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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7038226 #
Numero do processo: 10540.001560/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/03/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.201  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EDVAL LUZ SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/03/2007  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 15 60 /2 00 7- 11 Fl. 177DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10540.001560/2007­11  Acórdão n.º 2202­004.201  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 179DF CARF MF

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7038668 #
Numero do processo: 13748.720231/2011-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 DCTF. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. É obrigatória a entrega da DCTF, para entidades sem fins econômicos e/ou fundação pública municipal. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Restando caracterizada a entrega em atraso da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 1001-000.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 DCTF. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. É obrigatória a entrega da DCTF, para entidades sem fins econômicos e/ou fundação pública municipal. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Restando caracterizada a entrega em atraso da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória.

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1001­000.055  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF  Recorrente  FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  DCTF. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA.  É obrigatória a entrega da DCTF, para entidades  sem fins econômicos e/ou  fundação pública municipal.  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  Restando  caracterizada  a  entrega  em  atraso  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais­DCTF,  é  devida  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 02 31 /2 01 1- 11 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13748.720231/2011­11  Acórdão n.º 1001­000.055  S1­C0T1  Fl. 73          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre (RS),  mediante  o  Acórdão  nº  10­45.899,  de  22  de  agosto  de  2013  (e­fls.  42/44),  objetivando  a  reforma do referido julgado.  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento (e­fl. 29) com a exigência do crédito tributário no valor de R$ 831,49 a título de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  11/04/2011,  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais  ­ DCTF,  referente ao 1º semestre de 2008, cujo prazo final era  07/10/2008.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada  interpôs  impugnação  argumentando que somente entregou a referida declaração para obter certidões negativas, pois  está dispensada dessa obrigação, conforme art. 5º, inciso IV, das IN RFB 786 e 903/2008.  A  DRJ  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008   DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  do  prazo  previsto  na  legislação  tributária  sujeita  o  infrator  à  aplicação  da  penalidade legal.  Ciente da decisão de primeira  instância em 10/10/2013, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  48,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  11/11/2013  (e­fls.  49/68), conforme carimbo de recepção à e­fl. 49.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni   O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  dele conheço.  Observo,  inicialmente,  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente ocorrido.   No recurso interposto, a recorrente reitera os argumentos trazidos em sede de  impugnação,  ou  seja,  que  somente  entregou  a  referida  declaração  para  obter  certidões  negativas, pois está dispensada dessa obrigação, conforme art. 5º, inciso IV, das IN RFB 786 e  903/2008.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13748.720231/2011­11  Acórdão n.º 1001­000.055  S1­C0T1  Fl. 74          3 Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto, a seguir, do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, em cumprimento ao disposto no §1º do  art. 50 da Lei nº 9.784/1999:  Os atos administrativos citados pela defesa, dispõem o seguinte:  IN RFB 786/2007 (DOU 23/11/2007)  Art. 5º Estão dispensadas da apresentação da DCTF:  [...]  IV ­ as autarquias e as fundações públicas federais.  [...]  Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos:  I ­ a partir de 1° de janeiro de 2006, em relação ao disposto no inciso IV do  caput do art. 5º;  [...]  III  ­  para  fatos geradores que venham a ocorrer  a partir  de 1º de  janeiro de  2008, em relação aos demais dispositivos.  IN RFB 903/2008 (DOU 31/12/2008)  Art. 5º Estão dispensadas da apresentação da DCTF:  [...]  IV ­ os órgãos públicos da administração direta da União; e  V­ as autarquias e as fundações públicas federais.  [...]  Art. 15 . Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.  Art.  16  .  Fica  revogada,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  a  Instrução  Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007.  O  contribuinte,  de  acordo  o  Estatuto  Social  (fl.  7),  é  uma  entidade  com  personalidade  jurídica  de  direito  público,  sem  fins  lucrativos,  com  patrimônio  próprio,  instituída  na  forma  da  Lei Municipal  nº  5.107,  de  1994,  como  órgão  da  administração indireta do município de Petrópolis, ou seja, é uma fundação pública  municipal (fl. 18).  Os  atos  normativos  alegados  pela  defesa  estabelecem  a  dispensa  de  apresentação da DCTF somente para fundações públicas federais.  Diante do exposto, tendo em vista que o contribuinte não está dispensado da  apresentação da DCTF, voto por julgar  improcedente a  impugnação para manter o  valor lançado.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  de  forma a manter a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais ­ DCTF no valor de R$ 831,49.  (assinado digitalmente)  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13748.720231/2011­11  Acórdão n.º 1001­000.055  S1­C0T1  Fl. 75          4 Edgar Bragança Bazhuni, Relator                              Fl. 75DF CARF MF

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7001274 #
Numero do processo: 13910.720004/2012-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 1001-000.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 62          1 61  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13910.720004/2012­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.021  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  IZUMI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS.  A  entrega de Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência da multa correspondente.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias,  que  são  atos  formais  criados  para  facilitar  o  cumprimento  das  obrigações  principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 91 0. 72 00 04 /2 01 2- 39 Fl. 62DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo de Notificação Fiscal (e­fl. 09), mediante a qual é  exigido o valor de R$ 14.232,83, decorrente de multa por atraso na entrega da Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  relativa  ao  período  de  01/07/2008  a  31/12/2008. O prazo final estabelecido em lei para o cumprimento da obrigação acessória era  até o dia 07/04/2009, mas a Contribuinte só a cumpriu em 02/12/2011 (e­fl. 09).  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  Interessada  interpôs  impugnação.  A  decisão de primeira instância (e­fls. 51/54) manteve o crédito tributário.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/01/2013  (e­fl.  55)  a  Interessada interpôs recurso voluntário em 07/02/2013 (e­fls. 56/60), em que aduz, em resumo  (repetindo os argumentos da impugnação):  (...)  uma vez apresentada a declaração e reconhecendo o contribuinte o seu débito para com o Fisco, configura denúncia espontânea, haja vista que a notificação é gravada no programa gerador da DCTF somente após realizada a transmissão, ou seja, fica claro e evidente que o contribuinte ADIANTOU­SE à notificação do Fisco.  (...)  No caso em tela, há que se observar que todos os débitos informados na referida declaração encontram­se devidamente quitados nos seus respectivos vencimentos  (...) Considerando que se não tivesse havido a atitude da Impugnante em declarar seu débito, não teria sido notificada, ou seja, a informação por parte da empresa aconteceu antes da notificação, o que caracteriza claramente a Denúncia Espontânea, conforme o próprio texto legal assim estabelece.  (...)  Em casos que se configure denúncia espontânea, é pacífica a decisão do STJ que já se posicionou contrário à aplicação de qualquer espécie de multa, seja ela de caráter moratória ou punitiva.(...)    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo.  Considerando  que  a  recorrente  repete  os  fundamentos  que  apresentou  na  impugnação,  adoto  aqui  as  razões  daquela  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  51/54)  por  entender que  reflete a melhor  interpretação dos  fatos  e do direito  aplicável. Daquela decisão  destaco, em resumo:  ­ mesmo nos  casos de  entrega  espontânea da declaração,  antes de qualquer  procedimento por parte do Fisco, a aplicação da multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/2002  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13910.720004/2012­39  Acórdão n.º 1001­000.021  S1­C0T1  Fl. 63          3 permanece pertinente, uma vez que, em se tratando de obrigação acessória, a ela não se aplica  o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN.  ­  a exclusão de  responsabilidade pela denúncia  espontânea da  infração  (art.  138 do CTN) se refere à multa de ofício que acompanha a obrigação principal.  ­ a multa aplicada pela falta de entrega, ou entrega após o prazo legalmente  estabelecido, nada tem a ver com o fato gerador da obrigação tributária principal. Trata­se, sim,  de uma penalidade decorrente do descumprimento de uma obrigação acessória formal;  ­  o  §  2º  do  art.  7º  da  Lei  nº  10.426/2002  prevê  uma  redução  da  multa  aplicada,  nos  casos  de  a  declaração  ser  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento de ofício (redução à metade) ou uma redução a 75% no caso da declaração ser  apresentada  no  prazo  fixado  em  intimação,  respeitados  os  limites mínimos  estabelecidos  no  parágrafo  3º  do mesmo  artigo. Desta  forma,  é  evidente  que  a  imposição  da  penalidade  está  legalmente prevista, mesmo neste caso de apresentação espontânea da declaração com a devida  redução da multa à metade.  Adiciono,  no  que  se  refere  à  decisão  judicial  (Resp  001.6672/SP,  2T/STJ  )  apresentada  pela  recorrente,  que  esta  refere­se  à  cobrança  de multa  de mora  (e  não  a multa  prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/2002), relaciona­se a litígio entre partes específicas em que  o sujeito passivo não foi parte do processo e trata­se de decisão sem força vinculante por não se  enquadrar no disposto no artigo do 62 RICARF (Portaria MF nº 343, de 2015).  Desta forma, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.      (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator                                Fl. 64DF CARF MF

