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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7413552 #
Numero do processo: 16349.000355/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.
Numero da decisão: 3401-004.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.902  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  NÃO­CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.   A não­cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  de  modo  que  o  legislador  permitiu  a  apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o  aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  INSUMO. CONCEITO.   Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido  de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto,  esse  itens,  sejam  serviços,  mercadorias,  ou  intangíveis,  devem  ser  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e,  principalmente,  ser  utilizados  efetivamente,  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  de  maneira  imprescindível  para  geração  de  receitas,  observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial,  a  de que  não  sejam  tratados  como  ativo  não­circulante,  hipótese  em que  já  previsão específica de apropriação.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação dos créditos da não­cumulatividade passíveis de utilização  na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as  receitas tributadas e não tributadas.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As embalagens que não  são  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído  o  processo  produtivo  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos  acabados     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 55 /2 00 9- 44 Fl. 520DF CARF MF Processo nº 16349.000355/2009­44  Acórdão n.º 3401­004.902  S3­C4T1  Fl. 0          2 (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade, ou seja,  não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do  parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS  E INSUMOS IMPORTADOS  O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­ se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas  erroneamente  como  aluguéis,  e  produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso.     (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo  Trevisan (Presidente).  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 16349.000355/2009­44  Acórdão n.º 3401­004.902  S3­C4T1  Fl. 0          3     Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, de créditos de contribuição não­ cumulativa, vinculadas à receita do mercado externo, com débitos administrados pela RFB.  Foi  emitido  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório pleiteado e homologou as compensações até o limite reconhecido.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou sua Manifestação de Inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, o seguinte:  1)  Créditos  a  descontar  na  importação:  a  empresa  apurou  créditos  decorrentes de  suas operações de importação de  insumos e produtos para  revenda,  norteando­se  pelo  art.  15 da Lei  n°  10.865/2004. O Fisco  questionou  tais  créditos  com  base  nas  seguintes  premissas:  (a)  importação  de  bens  classificados  na  NCM  38.08  assim  como  das  matérias­primas  utilizadas  para  sua  produção  que  supostamente deveriam ser  tributados à alíquota zero da contribuição; e (b) crédito  tomado sobre produtos que não se caracterizam no conceito de insumos. Ocorre que  o NCM 38.08 não diz respeito apenas a defensivos agrícolas, bem como a empresa  não fabrica somente o tipo de produto classificado em tal NCM. Estão inseridos no  rol  de  produtos  abarcados  pela NCM  38.08  diversas  outras mercadorias  e  não  só  defensivos  agrícolas  abarcados  pela  alíquota  zero  da  contribuição.  A  empresa  é  produtora de inseticidas, raticidas, produtos de jardinagem amadora e repelentes, os  quais se inserem, como os defensivos agrícolas, no rol 38.08 da NCM, mas que são  tributados pela  alíquota  regular. Não  foram confrontados os NCMs  indicados pela  empresa em suas DIs, se pautando o despacho decisório apenas em premissa de que  todos  os  produtos  comercializados  estariam  classificados  no  NCM  38.08  como  defensivos agrícolas e que, por isso, não dariam direito ao crédito pleiteado. Acosta  planilha e folders.   2) Créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos:  a  Fiscalização  glosou  créditos  da  empresa  relativos  à  aquisição  de  insumos  utilizados  em  seu  processo  produtivo. Estas glosas são refutadas porque:   a)  conceito  de  insumos:  tomando­se  como  referência  os  intentos  do  Legislador, constantes de Exposição de Motivos da norma instituidora da sistemática  nãocumulativa da COFINS (delimitou o regime de apuração de créditos totalmente  diferente  daquela  adotada  pela  legislação  do  IPI),  reputa­se  claramente  ilegal  o  conceito utilizado pela Fiscalização na definição de  insumos. A definição sugerida  pela Fiscalização se pautou, além da impossível utilização por analogia das normas  do  IPI,  também  na  IN  n°247/2002,  que  trata  quase  que  de  forma  idêntica  da  conceituação de insumos para creditamento da COFINS da conceituação elaborada  para fins de IPI. Isso fica latente quando se contempla como um dos pré­requisitos  para o enquadramento de determinada mercadoria como insumo seu contato direto  com  o  produto  final  que  está  sendo  elaborado.  A  intenção  do  legislador  era  a  desoneração do faturamento e não do produto final, razão pela qual difícil conceber  como necessários,  para  a  conceituação de  insumos,  a  restrição contida no  referido  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 16349.000355/2009­44  Acórdão n.º 3401­004.902  S3­C4T1  Fl. 0          4 dispositivo infralegal, que obriga a ocorrência do contato direto da mercadoria com  o produto final que se está a elaborar.   A  norma  infralegal  agiu  ao  total  arrepio  de  suas  competências  ao  regular  preceito  em  total  desacordo  com  os  intentos  da  legislação  que  lhe  dá  fulcro,  sofrendo,  por  conseguinte,  de  uma  ilegalidade  contida  em  sua  gênese.  Deve  ser  afastada  a  aplicabilidade  da  possível  interpretação  restritiva  do  crédito  aqui  discutido,  pautada  pela  definição  contida  na  IN,  que  obrigue  o  contato  direto  do  insumo com o produto final que se está a produzir. È de todo evidente que o crédito  de  insumos  apropriados  pela  empresa  não  pode  ser  contestado  pelos  argumentos  levantados pela Fiscalização, vez que este se baseou em norma  ilegal emitida pela  RFB  em  desacordo  com  a  legislação  que  lhe  dá  sustento,  devendo  este  ser  reconhecido em sua totalidade;   b)  contato  direto  dos  insumos  glosados  ao  produto  final:  após  análise  exaustiva  dos  diversos  produtos  enumerados  pela Fiscalização  em  sua  planilha de  exclusões,  a  empresa  houve  por  bem  elaborar  demonstrativo  (anexado),  no  qual  justifica  o  enquadramento  dos  produtos  desconsiderados  do  conceito  de  insumos  sugerido, refutando os argumentos de que estes não poderiam gerar direito ao crédito  de COFINS apropriado. Assim:   1)  materiais  de  embalagem:  em  sua  totalidade,  os materiais  de  embalagem  considerados  pelo  despacho  decisório  como  de  mero  acondicionamento  para  transporte, compõem na verdade o produto final e servem não para o transporte, mas  sim para a proteção dos produtos comercializados desde o término de sua produção  até  o  consumo  final.  Os  produtos  elaborados  pela  empresa,  por  serem  de  cunho  tóxico,  se  sujeitam  a  diversas  normas  regulatórias  emanadas  por  Agências  Governamentais,  as  quais  lhe  obrigam  a  acondicionar  suas  mercadorias  em  embalagens padronizadas e  resistentes. As  caixas  (que  compõem grande parte dos  produtos glosados pelo despacho em questão) são reforçadas por divisórias e colunas  de proteção, além de se utilizarem de gramatura superior as caixas comuns contidas  no  mercado,  evitando  que  o  produto  químico  produzido  sofra  alterações  em  decorrência do  contato  excessivo  com, por  exemplo,  a  luz  solar. Tal proteção não  visa  o  transporte  da mercadoria,  a  qual  seria  inutilizada  por  seu  consumidor  final  após  o  recebimento  destas, mas  sim  o  acondicionamento  de  produtos  tóxicos  que  devem ser sempre guardados por estas na sequência ao seu manejo, evitando assim  prejuízos  ao  meio  ambiente  decorrentes  de  possíveis  contaminações.  Também  se  pode ver que na embalagem do produto final comercializado existem rótulos que são  colocados  em  cada  uma  delas  contendo  informações  importantes  acerca  das  recomendações  para  a  utilização  dos  produtos,  assim  como  dos  perigos  que  este  pode  causar  caso  sejam manejados  de  forma  imprópria.  Se  estas  caixas  servissem  apenas para o mero  transporte não  se  fariam necessárias  explicações  atinentes aos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelo  consumidor  final  para  utilização  dos  produtos. Os materiais de embalagem servem ao propósito de acondicionamento da  mercadoria  em  si  e  não  para  o  mero  transporte  destas.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade do crédito, devendo as caixas e todos os outros produtos que a compõem  (rótulos,  tinta,  etiquetas  e  etc.)  ser  reconhecidos  como  insumos  dos  produtos  comercializados, com geração de créditos;   2) materiais de limpeza: podem ser separados naqueles que são utilizados para  a limpeza do pátio industrial e nos que são utilizados como produtos intermediários  que  visam  a  higienização  das  tubulações  por  onde  passam  os  produtos  químicos  elaborados pela empresa ou o tratamento da água utilizada para aquecer em "banho­ maria"  as  matérias  primas  colocadas  na  caldeira  de  produção.  Quanto  a  estes  últimos,  por  serem  de  aplicação  necessária  ao  processo  produtivo,  não  há  que  se  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 16349.000355/2009­44  Acórdão n.º 3401­004.902  S3­C4T1  Fl. 0          5 questionar  que  geram  direito  ao  crédito  de  COFINS.  Os  produtos  glosados  pela  fiscalização, como se comprova pela planilha anexa, dizem respeito ao segundo tipo  de materiais de limpeza, ou seja, aqueles que estão inseridos no processo produtivo e  não são simplesmente utilizados para desinfetar o pátio fabril, mas sim para impedir  que bactérias contaminem os produtos químicos que estão sendo produzidos;   3)  créditos  sobre  matéria  prima  ­  alíquota  zero:  esse  beneficio  é  aplicado  apenas nas aquisições destinadas à produção de defensivos agrícolas, sendo que nas  aquisições  regulares  destas  mercadorias  no  mercado  interno  ou  externo  ocorre  a  incidência  normal  de  COFINS.  Como  dito,  é  empresa  que,  dentre  outros,  produz  mercadorias saneantes também classificadas no NCM 38.08 (engloba os defensivos  agrícolas),  as  quais  se  sujeitam  à  alíquota  regular  da  contribuição  aqui  tratada  (inseticidas,  raticidas,  fungicidas  e  etc.). Assim,  equivocada  está  a Fiscalização ao  glosar, sem uma análise aprofunda, todas as matérias primas adquiridas após a data  de vigência da alíquota zero atribuída para a produção de defensivos agrícolas.   3) Despesas com aluguéis: a Fiscalização glosou parcela dos créditos aferidos  na rubrica "Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas" sob o argumento de estarem contidos em sua composição valores que não  se prestam a este tipo creditório. A maioria das glosas diz respeito a despesas tidas  com energia elétrica, as quais foram incorretamente inseridas na rubrica em questão.  Os  créditos  decorrentes  de  despesas  de  energia  elétrica  não  vislumbram  qualquer  restrição pela legislação vigente da contribuição, devendo ser considerados em sua  íntegra.  A  situação  em  tela  se  caracteriza  como  sendo  mero  equivoco  formal  cometido  pela  empresa  no  preenchimento  de  seu  DACON.  Não  se  presta  como  argumento  suficiente  para  a  glosa  de  créditos  pleiteados,  eis  que  nos  processos  referentes  a  ressarcimento/restituição,  o  principio  da  verdade  material  deve  ser  aplicado, tanto quanto nos casos relativos à constituição de créditos tributários.   4) Rateio Proporcional: a Fiscalização recalculou as porcentagens adotadas  pela  empresa  para  fins  de  apuração  dos  tipos  creditórios  aferidos  no  período  em  questão, sob o argumento de que não poderiam  ter sido  incluídos no cômputo das  "Receitas  de  Vendas  Não  Tributadas  no  Mercado  Interno",  receitas  tidas  com  operações financeiras e com vendas de ativos imobilizados. Fundamentou no art. 17  da Lei n° 11.033/2004. Mas este artigo prevê apenas a possibilidade de manutenção  dos créditos de COFINS dos contribuintes quando estes possuam receitas abrangidas  por normas  isentivas ou de não incidência. Não faz ele qualquer distinção entre as  receitas  que  deverão  ser  incluídas  ou  não  no  computo  da  sistemática  de  cálculo  intitulada "rateio proporcional". Além disso, caso estivesse correto o entendimento  da  Fiscalização,  a  exclusão  destas  receitas  do  cálculo  do  rateio  proporcional  não  poderia  ocasionar  a  anulação  do  direito  creditório  aferido,  porquanto  o  crédito  permaneceria válido, passando de um crédito decorrente de receitas não  tributadas  para um crédito de receitas tributadas e/ou de exportações.   5) Diligências e perícias: pelo volume de documentos juntados aos autos, não  resta  outra  alternativa  para  a  análise  efetiva  de  todo  material  apresentado,  assim  como para desvendar a verdade material dos fatos, que se:   a) baixe o processo em diligência para análise dos documentos apresentados,  como  também  outros  que  os  sejam  entendidos  necessários  para  a  validação  do  crédito pleiteado;   b)  realize  trabalhos  periciais,  visando  a  validação  dos  argumentos  apresentados pela empresa em relação ao correto enquadramento de seus insumos, a  fim de que se reconheça seu direito creditório;   Fl. 524DF CARF MF Processo nº 16349.000355/2009­44  Acórdão n.º 3401­004.902  S3­C4T1  Fl. 0          6 c) sejam analisados os quesitos que apresenta (art. 16,  inciso IV, do Decreto  nº 70.235/1972).   Sobreveio Acórdão  nº  10­047.122,  exarado  pela DRJ/POA,  que  considerou  improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que veio  a repetir os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.871,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000309/2009­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.871):  "Da Admissibilidade  O Recurso é  tempestivo, e  reunindo os demais  requisitos de  admissibilidade, dele tomo seu conhecimento.  Do Mérito  A  maior  parte  dos  créditos  glosados  pela  Fiscalização  devem­se ao  fato de que  essa autoridade descaracterizou como  insumos  as  aquisições  de  mercadorias  que  ensejaram  o  respectivo crédito de COFINS não­cumulativa.  Nessa  linha,  foram glosados  créditos  referentes  à  aquisição  de produtos de limpeza industrial e material de embalagens.  Diante  disso,  convém  discorrer  brevemente  sobre  a  não­ cumulatividade da Contribuição Social ao PIS e da COFINS  A  modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em  decorrência  da  edição  das  Medidas  Provisórias  66/2002  e  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 16349.000355/2009­44  Acórdão n.º 3401­004.902  S3­C4T1  Fl. 0          7 Anteriormente, a não­cumulatividade tributária no Brasil foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  de  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  debates  jurídicos  eram  monopolizados  pelos  conflitos  de  ordem  eminentemente  formal,  especialmente  nos  casos  em  que  o  contribuinte  leis  ordinárias  est  de  forma  conflituosa  com  os  dispositivos  constitucionais  sobre  tais  tributos nos últimos cinquenta.  Contudo, diferentemente de outros  tributos não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional limitou­ se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo  seria  aplicável, conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao  artigo 195, da Constituição Federal:  § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas.  Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre prestações de  serviços de  transporte  interestadual e  intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações  e as prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido  em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 16349.000355/2009­44  Acórdão n.º 3401­004.902  S3­C4T1  Fl. 0          8 anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado  ou  pelo  Distrito  Federal;  De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse é o comentário de Ricardo Mariz de Oliveira, na obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar  que se trata de um regime de não­cumulatividade parcial,  pois  ele  não  assegura  plena  dedução  de  créditos,  mas  apenas  dos  valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas  expressamente.  (Editora Dialética, 2009. Página 427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momente, vejamos o citado artigo 3º:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos  referidos nos  incisos  III e  IV  do § 3o do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) no  inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 16349.000355/2009­44  Acórdão n.º 3401­004.902  S3­C4T1  Fl. 0          9 b)  no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada  pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  II – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação  dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­ máquinas e equipamentos adquiridos para utilização  na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 16349.000355/2009­44  Acórdão n.º 3401­004.902  S3­C4T1  Fl. 0          10 locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços.   E fica bem claro que o item de maior questionamento desde o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não  foi  adicionada  de  uma  definição  própria  para  aplicação,  de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar 95/1998, que  trata da elaboração e redação das  leis,  as  palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido comum, de modo que a interpretação da legislação deve  seguir tal comando como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No que se refere ao conceito de insumo em âmbito jurídico, o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 16349.000355/2009­44  Acórdão n.º 3401­004.902  S3­C4T1  Fl. 0          11 (...) é uma algaravia de origem espanhola,  inexistente em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir a expressão inglesa  'input',  isto é, o conjunto dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização  do  capital,  etc.,  empregados  pelo  empresário para produzir o 'output' ou o produto final. (...)  De fato, do ponto de vista puramente econômico, o conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia,  para  fins  fiscais,  o  termo  insumo  é  utilizado  de  maneira mais restrita, haja vista a pouca disposição existente até  hoje para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  trata­se do ICMS e do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual  do conceito de insumo, que acaba ampliando o conceito básico e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas  raras  oportunidades  em  que  a  legislação  estadual  enfrentou o tema, podemos citar um ato normativo que pode ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos  que  se  desintegram  totalmente  no  processo  produtivo  de  uma mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo  para  limpeza,  identificação,  desbaste,  solda  etc.:  lixas;  discos  de  corte;  discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de  aço; estopa; materiais para uso em embalagens em geral ­  tais  como  etiquetas,  fitas  adesivas,  fitas  crepe,  papéis  de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas,  fitilhos,  cordões  e  congêneres),  lacres,  isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no  interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis  para  marcação  de  embalagens;  óleos  de  corte;  rebolos;  modelos/matrizes  de  isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 16349.000355/2009­44  Acórdão n.º 3401­004.902  S3­C4T1  Fl. 0          12 afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de  insumos e de produtos.  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais, verifica­se que enquanto o ICMS e o IPI possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e  a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa linha, a não­cumulatividade das contribuições sociais  deve  se  performar  não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada vs.  Saída”, mas  de uma perspectiva  “Despesa/Custo vs. Receita”,  expressivamente mais  complexa  e mais  alheia  aos  operadores  do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram  com  a  “não­cumulatividade  física”  em  detrimento de uma “não­cumulatividade econômica”   De  certo,  é  possível  entender  essa  falha  conceitual  ao  se  analisar com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se  observa que os incisos e parágrafos insistem na ideia de permitir  o  crédito,  por  exemplo, desde a entrada dos bens para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto  de créditos das contribuições além dos elementos que compõem  os  custos diretos e  indiretos de produção através alocação por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 16349.000355/2009­44  Acórdão n.º 3401­004.902  S3­C4T1  Fl. 0          13 Porém, como premissa básica para a apuração de créditos de  PIS/PASEP e COFINS,  temos que os custos diretos e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com  a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003, ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  Art. 66. (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)  Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 16349.000355/2009­44  Acórdão n.º 3401­004.902  S3­C4T1  Fl. 0          14 Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e  qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção de bens ou prestação de serviços geram direito a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso  II; IN SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na apuração da Cofins não­cumulativa, os bens e serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos  na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços. O  termo "insumo" não pode ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que  efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito a créditos a serem descontados da COFINS devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 16349.000355/2009­44  Acórdão n.º 3401­004.902  S3­C4T1  Fl. 0          15 como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso  II;  IN  SRF  no  404,  de  2004,  art.8o,  §  4o.(DOU  de  08/12/2008)”  Já  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004  manteve  a  definição anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:  Artigo 8º. (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (...)  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que  o  conceito  de  insumo para  fins  de  apropriação de  créditos  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  tido  de  forma  mais  abrangente,  desde que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável  o  crédito  decorrente  dos  elementos  que compõem o custo de produção, seja direto ou indireto.  Passo  a  analisar  item  a  item  que  fora  glosado  pela  fiscalização e mantido pela decisão de primeiro grau:  (A) MATERIAL DE EMBALAGEM  Tal  como  ficou  demonstrado  pelas  declarações  e  documentação  fornecida  pela  Recorrente,  os  materiais  de  embalagem  e  transporte  que  foram objeto  de  glosa de  créditos  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 16349.000355/2009­44  Acórdão n.º 3401­004.902  S3­C4T1  Fl. 0          16 são absolutamente necessários para o atendimento da legislação  vigente  que  regula  a produção e  comercialização dos  produtos  ofertados  pela  Recorrente,  de  modo  que  não  há  como  não  considerá­los como custo operacional.   Diante  da  exposição  anterior,  sobre  a  não­cumulatividade  das contribuições sociais, não vejo razão para manter a glosa.  (B) MATERIAL DE LIMPEZA  Da  mesma  forma,  a  atividade  da  Recorrente  requer  a  obediência  de  diversas  regras  exigidas  pelas  autoridades  sanitárias.  Tal  fato  por  si  só  já  justifica  a  apropriação  de  créditos  pela  Recorrente,  eis  que,  tais  dispêndios  são  verdadeiros  custos  indiretos  que  deve  ensejar  o  direito  ao  desconto de crédito.  Por conta disso, merece reforma a decisão recorrida.  (C)  DESPESAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  REGISTRADAS  COMO ALUGUÉIS  Tendo  sido  comprovado que houve apenas  erro material  na  demonstração  dos  créditos  na  DACON,  não  há  como  não  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  energia  elétrica  eis  que  tal  despesa está expressamente prevista no rol das possibilidades de  apropriação  de  crédito  não  cumulativo.  Ainda,  como  a  fiscalização não analisou a documentação suporte das despesas  de  energia  elétrica,  não  cabe  somente  em  sede  de  recurso  avaliar  a  procedência  e  sua  regularidade  documental,  razão  pela qual não entendo ser nem mesmo caso de diligência.  (D)  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS  E  VENDIDOS COM ALÍQUOTA ZERO  Em  obediência  ao  artigo  15,  inciso  II,  da  Lei  Federal  10865/2004, nos casos de insumos importados, classificados na  posição  38.08,  em  que  houver  pagamento  da  COFINS,  não  há  qualquer óbice para a manutenção do crédito, nessa hipótese.  Ainda, nos termos do artigo 17, da Lei 11.033/2004, não há  menor dúvida de que são garantidos os  créditos  sobre  insumos  que  implicam  em  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da COFINS .  (E) RATEIO PROPORCIONAL  Por  fim,  não  vejo  razão  da manutenção  da  decisão  no  que  tange  ao  rateio  dos  créditos  da  não­cumulatividade  segundo  a  proporção  entre  as  receitas  obtidas  com  operações  de  exportação  e  de  mercado  interno,  haja  vista  que  somente  há  previsão  para  o  rateio  entre  receitas  cumulativas  e  não­ cumulativas,  nos  termos  do  artigo  3º,  da  Lei  Federal  10.833/2003,  mesmo  porque  não  houve  qualquer  menção  no  despacho  decisório  de  que  a  Recorrente  teria  parte  de  suas  receitas tributadas no regime cumulativo.  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 16349.000355/2009­44  Acórdão n.º 3401­004.902  S3­C4T1  Fl. 0          17 Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento, para reconhecer os créditos referentes a material de  embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados  classificados  na  posição  3808  da  NCM  para  os  quais  tenha  havido  efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização, por carência de fundamento legal expresso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  os  créditos  referentes  a  material  de  embalagem, material de  limpeza, despesas de energia elétrica  registradas erroneamente como  aluguéis,  e  produtos  importados  classificados  na  posição  3808  da NCM para  os  quais  tenha  havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério  de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 536DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.003984/2002-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS E OUTRAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL JUSTIFICÁVEL. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. A falta justificável de atendimento a intimação da fiscalização para apresentar extrato bancário e outras informações de interesse do fisco, sobretudo quando esses dados podem ser obtidos em outras fontes e utilizados como presunção ao lançamento, não pode implicar no agravamento da multa de ofício aplicada.
