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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690645 #
Numero do processo: 10980.002391/98-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO - ILL - COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo para o contribuinte pleitear a compensação do imposto pago indevidamente sobre lucro líquido - ILL é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido através da Resolução do Senado Federal nº 82, de 18 de novembro de 1996, retroagindo à data do fato gerador independentemente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ìce. tr.:9. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.002391/98-79 Recurso n°. : 139.196 Matéria : IRF - Ano(s): 1990 e 1991 Recorrente : IRMÃOS ABAGE & CIA. LTDA. Recorrida 2a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 14 de abril de 2005 Acórdão n°. : 104-20.596 IRF - IMPOSTO SOBRE LUCRO LIQUIDO - ILL - COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo para o contribuinte pleitear a compensação do imposto pago indevidamente sobre lucro liquido — ILL é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido através da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18 de novembro de 1996, retroagindo à data do fato gerador independentemente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito. Decadência afastada. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS ABAGE & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -e-4-19:es -MARIA HELENA COTTA CARDnaber PRESIDENTE • s- s El "e DO NASC MENTO RELATOR Processo n°. : 10980.002391/98-79 Acórdão n°. : 104-20.596 FORMALIZADO EM: 11 .3 ser 2005 Participar , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MEIGAN CK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 Processo n°. : 10980.002391/98-79 Acórdão n°. : 104-20.596 Recurso n°. : 139.196 Recorrente : IRMÃOS ABAGE & CIA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima mencionada às fls 1/02 apresentou pedido de restituição/compensação de valores por ela recolhidos a título de IRFonte, conforme demonstrativo de fls.12/13, sobre Lucro Líquido — ILL , relativo aos anos base de 1989 e 1990. O pedido foi protocolado em 20 de fevereiro de 1998, com base na inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713 de 1988, declarada pela Resolução do Senado Federal n°82 de 18 de novembro de 1996. A DRF em Curitiba em 19.10.2000, indeferiu a solicitação por entender extinto o prazo de cinco anos para que a restituição fossem pleiteada, conforme dispõe o artigo 168, inc. I, do CTN e Ato Declaratório n°96 de 26 de novembro de 1996. Intimada da decisão em 10,01.2001 a interessada apresenta em 16 do mesmo mês, a Manifestação de Inconformidade (Impugnação) de fls. 35/45, onde em síntese, argúi que o prazo decadencial é de dez anos, argumentando que a contagem do prazo decadencial e que o tributo foi considerado inconstitucional pelo STF e teve sua exigibilidade suspensa pelo Senado Federal por meio da Resolução 82 de 19.11.96, data em que o direito a restituição nasceu e somente a partir daí se inicia a a contagem do prazo decadencial e portanto em 20.02.98, o prazo decadencial de cinco anos ainda não havia decorrido. A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR , indefere a lç.solicitação, so argumento de que a contagern do prazo decadencial se inicia a partir da 3 _ Processo n°. : 10980.002391/98-79 Acórdão n°. : 104-20.596 data dos pagamentos indevidos, com base nos artigos 165 e 168 do CTN e o Ato Declaratório SRF n°96 de 26 de dezembro de 1999. Cientificado da decisão em 18.06.03, formula a interessada em 17.07.03, o recurso de fls. 59/68, on e basicamente reitera as razões já produzidas. 'É o Re tório. - 4 Processo n°. : 10980.002391/98-79 Acórdão n°. : 104-20.596 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. - Trata-se de recurso do contribuinte contra decisão proferida pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR que indeferiu seu pedido de restituição de valores a seu ver indevidamente recolhidos a titulo de IRFonte, sobre Lucro Líquido — ILL, relativo aos anos base de 1989 a 1990. A decisão singular indeferiu a solicitação, por entender haver decaído o direito da contribuinte em pleitear a restituição ou compensação, uma vez que o recolhimento se deu nos anos de 1989 a 1990 e o pedido só foi protolado em 20 de fevereiro de 1998. É sabido que o ILL foi instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713 de 1988. Sabe-se também, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/210-SC, relator Marco Aurélio Farias de Mello declarou pelo seu Plenário, inconstitucional, com relação aos acionistas, o artigo 35 da Lei n°7.713 de 1988. Tendo em vista essa decisão, o Senado Federal através da Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, suspendeu a execução do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista" nela contida. Assim ficou definitivamente afastada a incidênca do ILL nos casos de sociedades anônimas, se estendendo em alguns casos, para outros ipos de sociedades. 5 , Processo n°. : 10980.002391/98-79 Acórdão n°. : 104-20.596 Ressalte-se que, somente em 18 de novembro de 1996,foi editada a Resolução do Senado Federal n° 82, que vedou a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente ao IRFonte sobre lucro liquido de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713 ,, de 1988. É entendimento deste Colegiado, que o art. 35 da Lei n° 7.713 de 1988 é, inconstitucional para as sociedades anônimas a partir da Resolução do Senado Federal de n° 82 /96 se estendendo para as demais sociedades, desde que no respectivo contrato social não possua cláusula determinando a distribuição automática de lucros no encerramento do exercício social. , Assim, não há o que discutir com relação ao direito da contribuinte em restituir ou compensar o tributo pago indevidamente, mesmo porque, trata-se de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, desde que, é óbvio, seu contrato social não possua cláusula determinando a distribuição automática de lucros no encerramento do exercício social. Contudo, os julgadores de instâncias inferiores têm entendido que, os contribuintes dispõe de cinco anos para pleitear a restituição ou compensação de valores, recolhidos indevidamente, prazo esse contado da data de recolhimento, com base no artigo 168 do CTN e Ato Declaratório — SRF n°96, de 1999. Por essa razão foi indeferido o pedido formulado pela recorrente. Ao nosso ver, não tem sentido, "data vênia", a edição do Ato Declaratório SRF n° 96 de 26 de novembro de 1999, que determinou a contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pudesse exercer o seu direito de restituição, deveria ser contado a partir da incidência do imposto indevidamente cobrado. Assim, entendemos que, no vertente caso, cabe razão à recorrente, quanto a não ocorrência decadênciaecadência de seu direito de pleitear a restituição, tendo em vista que, 6, Processo n°. : 10980.002391/98-79 Acórdão n°. : 104-20.596 seu pedido foi protocolado em 20 de fevereiro de 1998, portanto, quando ainda não decaído o seu direito, uma vez que o prazo decadencial deve ser contado a partir da edição da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18 de novembro de 1996, cuja publicação ocorrera no dia 19 do mesmo mês e ano. Sob tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões — DF, em 14 de abril de 2005 r - JO - - El - s eto NASC ENTO 7 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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4688882 #
Numero do processo: 10940.000909/97-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - VÍCIO FORMAL - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, objeto de lançamento anterior anulado por vício formal, extingue-se com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória conforme art. 173, II, do Código Tributário Nacional. Constitui vício formal a falta de indicação na notificação de lançamento do nome, cargo e a matrícula da autoridade responsável (Decreto 70.2345/72. Art. 11, inciso IV e seu parágrafo único). COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - A pessoa jurídica que exerce atividades sujeitas à tributação por alíquotas diferenciadas somente poderá compensar os prejuízos decorrentes do exercício de atividade tributada por alíquota reduzida, com lucros da mesma atividade. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05532
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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Constitui vício formal a falta de indicação na notificação de lançamento do nome, cargo e a matrícula da autoridade responsável (Decreto 70.2345/72. Art. 11, inciso IV e seu parágrafo único). COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — A pessoa jurídica que exerce atividades sujeitas à tributação por alíquotas diferenciadas somente poderá compensar os prejuízos decorrentes do exercício de atividade tributada por alíquota reduzida, com lucros da mesma atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TROMBINI FLORESTAL S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t Á Á ", e FRANCIS • O -ALE RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID = TE cRiatin. dita. tims9.à ai.sa MARIA 1LCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATOR • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N° :107-05.532 FORMALIZADO EM: 17 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. fr" \it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.532 RECURSO N°. :118.108 RECORRENTE : TROMBINI FLORESTAL S/A RELATÓRIO TROMBINI FLORESTAL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGCMF sob o n° 78.229.81210001-09, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela Delegada de Julgamento da Receita Federal em Curitiba -PR, que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do auto de infração de fls.75180 e anexos, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. As peças básicas do litígio nos dão conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls.80). O Termo de Esclarecimento e Encerramento da Ação Fiscal vem aos autos nos seguintes termos: °No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, e em atendimento ao despacho de fls. 98 do processo n°10940-001164/96-li do Sr. Chefe da FIA NA, estamos efetuando novo lançamento de oficio em nome da empresa acima identificada, em virtude da nulidade do lançamento suplementar IRPJ/92, período base 1991, conforme histórico supra: Segundo Demonstrativo de Malha Fazenda, constante de fls. 22/23 do processo no 109400011641/96-11, apontando erros cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos, os quais resultaram dentre os valores declarados e valores apurados pela malha, um lançamento suplementar no valor de 28.301,16 UFIR. O contribuinte apresentou solicitação de retificação do lançamento suplementar - SRLS, a qual foi declarada improcedente pela Seção de Tributação em 25.09.96, mantendo-se o lançamento - notificação n°09104/0038. Em 25.11.96, recorrendo da decisão o contribuinte apresentou impugnação, sendo apreciado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento e ,.em Curitiba, a qual analisando os autos, n ou-se a examinar o mérito da sftuaçã 3 in19) MINLSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.532 tratada no processo em face da notificação não atender os requisitos necessários, conforme disposto na IN SRF n°54/9 7. Pelo acima exposto procedemos novo lançamento mantendo-se as seguintes glosas: Declaração IRPJ/92 n° 0078424 Descrição e capitulação Legal FORM I, QD 14 item 35, de 53276.583 valor declarado, para O (zero) valor alterado. Prejuízo Fiscal indevidamente compensado na Demonstração do Lucro Real.- Art. 154,382 e 388, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85450/80, art. 8 do Decreto -Lei 2.429/88 e art. 14 da Lei 8023/90. ANEXO 2 QD. 08, Item 09 de 421.204.967 valor declarado, para 365.018.349 valor alterado. ij jr Prejuízo Fiscal Indevidamente compensado na demonstração do lucro real da atividade rural. Arts. 154 e 388, inciso III do regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85450/80, art. 8 do Decreto -Lei 2.429/88, art. 14 da Lei 8023/90 e item 39 da Instrução Normativa SRF 138/90. EXERCÍCIO 1992 - PERÍODO BASE 1991 .Lucro Real antes da compensação de prejuízos 53.278.563 .Lucro Real 53.278.563 .Valor a tributar 53.278.583 Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls.84/101, em 10 de novembro de 1997, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrãtica, cuja ementa tem a seguinte redação «15.127/132): \ ) 4 . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.532 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Exercício de 1992, período -base 1991. DECADENCIA - 0 direito de proceder ao lançamento decai após cinco anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - A pessoa jurídica que exerce atividades sujeitas à tributação por alíquotas diferenciadas somente poderá compensar os prejuízos decorrentes do exercício de atividade tributada por alíquota reduzida, com lucros da mesma atividade. Os prejuízos da atividade rural anteriores ao período - base de 1991, só podem ser compensados com lucros da mesma atividade. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificada dessa decisão em 18 de setembro de 1998, a empresa protocolizou recurso a este Conselho, no dia 14 de outubro de 1998 (fls.137/158), sustentando as seguintes razões: 'Trata o presente processo de lançamento suplementar de Imposto de Renda Pessoa Jurídica formalizado por meio do Auto de Infração de fls. 76/80, emitido contra a contribuinte acima identificada, em virtude do cancelamento da notificação de lançamento suplementar de fls. 3/12, haja vista o não atendimento dos requisitos necessários, conforme decisão de fls. 69/71, que exige o recolhimento de R$ 25.776,71 de Imposto, R$ 19.332,53 de multa por lançamento de ofício, prevista no artigo 4°, / da Lei 8.218/91, art. 44, / da Lei 9.430/96, cic o art. 106, 11, alínea "c', da Lei 5.172/66, além dos acréscimos legais. O lançamento abrange o período -base de 1991, e decorreu de erros cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos do exercício de 1992, resultando, por conseguinte, em compensação indevida de prejuízos fiscais, conforme demonstrativos de fls. 9/10, enquadrando-se o feito nos artigos 157 e § 1°, 382,386 e § 2°, 388, do RIRMO. A recorrente é empresa que atua no ramo de produção e comercialização de mudas e sementes, plantio de essências florestais, extração de árvores de reservas florestais nativas e demais produtos. Portanto, está sujeita ao 12r„•%9P) 11 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.532 pagamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, pois tem fins lucrativos e atua tanto na atividade rural quanto na urbana. Através de Ação Fiscal, a Secretaria da Receita Federal questionou os valores constantes da Declaração IRPJ - 1992 do Anexo 2, Quadro 8 item 1 (Lucro da Exploração); Mexo 2 Quadro 8 item 2 - (Lucro Inflacionário); Mexo 2, Quadro 8 item 9 - (Lucro Real Atividade Rural), alegando, em síntese, apesar das fundamentadas justificativas expostas pela empresa, que há a impossibilidade de compensação do Prejuízo Fiscal da Atividade Rural com o Lucro da Atividade Normal, conforme o procedimento declarado pela empresa através do Formulário 1, Quadro 14, item 35. Desta feita, foi lavrada a Notificação do Lançamento Suplementar do Imposto, sob a alegação de que o prejuízo fiscal foi indevidamente compensado na demonstração do lucro real da atividade rural, em função da infringéncia dos artigos 154, 382 e 388, inciso III, ambos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980); do artigo 8° do Decreto —Lei n° 2.429, de 14 de abril de 1988; do artigo 14 da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990; e do item n° 39 da Instrução Normativa SRF 138/90. Contra esta Notificação, que gerou o Processo Administrativo Fiscal n° 10940-001164/96-11, foram apresentadas, em 25 de novembro de 1996, tempestivas e fundamentadas Razões de Defesa, as quais não chegaram a ser apreciadas em virtude da autuação ter sido cancelada pela própria Administração Pública, através de decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal, julgando nulo o lançamento, sem análise do mérito da questão, posto faltar no corpo da notificação um dos requisitos exigidos para sua validade, previsto no artigo 5°' inciso VI, da IN SRF n° 54/97, qual seja, o nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. Em seguida, foi lavrado termo de esclarecimento e encerramento da ação fiscal e efetuado novo lançamento de ofício, cuja intimação se deu em 14 de outubro de 1997, contra o qual se insurge a recorrente, posto que ao contrário do que pretende fazer crer a autoridade lançadora, a empresa agiu em perfeita consonância com as obrigações impostas pelo Sistema Tributário Nacional, procedendo a Declaração de acordo com o Manual do Imposto de Renda e obedecendo as normas referentes à compensação de prejuízos fiscais, de modo que o Lançamento Suplementar ora recorrido deve ser imediatamente cancelado. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.532 A recorrente, em suas Razões de Defesa contra o auto de infração FM n° 00175, originário de novo lançamento de ofício da Notificação do Lançamento Suplementar do Imposto - 1992 - proveniente do Demonstrativo do Lançamento da Notificação n° 01-06534 e da Solicitação de Retificação do Lançamento Suplementar - SRLS n° 09104/0038, cuja intimação se deu em 14 de outubro de 1997, requereu preliminarmente o cancelamento da referida lavratura, pois tratava-se de lançamento suplementar de IRPJ do ano de 1992, tendo como período base 1991, período este que de janeiro de 1992 até a data da autuação, 14 de outubro de 1997, tendo transcorrido mais de cinco anos, encontra-se nos casos em que houve a decadência do direito do Fisco para exigir o tributo, de acordo com o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional Ocorre, porém, que o Sr. Julgador Administrativo de Primeira Instância entendeu equivocadamente que, para o caso em tela, aplica-se o inciso do referido artigo, o qual determina que o prazo decandendal para que a Fazenda constitua o crédito tributário extingue-se após cinco anos a contar da data que tomou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Porém, depreende-se claramente que a decisão anterior, de n° 2254/97, NÃO ANULOU o lançamento anteriormente efetuado, e sim, DECLAROU-O NULO, conforme segue: "RESOLVO declarar nulo o lançamento notificado conforme fls. 17 e determinar, se for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento, formalizada em conformidade com o estabelecido na IN SRF n°054/97, observado o disposto no art. 173, inciso II do CTN - Lei n° 5.172/66 " (Grifo nosso.) Ato nulo e ato anulável em nosso ordenamento jurídico possuem efeitos diferenciados. O professor Hely Lopes Meirelles, em sua obra 'Direito Administrativo Brasileiro' (18° Edição, atualizada em 1993, Malheiros, São Paulo SP - p. 133), ensina que o conceito de ato administrativo é fundamentalmente o mesmo do ato jurídico, do qual se diferencia como uma categoria informada pela finalidade pública, sendo definido da seguinte forma: It*),-b$2) li 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.532 "Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou Impor obrigações aos administrados ou a si própria". Na mesma obra, mais adiante (p. 156),o renomado jurista adentra no conceito de nulidade dos atos e demonstra os seus efeitos conforme segue: "Ato nulo: é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. E explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre de infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concementes ao ato. Em qualquer desses casos, porém, o ato é ilegítimo ou Ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (cap. XI, itens II e IV), não sendo permitido ao particular negar exeqüibilidade ao ato administrativo, ainda que nulo, enquanto não for regularmente declarada sua invalidade, mas essa declaração opera ex tunc, Isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa -fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. No caso em tela, deparamos precisamente com a situação exposta acima. Ou seja, o ato administrativo relativo ao primeiro lançamento, cuja intimação se deu em 24 de outubro de 1996, nasceu viciado por ausência de elementos essenciais, determinados por lei, e foi, conforme visto anteriormente, expressamente DECLARADO NULO pela própria Administração Pública. Sendo assim, a declaração de nulidade do ato administrativo, reconhecido pela própria Administração Pública, que opera necessariamente com efeitos "ex tune; isto é, retroagindo até a data da ocorrência do mesmo, deve ser considerado como algo INEXISTENTE, e uma vez inexistente, não pode ter interrompido o prazo decadencial preconizado pelo artigo 173, inciso!, do CTN. Esse entendimento é preconizado pela nossa mais tradicional doutrina, conforme depreendemos dos ensinamentos do professor Washington de Barros Monteiro, 8 . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.532 'Curso de Direito avír, (1° volume, ed. Saraiva, 21° Edição, 1982, São Paulo - SP, pág. 272), que disserta especificamente a respeito dos efeitos dos atos jurídicos reconhecidamente nulos: 'Seu principal efeito é a recondução das partes ao estado anterior, o reconhecimento da nulidade opera retroativamente volvendo os interessados ao 'status quo ante 'como se o ato nunca tivesse existido. (Grifo nosso.) Tem-se, assim, que o segundo lançamento ora impugnado é decorrente de outro efetuado em 24 de outubro de 1996, o qual foi DECLARADO NULO, repita-se - pela própria Administração Pública - pelo não cumprimento, quando da autuação, dos requisitos necessários à sua validade, conforme consta do Termo de Esclarecimento e Encerramento da Ação Final. A declaração de nulidade do primeiro lançamento não interrompeu o prazo de cinco anos para o Fisco exigir o tributo, posto que prezo decadencial não se interrompe e nem se suspende, pois ato nulo é ato inexistente e, uma vez proclamado, aniquila qualquer pretensão de convalidação. Sobre este tema, o professor Hely Lopes Meirelles, em obra anteriormente citada (p. 156), dispõe sobre o assunto com muita propriedade, conforme veremos a seguir. 'Embora alguns autores admitam o ato administrativo anulável, passível de convalidação, não aceitamos essa categoria em Direito Administrativo, pela impossibilidade de preponderar o interesse privado sobre o público e não ser admissivel a manutenção de atos ilegais, ainda que, assim o desejem as partes, porque a isto se opõe a exigência da legalidade administrativa. Daí a impossibilidade jurídica de se convalidar o ato considerável anulável, que não passa de um ato originariamente nulo. O que a doutrina admite é a conversão ou sanatória de ato administrativo imprestável para um determinado negócio jurídico mas aproveitável, para o qual tem os necessários requisitos legais. Exemplificando: uma licença pare a edificação definitiva, nula como licença, poderá ser aceita e validada como autorização para edificação provisória. Converte-se, assim, o ato nulo para um efeito, para o qual lhe faltam os requisitos legais, num ato válido paro outro efeito em relação ao qual apresenta os necessários requisitos de legitimidade. Mas isto não é convalidação de ato nulo ou anulável; é simplesmente, aproveitamento dos seus elementos válidos para outro ato de menores exigénclas lega " r' 11 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.532 Ora, o Fisco, ao afirmar que começaria a contar novo prazo decadencial a partir da decisão que DECLAROU NULO o lançamento anteriormente efetuado, está buscando justamente convalidar o ato declarado nulo para que não se configure a DECADÊNCIA em seu direito de constituir o suposto crédito tributário, em total oposição ao princípio da legalidade administrativa. Além do mais, o Fisco não está aproveitando elementos do lançamento anterior para constituir outro de menor exigência legal, está sim, mantendo a exigência originária com base no lançamento que foi declarado nulo pela Administração Pública. Tal situação é inadmissível em todos os aspectos, pois além de acarretar uma desvantagem excessivamente onerosa para o contribuinte abriria um precedente extremamente perigo para a manutenção da segurança jurídica, visto que, se considerássemos possíveis a convalidação do ato declarado nulo pelo Fisco, o mesmo poderia em qualquer caso, estando prestes a decair o seu direito de constituir o crédito tributário, lavrar autos de infração contra os contribuintes, sem respeitar os princípios basilares da moralidade e legalidade administrativa, apenas com o intuito de interromper o prazo decadencial e, posteriormente, gozar de mais cinco anos para convalidar o ato nulo de pleno direito. Sendo assim, no presente caso, demonstrado que o primeiro lançamento é inexistente, o único lançamento capaz de produzir os efeitos de contagem de prazo decadencial é o da Solicitação de Retificação do Lançamento Suplementar - SRLS n° 09104/0038, cuja intimação se deu em 14 de outubro de 1997, tendo como período base 1991, período este que de janeiro de 1992 até a data da autuação, compreendeu mais de cinco anos. Conseqüentemente, o Fisco decaiu o direito para a exigência do tributo. Com relação ainda ao prazo decadencial, diz o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, inciso I, que a Fazenda Pública tem cinco anos, contados a partir do exercício seguinte do que poderia ter sido feito o lançamento, para constituir um crédito tributário: °Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contados. - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado." No caso em tela o fato gerador é do ano de 1991. Conforme o artigo supracitado, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte a este ano, portanto, primeiro de janeiro de 1992, o Fisco teria até primeiro de janeiro de 1997 para fazer um novo lançamento. No entanto, promoveu o lançamento apenas em 14 de çkeiio . . ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.532 outubro de 1997, quando já havia caducado o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário ora discutido. Ora, fica claro portanto o total despropósito do lançamento contra o qual se insurge a recorrente, por ter decaído o direito do Fisco de exigir o tributo que entende ser devido, posto que trata-se aqui não de prazo PRESCRICIONAL, mas de prazo DECADENCIAL, conforme enuncia o artigo 173, inciso I Código Tributário Nacional, supracitado. Desta forma resta evidenciado que a Fazenda Pública não possui mais o direito de exigir o tributo que agora vem reclamar Seu direito já caducou. Tal constatação tem base na melhor doutrina acerca do assunto. A exemplo tem-se o entendimento do renomado doutrinador Ruy Barbosa Nogueira, que se aprofundou no estudo do instituto da decadência e em seu livro "Curso de Direito Tributário" (14a edição - São Paulo, Saraiva, 1995 - p. 321) leciona: "A decadência é um prazo de vida do direito, dentro do qual deve ser exercido. Começa com o nascimento do direito e termina fatalmente no termo calendário do prazo. Se o titular não exercer durante esse lapso de tempo fatal o seu direito, após seu vencimento nenhum direito mais lhe assiste. Deixa de ser titular do direito que a ordem jurídica lhe conferiu para que o exercesse dentro do prazo de vida desse direito. Se não o exerceu, não tem mais direito.- tiormientibus non sucurrit jus:" Então, no caso presente, pelas regras que a legislação impõe e pelos ensinamentos doutrinários, ocorreu a DECADÊNCIA do direito do Fisco de pleitear os valores que ora exige, uma vez que se passaram mais de cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como visto, um dos mais simples preceitos do Direito é de que o prazo de decadência não se interrompe. Assim, não pode prosperar qualquer alegação que queira trazer este tema à baila. Para que se sepufte de vez tal idéia, temos as palavras de Bernardo Ribeiro de Moraes, em seu "Compêndio de Direito Tributário (Rio de Janeiro, Forense, 1984 - p. 5 71 1 5 73). 'c) a decadência se opera automaticamente, pelo simples decurso do prazo extintivo. O titular do direito somente pode obstar a decadência com o seu exercício efetivo no momento oportuno, pois o prazo de de. gdência não pode ser alongado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N°. :107-05.532 Tal prazo não admite causas de suspensão ou interrupção. O prazo da decadência é peremptório, Segundo afirma FÁBIO FANUCCHI, o prazo de decadência é fatal e ininterrupto (...) A DECADÊNCIA NÃO SE SUSPENDE E NEM SE INTERROMPE, sendo impedida apenas com o exercício do direito a ela sujeito. Em relação à consumação da decadência, esclarece o Código Tributário Nacional que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário 'extingue-se definitivamente com o decurso do prazo' previsto (CTN, art. 173, parágrafo único), isto é, de cinco anos. Decorrido o prazo de decadência, sem que a Fazenda Pública tenha constituído o crédito tributário, temos o perecimento desse direito. O Poder Público não pode mais realizar o lançamento. O Poder Público perde o direito de constituir o crédito tributário. A obrigação tributária (relação jurídica) desaparece, pela falta de exercício do direito no tempo prefixado. O sujeito passivo tributário, uma vez decorrido o prazo de decadência, libera-se definitivamente do sujefto ativo. No caso presente, a constituição originária do suposto crédito em questão não obedeceu às formalidades necessárias, razão pela qual nasceu a presente autuação, que constitui um novo lançamento. Ocorre que este novo lançamento deveria ter sido efetuado pela Delegacia da Receita Federal, antes de decorridos os cinco anos para sua exigência. Se não o fez, não pode agora pleitear este direito face a inquestionável caducidade. Oportuno citar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo o prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário. "O PRAZO E DE CINCO ANOS CONTADOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO (ART 173, 1, DO CTN), PARA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (STJ. Recurso Especial n° 1060/SP Rel. Min. Garcia Vieira. r Turma. DJ de 09/09/91. P 12.176) TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - REMESSA DE MERCADORIAS DE UMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO PARA OUTRA - CRÉDITO DE ICM -ALIQUOTA INTERNA E \?C./ 2 12 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.532 INTERESTADUAL - INCLUSÃO INDEVIDA DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICM INEXISTÊNCIA DO DIREITO A CRÉDITO DO IMPOSTO. O prazo decadencial de cinco anos deve ser contado do primeiro dia do exercício seguinte e extingue-se na data em que se tenha iniciado a constituição do crédito (artigo 173, inciso I, do CT/V). Na remessa de mercadorias de São Paulo para Minas Gerais o crédito do ICM deveria ter sido com a alíquota interestadual e não interna e se nestas remessas houve a incidência do ICM e do IPI, esta não podia ter sido incluído na base de cálculo daquele, aumentando o crédito originário. Tendo a recorrente incluído o valor do imposto no preço de seus produtos, quem o pagou forma seus adquirentes e se ela nada pagou não tem direito ao crédito. (STJ. Recurso Especial 0056210/94 - MG. l• Turma. Relator Min. Garcia Vieira. DJ 06.02.95. p. 01331.) (Grifos nossos.) Por fim, face .4 decadência, o crédito tributário que está sendo exigido da recorrente está extinto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 156, trata das modalidades de extinção, fazendo-o sob a seguinte redação: 'Art. 156. Extinguem o crédito tributário. V - a prescrição e a decadência;" A DECADENCIA extingue a relação jurídica tributária ou obrigação tributária. E isso ocorre porque desaparece dessa relação o sujeito passivo do liame jurídico. Por outro lado, parece óbvio, mas, apenas por precaução, deve ser lembrada a regra básica de Direito Civil, aplicável a todos os ramos do Direito, de que a extinção do principal acarreta a extinção do acessório. Assim, não apenas as verbas exigidas a título de imposto são indevidas, mas também aquelas que versam sobre multa e juros não podem ser alvo de qualquer pretensão por parte do Fisco. Operada a DECADÊNCIA do direito da Secretaria da Receita Federal de constituir o crédito tributário através do lançamento de ofício toma-se desnecessária qualquer alegação que tente justificar a manutent desse lançamento. 13 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.532 Mesmo na remota hipótese de não serem acolhidas as preliminares argüidas, ainda assim o lançamento há de ser cancelado, pelas razões a seguir. Dentre os dispositivos legais que a fiscalização alega terem sido infringidos pela recorrente, conforme o supra-exposto, iniciemos a análise dos mesmos partindo-se das normas hierarquicamente superiores até as mais inferiores de nosso ordenamento jurídico. Diz o artigo 14 da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990: "Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos -base posteriores. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, a saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano - base de 1989. Como visto, a Lei não faz nenhuma restrição à compensação de prejuízos apurados em exercícios anteriores com os resultados positivos obtidos nos anos - base posteriores, muito pelo contrário, há a autorização expressa pata que as pessoas jurídicas adotem tal procedimento. Vejamos o que diz o artigo 81 do Decreto-Lei n°2.429, de 14 de abril de 1988: "Art. 8. A pessoa jurídica que exerça atividades sujeitas à tributação por allquotas diferenciadas somente poderá compensar os prejuízos decorrentes do exercício de atividade tributada por alíquota reduzida, com lucros da mesma atividade. O dispositivo supratranscrito restringe a compensação de prejuízos, nos casos de pessoas jurídicas que exercem atividades sujeitas à alíquotas diferenciadas, aos lucros da mesma atividade tributada por allquota reduzida, ou seja, prejuízos decorrentes da atividade rural somente poderão ser compensados com lucros auferidos na atividade rural, jamais aqueles auferidos na atividade urbana. Skr 14 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.532 Ocorre que tal dispositivo, além de estar em posição hierarquicamente inferior às Leis Ordinárias, é anterior à Lei n° 8.023/90. Isto implica dizer que o Decreto-Lei em análise, naquilo que se refere às restrições à compensação de prejuízos, está revogado, posto que é pacífico entendimento que norma hierarquicamente superior revoga regra de menor grau hierárquico e que a norma posterior revoga a anterior. Desta feita, qualquer invocação ás restrições impostas pelo artigo e do Decreto-Lei n ° 2429/88 não pode ser acatada, posto que tal dispositivo está revogado pela Lei n ° 8.023/90, tanto pelo critério hierárquico quanto pelo critério temporal. Vejamos o que dizem os artigos 154, 382 e 388, inciso III do RIR (aprovado pelo Decreto n°85.450, de 4 de dezembro de 1980): 'Art. 154. Lucro real é o lUC/13 líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (artigos 387 e 388) (Decreto-Lei n°1.598/77, artigo 09. Parágrafo único. Os valores que, por competirem a outro período - base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente (Decreto-Lei n° 1.598/77, artigo 5 § 4). Também no dispositivo acima não há restrição alguma aos procedimentos adotados pela recorrente, de modo que, até aqui, infiingénda não houve, ao contrário do que afirma a autoridade lançadora. "Art. 382. A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período - base com o lucro real determinado nos 4 (quatro) períodos-base subseqüentes (Decreto-Lei n° 1. 