Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7636371 #
Numero do processo: 10882.901359/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. A alegação de que se deva respeitar o princípio da verdade material implica na oferta de elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.645
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. A alegação de que se deva respeitar o princípio da verdade material implica na oferta de elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10882.901359/2013-02

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5968438

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-005.645

nome_arquivo_s : Decisao_10882901359201302.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10882901359201302_5968438.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

id : 7636371

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663840837632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.901359/2013­02  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.645  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA.  A alegação de que se deva respeitar o princípio da verdade material implica  na oferta de elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca  da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  crédito  alegado.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 13 59 /2 01 3- 02 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10882.901359/2013­02  Acórdão n.º 3301­005.645  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do Pedido de Restituição (PER) de parcelas  pagas  a maior  da  Contribuição  para  o  PIS,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  informado  como  origem do crédito já havia sido utilizado para quitar outros débitos do sujeito passivo.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, arguindo, inicialmente, a nulidade do despacho decisório,  em razão (i) da superficialidade da busca de informações necessárias para embasar a decisão,  violando  o  princípio  da  verdade  material,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  diligenciado para apurar a existência do crédito pretendido e (ii) de não constar do despacho  decisório um relatório ou fundamentação que alicerçasse o indeferimento do pedido, violando  os princípios da motivação e da legalidade.   No mérito, o contribuinte afirmou o direito ao crédito em razão do disposto  no Decreto nº 5.442, de 9 de maio de 2005, que  reduziu  a  zero  as  alíquotas de PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime de incidência não cumulativa, a partir de 1º de abril de 2005.  Assim,  explicou  o  interessado  que,  ao  efetuar  a  apuração  das  contribuições  sobre a receita, constatara que grande parte dos recolhimentos, com base no imposto de renda  devido (por força de liminar no Mandado de Segurança no 2003.61.00.002349­0), era indevida  porque a base de cálculo era composta, em sua maior parte, por receitas financeiras auferidas,  sujeitas à alíquota zero.   O contribuinte argumentou, ainda, que a demonstração do cálculo podia ser  verificada  no  documento  que  juntou  aos  autos,  devidamente  comprovada  no  Dacon,  o  qual  evidenciava  as  receitas  auferidas  sujeitas  à  alíquota  zero.  Explicou  que,  por  erro  de  fato,  informara na DCTF do período o valor do pagamento e, assim, pedia sua retificação de ofício.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  07­036.653,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em razão da falta de prévia retificação  da DCTF, tendo sido afastada a alegação de nulidade do despacho decisório que se encontrava,  segundo a autoridade julgadora, devidamente formalizado e fundamentado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário e repisou os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10882.901359/2013­02  Acórdão n.º 3301­005.645  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.636,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10882.901350/2013­93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.636):  O Recurso Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no Acórdão  nº  07­36.644  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA RESTITUIÇÃO.  Nos  casos  em que  a  existência do  indébito  incluído  em pedido de  restituição  está  associada  à  alegação  de  que  o  valor  declarado  em DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  deferir  a  restituição,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação do Pedido de Restituição, retifica regularmente a DCTF.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  PRELIMINAR.  NULIDADE.  FUNDAMENTAÇÃO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS. NÃO OCORRÊNCIA.  Descabe  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  quando  resta  evidenciada a descrição dos fatos e os fundamentos do indeferimento do pedido  de restituição e da não homologação da compensação.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA.  É  legítimo  o  despacho  decisório  eletrônico  efetuado  com  os  elementos  necessários e suficientes à decisão, sem prévia  intimação do contribuinte para  prestar esclarecimentos.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  DESCARACTERIZAÇÃO  COMO  NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  As  decisões  administrativas,  não  formalmente  dotadas  de  caráter  normativo,  prolatadas  em  ações  individuais  não  produzem  efeitos  para  outros  que  não  aqueles que compõem a relação processual.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10882.901359/2013­02  Acórdão n.º 3301­005.645  S3­C3T1  Fl. 5          4 Diante  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte  trata  preliminarmente  acerca  de  alegada  superficialidade  da  instrução  probatória  e  ausência  de  requisitos  motivadores da decisão, o que implicaria em nulidade da decisão por violar  o princípio da  verdade material. Assim expressa o Contribuinte  em  trecho  do seu recurso (fls. 156 e 157):  Como relatado, a Autoridade Fiscal que reputou inexistente o crédito pleiteado  no pedido de restituição da Requerente, em momento algum ficou evidenciado  no  Despacho  Decisório  que  a  D.  Fiscalização  teria  procedido  a  todas  as  diligências para apurar a existência do crédito em questão.  (...)  Na busca da verdade material, deveria a D. fiscalização se amparar em toda a  documentação  contábil  e  fiscal  da  Requerente,  e  somente  após  uma  análise  completa da mesma, proferir decisão, e não se basear apenas no que consta nos  sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil. (grifou­se).  Em seguida o Contribuinte adentra no mérito alegando que tem direito  a  restituição do crédito pleiteado diante da aplicação da alíquota zero em  relação ao PIS incidente sobre receitas financeiras e, por fim, requer:  Seja  retificada  de  ofício  a  DCTF  de  Ago/2009,  para  excluir  o  débito  na  quantia  de  R$  30.350,29,  valor  este  pago  indevidamente,  pois  conforme  demonstrado  em  toda  a  escrituração  contabil  e  fiscal  anexada  ao  respectivo  processo, evidencia­se que não há débito de PIS no respectivo período e;  Seja  dado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  para  que  seja  reformado integralmente o Acórdão nº 07­36.644 proferido pela 4ª Turma  da DRJ/FNS, deferindo­se assim o pedido de restituição pleiteado;  Se mesmo  após  análise de  toda  a documentação  contábil  e  fiscal  juntada  aos  autos  (LALUR,  Balancete,  DACON  e  demonstrativos  de  cálculos  de  PIS  do  período  em  discussão),  este  E.  Egrégio Conselho  não  se  convença  do  direito  creditório  da  Contribuinte,  requer­se  que  seja  convertido  o  respectivo  julgamento  em  diligência,  especificando  outros  documentos  que  avaliem  necessários, como medida de Direito e Justiça.  Em  que  pese  os  argumentos  do  Contribuinte,  tanto  em  preliminar,  quanto ao mérito, entendo correto o entendimento da decisão ora recorrida.  Cito trechos da mesma como razões para decidir:  1 – Preliminar de nulidade:   Como do relatório se viu, a contribuinte alega a nulidade do DD, em razão (a)  da  superficialidade  da  busca  de  informações  necessárias  para  embasar  a  decisão,  violando  o  princípio  da  verdade material,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal deveria diligenciar para apurar a existência do crédito pretendido e (b) de  que  não  consta  do  DD  um  relatório  ou  fundamentação  que  alicerce  o  indeferimento do pedido, violando os princípios da motivação e da legalidade.   Diante  do  argumento  posto,  esclarece­se  que  não  compete  à  DRF  apurar  o  crédito pleiteado, mas tão somente verificar se o interessado comprovou ou não  o  direito  creditório.  Se  tiver  dúvidas  sobre  as  informações  prestadas  pelo  interessado,  a  autoridade  administrativa  poderá  intimar  o  contribuinte,  tendo  em vista o disposto no artigo 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20  de novembro de 2012, in verbis:   Art. 76 A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10882.901359/2013­02  Acórdão n.º 3301­005.645  S3­C3T1  Fl. 6          5 reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  [grifei]   O dispositivo legal acima transcrito é bem claro, no sentido de que a diligência  é uma  faculdade da  autoridade  administrativa. E não  poderia  ser diferente,  já  que  o  próprio  artigo  18  do Decreto  nº  70.235/1972,  com  redação  dada  pelo  artigo  1º  da Lei  nº  8.748/1993,  estabelece  que  as  autoridades  administrativas  determinarão  a  realização  quando  entendê­las  necessárias.  Se  pelo  PER  apresentado já é possível concluir que o crédito pleiteado carece de liquidez e  certeza, desnecessária a realização de diligência.   Ademais,  verifica­se  que  o  Despacho  Decisório  é  claro  ao  informar  que  a  restituição  foi  indeferida porque o valor  recolhido já havia  sido  integralmente  utilizado  para  extinção  do  débito  relativo  ao  período  de  apuração  a  que  se  referia,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição. Assim,  a  interessada  teve  pleno  conhecimento  dos  fundamentos  para  indeferimento  do  pedido  de  restituição e pode exercer, sem qualquer restrição, seu direito de defesa, o que  se constata, facilmente, pelo arrazoado apresentado.   Por  fim,  esclarece­se  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado  pelo princípio da verdade material, não torna o DD ora analisado, nulo. É que o  referido princípio destina­se  a busca da verdade que  está para  além dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi.  Em  outras  palavras,  o  princípio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, não se aplica à presente  situação, pois, como adiante se verá, nos casos em que a existência do indébito  incluído  em  pedido  de  restituição  está  associada  à  alegação  de  que  o  valor  declarado  em DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  deferir  a  restituição,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação  do  PER,  retifica  regularmente  a  DCTF.   Respeitados  pela  autoridade  administrativa  os  princípios  da  legalidade,  da  motivação e do devido processo legal, portanto, improcedente é a alegação de  nulidade do feito fiscal.   2 – Do pedido de restituição:   No mérito, a contribuinte alega, em síntese, que, por erro de fato, informou na  DCTF do período o valor do pagamento e não o valor do débito, assim, pede  sua retificação de ofício.   Da  mesma  forma,  pode­se  dizer  que  não  tem  razão  a  contribuinte  em  sua  manifestação. Explica­se.   Primeiro, registre­se que, como disposto de forma literal no artigo 165, inciso I,  do  CTN,  o  sujeito  passivo  tem  direito  à  restituição  do  tributo,  em  razão  de  pagamento espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável.  Ocorre  que,  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  (vinculados  a  débitos  declarados  em DCTF)  somente  se  caracterizam  como  indevidos  ou  a  maior,  quando  o  contribuinte  retifica  a DCTF,  informando  corretamente  o  débito  (a  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10882.901359/2013­02  Acórdão n.º 3301­005.645  S3­C3T1  Fl. 7          6 menor).  Desta  forma,  somente  a  partir  da  apresentação  de  uma  DCTF  retificadora  poder­se­ia  reputar  existente  eventuais  créditos  do  contribuinte,  decorrentes de pagamentos  indevidos ou a maior por  terem sido vinculados a  débitos  declarados  anteriormente  em  DCTF.  Com  isso,  restaria,  então,  conformada  juridicamente  a  existência  de  crédito  tributário  passível  de  restituição.   Isto porque, como se sabe, a DCTF é o documento no qual são declarados, com  força de confissão de dívida, os valores dos tributos devidos.   No caso que aqui se tem, entretanto, a contribuinte não retificou a DCTF antes  de  apresentar  o  PER,  de  modo  que  não  restou  juridicamente  firmada  a  existência  do  pagamento  indevido  alegado,  o  que  retira  do  aludido  crédito  requisito essencial que a lei impõe a ele para que possa ser objeto de repetição.  Ressalte­se  que  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento  da  restituição,  devendo  restar  comprovado  o  efetivo  pagamento  indevido ou a maior que o devido.   Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  existe  ou  não  existe,  dado  que  não  é  isto  que  importa  para  o  caso  concreto  que  aqui  se  tem.  O  que  se  afirma,  e  isto  sim,  é  que  só  a  partir  da  retificação da DCTF é que a contribuinte passa a  ter crédito contra a Fazenda  devidamente  conformado na  forma da  lei. Assim,  a  retificação efetuada pode  produzir  efeitos  em  relação  a  PER  apresentado  posteriormente  à  retificação,  mas não para validar pedido de restituição anterior.   Independentemente  da  discussão  acerca  da  apresentação  ou  não  de  uma DCTF retificadora, percebe­se que o Contribuinte alega, que em nome  da  verdade  material,  a  fiscalização  deveria  comprovar  o  alegado  crédito  existente.  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  a  alegação  de  respeito  ao  princípio da verdade material deve vir acompanhada de elementos de prova,  e, estes, devem ser apresentados por quem alega a existência do direito.   Portanto, diante dos autos do processo e da legislação vigente, voto por  negar provimento ao recurso do Contribuinte.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 182DF CARF MF

score : 1.0
7680277 #
Numero do processo: 10855.000322/2006-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte, e esta violação deve sempre ser comprovada ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo a descrição pormenorizada dos fatos, a sua compreensão por parte do contribuinte e a correta capitulação da fundamentação legal do lançamento, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-005.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte, e esta violação deve sempre ser comprovada ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo a descrição pormenorizada dos fatos, a sua compreensão por parte do contribuinte e a correta capitulação da fundamentação legal do lançamento, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10855.000322/2006-55

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5982308

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-005.065

nome_arquivo_s : Decisao_10855000322200655.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10855000322200655_5982308.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7680277

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663845031936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 277          1 276  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.000322/2006­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­005.065  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ATIVIDADE RURAL   Recorrente  SHUICHI HAYASHI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Para ser  considerado nulo, o  lançamento deve  ter  sido  realizado por pessoa  incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte, e esta violação deve  sempre  ser  comprovada  ou  ao  menos  demonstrados  fortes  indícios  do  prejuízo  sofrido  pelo  contribuinte. Havendo  a  descrição  pormenorizada  dos  fatos, a sua compreensão por parte do contribuinte e a correta capitulação da  fundamentação legal do lançamento, não há que se falar em cerceamento do  direito de defesa.  TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de  1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 03 22 /2 00 6- 55 Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10855.000322/2006­55  Acórdão n.º 2201­005.065  S2­C2T1  Fl. 278          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fófano  dos  Santos,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Sheila  Aires  Cartaxo Gomes  (Suplente  Convocada), Marcelo Milton  da  Silva Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 266/273, interposto contra decisão da  DRJ em São Paulo II/SP de fls. 251/259, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  de  fls.  206/209,  lavrado  em  10/4/2006,  relativo  ao  ano­ calendário  de  2001,  com  ciência  do RECORRENTE  em  10/4/2006,  conforme  assinatura  no  auto de infração de fls. 210.   O  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  administrativo  foi  apurado  por omissão de rendimentos de atividade rural, no valor de R$ 361.151,37 já inclusos juros de  mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%.  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal,  acostado às  fls. 204/205, o  fiscalizado apenas declarou como resultado da atividade rural o montante de R$ 770.393,35 (fl.  07). Contudo, durante a fiscalização constatou­se uma movimentação financeira na importância  de R$ 11.449.153,77, integralmente comprovada como proveniente de atividade rural (fl. 195),  ao  passo  em que  as  suas  despesas  de  custeio  da  atividade  rural  consolidados  em  livro  caixa  (tidas como justificadas pela fiscalização) atingem a cifra de R$ 10.142.487,89 (fl. 195). Desta  forma, verificou­se um rendimento líquido da atividade rural no montante de R$ 1.306.665,88,  e não de R$ 770.393,35, como havia declarado o contribuinte (fl. 196).   Neste sentido, a cifra de R$ 536.272,53 (= R$ 1.306.665,88 – R$ 770.393,35)  foi considerada como rendimentos omitidos de atividade rural, e sobre este valor foi lançado o  tributo devido na alíquota de 27,5%, conforme apuração de fl. 206.    Da Impugnação   O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 212/230 em 9/5/2006.  Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em São Paulo  II/SP, adota­se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório   Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10855.000322/2006­55  Acórdão n.º 2201­005.065  S2­C2T1  Fl. 279          3 1  Preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração:  embora  o  impugnante  dedique­se  exclusivamente  a  atividade  rural,  como  foi constatado pelo fiscal, este realizou o lançamento sem aplicar  a legislação especifica do produtor rural, sendo pois inadequada  a capitulação legal e sua adequação aos fatos descritos. Logo, o  auto de infração não guarda relação com os fatos que ensejaram  o  lançamento,  ficando  o  sujeito  passivo  impedido  de  exercer  o  direito  de  defesa  assegurado pela Constituição Federal  em  seu  artigo 5°. Assim, o auto de infração é nulo. Cita jurisprudência  administrativa   2. fiscalização não aplicou o prescrito pelo art. 10, inciso II, da  Lei n° 8.023/90 (limite de 22.800 BTN e alíquota de 25%), pelo  que o auto de  infração deve  ser cancelado;  cita  jurisprudência  administrativa.  3. Aplicação da taxa Selic não deve prevalecer, uma vez que: o §  4°  do  art.  39  4  Lei  nº  9.250/95  teve  sua  inconstitucionalidade  declarada porque esta taxa não foi criada para fins tributários;  sua aplicação viola os princípios tributários da legalidade ( por  ser a  taxa  ,  SELIC não definida por  lei, mas  por  circulares do  Bacen),  da  segurança  jurídica  (consequência  lógica da  afronta  ao  princípio  da  legalidade)  e  da  isonomia  (por  onerar  o  contribuinte  que  não  tem  recrusos  imediatos  em  detrimento  daqueles que os possuem). Cita decisão do STJ,   4. multa de 75%  foi aplicada com fundamento no art. 44,  I, da  Lei ordinária n° 9.430/1 9 , porém a Carta Magna dispõe em seu  artigo  146,  III,  "b",  que  cabe  à  lei  complementar  estabelecer  normais  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente sobre obrigação,  lançamento, crédito, prescrição  e decadência tributários. Assim, inadequado o veículo normativo  pelo qual foi prescrita a multa em questão.  5. A multa é confiscatória e ofende o art. 150, VI, da CF/88, que  também proíbe que os entes  federativos criem ou se utilizem de  mecanismos  punitivos  e  moratórios  para  se  locupletarem.  Cita  decisão  do  STF. Argumenta  que,  se  existe  um  limite  de  2% no  que diz respeito aos consumidores, a cobrança de multa de 75%  configura confisco ou mesmo enriquecimento ilícito pela União.  6. Por fim, protesta pela juntada posterior de documentos e pela  apresentação  de  razões  aditivas  ao  alegado  na  peça  impugnatória.    Da Decisão da DRJ  Quando do julgamento do caso, a DRJ em São Paulo II/SP julgou procedente  o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 251/259).   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  — IRPF  Ano­calendário: 2001  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10855.000322/2006­55  Acórdão n.º 2201­005.065  S2­C2T1  Fl. 280          4 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente,  com estrita observância das normas reguladoras da atividade de  lançamento  e  existentes  no  instrumento  todas  as  formalidades  necessárias  para  que  o  contribuinte  exerça  o  direito  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade.  Somente  a  partir  da  lavratura  do  auto  de  inflação  é  que  se  instaura  o  litígio  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  podendo­se,  então,  falar  em  contraditório  e  ampla  defesa,  sendo  improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa  quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade  de apresentar documentos e esclarecimentos.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL.  A  existência  de  rendimentos  de  atividade  rural  não  declarados  espontaneamente  pelo  interessado  caracteriza  ilícito  fiscal  e  justifica  o  lançamento  de  oficio  sobre  os  valores  omitidos  do  crivo da tributação.  JUROS  MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.   A  apreciação  e  decisão  de  questões  que  versem  sobre  a  constitucionalidade de atos legais são de competência exclusiva  do  Poder  Judiciário,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ano normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora  afastar a sua aplicação. A utilização da taxa SELIC como juros  moratórios decorre de expressa disposição legal.  MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  multa  constitui  penalidade  aplicada  como  sanção  de  ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável o  conceito de confisco previsto no  inciso  IV do art.  150 da Constituição Federal.  JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS.  Não  tendo o  contribuinte  cumprido  a  incumbência  de  carregar  aos  autos,  tanto  na  fase  de  autuação,  quanto  na  fase  impugnatória,  documentos  que  tivessem  o  condão  de  elidir  a  tributação  em  questão,  embora  tivesse  ampla  oportunidade  de  fazê­lo, descabe o protesto genérico na peça impugnatória.     Do Recurso Voluntário  O RECORRENTE, devidamente  intimado da decisão da DRJ em 8/4/2009,  conforme AR de fls. 264, apresentou o recurso voluntário de fls. 266/273 em 30/4/2009.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10855.000322/2006­55  Acórdão n.º 2201­005.065  S2­C2T1  Fl. 281          5 Em suas razões, reiterou os argumentos da impugnação.   Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    PRELIMINAR  Alegação de nulidade do lançamento  Conforme elencado no relatório fiscal, o contribuinte alega nulidade do auto  de  infração  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  na  medida  em  que  não  teria  descrito  as  disposições legais infringidas.  No  processo  administrativo  federal  são  nulos  os  atos  lavrados  por  pessoa  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Por  sua  vez,  o  art.  10,  também  Decreto  nº  70.235/1972,  elenca  os  requisitos  obrigatórios mínimos do auto de infração, in vebis:   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10855.000322/2006­55  Acórdão n.º 2201­005.065  S2­C2T1  Fl. 282          6 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado  por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla  defesa  deve  sempre  ser  comprovada,  ou  ao menos  demonstrados  fortes  indícios  do  prejuízo  sofrido pelo contribuinte.  Havendo compreensão dos  fatos  e  fundamentos que  levaram à  lavratura  do  auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto  nº 70.235/2012, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assim entende o CARF:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA DEFESA.    Comprovado  que  o  sujeito  passivo  tomou  conhecimento  pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e  que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar  a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla  defesa.   (Acórdão  3301­004.756  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira )  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.   Não  se  verificando  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72  e  observados  todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há  que se falar em nulidade da autuação  (Acórdão  nº  3302005.700  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède)  Desta  forma,  a  alegação  genérica  do  contribuinte  que  a  ausência  de  capitulação  legal  prejudicou  seu  direito  de  defesa  não merece  prosperar.  Isto  porque,  houve  perfeita  compreensão  dos  fatos  e  fundamentos  que  ensejam  o  auto  de  infração,  qual  seja,  a  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  tanto  que  este  ponto  é  corretamente  impugnado  pelo ora RECORRENTE.  Ademais,  os  fatos  relevantes  encontram­se  descritos  às  fls.  204/205  e  o  enquadramento legal apontado à fl. 209, dentre as quais encontra­se a indicação do art. 9º da  Lei nº 9.250/95, a qual prevê que “o resultado da atividade rural, apurado na forma da Lei nº  8.023, de 12 de abril de 1990, com as alterações posteriores, quando positivo, integrará a base  de  cálculo  do  imposto  definida  no  artigo  anterior”  (imposto  de  renda  a  ser  apurado  na  declaração de ajuste anual). Há também a indicação completa da Lei nº 8.023/90, a qual prevê  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10855.000322/2006­55  Acórdão n.º 2201­005.065  S2­C2T1  Fl. 283          7 em seu art. 4º que “considera­se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das  receitas recebidas e das despesas pagas no ano­base”.  Nesse  sentido,  não  prosperam  as  alegações  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento do direito de defesa levantadas pelo RECORRENTE.     MÉRITO  Da omissão de rendimentos da atividade rural  Defende o RECORRENTE que houve erro na apuração do montante devido a  título de imposto suplementar pois o cálculo deveria ter sido feito levando em consideração o  disposto  no  art.  10  da  Lei  nº  8.023/1990,  que  determinava  a  apuração  do  IRPF  sobre  o  resultado  da  atividade  rural  expresso  em  quantidade  de  BTN,  deduzida  uma  parcela  correspondente a 16.416 BTNs e o saldo remanescente submetido a uma alíquota de 25%.  Preliminarmente, destaca­se que o art. 10 da Lei nº 8.023/1990, fundamento  legal  levantado  pelo  RECORRENTE  como  base  para  tributação  na  alíquota  de  25%,  foi  revogado em 1991 pela Lei nº 8.134/1991. Portanto,  já estava revogado há quase 10 anos no  momento da ocorrência do fato gerador.  A parte que se mantém vigente da Lei nº 8.023/1990 diz respeito a definição  da atividade rural e dispõe sobre a apuração da base de cálculo do IRPF sobre rendimentos da  atividade rural, que é justamente o resultado desta atividade, compreendido como a diferença  entre  os  valores  das  receitas  recebidas  e  das  despesas  pagas  no  ano­base  (ou,  a  opção  do  contribuinte,  como  20%  do  total  da  receita  bruta  no  ano­base),  conforme  normas  abaixo  extraídas da Lei nº 8.023/1990:  “Art.  4º  Considera­se  resultado  da  atividade  rural  a  diferença  entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no  ano­base.  §  1º  É  indedutível  o  valor  da  correção  monetária  dos  empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural.  §  2º  Os  investimentos  são  considerados  despesas  no  mês  do  efetivo pagamento.  §  3º  Na  alienação  de  bens  utilizados  na  produção,  o  valor  da  terra  nua  não  constitui  receita  da  atividade  agrícola  e  será  tributado de acordo com o disposto no art. 3º, combinado com os  arts. 18 e 22 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  Art. 5º A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da  base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo,  limitar­se­á a vinte por cento da receita bruta no ano­base.  Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e  III do art. 3º  implicará o arbitramento do resultado à razão de  vinte por cento da receita bruta no ano­base.  (...)  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10855.000322/2006­55  Acórdão n.º 2201­005.065  S2­C2T1  Fl. 284          8 Art.  7º  A  base  de  cálculo  do  imposto  da  pessoa  física  será  constituída  pelo  resultado  da  atividade  rural  apurada  no  ano­ base, com os seguintes ajustes:  I ­ acréscimo do valor de que trata o § 1º, do art. 9º;  II ­ dedução do valor a que se refere o caput do art. 9º;”  Destaca­se que os incisos I e II do art. 7º acima transcrito são “letras mortas”  no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 9º da Lei nº 8.023/1990 foi revogado pela Lei nº  9.250/1995.  Assim,  a  base  de  cálculo  do  IRPF  sobre  rendimentos  da  atividade  rural  é  constituída somente pelo resultado da atividade rural apurada no ano­base (conforme arts. 4º e  5º da Lei nº 8.023/1990), sem mais acréscimos ou deduções.  Em verdade, a legislação é clara ao dispor que o resultado da atividade rural,  quando positivo, será acrescido normalmente na base de cálculo do imposto de renda da pessoa  física,  sem  qualquer  alíquota  diferenciada,  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.250/1995,  in  verbis:  Art. 9º O resultado da atividade rural, apurado na forma da Lei  nº 8.023, de 12 de abril de 1990, com as alterações posteriores,  quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto definida  no artigo anterior.  A “base de cálculo do imposto definida no artigo anterior” a que se refere o  dispositivo acima é justamente o IRPF a ser apurado em cada ano­calendário na declaração de  ajuste anual.  Tal disposição é  reiterada pelo art. 68 do Decreto nº 3000/1999, bem como  pelo art. 61 do Decreto nº 9.580/2018:  Art.  61.  O  resultado  da  atividade  rural,  quando  positivo,  integrará  a  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda,  na  declaração  de  ajuste  anual  e,  quando  negativo,  constituirá  prejuízo compensável na forma prevista no art. 58 (Lei nº 9.250,  de 1995, art. 9º).  Portanto,  inquestionável  que  o  resultado  positivo  da  atividade  rural  irá  compor  a base de  cálculo  normal  de  apuração  do  imposto  de  renda  na declaração  de  ajuste.  Correta, portanto, a apuração realizada pela fiscalização.    Da multa confiscatória e demais alegações de inconstitucionalidade  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  levantadas  pelo  RECORRENTE, sobre a aplicação de multa com suposto efeito de confisco, bem como acerca  da  inconstitucionalidade  formal da multa de ofício, deve­se  esclarecer que, de acordo com o  disposto na Súmula nº 02 deste órgão julgador, esta é matéria estranha à sua competência:  “SÚMULA CARF Nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10855.000322/2006­55  Acórdão n.º 2201­005.065  S2­C2T1  Fl. 285          9 A aplicação  da multa  é  dever da  autoridade  fiscal,  que  tem  a  obrigação  de  aplica­la sob pena de responsabilidade funcional. Não é, portanto, penalidade aplicada ao livre  arbítrio pelo auditor fiscal a ensejar a discussão acerca de seu efeito confiscatório.  A análise de tal matéria é de competência do judiciário, notadamente do STF,  que é o competente pela guarda da Constituição da República, nos termos do art. 102 da Carta  Magna.    Da Alegação de Inaplicabilidade da Taxa Selic  O RECORRENTE alega ser indevida a aplicação da correção pela SELIC.  No  entanto,  de  acordo  com a Súmula  nº  04  deste CARF,  sobre os  créditos  tributários, são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir:  “SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação  da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros  moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco.    CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, conforme razoes acima apresentadas.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 285DF CARF MF

score : 1.0
7695966 #
Numero do processo: 10920.907459/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF. ONUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.
Numero da decisão: 2202-004.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) RONNIE SOARES ANDERSON - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF. ONUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10920.907459/2012-50

