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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698653 #
Numero do processo: 11080.010978/98-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Suprimento de omissões suscitadas pela Fazenda Nacional. Retificado o acórdão nº 108-07.847 para determinar a manutenção da exigência relativa à contribuição ao PIS para o período de setembro de 1995. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-08.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para sanear o equívoco e a omissão, mantendo-se a decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-07.847, esclarecendo, ainda, que restou mantida a exigência relativa à contribuição ao PIS para o período de setembro de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.010978198-02 Recurso n°. :136.217 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1996, 1997 Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL no CHAUURS Embargada : OITAVA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FATIMAH ALI MUSTAFA Sessão de : 10 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.427 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Suprimento de omissões suscitadas pela Fazenda Nacional. Retificado o acórdão n° 108- 07.847 para determinar a manutenção da exigência relativa à contribuição ao PIS para o período de setembro de 1995. Embargos acolhidos, Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL no CHUURS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para sanear o equívoco e a omissão, mantendo-se a decisão consubstanciada no Acórdão n° 108- 07.847, esclarecendo, ainda, que restou mantida a exigência relativa à contribuição ao PIS para o período de setembro de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIVp TE /A4bOV4 PRES *# I EN rocera-- KAREM JUREI6 I DIAS DE OTO RELATORA FORMALIZADO EM: 23 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 4- - tg . k t; . MINISTÉRIO DA FAZENDA " I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-Ktí> OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.010978/98-02 Acórdão n°. :108-08.427 • Recurso n°. :136.217 Interessada : FATIMAH ALI MUSTAFA RELATÓRIO A Embargante (sujeito ativo) foi cientificada, em 02/03/2005 do acórdão proferido por esta Câmara. Por entender haver equívocos na redação do acórdão proferido foram opostos Embargos de Declaração, com intuito de saná-los. Trata-se de lançamento de ofício relativamente ao IRPJ, IRRF, CSLL, COFINS e contribuição ao PIS. A Embargante opôs Embargos de Declaração para que reste esclarecido os valores efetivamente cancelados relativos à exigência fiscal referente ao lançamento de ofício, reflexo da contribuição ao PIS. Isto porque alega que, a decisão proferida em 1° instância administrativa cancelou tão somente o lançamento de PIS de fevereiro de 1996, nos termos da IN SRF n° 006/2000. Todavia, no relatório proferido por esta Relatora, no acórdão n° 108-07.847, constou que o débito referente à contribuição ao PIS teria sido integralmente cancelado em virtude do disposto na IN SRF n° 006/2000, pelo que requer a Embargante seja corrigido o acórdão. iev É o Relatório. f 2 Al0i r.f.‘. .,t; MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.;,,̀•?" .:„.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.010978/98-02 Acórdão n°. :108-08.427 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatara O Recurso apresenta os requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. Assiste razão a Embargante. De fato, esta Relatara incorreu em erro ao mencionar, em seu relatório, que a decisão de primeira instância teria cancelado integralmente a exigência fiscal relativa à contribuição ao PIS, em virtude do disposto na IN n° 006/2000. Em verdade, o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre — RS, tanto na ementa quanto no voto e na parte dispositiva deixa claro que restou cancelado, tão somente, o lançamento da contribuição ao Pis do período de fevereiro de 1996, por observância do disposto na IN SRF 006/2000 que determina o cancelamento da exigência fiscal efetuada com base nas alterações trazidas pela Medida Provisória n° 1.212/95, no período compreendido entre outubro de 19995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive. Se assim é, e considerando que o lançamento relativo à contribuição ao PIS originariamente compreendia os fatos geradores referentes a setembro de 1995 e fevereiro de 1996, permaneceu a exigência da contribuição ao PIS para o fato gerador de setembro de 1995, não se tratando de cancelamento integral, mas apenas de cancelamento parcial deste lançamento. 3 . a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.010978/98-02 Acórdão n°. :108-08.427 Em razão do exposto, o embargo deve ser provido para retificar o acórdão de fls. 315/327 no sentido de que não foi cancelada integralmente a exigência relativa a contribuição ao PIS, permanecendo a exigência desta -contribuição, para o período de setembro de 1995. Ainda, se a exigência foi parcialmente mantida pela decisão de primeira instância, esta relatora incorreu em omissão ao não analisar no mérito o Recurso no que tange à exigência mantida. Pois bem, pretendendo sanar dita omissão, mister esclarecer que como se depreende da leitura do acórdão objeto destes embargos, verificada a omissão de receitas de saldo credor de caixa, assim como determinado para a COFINS, deve ser mantida a exigência relativa à contribuição ao PIS para o período de setembro de 1995, cuja exigência não foi cancelada pela decisão de primeira instância. Pelo exposto, acolho os Embargos para retificar o acórdão e suprir a omissão, determinando que deve ser mantida exigência relativa à contribuição ao PIS para o período de setembro de 1995, mantendo-se o decidido quanto aos demais no acórdão n° 108-07.847 que conheceu do recurso para no mérito, dar provimento parcial para excluir as exações relativas ao IRPJ, IRRF e CSLL para o ano de 1995. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. KAREM JUREIDI DIAS DE MELLO PEIXOTO 4 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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4702564 #
Numero do processo: 13009.000038/2005-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 SIMPLES. INCLUSÃO. CURSO DE INFORMÁTICA. Todos os associados do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro – SINDELIVRE - podem optar pelo sistema do SIMPLES, sem limitação temporal.
Numero da decisão: 303-34.515
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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C. TAMIOZO ME Recorrida DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO. CURSO DE INFORMÁTICA. Todos os associados do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro — SINDELIVRE - podem optar pelo sistema do SIMPLES, sem limitação temporal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar pr iovimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. IIP .A ANELIS P AUDT PRIETO - Presidente Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 13009.000038/2005-67 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.515 Fls. 115 Relatório Trata o presente processo do pedido de inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominada SIMPLES, tendo em vista que o contribuinte apresentou Sentença de Mérito obtida pelo SINDELIVRE/RIO na 18a Vara Federal, em Mandado de Segurança n°. 99.0009406-9, já transitado em julgado, favorável aos filiados do SINDELIVRE/RIO no Estado do Rio de Janeiro. Face ao indeferimento do pedido pela Receita Federal, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.40 a 42) aduzindo, em síntese, que: - foi próferida sentença no Mandádo g:le Segurança fls. 43 á 49) impetrado pelo SINDELIVRE/R10 seu%'indicato de classe - em julho de 1999, complementada por decisão de embargos, e declarada em favor de todos os filiados do Sindicato o direito líquido e certo de optarem pelo SIMPLES, afastando o óbice erigido no artigo 90 inciso • XIII da Lei 9.317/96; - desde então, o E. TRF não só manteve a sentença concessiva de Segurança, como voltou a afirmar expressamente, quando da apreciação de embargos de declaração de ambas as partes, que a decisão se aplicava a todos os filiados do Sindicato representativo no Estado do Rio de Janeiro, como se infere da conclusão do acórdão, que veio a transitar em julgado (fls. 58); - como já esclarecido pelo Judiciário, não restam dúvidas de que a decisão é para todos os filiados do Sindicato representativo na sua base territorial do Estado do Rio de Janeiro, sem restrições pretendidas, não havendo que se falar no parecer administrativo da Procuradoria da Fazenda que pretendia restringir o cabimento do direito líquido e certo aos cursos com base no Município do Rio de Janeiro e que existissem quando do ajuizamento da ação, cuja conclusão foi rejeitada pela Justiça, na decisão transitada em julgado; • - tem o contribuinte o direito líquido e certo de se manter inscrito no regime do SIMPLES, amparado que está por decisão judicial conseguida por seu Sindicato representativo e que se estende a todos os seus associados sem restrição desde julho de 1999, considerando o fato novo ora trazido ao conhecimento da L autoridade administrativa, que impõe a revisão do entendimento anteriormente amparado em parecer administrativo superado por decisões judiciais transitadas em julgado; - Diante do exposto, espera o contribuinte seja acolhido o presente requerimento a fim de que este órgão reconsidere a decisão que determinara a exclusão do contribuinte do regime do SIMPLES com base em parecer caduco. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento - RJ indeferiu a solicitação da interessada, exarando a seguinte ementa (fls. 94 a 97): • _ Processo n.° 13009.00003812005-67 CCO3/CO3t • Acórdão n.° 303-34.515 Fls. 116 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2005 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DA SEGURANÇA. A sentença proferida em mandado de segurança coletivo proposto por entidade sindical só produz efeitos em relação aos membros da entidade que estavam filiados à época do ajuizamento da ação. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 200.55i • - tt Si'¡)st Ementa: SIMPLES. ATIVIDADtk ;' ECONÔMICAS VEDADAS. CURSOS LIVRES. Os cursos livr, es otà'o impedidos de optar pelo reg. ime do Simples, em razão de exercer atividade de professor ou a ela • assemelhada (art. 9°, inciso XIII, da Lei n°. 9.317/1996). Solicitação Indeferida" . Cientificado da mencionada decisão, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 23/06/2006 (fls. 104 a 109), aduzindo, em síntese que: - foi proferida sentença em sede recursal, pelo Tribunal Regional Federal da 2° Região, Terceira Turma, diante do Mandado de Segurança impetrado pelo SINDELIVRE/R10, a qual confirmou a sentença de primeira instância, determinando que a medida é cabível a todos os filiados do SINDELIVRE/R10 no Estado do Rio de Janeiro. Ressalta que, o Mandado de Segurança de acordo com a decisão do dia 24/05/2005 da Egrégia 4° Turma do Tribunal Regional Federal transitou em julgado, consagrando a sentença de 1° instância e possibilitando então, a opção definitiva da requerente ao SIMPLES; - não obstante o transito em julgado do referido Writ, o sindicato • interpôs Agravo de Instrumento sobre a questão de novos filiados que estão fora da listagem inicial no qual o Ministério Público Federal, através do Procurador Regional da República se manifestou, em 15/02/2006, no sentido de dar provimento ao referido Agravo declarando o direito de todos os associados do SINDELIVRE a optar pelo sistema do SIMPLES; - a decisão judicial já transitada em julgado é aplicável a todos os cursos livres, que preencherem a única condição exigida, qual seja a de ser filiado. Logo, não admite interpretação restritiva em ato meramente administrativo; - a inclusão deve ser retroativa a janeiro de 2005, data em que a empresa fez o seu primeiro pedido já embasado pelo mcmdamus impetrado por seu Sindicato; - diante do exposto, espera a requerente que a presente solicitação seja provida, com o conseqüente cancelamento dos indeferimentos • Processo n.° 13009.000038/2005-67 • CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.515 Fls. 117 anteriores, requerendo desde já as anotações de praxe para a regularidade do contribuinte no sistema de tributação do SIMPLES. É o Relatório. • • _ Processo n.° 13009.000038/2005-67 CCO3/CO3. • Acórdão n.° 303-34.515 Fls. 118 Voto Conselheiro NANCI GAMA, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Trata a presente questão do indeferimento do pedido do Recorrente de inclusão . no regime simplificado de tributação por decisão da DRJ/RJOI, sob o argumento de que o mandado de segurança coletivo proposto por entidade ' sindical só produz efeitos para os filiados à época do ajuizamento da ação. Note-se, conforme os ensinamentqs de Sergio Pinto Martins: "A função de representação é assegurada na alínea a do art. 513 da CLT, em que se verifica a prerrogativa do sindicato de representar, • perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses da categoria ou os interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida. (..) Assim, elevou-se a dispositivo constitucional a regra retromencionada, que se encontra no inciso III do art. 8'"da Constituição." Dessa forma, a segurança obtida através do Mandado de Segurança impetrado pelo Sindelivre-Rio estende-se a todos os seus filiados, pois estes, independentemente do momento de sua associação, detém os direitos perante os quais a entidade sindical atua em sua defesa. Diante da análise dos autos, verifica-se que o contribuinte, objetivando ver reconhecido seu direito de ingressar no regime do SIMPLES, traz outros elementos que esclarecem a questão com relação aos novos filiados, pela interposição de Agravo de Instrumento, tendo o Sindelivre/Rio vencido por unanimidade de votos, ou seja, a segurança abrange todos os filiados à época ou após o ajuizamento. Não resta, porém, dúvidas quanto ao direito dos novos filiados de permanecerem • incluídos no sistema em comento, sem limitação temporal, conforme decisão judicial transitada em julgado. O contribuinte tem direito líquido e certo de se manter inscrito no regime do SIMPLES, apesar da sua atividade econômica de curso livre, pois está amparado por decisão judicial conseguida por seu Sindicato representativo, estendendo a todos seus filiados. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, incluindo a recorrente na sistemática do SIMPLES, pelas razões acima expostas. É como voto. • Sala das Sessões, em 05 de julho de 2007 Ck<I GA/n7y-itektora Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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4703287 #
Numero do processo: 13056.000131/96-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPJ - Descabe a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos - IRPJ, por ter restado comprovado nos autos que estava desobrigada da apresentação da mesma face ao encerramento de suas atividades. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42489
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPJ - Descabe a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos - IRPJ, por ter restado comprovado nos autos que estava desobrigada da apresentação da mesma face ao encerramento de suas atividades. Recurso provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA t' .; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13056,000131/96-08 Recurso n° . 115 605 Matéria . 1RPJ EX 1995 Recorrente ZULEIKA IVONY PETERS (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida • DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de 09 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n° . 102-42.489 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE 1RPJ — Descabe a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos - IRPJ, por ter restado comprovado nos autos que estava desabrigada da apresentação da mesma face ao encerramento de suas atividades Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZULEIK_A IVONY PETERS (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - ANTONIO DàREITAS DUTRA PRESIDENTE / (0/ A , frv \,(r," 'L • DE BRITTO R AT e 4 ir FORMALIZADO EM 2 »Go 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS — NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, . 130560000131/96-08 Acórdão n°,. : 102-42.489 Recurso n°. : 115.605 Recorrente ZULEIKA IVONY PETERS (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO ZULEIKA IVONY PETERS, C.G.0 - MF n° 93.907.533/0001-32, estabelecida à av. Taquara, n° 375, Parobé (RS), inconformada com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma, Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 01, da contribuinte exige-se a multa de R$ 414,35, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPJ, exercício 1995, ano-calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: RIR194 aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, artigos 856 e 889, inciso I; Lei n° 8,981 de 20/01/95, art. 88 Na guarda do prazo legal, apresentou a impugnação ao lançamento anexada às fls.03/04. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento em decisão de fls. 06/08, assim ementada "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso li, § 1 0, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95" Cientificada em 23/07/97, termo constante do verso das folhas 10, apresentou, tempestivamente, o recurso anexado às fls,21, alegando, em resumo: l"/ 2 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 130560000131/96-08 Acórdão n° 102-42.489 - na data da multa e posteriormente da impugnação a empresa encontrava-se baixada na Secretaria da Fazenda do Estado, conforme comprovante anexado, - a Receita Federal baixou instrução interna considerando que as empresas que já estavam baixadas em outros órgãos governamentais poderiam utilizar-se deste dispositivo para baixa retroativa sem pagamento de muitas. Juntou documentos de fia 12/13. É o Relatório c' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA =‘.. Processo n° 13056 0000131/96-08 Acórdão n° 102-42.489 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em seu art. 856, assim preleciona. "Art. 856. As pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano-anterior (Lei n° 8.541/92, arts.4°, 18, /II e 52). "(grifei) A documentação juntada por ocasião do recurso demonstra que a microempresa notificada, no ano-calendário de 1994 já não estava mais em atividade, portanto não havia resultado para declarar. Não há justificativa legal para manter a multa por atraso na entrega da declaração, apenas, porque deixou de pedir baixa de seu número no cadastro do Ministério da Fazenda Diante disso Voto no sentido dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997. OH/ L kji-LWA S •E BRITTO ip 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.003953/96-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MANIFESTO - FALTA E ACRÉSCIMO DE MERCADORIA IMPORTADA A GRANEL, POR VIA MARÍTIMA. - Auto de Infração em desacordo com as disposições do art. 10, inciso III e IV do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. Inobservância, pelo Autuante, do disposto na IN-SRF-095/84, no que concerce a apuração do rateio final da descarga do navio no País. Ação fiscal insubsistente.