Numero da decisão: 9202-001.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 692          1 691  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10950.003984/2002­75  Recurso nº  133.413   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.524  –  2ª Turma   Sessão de  9 de maio de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLEVERTON LUIZ BRUN    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  Ementa: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLCULO.  A  aplicação  concomitante  da  multa  isolada  e  da  multa  de  oficio  não  é  legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo.  APRESENTAÇÃO  DE  EXTRATOS  E  OUTRAS  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  INTIMAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  PARCIAL  JUSTIFICÁVEL. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE.  A  falta  justificável  de  atendimento  a  intimação  da  fiscalização  para  apresentar  extrato  bancário  e  outras  informações  de  interesse  do  fisco,  sobretudo  quando  esses  dados  podem  ser  obtidos  em  outras  fontes  e  utilizados como presunção ao lançamento, não pode implicar no agravamento  da multa de ofício aplicada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator.              Fl. 696DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0918.11068.NKVH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente      Marcelo Oliveira  Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  –  Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Fl. 697DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0918.11068.NKVH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.003984/2002­75  Acórdão n.º 9202­01.524  CSRF­T2  Fl. 693          3 Relatório  Trata­se de Recurso Especial por contrariedade e por divergência (I e II, Art  7°,  do RICSRF, Portaria 147/2007),  a partir  das  fls.  0602,  interposto pela Fazenda Nacional  contra Acórdão que, por maioria de votos, reconheceu ser indevida a cobrança da multa isolada  ­  instituída pelo  III,  do § 1°,  do Art.  44,  da Lei n° 9.430/96  ­  quando  já  lançada  à multa de  ofício pelo não pagamento do  tributo e,  também, por divergência, quanto ao agravamento da  multa de ofício pela  falta de atendimento  à  intimação da  fiscalização para apresentar extrato  bancário.  Seguem  ementa  e  decisão  do  acórdão  recorrido,  com destaque para  a parte  contra a qual o recurso foi interposto:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF Exercício:  2001 DEPÓSITO BANCÁRIO  ­ PRESUNÇÃO  DE OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42,  autoriza a presunção de omissão de  rendimentos  com base nos  valores depositados  em conta bancária para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  A  aplicação concomitante da multa  isolada e da multa de oficio  não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo  (Acórdão CSRF n° 01­04.987 de 15/06/2004).  MULTA  AGRAVADA  ­  NÃO  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO  ­  Este  Colegiado  tem  reiteradamente  decidido  que  a  manifestação  do  contribuinte  em  relação  à  intimação  fiscal  inviabiliza  a  aplicação da norma que manda majorar  a  multa de oficio.  Recurso parcialmente provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  SEGUNDA  CÂMARA  DO  PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de  votos CANCELAR a multa  isolada por aplicação concomitante.  Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura. Por unanimidade de  votos,  DAR  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  tributação  o  valor  de  R$  26.550,00  e  desagravar  a  multa  de  oficio aplicada,nos termos do voto do Relator.  Quanto à matéria objeto da contrariedade, alegou a recorrente que o acórdão  contrariou a legislação (art. 44, § 1°, inc. IV, da Lei 9.430/96, atual art. 44, inciso II, da mesma  Lei, e o art. 44, inc. II, atual art. 44, § 1°, do mesmo diploma legal):  Fl. 698DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0918.11068.NKVH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 16.  Em  suma,  as  multas  de  oficio  e  isolada  não  decorrem  da  mesma infração, e não incidem sobre a mesma base de cálculo.  São  multas  inteiramente  diversas,  previstas  em  lei,  e  não  configuram nenhum bis in idem, como entendido pela e. Câmara  a quo.  ...  22. O fato de estar sendo exigido da Recorrida a multa de oficio  decorrente do não pagamento de tributo, não elide a incidência  da multa prevista no art. 44, §1°, inc. IV, da Lei 9.430/96, atual  art.  44,  inciso  II,  alínea  `1V, da mesma Lei,  uma vez  que a  lei  não dispensa a  cobrança de penalidade nesses  casos.  Sob essa  ótica,  vê­se  que  a  e.  Câmara  a  quo  criou  nova  hipótese  de  dispensa da multa isolada, não prevista na legislação, qual seja,  a cobrança, concomitante, de multa de oficio decorrente do não  pagamento do tributo, o que não pode ser admitido.  Quanto à matéria objeto da divergência,  alegou a  recorrente que o acórdão,  ao reduzir a multa de oficio, agravada ante a não obediência às  intimações do Fisco, está em  desacordo com decisão proferida pela 8' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes  (Acórdão  Paradigma n° 108­08356), cuja ementa transcreve:  Ementa :PAF ­ NULIDADES — Não provada violação às regras  do  artigo  142  do  CTN  nem  dos  artigos  10  e  59  do  Decreto  70.235/1972,  não  há  que  se  falar  em nulidade,  do  lançamento,  do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que  formalizou a exigência fiscal. PAF — ABUSO DE PODER — No  procedimento não restou comprovada a prática de qualquer ato  processual com excesso, por isto não prospera o alegado "abuso  de  poder".  A  ausência  reiterada de  respostas  às  intimações  do  fisco justificou o agravamento do percentual da multa aplicada.  IRPJ — LANÇAMENTO COM BASE EM EXTRATO BANCÁRIO  —  POSSIBILIDADE  LEGAL  —  O  entendimento  expresso  na  Súmula 182, do TFR, publicada no DJ de 70/10/1985, baseado  em julgados publicados entre 1981 e 1984, e no Decreto­lei n.°  2.471, de 01/09/88, foi superado após a edição das Leis n° 7.713  de  1988  e  8.021  de  1990.  Esta,em  seu  art.  6°,  autorizou  a  constituição  do  crédito  tributário  com  base  nos  extratos  bancários, quando o procedimento estivesse revestido de certeza.  A  Lei  n°  9.430/1996  avançou  ao  admitir,  nesses  casos,  o  lançamento  com  base  nas  presunções,  invertendo  o  ônus  da  prova.  IRPJ  —  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  —  FORMA  DE  APURAÇÃO DE RESULTADO — O arbitramento do lucro não  é  penalidade,  sendo  apenas  mais  uma  forma  de  apuração  dos  resultados.  O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  44,  prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo:  lucro  real,  lucro  arbitrado  e  lucro  presumido.  A  apuração  do  lucro  real,  parte  do  lucro  líquido  do  exercício,  ajustando­o,  fornecendo o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e  do  arbitrado,  seu  resultado  decorre  da  aplicação  de  um  percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo  resultado já é o lucro tributável.  Fl. 699DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0918.11068.NKVH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.003984/2002­75  Acórdão n.º 9202­01.524  CSRF­T2  Fl. 694          5 PROVA  ILICITA — UTILIZAÇÃO DE DADOS RELATIVOS  A  CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO —  A  própria  confissão  da  Recorrente  sobre  os  atos  por  ela  praticados torna sem efeito qualquer alegação de prova ilícita.  MULTA  DE  OFÍCIO  —  Nos  lançamentos  decorrentes  de  auditoria  fiscal  cabe  a  aplicação  de multa  de  oficio. Havendo  descumprimento de intimação fiscal, correto o agravamento do  coeficiente aplicado, nos  termos da letra 'a' do § 2°. do artigo  44 da Lei 9430/1996.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS  —  decisão  sobre  o  processo  m  atriz, faz c oisa j ulgada p ara o de corrente.  Recurso negado." (Destaque nosso)  Em síntese, em seu recurso, a recorrente alega que:  29.  Caso  a  fiscalização,  por  conta  das  circunstâncias  do  caso  concreto,  opte  por  buscá­las  diretamente  com o  contribuinte  e,  para  tanto,  expede  as  intimações  pertinentes,  não  pode  o  contribuinte furtar­se em cumpri­las, sob pena de sanção legal.  ...  31. Neste  sentido, não podemos concordar com o entendimento  do  ilustre Relator  que,  grosso modo,  admite  o  descumprimento  de  intimações  fiscais,  sem  agravamento  de  multa,  sempre  que  houver  possibilidade  de  o  fisco  buscar  os  esclarecimentos  pretendidos de outra forma.  32.  Como  se  observa,  a  prosperar  tal  entendimento,  isso  aniquilaria  todo  o  trabalho  da  fiscalização  tributária,  uma  vez  que  as  intimações  passariam  a  ser  meras  solicitações,  de  cumprimento facultativo pelos contribuintes.  33.  Merece  reforma,  portanto,  o  acórdão  a  quo,  por  ofensa  à  legislação aplicável à matéria (Art. 44, § 2° da Lei n° 9.430/96),  bem  como  por  divergir  do  entendimento,  que  entendemos  acertado, constante do Acórdão Paradigma n° 108­08356.  Por fim, em síntese, a recorrente requer o conhecimento e provimento de seu  recurso.  Em despacho, deu­se seguimento ao recurso especial, a partir das fls. 0667.  Regularmente  notificado  do  Acórdão,  do  recurso  especial  interposto  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento,  o  contribuinte  apresentou  contra­razões,  reiterando  suas  razões recursais e ainda que:  2. ...]  ...  2.2.  Alega  a  procuradoria  que:  o  contribuinte  não  atendeu  os  pedidos  de  fornecimento  de  informações  no  prazo,  ora,  ficou  Fl. 700DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0918.11068.NKVH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 bem claro quando não foi permitido ao contribuinte tal dilação  de  prazos,  pois  na  prática  da  auditoria  da Receita Federal,  os  métodos  eram  outros,já  os  havia  conseguido  (os  extratos  de  forma  totalmente  ilegal  e  desnecessária),  pois  o  contribuinte  apenas  queria  um  prazo  maior,  porque  não  dependia  de  sua  vontade e sim dos bancos onde tinha conta corrente.  2.3. Não concordamos com o elenco de  situações alegadas pela  procuradoria no que concerne as Multas concomitantes, sim elas  possuem a mesma base e a mesma razão, caracterizando sim bis  in idem. Ora seria lamentável se a o entendimento pudesse mudar  a cada momento de nossa história jurídica, mesma base, mesmo  suposto  ilícito,  fato  é  que,  não  poderia  prosperar  tal  entendimento somente para satisfação do  fisco. Não falamos de  coisas  ou  de  atos  diferentes  falamos  de  uma  mesma  situação,  porque se a ultrajante forma da receita buscar os valores junto  as  instituições  financeiras,  foi preferível a  forma mais  rápida e  ilegal,  não  podemos  concordar,  que  seja  o  contribuinte  penalizado  por  essa  estupidez  cometida  pela  auditoria  da  Receita Federal, que deveria ter aguardado um pouco mais e ter  todos os extratos disponíveis.  2.4.A procuradoria tenta tirar a legitimidade do acórdão, mas o  faz  de  forma  equivocada,  juntando  aos  autos  julgados  que  não  servem  de  paradigma,  pois  em  nada  contribuem  com  o  julgamento.  Os  assuntos  divergem  em muito  e  em  nada  dizem  respeito,  apenas  tentam  modificar  o  resultado  de  tamanha  discrepância, que não há como corrigir.  3. Não podemos ficar inerte a observação feita pela procurador,  na  qual  afirma  que  as  intimações  poderiam  ser  consideradas  solicitações, de forma alguma o contribuinte deixou de cumprir  as mesmas e nem deixará, porém a facilidade de se conseguir as  informações,  atropelaram o  processo  e  nesse  diapasão,  não  se  comprovou  nada,  nem  pela  policia Federal  e  nem  pela  Justiça  Federal,  o  contribuinte  está  sendo  penalizado  apenas  e  tão  somente por atrasar a entrega de informações.   4. PEDIDO  Não  seja  conhecido  do  Recurso  Especial  e  que  não  haja  a  reforma do Acórdão.  Por fim, os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 701DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.003984/2002­75  Acórdão n.º 9202­01.524  CSRF­T2  Fl. 695          7   Voto             Conselheiro MARCELO OLIVEIRA  Sendo tempestivo, comprovada a contrariedade, a divergência jurisprudencial  e atendidos os demais pressupostos conheço do recurso especial.  Recurso Especial por Contrariedade  Quanto  à  alegação  da  recorrente  sobre  a  contrariedade  à  Lei,  devido  a  exclusão da multa isolada por impossibilidade da concomitância com a multa de ofício prevista  no 44, I e II, da Lei nº 9.430/96, devemos verificar a legislação.  Lei 9.430/1996:     Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após  o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  ...          § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  ...           III  ­ isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento mensal do imposto (carnê­leão) na forma do art. 8º da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste;  Em  nosso  entendimento  demonstra­se  com  clareza  a  existência  de  duas  multas, que dependem para sua definição de aplicação da conduta do sujeito passivo.  Nesse  sentido,  correto  o  entendimento  presente  no  esclarecedor  voto  do  Conselheiro  José  Raimundo  Tosta  Santos,  exposto  no  acórdão  recorrido,  que  utilizaremos  como razões de decidir:  “No que tange à exigência concomitante da multa de oficio e da  multa  isolada,  decorrente  do  mesmo  fato  —  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  —  entendo  não  ser  possível cumular­se as referidas penalidades.   A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de  Infração com tributo e sem tributo dispôs:  Fl. 702DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0918.11068.NKVH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 "Art. 44 — Nos casos de  lançamento de oficio, serão aplicadas  as  seguintes multas, calculadas  sobre a  totalidade ou diferença  de tributo ou contribuição:  I — de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento – ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  ...  § 1° ­ As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  —  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II — isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido  pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo  de multa de mora;  III  —  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento mensal do  imposto  (carnê­leão) na  forma do art.  8'  da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­ lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração  de ajuste,.  Não  se  quer,  nesta  esfera  administrativa,  proclamar  a  inconstitucionalidade  do  §  1°,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Trata­se,  sim,  de  interpretá­la  de  forma  sistemática,  em  harmonia  com  o  ordenamento  jurídico  onde  está  inserida,  do  qual, a toda evidência, faz parte e deve ser incluída até mesmo (e  principalmente)  a  Constituição,  bem  assim  as  leis  complementares dela decorrentes.  Não  é  o  caso,  por  conseguinte,  de  se  afastar  por  completo  a  aplicação  da  multa  isolada.  Será  ela  pertinente  quando  a  autoridade tributária, valendo­se da prerrogativa de fiscalizar o  contribuinte  no  próprio  ano­calendário  (RIR/99,  art.  907,  parágrafo  único),  ou  mesmo  em  momento  posterior  a  este,  detectar a falta de recolhimento mensal. Aí a multa terá lugar,  mesmo que o autuado não  tenha apurado  imposto a pagar na  declaração de ajuste.  Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento  mensal  obrigatório  (Carnê­Leão),  sobre  rendimentos  que  também foram objeto de lançamento de oficio, ou seja, havendo  a  dupla  incidência  da  penalidade  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  a multa  isolada não deve prevalecer. A multa  isolada  pelo  não  recolhimento  do  carnê­leão  resulta  da  glosa  das  deduções do livro caixa (que integra o item 003 do lançamento  em exame), conforme esclarece o Termo de Verificação Fiscal  às  fls.  418  (final) e 419. Nesse  sentido é a  interpretação dada  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais:  "MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFICIO  —  CONCOMITÂNCIA  —  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  —  A  aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1', do  art. 44, da Lei n" 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e  II,  do  art.  44,  da Lei n  9.430,  de 1996)  não  é  legítima quando  Fl. 703DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0918.11068.NKVH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.003984/2002­75  Acórdão n.º 9202­01.524  CSRF­T2  Fl. 696          9 incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do  Conselho  de  Contribuintes  /  Primeira  turma,  Processo  10510.000679/2002­19,  Acórdão  n°  01­04.987,  julgado  em  15/06/2004).  Portanto, por entender – como no acórdão recorrido e na decisão da Câmara  Superior citada – tratar­se de multas diversas e por não ser possível a concomitância da multa  sobre a mesma base de cálculo, nego provimento às razões da recorrente, na forma do voto.  Recurso Especial de Divergência  Quanto  ao  recurso  especial  de  divergência,  a  recorrente  demonstrou  interpretações  diversas  sobre  a  mesma  legislação  constantes  no  acórdão  recorrido  e  no  paradigma anexado.  A divergência refere­se ao agravamento da multa por falta de atendimento da  intimação da fiscalização para apresentação de extratos e outras informações bancárias.  Decreto 3000/1999:  Art. 959.  As multas a que se referem os incisos I e II do art. 957  passarão a ser de cento e doze e meio por cento e de duzentos e  vinte  e  cinco  por  cento,  respectivamente,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  44,  § 2º,  e  Lei  nº  9.532, de 1997, art. 70, I):  I ­ prestar esclarecimentos;  A fiscalização assim justificou o agravamento da multa:  Tendo decorrido o prazo de atendimento ao Termo de Início de  Fiscalização,  inclusive as duas prorrogações concedidas, e não  havendo resposta por parte da intimada, ensejou­se assim ( Art.  2°.  da  portaria  SRF  180/2001)  a  expedição  pelo  Delegado  da  Unidade,  de  várias  RMFs  —  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação Financeira,  para  solicitação  dos  documentos  às  instituições financeiras, conforme anteriormente exposto.  Deste  modo,  não  há  como  não  aplicar­se  o  agravamento  da  multa  previsto  no  inciso  I  do  Art.  959  do  RIR/99,  elevando  a  multa de ofício de 75% para 112,5 %.  O mesmo entendimento  já  foi expresso pelo Primeiro Conselho  de Contribuinte :  AGRAVAMENTO  DA  MULTA  ­  A  falta  de  atendimento  à  intimação  formulada  pelo  Fisco  autoriza  o  agravamento  da  multa  de  lançamento  de  oficio  (Ac.  1°  CC  105­1.353/85  ­  Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 22/86, pág. 584).  Na análise dos autos, primeiramente, cabe esclarecer que não foram todos os  documentos solicitados pelo Fisco que não foram entregues, como demonstrado, por exemplo,  nas fls. 0275.  Fl. 704DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0918.11068.NKVH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Alguns  documentos  solicitados  pelo  Fisco  não  foram  entregues,  mas  a  recorrente sempre, em caso de não entrega, apresentou justificativa (dificuldade em encontrar,  em síntese) e solicitou mais prazo para atender ao Fisco.  Portanto, ficou claro que o sujeito passivo demonstrou interesse em responder  e atender à fiscalização.  Em  segundo  lugar,  a  fiscalização  obteve,  por  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentações  Financeiras  (RMF)  os  dados  que  solicitou,  utilizando  a  presunção  permitida por lei para quantificar a base de cálculo do tributo.  Na aplicação do agravamento e da qualificação das multas devemos levar em  conta o intuito do sujeito passivo, pois somente em casos comprovados em que o contribuinte  busca, por ações ou omissões, dificultar a busca da verdade material sobre a ocorrência do fato  gerador e a respectiva base de cálculo é que a penalização deve ocorrer.  Nesse sentido, há a decisão contida no acórdão recorrido:  Em relação à multa agravada, pelo não atendimento à intimação  para  apresentar  os  extratos  bancários,  este  Colegiado  tem  reiteradamente decidido que a resposta à intimação fiscal, para  pedir prorrogação ou para  informar que não  tem o documento  ou que não vai entregá­lo, inviabiliza a aplicação da norma que  manda  majorar  a  multa  de  oficio.  A  intimação  foi  respondida  pelo  sujeito  passivo,  para  solicitar  prorrogação  do  prazo,  por  não ter conseguido juntar toda a documentação solicitada junto  às instituições financeiras (fls. 17/18), conforme relata o Termo  de Verificação Fiscal à fl. 414  Como  também  há  correta  decisão  da CSRF,  em  voto  qualificado  do  nobre  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira:  Ementa:  IRPF.  OMISSÃO  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  MULTA  AGRAVADA.  AUSÊNCIA  ATENDIMENTO  INTIMAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  PREJUÍZO.  NÃO APLICABILIDADE.  Improcedente  a  aplicação  da  multa  agravada  contemplada  no  artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430/1996, quando não comprovada  que a ausência de atendimento/resposta às intimações fiscais por  parte  do  contribuinte  representou  prejuízo  à  fiscalização  e/ou  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sobretudo  quando  o  Fisco  já  detinha  todos  elementos  de  prova  capazes  de  lastrear  o  lançamento promovido com base na presunção legal inscrita no  artigo 42 da Lei n° 9.430/96, onde fora justamente a ausência de  prestação  de  esclarecimentos  do  contribuinte,  no  sentido  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  que  transitaram  em  suas  contas  bancárias,  que  caracterizou  a  omissão  de  rendimentos  objeto da autuação.  Recurso Especial Negado.  ...  Ao analisar a matéria, a Câmara recorrida reduziu a multa ao  percentual  de  75%,  afastando  o  agravamento  procedido  pela  autoridade  lançadora,  a  pretexto  de  não  ter  existido  qualquer  Fl. 705DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0918.11068.NKVH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.003984/2002­75  Acórdão n.º 9202­01.524  CSRF­T2  Fl. 697          11 prejuízo  à  fiscalização  no  fato  de  o  contribuinte  não  responder/atender  às  intimações  fiscais,  sobretudo  quando  àquela  já  detinha  elementos  suficientes  para  promover  o  lançamento.  Com  a  devida  vênia  aos  que  divergem  desse  entendimento,  compartilhamos  com a  conclusão  levada  a  efeito  pela Câmara  recorrida, reduzindo à multa agravada ao percentual mínimo de  75%.  Destarte,  em  nosso  sentir,  aludida  disposição  legal  tem  como  finalidade  precípua  evitar  que  o  contribuinte  quede­se  silente  objetivando  prejudicar  e/ou  impedir  o  procedimento  fiscalizatório que poderá ou não culminar com o lançamento.  É  bem  verdade  que  a  legislação  de  regência,  não  faz  essa  explicação/diferenciação,  estabelecendo  bastar  à  ausência  de  prestação de esclarecimentos solicitados pelo fisco para ensejar  a aplicação da multa agravada.  Entrementes,  ao  analisar  as  demandas  cabe  ao  julgador  e/ou  demais aplicadores da lei, verificar qual a finalidade da norma.  In casu, entendemos que não é a mera omissão na prestação das  informações  requeridas  pelo  Fisco  que  faz  incidir  a  possibilidade de aplicação da multa em comento.  Ao contrário, como elucidado alhures, defendemos que qualquer  uma das hipóteses legais contempladas pelas alíneas “a”, “b” e  “c”,  do  artigo  44,  inciso  I,  §  2o,  da  Lei  n°  9.430/96,  procura  penalizar  o  contribuinte  que,  deixando  de  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  a  documentação  ali  descrita,  impediu,  retardou  e/ou  impossibilitou  a  continuidade  da  verificação  fiscal,  culminando  ou  não  com  o  lançamento.  Mas  não é o que se vislumbra na hipótese dos autos.  Em verdade, o procedimento  fiscal seguiu o rito normal para a  maioria  dos  casos  dessa  natureza,  senão  vejamos:  Intimado  e  reintimado  a  apresentar  seus  extratos  bancários  o  contribuinte  não  o  fez,  o  que  ensejou  a  expedição  de  RMF,  requerendo  a  movimentação bancária do autuado. Posteriormente, intimado a  justificar  a  origem  dos  depósitos  bancários  o  interessado  permaneceu silente, fazendo incidir os preceitos do artigo 42 da  Lei n° 9.430/96.  Observe­se,  que  a  conduta  do  contribuinte  não  interferiu  em  absolutamente nada no andamento da ação fiscal. Aliás, somente  agilizou a lavratura do Auto de Infração, uma vez que, deixando  de  procurar  justificar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  incorreu  precisamente  na  presunção  legal  contemplada  pelo  artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  Ocorreria  prejuízo  muito  maior  ao  fisco  se  o  contribuinte  prolongasse  a  ação  fiscal,  requerendo  dilatação  de  prazo  ou  procurando  justificar  sua  movimentação  bancária  com  argumentos  frágeis,  hipótese  em  que  a  fiscalização  seria  mais  duradoura.  