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5987295

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-004.972

nome_arquivo_s : Decisao_10920907459201250.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10920907459201250_5987295.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) RONNIE SOARES ANDERSON - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7695966

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663848177664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.907459/2012­50  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.972  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IRRF.  ONUS  DA  PROVA.  IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.   A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona­ se  à  liquidez  do  direito,  através  da  comprovação  documental  do  quantum  compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 74 59 /2 01 2- 50 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10920.907459/2012­50  Acórdão n.º 2202­004.972  S2­C2T2  Fl. 3          2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.969,  de  14  de  fevereiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10920.907456/2012­16,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  de  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  /  SC  –  DRJ/FNS,  que  considerou  improcedente,  por  unanimidade  de  votos, manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em face de Despacho Decisório eletrônico que não  homologou compensação informada em PER/DCOMP.  2. A seguir reproduz­se o relatório do Acórdão da DRJ/FNS , o  qual retrata adequadamente os fatos ocorridos.  Relatório  (...)  Por  intermédio  de  DESPACHO  DECISÓRIO  eletrônico  a  autoridade administrativa assim se manifestou:  "Diante  da  inexistência  do  crédito,  INDEFIRO  o  Pedido  de  Restituição. Enquadramento  legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN)."  A  Contribuinte  –  em  sua  contestação  –  alega  ter  efetuado  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  em  recolhimento  operado  com  o  código  de  arrecadação  0481  –  JUROS  E  COMISSÕES  EM GERAL.  Diz que, desde sua fundação, em 2000, “foi obtendo de sua sócia  majoritária  italiana,  remessas  para  sua  ampliação,  os  quais  foram sendo tratados como dívida em aberto e com incidência de  juros,  sem  prefixação  de  data  para  devolução  do  principal  e  juros incidentes.”.  Mais  adiante  afirma  que  os  valores  devidos  foram  convertidos  em  “aumento  de  capital  da  sociedade  Marcegaglia  do  Brasil  Ltda.”  Aduz  que  o  Banco  Central  do  Brasil  exigiu  a  prova  do  pagamento  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  remessas ao exterior, nos termos do art. 9º da Lei nº 4.131, de 3  de setembro de 1962:  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10920.907459/2012­50  Acórdão n.º 2202­004.972  S2­C2T2  Fl. 4          3 Art. 9º As pessoas  físicas e  jurídicas que desejarem fazer  transferências  para  o  exterior  a  título  de  lucros,  dividendos,  juros,  amortizações,  royalties  assistência  técnica  científica,  administrativa  e  semelhantes,  deverão  submeter  aos  órgãos  competentes  da  SUMOC  e  da  Divisão  do  Impôsto  sôbre  a  Renda,  os  contratos  e  documentos  que  forem  considerados  necessários  para  justificar a  remessa.(Redação dada pela Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)(Vide  Decreto  nº  §  1º  As  remessas  para  o  exterior dependem do registro da emprêsa na SUMOC e d  eprova  de  pagamento  do  impôsto  de  renda  que  fôr  devido.(Renumerado pela Lei nº 4.390, de 29.8.1964)  (...)   §  3º  No  caso  previsto  pelo  parágrafo  anterior,  as  transferências  sempre  dependerão  de  prova  de  quitação  do  Impôsto  de  Renda.(Incluído  pela  Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)  Diz  que  operou  o  recolhimento  do  IRRF  “sem  questionar  a  existência  ou  não  do  fato  gerador  para  a  incidência  da  tributação  do  imposto  de  renda,  na  espécie,  são:  ‘as  remessas  para o exterior’.”  Entende  que,  se  não  houve  remessa  ao  exterior,  em  razão  de  haver sido convertida em capital a dívida então existente, não há  fato gerador do referido tributo.  Em  razão  disso  requer  o  reconhecimento  do  indébito  e  o  deferimento de “ressarcimento” dos valores pagos.  3.  A  DRJ/FNS  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  termos  da  Ementa  da  decisão  abaixo  transcrita:  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FATO GERADOR.  OCORRÊNCIA.  A  conversão  dos  juros  de  empréstimos  em  participação  no  capital  social  de  empresa  brasileira  por  pessoa  jurídica  com  sede  no  exterior  constitui  fato  gerador  do  IRRF,  art.  702  do  RIR/99,  na  medida  em  que  configura  quitação  da  dívida  por  compensação  de  maneira  equivalente,  o  que  também  pode  ser  definido como pagamento  4.  Destaquem­se  também  alguns  trechos  relevantes  do  voto  do  Acórdão proferido pela DRJ/FNS:   (...)  De  início,  para  esclarecimento,  é  bom  que  se  diga  que  o  Despacho  Decisório  eletrônico  considerou  a  inexistência  do  crédito em razão de haver a vinculação na DCTF, do pagamento  com o respectivo débito.  (...)  Quanto a este fato – exigência do Banco Central do Brasil – da  prova  do  pagamento  do  IRRF,  é  prevista  no  art.  880,  do  Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999:  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10920.907459/2012­50  Acórdão n.º 2202­004.972  S2­C2T2  Fl. 5          4 Art.880.  O  Banco  Central  do  Brasil  não  autorizará  qualquer remessa de rendimentos para fora do País, sem a  prova  de  pagamento  do  imposto  (DecretoLei  nº5.844,  de  1943, art. 125, parágrafo único, alínea "c", e Lei nº4.595,  de 31 de dezembro de 1964, art. 57, parágrafo único).  Parágrafo  único.Nos  casos  de  isenção,  dispensa  ou  não  incidência  do  referido  tributo  deverá  ser  apresentada  declaração que comprove tal fato.  Como  se  vê,  o  parágrafo  único  vem  relativizar  tal  exigência,  autorizando  a  entrega  de  declaração  que  comprove  a  isenção,  dispensa ou não incidência.  Não  há  nos  autos  prova  de  apresentação  de  tal  declaração ao  BCB.  (...)  Ocorre  que  em  19  de  junho  de  2008,  em  reunião  na  sede  da  quotista majoritária, Marcegaglia  S.p.A, na  cidade  de Gazoldo  Degli Ippoliti – Itália, restou decidido que os empréstimos então  concedidos seriam convertidos em participação societária.  A Contribuinte entende que em não havendo remessa – dos juros  – ao exterior não teria ocorrido hipótese de incidência do IRRF,  pois,  subentende  que  a  remessa  ao  exterior  é  elementar  da  hipótese  de  incidência,  e,  portanto,  razão  pela  qual  não  teria  emergido o fato gerador. Em análise ao texto legal que veicula a  norma de incidência tributária em questão, há que se discordar  da Impugnante:  Art. 702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à  alíquota  de  quinze  por  cento,  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  fonte  situada  no  País,  a  título  de  juros,  comissões,  descontos, despesas financeiras e assemelhadas.  Primeiro registro a fazer refere­se à multiplicidade de ações que  o  legislador  empregou  para  expressar  a  tipicidade  tributária.  Percebe­se  que  a  remessa  ao  exterior  é  uma  das  hipóteses.  Pagar, creditar, entregar ou empregar importâncias ao exterior,  a  título  de  juros,  também  constituem  fatos  imponíveis  da  obrigação tributária em exame. Portanto, em conformidade com  o art. 702 do RIR/99, o  imposto deve ser retido por ocasião do  pagamento,crédito, entrega, emprego ou remessa, desses fatos, o  que ocorrer primeiro.  (...)  Pagar juros ao exterior, neste contexto legal, significa adimplir  a  obrigação  de  pagar  juros  a  pessoa  domiciliada  no  exterior,  independentemente da  forma de pagamento,  de modo que pode  haver  incidência  do  imposto,  inclusive,  sem  que  em  nenhum  momento haja a efetiva remessa de recursos ao exterior.  Além  disso,  não  se  pode  perder  de  vista  o  interesse  jurídico  tributário  subjacente  à  norma  de  incidência  do  IRRF.  O  interesse jurídico em questão é o rendimento de pessoa jurídica  domiciliada  no  exterior,  oriundo  de  fonte  situada  no  País,  independentemente de esse rendimento auferido ter sido, ou não,  remetido  ao  exterior.  A  remessa  ao  exterior  não  é  a  única  elementar da incidência tributária em exame.  (...)  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10920.907459/2012­50  Acórdão n.º 2202­004.972  S2­C2T2  Fl. 6          5 No  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  credora  dos  empréstimos  optou por empregá­los – incluídos aí dos juros – no aumento de  sua  participação  do  capital  a  empresa  brasileira.  A  capitalização  dos  empréstimos  pode  ser  entendida  como  quitação  ou  pagamento  da  dívida,  com  juros.  O  ato  de  pagar  pode ser também compreendido como compensação de maneira  equivalente de benefícios econômicos.  (...)  Posto  isto, pode­se afirmar que houve sim a ocorrência de  fato  gerador [pagamento de juros] para a incidência do Imposto de  Renda Retido na Fonte e que, desta forma, eram sim devidas as  importâncias cuja restituição era pleiteada pela Contribuinte.  Manifesto­me  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  5.  Cientificado  da  decisão  a  quo,  o  contribuinte  repisa  as  questões trazidas na Manifestação de Inconformidade e infere ter  comprovado do direito creditório pleiteado, uma vez que à época  realizou o recolhimento integralmente, de forma equivocada.  6.  Requer,  por  fim,  que  seja  acolhido  o  recurso  com  o  reconhecimento  do  indébito,  e  o  deferimento  de  ressarcimento  pelos meios disponíveis.  7. É o relatório."   Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10920.907459/2012­50  Acórdão n.º 2202­004.972  S2­C2T2  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro RONNIE SOARES ANDERSON – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.969, de 14 de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10920.907456/2012­16, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­004.969, de 14  de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "8.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além  disso,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois há regularidade formal e apresenta­se tempestivo. Portanto  dele conheço.  9. Ressalto que a recorrente não levanta questões preliminares.  10. Quanto ao Mérito, entendo que não existe razão ao pleito da  recorrente  e  não  há  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão  proferida  pela DRJ,  que  não  homologou a  compensação.   12.  Não  obstante  a  contribuinte  argüir  no  sentido  de  que  o  recolhimento do imposto de renda retido na fonte foi equivocado,  por apenas ter aplicado valores de empréstimos no aumento de  seu capital, que a seu ver não seria equiparável às remessas ao  exterior,  para  comprovação  do  alegado  deveria  ter  juntado  elementos  mínimos  de  prova  documental  que  fundamentassem  plenamente suas alegações sobre as operações. Seria necessário  que tivessem sido colacionados aos autos, no momento oportuno,  documentos  hábeis  à  comprovação  dos  registros  contábeis  relativos  à  operação,  e  não  apenas  Ata  de  Reunião  de  Sócios  Quotistas  e  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social,  conforme realizado.  13 No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há  de  ser  provada  pela  comprovação  documental  do  quantum  compensável  pelo  contribuinte.  O  art.  373,  inciso  I,  do  novo  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  dispõe  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  enquanto  que  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784,  de  29/01/99,  impõe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972,  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10920.907459/2012­50  Acórdão n.º 2202­004.972  S2­C2T2  Fl. 8          7 que, regendo as compensações por força do art. 74, § 11, da Lei  9.430/96,  determina  em  seu  art.  15  que  os  recursos  administrativos devem trazer os elementos de prova.  14. Dessa  forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  como  não  resta  o  crédito  devidamente  comprovado nestes autos, entendo por não haver motivos para a  reforma do Acórdão da DRJ e por não reconhecer o indébito.     Conclusão  15. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima."  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON– Relator                                Fl. 111DF CARF MF

score : 1.0
7673124 #
Numero do processo: 16327.901398/2015-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.901398/2015-45

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5979235

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-000.811

nome_arquivo_s : Decisao_16327901398201545.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 16327901398201545_5979235.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7673124

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663851323392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 139          1 138  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.901398/2015­45  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.811  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  INFINITY CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E  VALORESMOBILIÁRIOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto  da relatora.   (Assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Evandro Correa Dias,  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues e Edeli  Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella substituído pelo  conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho Decisório que não homologou a compensação  formalizada por meio da declaração  de compensação, por meio da qual o contribuinte, pretende compensar recolhimento indevido  de estimativa.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 01 39 8/ 20 15 -4 5 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 16327.901398/2015­45  Resolução nº  1402­000.811  S1­C4T2  Fl. 140          2 O  fundamento  do  Despacho  Decisório  foi  o  fato  de  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP se refere a pagamento já alocado a débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para compensação.   Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, o seguinte:  a)  A  autoridade  administrativa  não  considerou  que,  para  a  compensação  dos  débitos  informados,  foram  utilizados  valores  recolhidos  a  maior  e  não  homologou  a  compensação declarada.  b) O que se pede nesta manifestação é que seja aceita a compensação declarada,  pois o valor recolhido a maior foi utilizado conforme o direito de compensação desse crédito  através dos PER/DCOMPs em questão.  Para  comprovar  o  crédito  alegado  a  contribuinte  juntou  à  manifestação  de  inconformidade, além da DCOMP apresentada e do despacho decisório de não homologação, a  declaração  em DCTF  do  débito  compensado,  a DIPJ  tempestivamente  apresentada,  na  parte  referente à apuração das estimativas devidas no ano­calendário e às retenções sofridas, além de  elementos de sua escrituração comercial.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que:  a) A empresa enviou PER/DCOMP no qual indicou como origem de crédito um  DARF  que  teria  sido  pago  indevidamente  (PER/DCOMP  na  modalidade  de  pagamento  indevido ou a maior que o devido).  b)Na manifestação de inconformidade resta evidente que o crédito, na verdade, é  decorrente de saldo negativo. Nessa situação não se verifica pagamento indevido, mas sim um  valor  relativo  a  antecipações  e  deduções  maiores  que  o  IRPJ  devido,  no  encerramento  do  período de apuração desse tributo.  c)  Ou  seja,  na  presente  situação  contata­se  erro  no  tipo  de  PER/DCOMP  enviado, sendo que não há que se falar que as estimativas não eram devidas, pois, na verdade,  apesar das estimativas serem antecipações, que, no fim do período de apuração podem compor  saldo de IRPJ a ser restituído, no curso do ano­calendário, elas são devidas conforme previsto  na  legislação de  regência. Não há, pois, que se  tratar os valores pagos por meio de DARF a  esse título, como se indevidos fossem, solicitando compensação na forma de PGIM. Ao invés  disso deveria ter sido formulado PERDCOMP de saldo negativo de IRPJ.  d) Trata­se de mudança da natureza jurídica do crédito, e não apenas correção de  um dado  informado erradamente. Neste sentido, é de se ver que as  informações prestadas no  PER/DCOMP e os batimentos efetuados pelos sistemas da RFB são totalmente diferentes.  f)  Assim,  a  partir  das  alegações  da  Recorrente,  ela  deveria  ter  cancelado  o  PER/DCOMP  em  tela  (PGIM)  e  transmitido  outro PER/DCOMP  (saldo  negativo),  visto  que  possuem direito creditório e batimentos de naturezas diferentes. Por óbvio, tais procedimentos  deveriam ter sido adotados em tempo hábil.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16327.901398/2015­45  Resolução nº  1402­000.811  S1­C4T2  Fl. 141          3 Cientificada  a  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário,  no  qual  alegou,  resumidamente, o seguinte:  a) De acordo com a IN nº 900/2008 não há dúvida de que o pagamento indevido  ou  a  maior  de  estimativa  tem  tratamento  de  indébito  tributário  o  que  lhe  confere  direito  a  restituição.   b) Que seu posicionamento encontra­se amparado pela Súmula 84 do CARF.   É o relatório    Voto  Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora   O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  devendo,  portanto,  ser  conhecido.   A  decisão  recorrida  negou  o  pedido  de  compensação  fundamentalmente  por  entender que os recolhimentos de estimativas devidas devem compor eventual saldo negativo.  Sendo assim, a Recorrente teria cometido erro quanto ao tipo de compensação formulada, pois  ao invés de realizar o pedido de compensação de pagamento indevido deveria ter requerido a  compensação de saldo negativo, conforme se verifica pelo trecho abaixo transcrito:  Ora, a empresa enviou PERDCOMP no qual  indicou como origem de  crédito um DARF que teria sido pago indevidamente (PERDCOMP na  modalidade de pagamento indevido ou a maior que o devido).  Na  manifestação  de  inconformidade  resta  evidente  que  o  crédito,  na  verdade, é decorrente de saldo negativo. Nessa situação não se verifica  pagamento  indevido,  mas  sim  um  valor  relativo  a  antecipações  e  deduções maiores que o IRPJ devido, no encerramento do período de  apuração desse tributo.  No  entanto,  ao  analisar  a  DIPJ  juntada  à  manifestação  de  inconformidade  verifica­se  que  a  contribuinte,  a  partir  do  mês  de  setembro,  não  mais  apurou  estimativas  a  pagar,  possivelmente  por  deduzir  as  retenções  sofridas  no  período.  Sendo  assim,  o  recolhimento constante do DARF, poderia ser, de fato, recolhimento indevido diferentemente  do decidido pela decisão recorrida.   Em face do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a  Delegacia de origem analise a apuração das estimativas informadas em DIPJ em confronto com  a  escrituração  do  sujeito  passivo  e  outros  elementos  que  devam  ser  a  ele  requeridos,  em  especial confirmando as retenções aproveitadas e o cômputo dos correspondentes rendimentos  na  base  tributável,  e  manifestando­se  expressamente  acerca  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito utilizado em compensação.  Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes,  dele  cientificando  a  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 16327.901398/2015­45  Resolução nº  1402­000.811  S1­C4T2  Fl. 142          4 interessada, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de  defesa.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.   Fl. 142DF CARF MF

score : 1.0
7657400 #
Numero do processo: 18471.001373/2007-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) que convertiam o julgamento em diligência, em maior extensão. Em primeira votação, os Conselheiros Jorge Lima Abud (relator) e Corintho Oliveira Machado negavam provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho convertia o julgamento em diligência para apurar as retenções efetivamente realizadas. O Conselheiro Walker Araújo dava provimento parcial para reconhecer o regime cumulativo aos contratos de longo prazo. Os Conselheiros José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) convertiam em diligência para apurar as retenções efetivamente realizadas e a evolução dos custos incorridos relativos aos referidos contratos. O Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede convertia o julgamento em diligência para apurar as retenções efetivamente realizadas, a existência de variação cambial e a evolução dos custos incorridos relativos ao contrato 177.2035.01-3. . O Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede encaminhará as razões do voto de diligência para o relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede. Relatório
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 18471.001373/2007-00

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5973586

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-000.957

nome_arquivo_s : Decisao_18471001373200700.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JORGE LIMA ABUD

nome_arquivo_pdf_s : 18471001373200700_5973586.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) que convertiam o julgamento em diligência, em maior extensão. Em primeira votação, os Conselheiros Jorge Lima Abud (relator) e Corintho Oliveira Machado negavam provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho convertia o julgamento em diligência para apurar as retenções efetivamente realizadas. O Conselheiro Walker Araújo dava provimento parcial para reconhecer o regime cumulativo aos contratos de longo prazo. Os Conselheiros José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) convertiam em diligência para apurar as retenções efetivamente realizadas e a evolução dos custos incorridos relativos aos referidos contratos. O Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede convertia o julgamento em diligência para apurar as retenções efetivamente realizadas, a existência de variação cambial e a evolução dos custos incorridos relativos ao contrato 177.2035.01-3. . O Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede encaminhará as razões do voto de diligência para o relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede. Relatório

