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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698057 #
Numero do processo: 11080.004948/96-97
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de MP, PI e ME, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art.2° da Lei n° 9.363/96). A lei mencionada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As IN SRF n°s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN SRF n° 23/97) não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei, pois as instruções normativas são normas complementares (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto das normas que complementam. Na verdade, o crédito presumido de IPI na exportação utiliza o princípio da praticibilidade, que usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exaustiva de cada caso isolado, dispensando-o da coleta de provas de difícil, ou até impossível, configuração. A apuração por presunção utiliza um cálculo padronizante, que abstrai o individual, o específico, o único, em favor do geral, cria-se uma abstração generalizante, imposta, ex dispositionis legis, ao contribuinte, desprezando-se os desvios individuais. IPI – Crédito Presumido - ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS – Para que possam ser incluídos no rol das matérias-primas ou de produtos intermediários a que alude a legislação do IPI, é condição sine qua non que o insumo seja consumido, desgastado ou alterado, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, ainda que não venha a integrar o novo produto. A energia elétrica e os combustíveis, por não preencherem essas condições, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para fins de cálculo desse benefício fiscal. RESSARCIMENTO - TAXA SELIC – INCIDÊNCIA – Cabível a incidência da taxa SELIC no ressarcimento, a partir da data da protocolização do pedido, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Ademais, ressarcimento é espécie do gênero restituição. Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.688
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) admitir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas; 2) reconhecer a incidência da taxa SELIC no ressarcimento do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Dalton César Cordeiro de Miranda, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento integral ao recurso, e o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que deu provimento parcial ao recurso, apenas para reconhecer a mencionada incidência da taxa SELIC. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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A lei mencionada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As IN SRF n os 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN SRF n° 23/97) não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei, pois as instruções normativas são normas complementares (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto das normas que complementam. Na verdade, o crédito presumido de IPI na exportação utiliza o princípio da praticibilidade, que usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exaustiva de cada caso isolado, dispensando-o da coleta de provas de difícil, ou até impossível, configuração. A apuração por presunção utiliza um cálculo padronizante, que abstrai o individual, o específico, o único, em favor do geral, cria-se uma abstração generalizante, imposta, ex dispositionis legis, ao contribuinte, desprezando-se os desvios individuais. IPI — CRÉDITO PRESUMIDO - ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS — Para que possam ser incluídos no rol das matérias-primas ou de produtos intermediários a que alude a legislação do IPI, é condição sine qua non que o insumo seja consumido, desgastado ou alterado, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, ainda que não venha a integrar o novo produto. A energia elétrica e os combustíveis, por não preencherem essas condições, não podem 0 Processo n2 : 11080.004948/96-97 Acórdão rf : CSRF/02-01.688 ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para fins de cálculo desse benefício fiscal. RESSARCIMENTO - TAXA SELIC — INCIDÊNCIA — Cabível a incidência da taxa SELIC no ressarcimento, a partir da data da protocolização do pedido, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Ademais, ressarcimento é espécie do gênero restituição. Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) admitir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas; 2) reconhecer a incidência da taxa SELIC no ressarcimento do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Dalton César Cordeiro de Miranda, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento integral ao recurso, e o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que deu provimento parcial ao recurso, apenas para reconhecer a mencionada incidência da taxa SELIC. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 AGO 2005 2 Processo n2 : 11080.004948/96-97 Acórdão n2 : CSRF/02-01.688 Recurso : RD/202-113.209 Recorrente : INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Segundo se lê na peça básica, a empresa solicitou ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, instituído pela Lei n 2 9.363/96, para ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS, incidentes nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/PAE n2 352, de 29/09/1999, de fls. 703/709, negou provimento ao recurso, mantendo o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento. Por não ter obtido êxito em primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo ao Segundo Conselho de Contribuintes às fls. 713/736, onde, após traçar um minucioso histórico sobre o regime legal do beneficio fiscal em comento, reitera os fundamentos de sua anterior manifestação, inovando apenas para requerer a correção monetária de seu crédito segundo os mesmos parâmetros adotados pela Fazenda Nacional. Em sessão datada de 19 de março de 2002, o presente processo foi apreciado pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ocasião em que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, na apuração centralizada e venda a exportadora e, pelo voto de qualidade, em negar provimento, quanto às aquisições de insumos de não contribuintes e Taxa SELIC, cuja ementa se transcreve: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — LEI N2 9.363/96 — APURAÇÃO CENTRALIZADA — Admissivel a apuração centralizada do crédito presumido no exercício de 1995. COMERCIAL EXPORTADORA — Incluem-se no cômputo da receita de exportação as vendas efetuadas a empresas comerciais exportadoras no exercício de 1995. BASE DE CÁLCULO Indevida a inclusão dos valores despendidos na aquisição de energia elétrica, — combustíveis, fretes e de insumos a não contribuintes do PIS/PASEP 9 3 'â0-k Processo n2 : 11080.004948/96-97 Acórdão n2 : CSRF/02-01.688 COFINS, na base de cálculo do crédito presumido. TAXA SELIC — É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso Voluntário a que se dá parcial provimento." Inconformada, a contribuinte apresenta Recurso Especial de divergência com base no disposto no artigo 32 da Portaria MF n 2 55/1998. Traz, em seu arrazoado, arestos divergentes das Primeira e Terceira Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, quanto I) ao direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI decorrente das aquisições de energia elétrica/combustiveis/fretes/insumos junto a não contribuintes do PIS e da COFINS e II) a correção monetária, com base na Taxa SELIC, do ressarcimento dos créditos incentivados. O Presidente da Segunda Câmara do r CC, valendo-se da informação acostada aos autos às fls. 876/877, considerou haver divergência do aresto recorrido com o Acórdão n2 202-13.651 e deu seguimento ao recurso do contribuinte. Às fls. 880/906, contra-razões ao Recurso Especial de divergência apresentada pela Fazenda Nacional na forma do disposto no § 1 2 do art. 34 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria MF 55/98. A Fazenda Nacional requer a este Egrégio Colegiado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a manutenção da decisão da Instância a quo ora atacada, por estar, segundo seu entender, em conformidade com a legislação de regência da matéria e sua interpretação oficial. É o relatório. Processo n2 : 11080.004948/96-97 Acórdão n2 : CSRF/02-01.688 VOTO VENCIDO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Da energia elétrica e dos combustíveis. No tocante ao crédito presumido decorrente da utilização de produtos intermediários, a controvérsia cinge-se à questão da adoção do conceito econômico ou jurídico de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que são os insumos geradores de crédito presumido de IPI, nos termos da Lei n° 9.363, de 1996, art. 1°. O parágrafo único do art. 3° dessa lei é de clareza vítrea ao mandar aplicar subsidiariamente a legislação do IPI para o estabelecimento dos conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Assim, constata-se de plano a inaplicabilidade do Decreto n° 1.751/95, pois nada tem a ver com a legislação do IPI e também do art. 3° da Medida Provisória n° 66, de 29/08/2001, a qual foi rejeitada pelo Congresso Nacional. No mesmo sentido de aplicar-se subsidiariamente a legislação do IPI são os comandos da Portaria MF n° 38, de 1997, art. 3°, § 16 e da IN SRF n° 23, de 1997, art. 8°, parágrafo único, que, ao regulamentarem os dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996, preceituaram de modo expresso que: "Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do IPI" (o grifo não consta no original) Ora, o significado e o alcance do vocábulo legislação no subsistema jurídico- tributário nos é fornecido por interpretação autêntica no art. 96 do CTN e engloba as normas complementares previstas no art. 100 do mesmo diploma, entre as quais incluem-se os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Depreende-se dai que o legislador, ao mencionar expressamente a utilização subsidiária da legislação do IPI, além fazer a opção pelo conceito jurídico de matéria-prima, 5 Processo n2 : 11080.004948/96-97 Acórdão n° : CSRF/02-01.688 produto intermediário e material de embalagem, quis também limitar a abrangência do conceito ao previsto no regulamento e nos demais atos normativos baixados para complementá-lo. Nessa linha de raciocínio é perfeitamente válida aplicação da orientação administrativa contida na norma complementar batizada com o nome de Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, elidindo-se, com isso, a argüição de sua ilegalidade. A propósito, o Parecer Noimativo CST n° 65, de 1979, elucida a correta interpretação do inciso I do art. 66 do RIPI/79, o qual corresponde ao mencionado inciso I do art. 82 do RIPI/82. Pela importância do entendimento ali expendido, cumpre reproduzir as disposições do aludido Parecer: "Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 83,263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79). 2 - O artigo 25 da Lei n° 4502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8" do artigo 2° do Decreto-lei n° 34, de 18 de novembro de 1966, repetida "ipsis verbis" pelo artigo I° do Decreto-lei n° 1 136, de 7 de setembro de 1970, dispõe. "Art 2.5 A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuindo do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer" Como se vê, trata-se de norma não auto-aplicável, de vez que ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher„ 3 Diante disto, ressalte-se serem "ex nunc" os efeitos decorrentes da entrada em vigência do inciso I do artigo 66 do RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações que a partir daquela data passaram a reger a matéria, não se tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de conseqüência, retroativa, somente sendo, portanto, aplicável a norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a partir da vigência do RIPI/79. 'Art. 66 - Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4502/64 arts, 25 a 30 e Decreto-lei n° 3466, art 2°, alt 8' - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente' 6 Processo if : 11080.004948/96-97 Acórdão d : CSRF/02-01.688 4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo- se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem, a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma 'matérias-primas' e 'produtos intermediários' são empregados 'suja° sensu', a segunda usa tais expressões em seu sentido lato, quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4 2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários `stricto sensu', ou seja, bem dos quais, através de quaisquer' das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias- primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6 2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito 7 - Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias nem produtos intermediários `stricto sensu', vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse "...e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens ao ativo permanente", para o mesmo resultado 9 j • "" 7 Processo n2 : 11080.004948/96-97 Acórdão nQ : CSRF/02-01.688 7.1 - Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o qual 'a lei não deve conter palavras inúteis', o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões inúteis 8 - No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão 'incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto forem consumidos no processo ' de industrialização' é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto n° 61514/67 e inciso Ido artigo 32 do Decreto n° 70,162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários `stricto sensu geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização, 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do Decreto n° 70,162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente„ 8,2 - O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente„ 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos 'que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito, 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários `stricto sensu semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10,2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo„ A leitura do Parecer acima reproduzido demonstra seu objetivo de esclarecer a equivocada interpretação de que, desde que não façam parte do ativo permanente, todos os insumos consumidos na industrialização ' poderiam ser considerados matérias-primas e produtos intermediários com fins de gerar o respectivo direito ao crédito. Esclarece, assim, 8 Processo n2 : 11080.004948/96-97 Acórdão n° : CSRF/02-01.688 que, dos insumos consumidos ou utilizados na produção, nem todos são matérias-primas ou produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI. No mesmo sentido, eis o que dispõe a norma complementar contida no Parecer Normativo CST n° 181, de 1974: " não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento " Desse modo, forçoso concluir que a energia elétrica e os combustíveis, conquanto compreendidos no conceito econômico de insumo, não estão aptos a gerar crédito presumido de IPI por não terem sido contemplados pela legislação do IPI, nos moldes preconizados pela Lei n° 9.363, de 1996, art. 3°, parágrafo único. Das aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Assim dispõe a Lei n° 9.363/96: Art 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo (.) Art. 2o A base de cálculo clo crédito presumido será determinada mediante a aplicaçã o, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador Art .3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. lo, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador (grifei) Ao utilizar-se no art. 1° da expressão "-incidentes sobre as respectivas aquisições"..., o legislador estabeleceu que o cálculo do beneficio só poderia levar em conta insumos que sofreram a incidência das contribuições ao PIS e à Cofins na etapa anterior. Isto é confirmado pela expressão "...referidos no artigo anterior...", presente no art. 2°. Ou seja, 671 9 Processo n° : 11080.004948/96-97 Acórdão n° : CSRF/02-01.688 somente integram a base de cálculo do crédito presumido, os insumos aplicados em produtos exportados que ao ingressarem no estabelecimento produtor, sofreram a incidência das contribuições na operação que deu origem à entrada. Colocando a pá de cal sobre qualquer dúvida a respeito, a parte final do art. 30 da lei estabelece com todas as letras que para os efeitos de cálculo do crédito presumido (—para os efeitos desta Lei...), a apuração será feita levando em conta as normas que regem as contribuições que estão sendo ressarcidas, "...tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor...". Dessa forma, para que haja o ressarcimento, é necessário que os insumos tenham sofrido a incidência das contribuições em etapas anteriores da cadeia produtiva. Para que isso ocorra, é necessário que os fornecedores dos insumos empregados na produção que gerou as exportações sejam contribuintes do PIS e da Cofins No caso dos autos, as aquisições foram realizadas de pessoas físicas e cooperativas, que não são contribuintes do PIS nem da Cofins O argumento de que a lei estabeleceu uma alíquota média presumida correspondente a duas operações não tem o menor fundamento jurídico. O que se presume não é a incidência das contribuições em operações anteriores e nem que tal incidência OCOTTell num número "x" de operações, uma vez que a alíquota do crédito presumido está fixada na lei e os três artigos citados deixaram claro que o ressarcimento se refere às duas operações imediatamente anteriores. O que se presume não é a incidência anterior do PIS/Pasep/Cofins, mas sim que o valor final do incentivo é um crédito de IPI. Ressalte-se que esta interpretação está implícita no item 4.6 do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139, de 22 de abril de 1996, que assim se expressa: O valor das matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas físicas que não são contribuintes da COFINS e PIS/PASEP não compõe a base de cálculo do crédito presumido, com relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, pois nesse caso não há o que ressarcir". Além disso, a Instrução Normativa - SRF n° 023 de 13/03/1997, que regulamentou o Cálculo e a Utilização do Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/1996, no seu art. 2° § 2°, dispõe que: 1 O Processo nQ : 11080.004948/96-97 Acórdão n2 : CSRF/02-01.688 "Art 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, § 2 ° - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria- prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS",(grifei) Releva notar que as contribuições sociais - PIS/Pasep/Cofins incidem quando da venda ou faturamento dos produtos, ou seja, se o ato legal em comento se reporta às contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente se aplica aos insumos que, adquiridos de terceiros, a elas estivessem sujeitos. Ora, não são contribuintes do PIS/Pasep ou da Cofins as pessoas fisicas e as sociedades cooperativas. Não havendo incidência sobre as aquisições perante essas entidades, não há o que ressarcir ao adquirente. Relativamente às IN SRF n° 23 e 103, ambas de 1997, a interpretação dos dispositivos legais que regem a matéria feita nos parágrafos acima, demonstra que aqueles atos administrativos apenas e tão-somente explicitaram o que já se continha na lei, sem criar restrições adicionais à fruição do beneficio. Mas ainda que assim não fosse, tratam-se de normas complementares à legislação tributária, possuindo eficácia erga omnes, nos termos do art. 100, I do CTN, vinculando, para todos os efeitos, tanto a Administração Pública como os particulares. Ademais, tratando-se de atos administrativos de natureza geral, gozam dos atributos da presunção de legitimidade e da auto-executoriedade, como de resto ocorre com os demais atos administrativos, cabendo aos eventualmente inconformados com as respectivas incidências buscarem a tutela jurisdicional competente que lhes assegure a subtração dos respectivos efeitos. Da atualização do ressarcimento pela taxa Selic. O art. 66 da Lei n° 8.383/91, assim dispõe: Art. 66 Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes, § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie 11 Processo n2 : 11080.004948/96-97 Acórdão n2 : CSRF/02-01.688 § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29/06/95, verbis: Art 58 O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n° 8 383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação "Art 66 Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie, § 2 0 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social , - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo," Já o art. 39 da Lei n° 9.250/95, estabelece que: Art„ 39., A compensação de que trata o art 66 da Lei n° 8 383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art .58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima referem-se à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é --lógico inferir que a restituição e a compensação, pressupõem a existência de um pagamento 12 Processo n2 : 11080.004948/96-97 Acórdão n° : CSRF/02-01.688 anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito que seria ressarcido ao contribuinte (se este tivesse direito) não se originou de nenhum indébito tributário, uma vez que seria resultante da aplicação da Lei n° 9.363/96. Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das noimas específicas de cada incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU n° 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, os acórdãos paradigmas implicitamente invocaram a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que são formas de integração das lacunas na legislação tributária a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas Requer a aplicação analógica que. 1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica, 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança, 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos (in: Curso de Direito Civil Brasileiro Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10' ed , 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. 13 Processo n2 : 11080.004948/96-97 Acórdão n2 : C SRF/02-01 .688 No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias assenta-se única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo, titular da competência para exigir o tributo. Como se vê, em ambos os casos, ocorre a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução ocorre por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a teor do art. 49 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbe de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros demora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a manifestar-se. Em face do exposto, e considerando ainda que o art. 3 0, II, da Lei n° 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial de divergência e, conseqüentemente, negar o pleito do contribuinte. Sala das Sessões -- DF, em 11 de maio de 2004 M eic LU.° Ty0-1,cr J SEFA MARIA COELHO MARQUE 14 Processo n2 : 11080.004948/96-97 Acórdão n2 : CSRF/02-01.688 VOTO VENCEDOR Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Redator Designado Com a devida vênia da e. Conselheira Relatora, Dra. Josefa Maria Coelho Marques, divirjo do seu entendimento externado no seu r. voto, na parte em que sustenta: 1. a impossibilidade de o produtor exportador incluir na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n°. 9.363/96 os custos com aquisição de insumos fornecidos por pessoas físicas; e 2. a descabimento da incidência de juros equivalentes à taxa SELIC sobre o valor a ser ressarcido a título de crédito presumido de IP!. Acompanho-a, contudo, quanto às suas conclusões de que os custos com as aquisições de combustíveis e energia elétrica consumidos no processo produtivo não devem compor a base de cálculo do referido favor fiscal. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS O art. 2° da Lei n° 9.363/96, ao determinar a forma de apuração da base de cálculo do crédito presumido de IP!, faz referência a todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, sem estabelecer qualquer restrição quanto a condição do fornecedor desses insumos. Por outro lado, a fixação do percentual de 5,37% sobre o montante dos insumos, para fins de obtenção do valor do crédito presumido de IPI, revela inegavelmente a idéia de mera presunção de ressarcimento das contribuições para 15 Processo n2 : 11080.004948/96-97 Acórdão n2 : CSRF702-01.688 o PIS (0,65%) e COFINS (2%) que teriam incidido em cascata nas duas últimas etapas do processo produtivo. Nesse sentido, esta Turma vem reiteradamente decidindo pela inclusão, no cálculo do crédito presumido, dos valores despendidos com as aquisições de insumos fornecidos por pessoas físicas, conforme Acórdãos n°s CSRF/02-01.684, e CSRF/02-01.685, ambos de 10 de maio de 2004, entre outros. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NO RESSARCIMENTO O art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 determinou que, a partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais. Por outro lado, desde o advento do Decreto n°2.138 de 29 de janeiro de 1997, o Poder Executivo reconheceu que os institutos jurídicos da restituição e do ressarcimento devem merecer o mesmo tratamento. Ademais, é sabido, com a desindexação da economia e o fim da atualização monetária dos tributos federais, que a taxa SELIC imbute em seu cálculo um componente de correção monetária. Assim, aplicáveis ao caso as conclusões do Parecer AGU n° GQ-96, de 11 de janeiro de 1996, no sentido de que a falta de expressa previsão legal para a atualização monetária do indébito tributário não autoriza o Fisco a negar a correção monetária da quantia indevidamente recolhida ou recolhida a maior, sob pena de enriquecimento ilícito. Cabível, portanto, a incidência da taxa SELIC no ressarcimento, a partir da data da protocolização do pedido, à falta de um índice de atualização monetária definido. 16 Processo n2 : 11080.004948/96-97 Acórdão n2 : CSRF/02-01.688 Nessa conformidade, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso especial do contribuinte para: 1) admitir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas; 2) reconhecer a incidência da taxa SELIC no ressarcimento do crédito presumido. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 11 de maio de 2004. - --;-):1_, L -- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Redator Designado _ 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000911/98-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ARBITRAMENTO DE ATIVIDADE RURAL - Somente fica autorizado o arbitramento do resultado da atividade rural, nos termos da Lei nº 8.023/90, para os casos de receita bruta total superior a setenta mil BTNs e inferior a setecentos mil BTNs, quando o contribuinte deixar de comprovar essa receita através documentação hábil e idônea, sendo dispensável a apresentação do Livro Caixa quando a receita ficar comprovada através de vasta documentação. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12.651
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERCIO PADILHA BRITTO (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0971r ;TI; MORAIS P SIDENTE ROMEU BUENO DE CAM o RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11040.000911/98-09 Acórdão n° : 106-12.651 Recurso n° : 127.534 Recorrente : HERCIO PADILHA BRITTO (ESPÓLIO) RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração IRPF, quando foi apurado um suposto crédito tributário no valor total de R$ 62.514,93, em decorrência do arbitramento dos rendimentos provenientes da atividade rural, à base de 20% da receita bruta declarada, tendo em vista a falta de apresentação do Livro Caixa. Inconformado com a exigência, o contribuinte (espólio através da inventariante), apresentou tempestiva impugnação refutando o lançamento afirmando não ser imprescindível a apresentação do Livro Caixa, pois foi trazido aos autos substanciosa documentação idônea que comprova amplamente todas as despesas e receitas relativamente ao período fiscalizado, inclusive documentação contábil da Cooperativa Arrozeira Extremo Sul Ltda.. A delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre manteve integralmente o lançamento por considerar insatisfatória a documentação apresentada, reiterando a obrigatoriedade da escrituração do livro Caixa. O contribuinte, intimado da decisão da DRJ/ Porto Alegre, interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, pedindo preliminarmente a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, uma vez que seu pedido de prova pericial foi indeferido. Quanto ao mérito reiterou todas as suas razões de impugnação para ao final requerer a reforma da decisão recorrida. É o Relatório Ãr\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11040.000911/98-09 Acórdão n° : 106-12.651 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece em discussão o lançamento decorrente do arbitramento da receita da atividade rural, onde a fiscalização e a autoridade julgadora de primeira instância entenderam que o Recorrente não conseguiu comprovar as receitas e despesas, dessa atividade, relativamente aos exercícios fiscalizados. Inicialmente deve ser esclarecido que considero não ter ocorrido qualquer cerceamento à defesa do contribuinte quando do indeferimento de seu pedido de prova pericial, pois tal essa produção de prova somente deve ser levada a efeito quando o julgador, e a seu livre arbítrio, entender indispensável sua realização, não sendo pois, caso de nulidade da decisão. Relativamente ao mérito da questão, ou seja arbitramento do resultado da atividade rural, a legislação tributária federal, em particular a Lei n° 8.023/90, prevê que poderá ocorrer o arbitramento desse resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base. Ocorre que ao autorizar o arbitramento, o legislador estabeleceu uma condição para sua realização, ou seja, que fosse constatada a falta da escrituração do resultado da exploração da atividade. Por outro lado, a mesma lei ao tratar do resultado da atividade rural, também estabeleceu os casos e as formas de se efetivar a escrituração 4. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11040.000911/98-09 Acórdão n° : 106-12.651 Determina o artigo 3.° da lei, que esse resultado poderá ser obtido simplificadamente, mediante prova documental, dispensada escrituração, quando a receita bruta total auferida no ano-base não ultrapassar setenta mil BTNS, devendo ser escriturai, mediante escrituração rudimentar, nos casos de receita bruta total superior a setenta mil BTNS e inferior a setecentos mil BTNS e contábil, mediante escrituração regular em livros devidamente registrados nos casos de receita bruta total superior a setecentos mil BTNS. Verifica-se no presente caso que o Recorrente enquadra-se nos casos de escrituração rudimentar tendo em vista sua receita bruta total nos anos-base fiscalizados. Dos elementos de prova apresentados pelo recorrente, entendo que não pode prevalecer o entendimento da digna autoridade recorrida que entendeu se indispensável a apresentação do Livro Caixa e desconsiderou toda a documentação juntada aos autos. As Planilhas de Caixa juntadas pelo Recorrente, em momento algum foram consideradas inidôneas ou inábeis para os fins a que se destinaram, ao contrário suas informações são completas atendendo estritamente os termos do inciso II do artigo 3° da Lei n° 8.023/90. Tem razão o Recorrente quando afirma que o arbitramento somente poderá ser efetivado quando restar esgotados todos os meio idôneos para se comprovar as receitas e ficar devidamente apurado a inexistência de qualquer meio que\demonstre ser identificável essa receitai 4 L'ç 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11040.000911/98-09 Acórdão n° : 106-12.651 Dessa forma, verifica-se dos autos do presente processo que o Recorrente estava obrigado legalmente a manter escrituração rudimentar de sua atividade rural, e assim o fez, demonstrando através de documentação hábil e nos termos da lei qual foi sua recita nos períodos fiscalizados. Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2002. le (O 0 / ROMEU BUENO DE1 ARGO \ \ 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001305/2004-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando lavrado em consonância com o art. 142 da Lei n°5.172, de 1966 (CTN) e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO ILEGAL - PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.861