Numero da decisão: 302-34100
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir do Auto de Infração, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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ementa_s : MANIFESTO - FALTA E ACRÉSCIMO DE MERCADORIA IMPORTADA A GRANEL, POR VIA MARÍTIMA. - Auto de Infração em desacordo com as disposições do art. 10, inciso III e IV do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. Inobservância, pelo Autuante, do disposto na IN-SRF-095/84, no que concerce a apuração do rateio final da descarga do navio no País. Ação fiscal insubsistente.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N' : 11128.003953/96-52 SESSÃO DE : 22 de outubro de 1999 ACÓRDÃO N' : 302-34.100 RECURSO N° : 119.658 RECORRENTE : S/A MARÍTIMA EUROBRÁS — AGENTE E COMISSÁRIA RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP MANIFESTO — FALTA E ACRÉSCIMO DE MERCADORIA IMPORTADA A GRANEL, POR VIA MARÍTIMA. - Auto de Infração em desacordo com as disposições do art. 10, inciso III e IV do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores. Inobservância, pelo Autuante, do disposto na IN-SRF-095/84, no que concerne a apuração do rateio final da descarga do navio no País. AÇÃO FISCAL INSUBSISTENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Auto de Infração, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de outubro de 1999. 1111 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ---"""tarriraerSa PAULO ROB list WCUCOANTUNES Relator 15 DEZ 19i4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. mas MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.658 ACÓRDÃO Fr : 302-34.100 RECORRENTE : S/A MARÍTIMA EUROBRÁS — AGENTE E COMISSÁRIA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A ora Recorrente foi autuada pela Delegacia da Receita Federal em Santos/SP por diferenças (faltas e acréscimos) de mercadorias transportadas a Granel, • pelo navio ANTIGONOS, aportado em 30/01/95, resultando na exigência do crédito tributário no valor total de UFIRs 885,26, compreendendo as parcelas de: a) pela falta: Imposto de Importação no valor de UFIRs 628,10 e Multa capitulada no art. 521, inciso II, alínea "d", do RA, da ordem de UFIRs 245,80. b) pelo acréscimo: Multa (sem capitulação legal no Auto de Infração) no valor de UFIRs 11,36. Não existe explicação no A.I. também a respeito do valor da referida multa pela falta (art. 521, "d" do RA), que deveria ser de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido. O referido A.I. faz referência ao "demonstrativo anexo", do qual extraímos, o que acreditamos ser, o seguinte quadro: - DI n° 10772/95 : Falta de 635.210 kg (- 20.000 kg = 1% tolerância) = - Falta tributável de 615.210 kg de SULFATO DE AMÔNIO • STANDARD. - DI n° 7007/95 : Acréscimo de 4.080 kg de SULFATO DE AMÔNIO STANDARD. - DI n° 10776/95 : Acréscimo de 110 kg de SULFATO DE AMÔNIO STANDARD. - DI n° 10534/95: Acréscimo de 6.270 kg de SULFATO DE AMÔNIO STANDARD. A Autuada foi cientificada em 19/09/96 (AR. às fls. 60) e apresentou Impugnação tempestiva em 17/10/96 (fls. 61/62), argumentando, em síntese, o seguinte: 2 dir MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.658 ACÓRDÃO N° : 302-34.100 - que de acordo com a I.D.F.A. da Codesp, estavam manifestados para este porto 21.958.500 kilos de SULFATO DE AMÔNIO A GRANEL, tendo sido descarregados 21.391.780 Idlos, indicando, portanto, uma quebra de 566.720 kilos, quantidade esta correspondente a 0,98% do total, inferior portanto a 5%, limite fixado pela Instrução Normativa SRF- 012, de 06/04/1976; - estando tal quebra compreendida no limite de tolerância fixado pela referida Instrução Normativa, o transportador marítimo não pode responder por tributos devidos nesse caso., tudo de • conformidade com o disposto no art. 483 do Regulamento Aduaneiro; - requer o cancelamento, "in totum", do Auto de Infração. A Autoridade Julgadora "a quo" decidiu pela procedência parcial da ação fiscal, sob a básica argumentação de que: - as diminuições verificadas no confronto entre o peso manifestado e o descarregado, em caso de mercadorias importadas a granel, por via marítima, não superiores a 5%, excluem a responsabilidade do transportador tão somente para efeito do disposto no art. 106, II, "d", do D.Lei n°37/66 (Multa de 50% do valor do II); - a franquia estabelecida para a cobrança, com relação à falta de • mercadoria importada nessas condições, é de 1%, conforme previsto no IN SRF n° 095/84; - no entanto, a franquia de 1%, no caso de granel sólido, deve ser calculada sobre o valor total manifestado e não somente sobre o valor da descarga em que foi constatada a falta, como foi feito no auto de infração. - Assim, o demonstrativo do fls. 01 v. do auto de infração deve ser alterado, considerando-se a falta de 347.235 kg, e o valor do imposto a pagar fica também alterado de R$ 555,68 para R$ 313,54. Regularmente notificada da Decisão através do A.R. anexado às fls. 77, sem data de recepção pelo destinatário, mas postado nos Correios em 10/11/92, a 3 /h) MINISTÉRIODA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.658 ACÓRDÃO N' : 302-34.100 Autuada apresentou Recurso tempestivo (fls. 79/81) repetindo a argumentação utilizada na defesa em primeiro grau e aduzindo que: - se pudesse o transportador ser responsabilizado pela quebra natural, haveria que ser feita a prova de que o tributo deixou de ser recolhido, e apurado o prejuízo da Fazenda Nacional nos termos do art. 60, parágrafo único, do D. Lei n° 37/66, fato que não aconteceu em virtude de tratar-se de mercadoria isenta; - que, em último caso, o tributo exigido deveria ser calculádo pelas taxas vigentes à data do conhecimento da falta ou quebra, • que é concomitante com o desembaraço aduaneiro da mercadoria. Não houve manifestação da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, em virtude do disposto nas Portarias MF 260195 -e 1-89/97. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.658 ACÓRDÃO N° : 302-34.100 VOTO A ação fiscal, em meu entender, não pode prosperar da forma como se encontra, senão vejamos. O Auto de Infração acostado às fls. 01/01-v dos autos afronta a legislação de regência, especialmente no que dispõe o art. 10, incisos III e IV, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93, que • estabelece: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: III — a descrição do fato; IV— a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; A primeira irregularidade que se nota é a inexistência de capitulação legal em relação à multa aplicada por acréscimo, no valor de UFIRs 11,36. De outro modo, o referido A.I. também não descreve os fatos que • teriam sido apurados (faltas e acréscimos de granéis), fazendo apenas menção a um demonstrativo anexo que, por sua vez, não é suficientemente claro para estabelecer qual teria sido, efetivamente, o resultado da descarga do navio envolvido. Tanto isso é verdade que foi a própria Autoridade Julgadora "a quo" quem estabeleceu as quantidades manifestada e descarregada para o porto de Santos, calculando, em sua Decisão, a quantidade faltante, abatendo o percentual de tolerância fixado na 114 SRF 095/84 e estabelecendo o valor do tributo devido. Além do mais, o referido Auto de Infração e documentos anexos não identificam, com exatidão, qual o rateio final da descarga do navio, para efeito de apuração de eventuais diferenças. Ao reportar-se, o Sr. Julgador singular, às disposições da 11 %1 SRF- 095/84, faz menção à seguinte determinação expressa na referida norma: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Ni : 119.658 ACÓRDÃO N' : 302-34.100 "1. As multas, de qualquer natureza, previstas na legislação de regência, impuníveis por falta ou acréscimo de mercadorias importadas só serão aplicadas, no caso de importação a granel feita por mais de um importador, para um mesmo ou mais de um porto de descarga, depois de feita a apuração global de toda a quantidade descarregada pelo navio, no País". (destaques meus). Pelo que se pode observar do precário Auto de Infração mencionado, o Autuante levou em consideração apenas e tão somente as quantidades indicadas nas D.Is. que mencionou no documento de fls. 02. Não há nem mesmo uma apuração global da descarga da mercadoria envolvida — SULFATO DE AMÔNIO • STANDARD — no mesmo porto de Santos. Muito menos existe qualquer indicação da possível descarga do mesmo produto em outros portos. Impossível, me parece, levar em consideração os argumentos comidos na peça recursória aqui em exame, ou mesmo os fundamentos da R. Decisão recorrida, uma vez que nem se pode avaliar, pelo que consta dos autos, qual teria sido o rateio final da descarga do navio no País. Deste modo, tornando-se evidente a total insubsistência da ação fiscal de que se trata, voto no sentido de anular o processo a partir do referido Auto de Infração de fls. 01, inclusive. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1999. 11) rase" PAULO RO cERT o • O ANTUNES - Relator. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Srg. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: SL\a• COS9 SB \ ci G sa Recurso n° : 312 . 6 S2 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento ai Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° ..an • 5M Brasil ia-DF, je1/4/77P.r Atenciosamente, • thit.0" Presidente da Ç. Câmara d „,. r ir r :A a L4; a. ft: ar: Ciente em: t r ems: PRI3CUR4r 0414 er PP t ""•n 11..; r •44- EP:NI p, éfri 9rio anu 'oder / ma '''''' _ \titia Tion1; ' F81.944 Nacional _ _ Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.001121/97-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Valoração Aduaneira - Comissão Paga por Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País. 1. Não configurada a responsabilidade solidária da recorrente Moto Honda pelo crédito tributário lançado, não podendo permanecer no polo passivo da obrigação tributária de que se trata. Preliminar acolhida. 2. Para efeito do Art.8º, § 1º, alínea "a", inciso "I" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgada pelo Decreto nº 92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Importadoras/Concessionárias às detentoras do uso da marca estrangeira no País, relativamente aos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como relativas ao agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões Cosit nº 14 e 15/97. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29061
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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ementa_s : Valoração Aduaneira - Comissão Paga por Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País. 1. Não configurada a responsabilidade solidária da recorrente Moto Honda pelo crédito tributário lançado, não podendo permanecer no polo passivo da obrigação tributária de que se trata. Preliminar acolhida. 2. Para efeito do Art.8º, § 1º, alínea "a", inciso "I" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgada pelo Decreto nº 92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Importadoras/Concessionárias às detentoras do uso da marca estrangeira no País, relativamente aos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como relativas ao agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões Cosit nº 14 e 15/97. RECURSO PROVIDO.

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Preliminar acolhida. 2. Para efeito do Art. 80, § 1°, alínea "a", inciso "1" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16107/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Importadoras/ Concessionárias às detentoras do uso da marca estrangeira no Pais, relativamente aos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como relativas ao agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões Cosit n° 14 e 15/97. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .44 Brasília-DF, em 18 de agosto de 1999 - PROCUMIADORIA-CatAL DA FAUNDA t- 0% Cr Cr A, MOACYR ELOY DE MEDEIROSCelnlIfin eo-Garal f eptnereaçeo heraludtelui '1 tonada l'ationel • Presidente e Relator • LUCIANA CGR EZ RONIZ FONTES reata« • de Panada Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE )(LASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES trile • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.227 ACÓRDÃO N° : 301-29.061 RECORRENTE : COMPANHIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Adoto os brilhantes relatório e voto do eminente Conselheiro da Terceira Câmara deste Conselho, Dr. Nilton Luiz Bartoli , ao relatar o Recurso • 119.204, que trata exatamente da matéria do presente litígio. "A ALFNitória/ES procedeu à revisão aduaneira relativamente às importações realizadas pela Recorrente "Coimex", de veículos para transporte de passageiros da marca HONDA, amparadas pelas Declarações de Importação relacionadas às fl., tendo concluído que havia motivos e fundamentos suficientes para considerar a existência de vinculação com exportador e que tal fato havia influenciado o preço da transação. Considerando tais evidências, a fiscalização procedeu à intimação da Coimex e da empresa Moto Honda da Amazônia Ltda), para que fornecessem, como ocorreu, os seguintes documentos, acostados aos autos: contrato entre a Moto Honda e a Coimex; contrato entre uma concessionária Honda e a Coimex; e faturas de comissões da Moto Honda contra concessionárias; os quais serviram de fundamento da fiscalização para estabelecer a relação de intermediação da Coimex (Importadora Direta) entre a exportadora e a Moto Honda (Importadora Interessada), e estabelecer a responsabilidade solidária das obrigações tributárias entre a Coimex e a Moto Honda. Depreendeu a fiscalização, dos referidos documentos, que a Moto Honda é importadora e distribuidora exclusiva da Honda Motor Co. Ltda, tendo cedido à Coimex o direito de efetuar as importações, segundo os critérios por ela (Moto Honda) determinados, e que a Coimex funcionaria na operação como importadora e intermediária da Moto Honda e suas concessionárias/revendedoras, sendo que estas últimas deveriam pagar uma comissão para a Moto Honda. Estabelecida a vinculação e consequentemente a responsabilidade solidária, entendeu a fiscalização que por força do Art. 80, § 1°, alínea "a", inciso "I", do Acordo sobre a implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Acordo de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.227 ACÓRDÃO N° : 301-29.061 Valoração Aduaneira) promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, deveriam ser acrescidos aos valores declarados na importação os valores relativos às comissões pagos aos representantes do exportador pela importação, ou seja, no caso, as comissões pagas pelas concessionárias/ revendedoras à Moto Honda da Amazônia Ltda., como foi apurado nas faturas de fl. Diante dessas verificações a fiscalização lavrou auto de infração contra a CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX (Coimex), intimando a MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. (Moto Honda), como responsável tributária solidária, tendo por enquadramento legal do principal os Art. 87, inciso I, 89, inciso II, • 220, 499 a 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85; os Art. 29, inciso I, 55, inciso I, alínea "a", 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso 1, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, bem como o Art. 80, § 1°, alínea "a", inciso "I" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86. Como enquadramento legal das penalidades, para o Imposto de Importação o Art. 4°, inciso! da Lei n° 8218/91 e para o Imposto sobre Produtos Industrializados Art. 50 da Lei n° 8.218/91 c/c Art. 364, inciso I do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Intimadas a Coimex e a Moto Honda, estas apresentaram suas respectivas impugnações, nas quais alegam, em suma, o que segue: A Impugnação da Recorrente Coimex traz que: fs 1. por força do Art. 50 do Decreto-lei n° 37/66 ressalvado pelo Art. 447 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, o lançamento tributário é intempestivo, uma vez ter decorrido o lapso temporal de 5 dias do término da conferência, sem que tenha havido qualquer erro de fato para ressalvar o prazo legal impeditivo; lançamento não é passível de revisão, uma vez que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no Art. 149 do Código Tributário Nacional; III. houve nulidade do auto de infração por violação ao devido processo legal, uma vez que a fiscalização não permitiu ao contribuinte defender-se ou justificar-se em relação aos procedimentos adotados, na forma do Art. 1°, § 2°, alínea "a" 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.227 ACÓRDÃO N° : 301-29.061 do Acordo de Valoração Aduaneira, não tendo havido a comunicação por parte da administração aduaneira dos motivos para considerar que a vinculação influenciou no preço; IV. por conta da ausência da comunicação, as intimações realizadas pela fiscalização requeriam que a autuada fizesse prova negativa, não amparada pelo Código Tributário Nacional (Art. 142) nem pelo Acordo de Valoração Aduaneira (Art. I°, § 2°, letra "a"); V. inexiste vinculação entre importador e exportador, uma vez • que a situação descrita no auto, não se aproxima de quaisquer situações previstas no Art. 15, § 4° e 5° do Acordo de Valoração Aduaneira, e que a Coimex é empresa beneficiária do programa FUNDAP, cuja atuação, na forma descrita no auto, está adequada às normas reguladoras do programa (Portaria DECEX n°08/91); VI. improcede a argumentação de que a Coimex é mera intermediária entre a exportadora e a Moto Honda da Amazônia Ltda., uma vez que não há qualquer contrato entre o importador e o exportador nesse sentido, a Moto Honda, detentora da marca HONDA no Brasil, não realiza importações, e não houve atuação da autuada por conta e ordem da Moto Honda; VII. com relação à comissão paga à Moto Honda, esta se deve a • titulo de licença de uso e publicidade da marca HONDA; VIII. valor da operação de importação está correto, uma vez que não há prova nos autos de que o valor da importação teria sofrido influência da suposta vinculação; IX. no que tange à cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo ao ajuste do valor aduaneiro, entende a autuada que a exigência viola o principio da não- cumulatividade, uma vez que o valor pago na importação, que foi creditado pela importadora e contraposto ao valor pago quando da saída da mercadoria para o mercado interno (também tributada), ou seja, ainda que não tenha sido pago quando da importação, o mesmo foi pago quando da venda para o mercado interno não restando saldo a ser pleiteado pela Fazenda. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO ND : 120.227 ACÓRDÃO N° : 301-29.061 Na sua Impugnação a Recorrente Moto Honda alega que: A Moto Honda não participou das importações, não introduziu os veículos no território Nacional e não teve ingerência na fixação do preço das respectivas operações (exportador/Coimex e Coimex/revendedor); como empresa do grupo (internacional) Honda, que apesar de ter prioridade e exclusividade para importar e distribuir os veículos automóveis no Brasil, optou por concentra-se na industrialização e comercialização de motocicletas, tendo • autorizado, portanto, que os concessionários Honda, efetivassem as importações diretamente (Cláusula XXIII do Contrato de Concessão); III. Os Concessionários reunidos estruturaram junto à Coimex a operação de importação por não terem individualmente estrutura para efetivá-las, tendo assumido a prestação de serviços de assistência técnica e de garantia, com o fim de zelar pela marca (na forma da Lei n° 6.729/79) e, em relação aos concessionários, o treinamento de pessoal, consultoria • técnica e fornecimento de peças, com o fim de atender às exigências do Código do Consumidor; IV. não prova nos autos de que a Coimex prestava serviços à Moto Honda, uma vez que toda a importação realizada foi por contrato realizado entre as concessionárias/revendedoras e a Coimex; • V. como prova de suas alegações complementa ao mencionar as respostas da Coimex às intimações, na qual menciona que: (a) a Coimex não tem vinculação com as empresas estrangeiras exportadoras e, também, não é intermediária das importações; (b) a Coimex adquire mercadorias de diversas procedências e de diversas empresas e promove sua venda no mercado interno, para várias e diversificadas empresas; (c ) que a Coimex desconhece qualquer ordem de compra emitida pela Moto Honda e que o preço de venda de veículos estrangeiros é, a cada operação, determinado pela Coimex com base nos custos, com inclusão de eventuais, encargos financeiros e sendo observadas as conjunturas do mercado; e (d) não pratica preços de tabela nas suas vendas no mercado interno; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.227 ACÓRDÃO N° : 301-29.061 VI. os valores praticados na importação são adequados às operações com as mercadorias importadas, protestando pela juntada de documentação hábil à verificação do valor aduaneiro; VII. no direito, a solidariedade (Art. 124 do Código Tributário Nacional), não se verificou, uma vez que, como comprovado, a Moto Honda não tinha interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária (inciso I do Art. 124 do Código Tributário Nacional), ou seja, não tinham qualquer interesse direto na importação ; • VIII. e, em relação ao inciso II do Art. 124 do Código Tributário Nacional, a Moto Honda, não poderia ser considerada uma das pessoas expressamente designadas por lei como solidária, uma vez que não há como caracterizá-la nas circunstâncias previstas no Art. 80 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, tendo assim extrapolado a pretensão fiscal às disposições e definições do Acordo de Valoração Aduaneira; IX. a fiscalização, aceitando o preço da transação, como declinou expressamente no auto de infração, reconheceu a inexistência de subfaturamento ou superfaturamento, devendo ser também reconhecido que o valor dito como "ajuste", não tem qualquer relação com o fato gerador, pois não se beneficiou o exportador, nem foi suportado pelo importador, como exigem os Art. 1° e 80 do Acordo, sendo 4D que, ressalta que a figura da Moto Honda não se ajusta à enumeração dos "vinculados", de que trata o item 4 do Art. 15 do Acordo. X. os valores pagos a títulos de assistência técnica e manutenção de peças em estoque, jamais poderão compor o Valor Aduaneiro, ainda que houvesse a vinculação pretendida pela autuação. Por fim, requereu o acolhimento da Impugnação para afastar a Moto Honda de qualquer responsabilidade pelas importações de automóveis da marca Honda, feitas pela Coimex e por esta vendidos a revendedores e seja excluída do feito, quer pela sua não vinculação com as operações, quer pela impossibilidade de adicionar-se ao valor aduaneiro aquilo que recebeu a título de serviços de assistência técnica e de garantia. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.227 ACÓRDÃO N° : 301-29.061 Realizado o recálculo do valor da autuação em face da diminuição da multa de oficio de 100% para 75%, na forma da Lei n° 9.430/96, os autos seguiram para a DRJ/Rio de Janeiro/RJ para julgamento, que se consubstanciou por decisão da DRERUDICEX/SECEX, na qual a autoridade julgadora, após extenso relatório, decidiu pela procedência parcial da autuação, ratificando tão somente a redução da multa de oficio, por força da norma antes citada. A decisão singular, em sua fundamentação, rebateu todas as preliminares e teses formulada pela Impugnação, entendendo que: • 1. quanto à impossibilidade de revisão de lançamento por ter havido suposto erro de direito em relação ao valor e por ter passado o prazo legal de 5 dias, previsto no Art. 50 do Decreto-lei n° 37/66, a decisão posicionou-se, com fimdamento no Art. 149, inciso I, do Código Tributário Nacional, e no Art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, no sentido de que a revisão aduaneira é possível, pois há expressa permissão legal, socorrendo-se, ainda, das abalizadas opiniões de Aliomar Baleeiro e Hugo de Brito Machado; quanto à nulidade do auto de infração por violação do devido processo legal, ressalta a autoridade julgadora que a Coimex foi intimada da existência de uma ação fiscal de revisão aduaneira, e através das Intimações, foi convidada a prestar informações em relação às Declarações de Importação sob fiscalização, tendo sido informada sobre o teor da fiscalização, tendo-lhe sido dada a oportunidade para se Omanifestar; não se caracterizando o cerceamento de defesa; III. sob a análise das alíneas "a" e "b", do § 2° do Art. 1° do Acordo de Valoração Aduaneira, a autoridade proferiu que (a) cabe à administração aduaneira, sempre que assim julgar conveniente, examinar as circunstâncias da venda entre pessoas vinculadas, com vista à verificação da aceitabilidade do valor de transação declarado; e (b) para tal exame, a autoridade tem o condão de solicitar informações ao importador, ao qual caberá comprovar que o valor de transação declarado é compatível com os valores-critérios estabelecidos pelo Acordo, não se confundindo essa comprovação com a produção de prova negativa, uma vez que tais posições são ratificadas pelas Notas Interpretativas ao Art. 1°, § 2°, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.227 ACÓRDÃO N° : 301-29.061 IV. ao contrário do sustentado pela Recorrente Coime; entendeu que cabe ao importador, no contexto Acordo de Valoração Aduaneira, sempre que lhe for requerido, produzir as provas referentes à comprovação do valor da transação declarado, na forma explicitada na Nota Interpretativa ao Art. 1°, § 2°, "a"; Art. 6° da Instrução Normativa n° 39/94; e Comentários do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira sobre a Aplicação do Art. 1°, § 2°, e que à Aduana não é vedado o poder de investigar nem esta obrigada a expor as razões para pesquisar sobre a transação; V. ainda que a fiscalização tivesse descumprido os mandamentos do Acordo quanto ao rito da investigação (o que não ocorreu), tal fato em nada afetaria a subsistência do lançamento, uma vez que este não decorreu diretamente de conclusões positivas quanto à existência de vinculação e de sua influência no preço declarado, mas sim decorrente da verificação, com base em documentação fiscal fornecida pela Moto Honda, de que havia deixado de ser acrescentado ao valor declarado uma parcela correspondente a comissões suportadas pelo comprador, nos termos do Art. 8°, § 1°, alínea "a", inciso "I", do Acordo de Valoração Aduaneira, dispositivo aplicado a importações de qualquer natureza; VI. quanto à solidariedade, esta se verifica pelas cláusulas do contrato entre a Moto Honda e a Concessionária, pelo qual a Moto Honda assume o controle da operação através de: (a) fixação do preço dos veículos (Cláusula XIV); (b) • intermediação dos pedidos entre a concessionária e o • exportador (Cláusula XXIII); (c ) fixação das condições de pagamento ao exportador (Cláusula XXIV); (d) controle operacional/administrativo da importação (Cláusula XXIV, § primeiro); (e) exigência expressa de sua prévia autorização, para qualquer participação de terceiros nas operações de importação autorizadas (Cláusula XIX), fato que entende e evidenciar o controle da Honda Co. sobre a Moto Honda e da Moto Honda sobre as Concessionárias, sendo a Coimex mera intermediária, como salienta o "Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados", no qual a Coimex é isenta de qualquer responsabilidade em relação à importação; VII. quanto ao ajuste do valor da importação, realizado segundo a metodologia adotada pelo Acordo de Valoração Aduaneira, segundo as determinações do An. 1°, § 1 0, e Art. 8° , § 1°, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.227 ACÓRDÃO N° : 301-29.061 alínea "a", inciso I, conforme § 3° do Art. 80, ou seja, baseado exclusivamente em dados objetivos e quantificáveis, com são as faturas emitidas pela Moto Honda contra as Concessionárias, e que os contratos estabelecidos pelas partes com as concessionárias laboram contra a argumentação das recorrentes de que a comissão seria paga à Moto Honda a titulo de representação da Marca HONDA no Brasil, sendo que a tese das recorrentes não foi comprovada; e VIII. a Nota Explicativa do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira abordou a questão das comissões pagas ao 11, representante do exportador no pais importador, salientando que "os fornecedores estrangeiros que expedem suas mercadorias em cumprimento de pedidos feitos por intermédio de um agente de venda, geralmente remuneram, eles mesmos, os serviços de seus intermediários, apresentando a seus clientes um preço global. Em tais casos, não é necessário que o preço faturado seja ajustado para levar em conta esses serviços. Se os termos da venda prevêem para o comprador a obrigação de pagar, além do preço faturado pelas mercadorias, uma comissão adicional ao preço faturado para as mercadorias, essa comissão deve ser acrescida ao preço para determinar o valor da transação, nos termos do Art. I° do Acordo", e sendo assim, os autuantes procederam ao ajuste do valor da transação declarado pela Coimex; • IX. em relação à argumentação da Coimex acerca do principio da não-cumulatividade do IPI, não têm o condão de elidir a incidência do Imposto. Por fim, acatando o disposto no Art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional procedeu, de oficio, à redução das multas previstas na Lei n° 8.218/91, Art. 44 e 45, na forma determinada pela Lei n° 9.430/96, bem como pelo Ato Declaratório (Normativo) n° 01/97, julgando, assim, parcialmente procedente o lançamento. Intimadas da decisão, a Coimex e a Moto Honda por via postal, com Aviso de Recebimento, tomaram ciência da decisão e apresentaram recursos voluntários, sendo que a Coimex ratificou os termos da impugnação e a Moto Honda colacionou novos argumentos alegando: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.227 ACÓRDÃO N° : 301-29.061 Quanto à solidariedade combateu a interpretação da decisão singular alegando que: I. considerando que o contrato de concessão firmado entre a Moto Honda e os concessionários, a que se reporta a r. decisão, corresponde ao de nomeação de concessionário, sendo que foi interpretado equivocadamente pela decisão, uma vez que, a cláusula XIX corresponde à proibição de cessão dos direitos da concessão e não tem relação com as importações e a cláusula XIV à faculdade de a Moto Honda sugerir os preços máximos de venda ao consumidor; 1111 ft que o contrato firmado entre a Coimex e os concessionários afasta a idéia de intermediação e a pretendida interveniência da Moto Honda, uma vez que a Cláusula quarta, determina a fixação do preço da importação; III. que a cláusula 6.2 do contrato firmado entre a Coimex e as concessionárias não tem o condão de firmar a vinculação uma vez que o teor da cláusula estabelece a faculdade de a Moto Honda vir a adimplir eventual obrigação pecuniária relativa às despesas de desembaraço e nacionalização, e não obrigação como se baseou a r. decisão, tornando-a parte interveniente do contrato; IV. que a vinculação pretendida pela fiscalização decorre de analogia que não tem o condão de criar obrigação tributária para a Moto Honda, por força do Art. 108, § 1° do CTN; • Quanto à fixação dos preços de importação alega que: I. os preços de importação correspondem ao valor efetivo do custo geral de importação da mercadoria conforme consta da cláusula do contrato entre a Coimex e as concessionárias; II. conforme a Declaração do Vice-Presidente da Divisão de Exportação da American Honda Co., Inc., os preços praticados para as exportações feitas para o Brasil, tendo como importadora a Coimex, para os veículos CIVIC e ACCORD, de fabricação da declarante americana, são, com pequenas variações, similares àqueles praticados nas exportações feitas para mercado semelhante, qual seja, o da Argentina, cujo importador não tem qualquer vinculação com a declarante, ou, de modo geral, com o grupo Honda. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.227 ACÓRDÃO1\r : 301-29.061 III. eventual diferença de preço é plenamente justificável pelo implemento de alterações específicas para o mercado brasileiro; IV. que tendo a fiscalização, expressamente, aceitado o preço da transação declarado, assumiu que não houve subfaturamento; V. a parcela considerada como ajuste não tem relação com o fato gerador dos impostos na importação e que tomando como analogia as Notas Interpretativas do Art. P', § 1°, alínea "b", conclui que se admite a exclusão do valor aduaneiro, ainda que decorrente de acordo entre importador e vendedor, do valor das atividades assumidas pelo comprador (importador) com relação • à comercialização das mercadorias importadas, não se poderia assumir como parte do valor aduaneiro o valor de atividades assumidas pela Moto Honda, por ajuste com o vendedor, naquilo que respeita à comercialização dos veículos pelo revendedor, em relação à prestação de serviços de assistência técnica e garantia; VI. em relação à tese defendida pela Moto Honda, entende que esta restou reconhecida pela Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal através de Decisões, que entendeu que os valores pagos pelas concessionárias às detentoras do uso da marca do País, pelos serviços, efetivamente contratados e prestados no Brasil, não constituem acréscimo ao valor aduaneiro da mercadoria, para cálculo do Imposto de Importação. 1111 Diante dessas considerações, as Recorrentes, Moto Honda e Coimex, requereram, a seu turno, a decretação de insubsistência do auto de infração e consequente provimento dos recursos. Após a juntada dos recursos os autos foram remetidos a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para apreciação." É o relatório. II • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.227 ACÓRDÃO N° : 301-29.061 VOTO "Abordaremos, inicialmente, as preliminares levantadas nos recursos em tela, de conformidade com o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. 1. Nulidade do Lançamento por impossibilidade de revisão - Art. 447 do R.A., 145 e 149 do CTN. Não cabe, argüir-se a nulidade do auto de infração sob tal argumentação, haja vista que o citado Art. 447 do R.A., cuja 111 previsão seria impeditiva da revisão aduaneira ultrapassado o prazo de cinco dias úteis, não pode prosperar em face das disposições seguintes dos artigos Art. 455 e 456 do mesmo Regulamento, in verbis: "Art 455. Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado (DL n° 37/66, Art. 54) Art. 456. A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei n°5.172/66, Art. 149, parágrafo único). 11) O prazo de 5 dias úteis está relacionado ao período que a fiscalização aduaneira pode reter a mercadoria para fazer a exigência e não como prazo decadencial para constituição do crédito tributário. Por outro lado, o Art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo Art. 1°, do Decreto-lei n° 2.472/88, que estabelece: "Art. 54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-lei". 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.227 ACÓRDÃO N° : 301-29.061 Conclui-se, portanto, que a lei guarda consonância com sua matriz legal — o Código Tributário Nacional — prevendo o procedimento de revisão aduaneira e a exigência de eventuais diferenças de tributos no devido prazo decadencial, ou seja, de 5 (cinco) anos a contar da data do registro da D.I. Ante todo o exposto, rejeito as preliminares relativas à decadência do prazo para lançamento do crédito tributário e de irrevisibilidade, pelas disposições dos Art. 447 do RA, 145 e 149 do CTN, conforme consolida a vasta jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes sobre tais matérias. 2.Nulidade por cerceamento do direito de defesa. No que tange à preliminar de cerceamento do direito de defesa, esta não pode ser levantada uma vez que as Recorrentes foram, por diversas vezes, intimadas a se manifestarem quanto às importações realizadas, sendo-lhes garantido o direito de ampla defesa e do contraditório. 