dt_sessao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7657400

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663899557888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001373/2007­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.957  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de fevereiro de 2019  Assunto  COFINS. CUMULATIVO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR  EMPREITADA OU DE FORNECIMENTO A PREÇO  PREDETERMINADO.  Recorrente  UNIVERSAL COMPRESSION LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidos  os  Conselheiros Walker  Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente  Convocado)  que  convertiam  o  julgamento  em  diligência,  em maior  extensão.  Em  primeira  votação,  os  Conselheiros  Jorge  Lima  Abud  (relator)  e  Corintho  Oliveira Machado  negavam provimento  ao  recurso  voluntário. O Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg  Filho  convertia  o  julgamento  em  diligência  para  apurar  as  retenções  efetivamente  realizadas.  O  Conselheiro Walker Araújo dava provimento parcial para reconhecer o regime cumulativo aos  contratos  de  longo  prazo.  Os  Conselheiros  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) convertiam em diligência para  apurar  as  retenções  efetivamente  realizadas  e  a  evolução  dos  custos  incorridos  relativos  aos  referidos  contratos.  O  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Deroulede  convertia  o  julgamento  em  diligência para apurar as retenções efetivamente realizadas, a existência de variação cambial e  a  evolução dos  custos  incorridos  relativos  ao  contrato 177.2035.01­3.  . O Conselheiro Paulo  Guilherme Deroulede encaminhará as razões do voto de diligência para o relator.     (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 01 37 3/ 20 07 -0 0 Fl. 3228DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.957  S3­C3T2  Fl. 3            2 Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede.  Relatório    Aproveita­se o Relatório do Acórdão de Impugnação:  Versa  o  presente  processo  sobre  autos  de  infração  de  fls.  70/82  e  88/104,  lavrados  em  nome  do  contribuinte  Universal  Compression  Ltda, decorrentes da diferença apurada entre o valor  escriturado e o  declarado/pago  das  Contribuições  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS) e para o Programa de Integração Social  (PIS).  O  presente  processo  consubstancia  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  11.909.599,87,  autuado  da  seguinte  forma:  Às  fls. 70/82: auto de infração correspondente à Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  referente  aos  fatos  geradores  de  fevereiro/2004  a  dezembro/2005,  incidência  não  cumulativa, no valor de R$ 7.435.769,69, incluindo principal e juros de  mora calculados até 31/10/2007. E, em relação aos fatos geradores de  janeiro/2006 a dezembro/2006, incidência cumulativa, no valor de R$  2.607.561,35,  incluindo  principal  e  juros  de  mora  calculados  até  31/10/2007.  Às fls. 88/104: auto de infração correspondente à Contribuição para o  Programa de Integração Social (PIS), referente aos fatos geradores de  dezembro/2002,  fevereiro/2004  a  dezembro/2005,  incidência  não  cumulativa, no valor de R$ 1.302.006,14, incluindo principal e juros de  mora calculados até 31/10/2007. E, em relação aos fatos geradores de  janeiro/2006 a dezembro/2006, incidência cumulativa, no valor de R$  564.262,69,  incluindo  principal  e  juros  de  mora  calculados  até  31/10/2007.  No  campo  Descrição  dos  Fatos  dos  autos  de  infração  acima  discriminados  (fls.  72/73  e  90/91),  a  autoridade  fiscal  que  procedeu  aos  trabalhos  de  apuração  do  lançamento  esclarece  que  foram  constatadas divergências entre os valores declarados e os escriturados  conforme  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  de  fls.  65/69  e  83/87. Nestes consta, em resumo, que:  O  contribuinte  foi  intimado  em  21/03/2007  a  preencher  os  Demonstrativos de Apuração da Base de Cálculo, da Composição das  exclusões das bases de cálculo, de Apuração de créditos e de valor a  pagar e de Recolhimentos referentes aos débitos das contribuições em  tela. Foi intimado também a apresentar DCTF e escrituração contábil­ fiscal (fls. 20/25).  Fl. 3229DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.957  S3­C3T2  Fl. 4            3 Em 18/10/2007, o contribuinte  foi  intimado a prestar esclarecimentos  sobre  as  divergências  entre  os  valores  escriturados  e  declarados  em  DCTF, conforme planilha de fls. 31/36.  Em resposta o contribuinte apresentou em 25/10/2007:  planilha  de  apuração  da  COFINS,  com  explicações  das  alterações  feitas, sem assinatura do representante legal e sem documentação que  amparasse tais alterações (fls. 58/64).  listagens  dos  lançamentos  contábeis  referentes  às  correções  dos  pagamentos indevidos e a maior dos DARF pagos equivocadamente no  regime não cumulativo, sem Termo de Abertura e Encerramento e sem  assinatura,  e,  também,  informa  que  as  DCTF  não  foram  alteradas  espontaneamente, pois algumas foram retificadas em 25/10/2007.  O contribuinte preencheu o demonstrativo de apuração de créditos e de  valor a pagar de COFINS (fls. 37/57), onde não constaram os créditos  que  foram  apresentados  na  planilha  constante  “do  item  1  acima  descrito”, ou seja, a de fls. 58/64.  O auto de infração foi lavrado utilizando­se a base de cálculo indicada  na planilha de apuração de fls. 68/69 (COFINS) e de fls. 86/87 (PIS).  Irresignado com o lançamento consubstanciado nos Autos de Infração  em comento,  o  interessado apresentou as peças  impugnatórias de  fls.  106/115 e de fls. 328/337. Alegou, em síntese, que:  Relativamente à contribuição para a COFINS e para o PIS, período de  31/01/2006 a 31/12/2006:  Os valores constantes do auto como divergências entre os declarados e  os  escriturados  se  referem  a  retenções  de  COFINS  e  PIS,  na  fonte,  declaradas nos respectivos DACON's e escrituradas.  Tais valores foram desconsiderados como já pagos pela impugnante e  classificados como divergência, pelo simples motivo de não terem sido  consignados  em  preenchimento  de  planilhas  solicitadas  durante  a  fiscalização.  A  cobrança  é  indevida,  pois  se  trata  de  valores  efetiva  e  compulsoriamente  pagos,  arbitrariamente  convertidos  em  falta  de  pagamento  com  imposição  de  multa  e  juros.  O  auto  de  infração  caracteriza­se  como uma  repetição  de  indébito,  em  total  desprezo  ao  rotineiro  procedimento  de  retenção  da  COFINS  e  PIS  na  fonte  estabelecido pela legislação.  Anexou o DACON­2006 (doc. 06) que comprova os valores devidos e  retidos  na  fonte.  Tal  comprovação  pode  ser  constatada  de  forma  autônoma pela própria fiscalização.  Relativamente à contribuição para a COFINS e para o PIS, período de  28/02/2004 a 31/12/2005:  Os  valores  componentes  da  autuação  correspondem  aos  efetivos  valores  tomados  como  créditos  pela  Impugnante  decorrentes  de  retenções  na  fonte  e  descontos  sobre  aquisição  de  insumos  conforme  Fl. 3230DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.957  S3­C3T2  Fl. 5            4 legislação pertinente, devidamente demonstrados nas respectivas DIPJ  ano­  base  2004  (doc.  07),  DACON  ano­base  2005  (doc.  08),  DCTF  retificadora  ano­base  2004  e  2005  (doc.  09),  DARF  ano  base  2004  (doc.  10),  DARF  e  PER/DCOMP  ano  base  2005  (doc.  11),  fundamentadas em documentação idônea e escrituração regulamentar,  as quais não podem ser desconsideradas pelo Fisco.   A fiscalização justificou a cobrança dos valores objeto do lançamento  pela  falta de consignação em planilhas de créditos  já declarados nos  diversos  formulários  estabelecidos  pelo  próprio  Fisco.  Tal  fato  não  deve  invalidar  o  direito  à  utilização  de  valores  descontados  da  Impugnante na fonte.  Anexou  nova  planilha  reproduzindo  os  valores  objeto  da  autuação,  seguida do demonstrativo dos valores constantes da DACON, DCTF e  DARF  de  recolhimento  (cálculo  do  período),  bem  como  do montante  retificado por recolhimento a maior decorrente de aplicação indevida  da  alíquota  correspondente  à  não­cumulatividade  sobre  receitas  sujeitas ao regime cumulativo (cálculo correto).   Os valores autuados estão completamente  incorretos, pois não foram  considerados  os  créditos  e  as  retenções  como  dedução  da  COFINS  devido  a  cada  período  de  apuração,  créditos  estes  assegurados  pela  legislação,  pela  documentação  e  escrituração  contábil  e  fiscal  da  Impugnante.  Não  foram  considerados  os  documentos  contábeis  que  serviram  de  base  de  cálculo  do  montante  efetivo  de  COFINS­ faturamento, comprovadamente pago.  Em  relação  à  planilha  apresentada  na  peça  impugnatória,  na  linha  correspondente a “Cálculo do Período”, obtida nas DCTF e DACON  originais da Impugnante, restou demonstrado que não foi considerada  a  existência  de  receitas  sujeitas  ao  regime  da  cumulatividade  nos  termos  da  Lei  n°  10.637/02,  decorrentes  de  contratos  firmados  pela  Impugnante antes de 31/10/2003, com vigência superior a um ano (doc.  12).  Tinha  direito  a  calcular  a  COFINS  à  alíquota  de  3%,  mas  calculou, equivocadamente, à alíquota de 7,6%, e o PIS à alíquota de  0,65%, tendo calculado à alíquota de 1,65%, gerando assim um crédito  tributário  a  seu  favor,  o  que  não  foi  observado  no  levantamento  do  Fisco, apesar de citado no auto e informado pela Impugnante durante  a fiscalização. Não foi efetuada uma análise acurada e imparcial sobre  o período fiscalizado.  Na  linha  correspondente  ao  “Cálculo  Correto”  fica  demonstrada  a  separação  da  receita  oriunda  do  regime  cumulativo  e  de  não  cumulatividade.  Relativamente  à  contribuição  para  o  PIS,  período  de  apuração  31/12/2002, no valor de R$ 1.259,80:  O  valor  não  é  devido  tendo  em  vista  que  corresponde  a  créditos  de  insumos na  forma do art. 3°,  inc.  III da Lei n° 10637/2002 deduzidos  do  PIS­faturamento  devido  no  mês  de  dezembro/2002,  informação  demonstrada na DIPJ ano­base 2002 (doc. 07).  A  autuada  requer,  ao  final,  sejam  cancelados  os  autos  de  infração,  considerando­se a falta de fundamentação para caracterização da falta  Fl. 3231DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.957  S3­C3T2  Fl. 6            5 de  recolhimento  de  COFINS  e  PIS,  a  comprovação  documental  da  existência  de  valores  retidos  na  fonte  que  foram  arbitrariamente  subvertidos  a  favor  do  Fisco  e  o  desrespeito  ao  reconhecimento  do  crédito decorrente do recolhimento equivocado pela alíquota de 7,6% e  1,65%, respectivamente.  A então 4a Turma de Julgamento desta DRJ/RJ por meio da Resolução  n°  13.000164,  de  29.06.2011,  converteu  o  presente  processo  em  diligência, solicitando, em resumo e, em relação à:  Retenção na Fonte:  Fosse  esclarecido  se  as  contribuições  de  PIS  e  COFINS  retidas  na  fonte realmente não foram observadas quando da apuração do crédito  tributário devido;  Em caso afirmativo,  fosse verificada a veracidade destas retenções (a  IN  SRF  480/2004  estabelece  alternativas  para  comprovação  das  mesmas),  bem  como  o  devido  registro  na  escrituração  contábil  da  impugnante. Acaso restasse comprovada a existência de tais retenções,  um  novo  demonstrativo  de  apuração  do  valor  devido  deveria  ser  elaborado  pela  fiscalização,  desta  vez  contemplando  tais  recolhimentos.  Incidência cumulativa e não­cumulativa Fosse verificado se, de acordo  com a Solução de Consulta SRRF/7a RF/DISIT n° 52 de 13/02/2006,  realmente o contribuinte obteve receitas sujeitas à apuração da base de  cálculo pelo  regime cumulativo,  relativamente aos contratos  firmados  anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços.  Fosse observado, para tais contratos, como foi a aplicação do reajuste,  com o intuito de se constatar se foi afastado o caráter predeterminado  do  preço  de  modo  a  sujeitar  a  impugnante  ao  regime  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS.  Fosse  observado,  ainda,  se  houve  prorrogação  para  tais  contratos,  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  do  contrato  vigente  em  31  de  outubro de 2003, quando então as receitas obtidas ficariam sujeitas à  incidência não cumulativa, ainda que o preço tenha sido inalterado na  prorrogação.  Fosse  informado  se  ocorreram  demais  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo nos períodos de dez/02 e fev/04 a dez/05.  Após  o  levantamento  das  questões  acima,  a  fiscalização  deveria  elaborar  novo  demonstrativo  de  apuração  da  COFINS  e  do  PIS,  considerando  também  a  existência  ou  não  de  créditos  a  serem  deduzidos  quando  da  apuração  das  receitas  sob  o  regime  não  cumulativo das contribuições em tela.  Contribuição  para  o  Pis,  período  de  apuração  12/02  A  fiscalização  deveria informar o motivo pelo qual a utilização dos créditos prevista  no  art.  3°  da  Lei  n°  10.637/2002  foram  desconsiderados. De  acordo  com a escrituração contábil, a contribuinte realmente não faz jus a tal  Fl. 3232DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.957  S3­C3T2  Fl. 7            6 dedução?  No  entanto,  acaso  restasse  comprovada  a  existência  de  créditos  passíveis  de  dedução  da  Contribuição  para  o  PIS,  nova  planilha de apuração deveria ser efetuada pela fiscalização.  Por  meio  da  Informação  Fiscal  de  fls.  1718  a  1721,  datada  de  29.05.2014, a Delegacia da Receita Federal II ­ RJO esclareceu:  A empresa fiscalizada foi incorporada pela empresa Exterran Serviços  de Óleo e Gás Ltda em 30/09/2008.  O  contribuinte  optou  pela  forma  de  tributação  pelo  Lucro  Real  no  período  de  2001  a  2005  e,  pela  forma  de  tributação  pelo  Lucro  Presumido  no  ano  calendário  de  2006.  As  retificações  efetuadas  nas  DCTF,  após  o  inicio  do  procedimento  fiscal  que  resultou  nas  lavraturas dos autos de infração sob análise, não foram consideradas.  A  fiscalização procedeu  o  lançamento de  ofício  nos  termos  do artigo  841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99.  Em resposta ao item 17 ­ Contribuições Retidas na Fonte:  Os valores que foram retidos pela fonte pagadora ­ PETROBRAS S/A  sob código 6190, a partir de janeiro de 2004. que podem ser deduzidos,  pelo  contribuinte,  do  valor  do  imposto  e  contribuições  de  mesma  espécie devidos, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do  mês da retenção, referem­se a:  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) : 4,8 % Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  :  1%  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins) : 3% Contribuição para  o  PIS/Pasep  :  0,65%  Após  intimado  o  contribuinte  apresentou  como  documentação  comprobatória  das  retenções  pleiteadas,  somente  os  Informes de Rendimentos  fornecidos pela Petrobrás S/A, devidamente  declarados  no  Modelo  Aprovado  "Comprovantes  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Imposto  sobre  a Renda Retido  na Fonte”;  referentes  aos  anos calendário 2002 a 2006, datados em 30/08/2012, onde a partir da  análise  dos  valores  globais  retidos  podemos  discriminar  os  valores  individuais  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  conforme  IN/SRF  n°  480/2004 e alterações. O "Demonstrativo de Apuração da Retenção do  PIS e da COFINS" foi elaborado tendo em vista o Anexo I da referida  Instrução  Normativa,  alterado  pela  IN/SRF  n°  539/2005.  Por  conseguinte, ficou constatado que a fonte pagadora PETROBRÁS S/A  efetuou retenção sob o código 6190:  Nos anos calendário 2002 e 2003: nenhum mês;  No ano calendário 2004: fevereiro, março e, maio até dezembro;  No ano calendário 2005: janeiro e novembro;  No ano calendário 2006: maio e novembro.  Em  resposta  ao  item  “18”  –  Impugnancidência  Cumulativa  x  Não­ Cumulativa As receitas operacionais pleiteadas pelo contribuinte como  sendo sujeitas à apuração da base de cálculo pelo regime cumulativo  para o recolhimento do PIS e da COFINS são oriundas dos Contratos  de  n°  177.2.035.01­3.  de  13/06/2001  e  de  n°  012.2.004.02­6.  de  Fl. 3233DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.957  S3­C3T2  Fl. 8            7 25/03/2002 ­ visto que, após  intimado, não apresentou outro contrato  de  prestação  de  serviços  durante  a  diligência.  Entretanto,  que  o  montante  de  rendimentos  informados  pela  PETROBRÁS  S/A  nos  "Informes  de  Rendimentos"  supracitados  não  espelham  a  totalidade  dos valores mensais declarados pelo contribuinte.  O  Contrato  de  n°  177.2.035.01­3  foi  celebrado  com  a  PETRÓLEO  BRASILEIRO  SA.  ­  PETROBRÁS,  CNPJ  n°  33.000.167/0004­54,  em  13/06/2001, que teve a duração inicial de 730 (setecentos e trinta) dias  corridos,  ou  seja,  vigente  até  30/05/2003,  quando  o  mesmo  foi  prorrogado  até  14/07/2005  e  posteriormente,  até  11/06/2006.  Os  pagamentos  devidos  por  força  deste  Contrato  foram  efetuados  pela  PETROBRÁS à UNIVERSAL, em dólares americanos, 30 (trinta) dias  corridos, contados a partir do último dia do período de execução dos  serviços,  desde  que  a  UNIVERSAL  apresentasse  os  documentos  de  cobrança até o 4o (quarto) dia útil, seguinte ao último dia do período  de execução dos serviços ­ conforme Clausula Quinta ­ Preço e Valor ­  item  6.5,  do  Anexo  I.  O  reajustamento  de  preços  deste  Contrato,  conforme  Clausula  Sétima:  "serão  reajustados  para  mais  ou  para  menos  em  conseqüência  da  variação  anual  dos  elementos  que  compõem  a  fórmula  de  reajustamento  no  que  concerne  aos  preços  estabelecidos  em  reais.  No  entanto,  no  que  concerne  a  parcela  em  moeda estrangeira o preço será fixo e irreajustável”.  O  Contrato  de  n°  012.2.004.02­6  foi  celebrado  com  a  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S.A.  ­  PETROBRÁS,  CNPJ  n°  33.000.167/0001­01,  em  25/03/2002,  que  teve  a  duração  inicial  de  1.157  (hum  mil  cento  e  cinqüenta  e  sete  )  dias  corridos,  ou  seja,  vigente  até  13/02/2005,  quando o mesmo foi prorrogado por mais 438 (quatrocentos e trinta e  oito) dias corridos. Os pagamentos devidos, por força deste Contrato,  serão  efetuados,  anexando  o  respectivo  Boletim  de  Medição  e,  conforme  Clausula  Quarta  ­  Preço,  Valor  e  Local  do  Pagamento  ­  subitem 4.3.1  ­  “O pagamento  da  parcela  em dólar  será  feito  em R$  (Real),  convertendo  o  valor  do  respectivo  faturamento  em  taxa  de  venda vigente no ultimo dia útil do período de medição, do Anexo II.   O reajustamento de preços deste Contrato, conforme Clausula Quinta:  "serão  reajustados  para  mais  ou  para  menos  em  conseqüência  da  variação  anual  dos  elementos  que  compõem  a  fórmula  de  reajustamento no que concerne aos preços estabelecidos em reais. No  entanto,  no  que  concerne  aos  preços  contratuais  em  moeda  estrangeira,  mesmo  que  pagos  convertidos  em  moeda  nacional  não  serão reajustados."  De  acordo  com  a  IN  SRF  n°  468/2004  o  contribuinte  não  obteve  nenhuma  receita  sujeita  à  apuração  da  base  de  cálculo  pelo  regime  cumulativo  para  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS,  com  base  na  Solução  de  Consulta  SRRF/7a  RF/  DISIT  n°  12,  de  13/02/2006.  Por  conseguinte, a base de cálculo bruta, bem como, as alíquotas de 1,65%  e  7,6%,  respectivamente,  deverão  ser  mantidas  nas  Planilhas  de  Apuração  anexas  ao  Termo  de  Constatação  Fiscal,  ora  elaboradas  como  “Planilha  de  Apuração  do  PIS  (NÃO­CUMULATIVO)  Após  Diligência”  e.  “Planilha  de  Apuração  da  COFINS  (NÀO­ CUMULATIVO)'Após Diligência". O "Demonstrativo de Apuração da  Fl. 3234DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.957  S3­C3T2  Fl. 9            8 Retenção do PIS e da COFINS" serviu de base para o preenchimento  das referidas planilhas.   Em  resposta  ao  item  “19”  ­  Contribuição  para  o  PIS  (período  de  apuração 12/2002)  No que concerne aos créditos pleiteados de acordo com o estabelecido  no art. 3o da Lei n° 10.637/2002, no valor de R$ 1.259,80, referente ao  período de apuração de dezembro de 2002, durante a diligência fiscal,  foi  constatado  que  tal  valor  não  foi  devidamente  apurado  na  escrituração  contábil,  conforme  Balancete  de  Verificação  do  contribuinte.  Por  conseguinte,  o  lançamento  concernente  deverá  ser  mantido.  O contribuinte tomou ciência da diligência em 02.06.2014 e apresentou  contra­razões em 02.07.2014. Nesta sustenta em síntese que:  • A necessidade de análise das DCTF retificadoras ainda que tenham  sido transmitidas após o início do procedimento fiscal que deu origem  à lavratura do auto de infração.  •  As  retificações  em  questão  não  deram  ensejo  ao  recolhimento  a  menor  de  PIS/COFINS,  mas  simplesmente  adequaram  as  operações  realizadas e os valores recolhidos à realidade dos fatos.  • Parte dos valores exigidos no auto de infração discutido no presente  processo  decorre  da  suposta  falta  de  comprovação  das  retenções  de  PIS/COFINS  realizadas  pela  Petrobrás,  no  período  de  2002  a  2006.  Entende  que  bastaria  a  apresentação  dos  informes  de  rendimentos  fornecidos pela Petrobrás para  sustentar a utilização dos créditos de  Pis/Cofins  pela  requerente,  decorrentes  das  retenções  anteriormente  realizadas pela Petrobrás.  •  De  acordo  com  a  fiscalização  a  Petrobrás  teria  deixado  de  reter  determinados  valores  relacionados  aos  pagamentos  em  favor  da  requerente.  •  A  RFB  desconsiderou  certos  créditos  de  Pis/Cofins  que  foram  apropriados  pela  requerente,  por  suposta  ausência  de  retenção  da  Petrobrás,  o  que  não  encontra  respaldo  na  legislação  que  regula  a  matéria.  De  acordo  com  o  art.  1°  da  IN  n°  480/2004,  vigente  à  época,  a  responsabilidade pela retenção é da Petrobrás. Se esta não o fez, não  pode  a  requerente  ser  penalizada  com  a  glosa  de  seus  créditos  de  Pis/Cofins,  na  medida  em  que  é  apenas  uma  terceira  de  boa­fé  que  acreditou nas informações prestadas pela Petrobrás.  A RFB deveria exigir da Petrobrás eventual valor não retido, de modo  a recompor os créditos da Requerente. A fim de comprovar que não se  beneficiou do recebimento de rendimentos da Petrobrás sem as devidas  retenções, anexou aos autos a sua movimentação bancária do período  de  2004 a  2006,  a  fim de  comprovar  que  sempre  recebeu  valores  da  Petrobrás  com  o  abatimento  das  devidas  retenções  dos  tributos  aplicáveis. (doc 3).  Fl. 3235DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.957  S3­C3T2  Fl. 10            9 Diante do volume destes documentos e com a finalidade de facilitar a  análise  dos  mesmos  pela  Administração,  protesta  pela  posterior  juntada de planilha elucidativa que fará a correlação entre as faturas  emitidas  pela  Requerente  e  o  montante  efetivamente  recebido  da  Petrobrás.  Considerando  as  provas  de  que  houve  a  retenção  de  PIS/COFINS  sobre os pagamentos recebidos da Petrobrás, não merece prevalecer a  glosa  de  créditos  constante  do  Termo  de  Ciência  e  Encerramento  Fiscal,  pois  (i)  a  Petrobrás  era  a  responsável  pela  retenção  desses  valores, devendo ser exigido dela eventual montante não recolhido; e  (ii)  a  Requerente  recebeu  contraprestações  pelo  fornecimento  de  serviços  líquidas de  tributos,  como  se pode depreender da análise de  seus demonstrativos bancários e faturas.  De acordo com o inciso XI, do artigo 10 e o inciso V, do artigo 15 da  Lei Federal n° 10.833/2003, as contribuições ao Pis/Cofins originárias  de  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro de 2003, sujeitam­ se ao regime cumulativo.  Os contratos n°s 177.2.03.5.01­3 e 012.2.004.02­6 foram firmados em  13.06.2001  e  em  25.03.2002,  respectivamente,  entre  a  requerente  e  a  Petrobrás. Assim tais contratos deveriam ser tratados pela sistemática  cumulativa,  pois  o  preço  fixado para  a prestação  dos  serviços,  levou  em  consideração a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos,  quando não  existia a sistemática não cumulativa dessas contribuições.  A  aplicação  da  sistemática  não  cumulativa  desequilibraria  economicamente  o  contrato  e  aumentaria  a  carga  tributária  a  ela  imposta.  Ambos os contratos foram firmados com preço determinado em moeda  nacional, devendo ser afastada a alegação de que o art. 10, inc. XI da  Lei  nr.  10.833/2003,  não  seria  aplicável  ao  caso  concreto.  Reproduz  cláusulas dos contratos a fim de confirmar sua alegação:  Contrato  n°  177.2.035.01­3  "CLÁUSULA  TERCEIRA  ­  PREÇOS  E  VALOR 3.1 ­ O presente Contrato tem por VALOR TOTAL ESTIMADO  a quantia de R$ 4.352.565,00 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e  dois  mil  e  sessenta  e  cinco  reais,  observado  o  disposto  na  Cláusula  Quinta ­ Preços e Valor, do Anexo I ­ Condições Gerais Contratuais."  Contrato  n°  012.2.004.02­6  "CLÁUSULA  SEGUNDA  ­  PREÇO  E  VALOR  2.1  ­  O  valor  total  estimado  do  presente  Contrato  é  de  R$  88.596.165,00 (oitenta c oito milhões, quinhentos e noventa e seis mil e  cento e sessenta e cinco reais), constituído das seguintes parcelas:"  O  fato  de  os  contratos  terem  sido  posteriormente  prorrogados  não  seria suficiente para caracterizar uma novação, de modo a permitir a  aplicação  da  sistemática  não  cumulativa.  A  única  mudança  que  ocorreu se refere à extensão do prazo em que o serviço foi prestado em  favor da Petrobrás.  O  custo  do  serviço  prestado  levou  em  consideração  os  tributos  incidentes à época da celebração dos contratos. A mera prorrogação  dos  contratos  em  nada  alterou  a  fórmula  de  cálculo  do  preço  dos  Fl. 3236DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.957  S3­C3T2  Fl. 11            10 serviços,  não  podendo  ser  aplicada  a  sistemática  não  cumulativa  Contudo,  se  for  considerada  a  sistemática  da  não  cumulatividade,  entende ter havido equívoco na metodologia de cálculo constante nos  anexos ao Termo de Ciência e Encerramento Fiscal.  • A sistemática não cumulativa somente passaria a ser aplicada quando  ocorresse a prorrogação dos contratos após 31.10.2003, nos termos do  art. 3o, da IN 468/2004.  • De acordo com o Termo de Ciência e Encerramento, o contrato nr.  177.2.035.01­3,  foi  firmado  em  13.06.2001,  com  vigência  até  30.05.2003,  sendo  prorrogado  nessa  data  até  14.07.2005,  e,  posteriormente  até  11.06.2006.  E,  o  Contrato  012.2.004.02­6  foi  firmado  em  25.03.2002,  com  vigência  até  13.02.2005,  quando  foi  prorrogado por mais 438 dias.  Seguindo o entendimento do Termo de Ciência e Encerramento Fiscal,  e a IN 468/2004, a aplicação da sistemática não cumulativa deveria ser  aplicada apenas ao período verificado após a prorrogação do contrato  que ocorresse depois de 31.10.2003.  Assim, apenas as receitas auferidas do contrato 177.2.0358.01­3, após  14.07.2005  e  do  contrato  012.2.004.02­6,  auferidas  após  13.02.2005,  estariam sujeitas a não cumulatividade.  As  planilhas  anexas  ao  Termo  de  Ciência  e  Encerramento  Fiscal  aplicam retroativa e ilegalmente a sistemática não cumulativa a todo o  período  de  2004  até  2006,  merecendo  ser  retificadas  para  se  considerar  a  sistemática  não  cumulativa  somente  sobre  as  receitas  originárias de contratos prorrogados após 31.10.2003, considerando­ se como data inicial a data de prorrogação.  Assim conclui que:  As suas DCTFS retificadoras deveriam ter sido processadas, de modo a  demonstrar  que  não  houve  qualquer  recolhimento  a  menor  de  Pis/Cofins ou qualquer prejuízo ao erário.  As retenções de Pis/Cofins eram de responsabilidade da Petrobrás, não  podendo  ser  penalizada  pela  eventual  ausência  de  retenções  e/ou  repasse desses valores aos cofres da União Federal;  Demonstrou que recebeu os valores da Petrobrás líquidos de tributos,  não  tendo  usufruído  da  suposta  ausência  de  retenção  dos  tributos  indicada pelo Termo de Ciência e Encerramento Fiscal;  Deveria ser aplicada a sistemática cumulativa às receitas auferidas em  razão  dos  serviços  prestados  por  força  dos  Contratos  n°s  177.2.03.5.01­3  e  012.2.004.02­6,  firmados  pela  Requerente  com  a  Petrobrás.  Ao final requer:­  O  provimento  das  impugnações  de  fls  68/69  e  86/87,  com  o  conseqüente cancelamento da cobrança dos valores consubstanciados  nos auto de infração objeto do presente processo.  Fl. 3237DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.957  S3­C3T2  Fl. 12            11 Alternativamente,  pleiteia  que  os  cálculos  contidos  nas  planilhas  anexas ao Termo de Ciência e Encerramento Fiscal sejam retificados,  de  modo  a  considerar  a  sistemática  não  cumulativa  de  Pis/Cofins  apenas  após  14.07.2005  para  o  Contrato  n°  177.2.035.01­3  e  13.02.2005 para o Contrato n° 012.2.004.02­6, a fim de adequá­los aos  termos do art. 3° da IN n° 468/2004.  Em 21 de julho de 2015, através do Acórdão de Impugnação n° 12­77.909, a 16ª  Turma da DRJ  do Rio  de  Janeiro,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação, exonerando em parte o crédito tributário exigido, conforme planilha constante do  voto.  Houve Recurso de Ofício.  A empresa autuada foi intimada da decisão, via Aviso de Recebimento, às folhas  2.966.  Em 08 de  setembro  de  2015,  foi  apresentado  o Recurso Voluntário,  de  folhas  2.968 à 2.992.  Em 21  de maio  de  2018,  através  da Resolução  n°  3302­000.749,  a  2a  Turma  Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF baixou os autos em diligência  para  seja  intimada a autuada a apresentar o Contrato n° 177.2.035.01­3, na  íntegra,  tal  como  pactuado, para que se possa fazer uma análise consolidada de suas cláusulas, visando conhecer  a natureza do preço pactuado.  Cópia integral do Contrato n° 177.2.035.01­3 foi apresentada às folhas 3.077 do  processo digital.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente interposto pelo contribuinte.  A empresa UNIVERSAL COMPRESSION LTDA foi cientificada do Acórdão  de  Impugnação  às  folhas  2.958  e  ingressou  com Recurso Voluntário  em  08/09/2015,  folhas  2.967.  O recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  No Recurso Voluntário foram alegados os seguintes pontos:  · Da necessidade de análise das DCTFs retificadoras;  Fl. 3238DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.957  S3­C3T2  Fl. 13            12 · Das retenções feitas pela Petrobras;  · Da necessidade de aplicação do regime cumulativo.  Passa­se à análise.  ­ Informações Preliminares.  A empresa fiscalizada, UNIVERSAL COMPRESSION LTDA, foi incorporada  pela empresa Exterran Serviços de Óleo e Gás Ltda em 30/09/2008;  O  contribuinte  optou  pela  forma de  tributação  pelo Lucro Real  no  período  de  2001 a 2005 e, pela forma de tributação pelo Lucro Presumido no ano calendário de 2006. As  retificações  efetuadas  nas  DCTF,  após  o  inicio  do  procedimento  fiscal  que  resultou  nas  lavraturas dos autos de infração sob análise, não foram consideradas;  A fiscalização procedeu o lançamento de ofício nos termos do artigo 841, inciso  II, do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99.  ­ DCTFs Retificadoras.  É alegado nos itens 19 e 21 do Recurso Voluntário:   Com a devida vênia, o objetivo da Recorrente com a apresentação das  DCTFs retificadoras é  tão somente demonstrar a  sistemática adotada  para  apurar  o  valor  de  PIS/COFINS  devido  no  período  e,  com  isso,  comprovar que nenhum valor é devido a título dessas contribuições ao  Erário Público.  Isto  é,  a  Recorrente  não  tem  a  intenção  de  utilizar  essas  DCTFs  retificadoras  para  fins  de  aplicação  dos  benefícios  da  denúncia  espontânea.  Até  porque,  a  Recorrente  tem  conhecimento  de  que  as  retificações  nas  declarações  fiscais  só  são  beneficiadas  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  quando  apresentadas  antes  de  iniciado  o  competente procedimento fiscal.  Desse modo, é evidente que, ao retificar declarações dentro do prazo  quinquenal,  o  objetivo  da  Recorrente  era  adequar  as  informações  prestadas  ao  Fisco  à  realidade  dos  fatos.  Com  base  em  tal  procedimento,  a Recorrente  tão  somente buscou evidenciar que parte  das  receitas auferidas no período estava  sujeita ao PIS/COFINS com  base em sua sistemática não cumulativa e outra parte estava sujeita à  sua  sistemática  cumulativa,  o  que  em  última  análise  auxiliaria  ­  ou  deveria  ter  auxiliado  ­  a  D.  Fiscalização  da  RFB  e  a  DRJ  na  compreensão  das  operações  realizadas  pelo  contribuinte  no  período  envolvido na autuação.  A argumentação do Recorrente é contraditória, na medida em que afirma não ter  a  intenção  de  utilizar  essas  DCTFs  retificadoras  para  fins  de  aplicação  dos  benefícios  da  denúncia  espontânea,  ao  mesmo  tempo  que  pleiteia  retificar  declarações  dentro  do  prazo  quinquenal, com o objetivo de adequar as informações prestadas ao Fisco à realidade dos fatos.   Esse procedimento busca evidenciar que parte das receitas auferidas no período  estava sujeita ao PIS/COFINS com base em sua sistemática não cumulativa e outra parte estava  Fl. 3239DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.957  S3­C3T2  Fl. 14            13 sujeita  à  sua  sistemática  cumulativa,  o que,  caso não proceder,  implicará  em  recolhimento  a  menor.  Essa análise será postergada.  No mais, é adequado o entendimento do Acórdão de Impugnação, às folhas 12  daquele documento:  De  acordo  com  o  disposto  no  inciso  I  do  art.  7°  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  rege  o  Procedimento  Administrativo  Fiscal,  o  procedimento de ofício tem início com o primeiro ato de ofício, escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto,  o  que  no  caso  em  concreto  significa  o  Termo  de  Início  de Fiscalização. Continuando,  o  referido  dispositivo  legal, no seu § 1° dispõe que o  início do procedimento de  ofício exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos  anteriores e,  independente de  intimação, a dos demais envolvidos nas  infrações verificadas. Ou seja, após haver sido notificada do início da  ação  fiscal  (07.11.2006),  portanto  quando  não  mais  gozava  da  espontaneidade,  a  contribuinte  apresentou DCTF  retificadoras.  Estas  DCTF retificadoras não podem ser opostas ao lançamento como forma  de elidi­lo.  Decreto 70.235/72:  Art. 7° O procedimento fiscal tem início com:  a) o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente,  cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;  b) a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  c) o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.”  Para tanto, menciona­se as seguintes Ementas.  Acórdão de Impugnação n° 3803­000.350.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  01/04/1999  a  30/06/1999,  01/09/1999  a  31/12/1999, 01/02/2000 a 31/03/2000, 01/05/2000 a 31/07/2000,  01/10/2000 a 30/11/2000, 01/03/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a  31/10/2001,  01/12/2001  a  31/03/2002  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  PERDA  DE  ESPONTANEIDADE  DCTF  retificadora  transmitida após início de ação fiscal não surte efeitos, em face de  previsão  legal  de  carência  de  espontaneidade,  não  se  identificando com o instituto da denúncia espontânea previsto no  art. 138 do CTN.  Acórdão de Impugnação n° 1302­001.377.  Fl. 3240DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.957  S3­C3T2  Fl. 15            14 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008  RETIFICAÇÃO DE DCTF E PARCELAMENTO DE DÍVIDA  APÓS  O  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE.  A denúncia apresentada pelo sujeito passivo da obrigação, após o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionada  com  a  infração,  não  se  considera  espontânea. Desta forma, não surte efeito sobre o lançamento de  ofício a apresentação da DCTF ou o parcelamento, após o início  do  procedimento  fiscal,  relativamente  aos  débitos  lançados  de  ofício.  ­ Das retenções feitas pela Petrobras.  É alegado nos itens 27 a 30 do Recurso Voluntário:   Com  relação  à  cobrança  de  PIS/COFINS  propriamente  dita,  a  Recorrente  entende que o  valor  exigido pelas autoridades  fiscais não  está levando em consideração o fato de que a Petrobras reteve, quando  do  pagamento  das  faturas  da Recorrente,  as  contribuições  incidentes  sobre  essas  receitas,  em  cumprimento  ao  artigo  Io  da  Instrução  Normativa SRF n° 480/2004.   Logo,  como  essas  retenções  foram  feitas  pela  Petrobras  a  título  de  adiantamento dessas contribuições em favor do Fisco Federal, o valor  devido pela Recorrente ou  cobrado pelas autoridades  fiscais deveria,  ao menos,  ser  reduzido  da  autuação  fiscal,  na medida  em  que  já  foi  retido  na  fonte  pela  Petrobras  e  deve  ter  sido  repassado  ao  Erário  Público.  Vale  mencionar  que  a  própria  DRJ  reconhece  esse  fato  ao  entender  que  os  valores  indicados  na  DIRF  da  Petrobras  como  tendo  sido  retidos, em nome da Recorrente,  deveríam servir de créditos a  serem  abatidos  do  montante  total  exigido  no  auto  de  infração,  conforme  consignado às fls. 2.914.  Apesar  desse  correto  entendimento  por  parte  da  DRJ,  a  r.  decisão  merece  sofrer  um  pequeno  mas  importante  reparo  nesse  ponto,  pois  levou  em  consideração  apenas  as  informações  constantes  nas DIRFs  da Petrobras sem, contudo, analisar a farta documentação juntada aos  autos pela Recorrente, o que inclui notas fiscais, extratos bancários e  planilhas elucidativas, que forma conjunto probatório insuperável para  comprovar  a  efetiva  retenção  dos  valores  de  PIS/COFINS  pela  Petrobras.  Prossegue nos itens 33 e 34:  Ou seja, a r. decisão de fls. se baseia única e exclusivamente em uma  declaração de uma outra empresa, da qual a própria Receita Federal  do  Brasil  exige  mais  de  R$60  bilhões.  Ora,  Ilustre  Julgador,  a  Recorrente não pode aceitar que tal documento seja eleito como único  meio  idôneo  capaz  de  comprovar  as  retenções  de PIS/COFINS  feitas  nos pagamentos recebidos pela Recorrente da Petrobras. Com a devida  vênia,  alçar  a  declaração  da  referida  empresa  como  prova  única  e  Fl. 3241DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.957  S3­C3T2  Fl. 16            15 exclusiva,  em  detrimento  das  demais  provas  apresentadas  pela  Recorrente, não parece minimamente razoável e merece ser revisto por  esse Egrégio Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais,  sob  pena  de  se  assumir  que  a  Petrobras  é  infalível  no  preenchimento  e  cumprimento de todas as suas obrigações acessórias.  Mais ainda! A r. decisão de fls. não adentra a análise das notas fiscais,  dos  extratos  e  das  planilhas  que  comprovam  as  alegações  da  Recorrente,  sob  a  escusa  de  que  todas  essas  informações  só  foram  juntadas  aos  autos  após  a  apresentação  da  impugnação  e  da  realização de diligência em primeira instância.  