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7076639 #
Numero do processo: 11516.000530/2003-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO-IRREGULARIDADE DO-MPFNão é irregular o Mandado de Procedimento Fiscal cujo prazo de execução foi regularmente prorrogado, por via eletrônica, na forma da legislação aplicável OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - CHEQUES LANÇADOS A DÉBITO DA CONTA CAIXA - O saldo credor apurado após a recomposição da conta caixa autoriza a presunção de omissão de receitas. Os cheques emitidos pela empresa em favor de terceiros, se lançados a débito da conta-caixa, deverão contemplar idêntico registro de saída igualmente ricto, para que opere a neutralidade da sistemática contábil adotada, Apenas caso não fique comprovado o registro de saída é legítima a recomposição da conta-caixa com a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos de numerário. LANÇAMENTOS DECORRENTES Aplica-se aos lançamentos PIS, COFINS e CSLL o que foi decidido quanto à exigência principal de IRPI, devido à vinculação entre os mesmos. Recurso voluntário negado,
Numero da decisão: 1401-000.307
Decisão: ACORDAM os membros da 4° Câmara / 1° Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO-IRREGULARIDADE DO-MPF- Não é irregular o Mandado de Procedimento Fiscal cujo prazo de execução foi regularmente prorrogado, por via eletrônica, na forma da legislação aplicável OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - CHEQUES LANÇADOS A DÉBITO DA CONTA CAIXA - O saldo credor apurado após a recomposição da conta caixa autoriza a presunção de omissão de receitas. Os cheques emitidos pela empresa em favor de terceiros, se lançados a débito da conta-caixa, deverão contemplar idêntico registro de saída igualmente ricto, para que opere a neutralidade da sistemática contábil adotada, Apenas caso não fique comprovado o registro de saída é legítima a recomposição da conta-caixa com a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos de numerário. LANÇAMENTOS DECORRENTES Aplica-se aos lançamentos PIS, COFINS e CSLL o que foi decidido quanto à exigência principal de IRPI, devido à vinculação entre os mesmos. Recurso voluntário negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1" Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) ctirptii.ilniont .:ii. em 117:10/20 It) VIIILV‘IIE VIDAL VVAGUIER 2J.H:it»::::Ut1t) por ALEXANDRE ANTONIO ALIM',11 M Autri nt¡ L,,aric niot;u2.:ItE) t..ior ALEXANDRE ANI.Oill() Emitido C:F1) r)81i)/2n i O pel() rviiI)iStrif) d Zelldn çC1PAL L3S Je1ULTA ?5D.93 I 47.1137,•51 Ji 43.&,2 ; 14-3.5.7B,74. ?0,52 1 11T..;4',"11-14 1133.29e. I 1 .13.14,24J221._ 10.07 F 4.2:2,54 rn.sss,,p5 2.191.1,43G 2 .19.28E 611, RIBUTO PR1NC1PAL FiF)J 1511.2.5D.93 I 47.! CSLL PIS_ _ 11.670,52 -! 21503.22 I 1 CenNS f5.140.07 F 4.7 ToTAL Dl CARI ; MI . El 2 Processo n" 11516.00053012003-15 s1-C411 Acórdão n " 1401-00.307 Fi 425 Viviane Vidal Wagner - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator 1 3 Ottn ''''G Participaram da sessão os Conselheiros Viviane Vidal Wagner (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (relator), Antônio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos. Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias, Relatório trata o presente feito de exigências de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Reflexos (CSLL, COFINS e PIS), referentes ao ano de 1998, formalizadas em razão da imputação de omissão de receitas, caracterizadas por saldo credor de caixa. Segundo se extrai do relatório proferido pela DRJ: 1- Do Auto de Infração • O Auto de Inflação lavrado contra a empresa acima identificada (lis 198/201) formaliza a exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ relativo a fluo geiado,- ocorr ido em outubro de 1998. Em decorrência, firam lavrados os Autos de Inflação: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 202/205), Contribuição para a Seguridade Social - COFINS (fls. 210/213) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Oh 206/209), por falta /insuficiência do tributo. Os valores apurados encontrain-se demonstrados a seguir Depreende-se da Descrição dos Fatos, fls. 199, 20.3, 211 e 207 e Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento de Fiscalização, fls. 188/197, que a autuação é decorrente da constatação de omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, apurado em setembro de 1998 no valor de R$ . 21,003 com fiindamento ,1(?.5- atos- a sey_firdOcriminados. U;¡"10r,-::U1(.1 r,or 'AL +Plf;,::,1,1,-,1* 2W0!..1,;,..!0 -,:luf,jp) NI TEIM-: :1{.1:q11.110 por AUT:::.(iN,NJDRI ANTONIO i p:'4.) 1)1 . CARI . N,11' 11 3 Processo n" 11516 000530/2003-15 S1-C4T1 Acórdão n." 1401-00,307 FI 426 IRPII 1, 199: artigos 19.5 e inciso II, 197 e parágrafo único, 226 e 228, todos do Regulamento do Imposto de renda Aprovado pelo Decreto n° RIR/94 PIS, ff203: art. e 3' alínea "h" da Lei complementar n" 7/70, art. 1°, parágralb único, da Lei complementar n° 17/73, Titulo 5, capitulo I, seção I, alínea "b", itens 1 e II, do Regulamento do PLS/PASEP, aprovado pela Portaria ME n° 142/82, art. 24„s1; 2°, da Lei n° 9,249/95; arts. 2°,e inciso I, 3 0, 8', inciso I, e 9° da Medida Provisória n° 212/9.5 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.71.5/98. CSLL, 207:, art. 2o e §§, da Lei na 7,689/88; art. 19 e 24 da Lei n°9249/95; I' da Lei n°9.316/96 e art. 28 da Lei n°9 430/96; Cotins, ff 21 L arts 1° e .2° da Lei complementar if 70/91; ar!. 24, § 2°, da Lei n°9.249/95 Do Procedimento Fiscal. Os autos consignam que em 20/12/2002, a Impugnante foi intimada, fl. 012, a "justificar, mediante a apresentação de documentas hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores devidamente listados em planilha o saldo credor de sua conta 1.1.1 01_00.2 — caixa geral no valor de R$ 1.186,689,42, ocorrido no dia 29/09/98, confirme pagina 069 de seu livro Razão 0.24", Em correspondência, lis 014, a hiipugnante esclarece que no último dia do mês foram feitos muitos lançamentos que .fbrani efetivamente realizados durante todo o mês. Esclarece também que as Notas Fiscais com vencimentos no mês de sua emissão foram consideradas como compras a vista, embora o seu pagamento efetivo tenha sido feito em data posterior do mesmo mês Efetuando os ajustes e apresentando a documentação que serviu de base para os lançamentos comprovamos que o caixa da empresa intimada não apresentou saldo credor durante o mês em questão, confirme planilha, fl. 016, - Fluxo de Caixa mês de setembro que consolida por dia os débitos e créditos da conta Coisa A empresa Novo Espaço Engenharia Lida, que mantém relacionamento comercial com a fiscalizada, fbi intimada a apresentar fotocópia do livro Razão referente ao mês de setembro de 1998 (para comprovar todos os pagamentos e recebimentos da Clemar Engenharia Lida) e juntou os documentos de fls. 049/059, que comprovam que no dia 30/09/1998 não fbram fritos pagamentos para Clemar Engenharia Lida no valor de R$ 11.5..569,79 (fl. 047/058); por conseguinte concluiu-se que o lançamento a débito de coisa no valor de R$ 115 569,79, no dia 30/09/1998, não existiu. `v1()AL VVAGNER. 2 .;-.3.1 ...v.').2011) por ALEXANDRE RN10111.r) N.1 Aute. nt1c.<3(..t0 2)!)•:?..;) ALF.XA n,:DRE P-1-.IT()NE(:) v}alw2oir Processo n" 11516.000530/2003-15 Acórdão n " 1401-00,307 S1-C4 f I F1 427 IN: . C ARI MI' I. A, Foram analisadas cópias de diversos cheques (fls. 164/187) lançados a débito da conta caixa, cujas contrapartidas a crédito desta conta não foram encontradas no fluxo de caáa apresentado. A partir destas constatações, organizou-se nova planilha de fluxo da conta caixa com a retirada do valor R$ 115.569,79 que havia sido lançado a débito da conta caixa em 30/09/1998 e o lançamento a crédito dos cheques acima referidos tendo sido apurado saldo credor de R$ 2.57 003,74 ocorrido em 30/09/1998, que foi objeto de lançamento de gficio A empresa foi cientificada dos lançamentos, constantes deste processo (IRPJ, PIS, CUPINS e CSLL), em 17 de março de 2003, lis 198, 202, 210 e 206„ : em 16 de abril de 2003 apresenta impugnação, lis 223/244, II - Da Impugnação. Inicialmente noticia que apresenta impugnação por meio de seu procurador, onde recebe intimações. Em preliminar, discorrendo sobre a atividade de lançamento e citando doutrina e jurispiudência, argúi a nulidade dos autos de ;torração invocando o não cumprimento do contido na Portaria SRF n°3.007, de 26/11/2001 que disciplinou os exames de fiscalização. Argumenta que o prazo do MPF --F extinguiu-se em 13/11/2002 - quando da ciência da Intimação Fiscal n° 00312002, em 20/12/02, não lhe fbi apresentado Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o 11/1PF emitido e s prorrogações efetuadas. Por outro lado, alega que o Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo é nulo "por ter sido assinado em branco", Do Mérito., 1-Argumenta que o fiuo gerador da obrigação principal deve ser definido em lei e que não é admissivel em matéria tributária exigência de tributo em mera e simples suposição sem um aprofundamento da questão em exame. Cita doutrina e jurisprudência 2- Aduz, citando jurisprudência, que para se constatar o chamado "saldo credor de caixa" é necessário fazer o levantamento diário de todas as entradas e saldas do "Caixa", ou seja abranger todas as operações de um determinado mês, ou dia. Não basta o levantamento apenas das entradas abstraindo- se das respectivas saldas; com isto estar-se-ia evitando-se incertezas na constituição do crédito tributário_ 3-No Mérito especifico 3.1 Novo Espaço Engenharia Lida 1\,:;,,stnaclo 077 .f.EIXE. E'ntido c:rn 011) 0!20lO poln 10.20 1;of VIVIANE VIDAL. WAGNER . 