3.Responsabilidade solidária — empresa MOTO HONDA. Analisemos, agora, a vinculação entre a Concedente e a Importadora dos veículos, ou seja, entre a Moto Honda e a Coimex, recorrentes, tendo em vista a alegação da empresa Moto Honda a respeito da sua não responsabilidade solidária no lançamento de que se trata. O fundamento de que o vinculo entre as partes, capaz de constituir a • responsabilidade solidária, está previsto no Art. 124 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, uma suposição não comprovada nos autos. Ao fundamentar a solidariedade, a fiscalização busca alicerce no Art. 80 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, no Art. 128 do Código Tributário Nacional, conduzindo seu raciocínio para concluir que como a Recorrente Moto Honda, por ser credora da comissão convencionada com a concessionária seria, na forma do Art. 124, 1, pessoa que teria interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ocorre que a responsabilidade solidária não se presume, como se depreende da interpretação da norma contida no Art. 128 do Código Tributário Nacional, "in verbis": 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.227 ACÓRDÃO N° : 301-29.061 "Art. 128. (Responsabilidade Tributária — transferência a terceiro) Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifos acrescidos) Quanto à responsabilidade tributária de terceiros, quando vinculados diretamente ao fato gerador da obrigação, o Código Tributário • Nacional enumera, nos Art. 134 e seguintes, as pessoas que têm a responsabilidade solidária, casos em que não se aplica a situação da recorrente Moto Honda. Por sua vez, o Decreto-lei n° 37/66, em seus Art. 31, 32 e seu parágrafo único, com a redação dada pelo Art. 1 0 , do Decreto-lei n° 2.472/88, define muito bem os contribuintes do imposto e os que solidariamente respondem por seu pagamento, a saber: "Art. 31 - É contribuinte do imposto: I — o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional; H — o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; 110 III — o adquirente de mercadoria entrepostada. Art. 32 - É responsável pelo imposto: I — o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II — o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único — É responsável solidário: o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução de impostos; o representante, no Pais, do transportador estrangeiro. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.227 ACÓRDÃO N° : 301-29.061 Como se verifica, tais dispositivos não prevêem que o concedente do direito de comercialização e distribuição de produtos esteja enquadrado como responsável tributário ou mesmo solidário, da operação de importação. Conclui-se, assim, que a responsabilidade solidária não se presume, há que ser prevista em lei, e que, por força da legislação vigente, não é possível vincular a pessoa do concedente (recorrente Moto Honda) à operação de importação, porquanto não tenha participado dela. Há total ausência de tipicidade para caracterizá-la como responsável solidária das obrigações tributárias relativas à importação dos veículos realizadas pela recorrente Coimex, por força de Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados estabelecidos entre a mesma importadora e as concessionárias da empresa concedente. Salvos os casos de simulação, fraude ou conluio, que seriam capazes de desconsiderar os fatos da forma que são declarados, para a constituição de uma outra realidade, não se poderia descaracterizar a operação da forma como se apresentou, para atribuir responsabilidade tributária à Moto Honda. Se prevalecesse entendimento diverso poder-se-ia admitir o absurdo da atribuição de responsabilidade solidária ao contribuinte pessoa fisica — consumidor final — que entra numa loja revendedora/importadora e adquire um bem junto a essa empresa ou a ela formula uma encomenda, no caso veiculo, que ainda não tenha 111 dado entrada no território nacional. Note-se que se analisarmos a operação de concessão do direito de comercializar e distribuir veículos automotores sob a égide da Lei re 6.729/79, o contrato realizado entre a recorrente Moto Honda e suas concessionárias é plenamente válido e não configura qualquer vínculo entre a recorrente e a operação de importação impugnada. Aliás, pelo que dos autos consta, a fiscalização não logrou êxito em comprovar a existência de tal vínculo, limitando-se, neste caso, à mera presunção utilizando-se de argumentos que a própria legislação específica considera pertencentes ao mercado automotivo, uma vez que o controle que a concedente tem sobre as operações da concessionária pertine à preservação da imagem da marca e das garantias que a legislação de proteção ao consumidor exige. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.227 ACÓRDÃO N° : 301-29.061 O que se verifica, então, é, de um lado, um contrato de concessão tendente ao controle da exploração das atividades comercias que a Moto Honda realiza em relação às suas concessionárias com o fim de proteger a marca que representa e garantir, concornitantemente o consumidor; de outro, um contrato entre as concessionárias da marca HONDA com a importadora Coimex, que visa o aproveitamento dos beneficios ficais garantidos pelo projeto Fundap. Independentemente do nome que é dado à comissão incorporada como ajuste de valoração aduaneira, há que se verificar a essência e conteúdo dessa comissão, a fim de que seja ela o "quanium" pretendido da minoração do preço de importação, ou seja, a redução do preço ocorrida por força da influência que a vinculação entre o importador e o exportador propicia. A fiscalização não demonstrou tal vinculação (ou qualquer outra), nem que a comissão corresponde a qualquer parcela do valor de transação tenha sido indevidamente deduzida e transferida ao exportador. Outra questão que salta aos olhos é o fato de a fiscalização ter elaborado uma composição do valor das comissões devidas pelos concessionários à recorrente Moto Honda, estabelecendo uma média de 12%, sem contudo constituir um demonstrativo cabal e convincente de que essa comissão foi cobrada em todos os casos. Aliás, não colacionou aos autos as guias de importação para que fosse possível comprovar a relação entre os valores das importações e os valores das comissões, estabelecendo as relações necessárias à efetiva comprovação de que a comissão seria parte sonegada do preço da mercadoria. • Não se está querendo dizer que não haja vínculo entre a recorrente Moto Honda e as concessionárias e que indiretamente há um vínculo entre a Moto Honda e a recorrente Coimex. Todavia este vínculo, pelo que se depura dos autos, não seria capaz de influenciar o preço da transação, cujo valor será detalhadamente analisado mais adiante. Assim, faz-se necessária a interpretação do Art. 15, § 4°, alínea "e" e § 5°, do Acordo de Valoração Aduaneira (implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), aprovado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, que consagra o seguinte: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.227 ACÓRDÃO N° : 301-29.061 "Art. 15. Neste acordo: 4. Para os fins deste Acordo, as pessoas serão consideradas vinculadas somente se: (e) uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra forem legalmente reconhecidas como associadas em negócios; 5. As pessoas que foram associadas em negócios, pelo fato de uma ser o agente, o distribuidor ou o concessionário exclusivo da outra, qualquer que seja a denominação utilizada, serão • consideradas vinculadas para os fins deste Acordo, desde que se enquadrem em alguns dos critérios do § 4° deste Artigo." O vínculo indireto entre a exportadora fabricante dos veículos e os concessionários é evidente, como demonstrado pelos contratos entre a Moto Honda da Amazônia Ltda. e suas concessionárias, bem como, pela própria capacidade (faculdade) de a Moto Honda poder intervir no caso de inadimplemento de suas concessionárias junto à recorrente Coimex, o que denota os mecanismos que estabeleceu para proteção da marca HONDA. Não há, portanto, o que se discutir a respeito da vinculação, pois esta existe e é inegável. Porém não se trata da vinculação a que alude o Acordo de Valoração Aduaneira, que trata exclusivamente da vinculação entre Importador e Exportador. • Contudo, tal vinculação não é capaz de caracterizar a responsabilidade solidária pela obrigação tributária, como entendeu a r. decisão às fl., que ao tratar da vinculação alçou fundamento no Art. 80, inciso I, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, para concluir que a recorrente Coimex era mera intermediária da operação de importação. Vejamos o Art. 80, in verbis: Art. 80. É contribuinte do imposto: I - de Importação (DL n° 37/66, Art. 31): a) o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro; 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120227 ACÓRDÃO N° : 301-29.061 b) adquirente, em licitação, de mercadoria estrangeira; II - de Exportação, o exportador, assim considerada qualquer pessoa que promova a saída de mercadoria do território aduaneiro (DL n° 1.578/77, Art. 50). Parágrafo único. É Contribuinte do imposto de importação também o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente, conforme estabelecerem os atos internacionais pertinentes. Ora, o que se percebe é que apesar de a recorrente Moto Honda ter vinculação com a exportadora e a destinatária final da mercadoria, ela não pode ser considerada como contribuinte do imposto, por não • se enquadrar ao tipo definido pelo regulamento aduaneiro, nem mesmo pelos Art. 31, 32 e parágrafo único, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo Art. 1°, do Decreto-lei n° 2.472/88. Dito isto, tornando-se evidente que a empresa MOTO HONDA não encontra-se enquadrada em qualquer das situações legais que poderia colocá-la no pólo passivo da obrigação tributária de que se trata, mesmo em relação à responsabilidade solidária antes mencionada, acolho a preliminar levantada para mandar excluir a referida empresa da relação processual consubstanciada com o lançamento formulado pela repartição de origem. Passemos, então, ao exame do mérito. Preliminarmente há que se fazer uma análise apurada do conteúdo ontológico do Acordo de Valoração Aduaneira, cuja efetiva • aplicação vem demonstrando que há certos limites a serem observados na intervenção do Estado nas relações comerciais internacionais entre empresas vinculadas ou não A destinação da norma internacionalmente firmada é, sem dúvida, coibir a realização de operações comerciais internacionais com o nítido objetivo de burlar o pagamento de impostos relativos à importação ou propiciar vantagens ilícitas aos importadores ou aos exportadores, suportadas pelo poder econômico ou pela influência que possa exercer na fixação do preço da operação. Portanto, os limites da aplicação das normas do Acordo de Valoração Aduaneira devem centrar-se às operações de importação e exportação, tendo-se como raio de visão as diversas outras operações correlatas que possam influenciar a operação central. 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.227 ACÓRDÃO N° : 301-29.061 Tal fixação de objeto é necessário pois o Acordo de Valoração Aduaneira prescinde de uma abordagem dos atos e fatos relacionados com as operações regidas pelo Direito Privado e, assim, necessário separar-se as operações que estão diretamente relacionadas com o ato de comércio internacional (importação e exportação) e os atos preliminares e/ou posteriores necessários à consecução, pelo importador, do objetivo interno que pretende com a importação que realiza. No que tange especificamente ao mercado automobilístico, cujas características particulares galgaram, no Brasil, legislação especial (Lei n° 6.729, de 28/11/1979 - DOU 29/11/1979, que dispõe sobre • a Concessão Comercial entre Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores de Via Terrestre) as operações comerciais internacionais também merecem tratamento particularizado, uma vez que as Marcas, tanto nacionais como internacionais, têm grande influência no sucesso ou não das vendas aos consumidores finais. Nesse contexto a divisão das operações relativas à importação de veículos e as operações relativas à divulgação, proteção e representação da Marca, ou ainda outros serviços a ela relacionados tais como assistência técnica, garantia, treinamento de pessoal visando o padrão internacional, é fundamental para compreensão de quais elementos devem compor o valor aduaneiro e quais os que não devem compô-lo, ou seja, quais elementos estão relacionados com a operação de importação e quais os que estão relacionados com as operações de venda ao consumidor interno. A propósito, a própria Lei n° 6.729/79, que Dispõe sobre a Concessão Comercial entre Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores de Via Terrestre, com as alterações trazidas pela Lei n° 8.132/90, define o objeto da constituição da concessão, os critérios da realização do contrato de concessão e a vedação de fixação do preço ao consumidor final, pelo concedente, conforme Art. 13, que se transcreve: "Art. 13 - É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes. § 1° - Os valores do frete, seguro e outros encargos variáveis de remessa da mercadoria ao concessionário e deste ao respectivo adquirente deverão ser discriminados, individualmente, nos documentos fiscais pertinentes. 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.227 ACÓRDÃO N° : 301-29.061 § 2° - Cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição". Note-se que apesar de livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição. À primeira vista parece contraditório, mas a interpretação que se dá • a locução "fixar o preço de venda" é sugerir o preço máximo de venda, a fim de dar uniformidade à rede. Tal introdução cognitiva ao mercado automotivo é necessário ao deslinde da questão uma vez que, como já falado, tal segmento é caracterizado por sua especificidade e pela particularidade das relações jurídicas entre o fabricante, o concessionário e o consumidor final, tanto no que pertine ao objeto corpóreo como aos outros elementos de direitos e obrigações, como a marca, a assistência técnica e a garantia. Quanto aos fatos do caso em tela temos que o fabricante não é domiciliado no País, sendo a legislação supracitada aplicada subsidiariamente no que for pertinente à relação de concessão. Trata-se de importação realizada pela empresa Coimex, que revendeu os veículos para as concessionárias da marca HONDA no Brasil, conforme consta do "Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados", operação esta realizada com os benefícios da FUNDAP, sob a égide da Portaria DECEX n° 08/91. A concessão é advinda de contrato específico mantido com a Moto Honda da Amazônia Ltda., que é detentora do direito de exploração da marca Honda e das atividades de comercialização dos produtos industrializados pela empresa sediada no Japão ( Honda Motor Co. Ltda) ou por suas subsidiárias em outros. No que tange ao Valor da Operação, a Recorrente Moto Honda, colacionou aos autos provas cabais de que o preço dos veículos praticados pela exportadora é plenamente compatível, se comparado às exportações realizadas com mercado semelhante ao brasileiro, tendo sido justificadas as eventuais diferenças. 20 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.227 ACÓRDÃO N° : 301-29.061 Nas Notas Interpretativas do Acordo de Valoração Aduaneira, ao ser abordado o Art. 1, § 2°, a NOTA 3 esclarece: "3. Se a administração aduaneira não puder aceitar o valor de transação sem investigações complementares, deverá dar ao importador uma oportunidade de fornecer informações mais detalhadas, necessárias para capacitá-la a examinar as circunstâncias da venda. Nesse contexto, a administração aduaneira deverá estar preparada para examinar os aspectos relevantes da transação, inclusive a maneira pela qual o comprador e o vendedor organizam suas relações comerciais e a maneira pela qual o preço em questão foi definido, com a finalidade de • determinar se a vinculação influenciou o preço. Quando ficar demonstrado que o comprador e o vendedor, embora vinculados conforme as disposições do Art. 15, compram e vendem um do outro como se não fossem vinculados, isto comprovará que o preço não influenciado pela vinculação. Como exemplo, se o preço tivesse sido determinado de maneira compatível com as práticas normais de fixação de preços do setor industrial em questão ou com a maneira pela qual o vendedor fixa seus preços para os compradores não vinculados a ele, isto demonstrará que o preço não foi influenciado pela vinculação". (grifos acrescidos ao original) Nesse contexto verifica-se a pertinência de lançar mão da legislação especifica do setor automotivo, no que diz respeito à concessão de distribuição e venda a consumidor final, conforme estabelece a Lei n° 6.729/79. • No que diz respeito às práticas de fixação de preços com outros compradores não vinculados, as provas colacionadas aos autos seriam suficientes para descaracterizar qualquer influência da vinculação entre as efetivas importadoras e a exportadoras na fixação do preço da transação. Contudo, a questão não se cinge à eventual influência na fixação do preço da transação, mas sim no imperativo ajuste do valor aduaneiro de mercadoria, por força da interpretação conjunta dos Art. 1° e 80 do Acordo de Valoração Aduaneira ( implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), aprovado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, "in verbis": 1 "O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o pais de 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.227 ACÓRDÃO N° : 301-29.061 importação, ajustado de acordo com as disposições do Art. 80, desde que: a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, ressalvadas as que: 1. sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administração pública do pais de importação; limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; ou • III. não afetem substancialmente o valor das mercadorias; b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição ou contra-prestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração; c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subsequente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito, de conformidade com as disposições do Art.81"; e d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou se houver, que o valor de transação seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2 deste Artigo. 