Nesse sentido, assim se manifesta a instância a quo:  Contudo, ao tomar ciência do resultado da diligência efetuada, vem o  contribuinte  anexar  às  suas  contestações  cópia  de  seus  extratos  bancários,  bem  como  solicitar  prazo  para  a  elaboração  de  planilhas  onde  seriam  efetuadas  as  correlações  entre  as  faturas  emitidas  pela  Requerente e o montante efetivamente recebido da Petrobrás.  É  de  se  registrar  que  a  apresentação  de  extratos  bancários  não  é  suficiente para a comprovação de retenção na fonte. A documentação  suficiente a comprovar tal retenção, acima citada, está prevista na IN  RFB  480/2004.  Todavia  ao  interessado  ainda  foi  oportunizada  a  apresentação  desta  documentação  quando  foi  intimado  em  fase  de  diligência  e  o  mesmo  se  limitou  a  apresentar  os  Comprovantes  fornecidos pela Petrobrás. Acaso estes não correspondessem à verdade  dos  fatos,  deveria  o  mesmo  ter  comprovado  à  época  tais  retenções  mediante sua escrituração e demais documentos aptos para tal.  O que não podemos admitir é nesse momento processual o deferimento  de  posterior  juntada  de  planilha  correlacionando  as  faturas  por  ele  emitidas  e  o  montante  efetivamente  recebido.  Tais  documentos  deveriam, conforme acima dito, ter sido apresentados juntamente com  a  sua  peça  contestatória,  ou  como  lhe  foi  oportunizado,  na  fase  da  diligência, realizada, principalmente para elucidar tal questão.  É  precluso  o  direito  do  impugnante  de  apresentar  prova  documental  em  momento  processual  diverso  ao  da  impugnação,  e  não  se  tendo  verificado  nenhuma  das  situações elencadas no §4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72.  Portanto,  é  de  se  indeferir  o  pleito  do  contribuinte  quanto  à  apresentação  de  planilha para demonstrar a partir de suas faturas a eventual ocorrência de retenção na fonte.  Embora  meu  voto  condutor  caminhou  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário, aderi à proposta de conversão do julgamento em diligência, após sucessivas  votações,  em  atendimento  ao  disposto  no  artigo  60  do  Anexo  II  do  RICARF,  cujas  razões  vencedoras, por voto de qualidade, abaixo transcrevo:  A  recorrente  pleiteou  em  impugnação  que  a  fiscalização  desconsiderou,  por  completo, as retenções sofridas de Cofins e PIS/Pasep, elaborando planilha demonstrativa (e­ fls.  215/229  e  1625/1638),  bem  como  a  incidência  do  regime  cumulativo  sobre  receitas  decorrentes de contratos de longo prazo.  Fl. 3242DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.957  S3­C3T2  Fl. 17            16 No  que  tange  às  retenções,  os  valores  retidos  foram  informados  no  Dacon  e  pleiteados em planilha, sendo que o colegiado de primeira instância converteu o processo em  diligência, para que a autoridade fiscal verificasse a veracidade das informações, bem como se  foram devidamente registradas na escrituração contábil.  Na  informação  fiscal,  relatou­se  que  a  recorrente  apresentou  documentação  comprobatória,  apenas  relativa  aos  Informes  de  Rendimentos  Fornecidos  pela  Petrobrás,  a  partir  dos  quais  a  fiscalização  efetuou  a  dedução  das  retenções.  Ao  encerrar  a  diligência,  a  autoridade  fiscal concedeu o prazo de  trinta dias para a  recorrente se manifestar ou aditar as  razões perante o resultado da diligência, com ciência em 02/06/2014.  Em  manifestação  sobre  o  resultado  da  diligência  (02/07/2014),  a  recorrente  informou que houve retenções efetivadas pela Petrobras, sem contudo ter havido comprovante  de  retenção  fornecido,  porém  apresentando  extratos  bancários  e,  protestando,  pela  juntada  posterior de planilha elucidativa, de forma a correlacionar as faturas emitidas com o montante  efetivamente recebido em extratos bancários.  Assim, em 05/02/2015, a recorrente juntou novos documentos a saber: planilha  demonstrativa  indicando  o  valor  da  nota  fiscal,  o  valor  das  retenções  em  cada  nota,  o  valor  líquido recebido e creditado em conta corrente, juntando extratos bancários e as notas fiscais.  Analisando  a  planilha  apresentada  pela  recorrente,  verifica­se  que  houve  informação  de  retenção  em  todos  os  meses  de  2004,  2005  e  2006,  ao  contrário  do  demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização,  que  para  os  anos  de  2005  e  2006,  apresenta  retenções em apenas dois meses em cada ano. É de se reconhecer a plausibilidade de ter havido  retenções em todos os meses, uma vez que os contratos prevêem medições mensais.  Tomando  como  exemplo  Cofins  retida  para  o  mês  de  janeiro  de  2006.  A  autoridade  fiscal  não  considerou  qualquer  valor  de  retenção  para  o  período,  conforme  e­fl.  1725. Em impugnação, a recorrente pleiteou R$ 91.709,28, e­fl. 215, valor também constante  do Dacon entregue em impugnação, e­fl. 319.  Na  planilha  entregue  após  a  diligência  e  antes  do  julgamento  de  primeira  instância,  a  Cofins  retida  totalizou  R$  91.709,27,  e­fl.  2528,  mesmo  valor  pleiteado  em  impugnação e constante do Dacon, discriminado por nota fiscal, com indicação do crédito no  extrato bancário. Verifica­se que  a diferença  entre o valor  total  de  algumas notas  fiscais  e o  valor  líquido  das  retenções  conferiu,  em  centavos,  com o  crédito  no  extrato  bancário,  o  que  demonstra a verossimilhança da alegação. Por outro lado, algumas os valores líquidos a receber  de  algumas  notas  não  correspondem  aos  valores  recebidos,  sendo  que  para  a  NF  150,  aparentemente, não houve recebimento.   Há que se ressaltar que foi intimada a apresentação dos Livros Diário, Razão e  balancetes,  os quais  foram apresentados  (e­fls.  1752). Destaca­se que os balancetes de  fev  a  dez/2005, e­fls. 2203/2293, indicam que as contas do ativo 1.1.04.01.0017 ­ RETENÇÃO PIS  LEI  10833/03  e  1.1.04.01.0018  ­  RETENÇÃO COFINS  LEI  10833/03,  possuem  valores  na  coluna "DÈBITO" em todos os meses de 2005, apesar de a fiscalização considerar apenas para  2005 os meses de janeiro e novembro, em valores inferiores aos escriturados.  Destarte, a análise não pode ser restrita às DIRFs constantes na base da RFB ou  aos comprovantes de retenção  fornecidos pela Petrobrás, pois ambos não estão no âmbito de  controle da recorrente, mas se  referem a  informações prestadas pela Petrobrás. A verificação  Fl. 3243DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.957  S3­C3T2  Fl. 18            17 efetiva da retenção envolve a comparação entre o valor total das notas fiscais, valor relativo às  retenções e os valores efetivamente recebidos de cada nota,  tudo devendo estar devidamente  registrado na escrituração contábil. Inclusive, seria prudente a circularização da fonte pagadora  para confirmação dos pagamentos e retenções efetuados.  Assim, nos casos em que houve retenção efetiva pela fonte pagadora, não cabe a  cobrança  do  crédito  tributário  no  beneficiário  que  sofreu  a  retenção,  tendo  este  direito  à  dedução  do  valor mensal  apurado  da  contribuição. É  o  que  dispunha  o  artigo  7º  da  IN SRF  480/2004:  Tratamento  dos  Valores  Retidos  Art.  7º  Os  valores  retidos  na  forma  desta  Instrução  Normativa  poderão  ser  deduzidos,  pelo  contribuinte,  do  valor  do  imposto  e  contribuições  de  mesma  espécie  devidos,  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.  Parágrafo único. O valor a ser deduzido, correspondente ao IRPJ e a  cada  espécie  de  contribuição  social,  será  determinado  pelo  próprio  contribuinte mediante a aplicação, sobre o valor do documento fiscal,  da  alíquota  respectiva,  constante  das  colunas  02,  03,  04  ou  05  da  Tabela de Retenção (Anexo I).  O  Parecer  Normativo  Cosit  nº  1/2002  também  já  havia  estabelecido  a  responsabilidade nos casos de fonte pagadora e beneficiário da retenção. Embora  tratando de  IRRF, o raciocínio quanto à retenção por antecipação se aplica às retenções de que tratam a IN  SRF 480/2004. Assim dispôs:  Imposto retido e não recolhido   17. Ocorrendo  a  retenção  do  imposto  sem  o  recolhimento  aos  cofres  públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra­se no  crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de  16 de julho de 1964, e caracteriza­se como depositária infiel de valor  pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril  de  1994.  Ressalte­se  que  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  o  rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o  imposto retido.   Então, nos casos de verificação da efetiva retenção por parte da fonte pagadora,  ela  é  responsável  pelo  recolhimento  e  o  beneficiário  pode  deduzir  o  valor  retido,  independentemente  de  a  fonte  pagadora  recolher  o  tributo  retido,  ficando  esta  sujeita  à  fiscalização  da  RFB  e  as  sanções  tributárias  e  penais  cabíveis.  Caso  a  fonte  pagadora  não  efetue a retenção, pelo pagamento integral da nota fiscal, caberia ao beneficiário sujeitar toda a  receita à tributação, sem obviamente deduzir retenção alguma.  Destarte,  dada  a  verossimilhança  da  alegação  da  recorrente,  que  juntou  documentos ainda em diligência e, também, anteriormente ao julgamento proferido pela DRJ,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  verifique  a  veracidade das informações prestadas nos documentos de e­fls. 2496/2900, inclusive mediante  intimação  à  fonte  pagadora  para  confirmar  os  pagamentos  efetuados  e  as  retenções  efetivamente  feitas,  se  a  autoridade  fiscal  entender  necessário  para  convicção  dos  valores  escriturados  pela  recorrente,  à  vista  das  notas  fiscais  e  extratos  bancários  apresentados,  bem  como da escrituração contábil da recorrente.  Fl. 3244DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.957  S3­C3T2  Fl. 19            18 ­ Da necessidade de aplicação do regime cumulativo.  As  receitas  operacionais  pleiteadas  pelo  contribuinte  como  sendo  sujeitas  à  apuração da base de cálculo pelo regime cumulativo para o recolhimento do PIS e da COFINS  são oriundas dos seguintes Contratos:   de n° 177.2035.01­3, de 13/06/2001; e de n° 012.2.004.02­6, de 25/03/2002.   A  parte  interessada,  quando  intimada  ao  longo  da  diligência,  não  apresentou  outro contrato de prestação de serviços.  Os  "Informes  de  Rendimentos"  apresentados  pela  PETROBRAS  S/A  não  espelham a totalidade dos valores mensais declarados pelo contribuinte.  Legislação aplicável à época dos fatos:  ­ Lei 10.833/2003.  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1oa 8o:(Produção de efeito)  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados anteriormente a 31 de  outubro de 2003:  (...)  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data;  (Grifo e negrito nossos)   ­ Instrução Normativa / SRF n° 468, de 08/11/2004.  Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  §  1o  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  §  2o  Se  estipulada  no  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1o.  § 3º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  Fl. 3245DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.957  S3­C3T2  Fl. 20            19 preço  subsiste  até  a  eventual  implementação  da  primeira  alteração  nela fundada após a data mencionada no art. 1º.  Art. 3o Na hipótese de pactuada, a qualquer título, a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.  (Grifo e negrito nossos)   Uma vez que o contribuinte é optante da tributação pelo lucro real, somente se  sujeitará ao regime da cumulatividade se estiver inserido nas exceções estabelecidas.  Pelo exposto, conforme a legislação aplicável à época, para se sujeitar ao regime  da cumulatividade, deve atender a condição de preço predeterminado, tendo por exigência  que a remuneração do contrato seja em moeda nacional na sua totalidade.  ­ Contrato n° 177.2035.01­3. de 13/06/2001.  Consta das folhas 5/14, do anexo I (e­folhas 3.160):  Pagamento Devido em Moeda Estrangeira:  6.5.  Os  pagamentos  devidos  por  força  deste  Contrato  serão  efetuados  pela  PETROBRAS à CONTRATADA, em dólares norte­americanos, 30  (trinta) dias corridos,  contados  a  partir  do  último  dia  do  período  de  execução  dos  serviços,  desde  que  a  CONTRATADA apresente os documentos de cobrança até o 4.° (quarto) dia útil, seguinte ao  último dia do período de execução dos serviços.  Tais pagamentos, inclusive os referentes às mobilizações previstas no contrato,  somente  serão  efetuados,  após  o  devido  Registro  da  Operação  Financeira  ­  ROF,  no  SISBACEN,  nos  termos  estabelecidos  pelo  Banco  Central  do  Brasil  e  se  darão  através  de  remessa à conta bancária no exterior, indicada, por escrito, pela CONTRATADA.  No  caso  de  não  apresentação  dos  documentos  de  cobrança  nos  prazos  acima  fixados, os pagamentos serão postergados por tantos dias corridos quantos corresponderem ao  atraso na entrega dos documentos de cobrança.  Os  documentos  de  cobrança  deverão  ser  apresentados,  juntamente  com  o  original  do  documento  que  lhe  deu  origem  (Boletim  de  Medição  Resumido  por  rubrica  ­  serviço,  aluguel  de  equipamento,  afretamento,  material,  etc.),  no  Protocolo  do  Órgão  Financeiro indicado pela PETROBRAS, para efeito de verificação do cumprimento dos prazos  para pagamento.  Os documentos de cobrança deverão ser emitidos, sem rasuras, observando­se a  legislação em vigor, contendo obrigatoriamente as informações:  · Local e data de sua emissão e número do documento de cobrança;  · Número e data de assinatura do instrumento contratual;  · Número e data do documento que lhe deu origem (BM Resumido, DR);  Fl. 3246DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.957  S3­C3T2  Fl. 21            20 · Número  do  respectivo  Registro  da  Operação  Financeira  ­  ROF,  no  SISBACEN;  · Valor bruto do documento de cobrança, numericamente e por extenso;  · Nome  e  código  do  estabelecimento  bancário,  agência  e  respectivo  código, e número da conta­corrente do favorecido, onde serão efetuados  os pagamentos;  Para  que  determinado  pagamento  seja  efetuado  em  estabelecimento  bancário  diferente daquele indicado, por ocasião da assinatura do instrumento contratual, essa alteração  deverá,  obrigatoriamente,  ser  precedida  de  um  fax/correspondência  da  CONTRATADA  ou  constar no documento de cobrança do favorecido.  Notarização, consularização, pelo Consulado Brasileiro e tradução, por tradutor  público juramentado, se for emitido em idioma estrangeiro.  Caso exista representante legal no Brasil, com procuração (Power of Attorney"),  esta é a que deverá atender à exigência do subitem imediatamente anterior. Este representante  poderá  emitir  o  documento  de  cobrança  em  língua  portuguesa,  desde  que  tal  possibilidade  conste  expressamente  no  Registro  de  Operações  Financeiras  do  instrumento  contratual  no  Banco Central do Brasil.  Portanto, desatende a condição.  Embora  meu  voto  condutor  caminhou  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário, aderi à proposta de conversão do julgamento em diligência, após sucessivas  votações,  em  atendimento  ao  disposto  no  artigo  60  do  Anexo  II  do  RICARF,  cujas  razões  vencedoras, por voto de qualidade, abaixo transcrevo:  Diferentemente  do  contrato  012.2.004.02­6,  abaixo  analisado,  este  contrato  previu na cláusula 3.1, o preço estimado em reais, sem referência a parcelas em dólares norte­ americanos, com reajuste de preços em função do Índice Nacional de Preços ao Consumidor ­  INPC, conforme a Cláusula Quarta ­ Reajustamento de Preços:  Fl. 3247DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.957  S3­C3T2  Fl. 22            21   De forma coerente, o Anexo II previu a planilha de preços unitários apenas em  reais, sem discriminação de parcelas em dólares.  Porém, a cláusula 6.5 das Condições Gerais Contratuais previu pagamentos em  dólares  norte­americanos,  de  forma  fixa  e  irreajustável,  de  acordo  com  a  cláusula  7.5,  conforme abaixo:      Fl. 3248DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.957  S3­C3T2  Fl. 23            22 Já  a  cláusula  6.4  dos  critérios  de  medição  (Cláusula  6)  do  Anexo  IV  ­  Especificações  dos  Serviços  e  Critérios  de Medição  previu  que  os  pagamentos  relativos  ao  aluguel dos compressores de gás natural seriam em dólares norte­americanos:      Assim, há uma dúvida em relação a esta parcela em dólar. Enquanto no contrato  n°  012.2.004.02­6,  havia  uma  parcela  em  dólares  a  ser  paga,  com  previsão  de  cláusula  de  variação  cambial,  aqui  não  localizei  previsão  da  referida  variação  cambial  com  taxa  de  conversão, o que vai ao encontro da alegação da recorrente de que não há parcela em dólares,  mas parcelas em reais, cujo pagamento deveriam ser realizados em dólar. Contudo, as cláusulas  7.5  e  6.4.2  acima  referidas  deixam margem de  dúvida  quanto  à  aferição  correta  da  natureza  desta parcela em dólar, pois se os preços são apenas em reais, então deveria haver reajuste de  tais preços, mesmo nos pagamentos convertidos em dólar, tornando sem sentido a cláusula 7.5.  Assim,  é  necessário  o  esclarecimento  pela  recorrente  se  as  parcelas  pagas  em  dólar são calculadas por variação cambial, similar à ocorrida no contrato n° 012.2.004.02­6, ou  se  são  parcelas  em  reais,  reajustadas  pelo  INPC,  que  no  momento  do  pagamento  são  convertidos  em  dólar.  Para  tanto,  a  recorrente  deverá  apresentar  o  cálculo  das  referidas  parcelas, detalhando, por amostragem, os pagamentos efetuados no âmbito deste contrato.  Além  desta  questão,  para  que  a  diligência  seja  proveitosa  em  qualquer  das  hipóteses de julgamento, é necessário que seja exposto o entendimento do colegiado, acerca da  definição de preço pré­determinado:  As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003  foram excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso  XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  [...]XI ­ as receitas relativas a contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central;  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Fl. 3249DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.957  S3­C3T2  Fl. 24            23 c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data;  [...]Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a  IN SRF 468/2004, que, em seu  art.2º,  estipulou que a  implementação do primeiro  reajuste ou  a  revisão  para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos,  após  31/10/2003,  descaracterizariam  o  preço  predeterminado, nos seguintes termos:  Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.   §  1  o  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.   §  2  o  Se  estipulada  no  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1 o .   § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  n  º  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação  da  primeira  alteração  nela fundada após a data mencionada no art. 1 º .   Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  não  seria  considerado  para  fins  de  descaracterização  do  preço  determinado:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço predeterminado.  Fl. 3250DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.957  S3­C3T2  Fl. 25            24 Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Novamente,  regulamentando  a matéria,  a  RFB  editou  a  IN  SRF  nº  658/2006,  revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado,  nos seguintes termos:  Do  Preço  Predeterminado  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional  como remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original)  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título,  a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.  Verifica­se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de  revisão  dos  contratos  administrativos,  destinados  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o  preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados.  A  revisão  contratual  decorre  de  fatos  imprevisíveis  ou  previsíveis,  porém  de  conseqüências  incalculáveis,  retardadores ou  impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda,  em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe,  configurando  álea  econômica  extraordinária e extracontratual2.  Já  o  reajuste  é  cláusula  necessária  nos  contratos  administrativos3  e  "objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação  inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a fim                                                              1 A data é 31/10/2003.  2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93  3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93  Fl. 3251DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.957  S3­C3T2  Fl. 26            25 de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance este  desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos".  A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que,  dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a  possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18  da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da  tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29.   A  situação  aqui  tratada  refere­se  a  reajuste  e  não  a  revisão  contratual  e  se  o  procedimento  altera  o  preço  predeterminado. A  definição  desta  expressão  adotada pela RFB  era a disposta na IN SRF nº 21/79:  3  ­  Produção  em  Longo  Prazo  O  contrato  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a  12  (doze)  meses,  terá  seu  resultado  apurado,  em  cada  período­base,  segundo o progresso dessa execução:   3.1 ­ Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou  não  a  reajustamento,  para  execução  global;  no  caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado  é  o  fixado  contratualmente para cada unidade.  A  instrução  normativa  acima  foi  utilizada  como  fundamento  em  diversas  soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O  entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004.   Porém a RFB editou a referida  instrução, modificando o entendimento sobre a  definição  de  preço  predeterminado,  sem  que  qualquer  lei  tenha  sido  publicada  alterando  tal  definição.  Foi  meramente  nova  interpretação  normativa  que  suscitou  rebates  por  parte  dos  contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 ­ PR (2012/0035548­7)                                                              4 Lei 8.987/95:  Art.  9o  A  tarifa  do  serviço  público  concedido  será  fixada  pelo  preço  da  proposta  vencedora  da  licitação  e  preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.  [..~]          §  2o  Os  contratos  poderão  prever  mecanismos  de  revisão  das  tarifas,  a  fim  de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro.          §  3o  Ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,  para mais ou para menos, conforme o caso.  [...]   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  [...]          IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  [...]          V  ­  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas  na  forma desta  Lei,  das  normas  pertinentes  e  do  contrato;      Fl. 3252DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.957  S3­C3T2  Fl. 27            26 EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do  CPC  fica  superada  com  a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp  824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006.  2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  3.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011;  REsp  1.109.034­ PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS, Dje 13/5/2009.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 ­ MT (2009/0235718­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  [...]4.  O  preço  predeterminado  em  contrato,  previsto  no  art.  10,  XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.   5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 ­ RJ (2008/0205608­2)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal,  Fl. 3253DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.957  S3­C3T2  Fl. 28            27 na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art.  10 da Lei n. 10.833/03.   2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1  (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela  Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples aplicação da cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente  a  31.10.2003  não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de preço, uma vez  que  não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­ financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação  ." (Fls. 335, grifo meu.)   Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso  especial.  De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o  reajuste  implicaria  em  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Entretanto,  o  advento  do  art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou o arcabouço legislativo sobre a matéria.  O  art.  109 mencionou  expressamente  que  "o  reajuste  de preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do § 1o do  art.  27 da Lei no 9.069/95, não  será  considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado". O art. 109 faz referência  à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano Real, na qual estipulava que a correção  monetária, em virtude de estipulação legal ou em negócio jurídico, deveria dar­se pelo Índice  de Preços  ao Consumidor, Série  r  ­  IPC­r,  de  acordo com o art.  27 da Lei nº 9.069/95, mas  ressalvadas as hipóteses de seu parágrafo primeiro:  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11  de  setembro  de  1969,  e  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.880,  de  27  de maio  de  1994;  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, cujo  Fl. 3254DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.957  S3­C3T2  Fl. 29            28 preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao  reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC­r.  Salienta­se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da  MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC­r em seu art. 8º:  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE  deixará  de  calcular  e  divulgar  o  IPC­r.  §  1o Nas  obrigações  e  contratos  em que  haja  estipulação de  reajuste  pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo  índice previsto contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto,  e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.  A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que:  Art.  1o  As  estipulações  de  pagamento  de  obrigações  pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser  feitas em Real, pelo  seu  valor nominal.  Parágrafo  único.  São  vedadas,  sob  pena  de  nulidade,  quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­Lei no  857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no  8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  reajuste  ou  correção  monetária  expressas  em,  ou  vinculadas  a  unidade monetária de conta de qualquer natureza;  III  ­  correção monetária ou de  reajuste por  índices de preços gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção monetária  ou  de  reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos  custos de produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo  de duração igual ou superior a um ano.  §  1o  É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção monetária de periodicidade inferior a um ano.  §  2o  Em  caso  de  revisão  contratual,  o  termo  inicial  do  período  de  correção monetária  ou  reajuste,  ou  de  nova  revisão,  será  a  data  em  que a anterior revisão tiver ocorrido.  Fl. 3255DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.957  S3­C3T2  Fl. 30            29 § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  e  no  parágrafo  seguinte,  são  nulos  de  pleno  direito  quaisquer  expedientes  que,  na  apuração  do  índice  de  reajuste,  produzam  efeitos  financeiros  equivalentes  aos  de  reajuste  de  periodicidade inferior à anual.  O  Decreto  nº  1.544/95  estipulou  que,  na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice para substituir o IPC­r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média  aritmética  entre  o  Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  ­  INPC  ­  do  IBGE  e  o  Índice  Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna ­ IGP­DI ­ da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Art.  1º  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices  de  preços  de  abrangência  nacional  a  ser  utilizada  nas  obrigações  e  contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC­r, a  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  será  a  média  aritmética  simples  dos  seguintes índices:   I  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC),  da  Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);   II  ­  Índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  (IGP­DI),  da  Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Observa­se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste  em  função  de  índices  gerais  ou  setoriais  do  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  inicialmente  no  art.  27  da  Lei  9.069/95  e  posteriormente  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias).  O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então  inexistente. Quisesse apenas referir­se a reajuste em geral, bastaria tê­lo feito nos termos do art.  2º da Lei nº 10.192/2001.  Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota  Técnica 224/2006 SFF­ANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo  Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann):  EMENDA ­ ART. 44­A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10...........................................................................  ........................................................................................  XI­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  independentemente  de  a  eles  serem  aplicados  reajustamentos previstos em cláusulas contratuais."  JUSTIFICATIVA:  a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a  eles  serem  aplicados  reajustamentos  previstos  em  cláusulas  Fl. 3256DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.957  S3­C3T2  Fl. 31            30 contratuais" faz­se necessária, visto que o Poder Executivo através da  Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a  interpretação do  conceito  de  "preço  predeterminado"  passando  a  impedir  que  os  contratos  abrigados  pela  Lei  nº  10.833/2003,  deixem  de  usufruir  o  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade.  A  IN  em  questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já  caracteriza  uma  mudança  da  base  do  preço  e  desta  forma  afasta  a  eficácia  do  dispositivo  legal.  No  fundo  o  que  a  IN  faz  é,  na  prática,  equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço  fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior  a um ano sem previsão de reajustamento.  Tivesse  sido  assim  publicado  o  artigo  109,  a  interpretação  forçosamente  retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido.  Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 não se limitou, exatamente, à redação  do art. 109, ao dispor no §3º do art. 3º:  § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1  º  do  art.  27  da  Lei  n  º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.  A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada  como "reajuste de preços em percentual não superior". A redação da instrução normativa não  exclui, a priori, a utilização do INPC, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.   Concluindo,  entendo que não  se pode descaracterizar o preço pré­determinado  em função da aplicação do INPC, a priori, devendo ser comparado o percentual de seu reajuste  com o percentual do acréscimo dos custos de produção ou da variação de índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, se existente para o setor.  Assim, para cada contrato, deve ser avaliado se o percentual utilizado é inferior  à evolução dos custos de produção, apurado no mesmo período de variação do IGP­M, sendo  que a primeira apuração se refere ao período compreendido entre o último reajuste anterior a  31/10/2003  e  o  primeiro  reajuste  posterior  a  esta  data.  A  comparação  deverá  se  estender,  período  a  período,  até  a  data  do  reajuste  imediatamente  anterior  ao  período  objeto  da  lide,  sendo que uma vez detectado que o percentual de variação do IGP­M seja superior à variação  dos  custos de produção  ou a  índice que  reflita a variação ponderada dos  insumos utilizados,  todas  as  receitas  auferidas  após  tal  reajuste  ficam  sujeitas  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, definitivamente.  Destarte,  são  necessários  os  seguintes  esclarecimentos,  relativos  ao  contrato  177.2035.01­3:  1.  Identificação  do  primeiro  reajustamento  anterior  a  31/10/2003  e  os  reajustamentos posteriores, relativamente às receitas auferidas;  Fl. 3257DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.957  S3­C3T2  Fl. 32            31 2.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro,  de  acordo  com  a  cláusula  13.2  das  Condições  Gerais  Contratuais  3. Esclarecer se existe algum índice setorial que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados;  4. Elaborar  comparativo  entre  a  evolução  dos  custos  de produção  e  o  reajuste  adotado,  relativo  aos  períodos  correspondente  ao  reajuste  ocorrido  imediatamente  anterior  a  31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os  lançamentos  contábeis  e  fiscais  que  suportaram  o  comparativo,  em meio  digital  ou  papel,  a  critério da autoridade fiscal.  ­ Contrato n° 012.2.004.02­6. de 25/03/2002.  Anexo IV (e­folhas 1.894):  INSTRUÇÕES  PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE COBRANÇA Os  documentos de cobrança (faturas, recibos, notas fiscais de serviço, notas fiscais de venda etc.)  deverão ser emitidos e apresentados da forma seguinte:  1.  Apresentação  1.1  ­  Deverão  ser  apresentados,  dentro  dos  prazos  contratualmente  previstos,  ao  protocolo  da  PETROBRAS  (sede  ou  obra),  indicado  pela  fiscalização.  1.2 ­ Os documentos de cobrança em moeda nacional deverão ser apresentados  em original, mais 2 (duas) cópias.  1.3  ­  Os  documentos  de  cobrança  em  moeda  estrangeira  deverão  ser  apresentados em original  , mais 2  (duas) cópias,  indicando o n° do certificado de registro do  contrato no Banco Central do Brasil e ser devidamente legalizados, isto é :  ­  redigidos  em  português  ou,  quando  outro  idioma,  vir  acompanhados  de  tradução juramentada;  ­  notarizado  e  consularizado  no  exterior,  quando  forem  emitidos  fora  do  BRASIL;  Caso exista representante legal no Brasil, com procuração ("power of attorney"),  esta  é que deverá  ser  legalizada,  como  acima e,  neste  caso, o  representante poderá  emitir  as  faturas  em  língua portuguesa,  desde  que haja  autorização  do Banco Central  do Brasil  (a  ser  obtida pela PETROBRAS/SERV1ÇO FINANCEIRO, mediante solicitação da fiscalização).  A  cláusula  Segunda,  2.1.2,  especifica  parcela  do  contrato  em  dólares  norte­ americanos, nos seguintes termos:  Fl. 3258DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.957  S3­C3T2  Fl. 33            32   A  Cláusula  Terceira  ­  Reajustamento  de  Preços  (e­folha  1851)  prevê  que  a  parcela em dólar será convertida em reais.  O pagamento das parcelas em dólares foi previsto na Cláusula Quarta ­ Preços,  Valor e Local de Pagamento, dento das Condições Específicas Contratuais de Construção Civil  e Montagem (Gerais Contratuais (e­folhas 1874 em diante). A cláusula 4.3.1 previu:    A cláusula 5.9 ainda dispôs:    Constata­se que parte do contrato foi celebrado em dólar norte­americano, com  variação cambial pela  taxa vigente no último dia útil do período de medição e  a  taxa no dia  09/10/2001.   Portanto, desatende a condição.  Diante do exposto, voto para converter o  julgamento em diligência para que a  autoridade fiscal:  *  Em  relação  às  retenções  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  verifique  a  veracidade  das  informações  prestadas  nos  documentos  de  e­fls.  2496/2900,  inclusive  mediante  intimação  à  fonte pagadora para confirmar os pagamentos efetuados e as retenções efetivamente feitas, se  entender necessário para convicção dos valores escriturados pela recorrente, à vista das notas  fiscais e extratos bancários apresentados, bem como da escrituração contábil da recorrente.  * Em relação ao contrato 177.2035.01­3, intime a recorrente a:  1)  Esclarecer  se  as  parcelas  pagas  em  dólar  são  calculadas  por  variação  cambial,  similar  à  ocorrida  no  contrato  n°  012.2.004.02­6,  ou  se  são  Fl. 3259DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.957  S3­C3T2  Fl. 34            33 parcelas  em  reais,  reajustadas  pelo  INPC,  que  no  momento  do  pagamento  são  convertidos  em  dólar.  Para  tanto,  a  recorrente  deverá  apresentar o cálculo das referidas parcelas, detalhando, por amostragem,  os pagamentos efetuados no âmbito deste contrato;  2)  Identificar  o  primeiro  reajustamento  anterior  a  31/10/2003  e  os  reajustamentos posteriores, relativamente às receitas auferidas;  3)  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a manutenção  do equilíbrio econômico­financeiro, de acordo com a cláusula 13.2 das  Condições Gerais Contratuais;  4)  Esclarecer  se  existe  algum  índice  setorial  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  em  caso  afirmativo,  elaborar a evolução de tal índice em comparação com o índice utilizado  no reajuste contratual;  5)  Elaborar  comparativo  entre  a  evolução  dos  custos  de  produção  e  o  reajuste  adotado,  relativo  aos  períodos  correspondente  ao  reajuste  ocorrido  imediatamente  anterior  a  31/10/2003  e  os  ocorridos  até  a  competência  do  crédito  objeto  da  DCOMP,  disponibilizando  os  lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio  digital ou papel, a critério da autoridade fiscal.  Após  concluída  a  resposta  à  intimação,  a  autoridade  fiscal  deve  certificar  a  veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual  discordância com a metodologia adotada pela  recorrente ou com os dados apresentados, bem  como  separando  as  receitas  que  entender  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  das  sujeitas  à  incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução.  Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar  sobre o  relatório  fiscal,  nos  termos do parágrafo único do  artigo 35 do Decreto nº 7.574, de  2011.    Jorge Lima Abud ­ Relator.    Fl. 3260DF CARF MF

