos e essa  extinção está  comprovada nestes  autos,  resta demonstrado que  a declaração de  compensação  não  se  prestava  para  o  fim  pretendido,  qual  seja,  compensar  esses  mesmos  valores.  E,  o  surgimento  do  PER/DCOMP  não  torna  válida  a  exigência  tributária  nos  termos  como  estabelecido pelo Despacho Decisório. Leva­se, sim, ao surgimento de um enriquecimento sem  causa pelo Estado.   Dessa  forma,  os  débitos  exigidos  no  Despacho  Decisório  devem  ser  cancelados.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)      Marco Antonio Marinho Nunes                                 Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 13736.003178/2008-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/1994. DEDUTIBILIDADE DE VALORES COM BASE EM EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício. SÚMULA CARF Nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2003-000.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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2003­000.038  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  IRRF  Recorrente  INACIO HENRIQUE DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LEI  Nº  8.852/1994.  DEDUTIBILIDADE  DE  VALORES  COM  BASE  EM  EXCLUSÃO  DO  CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE  DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.  As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94,  não  constituem  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  de  IRPF,  que  requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão  legal específica para viabilizar o seu exercício.  SÚMULA CARF Nº 68  A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente   (assinado digitalmente)  Wilderson Botto – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 31 78 /2 00 8- 15 Fl. 42DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os Conselheiros:  Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  37/39)  contra  o  acórdão  nº  13­25.792  proferido pela 1ªTurma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ)  ­ DRJ/RJ2 (fls. 29/33), que  julgou  improcedente a  impugnação apresentada pelo contribuinte  (fls.  2/25)  em  face  da  lavratura  da  notificação  de  lançamento  de  IRPF  (fls.  4/9)  objeto  do  presente  feito,  cuja  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  encontram­se  assim  registrados (fls. 7):   Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica.   Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de  Pessoa Jurídica declarados com o dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  vaIor  (Dirf)  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  9.484,20  recebido  da  fonte  pagadora reIacionada abaixo.   (...)  Enquadramento  Legal:  Arts.  1°  a  3°  e  §§  8°  e  9º”  da  Lei  n°  7.713/88; arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/90; arts. 5º, 6° e 33 da Lei  n° 9.250/95; arts. 1° e 15 da Lei n° 10.451/02; arts. 43 a 45, 47,  49 a 53 do Decreto nº 3.000/99 ­ RIR/99.   Diante do  apurado, a  fiscalização promoveu o ajuste do  imposto declarado,  resultando da cobrança de imposto suplementar no valor de R$ 409,80 (fls. 8).  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva,  lastreando  sua irresignação no art 1°, inciso III, da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses  que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física,  incluindo­se aí as verbas “gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da  Lei n 8.237, de 1991” e “adicional por tempo de serviço” pugnando, ao final, pela revisão do  lançamento constituído. A impugnação foi julgada improcedente.  Regulamente  intimado  por  AR  (24/09/2009)  (fls.  40),  interpôs  Recurso  Voluntário (em 28/09/2009) (fls. 37/39), insurgindo­se contra a dedução glosada, repisando as  alegações da impugnação e requerendo o cancelamento débito reclamado.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Wilderson Botto – Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  razões por que dele conheço e passo à sua análise.  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13736.003178/2008­15  Acórdão n.º 2003­000.038  S2­C0T3  Fl. 43          3 MÉRITO   Da omissão de rendimentos  O Recorrente deduziu o valor de R$ 9.484,20  relativo  as verbas  constantes  das alíneas “d” e “n” do  inciso  III do  art. 1º da  lei nº 8.852/94, em sua declaração de ajuste  anual do imposto de renda do ano­calendário de 2005, exercício de 2006.  A DRJ/SP2, por sua vez, entendeu que a dedução foi indevida, pois além de  não se constituir em hipótese de isenção ou não incidência do imposto de renda pessoa física,  as verbas glosadas não estão elencadas no art. 39 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99. Assim, não  se sujeitam aos critérios de dedutibilidade da legislação do imposto de renda (fls. 30/34).  Com razão a autoridade fiscal.  Neste ponto, considerando que a peça recursal não trouxe novos argumentos,  limitando­se em reiterar os termos da impugnação apresentada, adoto como razão de decidir os  fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor, à luz do disposto no §  3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF:    A  impugnação  é  tempestiva,  subscrita  por  pessoa  credenciada  nos  autos,  o  processo  está  instruído  e  em  condições  de  julgamento.  O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43  o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.  A  Lei  7.713/88,  em  seu  art.  3°,  §  1°,  dispõe  que  o  imposto  incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos  rendimentos declarados,  ressalvadas as disposições dos artigos  9° a 14 desta mesma Lei.   Ademais,  o  §  4°  do  art.  3°  da  Lei  7.713/88  define  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou direitos, da  localização,  condição  jurídica ou nacionalidade  da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de  percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência  do  imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer  forma e a  qualquer título.   Todavia,  normas  legais  determinam  a  exclusão  do  rendimento  bruto,  para  fins  de  incidência  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  por  serem  isentos  ou  não  tributáveis.  Estas  exclusões  estão  elencadas  no  artigo  39  do  Decreto  n°  3.000/99  (Regulamento do Imposto de Renda).   A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI  e XII,  e  39,  §  1°,  da Constituição Federal,  além de dar  outras  providências,  mas  não  contempla  em  seu  artigo  1°,  III,  hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda  da pessoa física.   Fl. 44DF CARF MF     4 O artigo  1°  da  Lei  8.852/94  define meramente  aquilo  que  seja  vencimento  básico,  vencimentos  e  remuneração para  aplicação  dos  seus  dispositivos.  Com  efeito,  não  outorga  isenção  ou  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  imposto,  mesmo  porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos  do  §  6°  do  artigo  150  da  CF/88,  ou  seja,  deve  tratar  exclusivamente da matéria  isentiva ou de determinada espécie  tributária.  As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94  são  exclusões  do  conceito  de  remuneração,  mas  não  são  hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da  pessoa  física,  em  outras  palavras,  não  determinam  sua  exclusão  do  rendimento  bruto  para  fins  de  não  incidência  do  imposto  sobre  a  pessoa  física,  mas  sim,  repita­se,  de  sua  exclusão  do  conceito  de  remuneração para  os  objetivos  da Lei  8.852/94.   Art.  1º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  retribuição  pecuniária  devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer  dos  Poderes da União compreende:   ..............................................................  III ­ como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas  as  relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da  Lei n" 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo  excluídas:   a) diárias;   b)  ajuda  de  custo  em  razão  de  mudança  de  sede  ou  indenização  de  transporte;   c) auxilio fardamento;   d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da  Lei n 8.237, de 1991;   e) salário­família;   ƒ)  gratificação  ou  adicional  natalino,  ou  décimo­terceiro  salário;  g)  abono  pecuniário  resultante  da  conversão  de  até  1/3  (um  terço)  das  férias;   h) adicional ou auxílio natalidade;   i) adicional ou auxílio funeral;   j) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição  habitual;   l)  adicional  pela  prestação  de  serviço  extraordinário,  para  atender  situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração  previstos  em  lei,  contratos,  regulamentos,  convenções,  acordos  ou  dissídios  coletivos  e  desde  que  o  valor  pago  não  exceda  em mais  de  50%  (cinquenta  por  cento)  o  estipulado  para  a  hora  de  trabalho  na  jornada normal;   m) adicional  noturno,  enquanto o  serviço permanecer  sendo prestado  em horário que fundamente sua concessão;   Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13736.003178/2008­15  Acórdão n.º 2003­000.038  S2­C0T3  Fl. 44          5 n) adicional por tempo de serviço;   o)  conversão  de  licença­prêmio  em  pecúnia  facultada  para  os  empregados de  empresa pública ou  sociedade  de  economia mista por  ato normativo,  estatutário ou  regulamentar  anterior a 1º de  fevereiro  de 1994;   p) adicional  de  insalubridade,  de periculosidade ou pelo  exercício de  atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário  estiver  sujeito  às  condições  ou  aos  riscos  que  deram  causa  à  sua  concessão;   q)  hora  repouso  e  alimentação  e  adicional  de  sobreaviso,  a  que  se  referem, respectivamente, o inciso 11 do art. 3 " e o inciso 11 do art. 6"  da Lei n" 5.811, de 11 de outubro de 1972;  r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou  seja,  reconhecido,  no  âmbito  das  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista, por ato do Poder Executivo.   §  1"  O  disposto  no  inciso  III  abrange  adiantamentos  desprovidos  de  natureza indenizatória.   § 2" As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não  poderão  ser  calculadas  sobre base  superior ao  limite  estabelecido  no  art. 3º".  Cumpre  esclarecer  que,  no  que  tange  à  isenção,  a  legislação  tributária  deve  ser  interpretada  literalmente,  por  força  do  art.  111 do Código Tributário Nacional, in verbis:   “Art  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  1 ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias"   No mesmo  sentido  dessa  decisão,  a  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  7ª  Região  Fiscal  proferiu  solução  de  consulta  formulada  pelo  SIND­JUSTIÇA  ­  Sindicato  dos  Servidores  do  Poder  Judiciário  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  acerca da tributação das parcelas referentes ao abono natalino  (13°  salário),  ao  abono  de  1/3  das  férias  e  ao  adicional  por  tempo de serviço, face ao artigo 1º da Lei n° 8.852/1994, da qual  transcrevo parte dos fundamentos:  "9. Em face da legislação pertinente à matéria, em que pese o artigo Iº  da  Lei  nº  8.852/1994  tenha  excluído  do  conceito  de  remuneração  –  soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual, demais  vantagens,  nestas  compreendidas  as  relativas  à  natureza  ou  local  de  trabalho  e a prevista  no art.  62  da Lei  nº 8.112/1990, ou outra  paga  sob  0  mesmo  fundamento  (..)  –  entre  outras,  as  parcelas  relativas  à  gratificação natalina, ao adicional por tempo de serviço e ao abono de  1/3  das  férias,  não  havendo  lei  tributária  específica  que  reconheça  tais  rendimentos  como  isentos  e  não­tributáveis,  devem  eles  ser  computados  para  fins  de  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  ressalvados  o  momento  e  a  forma  de  apuração,  já  anteriormente  Fl. 46DF CARF MF     6 descritos, concernentes à tributação exclusiva na fonte da gratificação  natalina.”   (Solução de Consulta SRRF 7” RF/Disit n" 214, de 25/05/2005)   Por fim, esclareça­se que houve a apresentação de declaração  retificadora  na  qual  a  fiscalização  constatou  omissão  de  rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja  efetuado  o  lançamento  nos  casos  de  falta  de  declaração  ou  de  declaração  inexata  (art.  841  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 ­ RIR/1999 e  art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento.   “Art.  841.  O  lançamento  será  efetuado  de  ofício  quando  o  sujeito  passivo:   a) não apresentar declaração de rendimentos;  b) deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido,  recusar­se a presta­los ou não os prestar satisfatoriamente;  c) fizer declaração inexata considerando­se como tal a que contiver ou  omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que  implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; (grifei)”   Portanto,  indene de dúvida que a Lei nº 8.852/94 apenas  excluiu  as verbas  elencadas no inciso III e §1º do seu art. 1º, da mensuração e apuração do teto remuneratório do  serviço público – limitado constitucionalmente ao subsídio mensal pago ao Ministros do STF,  ao teor do art. 37,  inciso XI – nada se referindo, contudo, acerca da eventual  isenção ou não  tributação de tais rendimentos auferidos.      A  par  dos  fatos,  e  como  bem  explicitado  na  decisão  recorrida,  diante  da  ausência de  regramento  legal  tributário veiculado por normativo próprio  afastando  as verbas  objurgadas da incidência do imposto de renda, mantenho a glosa efetuada.  Por  fim,  vale  registrar  que  a  matéria  já  se  encontra  sedimentada  neste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  SÚMULA CARF Nº 68: “A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria  MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”  CONCLUSÃO   Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  do  Recurso  Voluntário, nos termos do voto em epígrafe, para manter a glosa da dedução operada da base  de cálculo do imposto de renda ano­calendário 2003, exercício 2004.   (assinado digitalmente)   Wilderson Botto       Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13736.003178/2008­15  Acórdão n.º 2003­000.038  S2­C0T3  Fl. 45          7                               Fl. 48DF CARF MF

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7697375 #
Numero do processo: 19311.720310/2015-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 EMBARGOS INOMINADOS. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA. Constatado lapso manifesto no julgamento, por apreciar processo que havia sido retirado de pauta, deve ser acolhido os embargos inominados para cancelar a Resolução nº 3401-001.349, de 28 de fevereiro de 2018, e efetuar novo julgamento. CONEXÃO. PREVENÇÃO. REQUERIMENTO DA PARTE. O processo nº 19311.720311/2015-06, que trata do mesmo assunto e para o qual já existe diligência determinada, foi distribuído primeiramente à 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf e segundo o art. 6º do Ricarf devem ser vinculados os processos conexos. Distribuição requerida pela parte.
Numero da decisão: 3401-005.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o acórdão embargado, e em remeter o processo à 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sessão do CARF, para ser julgado juntamente com o processo nº19311.720311/2015-06, em virtude de conexão. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 19.904          1 19.903  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720310/2015­53  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3401­005.950  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  CONEXÃO  Recorrentes  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011, 2012  EMBARGOS INOMINADOS. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA.  Constatado  lapso manifesto no  julgamento, por apreciar processo que havia  sido  retirado  de  pauta,  deve  ser  acolhido  os  embargos  inominados  para  cancelar a Resolução nº 3401­001.349, de 28 de fevereiro de 2018, e efetuar  novo julgamento.  CONEXÃO. PREVENÇÃO. REQUERIMENTO DA PARTE.  O processo nº 19311.720311/2015­06, que trata do mesmo assunto e para o  qual  já  existe  diligência  determinada,  foi  distribuído  primeiramente  à  2ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf e  segundo o  art.  6º  do  Ricarf  devem  ser  vinculados  os  processos  conexos.  Distribuição  requerida  pela parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o  acórdão embargado, e em remeter o processo à 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sessão  do CARF, para ser  julgado  juntamente com o processo nº19311.720311/2015­06, em virtude  de conexão.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (assinado digitalmente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 03 10 /2 01 5- 53 Fl. 19904DF CARF MF Processo nº 19311.720310/2015­53  Acórdão n.º 3401­005.950  S3­C4T1  Fl. 19.905          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI), fls. 14963/14982, e exigência de multa sobre IPI não lançado com cobertura de crédito,  referente  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  dezembro  de  2011  e  janeiro  a  dezembro  de  2012,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  64.784.157,35  (juros  de  mora  calculados  até  12/2015).  A  fiscalização  teve por objetivo a verificação da correta  classificação  fiscal  de mercadorias  nas  notas  fiscais  de  saída  comercializadas  pelo  contribuinte. As  informações  foram  encontradas  a  partir  da  análise  dos  Livros  de Registro  de Apuração  do  IPI,  livros  de  Entrada e Saídas de Mercadorias, das Notas Fiscais eletrônicas de Entrada e Saída, e extraídas  do  Sistema  Receitanet  BX,  por  intermédio  do  SPED  FISCAL  e  SPED  NFe.  Também  foi  efetuada análise das informações sobre os produtos existentes no site da empresa na internet e  panfletos promocionais.  A partir dos documentos analisados a fiscalização entendeu por reclassificar  os produtos e após procedeu a reconstituição da escrita fiscal do IPI.  A 3ª Turma da DRJ/BEL julgou, por unanimidade de votos, procedente em  parte  a  impugnação  e  publicou  o  acórdão  nº  01­33.461,  de  17  de  janeiro  de  2017,  assim  ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de  apuração:  01/01/2011  a  31/12/2012  NULIDADE.  Inexistente  qualquer  indício de  violação às determinações contidas no art.  142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972,  não há que se cogitar de nulidade da autuação.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Classificação Fiscal não é matéria  técnica, não exigindo  laudo  técnico  para  sua  definição. Dispensável  a  produção  de  provas  por meio de realização de perícia técnica ou diligência, quando  os documentos integrantes dos autos revelam­se suficientes para  formação de convicção e consequente solução do litígio.   DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS  As  decisões judiciais só produzem efeitos para as partes envolvidas  no  processo  judicial,  não  beneficiando  nem  prejudicando  terceiros.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não  se  constituem  em  normas  gerais,  posto  que  inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência, senão àquela objeto da decisão.   Fl. 19905DF CARF MF Processo nº 19311.720310/2015­53  Acórdão n.º 3401­005.950  S3­C4T1  Fl. 19.906          3 MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INEXISTÊNCIA.  Não  há mudança de critério jurídico quando se trata de reparar uma  ilegalidade.  Haveria  mudança  de  critério  jurídico,  a  que  se  refere  o  artigo  146  do Código  Tributário Nacional,  apenas  na  hipótese  de  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  conformidade com ato normativo baixado pela administração e,  em face de segundo ato, posteriormente editado, veiculando nova  interpretação  jurídica  aplicável  ao  fato  jurídico,  procedesse  a  novo lançamento.   OBSERVÂNCIA DE NORMAS. MULTAS E JUROS DE MORA A  não­detecção  das  irregularidades  pela  fiscalização  em  ações  anteriores não pode ser confundida com homologação de prática  de atos infracionais nem arguida para a invocação do princípio  benigno de que trata o art. 100, inciso III, e parágrafo único, do  CTN,  para  efeitos  de  exclusão  dos  acréscimos  de  multa  e  de  juros moratórios.   MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. A falta de lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte  à  multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do  imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/01/2011 a  31/12/2012  FALTA DE  LANÇAMENTO DO  IMPOSTO.  ERRO  DE CLASSIFICAÇÃO A saída de produtos tributados, com falta  de destaque do imposto em decorrência de erro de classificação  fiscal,  implica  no  lançamento  de  ofício  do  que  deixou  de  ser  recolhido  por  iniciativa  do  sujeito  passivo,  acrescido  dos  consectários  legais.  IPI.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ERRO  NO  LANÇAMENTO.  Em  face  da  comprovação  de  erro  no  lançamento de ofício,  cabível a  revisão dos  valores  lançados a  maior.   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período  de  apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 ÁGUAS DE COLÔNIA. Os  produtos  denominados  pelo  sujeito  passivo  de  “deocolônias”,  em que preponderam as características de perfume, classificam­ se no código NCM 3303.00.20.   ÓLEOS CORPORAIS Os óleos que se prestam precipuamente à  hidratação do corpo, notadamente pés e pernas, portanto óleos  corporais, todos embalados para venda a retalho, classificam­se  no código 3304.99.90.   HIDRATANTE Creme hidratante destinado a hidratar e proteger  a pele das mãos e dos pés, com ação anti­séptica, embalado para  venda a retalho, classifica­se no código NCM 3304.99.10.   SABONETES LÍQUIDOS. Os sabonetes  líquidos com elementos  orgânicos  tensoativos  classificam­se  no  código  NCM  3401.30.00.  Fl. 19906DF CARF MF Processo nº 19311.720310/2015­53  Acórdão n.º 3401­005.950  S3­C4T1  Fl. 19.907          4 PREPARAÇÕES CAPILARES Máscara capilar composta, dentre  outros,  de  tensoativos  catiônicos,  destinada  a  desembaraçar,  hidratar,  nutrir  e  fortalecer  os  cabelos,  agindo  como  condicionador,  classificam­se  no  código  3305.90.00  “Ex”  01  Também  recorreu  de  ofício,  em  face  de  o  crédito  tributário  exonerado  encontrar­se  acima  do  limite  de  alçada,  nos  termos  do  art.  34,  I,  do Decreto nº  70.235/1972  c/c  a Portaria MF nº  03/2008.  Foi disponibilizada, na caixa postal eletrônica do contribuinte, a intimação nº  004RD260117, no dia 27/01/2017, sendo constatado o acesso no mesmo dia.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  protocolado  no  e­cac  em  21/02/2017.  O  julgamento  foi  convertido  em diligência, Resolução  nº  3401­001.349,  de  28 de fevereiro de 2018 para:  Diligência na recorrente  A recorrente deve ser intimada a:  1.  