2- Ao se determinar se o valor de transação é aceitável para os fins do § 1 0, o fato de haver vinculação entre o comprador e o vendedor, nos termos do Art. 15, não constituirá, por si só, motivo suficiente para se considerar o valor de transação inaceitável. Neste caso, as circunstâncias da venda serão examinadas e o valor de transação será aceito, desde que a vinculação não tenha influenciado o preço. Se a administração aduaneira, com base em informações prestadas pelo importador, ou por outros meios, tiver motivos para considerar que a vinculação influenciou o preço, deverá comunicar tais motivos ao importador, a quem dará oportunidade razoável para contestar. Havendo solicitação do importador, os motivos, lhe serão comunicados por escrito...". 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.227 ACÓRDÃO N° : 301-29.061 Cabe, neste ponto, fazer breve referência à preliminar arguida pela Recorrente Coimex, que apoia-se nesse § 2° do Art. 1°, para pleitear o vício quanto ao Devido Processo Legal, ou seja, reclama que não foi comunicada por escrito quanto aos motivos que levaram a fiscalização a considerar que o preço havia sido influenciado pela vinculação. Contudo inaplicável ao caso, uma vez que os ajustes relacionados no Art. 8°, independem da vinculação entre o importador e o exportador, mas sim, dizem respeito aos pagamentos indiretos ou beneficios indiretos que apesar de não terem sido incluídos ao valor aduaneiro a ele reservam ligação. Em continuação, veremos as normas que contemplam o Art. 8°:• "Art. 8°" 1 Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do Art. 1°, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas (Note-se que independentemente de vinculação entre o comprador e , o vendedor, ou inaceitabilidade do valor aduaneiro apresentado): a) Os seguintes elementos, na medida em que sejam suportados pelo comprador mas não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias: 1. comissões e corretagens, excetuadas as comissões de compra; (Nota: que são referidas nas Decisões COSIT n° 14/97 e n° 15/97, como adiante); custo de embalagens e recipientes considerados, para fins aduaneiros, como formando um todo com as mercadorias em questão; III. custo de embalar, compreendendo os gastos com mão-de- obra e com matérias; b) o valor, devidamente atribuído, dos seguintes bens e serviços, desde que fornecidos direta ou indiretamente pelo comprador, gratuitamente ou a preços reduzidos, para serem utilizados na produção e na venda para exportação das mercadorias importadas, e na medida em que tal valor não tiver sido incluído no preço efetivamente pago ou a pagar..." 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO NI° : 120.227 ACÓRDÃO N° : 301-29.061 O que se depura da interpretação sistemática de tais artigos, em relação às comissões e outros valores sujeitos ao ajuste, é que há uma nítida separação dos valores que possam influenciar no preço da mercadoria no momento da importação e os valores que influenciam o preço da mercadoria em eventual comercialização finura, ou seja, após a importação Assim, todo valor que cause impacto no custo da importação deve ser considerado como ajuste do valor aduaneiro da mercadoria. Doutro lado, os valores relativos às relações jurídicas, posteriores à importação e que com ela não guardam vínculo, não podem impactar o valor aduaneiro. A Nota Interpretativa ao Art. 1°, em seu § 30, destaca que: 3 - O valor aduaneiro não incidirá os seguintes encargos ou custos, desde que estes sejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas a) encargos relativos à construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica, executados após a importação, relacionados com as mercadorias importadas, tais como instalações, máquinas ou equipamentos industriais; b) o custo de transporte após a importação; c) direitos aduaneiros e impostos incidentes no pais de importação. eO que se verifica é que a Recorrente Moto Honda exerce as atividades de assistência técnica às concessionárias, bem como gerência a marca HONDA, sob sua responsabilidade no Pais, ou seja, todas as operações ou serviços prestados após a importação, que pouco ou nada se reportam à importação, senão pelo fato de que tais serviços somente são prestados porque as mercadorias foram importadas. Tal situação veio a ser reconhecida como aplicação da mais correta interpretação do Acordo de Valoração Aduaneira, sendo que recentemente a Coordenação do Sistema de Tributação — COSIT, exarou duas decisões (Decisões n° 14 e 15/97) que interpretam a incidência de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações de importação de veículos, nas quais as Concessionárias pagam às Detentoras do Uso da Marca no País 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.227 ACÓRDÃO N° : 301-29.061 valor relativo à prestação de serviços mercadológicos, treinamento de pessoal, divulgação, sustentação e representação da marca no País. As decisões têm como fundamento o Art. 8°, § 1°, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira ( implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994), aprovado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86. Oportuno transcrever as decisões da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, publicadas no Diário Oficial da União, em 22/12197, por serem de suma relevância na deslinde da questão: • "Decisão n° 14, de 15 de dezembro de 1997 ASSUNTO: Imposto de Importação — EMENTA: VALORAÇÃO ADUANEIRA — Os valores pagos por Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no País, pelos serviços, efetivamente contratados e prestados no Brasil, não constituirão acréscimos ao valor aduaneiro da mercadoria, para cálculo do Imposto de Importação. As comissões pagas pela Importadora às Detentoras do Uso da Marca no Pais, pelo agenciamento de compras de veículos, no exterior, não serão acrescidas ao valor da transação, para fins de cálculo de Imposto de Importação, se comprovado que esses valores foram pagos diretamente pelo importador ao agente de compra" DISPOSIÇÕES LEGAIS: Art. 89 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; Art. 80, inciso I, "a", e 15 do Acordo sobre a Implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira)" "Decisão n° 15, de 15 de dezembro de 1997 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: BASE DE CÁLCULO DO 1PI NA IMPORTAÇÃO — Os valores pagos por Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no País, em retribuição aos serviços de pesquisa mercadológica, treinamento de pessoal, divulgação, sustentação e representação da marca no Pais, não integram a base de cálculo do IPI incidente nas importações de mercadorias, ainda que as Detentoras do Uso da Marca no País tenham atuado como Agentes de Compra das Importadoras. 25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.227 ACÓRDÃO N° : 301-29.061 Os valores pagos pelas Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País, integrarão a base de cálculo do IPI incidente na importação, sempre que esses valores forem acrescidos ao valor de transação da mercadoria, para fins de cálculo do Imposto de Importação." DISPOSIÇÕES LEGAIS: Art. 63, inciso I, alínea "a", do RIPI182; Artigo 89 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; Art. 80, inciso I, "a", e 15 do Acordo sobre a Implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira )" Assim sendo, é de se reconhecer que: 110 1. apesar de existir vinculação indireta entre o exportador e o concessionário contratante do importador, (Coimex) na forma do Art. 15, § 40, alínea "e", o preço da transação não foi influenciado pela vinculação; 2. apesar de existir vinculação indireta entre a Recorrente Moto Honda, o exportador e o concessionário contratante do importador, não é possível estender o conceito de vinculação para daí deduzir responsabilidade solidária de obrigação tributária, por absoluta ausência de hipótese legal; 3. as comissões pagas pelo concessionário à Recorrente Moto Honda, não pertinem à importação, mas sim à prestação de serviços posteriores, não devendo ser consideradas como ajuste na forma do Art. 8°, § 1°, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira; • Diante de tais argumentos e dos relevantes fundamentos jurídicos expostos, em relação às preliminares acolho apenas a trazida pela recorrente MOTO HONDA, para desconstituir a sua responsabilidade solidária nas obrigações tributárias formalizadas no auto de infração em questão e, no mérito, dou provimento ao Recurso da Coimex para descaracterizar as comissões pagas pelas concessionárias à concedente, uma vez que não podem ser consideradas como "ajustes", pois não são pertinentes à importação dos veículos, e, assim, julgar insubsistente o auto de infração, aqui em exame. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 MOACYR ELOY DE MEDEIROS — Relator 26 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.007867/99-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: AVARIA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. No presente caso, é anterior à assunção da obrigação de fiel depositário pela recorrente, o conhecimento e previsibilidade de hipóteses de ação do tempo sobre mercadoria mantida em contêiner avariado. Para isto dispunha a prestadora da obrigação, da faculdade de ressalvar ou protestar no registro de descarga, pelo conserto ou substituição do contêiner. Não o fez, resultando evidência de avaria da mercadoria por imprudência, imperícia e negligência. Descaracterizada a hipótese de caso fortuito ou força maior. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.641
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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RECORRIDA DRJ/SÃO PAULO/SP • AVARIA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. No presente caso, é anterior à assunção da obrigação de fiel depositário pela recorrente. o conhecimento e previsibilidade de hipóteses de ação do tempo sobre mercadoria mantida em contéiner avariado. Para isto dispunha a prestadora da obrigação, da faculdade de ressalvar ou protestar no registro de descarga. pelo conserto ou substituição do contêiner. Não o fez, resultando evidência de avaria da mercadoria por imprudência, imperícia e negligência. Descaracterizada a hipótese de caso fortuito ou força maior. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de abril de 2001 JOÃO HOLANDA COSTA Presi • -nte ZE ' AL O ' OIBMAN Relat e 12 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros ANELISE DAUDT PRIETO e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.596 ACÓRDÃO N° 303-29.641 RECORRENTE : EUDMARCO S/A - SERVIÇOS E COMÉRCIO INTERNACIONAL. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Este processo foi iniciado em consequência da notificação de lançamento em anexo às fls. 01. Conforme está descrito naquele documento de autuação, foi constatada avaria de mercadoria estrangeira, conforme apurado em ato de vistoria aduaneira (Proc. 099-180.154/6/ Termo de Visita Aduaneira 0.129/99). A vistoria aduaneira realizada a pedido do importador, Master Comércio Exterior Ltda., apurou avaria, por ação da água, em 569 caixas contendo luvas de látex, dentre um total de 1.132 volumes, cuja responsabilidade foi atribuída ao interessado em epígrafe, na qualidade de depositário. • Conforme consta do BL de fls. 08 e do Termo de Visita Aduaneira de fls. 19, as caixas foram estufadas no contentor n° TOLU 3160339, no navio Ace Container, entrado no porto de Santos em 19/05/98. O Termo de Avaria, anexo às fls. 15, lavrado pelo depositário em 19/05/98, indica o recebimento do contentor com avarias de menor importância • (amassado, arranhado e enferrujado) e expressa que nem o representante do transportador e nem a fiscalização fizeram-se presentes à sua lavratura. Conforme documento de fls. 30, o depositário informou, em 21/09/98, que a mercadoria encontrava-se abandonada em suas dependências. Em decorrência, a carga foi apreendida, segundo o Termo de Guarda Fiscal de Mercadorias, às fls. 25 e 26. O importador obteve autorização judicial, em 07/05/99, para desembaraçar a mercadoria nos termos do art. 65 do Decreto-lei 37/66, conforme documento de fls. 16/18. Assim, em 15/06/98 registrou a DI n° 99/0480067-7 (fls. 08/10), descrevendo as 1.132 caixas. Na conferência fisica, entretanto, verificou-se que parte da mercadoria encontrava-se molhada. Em decorrência, conforme consta em anexo às fls. 07, em 12/08/99 o importador solicitou Vistoria Aduaneira, realizada em 24/08/99, nas dependências do armazém depositário e na presença de representantes do importador, do depositário, do transportador e de um técnico certificante do Ministério da Saúde, conforme fls. 21. 2 `C, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.596 ACÓRDÃO N° : 303-29.641 O Ministério da Saúde, após analisar amostras recolhidas na Vistoria, atestou, em 20/10/999 (fls. 23), que 462 caixas encontravam-se em condição satisfatória e outras 669 unidades impróprias para uso. Assim, a comissão de vistoria atestou em termo próprio (fls. 02/05), que a mercadoria sofreu a ação da água pela longa exposição ao tempo sem que tivessem sido tomados os cuidados necessários à devida salvaguarda da mercadoria. Foi, então, lavrada a notificação de lançamento de fls. 01 formalizando o crédito tributário de R$ 6.775,00, referentes ao imposto de importação incidente sobre a mercadoria avariada. O interessado apresentou tempestivamente sua impugnação ao lançamento com as alegações constantes às fls. 35/38, a seguir resumidas. Afirma que recebeu o contentor com avarias de menor importância e que manteve intacta a mercadoria por 120 dias, até a lavratura do Termo de Guarda, e que somente por ocasião do despacho aduaneiro foi constatada a infiltração, que ocorreu pela corrosão do contentor após a ação do tempo (um ano, por desinteresse do importador). A decisão proferida pelo Delegado de Julgamento foi de considerar PROCEDENTE o lançamento. Em síntese, apresentou as seguintes razões. O único argumento apresentado pela impugnante foi que o fato decorreu do longo tempo em que a mercadoria ficou em suas dependências, por desinteresse do importador, e que registrou na entrada do contentor que se encontrava amassado, arranhado e 111 enferrujado. Daí a corrosão do contêiner em virtude da ação do tempo. Diz que cumpriu todas as exigências que lhe cabiam, não incorreu em nenhuma culpa e não pode ser penalizada. Considera que tomou todas as precauções, informando à Receita Federal de que o importador não procedeu, no prazo legal, ao regular desembaraço da mercadoria, ignorando as consequências desta atitude. Assim, não há que se falar em responsabilidade da Eudmarco pelo recolhimento do tributo. O julgador singular considerou as alegações acima referidas, não convincentes para afastar a imputação de responsabilidade. A denúncia do abandono da mercadoria, com a conseqüente lavratura do Termo de Guarda, não elide a obrigação do depositário de manter as boas condições de armazenamento, enquanto a mercadoria permanecer sob sua custódia. Se não se discute nos autos a hipótese de a mercadoria já ter sido recebida com avaria, e se a mercadoria permaneceu nas dependências do depositário até a realização da vistoria, ocasião em que se apurou a avaria, é incontestável que o fato se deu sob a sua custódia. Assim, de acordo com os artigos. 478 e 479 do RA, resulta correta a presente imputação ao depositário com a exigência do respectivo imposto de importação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.596 ACÓRDÃO N° : 303-29.641 Irresignada, a interessada encaminhou, tempestivamente, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, conforme documento de fls. 67/70. Em resumo, reapresentou todas as alegações constantes da impugnação e explicitou que se vê respaldada no art. 480, do RA, que trata da excludente de responsabilidade nos casos de caso fortuito ou de força maior. Diz que não se tem dúvida de que a ação do tempo foi o fato gerador do furo no teto do contêiner, ocasionando a entrada de água em conseqüencia das chuvas. Portanto, a ação do tempo e sua intempérie agindo sobre um contêiner enferrujado foi o que ocasionou o furo. Sendo o contêiner fechado, considera que não teria corno verificar o estado em que a mesma se encontrava após • todo esse tempo, o que só se tornou possível quando da Vistoria Aduaneira para o procedimento de desembaraço. Afirma que não contesta que o fato ocorreu nas dependências do depositário, porém o digno julgador não considerou que a ação do tempo foi a causadora do sinistro e não as condições de armazenagem; a recorrente, acrescenta, tomou os devidos cuidados e a alegação de que não manteve boas condições de armazenagem é desprovida de qualquer prova. Cita urna outra decisão da mesma Delegacia (PAF n° 11.128.004.761-16), com objeto similar, onde assim se pronunciou: "O procedimento do depositário foi conforme a legislação aplicável, não tendo ficado provada a sua responsabilidade pela avaria da mercadoria não há corno imputar-lhe responsabilidade pelo ocorrido. Tendo feito as devidas ressalvas quanto às avarias no volume que, segundo laudo técnico, causaram a deterioração da mercadoria, o depositário eximiu-se de qualquer responsabilidade. Acrescente-se que a responsabilidade pela manutenção dos contêineres não é do depositário, responsável apenas pela manutenção das condições de armazenueem requeridas pela carga. Assim, ao depositário não se aplica a obrigação de consertar contêiner das avarias de que não deu causa, mas apenas o dever de proceder à lavra/ara do Termo de Avaria (art. 470 do RA) dando conta do estado em que este lhe foi entregue( grifado pela recorrente). Por fim, informa a recorrente que os tributos relativos ao desembaraço das mercadorias em questão já foram integralmente recolhidos pelo importador, conforme provam os documentos anexos, o que demonstra que nenhum prejuízo sofreu o erário, aliás, mantida a cobrança, a mesma ensejará por quem de direito, o pedido de restituição, porque feito em duplicidade. Requer, assim, o cancelamento da notificação de lançamento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.596 ACÓRDÃO N° : 303-29.641 Foi efetuado o depósito para apresentação do recurso, conforme se vê à fl. 74. É o relatório. • 110 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.596 AC ORD ÃO N° : 303-29.641 VOTO Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e por tratar-se de matéria de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Não há dúvida quanto à ocorrência da avaria. A recorrente pretende • defender-se pela exclusão de sua responsabilidade devido, na sua opinião, a ocorrência de fato classificável com sendo caso fortuito ou de força maior. É, portanto, necessário analisarmos os parâmetros caracterizadores de caso fortuito ou de força maior. Como ponto de partida trago à lide a argumentação do Prof. Washington de Barros Monteiro(in CURSO DE DIREITO CIVIL-5° Vol.