score : 1.0
7698025 #
Numero do processo: 10640.720047/2017-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para fazer jus a isenção, é necessária a concomitância de ser portador de moléstia grave e que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma.
Numero da decisão: 2002-000.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para fazer jus a isenção, é necessária a concomitância de ser portador de moléstia grave e que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10640.720047/2017-68

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5989600

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-000.922

nome_arquivo_s : Decisao_10640720047201768.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 10640720047201768_5989600.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019

id : 7698025

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663946743808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.720047/2017­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.922  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ROSEMEIRE STAMBASSI LEITE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  Para  fazer  jus  a  isenção,  é  necessária  a  concomitância  de  ser  portador  de  moléstia grave e que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão  ou reforma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil  e  Thiago Duca Amoni.  Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 00 47 /2 01 7- 68 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10640.720047/2017­68  Acórdão n.º 2002­000.922  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 68) contra decisão de primeira instância  (fls. 59/62), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:  A  contribuinte  supracitada  foi  intimada  da  exigência  de  imposto suplementar de R$ 3.852,95, com multa de ofício e juros de mora. A  infração decorreu da omissão de rendimentos de R$ 27.357,38 e IRRF de R$  492,18, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro,  CNPJ  03.066.219/0001­81,  e  de  R$  35.671,62  e  IRRF  de  R$  824,07,  da  Secretaria de Estado e Planejamento e Gestão, CNPJ 46.114.200/0170­10.  A descrição dos fatos e o enquadramento legal constam da  Notificação de Lançamento de e­fls.51 a 54.  Apresentou  impugnação  tempestiva,  de  e­fl.4  ,  na  qual  contesta  a  omissão  de  rendimentos.  Nesta,  alega  que  é  possui  nefroplasia  grave,  que  teria  contraída  em  2008,  trazendo  laudo  médico,  e  que  os  rendimentos  do  esposo  falecido  devem  ser  isentos.  Por  sua  vez,  a  contribuinte admite que os seus rendimentos são tributáveis, mas que já  foi  pago imposto de renda sobre este ano­calendário.  Tendo  em  vista  o  disposto  na  Portaria  nº  453,  de  11  de  abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e art.2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de  julho  de  2013  (DOU  25/07/2013)  e  conforme  definição  da  Coordenação­ Geral  de  contencioso  administrativo  e  judicial  da  RFB,  o  presente  e­ processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e, juntando documentos.  Em  29/11/2018  (fls.  92/94),  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  informe  se  a  fonte  pagadora  Fundo  Único  de  Previdência  Social  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  (CNPJ  nº  03.066.219/000181)  apresentou  DIRF em nome de Bruna Stambassi Leite, de forma a esclarecer se o rendimento informado em  DIRF para a contribuinte se confunde com aquele pago à sua filha ou se seriam rendimentos  distintos, cada qual recebendo metade do benefício.  Em resposta à diligência, a DRF de Juiz de Fora – MG informou que:  Em  atendimento  ao  solicitado  na  resolução  n°  2002­000.048  –  Turma  Extraordinária / 2° Turma ­ fls. 92 a 94, informo que há dois rendimentos  com  origem  na  fonte  pagadora  Fundo  Único  de  Previdência  Social  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  –  CNPJ  n°  03.066.219/0001­81.  Sendo  um  rendimento pago à BRUNA STAMBASSI LEITE – CPF: 118.787.326­84,  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10640.720047/2017­68  Acórdão n.º 2002­000.922  S2­C0T2  Fl. 4          3 documento  de  fl.  96  e  outro  benefício  em  nome  de  ROSEMEIRE  STAMBASSI LEITE, CPF: 724.262.686­20, documentos de fls. 97 e 98.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  16/11/2017  (fl.  65);  Recurso  Voluntário  protocolado em 27/11/2017 (fl. 68), assinado pela própria contribuinte.  Em julgamento primeiro, resolveu­se baixar os autos em diligência para que a  Unidade  da  RFB  de  origem  informasse  se  a  fonte  pagadora:  Fundo  Único  de  Previdência  Social do Estado do Rio de Janeiro apresentou Dirf em nome de Bruna Stambassi Leite, o que  foi feito às fls. 96/98.  A  recorrente  responde  nestes  autos,  por  Rendimentos  Indevidamente  considerados como Isentos por Moléstia Grave – Não Comprovação da Moléstia ou condição  de Aposentada, Pensionista ou Reformada.  Relata o Sr. AFRF, que a contribuinte comprovou a moléstia grave, a partir  de  julho  de  2008,  com  passividade  de  controle,  porém  não  comprovou  a  condição  de  aposentada/pensionista/reformada,  cuja  concomitância  é obrigatória  nos  termos  da  legislação  permanente.  A r. decisão revisanda, entendeu que no caso da omissão de R$ 27.357,38 e  IRRF  de  R$  492,18,  do  Fundo  Único  de  Previdência  Social  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  tratava­se de  pensão  para  a  filha Bruna Stambassi  Leite,  não  restando provado os  requisitos  para isenção da pensão.  Conforme  resposta  à  resolução  (fl.  99),  restou  provado,  que  são  dois  rendimentos  com  origem  na  fonte  pagadora,  um  para  Bruna  Stambassi  Leite  (filha  da  recorrente) e outro pago para a própria recorrente.  Nesta  quadra  de  entendimento,  a  recorrente  provou  sua  condição  de  ser  portadora  de doença  grave  e,  que  os  rendimentos  recebidos  do  Fundo Único  de Previdência  Social  do  Estado  do Rio  de  Janeiro,  são  Proventos  de Aposentadoria,  Reserva,  Reforma  ou  Pensão pagos por Previdência Pública (fl. 98). Sendo esta a única matéria objeto de recurso, o  provimento ao recurso é medida que se impõe.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário  e,  no mérito,  dá­se  provimento  para  expungir  da  condenação  a  omissão  de  R$  27.537,38  e  IRRF de R$ 492,18 do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10640.720047/2017­68  Acórdão n.º 2002­000.922  S2­C0T2  Fl. 5          4 Virgílio Cansino Gil                              Fl. 106DF CARF MF

score : 1.0
7656487 #
Numero do processo: 10880.916238/2016-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.751
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se a DCTF retificadora foi retida para análise, se existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora, qual a situação de tal processo e a fundamentação da não aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo. Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.916238/2016-10

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5973402

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-001.751

nome_arquivo_s : Decisao_10880916238201610.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10880916238201610_5973402.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se a DCTF retificadora foi retida para análise, se existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora, qual a situação de tal processo e a fundamentação da não aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo. Relatório

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019

id : 7656487

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663980298240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.916238/2016­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.751  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  INTERCEMENT BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se  a DCTF  retificadora  foi  retida  para  análise,  se  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF  retificadora,  qual  a  situação  de  tal  processo  e  a  fundamentação  da  não  aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos  ou apresentar documentação.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.    Relatório Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento integral da compensação  pleiteada pela recorrente.  Cientificada do Despacho Decisório, a  interessada apresentou Manifestação de  Inconformidade, onde esclarece, inicialmente, que é pessoa jurídica de direito privado que tem  por atividade principal a produção e comercialização de calcário, seus derivados e correlatos,  em todas as modalidades, especialmente cimento.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 16 23 8/ 20 16 -1 0 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10880.916238/2016­10  Resolução nº  3401­001.751  S3­C4T1  Fl. 3          2  Informa  que  após  o  fechamento  contábil  do  período  de  apuração  em  tela  e  a  regular  transmissão  de  sua DCTF,  ao  revisar  seus  procedimentos  verificou  que  os  valores  a  título de  incentivos  fiscais  estaduais  estavam sendo  lançados  em contas  contábeis  incorretas,  pois parte da subvenção recebida é destinada a custeio e parte a investimentos, o que impacta  diretamente  na  base  de  cálculo  das  receitas  tributáveis.  Com  isso,  retificou  as  informações  anteriormente prestadas na DCTF e no Dacon.  Ressalta que, inobstante haver apresentado as retificadoras antes da transmissão  do pedido de compensação, a autoridade fiscal não homologou a compensação pleiteada, e sem  adentrar nos motivos da glosa. Diante disso, diz que acessou o  ‘e­cac’,  obtendo o extrato da  DCTF  retificadora  transmitida,  verificando  que  não  foi  aceita  pelo  motivo:  “Parcelado".  Contudo,  não  há  como  ter  certeza  sobre  essa  informação  ou  sobre  o  real  motivo  do  impedimento,  já  que  não  foi  intimada  a  apresentar  qualquer  esclarecimento  ou  documentos  complementares  que  comprovassem a  composição  de  sua nova  base de  cálculo,  o  que  torna  clara a ofensa ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório.   A  seguir,  em  itens  específicos,  fala  da  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  e  “II.  2  ­  da  ausência  de  intimação  quanto  às  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s  retificadoras  e  da  fundamentação  genérica  do  despacho  decisório  nulidade”.  Neste  último, contesta a forma simplista em que se pautou o agente fiscal na emissão do despacho,  sem  sequer  ter  realizado  qualquer  fiscalização,  que  viesse  esclarecer  o  motivo  da  não  homologação.  Repisa  que  não  houve  qualquer  intimação  para  que  pudesse  prestar  esclarecimentos  quanto  aos  valores  retificados  na DCTF,  embora  essa  declaração  tenha  sido  submetida à análise, dado a informação de ‘parcelado’ mostrado pelo sistema. E isso, acredita,  impactou  diretamente  na  não  homologação  da  Dcomp  transmitida,  pois  se  os  valores  declarados  na  obrigação  acessória  retificada  não  foram  aceitos,  conseqüentemente,  o  crédito  pleiteado não poderia ser localizado pelo Fisco. Lembra que o Parecer Normativo COSIT nº 2,  publicado em 01/09/2015, esclarece que para a DCTF retificadora produzir efeitos está sujeita  à  verificação  e  homologação  pela  Receita  Federal,  que  pode  intimar  o  contribuinte  para  comprovar  as  informações,  mas  isso  não  ocorreu  no  presente  caso,  impossibilitando­o  de  defender­se  da  real  acusação  que  lhe  foi  imputada  e  apresentar  justificativas  concretas  e  documentos  necessários.  Por  isso,  sob  pena  de  insanável  nulidade,  destaca  que  a  decisão  administrativa deve ser instruída com todas as provas que demonstrem claramente as alegações  fiscais, cabendo­lhe integralmente o ônus probatório.   Sob o título “III – do direito”, especificamente quanto à motivação da alteração  dos  valores  informados  em DCTF,  esclarece  que  está  regularmente  habilitada  no  Programa  Estadual de Desenvolvimento Industrial MS – Forte Indústria, e que através da análise do ato  concessório do incentivo verifica­se a intenção do subvencionador – Estado do Mato Grosso do  Sul  em  destinar  valores  incentivados  para  investimento;  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção  nos  investimentos  previstos  para  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado,  bem  como  o  fato  de  ser  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento  econômico. Citando a Solução de Consulta Cosit nº 365, de 17/12/2014, e o art. 443 do RIR/99  conclui  que,  no  caso,  a  subvenção  originária  pode  ser  classificada  como  uma  subvenção  especial, pois é concedida por pessoa  jurídica de direito público  (Estado do Mato Grosso do  Sul)  a  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado  (Defendente),  tornando  claro  que  sobre  esses  valores  não  há  incidência  do  PIS  e  Cofins,  além  de  outros  tributos  federais.  Cita  também  Acórdão  da  DRJ  Fortaleza,  alegando  que  grande  parte  das  Delegacias  de  Julgamento  tem  admitido  a  comprovação do pagamento  a maior ou  indevido unicamente por meio de DCTF  retificadora, antes de o contribuinte ter sido notificado do Despacho Decisório.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10880.916238/2016­10  Resolução nº  3401­001.751  S3­C4T1  Fl. 4          3  Por  fim,  pugna  pela  realização  de  diligência  e/ou  perícia,  indicado  perito  e  formulando  quesitos  que  entende  serem  necessários  para  a  comprovação  do  alegado,  e  pela  posterior juntada de documentos.  Regularmente  cientificada  do  teor  do  acórdão  de  piso  apresentou  Recurso  Voluntário onde alega:  1)  nulidade  por  ausência  de  intimação  quanto  as  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s retificadoras e da fundamentação genérica do despacho decisório;  2) inovação pela DRJ, já que a fiscalização em momento algum mencionou por  qual motivo estava glosando o crédito pleiteado;  3)  promoveu  regularmente  a  retificação  da  DCTF  e  DACON  antes  da  transmissão do PER/DCOMP;  4)  o  crédito  tributário  é  legítimo.  Programa  Estadual  de  Desenvolvimento  Industrial MS­Forte Indústria (Bodoquena/MS) – Concessão de Créditos Presumidos de ICMS  e sua Exclusão da Base de Cálculo de PIS e COFINS. Subvenção para investimento. Apresenta  prova da materialidade do direito creditório;  5) solicita diligência ou perícia para que comprove que  todo o crédito glosado  deve ser reconhecido. E solicita juntada posterior de documentação comprobatória.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.724,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.905413/2016­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.724):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Conforme  se  verifica  pelo  Despacho  Decisório,  a  autoridade  administrativa não homologou a compensação declarada, uma vez que  o “VALOR ORIGINAL DO CRÉDITO INICIAL” informado na Dcomp,  de R$ 241.017,64 e reconhecido R$ 226.319,77 Homologação parcial,  correspondente  ao Darf  de PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO  (código  6912),  recolhido em 25/03/2011, no valor de R$ 1.339.935,11, estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  própria  contribuinte,  não restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  A recorrente informa que apurou em Fevereiro/2011 o PIS não­ cumulativo, no montante de R$ 1.158.756,63, tendo sido o montante de  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10880.916238/2016­10  Resolução nº  3401­001.751  S3­C4T1  Fl. 5          4  R$ 1.113.615,34  pago através  de DARF com  código  de  recolhimento  6912,  pois  o  restante  estava  suspenso  por  determinação  judicial.  O  DARF apresentado como pagamento  foi no valor de R$ 1.339.935,11  restando  saldo  de  R$  226.319,77  que  utiliza  para  compensação  em  DCOMP.   Revisando  seus  procedimentos  fiscais  retificou  as  informações  prestadas  à RFB  (DCTF  e DACON),  pois  verificou  que  os  valores  a  título de incentivos fiscais estaduais estavam sendo lançados em contas  contábeis incorretas, já que parte da subvenção recebida era destinada  a custeio e parte a investimentos, o que impactou diretamente na base  de  cálculo  das  receitas  tributáveis,  sobre  as  quais  incidiu  tributos  federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS).  Após  a  retificação,  o  débito  de  PIS  passou  a  ser  de  R$  1.098.917,47,  restando  saldo  de  R$  241.017,64,  a  ser  utilizado  para  compensar  débito  de  PIS  cumulativo  do  período  de  apuração  de  fevereiro/2011 no valor total de R$ 181.142,54 e COFINS cumulativa,  referente à competência de abril/2011, no valor de R$ 72.064,02.  Restou  controverso  a  parcela  de  R$  14.699,97  originário  da  diferença entre o valor a pagar de PIS na DCTF original com o valor a  pagar  após  a  retificação,  já  que  parte  do  valor  foi  reconhecido  pelo  fisco em despacho decisório.  Relendo  o  despacho  decisório  verifica­se  que  a  autoridade  administrativa  limitou  a  sua  análise  aos  valores  originalmente  informados, não havendo análise das retificações efetuadas, apesar de  terem sido efetuadas anteriormente ao despacho decisório.  Entretanto  existe no processo a  informação  sobre o extrato da  DCTF em que informa que as retificadoras foram impedidas:       Não  há  no  processo  o motivo  porque  as  retificadoras  não foram aceitas.  A  recorrente  alega  não  ter  sido  intimada  ou  cientificada  a  respeito da não aceitação das retificadoras da DCTF.  O artigo 10 da  Instrução Normativa RFB nº 1599/2015, dispõe  acerca do procedimento a ser tomado pelo Fisco quando a DCTF  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10880.916238/2016­10  Resolução nº  3401­001.751  S3­C4T1  Fl. 6          5  for retida para análise, com base nos critérios internos da RFB,  verbis:   Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise  com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela  RFB.   §  1º  O  sujeito  passivo  ou  o  responsável  pelo  envio  da  DCTF  retida  para  análise  será  intimado  a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentação  comprobatória  sobre  as  possíveis  inconsistências  ou  indícios  de  irregularidade  detectados  na  análise de que trata o caput.   §  2º  A  intimação  poderá  ser  efetuada  de  forma  eletrônica,  observada  a  legislação  específica,  prescindindo,  neste  caso,  de  assinatura.   §  3º  O  não  atendimento  à  intimação  no  prazo  determinado  ensejará a não homologação da retificação.  Paira a dúvida se essa intimação ocorreu e por conseguinte se  houve  a  não  homologação  pelo  não  atendimento  à  intimação,  já  que  não existem esses documentos no processo.  Para que não haja dúvidas a respeito do procedimento adotado  pela unidade da RFB, que por  certo  segue os ditames das  Instruções  Normativas  RFB,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que a unidade esclareça:  1)  A  DCTF  retificadora,  relativa  ao  período  de  02/2011  foi  retida para análise?  2)  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a  situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A  unidade  da  RFB  deverá  juntar  os  documentos  comprobatórios, e após deverá ser dado conhecimento ao contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado  prazo  para  apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento  do julgamento tendo em vista as informações prestadas."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade esclareça:  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10880.916238/2016­10  Resolução nº  3401­001.751  S3­C4T1  Fl. 7          6  1)  A  DCTF  retificadora,  relativa  ao  período  em  discussão,  foi  retida  para  análise?  2) existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora?  Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e após deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado prazo para apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento  tendo em vista as informações prestadas."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 193DF CARF MF