23)CR'20 10 por ALEXANDRE ANTorlio A0021I 2I-310E)., 2{1i 10 ¡x.N- ANIONIO Fazwda 4 DIli C_ ARI . MI 11 5 Processo n" 11516 000530/2003-15 S1-C411 Acórdão n° 401-00307 FI 428 Na nova planilha constante do Termo de Verificação fiscal e de Encerramento de Fiscalização "(lis 193) o Agente Fiscal, em referência à empresa Novo Espaço Engenharia Lida, no dia 30, retirou, da planilha constante de/Is. 016, do débito o valor de R$ 115.56979 (304 199,22 —115.569,79 188.629,43) e, do crédito, por engano, acresceu o valor de R$ 81.943,80 (4.21,837,10 + 81,943,80 = 503.780,90), visto que este valor refère-se ao dia 21 (lis 192) e, não, ao dia 30. Ocorre que a Impugnante e a empresa referida, na época, realizaram serviços em parceria, tanto a Clemar para a Novo Espaço, com o fornecimento de equipamentos, instalação de sistemas de climatização, como a Novo Espaço para a Clemw-, com a execução de obi as civis, na construção, refOrma e adequações em abrigos para equipamentos de telecomunicações. Desta fbrma, através de contratos a Novo Espaço Engenharia Lida prestava serviços à Clemar e, esta, àquela. Em decorrência, em setembro de 1998, aposição entre as duas empresas eram as seguintes:. I- Notas fiscais emitidas pela °ciliar -Em 06.04:98: (..) R$ 124.409,51 - em 01.09,98: () R$ 41.160,28 2) Notas fiscais emitidas pela Novo Espaço: -em 01,0998: (.MS137,479,47 Par conseguinte, fez-se uni "encontro de contas" e, para caracterizar o efetivo pagamento e recebimento, a hnpugnante resolveu efetuar o lançamento através da conta "Caixa" Dentro deste "encontro de contas" lançou-se a débito a diferença de R$ 11.5.569,79 (lls. 045) e a crédito o mesmo valor; liquidando-se parciahnente, as notas . fiscais 000076 a 00085 ('f1 045). Nesta linha de raciocínio, o lançamento a débito e, ao mesmo, a crédito do mesmo valor; inaltera o respectivo saldo da conta "Caixa". 3 2 Cópia de cheques — Destaca que cada empresa possui suas peculiaridades que são refletidas na contabilidade e indica a destinação de cada um dos cheques por ela emitidos e desconsiderados pela fiscalização: pagamento de notas fiscais diversas ditas referentes a alimentação, hospedagem, peças,. adiantamento a fornecedores, pagamento de notas fiscais e duplicatas que indica entre outras de.stinações, Do Pedido: 1"...ss;inmio diuitalrin:nikJ .-.177-10,2o-ii..) v pim\l'ii!E:DtL WAGNER 2a, 0"-120 10 [:g r ALEXANDRE Ar4T01'[0 ALKI'.11 T E I XE AutfF:nticz-,1(10 2WOI:h'20 10 p.01- AL EXANDI ARTONIO ALKMIM TEI C.W:10r20 KlInistério Fazerda 1..)1 CARI MI 1'1 () Processo ri" 11516.000530/2003-15 S1-C411 Acórdão n "1401-0(1307 Fl 429 Que seja cancelada a exigência tributária e que a respectiva decisão seja cientificada à sua procuradora habilitada A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte considerou procedente em parte o lançamento impugnado, conforme acórdão DRJ/BHE n° 02-17,671 (fis.376/389), e ementas que seguem: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO S TRIBUTÁRIA Ano-calendário. 1998 NULIDADADE Lavrado por servidor competente com observância das garantias constitucionais inerentes ao processo administrativo, não há que se falar em lançamento nulo. INDMAÇÃO A intimação é dirigida ao sujeito passivo da relação tributária - contribuinte/responsável — e deve ser feita no endereço tributário eleito pelo contribuinte, ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA IRPJ Exercício.. 2002 OMISSÃO DE RECEITAS Presume-se omissão de receita a existência de saldo credor de caixa, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Não comprovada, com documentos hábeis e idôneos, a improcedência da presunção, mantém-se o lançamento LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL, COEINS E PIS Mantido o lançamento principal, o mesmo ocorre com os dele decorrelites. Lançamento Procedente em Parte Lnconformada, a Contribuinte aviou recurso para este Conselho, aduzindo, em síntese, os mesmos argumentos da impugnação, É este, em suma, o relatório. A.álACIO r.t7.11 W2010 par VIVIANE ViDAL WANER 2k(:020 10 pça ALEY,ANDRE ANTONIO Id 10 Autenficé.ajL, dig¡iirlerlif: era :',111•0L121 ./10 pot ALEXANDRE ANU)NtO Emitido em DiV1W2L/10 pelo idnistõriii da Fazoncin 6 1)1 C.A kV MF H 7 Processo n" I I 516 000530/2003-15 S1-C41-1 Acórdão o" 1401-00.307 1l 430 Voto Conselheiro Alexandre Antonio Allanim Teixeira, Relatar Conheço do presente Recurso Voluntário, visto que este atende os pressupostos de admissibilidade, Preliminar Alega a Recorrente a nulidade do Auto de Infração por seu prazo de vigência estar ultrapassado e por ter sido "assinado em branco". O mandado de procedimento fiscal, à época previsto na Portaria if 3.007/2001 do Ministério da Fazenda, é instrumento interno de controle da Receita Federal na condução do procedimento administrativo de fiscalização, sendo que eventuais irregularidades na sua expedição não implicam em nulidade do lançamento realizado, Como já mencionado na decisão recorrida, a prorrogação do MPF é feita por registro eletrônico efetuado pela autoridade outorgante, e a informação sobre a prorrogação é disponibilizada na Internet, por código de acesso contido no próprio MPF. Conforme pode ser verificado no sitio da Receita Federal do Brasil, conforme notificado à Recorrente (folha 01), o Mandado de Procedimento Fiscal foi prorrogado até a data de 12 de abril de 2003, conforme dados extraídos do sitio da RFB: VALIDADE DE PRORROGAÇÃO DOS MPFs MPF prorrogado até: 13 de Dezembro de 2002 MPF prorrogado até: 12 de Janeiro de 2003 MPF prorrogado até: 11 de Fevereiro de 2003 MPF prorrogado até: 13 de Março de 2003 MPF prorrogado até: 12 de Abril de 2003 Assim, a alegação de que não havia nenhum demonstrativo de prorrogação do MPF não deve prosperar, pelo fato de que o contribuinte recebe um código de acesso para acompanhar', via intemet, a exatidão das informações contidas no mandado. Uma vez que as informações sobre o MPF permanecem disponíveis durante o procedimento de fiscalização, a alegação de que as prorrogações não teriam ocorrido antes da lavratura do auto de infração só analisadaNEseloacompanhadar g ,dei Matóriorl rimpressoa campautir das informações t'all 1!ECa t.i=j LiJg d.ali C;q1 2 a':):CO 1 ti POr EXM`:DR Í'J'1iO1'11(.) l'1r.1 FEIXE Emitido pr-;lo 77 Dl . CARI N.1.1: Processo n" 11516.00053012003-15 S1-C41-1 Acórdão n." 1401-00.307 Ft 431 disponibilizadas via Internet, obtido em data anterior à lavratura do auto, na qual não constasse a prorrogação. Assim, apesar das extensas razões apresentadas pela Contribuinte, não há respaldo legal para se reconhecer a nulidade ora apontada. Rejeito assim, a preliminar, Mérito Alega a Recorrente que o presente Auto de Infração foi baseado em "mera e simples suposição, sem um aprofundamento da questão sob exame". Dispõe o art. 281 do Regulamento do Imposto de Renda: Art. 281, Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n" 1.598, de 1977, art.. 12, § 2", e Lei 12" 9 430, de 1996, art. 40): 1 - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa,. a falta de escrituração de pagamentos efetuados,. III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Pode-se observar que a legislação determina a presunção relativa de omissão de receitas no caso de verificado saldo credor de caixa. Portanto, cabe à Autoridade Fiscal comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções. O Termo de Verificação Fiscal demonstra a ocorrência de saldo credor de caixa, deslocando o ônus de prova de improcedência da presunção, para o contribuinte. dipitalm p rItc, t",In 07,10:2010 por VIVIAI1E VIDAL WAGNER . 2(0(32 , 201e por ALEXANDRE ANTONIO ,ALK:(vU .1" E I XE: Auk:Iilir,:a(1(.1:41tãi p (-31e «)r:1::(1'1 .)1... 1 (20 1()1. n or ALEXANDRE ANTONIO A!..KMIM &Pildo em 1)0:1 1.):21.1 10 pi(1 p Minis1('1,rio da Fazenda 8 l:)V C AR i: MT 11 () Processo n" 11516 000530/2003-15 S1-C4T1 AcOrdilo n " 1401-00,307 A 432 Portanto, não prospera a alegação da Recorrente, tendo em vista que a presunção de omissão de receitas decorre da legislação.. Em relação ao saldo credor de caixa, alega a Recorrente que este significa "que a empresa, que se encontra em dificuldades financeiras, efetua pagamentos sem o necessário suporte". Todavia, faz-se mister esclarecer que, o saldo credor de caixa significa um saldo negativo da conta caixa, ou seja, que a empresa utilizou de recursos sem origem para efetuar alguns pagamentos, uma vez que é impossível a empresa manter no caixa um valor negativo. Portanto, as saídas de caixa mantidas à margem da escrita contábil e que, se escrituradas, ensejariam o chamado "estouro de caixa", evidenciando a existência de omissão de receitas. E, neste raciocínio, caso a fiscalização verifique a existência do saldo credor de caixa, presume-se omissão de receitas, cabendo ao contribuinte fazer a prova em contrário. Analisa-se, portanto, as argumentações apresentadas pela Recorrente no intuito de combater a presunção legal. inicialmente, é importante esclarecer que a recomposição do saldo de caixa, efetuada pela fiscalização, teve por base a desconsideração de débitos pela ausência de comprovação da respectiva entrada de caixa ou pela ausência da contrapartida do crédito do lançamento. Novo Espaço Engenharia Ltda. Da desconsideração do valor de R$ 115.569,79 pela autoridade fiscal, a Recorrente argumenta que possuía débitos e créditos com a empresa Novo Espaço Engenharia Ltda. E, portanto, realizou um "encontro de contas", lançando a diferença por meio da conta caixa. fkS: .: á}F.le.10 (17-hiC),2(..) ir) pfil" \'. NE t O (Jur N_EXAtq r)R'E.' Ar T1'01110 At..E.XAI,JDRE ,r,,,r17(:)H0 FEIXE Emitido ni O8 1W20 da Fazenda 9 F)E. 11 10 81-C4-1-1 Fl 433 Processo n" 11516,000530/2003-15 Acórdão n " 1401-09.307 Ocorre que afirma que possuía um crédito de R$124.409,51 R$41.160,28, totalizando R$165.569,79. E, por outro lado, possuía um débito de R$ 137.479.47. Ou seja, o débito na conta caixa do valor de R$ 115,569,79 não se fundamenta pelo "encontro de contas", uma vez que a diferença entre o devido pela empresa e seu crédito era de R$ 28,090,32, Ressalta-se, ainda, que a Recorrente não comprova o respectivo crédito deste valor, apesar de afirmar que lançara o valor de R$ 115,569,79 à crédito da conta caixa. Sendo assim, correto o procedimento fiscal em desconsiderar o débito referente àquele valor. Cheques 658827. 658843, 658844, 658845, 658846. 658847, 658848. 658855. 