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho (suplente convocado); e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO ILEGAL - PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001305/2004-30 Acórdão n° : 106-14.861 ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAMIR ZULIAN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho (suplente convoRado); e, no/mérito s por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. K/r1/°(/' JOSÉ RIBA AR B R1 O 'PENHA PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 19 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 4.1,.1:41?t,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA •-s-L#r Processo n° : 11030.001305/2004-30 Acórdão n° : 106-14.861 Recurso n°. : 144.713 Recorrente : RAMIR ZULIAN RELATÓRIO Ramir Zulian, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 171-189, mediante Acórdão DRJ/STM n° 3.424, de 10 de dezembro de 2004, prolatada pelos Membros da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 193-226. 1. Da autuação Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado em 11/06/2004, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 04-06 e anexos de fls. 128-131, com ciência pessoal ao procurador do contribuinte (mandato — fl. 119) em 18/06/2004 — fl. 04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.326.198,32, sendo: R$ 432.973,66 de imposto, R$ 243.764,17 de juros de mora (calculados até 31/05/2004) e R$ 649.460,49 da multa de oficio (150%), referente ao ano-calendário de 2000. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) corrente de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001305/2004-30 Acórdão n° : 106-14.861 do auto de infração, fls. 08-12. Fatos Geradores: Todos os meses do ano-calendário de 2000. A presente autuação foi capitulada no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; art. 40 da Lei n° 9.481, de 1997; art. 10 da Lei n° 9.887, de 1999 art. 849 do RIR/99. O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, descreveu no referido Termo de Verificação Fiscal, sobre os procedimentos adotados durante a ação fiscal, que dentre outros, destacou os seguintes aspectos: - nos termos do Termo de Inicio de Fiscalização foi solicitado do contribuinte que apresentasse os extratos bancários das contas correntes do período de janeiro a dezembro de 2000, que mantinha junto ao Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal; - em atenção, o contribuinte apresentou os referidos extratos bancários — fls. 29-74 e 77-108; - diante dos documentos apresentados, analisou-se os depósitos de montante igual ou superior a R$ 1.000,00, sendo o contribuinte intimado a comprovar a origem dessas operações; - não logrou o contribuinte em apresentar qualquer documentação referente aos depósitos que ingressaram em sua conta corrente, apenas de informou que se trata de negócios; - assim, diante da falta de comprovação e nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, considerou-se como omissão de rendimentos o montante de R$ 1.582.199,97, com a apuração do imposto devido, acrescidos da multa de ofício de 150% de que trata o inciso II do art. 44 da referida lei. À fl. 132, consta a informação da apensação a este o processo de Representação Fiscal para Fins Penais n° 11030.001306/2004-84. 4 f ;;;•/-iç;:ze. MINISTÉRIO DA FAZENDA ),0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-2%, •Cf-5 rz-4"5-5. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001305/2004-30 Acórdão n° : 106-14.861 2. Da Impugnação e do julgamento de Primeira Instância Oautuado irresignado com o lançamento apresentou a impugnação de fls. 136-169, que após historiar os fatos registrados no auto de infração, se indispôs contra a exigência fiscal, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados pela autoridade julgadora a quo às fls. 173-176. Oimpugnante apresentou sua defesa estruturada nos tópicos, abaixo discriminados, os quais foram rebatidos individualmente pela autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do voto do relator, que pode assim ser sintetizado: 1) Da Nulidade do auto de infração 1.1) Provas obtidas irregularmente A partir de 10/01/2001, data em que a Lei n° 10.174, de 2001 entrou em vigor, as informações relativas à movimentação financeira, obtidas por intermédio da CPMF, passaram a poder ser utilizadas na constituição de outros imposto e contribuições. Por último, ressaltou-se que o procedimento fiscal em tela iniciou-se já na vigência da mencionada lei. 1.2) Inconsistência de natureza formal — Falta do Termo de Início Orelator asseverou que a validade do procedimento, não depende da lavratura do termo de início, podendo a apuração da falta, quando conhecida prescindir dessa formalidade, caso em que a exigência fiscal será formalizada de imediato. E, ainda, que no presente caso, não ocorreram os pressupostos previstos nos incisos I e II do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, desta forma, não tem fundamento a argüição de nulidade do lançamento. 7?) 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Nti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'?!--:ietz: SEXTA CÂMARA •"btl. t'a"l Processo n° : 11030.001305/2004-30 Acórdão n° : 106-14.861 1.3) lnconstitucionalidade A respeito desse tópico, ressaltou que é inócuo a suscitação das alegações, na esfera administrativa, de inconstitucionalidade, pois a autoridade julgadora não pode deixar de aplicar as normas cuja validade está sendo questionada pela defesa, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN. Somente, o Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa do controle da constitucionalidade. 2) Do Mérito O relator destacou que o impugnante limitou-se às alegações, não juntando nenhum elemento capaz de comprovar os depósitos que ingressaram em suas contas correntes, motivo pelo qual manteve-se o lançamento efetuado. 2.1) Da Multa de 150% Não tendo a fiscalização provado o dolo, descabe a aplicação da multa qualificada de 150%, por este fato, deve ser aplicada a multa de 75% sobre o imposto devido. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: NULIDADE. São somente duas as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal: a incompetência do agente e o cerceamento do direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. LANÇAMENTO BASEADO EM INFORMAÇÕES DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. A Lei n° 10.174, de 2001, que deu 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '&1». SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001305/2004-30 Acórdão n° : 106-14.861 nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permite o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe apreciação na esfera administrativa da argüição de inconstitucionalidade. MULTA QUALIFICADA. Descabe a aplicação da multa qualificada de 150% quando a fiscalização não prova o dolo por parte do contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente em Parte 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 05/01/2005 ("AR" — fl. 192), e com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (01/02/2005), o Recurso Voluntário de tls. 193-226, repisando os termos impugnados, requerendo a que seja declarada a nulidade do lançamento e/ou cancelamento, por improcedente, do auto de infração, após o arquivamento do processo fiscal. À fl. 227, consta a informação administrativa de que o arrolamento foi formalizado no processo sob o n° 11030.000190/2005-47. É o relatório. 7 4À.;;9, MINISTÉRIO DA FAZENDA• . ‘,„,; r••• $ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001305/2004-30 Acórdão n° : 106-14.861 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme já anteriormente relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS que, por maioria de votos os Membros da 2a Turma acordaram em rejeitar as preliminares de nulidade e inconstitucionalidade, e, no mérito, considerar procedente em parte o lançamento relativo à omissão de rendimentos consubstanciada em depósito bancário de origem não comprovada. De inicio, cabe consignar que a autoridade julgadora de primeira instância desqualificou a multa de ofício aplicada, ou seja, reduziu de 150% para 75%, por entender que a fiscalização não demonstrou a ocorrência do dolo praticada pelo contribuinte. E, ainda, que a simples omissão de rendimentos não dá causa a qualificação da multa. O recorrente, novamente em grau recursal, repisou os argumentos de nulidade do lançamento, os quais serão analisados nos seguintes tópicos: 1) a efetivação de lançamento sem a necessária averiguação da natureza dos fatos Neste tópico, não há como prosperar os argumentos do recorrente de que a fiscalização operou sem um abalizado conhecimento de causa,e, 8 V MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001305/2004-30 Acórdão n° : 106-14.861 juridicamente, deixou, de aplicar a legislação do imposto de renda de forma sistemática. Da análise dos autos, verifica-se que a autoridade lançadora adotou todos os procedimentos fiscalizatórios pertinentes à infração apurada, donde se constatou que foram obedecidas, rigorosamente, às disposições contidas no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, onde o contribuinte foi devidamente intimado a justificar a origem das operações de depósitos ocorridos em contas bancárias mantidas em instituições financeiras. Entretanto, o autuado não logrou apresentar qualquer documentação, simplesmente alegou que se tratava de negócios. 2) a nulidade advinda das provas obtidas irregularmente De início, cabe ressaltar que os extratos bancários foram fornecidos pelo próprio contribuinte. A autoridade julgadora de primeira instância muito bem salientou que o procedimento fiscal em tela iniciou-se já na vigência da Lei n° 10.174, de 2001 e da Lei Complementar n° 105, de 2001. Esses dispositivos legais vieram confirmar a interpretação anterior de que a quebra de sigilo bancário, após a promulgação da CF/88, sempre pôde ser efetuada pelo Fisco, quando presente à necessidade desses dados para o seguimento da ação fiscal. Então, desde a publicação da Magna Carta, o Fisco teve acesso aos dados bancários independente da autorização judicial. Essa interpretação, além da Lei Complementar n° 105, de 2001, tem suporte no RIR/99, artigo 918. A utilização de dados bancários anteriores à alteração da Lei n° 9.311, de 1996 dada pela Lei n° 10.174, de 2001, não constitui preliminar de nulidade do feito, motivada no principio da irretroatividade das leis. "Z 9 ,,2.4*Zsmii‘,.0, MINISTÉRIO DA FAZENDA &:":: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001305/2004-30 Acórdão n° : 106-14.861 Esse argumento já foi muito bem enfrentado pelo colegiado de primeira instância, que informou tratar-se tal dispositivo de norma de caráter processual, de aplicação imediata aos fatos futuros e os pendentes, enquanto o feito teve por fundamento o artigo 42 da Lei n. 09430, de 1996. E, ainda, no sentido de analisar este tópico, apresento as seguintes considerações, abaixo a seguir. O art. 105 do CTN limita a irretroatividade das leis para os aspectos materiais do lançamento. Código Tributário Nacional — Lei N° 5172, de 1966 Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. (...) Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001). Em relação aos aspectos formais ou simplesmente procedimentais a legislação a ser utilizada é a vigente na data do lançamento, pois para o critério de io N. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ys' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :oh SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001305/2004-30 Acórdão n° : 106-14.861 fiscalização, aspectos formais do lançamento, o sistema tributário segue a regra da retroatividade das leis do art. 144, § 1°, do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. /° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.(destaque posto) A retroatividade dos critérios de fiscalização está expressamente prevista no Código Tributário Nacional, desde a sua edição, não tendo sido suscitado incompatibilidade dessa norma com o texto constitucional. Por outro lado, a fiscalização por meio da transferência de extratos bancários diretamente para a administração tributária, prevista na Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174, ambas de 2001, não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo. No presente caso, o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, já previa, desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipótese fática do IR; a publicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, em 2001, somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para verificar a ocorrência de fato gerador de imposto já definido na legislação vigente no ano- calendário da autuação. Assim, concluiu-se que as provas utilizadas são perfeitamente lícitas, pois o fato gerador em questão estava marcado com a Lei n° 9.430, de 1996, portanto, lei anterior ao período analisado de 2000. 1ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001305/2004-30 Acórdão n° : 106-14.861 O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, que recentemente julgou o Recurso Especial, confirmando o entendimento de decisões de juizos singulares e de alguns Tribunais Regionais. Veja-se o voto do Relator, Min. Luiz Fux: 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar n° 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: 'Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente". 