598/77, artigo 63, § 6 8 ). • Também aqui, pelos critérios hierárquico e temporal, a limitação de compensação de 'prejuízo aos quatro períodos-base subseqüentes está revogada pela Lei n* 8.023190. No mais, não se vislumbra ainda qualquer infringénda da recorrente aos dispositivos citados, ou porque não há expressa restrição aos procedimentos adotados, ou porque as restrições existentes estão revogadas. "Art. 388. Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício (Decreto-Lei n° 1. 598/77, artigo fi § ): Sc trcl) 15 . . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.532 III - os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto nos artigos 382 a 386.' Como visto, dentro do RIR não se vislumbra qualquer justificativa ou fundamentação que tome procedente o Lançamento recorrido, de modo que o mesmo deve ser imediatamente cancelado e arquivado. Vejamos agora o último dos dispositivos alegados pela autoridade lançadora como infringidos pela empresa. Diz o item n°39 da Instrução Normativa SRF 138, de 28 de dezembro de 1990. "39. A compensação de prejuízos fiscais da atividade rural independe do prazo de 4 (quatro) anos estabelecido no artigo 64 do Decreto-Lei n° 1.598/77 e aplica-se àqueles apurados em períodos-base encerrados a partir de 31 de dezembro de 1986. 39.1 - O prejuízo fiscal da atividade rural, a ser compensado, é o apurado na demonstração da base de cálculo do imposto. 39. 1.1 - Para efeito de compensação, o prejuízo poderá ser corrigido monetariamente a partir da data do balanço do período - base da compensação. 39.2 - Os prejuízos da atividade rural somente poderão ser compensados com lucras da mesma atividade. Como visto, a compensação dos prejuízos da atividade rural está restrita aos lucros apurados da mesma atividade, mesma restrição encontrada no citado artigo e do Decreto-Lei n° 2.429/88. Porém, a Instrução Normativa em questão foi editada posteriormente á Lei n° 8.023/90, que não oferece restrição alguma na compensação prejuízo - lucro. Ocorre que Instrução Normativa é hierarquicamente inferior a Lei Ordinária, de modo que jamais poderia ter oferecido restrição onde a norma superior não oferece. Assim, o item n°39.2 acima é incompatível com o artigo 14 da Lei n° 8.023/90 e, portanto, ilegal, de modo que equivocada está a autoridade lançadora, ao aplicá-lo como fundamento de infiingência presumivelmente cometida pela recorrente. Tal raciocínio decorre da exegese jurídica, donde se sabe que normas de menor grau hierárquico não podem ter abrangência maior que normas superiores. Assim, tanto o Decreto-Lei n° 2.429/88 quanto a Instrução Normativa SRF 138/90 e o Decreto n 85.450/80 (RIR) são hierarquicamente inferiores à Lei n° 8.023/90, de modo que os dispositivos daquelas normas que se fizerem incompatíveis com esta não têm eficácia, sob pena de se estar violando o Princípio da Legalidade que deve informar os atos da Administração, dentre eles a Notificação ora contestada. 16 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.532 Inicialmente, se formos buscar na doutrina o conceito de decreto (que, no presente raciocínio serve também para o Decreto-Lei e a Instrução Normativa, analogicamente), na obra "Vocabulário Jurídico' de Plácido e Silva (Forense, Rio de Janeiro / São Paulo, 1963; volume II, página 483), teremos a seguinte definição: "DECRETO. (-) Em sentido técnico, pois, o decreto, em qualquer conceito em que seja tido, implica necessariamente na existência de autoridade da pessoa ou instituição que o formulou, em virtude do que possui o mesmo força para impor a decisão, solução, resolução, ordem, ou determinação, que nele, decreto, se contém. DECRETO EXECUTIVO. Assim se diz de todo ato expedido pelo governo ou Poder Executivo, determinando medidas administrativas ou impondo ordens sem o caráter de regra comum. Assim sendo, a rigor, por decretos do Executivo ou decretos executivos se entende tudo o que é ordenado pelo Poder Executivo, como legítimo órgão executor das leis, administrador dos negócios do Estado e diretor de suas funções políticas, indispensáveis à segurança de sua própria existência e de sua soberania." Desta conceituação podemos extrair que decreto é o instrumento normativo de que dispõe o Poder Executivo para fazer cumprir as determinações legais. Em outros termos, podemos afirmar que, com base em uma lei - oriunda do Poder Legislativo, que é o órgão constitucionalmente apto a legislar (nos termos do artigo 48 de nossa Lei Maior) - deve o Executivo expedir a forma como esta lei será implementada, - e isto se dá através de um decreto. É o instrumento através do qual a lei sai do mundo teórico para entrar no mundo prático. Paulo de Barros Carvalho, em sua obra "Curso de Direito Tributário' (7' Edição, 1995, Ed. Saraiva, São Paulo, pág. 44), disserta a respeito da supremacia da Lei sobre os atos normativos infralegais, destacando que estes (inclusive as Instruções Normativas) não podem ultrapassar os limites fixados pela lei, e que não têm força capaz de alterar as estruturas do mundo jurídico: 'A lei e os estatutos normativos que têm vigor de lei são os únicos veículos credenciados a promover o ingresso de regras inaugureis no universo jurídico brasileiro, pelo que as designamos por 'instrumentos primários'. Todos os demais diplomas regradores da conduta humana, no Brasil, têm sua juridlcidade condicionada às disposições legais, quer emanem preceitos gerais e abstratos, quer individuais e concretos. São, por isso mesmo, considerados 'instrumentos secundários' ou derivados', não apresentando, por si 17 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.532 só força vinculante que é capaz de alterar as estruturas do mundo jurídico - positivo. Realizam os comandos que a lei autorizou e na precisa dimensão que lhes foi estipulada. Ato normativo infralegal, que ultrapasse os limites fixados pela lei que lhe dá sentido jurídico de existéncia, padece da coima de ilegalidade, que o sistema procura repelir. Sintetizamos, para assentar que os instrumentos introdutórios de normas se dividem em instrumentos primários - a lei na acepção lata - e instrumentos, secundários ou derivados - os atos de hierarquia inferior à lei, como os decretos regulamentadores, as instruções ministeriais, as portarias, circulares, ordens de serviço, etc. " Particularmente, no tocante à Instrução Normativa SRF 138/90, que limita a compensação de prejuízos da atividade rural com lucros advindos da mesma atividade, tomando por base a justificativa para sua expedição temos que: NO Diretor do Departamento da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990, e na Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, resolve.- Os incisos do artigo 84 da Constituição Federal, mencionados no preâmbulo acima transcrito, rezam o seguinte: "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República. II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei; Analisando estes dispositivos - sempre tendo em mente a conceftuação básica de decreto anteriormente explorada - concluiremos que o inciso II foi citado por estar a Instrução Normativa SRF 138/90 subordinada ao Ministério da Fazenda, assim, a "administração" do Sistema caberá ao Ministro de Estado. Por sua vez, o Inciso IV delega ao Presidente da República o poder de expedir decretos que permitam a fiel execução de leis aprovadas pelo Congresso Nacional; enquanto o inciso VI expressa o poder do Chefe do Executivo de organizar e colocar em funcionamento a máquina estatal, de acordo com os termos estabelecidos em lei. 18 \P" ) . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.532 Ou seja, os dois incisos supõem, para a expedição de uma norma infra - legal, a existência de uma lei que determine o procedimento expresso nesse decreto. E é isto o que determina a própria lógica jurídica e a hierarquia das leis. Parece até óbvio que uma Instrução Normativa, como a de número 138/90 ora analisada, traga em seu bojo a regulamentação de uma determinação congressuat Tendo isto em mente, qual não é nosso espanto ao analisarmos o artigo 14 da Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990, citado no preâmbulo acima, e verificarmos que o mesmo não oferece nenhuma restrição à compensação de prejuízos, de modo que o item n° 39.2 da Instrução Normativa SRF 138190 jamais poderia oferecer qualquer espécie de restrição neste sentido. Se esta restrição existe, evidente que é totalmente ilegal e, portanto, não pode ser aplicada. Sendo esta restrição á compensação prejuízo - lucro fruto de uma Instrução Normativa, com alcance maior a sua própria base legal, sua utilização não pode trazer prejuízos aos cidadãos, posto que não consta de nenhum dispositivo legal que obrigue ou desobrigue às pessoas jurídicas, o que é reservado às leis, nos termos da Constituição Federal vigente. 0 item n°39.2 da Instrução Normativa SRF 138/90, por ter alcance superior a sua própria base legal, fere de morte o princípio da legalidade,- princípio este basilar do Direito Constitucional pátrio, disposto no inciso II do artigo 5° da nossa Carta Magna: "Art 5 (.-.) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" Ine)dste restrição legal. Existe simplesmente uma Instrução Normativa, que não pode prevalecer, como ocorre no caso presente, trazendo prejuízos ao contribuinte. Celso Ribeiro Bastos, em sua obra "Comentários Constituição do Brasil (promulgada em 05 de outubro de 1988) '(2 volume - São Paulo, Ed. Saraiva, 1989 -p. 23); leciona: 'PRINCIPIO DA LEGALIDADE 0 princípio de que ninguém obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei surge como uma das vigas mestras do nosso ordenamento jurídico. 19 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000909197-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.532 A sua significação dúplice. De um lado representa o marco avançado do Estado de Direito que procura jugular os comportamentos, quer individuais, quer dos órgãos estatais, às normas jurídicas das quais as leis são a suprema expressão. Nesse sentido, o princípio da legalidade de transcendental importância para vincar as distinções entre o estado constitucional e o absolutista, este último de antes da Revolução Francesa. Aqui havia lugar para o arbítrio. Com o primado da lei cessa o privilégio da vontade caprichosa do detentor do poder em beneficio da lei que se presume ser a expressão da vontade coletiva. De outro lado, o princípio da legalidade garante o particular contra os possíveis desmandos do Executivo e do próprio Judiciário. Instaura-se, em conseqüência, uma mecânica entre os Poderes do Estado, da qual resulta ser lícito apenas a um deles, qual seja, o Legislativo, obrigar aos particulares. Como se vê, justamente contra desmandos como o ato ora recorrido que o princípio da legalidade visa garantir as pessoas, físicas ou jurídicas, do Brasil. Tanto as exposições apresentadas nas Razões de Defesa como no presente Recurso Voluntário são verdadeiras que os procedimentos de declaração do próprio Manual do Imposto de Renda (MAJUR) permitiram à empresa proceder da forma injustificadamente reprovada pela autoridade lançadora. Desta feita, no tópico que trata dos Prejuízos Fiscais Compensáveis (p.30), temos que: °O prejuízo fiscal da atividade rural apurado no período - base (item 08/16 do Anexo 2) poderá ser compensado com o lucro real das demais atividades. Essa compensação é limitada ao valor que seria indicado no item 14/36, caso não houvesse sido feita a compensação. Portanto, a empresa agiu estritamente em consonância com a Lei n° 8.023/90 e com o MAJUR. Equivocada está, pois, a autoridade lançadora ao invocar a Instrução Normativa SRF 138/90 como dispositivo infringido pela empresa, base infundada da Notificação recorrida. O dispositivo supra transcrito, contido no MAJUR, reflete o que podemos chamar de orientação confiável das autoridades ao contribuinte, quanto a interpretação das leis. Assim, a boa-fé da empresa ao ter declarado o imposto em consonância com o manual, somado aos Princípios Constitucionais da Moralidade Administrativa (°caput° do artigo 37) e da Legalidade, tomam a Notificação de Lançamento em questão totalmente insustentável, devendo a mesma ser imediatamente cancelada, juntamente com todos os seus efeitos. Vimos que a autoridade lançadora pretende aplicar Instrução Normativa que tem imperativo diverso daquele previsto no MAJUR, manual este corretamente utilizado 20 f.?5,\S:119) . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.532 pela empresa. Assim, estamos diante de uma duplicidade de intentos normativos que está sendo prejudicial ao contribuinte que, de boa-fé, declarou o seu tributo. A autoridade lançadora, em função desta duplicidade, notificou o contribuinte e, desta forma, está violando o Princípio Constitucional da Moralidade. A este respeito o ilustre mestre paranaense Março' Justen Filho, em seu artigo '0 Princípio da Moralidade Pública e o Direito Tributário' (Revista de Direito Tributário, Malheiros, São Paulo, 1996, pág. 74), diz o seguinte: 'A moralidade pública constitucional é incompatível com a duplicidade de intentos normativos. Não se concilia com a moralidade que a lei tenha duplo conteúdo: um texto aparente e formalmente compatível com a Constituição e uma efetiva e real 'Mens legis' inconciliável com ela. Portanto, a autoridade lançadora, ao Ignorar o fato inconteste de que a recorrente agiu corretamente ao observar o MAJUR, imputando-lhe sanções por infringéncia ao item 39.2 da Instrução Normativa SRF 138/90 (que por sinal é ilegal), não atendeu à moralidade pública, princípio essencial para a validade do ato recorrido? Os autos vieram a este Conselho com a concessão da segurança para confirmar a liminar quanto a inexigibilidade do depósito recursal, de acordo com sentença anexa ao processo. Este o relat ço. `;;19 2 ' 21 li MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rROCESSON°. : 10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.532 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, RELATORA Atendidos o prazo e demais pressupostos de admissibilidade o recurso deve ser conhecido. A preliminar suscitada pela recorrente, à evidência, não procede. Não ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário, através de auto de infração de fls. 79/80. O lançamento primitivo de fls.04 fora anulado pela Decisão 2-254/97 de fls. 69/71 por não conter a Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1992, o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela sua emissão. Dispõem o art. 11, inciso IV e seu parágrafo único, do Decreto 70.235/72: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula. rK- Ça\sQ li 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.532 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação da lançamento emitida por processo eletrônico. Assim, não atendido o requisito obrigatório à validade da notificação de lançamento esta teve sua nulidade decretada por vício de forma. Por outro lado, dispõe o Código Tributário Nacional: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I - II— da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A decisão que anulou a notificação de lançamento data de 30 de julho de 1997, notificada a recorrente em 27 de agosto de 1997 (fls. 73). O novo lançamento efetuado através do auto de infração de fls. 79/80, data de 14/10/97, portanto, efetuado dentro do prazo de cinco anos contado da data da decisão que o anulou por vício formal. Rejeito, pois, a preliminar de decadência levantada pelo sujeito passivo porque a lei tributária estabelece que, em caso de anulação do lançamento anterior por vício formal, o prazo decadencial de cinco anos conta-se da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado o ato administrativo, No mérito, o primeiro argumento é de que o art. 14 da Lei 8.023, de 12 de abril de 1990, dispositivo legal tido como infringido pela recorrente, não faz nenhuma restrição a compensação de prejuízos. A Lei 8.023, de 12 de abril de 1990, alterou a legislação do imposto de renda sobre o resultado da atividade rural estabelecendo em seu art. 1.: °Art 1° Os resultados provenientes da atividade rural estarão sujeitosii ao imposto de renda de conformidade com o disposto nesta Lei. 23 • • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.532 A lei referida acima trata da tributação da atividade rural e não poderia tratar de prejuízo diferente que não fosse aquele resultante da atividade rural como dispôs em seu art. 14: "Au. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo nos anos base posteriores." Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989. A interpretação é sistémica, não se pode isolar da lei um artigo e dar o entendimento que se pretende. O prejuízo apurado pela pessoa física ou jurídica de que fala a lei, em seu artigo 14, é o prejuízo rural que pode ser compensado com o resultado positivo da atividade rural nos anos seguintes. A lei, a rigor, não faz nenhuma restrição à compensação de prejuízo, desde que seja compensação de prejuízo rural com o resultado positivo também da atividade rural. Por sua vez, o Decreto-lei 2.429, de 14 de abril de 1988, que alterou a legislação do imposto de renda, anterior à Lei 8023/90, veda em seu art. 8 a compensação de prejuízos entre atividades tributadas com alíquotas diferentes: "Art.8. A pessoa jurídica que exerça atividades sujeitas a tributação por alíquotas diferenciadas somente poderá compensar os prejuízos decorrentes do exercício de atividade tributada por alíquota reduzida, com lucro da mesma atividade. O dispositivo que restringe a compensação de prejuízos nos casos de pessoas jurídicas que exerçam atividades sujeitas à alíquotas diferenciadas (prejuízos decorrentes da atividade rural somente poderão ser compensados com lucros auferidos na atividade rural) não está revogado pela Lei 8.023/90, nem por 24 ki),S.;39) ti • • .. MINLSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.532 ser o Decreto-lei que comporta tal artigo, inferior hierarquicamente (critério hierárquico) e nem anterior (critério temporal) à lei antes referida. A restrição da compensação de prejuízo do art. 8. do Decreto — lei 2.429/88, não está revogada pela Lei 8023/90, simplesmente porque não há conflito desta com a norma prevista no decreto — lei, ao contrário, as normas se completam, trazem a mesma linha de entendimento de vedar compensações de prejuízos entre atividades incentivadas com atividades que não usufruam de benefícios. Assim é que o art. 18 do Decreto citado impõe: "A inclusão, na apuração do resultado da apuração da atividade rural, de rendimentos auferidos em outras atividades que não as previstas no art. 2., com o objetivo de desfrutar de tributação mais favorecida, constitui fraude e sujeita o infrator à multa de cento e cinqüenta por cento do valor da diferença do imposto devido, sem prejuízo de outras cominações legais. A decisão de primeira instância muito bem expressou suas razões ao afirmar: "O objetivo da Lei não foi outro, senão manter esta restrição, pois quando referiu-se à compensação com o resultado positivo nos anos-bases posteriores, referiu-se ao resultado da atividade rural apenas. Desse modo, não se verifica qualquer incompatibilidade entre o disposto no art. 14 da Lei 8.023 e o item 39 da IN SRF 138/90, que assim preceituou: , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO /4°. : 107-05.532 39. A compensação de prejuízos fiscais da atividade rural independe do prazo de quatro anos estabelecido no art. 64 do Decreto-lei n. 1.598/77 e aplica-se àqueles apurados em períodos- base encerrados a partir de 31 de dezembro de 1986. 39.1 — O prejuízo fiscal da atividade rural, a ser compensado, é o apurado na demonstração da base de cálculo do imposto. 39.1.1. — Para efeito de compensação, o prejuízo poderá ser corrigido monetariamente a partir da data do balanço em que for apurado até a data do balanço do período-base da compensação. 39.2 - Os prejuízos da atividade somente poderão ser compensados com lucros da mesma atividade. O prejuízo fiscal da atividade rural é apurado a partir do lucro da exploração e, diferentemente do prejuízo das demais atividades, não tem prazo para compensação. (...) A vista da declaração de rendimentos apresentada pela contribuinte, verifica-se que houve preenchimento incorreto do Mexo 2, Quadro 8, na demonstração do Lucro Real da Atividade Rural (fls.29-v), quando pretendeu compensar prejuízos de exercícios anteriores em montante superior ao resultado positivo da atividade rural. Esse procedimento, além de não encontrar amparo legal, é inconcebível, visto que transpõe prejuízos fiscais de exercícios anteriores para o período-base, contrariando a legislação fiscal que determina o controle em contra própria dos prejuízos de cada período — base, escriturada em folha distinta, na parte B do LALUR.- A partir do lucro da exploração — parcela correspondente a atividade rural - no valor de Cr$ 105.313.460,00 (Mexo 2 da declaração de rendimentos do exercício de 1992 — fls. 29 dos autos ) somado ao lucro inflacionário realizado de Cr$ 329.055.552,00, mais depreciação acelerada incentivada de Cr$ 17.548.637,00 e outras adicões na quantia de Cr$ 1.405.471,00 (adições no total 26 yv>ASsirà fr PROCESSO N° :10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N° :107-05.532 de Cr$ 348.009.660,00) obtém-se o subtotal de Cr$ 453.323.120,00. Subtraído da parcela diferível do lucro inflacionário do período-base de Cr$ 20.489.063,00; da depreciação acelerada incentivada de Cr$ 67.815.708,00 e da compensação de prejuízos fiscais na importância de Cr$ 365.018.349 (soma das exclusões = Cr$ 453.323.120 — fls. 29 v. do processo) nada restou a título de saldo de prejuízo a compensar para o ano base de 1991, exercício de 1992. Os saldos corrigidos conforme extrato do sistema de controle das Compensações de Prejuízos (fls. 10) foram 16.420.733 em 1989; 376.811.011 em 1990; e 27.972.090 em 1991. É, portanto, de Cr$ 365.018.349,00 o valor a compensar no Mexo 2 no exercício de 1992, ano calendário de 1991, e não Cr$ 421.204.967,00 lançado na declaração da recorrente como compensação de prejuízos fiscais. Em que pese o Manual de Pessoa Jurídica dar margem à interpretação diversa da que a lei impõe, considero despiciendo um aprofundamento a respeito, porque no caso concreto inexiste prejuízo da atividade incentivada que comporte a compensação que está sendo pleiteada na declaração. Do exposto, meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 23 de fevereiro de 1999. r"*Q)ellbet ga. saupz ç `• -MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ lá Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.014245/99-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato do contribuinte também receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17721
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:10:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:10:36Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:10:36Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:10:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:10:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:10:36Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:10:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:10:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:10:36Z; created: 2009-08-10T19:10:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T19:10:36Z; pdf:charsPerPage: 1029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:10:36Z | Conteúdo => 1. a -r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014245/99-95 Recurso n°. : 122.740 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : AMILCAR ZE N D RI NI Recorrida : DRJ em CURITIBA-PR Sessão de : 20 de outubro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.721 PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato do contribuinte também receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMILCAR ZENDRINI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . LEI MAR SCI-I IP2RER LEITÃO PRESIDENTE J o LUIS D U EREIRA i" • TOR e " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014245/99-95 Acórdão n°. : 104-17.721 FORMALIZADO EM: 10 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL.ne 2 • •Cal • MINISTÉRIO DA FAZENDAlà' • ;_ t ”Li z<t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014245/99-95 Acórdão n°. : 104-17.721 Recurso n°. : 122 740 Recorrente : AMILCAR ZENDRI NI RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1995 formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido programa de incentivo à aposentadoria promovido pelo ex- empregador. A Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR indeferiu o pleito do sujeito passivo através da decisão de fls. 14 porque os rendimentos recebidos decorrem da aposentadoria incentivada. O sujeito passivo, através do requerimento de fls. 17/20, manifesta seu inconformismo face à decisão da DRF Curitiba, sustentando a natureza indenizatória dos rendimentos, amparando-se em precedentes jurisprudenciais e manifestações doutrinárias. Às fls. 26/31, a Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR indeferiu o pleito do sujeito passivo, através de decisão assim ementac‘.;1 k....\a 3 . . "1"..•-• - MINISTÉRIO DA FAZENDAm,.;-- f..srt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014245/99-95 Acórdão n°. : 104-17.721 SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IR - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM VIRTUDE DA ADESÃO AO PROGRAMA DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. Os valores recebidos a titulo de incentivo à adesão ao Programa de Aposentadoria Voluntária são tributáveis pelo Imposto de Renda uma vez que as isenções e não-incidências requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. É defeso à esfera administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidades das normas legais, em face de tal apreciação ser foro privativo do Poder Judiciário. Às fls. 36/40 o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a este Colegiado, no qual requer a reforma da decisão recorrida, ratificando os termos de sua manifestação anterior. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. t É o Relatório e,..\.. L.....) 4 • • 4•41.1ki MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-ibt -Skt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014245/99-95 Acórdão n°. : 104-17.721 VOTO Conselheiro JOAO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso vez que é tempestivo e com o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade. O deslinde da controvérsia existente nestes autos reside na questão de saber se a não incidência do imposto também alcança os programas de desligamento voluntário quando o beneficiário, após o recebimento do benefício, passa a gozar da aposentadoria oficial. Este Colegiado, após alguma hesitação inicial, entendeu que os valores recebidos a titulo de adesão a programas de desligamento voluntário estavam fora da esfera de incidência do imposto. Cabe enfatizar que jamais reconhecemos qualquer isenção neste particular. As decisões deste Colegiado concluíram pela não-incidência do imposto, coisa bem diversa das isenções. Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA: *Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA '!3P;,,J.S,:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014245/99-95 Acórdão n°. : 104-17.721 acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de- que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? Inegavelmente, as decisões proferidas caracterizaram a natureza meramente indenizatória de tais rendimentos. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntários. A suposta adesão ao "planos" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de ituq...1forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa 6 .4, za; MINISTÉRIO DA FAZENDA "a;;L;n t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1: ) .-sgir> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014245/99-95 Acórdão n°. : 104-17.721 durante a vigência do 'plano' pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, 'no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a titulo de incentivo à aposentadoria ou na hipótese do beneficiário, ato continuo à adesão do programa, passa a usufruir da aposentadoria pelo órgão de previdência oficial. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos - de aposentadoria - após a adesão ao Plano. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias deu causa ao recebimento da indenização. Este entendimento, aliás, foi consagrado pela Secretaria da Receita Federal que, através do Ato Declaratório n° 95, de 26 de novembro de 1999, expressamente 'declara que as verbas indenizatórás recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estaço 7 .. 00..44 t"; .• ir-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?,.": ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014245/99-95 Acórdão n°. : 104-17.721 aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada". Portanto, não pairam dúvidas sobre o direito do recorrente à restituição. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a titulo de indenização por adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada ou assemelhado promovido pelo ex-empregador. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2000 , gàiats,__J. a LUÍS DE . 0 ZA REIRA 8 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000273/2001-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUÉIS - Para efeitos do lançamento, o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, decorrente de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos, não é devido quando restar configurado equívoco na identificação do locador. Incabível a manutenção do lançamento de Imposto de Renda das Pessoas Físicas, por omissão de rendimentos de aluguéis, quando resta configurado equívoco na identificação do locador. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Incabível a manutenção do lançamento de Imposto de Renda das Pessoas Físicas, por omissão de rendimentos de aluguéis, quando resta configurado equívoco na identificação do locador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FANI FRISCHMMANN AISENGART. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MIARIA HELENA COTA CARDttOck PRESIDENTE 4 1 1(aAR RO R GU ES ELAT FORMALIZADO EM: 11,a NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.000273/2001-19 Acórdão n°. : 104-21.078 Recurso n°. : 140.433 Recorrente : FANI FRISCHMMANN AISENGART RELATÓRIO FANI FRISCHMMANN AISENGART, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 86 a 91) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba- PR, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls 67/70, relativo ao imposto devido no ano calendário de 1998, relativo à omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoa jurídica, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A recorrente impugna o lançamento efetuado, alegando desconhecer o motivo que levou a empresa Fazer Comércio de Alimentos Ltda a informá-la como beneficiária de rendimentos de aluguéis, uma vez que não auferiu renda além daquela informada na declaração de ajuste anual. Informa que celebrou, juntamente com outros, o contrato de locação relativo ao imóvel em comento, tendo como representante a Imobiliária Futurama, que recebia os aluguéis e repassava aos locadores. Refere que após a assinatura do contrato, ocorreu o falecimento do cônjuge, em cujo imóvel constava o referido imóvel, e que se convencionou na partilha que o imóvel locado passaria à propriedade dos filhos da recorrente. Assim, a imobiliária ao receber os valores de aluguéis repassava os valores correspondentes a cada um dos herdeiros sem que a impugnante viesse a receber qualquer valor a esse título. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.000273/2001-19 Acórdão n°. : 104-21.078 Ainda, esclarece a mesma que no ano de 1998, efetuados os descontos pertinentes à administração dos aluguéis, o remanescente era rateado entre os cinco beneficiários do testamento, ou seja, 50% para os três filhos do casal e 50% para os herdeiros Sara e Joel. Para comprovar junta declaração dos filhos e comprovantes fornecidos pela imobiliária a todos os herdeiros. Salienta que não tem condições de comprovar todos os valores pagos, por conta de parte desta documentação não está em sua posse, mas que a Administração deveria, no mínimo, autuar sobre a diferença entre o não comprovado e os valores que foram pagos aos herdeiros e que foram comprovados e declarados. Da mesma forma, entende não comprovada a inocorrência do fato gerados da exigência impugnada, haja vista não haver auferido tais rendimentos, e pugna pela nulidade do auto de infração. Argumenta que caso houvesse ocorrido a omissão autuada, estaria também omitido o respectivo imposto de renda retido na fonte. Caberia, então, apropriar esse valor, o que resultaria em imposto a pagar muito inferior ao lançamento, motivo pelo qual volta a insistir na nulidade ao auto de infração. Protesta pelo caráter confiscatório e inconstitucional da multa de ofício, em face de seu valo elevado, invocando o art. 150, IV da CF/88, acrescentando que a omissão não ocorreu de forma intencional, mas por equívoco na elaboração da declaração de ajuste anual. Insurge-se contra a incidência do juros de mora e taxa SELIC. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba-PR proferiu decisão (fls. 78/82), pela qual manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que quanto à argüição de nulidade, esta não pode prosperar, haja vista que o auto de infração está composto de todos os pressupostos exigidos em lei. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.000273/2001-19 Acórdão n°. : 104-21.078 Refere que da análise dos documentos carreados ao processo, não há comprovante de que o contrato de aluguel passou para outros herdeiros, senão a recorrente. Assim, consta que a mesma é a co-proprietária do imóvel locado e que figura como locatária, percebendo os valores imputados. Acresce, a autoridade, que no tocante à multa de ofício e o entendimento da recorrente de que a mesma seria confiscatória, ferindo princípios constitucionais, não compete a esfera administrativa. Esclarece o julgador que a esfera do contencioso administrativo não é competente para averiguar questões de constitucionalidades, haja vista ser esta matéria afeta apenas ao Poder Judiciário. Atenta apenas para o fato de que a Constituição Federal veda que os tributos sejam confiscatórios, mas não impinge este fator para as multas. No mesmo caminho, expõe seus entendimentos quanto aos questionamentos sobre os juros de mora e a taxa SELIC. Refere que a matéria está legislada e que na conformidade da norma a mesma foi aplicada. Cientificada da decisão singular, na data de 16 de março de 2004, a recorrente protocolou o recurso voluntário (t1s.86191) ao Conselho de Contribuintes, na data de 15 de abril de 2004. Em suas argumentações, refere a recorrente que não pode apresentar toda a documentação em seara de impugnação, em função de sua idade avançada e de limitações de toda ordem. Contudo, em razão da decisão proferida e do recurso interposto, apresenta o formal de partilha no qual comprova que a mesma não é proprietária do imóvel. Aduz ainda que na partilha,homologada em 20.11.1997, convencionou-se que os filhos da recorrente e do inventariado seriam contemplados com o imóvel o qual 43j \À; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.000273/2001-19 Acórdão n°. : 104-21.078 encontra-se locado. Transcreve o termo de partilha. Salienta que após a homologação do inventário, a mesma não recebeu qualquer rendimento a titulo de aluguel do imóvel em questão, porque os aluguéis foram passados aos herdeiros, conforme determinado no formal de partilha. Em ato continuo, atenta a recorrente para o fato de que estes valores de alugueis foram declarados pelos herdeiros em suas declarações de ajustes, juntadas aos presente feito. De igual modo frisa que os informativos de aluguéis fornecidos pela imobiliária comprova o lucro auferido pelos herdeiros a titulo de aluguéis pagos pela Fazer Comércio de Alimentos Ltda. Por fim, esclarece que o contrato de locação ficou em seu nome, porque na época em que foi celebrado a mesma, por figurar como inventariante era quem geria os bens do espólio, mas que com a partilha não percebeu os valores imputados a titulo de aluguéis. Assim, não há a incidência do preceito disposto no art. 43 do CTN. No restante, mantém a recorrente as mesmas alegações já dispostas em suas razões de impugnação. Junta documentação. ,\).5 É o Relatório. 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.000273/2001-19 Acórdão n°. : 104-21.078 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A discussão no presente feito refere-se à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, referente a aluguéis. A decisão de primeiro grau foi no sentido de julgar procedente o lançamento realizado, haja vista que a recorrente não havia carreado aos autos o formal de partilha em que comprova que o imóvel já não lhe pertencia. Importa que se refira que o auto de infração se deu em função do informativo da empresa Fazer Comércio de Alimentos Ltda, que teria indicado como locadora a recorrente. Ocorre que restou esclarecido nos autos que a recorrente figurou no contrato de aluguel como locadora porque era a inventariante e responsável pela administração dos bens deixados pelo seu esposo. Trouxe aos autos a recorrente cópia do processo de inventário, bem como do formal de partilha homologado, em que se vislumbra que a propriedade do imóvel, na época em questão, havia sido passada para os três filhos da recorrente e mais dois beneficiários. Assim, os valores pagos a título de aluguel não foram alcançados a mesma, não havendo omissão de rendimentos. Ademais, consta no presente feito cópia das declarações de ajuste de três dos herdeiros que receberam o imóvel, ora locado, em que declaram ter recebido o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.000273/2001-19 Acórdão n°. : 104-21.078 montante de aluguel e recolhido o imposto devido. Comprovando as argumentações da recorrente. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005 /1%N spx RO RIGUES 7 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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4691941 #
Numero do processo: 10980.009334/2004-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-33.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sérgio de Castro Neves
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Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar- se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios • vigentes anteriormente à sua promulgação. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. - 4 IP ANEL: D • DT PRIETO Presid, te • SERGIO DE CASTR NEVES Relator Formalizado em: 1 4 DEZ ao Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Tarásio Campeio Borges e Silvio Marcos Barcelos Fiúza DM _ . . Processo n0 : 10980.009334/2004-48 Acórdão ri° : 303-33.717 RELATÓRIO Transcrevo integralmente a seguir, para adotá-lo, o relatório da decisão recorrida: RELATÓRIO • Trata o presente processo de auto de infração de fl. 16 consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF 2000, no valor de R$ 1.344,04 , com infração ao disposto nos arts. 113, § 3° e 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código • Tributário Nacional — CTN), art. 4°, c/c art. 2°, da Instrução Normativa SRF n.° 73, de 19 de dezembro de 1996, art. 2° e 6° da Instrução Normativa n.° 126, de 30 de outubro de 1998, c/c item I da Portaria MF n.° 118, de 1984, art. 5° do Decreto-Lei n.° 2.124, de 13 de junho de 1984, e art. 7° da Medida Provisória n.° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002. 2. Conforme descrito no precitado auto de infração, o lançamento em causa originou-se da entrega, em 29/01/2003 (1° e 2° trimestres) e 30/10/2001 (3° trimestre), das DCTF relativas ao ano-calendário de 2000 , fora dos prazos limite estabelecidos pela legislação tributária, previstos para 15/05/2000 (1° trimestre), 15/08/2000 (2° trimestre) e 14/11/2000 (3° trimestre); foi dada ciência do lançamento, em 01/11/2004, conforme consta à fl. 46. II 3. Inconformada com a autuação, a contribuinte, por meio de procurador (mandato de fl. 12), protocolizou, em 23/11/2004, a impugnação de fls. 01/10 , instruída com os documentos de fls. 11/44, cujo teor é sintetizado a seguir. 4. Destaca que o procedimento fiscal se iniciou a partir da entrega voluntária das DCTF de 2000. 5. Alega que o lançamento fere diversos princípios constitu •d o o nais, citando aqueles relativos à vedação do confisco, da observ" cia da capacidade contributiva, e da razoabilidade e pro o nalidade na aplicação das multas 2 Processo n° : 10980.009334/2004-48 Acórdão n° : 303-33.717 6. No item "2 — Da Preliminar de Nulidade", diz que o lançamento é insubsistente, posto que: (a) os dispositivos legais nele citados (que diz serem os arts. 113, § 3° e 160 do CTN, art. 11 do Decreto- Lei n.° 1.968, de 1982, art. 1° da IN SRF n.° 18, de 2000, art. 7° da Lei n.° 10.426, de 2002, e art. 5° da IN SRF n.° 255, de 2002) tratam somente da aplicação de penalidades, não identificando a infração que eventualmente tenha cometido; (b) aplica de forma incorreta o texto legal indicado, pois a cominação da multa fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade em matéria tributária, principalmente tendo em vista os valores dos tributos que pagou nos períodos autuados; (c) sem a perfeita identificação, o lançamento incorre em nulidade originária por erro de tipificação, já que a autuação não guarda correlação com a norma jurídica, sendo, assim, carecedor de legitimidade; e (d) o lançamento de oficio possui motivação infundada, visto a inexistência de omissão • de sua parte. 7. Sustenta ser nulo o lançamento, por não descrever o dispositivo de lei infringido e adequado para tipificar a conduta supostamente indevida, nele constando apenas disposição genérica de que a conduta da contribuinte não é permitida pela legislação, além do que a penalidade imposta afronta o princípio constitucional da legalidade (art. 150, I, da Constituição Federal de 1988), constituindo, em última análise, o cerceamento do direito de defesa. 8. Argumenta que a tipificação incorreta, ou a ausência de tipificação com base na lei, traduz erro formal de lançamento, resultando em nulidade plena de todo o procedimento; diz, ainda, que não se trata de erro material, que pode ser suprido pela própria descrição dos fatos, mas de erro formal que, inequivocamente, constitui nulidade insanável; acrescenta que a lei determina que o • auto de infração deve conter, obrigatoriamente, a disposição legal infringida, sendo que esta deverá estar corretamente aplicada. À falta de cumprimento daquela determinação legal formal, por princípio, pode o contribuinte invocar a preliminar de nulidade em caso de lançamento que deixou de mencionar o dispositivo legal pertinente, e autorizador da exigência tributária. 9. Afirma que, no caso, o fisco não demonstrou, efetivamente, de acordo com a lei, qual a conduta indevida, inexistindo, assim, o elemento essencial para convalidar o lançamento; diz, também, inexistir qualquer prejuízo à fiscalização e à fazenda uma vez que não foi identificada e provada qualquer omissão sua, sendo que en gou as DCTF espontaneamente, sem qualquer ato de oficio por p e da autoridade fiscal. 3 Processo n° : 10980.009334/2004-48 Acórdão n° : 303-33.717 10. Conclui esse item dizendo que " por todo o exposto, e considerando o erro formal do lançamento tendo em vista inexistir a tipicidade para a aplicação da penalidade, deve-se declarar que o auto de infração é nulo, não produzindo qualquer efeito muito menos de ordem patrimonial para o contribuinte". 11. A seguir no subitem "3.1.1 — Erro de tipificação da penalidade — inexistente infração", alega que no caput do art. 7° da Lei n.° 10.426, de 2002, está expresso que as penalidades nesse dispositivo reguladas se referem aos casos em que os contribuintes não entregaram as DCTF, e por tal motivo sofreram notificação para efetuar tal entrega, sendo que "as multas decorrem logicamente da conduta omissiva do contribuinte, seguida da intimação pelo sujeito ativo com posterior notificação pela da não apresentação descaracterizando-se a chamada denúncia espontánea que evita a aplicação da penalidade"; • reafirma que no caso em exame não ocorreu intimação, tendo agido voluntariamente na entrega das DCTF, sendo descabida a autuação, por tratar-se de atuação espontânea. 12. Já, no subitem "3.1.2 — Do Instituto da Denúncia Espontânea", assevera que o instituto da denúncia espontânea é previsto no art. 138 do CTN, pelo qual se o contribuinte tomar a iniciativa de denunciar a infração (no caso concreto, entregar as DCTF), antes de qualquer iniciativa do fisco, estará totalmente livre da condição de infrator, deixando de submeter-se à sanção consistente no pagamento de multa (seja moratória ou punitiva); cita, sob o tema, jurisprudência administrativa e judicial. 13. Ao tratar do item "4.1 — Principio da vedação do confisco", diz que a multa cobrada é de caráter confiscatório (art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988), pois representa valor expressivo em III comparação com os tributos pagos pela empresa nos períodos autuados e declarados nas respectivas DCTF. 14. Na seqüência faz considerações sobre os termos tributos e sanção, a partir do disposto no art. 3° do Código Tributário Nacional, alegando que, no caso em análise, inexiste ilicitude, posto que houve a entrega espontânea das DCTF, não havendo, pois, razão para a aplicação da sanção punitiva. 15. Alega que além de não respeitar o pressuposto constitucional quanto à capacidade contributiva, pela acumulação de penalidades, eiti pois m relação ao Estado a multa incorpora-se na receita sob o pris a da administração financeira, foi vulnerada também a Hm' ção prevista na constituição federal da utilização de tributo 4 Processo n° : 10980.009334/2004-48 Acórdão n° : 303-33.717 com efeito de confisco, transcrevendo jurisprudência do TRF da 1' Região e do STF que tratam sobre o tema. 16 Finaliza esse item afirmando que "a penalidade pressupõe a existência da infração, prevista em lei, e deve respeitar a capacidade contributiva do sujeito passivo, sempre se tendo em mente a impossibilidade de enriquecimento sem causa do ente público. Sem estas condições, deve a penalidade ser afastada, pois fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que é vedado pela Constituição". 17. Na seqüência, tece comentários sobre os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade, que diz terem sido vulnerados no caso em análise. • 18. Por fim, em face de suas alegações, pede o acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração, por não preencher os requisitos de constituição válida e regular, determinando seu imediato arquivamento, ou, no caso de entendimento diverso, no mérito, requer que se reconheça a improcedência do lançamento em função da inexistência de embasamento legal para a aplicação de penalidade, ferindo-se, assim, os princípios constitucionais da tipicidade, proporcionalidade e razoabilidade, e que não há fundamento na autuação tendo em vista a entrega voluntária das DCTF, sem qualquer manifestação de oficio do fisco, caracterizando-se a denúncia espontânea; pede, também, a descaracterização da multa em razão de ter natureza confiscatória; protesta, ainda, se necessário, pela juntada de documentos, e que a intimação dos atos processuais seja encaminhada ao endereço de seu procurador • 19. É o relatório. Julgando o feito, a instância inferior considerou o lançamento procedente, argumentando em suporte da legalidade da pena imputada. Inconformada, a empresa ora recorre a este Conselho. As razões do recurso repetem essencia mente a argumentação empregada na peça impugnatória. o atório. Processo n° : 10980.009334/2004-48 Acórdão n° : 303-33.717 VOTO Conselheiro Sergio de Castro Neves, Relator O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O assunto tem sido objeto de vários julgados por esta Câmara, que sobre ele já consolidou um entendimento. Dessa forma, peço vênia à insigne Conselheira e Presidente desta Câmara, Dra. Anelise Prieto, para transcrever e adotar como meu o voto que proferiu sobre a matéria no Recurso n°. 127.812. • Entendo ser descabida a questão relativa à ofensa do principio da reserva legal. Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: ação normativa; alocação ou tranferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela cretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.9Q84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Gil 6 . . ' Processo n° : 10980.009334/2004-48 Acórdão n° : 303-33.717 Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O principio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da II, Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: 1110 "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (—) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que trat m os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.96 , de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada elo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grif 7 Processo n° : 10980.00933412004-48 Acórdão n° : 303-33.717 O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (...) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 30 Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001- RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Por outro lado lembro que, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "c"), deve ser obs rvado, se resultar em beneficio para a recorrente, o disposto na res 1 va do art. 7°, parágrafo 4°, da IN SRF n° 255, de 11/12/20021, Dispositivo co . o legal no art. 7° da Lei n° 10.426/2002. Processo n° : 10980.00933412004-48 Acórdão n° : 303-33.717 que prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação no disposto daquela IN resultar penalidade menos gravosa. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para que seja aplicado o princípio da retroatividade benigna. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005. ANELISE DAUDT PRIETO — Relatora Por estar de inteiro acordo com os argumentos e conclusões acima expostos, nego provimento ao recurso, alertando entretanto para que, se e onde for o caso, se aplique o princípio da retroatividade benigna, calculando-se a multa na forma • do comando introduzido pela Lei rf. 10.426, de 24 de abril de 2002. Sala das Sessões, em 08 novembro de 2006. SERGIO DE CASTRO NEVES elator o 9 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006621/96-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - COMPENSAÇÃO COM TRD PAGA INDEVIDAMENTE - Tendo o contribuinte reconhecido seu direito da compensação do débito reclamado com TRD recolhida indevidamente por decisão da Justiça Federal, com trânsito em julgado, evidente está a inexistência de crédito tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16720