658858, 658859 658860 658861, 658863, 658862 658868, 658872, 658877: Afirma a Recorrente que se tratam de despesas relativas à viagens, que são ressarcidas mediante a retirada de numerário do banco e apropriadas nas contas próprias, de despesas ou custos,. De início, salienta-se que a Recorrente não comprova que os créditos elencados foram contrapartida dos lançamentos à débito de todos os cheques elencados pela fiscalização, nem sequer demonstrando que as contas debitadas em função daquele lançamento foram contas de custos e/ou despesas. Portanto, não procedem as alegações da Recorrente. Cheque 658840 1rjr1:)7.'":;K:).()-1(t VIVJANE V#DAL. WAGNEF !.. 2 -(;;Y2r) I () pç) . 1\LEXAN0RE ANTONIO ALFKMI M TEI),(E. AUIC:f 2.1):,()!.u2D IDis-m- At..ExANDRE .:: ANYONIO A It:•IM Eriiido en 1 0:2:n 10 .il.,:ltr) [linist.,n() Fnzenda 10 DF C ARI- NU' 1.1 I Processo n" 11516 000530/2003-15 SI-C11-1 Acórdão n.° 1401-00.307 Fl 434 Alega a Recorrente que tal cheque refere-se a adiantamento ao fornecedor Libra Construção Civil, E, conforme consta na folha 2.3 o crédito do valor do cheque (R$ 2..787,50), com tal histórico, deve ser reconhecido o pleito da Recorrente, tendo em vista que houve o crédito correspondente ao débito do cheque. Cheque 555007 Alega a Recorrente que o cheque refere-se a adiantamento ao fornecedor Vidromar. Analisando os lançamentos da conta caixa, verifico que existe o crédito correspondente a este débito (R$ 5.260,00), o que inviabiliza a desconsideração de tal valor pela fiscalização, conforme pode ser observado na folha 31. Cheque 194 Alega a Recorrente que se trata de pagamento de pró-labore a seu sócio. Ocorre que não fica comprovado o crédito na conta caixa deste valor Portanto, observa-se, somente, o débito de tal cheque, como se o valor permanecesse no caixa da empresa, o que não é verdade, Portanto, correto o procedimento fiscal. Cheque 658829 Alega a Recorrente que tal cheque refere-se a adiantamento de fornecedor de serviços, para Washington Alcântara, conforme junta notas fiscais à Impugnação. Todavia, não foi possível verificar o crédito de tal valor na conta caixa, o que faz crer que o valor permanece na conta caixa da empresa, escondendo os "estouros de caixa". Portanto, não merece prosperar a alegação da Recorrente. DAL p::)r Al_EXI\ts:DRE ».411 I() put Al..E(IA1.11)R1):( iïLi . o (:Jr» O.::r cin 11 Dl (:ARL Ml H 12 Processo IV 11516.000530/2003-15 S1-C411 Acórdflo n 1401-00.30 Fl 435 DOS LANÇAMENTOS DECORRENTES Aplica-se aos lançamentos PIS, COFINS e CSLL o que foi decidido quanto à exigência principal de IRPJ, devido à vinculação entre os mesmos, DISPOSITIVO: Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da presunção de omissão de receitas os valores representados pelos cheques 658.840 (RS 2,787,50) e 555.007 (R$ 5.260,00). É corno voto, (as s'inado digitalmente) Alexandre Antonio Ananim Teixeira 0771w2010 por riNIPME MAL s AGNER 28 ,()W2U 1) çrALEXANDRE: ANTONIO ALKivli J'A TEI XE en, 2WW),;21)-10 por ALEXANiDRE ANTONIO I f7..1.",:à± EmilIdo oro U11)12U Id do Ivlini2,'L,íio da Fazenda 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO — QUARTA CÂMARA Processo n° : 11516000530200315 Interessado : CLEMAR ENGENHARIA LTDA Acórdão n° : 1401-00307 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3', do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n°256, de 22 de junho de 2009. Biasilia, / o / tatO-Nin n,,p • - VedkukLe) Maristela de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: apenas com ciência; [1 com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .;4 PRIMEIRA SEÇÃO DE. JULGAMENTO— QUARTA CÂMARA Processo n° '115160005.30200315 Interessado CLEMAR ENGENHARIA LTDA TERMO DE JUNTADA 1" Seco/4 t Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão/Resolução n° 1401-00307, assinado digitalmente, às fls. ( ), por mim numeradas e rubricadas, e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria-Gerai da Fazenda Nacional para ciência do procurador. Brasília, Chefe da Secretaria

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Numero do processo: 10930.003825/2004-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de uniformes/vestimentas, cuja aplicação não seja em decorrência de exigências legais, além da necessária comprovação de sua utilização diretamente no processo produtivo. Da mesma forma os combustíveis e lubrificantes só dão direito ao crédito se utilizados diretamente no processo produtivo. Acata-se os créditos da aquisição de equipamentos de proteção individual em razão de seu necessário consumo, com o tempo, durante o uso no processo produtivo. PIS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. No presente caso, as glosas referentes a cesta básica, vale transporte, assistência médica/odontológica, materiais de manutenção/conservação, materiais químicos e de laboratórios, materiais de limpeza, materiais de expediente, outros materiais de consumo, serviço temporário, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, serviços de manutenção e reparos, outros serviços de terceiros, exportação e gastos gerais, não são essenciais ao processo produtivo da Contribuinte. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-005.918
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformular o acórdão somente em relação ao equipamento de proteção individual, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de uniformes/vestimentas, cuja aplicação não seja em decorrência de exigências legais, além da necessária comprovação de sua utilização diretamente no processo produtivo. Da mesma forma os combustíveis e lubrificantes só dão direito ao crédito se utilizados diretamente no processo produtivo. Acata-se os créditos da aquisição de equipamentos de proteção individual em razão de seu necessário consumo, com o tempo, durante o uso no processo produtivo. PIS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. No presente caso, as glosas referentes a cesta básica, vale transporte, assistência médica/odontológica, materiais de manutenção/conservação, materiais químicos e de laboratórios, materiais de limpeza, materiais de expediente, outros materiais de consumo, serviço temporário, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, serviços de manutenção e reparos, outros serviços de terceiros, exportação e gastos gerais, não são essenciais ao processo produtivo da Contribuinte. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformular o acórdão somente em relação ao equipamento de proteção individual, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­005.918  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO. POSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  de  uniformes/vestimentas, cuja aplicação não seja em decorrência de exigências  legais,  além  da  necessária  comprovação  de  sua  utilização  diretamente  no  processo produtivo. Da mesma forma os combustíveis e lubrificantes só dão  direito ao  crédito  se utilizados diretamente no processo produtivo. Acata­se  os créditos da aquisição de equipamentos de proteção individual em razão de  seu necessário consumo, com o tempo, durante o uso no processo produtivo.  PIS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO.  No  presente  caso,  as  glosas  referentes  a  cesta  básica,  vale  transporte,  assistência  médica/odontológica,  materiais  de  manutenção/conservação,  materiais  químicos  e  de  laboratórios,  materiais  de  limpeza,  materiais  de  expediente,  outros  materiais  de  consumo,  serviço  temporário,  serviços  de  segurança  e  vigilância,  serviços  de  conservação  e  limpeza,  serviços  de  manutenção  e  reparos,  outros  serviços  de  terceiros,  exportação  e  gastos  gerais, não são essenciais ao processo produtivo da Contribuinte.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.       Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  reformular o acórdão somente em relação ao equipamento de proteção individual, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen (suplente convocado em  substituição  à  conselheira Érika Costa Camargos Autran)  e Vanessa Marini Cecconello,  que     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 38 25 /2 00 4- 71 Fl. 851DF CARF MF Processo nº 10930.003825/2004­71  Acórdão n.º 9303­005.918  CSRF­T3  Fl. 3          2 lhe  deram  provimento  parcial  em  maior  extensão  e  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado), que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir Gassen (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.       Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra o acórdão nº 3302­000.868, que negou provimento ao Recurso Voluntário.   O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  CRÉDITO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO.  Somente  geram  crédito  de  PIS  os  dispêndios  realizados  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais.  CRÉDITO.  MÃO­DE­OBRA.  TRABALHADOR  AVULSO.  SINDICATO.  CONTRATAÇÃO.  Não geram crédito de PIS os dispêndios realizados com mão­de­obra avulsa, mesmo  tendo  sido  o  trabalho  contratado  com  a  intermediação  de  sindicato  da  categoria  profissional,  com  o  pagamento  realizado  ao  sindicato  para  repasse  aos  trabalhadores.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  Disposição expressa de  lei  veda a atualização monetária ou  incidência de  juros,  pela taxa selic ou outro índice qualquer, sobre os valores objeto de ressarcimento  em espécie de PIS não cumulativo.  CONSTITUCIONALIDADE. LEIS.   Não  cabe  à  autoridade  administrativa  julgar  os  atos  legais  quanto  ao  aspecto de  sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência. Á ela cabe  dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente.  Recurso Voluntário Negado  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 10930.003825/2004­71  Acórdão n.º 9303­005.918  CSRF­T3  Fl. 4          3 Ciente do referido acórdão, e tempestivamente, a Contribuinte ingressou com  embargos  de  declaração  alegando  a  existência  de  contradição  e  obscuridade  no  acórdão  embargado. O Presidente da Turma a quo  rejeitou os  embargos por  entender que não houve  nenhuma contradição ou obscuridade na decisão embargada.  Não conformada com tal decisão, a Contribuinte interpõe o presente Recurso  Especial,  sustentando  que  a  sistemática  de  conceito  de  insumos  para  o  PIS  e COFINS  não­  cumulativos "deve ser o mesmo aplicado ao imposto de renda, visto que, para se auferir lucro,  é  necessário  antes  se  obter  receita.  