-2a Parte-Ed. •Saraiva, ps. 37/38): "Da impossibilidade da prestação: - A impossibilidade da prestação resolve o contrato. A impossibilidade pode ser física , ou jurídica, Pode ser ainda contemporânea ou superveniente ao contrato; esta última por sua vez, pode provir de caso fortuito ou de força maior ou então de culpa do devedor; naquele caso, resolve-se o contrato (Cód, Civil, arts. 865,869, 879, primeira parte, • e 1.058); neste, não se verifica a resolução, respondendo o culpado por perdas e danos (arts. 879, Segunda parte, e 957). Finalmente, a impossibilidade pode ser absoluta ou objetiva e relativa ou subjetiva; a primeira existe para todos os homens, indistintamente; a segunda só ocorre em relação ao devedor. Apenas aquela tem efeito liberatório, resolvendo o contrato. A impossibilidade relativa não invalida o contrato (Cód. Civil, art. 1.091, primeira parte), máxime se o obrigado provou que podia cumpri-lo. Por igual, a impossibilidade da prestação deixa de ser causa de resolução do contrato se é temporária e vem a cessar antes de realizada a condição que se haja pactuado. (art. 1.091, segunda parte)." É oportuno quanto à discussão: - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.596 ACÓRDÃO N° : 303-29.641 I) o § único do art. 1.058 do Código Civil: "Art. 1.058 -...omissis Parágrafo único- O caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir. II) O Parecer Normativo CST n° 39/78. • Assim trata a matéria o referido Parecer Normativo em assunto análogo: 3....omissis Fortuito é, no sentido exato de seu significado (acaso, imprevisão, acidente), o evento que não se pode prever e que, quando ocorre, se mostra superior às forças ou vontade do homem, para que seja evitado. Caso de força maior é o fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode, igualmente evitar, visto que é mais forte que a vontade ou ação do homem. Assim ambos se caracterizam pela irresistibilidade e se distinguem pela previsibilidade ou imprevisibilidade omissis , ao passo que os casos de outras espécies mostram ação de quem os praticou ou se converteram em efeito, em função das causa de imprevidência, negligência, imprudência, imperícia, complacência, conivência, inércia, omissão, etc. Entre outros, se consideram casos fortuitos e de força maior os seguintes: tempestade, borrasca, inundação, 1111 terremoto, granizo, maremoto, etc., ou quaisquer outros acontecimentos dessa ordem, imprevisíveis ou previsíveis, mas inevitáveis. 4. Por princípio, ninguém responde pelos casos fortuitos ou de força maior, pois que inevitáveis por natureza e essência, aconteceram porque tinham que acontecer, sem que sejam imputáveis a algo ou alguém. Conclui, em seguida, que por conseguinte somente se poderá atribuir a uma situação fática a compreensão de caso fortuito, ou de força maior, se cumpridas duas condições indissociáveis, a saber: a) ausência de imputabilidade - O evento não pode decorrer da ação humana, revelando-se o "act of God", como classificam os ingleses; Nesse raciocínio, se o evento originou-se da atuação de terceiros, a lei concede a quem for nomeado responsável, o direito regressivo contra o agente quando identificado. Por esse motivo, um incêndio só será um caso fortuito, ou de força maior, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.596 ACÓRDÃO N° : 303-29.641 se demonstrada a inexistência de interveniência humana, ou seja, não foi ele, provocado, por exemplo, por assaltantes ou por vingança; b) inevitabilidade ou irresistibilidade — O sujeito passivo não pode concorrer, sob qualquer forma — negligência, imperícia, imprudência, culpa in vigilando ou in eligendo, inércia, omissão, etc.- para o episódio lamentado. • Se a postura facilitou ou permitiu o evento danoso, não se pode falar em fortuito, mas se deve debitar, a esse comportamento, a origem parcial ou total do fato malsinado Em síntese, pode-se afirmar que o caso fortuito, ou de força maior, ocorre inexoravelmente, sem que o homem tenha, de alguma forma interferido, e sem que possa, de qualquer modo impedi-lo. Neste ponto é importante observar de que há confirmação pela recorrente de que a avaria se deu sob sua guarda. 14. O relatado no processo permite a identificação de imprudência, negligência e omissão no caso presente. Desde o início, era de se repelir a hipótese de caso fortuito posto que o tipo de ocorrência havido era de natureza previsível qualquer serviço que implique • guarda de valores, mercadorias em geral deve, obrigatoriamente, considerar constantemente a hipótese de ação do tempo, da intempérie. Segundo o Prof. Washington de Barros Monteiro (in Curso de Direito Civil/4° vol. - Direito das Obrigações, 1' Parte, Ed. Saraiva, pgs. 331/332) : "Sujeita-se à controvérsia a diferenciação entre caso fortuito e força maior. Entendem uns que essas expressões são sinônimas, ou, pelo menos, equivalentes, do ponto de vista de suas consequências jurídicas. Afirmam outros, ao inverso, que se não confundem os dois conceitos, divergentes entre si por elementos próprios e específicos. A primeira corrente é denominada de subjetiva, enquanto a Segunda se qualifica de objetiva. Teoricamente, distinguem-se os dois conceitos. Várias teorias procuram sublinhar-lhes os traços distintivos: a) teoria da extraordinariedade; b) teoria da previsibilidade e da irresistibilidade; c) teoria das forças naturais e do fato de terceiro; d) teoria da MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.596 ACÓRDÃO N° : 303-29.641 diferenciação quantitativa; e) teoria do conhecimento; f) teoria do reflexo sobre a vontade humana. De acordo com a primeira, há fenômenos que são previsíveis, mas não quanto ao momento, ao lugar e ao modo de sua verificação Em tal hipótese, entra este na categoria do caso fortuito. Por outro lado, existem acontecimentos que são absolutamente inusitados, extraordinários e imprevisíveis, como o terremoto e a guerra. Defrontamo-nos, então, com os casos de força maior. Pela segunda, vis major é aquela que, conquanto previsível, não dá tempo nem meios de evitá-la; caso fortuito, ao contrário, é o acontecimento de todo imprevisto. Para a terceira, resulta a força maior de eventos físicos ou naturais, de índole ininteligente, como o granizo, o raio e a inundação; o caso fortuito decorre de fato alheio, gerador de obstáculo que a boa vontade do devedor não logra superar, como a greve, o motim e a guerra. 9 De conformidade com a quarta, existe caso fortuito quando o acontecimento não pode ser previsto com diligência comum; só a diligência excepcional teria o condão de afastá-lo. A força maior, ao inverso, refere-se a acontecimento que diligência alguma, ainda que excepcional, conseguiria sobrepujar. Para a quinta, se trata de forças naturais conhecidas, como o terremoto e a tempestade, temos a vis major; se se cuida, todavia, de alguma coisa que a nossa limitada experiência não logra controlar, • temos o fortuito. Finalmente, em consonância com a sexta, sob o aspecto estático, o vento constitui caso fortuito; sob o aspecto dinâmico, força maior. Filiamo-nos à terceira dessas correntes, entre nós sufragrada por CLÓVIS e JOÃO LUÍS ALVES. Reconhecemos, no entanto, com RADOUANT (Du Cas Fortuit et de Ia Force Majeure, p. 200), que, praticamente, pouco importa saber, em face de determinada hipótese, se se trata de caso fortuito ou de força maior, pois ambos possuem idêntica força liberatória. Para que se configure o caso fortuito, ou força maior, exigem-se os elementos seguintes: a) O fato deve ser necessário, não determinado por culpa do devedor. Como diz ARNOLDO MEDEIROS DA FONSECA (In Caso Fortuito e Teoria da Imprevisão, 2 ed., pg. 159), se há culpa não há caso fortuito; e, reciprocamente, se há caso fortuito não pode haver culpa do devedor. Uma exclui o outro. Por exemplo, um incêndio pode caracterizar o fortuito, mas se para ele concorre com culpa o devedor, desaparece a força liberatória; b) O fato deve ser -9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.596 ACÓRDÃO N° : 303-29.641 superveniente e inevitável. Nessas condições, se o contrato vem a ser celebrado durante uma guerra, não pode o devedor alegar depois as dificuldades oriundas dessa mesma guerra para furtar-se às suas obrigações; c) finalmente, o fato deve ser irresistivel, fora do alcance do poder humano Finalmente, ao devedor que alega a causa de exclusão cabe a prova respectiva, de acordo com o art. 333, inciso II, do CPC. "(grifos nossos). dik Com base na doutrina jurídica, não resta a menor dúvida quanto a rechaçar categoricamente a tentativa da recorrente de caracterizar caso fortuito ou força maior No presente caso, é anterior à assunção da obrigação de fiel depositário pela recorrente, o conhecimento e previsibilidade de hipóteses de ação do tempo sobre mercadoria mantida em contêiner avariado. Para isto dispunha a prestadora da obrigação, da faculdade de ressalvar ou protestar no registro de descarga, pelo conserto ou substituição do contêiner. Não o fez, resultando evidência de avaria da mercadoria por imprudência, imperícia e negligência. Descaracterizada a hipótese de caso fortuito ou força maior. Quanto à afirmação da recorrente de que conforme os autos os tributos relativos às mercadorias já foram integralmente recolhidos pelo importador, há um equívoco. Não há nenhum registro quanto a isso nos autos. Os tributos recolhidos pelo importador foram referentes tão-somente à parte da mercadoria considerada em condição de uso, ficando o tributo relativo à parte avariada sob ' responsabilidade do depositário Por tudo o que foi exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 110. ZEN DO • I :MAN - Relator r , 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA w2?* Processo n.°:11128.007867/99-15 Recurso n.° 121.596 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303.29.641 Brasilia-DF, 05.06.01 Atenciosamente ( Jo -o Hda4nda Costa residente da Terceira Câmara 15-° .4Ciente em: ( it\c/dAti s.)91 t\) —, j(2e., A 1)I i PI° Ni)( Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.016561/2002-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - PDV - RETENÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - JUROS - Na restituição do imposto de renda retido na fonte, que tenha origem na retenção indevida quando do recebimento da parcela relativa aos chamados planos de adesão voluntária - PDV, o valor a ser restituído será aquele apurado na revisão da declaração de ajuste anual, que deverá ser atualizado a partir da data da retenção nos termos da legislação pertinente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.940
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ~C1*-2.g,", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016561/2002-74 Recurso n°. : 135.553 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : ANTÔNIO DOMINGO DUARTE Recorrida : 48 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 12 de maio de 2004 Acórdão n°. : 104-19.940 IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - PDV - RETENÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - JUROS - Na restituição do imposto de renda retido na fonte, que tenha origem na retenção indevida quando do recebimento da parcela relativa aos chamados planos de adesão voluntária - PDV, o valor a ser restituído será aquele apurado na revisão da declaração de ajuste anual, que deverá ser atualizado a partir da data da retenção nos termos da legislação pertinente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO DOMINGO DUARTE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE do. R IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: ki 3 AGC k.U04 • • • 4•Sjk. '44 cri•_ MINISTÉRIO DA FAZENDA t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016561/2002-74 Acórdão n°. : 104-19.940 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). 2 :1k;' MINISTÉRIO DA FAZENDA ;P.. 11-.. w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016561/2002-74 Acórdão n°. : 104-19.940 Recurso n°. : 135.553 Recorrente : ANTÔNIO DOMINGO DUARTE RELATÓRIO Contra o contribuinte ANTÔNIO DOMINGO DUARTE, inscrito no CPF sob n.° 228.483.980-00, foi lavrado o Auto de Infração de fls 01/02, onde se reduziu o valor pleiteado pelo contribuinte a título de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, relativamente ao exercício 1996, ano-calendário 1995 de R$.27.054,39 para R$.6.679,46, em decorrência da revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1996, onde restou apurada a omissão de rendimentos recebidos de R$.76.597,53 lançada como rendimento isento e não tributável às fls. 26 do processo n.° 11080.002382/2001-79 apenso a este, onde a DRJ/POA declarou nulo lançamento às fls. 09. Insurgindo-se contra a exigência formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "- O lançamento eletrônico foi declarado nulo pela DRJ em Porto Alegre, por vício formal nos termos dos arts. 4• 0, 5.° e 6.° da IN SRF n.° 94 de 24/12/1997; - o ato nulo não gera qualquer efeito e nos termos do art. 173 do CTN decaiu o direito de constituir o crédito tributário por Auto de Infração uma vez que decorreu mais de 5 anos entre a data da entrega da declaração original e a data da emissão do Auto de Infração ora impugnado; - requer o processamento da declaração retificadora através da qual solicitou a restituição do imposto de renda retido indevidamente na fonte, no ano de 1995, quando da rescisão do contrato de trabalho; 3 k 41 ' • -;;", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016561/2002-74 Acórdão n°. : 104-19.940 - aderiu ao PDV implantado pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul — BANRISUL denominado de PIAV; - além das parcelas salariais devidas recebeu do empregador o "Incentivo PIAV" e ainda o compromisso de recolher, às suas expensas o valor correspondente ao imposto de renda incidente sobre as parcelas "FAN" e "Prêmio Aposentadoria" e "Prêmio Jubileu"; - foi a ele creditado a "Dev. de IR" incidente sobre as parcelas indenizatórias, componentes do incentivo PIAV; - conforme IN SRF n.° 165, de 31/01/99 e o ADN SRF n.° 003 de 07/01/99 apresentou a declaração retificadora pleiteando a restituição do imposto recolhido indevidamente; - não concorda com o entendimento da SRF de que sobre as parcelas recebidas como incentivo ao afastamento voluntário incidem imposto de renda, tendo em vista a sua natureza indenizatória; - é sabedor do posicionamento dessa DRJ de que ele e diversos colegas desligaram-se do BANRISUL em 1995 por intermédio do plano de incentivo à aposentadoria e não ao programa de demissão voluntária, pelo que haveria incidência de tributo; - não existe embasamento para alterar os dados da declaração retificadora, pois tendo ou não aderido a plano de incentivo à aposentadoria não retira das verbas percebidas o caráter indenizatório; - os documentos juntados aos autos, especialmente o Termo de Adesão ao Programa de Incentivo ao Afastamento Voluntário lançado no BANRISUL demonstram que o impugnante no ano de 1995 aderiu ao aludido plano; - após inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre a matéria está pacificado entendimento de que o caráter de tais vantagens pecuniárias é indenizatório, já que o seu pagamento visa tão somente repor o patrimônio do empregado demitido; - não se constitui em acréscimo patrimonial mas uma reposição pelo que deixou de possuir, no mínimo salários mensais a que fazia jus, seguro saúde, refeições e convênios; 4 e .44 b' ;!.• ":‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ".n '!' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f--0-:;1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016561/2002-74 Acórdão n°. : 104-19.940 - tanto administrativamente como judicialmente proferiam julgados que afirmam a inexistência de diferenciação entre o empregado ter aderido a Plano de Incentivo à Demissão Voluntária ou Plano de Incentivo à Aposentadoria para fins de incidência do imposto de renda. Requer ao final, o acolhimento da preliminar prescrição suscitada com o cancelamento do Auto de Infração, o processamento da declaração retificadora e a restituição a que tem direito devidamente corrigida pela Taxa Selic." Em sua decisão, a DRJ em Porto Alegre (RS) indeferiu a preliminar de decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário e, no mérito, julgou procedente o lançamento. Devidamente cientificado dessa decisão em 05/05/2003, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 16/05/2003, reiterando os argumentos constantes de sua impugnação. É o Relatório. 5 . • .. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016561/2002-74 Acórdão n°. : 104-19.940 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Inicialmente é de se esclarecer que não ocorreu a decadência do lançamento, isto porque a exigência inicial foi anulada por vício formal e, segundo o art. 173, II, do CTN, o prazo tem recomeço na data da decisão que declarou a nulidade. Quanto ao mérito, pretende o recorrente ver reconhecida a não incidência do tributo sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária formulado pelo seu empregador. Considerando que a Instrução Normativa n.° 165, de 1998, reconheceu o caráter indenizatório da parceladas relativas aos chamados Programas de Demissão Voluntária, é da data de sua publicação que começa o prazo para repetir as retenções indevidas, de modo que não decaiu o pleito do contribuinte em relação a essas parcelas. O mesmo não ocorre com as demais rubricas (férias — prêmios etc.) constantes do termo de rescisão contratual, estas já atingidas pela decadência cujo prazo tem início na data da retenção. 6 • e is it4 • ":n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) &r, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016561/2002-74 Acórdão n°. : 104-19.940 Portanto, a matéria a ser examinada diz respeito, apenas, aos valores recebidos a titulo de Incentivo PIAV e Devolução de IR s/PIAV, posto que guardam estreita relação com os dispositivos da Instrução Normativa n.