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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ementa_s : IRF - COMPENSAÇÃO COM TRD PAGA INDEVIDAMENTE - Tendo o contribuinte reconhecido seu direito da compensação do débito reclamado com TRD recolhida indevidamente por decisão da Justiça Federal, com trânsito em julgado, evidente está a inexistência de crédito tributário. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T18:20:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T18:20:53Z; Last-Modified: 2009-08-11T18:20:53Z; dcterms:modified: 2009-08-11T18:20:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T18:20:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T18:20:53Z; meta:save-date: 2009-08-11T18:20:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T18:20:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T18:20:53Z; created: 2009-08-11T18:20:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-11T18:20:53Z; pdf:charsPerPage: 1153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T18:20:53Z | Conteúdo => .1 , 2f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006621196-15 Recurso n°. : 13.304 Matéria : IRF - Ano: 1992 Recorrente : PLACAS DO PARANÁ S.A Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 12 de novembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.720 IRF - COMPENSAÇÃO COM TRD PAGA INDEVIDAMENTE - Tendo o contribuinte reconhecido seu direito da compensação do débito reclamado com TRD recolhida indevidamente por decisão da Justiça Federal, com trânsito em julgado, evidente está a inexistência de crédito tributário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLACAS DO PARANÁ S.A ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado LEILA AR A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , /-` • - - DO NASCI ENTO REATOR FORMALIZADO EM: 19 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉL1A PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. *' ' •••n:` zi :4 • f:"' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006621/96-15 Acórdão n°. : 104-16.720 Recurso n°. : 13.304 Recorrente : PLACAS DO PARANÁ S.A RELATÓRIO Contra contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 37, para exigir o recolhimento do crédito tributário relativo ao IRFonte, conforme descrito às fls. 38/39, acrescido dos encargos legais, em decorrência de falta de recolhimento do imposto retido. Inconformada, apresenta a interessada a impugnação de fls. 46/47, juntando os documentos de fls. 77/112 e alegando o seguinte: a)- que o auto de infração é nulo, por não ter cumprido o disposto no artigo 10 do Decreto n° 70.235f72, pois o contribuinte precisa entender a descrição dos fatos e do direito que foi infringido para poder elaborar sua competente defesa, por meio de impugnação. b)- que no caso concreto, o auto de infração é nulo pelo fato de ser contraditório, pois o comunicado de fls. 44 diz, no primeiro parágrafo que a cobrança não interrompe o prazo de impugnação, não sabendo, portanto, qual das proposições é a . verdadeira; c)- que usando o direito que lhe é assegurado pela Constituição Federal de recorrer ao poder Judiciário para defender-se de ameaça ao seu direito, promoveu duas medidas judiciais, não se podendo no decorrer dessa demanda, lavrar auto de infração, exigir débitos cuja exigibili de está suspensa. 2 • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J' CÂMARA Processo n°. : 10980.006621/96-15 Acórdão n°. : 104-16.720 d)- que há, dessa forma, ingerência ilegal da autoridade fiscal ao instaurar procedimento administrativo durante a tramitação de processo judicial;, extrapolando as prerrogativas que a Constituição Federal lhe confere e ignorando as prerrogativas conferidas constitucionalmente ao Poder Judiciário; e)- que se for requerer certidão negativa de impostos não a obterá, a despeito de ter realizado o depósito em juízo das quantias exigidas em estrita consonância com as garantias que lhe conferem a Constituição Brasileira, o Código Tributário Nacional e as leis ordinárias. f)- que a lavratura do auto, à guisa de defender os interesses da Fazenda no i tocante à decadência, não tem por objetivo a defesa dos interesses públicos, mas a utilização de um meio jurídico estabelecido em lei como auto de infração para intimidar o contribuinte, causando-lhe prejuízos, impossibilitando-o em determinadas circunstâncias, de praticar determinados atos; . . , g)- que é mencionado, nos meios fazendários, que a instauração desses procedimentos contra os contribuintes baseia-se em documentos internos da Fazenda Nacional, dos quais os contribuintes não tem conhecimento, não tendo valor jurídico algum 1 para fazer aplicar o direito positivo; h)- que o Parecer de n° 1.064193 analisa o alcance do artigo 151; faz 1 contestações acerca da analise feita por tal parecer, concluindo que o mesmo é meramente opinativo, infundado na lei, sem amparo de jurisprudência mansa e pacífica, em desacordo com a melhor doutrina vi te; , 3 ..../ .,,r° 1.. • 1 . "`;' • ::,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘‘-.;. n.1;.? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006621/96-15 Acórdão n°. : 104-16.720 i)-que o artigo 62 do Decreto n° 70.235/72 diz que durante vigência de medida judicial que determina suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, e que, no caso dos autos, essa norma foi violada pela lavratura do auto de infração. j)- que a aplicação da multa e da correção monetária à contribuinte nesse ato se constitui numa enorme aberração jurídica, pois o Código Tributário Nacional estipula, em seu artigo 138, que o depósito da importância exigida elide a responsabilidade do contribuinte; k)- que a partir do momento em que o Poder Judiciário, por meio do procedimento de medida cautelar, autorizou o depósito, o contribuinte estaria agindo consoante norma de um poder constituído e, consequentemente, não pode ser apenado pela autoridade administrativa, já que está protegido por um ato judicial que lhe permitiu o depósito e lhe concedeu sentença favorável em ação principal. 1)- que a União Federal, por intermédio de seus representantes legais, esta discutindo o direito de tributar do poder Executivo perante o Poder Judiciário e ali instalou a lide, e portanto que está sendo discutido o mérito da questão versada neste processo 1 administrativo. • Por fim requer seja julgado nulo o auto de infração por infringir o artigo 10 o Decreto n° 70.235R2 e quanto ao mérito seja julgado improcedente por ofender normas da Constituição, do CTN e do Decreto n° 70.235R2 e ainda da jurisprudência a respeito da matéria. A decisão monocrática rejeita a preliminar de nulidade do lançamento para tno mérito não tomar cs: ecimento da impugnação quanto a cobrança da Contribuição 4 ...; . . 1'4 • . .:',, MINISTÉRIO DA FAZENDAs. • : ,v, s., n ,,, k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006621/96-15 Acórdão n°. : 104-16.720 Social Sobre o Lucro por ter o contribuinte optado pela esfera judiciária, reduzindo contudo a multa de ofício com base no art. 44 inciso Ida Lei n° 9.430/96. Cientificado da decisão em 28.05.97, protocola a interessada o recurso de fls. 146/149, onde diz que o valor cobrado já foi quitado, mediante a compensação prevista no artigo 66 da Lei n° 8383/91 e artigo 85 da mesma lei; que a compensação levada a efeito e amparada por ação judicial, não enseja a aplicação de qualquer penalidade nos termos do artigo 63, da Lei n° 9.430/96, pedindo a revisão da decisão para exclusão integral das penalidades aplicadas, assim como o arquivamento do processo, com base no artigo 10 da I.N. 32/97. Diz por fim, que não sendo a decisão revista, seja a impugnação recebida como recurso, para ser a matéria apreciada pelo Conselho de Contribuintes para afastar integralmente a exigência fiscal; ratifica integralmente as razões já produzidas. •A Fazenda Nacional apresenta contra-razões às fls. 152, propugnando pela manutenção da decisão recorrida. • A recorrente apresenta ainda a petição de fls. 155/156, informando que o Judiciário proferiu decisão final, com trânsito em julgado, favorável 'a ela, não se justificando portanto o procedimento do feito fiscal, devendo o processo ser arquivado, juntando a certidão de fls. 157. Através do despacho de fls. 154 foi dado ciência ao douto Procurador da Fazenda Nacional, da juntada dos referidos documentos. É o Rala " 'o. , 5 • ..t1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA P . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006621/96-15 Acórdão n°. : 104-16.720 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante se colhe do relato inicialmente, o lançamento está a exigir o recolhimento do I.R.Fonte, acrescido de multa de ofício e demais encargos legais. Em suas razões defensórias a recorrente diz que na realidade inexiste a infração apontada, uma vez que o imposto reclamado foi quitado mediante a compensação prevista no art. 66 da Lei n° 8.383/91 e, em especial, pelo disposto no art. 85 da mesma lei que estabelelceu: "Art. 85— Ficam convalidados os procedimentos de compensação de valores referentes a TRD pagos ou recolhidos e efetuados antes da vigência desta lei, desde que tenham sido observadas as normas e condições da mesma." Informa ainda a recorrente da existência de ação perante a 4a Federal de Curitiba, onde se requer a compensação de valores pagos a maior a título de TRD sobre tributos pagos. Que em assim sendo, impõe-se a revisão do lançamento para exclusão da multa e juros. Ao comunicar a decisão singular o Serviço de Arrecadação informa que a exigibilidade do crédito estksuspensa por força do art. 151, inciso IV do Código Tributário Nacional. 6 ez.: 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 11' .k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006621196-15 Acórdão n°. : 104-16.720 Ocorre que a decisão singular houve por vem não tomar conhecimento da impugnação por se tratar de exigência objeto de discussão na esfera judiciária. Pelo que se colhe do recurso, viso o recorrente tão-somente a exclusão das penalidades aplicadas, mesmo porque o tributo já foi compensado, com base no artigo 66 da Lei n°8.383/91. A certidão carreada às fls. 157, nos da conta de que, por decisão do E. Tribunal Regional Federal da 4 a Região, transitada em julgado em 29.08.97, o contribuinte, teve reconhecido o seu direito de compensar os valores pagos indevidamente a título de TRD na forma do artigo 80 e 81 da Lei n° 8.383/91. Em assim sendo, não há tributo a pagar e em não havendo tributo, não há encargos que incidiriam sobre o mesmo, de sorte que inexiste o crédito tributário. Sob tais considerações, voto no sentido de Dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 12 • novembro de 1998 J 0 ,0~1- NASCI ENTO 7

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Numero do processo: 10940.000178/96-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - A ausência de Laudo Técnico de Avaliação não pode ser suprido por certidão de órgão municipal, para os efeitos de redução do VTN declarado pelo próprio contribuinte, relativamente a imposto lançado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04916
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4689491 #
Numero do processo: 10945.010505/2001-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O momento em que se inicia a defesa da recorrente para os autos que ora se discute ocorre com a ciência da autuação, quando lhe é deferido prazo para impugnação. Eventuais indeferimentos de prorrogação de prazo para atendimento a intimações no curso de processo de sindicância para apurar fraudes administrativas que permitiram o trânsito aduaneiro não implicam cerceamento do direito de sua defesa ao presente processo. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. A contagem do prazo decadencial opera-se, no caso, entre as datas dos fatos geradores e a ciência da autuação, jamais entre aquelas e o Acórdão da decisão recorrida, ou mesmo o parecer conclusivo relativo ao processo de sindicância, e tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. AUSÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Descabe falar-se em ausência de auto de infração quando o mesmo encontra-se nos autos, devidamente assinado pelo recorrente, e foi constituído de acordo com a legislação pertinente. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CARACTERIZEM O DOLO. Para efeito de aplicação das multas em apreço, desnecessário se faz evidenciar o intuito doloso do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77739
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O momento em que se inicia a defesa da recorrente para os autos que ora se discute ocorre com a ciência da autuação, quando lhe é deferido prazo para impugnação. Eventuais indeferimentos de prorrogação de prazo para atendimento a intimações no curso de processo de sindicância para apurar fraudes administrativas que permitiram o trânsito aduaneiro não implicam cerceamento do direito de sua defesa ao presente processo. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. A contagem do prazo decadencial opera-se, no caso, entre as datas dos fatos geradores e a ciência da autuação, jamais entre aquelas e o Acórdão da decisão recorrida, ou mesmo o parecer conclusivo relativo ao processo de sindicância, e tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. AUSÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Descabe falar-se em ausência de auto de infração quando o mesmo encontra-se nos autos, devidamente assinado pelo recorrente, e foi constituído de acordo com a legislação pertinente. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CARACTERIZEM O DOLO. Para efeito de aplicação das multas em apreço, desnecessário se faz evidenciar o intuito doloso do sujeito passivo. Recurso negado.

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DA C OntribUintes Ministério da Fazenda publicado no DiárloOfic iai da União 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes / o 5 Fl. 419) Processo 112 : 10945.010505/2001-65 v S T O MEM Recurso n2 : 121.880 Acórdão n2 : 201-77.739 Recorrente : LASKOS & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O momento em que se inicia a defesa da recorrente para os autos que ora se discute ocorre com a ciência da autuação, quando lhe é deferido prazo para impugnação. Eventuais indeferimentos de prorrogação de prazo para atendimento a intimações no curso de processo de sindicância para apurar fraudes administrativas que permitiram o trânsito aduaneiro não implicam cerceamento do direito de sua defesa ao presente processo. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. A contagem do prazo decadencial opera—se, no caso, entre as datas dos fatos geradores e a ciência da autuação, jamais entre aquelas e o Acórdão da decisão recorrida, ou mesmo o parecer conclusivo relativo ao processo de sindicância, e tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. AUSÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Descabe falar-se em ausência de auto de infração quando o mesmo encontra-se nos autos, devidamente assinado pelo recorrente, e foi constituído de acordo com a legislação pertinente. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CARACTERIZEM 0 'DOLO. Para efeito de aplicação das multas em apreço, desnecessário se faz evidenciar o intuito doloso do sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LASKOS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004. . MIN IDA FAZENDA - 2.° CCosefa aria Coelho Marques Presidente enNj-!-7.-r-Zi=": COM O AI_ `_ tyg x10„2„-c--c..) -Adriana Gomes ' êgo • ao - -- Relatora VST Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 -2 2 CC-MF • Ministério da Fazenda rvi_IN12-1 A 2." CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes I O C,F=G!-,A1 Processo n2 : 10945.010505/2001-65 _./ Recurso n2 : 121.880 Acórdão n2 : 201-77.739 VISTO Recorrente : LASKOS & CIA. LTDA. RELATÓRIO Laskos & Cia. Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 65/74, contra o Acórdão n 2 874, de 17/5/2002, prolatado pela 3 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 56/60, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração das multas estabelecidas pelos arts. 365 e 367 do RIPI/82, fls. 1/8. Da decisão recorrida transcrevo: "O transportador acima qualificado foi autuado pela fiscalização, tendo presente o fato de não ter comprovado a conclusão de duas operações de trânsito aduaneiro, iniciadas na Delegacia da Receita Federal (DRF) em Foz do Iguaçu (PR), com destino à DRF em Santana do Livramento (RS), o que gerou a presunção de consumo, ou entrega a consumo, de produto estrangeiro em situação irregular, e, ainda, de transporte de produto estrangeiro em situação irregular, conforme descrição dos fatos nas fls. 2 a 4, a seguir resumida. 1.1 Nos dias 12 e 14 de fevereiro de 1996 foram concedidos trânsitos aduaneiros de passagem, para cargas procedentes da República do Paraguai, com destino à República Oriental do Uruguai, formalizados nos Manifestos Internacionais de Carga/ Declarações de Trânsito Aduaneiro (M1C/DTAs) n2s PY633000122 (/1. 15) e PY633000I 33 (/7. 14), respectivamente, transportadas pelo mesmo veículo, placas AEP 4835, tendo como beneficiário do regime aduaneiro especial o transportador, interessado neste processo. 1.2 Em 16 de fevereiro do mesmo ano a DRF em Foz do Iguaçu enviou à DRF em Santana do Livramento as torna-guias dos MIC/DTAs antes mencionados, apresentadas pelo interessado, para comprovar a conclusão das operações de trânsito aduaneiro, as quais exibiam assinaturas sobre carimbos da última unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) citada (fis. 14-verso e 15-verso), com datas de 3 e 16 de fevereiro de 1996. 1.3 Em 29 de fevereiro seguinte foi enviado pela DRF em Santana do Livramento o Fax/Saana/005/96 (cópia nas fls. 16 e 17), informando que os carimbos e assinaturas utilizados nos MIC/DTAs em questão não eram de uso de Auditores-Fiscais, únicos servidores competentes para atestar a chegada da mercadoria, formalizando a conclusão dos trânsitos. O primeiro carimbo (de 3 de fevereiro — fl. 15-verso) é semelhante ao carimbo utilizado no plantão de atendimento a turistas; o segundo (de 16 de fevereiro —fl. 14-verso) não é utilizado no referido plantão. A rubrica aposta sobre os dois carimbos não é utilizada pelos servidores que atuam no plantão. Foi informado, ainda, que as operações de trânsito aduaneiro em causa não haviam sido concluídas. 