A materialidade  das  contribuições  ao  PIS  e COFINS  é  bastante mais próxima daquela estabelecida ao IRPJ do que daquela prevista para o IPI".   O  recurso  foi  admitido  parcialmente mediante  despacho  de  admissibilidade  do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF. Foi dado  seguimento para  a  matéria  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas,  e  negado seguimento quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic.  Houve  reexame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial.  Todavia,  o  Presidente  do  CARF  manteve,  na  íntegra,  o  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Terceira Câmara.   Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões.  Sustenta que não há como admitir a adoção do conceito de insumo da legislação do IRPJ para o  PIS e a COFINS não­cumulativos. Por fim, requer seja negado provimento ao recurso especial,  mantendo­se incólume a decisão recorrida.   É o relatório.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.909, de  28/11/2017, proferido no julgamento do processo 10930.002522/2004­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­005.909):  Voto Vencido (em parte)  "O  Recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A matéria  divergente  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  envolve  a  interpretação  do  termo "insumo" previsto na legislação do PIS e da COFINS, de que trata o artigo 3º da Lei nº  10.637, de 2002 e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.   Fl. 853DF CARF MF Processo nº 10930.003825/2004­71  Acórdão n.º 9303­005.918  CSRF­T3  Fl. 5          4 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição  para o PIS/PASEP  ­ Mercado Externo  (II.  01).  protocolizado cm 30/07/2004,  relativo  ao 1°  trimestre/2003, apurado no regime de  incidência não­cumulativa, com fundamento na Lei n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002.   Posteriormente,  a  Contribuinte  protocolizou  as  Declarações  de  Compensação  apensadas entre as fls. 88/163, nas quais são utilizados os créditos acima referidos.  A  DRF  cm  Londrina/PR.  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  495,  em  conformidade com a Informação Fiscal de fls. 417/428 e com o Parecer SAORT/DRF/LON n°  199/2007 de  fls.  489/494, deferiu  parcialmente  o Pedido  de Ressarcimento,  reconhecendo o  crédito de PIS,  referente a dezembro de 2002 e ao 1º  trimestre de 2003, o qual  foi utilizado  para  homologar  as  Declarações  de  Compensação  objeto  de  análise  do  referido  processo,  restando, ainda, o crédito de R$ 45.850,80.  De acordo com as informações (fls. 417/428), a Autoridade Fiscal, em observância à  legislação  de  regência,  glosou  créditos  concernentes  aos  custos/despesas  com  serviços  relacionados à fl. 420 e aos pagamentos feitos a Sindicato de Trabalhadores, considerou, para  efeitos  de  base  de  cálculo  da  contribuição,  receitas  financeiras  não  computadas  pela  contribuinte.  Conforme  registrado  na  pág.  5  da  Informação  Fiscal  apensada  às  fls.  417/428.  a  Contribuinte  aproveitou  corretamente  os  créditos  de  insumos  relativos  às  matérias  primas,  embalagens, materiais secundários c combustíveis utilizados na indústria.  Já, os créditos decorrentes dos gastos com alimentação, cesta básica, vale transporte,  assistência médica/odontológica,  uniforme  e  vestuário,  equipamento  de  proteção  individual,  materiais  de  manutenção/conservação,  materiais  químicos  e  de  laboratórios,  materiais  de  limpeza, materiais de expediente,  lubrificantes e combustíveis, outros materiais de consumo,  serviço  temporário,  serviços  de  segurança  e  vigilância,  serviços  de  conservação  e  limpeza,  serviços  de  manutenção  e  reparos,  outros  serviços  de  terceiros,  exportação  e  gastos  gerais  envolvidos no seu processo produtivo, por não serem considerados aplicados ou consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  do  produto,  foram  glosados. Às  fls.  301/369.  foram  anexados por amostragem os documentos que ensejaram o aproveitamento indevido de crédito  por parte da Contribuinte.   Nada obstante,  a Delegacia de Julgamento (DRJ) em Curitiba  (PR), não acolheu a  manifestação  de  inconformidade  e  manteve  o  direito  creditório  reconhecido  nos  termos  do  Despacho Decisório de fl. 495. Vejamos:   "DEFERIR  PARCIALMENTE  o  Pedido  de  Ressarcimento,  RECONHECENDO  à  interessada, como crédito de PIS referente a dezembro de 2002 e ao 1º trimestre de 2003, o  valor de R$ 1.009.366,37 (Um milhão, nove mil,  trezentos e sessenta e seis reais e  trinta e  sete  centavos),  valor  este  parcialmente  utilizado  em  compensações  pela  própria  pessoa  jurídica, restando à interessada, após a compensação, o direito creditório contra a Fazenda  Nacional  no  valor  de R$  45.850,80  (Quarenta  e  cinco mil,  oitocentos  e  cinqüenta  reais  e  oitenta centavos).    HOMOLOGAR as compensações declaradas pela empresa, discriminadas no relatório do  Parecer DRF/LON/Saort n° 199/2007.    DETERMINAR o encaminhamento deste processo à Saort desta Delegacia para ciência à  interessada  dos  documentos  de  fls.  412/416,  da  Informação  Fiscal  de  fls.  417/428,  dos  demonstrativos  de  fls.  447/486,  do  Parecer  DRF/LON/Saort  n.°  199/2007  e  do  presente  Despacho Decisório, e adoção das demais providências cabíveis".  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 10930.003825/2004­71  Acórdão n.º 9303­005.918  CSRF­T3  Fl. 6          5 Com  efeito,  a  decisão  recorrida  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  ao  entendimento de que somente os dispêndios  realizados com bens e serviços utilizados como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  de  bens  geram  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  e  gastos  com  mão­de­obra  avulsa,  ainda  que  contratada  por  intermédio  de  sindicato,  não  geram  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  de  PIS,  por  fim,  afastou  a  possibilidade de correção monetária pela Taxa Selic por ausência de previsão legal.   Feito este intróito inicial, passo ao julgamento.   Em  outras  oportunidades,  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito de insumo no Sistema de Apuração Não­Cumulativo das Contribuições, penso que o  conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não  tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 10930.003825/2004­71  Acórdão n.º 9303­005.918  CSRF­T3  Fl. 7          6 Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  In caso, verifico que a Contribuinte industrializa, comercializa no mercado interno e  exporta diversos produtos (café solúvel, óleo de café, extrato de café, etc), de industrialização  própria.  Exporta  ainda mercadorias  adquiridas  de  terceiros.  Tais  valores  estão  devidamente  registrados em seus livros contábeis/fiscais (fls. 30 a 86, 180 a 199, 202 a 218, 234 a 239).  A Contribuinte fundamentou seu pedido nos termos do § 1º, II e § 2º, do artigo 5º da  Lei nº 10.637/2002, que prevêem que o valor do crédito da contribuição ao Pis não cumulativo  resultante de suas operações com o mercado externo no período poderá, após a compensação  da contribuição devida no mercado interno, ser utilizado na compensação de outros tributos e  contribuições  federais  e,  ao  final  do  trimestre,  restando  saldo,  poderá  ser  ressarcido  em  dinheiro.  Tal direito se encontrava regulamentado à época pela Instrução Normativa SRF 379  de 30.12.2003. Posteriormente a regulamentação foi feita na Instrução Normativa SRF, 460, de  18 de outubro de 2004, e alterações instituídas pela Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005.  Sem  embargo,  ressalta­se  que  a maior  parte  dos  créditos  se  refere  à  aquisição  de  matéria  prima  (café  cru)  e  de  embalagens  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país.  Nas  aquisições de pessoas físicas foi considerado o crédito presumido previsto no § 10, do artigo 3º  da Lei 10.637/2002, introduzido pelo artigo 25 da Lei 10.684/2003, que prevê a aplicação da  alíquota  de  1,155%  (70%  de  1,65%)  sobre  as  referidas  aquisições.  As  aquisições  estão  relacionadas,  por  divisão,  juntamente  com amostragem dos  documentos,  às  fls.  373 a  399  e  402 a 411. Os créditos aproveitados pela Contribuinte foram acrescidos do ICMS e diminuídos  do IPI (divisão de embalagens).   Deste  modo,  penso  que  o  termo  "insumo"  utilizado  pelo  legislador  para  fins  de  creditamento  do  Pis  e  da  COFINS,  apresenta  um  campo  maior  do  que  o  MP,  PI  e  ME,  relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa.  Por outro lado, entendo para que se mantenha o equilíbrio normativo, os insumos devem estar  relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que  este produto não entre em contato direto com os bens produzidos.  Neste  sentido,  o  inciso  II,  do  art.  3º,  da Lei  nº  10.833/03,  permite  a  utilização do  crédito de PIS/COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses:  “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos  referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 10930.003825/2004­71  Acórdão n.º 9303­005.918  CSRF­T3  Fl. 8          7 II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que  trata o art. 2 da Lei nº 10.485, de 3 de  julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica, utilizados nas  atividades da empresa;  V valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa  jurídica,  exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou  fabricados para  locação a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços;  VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades  da empresa;  VIII bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês  ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção".  Como visto, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da  Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de  gerar  créditos  de  PIS/COFINS, o que se coaduna com o presente caso ( PIS).   Destarte, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, pode  ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade  empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. Diferentemente do presente  caso,  as  glosas  referentes  a  cesta  básica,  vale  transporte,  assistência  médica/odontológica,  materiais  de  manutenção/conservação,  materiais  químicos  e  de  laboratórios,  materiais  de  limpeza, materiais de expediente, outros materiais de consumo, serviço temporário, serviços de  segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, serviços de manutenção e reparos,  outros serviços de terceiros, exportação e gastos gerais envolvidos no seu processo produtivo,  entendo não serem essenciais ao processo de produção da Contribuinte.   