score : 1.0
7662643 #
Numero do processo: 10920.002158/2007-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MULTA QUALIFICADA A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.
Numero da decisão: 9202-007.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MULTA QUALIFICADA A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10920.002158/2007-71

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5974616

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-007.537

nome_arquivo_s : Decisao_10920002158200771.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10920002158200771_5974616.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

id : 7662643

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051664001269760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10920.002158/2007­71  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.537  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SIDNEY MARTINS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  MULTA  QUALIFICADA  A presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.      (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira,  Luciana Matos  Pereira Barbosa  (suplente  convocada),  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 21 58 /2 00 7- 71 Fl. 341DF CARF MF     2 Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em  Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos  Pereira Barbosa.    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2201­003.575,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de auto de infração de folhas 169 a 175, de 01/06/2007, no qual se  exige do contribuinte a importância de RS 136.726,88, acrescido de multa de ofício de 150% e  juros de mora, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos­calendário 2002, 2003, 2004 e  2005, exercícios 2003, 2004, 2005 e 2006. Conforme “Termo de Verificação Fiscal”, às folhas  a 158 a 162, verifica­se que a autuação teve por base a constatação da prática de omissão de  rendimentos, evidenciada pela falta de comprovação, por parte da contribuinte, da origem dos  depósitos  incluídos  em  suas  contas  bancárias,  hipótese  presuntiva  de  omissão  de  receitas  conforme previsão do artigo 42 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 178/198.  A DRJ/SDR, às fls. 264/273, julgou pela parcial procedência, resultando, em  síntese, na seguinte conclusão:  a) improcedente o valor de R$ 14.847,47, em relação ao ano­calendário 2002,  o valor de R$ 45.436,87, em relação ao ano­calendário 2003, e o valor de R$ 19.405,85, em  relação ao ano­calendário 2004, exigidos a título de Imposto de Renda Pessoa Física;  b)  procedente  o  valor  de  R$  2.257,90,  correspondente  ao  ano­calendário  2002,  o  valor  de  RS  14.973,55,  correspondente  ao  ano­calendário  2004,  e  o  valor  de  R$  39.805,24,  correspondente  ao  ano­calendário  2005,  exigidos  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Física.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 280/300.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  303/308, DEU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  reduzir  o  patamar da multa aplicada de 150% para 75%. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  DESNECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. SÚMULA CARF N.º 26.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10920.002158/2007­71  Acórdão n.º 9202­007.537  CSRF­T2  Fl. 10          3 MULTA  QUALIFICADA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  FRAUDE, SONEGAÇÃO OU CONLUIO. SÚMULA CARF N.º 25.  A presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF N.º 4.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Às  fls.  310/320,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial  acerca  da  seguinte  matéria:  Multa  de  Ofício  Qualificada  ­  Desqualificação.  O  fundamento  de  dolo  foi  afastado  pelo  colegiado  a  quo  ao  desqualificar  multa em relação à infração decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, com  base  na  Súmula  CARF  25,  a  despeito  da  qualificação  não  ter  sido  fundamenta  na  simples  omissão  de  valores. A  reiteração  da  conduta  do  contribuinte  e o  fato  da  omissão  ter valores  expressivos não foram suficientes para que o colegiado a quo entendesse caracterizado o dolo.  Analisando casos similares de lançamento motivado por depósitos de origem não comprovada  no  qual  a  diferença  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  movimentados  é  relevante,  os  acórdãos paradigmas decidiram pela manutenção da multa qualificada imposta ao Contribuinte.  Os paradigmas foram claros em manter a multa de 150% por aplicação do art. 44, II, da Lei n.º  9.430/96,  uma  vez  constatado  o  evidente  intuito  de  fraude,  em  igual  hipótese,  na  qual  o  contribuinte omite receitas referentes a depósitos bancários não contabilizados.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  323/328,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação à seguinte matéria: Multa de Ofício Qualificada ­ Desqualificação.   Cientificado à fl. 333, o Contribuinte permaneceu inerte.  A DRF informou, à fl. 339, um desmembramento: “neste ficaram os valores  referentes a multa de ofício (uma parte de 75% suspensa à qual a PFN interpôs recurso) e no  novo processo de nº10920.723320/2017­60 os valores devedores de original e multa vinculada  (outra parte de 75%).”  Vieram os autos para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Fl. 343DF CARF MF     4 O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de auto de infração de folhas 169 a 175, de 01/06/2007, no qual se  exige do contribuinte a importância de RS 136.726,88, acrescido de multa de ofício de 150% e  juros de mora, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos­calendário 2002, 2003, 2004 e  2005, exercícios 2003, 2004, 2005 e 2006. Conforme “Termo de Verificação Fiscal”, às folhas  a 158 a 162, verifica­se que a autuação teve por base a constatação da prática de omissão de  rendimentos, evidenciada pela falta de comprovação, por parte da contribuinte, da origem dos  depósitos  incluídos  em  suas  contas  bancárias,  hipótese  presuntiva  de  omissão  de  receitas  conforme previsão do artigo 42 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte divergência: Multa de Ofício Qualificada ­ Desqualificação.  Na decisão  recorrida, deu­se parcial provimento  ao  recurso voluntário, para  afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%, sob o argumento  de  que  a  presunção  legal  de  omissão  de  receia  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoria  a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts.  71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.  O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional, trouxe para análise  a divergência jurisprudencial, contestando a redução da multa de ofício do acórdão recorrido,  alegando que o comportamento intencional, específico, de causar dano à Fazenda Pública, onde  se utiliza de subterfúgios a fim de escamotear a ocorrência do fato gerador ou retardar o seu  conhecimento por parte da autoridade fazendária,  como na situação em análise, deve sempre  caracterizar a presença de dolo, fundamentando sua proposição nos arts. 44, II, da Lei 9.430/96  e nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.  A Fazenda aponta para o seguinte trecho do julgado:  “Quanto  ao  lançamento  da  multa  de  oficio  de  150%,  esta  se  refere aos lançamentos de omissão de receitas caracterizada por  depósitos  bancários  não  contabilizados  de  origem  não  comprovada e à acusação de omissão de demais receitas.   Sobre  a  infração  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos bancários não contabilizados registrou a fiscalização  que  as  contas  bancárias  7.876.725  e  007.367.000,  mantidas  junto  ao Banestes  e  ao Banco Santos Neves,  respectivamente,  não foram contabilizadas em sua escrita comercial; quanto ao  lançamento relativo a omissão de receitas não enquadradas no  conceito  de  receita  bruta,  se  relacionam  com  cheques  da  empresa  Somarco  e  TED  da  empresa  Sandri,  cujos  valores  foram depositados  em  conta bancária,  cujos  registros  também  não  foram  contabilizados.  Entendo  que  está  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  de  que  trata  o  art.  44,  II,  da  Lei  9.430/96,  estando  presentes  os  pressupostos  legais  para  imposição da multa qualificada.”    Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10920.002158/2007­71  Acórdão n.º 9202­007.537  CSRF­T2  Fl. 11          5 Todavia  o  acórdão  recorrido  enfrentou muito  bem  a  matéria  no  tocante  a  existência  ou  não  da  fraude,  analisando  as  provas  constantes  dos  autos,  afirmando  que  da  análise dos autos do processo, é cristalina a conclusão de que a multa qualificada foi aplicada  em decorrência de que a autoridade fiscal entendeu que estaria caracterizado o evidente intuito  de fraude, unicamente pela alegação de que o contribuinte teria deixado de informar seus  rendimentos corretos em vários exercícios seguidos, ou seja reiterada conduta.  Contudo, cabe assinalar que multa é um tipo de penalidade. É sanção imposta  ao  autor  de  um  ato  ilícito,  consistente  na  agressão  a  um  bem  jurídico  tutelado  pelo  Estado.  Deste  modo,  tem­se  que  as  multas  fiscais,  a  despeito  sanções,  medidas  repressivas  a  uma  conduta reprovável,  isto é, o não recolhimento de tributos. Tais multas,  têm nítido escopo de  impor castigo e repreensão ao devedor e, também, um evidente caráter pedagógico e inibitório  do não pagamento dos tributos. Nesta medida, a qualificação de multas, por representar não só  uma sanção ao descumprimento do dever de pagar o tributo, mas também uma repressão a uma  conduta fraudulenta, com intuito claramente penal, não pode ser aplicada livremente pelo fisco,  pois este deverá motivar a efetiva e clara conduta reiterada do Contribuinte.  Ou  seja,  entendeu  a  autoridade  lançadora  que  o  contribuinte  prestou  informações  ao  fisco,  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  em  resposta  à  intimação,  divergente de dados levantados pela fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda,  não logrou êxito em comprovar a inexistência do crédito em favor da Receita Federal.   Todavia,  tendo havido a  imputação do débito e  realizada a defesa por parte  do  contribuinte  cabe  a  autoridade  lançadora  considerar  ou  desconsiderar  os  dados  e  provas  apresentadas  (matéria  de  prova),  e  desconsiderando­as  constituir  o  lançamento  do  crédito  tributário  respectivo  a  titulo  de  omissão  de  rendimentos,  o  que  para  o  relator  a  quo,  que  eu  concordo, caracteriza irregularidade simples penalizada pela aplicação da multa de lançamento  de  ofício  normal  de  75%,  já  que  a  irregularidade  apontada  jamais  seria  motivo  para  qualificação da multa, já que ausente conduta material bastante para a sua caracterização, sem  se  levar  em  conta  que  o  presente  lançamento  foi  efetuado  por  presunção  de  omissão  de  rendimentos (depósitos bancários não justificados).   Ou  seja,  o  suplicante  não  conseguiu  provar  que  os  recursos  depositados/movimentados já foram tributados ou que não eram tributáveis, razão pela qual a  autoridade  fiscal,  por  dever  de  oficio,  deve  desconsiderar  as  alegações  apresentadas  e  não  considerá­los como depósitos bancários com origem justificada e adicioná­los a base de cálculo  tributável no ano­calendário questionado.   Já  a  aplicação  da multa  de  lançamento  de ofício  qualificada,  decorrente  do  art. 44, § 1º, da Lei n° 9.430, de 1996, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão  somente,  nos  casos  em  que  ficar nitidamente  caracterizado o  evidente  intuito de  fraude,  respeitando  assim  o  princípio  da  legalidade  e  a  vontade  do  legislador.  Uma  vez  que  a  literalidade do dispositivo legal ressaltou expressamente que para que a multa de lançamento  de  ofício  se  transforme  de  75%  em  150%  é  imprescindível  que  se  configure  o  evidente  intuito  de  fraude.  Este  mandamento  se  encontra  no  inciso  II  do  artigo  957  do  Regulamento do Imposto de Renda, de 1999.   Ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal  referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente  intuito de fraude.  Para tanto, se faz necessário sempre ter em mente o princípio de direito de que a “fraude não se  presume”, devem existir, sempre, dentro do processo, provas evidentes do intuito de fraude.   Fl. 345DF CARF MF     6 Como se vê o art. 957,  II, do Regulamento do  Imposto de Renda, de 1999,  que  representa  a  matriz  da  multa  qualificada,  reporta­se  aos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502/64,  que  prevêem  o  intuito  de  se  reduzir,  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá­la.   Pensar diferente levaria a ideia de que toda omissão de rendimentos, ou que a  simples  reiteração em anos subsequentes seriam caso de aplicação de multa qualificada, e se  assim  fosse,  o  próprio  dispositivo  legal  deveria  trazer  essa  previsão,  contudo  não  o  fez,  justamente por que a simples realização da conduta “omissão de rendimentos” não caracteriza  o intuito de fraudar.  E ainda, como bem salientou o acórdão recorrido, a qualificação da multa,  nestes  casos,  importaria  em  equiparar  uma  infração  fiscal  de  omissão  de  rendimentos,  detectável pela fiscalização através da confrontação e analise das Declarações de Ajuste Anual,  às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento  da fraude.   A qualificação da multa, nestes  casos,  importaria em equiparar uma prática  identificada  de  omissão  de  rendimentos  por  presunção  legal,  aos  fatos  delituosos  mais  ofensivos  à  ordem  legal,  nos  quais  o  agente  sabe  estar  praticando  o  delito  e  o  deseja,  a  exemplo:  da  adulteração  de  comprovantes,  da  nota  fiscal  inidônea,  movimentação  de  conta  bancária  em  nome  fictício,  movimentação  bancária  em  nome  de  terceiro  (“laranja”),  movimentação  bancária  em  nome  de  pessoas  já  falecidas,  da  falsificação  documental,  do  documento a título gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de  empresas  inexistentes  (notas  frias),  das  notas  fiscais  paralelas,  do  subfaturamento  na  exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc.   E  aqui  peço  vênia  para me utilizar  dos  exemplos  utilizados  pelo  relator  do  Acórdão  2102­01.296,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, o qual exemplifica que "não se pode reconhecer na simples omissão de  rendimentos / receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de  vendas,  passivo  fictício,  passivo  não  comprovado,  saldo  credor  de  caixa,  suprimento  de  numerário não comprovado, acréscimo patrimonial a descoberto ou créditos bancários cuja  origem  não  foi  comprovada,  tratar­se  de  rendimentos  /  receitas  já  tributadas  ou  não  tributáveis, embora clara a sua tributação, que justifique a imposição de multa qualificada".   Isso ocorre por uma resposta muito simples. É porque existe a presunção de  omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente  intenção  de  sonegar  ou  fraudar.  O  motivo  da  falta  de  tributação  é  diverso.  Pode  ter  sido,  omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, e até mesmo desorganização, etc.   Se a premissa da autoridade fiscal lançadora fosse verdadeira, ou seja, que a  simples omissão de  receitas ou de  rendimentos;  a  exemplo da  simples declaração  inexata de  receitas ou rendimentos; da classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de  Ajuste Anual;  da  falta de  inclusão de algum valor  / bem  / direito na Declaração de Bens ou  Direitos,  da  inclusão  indevida  de  algum  valor  /  bem  /  direito  na  Declaração  de  Bens  ou  Direitos, da simples glosa de despesas por falta de comprovação ou da falta de declaração de  algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por  si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação  da multa de ofício normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as  infrações  tributárias,  a  exemplo  de:  passivo  fictício,  saldo  credor  de  caixa,  declaração  inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital,  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10920.002158/2007­71  Acórdão n.º 9202­007.537  CSRF­T2  Fl. 12          7 depósitos bancários não justificados, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido  e não declarado e glosa de despesas, etc.   Assim,  tomando  como  base  os  dispositivos  legais  atinentes  a  fraude  fiscal,  tenho  que  salientar  que  foi  escorreito  o  acórdão  recorrido  ao  citar  que  seu  conceito  esta  delineado na leitura conjunta da Lei 4.502/64 nos arts 71,72 e 73, Lei 9430/96 em seu artigo  44, e Decreto 3000/99, art. 957. Disso se depreende que juridicamente, entende­se por má­fé  todo  o  ato  praticado  com  o  conhecimento  da  maldade  ou  do mal  que  nele  se  contém.  É  a  certeza do engano, do vício, da fraude.   O  intuito de fraudar  referido não é todo e qualquer  intuito,  tão somente por  ser  intuito,  e mesmo  intuito de  fraudar, mas há  que ser  intuito de  fraudar que  seja  evidente,  pois, quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está  em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante.  A  palavra  intuito,  pelo  contrário,  supõe  a  intenção  manifestada  exteriormente,  já  que  pelas  ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter  o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade.  Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao  agir.   Considero que o intuito de fraude aparece de forma clarividente em casos de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc.   É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à  multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  E ainda que restassem dúvidas quanto ao sentido a ser atribuído à disposição  legal,  em reforço  argumentativo, deve destacar o art. 112 do CTN, que  impõe  interpretações  mais benéfica aos infratores da lei tributária:    Código Tributário Nacional – CTN:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à  sua graduação.”  (grifo nosso)  Fl. 347DF CARF MF     8   Tomando  o  art.  112  do  CTN  como  diretriz  da  aplicação  de  penalidades  tributárias,  insta  salientar  que  a  aplicação  da  multa  agravada  não  deve  ser  tida  como  regra, mas sim como exceção nos casos de exclusiva comprovação fraude.  Portanto, no caso em tela não há nos autos prova de que o contribuinte tenha  de fato cometido fraude, o que fica nítido é que omitiu seus rendimentos desrespeitando assim  o  disposto  na  Lei  que  regulamenta  o  IRPF,  e  embora  tenha  ocorrido  de  forma  repetida,  considero que a simples reiteração não é suficiente para majoração da multa. Contudo não  tendo  sido  comprovada  a  fraude,  está  correto  o  enquadramento  legal  aplicado  ao  caso  pelo  acórdão  recorrido,  devendo,  portanto,  ser  mantido  o  lançamento  de  ofício  realizado  pela  Receita  Federal  com  exclusão  tão  somente  da  aplicação  da  multa  qualificada,  devendo  ser  reduzida a multa de 150% para 75%, nos termos legais.  Diante  do  exposto,  recebo  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, para no mérito negar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                   Fl. 348DF CARF MF

score : 1.0
7689119 #
Numero do processo: 10880.726323/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre dar acolher aos embargos, com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-005.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para fazer as correções no Acórdão embargado referentes às obscuridades indicadas no despacho de admissibilidade, bem como o lapso manifesto cometido na omissão do nome do presidente do colegiado na folha de rosto do Acórdão embargado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre dar acolher aos embargos, com efeitos infringentes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.726323/2011-83

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5986040

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-005.704

nome_arquivo_s : Decisao_10880726323201183.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880726323201183_5986040.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para fazer as correções no Acórdão embargado referentes às obscuridades indicadas no despacho de admissibilidade, bem como o lapso manifesto cometido na omissão do nome do presidente do colegiado na folha de rosto do Acórdão embargado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7689119