Fl. 706DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0918.11068.NKVH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 Ora,  se não conseguiria  comprovar a origem dos  recursos que  transitaram  em  suas  contas  bancárias,  entendeu  por  bem  permanecer silente.  A  rigor,  as  hipóteses  de  incidência  da  presunção  legal  inscrita  no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 e do agravamento da multa em  epígrafe,  neste  caso,  se  confundem.  De  um  lado  o  artigo  42  daquele  Diploma  Legal  caracteriza  omissão  de  rendimentos  quando  o  contribuinte  não  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários. De outro, o artigo 44,  inciso  I, parágrafo 2°, alínea  “a”,  prescreve  o  agravamento  da multa  quando  não  prestadas  às informações solicitadas pelo fisco.  No  entanto  foi  exatamente  em  razão  de  deixar  de  prestar  os  esclarecimentos  requeridos  pela  fiscalização,  quais  sejam,  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  que  o  contribuinte fora autuado com base na presente presunção legal.  Mais  a  mais,  inexiste  a  toda  evidência  qualquer  prejuízo  ao  Fisco  capaz  de  ensejar  a  aplicação  da  multa  sob  análise,  mormente  quando  a  fiscalização  já  dispunha  de  todos  os  elementos  de  prova  suficientes  ao  lançamento.  Prova  disso  é  que,  após  ter  em  mãos  os  extratos  bancários,  intimou  o  contribuinte numa única oportunidade para comprovar a origem  dos  recursos.  Assim  não  o  tendo  feito,  promoveu­se  o  lançamento com base na presunção legal do artigo 42 da Lei n°  9.430/96.  A  jurisprudência  administrativa  não  discrepa  desse  entendimento, afastando o agravamento da multa do artigo 44, §  2°,  da  Lei  n°  9.430/96,  quando  não  comprovado o  prejuízo  da  fiscalização  em  razão  da  conduta  omissiva  do  contribuinte,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas  abaixo  transcritas:  “LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES  A  PARTIR  DE  01/01/1997.  A  Lei  nº  9.430/1996,  vigente  a  partir  de  01/01/1997,  estabelece,  em  seu  art.  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular da conta bancária não comprovar, individualizadamente,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  e  a  natureza  (não tributável, isenta ou já anteriormente tributada) dos valores  depositados em sua conta de depósito.  MULTA QUALIFICADA – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  INAPLICABILIDADE  ­  Incabível  a  qualificação  da  multa,  quando não  restar  comprovada nos  autos  a  ações  ou  omissões  do contribuinte com deliberado propósito de impedir ou retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  ou  seu  conhecimento pelo fisco, utilizando­se de meios que caracterizem  evidente intuito de fraude.  MULTA AGRAVADA  ­  ART.  44,  §  2°,  LEI  N°  9.430/1996  –  INOCORRÊNCIA  DE  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  Incabível  o  agravamento  da  multa,  quando  o  lançamento  ocorreu  mediante  informações  bancárias  fornecidas  pelas  instituições financeiras, fundamentado pela Lei Complementar  n°  105/2001,  sem  restar  comprovado  nos  autos  nenhum  Fl. 707DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0918.11068.NKVH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.003984/2002­75  Acórdão n.º 9202­01.524  CSRF­T2  Fl. 698          13 prejuízo e, portanto, embaraço ao procedimento de fiscalização.  Recurso  de  ofício  parcialmente  provido.”  (2a  Câmara  do  1o  Conselho  –  Recurso  n°  153.399,  Acórdão  n°  102­48.303  –  Sessão de 28/03/2007) (grifamos)  “[...]  MULTA  AGRAVADA  ­  NÃO  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  ­  O  agravamento  da  penalidade  pelo  não  atendimento à intimação para apresentação de comprovação da  origem  dos  depósitos  é  incompatível  com  o  lançamento  ancorado  na  presunção  legal  do  art.  42,  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  eis  que  este  já  veicula  conseqüência  específica  para  a  hipótese.  Preliminar  de  decadência  acolhida.  Preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  rejeitada.  Recurso  parcialmente provido.” (4a Câmara do 1o Conselho – Recurso n°  153.736,  Acórdão  n°  104­22.367  –  Sessão  de  26/04/2007)  (grifamos)  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  [...]  MULTA DE  OFÍCIO  AGRAVADA  ­  NÃO  ATENDIMENTO  ÀS  INTIMAÇÕES  DA  AUTORIDADE  AUTUANTE  ­  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  PARA  O  LANÇAMENTO  ­  DESCABIMENTO ­ Deve­se desagravar a multa de ofício, pois  a  fiscalização  já  detinha  informações  suficientes  para  concretizar  a  autuação.  Assim,  o  não  atendimento  às  intimações  da  fiscalização  não  obstou  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Recurso  voluntário  provido  parcialmente.”  (6a  Câmara do 1o Conselho – Recurso n° 159.003, Acórdão n° 106­ 17.240 – Sessão de 05/02/2009) (grifamos)  Na esteira desse raciocínio, demonstrando­se que a ausência do  atendimento/resposta  do  contribuinte  às  intimações  fiscais  não  acarretou qualquer prejuízo ao bom andamento da ação fiscal e,  conseqüentemente,  à  lavratura  do  Auto  de  Infração,  é  de  se  manter  a  ordem  legal  no  sentido  de  afastar  a  multa  agravada  insculpida no artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96.  Assim,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido  o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte, na forma decidida pela 6ª Câmara do 1º Conselho  de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar  os  elementos  que  serviram  de  base  ao  decisório  atacado.  (Processo 10540.000250/2006­90)  Por todo o exposto, não podemos concordar com a nobre recorrente.  Neste sentido, voto em negar provimento ao recurso, também, no que tange à  divergência.    Fl. 708DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0918.11068.NKVH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 CONCLUSÃO:  Pelo exposto, estando o Acórdão  recorrido em sintonia com os dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  PROCURADORIA,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  expostas.      Marcelo Oliveira  Relator                              Fl. 709DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0918.11068.NKVH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCELO OLIVEIRA em 28/06/2011 15:25:48. Documento autenticado digitalmente por MARCELO OLIVEIRA em 28/06/2011. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 29/06/2011 e MARCELO OLIVEIRA em 28/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/09/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0918.11068.NKVH Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: ECF1C12A61F9855ACE66C3BCBE4ED819E6DC358E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10950.003984/2002-75. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10730.003262/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Afirma o Recorrente que ajuizou ação judicial pleiteando sua recuperação judicial. Contudo, ao analisar os documentos dos autos, constata-se cópia de petição inicial sem protocolo e decisão do Juiz se julgando incompetente. Nesse sentido, o que há é uma expectativa de direito, nos termos da Lei nº 11.101/05, não possuindo interferência nos autos do processo administrativo em análise. DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA RECOLHER OS TRIBUTOS Confissão do Recorrente utilizando tal argumento como critério para buscar descaracterizar o arbitramento do lucro. Ausência de apresentação de documentos necessários para descaracterizar o valor arbitrado do lucro. APLICAÇÃO DO ARTIGO 148 DO CTN A ausência de escrituração regular dos livros comerciais e fiscais autoriza o arbitramento do lucro, nos termos do artigo 148 do CTN. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS Deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal é prática que justifica a aplicação do Artigo 530, III do RIR/99. Recurso não provido.
Numero da decisão: 1201-000.385
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Régis Magalhães Soares de Queiroz
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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Contudo, ao analisar os documentos dos autos, constata-se cópia de petição inicial sem protocolo e decisão do Juiz se julgando incompetente. Nesse sentido, o que há é uma expectativa de direito, nos termos da Lei n.º 11.101/05, não possuindo interferência nos autos do processo administrativo em análise. DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA RECOLHER OS TRIBUTOS Confissão do Recorrente utilizando tal argumento como critério para buscar descaracterizar o arbitramento do lucro. Ausência de apresentação de documentos necessários para descaracterizar o valor arbitrado do lucro. APLICAÇÃO DO ARTIGO 148 DO CTN A ausência de escrituração regular dos livros comerciais e fiscais autoriza o arbitramento do lucro, nos termos do artigo 148 do CTN. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS Deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal é prática que justifica a aplicação do Artigo 530, III do RIR/99. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 661DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Régis Magalhães Soares de Queiroz. CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS – Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL CORREIA FUSO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: (PRESIDENTE), ANTONIO CARLOS GUIDONE FILHO (VICE-PRESIDENTE), GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, MARCELO CUBA NETTO E RAFAEL CORREIA FUSO. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado pela fiscalização em 17/05/2007, que cobra IRPJ e CSLL em razão da prestação de serviços profissionais legalmente regulamentados (não submetidos ao regime do Decreto-Lei n°2.397/87). O enquadramento do Auto de Infração referente ao IRPJ foi nos arts. 529, 530 inc. III e 532 do RIR/99 e multa de ofício de 75%, art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. O enquadramento do AI referente a CSLL foi art.2° e §§ da Lei n° 7.689/88; art. 19 da Lei n° 9.249/95; art. 20 da Lei n° 9.249/95; art. 29 da Lei n° 9.430/96; art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições e Art. 37 da Lei n° 10.637/02. e Multa de Ofício de 75%. O enquadramento do AI referente a CSLL prestação de serviços profissionais legalmente regulamentados foi art. 22 da Lei n° 10.684/03 e art. 37 da Lei n° 10.637/02. O Auditor instaurou procedimento de fiscalização quando se deparou com a paralisação das atividades da empresa, constatando que os sócios estavam desenvolvendo novas atividades separadamente. Houve arbitramento nos períodos: 03/2002; 06/2002; 09/2002; 12/2002; 03/2003; 06/2003; 09/2003; 12/2003; 12/2004; 03/2005; 06/2005; 09/2005 e 12/2005, em razão do contribuinte não ter apresentada os livros e documentos da sua escrituração, nem a intimação nem nas reintimações feitas à empresa. Juntou-se nos autos as DIPJs de 2003 a 2005. Em 13/06/2007, o contribuinte interpôs Impugnação, alegando em síntese que: a) ao contrário do que constou no AI, a empresa apura prejuízos fiscais, que vem acumulando, devendo ser levado em consideração; b) a empresa se acha com suas atividades comprometidas e quase que efetivamente paralisada desde meados do ano de 2005, quando ingressou com pedido judicial de Recuperação Judicial com base na Lei 11.101/05 e que se achou distribuído em data 04 de Fl. 662DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 10730.003262/2007-10 Acórdão n.º 1201-00.385 S1-C2T1 Fl. 662 3 novembro de 2005 para a 2a vara empresarial da comarca da Capital (Processo n°. 2005.001.136519-3), cujo MM. Dr. Juiz, recentemente ,declinou da competência para uma das varas cíveis da comarca de Niterói; c) menciona ainda que a contribuinte efetivamente não mais vem operando momentaneamente no mercado e nem mais praticou qualquer ato que pudesse ser considerado formal e materialmente fato gerador de imposto de renda ou de contribuição social, ou mesmo de qualquer outro tributo; d) assim, se torna absolutamente indevida a tributação via método do "Lucro Arbitrado" já que, como se viu não há como se contabilizar nem mesmo apurar a presunção de lucro de uma empresa que, na realidade nua e crua, não mais opera no mercado e nem mais pratica atos comerciais ou de prestação de serviços; e) não se pode de forma alguma tipificar a conduta da empresa no que dispõe o artigo 47 da Lei 8.981/95 que prevê a utilização, pelo Fisco, do denominado "Lucro Arbitrado", até porque se trata de procedimento unilateral e arbitrário; f) com efeito, a base de cálculo aplicada no auto de infração ultrapassa os limites impostos pela legislação. É que, segundo dispõem o artigo 29 da Lei n.º 9.430/96 e 55 da Lei n.º 8.981/95 a mesma não poderá ultrapassar 12% da receita bruta, sendo certo que na presente hipótese tal ilegalidade ocorreu; g) afirma que a empresa buscou a captação de recursos no BNDES, porém o Banco não deferiu a liberação dos recursos para financiamento dos projetos da empresa requerente, fazendo com que a mesma não pudesse alcançar o mercado internacional como pretendido, o que seria a sua última alternativa para recuperação de sua grave situação financeira e de um desequilíbrio entre seus custos e suas receitas; h) narra outras histórias em relação às suas atividades e problemas financeiros, mas nada traz de provas sobre suas narrativas; i) anexa à presente inicial, um quadro detalhado de todas as despesas da empresa comparativamente aos recebimentos por parte de clientes e a tomada de empréstimos bancários para fazer face aos mencionados custos, tendo em vista que o puro e simples faturamento da empresa deixou de ser suficiente para saldar suas contas, mas não traz provas contábeis e fiscais sobre essas despesas; j) como conseqüência de todas as circunstâncias e da situação acima narrada pode V. Exa. detectar com clareza o estado de iliquidez da empresa ora requerente. Enquanto o seu passivo de despesas fixas mensais alcance crescentes cifras o seu faturamento ao longo do tempo vem se mantendo estagnado e até reduzido. Observe-se que o faturamento da empresa na realidade cresceu em, aproximadamente, de 30% a 40%, mas, infelizmente, não na proporção esperada pelos investimentos realizados e pelas perspectivas de mercado. Juntou nos autos cópia da petição inicial de ação de recuperação judicial sem o comprovante de protocolo, trazendo em linhas gerais os mesmos enunciados da impugnação; cópia do estatuto social, cópia de plano de investimento de 2001; Ata de Assembléia de 2001; Ata da Assembléia de 2002; Ata de Reunião do Conselho em 2002; Ata da Assembléia de 2003; Ata de Reunião do Conselho em 2003; Ata da Assembléia de 2004; Ata de Reunião do Conselho em 2004 e Ata da Assembléia de 2005. Fl. 663DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 4 Juntou-se também cópia das DIRFs, onde aponta as retenções por empresas tomadoras do IR-Fonte, dos anos calendários de 2003, 2004 e 2005. A DRJ julgou parcialmente o lançamento fiscal, apresentando a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 LUCRO ARBITRADO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. A ausência de escrituração regular dos livros comerciais e fiscais autoriza o arbitramento do lucro. LUCRO ARBITRADO. IRRF. DEDUÇÃO. Admite-se a dedução do imposto apurado por arbitramento do lucro do imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. Mesmo estando a empresa em processo de recuperação judicial de que trata a Lei n° 11.101, de 2005, seus tributos devidos não pagos nem confessados devem ser objeto de lançamento, juntamente com a multa de ofício e os juros de mora. Lançamento Procedente em Parte Assim, a DRJ cancelou o montante de R$ 415.535,02, de IRPJ, juntamente com a multa de oficio e os juros de mora em razão da ausência de dedução do IR-Fonte retido e recolhido pelos tomadores de serviços; manteve como lançado o valor de R$ 1.246.603,44, de IRPJ, juntamente com a multa de oficio e os juros de mora; cancelou o montante de R$ 71.220,45, de CSLL, juntamente com a multa de oficio e os juros de mora; e manteve como lançado o valor de R$ 314.310,30 de CSLL, juntamente com a multa de oficio e os juros de mora. Houve ainda na decisão de primeira instância que a receita de prestação de serviços do 4° trimestre é de R$ 1.550.505,34 (somatório dos meses de outubro, novembro e dezembro), e não de R$ 4.023.437,7 1. Esse equívoco da fiscalização traduz-se na ausência de lançamento específico para os três trimestres iniciais de 2004 e no lançamento a maior de IRPJ e CSLL no quarto trimestre, sendo corrigido de ofício. O contribuinte foi intimado por edital em 26/03/2009, visto não encontrar a empresa em seu endereço. Em 07/04/2009, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando em síntese que: a) diante do ajuizamento do pedido de Recuperação Judicial em 04 de novembro de 2005, cujo feito fora originariamente distribuído à 2º Vara Empresarial da Fl. 664DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 10730.003262/2007-10 Acórdão n.º 1201-00.385 S1-C2T1 Fl. 663 5 comarca da Capital (Processo n°. 2005.001.136519-3). Sendo assim, e diante da expressa disposição contida no artigo 52 da Lei n.º 11.101/05 (regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária) outra alternativa não resta se não a de que o eminente magistrado determine a suspensão do presente feito até posterior decisão ou determinação em contrário daquele juízo por onde tramita a Recuperação Judicial; "Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato (...) III - ordenará a suspensão de todas as ações ou 110III execuções contra o devedor, na forma do art. 6° desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde I se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1°, 2° e 7º do art. 6° desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3° e 4º do art. 49 desta Lei(...)". b) reitera todos os fundamentos, argumentos e transcrições trazidas na impugnação, com a busca de demonstrar que a empresa não auferiu os lucros arbitrados e encontravam-se em situação financeira prejudicada nos anos de 2003 a 2005; c) em seu pedido, espera seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, cancelando-se o auto de infração, afastando-se a incidência do tributo objeto da autuação bem como indeferindo-se a aplicação da multa e isentando a requerente de toda e qualquer penalidade, tendo em vista que foi ilegal a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF em todas as suas moralidades, e, por conseguinte, ilegítimos os lançamentos reflexos. Este é o relatório! Voto Conselheiro Rafael Correia Fuso O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço. Quanto ao pedido de aplicação do disposto no Art. 52 da Lei n.º 11.101/05, para que seja suspenso o presente feito até posterior decisão ou determinação em contrário daquele juízo por onde tramita a Recuperação Judicial, cumpre destacar que os enunciados normativos da referida regra é dirigido às ações judiciais movidas em face do devedor, não trazendo interferência em relação ao processo administrativo fiscal: Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6o desta Lei, permanecendo Fl. 665DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 6 os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1o, 2o e 7o do art. 6o desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3 o e 4 o do art. 49 desta Lei; (...) Em segundo lugar, a despeito da alegação da empresa encontrar-se em suposta recuperação judicial, não identificamos no corpo da petição inicial o protocolo desta junto ao Poder Judiciário, o que de plano já demonstra a fragilidade das provas trazidas pela Recorrente nos presentes autos. Ademais, ainda que se presuma que a Recorrente encontra-se em processo de recuperação judicial (na atual legislação) o fato é que a contribuinte nem teve ainda deferido seu pedido de recuperação judicial, ao passo que já se admitia administrativamente o lançamento do tributo juntamente com a multa de oficio e os juros de mora, mesmo estando a empresa já com a falência decretada. Dessa forma, não temos como atender o pleito da Recorrente, visto o direcionamento da norma ao Poder Judiciário e a fragilidade das provas trazidas pelo contribuinte, sendo que a suposta ação judicial até o presente momento sequer foi conhecida, tratando-se de mera expectativa de direito. Quanto à dificuldade financeira como critério para buscar descaracterizar o arbitramento do lucro, cumpre destacar que o referido lucro somente foi presumido e arbitrado porque em nenhum momento o Recorrente apresentou os documentos necessários à confirmação pela Receita Federal da tributação incidente sobre as operações tributadas do contribuinte. E mais, cumpre ressaltar ainda que a ausência de escrituração regular dos livros comerciais e fiscais autoriza o arbitramento do lucro, nos termos do artigo 148 do CTN. É fato que o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, nos moldes determinados no art. 530, III, do RIR, de 1999 (deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal), deve ser feito desde que o contribuinte realmente não atenda o solicitado, como ocorreu no presente caso. Trata-se de critério objetivo, visto que sem a verificação da escrita, não há como se aferir os pagamentos feitos pelo contribuinte a título de tributos devidos. Sobre o arbitramento, vejamos o que já entendeu esse E. Tribunal: ARBITRAMENTO DE LUCROS — OPÇÃO DO FISCO — EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - Tem o Fisco à faculdade de arbitrar o lucro do sujeito passivo quando a sua escrita fiscal se mostra imprestável. Ao reverso não cabe ao sujeito passivo argüir a necessidade do arbitramento para a constituição de créditos tributários decorrentes de ilícitos verificados pelo Fisco ao exame da escrita fiscal, ainda que esta, eventualmente, possa conter equívocos. De resto afigura do arbitramento é meio extremo para apuração do lucro real e só deve ser utilizado em casos de evidente excepcionalidade. (Data da Sessão: 10/09/2003, Relator: Victor Luís de Salles Freire, Acórdão 103- 21371Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, Publicado no D.O.U. n°250 de 24/12/03). Fl. 666DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 10730.003262/2007-10 Acórdão n.º 1201-00.385 S1-C2T1 Fl. 664 7 (..)LUCRO ARBITRADO — EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA — Tem o Fisco a responsabilidade pela aferição, no âmbito do procedimento de oficio, da imprestabilidade da escrituração do contribuinte, não cabendo ao sujeito passivo argüir em beneficio próprio e com base em alegações genéricas, a necessidade do arbitramento para a constituição de créditos tributários, tendo em vista que a figura do arbitramento é meio extremo para apuração do lucro real e só deve ser utilizado em casos de evidente excepcionalidade.(.) Lançamento Parcialmente Provido. (Data da Sessão: 06/12/2007, Relator: Valmir Sandri, Acórdão 101-96488) Nesse sentido, considerando as evidências apontadas pelo trabalho fiscal e a fragilidade da escrituração trazida pelo Recorrente, bem como considerando que o contribuinte não traz nenhuma prova que venha afastar e combater como contraprova os fatos narrados no Auto de Infração, muito menos comprova que o valor arbitrado a título de lucro não é aquele auferido pela Recorrente, nem que a empresa auferiu lucro menor que 12% conforme narrado no Recurso, há que se dar credibilidade ao trabalho do Auditor Fiscal. Por fim, cumpre analisar se o critério adotado pela fiscalização quanto ao arbitramento do lucro possui fundamento, razoabilidade, coerência e proporcionalidade, visto que a Receita Federal considerou em seus cálculos a média dos anos anteriores. Em nosso entendimento trata-se de critério objetivo que atende aos preceitos da coerência, razoabilidade e proporcionalidade, que seria facilmente rechaçado se de fato a empresa não tivesse auferido os referidos lucros, com a apresentação dos documentos fiscais competentes que apontem faturamentos (notas fiscais), despesas etc., o que em nenhum momento ocorreu nos presentes autos. E mais, considerando o fato de que o IR-Fonte fora deduzido do IRPJ cobrado da Recorrente, entendemos que nesse aspecto não merece reparos a decisão recorrida, pois as retenções fiscais foram devidamente comprovadas e declaradas por empresas tomadoras dos serviços. Diante do exposto e por tudo que consta nos autos, CONHEÇO DO RECURSO, para no MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento fiscal, em razão da não apresentação de contraprova que venha afastar a presunção de arbitramento do lucro apontado pela fiscalização. Rafael Correia Fuso - Relator (documento assinado digitalmente) Fl. 667DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 8 Fl. 668DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS

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Numero do processo: 10830.906602/2008-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. ERRO NO PREENCHIMENTO. PER/DCOMP.. Há de ser considerando insuficiente o erro material cometido no preenchimento da DCOMP, relativamente às informações contidas no DARF, para retirar a legitimidade do crédito alegado pela recorrente.