Como se observa, a maior parte dos créditos se refere à aquisição de matéria prima  (café  cru)  e  de  embalagens  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país.  Nas  aquisições  de  pessoas  físicas  já  foi considerado o crédito presumido previsto no § 10, do artigo 3º da Lei  10.637/2002, introduzido pelo artigo 25 da Lei 10.684/2003, que prevê a aplicação da alíquota  de 1,155% (70% de 1,65%) sobre as referidas aquisições.   Por outro lado, a Contribuinte não teve nenhum interesse em apresentar seu processo  produtivo, e fundamentar seu direito, pelo contrario, em sua peça Recursal alega apenas que o  direito a crédito " conceito de insumo" deve ser o mesmo aplicado ao imposto de renda, visto  que, para se auferir lucro.  Esta E. Câmara Superior, atual composição,  tem como regra debater "insumo" por  "insumo", para verificar se de fato os insumos utilizados no processo produtivo são essenciais  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 10930.003825/2004­71  Acórdão n.º 9303­005.918  CSRF­T3  Fl. 9          8 ao processo de produção, salvo entendimento dos Conselheiros Fazendários que não adotam o  critério da essencialidade.  Neste  sentido,  em  recente  julgamento  por  esta  Turma,  os  acórdãos  de  nºs  9303­ 005.678 e 9303­005.679,  julgado  na  sessão  de  19  de  setembro,  de Relatoria  da Conselheira  Tatiana Midori Migiyama, empreendeu toda fundamentação lastreada em laudos, processo de  produção e essencialidade dos insumos utilizados no processo de produção.  Como dito, a maior parte dos créditos se refere à aquisição de matéria prima (café  cru)  e  de  embalagens  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país. Nas  aquisições  de  pessoas  físicas já foi considerado o crédito presumido.  Nos termos do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.637/02,  que  trata  do  PIS,  como  pode  ser  interpretado  de  modo  ampliativo,  desde  que  o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  entendo  ser  essencial  atividade  da  Contribuinte,  uniforme/vestuário,  equipamento  de  proteção  individual, lubrificantes e combustíveis.   Para  que  não  se  alegue,  contrariedade,  obscuridade  e  omissão,  utilizo  subsidiariamente  a  regra  contida  no  artigo  489,  §  1º,  IV,  do CPC/2015,  para  que  não  reste,  dúvida quanto aos fundamentos empregados no decisum. in verbis:   "O  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas  pelas  partes,  quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar  (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.  Assim,  mesmo  após  a  vigência  do  CPC,  não  cabem  embargos  de  declaração  contra  a  decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a  conclusão adotada.  STJ.  1ª  Seção.  EDcl  no  MS  21.315­DF,  Rel.  Min.  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)".  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso da Contribuinte, para reverter as glosas referente a uniforme/vestuário, equipamento  de proteção individual, lubrificantes e combustíveis."  Voto Vencedor (quanto aos uniformes/vestuário, combustíveis e lubrificantes)  "Com  todo  respeito  ao  voto  do  ilustre  relator,  mas  discordo  em  parte  de  suas  conclusões a  respeito da possibilidade de apurar créditos da não cumulatividade  relativa ao  PIS e à Cofins.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  no regime da não­cumulatividade previsto na Lei 10.637/2002. Como visto o relator aplicou o  entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta  que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por  parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém,  na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 10930.003825/2004­71  Acórdão n.º 9303­005.918  CSRF­T3  Fl. 10          9 expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  Concordei com o  relator em  relação à maioria das glosas mantidas por  ele. Nossa  discordância é específica em relação a uniforme/vestuário e combustíveis/lubrificantes, tendo  em  vista  que  concordo  com o  afastamento  da  glosa  relativa  aos  equipamentos de  proteção  individual na medida em que são consumidos, com o tempo, em aplicação necessária durante  o processo de produção e não compõem o ativo imobilizado do contribuinte.  A Fazenda Nacional insurge­se contra esta possibilidade argumentando em apertada  síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Nesse sentido, importante transcrever o art. 3º da Lei nº 10.637/2002, que trata das  possibilidades de creditamento do PIS:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e  lubrificantes,  exceto  em relação ao pagamento de que  trata o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta  Lei.  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei  nº 11.488, de 2007)   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção de bens destinados a  venda ou  na prestação  de  serviços.  (Incluído  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 10930.003825/2004­71  Acórdão n.º 9303­005.918  CSRF­T3  Fl. 11          10 (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)  I  ­  de mão­de­obra  paga  a  pessoa  física;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos à alíquota 0  (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir  do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...)  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição custos  com bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens destinados a venda. Note  que o dispositivo legal descreve de forma exaustiva todas as possibilidades de creditamento.  Fosse para atingir  todos os gastos essenciais à obtenção da receita não necessitaria  ter  sido  elaborado  desta  forma,  bastava  um  único  artigo  ou  inciso.  Não  necessitaria  ter  descido  a  tantos detalhes.  O  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Portanto, antes de iniciado ou após o encerramento do processo produtivo não é possível tal  creditamento,  a  não  ser  nas  hipóteses  expressamente previstas  na  legislação,  a  exemplo  do  aproveitamento  do  crédito  do  frete  na  operação  de  venda  (situação  excepcionada  expressamente pela lei).  Ressalto que considero que os uniformes/vestimentas utilizadas na fábrica em razão  de exigências de ordem sanitárias em decorrência de normas  legais, podem ser apropriados  como  créditos  em  face  de  seu  consumo,  com o  tempo,  diretamente  no  processo  produtivo.  Porém uniformes/vestimentas adotados por mero interesse do fabricante, sem demonstração  de que sejam utilizados no chão da fábrica, não se  revestem da previsão legal ao direito ao  crédito.  Quanto aos combustíveis/lubrificantes observa­se que há previsão expressa no inciso  II  do  art.  3º,  acima  transcrito,  quanto  à  possibilidade  do  creditamento  quando  utilizados  diretamente no processo produtivo do produto destinado a venda. Acontece que estes créditos  relativos  aos  combustíveis/lubrificantes  já  foram  considerados  e  concedidos  quando  da  análise original do pedido de ressarcimento. Veja trecho do voto do acórdão recorrido:  (...)  Esclareça­se que não foi realizado glosa de gastos com materiais de manutenção de  máquinas  industriais,  com  serviços  de  industrialização  prestado  por  pessoa  jurídica,  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas  industriais  prestado  por  pessoa  jurídica  e  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  processo  produtivo.  Portanto,  não  há  que  se  falar em mudança de entendimento da DRF Londrina.  (...)  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 10930.003825/2004­71  Acórdão n.º 9303­005.918  CSRF­T3  Fl. 12          11 Portanto os combustíveis/lubrificantes objetos da presente discussão não referem­se  ao uso direto no processo produtivo, mas aos usados em períodos anteriores ou posteriores à  produção  do  produto  destinado  à  venda.  Assim,  efetivamente  não  há  base  legal  para  sua  concessão.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  somente  para  acatar  o direito  à  apropriação  de  créditos  com equipamentos  de  proteção individual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, somente para acatar o direito à  apropriação de créditos com equipamentos de proteção individual.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 861DF CARF MF

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Numero do processo: 12268.000557/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 30/09/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Foi devidamente descrita a infração tributária cometida pelo sujeito passivo, sendo-lhe aberto prazo para impugnação e, posteriormente, apresentação de recurso voluntário, de modo que ao contribuinte foi oportunizado o devido contraditório e a ampla defesa. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DEPÓSITO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXCLUSÃO DOS JUROS E DA MULTA DE MORA. Os juros e a multa de mora não são devidos sobre o crédito tributário, quando existente o depósito judicial, devendo ser mantidos os juros e a multa apenas no que se referem aos valores que sobejarem ao depositado em juízo. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-004.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 05/12/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 30/09/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Foi devidamente descrita a infração tributária cometida pelo sujeito passivo, sendo-lhe aberto prazo para impugnação e, posteriormente, apresentação de recurso voluntário, de modo que ao contribuinte foi oportunizado o devido contraditório e a ampla defesa. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DEPÓSITO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXCLUSÃO DOS JUROS E DA MULTA DE MORA. Os juros e a multa de mora não são devidos sobre o crédito tributário, quando existente o depósito judicial, devendo ser mantidos os juros e a multa apenas no que se referem aos valores que sobejarem ao depositado em juízo. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 05/12/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes Bezerra.