° 165/98. Entendeu a decisão recorrida pela tributação desses valores, conforme se constata na decisão (fls. 35), nos seguintes termos: "A autoridade fiscal, à vista da declaração retificadora do exercício de 1996 (fls. 26/29) e documentação juntada aos autos às fls. 33/34, 36/39, lançou como omissão de rendimentos o montante de R$.76.597,53, composto das importâncias de R$.49.788,40 (Incentivo PIAV), e R$.26.809,13 (Dev. IR PIAV), informadas como rendimento isento e não tributável na rubrica "Outros" (fls. 26 processo apenso)? Diante dos documentos de fls. 33/34, Termo de Adesão ao Programa de Incentivo ao Afastamento Voluntário (processo apenso), não tenho qualquer dúvida que se trata da hipótese contemplada pela própria administração pública, através da IN 165/98, como não alcançada pela tributação. Nas diversas decisões proferidas pelo Colegiado entendeu-se que tais rendimentos têm natureza meramente indenizatória. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntário. A suposta adesão ao "planos" ou "programas" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a 7/79—A-r—, 7 4.• - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA gok:..ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';>--I,41r5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016561/2002-74 Acórdão n°. : 104-19.940 reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesse? (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Nesta mesma linha, decido em relação aos rendimentos recebidos a título de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos — de aposentadoria - após a adesão ao Plano e/ou, também, que tal circunstâncias não estariam contempladas pelo mesmo princípio. Ora, a causa para o recebimento da indenização decorrente da aposentadoria é a mesma daquela vinculada aos chamados PDV, isto é, a extinção do contrato de trabalho por vontade exclusiva do empregador. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias, repito, deu causa ao recebimento da indenização. Este entendimento, aliás, foi consagrado pela Secretaria da Receita Federal que, através do Ato Declaratório n° 95, de 26 de novembro de 1999, expressamente "declara 719—áe 4. "' MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016561/2002-74 Acórdão n°. : 104-19.940 que as verbas indeniza tórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada". Finalizando, no que tange a correção e juros do valor a ser restituído, sem dúvida devem ser atualizados desde a data da retenção, isto pela aplicação do comando expresso no art. 165, I do CTN, que assegura ao sujeito passivo, independentemente de prévio protesto, a restituição do pagamento indevido. De fato, sendo indevida a retenção, o termo inicial é aquele em que o sujeito passivo teve desfalcado seu patrimônio, ou seja, a data da retenção, razão porque a atualização do valor a ser restituído, à exemplo do que ocorre com os créditos da Fazenda Nacional, recomendam a aplicação das disposições contidas no art. 896 do RIR/99, a seguir transcritas: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n.° 3.383, de 1991, art. 66. § 3.°, Lei n.° 8.981, de 1995, art. 19, Lei n.° 9.069, de 1995, art. 58, Lei n.° 9.250, de 1995, art. 39, § 4.°, e Lei n.° 9.532, de 1997, art. 73): I — atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II — acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente; a) a partir de 1.0 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; 9 - 1. . MINISTÉRIO DA FAZENDA tt fg. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016561/2002-74 Acórdão n°. : 104-19.940 b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subsequente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Lei n.° 9.250, de 1995, art. 16, e Lei n.° 9.430, de 1996, art. 62). Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para declarar não tributáveis os valores relativos à Indenização por adesão ao PIAV (R$.49.788,40) e Devolução do IR s/PIAV (R$.26.809,13), cancelando o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004 R" IS ALMEIDA ESTOL lo Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11831.001859/00-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - Ex. 2000 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - Inaplicável a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, às infrações decorrentes do não cumprimento das obrigações acessórias autônomas em face da previsão legal para o ato de fazer, da situação conhecida pelo fisco e da ausência de vinculação à área penal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45337
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Musso da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. Ausente, momentâneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEANDRO SCHMITZ SARAIVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo iViussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO DE F 1TAS DUTRA 1DENT/E — NAURY FRAGOSO TA KA RELATOR FORMALIZADO EM: 24JÁN 2 002• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,"› r ' • -J SEGUNDA CÂMARA '>,=4 Processo n°. : 11831.001859/00-43 Acórdão n°. :102-45.337 Recurso n°. : 127.575 Recorrente : LEANDRO SCHMITZ SARAIVA RELATÓRIO O processo tem por lastro o lançamento da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 2000, mediante Auto de Infração, fl. 5, fundamentado no artigo 88, da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995, e demais atos normativos complementares. Inconformado com o valor da penalidade o contribuinte dirigiu impugnação ã Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, fls. 1 a 4, onde solicitou a redução da penalidade para o valor mínimo, em vista de que elaborou sua declaração do exercício de 1999 no prazo mas enganou-se ao efetuar a transmissão, erro descoberto somente quando da apresentação daquela referente ao exercício de 2000, fato que provocou a perda de prazo de ambas. Julgado em primeira instância o lançamento foi considerado procedente conforme Decisão DRJ/SPO n.° 4618, de 29 de novembro de 2000, fls. 24 a 27: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A apresentação da declaração de rendimentos das pessoas físicas fora do prazo estipulado, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, calculada sobre o imposto devido apurado. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Observando o prazo legal e inconformado com a decisão citada, dirige recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 30 a 59, onde ratifica a justificativa anterior e solicita o benefício da espontaneidade previsto no artigo 138 do CTN. Junta diversos julgados do Conselho de Contribuintes contendo decisões favoráveis ao seu pleito para fortalecer a posição defendida. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11831.001859/00-43 Acórdão n° 1 0245. 337 Cópia das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercícios de 2000 e 1999, fis 6 a 16, do Recibo de Entrega relativo à declaração de ajuste anuaido exercício de 1998, com transmissão efetuada pela Internet e com observância do prazo legal, fl. 17, telas do sistema IRPFICONS indicando o processamento da declaração de ajuste anual do exercício de 2000, fl. 19, depósito para garantia de instância, fl.. 32 É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA szI n::; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :: 11831.001859100-43 Acórdão n° • 102=45 337 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANJAM, Relator O recurso observa os requisitos da lei e dele conheço O recorrente solicita a exclusão da penalidade moratória incidente na entrega da Declaração de Ajuste Anual a destempo, mas antes de iniciado qualquer procedimento de ofício pela Administração Tributária, tendo por lastro a determinação contida no artigo 138 do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966. A entrega da Declaração de Ajuste Anual em questão teve prazo fixado em lei, não observado pelo contribuinte, e a penalidade compensatória como consta do Relatório Entendo não adequada a utilização das determinações contidas no artigo 138 do CTN às penalidades decorrentes dos casos de obrigações acessórias cumpridas a destempo Como ocorre em algumas leis onde a interpretação de seus conteúdos é necessária dada a complexidade das matérias de que tratam, este artigo do CTN contém alto grau de dificuldade para sua aplicação, evidenciado pela farta jurisprudência administrativa favorável e contrária em casos similares. Determina•se a exclusão da responsabilidade por infrações denunciadas espontaneamente ao fisco, antes de qualquer ação deste, desde que acompanhadas do pagamento do tributo e dos juros moratários, se for o caso. 4 ,.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11831.001859/00-43 Acórdão n°. : 102-45.337 A análise deve voltar-se para o método sistemático para alcançar a melhor explicação do texto desse artigo e correta aplicação ao caso em tela. Não se trata de análise literal prevista no artigo 111 do CTN pois esta aplica-se às situações de suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, enquanto o artigo trata da exclusão da responsabilidade por infrações. O artigo 138 encontra-se inserido no Capítulo V do CTN que trata da Responsabilidade Tributária, mais especificamente na Seção IV, dirigida à Responsabilidade por Infrações. Nesse capítulo os artigos 128 a 135, anteriores à Seção IV, tratam da responsabilidade pelo crédito tributário, seja esta atribuída ao contribuinte, ao sucessor, ou a terceiros, estes solidários nos atos em que intervierem ou pelas omissões que forem responsáveis. Normatiza-se as diversas situações em que dúvidas poderiam ocorrer sobre quem responderia pelo crédito tributário. Busca-se garantir a correta atribuição do crédito tributário — valor do principal e respectivos acréscimos legais, nestes incluída a penalidade — sem qualquer distinção quanto a sua origem, isto é se decorrente de fatos econômicos legais ou daqueles resultantes de infrações à legislação tributária. Já na Seção IV, que abrange os artigos 136 a 138, a lei não atribui responsabilidade pelo crédito tributário mas pelas infrações cometidas em face da legislação tributária aplicável, seja pelo contribuinte ou terceiros solidários. Essa responsabilidade diz respeito às infrações tributárias e os seus reflexos perante o Fisco e a Justiça. ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA a, ,N • . .". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I n,=','; SEGUNDA CÂMARA -, Processo n°. : 11831.001859/00-43 Acórdão n°_ : 102-45.337 Por ter sido o crédito tributário contemplado nos artigos anteriores à Seção IV, esta tem o seu foco no Direito Penal quando simultaneamente a infração estiver sustentada em conduta tipificada na Lei Penal como crime. Nesse sentido, trago parte do voto do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel no processo n.° 10930.001389194-62, que melhor traduz o raciocínio desenvolvido. "A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo das regras de incidência tributária, mas sim, estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses. o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por conduta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede. vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: Art. 137. A responsabilidade pessoal do agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto as infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: (grifei) 6 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°,. :: 11831..001859100-43 Acórdão ti° 102-45.337 Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legisladordeixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.. F,., art.. 5°, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há quese distinguir e. responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógicq, subsequente e necessária entre os dois artigos. de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art.. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada do artigo que lhe antecede (137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada sã para o campo do Direito Tributário teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto qIie, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade.. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agerlte regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário. Do exposto, já é possível concluir que ao cominar multa moratória para cumprimento voluntário de obrigações já vencidas, regra tradicional do nosso sistema tributário, longe de violar o disposto no artigo 138 do CTN, opera o legislador legitimamente no delineamento da sua arquitetura jurídica, pois é sua função dotar o ordenamento de necessária imperatividade e coercibilidade. Vale 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11831 001859/00-43 Acórdão n° : 102-45 337 dizer, não basta ao legislador editar uma única regra, atribuindo como conseqüência o dever jurídico de pagar o imposto de renda, àquele que realiza a situação fática prevista na hipótese de incidência desse tributo (auferir renda) Essa regra isolada, sem auxílio de outra que lhe dê coercibilidade, não seria suficiente para dotar o ordenamento jurídico de efetividade, posto que, se descumprida, nenhum efeito lhe adviria, ou, relembrando o velho aforismo, regra sem sanção é igLial fogo que não queima Assim, é sempre necessária a criação de uma segunda regra jurídica, de cunho sancionatário, clue deve ter como hipótese o descumprimento da conseqüência prescrita na primeira, e como conseqüência uma sanção, no caso pecuniária, ou seja, não pagar o imposto de renda nascido da primeira regra, implica pagamento de multa " Saindo do geral para o particular, vçlto à análise para outras determinações contidas noartigo, como a exclusão da responsabilidade condicionar-se ao pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração Por não determinar o recolhimento da penalidade, que é normal na constituição do crédito tributário decorrente de infrações à legislação tributária, concluí-se que a denúncia espontânea a elimina. Não resta dúvida que a denúncia espontânea, além de excluir a responsabilidade, elimina uma penalidade, resta saber em quais situações ela se aplica Necessário então o nexo entre o significado de denúncia espontânea e quando esta implica em eliminação da respectiva penalidade. Torna- se importante agora auxílio para aplicar o correto sentido de "denúncia espontânea" Do Dicionário Aurélio Eletrônico Século XXI versão 3 0, um dos sentidos do verbo denunciar que entendo aplicável à situação é o de "dar a conhecer, revelar, divulgar" Também do Dicionário Técnico Jurídico, de Deocleciano Torrieri 8 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :: 11831 0018591'00-43 Acórdão n° 102-45 337 Guimarães, Rideel, 1999, pág. 246, extrai-se sentido idêntico para denunciar: "oferecer denúncia de ato infracional ou daquele que o praticou; notificar, citar, dar a conhecer" Não me parece que apontar qualquer fato constante da escrituração comercial de uma empresa, recolher tributo declarado fora de seu prazo legal ou cumprir obrigações acessóriaá a destempo, possa incluir-se no rol daqueles passíveis de denúncia espontânea Por decorrerem da legislação e estarem disponíveis à Administração Tributária as obrigações acessórias não se constituem denúncia espontânea quando cumpridas a destempo pois passíveis de correção por ação fiscal em qualquer tempo. Estão amparadas pelo benefício as infrações das quais não é possível o acesso do fisco nem o seu conhecimento pois despidas de documentação legal, não escrituradas, ou com documentos eivados de elementos de fraude. Converge para essa linha a determinação contida no artigo de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento do tributo devido ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração ". .acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração " As obrigações acessórias, os fatos jurídicos devidamente escriturados, as obrigações já declaradas, por serem de conhecimento do fisco devem ser acompanhadas da penalidade moratória e dos juros, porque procura-se com esses acréscimos legais indenizar o Estado pela mora, e prover a remuneração 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA n'X'4•:TP Processo n°,. :: 11831 ..001859100-43 Acórdão n°,. 102-A5„-437 do capital pelo atraso.. Além de ter por algo que está legalmente apresentado ao Fisco ou prevista a mora em lei, a penalidade moratória tem percentual de incidência inferior porque visa apenas a indenização do Estado pela mora no cumprimento da obrigação.. As multas punitivas, ao contrário, aplicam-se a tributos ou obrigações não declaradas (ilícitos tributários) ou declaradas de forma inexata, têm percentual de incidência elevado (até 150% nos casos de fraude do Imposto sobre a Renda) e a lei não sanciona o atraso.. Ainda cabe salientar que as obrigações acessórias autônomas, por decorrerem de lei, serem extensivas a todos que se encontram em uma determinada situação, e ter seu fato gerador ocorrido no momento do inadimplemento da condição, devem ser acompanhadas da multa moratória quando os prazos legais não são observados, pois, em sendo diferente, teríamos tratamento similar para situações distintas. A lei, então, levaria a um contra-senso ao ser editada com intuito de trazer o contribuinte para o âmbito da legalidade, como foi o espírito do legislador ao inserir o artigo 138 no CTN, e a sua prática incentivar a existência de infratores na mesma condição do contribuinte que cumpre suas obrigações„ Como demonstrado não se aplica a exclusão da responsabilidade para a infração de entregar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física fora do prazo fixado com lastro no artigo 138 do CTN.. Resta observar que os julgados citados pelo recorrente apenas constituem-se jurisprudência administrativa ou judicial que produzem efeitos entre as partes litigantes. Assim, como evidenciada jurisprudência judiciária favorável ao interesse do recorrente no sentido de excluir a responsabilidade peta infração, io MINISTÉRIO DA FAZENDA ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " J.- - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11831.001859/00-43 Acórdão n°. :102-45.337 também possível citar farta jurisprudência judicial e administrativa contrária a esse fim, e por esse motivo entendo desnecessário outros comentários a respeito do assunto. Sala das Sessões - DF em 07 de dezembro de 2001. NAURY FRAGOSO TANAKA If// 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.001366/2001-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - ART. 150, § 4º DO CTN -DECADÊNCIA - RECURSO DE OFÍCIO - O Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica está sujeito ao lançamento por homologação, conforme a previsão do art. 150 do Código Tributário Nacional. O prazo para constituição do crédito tributário esgota-se após cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do dito art. 150 do CTN. Decadência decretada. Recurso de Ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-06717