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051664032727040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.949          1 2.948  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.726323/2011­83  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­005.704  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS            Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SEARA ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  MATERIAL.  OMISSÃO.   Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre dar acolher  aos embargos, com efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  declaratórios,  com  efeitos  infringentes,  para  fazer  as  correções  no  Acórdão  embargado referentes às obscuridades indicadas no despacho de admissibilidade, bem como o  lapso manifesto cometido na omissão do nome do presidente do colegiado na folha de rosto do  Acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente     (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira   Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'  Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 63 23 /2 01 1- 83 Fl. 2949DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­005.704  S3­C3T1  Fl. 2.950          2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante da decisão embargada  (fls. 2.888/2930):  Visando  à  elucidação  do  caso,  adoto  e  cito  o  relatório  do  constante  da  decisão  recorrida,  Acórdão  no  1656.458­6ª  Turma  da DRJ/SP1 (fls 2704/2740):  4. O processo em exame versa sobre pedido de ressarcimento de  crédito  de  Cofins  pertinente  a  receitas  de  exportação,  no  montante de R$ 20.056.825,60,, o qual teria sido apurado no 2°  trimestre de 2008 pelo regime não­cumulativo.  5. Ao referido pedido se acham vinculadas diversas declarações  de compensação.  6. Em despacho decisório exarado nas fls. 2.430/2.462, a Equipe  especial  de  Auditoria  (EQAUD)  da  DERAT/SPO  deferiu  parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o crédito  de  R$  5.382.744,57,  e  homologou  até  esse  valor  as  compensações declaradas.  7. Intimada da decisão por via postal em 03/04/2012 (fl. 2.466),  apresentou  a  contribuinte  em  27/04/2012  —  tempestivamente  portanto  —  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  2.474/2.520, cujo teor resumo a seguir, acompanhada de alguns  documentos.  Resumo da impugnação  I.  Dos  créditos  sobre  bens  sujeitos  à  alíquota  zero(fls.  3/6  do  recurso)  a) Alega basicamente que os bens sujeitos à alíquota zero trazem  embutidos em seu preço tanto o Pis quanto a Cofins, visto que,  incidindo  nas  etapas  anteriores  da  comercialização,  essas  contribuições oneram em cascata o custo do produto final, que é  adquirido como insumo pela empresa.  b)  Assim  ­  prossegue  ­  ainda  que  tenha  adquirido  insumos  tributados  à  alíquota  zero,  é  fato  incontestável  tratar­se  de  operações sujeitas ao pagamento dessas contribuições, de modo  que não incide no caso o óbice a que alude o art. 3o, § 2o, da lei  n° 10.833/2003.  c)  Cita  em  seu  favor  jurisprudência  do  STJ  e  do  CARF,  afirmando  tratar­se  de  posicionamento  unânime  nos  tribunais  administrativos e judiciais.  d) Argumenta ainda que ­ caso se entenda não lhe assistir direito  aos  créditos  integrais  decorrentes  da  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero —  deve­se  reconhecer  nesse  caso  seu  direito  ao  crédito  presumido  previsto  no  art.  8o  da  lei  n°  10.925/2004,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  citados  no  art.  3o, II, da lei n° 10.833/2003.  Fl. 2950DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­005.704  S3­C3T1  Fl. 2.951          3 II.  Do  crédito  presumido  decorrente  de  atividades  agroindustriais ­ Insumos adquiridos de pessoas físicas (fls. 6/11  do rec.)  e)  Esclarece  inicialmente  que,  segundo  o  entendimento  da  autoridade  administrativa,  na  apuração  do  crédito  presumido  relativo às aquisições de pessoas físicas, a  recorrente “deveria  aplicar a alíquota de 35% previstas (sic) no inciso III do §3° do  artigo  8°  da  Lei  n°  10.925/04  de  acordo  com  cada  insumo  adquirido”.  f)  Acrescenta  que,  ainda  segundo  a  referida  autoridade,  a  contribuinte  “teria  utilizado,  equivocadamente,  a  alíquota  de  4,56%  sobre  as  aquisições  de  alguns  insumos”,  quando,  na  verdade, deveria ter aplicado a alíquota de 2,66%.  g) Discordando dessa tese, alega em síntese que os percentuais  de crédito presumido previstos no art. 8° da lei n° 10.925/2004  devem  ser  aplicados  em  função  dos  produtos  elaborados  (no  caso  produtos  de  origem  animal,  sobretudo  carne  de  suínos  e  aves, classificados no capítulo 2 da TIPI) e não ­ como afirma a  autoridade  administrativa  ­  em  função  dos  insumos  utilizados  (no caso, além de insumos vegetais, animais vivos, classificados  no capítulo 1).  h) Assim, prossegue, as  empresas agroindustriais que  fabricam  produtos  de  origem animal,  como  é  o  seu  caso,  têm  direito  ao  crédito presumido calculado à alíquota de 60% (art. 8°, § 3°, I),  pouco importando se os insumos adquiridos de pessoa física ou  pessoa  jurídica  são  de  origem  animal  ou  vegetal,  da  mesma  forma  que  as  fabricantes  de  bens  de  origem  vegetal,  independentemente  da  natureza  dos  insumos  utilizados,  devem  creditar­se  com  base  na  alíquota  de  35%  (art.  8°,  §  3°,  III),  relativa a produtos vegetais.  i) Escudada em tal raciocínio e considerando a alíquota de 7,6%  prevista no art.  2o da  lei n° 10.833/2003, contesta a glosa dos  créditos  presumidos  por  ela  apropriados  à  alíquota  de  4,56%  (60% X 7,6%), glosados por entender a autoridade fiscal que a  alíquota  aplicável  seria  2,66%  (35%  X  7,6%).  [Vide  a  esse  respeito o item 33 na fl. 13 do despacho decisório]  j) Observa que sua interpretação do art. 8o está de acordo com o  pronunciamento da Receita Federal no processo de consulta n°  134/09, da 8a Região Fiscal, cuja ementa reproduz nas fls. 9/10  do recurso.  j1)  Argumenta  ainda  que  a  intenção  do  legislador  teria  sido  conceder  aos  produtores  de  bens  de  origem  animal  maior  percentual de crédito presumido devido ao fato de sua cadeia de  custos ser mais onerada pelo Pis e pela Cofins do que a cadeia  de custos relativa à produção de bens de origem vegetal.  j2)  Pondera  também  que,  se  a  intenção  do  legislador  fosse  realmente conceder o direito ao crédito presumido com base nas  entradas, teria incluído no inciso I do § 3° do art. 8° os animais  Fl. 2951DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­005.704  S3­C3T1  Fl. 2.952          4 vivos, visto tratar­se do “principal insumo de parte significativa  da agroindústria de alimentos de origem animal”.  j3)  Concluindo,  contesta  as  glosas  realizadas,  declarando  corretos  os  procedimentos  que  adotou  para  apropriar­se  do  crédito  presumido  sobre  os  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas.  III. Do conceito de insumo (fls. 11/19 do recurso)  K) Em  longa dissertação entremeada de citações de doutrina  e  jurisprudência  administrativa,  salientando  a  ausência  de  positivação  do  conceito  de  insumo  nas  leis  que  disciplinam  o  regime não­cumulativo do Pis e da Cofins e  invocando os arts.  290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda, advoga a tese  de que o  referido  termo deve ser entendido em acepção ampla,  abarcando todos os custos de produção e despesas operacionais  necessários à atividade geradora de receita da pessoa  jurídica,  tais  como  matérias­primas,  máquinas,  equipamentos,  capital,  mão­de­obra,  energia  elétrica,  marketing,  produtos  intermediários, arrendamentos, etc.  l)  Assevera  que  qualquer  outra  interpretação  que  se  aplique  à  não­cumulatividade  do  Pis  e  da  Cofins  implicaria  afronta  à  Constituição  Federal,  particularmente  aos  princípios  da  isonomia  tributária,  do  não­confisco  e  da  capacidade  contributiva.  m) Nesse  sentido,  salientando a  impossibilidade de  restringir o  conceito  de  insumo  a  determinadas  operações,  para  fins  de  tomada  de  créditos,  visto  estar  ligado  aos  custos  e  despesas  inerentes à atividade ensejadora de receita tributável, alega que  as  instruções  normativas  n°  247/2002  (art.66)  e  n°  404/2004  (art.8°) — em que, abusivamente, se fundam diversas respostas a  consulta —  extrapolam  a  competência  regulamentar  do  Poder  Executivo, “aplicando restrições que não encontram respaldo no  sistema de não­cumulatividade criado para o PIS/COFINS”.  IV. Das glosas  resultantes do  conceito de  insumo adotado pela  autoridade fiscal (fls. 19/46 do recurso)  n)  Esclarece  de  início  que  a  autoridade  administrativa  glosou  créditos oriundos da aquisição dos bens indicados na linha 2 do  DACON  por  entender  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo delimitado no artigo 8° , § 4°, inciso I, alíneas " a " e "  b", da IN SRF n° 404/2004.  o) Discordando da glosa, sob a alegação de que tais bens teriam  sido consumidos no processo produtivo, protesta pela posterior  juntada  de  laudos  técnicos  que  demonstrarão  de  forma  detalhada  sua  utilização  no  referido  processo,  mencionando  especialmente  os  seguintes  insumos:  a)  Combustíveis  e  lubrificantes;  b)  Produtos  utilizados  na  movimentação  e  armazenagem  de  cargas;  c)  Produtos  utilizados  no  sistema  de  Verdadrefrigeração/aquecimento;  d)  Serviços  prestados;  e)  Fl. 2952DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­005.704  S3­C3T1  Fl. 2.953          5 Produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza  e higienização dos ambientes de trabalho.  IV. 1 Da utilização da graxa no processo produtivo (fls. 20/22)  p) Afirma que  a  “graxa”,  assim  como  o  “óleo  lubrificante”,  é  uma  espécie  do  gênero  “lubrificante”,  tendo  portanto  previsão  legal o direito ao crédito sobre sua aquisição, visto que o art. 3o,  II,  da  lei  n°  10.833/2003  menciona  expressamente  os  “combustíveis e lubrificantes”.  q)  Com  base  em  excerto  transcrito  do  despacho  decisório,  assevera que o próprio auditor fiscal admite que a “graxa” é um  “lubrificante”, acrescentando que em momento algum a referida  lei limitou o direito ao crédito apenas aos “óleos lubrificantes”,  como afirma a dita autoridade.  r)  Ressalta  ainda  ser  a  “graxa”  essencial  a  seu  processo  produtivo, tendo fundamental importância para manter em pleno  funcionamento as máquinas e equipamentos nele utilizados.  IV. 2 Das despesas de comissões sobre vendas (fls. 27/29)  s)  Reconhece  que,  embora  as  despesas  de  comissões  sobre  vendas  devessem  constar  da  linha  03  das  fichas  06A  e  16A do  DACON, as registrou indevidamente na linha 07 como despesas  com armazenagem.  t)  Entretanto,  prossegue,  como  tais  despesas  também  são  insumos,  devem  ser  reclassificadas  na  referida  linha  03,  devendo­se reconhecer os créditos delas decorrentes.  u) Retomando alguns  dos  argumentos  expendidos  ao  discutir  o  conceito de  insumo,  observa  que  as  despesas  com comissão de  vendas, ou seja, as comissões pagas a representantes comerciais  autônomos de acordo com os pedidos de compra que obtenham,  constituem  insumos  porque  são  essenciais  à  atividade  da  empresa,  viabilizando­lhe  a  comercialização  das  mercadorias  produzidas.  IV.  3 Das despesas  de armazenagem  e  fretes  nas  operações  de  venda (fls. 22/27 e 29/46)  v)  Inicialmente  relata,  de  forma  bastante  pormenorizada,  as  várias  fases  da  auditoria  realizada  pela  autoridade  fiscal  no  tocante a este tópico, bem como as conclusões a que ela chegou  (fls. 22/27).  x) Passa em seguida a examinar individualmente cada uma das  rubricas glosadas, aduzindo diversos argumentos:  1a Rubrica: Créditos relativos a armazenagem (fl. 27)  y)  Reconhece  que,  de  fato,  parte  do montante  registrado  como  despesa com armazenagem se refere a aluguéis pagos a pessoas  jurídicas que foram indevidamente classificados na linha 07.  Fl. 2953DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­005.704  S3­C3T1  Fl. 2.954          6 z) A seu ver, tais parcelas devem ser consideradas como créditos  nas linhas 05 e 06 das fichas 06A e 16A dos DACON do período  fiscalizado,  tratando­se  portanto  de  “mera  reclassificação  na  declaração  e  não  de  glosa  a  afetar  o  valor  do  pedido  de  ressarcimento analisado”.  2a  Rubrica:  Créditos  relativos  a  frete  sobre  transferência  de  mercadorias entre estabelecimentos da empresa (fls. 29/35)  aa) Retomando argumentos já expendidos ao tratar do conceito  legal de insumo, refuta novamente a legitimidade da IN SRF n°  404/2004,  sob  a  alegação  de  que  as  leis  n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003  jamais  o  definiram  nem  tampouco  “previram  a  aplicação subsidiária de uma outra norma”.  bb)  Afirma,  em  síntese,  que  as  transferências  de  mercadorias  entre  centros  de  distribuição  (CD)  ou  entre  estes  e  lojas  varejistas não  têm outro propósito senão a operação de venda,  constituindo  etapa  essencial  à  atividade  econômica  da  pessoa  jurídica,  de modo  que  todas  essas  operações  geram  direito  ao  creditamento  do  frete  e  não  apenas  o  “deslocamento  da  mercadoria  da  loja  varejista  para  o  consumidor  final,  como  querem fazer crer as autoridades fiscais”.  cc) Acrescenta que “o «frete  transferência» compõe o  custo de  produção  ou  comercialização  de  uma  mercadoria,  dentro  da  acepção de insumo já plenamente defendida nesta manifestação  de inconformidade” e que o legislador, ao valer­se da expressão  “operação  de  venda”  em  vez  de  referir­se  à  “venda”  propriamente  dita,  não  teve  outro  intuito  senão  o  de  “conferir  crédito  de  PIS  e  COFINS  sobre  o  frete  para  transporte  de  mercadorias,  sempre  que  este  transporte  estiver  relacionado  à  atividade de venda”.  dd)  Cita  em  seu  favor  um  excerto  de  doutrina,  uma  sentença  judicial e um acórdão do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF).  ee)  Assinala  que  as  Soluções  de  divergência  mencionadas  no  despacho  decisório  se  originam  não  apenas  de  decisões  desfavoráveis,  senão  também  de  decisões  favoráveis  aos  contribuintes,  como  o  demonstra  a  Solução  de  Consulta  n°  71/2005, da 9ª Região Fiscal, cuja ementa reproduz na fl. 32 da  manifestação de inconformidade.  ff)  Alega  ainda  que  “as manifestações  da RFB  em  respostas  a  consulta  sobre  IMPOSSIBILIDADE  de  creditamento  sobre  o  valor incorrido a título de fretes entre estabelecimentos de uma  mesma  empresa  não  encontra[m]  supedâneo  legal  e  transgride[m]  elementos  nevrálgicos  ínsitos  a  não­ cumulatividade  do  PIS/COFINS,  razão  pela  qual  a  glosa  procedida deve ser revertida”.  gg)  Concluindo  as  considerações  a  respeito  deste  tópico,  observa haver juntado à manifestação de inconformidade, como  forma  de  provar  o  alegado,  “cópia  de  demonstrativo  contendo  Fl. 2954DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­005.704  S3­C3T1  Fl. 2.955          7 resumo das entradas e saídas por CFOP envolvendo os CDs da  fiscalizada  nas  filiais  abaixo  citadas  nos  períodos  de  10  a  12/2007, 10 a 12/2008, 10 a 12/2009 (docs): SP ­ CD JANDIRA  FILIAL  147;  DF  ­  CD  BRASILIAL­FILIAL  163;  BA­  CD  SIMOES FILHO FILIAL 345”.  3a Rubrica: Créditos relativos a frete pago na subcontratação de  transporte de carga (fls. 35/39) — Tese 1  hh)  Afirma  constar  de  seu  objeto  social  a  atividade  de  “transporte rodoviário de mercadorias próprias e de terceiros”  (fl.  2.525)  e  que  possui  filiais  em  diversos  estados  habilitadas  perante  a  ANTT  (Agência  Nacional  de  Transporte  Terrestre)  para o exercício dessa função (fls. 2.553/2.558).  ii)  Como  não  dispõe  de  frota  própria  —  prossegue  —,  subcontrata  transportadores  autônomos  (pessoas  físicas)  e  transportadoras  (pessoas  jurídicas),  utilizando­os  não  apenas  para  atividade  de  transporte  interno,  mas  também  para  transportar  mercadorias  de  terceiros,  conforme  documentos  anexos às fls. 2.551/2.552, o que corrobora “a efetividade de seu  objeto  social  quanto  a  prestação  de  serviços  de  transporte  rodoviário de carga”.  jj)  Conclui  daí,  em  vista  de  “sua  legítima  atividade  de  transporte”, assistir­lhe direito ao creditamento dos custos com  a  contratação  de  transportadores,  seja  por  meio  de  crédito  ordinário,  consoante o art.  3o,  II,  das  leis n° 10.637/2002 e n°  10.833/2003 (subcontratação de pessoa jurídica), seja por meio  de crédito presumido, na forma do art. 3o, § 19, II, e § 20, da lei  n° 10.833/2003 (subcontratação de pessoa física). Reproduz em  parte  o  referido  art.  3o  na  fl.  36  da  manifestação  de  inconformidade.  kk) Alega que o fato de haver enquadrado, por equívoco, o custo  em causa na linha 07 dos DACON entregues (“frete na operação  de  venda”)  não  significa  a  inexistência  de  direito  a  crédito,  cabendo à autoridade fiscal alocar e considerar o dito custo  nas  linhas  03  (“insumo –  contratação de  transportador PJ”)  e  18  (“crédito  presumido  –  contratação  de  transportador  PF”)  das  fichas  06A  e  16A,  “conforme  amplamente  demonstrado  durante a auditoria fiscal e também nesta manifestação”.  ll) Quanto à afirmação de que a atividade de transporte por ela  exercida  não  gera  receita,  contida  na  fl.  31,  item  103,  do  despacho decisório,  afirma não haver  nenhuma exigência  legal  que condicione à geração de receita o direito ao crédito, sujeito  apenas às condições previstas no art. 3o, §§ 2o e 3o, das leis n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003,  as  quais  enumera  na  fl.  38  da  manifestação de inconformidade.  mm) Em remate, argumenta que ­ na hipótese de os custos com  subcontratação  de  transportadoras  não  serem  aceitos  como  insumos  da  atividade  de  serviços de  transporte  ­  é manifesta  a  Fl. 2955DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­005.704  S3­C3T1  Fl. 2.956          8 possibilidade  de  enquadrá­los,  alternativamente,  como  insumos  da  atividade  agroindustrial,  no  que  toca  às  “aquisições  de  serviços de transporte junto a pessoas jurídicas”, como mostrará  a seguir.  3a  Rubrica:  Créditos  relativos  a  frete  pago  no  transporte  de  insumos  e  matéria­prima  no  sistema  de  parceria  (fls.  39/46)  ­  Tese 2  nn)  Discorrendo  sobre  o  conceito  de  integração  vertical  ou  verticalizada  (agrupamento  de  diversas  fases  da  cadeia  produtiva  dentro  de  uma mesma  empresa),  observa  adotar,  em  suas  atividades  agroindustriais,  a  chamada  “integração  para  trás”, controlando a produção de seus “inputs” (insumos), bem  como seus canais de distribuição.  oo)  Descreve  de  maneira  pormenorizada  as  diversas  fases  do  processo produtivo, assim como o sistema de parceria que lhe é  inerente, procurando demonstrar a existência de “uma série de  movimentos logísticos de insumos e matérias­prima” necessários  ao ciclo de produção.  pp)  Afirma  não  se  resumir  sua  atividade  ao  abate  e  processamento  de  carne,  visto  que  seu  processo  produtivo  abarca,  “além  da  planta  industrial  de  abate,  as  fabricas  de  rações,  os  domicílios  rurais  dos  parceiros  agrícolas,  os  custos  com  medicação,  vacinas,  veterinário,  assistência  técnica  aos  produtos parceiros”, etc.  qq)  Assim,  no  seu  entender,  “os  fretes  incorridos  nos  deslocamentos  de  insumos  e  matériasprimas  da  Seara  para  o  produtor  parceiro  e  vice­versa  fazem  parte  do  seu  custo  de  aquisição  de  mercadorias  para  fabricação  de  produtos  destinados a venda”.  rr)  Informa  terem  sido  objeto  de  glosa  os  CFOP  de  saída,  acrescentando  que,  embora  não  tenham  a  denominação  de  venda,  estão  diretamente  vinculados  à  venda  ou  ao  processo  produtivo,  sendo  incontestável  que  geram  crédito  de  Pis  e  Cofins.  ss) Relaciona a seguir alguns CFOP que deram origem a fretes  cujo  crédito  foi  glosado,  explicando  por  que,  a  seu  ver,  lhe  dariam direito a crédito:  5151  Transferência  de  Produção  do  Estabelecimento  (Vide  fl.  43).  5451  Remessa  de  Animal  ou  de  Insumo  p/  Estabelecimento  Produtor (Vide fl. 43).  5501  Remessa  de  produção  do  estabelecimento,  com  fim  específico de exportação (Vide fls. 43/44).  5152  Transferência  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros (Vide fl. 44).  Fl. 2956DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­005.704  S3­C3T1  Fl. 2.957          9 5503 Devolução de mercadoria  recebida com  fim específico de  exportação (Vide fl. 44).  5905/6905  Remessa  para  depósito  fechado  ou  armazém  geral  (Vide fl. 44).  5923 Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em  venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito  fechado (Vide fls. 44/45).  6151  Transferência  de  produção  do  estabelecimento  (Vide  fl.  45).   7949 Outra Saída de Mercadoria ou Prestação de Serviço Não  Especificada (Vide fl. 45).  tt)  Assevera  ser  “notório  que  todas  as  atividades  acima  discriminadas  estão  vinculadas  ao  processo  produtivo,  não  havendo  justificativa  plausível  para  a  glosa  realizada  pela  fiscalização”.  uu) Em remate, afirma que os citados fretes constituem insumos  de sua atividade produtiva, nos termos do art. 3o, II, das leis n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003  ­  tomado  o  termo  insumo  na  acepção já exposta ­ e portanto geram direito a crédito do Pis e  da  Cofins,  conforme  o  demonstra  o  acórdão  do  CARF  cuja  ementa reproduz na fl. 46.   V. Do Pedido (fls. 46/47 do recurso)  vv) Por fim, dando por encerrada a exposição de suas razões de  defesa, requer:  1. a suspensão da exigibilidade do crédito tributário;  2.  o  reconhecimento  integral do  crédito pleiteado, bem como a  homologação total das compensações que realizou; e,  3. na hipótese de este órgão julgador não se convencer de seus  argumentos, a conversão do julgamento em diligência.  ddd) No mais, “protesta pela juntada de novos documentos a fim  de corroborar todas as argumentações acima expostas”.  8.  Posteriormente,  em  29/06/2012,  apresentou  a  recorrente  um  aditamento à manifestação de inconformidade (fls. 2.569/2.596),  cujo teor resumo abaixo, acompanhado de alguns documentos.   Resumo do aditamento à manifestação de inconformidade  I. Do conceito de insumo e glosas a ele vinculadas (fls. 2/17 do  rec.)  a)  Informa  que  ­  como  já  observou  na  manifestação  de  inconformidade  ­  a  autoridade  administrativa  glosou  créditos  oriundos  da  aquisição  dos  bens  indicados  na  artigo  8°,  §  4°,  inciso I, alíneas " a " e " b ", da IN SRF n° 404/2004.  Fl. 2957DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­005.704  S3­C3T1  Fl. 2.958          10 b)  Tais  bens,  acrescenta,  relacionados  nas  fls.  17/21  do  despacho  decisório,  foram  agrupados  pela  referida  autoridade  nos seguintes itens: a) Combustíveis e lubrificantes; b) Produtos  utilizados  na  movimentação  e  armazenagem  de  cargas;  c)  Produtos utilizados no sistema de refrigeração/aquecimento; d)  Serviços  prestados;  e)  Produtos  químicos  utilizados  no  tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de  trabalho.  c)  Contestando  as  glosas  em  apreço,  afirma  que  os  produtos  citados  devem  ser  considerados  como  insumos  utilizados  no  processo  produtivo,  porquanto  “foram  integralmente  consumidos  durante  o  processo  de  produção  das  mercadorias  comercializadas”.  d) Argumenta que, ao contrário do que afirma a fiscalização, “o  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos pela não­cumulatividade do PIS e da COFINS deve ser  entendido  como  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  diversa  da  materialidade do PIS e da COFINS”.  e)  “Desse  modo,  prossegue,  a  legislação  atinente  à  não­ cumulatitividade  da  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  permite  o  creditamento em relação à aquisição de todo e qualquer insumo,  sem  limitações,  sendo  inaplicável ao presente  caso, portanto, o  conceito de insumo atinente à apuração e recolhimento do IPI.”  f)  Observando  que  a  autoridade  tributária  glosou  os  créditos  relativos a uma extensa gama de produtos,  listados nas  fls. 3/4  do  recurso  em  exame,  considera  improcedente  essa  glosa,  por  tratar­se de “combustíveis aplicados em seu processo produtivo,  no  qual  sofrem  desgaste  físico  que  legitima,  inquestionavelmente, o creditamento efetuado”.  g) Ressalta que tanto o art. 3o, II, da lei n° 10.833/2003 quanto o  art. 8°, I, “b”, da IN SRF n° 404/2004 admitem “o creditamento  de  combustíveis  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  prestação  de  serviços”,  donde  conclui  ser  “de  todo  arbitrária,  ilegal  e  inadmissível”  a  glosa  realizada.  h)  Em  seguida,  nas  fls.  5/6  do  recurso,  apresenta  sucinta  descrição  dosprodutos  citados  nas  fls.  3/4  (exceto  a  soda  cáustica), indicando seu emprego no processo produtivo.  i) Observa, além disso, ter juntado “aos autos laudo técnico que  discrimina  a  destinação  dos  produtos  adquiridos  e  a  sua  utilização como insumo no processo produtivo”.  j)  Cita  ainda  em  seu  favor  uma  Solução  de  Consulta  da  9ª  Região  Fiscal,  uma  Solução  de  Divergência  da  Cosit  e  um  acórdão relativo à própria Seara Alimentos S/A, proferido pela  DRJ  2  do  Rio  de  Janeiro,  o  qual,  segundo  se  depreende  do  Fl. 2958DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­005.704  S3­C3T1  Fl. 2.959          11 trecho  transcrito,  versa  sobre  “óleo  diesel  para  geradores  de  combustível  utilizado  no  processo  produtivo  da  empresa”  (fls.  7/8 do recurso).  k)  Apoiada  sobretudo  nesse  acórdão,  assinala  que  “a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  admite  o  crédito  de  COFINS  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  em  processo  produtivo  ou  prestação de serviços”.  l) Nas fls. 9/15 do recurso em exame, apresenta nova listagem de  produtos,  com  a  descrição  de  suas  características  e  utilização,  alegando  tratar­se  de  insumos  empregados  em  seu  processo  produtivo que também teriam sido objeto de glosa por parte da  fiscalização.  m) Tais produtos podem ser divididos em 5 categorias:  1ª. Produtos  incluídos  pela  autoridade  fiscal  na  tabela  do  item  49.b  do  despacho  decisório  (Produtos  Utilizados  na  Movimentação e Armazenagem de Cargas);  2ª. Produtos  incluídos  pela  autoridade  fiscal  na  tabela  do  item  49.c  do despacho decisório  (Produtos Utilizados no Sistema de  Refrigeração / Aquecimento de caldeiras e fornos industriais);  3ª.  Serviços  incluídos  pela  autoridade  fiscal  na  tabela  do  item  49.d do despacho decisório (Serviços Prestados — Serviços não  considerados como insumos);  4ª. Produtos  incluídos  pela  autoridade  fiscal  na  tabela  do  item  49.e  do  despacho  decisório  (Produtos  Químicos  utilizados  no  tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de  trabalho);  5ª. Produtos não mencionados pela autoridade fiscal.  n)  Retomando  argumentos  já  expostos  na  manifestação  de  inconformidade a  respeito da acepção “ampla” que entende se  deva  atribuir  ao  termo  “insumo”,  afirma  que  o  “conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativo  deve  abranger  todo  e  qualquer  custo  e  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  conforme  é  previsto  na  legislação  do  IRPJ,  devendo  ser  afastada,  portanto,  o  conceito  trazido pela legislação do IPI”.  o)  Cita  em  seu  favor  alguns  acórdãos  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  acrescentando  tratar­se de tese já abraçada pelo próprio STJ.  p)  Concluindo  este  tópico,  reitera  achar­se  anexado  “ao  presente  aditamento  laudo  técnico  que  comprova  a  destinação  dos insumos adquiridos no 2° trimestre de 2008, os quais deram  origem  aos  créditos  glosados,  corroborando  os  argumentos  apresentados pela Manifestante”.  Fl. 2959DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­005.704  S3­C3T1  Fl. 2.960          12 II.  Do  crédito  presumido  decorrente  de  atividades  agroindustriais  ­Insumos  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  (fls.  17/23 do rec.)  q) No tocante aos insumos adquiridos de pessoas físicas, reitera  os  argumentos  já  expendidos  na  manifestação  de  inconformidade,  alegando  em  síntese  que,  “se  uma  empresa  agroindustrial  comercializa  produtos  de  origem  animal,  suas  aquisições  de  insumos  de  pessoa  física  devem  gerar  crédito  presumido  à  alíquota  de  60%,  pouco  importando  se  o  insumo  adquirido para o processo produtivo é animal ou vegetal”.  r) Passando a discorrer sobre o crédito presumido decorrente de  insumos adquiridos de pessoas jurídicas, previsto no art. 8o, III,  da  lei  n°  10.925/2004,  alega  que,  segundo  afirma  a  própria  autoridade fiscal, só geram direito a essa modalidade de crédito  os  insumos  adquiridos  em  venda  realizada  com  suspensão  da  exigibilidade  da  Cofins,  nos  termos  do  art.  9°  desse  diploma  legal.  s)  Observa  que  o  aproveitamento  da  referida  suspensão  está  condicionado ao  cumprimento  da  formalidade  prevista  no  §  2°  do  art.  2°  da  IN  SRF  n°  660/2006,  assim  redigido:  “§  2º  Nas  notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve  constar  a  expressão  «Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS»,  com  especificação do dispositivo legal correspondente”.  t) Assim, fiando­se no pressuposto de ser “requisito obrigatório  para a suspensão da exigibilidade do PIS/PASEP e da COFINS  incidentes  sobre  as  vendas  dos  produtos  agropecuários”  a  inclusão  da  expressão  citada  na  nota  fiscal  de  venda,  conclui  que “o não atendimento desse requisito implica na renúncia do  aproveitamento dessa suspensão da exigibilidade pelo vendedor  dos  produtos  agropecuários,  culminando,  ainda,  na  obrigatoriedade do recolhimento das aludidas contribuições”.  u)  Em  outras  palavras,  continua,  a  pessoa  jurídica  que  tenha  vendido produtos agropecuários sem informar nas notas  fiscais  que a venda foi efetuada com suspensão da exigibilidade do Pis  e  da  Cofins  “renunciou  ao  aproveitamento  desse  benefício,  sujeitando­se assim ao pagamento das contribuições sobre essas  vendas em sua integralidade”.  v)  Voltando  à  afirmação  de  que  só  há  direito  ao  crédito  presumido  a  que  alude,  em  seu  inciso  III,  o  art.  8°  da  lei  n°  10.925/2004 se a venda se der com a suspensão da exigibilidade  das contribuições em apreço, declara ser “inquestionável que as  vendas  não  amparadas  pela  aludida  suspensão  dão  direito  ao  creditamento integral das aludidas contribuições”. Isso porque  nesse caso os fornecedores estão sujeitos ao pagamento integral  do Pis e da Cofins.  x) Feitas essas considerações,  informa que, no caso em estudo,  ao examinar as notas fiscais de venda de insumos agropecuários  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  verificou  a  ausência  da  Fl. 2960DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­005.704  S3­C3T1  Fl. 2.961          13 expressão «Venda efetuada com suspensão da Contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS».  y)  Observa  que,  diante  desse  fato,  “apurou  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  as  aquisições  de  insumos  realizadas  no  período  de  apuração  em  destaque,  mediante  a  aplicação  da  alíquota  integral  de  1,65%  (PIS/PASEP)  e  7,6%  (COFINS),  os  quais são pleiteados no presente pedido de ressarcimento”.  z)  Afirma  que,  ao  assim  proceder,  “agiu  com  total  boa­fé  e  dentro  do  que  determina  a  legislação”,  visto  que,  dada  a  ausência da informação em apreço nas notas  fiscais de vendas,  não  tinha  como  pressupor  que  os  insumos  adquiridos  estavam  acobertados  pelo  benefício  da  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições.  aa) Reitera que realizou o creditamento do Pis e da Cofins pela  alíquota  integral  em  evidente  boa­fé,  “não  podendo  ser  penalizada com as glosas em questão por suposto creditamento  indevido, como no presente caso”.  bb)  Desviando­se  do  assunto  em  causa,  declara  eivado  de  “nulidade  absoluta”  o  “lançamento  do  crédito  tributário”  praticado pelo Fisco, por “imputar  responsabilidade a  terceiro  que age em estrita boa­fé”.  cc)  Afirma  ser  possível  inferir  “por  conclusão  lógica  que  as  aquisições  de  insumos  agropecuários  de  pessoa  jurídica  vinculadas ao caso em tela sofreram a tributação pela COFINS,  o que pela sistemática da nãocumulatividade” lhe confere plenos  direitos  de  apropriar­se  integralmente  de  créditos  dessa  contribuição  sobre  as  referidas  aquisições.  Cita  em  seu  favor  uma Solução de Consulta na fl. 22 do recurso.  dd)  Por  essa  razão,  ausente  a  suspensão  da  exigibilidade,  entende que “as aquisições dos insumos agropecuários glosadas  deveriam  ter  sido  incluídas  pela  fiscalização  na  rubrica  correspondente aos bens utilizados como insumos adquiridos de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  as  quais  estariam  sujeitas  à  incidência  dessas  contribuições,  gerando  crédito  normal  calculado  à  alíquota  de  1,65%  PIS/PASEP  e  7,6%  COFINS”.  ee)  Reiterando  seu  direito  ao  crédito  da  Cofins  mediante  aplicação da alíquota integral, “sob pena de ofensa ao princípio  da  nãocumulatividade,  uma  vez  que  tais  insumos  foram  devidamente  tributados  na  etapa  anterior”,  “protesta  pela  posterior  juntada  das  notas  fiscais  relativas  às  vendas  dos  insumos  comercializados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, das quais deixou de constar a expressão «Venda efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS»,  razão  pela  qual  houve  apropriação  dos  créditos  em  seu valor integral”.  III. Do ressarcimento do crédito presumido  Fl. 2961DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­005.704  S3­C3T1  Fl. 2.962          14 (fls. 23/28 do recurso)  ff)  Afirma  que  o  art.  16  da  lei  n°  11.116/2005  instituiu  a  possibilidade legal de ressarcimento ou compensação do crédito  presumido  apurado  nos  termos  dos  arts.  8°  e  15  da  lei  n°  10.925/2004, quando não tenha sido utilizado em sua totalidade,  pela pessoa jurídica adquirente, na dedução do Pis e da Cofins  por ela devidos a cada mês.  gg)  Alega  que  o  ADI  n°  15/2005  e  a  IN  SRF  n°  660/2006,  ao  vedarem o  ressarcimento  e  a  compensação do  saldo  credor  do  referido  crédito,  feriram  os  princípios  da  legalidade  e  da  hierarquia das  leis,  visto que, além de  contrariarem o disposto  no  art.  16  da  lei  n°  11.116/2005,  citado  acima,  impuseram  restrições não previstas na mencionada lei n° 10.925/2004.  hh)  Conclui  que,  por  essas  razões,  “deve  ser  reconhecido  o  direito  ao  ressarcimento  e  compensação  do  saldo  de  créditos  presumidos  apurados  na  forma  do  art.  8°,  da  Lei  n°  10.925/2004, para os períodos em discussão”.  ii) Ad  argumentandum,  caso  não  sejam acolhidas  as  alegações  respeitantes à ilegalidade dos atos normativos citados, recorre a  novo argumento, discorrendo sobre a possibilidade de ressarcir  ou compensar o crédito presumido em causa com base na lei n°  12.350/2010,  “cujos  artigos  55,  e  §  7°  e  56A  introduziram  no  ordenamento jurídico a permissão legal para o ressarcimento e  compensação  dos  saldos  de  créditos  presumidos  apurados  nos  termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004”.  jj) Pondera que, muito  embora  tenha a  referida  lei  entrado em  vigor  apenas  em 20/12/2010  e  estabeleça  que  somente  a  partir  de 01/01/2011 se poderá formalizar os pedidos de ressarcimento  de  créditos  apurados  no  ano­calendário  de  2008,  trata­se  de  “mera questão temporal”, não podendo impedir a recorrente de  reaver  os  créditos  a  que  faz  jus.  Isso  porque  essa  lei  teria  convalidado o procedimento adotado pela empresa.  kk)  É  que,  no  seu  entender,  conquanto  tenha  formalizado  o  pedido de ressarcimento de saldo de crédito presumido relativo  ao 2° trimestre de 2008 quando ainda não havia previsão legal  para  tanto,  a  posterior  edição  da  lei  n°  12.350/2010,  que  introduziu  a  possibilidade  do  ressarcimento,  lhe  convalidou  o  ato praticado.  ll) Assim, assevera que, não havendo embasamento para a glosa  do  crédito  em  questão,  deve,  quanto  a  ele,  ser  integralmente  reconhecido o pedido de ressarcimento formulado pela empresa.  mm) Em arremate a suas razões de defesa, reitera os termos da  manifestação  de  inconformidade  já  apresentada,  requerendo  seja  julgada  procedente  e  integralmente  reconhecidos  os  créditos  de  Cofins  vinculados  a  operações  de  exportação  apurados no 2° trimestre de 2008.  Fl. 2962DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­005.704  S3­C3T1  Fl. 2.963          15 Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento negou­lhe provimento,  com a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  É  legítima  a  glosa  do  crédito  pleiteado  sempre  que  a  requerente  deixar  de  observar  as  normas  que  disciplinam a matéria.  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  Não  compete  ao  julgador  da esfera administrativa a análise de questões que versem sobre  a  legalidade  ou  constitucionalidade  de  norma  tributária  regularmente editada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Foi  apresentado  Recurso  Voluntário  (fls.  2744/2870),  no  qual  foram apresentados pela Recorrente seus argumentos, que serão  analisados  mais  adiante  neste  Voto,  divididos  nos  seguintes  tópicos:   II.2.  AQUISIÇÕES  DE  BENS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO   II.3.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS ­ AQUISIÇÕES DE BENS DE PESSOA  FÍSICA  PARA  PRODUÇÃO  DE  CARNE  E  SEUS  DERIVADOS   II.4  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVO   II.5  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  AGROINDÚSTRIA  ­  AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS JURÍDICAS   II.6DO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE  PIS/COFINS NOS TERMOS DA LEI N° 12.350/2010   II.7  GLOSAS  REFERENTES  AOS  DEMAIS  BENS  UTILIZADOS COMO INSUMOS   II.7.1.  UTILIZAÇÃO  DA  GRAXA  NO  PROCESSO  PRODUTIVO DA RECORRENTE   Fl. 2963DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­005.704  S3­C3T1  Fl. 2.964          16 II.7.2.  DEMAIS  INSUMOS  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO DA RECORRENTE   1 ­ Combustíveis e lubrificantes  2  ­  Produtos  utilizados  na  movimentação  e  armazenagem de cargas  3 ­ Produtos utilizados no sistema de refrigeração ou  aquecimento de caldeiras e fornos industriais  4)  Produtos  químicos  (Produtos  químicos  utilizados  no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos  ambientes de trabalho)   5) Serviços prestados   II.8. DOS CRÉDITOS SOBRE COMISSÕES DE VENDAS  II.9.  DOS  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  NAS  OPERAÇÕES  DE  VENDAS   1. Dos Créditos sobre Despesas de Armazenagem  2. Dos Créditos Relativos a Frete de Transferência de  Mercadorias entre Estabelecimentos   3.  Fretes  Utilizados  como  Insumo  nos  Serviços  de  Transporte   3.1.  Da  Atividade  de  Prestação  de  Serviço  de  Transportes Realizada pela Recorrente e do Direito a  Crédito nas Subcontratações   3.2.  Frete  para  Transporte  De  Insumos  e  Matéria­ Prima no Sistema de Parceria (Integração)  Analisado o Recurvo Voluntário,  esta Turma do CARF decidiu mediante o  Acórdão no. 3301004.277– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, com a seguinte ementa:   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  produtiva  ou  implica  substancial  perda de qualidade do serviço ou do produto final resultante.   Fl. 2964DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­005.704  S3­C3T1  Fl. 2.965          17 TRANSPORTE DE MATÉRIA­PRIMA E O UTILIZADO NO  SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO). O frete contratado  e suportado pela Recorrente para o transporte de matéria prima e  o utilizado no sistema de parceria (integração) não é passível de  crédito do PIS/COFINS não cumulativo.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  PERCENTUAL.  PRODUTO  FABRICADO.  INTERPRETAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. O montante  do  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  é  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  da  alíquota  de  60%  ou  a  35%,  em  função da natureza do ‘produto’ a que a agroindústria dá saída e  não  da  origem  do  insumo  nele  aplicado,  nos  termos  da  interpretação  trazida pelo artigo 8°, §10 da Lei n° 10.925/2004,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  12.865/2013.  Aplica­se  retroativamente ao caso concreto sob julgamento, nos termos do  art. 106, I do CTN, a norma legal expressamente interpretativa.   Recurso Voluntário Provido em Parte  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração alegando os seguintes vícios (fl. 2.932/2943):    a) No voto, a  relatora negou provimento quanto ao direito a créditos  sobre  fretes  incorridos  no  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  e  fretes  no  transporte de insumos no regime de parceria rural, mas na folha de rosto do Acórdão, na parte  dispositiva, constou que foi dado provimento nesta parte;   b)  A  relatora  manteve  no  seu  voto  a  glosa  relativa  ao  crédito  sobre  às  aquisições de bens sujeitos à alíquota zero, mas na parte dispositiva do Acórdão foi consignado  provimento por unanimidade em relação a bens sujeitos à alíquota zero, mas que faziam jus ao  crédito presumido;   c) O  dispositivo  consignado  na  folha  de  rosto  do Acórdão  foi  genérico  na  parte  em  que  reconheceu  o  crédito  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  usados  no  processo  produtivo, enquanto que a relatora foi mais precisa quanto ao crédito que efetivamente estava  sendo reconhecido: graxa e óleo diesel;   d)  O  dispositivo  contém  itens  não  mencionados  pela  relatora.  No  voto  a  relatora mencionou que dava provimento apenas em relação aos seguintes itens: Balde PP para  banha; bandeja branca B3/M4 funda; bigbags, capa pallet PE 117x98x150 e corda trançada de  polipropileno.  Já no  dispositivo,  além de  todos  esses  itens,  constou  também o  item  "sacos  e  plástico utilizado na proteção da matéria­prima"  Os embargos foram admitidos em relação aos itens "a", "c" e "d", bem como  formalização em desconformidade com o Regimento  Interno do CARF porque  faltou o nome do  presidente  do  colegiado  na  folha  de  rosto  (conforme  Despacho  de  Admissibilidade  às  fls.  2946/2948)      Fl. 2965DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­005.704  S3­C3T1  Fl. 2.966          18 Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração (fl. 2.932/2943), os quais foram admitidos (fls. 2946/2948) em relação aos seguintes  pontos:   a)  No  voto  a  relatora  negou  provimento  quanto  ao  direito  a  créditos  sobre  fretes  incorridos  no  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  e  fretes  no  transporte  de  insumos  no  regime  de  parceria  rural, mas  na  folha  de  rosto  do  Acórdão, na parte dispositiva, constou que  foi dado provimento  nesta parte;   c)  O  dispositivo  consignado  na  folha  de  rosto  do  Acórdão  foi  genérico  na  parte  em  que  reconheceu  o  crédito  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  usados  no  processo  produtivo,  enquanto  que  a  relatora  foi mais  precisa  quanto  ao  crédito  que  efetivamente estava sendo reconhecido: graxa e óleo diesel;   d) O dispositivo contém itens não mencionados pela relatora. No  voto  a  relatora  mencionou  que  dava  provimento  apenas  em  relação aos seguintes itens: Balde PP para banha; bandeja branca  B3/M4  funda;  bigbags,  capa  pallet  PE  117x98x150  e  corda  trançada de polipropileno. Já no dispositivo, além de todos esses  itens,  constou  também  o  item  "sacos  e  plástico  utilizado  na  proteção da matéria­prima"  Além  disso,  verificou­se  desatendimento  ao  Regimento  Interno  do  CARF  porque faltou o nome do presidente do colegiado na folha de rosto.  Passo a discorrer sobre cada uma das questões embargadas e admitidas, em  quatro partes e conclusão.  Parte I  a)  No  voto  a  relatora  negou  provimento  quanto  ao  direito  a  créditos  sobre  fretes  incorridos  no  transporte  de produtos acabados entre estabelecimentos e fretes no  transporte de insumos no regime de parceria rural, mas  na  folha  de  rosto  do  Acórdão,  na  parte  dispositiva,  constou que foi dado provimento nesta parte;  Transcrevemos  parte  do  embargo,  com  trechos  do  voto  destacados  (fls.  2937/2939):    A  respeito  dos  créditos  relativos  a  frete  de  transferência  de  mercadorias  entre  estabelecimentos,  bem  como  dos  fretes  utilizados como insumo nos serviços de transporte,por exemplo,  a  Conselheira  Relatora,  negou  total  provimento  ao  recurso  Fl. 2966DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­005.704  S3­C3T1  Fl. 2.967          19 voluntário,  mantendo  integralmente  as  glosas  realizadas  pela  fiscalização. Veja­se alguns trechos do voto:   “2.  DOS  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  FRETE  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS   (...)   A  construção  jurisprudencial  admite  também  a  tomada  de  créditos  sobre despesas com iii) fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente,  é  apropriado  ao  custo  de  aquisição  de  um  bem  utilizado  como  insumo  ou  de  um  bem  para  revenda;  bem  como  de  iv)  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  para  transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos,  dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica.   No  entanto,  o  transporte  de  produto  acabado,  tais  como  os  fretes  indicados pela recorrente neste tópico, entre centros de distribuição ou  entre  esses  e  as  lojas  varejistas,  depois  de  concluído  o  processo  produtivo,  não  se  enquadra  em  quaisquer  das  outras  hipóteses  permissivas  de  creditamento  acima  mencionadas,  vez  que  não  se  refere  ao  transporte  do  produto  vendido  entre  o  estabelecimento  do  produtor e o do adquirente e nem de produto inacabado.   (...)   De  forma  que,  não  obstante  os  argumentos  da  recorrente,  conforme  acima  exposto,  o  frete  de  produtos  acabados  entre  os  seus  estabelecimentos não encontra amparo na legislação pertinente para  o  creditamento  como  insumo,  razão  pela  qual  foi  correto  o  entendimento da fiscalização do julgador da DRJ que não reconheceu  o crédito da Cofins correspondente.   3.  FRETES  UTILIZADOS  COMO  INSUMO NOS  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE   3.1. Da Atividade de Prestação de Serviço de Transportes Realizada  pela Recorrente e do Direito a Crédito nas Subcontratações   (...)   No entanto, o permissivo legal está expressamente direcionado para a  "empresa  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  carga",  qual  seja,  aquela que preste  serviço desta natureza como atividade­fim a outras  empresas ou pessoas físicas. Embora a recorrente tenha essa atividade  incluída  em  seu  objeto  social  e  possa  eventualmente  prestar  esses  serviços,  essa  não  é  sua  atividade­fim,  como  já  esclareceu  a  decisão  recorrida. Caso o  legislador  ordinário quisesse  incluir os  serviços de  transporte prestados por qualquer empresa, não  teria  feito a  ressalva  sobre o tipo de empresa faz jus ao benefício.   Além  disso,  para  que  houvesse  a  subcontratação  para  fruição  do  benefício,  farse­ia  necessária  uma  primeira  contratação  para  a  prestação do serviço de transporte entre a recorrente e a outra pessoa  jurídica, o que não ocorreu, vez que sua filial não é considerada uma  outra pessoa jurídica.   Desta forma não merece qualquer reparo a decisão recorrida no que  concerne  à  exclusão  dos  créditos  relativos  à  subcontratação  de  transporte.   Fl. 2967DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­005.704  S3­C3T1  Fl. 2.968          20 3.2. Frete para Transporte De Insumos e Matéria­Prima no Sistema  de Parceria (Integração)   (...)   Além  do  frete  na  operação  de  venda  (arts.  3o  ,  IX  e  15,  II  da  Lei  n°10.833/03),  existem  outras  três  possibilidades  de  creditamento  das  contribuições não cumulativas do frete pago a outra pessoa jurídica: a)  frete  como  insumo  na  produção  (inciso  II  do  art.  3°  das  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03); b)  fretes pagos a pessoas  jurídicas quando o  custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de  aquisição  de  um  bem  utilizado  como  insumo  ou  de  um  bem  para  revenda; c) fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos  ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do  processo produtivo da pessoa jurídica.   (...)   A  autoridade  fiscal  glosou  as  despesas  com  frete  não  ligadas  a  operações  de  venda,  que  foram  indevidamente  incluídas  pela  contribuinte na linha 07 das fichas 06A e 16A do DACON.   (...)   Não  se  vislumbra  o  creditamento  das  contribuições  relativamente  à  transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da própria  empresa,  mas  tão  somente  de  produtos  inacabados  dentro  do  seu  contexto  produtivo. Também,  não  se  tratando  os  CFOP´s  acima  de  deslocamento entre o estabelecimento produtor e o comprador, não se  trata de frete na operação de venda.   Na  hipótese  de  envio  de  produtos  aos  seus  parceiros  (CFOP  5451  Remessa de Animal ou de Insumo p/ Estabelecimento Produtor), como,  por  exemplo,  ração  e matrizes  de  aves  para manejo  e  a  engorda,  os  fretes  relacionados  compõem  o  custo  de  aquisição  dos  parceiros,  como já esclareceu a fiscalização, não dando direito ao creditamento  para a recorrente.   Quanto  ao  CFOP  5152  Transferência  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida de terceiros, que se trata de "mercadoria/insumo recebido por  uma  unidade  e  transferida  à  outra  para  revenda/industrialização",  refere­se  ao  frete  (serviço)  relacionado  a  operação  posterior  (para  revenda)  ou  anterior  (para  industrialização)  ao  processo  produtivo,  não cabendo o correspondente creditamento.   Assim, nada há a reparar da decisão recorrida que manteve as glosas  dos  créditos  relativos  aos  fretes  que  não  integravam  a  operação  de  venda”.   Contudo,  não  foram  essas  conclusões  que  constaram  no  dispositivo do acórdão:   “Acordam  os  membros  do  Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário, nos seguintes termos: (...) II ­ por maioria de votos,  em dar provimento para: a) reverter as glosas de créditos relativos a  frete  de  produtos  acabados  entre  os  estabelecimentos  da  Recorrente.  Vencido  o  Conselheiro  Antonio  Carlos  Cavalcanti  Filho;  e  b)  reverter as glosas de frete para transporte de insumos e matéria­prima  no  sistema  de  parceria  (integração),  salvo  para  o  CFOP  5503  (devolução de mercadoria  recebida com fim específico de exportação)  para  o  qual  manteve­se  a  glosa. Vencidos  os  Conselheiros Marcelo  Fl. 2968DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­005.704  S3­C3T1  Fl. 2.969          21 Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen  e  Ari  Vendramini  que  divergem para conceder o crédito também para o CFOP n. 5503;”   Neste ponto, a embargante tem razão. A relatora realmente negou provimento  aos créditos em pauta.   Portanto, neste ponto, proponho que a glosa seja mantida, nos termos do voto  original da relatora. e que seja alterada parte dispositiva do voto, para os seguintes termos:   II  ­  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  para:  a)  manter  as  glosas  de  créditos  relativos  a  frete  de  produtos  acabados  entre  os  estabelecimentos  da  Recorrente. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Cavalcanti Filho (...)  Parte 2  Vamos agora ao segundo ponto dos embargos admitido:  c)  O  dispositivo  consignado  na  folha  de  rosto  do  Acórdão  foi  genérico  na  parte  em  que  reconheceu  o  crédito  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  usados  no  processo  produtivo,  enquanto  que  a  relatora  foi  mais  precisa quanto ao crédito que efetivamente estava sendo  reconhecido: graxa e óleo diesel;  Neste  ponto,  também assiste  razão  à  embargante. Transcreve­se  novamente  parte dos embargos, com trechos do voto da relatora destacados (fl. 2941):   Ainda  exemplificativamente,  observa­se  que  o  voto  proferido  pela  Relatora  apenas  dá  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o crédito relativo às aquisições de graxa e óleo diesel.   Nada  obstante,  o  dispositivo  do  acórdão  se  dedique  a  fazer  algumas  especificações  não  contidas  na  conclusão  do  voto  da  Relatora,  como  quando  faz  alusão  à  reversão  das  glosas  de  Produtos  utilizados  no  sistema  de  refrigeração/aquecimento  e  Produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza  e  higienização  dos  ambientes  de  trabalho,  no  ponto  relativo  à  matéria ora em destaque o dispositivo é mais genérico:   “Acordam  os  membros  do  Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos:  I  ­  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  para:  (...)  c)  reverter  as  glosas  de  graxa,  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  no  processo  produtivo  da  recorrente;”   Essa  generalidade,  não  contida  no  voto,  pode  trazer  prejuízo  à  exata  compreensão  dos  limites  do  provimento  do  recurso  voluntário  e,  consequentemente,  à  interposição  de  recurso  e  execução do julgado.   Portanto, neste ponto, proponho que a glosa seja mantida, nos termos do voto  original da relatora e que seja alterada parte dispositiva do voto, nos seguintes termos:  Fl. 2969DF CARF MF Processo nº 10880.726323/2011­83  Acórdão n.º 3301­005.704  S3­C3T1  Fl. 2.970          22 I  ­  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  para:  (...)  c)  reverter  as  glosas de graxa e óleo diesel utilizados no processo produtivo da recorrente;  (...)  Parte 3  Passa­se então ao próximo item.  d)  O  dispositivo  contém  itens  não  mencionados  pela  relatora.  No  voto  a  relatora  mencionou  que  dava  provimento apenas em relação aos seguintes itens: Balde  PP para banha; bandeja branca B3/M4 funda; bigbags,  capa  pallet  PE  117x98x150  e  corda  trançada  de  polipropileno.  Já  no  dispositivo,  além  de  todos  esses  itens, constou também o item "sacos e plástico utilizado  na proteção da matéria­prima"  Nesse  ponto  realmente  parece  haver  uma  contradição  entre  a  autuação  e  a  decisão  recorrida.  Contudo,  tendo  em  conta  a  natureza  dos  "sacos  e  plástico  utilizado  na  proteção  da matéria­prima",  propõe­se manter  reversão  da  glosa,  nos  termos  do  dispositivo.  Devendo ser acrescentado este item no voto da relatora os termos sacos e plástico utilizado na  proteção da matéria­prima.  Parte 4  Por  fim,  deve  ser  inserido  o  nome  do  presidente,  José Henrique Mauri,  na  folha de rosto do Acórdão no. 3301004.277– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária.  Conclusões  Dessarte, voto no sentido de acolher os embargos declaratórios, com efeitos  infringentes,  na  forma  indicada  anteriormente  no  presente  voto,  para  fazer  as  correções  no  Acórdão embargado referentes às obscuridades indicadas no despacho de admissibilidade, bem  como o lapso manifesto cometido na omissão do nome do presidente do colegiado na folha de  rosto do Acórdão embargado.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                               Fl. 2970DF CARF MF