1.4 Posteriormente, vieram aos autos (/ls. 19 e 20) declarações prestadas pelos motoristas do veículo, no sentido de que, no destino do trânsito, entregaram os documentos pertinentes às cargas aos respectivos proprietários, os quais devolveram esses docuientos aos motoristas, para prosseguimento da viagem, exibindo a liberação da SRF. 2 22 CC-MFMinistério da Fazenda . ' 'Segundo Conselho de Contribuintes MIN nA PAZEN A - 2 re Fl. O C;-.K;1.311 Processo n2 : 10945.010505/2001-65 B. ' /CA- Recurso n2 : 121.880 Acórdão n2 : 201-77.739 VISTO 1.5 Tendo em vista a existência de indícios de fraude envolvendo a conclusão dos trânsitos aduaneiros formalizados nos MIC/DTAs n2s PY633 000122 e PY633000133, foi instaurada Comissão de Sindicância na DRF em Santana do Livramento, nos autos do processo n2 10945.001121/96-41, a qual concluiu que as assinaturas e os carimbos apostos nos referidos MIC/DTAs não pertencem a servidores lotados no plantão de atendimento a turistas daquela DRF e que os mesmos documentos não foram carimbados nas dependências do citado plantão, conforme cópia do respectivo relatório, nafl. 30. 1.6 O processo n2 10945.001121/96-41, relativo à sindicância, foi encaminhado à 92 Região Fiscal, conforme documentos de fls. 31 a 33, tendo a titular da Superintendência da Receita Federal, em 5 de fevereiro de 1997, acolhido parecer, no sentido de que fosse promovida a competente ação fiscal, para responsabilizar, nesse plano, os envolvidos (fls. 35 e 36). 1.7 O interessado foi intimado, em 29 de julho de 1997 (fi. 37), a se manifestar sobre a não conclusão dos trânsitos aduaneiros e sobre a existência de assinaturas e carimbos irregulares nos M1C/DTAs, tendo o transportador se reportado às declarações dos motoristas do veículo, já citadas anteriormente (item 1.4), afirmando, também, que não pode ser responsabilizado por eventuais faltas cometidas por servidores da DRF em Santana do Livramento, e que, afinal de contas, o veículo, nos dois trânsitos, foi autorizado a cruzar a fronteira (fls. 40 e 41). 2. À vista disso, foi lavrado o Auto de Infração de fl. I e anexos, para formalizar a exigência das multas de que tratam os arts. 365, 1, e 367 do Regulamento do 1PI, aprovado pelo Decreto n2 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI, de 1982), em vigor na época dos fatos, relativas às infrações de início mencionadas, no valor total de R$42.292,80. 3. Segundo consta na fl. 46, foi elaborada Representação Fiscal para fins Penais, que deu origem ao processo n 2 10945.010507/2001-54, juntado ao presente. 4. O contribuinte impugnou tempestivamente a exigência, por meio do arrazoado de fls. 48 e 49, instruído com as declarações de fls. 50 e 51, alegando, em síntese, que: a)os trânsitos aduaneiros de que tratam os MIC/DTAs n 2s PY633000I 22 e PY633000 133 devem ser considerados concluídos, porque os referidos documentos são autênticos; b)foi atestada a chegada da mercadoria no destino, tendo o transportador cumprido as suas obrigações; c)passados mais de cinco anos dos fatos, foi surpreendido com a exigência das multas, já estando prescrito o débito, com base no art. 156, V, combinado com os arts. 173 e 174 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CT1V); d) não é de sua competência, e tampouco dos motoristas do veículo envolvido, checar, em cada caso, se as pessoas que desempenham atividades profissionais na SRF o fazem de maneira fraudulenta, em especial, no que diz respeito à liberação de veículos para transposição de fronteira; e e) as declarações de fls. 50 e 51, prestadas em 2002, pelos motoristas do veículo, reiteram que, no destino do trânsito, foram entregues os documentos pertinentes às cargas aos respectivos ps•prietários, os quais devolveram esses documentos, exibindo as liberações da SRF." ickk. 3 zne't+ 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN rIA c /Á :E- 4" in re Fl. M4' ": CA: 0 u.AL Processo n2 : 10945.010505/2001-65 8;"2' */ (3 • O 'Oq • Recurso n2 : 121.880 Acórdão n2 : 201-77.739 VISTO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manteve, então, o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/1996 a 14/02/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MATÉRL4 DE FATO. Alegações contestando fatos apurados em processo de sindicância, que não prevaleceram naquele âmbito e que não constituem elementos novos, não podem ser acolhidas no julgamento de litígio instaurado em processo de determinação e exigência de crédito tributário. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 1/7/2002, fl. 63, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 31/7/2002, onde, em síntese, argumenta: 1) pela falta de oportunidade de apresentar defesa ou impugnação, porque o presente processo teve origem no de n2 10945.001121/96-41, instaurado para apurar a falta de conclusão de trânsito, havendo a sindicância concluído seus trabalhos em 28/8/1996, sendo o processo remetido para a DRF/Foz do Iguaçu em 27/12/1996, que, dando continuidade aos trabalhos, intimou a recorrente a "se pronunciar" sobre o Memorando EAFI n2 192/96 em 16/7/1997, o que foi feito em 7/8/1997. Em 27/11/2001, após 4 anos e 3 meses, o processo retornou ao seu trâmite, quando a recorrente foi notificada a pronunciar-se sobre o mesmo no prazo de 10 (dez) dias, como também a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a fatura comercial referente às mercadorias objeto do trânsito de passagem. Tendo em vista o largo espaço de tempo, requereu maior prazo, porém, seu pedido foi indeferido, tomando conhecimento deste indeferimento em 14/12/2001, quando já havia sido prolatada a decisão no referido processo, o que vem a confirmar o cerceamento de defesa. Além disso, as alegações contidas no "Parecer Conclusivo DRF/FOZ N2 014/2001", afirmando ter ocorrido defesa por parte da recorrente, não merecem prosperar porque a mesma somente foi intimada a se pronunciar e somente foram solicitadas informações sobre a existência de documentos e apresentação de faturas, nunca para se defender das acusações que estava sendo alvo; 2) pela decadência do direito de constituir o crédito tributário, porque o Processo n2 10945.001121/96-41 teve seu início em data de 22 de março de 1996, parou e somente teve seu retorno em 27/11/2001, após 5 anos e 9 meses do fato gerador, pois esse se deu em 16/2/1996, quando da passagem nos caminhões da recorrente junto ao posto da Receita Federal em Santa do Livramento — RS. O Acórdão recorrido julgou procedente o lançamento, que "em momento algum vamos encontrar nos autos". O prazo transcorrido entre o fato gerador e este Acórdão é de mais de 6 anos e 3 meses; 3) no mérito, a ausência de auto de infração: "em momento algum a autoridade fiscal lavrou Auto de Infração onde ficou demonstrado as razões da exigência do tribu • que teria deixado de ser recolhido e o enquadramento da multa que está sendo cobrada"; e ti !! 4 2 - Ministério da Fazenda MIN nA v AtZENCIA - 2." CC 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes c: a COMo ORIGINAL FI. og io.í Processo n2 : 10945.010505/2001-65 Recurso n2 : 121.880 VISTO Acórdão n2 : 201-77.739 4) que não há provas de que praticou a ação dolosamente. Toda conduta para ser qualificada como infração, delito ou ato ilícito, não basta a sua ocorrência, mas é indispensável à participação volitiva do agente. Pelo que ficou demonstrado, não praticou a ação com a intenção primordial de se furtar ao cumprimento de uma obrigação. Também, a penalidade que se pretende aplicar leva à conclusão de que seja para ressarcimento de um valor que deixou de ser recolhido ou em razão de um prejuízo causado ao Erário, mas no presente caso por falta de provas, conforme exaustivamente mencionado, foi vítima da inércia da autoridade fiscal e da falta de apresentação de uma defesa ampla. É, portanto, incabível a cobrança do tributo que lhe está sendo exigida. No caso, a autoridade fiscal veio a imputar a penalidade à recorrente sem que fossem aprofundadas as investigações, ou tomadas providências para a identificação de sua autoria. Por fim, pede pelo acolhimento das preliminares de cerceamento do direito de defesa e de decadência e que, caso este não seja atendido, seja julgado procedente o presente recurso para declarar nula a decisão recorrida e insubsistente a "Intimação", seja porque não evidenciada a existência de provas a favor do Fisco que caracterizem que praticou ato para iludir o pagamento de tributos, como também que não praticou qualquer ação ou omissão que possa ser enquadrada na legislação aduaneira. Às fls. 105/107 consta informação de que houve o arrolamento de bens com vistas a garantir o seguimento do recurso a este Colegiado. É o relatóriolet) 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN IIA 'ALEN A - C-C Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "•;;'Af.rik;#' COi i C. CS O CRIC II.AL - [Ir 3 9 1 (3! S____ . / .C> Processo n2 : 10945.010505/2001-65 Recurso n2 : 121.880 VISTO Acórdão n2 : 201-77.739 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Como preliminar, alega a recorrente o cerceamento do direito de defesa e a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. No tocante ao cerceamento, seus argumentos se reportarri sempre ao Processo Administrativo de Sindicância n2 10945.001121/96-41, quando o que se discute no presente processo são multas pela entrega a consumo de produtos de procedêncii estrangeira introduzidos clandestinamente no País ou importados irregular ou fraudulentamente (art. 365, I, do RIPI/82) e aquela devida pelo transportador que conduzir produto de procedência estrangeira que saiba, ou deva presumir pelas circunstâncias do caso, ter sido introduzido clandestinamente no Pais, ou importado irregular ou fraudulentamente. O momento da defesa à imputação dessas multas surgiu com a instauração do litígio, o que, ao teor do Decreto n2 70.235/72, art. 14, ocorreu quando da apresentação de sua impugnação. Antes desta fase, descabe falar-se em cerceamento do direito de defesa, ainda que o presente processo tenha se originado de outro, instaurado para apurar as irregularidades vislumbradas no trânsito aduaneiro. Ou seja, eventuais indeferimentos de prorrogação de prazo para atendimento a intimações no curso de processo de sindicância para apurar fraudes administrativas que permitiram o trânsito aduaneiro não implicam cerceamento do direito de sua defesa ao presente processo. Logo, rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa relativa ao presente processo, já que lhe foi concedido o prazo de 30 dias, após a ciência da autuação, para a impugnação, que, aliás, foi apresentada tempestivamente, dos fatos ora discutidos. Quanto à alegação de decadência do direito do Fisco, acredito está havendo certo equívoco por parte da recorrente. É que o prazo decadencial diz respeito ao direito de o Fisco cobrar o crédito tributário e não para decidir sobre a manutenção do lançamento já efetuado. Assim, o intervalo de tempo a se considerar deve ser aquele compreendido, no caso, entre os fatos geradores e aquele em que ocorreu a ciência do crédito tributário, j amais a data do acórdão, ou mesmo da conclusão do inquérito levado a efeito no processo de sindicância. Além disso, a regra de contagem está prevista, para o caso, no art. 173, inciso I, do CTN, ao dispor: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o larsç.u'mento poderia ter sido efetuado; ". Logo, se o primeiro fato gerador se deu em fevereiro de 1996, como confirma a recorrente, conta-se os cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o 1Y-) 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN n .A F/N ZENOA - 20 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ----- - (.' O CRIGNAL 3Ç2 Processo n2 : 10945.010505/2001-65 Recurso n2 : 121.880 -- Acórdão n2 : 201-77.739 vls—o lançamento poderia ter sido efetuado; como o lançamento poderia ter sido efetuado em 1996, a contagem se inicia em 1 2 de janeiro de 1997. De onde se conclui que a Fazenda poderia constituir seu crédito tributário até 31 de dezembro de 2001 e, se a ciência do lançamento de exigência do crédito tributário ocorreu em 18/12/2001, não há que se falar em decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário ora discutido. Preliminar, portanto, também rejeitada. No mérito, alega inicialmente a recorrente a ausência do auto de infração. Contudo, o mesmo corresponde às fls. 1 a 8 do presente processo, devidamente cientificada, com os fatos detalhadamente descritos abaixo de cada multa cobrada, com os respectivos valores e, ria seqüência, o enquadramento legal correspondente. Desta feita, não prospera tal alegação da recorrente, já que a exigência fiscal encontra-se em perfeita consonância com as regras do Decreto n2 70.235/72, e nos moldes a que se refere o art. 142 do CTN, ou seja, vinculado às leis que estabelecem a exigência das multas. De fato, não foi cobrado imposto sobre produtos industrializados, mas tão- somente as multas, porque o enfoque não foi eventual IPI que deixou de ser destacado, mas sim as multas relativas aos produtos importados fraudulentamente. Sequer prospera o argumento de que "somente recebeu a 'INTIMAÇÃO' para efetuar o pagamento do débito e não um auto de infração necessário para caracterizar oficialmente qual a infração averiguada", porque resta provado nos autos, à fl. 1, que tomou ciência do documento cujo título é "Auto de Infração", e nas folhas seguintes consta: "folha de continuação do AUTO DE INFRAÇÃO". No que diz respeito à ausência de provas que caracterizem o dolo e, ainda, quanto à alegação de que "toda conduta para que seja qualificada como infração,(..), não basta a sua ocorrência, mas é necessária a presença de um nexo psicológico (.).", cumpre esclarecer à recorrente que tais requisitos têm lugar no âmbito do direito penal. Entretanto, ainda que se tratam de multas de natureza punitiva, a lei tributária não exige a caracterização do dolo para sua aplicação, pois a responsabilidade tributária, via de regra, independe da intenção do agente. No primeiro caso, basta entregar a consumo ou consumir mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente para que se tenha como devida a multa. Na segunda hipótese, também é o fato de transportar a mercadoria estrangeira introduzida fraudulentamente que enseja a cobrança da multa, até porque a lei fala que o transportador "saiba, ou deva presumir pelas circunstâncias do caso". Por conseguinte, toda sua argumentação em torno da ausência de provas quanto à sua intenção fica prejudicada para efeito de análise do presente processo. E, em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004. DRIANA GO ES RÉG GAL ÃO 7

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4692202 #
Numero do processo: 10980.010680/93-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Suspensa a execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, pela Resolução nr. 49/95 do Senado Federal, após declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. São nulos os processos formalizados para exigir créditos tributários neles fundados. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-10608
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab'inítio.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U.De ..4.7.../....an..../ 19.20_ C C SWILLILigat±- Rubrica 7;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.,.:‘%:: .°12;11,4 v•ytu e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,Ztah5-5',A, nc!"4:PE.,14....4r Processo : 10980.010680/93-37 Acórdão : 202-10.608 Sessão •. 14 de outubro de 1998 Recurso : 102.185 Recorrente; COCELPA CIA. DE CELULOSE E PAPEL DO PARANÁ Recorrida : DRJ em Curitiba — PR PIS — INCONSTITUCIONALIDADE — Suspensa a execução dos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, pela Resolução ri 49/95 do Senado Federal, após declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. São nulos os processos formalizados para exigir créditos tributários neles findados. Processo que se anula ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COCELPA CIA. DE CELULOSE E PAPEL DO PARANÁ. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de 1 , Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio. Sala das S-ssw -m 14 de outubro de 1998 /,sn , o- inicius Neder de Lima , •dentesi tf , 1 I , . 6*S-7---• . Taram ampe o Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues e José de Almeida Coelho. Saskegb 1 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010680/93-37 Acórdão : 202-10.608 Recurso : 102.185 Recorrente : COCELPA CIA. DE CELULOSE E PAPEL DO PARANÁ RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância administrativa que entendeu caracterizada a renúncia à via administrativa, pela interposição de Mandado de Segurança contra a União Federal, no qual é questionada a exigência do PIS, e, quanto à matéria diferenciada, multas e TRD, julgou procedente, em parte, a exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS lançado com base nas Leis Complementares n' 07/70 e 17/73 e nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, reduzindo a multa de oficio para 75%. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 74/78: "A contribuinte acima identificada, em processo de fiscalização, foi autuada a realizar o recolhimento do valor de 28.888,97 LIFIR a titulo de PIS — Programa de Integração Social, 26.050,96 OMR a título de multa prevista no art. 86, § 1 2 da Lei ir2 7.450/85, art. 42, inciso! e art. 37 da Lei n2 8.218/91 e demais acréscimos legais, conforme Auto de Infração de fls. 02/13. O lançamento é decorrente da falta de recolhimento da Contribuição ao PIS — Programa de Integração Social, referente aos períodos de apuração 01/90 a 08/90, 12/90 e 05/91 a 12/91, descrita e detalhada no termo de verificação e encerramento da ação fiscal de fls. 02/03, no demonstrativo da base de cálculo do FINSOCL4L e PIS/Faturamento de fls. 04/05, no demonstrativo de apuração do PIS de/is. 07/09, no demonstrativo de multas e juras de mora do PIS de fls. 10/11 e na descrição dos ,fatos e enquadramento legal do PIS de fls. 13. A capitulação legal do feito está amparada no art. 32, alínea "h" da Lei Complementar d. 7/70 c/c art. 12, parágrafo único da Lei Complementar n 2 17/73 e art. 1'2 do Decreto-lei tr°- 2.445/88 c/c art. 12 do Decreto-lei n' 2.449/88. 