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2201­004.002  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de novembro de 2017  Matéria  Contribuição Social Previdenciária  Recorrente  HSBC BANK BRASIL S.A. ­  BANCO MÚLTIPLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2005 a 30/09/2006  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA.  Foi devidamente descrita a infração tributária cometida pelo sujeito passivo,  sendo­lhe  aberto prazo para  impugnação e,  posteriormente,  apresentação de  recurso  voluntário,  de modo que  ao  contribuinte  foi  oportunizado  o  devido  contraditório e a ampla defesa.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  EXISTÊNCIA.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  EXCLUSÃO  DOS JUROS E DA MULTA DE MORA.  Os juros e a multa de mora não são devidos sobre o crédito tributário, quando  existente o depósito judicial, devendo ser mantidos os juros e a multa apenas  no que se referem aos valores que sobejarem ao depositado em juízo.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  INCOMPETÊNCIA  DO CARF PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PORTARIA  PGFN/RFB  Nº  14  DE  04  DE  DEZEMBRO  DE  2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 05 57 /2 00 8- 54 Fl. 505DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto  da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 05/12/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília  Lustosa  da Cruz,  José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton  da Silva  Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os  Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes Bezerra.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me  trechos do  relatório produzido em assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  Trata­se  de  crédito  lançado  e  ,constituído  pela  fiscalização  contra  a  empresa  HSBC  BANK  BRASIL  S.A.  —  BANCO  MLTIPLO,  acima  identificada,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  154/164,  no  montante  de  R$  14.129.440,74  (quatorze  milhões,  cento  e  vinte  e  nove  mil,  quatrocentos  e  quarenta  reais  e  setenta  e  quatro  centavos),  consolidado  em  31/10/2008.  0 Auto  de  Infração  (DEBCAD  n°  37.202.239­1)  teve  como  finalidade apurar e constituir o crédito relativo a contribuições  arrecadadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil —  RFB  ­  e  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  —  RAT  ­,  não  recolhidas,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços,  correspondentes  ao  período de outubro/2005 a setembro/2006.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 12268.000557/2008­54  Acórdão n.º 2201­004.002  S2­C2T1  Fl. 3          3 O  fato  gerador  do  crédito  apurado  consiste  no  exercício  de  atividades  remuneradas  pelos  segurados, cujas  remunerações  foram pagas na rubrica 1216 (ABONO ÚNICO), constante dos  contracheques  e  das  folhas  de  pagamento,  em  decorrência  da  cláusula 48ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2005/2006, no  valor de R$ 1.700,00 por funcionário.  Na contabilidade, os lançamentos foram registrados na conta n°  25.54.47­0  (Abono  Convenção),  pertencente  ao  grupo  n°  25.54.00­3 (Despesas de Pessoal — Proventos).  Consta do Relatório Fiscal, fls. 154, que a Contribuinte possui a  ação  judicial  n°  2005.34.00.032145­6,  ora  em  trâmite  no  Tribunal  Regional  Federal  da  10  Região,  objetivando  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  "abono  único".  A  ação  encontra­se  em  fase  de  recursos  de  apelação  e  remessa  oficial  perante  o  Tribunal,  sendo  abrangidos  por  decisão provisória com efeitos  suspensivo e devolutivo. Por  ser  relacionada  com  o  crédito  objeto  do  Auto  de  Infração,  foi  efetuado o  lançamento  com  o  intuito de  evitar  a  decadência,  a  qual não se interrompe nem se suspende.  Os  valores  das  remunerações  lançadas  foram  coletados  das  folhas  de  pagamento,  dos  contracheques,  da  contabilidade  e,  também,  de  informações  prestadas  pela  Contribuinte  em  planilhas eletrônicas. As bases de cálculo constam do Relatório  de Lançamentos — RL,  fls.  10/11,  identificadas  pelo  código  de  levantamento "A5P". Discriminativo Analítico do Débito ­ DAD  — informa, por competência, as rubricas, as alíquotas aplicadas  e as contribuições devidas, fls. 5/7. O Discriminativo Sintético do  Débito — DSD — demonstram os acréscimos legais, fls. 8/9.  A fundamentação legal do lançamento, inclusive dos acréscimos  legais, encontra­se no relatório Fundamentos Legais do Débito  — FLD ­, com os respectivos períodos de vigência, fls. 17/18.  Como  as  contribuições  envolvem  remunerações  que  não  foram  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  ao  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  e  Serviço  e  Informações  A.  Previdência  Social  —  GFIP ­, e essa omissão configura, em tese, o ilícito tipificado no  inciso  III  do  art.  337­A,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.983,  de  14/07/2000, no Decreto­Lei n° 2.848, de 7/12/1940, será lavrada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  em  relatório  à  parte,  para proposição de eventual ação penal.  A Impugnante foi notificada pessoalmente em 31/10/2008, fls. 1,  e  protocolizou  impugnação  em  1°/12/2008,  fls.  276/294,  alegando, em síntese, que: (...).  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou improcedente a impugnação, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2005 a 30/09/2006  Fl. 507DF CARF MF     4 LANÇAMENTO. AÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO.  O  lançamento  realizado  em  ação  fiscal  deve  ser  formalizado  pelo Auditor­ Fiscal por meio de Auto de Infração.  AÇÃO  JUDICIAL.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIAS COM MESMO OBJETO. RENÚNCIA.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo  objeto  do  processo  administrativo  importa  renúncia  ao  contencioso administrativo.  CRIMES.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  ENCAMINHAMENTO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA PENAL.  Sempre que o Auditor­Fiscal constatar a ocorrência, em tese, de  crime  ou  contravenção  penal,  deverá  realizar  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  inexistindo  competência  para  apreciação  de  matéria  penal  no  âmbito  do  contencioso  administrativo tributário.  RELATÓRIO DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  FINALIDADE.  EXECUÇÃO JUDICIAL.  O  REPLEG  apenas  lista  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação e período de atuação, a fim de subsidiar eventuais  execuções judiciais.  JUROS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Possui  previsão  legal  a  incidência  de  juros  com  base  na  taxa  SELIC  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  janeiro  de  1995, sendo de caráter irrelevável.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO.  É  vedado  aos  órgãos  do  Poder  Executivo  afastar,  no  âmbito  administrativo, a aplicação de lei, decreto ou ato normativo , por  inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Lançamento procedente.  Posteriormente,  foi  interposto  recurso  voluntário,  dentro  do  lapso  temporal  legal, no qual o contribuinte aduz:  a)  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  não  houve  demonstração  da  configuração  do  fato  descrito  na  hipótese  de  incidência das contribuições previdenciárias;  b)  inexigibilidade  de  multa  e  juros  de  mora,  uma  vez  que  os  valores  supostamente  devidos  a  título  de  contribuição  previdenciária  encontram­se  integralmente  depositados  nos  autos da ação ordinária n.º 2005.34.00.03.245­6;  c) a multa aplicada deve ser cancelada, em razão do que dispõe  o art. 106, II, "c", do CTN (MP 449/08);  d) o descabimento da taxa selic;  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 12268.000557/2008­54  Acórdão n.º 2201­004.002  S2­C2T1  Fl. 4          5 e) a necessidade de suspensão da representação fiscal para fins  penais,  pois  os  valores  pagos  pela  recorrente  não  constituem  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias. Voto             Conselheiro Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme  narrado,  o  presente  lançamento  objetiva  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  (parte  da  empresa  e  SAT),  do  período  de  10/2005  a  09/2006,  incidentes sobre os pagamentos realizados pela ora recorrente a título de abono convenção, em  decorrência da cláusula 46ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2005/2006.  Cumpre  destacar  que  o  contribuinte  não  recorreu  sobre  a  concomitância  considerada  na  decisão  de  primeira  instância,  e,  por  conseqüência,  não  há  apreciação  da  incidência de contribuição previdenciária sobre o abono convenção.  1. Da preliminar de nulidade  Aduz o contribuinte a existência de nulidade do lançamento, tendo em vista  que não houve demonstração da configuração do  fato descrito na hipótese de  incidência das  contribuições previdenciárias.  Conforme  depreende­se  do  relatório  fiscal,  fls.  156  e  seguintes,  foi  devidamente descrita a infração tributária cometida pelo sujeito passivo, sendo­lhe aberto prazo  para  impugnação  e,  posteriormente,  apresentação  de  recurso  voluntário,  de  modo  que  ao  contribuinte foi oportunizado o devido contraditório e a ampla defesa.  Assim, no presente caso, não se identifica a existência das situações descritas  no art. 59 do Decreto 70.235/72 aptas a ensejarem a existência de nulidade do lançamento.  Desse  modo,  comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como  os requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do  lançamento.  2. Dos juros e da multa de mora  Sustenta o recorrente que a multa e os juros de mora a ele imputados devem  ser  cancelados,  uma  vez  que  os  valores  supostamente  devidos  a  título  de  contribuição  previdenciária  encontram­se  integralmente  depositados  nos  autos  da  ação  ordinária  n.º  2005.34.00.032145­6.  Compulsando­se os autos,  às  fls. 358, consta  a guia de depósito  judicial  no  valor  de R$  3.029.674,63,  em 07/11/2005,  bem  como  foi  juntada  aos  autos  (última  folha)  a  guia  no  valor  de  R$  11.276.645,98,  em  03/11/2005.  Sendo  que  o  montante  exigido  nos  Fl. 509DF CARF MF     6 presentes autos perfaz o valor de R$ 14.569.676,27 (principal R$ 8.417.507,54), consolidado  em 01/03/2009.  Considerando  os  valores  mencionados  e  as  respectivas  datas  de  cálculo,  depreende­se que provavelmente houve o depósito do montante integral.  A  existência  da  discussão  judicial  acompanhada  dos  depósitos  judiciais  do  montante integral das contribuições em litígio suspendem a exigibilidade do crédito tributário,  por força do art. 151, II, do CTN.  