Numero da decisão: 3001-000.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Cleber Magalhães, que lhe negou provimento. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.490  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  PRINCIPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO. PER/DCOMP..  Há de ser considerando insuficiente o erro material cometido no  preenchimento  da  DCOMP,  relativamente  às  informações  contidas  no  DARF,  para  retirar  a  legitimidade  do  crédito  alegado pela recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por maioria de votos em dar provimento  ao recurso, vencido o conselheiro Cleber Magalhães, que lhe negou provimento.   Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Presidente),  Renato  Vieira  de  Avila,  Cleber  Magalhães  e  Francisco  Martins  Leite  Cavalcante.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 66 02 /2 00 8- 19 Fl. 145DF CARF MF     2 Relatório  Despacho Decisório  O  presente  despacho  decisório  houve  por  bem,  não  homologar  a  compensação declarada através de Dcomp, em razão de, analisadas as informações prestadas,  não  foi  possível  confirmar  a  existência  do  crédito  informado,  tendo  em  vista  que  o  DARF  indicado como elemento material do pagamento indevido, não ter sido localizado nos sistemas  de controle da autoridade fazendária.  Manifestação de Inconformidade  Em  sede  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alega  ter  apresentado  regular  declaração  de  compensação,  na  qual  solicitou  a  liquidação  de  débitos  apontados e devidos.  Pagamento a maior  Para  a  quitação  destes  débitos,  a  contribuinte  socorreu­se  de  seu  direito  a  compensação em razão da existência de pagamento a maior, por meio de DARF, a título de PIS  (cód. 6912).  Das informações constantes em DCTF  Informa  a  recorrente,  que  em  análise  da  DCTF  do  trimestre  relativo,  posteriormente retificada, consta a informação, que a seu ver é suficiente, para a constatação da  existência  do  crédito. A partir  daí,  colaciona  planilha  resumo de  ficha da DCTF,  na  qual  se  arrebatam os valores de débito apurado e o respectivo crédito vinculado, mediante o pagamento  constante em DARF, que, no caso portanto, é superior ao informado em DCTF.  Ao subtrair o saldo do débito apurado com o valor efetivamente recolhido em  DARF,  constata  a  existência  de  saldo  a  seu  favor,  invocando,  para  si,  as  prerrogativas  constantes no artigo 74 da Lei 9.430/96.  DCTF Retificadora  A recorrente retificou sua DCTF, conforme documentos acostados antes  da emissão do Despacho de Decisório.  Do erro no preenchimento da Dcomp   Além da ocorrência do pagamento indevido, que, conforme acima, denota­se  que a contribuinte busca comprovar sua ocorrência com o exame das fichas da DCTF, informa,  ainda, outro equívoco, agora, no preenchimento da própria Dcomp.  Refere­se  a  recorrente,  ao  fato  de  ter  preenchido,  na  Dcomp  em  comento,  informações equivocadas a respeito da DARF, cuja referência no despacho decisório, foi pela  sua não localização.  Segundo  consta  dos  presentes  autos,  a  linha  "Data  da  Arrecadação"  do  DARF,  incorreu  em  erro material,  o  que gerou  o  dificuldade  pelo  sistema  informatizado  em  compensar o referido pedido.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10830.906602/2008­19  Acórdão n.º 3001­000.490  S3­C0T1  Fl. 145          3 Da possibilidade de Revisão de Ofício  Em  se  tratando  de  erro  de  fato,  segundo  seu  entendimento,  de  fácil  verificação, pugna a recorrente pela revisão de ofício do ato administrativo, com fundamento  no artigo 149 do CTN.  Da suspensão da exigibilidade do crédito   Requer,  ainda,  a  declaração  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário levado à compensação.  Desistência da Compensação  Cumpre ressaltar que a recorrente apresenta petição requerendo a desistência,  exclusivamente no tocante à compensação pleiteada, tendo em vista que procedeu à liquidação  dos  débitos  indicados  na Dcomp. No  entanto,  ratifica  que  não  renuncia  ao  direito  creditório  pleiteado, requerendo sua apreciação pela DRJ.  DRJ/CPS   A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  recebeu  a  seguinte ementa:  Acórdão 05­33.784 3 ª Turma   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano calendário: 2003   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INEXISTENTE.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  insuficiência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  a  não  localização  do  recolhimento alegado como origem do crédito.  O  relatório,  por  bem  retratar  a  realidade  fática  dos  autos,  merece  ser  transcrito.  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado, pois o DARF (...) discriminado no PER/DCOMP, não  foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Fl. 147DF CARF MF     4 Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:  a)  houve  erro  de  preenchimento  na  DCOMP  no  tocante  às  informações relativas ao DARF que teria originado o pagamento  indevido;  no  caso,  teria  ocorrido  erro  de  digitação  no  campo  DATA  DE  ARRECADAÇÃO;  b)  a  compensação  deve  ser  prontamente  homologada  tendo  em  vista  que  erro  de  fato  não  constitui  fato  gerador  de  obrigação  tributária;  a  verdade  material  deve  ser  buscada  pela  esfera  administrativa;  c)  o  despacho decisório deve ser declarado nulo; d) os débitos devem  ter  sua  exigibilidade  suspensa  até  o  término  da  discussão  na  esfera administrativa.  A contribuinte, posteriormente, fez juntar aos autos a desistência  das  compensações  declaradas,  apresentando  DARFs  de  recolhimento dos débitos, pagos com as condições estabelecidas  pela Lei nº 11.941, de 2009.  Informa que a desistência em tela  restringese à compensação efetuada e não ao direito de crédito  pleiteado no Pedido de Restituição.  Recurso Voluntário  Após  relatar brevemente  os  eventos  fáticos  transcorridos,  a  recorrente  aduz  seu  argumento  principal  para  contestar  a  ausência  de  documento  DARF,  conforme  alegado  pelo voto condutor do mencionado acórdão de primeira instância administrativa.  Manifestação de Inconformidade como meio adequado à oposição ao DD  Sob a alegação esposada a  respeito do meio processual apto à discussão do  tema trazido em destaque, combate o argumento utilizado, no qual o meio adequado para o fim  intentado seria a retificadora da Dcomp.  Invocou  o  artigo  77  da  IN  900/08,  concluindo  que,  uma  vez  analisada  a  Dcomp pela RFB e  expedido o  competente despacho decisório,  descabida seria  a  entrega de  Dcomp retificadora.  Da existência do DARF   A recorrente argumenta que, em que pese a desqualificação da manifestação  de  inconformidade  como meio  processual  apto  a  discutir  o  erro  ocorrido  em Dcomp,  a DRJ  enfrenta a questão de mérito, sendo rebatida neste tópico do recurso voluntário ora relatado.  Neste ponto, a recorrente repisa os argumentos expostos na manifestação de  inconformidade,  no  sentido  de  ter  havido,  mero  erro  de  digitação,  fazendo  constar  data  equivocada  na  linha  "Data  de  Arrecadação",  razão  pela  qual,  fez  com  que  o  sistema  informatizado da RFB não localizasse o referido DARF.  Concluiu, ao final, por rebater o argumento no qual não existe o documento  DARF, com o pagamento a maior, mas, tão somente, que, ao preencher a ficha competente da  Dcomp,  referiu­se  ao  mencionado  documento  DARF  de  forma  equivocada,  colocando  erroneamente  a  data,  ressalta  a  existência  do DARF,  que  foi  acostado  nos  autos  juntamente  com a peça impugnatória.    Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10830.906602/2008­19  Acórdão n.º 3001­000.490  S3­C0T1  Fl. 146          5 É o relatório.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão que denegou o  direito à compensação por ausência de prova do erro material cometido.   Admissibilidade do Recurso  Cabimento da Manifestação de Inconformidade  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Considero,  neste  caso,  que  a  manifestação  de  inconformidade  é  o  meio  adequado  para  a  discussão  do  tema  posto  em  líde.  Conforme  se  constata,  trata­se  aqui,  da  negativa  de  restituição,  vez  que  a  compensação  fora  liquidada  e  devidamente  extintos  os  débitos indicados à extinção mediante a compensação, o que leva à aplicação do artigo 74 da  Lei 9430/96.  Da  mesma  forma,  o  Decreto  nº  7.574,  de  2011,  em  seu  art.  61,  trata  da  competência para julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e os  pedidos  que  podem  ser  feitos  por  meio  de  manifestação  de  inconformidade  nos  seguintes  termos:  Art. 61.  O  julgamento  de  processos  sobre  a  aplicação  da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil, e os relativos à exigência de direitos  antidumping  e  direitos  compensatórios,  compete  em  primeira  instância,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da Secretaria da Receita Federal do Brasil   Parágrafo  único.  A  competência  de  que  trata  o  caput  inclui,  dentre outros, o julgamento de:  [...]  II ­ manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  em  processos administrativos relativos a compensação, restituição e  ressarcimento  de  tributos,  inclusive  créditos  de  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI; (grifei)  DOS FATOS  A recorrente recolheu, por meio de DARF, determinado valor a título de PIS.  No entanto, alega que ao analisar a DCTF do trimestre relativo, identificou a  existência de um pagamento a maior, ou seja, o montante efetivamente devido a título de PIS  Fl. 149DF CARF MF     6 pela  recorrente  seria  inferior  ao  efetivamente  recolhido,  o  que  foi  posteriormente  retificado  pela mesma.  Com  isso,  a  contribuinte  apresentou  DCOMP,  pleiteando  a  liquidação  de  débitos, utilizando­se do crédito proveniente do pagamento a maior  já citado. No entanto, foi  proferido Despacho Decisório pela DRF – Campinas – SP, que não homologou a compensação  pleiteada por não ter localizado nos sistemas da RFB o DARF discriminado em Documento 02.  A data inserida, conforme se constata, trata­se da data de envio do documento de Compensação  ­ Dcomp.  A  recorrente  alega  que  o  sistema  informatizado  da  RFB  não  localizou  o  crédito  da  contribuinte  por  mero  erro  de  fato  na  informação  prestada  no  PER/DCOMP.  Deveras,  ao  analisar  a  DCOMP  apresentada  pela  recorrente,  pode­se  inferir  que  a  mesma  preencheu o DARF com data equivocada  MÉRITO  O tema tratado neste item, diz respeito à forma regulamentar para comprovar  a ocorrência de erro material e o consequente pagamento indevido ou a maior de tributo.  Especificamente,  o  tema  adentra  aos  casos  relacionados  com  os Despachos  Decisórios  Eletrônicos.  Esta  modalidade  de  compensação  caracteriza­se  pelo  cruzamento  automatizado de dados eletronicamente inseridos no ambiente virtual da Receita Federal. Em  especial, ocorre o cruzamento dos dados lançados na PER/DCOMP e na DCTF.  O voto condutor do acórdão recorrido enfrentou o mérito trazido em sede da  manifestação  de  inconformidade,  concluindo  pela  não  existência  do  crédito  requisitado  haja  vista  a  falta  de  documento  DARF  comprovando  a  efetividade  do  pagamento.  Segue­se  a  excertos  da mencionada  decisão  de  piso  que  revelam  os  fundamentos  do  raciocínio  jurídico  empreendido para concluir pela negativa do crédito:  O ato combatido aponta como causa da não homologação a não  localização do pagamento apontado na DCOMP como origem  do crédito. Inexistente o pagamento dado por indevido e fonte do  direito creditório, impossível a extinção do débito declarado por  meio de compensação.  Assim,  o  Despacho Decisório  foi  emitido  corretamente,  já  que  baseado  nas  informações  disponíveis  para  a  Administração  Tributária,  informações  estas  oriundas  de  documentos  e  declarações cuja origem é a própria contribuinte. A correção do  despacho é admitido pela própria interessada quando reconhece  a  inexistência  de  um  documento  de  arrecadação  com  as  características indicadas na Declaração de Compensação.  Ocorre,  como  já  se  esclareceu  que,  inexistente  o  documento  DARF, não há que se falar em direito creditório dele originado.  Mero Erro Material no Preenchimento da DCOMP  Neste ponto, o despacho decisório, por basear­se nas  informações prestadas  pelo próprio contribuinte, acabou por declarar como não homologadas as compensações, haja  vista  os  valores  indicados  como  pago,  no  DARF  competente,  terem  sido  alocados  equivocadamente  no  campo  relativos  às  informações  necessárias  ao  seu  reconhecimento.  Destaca­se, então, que da análise do documento acostado sob código Documento 01, efls 31,  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10830.906602/2008­19  Acórdão n.º 3001­000.490  S3­C0T1  Fl. 147          7 consta a data de 23 de junho de 2004, quando, o dado correto a ser inserido seria a data de 14  de  fevereiro  de  2003,  data  do  efetivo  recolhimento  dos  valores  relacionados  no  DARF,  consoante de depreendo do DARF acostado em Documento 02 efls 37.  Com  isso,  é  factível  absorver  o  fundamento  exposto  no  voto  condutor  do  acórdão  sob  vergasta,  cuja  tese  central  baseava­se  na  inexistência  de DARF comprovando o  pagamento  realizado  de  forma  indevida.  Em  havendo  a  juntada  deste  documento,  e  sendo  constatado os equívocos de preenchimento na  linha data de vencimento do DARF (troca das  data  correta,  qual  seja,  14.02.2003  pela  data  equivocada  11.02.2003)  e  o  preenchimento  equivocado  da  data  de  arrecadação  do  DARF,  há  de  ser  considerando  insuficiente  o  erro  material  cometido  no  preenchimento  da DCOMP,  relativamente  às  informações  contidas  no  DARF, para retirar a legitimidade do crédito alegado pela recorrente. Aponto que este tem sido  o entendimento conforme se denota do acórdão cuja ementa segue transcrita:  Acórdão: 1803­001.646   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006 PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL.  VALORAÇÃO DAS PROVAS.  A  COMPROVAÇÃO  DE  EFETIVO  ERRO  DE  FATO,  NO  PREENCHIMENTO  DA  PER/DCOMP  EXIGE  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL  E  ADEQUADA VALORAÇÃO DAS PROVAS, QUE SE APRECIE  O  PEDIDO,  AFASTANDO  ÓBICES  FORMAIS  QUE  SUPOSTAMENTE  PRECONIZAM  A  INTANGIBILIDADE  DAS  INFORMAÇÕES PRESTADAS.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, conheço do recurso e voto por dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                    Fl. 151DF CARF MF

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7449734 #
Numero do processo: 10380.021574/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­000.690  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CASCAVEL COUROS LTDA (DENOMINAÇÃO SOCIAL ANTERIOR  BRACOL INDÚSTRIA DE COUROS LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier (Presidente).  RELATÓRIO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  DEBCAD  35.183.959­9  (fls.  3),  que  apurou  o  crédito  tributário  no     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 21 57 4/ 20 08 -1 1 Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10380.021574/2008­11  Resolução nº  2401­000.690  S2­C4T1  Fl. 3            2 montante de R$ 759.577,61 (setecentos e cinquenta e nove mil quinhentos e setenta e sete reais  e  sessenta  e  um  centavos),  referente  à  cobrança  de  contribuições  previdencidrias  patronais,  destinadas  ao  financiamento  dos  beneficios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – SAT/RAT.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 33/37), o crédito constituído é relativo  ao custeio do SAT/RAT, nas competências 01/2004 a 12/2004,  identificado no  levantamento  SAT­  SAT  DISCUTIDO  JUDICIALMENTE,  objeto  do  Mandado  de  Segurança  n°  200081000024917,  com  vistas  a  prevenir  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito,  haja  vista  a  inexistência  de  ordem  judicial  impeditiva  da  constituição,  utilizando­se  dos  exatos  valores  registrados  nas  guias  de  DEPOSITOS  JUDICIAIS  de  fls.108/114.  Registra  o  fisco,  que  os  depósitos  foram  efetivados  pelo  estabelecimento  matriz, tendo sido consolidada a contribuição calculada sobre a folha de pagamento de todos os  estabelecimentos da empresa e ainda de obra de sua responsabilidade.  Ainda, de acordo com o Relatório Fiscal, foi incluído no presente processo as  diferenças  de  contribuição  para  o  SAT/RAT,  identificada  no  levantamento  BOL­BOLSA  EDUCAÇÃO  EMPREGADOS,  em  razão  da  apuração  de  pagamento  para  empregados  equivalentes  ao  reembolso  de  parte  das  mensalidades  pagas  a  instituições  de  ensino,  considerados como de natureza remuneratória.  A  Fiscalização  informa  que  os  segurados  empregados  beneficiários  foram  identificados  em  planilha  apresentada  pela  empresa  acostada  às  fls.  128/134  do  Processo  COMPROT  10380.021577/2008­47,  bem  como  os  elementos  de  prova  encontram­se  às  fls.  100/134 do referido processo.  Devidamente  cientificado  do  lançamento  em  22/12/2008  (fls.  3),  o  Interessado apresentou impugnação tempestiva (fls. 158/178), alegando, em síntese:  (i)  Da  discussão  judicial  do  débito  e  do  depósito  das  parcelas  devidas  constatação e verificação por parte da fiscalização. Sustenta que o valor dos débitos lançados  pela autoridade já estão depositados nos autos do Processo nº 2000.81.00.002491­7, em trâmite  perante a 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará.  Na  sequência,  alega  que  o  depósito  do  valor  nos  autos  do  processo  acima  citado revela o lançamento tácito, elidindo portanto o acréscimo de juros e correção monetária  sobre,  e  afastando  a mora  debitoris,  razão  pela  qual  o  presente  auto  de  infração  deve  ser  julgado  insubsistente.  Nesse  sentido,  defende  que,  ocorrido  o  depósito  judicial  com  o  lançamento tácito dos valores pertinentes ao SAT, no bojo dos autos do processo em epígrafe,  não há razão para o lançamento tributário, que configurará duplicidade de lançamentos, razão  pela qual não se pode cobrar os acessórios.  Ademais, argumenta que de acordo com o disposto no artigo 156 do código  Tributário Nacional, o crédito tributário se extingue com a conversão do depósito em renda;  (ii)  Da notificação  fiscal  de  lançamento de débito. Alega que o período de  lançamento do crédito previdenciário refere­se a 01/2004 a 12/2004 e cita trecho do Relatório  Fiscal. Em seguida, discorre no sentido de que “os lançamentos SEBRAE para pagamento de  bolsas, ou seja,  todas as verbas que se dizem devidas sobre os valores pertinentes às bolsas  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10380.021574/2008­11  Resolução nº  2401­000.690  S2­C4T1  Fl. 4            3 previstas especialmente nos Autos de Infração de nº 37.183.962­9, 37.183.963­7 e 37.183.961­ 0, só podem prosperar caso os lançamentos sejam realizados de oficio”;  (iii) Da não incidência de contribuições previdenciárias sobre bolsa educação  concedida  ao  trabalhador.  O  contribuinte  entende  que  não  incidem  contribuições  previdenciárias sobre as bolsas concedidas, pois remetem ao que dispõe a alínea "t", do inciso I  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/91,  já  que  dizem  respeito  à  capacitação  e  qualificação  dos  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  não  são  utilizados  como  substituição de parcela salarial e todos os empregados e dirigentes tem acesso ao beneficio.  (iv)  Desatendimento  pelo  fisco  do  que  dispõe  os  arts.  194  e  195  da  constituição  federal  ­  fornecimento gratuito de utilidades destinadas a melhorar as condições  sociais dos trabalhadores. Defende a tese de que com a concessão do beneficio colabora com a  melhoria das condições sociais dos trabalhadores em atenção ao disposto nos artigos 194 e 195  da Constituição Federal,  cujo  teor  transcreve na peça  impugnatória. Ademais, discorre que a  Constituição Federal reconhece ao trabalhador o direito de melhoria da sua condição social, e  em contrapartida, estatui o dever do empregador de participar deste desiderato.  Sustenta seu ponto de vista incorporando ao texto várias citações doutrinárias  relativas ao estimulo da atuação conjunta do setor empresarial com os órgãos públicos na busca  da  eficácia  máxima  dos  direitos  fundamentais,  como  também  cita  várias  decisões  jurisprudências no sentido de que a bolsa educação, o auxilio­educação, pagos em pecúnia, não  integram o salário de contribuição de incidência da contribuição previdenciária.  Por essa razão é que entende que a fiscalização, data vênia, tenta desvirtuar a  realidade fática.  (v) Das  inconsistências  da notificação. Reclama que a  fundamentação  legal  apresentada é de forma genérica, bem como de falta de clareza e omissões de evidências dos  fatos  punitivos  o  que  ocasiona  cerceamento  do  direito  de  defesa,  considerando  existente  irregularidade insanável e motivadora de nulidade do ato administrativo  Questiona,  também,  a  inobservância  do  principio  constitucional  da  legalidade,  em  face  da  omissão  das  evidencias  que  respaldaram  a  autuação,  entendendo  a  ocorrência de vicio formal na sua formalização.  Prossegue  citando  decisões  e  doutrinadores  sobre  o  tema  vícios  dos  atos  administrativos  e  reitera  a  obrigação  de  serem  sempre  acatados  os  princípios  constitucionais  assecuratórios da defesa administrativa;  (vi)  Da  inexistência  de  previsão  legal  que  determine  o  recolhimento  da  contribuição devida pelo segurado quando o mesmo não encontra­se identificado. Alega que no  Discriminativo Analítico do Débito,  revela­se que a  fiscalização aplicou ainda a cobrança de  8%  sobre  os  pretensos  valores  devidos,  como  se  fosse  obrigação  da  empresa  recolher  a  contribuição  devida  pelo  obreiro  na  circunstância  do  lançamento  fiscal,  sem  sequer  existir  a  individuação do segurado empregado, o que inviabiliza pela via reflexa, a emissão de qualquer  GFIP, caso subsista a notificação, visando dar cumprimento a obrigação acessória.  Ainda,  reclama  que  há  nulidade  frente  a  aplicação  da  multa,  vez  que  não  ocorreram os necessários esclarecimentos quanto à aplicação e a mesma esta em dissonância  com os dispositivos legais;  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10380.021574/2008­11  Resolução nº  2401­000.690  S2­C4T1  Fl. 5            4 (vii) Dos efeitos do depósito judicial — elisão da multa moratória. Sustenta  que  o  depósito  judicial  do  valor  devido,  em  juízo,  tem  o  condão  de,  além  de  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário, afastar a aplicação da multa moratória.  Ademais  o  valor  da  multa  é  confiscatório,  afrontando  o  direito  de  propriedade.  Por fim, requereu:  a)  o  recebimento  da  defesa,  pela  confluência  de  seus  pressupostos  processuais, e seu conhecimento nos termos do Art. 37 Lei Federal n. 9 8.212/91;  b)  o  acolhimento  da  preliminar  de  julgamento  dos  autos  de  infração  que  versam sobre o Auxilio Educação, e caso sejam procedentes resulte na redução proporcional  do presente auto de infração, por ser o mesmo período compreendido no presente caso;  c)  no mérito  que a  impugnação  seja  conhecida  e provida,  para  considerar  efetivamente  quitada  a  contribuição  previdenciária  devida  em  razão  dos  depósitos  judiciais  efetivados  e  dos  precedentes  jurisprudenciais  pertinentes,  extinguindo  por  sua  vez  o  crédito  tributário, em razão do depósito do seu montante integral, nos termos do art. 151 inciso II do  Código Tributário Nacional  e da Súmula nº 112 do Superior Tribunal de  Justiça,  excluindo  portanto a multa moratória, já que os valores foram devidamente depositados;  d)  aguarde­se  a  definitiva  conversão  do  depósito  em  renda  em  favor  da  UNIÃO, visando extinguir o crédito tributário;  e)  protesta  provar  o  alegado,  por  todos  os  meios  de  prova  em  Direito  admitidos, especialmente diligências a serem realizadas no curso do processo administrativo­ tributário, juntada posterior de documentos, perícia a ser realizada nas unidades da empresa,  ficando tudo de logo requerido;  f) requer que as intimações relativas ao julgamento da presente impugnação  seja  enviada  ao  endereço  dos  procuradores  descrito  na  procuração  juntada,  especialmente  visando  possibilitar  a  interposição  de  recursos  para  o  CONSELHO  DE  RECURSO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ou  para  o  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  em  face  da  nova  legislação pertinente à matéria, garantindo assim a ampla defesa do contribuinte;  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG) lavrou Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 09­36.185 da 5ª Turma  da DRJ/JFA,  às  fls.  274/285,  julgando  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face do  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido em sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004  DEBCAD 37.183.959­9  AÇÃO JUDICIAL.  