Relacionar  a  lista  de  produtos  autuados  com  os  nomes  dos  referidos  produtos  notificados na ANVISA,  identificando o processo ou outro dado que permita a busca  por pesquisa pela própria ANVISA ou em seu portal;  2. Apresentar a composição química em percentual de peso ou outra medida adequada,  para os produtos autuados, identificando a função de cada substância;  3. Apresentar o custo contábil/fiscal de cada produto, discriminado de acordo com a  composição química apresentada, disponibilizando à autoridade fiscal a documentação  contábil/fiscal (inclusive arquivos digitais) necessária para eventual certificação;  4. Confirmar os quesitos e peritos indicados em recurso voluntário, para realização de  laudos a serem solicitados ao INT.  Diligência na ANVISA  A autoridade fiscal deve oficiar à ANVISA, solicitando o seguinte:  1. Esclarecer qual a definição técnica de desodorante, águas de colônia e hidratantes  utilizada  pela  ANVISA  para  classificar  produtos  nos  itens  20  a  23  da  I)  LISTA DE  TIPOS  DE  PRODUTOS  DE  GRAU  1  do  Anexo  II  da  revogada  RDC  nº  211/2005,  informando, se possível, os atos normativos ou a literatura científica utilizada;  2. Esclarecer como são classificados os produtos que contém substâncias destinadas a  funções  distintas,  como  produto  destinado  a  perfumar  e  desodorizar  e  produtos  destinados a hidratar e desodorizar. Há algum parâmetro de composição química que  identifica a função principal de um produto para ser designado como desodorante, ou  água de colônia, ou hidratante?  3.  Qual  a  distinção  entre  as  consultas  produtos  notificados,  produtos  registrados  e  produtos  regularizados  constantes  no  portal  da  ANVISA  (https://consultas.anvisa.gov.br/#/)?   Fl. 19907DF CARF MF Processo nº 19311.720310/2015­53  Acórdão n.º 3401­005.950  S3­C4T1  Fl. 19.908          5 4. Os produtos classificáveis no grau 1, sujeitos à notificação, são submetidos a testes  de análise química pela ANVISA?  5.  Qual  a  posição  da  ANVISA  quanto  à  classificação  dos  produtos  da  lista  anexa  (encaminhar  a  lista  relacionada  pela  recorrente  da  petição  de  notificação  com  os  produtos  objeto  da  autuação)  de  acordo  com  os  itens  constantes  da  I)  LISTA  DE  TIPOS DE PRODUTOS DE GRAU 1  ou  II)  LISTA DE TIPOS DE PRODUTOS DE  GRAU 2 do Anexo II da revogada RDC nº 211/2005?   Perícia Técnica solicitada ao Instituto Nacional de Tecnologia ­ INT  A  autoridade  fiscal  atuará  como  perito  assistente  e  solicitará  laudos  ao  INT,  às  expensas da recorrente, e nos termos do artigo 64 do Decreto nº 7.574/2011, para que,  sobre cada produto autuado, se pronuncie sobre os seguintes quesitos:  1. Nome técnico e comercial  2. Composição química  3. O produto é voltado para conservação ou cuidados da pele?  4. O produto tem ação hidratante?  5. O produto tem função antioxidante?  6. O produto tem função de perfumar?  7. O produto tem função desodorizante?  8. Trata­se de uma loção para o corpo?  9.Trata­se de um desodorante corporal?  10.  O  produto  apresenta  a  substância  química  “triclosan”  ou  “polyglyceryl­3  caprylate” ou “ethylhexyglycerin?  11. Quais as funções que as três substâncias acima mencionadas podem desempenhar,  além da função antibaterciana?  12. Qual a principal função do produto, perfumar, hidratar ou desodorizar?  13.  Esclarecer  quais  os  critérios  técnicos  utilizados  para  se  determinar  a  função  principal, se for caso, explicitando a literatura a respeito.  A  empresa  apresenta  Embargos  de  Declaração  por  ter  ocorrido  grave  equívoco na sessão de  julgamento do dia 28/02/2018,  já que o processo constou como tendo  sido retirado de pauta no sítio na internet do CARF.  Os embargos foram admitidos pelo Presidente da Turma em 01/10/2018.  É o relatório.  Voto             Fl. 19908DF CARF MF Processo nº 19311.720310/2015­53  Acórdão n.º 3401­005.950  S3­C4T1  Fl. 19.909          6 Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  Tendo sido os embargos admitidos pelo Presidente da Turma em 01/10/2018  passo a análise.  A  embargante  suscita  a  nulidade  da  Resolução  embargada  por  ter  havido  grave  equívoco  na  sessão  do  julgamento  que  resultou  na  conversão  em  diligência  já  que  o  processo constou como tendo sido retirado de pauta em data anterior a sessão:  4.  O  presente  recurso  de  embargos  de  declaração  tem  por  objetivo  tornar  sem  efeito  a Resolução  n°  3401­001.349,  tendo  em  vista  grave  equívoco  ocorrido  na  sessão  de  julgamentos  do  dia  28/02/2018,  em  que  foi  deliberada  a  conversão  do  julgamento do recurso voluntário da Embargante em diligência,  o que implica a nulidade da deliberação da 1a Turma Ordinária  da 4a Câmara da 3a Seção de Julgamentos do CARF  Contudo,  em  função  de  grave  equívoco  ocorrido  na  sessão  de  julgamentos do dia 28/02/2018, o recurso acabou sendo indevida  e  inadvertidamente  examinado pela  1a Turma Ordinária  da 4a  Câmara  da  3a  Seção  de  Julgamentos,  tendo  sido  deliberada  a  conversão do julgamento em diligência (fls. 19.868/19.877).  (...)  Com  efeito,  na  petição  de  fls.  19.556/19.559,  a  Embargante,  além de requerer a retirada do caso da pauta de julgamentos do  dia 28/02/2018, também apontou a sua conexão com o Processo  Administrativo  nº  19311.720311/2015­06,  requerendo,  pois,  a  redistribuição  dos  presentes  autos  ao  Conselheiro  Paulo  Guilherme Dérouléde,  integrante  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  para  que  seja  vinculado  e  julgado  conjuntamente  ao  Processo  Administrativo  nº  19311.720311/2015­06.  (...)  Por fim, na deliberação proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  foi  determinada,  ainda,  a  realização  de  prova  pericial  técnica  por  meio  da  produção  de  laudo técnico pelo Instituto Nacional de Tecnologia (“INT”).  18.  Ocorre,  porém,  que,  no  dia  13/12/2017,  a  própria  Embargante  apresentou  a  petição  de  fls.  19.519/19.524,  acostando  aos  autos  justamente  laudo  técnico  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  (“INT”)  (fls.19.527/19.538),  enfrentando diversas questões constantes da Resolução nº 3401­  001.349. .(grifos originais)  (...)  Pelo  exposto,  requer­se  o  acolhimento  deste  recurso  de  embargos  de  declaração,  para  decretar  a  nulidade  da  deliberação  que  converteu  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência,  tornando­se  sem  efeitos  a  Resolução  nº  3401­ Fl. 19909DF CARF MF Processo nº 19311.720310/2015­53  Acórdão n.º 3401­005.950  S3­C4T1  Fl. 19.910          7 001.349  e,  consequentemente,  (I)  seja  apreciado  o  pedido  de  redistribuição  do  caso  (petição  de  fls.  19.556/19.559),  ou  (II)  caso  seja  rejeitado  o  pedido  de  redistribuição,  seja  designada  nova  data  para  julgamento,  oportunizando  a  realização  de  sustentação oral pelo contribuinte e a distribuição de memoriais  aos integrantes desta C. Turma.  Segundo  o  art.  65  do  RICARF  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos e o  art. 66 dispõe sobre o cabimento de embargos inominados quando houver inexatidão material  devido a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  ...  §  6º  As  disposições  previstas  neste  artigo  aplicam­se,  no  que  couber, às decisões em forma de resolução.  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  De fato, consultando o sítio do CARF na internet temos a informação sobre a  retirada de pauta do processo, com antecedência à sessão:  “Publicado: 22/02/2018 15h21  Última modificação: 22/02/2018 15h21  Serão retirados de pauta da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 3ª Seção, por motivo justificado, os seguintes processos:  (...)  Relatora: MARA CRISTINA SIFUENTES  285  ­  Processo  nº:  19311.720310/2015­53  ­  Recorrentes:  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA LTDA.  e  FAZENDA  NACIONAL  e  Recorridas:  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA LTDA.  e  FAZENDA  NACIONAL.”  Portanto,  fica  constatado  o  lapso  manifesto  no  julgamento,  por  apreciar  processo que havia sido retirado de pauta.  Concluo por acolher os  embargos  inominados para cancelar a Resolução nº  3401­001.349, de 28 de fevereiro de 2018, e efetuar novo julgamento.  O preenchimento dos requisitos de admissibilidade, do recurso voluntário, já  foi oportunamente aferido.  Fl. 19910DF CARF MF Processo nº 19311.720310/2015­53  Acórdão n.º 3401­005.950  S3­C4T1  Fl. 19.911          8 Reproduzo  análise  já  efetuada  na  Resolução  anterior,  cancelada,  mas  que  deve ser aproveitada no presente  julgamento, quanto ao cabimento do Recurso de Ofício por  superar o valor de alçada vigente:  A  DRJ  recorreu  de  ofício  por  ter  exonerado  parte  do  crédito  tributário lançado de R$ 64.784.157,35 para R$ 55.231.418,75,  e  conforme  Portaria  MF  nº  3,  de  3/01/2008,  que  estipulava  a  remessa  necessária  quando  o  total  exonerado  excedesse  R$1.000.000,00  (tributo  e  multa),  conforme  consta  do  voto  condutor:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Belém­PA,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  nos  termos  do  relatório  e  voto que passam a integrar o presente julgado.  RECORRE­SE DE OFÍCIO ao Egrégio Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  em  face  de  o  crédito  tributário  exonerado  encontrar­se  acima  do  limite  de  alçada,  nos  termos  do  art.  34,  I,  do Decreto nº  70.235/1972  c/c  a Portaria MF nº  03/2008.  Em  juízo  de  admissibilidade  da  remessa  necessária  verifico,  pelos elementos disponíveis nos autos, nos termos do art. 34, I do  Decreto nº 70.235/72 e do art. 70, caput, do Decreto 7.574/2011,  que  o  valor  exonerado  supera  o  limite  de  alçada  estabelecido  pela  superveniente  Portaria  MF  63/2017,  fixado  em  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  Conforme  Súmula  CARF  nº  103  deve  ser  aplicado  o  valor  de  alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância  administrativa:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Sendo assim conheço do  recurso de ofício  interposto  e passo a  analisar os dois recursos.    Retornando  ao  julgamento  do  processo  temos  que  antes  de  iniciarmos  a  análise  dos  autos  e  alegações  das  recorrentes  existe  uma  questão  que  deverá  ser  decidida  a  priori: a necessidade de diligência para identificação das mercadorias, posicionando­me desde  já que sem o cumprimento dessa diligência prejudicada está a análise do processo.  Assim  reproduzo  também  parte  da  Resolução  nº  3401­001.349,  de  28  de  fevereiro de 2018 que abordou o assunto, que deve ser reproduzida já que o cancelamento do  julgamento anterior se deu por aspecto formal:  A  fiscalização  afirma,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  a  autuada  equivocou­se  na  classificação  fiscal  adotada  nos  produtos relacionados nas tabelas, constantes do TVF.  Fl. 19911DF CARF MF Processo nº 19311.720310/2015­53  Acórdão n.º 3401­005.950  S3­C4T1  Fl. 19.912          9 A  impugnante  discorda  do  procedimento  da  Fiscalização  e  assevera  que  o  critério  utilizado  para  efetuar  a  classificação  fiscal  foi  aplicado  exatamente  como  determinam  as  regras  de  interpretação  do  sistema  harmonizado  e  ademais,  observou  a  função  precípua  do  produto,  e  não  preponderante,  a  característica, a composição química, a eficácia da finalidade do  produto,  o  resultado  dos  pareceres  técnicos  dos  produtos  e  os  requisitos e as normas da ANVISA.  O  âmbito  da  controvérsia  instaurada  concentra­se,  pois,  na  classificação fiscal dos aludidos produtos industrializados, cujas  saídas  foram  consideradas  no  lançamento  de  ofício,  compreendendo o período de janeiro/2011 a dezembro/2012.  Durante  o  período  estiveram  vigentes  duas  tabelas  diferentes  para a NCM;  ­ DECRETO Nº 6.006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, vigente  de 01/01/2007 a 31/12/2011;  ­ DECRETO Nº 6.006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, vigente  de 01/01/2012 a 31/12/2016.  Sem alongar explicações sobre a utilização no Brasil do Sistema  Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, SH,  promulgado pelo Decreto nº 97.409/1998, começo por informar  que  para  iniciar  o  procedimento  de  classificação  de  uma  mercadoria  é  necessário  primeiro  conhecer,  identificar  a  mercadoria, para isso nos socorremos das informações trazidas  pelo contribuinte,  confrontadas  e  complementadas pelos  laudos  técnicos,  perícias  e  publicações  técnicas  que  tragam  luz  a  identificação  da mercadoria  que  se  pretende  classificar.  Nesse  mister,  pouco  importa  como  a mercadoria  é  ofertada  a  venda,  qual  denominação  utiliza,  devemos  nos  concentrar  em  saber  o  que  é  a  mercadoria,  qual  sua  composição  e  detalhamento.  Quando estivermos seguros de que temos todos os elementos que  identificam  a  mercadoria  e  propiciam  um  conhecimento  detalhado da mesma, que possa diferencia­la de todas as demais  podemos partir para a utilização das regras de classificação do  SH.  Também  é  importante  ressaltar  que  a  classificação  de  mercadorias  do  SH  se  presta  a  classificar  a  mercadoria  atribuindo  a  nomenclatura  condizente,  dentro  das  possíveis  na  NCM,  e  essa  classificação  é  efetuada  para  efeitos  fiscais.  Poderão  existir  outras  classificações  e  outras  nomenclaturas  para  aquela  mercadoria,  mas  aqui,  no  contencioso  que  se  instaurou,  nos  interessa  saber  a  classificação  para  efeitos  fiscais.  Por isso reproduzo parte do texto do acórdão recorrido que bem  esclarece o papel de outros órgãos:  No  que  tange  aos  registros  na  ANVISA,  a  defesa  mistura  e  confunde  assuntos e competências de natureza distintas. A Lei nº 6.360/76  Fl. 19912DF CARF MF Processo nº 19311.720310/2015­53  Acórdão n.º 3401­005.950  S3­C4T1  Fl. 19.913          10 e o art. 49 do Decreto nº 79.094/77, indubitavelmente referem­se  à  classificação  das  mercadorias  ali  relacionadas,  para  fins  de  controle  e  vigilância  sanitária,  matéria  esta  que  não  guarda  relação direta com a classificação fiscal, mormente para fins de  cálculo do IPI, por não se subordinar, a legislação sanitária, ao  princípio  da  seletividade  em  função  da  essencialidade  do  produto.  Após  essas  considerações  iniciais  devemos  analisar  cada  produto fabricado pela recorrente conforme agrupado no termo  de verificação fiscal e questionado no Recurso Voluntário.  O  termo  de  verificação  fiscal  informa  que  analisou  todos  os  produtos  fabricados  pela  recorrente  separando­os  em  grupos,  conforme tabelas que compõe o TVF. A empresa foi intimada a  apresentar  informações  sobre  os  produtos,  e  forneceu  embalagens  e  algumas  informações  sobre  a  composição  dos  produtos.  A  partir  das  informações  colhidas  nos  autos,  fornecidas  pelo  fabricante  e  pesquisadas  na  internet,  além  de  alguns  laudos  técnicos,  a  fiscalização  concluiu  a  identificação  dos  produtos.  Repiso  que  para  se  efetuar  a  correta  classificação  fiscal  de  qualquer mercadoria o primeiro passo é a identificação correta  da  mesma,  e  no  caso  de  produtos  químicos,  farmacêuticos  ou  similares  é  imprescindível  conhecer  sua  composição  química  detalhada.  Pesquisando  os  autos  não  logrei  encontrar  informações  suficientes  que  permitissem  a  correta  identificação  das  mercadorias sob fiscalização.  Assim  a  título  exemplificativo  façamos  uma  breve  análise  da  contenda, socorrendo­me do auxílio do ilustre conselheiro Paulo  Guilherme Delourede:  Assim,  indo  ao  mérito  do  litígio,  a  fiscalização  efetuou  duas  reclassificações:  ­  reclassificou  os  produtos  “Desodorante  Colônia”,  “Águas”,  “Águas  Desod  Col”  e  “Águas  Natura  Des”  do  código  3307.20.10  (desodorantes  corporais  líquidos)  ou  3307.20.90  (desodorantes corporais outros) para o código 3303.00.20 (água  de  colônia),  em  razão  do  entendimento  de  que  sua  função  principal  seria  de  perfumar  o  corpo  e  não  de  ação  desodorizante;  ­  reclassificou  óleos  corporais  e  hidratantes  de  código  3307.20.10  (desodorantes  corporais  líquidos)  ou  3307.20.90  (desodorantes  corporais  outros)  para  o  código  3304.99.10  (cremes  de  beleza  e  cremes  nutritivos,  loções  tônicas)  e  3304.99.90  (outros),  em  razão  do  entendimento  de  que  sua  função  principal  seria  de  hidratar  a  pelo  e  não  de  ação  desodorizante.  Fl. 19913DF CARF MF Processo nº 19311.720310/2015­53  Acórdão n.º 3401­005.950  S3­C4T1  Fl. 19.914          11 Para o primeiro grupo, a conclusão baseou­se nas informações  de  modo  de  usar  contida  nas  embalagens  dos  produtos  (em  contraposição  à  informação  de  aplicação  somente  nas  axilas  contida  no  modo  de  usar  de  alguns  desodorantes  comercializados  pela  recorrente)  que  continham  apenas  a  informação  sobre  perfumar  a  pele,  não  havendo  menção  à  função  antiperspirante  ou  antisséptica,  bem  como  no  encarte  promocional denominado Revista Natura, a qual inclui na linha  de  perfumaria  os  produtos  Natura,  Deo  Parfum,  Desodorante  Colônia  a  Águas,  enquanto  os  desodorantes  possuem  a  indicação própria de “Desodorantes”, incluindo produtos como  Desodorante antitranspirante, roll­on, e Desodorante spray.  Aduziu  ainda  que  o  próprio  site  da  recorrente  www.natura.com.br  inclui  os  desodorantes  colônia  entre  os  produtos  de  perfumaria,  ao  passo  que  inclui  os  desodorantes  corporais  entre  os  produtos  destinados  ao  corpo  e  banho,  bem  como transcreveu resposta da Fundação Centro Tecnológico de  Minas Gerias CETEC a respeito da definição de “deo­colônia”.,  inserido na definição de água de colônia e resposta do Serviço  Brasileiro  de  Resposta  Técnica  Código  de  solicitação  13949  elaborada  pelo  Instituto  de  Tecnologia  do  Paraná  TECPAR  http:// respostatecnica.org.br/acessoRT5254, sobre a função dos  desodorantes e dos antiperspirantes.   Para classificar no código 3303.20.00, a  fiscalização utilizou a  Nota  Coana/Cotac/Dinom  nº  344/2006,  que  reformou  a  Nota  Coana/Cotac/Dinom nº 253/2002.  Para  o  segundo  grupo,  além  das  informações  das  embalagens  sobre o modo de usar e do encarte promocional, a  fiscalização  se  baseou  em  dois  laudos  de  análise  (e­fls.  2166  a  2169)  elaborados  pelo Centro Tecnológico de Controle  de Qualidade  Falcão  Bauer,  que  atestaram  que  os  produtos  “SÉVE  Óleo  desodorante  Corporal  Folhas  de  Canela  200ml”  e  “EKOS  POLPA  ILUMINADORA CORPORAL BURITI TERC” não  são  desodorantes corporais, que são voltados para a conservação ou  cuidado  da  pele,  possuem  a  função  hidratante,  não  possuem  a  função  desodorante  ou  antiperspirante,  não  sendo  capazes  de  controlar os odores desagradáveis advindos do metabolismo.  Por  seu  turno,  a  recorrente  defendeu  que  seus  produtos  são  registrados  na  ANVISA,  conforme  doc.11  (e­fls.  3088  a  4278),  que  os  desodorantes  colônia,  desodorantes  hidratantes  e  óleos  hidratantes possuem em sua composição química elementos com  ação  antibacteriana  (“triclosan”,  “polyglyceryl­3  caprylate”  e  “ethylhexyglycerin”),  reconhecidos  pela  ANVISA  com  função  desodorizadora,  acostando  aos  autos  dossiês  sobre  tais  produtos,  comprovando  sua  ação  antibacteriana  e  efeito  desodorizador,  testes  de  halo  inibição  comprovando  o  efeito  antibacteriano,  Parecer  Técnico  da  Dra.  Ediléia  Bagatin  informando  que  os  desodorantes  devem  possuir  em  sua  composição,  minimamente,  dois  elementos  essenciais:  ingredientes  antibacterianos  e  fragrâncias,  podendo  serem  acrescidos de ativos antiperspirantes e neutralizantes e, ao final,  Fl. 19914DF CARF MF Processo nº 19311.720310/2015­53  Acórdão n.º 3401­005.950  S3­C4T1  Fl. 19.915          12 atestando  a  eficácia  do  efeito  desodorizante  dos  produtos  indicados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  os  documentos  apresentados  identificam  a  natureza  do  produto  como  função  desodorizadora, que esta definição é de ordem técnica, devendo  ser  consideradas  as  manifestações  de  institutos  técnicos  e  da  ANVISA, conforme já decidido pelo STJ.  A  partir  da  confirmação  da  função  desodorizadora  de  seus  produtos,  a  recorrente  entende  que  os  seus  produtos  são  compostos de mistura de matérias e que por aplicação da Regra  Geral  2b  e  da  Regra Geral  3,  ou  seja,  definir  a  posição  mais  específica, em seguida a essencial e, por fim, a posição situada  em último  lugar. Entende, assim, que os produtos poderiam ser  classificados  nas  posições  3303  como  águas  de  colônia  ou  na  posição  3307,  como  desodorantes,  sendo  as  duas  posições  específicas, de acordo com a Regra Geral 3a. Afirma, ainda, que  não  haveria  preponderância  entre  as  funções  de  perfumar  e  desodorizar ou entre as funções hidratar e desodorizar, mas que  a característica essencial seria a de desodorizar. E, no caso de  não sendo possível determinar a essencialidade entre as funções,  devem  os  produtos,  por  aplicação  da  Regra  Geral  3c,  serem  classificados na posição em último lugar na tabela.  Seja  por  essencialidade,  seja  por  falta  de  sua  determinação,  a  recorrente  classificou  os  produtos  na  posição  3307  e  não  na  3303 ou 3304.  Concluindo,  a  recorrente  afirmou  que  os  desodorantes  colônia  são  registrados  na  ANVISA  como  desodorantes  e  não  como  águas de colônia, que suas embalagens indicam a presença das  três substâncias acima referidas com ação antibacteriana, que o  Parecer  Técnico  da  Dra.  Edileía  confirma  a  presença  de  glândulas  sudoríparas  espalhadas  por  todo  o  corpo  e  indica  o  uso de desodorante não apenas nas axilas, como faz pretender a  fiscalização,  mas  em  outras  partes  do  corpo  como  pulso,  pescoço, colo e atrás das orelhas.  Antes  de  adentrar  nas  regras  de  classificação,  é  preciso  ressalvar  que  os  laudos  apresentados  pela  fiscalização  referiram­se  a  apenas  dois  produtos  (SÉVE  Óleo  desodorante  Corporal  Folhas  de  Canela  200ml”  e  EKOS  POLPA  ILUMINADORA CORPORAL BURITI TERC) e que a recorrente  afirma  que  os  laudos  não  detectaram  a  substância  “triclosan”  em  razão  de  sua  substituição  pelos  dois  elementos  antibacteriana,  anteriormente mencionados,  razão pela  qual  os  laudos do Centro Falcão Bauer não identificaram tais produtos.   Para  corroborar  tal  afirmação,  apresentou  pareceres  técnicos  internos  e  testes  Halo  de  Inibição,  doc.  6  da  impugnação,  o  Parecer Técnico da Dra. Ediléia Bagatin (doc. 5) confirmando,  diante  da  composição  química  apresentada,  a  ação  antibacteriana e, por último, o laudo do INT atestando a partir  de  documentação  enviada  pela  recorrente  relativa  a  doze  produtos (4 hidratantes­desodorantes, 4 desodorantes­colônia, 4  óleos­desodorantes),  embora  não  exatamente  os  produtos  do  Fl. 19915DF CARF MF Processo nº 19311.720310/2015­53  Acórdão n.