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA kt:;•:1-:*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• .441•;,.3•< SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001305/2004-30 Acórdão n° : 106-14.861 à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido.Data da Decisão 02/12/2003. O Ministro Relator bem ressaltou a prevalência do princípio da juridicidade frente a qualquer outro e o dever de fiscalizar inerente ao administrador tributário, mostrando que a nova lei veio apenas instrumentalizar esse dever, concedendo-lhe eficácia. Quanto aos aspectos alegados pelo recorrente os quais denominou de equívocos formais do lançamento, entendo que também não dão causa a nulidade do lançamento, primeiro, a apuração da falta do Termo de Início de fiscalização, quando conhecida, prescindir dessa formalidade, caso em que a exigência fiscal será formalizada de imediato. Segundo, a coleta de provas do ilícito em fontes que não a fiscalizada em si não caracteriza nenhum vício, importa, no caso, saber se esse conjunto probatório é suficiente para sustentar o lançamento. E, que o devido processo legal, garantia constitucional que opera a partir da inauguração do litígio, com a apresentação da impugnação, não sendo pertinente pretender que desdobramentos dessa garantia, como o direito de oferecer e produzir provas atue na fase averiguatória do procedimento, submetida ao princípio da inquisitoriedade. Também não procede ao argumento do recorrente de que as intimações/requisições carecem de motivação, pois somente a completa ausência de 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001305/2004-30 Acórdão n° : 106-14.861 motivação do lançamento praticado poderia ensejar a decretação de sua nulidade por inobservância dos requisitos essenciais. No caso concreto, estão devidamente indicados na autuação e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 08-12 os pressupostos fáticos e jurídicos que teriam ensejado a exigência, torna-se perfeitamente possível o controle da legalidade do ato, função precípua do processo administrativo fiscal, por meio da apreciação das razões de impugnação tempestivamente apresentadas, peça que materializa o regular exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. A respeito das alegações de inconstitucionalidade formal de procedimentos ressalto que são inócuas, pois não compete aos órgãos julgadores de instância administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade de norma legal, legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, por transbordar os limites de sua competência. Assim, é de se rejeitar as preliminares argüidas pelo recorrente. A seguir, passo na análise das questões de mérito. Presume-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O legislador federal pela redação do inciso XVIII, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°8.021, de 1990 até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo. Destarte, para os lançamentos com base em depósitos bancários, a partir de fatos geradores de 01/01/97, não há que se falar em Lei n° 8.021/90, já que a mesma não produz mais seus efeitos legais. 14 .;tazN MINISTÉRIO DA FAZENDA :çe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r'St4...S.b SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001305/2004-30 Acórdão n° : 106-14.861 A argumentação de que uma autuação fundamentada apenas em depósitos bancários não pode prosperar, porque os depósitos não são em si mesmo rendimentos, apenas se presumem rendimentos, por força do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c art. 40 da Lei n° 9.481 de 1997. Para uma melhor compreensão, transcrevem-se os dispositivos legais pertinentes acerca desta matéria, ou seja: Lei n°9.430 de 27 de dezembro de 1996 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § /° - O valor das receitas ou rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houve sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculos dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3°.- Para efeito de determinação de receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — Os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° - Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado crédito pela instituição financeira. 4,.\ 15 - Au? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001305/2004-30 Acórdão n° : 106-14.861 Lei n°9.481. de 13 de agosto de 1997 Art. 4° - Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Dos dispositivos legais acima transcritos, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. Assim, denota-se que o procedimento fiscal está lastreado das condições impostas pelas leis (Leis n°s 9.430/96 e 9.481/97), o que acarretará ao recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. De modo que, tendo o dispositivo legal acima estabelecido uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, descabe a alegação de falta de previsão legal. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita ou alguma variação patrimonial, como pretendeu o recorrente. 16 4,1Ak"-ak MINISTÉRIO DA FAZENDA .:S7 ?:14.;L:s.j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA Processo n° : 11030.001305/2004-30 Acórdão n° : 106-14.861 A presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem, pois, afinal, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário, entretanto, como o recorrente nada provou, não elidiu a presunção legal de omissão de rendimentos. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deve o interessado, na fase de instrução ou na impugnatória, comprovar sua, conforme disposto no art. 16, III e § 4°, que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n. 09.532, de 10 de dezembro de 1997: Art. 16. A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e provas que possuir; § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (destaques postos) Destarte, se o contribuinte não apresentou documentos, apesar de devidamente intimado, que comprovem inequivocamente possuir os depósitos, em questionamentos, a origem já submetida à tributação ou isenta, materializa-se à presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Também, em grau de recurso, o recorrente não logrou a apresentar qualquer documentação hábil e idônea que pudesse comprovar a origem dos 17 ,es., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :)th- - SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001305/2004-30 Acórdão n° : 106-14.861 depósitos efetuados em suas contas bancárias, apenas argumentou que os valores depositados são frutos do resultado de sua atividade desenvolvida, ou seja, avicultura e pecuária.. Não cabe qualquer alteração da decisão recorrida, uma vez que a mesma ateve com propriedade e observância às normas legais atinentes à matéria e a razão apresentada pelo contribuinte, conseqüentemente deve ser mantida o lançamento, ora combatido. Assim sendo, voto por rejeitar as preliminares argüidas, para no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005. árlát-t1-- LUIZ ANTONIO DE PAULA (" 18 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000216/99-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Simples Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13191
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T11:07:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T11:07:08Z; Last-Modified: 2009-10-23T11:07:08Z; dcterms:modified: 2009-10-23T11:07:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T11:07:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T11:07:08Z; meta:save-date: 2009-10-23T11:07:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T11:07:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T11:07:08Z; created: 2009-10-23T11:07:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-23T11:07:08Z; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T11:07:08Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes 1 2t g Putz12:_so Diário Oficial da União MINISTÉRIO DA FAZENDA• tg:41.. de I - Rubrica de . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000216/99-83 Acórdão : 202-13.191 Recurso : 116.647 Sessão : 29 de agosto de 2001 Recorrente : INSTITUTO DE IDIOMAS PELOTENSE LTDA. Recorrida : DR' em Porto Alegre - RS SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INSTITUTO DE IDIOMAS PELOTENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessõ - s, 5,29 de agosto de 2001 417 Ma o . rnicius Neder de Lima P es ente Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/cUmdc 1 0,4„7--. MINISTÉRIO DA FAZENDA Cy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000216/99-83 Acórdão : 202-13.191 Recurso : 116.647 Recorrente : INSTITUTO DE IDIOMAS PELOTENSE LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, adoto o relatório da decisão de primeira instância, que transcrevo: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, às fls. 01 a 09, em razão da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, por força do Ato Declatório n° 176.339, com cópia à fl. 23. 2. A exclusão de oficio, promovida pela Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem do presente processo, está fundamentada no seguinte motivo: Enquadramento legal da vedação à Discriminação do evento opção pelo SIMPLES • Atividade económica não permitida • art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96 para o Simples (prestação de atividade de professor ou assemelhada) 3. Afirma ser inconstitucional o Ato combatido, pois violaria a igualdade expressos no art. 150, inc. II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998 (CRFB/88). 4. Ataca também a exegese do fisco em relação ao inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317 de 05 de dezembro de 1996, vendo na ação da administração tributária mera interpretação literal do dispositivo, obrando em equivoco na situação da contribuinte que tem por vocação comercializar cursos de idioma estrangeiro, sem necessariamente utilizar professores profissionalmente habilitados ou licenciados. 2 . c2.50 • fr 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA•ft 'fr41/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t , - Processo : 11040.000216/99-83 Acórdão : 202-13.191 Recurso : 116.647 5. Segundo a impugnante, a própria norma obraria em seu favor, excluindo "qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". 6. Argumenta, também, que o espírito do legislador visava a impedir a migração de atividades profissionais autônomas para o SIMPLES, através da formação de sociedades de classe, fugindo da tributação pelo Imposto de Renda da pessoa fisica com alíquota de 27,5%. 7. Tenta demonstrar a correção de seu entendimento através de acórdão da 4a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (1° CC), que ao tratar do desenquadramento das microempresas, à luz da Lei n° 7.256/1984, considerou ser a sociedade organizada para gerir estabelecimento de ensino beneficiária da condição de microempresa caso preenchesse os demais requisitos da Lei. No aresto, a situação em que ora se enquadra a contribuinte era expressa no inciso IV do art. 3° daquele diploma, sendo análoga à presentemente combatida. 8. Sustenta que, sendo sua empresa excluída do SIMPLES, com a aplicação do art. 90 da Lei n° 9317/1996, estar-se-ia ferindo o inciso II do art. 150 da Lei Maior, pois haveria microempresas tratadas de forma desigual, haja vista a existência de pequenas empresas com ocupação profissional distinta das enumeradas e amparadas pelo sistema." • A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/PAE n° 1.260, de 05 de outubro de 2000, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa é transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. Deve ser indeferida a manifestação de inconformidade se a contribuinte não traz ao processo nenhum elemento passível de infirmar os motivos de sua exclusão de oficio do SIMPLES. 0, 4; •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,t ir.k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000216/99-83 Acórdão : 202-13.191 Recurso : 116.647 IN CONSTITIJCIONALIDADE. Refoge da competência dos agentes administrativos julgar a constitucionalidade de dispositivo legal vigente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresentou, tempestivamente, o Recurso de fls 34/42, em 04/12/2000, onde insurge-se contra a decisão de primeira instância, repetindo os argumentos aduzidos por ocasião da impugnação, dizendo, ainda, que a atividade da recorrente não está sujeita às restrições do inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, insistindo quanto à inconstitucionalidade desta norma, e ao final, pedindo que seja reformada a decisão prolatada pela DRJ em Porto Alegre - RS. É o relatório 4 4, 4 = ; MINISTÉRIO DA FAZENDA Ar2..-Yr • -4",. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000216/99-83 Acórdão : 202-13.191 Recurso : 116.647 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. A empresa recorrente tem como objeto social a exploração de prestação de serviços referentes a cursos livres de ensino de idiomas estrangeiros, como se depreende da sua denominação social, da impugnação e do próprio recurso voluntário. Estou adotando, nesta oportunidade, assertivas comidas em diversos votos proferidos pela ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, nesta Câmara, por ocasião do julgamento de recursos versando sobre o mesmo assunto. É de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pela lei fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna, pois este Colegiado tem, reiteradamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub-judice, através da ADIN n° 1.643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei n° 9. 317/96, com o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os demais 5 r.,25 47 .•:'4r.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .,N7. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040-000216/99-83 Acórdão : 202-13.191 Recurso : 116.647 argumentos expendidos pela recorrente, especificamente da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "An. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, _físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g/n). De pronto, é de se concordar com a exegese desse artigo, realizada pela decisão recorrida, quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica, com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica Também, é correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Na situação presente, o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção pelo SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Por outro lado, do ponto de vista teleológico, o entendimento conforme salientado pelo Ministro Mauricio Corrêa na referida ADIN, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais: "... especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo 6 e:164 IV MINISTÉRIO DA FAZENDA •- itefr • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000216/99-83 Acórdão : 202-13.191 Recurso : 116.647 substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo" Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece a critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional. (...)". Assim, com tal entendimento, e do ponto de vista teleológico, Mio houve qualquer afronta ao princípio da igualdade tributária (artigo 150, inciso II, da CF). A Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, em seu artigo 1°, § 3°, diz que fica assegurada a permanência no sistema das pessoas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais. Ocorre que, apesar de ser estabelecimento de ensino, a recorrente não se enquadra na Lei n° 10.034/2000. A atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excedente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não importando que seja exercida por conta de pequena empresa, por sócios proprietários da sociedade ou seus empregados. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2001 ADOLFO MONTELO 7

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Numero do processo: 11040.001363/91-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO Nº 107-0.674 - OBSCURIDADE/DÚVIDAS - PROCEDÊNCIA - RE/RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado, no acórdão proferido pelo colegiado, obscuridade/dúvidas quanto à sua aplicação, procedem os embargos de declaração propostos, ratificando-se, contudo, os seus demais termos. IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - RESULTADOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - DETERMINAÇÃO DA RENDA REAL TRIBUTÁVEL - O resultado financeiro tributável das sociedades cooperativas é a renda real efetivamente tributável, expurgada do resultado meramente inflacionário, determinado segundo os mesmos índices utilizados na CMB, aplicados segundo as diretrizes do PN CST 10/85. Por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão nº 107-0.674,
Numero da decisão: 107-05210
Decisão: PUV, RE-RATIFICAR O ACÓRDÃO Nº 107-0.674.