score : 1.0
6894235 #
Numero do processo: 10830.900257/2013-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.682
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10830.900257/2013-77

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5758107

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.682

nome_arquivo_s : Decisao_10830900257201377.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 10830900257201377_5758107.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6894235

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049463324409856

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-08-11T17:39:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-08-11T17:39:36Z; Last-Modified: 2017-08-11T17:39:36Z; dcterms:modified: 2017-08-11T17:39:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-08-11T17:39:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-08-11T17:39:36Z; meta:save-date: 2017-08-11T17:39:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-08-11T17:39:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-08-11T17:39:36Z; created: 2017-08-11T17:39:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-08-11T17:39:36Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-08-11T17:39:36Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.900257/2013­77  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­003.682  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  Restituição. Ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Recorrente  FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP ­ FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/09/2012  RESTITUIÇÃO.  IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ  DO CRÉDITO PLEITEADO.  Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 57 /2 01 3- 77 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10830.900257/2013­77  Acórdão n.º 3301­003.682  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.716,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10830.900257/2013­77  Acórdão n.º 3301­003.682  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10830.900257/2013­77  Acórdão n.º 3301­003.682  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10830.900257/2013­77  Acórdão n.º 3301­003.682  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10830.900257/2013­77  Acórdão n.º 3301­003.682  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10830.900257/2013­77  Acórdão n.º 3301­003.682  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10830.900257/2013­77  Acórdão n.º 3301­003.682  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10830.900257/2013­77  Acórdão n.º 3301­003.682  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 178DF CARF MF

score : 1.0