º 3401­005.950  S3­C4T1  Fl. 19.916          13 laudo da Falcão Bauer, que os produtos possuem uma das  três  substâncias antibacterianas mencionadas, o que confere a eles a  ação desodorizadora.  Como  se pode concluir muitas das definições  técnicas  sobre os  produtos não estão disponíveis no Sistema Harmonizado ou nas  Nesh, devendo nesse caso nos socorrer das publicações técnicas  internacionais  e  dos  posicionamentos  dos  órgãos  técnicos,  e  também de laudos técnicos se for o caso.  A recorrente aduz também que seus produtos são registrados na  Anvisa, entretanto carece  informação nos autos  sobre o escopo  desse registro e a efetividade do mesmo, porque em muitos casos  somente  foi  apresentado  telas  de  transmissão  de  pleitos  ao  órgão. É preciso esclarecer se a Anvisa ao registrar um produto  ou receber o pedido de registro de um produto está a definir a  sua  caracterização,  por  exemplo,  se  eu  submeto  um  pedido  de  um produto e informo ser um “desodorante” essa informação é  definitiva  para  a  Anvisa  ou  ela  irá  enquadrar  corretamente  o  produto como desodorante ou água de colônia.   Assim,  entendo necessária  a  realização de  diligência  e  perícia,  conforme demandado pela recorrente para que os pontos sejam  esclarecidos, nos termos que passo a apontar.  Diligência na recorrente  A recorrente deve ser intimada a:  1.  Relacionar  a  lista  de  produtos  autuados  com  os  nomes  dos  referidos  produtos  notificados  na  ANVISA,  identificando  o  processo ou outro dado que permita a busca por pesquisa pela  própria ANVISA ou em seu portal;  2. Apresentar a  composição química  em percentual  de peso ou  outra  medida  adequada,  para  os  produtos  autuados,  identificando a função de cada substância;  3.  Apresentar  o  custo  contábil/fiscal  de  cada  produto,  discriminado de acordo com a composição química apresentada,  disponibilizando  à  autoridade  fiscal  a  documentação  contábil/fiscal  (inclusive  arquivos  digitais)  necessária  para  eventual certificação;  4.  Confirmar  os  quesitos  e  peritos  indicados  em  recurso  voluntário,  para  realização  de  laudos  a  serem  solicitados  ao  INT.  Diligência na ANVISA  A  autoridade  fiscal  deve  oficiar  à  ANVISA,  solicitando  o  seguinte:  1. Esclarecer qual a definição técnica de desodorante, águas de  colônia  e  hidratantes  utilizada  pela  ANVISA  para  classificar  produtos  nos  itens  20  a  23  da  I)  LISTA  DE  TIPOS  DE  PRODUTOS  DE  GRAU  1  do  Anexo  II  da  revogada  RDC  nº  Fl. 19916DF CARF MF Processo nº 19311.720310/2015­53  Acórdão n.º 3401­005.950  S3­C4T1  Fl. 19.917          14 211/2005,  informando,  se  possível,  os  atos  normativos  ou  a  literatura científica utilizada;  2.  Esclarecer  como  são  classificados  os  produtos  que  contém  substâncias  destinadas  a  funções  distintas,  como  produto  destinado  a  perfumar  e  desodorizar  e  produtos  destinados  a  hidratar  e  desodorizar.  Há  algum  parâmetro  de  composição  química que identifica a função principal de um produto para ser  designado  como  desodorante,  ou  água  de  colônia,  ou  hidratante?  3.  Qual  a  distinção  entre  as  consultas  produtos  notificados,  produtos  registrados  e  produtos  regularizados  constantes  no  portal da ANVISA (https://consultas.anvisa.gov.br/#/)?   4. Os  produtos  classificáveis  no  grau  1,  sujeitos  à  notificação,  são submetidos a testes de análise química pela ANVISA?  5.  Qual  a  posição  da  ANVISA  quanto  à  classificação  dos  produtos  da  lista  anexa  (encaminhar  a  lista  relacionada  pela  recorrente da petição de notificação com os produtos objeto da  autuação)  de  acordo  com  os  itens  constantes  da  I)  LISTA  DE  TIPOS DE PRODUTOS DE GRAU 1  ou  II)  LISTA DE TIPOS  DE PRODUTOS DE GRAU 2 do Anexo II da revogada RDC nº  211/2005?   Perícia Técnica solicitada ao Instituto Nacional de Tecnologia  ­ INT  A  autoridade  fiscal  atuará  como  perito  assistente  e  solicitará  laudos ao INT, às expensas da recorrente, e nos termos do artigo  64  do  Decreto  nº  7.574/2011,  para  que,  sobre  cada  produto  autuado, se pronuncie sobre os seguintes quesitos:  1. Nome técnico e comercial  2. Composição química  3. O produto é voltado para conservação ou cuidados da pele?  4. O produto tem ação hidratante?  5. O produto tem função antioxidante?  6. O produto tem função de perfumar?  7. O produto tem função desodorizante?  8. Trata­se de uma loção para o corpo?  9.Trata­se de um desodorante corporal?  10.  O  produto  apresenta  a  substância  química  “triclosan”  ou  “polyglyceryl­3 caprylate” ou “ethylhexyglycerin?  11. Quais as funções que as três substâncias acima mencionadas  podem desempenhar, além da função antibaterciana?  Fl. 19917DF CARF MF Processo nº 19311.720310/2015­53  Acórdão n.º 3401­005.950  S3­C4T1  Fl. 19.918          15 12. Qual  a principal  função  do  produto,  perfumar, hidratar  ou  desodorizar?  13.  Esclarecer  quais  os  critérios  técnicos  utilizados  para  se  determinar  a  função  principal,  se  for  caso,  explicitando  a  literatura a respeito;  Informo  que,  sem  analisar  outros  aspectos,  meu  voto  é  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  conforme  exposto. Entretanto,  tendo  ciência  de que  o  processo  nº  19311.720311/2015­06,  que  trata  do  mesmo  assunto  e  para  o  qual  já  existe  diligência  determinada,  nos  mesmos  termos,  e  que  foi  objeto  de  pedido  específico  da  recorrente  para  redistribuição  para  a  2ª  turma  ordinária  da  3ª  Câmara,  em  virtude  de  conexão  e  prevenção,  deve­se analisar a viabilidade do pleito pelo princípio da economia processual e atendimento  ao disposto no RICARF.  A  recorrente  apresentou  em  19/02/2018  petição  para  redistribuição  do  presente  processo  ao  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Dérouléde,  relator  do  processo  nº  19311.720311/2015­06, conforme justificado:  1. Em decorrência de procedimento de fiscalização iniciado pela  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em  Jundiaí  e  inclusive  conduzido  pelo  mesmo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (Sr.  Sergio  da  Conceição  de  Souza),  foram  lavrados  2  (dois)  autos  de  infração  para  constituir  créditos  tributários  a  título  de  IPI  e  que  deram  origem  a  2  (dois)  processos  administrativos, a saber: (I) 19311.720310/2015­53 (de interesse  do  estabelecimento  matriz);  e  (II)  19311.720311/2015­06  (de  interesse  do  estabelecimento  filial,  conforme  termo  de  verificação fiscal anexo, doc. 01).  2. Os  2  (dois)  autos  de  infração  em  referência  têm  por  objeto  exatamente (i) o mesmo tributo ­ IPI, (ii) os mesmos períodos de  apuração  (meses  dos  anos  de  2011  e  2012),  (iii)  os  mesmos  produtos  reclassificados  fiscalmente,  e  (iv) a mesma motivação  (de  fato  e  direito)  e  elementos  de  prova,  aduzidos  pela  fiscalização  para  questionar  a  classificação  fiscal  adotada  originalmente pelos estabelecimentos matriz e filial  3.  Por  sua  vez,  a  defesa  do  contribuinte  (tanto  do  estabelecimento  matriz  quanto  do  estabelecimento  fiscal)  está  igualmente  fundamentada  nas  mesmas  razões  de  direito  e  nos  mesmos  elementos  de  prova,  inclusive  tendo  sido  emitido  um  único  Parecer  Técnico  pelo  “INT”,  para  refutar  as  acusações  fiscais formuladas nos 2 (dois) autos de infração.  4.  A  propósito,  em  1ª  instância  administrativa  os  2  (dois)  processos administrativos foram julgados pela mesma Turma de  Julgamento  (3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém)  e  também  tiveram  a  mesma  Relatora  (Auditora­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Sra.  Claudia Gorresen Mello, doc. 01).  5.  Assim,  constata­se  que  os  Processos  Administrativos  nºs  19311.720310/2015­53  e  19311.720311/2015­06  são  conexos,  pois fundamentados em fatos e elementos de prova idênticos, e,  Fl. 19918DF CARF MF Processo nº 19311.720310/2015­53  Acórdão n.º 3401­005.950  S3­C4T1  Fl. 19.919          16 portanto, devem ser vinculados, conforme o disposto no artigo 6º  do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  6. O primeiro processo administrativo distribuído no CARF foi o  de número 19311.720311/2015­06, e está na 2ª Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF  sob  a  Relatoria  do  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Dérouléde  (que,  coincidentemente, também é o Presidente da Turma). Inclusive, o  Processo  Administrativo  nº  19311.720311/2015­06  já  foi  incluído  na  pauta  de  julgamentos  do  dia  29/01/2018,  mas  o  julgamento não ocorreu por falta de tempo.  7.  Tendo  em  vista  que  o  primeiro  processo  administrativo  distribuído no CARF foi o de número 19311.720311/2015­06, e  considerando­se o disposto no §2º do artigo 6º do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  é  perfeitamente  cabível  que  o  Processo  Administrativo  nº  19311.720310/2015­53  seja  redistribuído para a Relatoria do Conselheiro Paulo Guilherme  Dérouléde,  integrante da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  3ª  Seção  do  CARF,  de  modo  que  os  referidos  processos  administrativos sejam vinculados e julgados conjuntamente.  8. Diante do exposto, é a presente para requerer a redistribuição  do  processo  administrativo  em  referência  (o  de  número  nº  19311.720310/2015­53) para a Relatoria do Conselheiro Paulo  Guilherme Dérouléde,  integrante  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  para  que  seja  vinculado  e  julgado  conjuntamente  com  o  Processo  Administrativo  nº  19311.720311/2015­06.  As  razões  apresentadas  são  suficientes  para  analisar  a  possibilidade  de  redistribuição dos processos.  Consultando  o  sítio  do  CARF  na  internet  temos  que  o  processo  nº  19311.720311/2015­06  foi  sorteado  ao Conselheiro Relator  Paulo Guilherme Dérouléde,  em  24/04/2017:  28/04/2017  DISTRIBUÍDO OU SORTEADO PARA RELATOR  Unidade: 2ª TO­3ªCÂMARA­3ªSEÇÃO­CARF­MF­DF  Relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE  E o processo nº 19311.720310/2015­53 foi sorteado a presente Relatora em  31/08/2017:  31/08/2017  DISTRIBUÍDO OU SORTEADO PARA RELATOR  Unidade: 1ª TO­4ªCÂMARA­3ªSEÇÃO­CARF­MF­DF  Relator: MARA CRISTINA SIFUENTES    Segundo  o  RICARF  os  processos  poderão  ser  vinculados  por  conexão,  quando  tratarem de  exigência de  crédito  tributário ou pedido do contribuinte  fundamentados  em fato idêntico:  Fl. 19919DF CARF MF Processo nº 19311.720310/2015­53  Acórdão n.º 3401­005.950  S3­C4T1  Fl. 19.920          17 Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;   II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.   § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão  ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo  conexo,  ou  o  principal,  salvo  se  para  esses  já  houver  sido  prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro  que  entender  estar  prevento,  e  a  decisão  será  proferida  por  despacho do Presidente da Câmara ou  da  Seção  de Julgamento, conforme a localização do processo.   §  4º  Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  e  III  do  §  1º,  se  o  processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  ao  processo principal.   §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado  deverá converter o julgamento em diligência para determinar a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma  instância relativa ao processo principal.   §  6º Na  hipótese  prevista  no  §  4º  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal  necessárias  para  a  continuidade do julgamento do processo sobrestado.   § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao  Presidente  do  CARF  decidir,  provocado  por  resolução  ou  despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  incidências  tributárias  de  diferentes espécies.  Fl. 19920DF CARF MF Processo nº 19311.720310/2015­53  Acórdão n.º 3401­005.950  S3­C4T1  Fl. 19.921          18 Portanto,  tendo  em  vista  o  atendimento  conjunto  dos  requisitos  relativos  à  redistribuição do processo, quais sejam:  ­ o presente processo é conexo ao processo nº 19311.720311/2015­06, pois se  trata do mesmo tributo, sendo um relativo à matriz e outro à filial, com mesmos elementos de  prova, mesma defesa, e com necessidade de igual diligência para esclarecimento dos fatos;  ­  a  parte  solicita  a  redistribuição  do  presente  processo  para  ser  julgado  juntamente com o processo nº 19311.720311/2015­06 que já se encontra aguardando o retorno  da diligência;  ­  o  processo  nº  19311.720311/2015­06  foi  distribuído  primeiramente,  28/04/2017, e o presente processo posteriormente em 31/08/2017.  Proponho  o  encaminhamento  do  presente  processo  à  2ª  TO­3ªCÂMARA­ 3ªSEÇÃO­CARF­MF­DF para ser julgado juntamente com o processo nº 19311.720311/2015­ 06, pelo princípio da Economia Processual e pela conexão constatada.  Pelo  exposto  voto  por  anular  o  acórdão  embargado,  que  determinou  a  realização de diligência, e remeter o processo à 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção  do CARF, para ser julgado juntamente com o processo nº 19311.720311/2015­06, em virtude  de conexão.    Mara Cristina Sifuentes – Relatora  (Assinado digitalmente)                                Fl. 19921DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.901660/2016-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação.
Numero da decisão: 3201-004.966
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.966  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. PAGAMENTOS DE MESMO  TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO.  Recorrente  MANAGER ONLINE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010  MULTA  DE  MORA.  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO  DE  REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES.   O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo  período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela  como procedimento de compensação.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido o  conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira,  que  lhe negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 60 /2 01 6- 90 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13896.901660/2016­90  Acórdão n.º 3201­004.966  S3­C2T1  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  eletrônico  emitido  pela  DRF  Barueri,  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de restituição – PER apresentado pelo contribuinte.  Cientificado do referido despacho, o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  informando  que  apura  o  PIS  e  a  Cofins  pelo  regime misto,  ou  seja,  possui  parcela de suas receitas sujeitas ao regime cumulativo (maior parte) e parcela sujeita ao regime  não­cumulativo.  Diz  ter,  equivocadamente,  pago  parte  do  que  seria  enquadrável  no  regime  cumulativo como se fosse do não­cumulativo. Ao constatar tal equívoco, formulou seu pedido  de  restituição  do  saldo  existente  desse  crédito,  tendo  em  vista  que  já  havia  transmitido  compensação utilizando parte desse mesmo crédito.   Apesar  de  ter  transmitido  a  DCOMP  após  a  data  de  vencimento  da  contribuição que  estava  sendo quitada,  esclarece que deixou de  incluir  na discriminação dos  débitos  compensados  qualquer  valor  a  título  de  multa  de  mora  (Processo  de  Consulta  nº  166/2007).   Acredita que a razão do indeferimento de parte do crédito pleiteado por meio  do presente PER reside no fato de que o Despacho Decisório, que homologou parcialmente o  PER/DCOMP,  impôs  a  obrigação  do  recolhimento  da  multa  moratória  de  20 %  quando  da  análise da compensação, o que resultou num valor menor a lhe ser restituído, ao passo que o  seu entendimento foi de que "não poderia se incluir qualquer valor a título de multa moratória  na composição do seu débito".   A  DRJ/Porto  Alegre/RS,  por  intermédio  do  Acórdão  10­060.940,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  em  tela. O  litígio  restringiu­se à aplicação dos acréscimos  legais pelo  fato de a compensação  ter  sido efetuada em data posterior à do vencimento do débito. Os  julgadores a quo  entenderam  acertada a incidência da multa moratória, a despeito de se tratar de erro no tocante à apuração  da  contribuição  pelo  regime  da  não­cumulatividade,  quando  o  correto  seria  pela  cumulatividade.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão  recorrida,  para  que  lhe  seja  reconhecido o direito  creditório. Em síntese,  aduz:  ­ A necessidade de se observar e atender ao disposto na Solução de Consulta  nº 166/07;  ­ A ilegalidade na alteração do PER/DCOMP de ofício pela fiscalização e a  necessidade da lavratura de auto de infração específico;  ­ A aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea), que impossibilita a  imposição de multa.  Roga ao final:  (i)  Seja  declarada  a  inexigibilidade  da  multa  moratória  cobrada  sobre  o  montante  dos  débitos  compensado,  com  o  consequente  deferimento  integral  da  restituição  pleiteada;  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13896.901660/2016­90  Acórdão n.º 3201­004.966  S3­C2T1  Fl. 4          3  (ii) Subsidiariamente,  seja  reconhecida a  ilegalidade da  imputação da multa  de ofício pela fiscalização e a necessidade da lavratura de auto de infração específico para sua  exigência e/ou o reconhecimento do benefício da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.953, de  26/02/2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017­82, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.953):  (...)1  "O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de  mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria  necessária  Declaração  de  Compensação  em  casos  de  compensação  do  mesmo  tributo  em  períodos diferentes, ou tributos diferentes.  Embora  a  recorrente  tenha  utilizado  a  formalidade  equivocada,  Declaração  de  Compensação, materialmente trata­se de aproveitamento de mesmo tributo, e mesmo período,  do que se aplica a ratio decidendi da Súmula Carf 76:  Súmula CARF nº 76  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se os percentuais previstos  em  lei  sobre o montante pago  de  forma  unificada.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Portanto,  os  recolhimentos  em  regimes  tributários  diferentes  devem  ser  aproveitados,  sem  necessidade  de  Declaração  de  Compensação.  Bastaria,  no  caso,  uma  retificação de Darf  (Redarf), corrigindo o código de arrecadação. A retificação do código de  arrecadação seria permitida, sem ofensa ao art. 11, V, da IN 672/20062, posto que a mudança  de  regime  não  ofendeu  a  legislação,  isto  é,  não  houve  acusação  fiscal  de  que  o  regime  de  tributação pretendido fosse indevido.                                                              1 Não se transcreveu o voto vencido, do relator do processo paradigma, por manifestar entendimento que restou  vencido na votação, não se aplicando, portanto, na solução do litígio deste processo. Entretanto, sua íntegra consta  do acórdão do paradigma (3201­004.953).  2  Art. 11. Serão indeferidos os pedidos de retificação que versem sobre:  (...)  V ­ alteração de código de receita que corresponda à mudança no regime de tributação do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, quando contrariar o disposto na legislação específica;    Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13896.901660/2016­90  Acórdão n.º 3201­004.966  S3­C2T1  Fl. 5          4  Desse  modo,  não  é  aplicável,  para  cálculo  de  mora,  a  data  de  transmissão  da  Declaração de Compensação, pois não é o caso de compensação.  Tendo  sido  o  pagamento  tempestivo,  ainda  que  com  regime  de  tributação  equivocado, não cabe a multa de mora.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu provimento recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                          Fl. 120DF CARF MF

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7706043 #
Numero do processo: 18490.720179/2017-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. AUSÊNCIA DE NORMA AUTORIZATIVA. AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. APLICABILIDADE DO ART. 170-A DO CTN. Uma condição básica para se efetuar compensação de tributos é a existência de crédito líquido e certo. A certeza da existência do crédito decorre ou de norma expressa ou de sentença judicial transitada em julgado. Em razão disso não deve prevalecer a tese da inaplicabilidade do art. 170-A do CTN, que veda a realização de compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Tal exigência é bem razoável, já que a sentença que eventualmente concedeu o crédito pode ser reformada pela instância superiora, portanto, não se pode dar azo ao surgimento de uma anomalia tributária: a extinção, por compensação, de um débito sem crédito correspondente. O art. 170-A vem a lume com a finalidade de evitar que esta contrariedade à lógica das compensações ocorresse. Ademais, atualmente ninguém duvida da natureza jurídica tributária das Contribuições Previdenciárias, conseqüentemente essas contribuições se submetem ao regime jurídico tributário, inclusive às suas normas gerais, como, por exemplo, a estampada no art. 170-A do Código Tributário Nacional. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. Diante da moldura constitucional e em razão da amplitude conceitual e legislativa dos conceitos de remuneração e salário-de-contribuição, no caso do adicional constitucional de férias, bem como nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por auxílio-doença ou auxílio-acidente, temos típicas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, razão pela qual, a despeito de inexistir prestação de serviço, há remuneração e, havendo remuneração paga, devida ou creditada, há incidência de contribuições previdenciárias. Conseqüentemente, tais valores, recolhidos pela recorrente, não podem ser considerados pagamentos indevidos. RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC/1973 E ARTS. 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC. VINCULAÇÃO.ART. 62-A DO RICARF. DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias anteriores à concessão de auxílio-doença, (ii) do terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas. Todavia, a vinculação de conselheiro ao quanto decidido na sistemática dos recursos repetitivos somente ocorre quanto às decisões definitivas de mérito (art. 62-A, do Ricarf), o que somente ocorre com o trânsito em julgado das decisões, o que não ocorreu até a presente data. Em sentido semelhante, o disposto na Nota/PGFN/CRJ/N° 640, de 2014.