Nome do relator: Natanael Martins
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SÉTIMA CÂMARA Iam-4 Processo n° : 11040.001363/91-96 Recurso n° : 103.971 Matéria : IRPJ — Exs.: 1989 a 1990 Recorrente : UNIMED BAGÉ — SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA Recorrida : DRF em PELOTAS-RS Sessão de : 18 de agosto de 1998 Acórdão n° : 107-05.210 NORMAS PROCESSUAIS — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — ACÓRDÃO N° 107-0.674 — OBSCURIDADE/DÚVIDAS — PROCEDÊNCIA — RE/RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Constatado, no acórdão proferido pelo colegiado, obscuridade/dúvidas quanto à sua aplicação, procedem os embargos de declaração propostos, ratificando-se, contudo, os seus demais termos. IRPJ — SOCIEDADES COOPERATIVAS — RESULTADOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS — DETERMINAÇÃO DA RENDA REAL TRIBUTÁVEL — O resultado financeiro tributável das sociedades cooperativas é a renda real efetivamente tributável, expurgada do resultado meramente inflacionário, determinado segundo os mesmos índices utilizados na CMB, aplicados segundo as diretrizes do PN CST 10/85. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED BAGÉ — SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n° 107-0.674, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. é à #FP • • FRANCISCO 15 AI S • BEIRO DE QUEIROZ PRESIDENT' Ift444k4 !TROA NATANAEL MARTINS RELATOR . PrOcesso n° : 11040.001363/91-96 Acórdão n° : 107-05.210 FORMALIZADO Em 25 S E T 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 I/ l' PU. • PrOcesso n° : 11040.001363/91-96 Acórdão n° : 107-05.210 Recurso n° : 103.971 Recorrente : UNIMED BAGÉ — SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de processo retornando à pauta de julgamento em razão dos embargos de declaração propostos pela DRF em Santana do Livramento/RS, em face de dúvidas suscitadas pela Inspetoria da Receita Federal em Bagé/RS no cumprimento do Acórdão n° 107-0.674 proferido por este Colegiado, cujo relatório e voto, lidos em plenário, integram o presente feito. É o Relatório. 41 1 1 3 I Rd) Processo n° : 11040.001363/91-96 Acórdão n° : 107-05.210 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator Os embargos de declaração propostos pela DRF em Santana do Livramento/RS são procedentes porque, à evidência, os termos do voto do relator não esclarecem que índices devem ser utilizados para efeitos de exclusão, da base tributável pelo IRPJ, dos resultados meramente inflacionários obtidos nas aplicações financeiras realizadas pela Recorrente. O índices oficiais - sinalizados pelo ínclito relator em seu voto, o então Conselheiro Maximino Sotero de Abreu, em sintonia com a sistemática da CMB, implantada justamente para expurgar do resultado apurado pelas pessoas jurídicas lucros fictícios, decorrente da mera manutenção do poder aquisitivo da moeda -, devem ser os mesmos utilizados na determinação do resultado da CMB já que estes, por definição, objetivam excluir do resultado apurado os resultados meramente inflacionários, determinando, assim, a real renda tributável. Naturalmente, como em determinados períodos o índice oficial da CMB não era fixado diariamente, para efeitos do expurgo pretendido, deve-se utilizar a metodologia inserta no PN CST 10/85. Nesse contexto, retifico em parte a decisão proferida no Acórdão 107- 0.674, ratificando contudo todos os seus demais termos, para que dela conste: "Por tudo isso, conheço do recurso interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do imposto a correção monetária correspondente a esses rendimentos de aplicações financeiras, restando tributáveis, somente, os ganhos reais obtidos, correção monetária essa determinada pela utilização dos índices oficiais usados para efeitos de CMB, apurada segundo a metodologia inserta no PN CST 10/85. É como voto. Sala das Sessões, 18 de agosto de 1998. afai{ fias N TArNAEL MARTINS 4 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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4694354 #
Numero do processo: 11020.003122/99-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EMPRESAS DEDICADAS AO ENSINO FUNDAMENTAL, PRÉ-ESCOLAR E CRECHES - INCIDÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº 10.034/2000 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 115/2000. Com o advento da Lei nº 10.034/2000, ficaram excetuadas da vedação de que trata o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.137/96 as pessoas jurídicas que tenham por objeto o ensino fundamental, pré-escolar e creches. A Instrução Normativa SRF nº 115/2000, no § 3º de seu art. 1º, dispôs que fica assegurada a permanência de tais pessoas jurídicas no sistema, caso tenham efetuado a opção anteriormente a 25.10.2000 e não tenham sido excluídas de ofício ou, se excluídas, os efeitos da exclusão não se tenham manifestado até o advento da citada Lei nº 10.034/2000, caso da Recorrente. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-12857
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS SIMPLES - EMPRESAS DEDICADAS AO ENSINO FUNDAMENTAL, PRÉ-ESCOLAR E CRECHES - INCIDÊNCIA DO ART. 1° DA LEI N° 10.034/2000 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 115/2000 - Com o advento da Lei n° 10.034/2000, ficaram excetuadas da vedação de que trata o inciso XIII do art. 9' da Lei n° 9.137/96 as pessoas jurídicas que tenham por objeto o ensino fundamental, pré-escolar e creches. A Instrução Normativa SRF n° 115/2000, no § 3° de seu art. 1°, dispôs que fica assegurada a permanência de tais pessoas jurídicas no sistema, caso tenham efetuado a opção anteriormente a 25.10.2000 e não tenham sido excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão não se tenham manifestado até o advento da citada Lei re 10.034/2000, caso da Recorrente. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANTA MÔNICA ATIVIDADES INFANTIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Ses:õ • ; m 21 de março de 2001 4/ Mar , os jf mus Neder de Lima Pr si ente Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. lao/cf 1 .„f3-10:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3tV . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.003122/99-40 Acórdão : 202-12.857 Recurso : 114.518 Recorrente : SANTA MÔNICA ATIVIDADES INFANTIS LTDA. RELATÓRIO A recorrente, como se lê de seu Contrato Social e posteriores alterações (fls. 12/16), tem por objeto social "cuidados e proteção com a criança". Ao fundamento de que tal atividade esbarraria no óbice do art. 9°, XIII, da Lei n°9.317/96, foi a recorrente excluída do SIMPLES (vide fls. 31). Inconformada, requereu a ora recorrente sua manutenção no referido regime tributário, ao argumento de que suas atividades não esbarrariam no óbice do art. 9° da Lei n° 9.317/96, bem como que as causas de exclusão constantes do citado dispositivo legal seriam inconstitucionais. Decisão às fls. 36/40, julgando improcedente a impugnação e mantendo a exclusão, por seus fundamentos e sob a alegação de que o controle de constitucionalidade das leis compete exclusivamente ao Poder Judiciário, pelo que seria defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais reconhecer a inconstitucionalidade das leis, que amparam o lançamento. Recurso Voluntário de fls. 44/53, reiterando o antes aduzido. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA s ,•er.y. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.003122/99-40 Acórdão : 202-12.857 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. A controvérsia restou prejudicada pelo advento da Lei n° 10.034/2000, que, em seu artigo 1°, determinou que ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.137/96 as pessoas jurídicas que tenham por objeto o ensino fundamental, pré-escolar e creches. Não obstante, a Instrução Normativa SRF n 115/2000, no § 3° de seu art. 1°, dispôs que fica assegurada a permanência de tais pessoas jurídicas no sistema, caso tenham efetuado a opção anteriormente a 25.10.2000 e não tenham sido excluídas de ofício ou, se excluídas, os efeitos da exclusão não se tenham manifestado até o advento da citada Lei n° 10.034/2000. Este é o caso da recorrente. Assim, diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para anular o Ato Declaratório n° 171588 e determinar a não exclusão da recorrente do regime do SIMPLES. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 EDUARDO DADA ROCHA SCHMIDT 3

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Numero do processo: 11020.002485/97-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Recurso voluntário não conhecido, por inepto.
Numero da decisão: 203-05.577
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. Dg /:7 Q/ a 95 IL C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica n5.:1S't"";, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002485/97-04 Acórdão : 203-05.577 Sessão - 08 de junho de 1999 Recurso : 110.179 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera- se a inépcia. Recurso voluntário não conhecido, por inepto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 tv, Otacilio Da -' as Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. cgf i'fç.• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002485/97-04 Acórdão : 203-05.577 Recurso : 110.179 Recorrente : MÓVEIS M.AN S/A RELATÓRIO MÓVEIS MAN S/A, nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fis.01/02 , solicitando a compensação de crédito tributário do IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI , no valor de R$ 19.594,25, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente á satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do IPI; devedora do valor acima aludido; - é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Divida Agrária - TDA, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando manter atualizado o seu recolhimento, oferece os direitos creditórios para a solução do débito; e - os direitos creditórios acima referidos encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.0873-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel — PR. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul - RS, que desconheceu o pedido, em face da inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os artigos 156, I, e 162, 1 e 11, do CTN, com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs reclamação encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA para tal fim. Afirma que os TDA têm valor real, constitucionalmente assegurado, e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n°s 1.647/95, 1785/96 e 1907/96, que autorizam o Erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requereu que seja conhecido e provido seu recurso, assim como, que seja reformada a decisão denegatória, para permitir o recebimento do bem oferecido. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002485/97-04 Acórdão : 203-05.577 A autoridade julgadora de primeira instância apreciou a reclamação/impugnação apresentada e indeferiu o pedido de compensação, mantendo a decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, em decisão assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional." lrresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, expõe, às fls. 33/34, o seguinte: - que lhe causa estranheza que o seu Recurso - fls. 18/23 - não tenha seguido para este Conselho, conforme solicitou, e sim para a Delegacia de Julgamento em Porto Alegre - RS, o que, acredita, deve ter ocorrido por engano; e - que, por oportuno, recorre, igualmente, da decisão daquela Delegacia a este Conselho, nos mesmos termos da referida petição. É o relatório. 3 S'e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W.534::9 Processo : 11020.002485/97-04 Acórdão : 203-05.577 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Na análise dos autos, verifico que o pedido de compensação da recorrente foi indeferido pela DRF. Equivocadamente, a interessada ingressou com recurso ao Conselho de Contribuintes, quando deveria impugnar o despacho denegatório exarado. Entretanto a DRI, corretamente, recebeu a peça apresentada pela contribuinte como impugnatoria, e prolatou a decisão de primeira instância. Intimada da decisão singular, a interessada trouxe aos autos Petição (doc. fls. 33134), onde questionou o rito processual adotado e solicitou o encaminhamento da peça impugnatória ao Conselho de Contribuintes. A peça inserta como Recurso Voluntário (doc. fls. 33/34) deve ser rejeitada, de plano, por esta instância, pela sua simploriedade e ausência absoluta de argumentos contrários aos expendidos na fimdamentação da decisão recorrida, não declinando, inclusive, a parte da decisão singular de que recorre e nem desenvolvendo argumentos quaisquer contra a fundamentação do decisório. A simples referência à impugnação não é suficiente para enformar a peça recursal, em termos processuais. Por isso, a parte não pode deixar de atender aos requisitos prescritos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve atender, em princípio, aos comandos dos seus artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Considero, pois, que restaram desatendidas as normas processuais vigentes, sendo a peça em análise viciada de inépcia absoluta e, por conseqüência, não merecendo ser recebida. lek 4 • . MINISTERIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -. V er, • ?"1 Processo : 11020.002485/97-04 Acórdão : 203-05.577 Assim, não conheço do recurso. E como voto Sala das Sessões, em 08 de Junho de 1999 11\ OTACILIO D • AS CARTAXO 5

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Numero do processo: 11040.000923/94-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - CABIMENTO - A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido deverá manter o livro Caixa devidamente escriturado ou escrituração contábil nos termos da legislação comercial. Sua inexistência ou a recusa em sua apresentação impõe o arbitramento de lucros.