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10380.021574/2008­11  Resolução nº  2401­000.690  S2­C4T1  Fl. 6            5 Somente  é  apreciada,  em  instância  administrativa,  a matéria  distinta  da constante do processo judicial, prosseguindo o processo em relação  matéria diferenciada.  DEPÓSITO.  Mesmo  havendo  o  depósito  judicial  da  contribuição  discutida  judicialmente,  o  lançamento  deve  ser  efetuado  para  prevenir  a  decadência.  ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Os acréscimos legais lançados, referentes à contribuição depositada e  discutida  em  juizo,  somente  serão  cobrados  na  hipótese  do  levantamento  do  depósito  antes  do  término  da  ação  judicial  ou  se  forem apuradas diferenças entre o valor depositado e o exigido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004  CUSTEIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL.  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFiClOS  CONCEDIDOS  EM  RAZÃO  DO  GRAU  DE  INCIDÊNCIA  DE  INCAPACIDADE  LABORATIVA,  DECORRENTES  DOS  RISCOS  AMBIENTAIS  DO  TRABALHO.  REEMBOLSO  DE  MENSALIDADE  PAGA  A  INSTITUIÇÃO  DE  ENSINO. VERBA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  ao  financiamento  dos  beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade  laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho incide sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  titulo, aos segurados empregados.  O valor relativo ao reembolso de parte de mensalidade escolar, integra  o  salário­de­contribuição,  quando  não  caracterizada  a  existência  de  um  plano  educacional,  que  tenha  como  finalidade  o  estimulo  à  educação básica ou cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  Restando  evidenciado,  que  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  encontram­se  suficientemente  claros  para  propiciar  o  entendimento  das  infrações  imputadas,  descabe  acolher  alegação  de  nulidade do auto de infração.  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10380.021574/2008­11  Resolução nº  2401­000.690  S2­C4T1  Fl. 7            6 SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  pedido  de  perícia  que  não  apresente  seus  motivos  e  não  contenha indicação de quesitos e do perito.  PEDIDO  DE  INTIMAÇÃO  DIRIGIDA  AO  PROCURADOR  DA  EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações  ou  notificações  dirigidas  ao  patrono da  impugnante,  pois  a  intimação da  autuada  se  faz no seu domicilio tributário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário às fls. 293/315, reprisando os argumentos anteriormente lançados  em sua peça de Impugnação, nos seguintes termos:  (i)  Da  discussão  judicial  do  débito  e  do  depósito  das  parcelas  devidas  constatação e verificação por parte da fiscalização. Sustenta que o valor dos débitos lançados  pela autoridade já estão depositados nos autos do Processo nº 2000.81.00.002491­7, em trâmite  perante a 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará.  Na  sequência,  alega  que  o  depósito  do  valor  nos  autos  do  processo  acima  citado revela o lançamento tácito, elidindo portanto o acréscimo de juros e correção monetária  sobre,  e  afastando  a mora  debitoris,  razão  pela  qual  o  presente  auto  de  infração  deve  ser  julgado  insubsistente.  Nesse  sentido,  defende  que,  ocorrido  o  depósito  judicial  com  o  lançamento tácito dos valores pertinentes ao SAT, no bojo dos autos do processo em epígrafe,  não há razão para o lançamento tributário, que configurará duplicidade de lançamentos, razão  pela qual não se pode cobrar os acessórios.  Ademais, argumenta que de acordo com o disposto no artigo 156 do código  Tributário Nacional, o crédito tributário se extingue com a conversão do depósito em renda.  Acrescenta  que  a  referida  conversão  do  depósito  em  renda  ocorreu  no  processo  judicial,  conforme  decisão  do  juízo  monocrático,  que  inclusive  determinou  o  arquivamento dos autos.  Alega que, pelo que se  colhe do  julgamento da DRJ, a  intenção do Fisco é  gerar um retrabalho, já que houve a comprovação efetiva da conversão do depósito em renda.  Cita jurisprudência do STJ sobre a matéria.  Ao  final,  discorre  que,  “tendo  transitado  em  julgado  a  decisão  que  julgou  improcedente  a  demanda,  a  conversão  do  depósito  em  renda  foi  a medida  correta  aplicada  para a extinção do crédito tributário, contudo o lançamento tributário já ocorreu, inexistindo  portanto a prefalada decadência, que se presume no julgado da DRJ”.  (iv) Da notificação  fiscal  de  lançamento de débito. Alega que o período de  lançamento do crédito previdenciário refere­se a 01/2004 a 12/2004 e cita trecho do Relatório  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10380.021574/2008­11  Resolução nº  2401­000.690  S2­C4T1  Fl. 8            7 Fiscal. Em seguida, discorre no sentido de que “os lançamentos SEBRAE para pagamento de  bolsas, ou seja,  todas as verbas que se dizem devidas sobre os valores pertinentes às bolsas  previstas especialmente nos Autos de Infração de nº 37.183.962­9, 37.183.963­7 e 37.183.961­ 0, só podem prosperar caso os lançamentos sejam realizados de oficio”;  (v)  Da não incidência de contribuições previdenciárias sobre bolsa educação  concedida  ao  trabalhador.  O  contribuinte  entende  que  não  incidem  contribuições  previdenciárias sobre as bolsas concedidas, pois remetem ao que dispõe a alínea "t", do inciso I  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/91,  já  que  dizem  respeito  à  capacitação  e  qualificação  dos  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  não  são  utilizados  como  substituição de parcela salarial e todos os empregados e dirigentes tem acesso ao beneficio.  (iv)  Desatendimento  pelo  fisco  do  que  dispõe  os  arts.  194  e  195  da  constituição  federal  ­  fornecimento gratuito de utilidades destinadas a melhorar as condições  sociais dos trabalhadores. Defende a tese de que com a concessão do beneficio colabora com a  melhoria das condições sociais dos trabalhadores em atenção ao disposto nos artigos 194 e 195  da Constituição Federal,  cujo  teor  transcreve na peça  impugnatória. Ademais, discorre que a  Constituição Federal reconhece ao trabalhador o direito de melhoria da sua condição social, e  em contrapartida, estatui o dever do empregador de participar deste desiderato.  Sustenta seu ponto de vista incorporando ao texto várias citações doutrinárias  relativas ao estimulo da atuação conjunta do setor empresarial com os órgãos públicos na busca  da  eficácia  máxima  dos  direitos  fundamentais,  como  também  cita  várias  decisões  jurisprudências no sentido de que a bolsa educação, o auxilio­educação, pagos em pecúnia, não  integram o salário de contribuição de incidência da contribuição previdenciária.  Por essa razão é que entende que a fiscalização, data vênia, tenta desvirtuar a  realidade fática.  (v) Das  inconsistências  da notificação. Reclama que a  fundamentação  legal  apresentada é de forma genérica, bem como de falta de clareza e omissões de evidências dos  fatos  punitivos  o  que  ocasiona  cerceamento  do  direito  de  defesa,  considerando  existente  irregularidade insanável e motivadora de nulidade do ato administrativo  Questiona,  também,  a  inobservância  do  principio  constitucional  da  legalidade,  em  face  da  omissão  das  evidencias  que  respaldaram  a  autuação,  entendendo  a  ocorrência de vicio formal na sua formalização.  Prossegue  citando  decisões  e  doutrinadores  sobre  o  tema  vícios  dos  atos  administrativos  e  reitera  a  obrigação  de  serem  sempre  acatados  os  princípios  constitucionais  assecuratórios da defesa administrativa;  (vi)  Da  inexistência  de  previsão  legal  que  determine  o  recolhimento  da  contribuição devida pelo segurado quando o mesmo não encontra­se identificado. Alega que no  Discriminativo Analítico do Débito,  revela­se que a  fiscalização aplicou ainda a cobrança de  8%  sobre  os  pretensos  valores  devidos,  como  se  fosse  obrigação  da  empresa  recolher  a  contribuição  devida  pelo  obreiro  na  circunstância  do  lançamento  fiscal,  sem  sequer  existir  a  individuação do segurado empregado, o que inviabiliza pela via reflexa, a emissão de qualquer  GFIP, caso subsista a notificação, visando dar cumprimento a obrigação acessória.  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10380.021574/2008­11  Resolução nº  2401­000.690  S2­C4T1  Fl. 9            8 Ainda,  reclama  que  há  nulidade  frente  a  aplicação  da  multa,  vez  que  não  ocorreram os necessários esclarecimentos quanto à aplicação e a mesma esta em dissonância  com os dispositivos legais;  (vii) Dos efeitos do depósito judicial — elisão da multa moratória. Sustenta  que  o  depósito  judicial  do  valor  devido,  em  juízo,  tem  o  condão  de,  além  de  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário, afastar a aplicação da multa moratória.  Ademais  o  valor  da  multa  é  confiscatório,  afrontando  o  direito  de  propriedade.  Por fim, repete idênticos pedidos da Impugnação:  a)  o  recebimento  da  defesa,  pela  confluência  de  seus  pressupostos  processuais, e seu conhecimento nos termos do Art. 37 Lei Federal n. 9 8.212/91;  b)  o  acolhimento  da  preliminar  de  julgamento  dos  autos  de  infração  que  versam sobre o Auxilio Educação, e caso sejam procedentes resulte na redução proporcional  do presente auto de infração, por ser o mesmo período compreendido no presente caso;  c)  no mérito  que a  impugnação  seja  conhecida  e provida,  para  considerar  efetivamente  quitada  a  contribuição  previdenciária  devida  em  razão  dos  depósitos  judiciais  efetivados  e  dos  precedentes  jurisprudenciais  pertinentes,  extinguindo  por  sua  vez  o  crédito  tributário, em razão do depósito do seu montante integral, nos termos do art. 151 inciso II do  Código Tributário Nacional  e da Súmula nº 112 do Superior Tribunal de  Justiça,  excluindo  portanto a multa moratória, já que os valores foram devidamente depositados;  d)  aguarde­se  a  definitiva  conversão  do  depósito  em  renda  em  favor  da  UNIÃO, visando extinguir o crédito tributário;  e)  protesta  provar  o  alegado,  por  todos  os  meios  de  prova  em  Direito  admitidos, especialmente diligências a serem realizadas no curso do processo administrativo­ tributário, juntada posterior de documentos, perícia a ser realizada nas unidades da empresa,  ficando tudo de logo requerido;  f) requer que as intimações relativas ao julgamento da presente impugnação  seja  enviada  ao  endereço  dos  procuradores  descrito  na  procuração  juntada,  especialmente  visando  possibilitar  a  interposição  de  recursos  para  o  CONSELHO  DE  RECURSO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ou  para  o  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  em  face  da  nova  legislação pertinente à matéria, garantindo assim a ampla defesa do contribuinte;  É o relatório.  VOTO  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora  1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    A Recorrente foi cientificada do acórdão em 14/06/2012 (fls. 291) e interpôs o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  12/06/2012,  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10380.021574/2008­11  Resolução nº  2401­000.690  S2­C4T1  Fl. 10            9   2.  DO MÉRITO  2.1 Da necessidade de diligência  De proêmio, resta incontroverso no caso presente, que a discussão travada no  Auto de Infração em debate referem­se aos seguintes fatos geradores:  Levantamento  Descrição  Fato Gerador  BOL  Bolsa Educação Empregados  Remuneração  paga  aos  empregados  da  empresa,  a  título de Bolsas de Estudos de  curso superior  SAT  SAT discutido judicialmente  Remuneração  paga  aos  empregados da empresa  De igual forma, incontroverso que a Recorrente optou pelo uso da via judicial  para  a  discussão  quanto  a  incidência  da  contribuição  para  financiamento  do  SAT/RAT,  culminando por efetuar o depósito judicial dos valores incidentes sobre as folhas de pagamento  do  estabelecimento  matriz,  filiais  e  obra  de  sua  responsabilidade  e  estes  depósitos,  pelas  informações  trazidas  aos  autos,  já  obtiveram  o  deslinde  final  de  conversão  em  renda.  Tal  informação  pode  ser  comprovada  pelo  sítio  eletrônico  da  Justiça  Federal  no  Ceará  (www.jfce.jus.br)  em  consulta  ao  número  do  processo.  A  propósito,  constatei  a  seguinte  informação:  “Sentença: 0001.000845­6/ 2011 ­ Tipo C  Processo: 0002491­51.2000.4.05.8100  Classe 229 ­ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  Autor: BERMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Embargada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS  SENTENÇA              A  sentença  de  fls.  93­98  julgou  improcedente  o  pleito  autoral  que  objetivava  obter  provimento  jurisdicional  que  declarasse  a  inexistência  de  relação  jurídica  ensejadora  da  cobrança  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho  ­  SAT.  A  sentença foi mantida pelo acórdão de fls. 141­146 e pelo Acórdão do  STJ, em resposta ao Recurso Especial  intentado pelo autores de fls.  192­196.              Intimado para promover a execução, o INSS informou a este juízo não  ter mais  interesse em executar os honorários advocatícios em face do  valor  irrisório  da  sucumbência  (fls.  206),  considerando­se  o  valor  individual atribuído a cada autor, o que demonstra que está a desistir  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10380.021574/2008­11  Resolução nº  2401­000.690  S2­C4T1  Fl. 11            10 das  medidas  executivas.  Diante  do  exposto,  julgo  extinta  a  presente  ação executiva, na forma do art. 569 c/c art. 267, VI do CPC.              Diante  da  improcedência  da  ação,  a  União  Federal  (Fazenda  Nacional) solicitou a conversão dos depósitos judiciais efetuados pelo  promovente fossem convertidos em pagamento definitivo em favor da  União com o conseqüente abatimento no débito do promovente  (fls.  301).  Diante  da  concordância  da  parte  autora,  foi  feita  a  referida  conversão  (fls.  334),  tendo  sido  a  Delegacia  da  Receita  Federal  notificada  do  pagamento  feito  para  que  pudesse  adotar  as medidas  legais cabíveis, conforme documento de fls. 348. Intimadas a informar  a  este  juízo  se  ainda  tinham  algo  a  requerer,  as  partes  não  se  opuseram ao arquivamento definitivo dos autos (fls. 353).  Publique­se. Registre­se. Intimem­se.  Após o trânsito em julgado, arquivem­se, com baixa na Distribuição.  Fortaleza­CE, 19 de julho de 2011.  LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA  Juiz Federal da 1ª Vara” (grifei)  Ainda,  constata­se  que  em  26/09/2011  os  autos  foram  arquivados  definitivamente.  Pois  bem.  A  propositura  de  ação  judicial  e  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário não têm o condão de impedir a autoridade fiscal de efetuar o lançamento de  ofício,  visto  que  essa  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional.  Importante,  também,  deixar  registrado  que  a  efetiva  conversão  em  renda  dos  valores  depositados  em  juízo  extingue  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  156, VI  do  Código Tributário Nacional:  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  [...]”  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10380.021574/2008­11  Resolução nº  2401­000.690  S2­C4T1  Fl. 12            11 Levando­se  em  consideração  as  informações  prestadas  pela  Recorrente  (fls.  248/263),  bem  como  a  informação  colhida  nos  autos  do  Processo  nº  0002491­ 51.2000.4.05.8100  em  consulta  ao  sítio  eletrônico  da  Justiça  Federal  no  Ceará,  acima  transcrita, incontroverso que houve a conversão do depósito em renda.  Entretanto, compete agora verificar se remanesce interesse recursal por parte do  contribuinte  o  que,  por  seu  turno,  depende  de  atestar  se  a  conversão  do  depósito  em  renda  realizado no bojo do processo judicial nº 0002491­51.2000.4.05.8100 foi ou não suficiente para  saldar o crédito até então combatido.   Logo,  decido  baixar  o  presente  caso  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem:  1)  Intime  o  contribuinte  para  que  demonstre  se  realizou  tempestivamente  os  depósitos judiciais referente ao Lançamento SAT;  2) Intime o contribuinte para juntar cópia integral do processo;  3)  Informe  se  a  citada  conversão  do  depósito  em  renda  em  favor  da  União,  realizada pelo contribuinte, foi, ou não, suficiente para liquidar a exação aqui discutida e, em  caso negativo, apresente analiticamente eventual saldo pendente de liquidação;  4)  Manifeste,  diante  dos  elementos  apresentados  pelo  contribuinte,  se  foram  suficientes para excluir o valor originário, lançado no Levantamento SAT.  5)  Uma  vez  ofertada  a  resposta  cima,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para,  facultativamente, manifestar­se a seu respeito, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que  prevê o artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Após, retornem os autos para inclusão em pauta de julgamento.  É como voto.  CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONVERTO  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, nos termos do relatório e voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 416DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.721801/2014-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-007.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora) e Ana Paula Fernandes, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­007.014  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  NILTON RODRIGUES BARCELLOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora) e  Ana Paula Fernandes, que conheceram do recurso. Designado para  redigir o voto vencedor o  conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 18 01 /2 01 4- 16 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10073.721801/2014­16  Acórdão n.º 9202­007.014  CSRF­T2  Fl. 143          2 Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi efetuado  lançamento para cobrança de  imposto de  renda  pessoa  física,  em  razão  de  rendimentos  omitidos  em  sua  DAA,  ano­calendário  2011,  exercício  2012,  relativos  aos  pagamentos  efetuados  pelo Município  de  Barra Mansa  RJ,  os  quais foram posteriormente informados em Declaração retificadora (fl.4).  Conforme  mencionado  no  relatório  do  acórdão  recorrido,  em  cotejo  dos  valores recebidos de pessoa jurídica, informados em DIRF com o declarado pelo recorrente, a  fiscalização  constatou  a  omissão  de  rendimentos  o  qual  refletiu na apuração do  IRPF com a  consequente cobrança suplementar do imposto.  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  em  11/11/2013,  a  autoridade  administrativa  emitiu  o  Termo  de  Intimação  (fls.  49/50),  do  qual  o  contribuinte  tomou  conhecimento  em  18/11/2013 (AR fl. 51). Em 07/08/2014 (fl. 27), o contribuinte foi devidamente notificado do  lançamento, e, em 08/09/2014, por não concordar com o procedimento fiscal, tempestivamente  (fl. 32), ingressou com a competente impugnação (fl. 2), a respeito da qual, por unanimidade de  votos, entendeu os julgadores de primeira instância pela sua improcedência (fls. 59/61).  O recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando os argumentos de defesa.  Pugna  pelo  cancelamento  do  lançamento,  afirma  ter  ocorrido  mero  erro  material  no  preenchimento  da  DAA,  o  qual  foi  corrigido  pela  apresentação  de  declaração  retificadora  acompanhada do recolhimento do imposto devido e encargos, tudo realizado antes de iniciado  o  procedimento  fiscal.  Subsidiariamente,  caso  fosse mantido,  requereu o  aproveitamento dos  valores pagos, conforme comprovante acostado às fls. 52.  A  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  negou  provimento  ao  recurso.  Embora  reconheça que de fato tenha havido o pagamento complementar pelo contribuinte antes da ação  fiscal,  destaca  que  não  houve  o  envio  da  respectiva  declaração  retificadora,  o  que  afasta  a  espontaneidade para fins de aplicação do art. 138 do CTN. O acórdão nº 2402­005.366 recebeu  a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2012  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  SÚMULA  33  DO  CARF.  MULTA.  ALEGAÇÃO  DE  AGRESSÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  SÚMULA  CARF Nº 2.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10073.721801/2014­16  Acórdão n.º 9202­007.014  CSRF­T2  Fl. 144          3 A retificação da declaração de rendimentos, somente poderá ser  admitida se comprovado erro nela contido, e antes do início de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos termos do artigo 832 do Regulamento do Imposto de Renda.  Constatando o Fisco a omissão de rendimentos, a diferença do  imposto  deve  ser  exigida  mediante  lançamento  de  ofício,  não  sendo possível quaisquer procedimentos retificadores com vistas  à reverter ou corrigir irregularidades na DAA.  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não  produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  Não  é  possível  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastarem  multa imposta por descumprimento da legislação tributária sob  o  argumento  de  que  seria  de  valor  desproporcional  ou  não  razoável.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.  Intimado  o  contribuinte  apresentou  recurso  especial.  Citando  como  paradigma o  acórdão 2202­033.292,  argui que mero  erro na declaração não é  suficiente para  afastar a aplicação da denúncia espontânea. Destaca que a cobrança do tributo mesmo após a  comprovação  do  pagamento  representa  um  enriquecimento  ilícito  da  União  e  violação  do  princípio da moralidade administrativa.  Contrarrazões  da  Fazenda Nacional  pugnando  pela manutenção  do  acórdão  por seus próprios fundamentos.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Antes de analisarmos o mérito, passamos a uma análise do cumprimento dos  requisitos  formais  para  conhecimento  do  recurso  do  contribuinte  nos  termos  do  art.  67  do  RICARF.  Neste  ponto,  compartilho  do  entendimento  externado  no  despacho  de  admissibilidade de fls. 129/133, valendo transcrever:  A  divergência  apontada  pelo  Sujeito  Passivo  a  dar  amparo  à  interposição da presente rogativa refere­se à extinção do Crédito  Tributário pelo pagamento do  tributo devido e seus acréscimos  legais,  nos  casos  em  que  há  constatação  de  erro  material  no  preenchimento  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  com  o  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10073.721801/2014­16  Acórdão n.º 9202­007.014  CSRF­T2  Fl. 145          4 consequente  pagamento  do  Imposto  de  Renda  devido  antes  do  início do procedimento fiscal.   De  acordo  com  as  provas  dos  autos,  houve­se  por  constatado  erro  material  no  preenchimento  da  declaração  do  IRPF  na  Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2012, ano calendário  2011,  onde  na  declaração  original  foi  omitido  pelo  contador  parte dos rendimentos auferidos no ano. Constatado o erro, foi  elaborada  uma  declaração  retificadora,  incluindo  todos  os  rendimentos auferidos, e o  imposto devido,  inclusive com todos  os encargos  legais,  foi adimplido em 19/07/2012, bem antes do  início do procedimento fiscal, o qual data de 11/11/2013.   No  caso  paradigma,  apesar  de  o  débito  e  o  respectivo  pagamento não terem sido informados na DCTF correspondente,  o  Colegiado  reconheceu  assistir  razão  à  Recorrente,  considerando não ser admissível se manter a exigência do IRRF  lançado, o qual foi tempestivamente recolhido, não havendo que  se  falar  em  Lançamento  de  Ofício,  conforme  se  depreende  do  seguinte excerto:   Acórdão nº 2202­003.292 – 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária   “No seu entender, deveria o imposto ser excluído do lançamento,  tendo  em  vista  que  os  valores  dos  tributos  foram  devidamente  recolhidos  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  o  que  foi  reconhecido pelo próprio julgador.   