Numero da decisão: 2301-005.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Thiago Duca Amoni, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente), Thiago Duca Amoni (Suplente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e Antônio Savio Nastureles (Presidente substituto), sendo os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni suplentes convocados, em substituição, respectivamente, aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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2301­005.914  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  PARÁ SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INCERTO.  AUSÊNCIA  DE  NORMA  AUTORIZATIVA.  AÇÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA EM JULGADO. APLICABILIDADE DO ART. 170­A DO  CTN.  Uma condição básica para se efetuar compensação de tributos é a existência  de crédito  líquido e certo. A certeza da existência do crédito decorre ou de  norma expressa ou de sentença judicial transitada em julgado. Em razão disso  não  deve  prevalecer  a  tese  da  inaplicabilidade  do  art.  170­A  do CTN,  que  veda  a  realização  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial. Tal exigência é bem razoável, já que a sentença que eventualmente  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do adicional constitucional de férias, bem como nos quinze primeiros dias de  afastamento  do  empregado  por  auxílio­doença  ou  auxílio­acidente,  temos  típicas  hipóteses  de  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  razão  pela  qual,  a  despeito  de  inexistir  prestação  de  serviço,  há  remuneração  e,  havendo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 49 0. 72 01 79 /2 01 7- 62 Fl. 346DF CARF MF     2 remuneração  paga,  devida  ou  creditada,  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Conseqüentemente,  tais  valores,  recolhidos  pela  recorrente,  não podem ser considerados pagamentos indevidos.  RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543­C DO CPC/1973 E ARTS. 1.036 A  1.041  DO  NOVO  CPC.  VINCULAÇÃO.ART.  62­A  DO  RICARF.  DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO.  O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543­C do Código  de  Processo  Civil  (recurso  repetitivo),  estabeleceu  a  não  incidência  de  contribuição previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias anteriores à  concessão de auxílio­doença, (ii) do terço constitucional de férias indenizadas  ou  gozadas.  Todavia,  a  vinculação  de  conselheiro  ao  quanto  decidido  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  somente  ocorre  quanto  às  decisões  definitivas  de  mérito  (art.  62­A,  do  Ricarf),  o  que  somente  ocorre  com  o  trânsito em julgado das decisões, o que não ocorreu até a presente data. Em  sentido semelhante, o disposto na Nota/PGFN/CRJ/N° 640, de 2014.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Thiago  Duca  Amoni,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato.    (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Suplente),  Thiago Duca Amoni (Suplente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato  e  Antônio  Savio  Nastureles  (Presidente  substituto),  sendo  os  conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez  e Thiago Duca Amoni  suplentes convocados, em substituição, respectivamente, aos conselheiros João Maurício Vital  e Alexandre Evaristo Pinto.    Relatório  1.  Trata­se  de  julgar  recurso  voluntário  (e­fls  280/335)  interposto  em  face  do  Acórdão  nº 01­34.758  (e­fls  262/273)  exarado  pela DRJ Belém  na  sessão  de  julgamento  de  22/09/2017,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  208/248)  apresentada contra o Despacho Decisório (e­fls 177/188) expedido pela DRF Belém.  2.  Para  a  compreensão  do  litígio  devolvido,  faz­se  a  transcrição  do  Relatório  contido no acórdão recorrido:    início da transcrição do relatório inserto no Acórdão 01­034.758    Fl. 347DF CARF MF Processo nº 18490.720179/2017­62  Acórdão n.º 2301­005.914  S2­C3T1  Fl. 347          3 Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  protocolizada  pela  empresa  Interessada, já qualificada nos autos, em resistência ao Despacho Decisório n° 424  exarado pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária ­ SEORT da Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Belém, PA, que considerou indevida as compensações  tributárias, realizadas em GFIP, no montante de R$ 3.492.292,80 referente ao ano de  2014 e no valor total de R$ 6.350.843,32 relativo a todas as competências de 2015.  O  motivo  das  glosas  das  compensações  foi  a  não  apresentação  de  prova  inequívoca da existência do direito creditório, tendo em vista a ausência de decisão  judicial transitada em julgado autorizando as compensações realizadas.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  208/248,  a  Interessada,  por  meio de sua advogada, fl. 249, alega, em síntese, que:  (...)  É  filiada  ao  Sindicato  das  Empresas  de  Vigilância,  Transporte  de  Valores,  Curso  de Formação  e Segurança Privada  do Estado do Pará  ­  SINDESP/PA e  em  razão disso realizou compensações tributárias com base nos mandatos de segurança,  impetrado  pelo  Sindicato,  que  discutem  a  inexigibilidade  do  crédito  referente  à  contribuição previdenciária patronal incidente sobre inúmeras verbas.  Entende  que  seu  crédito  tem  origem  no  pagamento  contribuição  social  previdenciária incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias que  antecedem à concessão do auxílio­doença ou do auxílio­acidente, bem como, a título  de  férias de 1/3  (um  terço),  aviso prévio  indenizado e 13°  salário proporcional ao  aviso prévio indenizado. Tais valores não se inserem na hipótese de incidência das  Contribuições Previdenciárias, pois não se destinam a retribuir  trabalhos prestados.  Fazer  incidir  Contribuições  sobre  essas  verbas  ofende  o  princípio  da  legalidade  estrita.  Transcreve o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ sobre a não  incidência de Contribuições Previdenciárias sobre os primeiros dias de afastamento  do obreiro, REsp n° 1.230.957/RS e complementa com a informação que o Plenário  do Supremo Tribunal Federal, RE 611.505, Tema 482, decidiu pela inexistência de  repercussão  geral  no  tocante  a  essa matéria  específica. Referido  entendimento,  na  visão da Impugnante, estende­se a férias e adicional de férias de 1/3, portanto, deve  essas decisões ser aplicadas no âmbito administrativo.  Sustenta  a  ilegalidade  do  Decreto  n°  6.727/09  que  pretende  legitimar  a  incidência  da  Contribuição  Previdenciária  sobre  os  pagamentos  a  título  de  aviso  prévio  indenizado  e  sobre  o  13°  salário  proporcional  ao  aviso  prévio  indenizado,  pois essas verbas têm caráter indenizatório.  Salienta que antes da redação conferida pelo Decreto n° 6.727/90, o disposto  no art. 214, § 9o, V, alínea "f do Decreto n° 3.048/99 afastava a tributação sobre o  aviso prévio indenizado.  "Nesse  sentido,  ao menos  até  a publicação do Decreto n° 6.727/09, não era  devida a contribuição previdenciária sobre os pagamentos feitos aos empregados a  título de aviso prévio indenizado e sobre o 13° salário proporcional". Posteriormente  também  não,  pois  implica  em  inegável  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  legalidade tributária (Constituição Federal, art. 150,1).  Para  a  Impugnante  a  Administração  deveria  aplicar  de  imediato  o  entendimento proferido pelo STJ sob a égide do art. 1.036 do Código de Processo  Fl. 348DF CARF MF     4 Civil ­ CPC, Resp 1.230.957/RS, ainda mais quando o Supremo Tribunal Federal ­  STF já se posicionou no sentido da inexistência de repercussão geral, pois se trata de  matéria infraconstitucional.  A Impugnante defende a inaplicabilidade do art. 170­A do Código Tributário  Nacional,  pois  não  é  razoável  a  Interessada  esperar  o  trânsito  em  julgado  após  o  julgamento  proferido  pelo  STJ  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  tal  comportamento  desrespeita  princípios  basilares  como  o  da  celeridade,  do  devido  processo legal e da duração razoável do processo. Portanto, a Interessada utilizou o  crédito  no  momento  correto,  após  a  decisão  judicial  no  Recurso  Especial  1.230.957/RS. Entende que é "inútil o art. 170­A do CTN".  Narra  a  Impugnante  que  a  compensação  foi  realizada  em  GFIP  e  não  em  PER/DCOMP.  Argumenta que há distinção entre a compensação prevista no art. 66 da Lei n°  8.383/91 c/c artigo 165 do CTN e a disposta nos artigos 170 e 170­A do CTN. Já  que  a  compensação  realizada  sob  o  pálio  do  art.  66  da  Lei  n°  8.383/91,  na  sistemática do lançamento por homologação, pode ser realizada independentemente  de autorização administrativa ou de decisão judicial, em consonância com o art. 165  do CTN.  Informa a Impugnante, finalmente, a existência dos Mandados de Segurança,  distribuídos  sob  os  números  0019061­64.2010.4.01.3900  e  003461767.2014.4.01.3900,  que  guardam  pertinência  com  o  quanto  debatido  no  Despacho Decisório.  Aduz que no âmbito do Processo n° 0019061­64.2010.4.01.3900 foi declarado  o  direito  da  Impugnante  de  compensar  as  Contribuições  Previdenciárias  que  incidiram  sobre  os  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  segurado  doente  ou  acidentado, bem como o terço constitucional de férias. "Os autos encontram­se com  Recurso  Extraordinário  aguardando  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia no Supremo Tribunal Federal n° 576.967".  O  direito  de  compensar  valores  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  aviso­prévio  indenizado  foi  declarado  no  Mandado  de  Segurança  n°  003461767.2014.4.01.3900.  "Os  autos  encontram­se  com  Recurso  de  Apelação  pendente de julgamento".  Entende  que  essas  ações  não  impede  a  Impugnante  de  realizar  as  compensações, como também constitui óbice ao lançamentos litigiosos. "Observa­se  assim claramente a insubsistência da Decisão prolatada, uma vez que ao menos parte  dos débitos nele englobadas encontram­se com exigibilidade suspensa".  Lembra que os órgãos de  julgamento de primeira  instância estão vinculados  ao entendimento exarado no Parecer PGFN/CRJ N° 396/2013, nos termos do art. 7o  da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011. E o CARF, segundo o art. 62, § 2o,  está vinculado às decisões proferidas pelo STF e STJ em sede de repercussão geral e  recurso repetitivo, respectivamente.  Informa que a PGFN editou a NOTA PGFN/CRJ/N] 485/2016 para a dispensa  da  incidência  de  Contribuições  Previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  de  aviso  prévio indenizado.  Requer:  A  reforma  do Despacho Decisório  por  preterição  ao  direito  de  defesa  e  no  mérito  a  convalidação  da  compensação  efetuada,  "inexistindo  tributo  ou  qualquer  cominação que dele advenha a ser recolhido, ainda que em parte, pela contribuinte".  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 18490.720179/2017­62  Acórdão n.º 2301­005.914  S2­C3T1  Fl. 348          5 A não  incidência  de Contribuições  Previdenciárias  Patronal  sobre  as  verbas  pagas  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  doente  ou  acidentado,  adicional  de  férias  1/3  (um  terço)  e  aviso  prévio  indenizado  E  13°  (décimo  terceiro)  salário  proporcional  ao  aviso  prévio  indenizado,  e  consequente  direito creditório.  Subsidiariamente,  diligência  para  exclusão  da  parcela  suspensa  de  Contribuição Previdenciárias do valor do débito.  Aplicação  do Parecer PGFN/CDA/CRJ/N°  396/2013, NOTA PGFN/CRJ/N°  485/2016 e art. 62, § 2o do Regimento Interno do CARF.  Intimação para a Impugnante realizar sustentação oral quando do julgamento  da Manifestação de Inconformidade.    final da transcrição do relatório inserto no Acórdão 01­034.758    2.1.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente.  Faz­se  a  transcrição da ementa contida no acórdão recorrido:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INCERTO  AUSÊNCIA  DE  NORMA  AUTORIZATIVA.  AÇÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA EM JULGADO. APLICABILIDADE DO ART.  170­A DO  CTN.  Uma condição básica para se efetuar compensação de  tributos é a existência  de  crédito  líquido  e  certo. A  certeza  da  existência  do  crédito  decorre  ou  de  norma expressa ou de sentença judicial transitada em julgado. Em razão disso  não  deve  prevalecer  a  tese  da  inaplicabilidade  do  art.  170­A  do  CTN,  que  veda  a  realização  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial. Tal exigência é bem razoável,  já que a  sentença que eventualmente  concedeu o crédito pode ser reformada pela instância superiora, portanto, não  se  pode  dar  azo  ao  surgimento  de  uma  anomalia  tributária:  a  extinção,  por  compensação, de um débito sem crédito correspondente. O art. 170­A vem a  lume  com  a  finalidade  de  evitar  que  esta  contrariedade  à  lógica  das  compensações  ocorresse. Ademais,  atualmente  ninguém  duvida  da  natureza  jurídica tributária das Contribuições Pr evidenciarias, consequentemente essas  contribuições  se  submetem  ao  regime  jurídico  tributário,  inclusive  às  suas  normas  gerais,  como,  por  exemplo,  a  estampada  no  art.  170­A  do  Código  Tributário Nacional.    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  COMPETÊNCIA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO.  O  julgador  de  litígios  administrativos  fiscais,  no  âmbito  da  Administração  Tributária  Federal,  não  recebeu  autorização  de  nenhuma  norma  jurídica  brasileira para decidir sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas  que, eventualmente, fundamentaram a confecção de determinado lançamento  tributário. A opção do sistema jurídico pátrio foi de subtrair competência para  o julgador administrativo negar vigência a determinado dispositivo normativo  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Esta  atribuição  foi  reservada ao poder judiciário.    Fl. 350DF CARF MF     6 3.  Interposto o recurso voluntário (e­fls 280/355), em cujas razões o Recorrente  deduz  as  mesmas  alegações  apresentadas  em  sede  de  impugnação  e  formula  pedidos  consignados às e­fls 333/334.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Sávio Nastureles  4.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  5.  Como  visto,  parte  substancial  da  peça  recursal  apresentada  pelo Recorrente  repisa as mesmas  argumentações,  suscita  as mesmas questões  e  formula  os mesmos pedidos  constantes na peça impugnatória.  6.  Entretanto, faz­se necessário abordar questão suscitada no recurso voluntário,  relativamente  à  parte  do  pedido  que  está  fundamentada  em  decisão  judicial  emanada  do  Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial 1.230.957­RS).    DDOOSS  PPRREETTEENNSSOOSS  PPAAGGAAMMEENNTTOOSS  IINNDDEEVVIIDDOOSS  DDEECCOORRRREENNTTEESS  DDEE  VVAALLOORREESS  RREECCOOLLHHIIDDOOSS  ÀÀ   PPRREEVVIIDDÊÊNNCCIIAA  SSOOCCIIAALL  AA  TTÍÍTTUULLOO  DDEE  AADDIICCIIOONNAALL  CCOONNSSTTIITTUUCCIIOONNAALL  DDEE  FFÉÉRRIIAASS  EE  PPRRIIMMEEIIRROOSS  QQUUIINNZZEE   DDIIAASS  DDEE  AAFFAASSTTAAMMEENNTTOO  PPOORR  MMOOTTIIVVOO  DDEE  DDOOEENNÇÇAA  OOUU  AACCIIDDEENNTTEE;;     7.  A questão suscitada no recurso diz respeito à aplicação do disposto no artigo  62, § 2ª do Regimento Interno do CARF.  7.1.  Consoante  a  redação  do  citado  dispositivo  regimental,  para  se  afastar  a  aplicação da legislação tributária, as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, no  julgamento  de  recursos  repetitivos,  devem  ser  definitivas;  porém,  não  é  o  que  ocorre,  até  o  momento, em relação à decisão em comento, ou seja, o REsp 1230957/RS.  7.2.  Por isso, não assiste razão ao Recorrente. Mister transcrever trecho conclusivo  do voto prolatado no no Acórdão 2401­003.943, da lavra do Conselheiro André Luís Mársico  Lombardi, por bem elucidar a questão:  Note­se  que  não  se  desconhece  a  recente  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  REsp  1.230.957,  na  sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil (recurso  repetitivo),  que  estabeleceu  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias anteriores à  concessão  de  auxílio­doença,  (ii)  DO  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS  INDENIZADAS  OU  GOZADAS;  e  (iii)  do aviso prévio  indenizado. Ocorre que  este  relator  opta  por  manter  o  seu  entendimento  quanto  à  base  imponível  do  salário­de­contribuição,  tendo  em  vista  não  estar  ainda vinculado ao decisório, posto que não se trata de decisão  definitiva de mérito (art. 62­A, do RICARF). (Grifou­se).  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 18490.720179/2017­62  Acórdão n.º 2301­005.914  S2­C3T1  Fl. 349          7 7.3.  Em  sentido  semelhante,  são  os  argumentos  contidos  na Nota/PGFN/CRJ/N°  640, de 2014, cuja ementa transcrevo:  Art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Pareceres PGFN/CRJ nº 492/2010;  PGFN/CRJ  nº  492/2011;  PGFN/CDA  nº  2025/2011;  PGFN/CRJ/CDA nº 396/2013. Portaria PGFN nº 294/2010.  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014.  Recurso  Especial  nº  1.230.957/RS.  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Processo  submetido  à  sistemática  do  artigo  543­C  do CPC. Nota Explicativa para delimitação da matéria decidida e  esclarecimentos acerca da aplicação do julgado. Não inclusão do  tema em lista de dispensa de contestar e recorrer. (Grifou­se.)  7.4.  Diante de tais considerações, descabe neste momento, afastar a incidência das  contribuições sobre as verbas ora discutidas, tendo por fundamento o disposto no art. 62, § 1º,  inciso II, alínea “b”, do Anexo II do RICARF.     RRIICCAARRFF::  AARRTTIIGGOO  5577  §§  33ºº     8.  Em prosseguimento, e nos termos do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF  nº  343/2015  –  RICARF,  não  tendo  sido  apresentadas  perante  a  segunda  instância  administrativa  novas  razões  de  defesa,  adoto  os  fundamentos  da decisão  recorrida, mediante  transcrição do trecho extraído do voto condutor:    início da transcrição do voto inserto no Acórdão 01­034.758    Atualmente não paira nenhuma dúvida sobre a desnecessidade da anuência da  Receita Federal para que o contribuinte realize compensações tributárias, ainda mais  se  elas  ocorrem  em  um  ambiente  onde  o  lançamento  é  por  homologação  ,  como  ocorre com as Contribuições Previdenciárias. No entanto, coerente com este cenário,  não se pode, em momento algum, olvidar que essa compensação, dentro do prazo de  cinco  anos  pode  ser  revista  pelo  Fisco  Federal,  principalmente  para  verificar  se  o  crédito  tributário  é  líquido  e  certo,  pressuposto  básico  de  qualquer  compensação  tributária. E foi justamente isso que ocorreu no caso sob exame. O Setor Fiscal, após  intimar a Interessada não constatou a liquidez e a certeza dos créditos utilizados nas  compensações,  e detectou que  as  compensações  foram  realizadas  antes do  trânsito  em julgado de sentenças parcialmente favoráveis à Impugnante, em contrariedade ao  estabelecido no art. 170­A do Código Tributário Nacional ­ CTN.  "É  vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito  em julgado da respectiva decisão judicial".  A Impugnante entende que é "inútil o art. 170­A do CTN". Com o julgamento  proferido pelo STJ sob a sistemática do recurso repetitivo favorável a não incidência  de  Contribuições  Previdenciárias  sobre  determinadas  verbas,  torna­se  inaplicável  referido artigo do CTN.  Este  entendimento  não  encontra  amparo  normativo,  aceitá­lo  seria  dá  um  efeito para os julgamentos sobre o rito do recurso repetitivo sem previsão em lei. A  Fl. 352DF CARF MF     8 existência  de  decisão,  como  a  proferida  no  Recurso  Especial  1.230.957/RS,  não  torna desnecessária a pronúncia dos magistrados nos processos sobrestados.  Para  melhor  compreensão  sobre  a  aplicabilidade  do  art.  170­A  do  CTN  se  coloca  em  evidência  uma  premissa  segura:  a  natureza  tributária  das  contribuições  previdenciárias. Após a Constituição Federal de 1988 e posicionamentos firmes do  Supremo Tribunal Federal ­ STF não há mais espaço para dúvidas acerca deste tema:  as  contribuições  sociais  previdenciárias  são  tributos.  Consequentemente  essas  contribuições  se  submetem  ao  regime  jurídico  tributário,  com  todas  as  garantias  próprias, como a legalidade, a anterioridade do exercício financeiro e a mitigada, a  irretroatividade, entre outras.  A segunda premissa é também pacífica: o Código Tributário Nacional ­CTN  foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico com o status de lei complementar,  uma vez que já cumpria o estatuído no art. 146, III da Constituição Federal: Cabe à  lei  complementar  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  legislação  tributária,  regular as limitações constitucionais ao poder de tributar [...].  Assim,  como  as  contribuições  previdenciárias  são  tributos  e  sujeitam­se  ao  regime  jurídico  tributário,  submete­se  a  normas  gerais  contidas  no  CTN.  Neste  contexto,  não  se  sustenta  a  alegação  sobre  a  inaplicabilidade  do  art.  170­A  as  compensações previdenciárias3.  Na  mesma  frequência,  anota­se  que  não  se  vislumbra  nenhuma  antinomia  entre o art. 170 e 170­A do CTN e as outras normas que versam sobre compensação  de tributos, como a contida no art. 66 da Lei 8.383/91 ou no art. 74 da Lei 9.430/96.  Há,  na  realidade,  uma  escala  evolutiva  legislativa,  que  apesar  de  permeada  por  algumas restrições, se deu no sentido de aumentar a liberdade do contribuinte para  proceder  à  compensação  por  conta  própria,  com  o  efeito  imediato  de  extinção  do  débito  tributário  compensado,  lógico  que  sujeito  a  ulterior  verificação  pela  Administração Tributária, no prazo quinquenal, como ocorreu no presente caso.  Nesta linha do tempo a norma a ser aplicada vai depender da época em que foi  realizada a compensação, assim evita­se a escolha arbitrária de qual norma ou parte  dela deve ser utilizada ao caso concreto, ou seja, "não se interpreta o direito em tiras,  aos  pedaços",  como  sempre  nos  lembra  o  ex­ministro  do  STF4 Eros Grau5.  