Numero da decisão: 105-13034
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRPJ: afastar o agravamento dos percentuais de arbitramento, recalculando-se o lucro pela aplicação uniforme do percentual de 15% (quinze por cento); 2 - IRF: ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:15:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:15:17Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:15:18Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:15:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:15:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:15:18Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:15:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:15:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:15:17Z; created: 2009-08-17T17:15:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T17:15:17Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:15:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000923/94-56 Recurso n°. : 120.678 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1994 Recorrente : NOGUEIRA & BESSA LTDA Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 1999 Acórdão n° : 105-13.034 IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - CABIMENTO - A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido deverá manter o livro Caixa devidamente escriturado ou escrituração contábil nos termos da legislação comercial. Sua inexistência ou a recusa em sua apresentação impõe o arbitramento de lucros. PROCESSO REFLEXO - IRF - O decidido no feito matriz (IRPJ) será o aplicável no procedimento decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOGUEIRA & BESSA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - IRPJ: afastar o agravamento dos percentuais de arbitramento, recalculando-se o lucro pela aplicação uniforme do percentual de 15% (quinze por cento); 2 - IRF: ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO QUE DA SILVA PRESIDEN 11/ AFO 'O M • I_ • - ÇO RE • 101 isis _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11040.000923/94-56 ACÓRDÃO N° 105-13.034 FORMALIZADO EM: O 1 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO :AR- • BARBOZA LIMA e IVO DE LIMA BARBOZA. ktr ç114 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11040.000923/94-56 ACÓRDÃO N° 105-13.034 RECURSO N°: 120.678 RECORRENTE: NOGUEIRA & BESSA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, que teve o seu lucro arbitrado, por ter optado pelo lucro presumido, mas não apresentou o Livro Caixa à fiscalização. Os Autos de Infração se referem ao IRPJ (fls. 41/43) e IRRF (fls. 49/50). As impugnações, constantes às fls. 53/58 e 66R9, foram apresentadas dentro do prazo legal. O Delegado da DRJ em Porto Alegre/RS julgou procedente em parte os lançamentos para manter as exigências de IRPJ e IRRF, e reduzir a multa aplicada, de 100% para 75%. Inconformado com a decisão monocrática, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recursos voluntário de IRRF (fls. 213/229) e IRPJ (fls. 2301242), instruídos com decisão do Poder Judiciário, em Mandado de Segurança, determinando prosseguimento aos recursos, independentemente do depósito recursal. Contra a matéria IRRF, o contribuinte alega, em suma, ser inconstitucional a tributação de Pessoa Física reflexa da tributação da Pessoa Jurídica, por simples presunção. Quanto a matéria IRPJ, inicialmente argui com a nulidade do Auto de Infração, por não ter ele indicado em qual dos incisos do art. 21 da Lei 8.541/92 se enqua ra a infr o, fato que ensejaria em cerceamento do direito de defesa. f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11040.000923/94-56 ACÓRDÃO N° 105-13.034 Ainda em relação a essa matéria, mas agora quanto ao mérito, aduz ser ilegal a majoração de aliquota através de ato administrativo, pois tal ato seria de competência exclusiva do Poder Legislativo. Afirma ter apresentado, no decorrer do processo, documentos que possibilitariam ao fisco apurar o lucro pelo critério real. Apresenta jurisprudências do 1° Conselho de Contribuintes nesse sentido. Eis o relatório.4- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11040.000923/94-56 ACÓRDÃO N° 105-13.034 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Entendo que a exigência está corretamente descrita na peça de lançamento, tanto que ensejou a defesa da contribuinte. Assim, perfeito o Auto de Infração, não cabendo falar em qualquer nulidade. Quanto ao mérito, procedente a exigência, conforme o já assinalado na decisão monocrática: 3. " O contribuinte foi intimado a apresentar 'livro caixa e livro registro de inventário ou a escrituração contábil completa" através do Termo de Início de Fiscalização (fls .02, item 3). Em não tendo apresentado, foi reintimado seis dias após para que apresentasse a documentação em quatro dias (fls. 04). Respondeu informando não possuir o livro caixa do ano-base 1993. Teve, então, o lucro arbitrado entre janeiro e dezembro daquele ano. 4. Na impugnação o contribuinte vem confirmar que não possuía livro Caixa relativo a 1993, mas diz que 'lamentavelmente, por vício de comunicação, o signatário da declaração deixou de esclarecer a fiscalização de que dispunha de escrita computadorizada e que, por ser leigo em matéria contábil, desconhecia que o controle da conta caixa na própria contabilidade dispensava a presença física de um livro caixa.' 5. Ora, o contribuinte foi intimado em duas sportunidades para apresentar o livro caixa ou a escrituração contábil complet- : .: 'a apresentou. Ter os 5 1I / e / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11040.000923/94-56 ACÓRDÃO N° 105-13.034 livros ou a contabilização e não apresentá-los ao Fisco ou não ter nem livro caixa nem escrituração têm exatamente as mesmas consequências perante o Fisco: o arbitramento do lucro. A lei 8.541/92, em seu artigo 21, autoriza o arbitramento tanto para aquelas empresas que não possuem a documentação, quanto para aquelas que se recusam a exibi-Ia. 6. Muitas são as decisões do Egrégio Conselho de Contribuintes a respeito. Reproduzimos abaixo uma delas: "IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - CABIMENTO - A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido deverá manter o livro caixa devidamente escriturado ou escrituração contábil nos termos da legislação comercial. Sua inexistência ou a recusa em sua apresentação impõe o arbitramento de lucros." (AC CC 107-05.221, DO 24/11/1998). 7. Onze meses após ter sido cientificado das exigências ora em análise, o autuado requereu a juntada ao processo do Livro diário do período-base 1993. É inócua a tentativa do autuado. Para a prática do lançamento tributário a autoridade seguiu todos os preceitos de lei e o ato, validamente praticado, não pode ser anulado por atitudes extemporâneas do contribuinte. A análise que se deve fazer é se na data do lançamento, 17/11/1994, outra deveria ter sido a atitude do autuante. E impõe-se a negativa. É pacífico na jurisprudência administrativa que a posterior apresentação de livros não elide o arbitramento? Entretanto, quanto aos percentuais de arbitramento (agravamento) entendo que cabe razão à recorrente, já que a autoridade fazendária não tinha autorização legal para este procedimento, visto que a delegação atingia apenas a fixação do percentual, não estabelecendo qualquer possibilidade deit - u agravamento. /1, lOft 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11040.000923/94-56 ACÓRDÃO N° 105-13.034 Esta posição já é adotada em diversos julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo que deve ser adotado, no sentido de estabelecer, no caso, o arbitramento no percentual único de 15%. Finalmente, no tocante ao Imposto de Renda na Fonte, não há como alterar o já decidido, verbis: 15. O impugnante diz que o Imposto de Renda na Fonte não pode ser exigido com base em presunção do recebimento de valores. O fato gerador do imposto seria a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica sobre a renda e não caberia estender a tributação sobre uma renda não efetiva, mas presumida. A própria Constituição Federal seria agredida, eis que nela não existe a previsão do tributo incidir com base em presunção. Cita por diversas vezes a ilegalidade da tributação na fonte com base no artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83. 16. O Decreto-lei 1.648/78, em seu art. 8°, § 7° estipula que "o arbitramento do lucro não exclui a aplicação das penalidades cabíveis". Com isso fica evidente que o arbitramento não é penalidade, mas um regime de apuração do lucro, tal qual são o Lucro Real e o Lucro Presumido. E, o Imposto de Renda na Fonte vai incidir em qualquer desses regimes. Caberia ao ora autuado ter demonstrado qual foi seu lucro e quanto distribuiu aos sócios. Como não o fez ou fez de forma inválida, obrigou o Fisco a apurar o lucro pelo arbitramento. Em tal sistemática, a lei vai presumir a distribuição daquele lucro aos sócios e tributá-lo. A tributação vai se dar com base em presunção sim, mas em presunção legal, no caso, art. 22, parágrafo único da Lei 8.541/92. 17. Não há qualquer ofensa a dispositivos do Código Tributário Nacional ou Constituição Federal em tal determinação, eis que nenhum deles desce a detalhes da forma de apuração dos resultados. Na argumentação do contribuinte transparece a idéia de que somente a apuração pelo Lucro Real seri- 'uridi ente 7 • -- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11040.000923/94-56 ACÓRDÃO N° 105-13.034 correta, pois o próprio lucro arbitrado parte de uma presunção: a de o lucro é de, pelo menos, quinze por cento da receita conhecida. E nem por isso se alega a sua antijuridicidade ou inconstitucionalidade." Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para estabelecer o percentual único de 15% no arbitramento dos lucros, excluindo, em conseqüência, os agravamentos, sendo tal decisão aplicável também ao Imposto de Renda na Fonte. É o meu voto. Sala das o D elide dezembro de 1999. AFO ., • C' t. e MA 1 OU r• • ••• • 8 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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4695104 #
Numero do processo: 11040.001178/97-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ALIENAÇÃO OU CESSÃO DE DIREITOS DE USUFRUTO - O ganho de capital apurado na cessão de direitos, por alienação, do usufruto está sujeito à tributação na pessoa física do usufrutuário. Ocorrendo a transmissão do usufruto e da nua-propriedade concomitantemente, isto é, em uma mesma operação, tendo como adquirente um terceiro, o usufrutuário e o nu-proprietário estão sujeitos à apuração do ganho de capital. IRPF - BENS IMOVEIS - DIREITOS REAIS - USUFRUTO - Considera-se imóveis para todos os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis, a exemplo do usufruto. IRPF - GANHO DE CAPITAL - REDUCÃO - Para apuração do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis, será aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital, segundo o ano de aquisição ou incorporação. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16957
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Ocorrendo a transmissão do usufruto e da nua-propriedade concomitantemente, isto é, em uma mesma operação, tendo como adquirente um terceiro, o usufrutuário e o nu-proprietário estão sujeitos à apuração do ganho de capital. IRPF — BENS IMOVEIS — DIREITOS REAIS — USUFRUTO — Considera-se imóveis para todos os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis, a exemplo do usufruto. IRPF — GANHO DE CAPITAL — REDUCÃO — Para apuração do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis, será aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital, segundo o ano de aquisição ou incorporação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELLY BARBOSA KARAM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. adit LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE t n.‘ ,;:i,"•itint, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 Wilrresr LAT FORMALIZA EM: 16 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ' • . t., tf: MINISTÉRIO DA FAZENDA .;i:.;?': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4:14:„ e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 Recurso n°. : 15.492 Recorrente : NELLY BARBOSA KARAM RELATÓRIO NELLY BARBOSA KARAM, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 925.266.590-00, residente e domiciliado na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Princesa Isabel, 301 -6° andar, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Pelotas - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 121/124, prolatada pela DRJ em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 129/141. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 02/09/97, a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física de fis. 01/10, com ciência em 04/09/97, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 246.682,87 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 75% e dos juros de mora com base em 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto de renda. A autuação decorre da falta de recolhimento do imposto de renda relativo a ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°; 16 ao 21 da Lei n° 7.713/88, artigos 1°, 2° e 18, inciso I e parágrafos da Lei n° 8.134/90; - artigos 4° e 52, parágrafo 1° da Lei n° 8.383/91; artigos 7°, 21 e 22 da Lei n° 8.981/95 e artigos 3° e 11 da Lei n° 9.250/95. _ -7-- j 3 , 4.1À-41 ' . • ji-+L,..x)-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":/-jç:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " 57Qr:f:j> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, autor do lançamento do crédito tributário, esclarece, ainda, através da própria Notificação de Lançamento, o seguinte: - que a contribuinte alienou, conforme contrato de promessa de compra e venda, datado de 04 de outubro de 1995 (fls. 53/57), o usufruto sobre o imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal sob o n° 357 da Av. Figueiredo de Mascarenhas para o Supermercado Guanabara Ltda; - que o imóvel se constitui pelo desmembramento de uma área maior, doada pela contribuinte e seu esposo aos filhos com reserva de usufruto para si em 14/01/81 (fls. 40) por Escritura Pública de Doação com Reserva de Usufruto n° 8.215/36, do 3° Tabelionato de Pelotas. O usufruto assim constituído era vitalício com reversão para o outro cônjuge em caso de falecimento de cada um deles (fls. 41); - que a legislação do imposto de renda facultou aos contribuintes a avaliação dos bens e direitos constantes de sua declaração do exercício de 1992 pelo valor de mercado de cada bem ou direito na data de 31 de dezembro de 1991. A mesma, no entanto, estabeleceu que o contribuinte que, estando obrigado a apresentação da declaração do exercício de 1992, não tivesse avaliado bens ou direitos a preço de mercado em 31/12/91, deveria efetuar a correção do custo de aquisição até essa data pelos índices da tabela do Ato Declaratório CST n° 76/91; - que o esposo da contribuinte, de quem a contribuinte era dependente para efeitos da tributação do imposto de renda quando da apresentação da declaração do exercício de 1992, e com ela titular do usufruto vitalício, não declarou tempestivamente nem o imóvel da Av. Figueiredo de Mascarenhas, 357, nem os direitos a ele relativos, o que privou da possibilidade de avalia-los pelo preço de mercado; 4 fl MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.