Apesar  de  não  terem  sido  informados  em  DCTF  o  débito  e  o  respectivo  pagamento,  assiste  razão  à  Recorrente.  Não  é  admissível  se manter  a  exigência  do  IRRF  lançado,  o  qual  foi  tempestivamente  recolhido  ­  fato  reconhecido  tanto  pela  fiscalização como pelo órgão julgador de primeira instância.   O erro na informação da DCTF não pode ensejar a exigência de  crédito tributário extinto pelo pagamento, nos termos do artigo  156,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  O  pagamento antecipado, conforme dispõe o § 1° do artigo 150 do  CTN,  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  ao  lançamento.  Mesmo  que  não  ocorra  a  homologação,  o  pagamento  feito  extingue  a  obrigação  tributária. Apenas  se o pagamento  realizado não  for  suficiente  para extingui­la totalmente, caberá o lançamento de oficio para  exigência da diferença.  Dessa  forma,  estando  devidamente  comprovado  que  o  pagamento foi efetuado de forma tempestiva, não há que se falar  em lançamento de ofício.”   Vislumbramos, portanto, neste específico particular, a similitude  das  situações  fáticas  retratadas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma  acima  citado,  bem  como  a  diversidade  de  interpretação  da  legislação  tributária  quanto  à  extinção  do  Crédito Tributário pelo pagamento integral do tributo antes do  início  do  procedimento  fiscal  ­  ACT  10.601.9999  –  AJUSTE/DECLARAÇÃO  ­ OUTROS, motivo  pelo  qual  entendo  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10073.721801/2014­16  Acórdão n.º 9202­007.014  CSRF­T2  Fl. 146          5 restar configurada a divergência jurisprudencial suscitada pelo  Recorrente.  Destaco que, considerando que a matéria abordada se refere a normas gerais ­  denúncia espontânea, entendo que o fato do acórdão recorrido e paradigma tratarem de tributos  diversos  (IRPF  e  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte)  representa  um  aspecto  meramente  incidental o qual não impediria a caracterização de divergência para fins de conhecimento do  recurso.  Diante do exposto, conheço do recurso. Vencida quando ao conhecido, deixo  de me manifestar sobre o mérito.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado  Divirjo da i. Relatora quanto ao conhecimento do recurso.  É que não  identifico  similitude  fática entre o acórdão recorrido e o acórdão  indicado como paradigma. Vejamos.  O  acórdão  recorrido  trata  de  situação  em  que  o  contribuinte  originalmente  omitiu  rendimentos  (embora  afirme  tratar­se  de  erro  de  fato);  posteriormente,  segundo  o  próprio contribuinte, preencheu (mas não apresentou) declaração retificadora em que incluiu o  valor dos rendimentos antes omitidos e apurou novo valor de imposto, recolhendo a diferença.  Tudo isso antes do início do procedimento fiscal que ensejou o lançamento. Daí se insurgiu o  contribuinte contra a autuação, alegando denúncia espontânea.  No caso do paradigma, o imposto foi lançado em razão de diferença entre os  valores informados em DIRF a título de IRRF e os valores informados na DCTF (os primeiros  superiores  aos  outros).  Alegou  a  defesa,  entretanto,  que  cometeu  erro  no  preenchimento  da  DIRF, na qual  informou valores a maior. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento não  acatou inicialmente a alegação de erro de fato no prenchimento da DIRF e manteve a autuação.  O acórdão recorrido, por sua vez, reconheceu que não havia débito de imposto a ser exigido e,  embora  refira­se  a  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  trata­se,  em  verdade  de  erro  no  preenchimento na DIRF.  Note­se a diferença entre o recorrido e o paradigma: no caso do recorrido, o  alegado erro foi no preenchimento da própria declaração que apurou o imposto devido; no caso  do paradigma, o alegado erro  foi na DIRF, por meio da qual o Fisco apurou  imposto devido  maior do que o declarado e pago, o que se constatou não ter de fato ocorrido. As situações são,  portanto, bastante distintas.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10073.721801/2014­16  Acórdão n.º 9202­007.014  CSRF­T2  Fl. 147          6 Não é possível, portanto, nessas condições, estabelecer o necessário paralelo  entre recorrido e paradigma de modo a se afirmar que há dissídio de interpretação de legislação  tributária entre ambos. Em verdade, com base nos elementos disponíveis, não se pode afirmar  que o Colegiado que julgou o acórdão paradigma, caso se deparasse com situação idêntica ao  do recorrido, teria decidido em sentido diverso do que foi ali decidido.  Por fim, registre­se que o fato de o Fisco proceder ao lançamento, mesmo que  tenha  havido  pagamento  antecipado,  sem  a  apresentação  da  declaração  retificadora,  não  configura  hipótese  de  enriquecimento  ilícito  por  parte  do Fisco,  que  faz  o  encontro  entre  os  créditos tributário lançados e os pagamentos efetuados. No presente caso, inclusive, verifica­se  do  extrato  de  fls.  63/64  que  os  valor  pagos  foram  devidamente  considerados  para  fins  de  extinção do credito tributário referente ao imposto.  Ante o exposto, não conheço do Recurso.    (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa                Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.000692/2005-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/06/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PIS. PRESCRIÇÃO. 10 ANOS (5+5). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. CONEXÃO. Art. 6., §1º, I, Anexo II do RICARF Nos termos do Art. 6., §1º, I, Anexo II do RICARF, não é obrigatório o Julgador reunir os processos por Conexão. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula 91/CARF. SÚMULA No. 91 - CARF - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 3201-004.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão preliminar, aprecie o mérito do litígio. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente (assinado digiltamente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digiltamente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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3201­004.237  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  E.JOHNSTON REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/06/1999  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  PIS.  PRESCRIÇÃO.  10  ANOS  (5+5).  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  SÚMULA  91/CARF.  CONEXÃO. Art. 6., §1º, I, Anexo II do RICARF  Nos  termos  do  Art.  6.,  §1º,  I,  Anexo  II  do  RICARF,  não  é  obrigatório  o  Julgador reunir os processos por Conexão.   O pedido  de  restituição  (PER)  de  tributo  por  homologação,  que  tenha  sido  pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05,  o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula 91/CARF.  SÚMULA  No.  91  ­  CARF  ­  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  a  unidade  preparadora,  ultrapassada  a  questão preliminar, aprecie o mérito do litígio.   CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente  (assinado digiltamente)  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator  (assinado digiltamente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 06 92 /2 00 5- 30Fl. 137DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  Restituição  de  COFINS  pago  indevidamente  no  período  de Maio  de  1999,  protocolado  em  08/06/05  na DRF  de Araraquara/SP,  conforme  constante  no Pedido  de Restituição.  Por  traduzir  a  realidade  dos  fatos,  adoto o Relatório da  DRJ:  (...)  A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Araraquara, por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  28/33,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  na  ocorrência  da  decadência  do  direito  de  pedir  e  na  falta  de  comprovação  documental  da  existência  do  alegado crédito contra a Fazenda Nacional, de modo a permitir  a aferição de sua liquidez e certeza.  Cientificado  em  04/05/2009,  fls.  35,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconfonnidade  em  03/06/2009,  fls.  36/47,  alegando, em breve síntese:  a)  Que,  através  do  Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.02.007037­5,  obteve  provimento  jurisdicional  que  lhe  autorizou a recolher as contribuições para o PIS e Cofins sem o  alargamento da base de cálculo estabelecida pelo § 3° da Lei n°  9.718, de 1998;  Que, nos meses de março a  junho de 1999, auferiu unicamente  receitas  financeiras e outros  tipos de rendimentos não oriundos  da venda de bens e serviços, conforme demonstrativo anexado e  que,  sobre  tais  rendimentos,  aplicou  as  correspondentes  alíquotas do PIS e Cofins, efetuando o recolhimento.  Que  o  provimento  jurisdicional  transitou  em  julgado  e  lhe  assegurou o direito de calcular o PIS e a Cofins com base na Lei  n° 9.715, de 1998 e na Lei Complementar (LC) n° 70, de 1991,  ou  seja,  somente  sobre  o  faturamento,  excluindo­se  as  demais  receitas  não  caracterizadas  como  senda  da  venda  de  mercadorias ou serviços;  b)  C)  A  partir  da  exposição  dos  fatos  que  originaram  o  alegado  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  contesta  o  decidido  pela  DRF em Araraquara, a saber:  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13851.000692/2005­30  Acórdão n.º 3201­004.237  S3­C2T1  Fl. 139          3 Inicialmente  alega  que  houve  uma  distorção  do  instituto  da  decadência e o que se aplica, na realidade, é a prescrição de seu  direito de pedir a restituição, e que mostrará a sua inocorrência  no caso.  Alega  que  conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  prescricional  é  cinco contados a partir da homologação  tácita,  ou seja, de dez anos contados a partir do fato gerador.  Que  o  art.  3°  da  LC  118,  de  2005  modificou,  e  não  apenas  interpretou o Código Tributário Nacional ­ CTN ­ e, assim, não  pode  ser  aplicado  aos  pedidos  apresentados  anteriormente  à  entrada em vigor da dita lei, que ocorreu em 09/06/2005.  Que, desse modo, 0 pedido foi apresentado dentro do prazo legal  ­  10  anos,  conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  4°,  segunda  parte,  da  LC  n°  118,  de  2005,  que  determina  a  aplicação retroativa de seu art. 3°.  Ainda,  alega  que  o  ajuizamento  do  Mandado  de  Segurança  importou  em  causa  interruptiva  da  prescrição,  nos  termos  do  artigo 172 e 173 do Código Civil de 1916 vigente à época.Assim,  seguindo  a  marcha  processual  normal,  a  DRJ  julgou  improcedente o pleito de Reforma do Contribuinte, por entender,  que  o  estaria  prescrito,  com  a  seguinte,  que  sintetiza:  os  fundamentos:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  10/06/1999  DECADÊNCIA.  INTERPRETAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 2005.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso de  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  que,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de  que trata o § 1' do art. 150 do CTN.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  ReconhecidoInconformada  com  r.  julgado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  requerendo  reforma por entender:   Uma  vez  que  0  trânsito  em  julgado  da  ação  ocorreu  em  30/05/2008,  não  há  em  que  se  falar  em  ocorrência  do  prazo  prescricional,  uma  vez  que  este  esteve  interrompido  até  o  referido trânsito em julgado.  Continua,  alegando  que  tem  direito  à  restituição  aos  recolhimentos  efetuados  nos meses  de março  a  junho  de  1999,  que  se  afiguram  indevidos,  uma  vez  que  as  únicas  receitas  auferidas  pelo  Requerente  nesse  período  corresponderam  a  receitas  financeiras e outras receitas não oriundas da venda de  bens  e  prestação  de  serviços,  estas  as  únicas  passíveis  de  Fl. 139DF CARF MF     4 tributação  pelo  PIS  e  Cofins,  conforme  o  provimento  jurisdicional conquistado    Assim, seguindo a marcha processual normal, a DRJ julgou improcedente o  pleito de Reforma do Contribuinte, por entender, que o estaria prescrito, com a seguinte, que  sintetiza os fundamentos:    Assumo:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO Data  do  fato  gerador:  10/06/1999  DECADENCIA.  INTERPRETAÇAO. LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 2005.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso de  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  que,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de  que trata o § 1° do art. 150 do CTN.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido.  Inconformada com r. julgado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  requerendo reforma por entender:     a) que o prazo de prescrição é de 10 anos, pois, se  trata de lançamento por  homologação;  b) que houve alteração do prazo prescricional com e entrada em vigor da Lei  Complementar 118/05, que ocorreu em 09 de junho de 2005;  c) que seu pleito é anterior a data da entrada em vigor da LC 118/05;  d) pede reunião de demais processos;  É o relatório.    Voto             Conselheiro LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR  O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Inicialmente é de considerar que a reunião dos processos por conexão é uma  faculdade nos termos do art. do Art. 6., §1º, I, Anexo II do RICARF. Ademais, compulsando o  sítio  eletrônico  do  CARF,  verifica­se  que  alguns  processos  indicados  pelo  Contribuinte  já  foram  julgados  nesse CARF,  assim,  não  existindo  qualquer  prejudicialidade  na  ausência  de  conexão dos presentes autos. Deste modo, não merece prosperar o pleito do Contribuinte em  razão do pedido de conexão.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13851.000692/2005­30  Acórdão n.º 3201­004.237  S3­C2T1  Fl. 140          5 É de se trazer a baila que o pleito do Contribuinte é o Pedido de Restituição  (PER) de COFINS pago a maior no período de Maio de 1999, requerido em 08/06/05.  Ocorre que a DRF e a DRJ compreenderam que a prescrição para pleitear o  PER era de 05 (cinco) anos do pagamento, e não da homologação tácita, que tal fundamentação  estaria disposto no art. 3º. da LC 118/05.  Contudo, sem mais digressões, é de notório conhecimento que a LC 118/05,  inovou em razão da contagem da prescrição, existindo grande debate sobre o termo inicial da  aplicação do prazo quinquenal da prescrição ao invés do decimal. Contudo, o assunto encontra­ se sumulado com efeito vinculante por este CARF, vejamos:    Súmula CARF nº 91  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes de 9 de  junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.   De tal sorte, deve­se afastar a prescrição do presente caso, uma vez, que não  decorreu  o  período  de  10  (dez)  anos  do  lançamento,  e  o  pleito  sendo  anterior  a  09/06/05,  ressalta­se  que  nos  termos  do  Art.  75,  §  2º,  Anexo  II,  do  RICARF,  a mencionada  súmula  encontra­se com efeito vinculante.  Diante  disso,  deve­se  ser  anulado  o  Despacho  Decisório  para  afastar  a  prescrição.  Concluo,  o  voto  é  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  a  unidade  preparadora,  ultrapassada  a  questão preliminar, aprecie o mérito do litígio.  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ­ Relator  (assinado digiltamente)                                Fl. 141DF CARF MF

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7481012 #
Numero do processo: 13603.720126/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 28/02/1995 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI 9.439/96. NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ÔNUS DO PETICIONÁRIO. Aplicam-se os termos da nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96, dada pela Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, aos pedidos de compensação transmitidos sob sua égide. Nos pedidos de compensação, necessária a demonstração da liquidez e certeza dos créditos tributários, por exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional, ônus do peticionário da compensação nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­005.222  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  PIS/PASEP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MG PARAFUSOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1988 a 28/02/1995  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  74  DA  LEI  9.439/96.  NECESSÁRIA  A  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS.  ÔNUS  DO  PETICIONÁRIO.  Aplicam­se os termos da nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96, dada pela  Lei  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  aos  pedidos  de  compensação  transmitidos sob sua égide.  Nos  pedidos  de  compensação,  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  tributários,  por  exigência  do  art.  170  do  Código  Tributário Nacional, ônus do peticionário da compensação nos termos do art.  373 do Código do Processo Civil.  Recurso Voluntário Negado      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 01 26 /2 00 8- 12 Fl. 1037DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG, que deferiu em parte solicitação de compensação da contribuinte.  Tal  decisão  fora  objeto  de  Manifestação  de  Inconformidade,  sobre  a  qual  decidiu a então 3ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF, no Acórdão 3803­02.426, pelo não  conhecimento do recurso voluntário, "tendo em vista que a matéria" já teria sido submetida "à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  configurando­se  renúncia  à  via  administrativa".  Por  bem  descrever os fatos, adoto o relatório constante desse acórdão, em parte:  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 13603.720126/2008­12  Acórdão n.º 3301­005.222  S3­C3T1  Fl. 1.038          3     Fl. 1039DF CARF MF     4     Tal acórdão foi atacado por embargos de declaração do próprio Conselheiro  relator, por entender haver contradição na decisão então prolatada, posto que "o fundamento da  decisão ora embargada não condizia efetivamente, com a realidade dos fatos, ou seja, inexistia  a alegada concomitância".  Em razão dos embargos, decidiu a mesma turma, no Acórdão 3803­000.171,  por anular o Acórdão 3803­02.426 e por converter o julgamento em diligência, nos seguintes  termos:    [...]    Sobreveio manifestação da Delegacia diligenciada, que ao final propôem:  retornar o presente processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  para  esclarecimento  quanto  a  necessidade  desta  DRF/Contagem/MG  permanecer  na  tarefa  adicional  do  levantamento  de  Saldos  Credores  pretensamente utilizados ou não, considerando­se não terem sido localizados  créditos tributários em aberto relativos a contribuição para o PIS na condição  de ser objeto da referida compensação ou ter sido apresentado pela empresa  qualquer  demonstrativo  de  como procedeu  ao  levantamento  e  utilização  do  crédito.  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 13603.720126/2008­12  Acórdão n.º 3301­005.222  S3­C3T1  Fl. 1.039          5 Em despacho  à  fl.  1035, o Presidente desta 3ª Câmara  e desta 3ª  Seção  de  Julgamento  concluir  encontrar­se  o  processo  pronto  para  julgamento  do  recurso  voluntário,  haja vista que:  Quanto  à  alegação  da  repartição  de  origem  de  não  localização  de  créditos  tributários  do  PIS  em  aberto,  passíveis  de  compensação,  deve­se  esclarecer que eventuais créditos da contribuição (que superassem aqueles já  compensados  com débitos do próprio PIS)  somente  seriam conhecidos  se a  Administração  tributária  tivesse  concluído  a  diligência  determinada  pela  Resolução nº 3803­000.171, de 24/05/2012 (fls. 173 a 181).  Contudo,  tal  diligência  se  frustrou,  pois,  devidamente  intimado  (fls.  1.022  e  1.023),  o  contribuinte  não  se  manifestou,  não  tendo  sido  apresentadas, por conseguinte, as informações requeridas por meio do Termo  de Intimação de fls. 1.018 a 1.021.  Nesse  contexto,  diante  da  impossibilidade  de  se  dar  sequência  à  diligência  por  inércia  do  interessado,  conclui­se  que  o  presente  processo  encontra­se apto para o julgamento.                                    Fl. 1041DF CARF MF     6   Voto               Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  foi  dado  por  tempestivo  e  cumpridor dos  demais pressupostos de admissibilidade no Acórdão 3803.02­4261.    O  resolução  referida  conclui  não  haver  concomitância  entre  as  discussões  administrativa e judicial:    A mesma resolução defende que a decisão embargada deve ser anulada, por  ter  sido  "prolatada  com  base  numa  premissa  inexistente";  ainda  que  ressalte  servirem  os  embargos, via da  regra,  ao  "aperfeiçoamento da decisão", ao  saneá­la diante de obscuridade,  contradição ou omissão. Assim, decide por acolher os embargos, com efeitos infrigentes, para  "anular  o  acórdão  embargado,  em  razão  da  ocorrência  de  contradição  entre  a  decisão  e  a  realidade  dos  autos,  determinando­se  que  outra  decisão  seja  proferida,  com  fundamento  na  facticidade dos autos, o que se faz na sequência".  Entendo não haver a concomitância antes decidida. É que pela descrição da  resolução os objetos das discussões administrativa e judicial são claramente distintos.   Quanto à anulação da decisão embargada esta se deu pela turma julgadora e  só resta substituí­la pela presente.                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 13603.720126/2008­12  Acórdão n.º 3301­005.222  S3­C3T1  Fl. 1.040          7 A resolução em pauta diz, que no processo judicial em foco, ficou autorizada  a  compensação  de  indébitos  de  PIS  apenas  com  débitos  de  mesma  natureza,  nos  mesmos  termos da petição inauguradora da lide, sempre nos termos da Lei 8.383/81:      [...]  A  resolução  coloca  também  que,  no  presente  processo  administrativo,  a  recorrente quer "se valer da regra prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96". Traz então que o STJ,  em  ementa  reproduzida  abaixo,  "restringe  sua  atuação,  ao  proferir  a  decisão,  ao  que  restou  posto na petição  inicial,  não ampliando a  causa de pedir  às normas de direito  superveniente,  Fl. 1043DF CARF MF     8 com a ressalva de que  inexistiria  impedimento à compensação nos  termos da nova  legislção,  "desde que presente os requisitos próprios" (grifos da resolução):        E  conclue  que,  em  obtendo  o  direito  ao  crédito  pela  via  judicial,  pode  compensá­los "com débitos de qualquer tributos administrado pela Receita Federal", ao avitre  da Lei 9.430/96:  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 13603.720126/2008­12  Acórdão n.º 3301­005.222  S3­C3T1  Fl. 1.041          9       Este relator verificou que os dois PERD/ COMPs que encabeçam o presente  processo (fls 21 e seguintes; renumeradas para  fls 45 e seguintes na versão eletrônico) foram  transmitidos em 15/07/2003 e 12/08/2003, respectivamente, já sob os efeitos da nova redação  do  art.  74  da  Lei  9.430/96,  dada  pela  Lei  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  de  forma  a  concordar  com  a  possibilidade  da  compensação  "com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos e contribuições administrados" pela Receita Federal; desde que comprovada a liquidez  e certeza dos créditos.  Tal  comprovação  é  exigência  do  art.  170  do Código Tributário Nacional  e  ônus  do  peticionário,  nos  termos  do  art.  373  do  Código  do  Processo  Civil;  mas  restou  não  cumprida,  em  vista  do  não  atendimento  pelo  contribuinte  à  intimação  emitida  em  sede  de  diligência, por decurso de a contar da disponibilização daquela na Caixa Postal do e­CAC da  contribuinte.  Fl. 1045DF CARF MF     10   Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                                Fl. 1046DF CARF MF

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7464223 #
Numero do processo: 10880.920093/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO COM EMPREGO DE MATERIAIS. Demonstrada a legitimidade das retificações implementadas na DIPJ e DCTF para reduzir o percentual utilizado no cálculo do lucro presumido de 32% para 8%, uma vez que há nos autos elementos de prova, que permitiram verificar que efetivamente havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.