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Natanael Martins
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ementa_s : IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - ART. 150, § 4º DO CTN -DECADÊNCIA - RECURSO DE OFÍCIO - O Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica está sujeito ao lançamento por homologação, conforme a previsão do art. 150 do Código Tributário Nacional. O prazo para constituição do crédito tributário esgota-se após cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do dito art. 150 do CTN. Decadência decretada. Recurso de Ofício a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:55:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:55:19Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:55:19Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:55:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:55:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:55:19Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:55:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:55:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:55:19Z; created: 2009-08-21T15:55:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T15:55:19Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:55:19Z | Conteúdo => ti' .Z4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44;ç:If4„, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA or Lam-6 Processo n°. :11543.001366/2001-74 Recurso n°. :130.374 Matéria: : IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : COTIA TRADING S.A. Sessão de : 10 de julho de 2002 Acórdão n°. : 107-06.717 IRPJ — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — ART. 150, § 4° DO CTN — DECADÊNCIA — RECURSO DE OFICIO — O Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica está sujeito ao lançamento por homologação, conforme a previsão do art. 150 do Código Tributário Nacional. O prazo para constituição do crédito tributário esgota-se após cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4° do dito art. 150 do CTN. Decadência decretada. Recurso de Ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ' OVIS LVES :RESIDENTE 14641ÁIG et 0 4441/2" NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SET 2002 • Processo n°. : 11543.001366/2001-74 Acórdão n°. : 107-06.717 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(SUPLENTE CONVOCADO), NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro 3 9 FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 / 'Processo n°. : 11543.001366/2001-74 Acórdão n°. : 107-06.717 , , Recurso n°. : 130.374 Recorrente : COTIA TRADING SÃ RELATÓRIO 1 COTIA TRADING S.A. foi autuada, em 19.04.2001, com base nos arts. 193, 196, inciso I, e 197, parágrafo único, todos do RIR/94, por ter efetuado exclusões indevidas de receitas financeiras auferidas no exterior, relativamente ao ano calendário de 1995, 1 constituindo o Fisco, por conseguinte, crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor total de R$ 25.371.435,05, incluídos a multa de ofício de 75% e os juros de mora. Devidamente cientificada do auto de infração, a Autuada apresentou sua impugnação (fls. 63/77), tempestiva, em 17.05.2001, aduzindo, preliminarmente, que SE operou a decadência do direito do Fisco em lançar o crédito tributário, pois, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se o quanto disposto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Outrossim, salientou a Autuada que o aludido dispositivo legal determina que o prazo para homologação do lançamento será de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, de modo que, tendo este supostamente ocorrido em 31.12.1995, não poderia a fiscalização efetuar o lançamento em 19.04.2001, pois o direito à constituição do crédito tributário, naquela oportunidade, já havia caducado. Ademais, sustentou que as receitas glosadas pela fiscalização foram devidamente registradas em seus livros contábeis e fiscais, sendo que os respectivos lançamentos estão assentados em documentação apropriada, hábil e idônea, conforme faz eprova o trabalho de auditoria acostado aos autos. 3 ( .• Processo n°. : 11543.001366/2001-74 Acórdão n°. : 107-06.717 , Acrescentou, ainda, que a suposta inexistência de comprovação do ingresso das referidas receitas é irrelevante, visto que a legislação tributária determinava a exclusão do resultado auferido no exterior, independentemente de sua localização física ou da , destinação a ele conferida pela pessoa jurídica. Quanto ao mérito, a Autuada alegou que, até 31.12.1995, a sistemática legal brasileira era de tributação apenas dos resultados auferidos dentro do país, sendo que, as receitas obtidas no exterior deveriam ser excluídas do lucro tributável pelo imposto de renda. Por derradeiro, pugnou pela improcedência do auto de infração do IRPJ, a fim de que seja cancelada a exigência nele consubstanciada. A DRJ do Rio de Janeiro/RJ, apreciando a manifestação de inconformidade da Autuada, decidiu pelo seu integral provimento, considerando o lançamento do crédito tributário improcedente, assim ementando a sua decisão: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA. HIPÓTESE DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ocorrendo o pagamento antecipado nos moldes do art. 150, do CTN, e expirado o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. (Artigo 150, par. 4°, do CTN)" 0-:,("L"-i-La- 44. . /At LANÇAMENTO IMPROCEDENTE r rt fr..------it" Da decisão que proferiu, o Presidente da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ recorreu de ofício a este E. Primeiro Conselho de Contribuintes, para o necessário reexame da matéria pelo Colegiado.se É o relatório. 4 ily ' Processo n°. : 11543.001366/2001-74 Acórdão n°. : 107-06.717 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS — Relator. Trata-se, como visto, de recurso de oficio da d.autoridade julgadora, que decidiu pela improcedência do lançamento do crédito tributário de IRPJ, relativo ao período- base de 1995, oriundo da lavratura do auto de infração vergastado. Nesta senda, relativamente ao recurso de oficio, é de se negar o seu provimento, em razão dos próprios fundamentos alinhavados na r.decisão recorrida, haja vista a demonstração clara e precisa de que, in casu, operou-se a decadência do direito do Fisco ao lançamento do crédito tributário. Isso porque, atualmente, é pacifico o entendimento de que o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro são tributos sujeitos a lançamento por homologação e, portanto, em matéria de extinção do crédito tributário, a disciplina aplicável é a veiculada pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional. Com efeito, o prazo decadencial da homologação do lançamento e, conseqüentemente, da extinção de qualquer pretensão da Fazenda Pública no tocante à sua revisão, é o previsto no § 4°, do mesmo artigo 150 do CTN, ou seja, 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Tal exegese decorre da edição da Lei n° 8.383, de 31 de pdezembro de 1991, que alterou a sistemática de apuração e de pagamento do Imposto de . . Processo n°. : 11543.001366/2001-74 Acórdão n°. : 107-06.717 Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, assim dispondo em seu artigo 38: "Art 38. A partir do mês de janeiro de 1992, o Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos. § 1° Para efeito do disposto nesse artigo as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. (...)" Portanto, a partir do ano-calendário de 1992, independentemente do modelo de apuração do lucro a que o contribuinte estiver sujeito, este deve apurar o imposto de renda eventualmente devido mês a mês e efetuar o recolhimento até o último dia do mês subseqüente a essa apuração. Assim, o IRPJ e a CSLL, indiscutivelmente, passaram a ser configurados como tributos sujeitos a lançamento por homologação, em razão da necessidade de se antecipar o pagamento antes da análise prévia da fiscalização. Este Primeiro Conselho de Contribuintes, adotando o entendimento acolhido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, já se manifestou, por reiteradas vezes, no sentido de que, após a edição da Lei 8.383/91, o IRPJ passou a configurar tributo sujeito à homologação, nos termos do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, conforme se denota das ementas de acórdão reproduzidas a seguir, in verbis: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era constituído na modalidade de lançamento por declaração, até o advento da lei 8.383/91. A partir de 1° de janeiro de 1992, o referido imposto passou a ser exigido mensalmente, na modalidade de lançamento por e homologação, aplicando-se o disposto no artigo, 150, § 4° do Código Tributário NacionaL(..)" 6 . - Processo n°. : 11543.001366/2001-74 Acórdão n°. : 107-06.717 , , (Primeira Câmara; Rec. n° 123267; Proc. n° 10875.003121/99-72; ac. un.; Rel. Kazuki Shiobara; Sessão 18/10/2000). "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - IMPOSTO SOBRE LUCRO LIQUIDO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECADÊNCIA. O, prazo para a Fazenda Nacional efetuar lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas é de cinco anos a contar da ocorrência do respectivo fato gerador, como estabelecido no parágrafo quarto do art. 150 do Código Tributário Nacional". (Primeira Câmara; Rec. n° 110954; Proc. n° 10945.000931/94-64; ac. un.; Rel. Jezer de Oliveira Cândido; Sessão 23/02/2000) aIRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA DO DIREITO - APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 150, § 4°, DO CTN - Tratando- 1 se de tributo sujeito a lançamento por homologação, na contagem do prazo decadencial deve-se observar a regra do art. 150, § 40 do CTN." (Sétima Câmara; Rec. n°115178; Proc. n°10850.002061/95-34; ac. un.; Rel. Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho; Sessão 17/03/1998) "NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o, crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. IRPJ - NATUREZA DO LANÇAMENTO - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da lei n°. 8.381, de 30/12/91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal (Acórdão CSRF 01 -02.620, de 30/04/99). Acolhida a preliminar de decadência para cancelar os lançamentos." (Primeira Câmara; Rec. n° 123722; Proc. n° 16237.001597/00-11; m. v.; Rel. Sandra Maria Faroni; Sessão 21/03/2001) Nessa vereda, ante as ponderações tecidas, verifica-se que, no caso destes autos, não foi respeitado o prazo determinado pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, pois o crédito tributário foi constituído após cinco anos contados a partir çeocorrência do fato gerador, razão pela qual a preliminar de decadência deve ser acolhida. 7 ir Processo n°. : 11543.001366/2001-74 Acórdão n°. : 107-06.717 Por tudo isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto, mantendo-se, na íntegra, a r. decisão proferida. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 2002. 4/14/(046t4 4i-0A NATANAEL MARTINS 8 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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4699146 #
Numero do processo: 11128.000710/95-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ENQUADRAMENTO INDEVIDO A EX. Equipamento importado não atende os requisitos do EX 001- robô industrial constituído de braço mecânico com movimentos orbitais de 5 ou mais graus de liberdade, capacidade de carga igual ou superior a 4 kilogramas, painel elétrico de comando e controle e unidade de programação, criado pela Portaria MF 521/93, por não possuir 5 graus de liberdade. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28640
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de fevereiro de 1998 - MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente Ír.:4.4.44 PROCURACMA.M.AL DA FAZenVil1/4 FAUSTO DE FREI AS E CASTRO TO Foorstentaç8o Extvajudtelai Relator , emendo I:ctoonal E. 45 . .trIL_ LUCIANA CORIEZ RORIZ PONTES PMCWIS00:1 da fazenda j5/05/91 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO. trile MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.932 ACÓRDÃO N.° : 301-28.640 RECORRENTE : CCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida, nos termos seguintes: "Na descrição dos fatos, no verso da folha 01, o AFTN autuante relatou: 1. que a interessada importou, através da D.1. 102093-5/94, três robôs industriais, pleiteando seu enquadramento ao "EX 001 - robô industrial constituído de braço mecânico com movimentos orbitais de 5 ou mais graus de liberdade, capacidade de carga igual ou superior a 4 kilogramas, painel elétrico de comando e controle e unidade de programação", criado pela Portaria MF 521, publicada em 23/09/93 (folhas 39 a 41); 2. que, amparado pelo laudo pericial n°0561 (folha 19) do engenheiro Carlos Alberto M. Domelas, constatou que os robôs importados não fazem jus ao "EX" pleiteado por executarem movimentos orbitais com apenas 4 (quatro) graus de liberdade, no estado em que chegaram ao país. As afirmações citadas acima fundamentaram a ação fiscal, pela qual a importadora ficou sujeita ao recolhimento do I.I., ao pagamento da multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218 / 91 e da multa do artigo 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro. A autuada tomou ciência da autuação em 15/03/96 no próprio auto de infração. Em 28/03/95, tempestivamente, a empresa protocolou impugnação ao auto de infração (folhas 31 a 33) . Os argumentos que a impugnante apresentou em sua defesa, para o deslinde do presente processo, afirmam em essência: 1. que, em se tratando de matéria de alta complexidade, a palavra de um só perito não pode ser tomada como definitiva; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N." : 118.932 ACÓRDÃO N.° : 301-28.640 2. que juntou aos autos outro laudo técnico, elaborado pelo engenheiro Herrnann Kogos que, examinando robôs semelhantes aos importados, concluiu que era correto enquadrá-los no "EX" em discussão (folhas 37 e 38); 3. que, ante a divergência de opiniões, é necessária, até para que não fique configurado cerceamento de defesa, a realização de nova perícia, pelo Instituto Nacional de Tecnologia, com o objetivo de se saber se os robôs de que trata a D.I. 102093-5/ 94 podem ser considerados robôs industriais constituídos de braço mecânico com movimentos orbitais de 5 ou mais graus de liberdade, capacidade de Ocarga igual ou superior a 4 kilogramas, painel elétrico de comando e controle e unidade de programação; 4. que, afastadas as dúvidas, será acolhida a impugnação; 5. que, inexistindo causa para a cobrança do imposto de importação, também não há motivo para a imposição de qualquer penalidade. Ao final de sua defesa, a empresa requereu que seja julgado improcedente o auto de infração. O perito, em seu laudo técnico, informa que os robôs inspecionados não são capazes de realizar movimentos orbitais com cinco graus de liberdade. O "EX" pleiteado pela impugnante expressamente especifica, entre os atributos dos robôs nele enquadráveis a capacidade de realizar movimentos orbitais com cinco graus de liberdade. Em 24/01/96, foi solicitada nova perícia técnica ao Instituto Nacional 1 de Tecnologia - INT (fls. 43 e 44). O relatório técnico do INT (fls. 51 1 a 54) chega à seguinte conclusão: 1 "...deve ser entendido que os referidos robôs na forma em que se encontram operam com quatro graus de liberdade..." O processo foi julgado por decisão assim ementada: 1 1 ENQUADRAMENTO INDEVIDO A "EX" - equipamento importado não atende os requisitos do "EX 001 - robô industrial constituído de braço mecânico com movimentos orbitais de 5 ou mais graus de liberdade, capacidade de carga igual ou superior a 4 kilogramas, 724 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.932 ACÓRDÃO N.° : 301-28.640 painel elétrico de comando e controle unidade de programação", criado pela Portaria MF 521/93, por não possuir 5 graus de liberdade. AÇA() FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. Inconformada, no prazo legal, a Recorrente interpôs o seu recurso que se cinge a invocar, para desate da questão, laudo técnico exarado em outra importação anterior e sobre outro modelo de robôs que os considerou enquadrados no "EX" em questão, para pedir provimento ao recurso. Nos termos da Portaria MF 260/95, com a nova redação dada pela Ale Portaria MF 180/96, o processo foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional•ffir pelo despacho de lis, 26 V que não apresentou contra-razões. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.932 ACÓRDÃO N.° : 301-28.640 VOTO O EX" da Portaria MF 521/93 da posição 8479.89.9900 invocado no despacho pela Recorrente, para obter redução do tributo, é preciso: "EX" 001 - Robô industrial constituído de braço meu:Mico com movimentos orbitais de 5 ou mais graus de liberdade, capacidade de carga igual ou superior a 4 kilogramas, painel elétrico de comando e controle e unidade de programação". Ora, a Recorrente solicitou, e foi atendida, uma diligência ao INT o qual produziu o relatório técnico de n°102.626, de fls. 51 que conclui: "... deve ser entendido que os referidos robôs, na forma em que se encontram, operam com quatro graus de liberdade"... Portanto, sem sombra de dúvida, os robôs importados não se enquadram no "EX" em questão. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 ru-t...tie•-• Cattinil FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - RELATOR

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