Se  o  pedido de reconhecimento de direito à compensação sobre determinadas verbas foi  ajuizada após a vigência da Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, o  que ocorreu no caso sob análise, é indiscutível a aplicação do art. 170­A6:  A exigência é bem razoável em razão do efeito extintivo do crédito tributário  compensado,  o  que  não  ocorria  anteriormente,  mas  hoje  é  uma  realidade.  Se  a  interessada compensa um crédito com sua certeza e/ou  liquidez ainda sub  judice e  uma decisão posterior entender de forma diferente, contrária ao contribuinte, tem­se  uma  anomalia  tributária,  a  extinção,  por  compensação,  de  um  débito  sem  crédito  correspondente. Para evitar essa ocorrência veio a lume o art. 170­A do CTN.  Ressalta­se  que  a  própria  sentença  que  concedeu  parcialmente,  em  sede  de  liminar,  o  pleiteado  pela  Impugnante,  assegura  à  contribuinte  o  direito  à  compensação, "desde que observado o artigo 170­A do CTN",  fl. 97 ­ Processo n.  19061­64.2010.4.01.3900. Em outras palavras, condiciona o direito à compensação à  observância do art. 170­A do CTN.  Portanto,  não  resta  dúvida  sobre  a  aplicação  do  art.  170­A  para  o  caso  concreto. Ademais, as decisões específicas apresentadas pela Impugnante7 ainda não  transitaram  em  julgado,  em  razão  disso  não  poderia  a  Interessada  realizar  as  compensações  tributárias  antes  do  trânsito  em  julgado  das  decisões  que  reconheceram  ser  indevidos  pagamentos  de  contribuições  previdenciárias  sobre  determinadas rubricas.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 18490.720179/2017­62  Acórdão n.º 2301­005.914  S2­C3T1  Fl. 350          9 Não  é  demais  destacar  que  o  Julgador  de  litígios  administrativos  fiscais  é  vinculado às leis e normas complementares, conforme determinado pela Portaria do  Ministério da Fazenda n° 341/2011 e a própria Lei 8.112/90:  Portaria Ministério da Fazenda n° 341/2011.  Art. 7º São deveres do julgador:  V­ observar o disposto no inciso Ilido art. 116 da Lei n° 8.112, de  1990,  bem  como  o  entendimento  da  RFB  expresso  em  atos  normativos.  Lei 8.112/90  Art. 116. São deveres do servidor:   I­ omissis;  II  ­ omissis;  III  ­ observar as normas legais e regulamentares  Consigna­se  que  na  1a  instância  do  Processo Administrativo  Fiscal  Federal  não há previsão normativa para sobrestamento de processos no aguardo de decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça ­STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos  arts. 543­B e 543­C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n°  13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil.   (...)  Ademais,  uma  particularidade  é  digna  de  destaque,  pois  é  procedimental,  serve para  todas  as verbas  litigiosas  aqui  debatidas  e é norma vigente no presente  momento,  que  se  sobrepõe  a  entendimentos  anteriores.  Eventual  decisão  judicial,  inclusive  as  citadas  pela  Impugnante,  proferida  pelo  STJ  ou  STF  sob  o  rito  da  repercussão geral ou do recurso repetitivo só influenciará o resultado de julgamento  de Ia  Instância Administrativa Fiscal a partir de comunicado da PGFN9 a RFB10,  incluindo  determinada  matéria  na  lista  de  dispensa  de  contestar  e  recorrer,  nos  termos da Portaria PGFN/RFB n° 1, de 12 de fevereiro de 2014 ­publicada no Diário  Oficial da União de 17/02/2014.  A  Impugnante  defende  que  seus  créditos  têm  origem  no  pagamento  contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze)  primeiros dias que antecedem à concessão do auxílio­doença ou do auxílio­acidente,  bem como, a título de adicional de férias 1/3 (um terço), aviso prévio indenizado e  13° salário proporcional ao aviso prévio indenizado.  Como  visto  acima,  a  atividade  do  julgador  administrativo  é  plenamente  vinculada,  e no  caso  concreto não há nenhuma norma  isentando ou dispensando a  cobrança  de  Contribuições  Previdenciárias  sobre  os  quinze  primeiros  dias  que  antecedem  ao  afastamento  do  segurado  em  virtude  de  auxílio­doença;  as  férias  gozadas  e  respectivo  terço  constitucional,  pois  essas  verbas  integram  o  salário  de  contribuição,  posição  exarada  na  Solução  de  Consulta  n°  362  ­  Cosit,  de  10  de  agosto de 2017, a qual vincula este Órgão Julgador. Esta Solução de Consulta está  disponível na página da Receita Federal do Brasil na internet.  Fl. 354DF CARF MF     10 Já  as  verbas  pagas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional  não  integram  a  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  conforme  Solução  de  Consulta  n°  362  ­  COSIT/2017. Da mesma forma o aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13°  salário,  não  integra  a  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  salários,  nos  termos  da NOTA  PGFN/CRJ/N° 485/2016, de 30 de maio de 2016, aprovada em 2 de junho de 2016,  com esteio no artigo 19, inciso V, parágrafos 4o, 5o e 7o da Lei n.° 10.522, de 2002,  e no artigo 3o, parágrafo 3o da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.° 1, de 2014.  O fato de a Secretaria da Receita Federal do Brasil  ­ RFB reconhecer a não  incidência de Contribuições Previdenciárias sobre determinada verba não implica no  dever  de  deferir  pedidos  de  restituição  ou  compensação  automaticamente,  faz­se  necessária a prévia análise quanto à efetiva existência ou disponibilidade do direito  creditório junto à RFB, foi o que aconteceu no caso em tela.  No  vertente  caso,  apesar  da  existência  da  intimação  fiscal,  fl.  2,  intimar  a  Interessada à demonstrar/detalhar a origem dos créditos utilizados nas compensações  e o Despacho Decisório n° 424/2017, fl. 177 considerar indevida as compensações  em  razão  da  ausência  de  provas  inequívoca  da  existência  do  direito  crédito  informado  em  GFIP,  esta  situação  perdura  até  este  momento.  Não  há  nos  autos  provas da incidência de Contribuições Previdenciárias sobre as verbas pagas a título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  de  aviso  prévio  indenizado  e  das  outras  verbas  citadas  na  Impugnação.  Em  outras  palavras,  a  Interessada não se desincumbiu do ônus probatório acerca da liquidez e certeza do  seu eventual crédito, pressuposto básico para a realização de qualquer compensação  tributária. No caso concreto a  Interessada carreia aos autos apenas uma "tabela de  cálculo estimados", sem lastros documentais, tais como, a contabilidade, a folha de  pagamento,  as  bases  dos  lançamentos  de  eventuais  verbas  na  GFIP  e  GPS  recolhidas.  Portanto,  na  ausência  de  provas  sobre  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado (no montante de R$ 3.492.292,80 referente ao ano de 2014 e no valor total  de  R$  6.350.843,32  relativo  a  todas  as  competências  de  2015),  mantém­se  integralmente  as  glosas  das  compensações  relatadas  no  Despacho  Decisório  n°  424/2017.    final da transcrição do voto inserto no Acórdão 01­034.758      CCOONNCCLLUUSSÃÃOO   9.  Diante do exposto, voto por negar PROVIMENTO ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator                               Fl. 355DF CARF MF

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Numero do processo: 11831.001353/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 COMPESAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. CABIMENTO É o comprovante de rendimentos o documento hábil, em razão de sua própria natureza, para comprovar o valor dos rendimentos pagos e do imposto de renda retido na fonte. Ausente a prova da regularidade da compensação é cabível a glosa do valor indevidamente compensado.
Numero da decisão: 2201-005.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra ( Presidente em Exercício). Ausente o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, o qual  julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir o Auto de Infração pelo qual     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 13 53 /2 00 7- 45 Fl. 592DF CARF MF Processo nº 11831.001353/2007­45  Acórdão n.º 2201­005.015  S2­C2T1  Fl. 593          2 se exige Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF decorrente de omissão de rendimentos  e compensação indevida de IRRF.   A decisão de primeira instância de forma objetiva assim sintetizou os fatos:  Contra  o  contribuinte  em epígrafe  foi  emitida  a Notificação de  Lançamento de fls. 10/16, que exige crédito  tributário referente  ao  ano­calendário  de  2004,  no  montante  de  R$  543.730,71,  sendo R$ 29.725,13, a  título de  imposto de renda pessoa  física  suplementar (sujeito à multa de ofício), R$ 22.293,85, de multa  de  ofício,  R$  8.962,12,  de  juros  de  mora,  calculados  até  30/04/2007,  R$  321.511,57,  de  imposto  de  renda  pessoa  física  (sujeito à multa de mora), R$ 64.302,31, de multa de mora, e R$  96.935,73, de juros de mora, calculados até 30/04/2007.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  c  Enquadramento  Legal  (íls.  11/14),  o  procedimento  resultou  na  apuração  das  seguintes  infrações:  Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de  Pessoas Jurídicas  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  a  Título  dc  Resgate  de  Contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi  Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte  Inconformado,  o  interessado  protocolizou,  em  23/05/2008,  a  impugnação de lis. 01/09, alegando, em resumo, o que segue:  a  suposta  diferença  de  R$  99.387,38,  apurada  entre  os  rendimentos de aluguéis recebidos e os efetivamente declarados,  não pode integrar a base de cálculo do imposto de renda porque  se  trata  de  despesas  pagas  para  cobrança  ou  recebimento  do  rendimento,  valores  esses  que  não  entram  no  cômputo  do  rendimento bruto, nos  termos do art. 50, combinado com o art.  650, III, do RIR;  conforme  se  comprova  pela  planilha  n°  1,  anexa,  embora  o  rendimento  bruto  do  contribuinte  relativo  às  fontes  pagadoras  apontadas  no lançamento impugnado tenha sido  de  R$1.103.380,17,  as  fontes  pagadoras  informaram  incorretamente à Secretaria da Receita Federal o pagamento de  R$ 1.092.429,56;  a  Metalúrgica  Sete  de  Setembro  informou  que  teria  pago  ao  impugnante  o  valor  de  R$  87.928,08,  quando,  na  realidade,  pagou R$  95.164,90,  tendo  o mesmo  ocorrido  com Eleonor  do  Brasil,  Clínica  de  Fraturas,  Auto  Posto  Jardim  Avelino,  CFM  Estruturas Metálicas e Incopel Painéis Elétricos;  sobre  o  rendimento  bruto  total  de  R$  1.103.380,17  foram  descontados  10%  de  despesas  dedutíveis  (7%  para  a  administradora e 3% para a firma de advocacia), resultando em  um rendimento líquido de R$ 993.042,15, como foi declarado e  tributado;  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 11831.001353/2007­45  Acórdão n.º 2201­005.015  S2­C2T1  Fl. 594          3 todos os recebimentos mencionados na planilha, juntamente com  os  comprovantes  de  boletos  bancários,  foram  depositados  na  conta­corrente n° 11952­9 do Banco Itaú S/A, agência 0646, em  nome do impugnante ;  para comprovação da regularidade e das despesas pagas para a  cobrança  e  o  recebimento  do  rendimento,  junta  os  fluxos  de  caixa  elaborados  mensalmente  pelo  administrador,  Escritório  Rubens Cabral Nogueira, os  recibos e notas de pagamento das  comissões,  juntamente  com  declaração  dos  beneficiários  no  sentido do recebimento dessas comissões, na forma descrita nos  fluxos de caixa anexos;  não  pode  ser  responsabilizado  pela  suposta  falta  de  recolhimento do IRRF declarado,  já que foi  feita a retenção do  imposto  devido  pelas  fontes  pagadoras,  quando  do  pagamento  dos rendimentos, como comprovam as planilhas n° 2, 3, 4, 5, 6 e  7, devidamente instruídas com todos os recibos de pagamento e  boletos bancários que deram origem aos rendimentos;  o  impugnante  traz  à  colação  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes nesse sentido;  o  poder  de  fiscalizar  é  exclusivo  das  autoridades  fazendárias,  não  cabendo  ao  contribuinte  exigir  das  fontes  pagadoras  a  comprovação do recolhimento do imposto retido, sendo absurda  a afirmação da autoridade fiscal de que “o locador­contribuinte,  mesmo  sendo  representado  por  terceiro/imobiliária  deixou  de  exercer o seu poder de vigilância e exigir a apresentação do efetivo  recolhimento, sabedor de que se o locatário não o providenciasse os  devidos  recolhimentos,  responderia  por  essa  falta",  além  de  contrariar frontalmente o art. 904 e seguintes do RIR;  além de ter sofrido a retenção na fonte, o impugnante levou em  consideração  os  informes  apresentados  pelas  fontes  pagadoras  para  a  sua  declaração  de  rendimentos,  cujos  valores  estão  absolutamente de acordo com o imposto declarado, ressalvadas  pequenas diferenças em 2 dos 5 casos constantes do lançamento,  todas aumentando o valor da base de cálculo do imposto, o que  demonstra a sua boa fé;  excetuado o lançamento relativo ao recebimento de proventos do  Bradesco  Vida  e  Previdência  S/A,  cujo  valor  foi  devidamente  recolhido,  não  podem  prevalecer  as  imputações  de  omissão  de  rendimentos e dedução  indevida de  imposto de  renda  retido na  fonte, razão pela qual requer o cancelamento do lançamento ora  impugnado;  caso necessário, requer perícia nos livros das fontes pagadoras  para  apurar  os  valores  efetivamente  pagos  a  título  de  aluguel,  com as respectivas retenções de IRRF, para o que nomeia como  seu assistente técnico o contabilista, Dr. Obed de Faria Júnior,  solicitando, por  último, que as  intimações  sejam encaminhadas  aos seus procuradores.  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 11831.001353/2007­45  Acórdão n.º 2201­005.015  S2­C2T1  Fl. 595          4 Visando  instruir  o  presente  processo,  foram  juntados  os  documentos de fls. 253/268 e 270/276, extraídos dos sistemas de  informação da RFB.        Foi  prolatado  o  Acórdão  nº  17­41.295  ­  3a  Turma  da  DRJ/SP2,  que  julgou  a  impugnação improcedente, mantendo integralmente o Auto de Infração, nos termos da seguinte  ementa:  PEDIDO DE PERÍCIA. DESCABIMENTO.  Indefere­se pedido de perícia, quando sua realização afigurar­se  prescindível  para  o  adequado  deslinde  da  questão  a  ser  dirimida.  RESGATE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impughante,  consolidando­sc  administrativamente o respectivo crédito tributário apurado.  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. REQUISITOS.  No caso de  rendimentos de aluguéis,  somente  são excluídas da  base  de  cálculo  as  despesas  relativas  aos  impostos,  taxas  e  emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento,  ao aluguel pago pela  locação do imóvel sublocado, à cobrança  ou  recebimento  do  rendimento  e  à  taxa  de  condomínio,  desde  que tenham sido pagas durante o ano­calendário e que estejam  comprovadas por documentos hábeis e idôneos.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF.  Uma vez comprovada parte da retenção de imposto dc renda na  fonte  e  a  tributação  dos  correspondentes  rendimentos  na  declaração  dc  ajuste,  há  que  sc  restabelecer  a  respectiva  dedução.       A ciência dessa decisão ocorreu em 19/06/2013 (fl. 546) e o recurso voluntário  (fls.559/579) foi tempestivamente protocolizado em 17/07/2013, tendo o contribuinte alegado,  em síntese, que:      ­  Preliminarmente,  informa  o  óbito  do  contribuinte  no  decorrer  do  processo  administrativo fiscal, tendo sido sucedido pelo seu espólio.      ­ Restringe o contencioso a afirmar que não houve omissão de rendimentos, uma  vez que descontou da base de cálculos as despesas com administração dos aluguéis. De acordo  com  o  art.  50,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  as  despesas  para  cobrança  ou  recebimento  dos  rendimentos  não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento  bruto,  no  caso  do  aluguel de imóveis.      ­ A DRJ desconsiderou indevidamente os documentos produzidos.  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 11831.001353/2007­45  Acórdão n.º 2201­005.015  S2­C2T1  Fl. 596          5     ­ Não poderia o acórdão recorrido ter desconsiderado os “Fluxos de caixa” pelo  fato de não estarem assinados,  uma vez que os mesmos demonstram,  imóvel por  imóvel,  os  aluguéis  recebidos  pelo  contribuinte  e  todas  as  despesas  dedutíveis,  inclusive  aquelas  necessárias para cobrança ou recebimento.      ­  As  declarações  assinadas  pelo  administrador  e  escritório  de  advocacia  têm  valor probante para atestar a regularidade das deduções efetuadas.      ­ Não há necessidade de haver contrato escrito para a administração de imóveis.      ­ É indevida a desconsideração pela decisão recorrida dos recibos e notas fiscais  pela falta de especificação de que os serviços realizados eram de administração de imóveis, não  podendo o recorrente ser penalizado por eventuais falhas de terceiros.       É relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Admissibilidade       O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo, pois, ser conhecido.  Do mérito       De  acordo  com  a  recorrente,  o  rendimento  bruto  total  auferido  totaliza  a  importância  de  R$  1.103.380,17,  da  qual  foi  descontado  o  percentual  de  10%,  a  título  de  despesas  dedutíveis,  sendo  7%  para  a  administradora  dos  imóveis  e  3%  para  a  firma  de  advocacia, o que resultou em um rendimento líquido de R$ 993.042,15, como foi declarado e  tributado.      Além  da  planilha  de  fl.  19,  elaborada  para  demonstrar  os  valores  brutos  recebidos, as despesas incorridas, os valores líquidos e declarados, o contribuinte anexou aos  autos os boletos de pagamentos dos aluguéis; fluxos de caixa; correspondências subscritas pelo  Escritório  Rubens  Nogueira  e  Sérgio  de  Godoy  Bueno  e  Advogados,  mencionando  os  percentuais  recebidos,  respectivamente,  a  título  de  administração  da  carteira  de  imóveis  e  prestação de  serviços de  assistência  jurídica;  cópia de  recibo  emitido pelo Escritório Rubens  Nogueira sobre os valores dos aluguéis; cópias de notas fiscais de emissão de Sérgio de Godoy  Bueno e Advogados (fls. 21/183).      É  cediço  que  a  legislação  permite  a  dedução  das  despesas  para  cobrança  e  recebimento dos rendimentos de aluguel, nos termos do art. 50 do então vigente Regulamento  do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, verbis:  “Art. 50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso  de aluguéis de  imóveis  (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989,  art. 14):  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 11831.001353/2007­45  Acórdão n.º 2201­005.015  S2­C2T1  Fl. 597          6 I­ o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o  bem que produzir o rendimento;  II­ o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;  III­  as  despesas  pagas  para  cobrança  ou  recebimento  do  rendimento:(grifei)  IV­ as despesas de condomínio. ”      Restou  claro  pela  prova  carreada  aos  autos  que  a  recorrente  se  esforçou  para  comprovar  a  regularidade  da  dedução  da  base  de  cálculo,  todavia,  não  há  um  documento  comprobatório  sequer,  que  seja  capaz  de  vincular  de  maneira  robusta  os  rendimentos  percebidos de aluguel com as despesas pagas pela cobrança ou recebimento.      Os  documentos  intitulados  “fluxos  de  caixa”  não  podem  ser  utilizados  para  comprovar a regularidade da dedução, eis que não vinculam de forma direta nenhuma despesa  necessária para a cobrança ou recebimento dos aluguéis. Não guarda relevância o fato de não  estarem assinados, mas sim a inexistência de prova de despesas realizadas com o objetivo de  cobrança ou recebimento dos aludidos rendimentos.      As  meras  declarações  dos  profissionais  supostamente  contratados  para  a  administrar a carteira imobiliária do recorrente, pó si só, não podem ser valorados como prova  capaz de atestar a regularidade das deduções.      Não  foi  carreado  aos  autos  nenhum documento  que  atestasse  o  pagamento  de  comissão imobiliária, evidenciando­se como dispêndio decorrente de serviços de administração  imobiliária e/ou cobrança.      A ausência de contrato escrito, isoladamente, não pode servir como fundamento  para a glosa da dedução realizada pelo contribuinte, todavia, passou a ser um indício probante  de  relevo para  a  convicção do  julgador  administrativo.  Isso porque que não é  algo do  senso  comum, a inexistência de ajuste escrito, em que usualmente se determinam as obrigações das  partes, atinentes a administração dos imóveis, recebimento ou cobrança, seja ela administrativa  ou judicial, bem como os percentuais remuneratórios pelos serviços prestados.            Com  efeito,  a  redução  de  rendimento  tributável  é  condicionada,  podendo  o  contribuinte  beneficiário  ser  instado  a  comprovar  tais  deduções,  conforme  determinação  do  Decreto­Lei n° 5.844/43 que foram reproduzidas no RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000,  de 26/03/1999:  “Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°5.844, de 1943, art. 11, § 3o).  §  1o  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 4o)”. (grifei)      No  caso  que  se  cuida,  manifesto  minha  concordância  aos  termos  do  que  decidido  na  decisão  de  piso,  no  sentido  de  que  não  há  prova  suficiente  para  comprovar  a  regularidade das deduções efetuadas, devendo, pois, a glosa ser mantida.  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 11831.001353/2007­45  Acórdão n.º 2201­005.015  S2­C2T1  Fl. 598          7 Conclusão       Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado para, no  mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra                               Fl. 598DF CARF MF

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7697540 #
Numero do processo: 16327.914213/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 28/05/2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Ao indicar como crédito um pagamento indevido, destacando, inclusive, as informações constantes do Darf pleiteado, sem proceder a qualquer retificação, ou comprovar o erro material em sua retificação, não há como transmudar a vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a diligência e/ou perícia, bem assim a eventual juntada de novas provas. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi-lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal.