2 • 99 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,W4a, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010680/93-37 Acórdão : 202-10.608 Tempestivamente, a interessada, por meio de seu procurador (mandato de fls. 38), apresenta, às fls. 15/37, sua impugnação contra o auto de infração, onde, em síntese, alega que: - não procede o auto de infração, por estar baseado nos Decretos-leis IP 2.445/88 e 2.449/88, que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal; - é inaplicável a TRD, por ilegalidade e inconstilucionalidade, ao crédito pretendido pelo fisco; - a multa de oficio deve ser aplicada pelo patamar máximo de 20% (art. 59 da Lei n2 8.383/91)." A autoridade julgadora de primeira instância, assim ementou sua decisão: "PIS - Programa de Integração Social. Períodos de apuração: 01/90 a 08/90, 12/90 e 05/91 a 12/91. AÇÃO JUDICIAL - A existência de ação judicial, em nome da interessada, 1 importa em renúncia às instâncias administrativas (Ato Declaratório Normativo n' 3196 - COSM. MULTA DE OFICIO - É aplicável a multa em conformidade com a legislação de regência. A ela somente não se sujeitam as importâncias depositadas que cubram, na data do vencimento de cada obrigação, seu montante integral, no caso de ação judicial, ou os débitos que tenham sido anteriormente declarados. Com base no ADN COSIIT n 01/97 e artigo 44 da Lei n2 9.430/96, reduz-se o percentual de incidência da multa de oficio para 75% sobre as contribuiçâes calculadas aos fatos geradores a partir de junho de 1991." No Recurso Voluntário de fls. 83/100, preliminarmente, a peticionária aduz ser inaplicável o item lI do Ato Declaratório (Normativo) tiR 03/96 - COS1T, pela inexistência de renúncia as vias administrativas. Alega que não poderia ter renunciado á via administrativa se no momento em que se socorreu do Poder Judiciário inexistia lançamento ou processo em tramitação. \ Pôr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;$10; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10980.010680/93-37 Acórdão : 202-10.608 No mérito, reitera suas razões iniciais quanto à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, a inaplicabilidade da TRD no período compreendido entre 01.02 91 e 31.12 91 e o caráter confiscatório da multa aplicada. Cumprindo o disposto no art. 1' da Portaria MF n' 260, de 24 10 95, com a nova redação dada pela Portaria MF n' 180, de 03.06.96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida É o relatório 4 •MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010680/93-37 Acórdão : 202-10.608 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, quanto às argüições de inconstitucionalidades e ilegalidades das alterações promovidas na Lei Complementar n 2 07/70 pelos Decretos-Leis n 2.445/88 e 2.449/88, não obstante a discussão desta matéria em ação judicial, considero superada a renúncia à instância administrativa haja vista que a questão se tornou mansa e pacifica, tanto administrativamente, quanto na via judicial. Ademais, o artigo 19 da Medida Provisória n 1.699-39, de 28.08.98, autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na hipótese presente, "a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante". No mérito, é discutida a exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, tendo como base legal as Leis Complementares n's 07/70 e 17/73, com as alterações promovidas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n2 201-71.224, da lavra do ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer: "Entendo despiciendo maiores considerações sobre os aspectos atacados na impugnação e no recurso interposto, bem como sobre as razões do 'decimem', tendo em vista que a autuação foi calcada nos Decretos- leis ngs 2.445/88 e 2.449/88. Como consagrado, tais normas legais são imprestáveis para fundamentar a exigência, tendo em vista que tiveram a sua execução suspensa pela Resolução tf 49/95 do Senado Federal, com fulcro na inconstitucionalidade declarada de forma definitiva pelo SW Refiro-me, ainda, ao comando insculpido no Decreto IP 2.194/97, que atribuiu competência ao Secretário da Receita Federal para determinar a não constituição e revisão de oficio de créditos tributários calcados nos malsinados decretos-leis, exercida nos termos da IN SRF n2. 31/97." MINISTÉRIO DA FAZENDA dç:teil; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010680193-37 Acórdão : 202-10.608 Além disso, o artigo 1 2 do Decreto n2 2346/97 determina que "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, ..." Por conseguinte, creio nulo o auto de infração lavrado com indicação de disposição legal infringida, objeto de Resolução do Senado Federal que suspendeu sua execução. Com estas considerações, voto no sentido de declarar nulo, ab initio, o presente processo. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 TARA 10 CAMPELO BORGES 6

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Numero do processo: 10950.002334/99-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - Se o veículo de comunicação não recebe diretamente do anunciante o valor da comissão da agência de publicidade pela veiculação de anúncio de propaganda ("descontos"), dessa forma não escriturando-o em conta de receita, tal valor não é base imponível da COFINS, restando ao Fisco, por todos os meios lícitos, invertendo o ônus da prova, demonstrar que tal valor efetivamente é receita da empresa. Por outro lado, se o valor referente à comissão da agência é pago diretamente pelo anunciante ao agente veiculador do anúncio para que este a repasse à agência publicitária, sendo tal valor escriturado em conta redutora de receita, também tal valor não integra a base de cálculo da COFINS. De igual sorte, resta ao FISCO, sendo seu o ônus, provar que tais valores não foram repassados ou que referem-se a custos operacionais. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-73944
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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MF - Segundo Conselho de Contribuintes Pu Monde, no 7,frir • Ofiewl da Un'- ' de ; acra. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubs-1,-a ; fl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4 :r-fn Processo : 10950.002334/99-19 Acórdão : 201-73.944 Sessão : 16 de agosto de 2000 Recurso : 113.145 Recorrente: TELEVISÃO CULTURA DE MARINGÁ LTDA. Reconida: DRJ em Foz do Iguaçu - PR COFINS - BASE DE CÁLCULO — Se o veículo de comunicação não recebe diretamente do anunciante o valor da comissão da agência de publicidade pela veiculação de anúncio de propaganda ("descontos"), dessa forma não escriturando-o em conta de receita, tal valor não é base imponivel da COFINS, restando ao Fisco, por todos os meios lícitos, invertendo o ónus da prova, demonstrar que tal valor efetivamente é receita da empresa. Por outro lado, se o valor referente à comissão da agência é pago diretamente pelo anunciante ao agente veiculador do anúncio para que este a repasse à agência publicitária, sendo tal valor escriturado em conta redutora de receita, também tal valor não integra a base de cálculo da COFINS. De igual sorte, resta ao Fisco, sendo seu o ânus, provar que tais valores não foram repassados ou que referem-se a custos operacionais. Recurso voluntárip a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por. TELEVISÃO CULTURA DE MARINGÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sess; s, em 16 de agosto de 2000 L # - alente de Moraes Presidenta mi, e Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, João Belas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Filho e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘rr - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r:Nr; Processo : 10950.002334/99-19 Acórdão : 201-73.944 Recurso : 113.145 Recorrente: TELEVISÃO CULTURA DE MARINGÁ LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já devidamente qualificada nos autos, contra parte da decisão monocrática que manteve a exação da COFINS. A parte exonerada da exigência encontra-se no Processo-Matriz (10950.002408/98-72), objeto de remessa oficial e também julgado nesta Sessão de julgamento, e a parte mantida da exação foi transferida para este processo, que ora se julga. O lançamento decorreu do entendimento do fisco de que a empresa ao não ter oferecido à tributação as receitas de prestação de serviços referente às comissões de agências e descontos de agências, reduziu indevidamente a base de cálculo das Contribuições COFINS e PIS. Em sua impugnação a empresa alega, em síntese, que a veiculação de anúncios de propaganda em veículos de comunicação dá-se numa relação em que participam o anunciante, a agência de propaganda que detém a conta do anunciante e o veículo de divulgação. Averba que, normalmente, a forma de pagamento de anúncios veiculados por veículos de comunicação, seu caso, dá-se sob as seguintes formas, a saber, a agência intermedeia o anúncio e o serviço é pago diretamente para a agência, sendo que 20% do valor é comissão da agência e 80% para o veículo, ou o anunciante paga o total ao veículo e este repassa a comissão à agência, ou, ainda, em não havendo intermediação de agências de publicidade, o pagamento é totalmente feito ao veículo de comunicação. Com base em tais formas de pagamento dos anúncios, a empresa contesta a conclusão do Fisco, exposta no item 7 do Termo de Verificação Fiscal, de que os descontos de agência e as comissões de agência significariam em essência a mesma coisa. Aduziu, a então impugnante, que os descontos de agência referem-se à primeira forma de pagamento quando os valores são diretamente pago às agências de propaganda, sendo, inclusive, por elas faturados. Nessa hipótese o veículo de comunicação recebe tão-somente o equivalente a 80% do valor, sendo emitida nota fiscal de serviço por este valor liquido, o qual é escriturado como sua receita, desconsiderando-se o valor que é pago diretamente pelo cliente à agência. Quanto às comissões das agências, afirma tratar-se da segunda forma de pagamento, quando tais valores tratam-se de meros repasses a terceiros, atuando o veiculo de comunicação como mero intermediário de tais recursos. ‘i5V 2 Lr"' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt"1: Processo : 10950.002334199-19 Acórdão : 201-73.944 No que pertine às comissões das agências, ressalta que os valores totais recebidos dos clientes são escriturados em conta de receita, mas, em contrapartida, as parcelas que são repassadas às agências de propaganda são escrituradas em contas redutoras de venda (comissões a pagar), as quais compensam os montantes lançados em receita. Frente a dicção da lei impositiva (artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91) da COFINS, conclui que não pode ser tributada sobre faturamento de terceiros, posto que os descontos e as comissões das agências representam receitas exclusivas das mesmas, e não sua. Finaliza sua articulação impugnatória aduzindo que a adoção do regime de exclusão da base de cálculo dos valores relativos às comissões de agências poderia ser encarada sob a ótica de um desconto incondicional, o que, também por esta via, tornaria o lançamento nesta parte improcedente, vez que pelo artigo 2°, parágrafo único, alínea 'h' da LC n° 70/91, tais descontos excluem-se da base cálculo. A decisão monocrática considerou o lançamento parcialmente procedente, considerando os descontos de agência como descontos incondicionais, e, em conseqüência, excluindo-os da base imponível da COFINS. Relativamente ao valor exonerado, houve remessa oficial no Processo n° 10950.002408/98-72, que igualmente julgo nesta mesma Sessão. O valor remanescente, relativo à parte da exação mantida, comissões das agênclas, foi transferido para o presente processo administrativo, objeto de recurso voluntário. Quanto à parte da exação mantida, a autoridade recorrida motiva sua decisão no fato de que o valor referente às comissões circularam pela empresa, sendo inserto na duplicata que foi, cobrada e recebida do cliente. Aduz, contudo, que as evidências são de que se trata de uma comissão devida pela recorrente aos anunciantes, mas que o preço total do serviço é seu faturamento e a comissão é um custo ou despesa. Conclui que sendo tais valores incluídos em nota fiscal de venda de serviços é seu o ônus de provar que a exclusão destes da base de cálculo se encontra dentre as hipóteses legais de exclusão. Em sua articulação recursal a empresa repisa seus argumentos impugnatórios, acrescentando comentários acerca de como são as relações no mercado publicitário. Nesse sentido afirma que "os pagamentos feitos pelo veículo de comunicação às agências de publicidade, a titulo de comissão, são, apenas e tão-somente, repasses dos recursos pagos pelos clientes" e "que o preço total pelo serviço publicitário — incluindo a parte da veiculação — é todo ele tratado e contratado diretamente entre o cliente/anunciante e a agência de publicidade. O veiculo de comunicação limita-se a receber da agência, o chamado pedido de inserção, que indica as datas, horas e programas em que a peça publicitária deye ser veiculada, constituindo-se, pois, em uma verdadeira ordem de serviço expedida pela agência contra o veiculo de comunicação". Finaliza, neste ponto, asseverando que é a própria agência de publicidade que orienta o veículo de comunicação a forma pela qual o serviço 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 5:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs „ Processo : 10950.002334199-19 Acórdão : 201-73.944 deveria ser faturado, vale dizer, pelo liquido (desconto de agência) ou pelo bruto (comissão de agência). De fl. 194 comprovante do depósito recursal. É o relatório 4 ' • ?MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES }%,:irtrr Processo : 10950.002334/99-19 Acórdão : 201-73.944 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREI RE Em síntese, a questão versa sobre a base imponível da COFINS, pouco importando os termos utilizados pela Lei n° 4.680/65. Dúvida não há de que quando a legislação menciona que a base de cálculo da COFINS é o faturamento, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, está referindo-se às atividades comerciais ou de prestação de serviço próprias do sujeito passivo da relação jurídica tributária e não a de terceiros Assim, nem toda receita que circula pelo caixa da empresa necessariamente será base imponivel da COFINS. E nesse sentido esta Câmara já decidiu quando julgou o Recurso n° 109.019, relatado pelo ilustre Dr. Sérgio Velloso, quando ficou assentado que o valor referente ao repasse de verbas de empresas consorciadas à empresa responsável pela administração de obra a cargo daquelas, não constituía faturamento a ensejar a incidência da norma impositiva. Analogicamente, entendo ser esta a hipótese dos autos. O lançamento quanto aos chamados descontos foi até mesmo arbitrário, posto que sequer houve circulação do valor pelo caixa da ora recorrente. E simplesmente concluir que descontos e comissões significam, em essência, exatamente a mesma coisa, é temerário, posto que não vislumbro nos autos prova suficiente a ensejar tal afirmação. Durante o procedimento fiscal a empresa afirmou ao fisco que tanto os descontos quanto às comissões eram excluídas da base de cálculo da COFINS, visto serem verbas de terceiros, no caso das agências de publicidade. E o Fisco constatou durante o ato fiscalizatório que todos os valores, quer de descontos quer de comissões equivaleriam a um percentual de 20% (vinte por cento) do valor total pago pelo anunciante. E, nesse ponto, incide minha divergência com a motivação da parte da decisão objeto do recurso voluntário. Pois se constatado que parte dos valores recebidos pçlo veículo sequer eram escriturados pela recorrente em sua conta de receita, em relação aos chamados descontos, passa a ser ônus do Fisco de provar que tais valores referem-se à prestação de serviço próprio da defendente. E, como consignei no processo referente ao recurso de ofício, não identifico tais provas nos autos. Da mesma forma ocorre em relação às chamadas comissões. Embora os valores referentes a tais comissões adentrem o caixa da autuada, e isso é inconteste, os 5 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002334/99-19 Acórdão : 201-73.944 mesmos são escriturados em contas redutoras de venda (comissões a pagar), as quais compensam os montantes lançados em receita. Demais disso, conforme constata-se às fls. 138/177, uma vez repassados tais valores às agência de publicidade, estas emitem nota fiscal de prestação de serviços. Entendo que caberia ao Fisco provar que tais valores lançados nas contas redutoras seriam custos da empresa, corno entende a decisão recorrida, ou fazer prova de que tais valores não foram repassados às agências, ou, ainda, provar que tal exclusão foi fraudulenta. E, para tanto, deveria o Fisco ter utilizado de todos os meios lícitos postos a sua disposição, mormente diligenciando nos anunciantes e nas próprias agências de publicidade a quem teriam sido repassadas tais verbas. Entretanto, não vejo nos autos provas a ensejar concludentemente que os valores da comissões não teriam sido repassadas a quem de direto competia, qual seja, as agências de publicidade. Diante do colocado, entendo que não há como ser mantida a decisão vergastada. Face a tal, uma vez prejudicada sua análise, deixo de manifestar-me sobre a preliminar de decadência. Forte no exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 JORGE FREIRE 6

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