-1-1:ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 - que efetuado este procedimento e atualizando-se o custo do direito, apurou-se um ganho de capital tributável da ordem de R$ 450.666,33, que corresponde a 96,92% do valor da alienação do usufruto. Como o pagamento foi efetuado em partes, aplicou-se este percentual a cada pagamento, verificando-se sua porção tributável; - que os pagamentos foram feitos no valor da totalidade do que correspondia a alienação da nua-propriedade e do usufruto. O valor correspondente a nua-propriedade e ao usufruto é o mesmo, o que eqüivale dizer que metade dos pagamentos corresponde aos nus-proprietários e metade, a usufrutuária; - que embora o contrato de promessa de compra e venda do imóvel esteja datado de 04 de outubro de 1995, a data efetiva da concretização do negócio é na realidade julho de 1995, conforme declaração expressa do adquirente (fls.52); - que a contribuinte alienou, através de contrato de promessa de compra e venda datado de 18 de novembro de 1996 (fls. 58/62), o usufruto do imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal de Pelotas sob o n° 285 da Av. Figueiredo de Mascarenhas; - que este imóvel, com área de 6.596,16 m2 (fls. 68), foi desmembrado de uma área maior de 17.612,75 m2, doado pela contribuinte e por seu esposo aos filhos, com reserva de usufruto vitalício reversível para o cônjuge sobrevivente em caso de falecimento de qualquer um deles, em 1981 (fls. 41); - que como expresso na descrição dos fatos relativa a alienação do usufruto do imóvel n° 357 da Av. Figueiredo de Mascarenhas, a contribuinte era dependente de seu esposo, hoje falecido, para efeitos do imposto de renda ao tempo da apresentação da 5 . • %In"; MINISTÉRIO DA FAZENDA•»; ntb: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 declaração de rendimentos do exercício de 1992. Na declaração de bens e direitos então apresentada, não foi discriminado nem o imóvel n° 285, nem os direitos sobre ele. Em sua peça impugnatória de fls. 110/112, instruída pelos documentos de fls. 113/119, apresentada tempestivamente, em 06/10/97, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que os imóveis mencionados na peça básica foram adquiridos como partes de uma área maior, pela ora impugnante e seu cônjuge (com quem era casada pelo regime da comunhão universal de bens) em 28/12/53, conforme certidão anexa; - que em 14/01/81, os referidos imóveis, juntamente com outros, discriminados na "escritura" foram doados, pelo casal, aos filhos, com reserva de usufruto vitalício para os doadores; - que após o falecimento de seu marido, ocorrido em 23/04/95, a impugnante, como "usufrutuária", e os filhos, como "nús-proprietários", prometeram vender, em 04/10/95, o de n° 357 e em 18/11/96, o de n° 258, os referidos imóveis, não tendo ela apurado ganho de capital tributável, em face da redução prevista no art. 813, do RIR/94; - que em janeiro de 1981, por ocasião da doação, com reserva de usufruto, da "nua-propriedade" dos imóveis aos filhos, a impugnante e o seu cônjuge transferiram a eles o "domínio' (posse indireta) sobre esses bens, mas conservaram o uso e o gozo (posse direta); - que por isso, é inquestionável que a aquisição, pelos doadores (impugnante e cônjuge), do direito de uso e gozo dos imóveis (correspondente ao "usufruto", 6 • 4`.1.:-.:4 • :3/4tJ4ry:i MINISTÉRIO DA FAZENDA -r;j-elsZle: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 definido no art. 713 do C.C) ocorreu em dezembro de 1953, quando da aquisição da propriedade plena, e não como entendeu o autor do procedimento fiscal, em 1981, quando da doação, gravada com a cláusula de incomunicabilidade e com reserva de usufruto vitalício; - que com efeito, no caso presente, não houve a instituição de usufruto em benefício de alguém, como acontece quando o proprietário, conservando a nua-propriedade, atribui a outrem o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa. Ao revés, os proprietários (marido e mulher) ao transferirem, por doação, a nua-propriedade, reservaram para si o direito (de uso e gozo) que já detinham, desde a aquisição do imóvel, em 1953, mesmo porque, é elementar, só pode ser reservado o que já é possuído; - que assim sendo, nesta oportunidade, propugna-se que: (1) seja considerada como "data de aquisição' do usufruto sobre os imóveis alienados a data de 28/12/53, em que foi transcrita no Registro de Imóveis a escritura pública de compra e venda; (2) sobre o ganho de capital, eventualmente apurado, seja aplicado o percentual de 100% de redução; - que tal percentual foi estabelecido, inicialmente, pelo DL n° 1.641/78, art. 2°, parágrafo 4°, o qual determinava que, "na apuração do rendimento tributável, decorrente da alienação de imóveis, o lucro fosse reduzido pela aplicação do percentual de 5% por ano completo transcorrido entre a data de aquisição e a de alienação", levando em conta as "despesas com a conservação" do imóvel e acabando por isentar de tributação quando transcorridos 20 anos ou mais entre a aquisição e alienação, face à evidente não configuração de atividade especulativa. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade julgadora singular conclui pela procedência da 7 4d. C.N • MINISTÉRIO DA FAZENDAone•_;:e.: 4 St, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o lançamento tem por fundamento a alienação do direito de usufruto que a contribuinte detinha em relação a imóveis doados a seus filhos. Pelos documentos anexados aos autos verifica-se que a interessada e seu cônjuge em 14/01/81 doaram aos filhos Gilberto, Paulo e Rogério, os imóveis descritos às fls. 40/51, conforme Escritura n° 8.215/36, cópia às fls. 117/119; - que a referida doação foi efetivada com reserva de usufruto vitalício sobre todos os imóveis doados; - que o usufruto é um direito real sobre coisa alheia. Esse direito real - usufruto - é que foi alienado pela contribuinte para o adquirente da nua-propriedade, pois, o usufruto só é transmissível ao nu-proprietário da coisa; jamais a terceiro; - que logo, não há que se falar na data de aquisição do bem imóvel, que ocorreu em 1953. Os filhos da contribuinte adquiriram o bem ( a nua-propriedade) em 1981 pela doação e a Sra. Nelly adquiriu o direito de usufruto na mesma data, pela sua constituição voluntária; - que o artigo 798 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, dispõe que está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza; - que ocorrendo a transmissão do usufruto e da nua-propriedade concomitantemente, isto é uma mesma operação, tendo como adquirente um terceiro, o usufrutuário e o nu-proprietário ficam sujeitos à apuração do ganho de capital; ' • -"-• tor-r: MINISTÉRIO DA FAZENDA•it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';',=:•kgrt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 - que esclareça-se, ainda, à contribuinte que mesmo que seja considerada a data de aquisição inicial do bem, ou seja, 1953, ela não se beneficiaria da redução do ganho de capital apurado, pois, tal redução é aplicada na alienação de imóvel e no presente caso a alienação é de um direito. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão autoridade singular é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - REVISÃO DO LANÇAMENTO - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO OU CESSÃO DE DIREITOS DO USUFRUTO - O ganho de capital apurado na cessão de direitos, por alienação, do usufruto está sujeito à tributação na pessoa física do usufrutuário. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/02/98, conforme Termo constante às fls. 125/127, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil ( 27/03/98), o recurso voluntário de fls. 129/141, instruído pelos documentos de fls. 142/145, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que é indiscutível que o casal adquiriu o imóvel em questão em data de 28/12/53; - que havendo o fracionamento dos três direitos, agrupando-se os de usar e fruir, de um lado, e o dispor de outro, há que se encontrar a denominação própria para cada status. Os titulares do uso e fruição passam a se denominar usufrutuários, enquanto que os 9 „era :m —r-é. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • f .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 titulares do direito de disposição, os detentores do domínio em sua acepção estrita, passam a chamar-se nú-proprietários; - que vênia máxima permissa, não é admissivel a construção de que a ora recorrente tenha feito a aquisição do direito de uso e fruição, por ocasião em que fez a doação aos filhos. Naquela oportunidade nada adquiriu, não amealhou qualquer direito novo, apenas perdeu o direito de dispor, em ato de liberalidade; - que assim posto, sendo equivocada a decisão que julgou procedente a ação fiscal, impondo uma tributação de 96,92% do valor da alienação, para um imóvel que, em verdade, foi adquirido pela recorrente desde 1953, portanto há mais de 40 anos. Consta, às fls. 142/145, medida liminar em Mandado de Segurança exonerando a suplicante do depósito judicial de 30% do valor do crédito tributário, para interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 10 • 45,N. . • :irr4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .^n.;,:-N.4:.t? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Da análise dos autos constata-se que a matéria lançada tem suporte na alienação do direito de usufruto que a contribuinte detinha em relação a imóveis doados a seus filhos. Pelos documentos anexados aos autos verifica-se que a interessada e seu cônjuge em 14/01/81 doaram aos filhos Gilberto, Paulo e Rogério, os imóveis descritos às fls. 40/51, conforme Escritura n° 8.215/36, cópia às fls. 117/119. Observa-se, ainda, que a referida doação foi efetivada com reserva de usufruto vitalício sobre todos os imóveis doados. Tem-se, ainda, que o usufruto é um direito real sobre coisa alheia. Esse direito real - usufruto - é que foi alienado pela contribuinte para o adquirente da nua- propriedade. Desta forma, quando se tratar de direito do usufruto decorrentes de doação em adiantamento da legítima, o doador deverá fazer constar do instrumento público de doação o valor correspondente ao usufruto e mantê-lo em sua declaração de bens ou 11 • ..0g-io• MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 direitos. Na sua ausência poderá ser considerado como custo de aquisição o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão, relativo ao usufruto. Ocorrendo a transmissão do usufruto e da nua-propriedade concomitantemente, isto é, em uma mesma operação, como no caso em litígio, tendo como adquirente um terceiro, o usufrutuário e o nu-proprietário ficam sujeitos à apuração do ganho de capital. Assim, o ganho de capital apurado na cessão de direitos, por alienação, do usufruto está sujeito à tributação na pessoa física do usufrutuário. Ocorrendo a transmissão do usufruto e da nua-propriedade concomitantemente, isto é, em uma mesma operação, tendo como adquirente um terceiro, o usufrutuário e o nu-proprietário estão sujeitos à apuração do ganho de capital. Todavia, se faz necessário uma analise mais detalhada quanto a problemática da redução do ganho de capital prevista no artigo 18 da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Diz o citado texto legal: "Art. 18 - Para apuração do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital apurado, segundo o ano de aquisição ou incorporação do bem, de acordo com a seguinte tabela:" Por outro lado, diz a Lei n. 3.071, de 01 de janeiro de 1916— Código Civil: -Art. 43 - São bens imóveis: I — O solo com a sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as arvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo. 12 • e. k. MINISTÉRIO DA FAZENDA tP:1;:jt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s743/4.: rzti QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 Art. 44 - Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I — Os direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola, e as ações que os asseguram. Art. 674— São direitos reais, alem da propriedade: I — A enfiteuse. II — As servidões. III — O usufruto. IV — O uso. V — A habitação. VI — As rendas expressamente constituídas sobre imóveis. VII — O penhor. VIII — A anticrese. IX — A hipoteca. Art. 713 — Constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacada da propriedade.' Donde, se conclui que são bens imóveis os direitos reais sobre imóveis, a exemplo do usufruto. Da analise dos autos verifica-se: 13 • 4 1..44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3,1 n;;;” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178197-60 Acórdão n°. : 104-16.957 - que os imóveis mencionados na peça básica foram adquiridos como partes de uma área maior, pela suplicante e seu cônjuge (com quem era casada pelo regime da comunhão universal de bens) em 28/12/53; - que em 14/01/81, os referidos imóveis, juntamente com outros, discriminados na "escritura" foram doados, pelo casal, aos filhos, com reserva de usufruto vitalício para os doadores; - que após o falecimento de seu marido, ocorrido em 23/04/95, a suplicante, como "usufrutuária", e os filhos, como "nús-proprietários", prometeram vender, em 04/10/95, o de n° 357 e em 18/11/96, o de n° 258, os referidos imóveis, não tendo ela apurado ganho de capital tributável, em face da redução prevista no art. 813, do RIR/94; - que em janeiro de 1981, por ocasião da doação, com reserva de usufruto, da 'nua-propriedade" dos imóveis aos filhos, a suplicante e o seu cônjuge transferiram a eles o "domínio" (posse indireta) sobre esses bens, mas conservaram o uso e o gozo (posse direta). Ora, é inquestionável que a aquisição, pelos doadores (suplicante e cônjuge), do direito de uso e gozo dos imóveis (correspondente ao "usufruto', definido no art. 713 do C.C) ocorreu em dezembro de 1953, quando da aquisição da propriedade plena, já que os proprietários ao transferirem, por doação, a nua-propriedade, reservaram para si o direito (de uso e gozo) que já detinham, desde a aquisição do imóvel, em 1953. Desta forma, se conclui que a suplicante tinha o direito de uso e gozo do imóvel desde 1953, quando da aquisição da propriedade plena, fazendo, portanto, jus a redução de 100% do ganho de capital, conforme previsto no Art. 18 da Lei n. 7.713 1 de 1988. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir r.Zz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 24!::. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 À vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1999 7.67o-r#grier 15 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001551/95-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: I.R.P.J. - OMISSÃO DE RECEITAS - TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO - APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 43 E 44 DA LEI 8.541/92 - Tendo o contribuinte sido enquadrado no regime de apuração do imposto pelo Lucro Presumido, não pode o Fisco autuá-lo em acordo com os dispositivos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, já que os mesmo, no âmbito daquela lei, se referem exclusivamente aos contribuintes enquadrados no regime de apuração pelo Lucro Real. DECORRÊNCIAS - IMPOSTO DE RENDA FONTE/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/COFINS - Cancelado o lançamento de IRPJ por equivocado enquadramento do fato dado como delituoso, descabe o corolário de distribuição automática da receita supostamente omitida e assim a pertinente tributação de fonte. Cancela-se o lançamento de Contribuição Social quando equivocadamente apurada a pertinente base de cálculo para a sua apuração. O lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) encontra seu suporte na omissão de receita verificada, ainda que a tributação maior (IRPJ) tenha sido cancelada por vício de forma. Recurso Conhecido e Provido.