Numero da decisão: 2201-004.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra ( Presidente em Exercício) (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­004.987  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 28/05/2007   COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior.  DILIGÊNCIA  E/OU  PERÍCIA.  JUNTADA  DE  PROVAS.  DESNECESSIDADE.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência  e/ou  perícia,  quando  tal  providência  se  revela prescindível para  instrução e  julgamento do processo.  Ao  indicar  como  crédito  um pagamento  indevido,  destacando,  inclusive,  as  informações  constantes  do  Darf  pleiteado,  sem  proceder  a  qualquer  retificação,  ou  comprovar  o  erro material  em  sua  retificação,  não  há  como  transmudar a vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a  diligência e/ou perícia, bem assim a eventual juntada de novas provas.  VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES.  Ainda  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  esteja  jungido  ao  principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi­ lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido  processo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 42 13 /2 00 9- 14 Fl. 144DF CARF MF     2 Daniel Melo Mendes Bezerra ( Presidente em Exercício)  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fofano,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira Stoll  (Suplente Convocada), Marcelo Milton  da Silva Risso  e Daniel Melo Mendes  Bezerra (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.    Relatório    1­ Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da  DRJ (fls. 52/56) por sua precisão:    1. O interessado, supra qualificado, entregou por via eletrônica  a Declaração de Compensação de fls. 22 a 27 (PER/DCOMP nº  20853.35413.130607.1.3.04­5767),  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRRF  (cód.  receita  5286)  relativo  ao  pagamento  efetuado em 28/05/2007.   2.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  19  o  contribuinte  foi  cientificado,  em  19/10/2009  (fls.  49),  de  que  “A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Tendo  sido  o  pagamento  vinculado  ao  débito  de  IRRF,  declarado  em  DCTF (período de apuração 28/05/2007).   3.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado  (principal:  R$  137.172,00).   4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou,  em  17/11/2009,  a  Manifestação de Inconformidade de  fls. 02 e 09,  informando e  alegando, em suma, o seguinte:   4.1 O pagamento a maior de IRRF, código 5286, foi gerado pois  o manifestante efetuou retenção a maior de imposto de renda da  empresa  "COMPASS  APRECIATION  FUND",  ocasionado  por  de  erro  no  cálculo  do  ganho  de  capital,  uma  vez  que  o  manifestante, por erro de digitação na base de cálculo, apurou  IR  no  montante  de  R$  135.813,66,  quando  o  correto  seria  R$  0,00, gerando o crédito de R$ 135.813,66, isto porque no valor  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 16327.914213/2009­14  Acórdão n.º 2201­004.987  S2­C2T1  Fl. 131          3 da  venda  de  ativos  ("net  sales")  foi  digitado  o  valor  de  R$  2.289.115,69,  quando  o  correto,  segundo  nota  de  corretagem  anexada, seria R$ 1.345.807,97.   4.2 Houve a devolução do valor retido indevidamente ao cliente.  O IR indevido de R$ 135.813,66 foi recolhido em conjunto com  outras retenções no DARF de R$ 785.962,76.   4.3 O principio da legalidade (150, I da CF) veda a cobrança de  tributos sem previsão legal e pelo principio da verdade material  a  consequência  tributária  somente  ocorrerá  se  o  evento  efetivamente se verificar no plano fenomênico. No presente caso  não  ocorreram  as  circunstâncias  que  a  própria  lei  estabelece  como  necessárias  a  gerar  incidência  tributária. O  que  ocorreu  foi  equívoco  no  preenchimento  da DCTF,  onde  o  manifestante  informou  no  campo  "débito  apurado"  valor  maior  do  que  o  devido. Erro esse prontamente retificado (doc. 11). O Conselho  de  Contribuintes  decidiu  reiteradamente  em  favor  dos  contribuintes  no  tocante  ao  "erro  de  fato",  conforme  se  depreende das ementas colacionadas.  4.4  Por  todo  o  exposto  requer  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  que:  (i)  sejam  homologadas compensações atreladas ao presente processo e  (ii)  sejam  efetuadas  diligências  para  comprovação  das  alegações antes mencionadas.    2­ A manifestação de inconformidade do contribuinte foi julgada  improcedente de acordo com decisão da DRJ:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Data do fato gerador: 28/05/2007   COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento indevido ou a maior   PEDIDO DE DILIGÊNCIA.   Considera­se não formulado o pedido de diligências quando não  forem  cumpridos  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  tributária.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    03 – Seguiu­se recurso voluntário do contribuinte às fls. 66/78. É o relatório  do necessário.  Fl. 146DF CARF MF     4   Voto             Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    4 ­ Conheço do recurso. Trata­se de recurso voluntário apresentado em face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada pelo sujeito passivo mantendo integralmente os termos do despacho decisório que  não homologou o crédito de IRRF para compensação com outros  tributos administrados pela  Receita Federal do Brasil.    5  ­  Não  verifico  razões  para  a  reforma  do  julgado,  que  se  baseou  nos  elementos de prova juntados pelo contribuinte que teve assegurado o devido processo legal e  contraditório,  inclusive  podendo  ter  juntado  novos  documentos  na  época  para  comprovar  a  existência do direito creditório.    6 ­ No presente caso, o Despacho Decisório não homologou a compensação  em razão de o crédito a ser compensado estar alocado como pagamento de débito confessado  na DCTF original. Após a emissão do Despacho Decisório, a DCTF foi retificada (fls. 50/53)  para se excluir tal débito e se caracterizar o recolhimento em questão como indevido/a maior.    7 ­ A apresentação de DCTF constitui­se em obrigação acessória. Entretanto,  uma vez apresentada, o contribuinte comunica a existência de crédito tributário, confessando a  dívida  (Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1984,  art.  5°,  §  1°)1.  Destarte,  o  Despacho  Decisório  foi  validamente  emitido,  eis  que  havia  débito  confessado  correspondente  ao  valor  recolhido  em  DARF. Resta perquirir se sua eficácia permanece, em face da posterior retificação da DCTF.    8  ­  Ao  apresentar  a  DCTF  retificadora  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório, o contribuinte pretende corrigir pretenso erro de preenchimento da DCTF original,  conforme  expressamente  consignado  na  manifestação  de  inconformidade  e  nas  razões  do  recurso.    9  ­  A  simples  apresentação  das  DCTFs  original  e  retificadora,  ainda  que  acompanhadas de DARF, não se constitui em prova do alegado erro de fato. A retificação da  DCTF é ineficaz, pois cabe ao contribuinte o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero  exame das DCTFs (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; Lei n° 13.105, 2015, arts.  15 e 373, II2; e IN RFB n° 903, de 2008, art. 11, §2°, III).    Fl. 147DF CARF MF Processo nº 16327.914213/2009­14  Acórdão n.º 2201­004.987  S2­C2T1  Fl. 132          5 10  ­ A  alegação  de  erro  de  fato  nessa  instância  recursal,  no  caso,  deve  vir  acompanhada de documentos  incontestes quanto a esse  fato, posto que  tais oportunidades de  esclarecimentos  e  juntada  de  novos  documentos  que  comprovam  a  veracidade  das  razões  recursais,  o  foram  analisadas  quando  do  julgamento  de  primeiro  grau  constatando  a  não  comprovação do alegado direito pelo contribuinte.    11 ­ Alega o contribuinte em seu recurso:        12  ­  Contudo,  entendo  que  os  documentos  juntados  também  em  recurso  voluntário  foram  devidamente  analisados  pela  instância  a  quo,  como  bem  evidenciado  pela  decisão de piso no qual tomo como razões de decidir, verbis:    7. Na peça recursal ora em análise, o manifestante alega que o  valor  de  R$  135.813,66  foi  indevidamente  retido  do  cliente  "COMPASS APRECIATION FUND", por de erro no cálculo do  ganho  de  capital,  uma  vez  que  o  manifestante,  por  erro  de  digitação  na  base  de  cálculo,  pois  o  valor  da  venda  de  ativos  ("net sales")  foi digitado o valor de R$ 2.289.115,69, quando o  correto,  segundo  nota  de  corretagem  anexada,  seria  R$  1.345.807,97.  Para  demonstrar  o  equívoco  o  interessado,  além  da  nota  de  corretagem,  anexa  a  planilha  de  fls.  30,  onde  constariam  as  informações  erradas  e  a  de  fls.  32  com  aquelas  supostamente  corretas. Tal  erro  teria gerado um  total  indevido  de IR na monta de R$ 135.813,66.  7.1  Analisando  os  documentos  apresentados  há  que  fazer  as  seguintes  considerações:  O  documento  de  fls.  34,  chamado  de  Fl. 148DF CARF MF     6 nota de corretagem pelo manifestante,  aponta um valor  liquido  de  venda  para  28/05/2007  de  R$  1.345.807,97,  igual  àquele  constante  da  planilha  com  a  base  de  cálculo  supostamente  correta de fls. 32. Valor este, bem diferente dos R$ 2.289.115,69  constante da planilha de fls. 30, o que não indica por  si  só um  mero  erro  de  digitação.  Tal  erro  poderia  ser  verificado,  juntamente  com  outros  elementos,  na  ocorrência  de  uma  inversão  de  dígitos,  por  exemplo.  Não  há  como  aceitar  a  alegação  de  erro  de  digitação  na  ocorrência  de  valores  tão  distintos como estes apresentados.   7.1.1  A  denominação  do  cliente  na  conta  com  o  desconto  e  o  estorno  do  IR  é  diferente  daquele  que  realizou  a  operação,  porém, independentemente da comprovação da devolução destes  valores ao cliente, não ficou comprovado que o valor do imposto  era  de  fato  indevido,  não  há  garantias  que  o  documnto  apresentado  contemple  apenas  parte  das  operações  realizadas  pelo cliente em 28/05/2007, pois o mesmo poderia ter realizado  outras tantas que justificasse a apuração de uma base de cálculo  no  valor  de  R$  2.289.115,69.  O  contribuinte  teria  que  demonstrar  que  as  únicas  operações  realizadas  pelo  cliente  "COMPASS  APRECIATION  FUND"  se  resumiriam  àquelas  constantes  do  documento  de  fls.  34,  poderia  também  trazer  algum  esclarecimento  plausível  para  o  alegado  erro  de  digitação, haveria algum outro documento no qual o digitador se  baseou para justificar tamanha discrepância? O requerente não  trouxe sequer os lançamentos contábeis dos valores que geraram  o suposto imposto indevido e o seu estorno. Ou seja, não houve a  comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, de que  o valor anteriormente declarado em DCTF estava equivocado.   7.2  Ainda  que  ficasse  comprovada  a  retenção  indevida,  o  manifestante  também  não  demonstrou  estar  o  valor  de  R$  135.813,86  inserido  no  DARF  de  R$  785.962,76,  pois  no  documento de fls. 43 não há nada que indique uma relação entre  os dois valores ali contidos. Seria preciso que se indicasse, além  do  valor  de R$ 135.813,86,  quais  outros  estariam  compondo  o  referido DARF para a apuração do pagamento indevido.    13  ­ Cabe,  portanto,  à Recorrente,  a  demonstração  da  origem e  liquidez de  seu  crédito  pleiteado.  A  Recorrente  trouxe  aos  autos,  em  seu  recurso  voluntário,  e  na  manifestação  de  inconformidade  documentos  que  parece  não  ter  a menor  pertinência  para  o  deslinde  da  causa.  No  entanto,  caberia  à  Recorrente  realizar  uma  conciliação  com  a  escrita  fiscal e contábil, que, aliás,  foi apresentada de  forma  insuficiente,  com vistas a esclarecer os  fatos de seu interesse e respaldar o direito de seu pedido.  14 ­ Nem mesmo diligência fiscal poderia esclarecer e confirmar a existência  do crédito pleiteado. É de total interesse da Recorrente, em casos de pedidos de ressarcimento e  compensação,  o  esclarecimento  e  a  prova  de  seu  crédito.  Apenas  apresentar  documentos  aleatórios sem nenhum critério de conexão, como o  livro razão de uma única conta contábil,  que não  se mostra  suficiente para  a  causa,  ou  invocar  a verdade material  para  afirmar que  é  dever  da  fiscalização  analisar  a  documentação  e  conferir  com  a  DCTF  retificada  não  são  suficientes para evidenciar a liquidez e certeza de seu crédito.    Fl. 149DF CARF MF Processo nº 16327.914213/2009­14  Acórdão n.º 2201­004.987  S2­C2T1  Fl. 133          7 15  ­  É  assente  o  entendimento  de  que,  nos  pedidos  de  restituição  e  compensação,  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  é  do  contribuinte,  não  tendo  a  Recorrente se desincumbido de tal tarefa e nesse ponto, adoto como razões de decidir excerto  dessa  Turma  da  lavra  do  I.  Conselheiro  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim  AC.  2201­ 004.437 j. 04/04/18, verbis:    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Constatada a inexistência do direito creditório por meio de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o  ônus  de  comprovar  que  o  crédito  pretendido  já  existia  naquela ocasião.    (...) omissis  Ora, não pode a autoridade administrativa proceder com a  homologação quando existe, de fato, vinculação do crédito  a valores confessados pelo contribuinte como devidos, por  meio de instrumento hábil e suficiente a sua exigência.  Sobre o tema, adoto como razões de decidir as palavras do  Ilustríssimo  Conselheiro  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo, proferida no acórdão nº 2201­004.311:   A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou dar maior celeridade e segurança à necessária  conferência dos pedidos de restituição, ressarcimentos e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta  de  extrema  utilidade  e  eficiência  quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados.  Por  outro  lado,  quando  a  complexidade  da  demanda  exige,  remanesce  a  necessidade  de  análise  manual dos créditos pleiteados.   Fl. 150DF CARF MF     8 Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam  menor  complexidade de análise, já que basta o SCC localizar o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.   (...)  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede  que  se  reconheça,  em  respeito  à  verdade  material,  que  tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão.  Contudo, para tanto, necessário que sejam apresentados os  elementos que comprovem a ocorrência de tal erro.  Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é  necessário provalo. Quanto ao ônus da prova, o Código de  Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Apesar  do  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário não ser regido pelo CPC, a adoção dos critérios  principiológicos  criados  por  tal  norma  em  aplicação  analógica  ao  presente  caso  oferece  diretrizes  de  suma  importância para resolução da demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda. (...)    16  ­ Quanto  a questão da diligência e perquirição de provas  e aplicação do  princípio  da  busca  da  verdade  material,  tomo  como  razões  de  decidir  parte  do  Voto  do  I.  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri no Ac. 3001­000.545 j. 17/10/2018, verbis:    Mais, que analisados os pretensos elementos de prova carreados  aos presentes autos, verificou­se que se mostraram insuficientes  para comprovar o direito creditório alegado.  Diante destas constatações e o que dos autos consta, aí também  aliado aos corretos fundamentos da decisão recorrida, advogo o  entendimento  segundo  o  qual  não  é  papel  deste  colegiado  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 16327.914213/2009­14  Acórdão n.º 2201­004.987  S2­C2T1  Fl. 134          9 recursal  conceder  infindáveis  oportunidades  para  que  o  contribuinte transponha aos autos documentos e/ou informações  que venham confirmar seu direito, digo isto pois entendo que tal  concessão  importaria  em  desrespeito  aos  prazos  estabelecidos  na  legislação  processual  de  regência,  como  vimos  anteriormente.  Prosseguindo  um  pouco  mais,  pode­se  dize  ainda  que  é  comezinho a obrigação do sujeito passivo, desde a feitura de seu  pleito  reivindicatório,  passando  pela  sua  manifestação  de  inconformidade, municiar sua pretensão em documentos hábeis  suficientes  para  evidenciar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário cuja restituição postula.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  é  que  a  legislação  impõe  ao  contribuinte  o  dever  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza.  De  outra  forma  dizendo,  é  ônus  do  sujeito  passivo  e  não  da  Administração Tributária tal mister.  Desta  feita,  não  se  pode,  sob  o  pálio  da  "verdade  material"  suplantar  toda  e  qualquer  regra  processual  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  federal  a  fim  de,  ao  arrepio,  dentre  outros,  do  princípio  da  isonomia,  permitir  seja  desbancada  a  competência  originária  da  autoridade  fiscal  ou  mesmo do colegiado recorrido, para fins de substituir tarefa que  competia  ao  sujeito  passivo,  seja  espontaneamente  ou  mesmo  depois  de  provocado,  em  face  das  sucessivas  rejeições  da  sua  pretensão.  Portanto, não é correto afirmar que a aventada a menor rigidez  dos  prazos  para  a  produção  de  prova  tenha  o  condão  de  sobrepujar determinadas regras, vez que o primado da "verdade  material",  na  medida  em  que  autoriza  o  julgador  apreciar  provas  e/ou  indícios  não  contemplados  pela  instância  a  quo,  impõe que estas tenham sido produzidas no momento oportuno, o  que  não  se  observa  nestes  autos,  uma  vez  que  não  foram  produzidas.  omissis  Ultrapassada a contextualização fático, esclareço, por oportuno  que este colegiado, atento à hodierna tendência de se mitigar os  rigores  das  regras  preclusivas  contidas  no  processo  administrativo fiscal, para o fim de acolher provas apresentadas  nesta instância recursal, entende que para aplicar­se tais regras,  o comportamento do sujeito passivo é determinante.  Melhor  dizendo,  estando  o  contribuinte,  como  é  o  caso  em  apreço,  ciente  dos  motivos  pelos  quais  os  elementos  de  prova  coligidos aos autos não foram considerados hábeis e suficientes  para seu desiderato, era seu o dever demonstrar que envidou o  esforço no sentido de sanar as lacunas probatórias aventadas na  decisão recorrida.  No  entanto,  o  recorrente,  ao  manter­  se  fiel  à  linha  argumentativa,  mesmo  sabedor  que  o  fundamento  da  decisão  Fl. 152DF CARF MF     10 recorrida  assentou­se  na  ausência  de  documentos  que  corroborassem  sua  pretensão,  preferiu  agir  de  forma  não  proativa,  ao  deixar  de  se  empenhar  em  provar  o  direito  que  alega possuir, impedindo, in totum, que este julgador aventasse,  quiçá, a hipótese de  conversão deste  julgamento em diligência,  com  supedâneo  no  novel  princípio  da  cooperação,  que  atualmente  tem  redação  implementada pelo  artigo 6º  da Lei  nº  13.105,  de  16.03.2015  Novo  Código  de  Processo  Civil,  que  afirma que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre  si  para  que  se  obtenha,  em  tempo  razoável,  decisão  de mérito  justa e efetiva".  Em  suma,  constata­se  que  no  caso  destes  autos,  o  alegado  indébito  não  foi  correta  e  suficientemente  demonstrado  e  provado.     Conclusão    17 ­ Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso                                  Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720630/2015-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2011 REMUNERAÇÃO INDIRETA. OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES - STOCK OPTIONS. Os planos de opções de compra de ações - stock option estão sujeitos ao imposto de renda que deve ser retido pela fonte pagadora. O ganho patrimonial deve ser apurado na data do exercício das opções e corresponde à diferença entre o valor de mercado das ações adquiridas e o valor efetivamente pago pelo beneficiário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2011 JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Incidem os juros de mora sobre a multa de ofício, nos termos do disposto na jurisprudência do CARF.