Numero da decisão: 1401-002.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO COM EMPREGO DE MATERIAIS. Demonstrada a legitimidade das retificações implementadas na DIPJ e DCTF para reduzir o percentual utilizado no cálculo do lucro presumido de 32% para 8%, uma vez que há nos autos elementos de prova, que permitiram verificar que efetivamente havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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PPrroocceessssoo  nnºº   10880.920093/2009­22  RReeccuurrssoo  nnºº   1   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.866  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   16 de agosto de 2018  MMaattéérriiaa   IRPJ  RReeccoorrrreennttee   CASTEGGIO CONSTRUTORA LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO  COM  EMPREGO  DE  MATERIAIS.  Demonstrada  a  legitimidade  das  retificações  implementadas  na  DIPJ  e DCTF para  reduzir o percentual utilizado no cálculo do  lucro  presumido  de  32%  para  8%,  uma  vez  que  há  nos  autos  elementos  de  prova,  que  permitiram  verificar  que  efetivamente  havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 00 93 /2 00 9- 22 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.920093/2009­22  Acórdão n.º 1401­002.866  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ/SP1 que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  considerar  não  comprovado  o  valor  confessado  na  DCTF  não  é  o  correto,  mediante  prova  material da existência do direito pleiteado.  Conforme  despacho  decisório  mantido  DERAT/DIORT/EQPIR/SPO  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  valor  de R$  5.450,30  e,  conseqüentemente,  não  homologou nesses autos o PER/DCOMP n° 22612.73381.121206.1.7.04­0983, uma vez que o  pagamento discriminado como indébito, de Imposto de Renda sobre Lucro Presumido, no valor  de R$ 7.267,07, código 2089, recolhido em 30/04/2003, encontrava­se integralmente utilizado  para quitação de débito correspondente.  Mesmo  após  a  Manifestação  de  Inconformidade,  restou  mantido  integralmente o Despacho Decisório.  Inconformada,  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  com  o  objetivo  de  ver  convalidadas  as  compensações  realizadas.    É o relatório do essencial.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.920093/2009­22  Acórdão n.º 1401­002.866  S1­C4T1  Fl. 4          3   Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.851,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.693171/2009­ 19, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.851):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço.  Temos  que  o  acórdão  recorrido  indeferiu  o  pleito  da  recorrente considerando que ela não apresentou esclarecimento  ou justificativa para a retificação da DIPJ, porém analisando as  declarações  entregues,  constatou­se  a  retificação  da  DIPJ  e  DCTF  para  reduzir  o  percentual  utilizado  no  cálculo  do  lucro  presumido de 32% para 8%.  De  acordo  com  as  declarações  originais,  a  receita  bruta  da  contribuinte  auferida  no  período  em  questão  seria  oriunda unicamente de prestação de serviços, sem o emprego de  materiais.  A  retificação  implementada,  assim,  demonstra  que a  contribuinte  passou  a  entender  que  aquelas mesmas  atividades  teriam  incluído o  emprego de materiais,  visto que o percentual  de  8%  que  passou  a  utilizar  é  aplicável  para  a  prestação  de  serviços de construção com emprego de materiais.  Na decisão de piso foi considerado que tão somente a  discriminação do objeto social constante do Contrato Social da  empresa  construtora  ("ramo  da  construção  civil,  reformas,  execução de  projetos  e atividades  afins")  não é  suficiente  para  identificar a(s) atividade(s) que originara auferidas no período  alcançado  pelas  declarações  retificadoras,  posto  que  era  necessária  apresentação  de  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  natureza  das  atividades  a  que  se  referiram  os  rendimentos  declarados  e  que  poderia  esclarecer  qual(is)  o(s)  correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  8%,  tal  como  pretendido, se de 32%, ou mesmo de percentuais diversificados,  conforme § 2° do artigo 15 da Lei n° 9.249/95.  Em  sede  de  Voluntário,  a  Recorrente  aduz  ser  sua  faculdade  a  compensar  crédito  que  possuía  junto  ao  Fisco  decorrente  de  pagamento  a  maior  com  débitos  a  recolher  que  autorizavam nos moldes  previstos  no  art.  170  do CTN  e  que  a  necessidade de reforma do Despacho Decisório está justamente  no  fato  de  que  não  homologação  da  compensação  se  deu  por  conta  da  análise  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  das informações constantes da DIPJ e DCTF ORIGINAIS e não  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.920093/2009­22  Acórdão n.º 1401­002.866  S1­C4T1  Fl. 5          4 das  informações constantes nas declarações RETIFICADORAS,  tendo o breve entendimento de que o sistema do referido órgão  não havia processado as informações retificadas.  Esclarece  a  Recorrente  que  preocupou­se  em  relatar  que  as  informações  relativas  ao  cálculo  do  IRPJ  em  questão  foram retificadas, sem detalhar com precisão o cálculo utilizado  por  entender  que  não  era  o  objeto  questionado  no  Despacho  Decisório,  que  diga­se  de  passagem  foi  processado  de  modo  eletrônico.  A DRJ, reconheceu que a justificativa da alteração do  cálculo  foi  a  verificação  de  que  foi  utilizado  percentual  INCORRETO  de  presunção  de  lucro,  visto  que,  como  a  Recorrente emprega materiais em TODAS as obras que realiza,  o  percentual  correto  de  presunção  de  lucro  é  de  8%  em  conformidade com o Ato Declaratório Normativo Cosit n.° 6 de  13  de  janeiro  de  1997  e  não  de  32%  como  efetuado  anteriormente por contabilista que prestava serviços Recorrente  na época, contudo indeferiu o crédito pleiteado, dada a ausência  de  comprovação  por  parte  da  Recorrente  de  que  fazia  jus  ao  percentual de presunção de lucro de 8%.  Nota­se que a Recorrente  só  foi  possível  saber o  real  motivo  do  indeferimento  da  compensação  do  crédito  pleiteado,  após  ciência  do  resultado  do  julgamento  da  DRJ,  tendo  apresentado Recurso Voluntário  precisamente  para demonstrar  a legitimidade das retificações implementadas na DIPJ e DCTF  para  reduzir  o  percentual  utilizado  no  cálculo  do  lucro  presumido de 32% para 8%, trazendo para os autos os seguintes  elementos  de  prova,  que  permitiram  verifica  que  efetivamente  havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.  Com  base  na  análise  dos  documentos  juntados,  resta  demonstrado  que  a  Recorrente,  atendeu  ao  critérios  para  que  pudesse  ter  sua  base  de  cálculo  para  o  imposto  de  renda  determinada  pela  aplicação  do  percentual  de  8%  sobre  sua  receita  bruta,  especificamente  em  relação  ao  ramo  da  construção  civil,  atendeu  ao Ato Declaratório Normativo Cosit  n° 6, de 13 de janeiro de 1997 e seus critérios:  "I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação da base de cálculo do imposto de renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade;  b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego unicamente  de mão­de­obra, ou  seja,  sem o  emprego de materiais."  A  retificação  implementada,  assim,  demonstra  que  a  contribuinte  passou  a  entender  que  aquelas mesmas  atividades  teriam  incluído o  emprego de materiais,  visto que o percentual  de  8%  que  passou  a  utilizar  é  aplicável  para  a  prestação  de  serviços  de  construção  com  emprego  de  materiais,  razão  pela  qual  lhe  era  possível  refazer  o  cálculo  do  IRPJ  levando  em  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.920093/2009­22  Acórdão n.º 1401­002.866  S1­C4T1  Fl. 6          5 consideração a base de cálculo de presunção de 8%, bem como  de compensar o valor do tributo recolhido a maior, adotando os  procedimentos legais de retificação das obrigações acessórias e  apresentação de PER/DCOMP.  Por  estas  razões,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 146DF CARF MF

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7449517 #
Numero do processo: 10865.723123/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010, 2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Atendidos os requisitos do art. 59 do Decreto n. 70235/72, e proporcionadas plenas condições do contraditório, descabe a alegação de nulidade. DECADÊNCIA Na hipótese de não pagamento, aplica-se o art. 173 do CTN, conforme conforme decidido pelo REsp 973.733 RS do STJ. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010, 2011 OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. DEMAIS TRIBUTOS (CSLL, PIS E COFINS). DECORRÊNCIA. Os lançamentos relativos ao IRPJ, ao PIS, à COFINS-e à CSLL decorrem dos mesmos fatos e elementos de prova. Desse modo, a decisão relativa ao IRPJ se estende a esses tributos
Numero da decisão: 1401-002.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e por maioria de votos, afastar a arguição de decadência. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito da autuação. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliviera Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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| Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 5.248          1 5.247  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.723123/2015­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.826  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ ARBITRAMENTO ­ IRPJ CSLL PIS E COFINS  Recorrente  MEBRAS METAIS DO BRASIL LTDA ­ EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2010, 2011  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Atendidos os requisitos do art. 59 do Decreto n. 70235/72, e proporcionadas  plenas condições do contraditório, descabe a alegação de nulidade.  DECADÊNCIA  Na  hipótese  de  não  pagamento,  aplica­se  o  art.  173  do  CTN,  conforme  conforme decidido pelo REsp 973.733 RS do STJ.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010, 2011  OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO.  Verificada  a omissão de  receita,  a  autoridade  tributária determinará o valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder a omissão.  DEMAIS TRIBUTOS (CSLL, PIS E COFINS). DECORRÊNCIA.  Os lançamentos relativos ao IRPJ, ao PIS, à COFINS­e à CSLL decorrem dos  mesmos fatos e elementos de prova. Desse modo, a decisão relativa ao IRPJ  se estende a esses tributos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade e por maioria de votos, afastar a arguição de decadência. Vencidos os  Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Daniel Ribeiro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 31 23 /2 01 5- 91 Fl. 5248DF CARF MF     2 Silva. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito da  autuação.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliviera  Neto,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano    Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os autos de infração  de fls. 4959/5030, através dos quais foi constituído o crédito tributário referente ao Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  e  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep. O crédito tributário total importou em R$ 31.564.578,88.   De  acordo  com  os  autos  de  infração  e  com  o  Termo  de  Verificação  de  Infração Fiscal de fls. 5031/5052, o lançamento, que se refere aos anos­calendário 2011 e 2012,  decorreu  da  constatação  da  entrega  das  DIPJ  zeradas  e  da  imprestabilidade  da  escrituração  contábil e fiscal para determinação do lucro real da empresa.   Houve arbitramento do lucro tendo em vista que a escrituração da empresa é  imprestável para identificação de sua efetiva movimentação financeira bem como pela ausência  de balanço patrimonial trimestral.   A  contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  5059  a  5153,  fazendo,  em  síntese, as seguintes alegações:   PRELIMINARES   DA DECADÊNCIA   ­  com  base  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  por  se  tratar  de  lançamento  por  homologação e considerando que o Auto de Infração foi lavrado em 21/12/2015, tem­se que o  crédito tributário relativo ao PIS e à COFINS, anterior ao período de apuração dezembro 2010,  está extinto pela decadência, conforme tabela abaixo:  Fl. 5249DF CARF MF Processo nº 10865.723123/2015­91  Acórdão n.º 1401­002.826  S1­C4T1  Fl. 5.249          3   ­  para  o  IRPJ  e  CSLL  tem­se  que  o  crédito  tributário  anterior  ao  período  de  apuração 4º trimestre/2010 também foi extinto pela decadência:  Fl. 5250DF CARF MF     4   ­ a autoridade fiscal em nenhum momento negou ter havido recolhimento dos  tributos  declarados  como  também  não  fez  constatação  da  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação na conduta do contribuinte que impedissem a aplicação da norma contida no § 4º do  art. 150 do CTN;   ­  para  o  IRPJ  e  a  CSLL  foram  deduzidos,  nos  cálculos  da  autuação,  os  valores  recolhidos,  com  relação  ao PIS  e  a Cofins,  analisando­se  a DACON,  nota­se  que  os  débitos foram pagos pela compensação com os créditos de períodos anteriores;   ­ transcreve ementa de Acórdão do CARF sobre a matéria.   DA NULIDADE DO LANÇAMENTO   ­ há contradição no relato da fiscalização porque o arbitramento do lucro se  fundamenta na constatação de  imprestabilidade da escrita contábil e  fiscal para determinação  do  lucro  real,  no  entanto,  a  receita  bruta  foi  aferida  por  meio  do  DACON,  declaração  apresentada pelo contribuinte;   ­  a  fiscalização encontrou divergência  apenas nos valores da ECD, desde  à  época da fiscalização foi informado pela contribuinte que houve problemas na transmissão, não  foram detectadas divergências entre os outros livros e documentos fiscais e contábeis;   ­  toda  documentação  entregue  foi  desconsiderada  pela  fiscalização  tão  somente  porque  não  foram  contabilizadas  as  movimentações  financeiras  de  duas  contas  bancárias (dentre 16 contas bancárias existentes) no ano calendário 2011 e os livros Diário não  possuíam a assinatura do contribuinte, penalizando a impugnante com o arbitramento do lucro  nos anos 2010 e 2011;   ­ as contas bancárias da Cooperativa de Crédito Guaxupé e Região Ltda. e do  Banco  Topázio  S/A  foram  abertas  somente  nos  meses  de  abril  e  agosto  de  2011,  respectivamente, e por equívoco não foram registradas na contabilidade no referido ano;   ­  tal  informação  pode  ser  checada  na  DIMOF  a  qual  teve  acesso  a  fiscalização  e  negou  acesso  ao  contribuinte  inviabilizando  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV da CF/1988;   Fl. 5251DF CARF MF Processo nº 10865.723123/2015­91  Acórdão n.º 1401­002.826  S1­C4T1  Fl. 5.250          5 ­  portanto,  se  a  não  contabilização  das  contas  bancárias  ocorreu  em  abril  e  agosto  de  2011,  não  há  fundamento  para  declarar  imprestável  toda  documentação  da  impugnante desde janeiro/2010, nos termos do inciso I do art. 531 do RIR/1999;   ­ a falta de escrituração de contas correntes bancárias não é suficiente para a  desclassificação  da  escrituração  contábil,  como  aconteceu  no  caso,  transcreve  ementas  do  CARF às fls.5078/5080;   ­ a autoridade tributária constrói argumentação falaciosa se valendo de fatos  que não representam ilícitos acerca do cumprimento da obrigação tributária principal:   1. ausência de assinatura no livro Diário, no entanto não se informa que todos  os  demais  documentos  apresentados  estão  regulares  quanto  aos  lançamentos  contábeis  e  de  acordo com o livro Diário;   2.  contas  contábeis  com  'títulos  genéricos'  e  com  vultosas  'quantias  e  movimentações  financeiras',  no  entanto  não  identifica  qualquer  conduta  ilícita  na  movimentação das contas, os princípios e normas contábeis autorizam tal forma de contabilização;   3.  zeramento  dos  saldos  das  contas  'Bancos'  em  31  de  dezembro,  no  entanto  deixa de esclarecer que este zeramento contábil é representado exclusivamente por 'transferências  entre  contas'  do próprio  contribuinte,  não  sendo acréscimo patrimonial  passível  de  incidência do  IRPJ e reflexos, art. 42, §3º da Lei nº 9.430/1996;   ­  a  fiscalização  baseada  em pequenos  erros  da  escrituração  pretende  arbitrar  o  lucro para exigir novamente tributos já declarados e recolhidos;   ­ a falta de assinatura do contribuinte nos termos de abertura e encerramento do  livro Diário  se  trata  de mera  formalidade  que  não  tem  o  condão  de  invalidar  as  demais  provas  carreadas aos autos;   ­  a  entrega  extemporânea  da  DIPJ  não  é  vedada  por  lei,  apenas  é  vedada  a  denúncia espontânea com base no art. 138 do CTN, diante dos demais documentos resta claro que  os tributos declarados foram regularmente recolhidos;   ­  as  contas  com  título  genérico  estão  de  acordo  com  as  normas  e  princípios  contábeis:   1.  conta  1.1.1.04.00004­1180  ­  Transitória  ­Lcto  Integração  se  trata  de  conta  própria  do  sistema  interno  da  empresa que  exige uma conta  de  transição  de  alguns  valores  para  trazer por integração a contabilização de alguns impostos sobre remessa de mercadorias, mesmos  valores lançados a débito e a crédito não influenciando outras contas, fato atestado no item 32, fl.  17, do Termo de Verificação de Infração Fiscal;   2.  conta  1.1.2.01.00001­33  ­  Clientes  Diversos  e  conta  1.1.2.01.00999­726  ­  Clientes Diversos são utilizadas, em função do grande montante de movimento dos recebíveis, para  facilitar a contabilização das movimentações de clientes;   ­ não  foi  solicitado à  impugnante explicações sobre essas contas contábeis que  foram  utilizadas  como  justificativa  para  aplicação  do  art.  530,  inciso  II,  "a"  do  RIR/1994  e  consequente  arbitramento  do  lucro  por  'vícios,  erros  ou  deficiências'  sem  individualização  dos  fatos;   Fl. 5252DF CARF MF     6 ­  afronta  ao  Princípio  da  Moralidade  Administrativa  previsto  no  art.  37  da  CF/1988;   ­ nulidade do lançamento por não atender aos requisitos do art. 142 do CTN, (art.  10 do Decreto nº 70.235/1972 e art. 39 do Decreto nº 7.574/2011) porque não houve a necessária  identificação  da  conduta  irregular  do  contribuinte  bem  como  não  há  identificação  da  matéria  tributável, a falta de contabilização de duas contas bancárias a partir de abril de 2011 não retira da  autoridade  tributária  o  dever  de  analisar  individualmente,  provar  e  indicar  expressamente  o  fato  gerador passível de tributação do IRPJ e reflexos.   DA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERRO NA APURAÇÃO DO  PIS E DA COFINS   ­ o  lançamento do PIS e da COFINS com base na  sistemática  cumulativa  teve  como  razão  a  apresentação  pelo  contribuinte  de  DCTF  zeradas,  entretanto  na  DACON  foram  declarados  seus  débitos  mensais  de  PIS  e  COFINS  de  01/2010  e  12/2012,  nos  valores  respectivos de R$ 3.000.000,00 e R$ 14.000.000,00 ;   ­  com  base  nas  leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  tais  débitos  foram  "pagos"  com  a  utilização  de  créditos  disponíveis  das  referidas  contribuições,  portanto,  conjugado  com  o  fato  da  ilegalidade  do  arbitramento  do  lucro,  indubitável  reconhecer  ser  indevida a exigência relativa ao PIS e a COFINS;   ­ para corroborar sua tese transcreve entendimento do CARF no Acórdão nº  1201­001.227, da 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento;   ­  frise­se, o valor recolhido a título de PIS e COFINS no decorrer dos anos  2010 e 2011, pelo regime não cumulativo, é muito superior ao valor exigido pela fiscalização,  caso  sejam  mantidas  as  exigências,  deveriam  ser  deduzidos  os  valores  recolhidos  anteriormente;   ­ pede nulidade da autuação do PIS e da COFINS por não ter sido calculado  corretamente o suposto montante devido das contribuições.   DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  COM RELAÇÃO  AO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DA DIMOF   ­ a autoridade tributária não garantiu ao contribuinte o acesso às informações  contidas na DIMOF para que fossem prestados esclarecimentos;   ­ ao intimar a contribuinte para prestar esclarecimentos sobre informações as  quais  não  teve  acesso,  resta  caracterizada  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, art. 5º incisos LIV e LV da CF/1988;   ­ pede nulidade da autuação com base no art. 59 do Decreto nº 70235/1972  por preterição do direito de defesa.   DO PEDIDO   ­ pede cancelamento da autuação referente ao período 01/2010 a 12/2011;   ­ seja declarada a decadência do crédito tributário relativo ao PIS e COFINS  referentes  aos  períodos  de  apuração  anteriores  a  dezembro/2010  e  relativo  ao  IRPJ  e CSLL  para os períodos de apuração anteriores ao 4º trimestre/2010, com base nos art. 156, inciso V e  150, § 4º, do CTN;   Fl. 5253DF CARF MF Processo nº 10865.723123/2015­91  Acórdão n.º 1401­002.826  S1­C4T1  Fl. 5.251          7 ­ protesta pela produção de  todos os meios de provas admitidos em direito,  pela realização de sustentação oral nas instâncias superiores e juntada posterior de documentos  comprobatórios do direito alegado;   ­ que todas as intimações da impugnante sejam feitas, sob pena de nulidade,  em nome dos advogados que cita.  Quando do julgamento na DRJ a decisão restou assim ementada:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2010, 2011   NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.   A  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  somente  se  instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já  formalizado.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida  ciência  do  auto  de  infração,  e  não  provada  violação  das  disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento  fiscal.   SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO.   Não  existe,  no  âmbito  da  legislação  processual  tributária,  previsão  para  realização  de  sustentação  oral,  pela  defesa,  durante a sessão de julgamento de primeira instância.   IMPUGNAÇÃO.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE.   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  no  momento  da  impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo  em outro momento  processual,  a  menos  que  demonstrado,  justificadamente,  o  preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2010, 2011   DECADÊNCIA. REGRA GERAL. INAPLICABILIDADE.   Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo de decadência de cinco anos conta­se a partir da data da  ocorrência  do  fato  gerador.  Esta  regra  é  excepcionada  nas  hipóteses em que não houver pagamento antecipado ou em que  for  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  situações  em que  o  prazo  de  cinco  anos  é  contado  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Fl. 5254DF CARF MF     8   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010, 2011   ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO  DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA.   A  falta  de  escrituração  de  contas  bancárias  torna  a  contabilidade  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  autorizando  o  arbitramento do lucro.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL.   A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa e efeito que os vincula.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2010, 2011   Regime não­cumulativo. Lucro Arbitrado. Impossibilidade.   A pessoa  jurídica  tributada pelo  imposto de  renda com base  no  lucro  arbitrado  permanece  sujeita  ao  regime  cumulativo  no que importa à Cofins.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2010, 2011   Regime não­cumulativo. Lucro Arbitrado. Impossibilidade.   A pessoa  jurídica  tributada pelo  imposto de  renda com base  no  lucro  arbitrado  permanece  sujeita  ao  regime  cumulativo  no que importa à Contribuição ao PIS.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada com a decisão, interpôs a recorrente recurso voluntário a esse  Conselho alegando as mesmas razões da Impugnação, quais sejam:  1) Cerceamento ao direito de defesa do contribuinte com relação ao acesso às  informações das Declarações de Informações Financeiras ­ DIMOF;   2)Decadência do direito do fisco em constituir parte do crédito tributário  3)  Nulidade  do  lançamento  tributário  por  ausência  de  razoabilidade  e  proporcionalidade  para  o  arbitramento  do  lucro  para  a  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  e  seus  reflexos na apuração do PIS e da COFINS;  Fl. 5255DF CARF MF Processo nº 10865.723123/2015­91  Acórdão n.º 1401­002.826  S1­C4T1  Fl. 5.252          9 4) Nulidade do  lançamento por erro na apuração do "quantum debeatur" do  PIS e da COFINS.  Esse é o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  Tendo  em  vista  que  o  Recurso  Voluntário  interposto  invoca  as  mesmas  razões da Impugnação, aplico o Regimento Interno desse Conselho, art. 57, § 3º, nos seguintes  termos abaixo:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Assim, adoto as razões decididas em primeira instância, complementando­as  a seguir, conforme abaixo:  O Recurso é tempestivo, portanto, dele conheço.  Importante  ressaltar  que  apesar  de  a  contribuinte  alegar  vários  princípios  e  nulidades,  não  foram  juntados  aos  autos  qualquer  novo  documento  para  comprovar  os  fatos  alegados.  1) Da Nulidade   Fl. 5256DF CARF MF     10 A  impugnante  alega  a  nulidade  do  procedimento  fiscal,  sob  a  alegação,  entre  outras,  de  que  teria  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  função  da  não  possibilidade  de  acesso  às  informações da DIMOF.   Acerca das nulidades, cumpre  transcrever o art. 59 do Decreto  nº 70.235, de 1972:   Art. 59 ­ São nulos:   I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   (...)   O exame dos autos evidencia que não se caracterizou nenhuma  das  situações  arroladas  no  referido  dispositivo,  inexistindo  dúvidas  quanto  à  competência  da  autoridade  lançadora,  nem  havendo que  se  falar  em preterição  do  direito de  defesa  em  se  tratando  de  atos  administrativos  de  lançamento.  Estes  são  impugnáveis  na  forma  da  legislação  em  vigor,  garantindo­se,  assim,  a  observância  dos  princípios  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa.   O que  se  constata é que o  lançamento observou as prescrições  contidas  no Decreto  nº  70.235/1972,  estando  demonstrados  no  processo a fundamentação legal, a matéria tributável e os fatos  motivadores  da  autuação,  permitindo  à  impugnante  conhecer  todos  os  elementos  componentes  da  ação  fiscal  e,  assim,  propiciando­lhe  todos  os  meios  para  livre  e  plenamente  manifestar suas razões de defesa, como efetivamente o fez.   Portanto, não assiste razão à impugnante quanto à alegação de  nulidade do feito por cerceamento do direito de defesa.   De rejeitar­se, por conseguinte, a preliminar de nulidade.   As  alegações  relativas  ao  arbitramento  do  lucro  e  ao  regime  cumulativo de apuração do PIS  e da COFINS, DIMOF, por  se  tratarem  de  questões  ligadas  ao  mérito  da  autuação,  serão  analisadas posteriormente nesse voto.  2) Decadência  Com relação à decadência, altero meu entendimento para considerar aplicável  o  art.  173  do  CTN  quando  não  houver  qualquer  pagamento  de  tributo,  ressaltando  que  a  compensação efetuada equivale à pagamento. Afinal, o art. 156 do Código Tributário Nacional  tem  em  seu  inciso  "II"  a  compensação  como  uma  das  hipóteses  de  extinção  do  crédito  tributário:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação; (...)  Fl. 5257DF CARF MF Processo nº 10865.723123/2015­91  Acórdão n.º 1401­002.826  S1­C4T1  Fl. 5.253          11 Isso porque a inexistências de pagamento de tributo que deveria ser lançado  por  homologação  ou  a  prática  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  por  parte  do  sujeito  passivo  ensejam a prática do lançamento de ofício ou revisão de ofício, previsto no art. 149. Inaplicável  se torna, então, a forma da contagem disciplinadas no art. 150, §4º, própria para a homologação  tácita do pagamento (se existe). Ao lançamento de ofício, que ocorre quando não há qualquer  pagamento, ou compensação, aplica­se a regra do prazo decadencial de cinco anos e a forma de  contagem fixada no art. 173.  Portanto,  aplico  ao PIS,  à COFINS  ao  IR  e  a CSSL,  tendo  em vista  que  a  contribuinte  apresentou  suas  DCTF  "zeradas",  não  havia  o  que  o  fisco  homologar,  sendo  resguardado, nesse caso, ao fisco o prazo de 05 anos do exercício subseqüente. Ou seja, nesse  caso, aplica­se o art. 173, I do CTN, conforme decidido pelo REsp 973.733 RS do STJ.   Nesse  sentido,  nego  provimento  à  decadência  conforme  requerido  pelo  recurso voluntário e cito as razões da DRJ para reforçar meu entendimento:  Da Decadência   A  defendente  argumenta  que  o  crédito  tributário  cujos  fatos  geradores ocorreram em período anterior a dezembro/2010 para  o PIS e a COFINS e anterior ao 4º trimestre/2010 para o IRPJ e  a CSLL, foi atingido pela decadência, haja vista o transcurso do  lapso temporal de 5 anos, a contar da ocorrência do respectivo  fato gerador, em conformidade com as disposições contidas no §  4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, CTN.  Para análise do prazo decadencial, relativamente ao IRPJ e à  CSLL,  faz­se  necessário  esclarecer,  com  base  nos  elementos  constantes dos autos, que a contribuinte, nos anos­calendário  2010  e  2011,  apresentou  as  respectivas  DIPJ  zeradas,  conforme  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal  nº  0083/2015/09,  fl.  5031,  e  dados  do  Portal  IRPJ.  Relativamente  ao  PIS  e  à  COFINS  não  houve  qualquer  recolhimento.   Entende  esse  órgão  colegiado  restar  caracterizada  a  ocorrência  de  dolo  por  parte  da  contribuinte  com  a  entrega  reiterada  de  DIPJ  com  valores  zerados.  E,  na  falta  de  pagamento do tributo ou na caracterização de dolo, fraude ou  simulação a  tipificação  legal  se desloca do artigo 150, § 4º,  para o artigo 173,  inciso I, do CTN, extinguindo­se o direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Isso  porque:   1­não havendo pagamento, não há o que se homologar;   2­o  §  4º  do  artigo  150  do  CTN  explicita  que  o  prazo  ali  contido só se aplica se não ficar comprovada a ocorrência de  dolo, fraude ou simulação.   No  caso  em  espécie  restou  provada,  conforme  explanado  anteriormente, não existir pagamento do PIS e da COFINS e  Fl. 5258DF CARF MF     12 ainda  ter  incorrido  em dolo  a contribuinte. Daí aplicar­se  o  prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN.   Logo,  considerando  que  o  fato  gerador  (mais  antigo)  se  completa em 31/01/2010, somente a partir de seu vencimento,  que  ocorreu  em  25/02/2010,  poderia  ser  efetuado  o  lançamento. Como, de acordo com o dispositivo legal, o prazo  para  contagem  da  decadência  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  dessa  situação  condicional,  tem­se  sua  implementação  em  01/01/2011.  Portanto,  o  transcurso  do  prazo  decadencial  estaria  completo  em  01/01/2016.  Pelo  exposto,  o  lançamento,  com  ciência  em  21/12/2015, não foi alcançado pela decadência.   Diante  do  exposto  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  decadência levantada.  Quanto ao mérito, também não guarda maior sorte a contribuinte que repisa  todos os argumentos anteriores  e não  junta aos autos qualquer documento capaz de alterar o  entendimento desse julgador, senão, veja­se:  Do Mérito   Através  do  lançamento  de  que  se  trata,  foi  efetuado  o  arbitramento  do  lucro  nos  anos­calendário  2010  e  2011,  em  relação  aos  quais  a  interessada,  optante  pela  tributação  na  forma  do  Lucro Real  trimestral,  apresentou  as Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  zeradas.   Cabe  salientar  que  a  apuração  pelo  lucro  arbitrado  não  se  constitui  em  uma  sanção  tributária,  mas  apenas  numa  modalidade de apuração do imposto, autorizada por lei, quando  for  impossível  a  apuração  do  imposto  devido  pelo  lucro  real.  Veja­se  o  seguinte  julgado  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:   ARBITRAMENTO  NÃO  É  PENALIDADE  ­  O  arbitramento  não possui caráter de penalidade; é simples meio de apuração do  lucro (Ac. CSRF/01­0.123/81).   É certo também, que o arbitramento do lucro é medida extrema e  que só deve ser utilizada como último recurso, por ausência total  de  condições  de  se  apurar  o  lucro  real,  conforme  sedimentado  entendimento da jurisprudência administrativa.    Para  a  tributação  com  base  no  lucro  real,  a  lei  exige  que  a  pessoa jurídica mantenha escrituração com observância das leis  comerciais  e  fiscais.  Assim,  a  sua  escrituração  contábil  deve  permitir  a  apuração  do  lucro  líquido  do  período­base  e  os  respectivos  ajustes  de  adição  e  exclusão.  Impõe  a  legislação  ainda,  que  a  escrituração  abranja  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem como os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  auferidos no exterior.   Fl. 5259DF CARF MF Processo nº 10865.723123/2015­91  Acórdão n.º 1401­002.826  S1­C4T1  Fl. 5.254          13 Saliente­se  também,  que  a  empresa  optante  pela  tributação  de  seus  lucros  na modalidade  lucro  real,  como  a  interessada  nos  anos­calendário  2010  e  2011,  está  obrigada  a  prestar  informações  contábeis  e  fiscais  junto  ao  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  (SPED),  conforme  artigo  2º,  Decreto  nº  6.022, de 22 de janeiro de 2007, in verbis:   Art.  2º  O  Sped  é  instrumento  que  unifica  as  atividades  de  recepção,  validação,  armazenamento  e  autenticação  de  livros  e  documentos  que  integram  a  escrituração  comercial  e  fiscal  dos  empresários  e  das  sociedades  empresárias,  mediante  fluxo  único,  computadorizado,  de  informações.   §  1º  Os  livros  e  documentos  de  que  trata  o  caput  serão  emitidos  em  forma eletrônica, observado o disposto na Medida Provisória nº 2.200­ 2, de 24 de agosto de 2001.   § 2º ....   O arbitramento de que se trata foi efetuado tendo em vista os  preceitos  do  art.530,  inciso  II,  alínea  "a"  do  RIR/1999,  que  estabelece:   "Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei  nº 9.430, de 1996, art. 1º):   I ­ ...   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:   a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou   ..."   No caso em análise, a interessada, regularmente intimada em  diversas  oportunidades,  atendeu  parcialmente  às  intimações  efetuadas,  deixando  de  apresentar  justificativas  às  divergências  verificadas  entre  os  valores  escriturados  no  Livro  Razão  e  a  ECD­  Escrituração  Contábil  Digital  e  os  valores  constantes  da  DIMOF­Declaração  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  no  período  janeiro/2010  a  dezembro/2010, conforme demonstrativo à fl. 5038:  Fl. 5260DF CARF MF     14   Na ocasião o contribuinte foi intimado, conforme descrição à fl.  5038, a no prazo de 10dias:      Em resposta a autuada, por  seu representante legal, admite  ter  entregue ECD com erros e afirma ter pretensão de retificar.   Admite,  por  equívoco,  não  ter  contabilizado  no  ano­calendário  2011 duas de suas contas bancárias.   Quanto  as  diferenças  apuradas  com  base  na  DIMOF  o  contribuinte afirma se deve à prática de descontos de duplicatas  para  obtenção  de  recursos  financeiros.  Para  comprovar  junta  planilhas  denominadas  Mebras  B.  Brasil,  Mebras  Mercantil,  Mebras Intermedium e Mebras Votorantim.  No entanto, a fiscalização constatou os dados das planilhas não  guardam  pertinência  com  os  livros  contábeis  obrigatórios.  Conforme análise relatada no Termo de Verificação de Infração  Fiscal, item 19, fls.5039/5042.   Fl. 5261DF CARF MF Processo nº 10865.723123/2015­91  Acórdão n.º 1401­002.826  S1­C4T1  Fl. 5.255          15 Assim,  diante  da  ausência  de  justificativas  para  as  diferenças  apuradas  e  da  ausência  de  contabilização  de  duas  contas  bancárias,  Banco  Topázio  S/A  e  Cooperativa  de  Crédito  Guaxupé e Região Ltda., procedeu­se à apuração dos lucros dos  anos­calendário  de  2010  e  2011  na  forma  do  lucro  arbitrado,  conforme  detalhadamente  relatado  e  justificado  no  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal,  nos  ítens  9/41,  fls.  5033/5051,  nos  quais  são  apontadas,  entre  outras,  as  seguintes  irregularidades:      Na  sua  impugnação,  a  interessada  argumenta  que  a  desconsideração  da  sua  contabilidade  é  medida  totalmente  descabida na hipótese, eis que as supostas falhas apontadas não  têm o condão de fulminar a escrita fiscal analisada, sobretudo se  considerado que a fiscalização utilizou­se de dados retirados da  DACON,  apresentada  pelo  contribuinte,  para  embasar  a  lavratura do auto de infração, qual seja, a sua receita bruta.   Ocorre  que,  ainda  que  tais  elementos  tenham  sido  fornecidos  pela  interessada,  esse  fato  não  supre  a  necessidade  da  manutenção  da  escrituração  contábil  regular  e  de  toda  a  documentação  que  a  ampara,  na  forma  determinada  pela  legislação de regência.   Sobre esse questionamento, vale  ressaltar, que uma das  formas  de  apuração  do  lucro  arbitrado  é  exatamente  a  que  é  determinada  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  no  art. 519 e seus parágrafos do RIR/1999, acrescidos de vinte por  cento,  sobre  a  receita  bruta  conhecida,  na  forma  prevista  no  art.532  do RIR/1999 a  seguir  transcrito,  conforme utilizado  no  auto em análise:   Art.532.  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  observado  o  disposto  no  art.394,  §11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  Fl. 5262DF CARF MF     16 será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art.519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  9.249,  de  1995,  art.16  e  Lei  9.430,  de  1996,  art.27,  inciso  I).  grifou­se  Ou seja, os elementos disponibilizados à fiscalização, ainda que  insuficientes  para  a  apuração  do  lucro  real,  em  vista  das  diversas  irregularidades  apontadas,  permitiu  a  apuração  da  receita  bruta  auferida  pela  interessada,  possibilitando,  assim,  que o cálculo do lucro arbitrado fosse efetuado pela sistemática  do art.532 transcrito.   Para  demonstrar  a  imprestabilidade  da  escrituração,  a  autoridade fiscal elencou várias irregularidades e a impugnante  trouxe  argumentos  de  defesa  para  praticamente  todas.  O  objetivo da presente análise é verificar a procedência, ou não do  arbitramento  do  lucro  e  não  a  procedência  de  cada  uma  das  irregularidades  apontadas.  Não  há  assim,  imperiosamente,  a  necessidade  de  analisar  uma  a  uma  essas  irregularidades,  se  parte  do  conjunto  probatório  é  suficiente  para  a  formação  da  convicção do julgador. Assim é que, neste processo, mesmo que  todas  as  demais  irregularidades  da  escrita  apontadas  pelo  agente  do  fisco  fossem  infirmadas,  ainda  assim  restaria  plenamente  confirmada  a  necessidade  do  arbitramento,  pelas  razões já expostas.   Logo,  restaram  comprovadas  as  razões  que  levaram  ao  arbitramento do lucro, ou seja, escrituração com vícios erros e  deficiências que a tornam imprestável para identificar a efetiva  movimentação financeira, inclusive bancária e imprestável para  apurar o Lucro Real. Por outro lado, a impugnação não trouxe  qualquer  justificativa  ou  documento  capaz  de  infirmar  as  constatações  feitas  durante  o  procedimento  fiscal.  Correta,  portanto, a adoção do Lucro Arbitrado como forma de apuração  dos  resultados,  com  base  no  Art.  530,  inciso  II,  alínea  "a"  do  RIR/1999.   A  contribuinte  se  insurge  contra  a  aplicação  da  sistemática  cumulativa  para  o  cálculo  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS. Afirma que o cálculo com base no regime cumulativo  se deu em razão da entrega das DCTF zeradas. Defende, em face  da entrega da DACON, deveriam ser considerados os créditos e  débitos declarados. Alega ilegalidade do arbitramento.   A tributação do PIS e da COFINS pela sistemática cumulativa se  deu  em  função do  arbitramento  do  lucro  vez  que  a  sistemática  não  cumulativa  dessas  contribuições  é  exclusiva  para  os  contribuintes  tributados  com  base  no  lucro  real,  conforme  legislação que rege a matéria:   Lei nº 10.637, de 2002 – que dispõe sobre a não cumulatividade  do PIS   (...)   Art.  8º.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:   Fl. 5263DF CARF MF Processo nº 10865.723123/2015­91  Acórdão n.º 1401­002.826  S1­C4T1  Fl. 5.256          17 (...)   II – as pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   (...)   Lei nº 10.833, de 2003 – que dispõe sobre a não cumulatividade  da Cofins   (...)  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:   (...)   II  ­  as  pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto  de  renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   O  arbitramento  do  lucro  foi  considerado  devidamente  efetuado  conforme  análise  anterior.  As  pessoas  jurídicas  de  direito privado, e as que lhe são equiparadas pela legislação  do  imposto de  renda, que  tenham o  IRPJ apurado com base  no lucro arbitrado estão sujeitas à incidência cumulativa.   A  base  de  cálculo  é  a  receita  operacional  bruta  da  pessoa  jurídica,  sem  deduções  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos. Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o  PIS/PASEP  e  da COFINS  são,  respectivamente,  de  0,65%  e  de 3%.   Cabe  citar  a  legislação  aplicável  à  sistemática  cumulativa,  própria  da  apuração  do  IRPJ  com  base  no  lucro  arbitrado,  como no caso em análise.   Lei nº 9.718/98 (apuração cumulativa)   Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.   Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   (...)   §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:   I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Fl. 5264DF CARF MF     18 Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   (...)   O  art.  2º  da  Lei  n°  9.718/1998  dispõe  que  as  contribuições  para  a COFINS  e  o PIS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  o  qual,  nos  termos  do  caput  do  art.  3º  dessa  mesma Lei, corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   Não  há  como  atender  o  pleito  da  contribuinte  relativo  à  apuração do PIS e da COFINS em base não cumulativa.   Quanto  a  alegada  afronta  a  princípios  constitucionais,  cumpre  informar  que  esta  instância  julgadora  não  tem  competência  para  análise  da  questão.  Nesse  sentido  já  se  pronunciou a Receita Federal por meio do Parecer Normativo  CST n.º 329, de 1970:  “Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido  de  que  a  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional”.   Acresça­se,  os  órgãos  de  julgamento  não  podem  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  disposições  de  lei,  ao  argumento de inconstitucionalidade. Isso é o que dispõe o art. 25  da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que alterou o Decreto  nº 70.235, de 1972:   “Art. 25. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, passa a  vigorar com as seguintes alterações:   (...)   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”   A  matéria  já  se  encontra  sumulada  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Com  relação  à  solicitação  de  juntada  posterior  de  provas,  esclareça­se  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  no  momento  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  demonstrado,  justificadamente,  o  preenchimento  de  um  dos  requisitos  constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de  1972,  e  alterações  posteriores,  o  que  não  restou  atendido  nestes autos.   Fl. 5265DF CARF MF Processo nº 10865.723123/2015­91  Acórdão n.º 1401­002.826  S1­C4T1  Fl. 5.257          19 Por  fim,  quanto  ao  pedido  de  sustentação  oral,  cumpre  esclarecer  que  não  existe,  no  âmbito  da  legislação  processual  tributária, previsão sobre tal manifestação na fase de julgamento  administrativo de 1ª  instância. Na presente  etapa processual,  a  manifestação do contribuinte se dá tão somente por escrito, nos  termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 19721.   No  que  respeita  aos  lançamentos  reflexos,  aplica­se,  mutatis  mutandis, o que foi decidido quanto ao lançamento matriz, dada  a íntima relação de causa e efeito entre eles.  CONCLUSÃO   Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  quanto  à  decadência  do  PIS,  COFINS,  CSLL  e  IRPJ  nego  provimento.  No  mérito  considero  improcedente a recurso voluntário, para manter a totalidade do crédito tributário.  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator                                  Fl. 5266DF CARF MF

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