Numero da decisão: 103-20.529
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para: 1) excluir as exigências do IRPJ e do IRF; e 2) excluir a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro a partir, inclusive, do mês de maio de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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DE BRITTO (EMPRESA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 21 de março de 2001 Acórdão n.° :103-20.529 RD/103-012025 • I.R.P.J. - OMISSÃO DE RECEITAS - TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO - APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 43 E 44 DA LEI 8.541/92 - Tendo o contribuinte sido enquadrado no regime de apuração do imposto pelo Lucro Presumido, não pode o Fisco autuá-lo em acordo com os• dispositivos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, já que os mesmo, no âmbito daquela lei, se referem exclusivamente aos contribuintes enquadrados no regime de apuração pelo Lucro Real. DECORRÊNCIAS — IMPOSTO DE RENDA FONTE/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/COFINS — Cancelado o lançamento de IRPJ por equivocado enquadramento do fato dado como delituoso, descabe o corolário de distribuição automática da receita supostamente omitida e assim a pertinente tributação de fonte. Cancela-se o lançamento de Contribuição Social quando equivocadamente apurada a pertinente base de cálculo para a sua apuração. O lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) encontra seu suporte na omissão de receita verificada, ainda que a tributação maior (IRPJ) tenha sido cancelada por vício de forma. Recurso Conhecido e Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AR. DE BRITTO (EMPRESA INDIVIDUAL). Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para: 1) excluir as exigências do IRPJ e do IRF; e 2) excluir a e ' ncia da Contribuição Social Acas-18/04/01 frej, • .K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :11 E:::: :* TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11040.001551/95-20 Acórdão n° :103-20.529 sobre o Lucro a partir, inclusive, do mês de maio de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. kho b.-2:"") 10 . Dusr .D- ., o:ER • Di OR L DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM 20 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JÚLIO CEZAR DA FONSECA URTADO E PASCHOAL RAUCCI. 2 e IL. a, • „, MINISTÉRIO DA FAZENDAo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5:4: TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11040.001551/95-20 Acórdão n° :103-20.529 Recurso n°: 123.340 Recorrente: A R. DE BRITO (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO A.R. de Britto, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 91.819.24310001-01, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS que, ao apreciar a impugnação apresentada, manteve parcialmente o lançamento formalizado pelo Auto de Infração de fis.510/560, formula Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. As irregularidades apuradas pelo ATFN foram descritas na peça vestibular dos presentes autos no seguintes termos: 1. Receitas Omitidas Receitas da Atividade Omissão de Receitas da Atividade Omissão de receitas referente a não escrituração das compras efetuadas e respectivas vendas, detalhadas no Relatório da atividade Fiscal (OPERAÇÃO B) em anexo e o Demonstrativo dos Valores Omitidos (OPERAÇÃO B), os quais fazem parte integrante deste Auto de Infração como se aqui fossem transcritos. 2. Receitas Omitidas Receitas da Atividade Falta de emissão da Nota Fiscal de Compra O contribuinte efetuou compras sem a emissão da nota fiscal de entrada, conforme descrito no Relatório Fiscal (OPERAÇÃO A) em anexo e o Demonstrativo dos Valores Omitidos (OPERAÇ O A), os quais fazem parte integrante deste Auto de Infração como aqui fossem transcritos. • 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - 1 •.:P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ')=2.,-,:9 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11040.001551/95-20 Acórdão n° :103-20.529 Inconformado com autuação, o contribuinte formulou, tempestivamente, impugnação, a fim de que fosse revisto lançamento efetuado, a qual foi objeto de decisão pela autoridade competente, que assim se manifestou ao ementar. OMISSÃO DE RECEITAS - Configura omissão de receita operacional a transferência e recepção da titularidade de créditos contábeis, oriundos de vendas realizadas triangularmente em documento fiscal em nome de .. terceiros. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE Tendo tomado ciência daquela decisão no dia 16 de Maio de 1997, o contribuinte interpôs da mesma Recurso Voluntário, apresentado tempestivamente no dia 16 de Junho de 1997. â É o relatório. t 4 e . Je: e -4 •1 . ri MINISTÉRIO DA FAZENDA IS • . 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ ,-:,,,,:ï> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11040.001551/95-20 Acórdão n° :103-20.529 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no prazo legal e, à época de sua formulação, ainda não vigorava o depósito premonitório. Por isso mesmo dele tomo o devido conhecimento. - A seguir, à guisa de preâmbulo, no que se refere à preliminar argüida de cerceamento de defesa, bem como daquela de insuficiência probatória, as mesma merecem ser afastadas, uma vez que seu exame restará prejudicado pelo próprio exame de mérito No âmbito do lançamento de IRPJ • com a edição da Lei n.° 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que alterou a legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer NatUreza tanto no que diz respeito às pessoas físicas e jurídicas, foram observadas profundas mudanças, principalmente no que se refere ao regime de apuração do imposto. No que se refere à pessoas jurídicas, a partir da vigência da lei, criou-se um vínculo entre o regime de apuração do imposto, e o valor verificado a título de receita bruta pelos contribuintes, esta acrescida das demais receitas e ganhos de capital, De acordo com o texto legal, as pessoas que chegassem ao valor de 9.600.000 (nove milhões e seiscentas mil) UFIR, estariam obrigadas à apuração do valor da base de cálculo do imposto pelo chamado lucro real, enquanto que as pessoas que atingissem valor igual ou inferior àquele mencionado ficariam obrigadas à apuração da base de cálculo do imposto pelo regime de estimatiM ti) 5 • =7, • I t MINISTÉRIO DA FAZENDA nit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;•'S, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11040.001551/95-20 Acórdão n° :103-20.529 Pelo lucro real, o legislador, no âmbito do próprio Regulamento do Imposto de Renda, entende se tratar o mesmo do lucro liquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas" pela lei pertinente. Por outro lado, no que se refere ao lucro presumido, a legislação utilizou- o, como formador da base de cálculo do imposto, nos seguintes termos: "A base de • cálculo do imposto será determinada mediante aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade". No caso em tela o contribuinte foi autuado com base no artigo 43 da Lei n.° 8.541/92, ou seja, por suposta omissão de receitas na formação da base de cálculo do imposto. Façamos então uma análise dos dispositivos contidos no Capítulo II do Título IV da Lei supramencionada. Aos mais desavisados, poderia parecer que o instituto da omissão de recitas ali mencionado faria jus a toda e qualquer modalidade de apuração da base de cálculo do imposto mencionada pela lei. Entretanto, através da leitura do texto legal, denota-se que o legislador a todo momento menciona o lucro líquido, ou então o lucro real. Além disso, ao instituir a alíquota de 25% sobre o valor das receitas supostamente omitidas, o legislador equiparou o instituto da omissão de receitas com a apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro real. A partir daí concluímos que a omissão de receitas, no âmbito da Lei n.° 8.541/92, era um instituto estritamente vinculado à apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro real, e isto vem sendo assentado, se não já o é, pela jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, se não, vejamo • 6 G , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -- l .1/41,‘; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ):»4\f:› TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11040.001551/95-20 Acórdão n° :103-20.529 "NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA IRPJ E DECORRÊNCIAS - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS EMENTA: NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - No processo administrativo fiscal da união, a autoridade julgadora não está obrigada a deferirir pedidos de realização de diligências ou perícias requeridas. A teor.. - do disposto no artigo 18 do Decreto n.° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1° da Lei 8.748, tais pedidos são deferidos quando entendidos necessários à formação de convicção por parte do julgador. Preliminar rejeitada. IRPJ E DECORRÊNCIAS - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - Improcedente o lançamento porque a infração não ficou suficientemente caracterizada nos autos. inaplicável. ainda, o disposto nos arts. 43 e 44 da Lei n.° 8.541/92 em relacão ao lucro presumido no ano-calendário de 1993. ACÓRDÃO N. O 103-18.929 DATA DA SESSÃO: /0/14/9r(destaques nossos) No presente caso, o contribuinte restou enquadrado, pelo montante de seus rendimentos, à apuração da base de cálculo do IRPJ pelo lucro presumido. Ao mesmo passo, quando sofreu processo de fiscalização, que culminou no lançamento materializado pelo Auto de Infração de fis., foi tributado com base no lucro real, haja vista a menção feita pelo AFTN dos artigos legais usados como supedâneo da autuação, os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92. O Auto de Infração versando o lançamento de IRPJ assim padece de vício de nulidade, e, por isso mesmo, não deve subsistir, razão pela qual dou provimento ao Recurso para no particular cancelá-lo. .G .111 . • "4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA••• • 1. :•., k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;42 > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11040.001551/95-20 Acórdão n° :103-20.529 Inicialmente, no âmbito da decorrência de COFINS, verifica o signatário que a autuação está solidamente documentada nos autos, sustentando assim validamente a omissão de receita, de tal maneira que, no particular, ainda que cancelado o lançamento maior, merece a mesma ser mantida. Já no âmbito da decorrência de IRFonte, seguramente o cancelamento da exigência de IRPJ também acarreta o cancelamento da decorrente exigência de fonte na medida em que, não tributada a omissão da pessoa jurídica, perde fôlego qualquer tributação de fonte. Quanto à Contribuição Social, tenho-a como inócua, até o mês de maio de 1994 (anteriormente à vigência da MP 492/94) na medida em que a pertinente base de cálculo foi mal configurada no lançamento vestibular, ao não observar a alíquota pertinente. Ao depois, a partir daquela data, tem-se que o seu supedâneo, a Medida Provisória 492/94, não foi convertida em lei, deixando o Congresso Nacional de disciplinar os seus efeitos enquanto ela vigente. E o diploma regulador, que a seguir veio, é a Lei 9.064, vigente somente a partir de junho/1995. Logo esta não merece subsistir dentro da integridade em que foi lançada, provendo-se o Recurso. Ante o e • •sto, voto no sentido de prover parcialmente o recurso para excluir o lançame to de I PJ, IRFonte e Contribuição Social. É • O SO 40,* f VIC OR LUI "/ rt E SALLES FREIRE 8 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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