Numero da decisão: 2201-004.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama,, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­004.815  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  ITAU UNIBANCO HOLDING S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2011  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  OPÇÃO  DE  COMPRA  DE  AÇÕES  ­  STOCK OPTIONS.  Os  planos  de  opções  de  compra  de  ações  ­  stock  option  estão  sujeitos  ao  imposto de renda que deve ser retido pela fonte pagadora.   O  ganho  patrimonial  deve  ser  apurado  na  data  do  exercício  das  opções  e  corresponde  à diferença  entre o  valor  de mercado das  ações  adquiridas  e  o  valor efetivamente pago pelo beneficiário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2011  JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE  OFÍCIO. APLICABILIDADE.  Incidem os juros de mora sobre a multa de ofício, nos termos do disposto na  jurisprudência do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 30 /2 01 5- 46 Fl. 4210DF CARF MF     2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,,  Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 2518/2549,  interposto contra decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC),  de  fls.  2465/2486  e  fls.  2488/2510,  a  qual  julgou  procedente  o  lançamento  por  meio  do  qual  está  sendo exigida a importância de R$ 13.727.629,66, a título de multa de ofício de 75% isolada,  devida por  falta  de  retenção  e  recolhimento  de  IRRF,  incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  diretores,  sob  a  forma  de  outorga  de  opções  de  compra  de  ações  (Stock  Options)  que  dão  direito à subscrição de ações da companhia, no período de 06/2010 a 12/2011.  Ante  a  clareza  do  Relatório  constante  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  transcrevo:  Conforme é salientado no Termo de Verificação Fiscal (f. 2274 a  2334),  a  outorga  das  opções  de  compra  de  ações  para  administradores se traduz em um contrato pendente de condição  suspensiva,  pois  no  momento  da  outorga  apenas  há  uma  expectativa  de  direito  com  relação  ao  exercício  das  opções,  direito este que só  se perfaz com o cumprimento das condições  impostas pela empresa. Dentre tais condições, a mais comum é a  exigência  da  manutenção  da  prestação  dos  serviços  por  um  determinado  lapso  temporal.  Assim,  como  regra  geral,  só  poderão  ser  exercidas  as  opções  cujos  detentores,  ao  final  do  prazo  de  carência,  ainda  estejam  prestando  serviços  à  companhia.  Após  análise  dos  planos  de  outorga  de  opções  de  compra  de  ações  (stock  options)  praticados  pela  Impugnante,  a  Fiscalização  concluiu  que  essas  opções  de  compra  de  ações,  efetivamente  exercidas,  têm  caráter  remuneratório,  devendo  integrar os rendimentos do trabalhador.  A propósito do fato gerador referente à remuneração decorrente  das opções de compra, assevera a Fiscalização que, tratando de  situação  jurídica  pendente  de  condição  suspensiva,  o  negócio  jurídico  reputa­se  perfeito  e  acabado  desde  o  momento  do  implemento da  condição. As outorgas de opções de ações para  administradores  reputam­se  perfeitas  e  acabadas  na  data  em  que,  após  o  implemento  das  condições  suspensivas,  ocorre  o  exercício  dessas  opções  de  compra. Ou  seja,  o  fato gerador  se  perfaz com o exercício das opções.  Quanto  à  base  de  cálculo  da  multa  apurada  (montante  da  remuneração),  a Fiscalização  revela  que,  para  transações  com  pagamento  baseado  em  ações  liquidadas  pela  entrega  de  instrumentos patrimoniais (situação em que se enquadra as stock  options),  a  entidade  deve  mensurá­los  pelo  valor  justo.  Deste  modo, a Contribuinte foi intimada a apresentar os valores justos  das  opções  outorgadas  cujos  exercícios  ocorreram  dentro  do  Fl. 4211DF CARF MF Processo nº 16327.720630/2015­46  Acórdão n.º 2201­004.815  S2­C2T1  Fl. 4.211          3 período  de  01/2010  a  12/2011,  informando  também  o  Modelo  Matemático  utilizado  no  cálculo.  Em  resposta  obteve  a  informação  de  que  se  tratava  do  preço  de  exercício.  Todavia,  como  o  preço  de  exercício  não  reflete  o  valor  justo  da  opção  outorgada,  visto  que  corresponde  ao  valor  pago  pelo  beneficiário  para  a  obtenção  da  ação  vinculada  ao  exercício da opção, a Fiscalização aferiu a base de cálculo  pelo valor intrínseco da operação, ou seja, pela diferença,  na data do exercício, entre o valor de mercado da ação e o  preço de exercício pago pelo beneficiário da opção.    ' Da Impugnação  Recebida  a  cientificação  do  lançamento  em  25/06/2015  (fl.  2351),  apresentou, em 27/07/2015, na qual alega, em síntese:  Das arguições de nulidade  No item II.1 da impugnação, intitulado “Da falta de correlação  entre  o  fato  gerador  descrito  e  o  lançado  pelo  Fisco”,  a  Impugnante sustenta a existência de duas inconsistências:  (1)  Conforme  revelado  pela  Fiscalização  no  Termo  de  Verificação Fiscal, o fato gerador ocorreria no momento em que  o vendedor abre mão do prêmio pela opção feita ao comprador  (no caso, o funcionário), o que ocorre na data da assinatura do  Plano,  quando  o  comprador  passa  a  ser  titular  da  opção.  No  entanto,  a  Fiscalização  considerou  como  momento  do  fato  gerador  no  seu  lançamento,  a  data  do  exercício  da  opção  (quando o executivo compra a ação). A Impugnante assevera que  a  Fiscalização  não  utilizou  a  data  da  concessão  da  opção,  porque estariam decaídos os fatos geradores referentes aos anos  de 2007 e 2008;  (2)  A  Fiscalização  pretendia  definir  a  base  de  cálculo  da  contribuição  pelo  valor  justo  estimado,  conforme  modelo  de  precificação  CPC  10,  mas  considerou  como  sendo  a  base  de  cálculo a diferença entre o valor pago pelas ações no momento  do  exercício X  valor  de mercado das  ações  nessa mesma data,  justificando  seu  procedimento  pela  falta  de  apresentação  do  valor justo da outorga durante a ação fiscal. Todavia, o CPC 10  estabelece  procedimentos  contábeis  para  opções  de  ações,  não  possuindo competência para definição de base de cálculo.  De qualquer forma, da leitura das atas de Reunião do Comitê de  Remuneração  apresentadas  durante  a  ação  fiscal  (TVF,  f  60  e  61), verifica­se que em tais atos encontravam­se identificados os  valores  dos  prêmios  supostamente  abdicados  pela  empresa,  ou  seja,  os  valores  justos  das  opções.  Ainda  que  tais  valores  não  tivessem  sido  apresentados,  a  justificativa  dada  pela  Fiscalização  não  é  suficiente  para  o  arbitramento  fictício  da  exação.  Fl. 4212DF CARF MF     4 No  item  II.2  da  impugnação,  intitulado  “Da  ausência  de  motivação – Opções Bonificadas”, a  Impugnante alega que, da  leitura  do  relatório  fiscal,  não  se  observa  qualquer  fundamentação  ou  motivação  para  a  autuação  dos  Planos  de  Opções  Bonificadas,  cuja  sistemática  é  totalmente  diversa  das  Opções Simples.  Do mérito  No  item  III.1.1  da  impugnação,  intitulado  “Da  natureza  societária  dos  planos  de  opções  de  compra  de  ações”,  a  Impugnante alega que os planos de opções de compra de ações  não se  tratam de aspecto  ligado ao contrato de  trabalho ou de  serviços entre empresa e seus colaboradores, mas de matéria de  natureza societária. Deste modo, a outorga de opções de compra  de  ações  não  representaria  pagamento  de  remuneração  de  trabalho,  sendo  típico  negócio  societário,  com  os  riscos  inerentes aos negócios desta natureza.  No  item  III.1.2  da  impugnação,  intitulado  “Do  caráter  não  salarial  ou  remuneratório  dos  planos  de  opções  de  compra  de  ações”,  a  Impugnante  contesta  a  assertiva  da  Fiscalização  de  que  a  outorga  das  opções  de  compra  de  ações  teria  caráter  remuneratório.  Alega que este entendimento não encontra amparo na doutrina e  jurisprudência  trabalhistas,  que  seriam  pacíficas  quanto  à  natureza  não  salarial  das  opções  de  ações.  Neste  sentido,  cita  texto doutrinário.  No  item  III.1.3  da  impugnação,  intitulado  “Da  inexistência  de  remuneração diante do mero exercício de um direito de compra  de  ações”, a  Impugnante contesta o  fato gerador apurado pela  Fiscalização, alegando o seguinte:  67. Ora, ao autuar situações nas quais as pessoas exerceram a  opção  ofertada,  mas  não  venderam  a  ação,  o  fiscal  partiu  da  premissa  de  que  o  fato  gerador  da  renda  seria  a  mera  possibilidade de lucro na venda da ação no mercado, o que não  encontra fundamento em nenhum texto legal.  [...]  70. Ora, mesmo nas hipóteses em que a opção é exercida, como  no presente caso, o eventual resultado é incerto e ilíquido, pois a  participação  societária  adquirida  não  pode  ser  vendida  de  imediato, a não ser parcialmente.  71. Somente quando forem alienadas as ações é que se verificará  um ganho ou uma perda a depender das condições do mercado  de ações  72.  Descabida  é  a  pretensão  de  a  retenção  do  imposto  sem  a  ocorrência do fato gerador (remuneração por trabalho/renda).  No  item  III.1.4  da  impugnação,  intitulado “Do  reconhecimento  do caráter mercantil dos Planos Stock Options do Itaú Unibanco  Holding  no CARF”,  a  Impugnante  reporta­se  a  precedente  do  CARF  em  que  a Relatora manifestou­se  pelo  caráter mercantil  Fl. 4213DF CARF MF Processo nº 16327.720630/2015­46  Acórdão n.º 2201­004.815  S2­C2T1  Fl. 4.212          5 do  mesmo  plano  ora  em  análise.  Cita  a  seguinte  ementa  do  precedente:  STOCK  OPTIONS.  CARÁTER  MERCANTIL.  PARCELA  NÃO INTEGRANTE DO SALÁRIO REMUNERAÇÃO.  No  presente  caso,  o  plano  de  stock  options  é  marcado  pela  onerosidade, pois o preço de exercício da opção de compra das  ações  é  estabelecido  a  valor  de  mercado,  pela  liberalidade  da  adesão e pelo risco decorrente do exercício da opção de compra  das ações, de modo que resta manifesto o seu caráter mercantil,  não  devendo  os  montantes  pagos  em  decorrência  do  referido  plano  integrarem  o  salário  de  contribuição  (Ac.  2401­003.890,  sessão de 11/02/2015, Relatora Carolina Wanderley Landim).  No  item  III.1.5 da  impugnação,  intitulado “Do Plano de Opção  de Compra  de Ações Unibanco  ­  Performance”,  a  Impugnante  reitera  que,  no  relatório  fiscal,  não  consta  a  motivação  para  inclusão no auto de infração das ações bonificadas, recebidas no  âmbito  do  Plano  de  Opção  de  Compra  de  Ações  Unibanco  –  Performance,  oriundos  do  conglomerado  Unibanco,  que  foi  migrado para a Impugnante, a partir do ano 2009. Além disso,  destaca o caráter mercantil do contrato, alegando o seguinte:  89. Para participar deste programa e receber a outorga de opções  de ações, o executivo deveria destinar de 50 a 100% do valor do  seu  Bônus  Líquido  para  a  aquisição  de  Ações  próprias  de  emissão do Unibanco, a preço de mercado. Note­se que não há  qualquer subsídio da empresa na aquisição dessas ações.  90. Ou seja, de início, já se observa a diferença deste Plano em  relação  à  Stock  Option  Comum/Simples,  em  que  a  empresa  concede  o  direito  à  opção,  com  prazo  de  carência  para  o  exercício.  No  caso  das  ações  bonificadas,  o  ato  de  adesão  ao  Plano vem acompanhado do imediato desembolso pelo executivo  para compra/exercício de ações próprias da companhia.  91. Dadas as características, esse Plano de Opção de Compra de  Ações Unibanco – assume natureza de operação de Balcão Não  Organizado,  caracterizando­se  como  verdadeira  operação  financeira de renda variável, no Mercado de Capitais.  Ampara  este  entendimento  em  precedentes  judiciais  e  demonstra  o  risco  existente  no  mercado  de  capitais,  exemplificando  com a  evolução da  cotação das  ações das  empresas Petrobrás e OGX.  No  item  III.2  da  impugnação,  intitulado  “Da  não  incidência  de  juros  sobre multa  de  ofício”,  a  Impugnante  contesta  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.    Fl. 4214DF CARF MF     6 Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis  (SC)  Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Florianópolis (SC) julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fls.  2465):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2011  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  OPÇÃO DE  COMPRA DE  AÇÕES ­ STOCK OPTIONS.  As  verbas  pagas  pela  empresa  aos  seus  diretores,  sob  a  forma de opções de compra de ações ­ stock options, como  retribuição  ao  trabalho  prestado,  têm  natureza  remuneratória, sobre as quais incidem o imposto de renda  que deve ser retido pela fonte pagadora.  O ganho patrimonial deve ser apurado na data do exercício  das  opções  e  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  de  mercado das ações adquiridas e o valor efetivamente pago  pelo beneficiário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2011  JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  O art. 161 do Código Tributário Nacional ­ CTN autoriza a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  isto  porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere  o caput do artigo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Do Recurso Voluntário  O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, conforme termo de  ciência  por  abertura  de  mensagem  de  fl.  2515,  em  05/11/2016  e  apresentou  o  recurso  voluntário de fls. 2518/2549.  Em sede de Recurso Voluntário, praticamente repetiu os argumentos em sede  de impugnação.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.  Fl. 4215DF CARF MF Processo nº 16327.720630/2015­46  Acórdão n.º 2201­004.815  S2­C2T1  Fl. 4.213          7   Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  O  Recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e,  portanto,  dele  conheço.  Mérito  Há alegação de preliminares, mas a meu ver, acabam se confundindo com o  próprio mérito da questão e por  tais  razões, serão analisadas conjuntamente e que podem ser  assim resumidas:   (1)  Conforme  revelado  pela  Fiscalização  no  Termo  de  Verificação Fiscal, o fato gerador ocorreria no momento em que  o vendedor abre mão do prêmio pela opção feita ao comprador  (no caso, o funcionário), o que ocorre na data da assinatura do  Plano,  quando  o  comprador  passa  a  ser  titular  da  opção.  No  entanto,  a  Fiscalização  considerou  como  momento  do  fato  gerador  no  seu  lançamento,  a  data  do  exercício  da  opção  (quando o executivo compra a ação). A Impugnante assevera que  a  Fiscalização  não  utilizou  a  data  da  concessão  da  opção,  porque estariam decaídos os fatos geradores referentes aos anos  de 2007 e 2008;  (2)  A  Fiscalização  pretendia  definir  a  base  de  cálculo  da  contribuição  pelo  valor  justo  estimado,  conforme  modelo  de  precificação  CPC  10,  mas  considerou  como  sendo  a  base  de  cálculo a diferença entre o valor pago pelas ações no momento  do  exercício X  valor  de mercado das  ações  nessa mesma data,  justificando  seu  procedimento  pela  falta  de  apresentação  do  valor justo da outorga durante a ação fiscal. Todavia, o CPC 10  estabelece  procedimentos  contábeis  para  opções  de  ações,  não  possuindo competência para definição de base de cálculo.  De qualquer forma, da leitura das atas de Reunião do Comitê de  Remuneração  apresentadas  durante  a  ação  fiscal  (TVF,  f  60  e  61), verifica­se que em tais atos encontravam­se identificados os  valores  dos  prêmios  supostamente  abdicados  pela  empresa,  ou  seja,  os  valores  justos  das  opções.  Ainda  que  tais  valores  não  tivessem  sido  apresentados,  a  justificativa  dada  pela  Fiscalização  não  é  suficiente  para  o  arbitramento  fictício  da  exação.  No item II.2 da impugnação, intitulado “Da ausência de motivação – Opções  Bonificadas”, a  Impugnante alega que, da  leitura do relatório  fiscal, não se observa qualquer  fundamentação  ou  motivação  para  a  autuação  dos  Planos  de  Opções  Bonificadas,  cuja  sistemática é totalmente diversa das Opções Simples.  Fl. 4216DF CARF MF     8 Um  verdadeiro  plano  de  stock  option  encontra  respaldo  na  legislação  societária, mais especificamente, na Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.), que dispôs em seu artigo  168, § 3º:   Art.  168. O  estatuto  pode  conter  autorização  para  aumento  do  capital social independentemente de reforma estatutária.  (...)  § 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de  capital  autorizado,  e  de  acordo  com  plano  aprovado  pela  assembleia  geral,  outorgue  opção  de  compra  de  ações  a  seus  administradores  ou  empregados,  ou  a  pessoas  naturais  que  prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle.  Analisando o dispositivo, conclui­se que para a concessão de um verdadeiro  plano  de  stock  option  devem  ser  cumpridos  alguns  requisitos:  (i) emissão  por  sociedade  por  ações,  abertas  ou  fechadas;  (ii)  previsão  expressa  no  estatuto;  (iii)  em  observância  aos  montantes delimitados no capital autorizado, (iv) conforme plano de compra de ações aprovado  pela assembleia geral e (iv) tendo como beneficiários os empregados, administradores e outras  pessoas naturais que prestem serviços à sociedade por ações ou à sociedade sob o seu controle.  Em  algumas  ocasiões,  este  Egrégio  CARF  já  se  manifestou  pelo  caráter  mercantil do plano de stock option  (acórdãos: 2401­003.044 e 2401­003.044), na medida em  que, naqueles casos, o risco estaria presente e existiria a possibilidade de não haver ganho com  a "adesão" ao plano.  Temos que analisar alguns argumentos para que possamos considerar o plano  de  stock  option  como  de  caráter  mercantil  que  são,  a  meu  ver,  os  mais  importantes:  a)  onerosidade; b) livre exercício do direito de compra de ações e c) risco inerente ao exercício do  direito de aquisição das ações. Cumpre ressaltar que não são os únicos, há quem entenda que a  impossibilidade  de  transferência  para  terceiros  também  seria  um  elemento  importante  para  caracterização do plano de stock option, como de caráter mercantil.  a) Onerosidade  No caso em discussão, temos 2 (duas) situações em que serão concedidas as  opções: 1) Opções Simples e 2) Opções Bonificadas.  No  plano  de  opções  simples  o  valor  para  exercício  da  opção  é  o  preço  de  mercado dos últimos 90 (noventa) dias, podendo variar em 20% (vinte por cento) para mais ou  para  menos.  Neste  plano,  não  há  que  se  falar  em  onerosidade,  pois  em  nenhum momento,  verificou­se a necessidade de um desembolso por parte dos beneficiários., conforme se verifica  do documento constante à fl. 2255:  (a)  Opções  simples:  para  a  fixação  do  preço  de  exercício  das  opções em geral, o COMITÊ considerará a média dos preços das  ações  preferenciais  do  ITAÚ  UNIBANCO  nos  pregões  da  BM&FBOVESPA S.A. Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros,  nos  três  últimos  meses  do  ano  antecedente  ao  da  outorga,  facultado, ainda, ajuste de até 20%, para mais ou para menos.  Os  preços  estabelecidos  desta  forma  serão  reajustados  até  o  último  dia  útil  do mês  anterior  ao  do  exercício  da  opção  pelo  IGP­M  ou,  na  sua  falta,  pelo  índice  que  o  COMITÊ  designar,  devendo ser pagos em prazo igual ao vigente para liquidação de  Fl. 4217DF CARF MF Processo nº 16327.720630/2015­46  Acórdão n.º 2201­004.815  S2­C2T1  Fl. 4.214          9 operações  na  BM&FBOVESPA  S.A.  Bolsa  de  Valores,  Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”);.  O simples fato de, em tese, o plano de opção levar em consideração o valor  de mercado, não significa dizer que cumpre o requisito da onerosidade inerentes aos contratos  mercantis.  Para  as  opções  bonificadas,  o  valor  para  exercício  da  opção  é  o  valor  de  mercado das ações na Bolsa de Valores, conforme se verifica das fls. 2255/2256:  (b) Opções de sócios: o preço de exercício de tais opções deverá  ser  o  cumprimento  de  obrigação  de  fazer,  consubstanciada  na  obrigação de o ADMINISTRADOR ou FUNCIONÁRIO investir,  em ações do ITAÚ UNIBANCO ou instrumento baseado em tais  ações,  parte  ou  a  integralidade  da  participação  líquida  nos  lucros  e  resultados  que  tiver  recebido  relativamente  ao  ano  anterior, e manter a propriedade de tais ações inalterada e sem  qualquer  tipo de ônus desde a data da outorga da opção até o  seu  exercício.  O  COMITÊ  poderá  determinar  obrigações  adicionais  para  compor  o  preço  de  exercício  das  opções  de  sócios.  6.2.  As  ações  mencionadas  acima  (item  6.1,  b)  poderão  ser  adquiridas  da  tesouraria  do  ITAÚ  UNIBANCO,  sendo  que  o  ITAÚ UNIBANCO poderá optar por entregar as ações na forma  de ADRs (American Depositary Receips, que representam, cada  um, uma ação preferencial do  ITAÚ UNIBANCO negociada na  Bolsa de Nova Iorque). O COMITÊ fixará o preço de aquisição  de tais ações, o qual deverá ser equivalente à média da cotação  das  ações  do  ITAÚ  UNIBANCO  na  BM&FBOVESPA  nos  30  dias que antecederem à fixação de referido preço.  No caso em tela, a onerosidade não se verifica, tendo em vista que não há que  se falar em desembolso algum.   Sendo assim,  a onerosidade não está devidamente  comprovada no plano  de  opções da Recorrente  b) Livre exercício do direito de compra de ações  Em  ambos  os  casos  de  que  se  trata  o  presente  PAF  não  existe  a  obrigatoriedade para exercício do direito de compra de ações. Caso fosse obrigatório, restaria  configurado o caráter remuneratório para o caso em questão, retirando a natureza de contrato  mercantil.  No  caso  em  tela,  há  a  afirmação  de  que  se  confere  ao  titular  o  direito  de  comprar uma ação, conforme se verifica do TVF, fl. 2275:  Por sua vez, o mercado de opções é mais restrito a conhecedores  do  assunto.  Uma  opção  de  compra  de  ação  é  negociada  no  mercado financeiro (bolsas de valores e mercado de balcão), por  meio de um contrato mercantil, e confere ao seu titular o direito  (não  a  obrigação)  de  comprar  uma  ação  por  um  preço  preestabelecido  (chamado  de  preço  de  exercício  da  opção),  Fl. 4218DF CARF MF     10 numa data ou a partir de uma data também preestabelecida (que  se denomina data de exercício da opção ou vencimento da opção  e é uma data futura).  A própria fiscalização faz esta afirmação, tornando tal fato, incontroverso.  c) Risco   No plano simples, há a restrição para a venda imediata de ações, o chamado  lock up. Ou seja, parte das ações devem ficar na propriedade do optante, pelo prazo de pelo  menos, mais 2 anos.  Nas  opções  bonificadas,  só  seria  possível  a  venda  de  50%  (cinquenta  por  cento), após e outros 50% 5 anos não sendo possível a sua alienação imediata.  Ainda, com relação ao risco, extraímos trechos do TVF, fls. 2275/2276:  Normalmente, uma opção de compra de ação é exercida quando  o preço de mercado da ação (a cotação da ação) é superior ao  preço de exercício dessa opção de compra. Se a cotação da ação  é  inferior ao preço de  exercício,  o direito não  será  exercido  e,  então,  diz­se  que  a  opção  "vira  pó";  tanto  a  opção  quanto  o  direito deixam de existir.  Figuram  nessa  relação  comercial,  vendedor  e  comprador.  O  vendedor oferece no mercado a opção de compra de ação a um  preço X (valor conhecido como prêmio) e assume a obrigação de  vender a ação a que se refere a opção pelo preço de exercício,  numa  data  futura  previamente  determinada,  caso  o  comprador  opte por exercer a opção naquela data.  Por sua vez, o comprador adquire a opção no momento em que  paga  o  preço  X  ao  vendedor,  ou  seja,  quando  paga  o  prêmio.  Como  titular  dessa  opção,  o  comprador  agora  é  detentor  do  direito (e pode ou não o exercer) de comprar a ação pelo preço  de exercício e na data preestabelecida no contrato.  Uma vez exercida a opção de compra de ação, ou seja, quando o  titular da opção compra a ação pagando o preço de  exercício,  não há mais que se falar em opção e a pessoa que era titular da  opção, agora, é detentora da ação. Como proprietário da ação,  poderá  negociá­la  livremente  no  mercado  na  mesma  data  de  exercício ou em momento que julgar mais oportuno e vantajoso.  Por outro  lado, se porventura a opção de compra de ação não  for  exercida,  o  titular  da  opção  arca  com  um  prejuízo  equivalente ao preço pago (prêmio) para adquirir a opção. É o  risco inerente ao negócio de opção.  Não resta evidenciado o risco, pois apenas aqueles que optarem pelo plano de  stock option devem aguardar a implementação da condição para que possa exercer plenamente  o seu direito e ter que ficar com aquelas ações ou opções e aguardar o momento mais vantajoso  para  o  seu  exercício,  em  outros  termos,  se  não  for  tão  vantajosa  a  alienação,  o  beneficiário  poderá aguardar pelo melhor momento.  Sendo assim, não há que se falar em risco no presente caso.   Fl. 4219DF CARF MF Processo nº 16327.720630/2015­46  Acórdão n.º 2201­004.815  S2­C2T1  Fl. 4.215          11 Por outro lado, devemos concluir que o plano de stock option a que estamos a  analisar, não cumpre os requisitos inerentes a um contrato mercantil.  Do Plano de Opção Simples  De acordo com a planilha anexa ao TVF, constante às fls. 2335, considerou­ se  como  base  de  cálculo  o  valor  de mercado  na  data  do  exercício,  por  exemplo  (R$  32,50)  menos o valor do preço do exercício (R$ 26,73) 1ª linha, que corresponde ao desconto de 20%  previsto no plano de outorga de opões. Em alguns casos, merece destaque o fato de que há um  desconto maior do que o de 20% previsto no plano. Por outro lado, o “beneficiário” só poderia  alienar as ações após o prazo de 2 anos.   Apesar  das  alegações  do  Recorrente,  entendo  que  o  lançamento  deve  ser  mantido neste ponto, pois o fiscal autuante considerou a base de cálculo correta, conforme se  verifica das planilhas de fls. 2335/2339.  Conforme se verifica do TVF fls. 2329/2330:  Através do Termo de Intimação Fiscal – TIF n° 02 o contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  valores  justos  das  opções  outorgadas  cujos  exercícios  ocorreram  dentro  do  período  de  01/2010  a  12/2011,  informando  também  o Modelo Matemático  utilizado no cálculo.  Em  resposta  ao  TIF  n°  02,  através  da  carta  CRT­UAF  –  418/2014,  protocolada  em  06/11/2014,  o  contribuinte  informa  que  “Esclarecemos  que  o  valor  justo  é  o  preço  atribuído  ao  objeto da opção, o qual se encontra informado na base analítica  de opções de aquisição de ações de que trata o item 02 do Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  03  no  campo  descrito  como  Preço  de  Exercício.”  Ora,  o  preço  de  exercício  não  reflete  o  valor  justo  da  opção  outorgada,  visto  que  corresponde  ao  valor  pago  pelo  beneficiário para a obtenção da ação à qual a opção concede o  direito.  Como  dito  anteriormente,  não  é  a  compra  da  ação,  através do exercício da opção, que está sendo tributada.  Uma  vez  que  não  foram  apresentados  os  valores  justos  das  opções outorgadas,  e que o preço de  exercício não reflete  esse  valor,  aferimos  a  base  de  cálculo  pelo  valor  intrínseco  da  operação, ou seja, pela diferença, na data do exercício, entre o  valor  de  mercado  da  ação  e  o  preço  de  exercício  pago  pelo  beneficiário da opção.  Os  referidos  valores  (valor  de  mercado  da  ação  e  preço  de  exercício  da  opção)  foram  informados  pelo  contribuinte  em  planilhas apresentadas em resposta aos Termos de intimação 01  e  02,  com  datas  de  ciência,  respectivamente,  em  27/05/2014  e  09/10/2014.  Assim,  a  base  de  cálculo  do  IRRF  é  aferida  e  calculada  multiplicando­se  a  quantidade  de  opções  exercidas  dentro  do  período  01/2010  a  12/2011,  pela  diferença  entre  o  valor  de  Fl. 4220DF CARF MF     12 mercado  da  ação  e  o  preço  de  exercício  da  opção,  ambos  referentes à data de exercício.  Lembramos  que,  conforme  já  descrito  anteriormente,  com  relação  às  opções  bonificadas  ou  opções  de  sócios  não  há  pagamento  de  preço  de  exercício  pelo  beneficiário,  esse  pagamento  se  traduz em uma obrigação de  fazer. Assim  sendo,  para  essas  opções,  a  base  de  cálculo  é  aferida  e  calculada  multiplicando­se  a  quantidade  exercida  pelo  valor  de mercado  da ação na data do exercício.  Ou seja, considerou exatamente o valor que os beneficiários receberam e que  deveria ter sido objeto de retenção na fonte.  Do Plano de Opção de Compra de Ações Unibanco — Performance  Como se vê no  item "b" acima, na sistemática de opções bonificadas ou de  sócios, o  funcionário ou administrador obtém o direito ao exercício às opções de compra,  se  investir parte ou a integralidade de sua participação nos lucros em ações da empresa a que teria  direito no ano anterior, mantendo­as desde a data da outorga até a do exercício. Deste modo,  para  receber  as  opções  bonificadas,  o  funcionário  ou  administrador  opta  por  comprar  ações  devendo  permanecer  com  50%  (cinqüenta  por  cento)  delas  durante  os  3  (três)  anos  do  respectivo  prazo  de  exercício  e  com  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  total  das  ações  próprias  adquiridas  durante  todo  o  período  de  5  (cinco)  anos  do  respectivo  prazo  de  exercício  (fls.  3599/3600, por exemplo.  De novo, neste caso, reiteramos, não há que se falar em onerosidade ou risco,  tendo em vista que o administrador ou funcionário, na pior das hipóteses terá direito de manter  os valores dispendidos com a compra das ações que deve permanecer em seu poder pelo prazo  estipulado.   Conforme se verifica da planilha anexada ao TVF, considerou­se que todo o  valor  concedido  a  título  de  ações  foi  “dado”  ao  funcionário  ou  administrador,  evidenciando  ainda mais a falta de risco ou onerosidade, de modo que deve haver a incidência do IRRF no  sobre tais valores.   Não procedem a  alegação de que não há motivação para  a  tributação deste  plano,  uma  vez  que  está  devidamente  caracterizada  a  característica  remuneratória  de  tais  valores.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia  ­ SELIC,  sobre o valor correspondente à multa de ofício. Este é o  teor do disposto na Súmula CARF nº 108.    Conclusão  Em razão do exposto, conheço do recurso voluntário e nego provimento.  (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  Fl. 4221DF CARF MF Processo nº 16327.720630/2015­46  Acórdão n.º 2201­004.815  S2­C2T1  Fl. 4.216          13                                   Fl. 4222DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.905579/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DE MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, reflorestamento e corte de madeira guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo dos derivados de madeira e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e industrialização de produtos derivados de madeira. SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e aqueles desprovidos de autorização legal de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil e sua manutenção, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com o pagamento de pedágios não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-005.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: 1. Bens e serviços utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos aplicados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado; a. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; c. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de contabilização. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito sobre as despesas de pedágio. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  essencialidade  ou  relevância  com/ao processo produtivo ou prestação de  serviço; e  sua (ii) aferição, por  meio  do  cotejo  entre  os  elementos  (bens  e  serviços)  e  a  atividade  desenvolvida pela empresa.  PROCESSO  PRODUTIVO.  FABRICAÇÃO  DE  DERIVADOS  DE  MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  plantio,  reflorestamento e corte de madeira guardam estreita  relação de relevância e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  dos  derivados  de  madeira  e  configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do  crédito das contribuições não­cumulativas  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS  E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  Os  serviços  e  bens  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 55 79 /2 01 1- 01 Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10940.905579/2011­01  Acórdão n.º 3201­005.016  S3­C2T1  Fl. 545          2 VEÍCULOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  EM  ETAPAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  a  veículos,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  em  etapas  pertinentes  e  essenciais  à  produção  e  à  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  conforme  disciplinado  pela  Secretaria  da  Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).  Mantêm­se os créditos com encargos de depreciação dos bens  imobilizados  utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e  industrialização  de produtos derivados de madeira.  SERVIÇOS  NÃO  ESSENCIAIS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e  aqueles  desprovidos  de  autorização  legal  de  que  trata  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não­cumulativa.  SERVIÇOS  RELACIONADOS  À  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  SUA  MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  diretamente  da  contribuição  apurada  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  empregados  na  construção  civil  e  sua manutenção, mas  apenas  os  encargos de depreciação  dos  imóveis  em  que  foram  empregados,  devendo  ser  comprovada  cada  parcela deduzida.  PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  As despesas  com o pagamento de pedágios não  ensejam o  creditamento  da  Cofins no regime não cumulativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  conceder  o  crédito  das  contribuições  para  o PIS/Cofins,  revertendo­se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003  e  legislação  pertinente  à  matéria:  1.  Bens  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  aplicados  nas  etapas  de  produção  agrícola  e  de  fabricação  de  derivados  de  madeira,  quando  não  inseridos  no  valor  contábil  do  ativo  imobilizado;  a.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário  da  produção  e  fabricação;  c.  Material  elétrico  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  d.  Serviços  de  manutenção  de  veículo  e  maquinário  da  produção  e  fabricação  (despesas  com  corte  de  madeira).  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do  processo  produtivo  ou  industrial  (resina,  farinha  de  trigo  industrial,  farinha  de  côco,  massa  matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte  do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de  depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10940.905579/2011­01  Acórdão n.º 3201­005.016  S3­C2T1  Fl. 546          3 de  fabricação  de  derivados  de  madeira,  conforme  regras  de  contabilização.  Vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito  sobre as despesas de pedágio.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  O  interessado  transmitiu  a  Dcomp  nº  31203.33965.270407.1.1.08­8458, visando compensar os débitos  nela  declarados,  com  crédito  oriundo  de  PIS/Pasep  não  cumulativo, referente ao 1º trimestre de 2007;   A  DRF­Ponta  Grossa/PR  emitiu  Despacho  Decisório  nº  024­ 2012,  no  qual  reconhece  parcialmente  o  direito  creditório  e  homologa  as  compensações  pleiteadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido;   A  empresa  apresenta manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega, em síntese, que:   a) A ORIGEM DO CRÉDITO:   a.1) Previsão legal sobre o conceito de "insumo". Possibilidade  de  tomada  dos  créditos  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos;   a.2) Locação de mão­de­obra e a possibilidade de creditamento  de PIS e COFINS;   a.3)  Crédito  proveniente  dos  encargos  de  depreciação  de  bens  do Ativo Imobilizado;   a.4)  Despesas  de  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de venda. Pedágio;   Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10940.905579/2011­01  Acórdão n.º 3201­005.016  S3­C2T1  Fl. 547          4 a.5) Locação de máquinas e equipamentos de pessoa jurídica;   b)  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO;   c) DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA;   d)  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL;   É o breve relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  por  intermédio  da  2ª  Turma,  no  Acórdão  nº  09­56.976,  sessão  de  04/03/2015,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2007   PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS.   O  conceito  de  insumos  para  fins  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  COFINS  é  o  previsto  no  §  5º  do  artigo  66  da  Instrução  Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004.   PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO. VALE­PEDÁGIO.   O  valor  do  vale­pedágio  não  integra  o  valor  do  frete,  portanto, não pode compor a base de cálculo dos créditos das  contribuições.   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.   Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar  que  o  crédito  pretendido  já  existia  naquela ocasião.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual repisa os  argumentos para o deferimento do pedido de ressarcimento, em menor extensão em relação à  manifestação de conformidade, versando quanto: (i) à possibilidade de tomada dos créditos dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos;  (ii)  aos  créditos  nas  despesas  de  armazenagem de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda  e  vale­pedágio;  e  (iii)  ao  crédito  proveniente  dos  encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado.  É o relatório.  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10940.905579/2011­01  Acórdão n.º 3201­005.016  S3­C2T1  Fl. 548          5 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o  litígio versa sobre o  inconformismo do contribuinte  em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Contribuição  não­cumulativa,  apurado  no  trimestre  em  referência  e vinculados  às  receitas de vendas para o mercado externo,  em  razão de  glosa de  créditos com bens e serviços não considerados insumos e outros dispêndios.  A  recorrente  é  uma  agroindustrial  que  se  dedica  às  atividades  de  plantio,  reflorestamento e  industrialização da madeira colhida beneficiando­a  com  fins à obtenção de  produto final (laminados, compensados, aglomerados e plastificados) destinado principalmente  à exportação.  Dessa forma, consoante às Leis que instituíram a sistemática de apuração não  cumulativa  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  é  permitida  à  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  atividade  industrial  a  tomada  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  considerados  insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas,  a  teor do art. 3º das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Passemos às matérias em litígio.  Glosa de créditos com bens e serviços não considerados insumos  Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10940.905579/2011­01  Acórdão n.º 3201­005.016  S3­C2T1  Fl. 549          6 Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se  a  decisão  intermediária  para  concessão  do  crédito  considerando­se  a  essencialidade  ou  relevância  do  bem  ou  serviço  no  processo  produtivo,  conforme  o  REsp  nº  1.221.170/PR,  julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Este  novo  entendimento,  que  na  verdade  não  conduz  à  divergência  em  relação  à  decisão  no  REsp  indigitado,  insere  outros  fundamentos  para  a  delimitação  dos  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10940.905579/2011­01  Acórdão n.º 3201­005.016  S3­C2T1  Fl. 550          7 elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo  (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A  seguir  os  excertos  do  voto  vista  proferido  pela Ministra  Regina  Helena  Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte,  tal como já expressei, no TRF  da 3ª Região, no julgamento das Apelações Cíveis em Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­ 26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente  em  15.12.2011  e  31.05.2012.  [...]  Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento  e,  mais,  até  mesmo  de  cada  produto  a  ser  vendido  que  determinarão  a  dimensão  temporal  dentro  da  qual  reconhecer  os  bens  e  serviços  utilizados  como  respectivos  insumos  [...]  O critério a ser aplicado, portanto, apóia­se na inerência do bem  ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte  (por  decisão  sua  e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido  integra o  desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção  do produto  final  a  ser vendido, e assume a  importância de algo  necessário à sua existência ou útil para que possua determinada  qualidade,  então  o  bem  estará  sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois  desde  o  momento  de  sua  aquisição  já  se  encontra  em  andamento  a  atividade  econômica  que  –  vista  global  e  unitariamente  – desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo à luz da legislação de PIS/COFINS , in Revista Fórum de  Direito Tributário ­ RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008,  p. 6)  [...]  Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10940.905579/2011­01  Acórdão n.º 3201­005.016  S3­C2T1  Fl. 551          8 Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água  na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de proteção individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.Desse  modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados  pelo  CARF,  há  que  se  analisar,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa.  Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI,  em  princípio,  inserem­se  no  conceito  de  insumo  para  efeito  de  creditamento,  assim  compreendido  num  sistema  de  não­ cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência essa, como sabido, incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim  de  que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  [...]  Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. essencialidade ou relevância, considerando­se a imprescindibilidade ou a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10940.905579/2011­01  Acórdão n.º 3201­005.016  S3­C2T1  Fl. 552          9 2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições  nas  despesas  com  bens  e  serviços  na  fase  agrícola  (plantio  e  cultivo),  em  que  se  inicia  o  processo industrial da agroindústria, como é o caso da contribuinte.  Na  linha  de  raciocínio  assentada,  depreende­se  que  o  processo  produtivo  considera  todo  o  ciclo  de  produção  e  compõe  o  objeto  de  uma  única  pessoa  jurídica,  sendo  indevido  interpretá­lo  como  etapas  distintas  que  se  completam,  e  o  direito  ao  crédito  é  concedido àquela em que se pressupõe uma industrialização mais efetiva ou a que resulta no  bem final destinado à venda. Não há fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais.   As  leis  que  regem  a  não  cumulatividade  atribuem  o  direito  de  crédito  em  relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola  da produção.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  reflorestamento  e  cultivo  de madeira  guardam  estreita  relação  de  emprego,  relevância  e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  em  suas  variadas  formas  (aglomerados,  compensados  e  laminados,  e  outros) e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito  das contribuições não­cumulativas.  Com  base  nesses  fundamentos  entendo  pela  possibilidade  da  contribuinte  apropriar­se  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  das  despesas  com  peças  e  serviços  empregados  em  caminhões,  máquinas  e  implementos  utilizados  exclusivamente  na  etapa  agrícola, do plantio à colheita da madeira, aplicados no processo industrial da pessoa jurídica, e  atendidos todos os demais requisitos da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes à matéria  e que não incorram nas vedações previstas nos referidos textos.    Análise das glosas  A fiscalização, por amostragem de apenas alguns exemplares de notas fiscais,  glosou créditos apropriados em relação a determinados bens e  serviços por entender que são  despesas gerais e não se tratam de itens que sofrem alterações, ou são aplicados ou consumidos  na fabricação dos produtos da pessoa jurídica.  A  DRJ  corroborou  integralmente  o  procedimento  de  glosa,  validando  os  argumentos da fiscalização no tocante aos bens e serviços que não os consideram insumos.  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10940.905579/2011­01  Acórdão n.º 3201­005.016  S3­C2T1  Fl. 553          10 A seguir o resumo que se encontra no despacho decisório (fl. 325) dos itens  não considerados insumos:    Constata­se que, além da análise restringir­se a amostras, os bens e serviços  agrupados  em  contas  contábeis  contêm  rubricas  de  dispêndios  associados  à  máquinas  ou  equipamentos  de  etapa  do  processo  produtivo  (fase  agrícola  ou  de  fabricação),  mormente  quando  se  depara  com  descrições  de  materiais  ou  serviços  de  "manutenção  de  veículo",  "combustíveis e lubrificantes", "material de consumo", "material de embalagem".  A recorrente contesta a justificativa da autoridade fiscal com argumentos de  que  os  bens  e  serviços  que  tomou  crédito  são  aplicados  no  processo  produtivo  e  fabril  e  se  encontram  perfeitamente  enquadrados  no  conceito  de  insumos  e  de  custos  e  despesas  autorizados pela legislação do Imposto de Renda.  Os julgadores da primeira instância decidiram negar os créditos com os bens  e serviços listados fundados no argumento de que suas descrições indicam não se tratarem de  insumos empregados no processo produtivo, pois não atendem a exigência de aplicação direita  ou consumo na fabricação dos bens destinados à venda.  A  posição  intermediária  adotada  pela  Turma  para  considerar  despesas  geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  participa  do  processo  produtivo de forma essencial e necessária exige a demonstração pela interessada.  Da  análise  conjunta  da  relação  dos  itens  glosados  e  da  síntese  das  contas  contábeis  que  relacionam  os  dispêndios,  apresentadas  pela  recorrente  em  atendimento  à  intimação  fiscal,  evidenciam­se  os  itens  que  segundo  as  balizas  assentadas  neste  voto  são  considerados insumos do processo produtivo e de fabricação do produto destinado a venda, ou  empregados em veículos, máquinas e equipamentos do processo produtivo e/ou industrial.  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10940.905579/2011­01  Acórdão n.º 3201­005.016  S3­C2T1  Fl. 554          11 Dessa  forma  revertem­se  as  glosas  de  créditos  com  despesas  nos  itens  a  seguir  relacionados,  atendidos  aos  demais  requisitos  da  legislação  das  Contribuições  não  cumulativas,  em especial  dos §§ 2º  e 3º do  art.  3º  das Leis nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003,  com  a  observação  adicional  de  que,  em  se  tratando  de  bens/serviços  cujos  dispêndios  são  incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam­se ao valor do encargo de  depreciação (e não de despesas na aquisição), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII  do caput, e inciso III o §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002:  1.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades  de  produção e industrialização;  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas,  veículos  e  equipamentos da produção e industrialização;  3.  Material  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  4. Material  elétrico  utilizado  em manutenção  de maquinário  da  produção  e  fabricação;  5. Material de consumo do processo produtivo ou  industrial  (resina,  farinha  de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta);  6.  Material  de  embalagem  utilizado  para  armazenagem  ou  transporte  do  produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas);  7. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação  (despesas com corte de madeira).  De outra banda, itens de manutenção não relacionados a veículos, máquinas e  equipamentos  das  etapas  de  produção  e  fabricação,  por  ausência  de  previsão  legal  e/ou  não  essenciais ou relevantes à produção/fabricação, não admitem o crédito de seus dispêndios.  As despesas efetuadas com serviços relacionados à manutenção e construções  de estradas, edificações e instalações prediais são custos necessários e inerentes ao exercício da  atividade do Contribuinte, mas que de acordo com a legislação não permitem o aproveitamento  do  crédito decorrente destas despesas, mas  sim  relativas  aos  encargos  com a depreciação do  ativo imobilizado, quando comprovados e na forma prevista na legislação.  Dessa forma, não há como a empresa creditar­se diretamente da contribuição  incidente  sobre  tais  gastos,  devendo  ser  observada  a  legislação  vigente  quanto  às  regras  atinentes à depreciação.   Assim,  não  se  permite  crédito  com  dispêndios  de  (i) material  de  uso  geral,  manutenção de instalações prediais, conservação e limpeza; e (ii) bens e serviços da etapa de  reflorestamento/colheita  (abertura  de  estradas  com  tratores  e  maquinários  específicos,  construção de bueiros, pontilhões para acesso dos veículos).  Os  créditos  provenientes  de  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado foram glosados no tocante àqueles da etapa de plantio, reflorestamento e colheita.  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10940.905579/2011­01  Acórdão n.º 3201­005.016  S3­C2T1  Fl. 555          12 Revertem­se tais glosas, pois que tal etapa inserem­se na atividade industrial,  assim  considerada  em  seu  todo,  com  assentado  alhures.  Exceção  aos  bens  não  efetivamente  utilizados no plantio, reflorestamento e corte (como é o caso, por exemplo, de veículos que não  se destinam ao corte e transporte de madeira) e os que não atendam aos demais requisitos da  legislação, concernentes às Contribuições e às regras de depreciação.  Por fim, em relação ao vale­pedágio, com razão a decisão recorrida.  As despesas com o pagamento de pedágios não são insumos, serviços e nem  se  configura  frete  na  operação  de  venda.  Trata­se  de  mera  retribuição,  pelo  direito  de  passagem, mediante taxa ou tarifa (preço público), a uma autarquia ou uma concessionária de  bem público. São ainda desprovidas de autorização em dispositivos legais para o creditamento.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo­se  as  glosas  efetuadas,  atendidas  os  demais  requisitos  dos  §§  2º  e  3º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria:  1.  Bens  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  aplicados  nas  etapas  de  produção  agrícola  e  de  fabricação  de  derivados  de  madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado;  a.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades  de  produção e industrialização;  b.  Material  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  c. Material  elétrico  utilizado  em manutenção  de maquinário  da  produção  e  fabricação;  d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação  (despesas com corte de madeira).  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas,  veículos  e  equipamentos da produção e industrialização;  3. Material de consumo do processo produtivo ou  industrial  (resina,  farinha  de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta);  4.  Material  de  embalagem  utilizado  para  armazenagem  ou  transporte  do  produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas);  5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados  nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de  contabilização.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira  Fl. 555DF CARF MF

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