Assim, no que se referem aos juros de mora, aplico o disposto no Enunciado  de Súmula CARF n.º 5, consoante abaixo transcrito:  Súmula  CARF  nº  5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Portanto, resta afastada a exigência relativa aos juros de mora.  No  que  se  refere  à  aplicação  da  multa  de  mora,  em  que  pese  não  haver  expressa  disposição  em  lei  ou  enunciado  de  súmula  afastando  sua  aplicação,  nos  casos  de  exigibilidade  suspensa,  em  decorrência  do  depósito  do montante  integral  do  tributo  devido,  entendo incabível pela própria definição de "mora". Nos termos do art. 394 do Código Civil:  considera­se  em  mora  o  devedor  que  não  efetuar  o  pagamento  e  o  credor  que  não  quiser  recebê­lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.  Desse modo, inexistindo mora, não há que se falar em aplicação da multa de  mora, em razão da existência de depósito do monte devido.  Ressalto,  todavia,  que,  após  os  cálculos,  caso  sobejem  valores  não  depositados em juízo, devem ser mantidos os juros e a multa relativamente ao excedente.  3. Da aplicação da SELIC  Argumenta  o  recorrente  a  inconstitucionalidade  da  aplicação  da Selic,  bem  como sua ilegalidade, devendo ser cancelada a sua aplicação.  Com a superveniência da Súmula CARF n.º 4, restou pacífico o entendimento  a respeito da aplicação da Selic, nos termos abaixo:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Além  disso,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária, conforme dispõe a Súmula CARF n.º 2.  Dessa forma, deve ser mantida a decisão recorrida, nesse ponto.  4. Da Representação fiscal para fins penais  Quanto  ao  argumento  sobre  a  necessidade  de  suspensão  da  representação  fiscal para fins penais, tendo em vista que os valores pagos pela recorrente não constituem base  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 12268.000557/2008­54  Acórdão n.º 2201­004.002  S2­C2T1  Fl. 5          7 de cálculo das contribuições previdenciárias, cumpre esclarecer que o CARF não é competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a processo  administrativo  de  representação  fiscal para fins penais, consoante dispõe o Enunciado de Súmula CARF n.º 28:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  5. Da retroatividade benigna da multa aplicada  Alega o sujeito passivo que a multa aplicada deve ser cancelada, em razão do  que dispõe o art. 106, II, "c", do CTN, considerando a superveniência da MP 449/08.  Sobre o  tema, utilizo­me do voto de  lavra do Conselheiro Luiz Eduardo de  Oliveira Santos abaixo transcrito.  Cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa de mora prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do  Acórdão nº 9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  Fl. 511DF CARF MF     8 falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   Fl. 512DF CARF MF Processo nº 12268.000557/2008­54  Acórdão n.º 2201­004.002  S2­C2T1  Fl. 6          9 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Fl. 513DF CARF MF     10 Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 12268.000557/2008­54  Acórdão n.º 2201­004.002  S2­C2T1  Fl. 7          11 obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 515DF CARF MF     12 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Assim,  voto  pelo  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  6. Conclusão  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 12268.000557/2008­54  Acórdão n.º 2201­004.002  S2­C2T1  Fl. 8          13 Diante desse contexto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito,  dar­lhe parcial provimento para:  a)  aplicar  a  retroatividade  benigna,  nos  termos  da  Portaria  PGFN/RFB n.º 14, de 04 de dezembro de 2009;  b)  excluir  os  juros  e  a  multa  relativamente  aos  valores  depositados em juízo.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                  Fl. 517DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910725/2011-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 26/07/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.581
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.581  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 26/07/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 07 25 /2 01 1- 26 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910725/2011­26  Acórdão n.º 3402­004.581  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2003.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.316, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 26/07/2003  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910725/2011­26  Acórdão n.º 3402­004.581  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910725/2011­26  Acórdão n.º 3402­004.581  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16327.910725/2011­26  Acórdão n.º 3402­004.581  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.001965/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 OMISSÃO E OBSCURIDADE. QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALOR DO ÁGIO. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Não devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, uma vez que o desdobramento do valor do patrimônio líquido e do sobrepreço pago (ágio) foram preestabelecidos em momento anterior ao aumento de capital, em total consonância com os arts. 385 e 387 do RIR/99.
Numero da decisão: 1201-001.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os embargos apresentados. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues. Ausente justificadamente o Conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­001.845  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ  Embargante  BRASIL KIRIN PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO  E  OBSCURIDADE.  QUANTIFICAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VALOR  DO  ÁGIO.  NÃO  ACOLHIMENTO  DOS  EMBARGOS.   Não  devem  ser  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração,  uma  vez  que  o  desdobramento do valor do patrimônio  líquido e do sobrepreço pago  (ágio)  foram preestabelecidos em momento anterior ao aumento de capital, em total  consonância com os arts. 385 e 387 do RIR/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  acolher os embargos apresentados.     (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida  ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 19 65 /2 00 7- 05 Fl. 475DF CARF MF     2 Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado  Rodrigues. Ausente justificadamente o Conselheiro Rafael Gasparello Lima.     Relatório  Em síntese a autuação objetiva, no ano­calendário de 2002, a glosa do valor  correspondente  à  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  das  ações  da  Primo  Schincariol  Ind.  Cervejas e Refrigerantes do Rio de Janeiro S/A e o valor de mercado, apropriado como custo  ou  prejuízo  dedutível  por  ocasião  da  alienação  ou  baixa,  por  ter  sido  adquirido  de  pessoa  jurídica ligada, por valor notoriamente superior ao de mercado.    Impugnação  Da  peça  impugnatória  apresentada  mereceram  reprodução  os  seguintes  pontos destacados pela autoridade julgadora de primeira instância:  (...)   Em 12/01/2001, conforme  instrumento particular, a Schincariol  Administração  Patrimonial  Ltda.  vendeu,  à  empresa  Primo  Schincariol  Indústria  de  Cervejas  e  Refrigerantes  do  Rio  de  Janeiro  S/A,  586.326  ações  da  empresa  Andree  Overseas  Ltd  pelo  preço  de  R$  63.294.163,07,  a  ser  pago  até  31/01/2001,  sendo facultado à vendedora optar pela conversão de seu crédito  em  participação  no  capital  da  devedora,  com  base  no  balanço  patrimonial levantado em 31/12/2000;  Em 30/01/2001, a vendedora notificou a devedora de sua opção  pela citada conversão. Em assembléia realizada em 01/12/2001,  os  acionistas  da  Primo  Schincariol  Indústria  de  Cervejas  e  Refrigerantes do Rio de Janeiro S/A deliberaram pelo aumento  de capital de R$ 203.820.000,00 para R$ 271.104.629,28, com a  emissão  de  68.244.350  novas  ações  nominativas  ordinárias.  Dessas  ações  64.196.800  foram  subscritas  pela  Schincariol  Administração  Patrimonial  Ltda.  mediante  conversão  de  seu  crédito  em capital. As outras 4.047.550 ações  foram subscritas  pela  Schincariol Empreendimentos  Imobiliários  S/A,  pelo  valor  de R$ 3.990.629,28;  Ao  registrar  o  investimento  a  Schincariol  Administração  Patrimonial Ltda. adotou o seguinte procedimento: 1) calculou o  seu percentual de participação no capital da investida, mediante  a  relação  entre  as  ações  por  ela  adquiridas  (64.196.800)  e  o  número total de ações após o aumento de capital (278.042.550),  encontrando  o  valor  de  23,0888401793%;  2)  Tomou  o  patrimônio  líquido  da  investida  apurado  em  balanço  de  30/11/2001,  no montante  de  R$  194.481.837,23,  e  adicionou  o  montante correspondente ao aumento de capital, encontrando o  valor  de  R$  261.766.466,51;  3)  aplicou  o  percentual  de  23,0888401793%  ao  patrimônio  líquido  de R$  261.766.466,51,  encontrando  o  valor  de  R$  60.438.841,10;  4)  subtraiu  o  valor  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10855.001965/2007­05  Acórdão n.º 1201­001.845  S1­C2T1  Fl. 3          3 pago  (R$  63.294.000,00)  a  quantia  correspondente  a  sua  participação  no  patrimônio  líquido  (R$  60.438.841,10),  encontrando  o  montante  de  R$  2.855.158,90;  5)  desdobrou  o  custo  do  investimento,  registrando  R$  60.438.841,10  como  investimento e R$ 2.855.158,90 como ágio;  (...)   Aplicando­se  o  percentual  de  participação  da  Schincariol  Administração  Patrimonial  Ltda.,  de  23,0888401793%,  àquele  valor  de  patrimônio  líquido,  acha­se  o  montante  de  R$  47.448.815,35. Assim, quando da  alienação do  investimento  na  Primo  Schincariol  a  Schincariol  Administração  Patrimonial  Ltda. registrou um resultado não operacional correspondente ao  valor  recebido  pela  venda  das  ações,  no  montante  de  R$  50.303.974,25,  tomando  como  custo desse  investimento  o  valor  de  R$  47.448.815,35,  correspondente  a  sua  participação  no  capital da investida mais R$ 2.855.158,90 como ágio, no total de  R$  50.303.974,25.  Não  houve,  então,  lucro  ou  prejuízo  na  operação de venda do investimento, não havendo que se falar em  incidência de IRPJ ou de CSLL;  A  acusação  fiscal  considera  que  o  ágio  registrado  pela  Schincariol  Administração Patrimonial  Ltda.,  quando  registrou  seu  crédito  em  participação  no  capital  da  Primo  Schincariol,  não pode integrar o custo desse investimento para apuração de  eventual  ganho  ou  prejuízo  na  respectiva  alienação  à  empresa  Schincariol  Empreendimentos  Imobiliários  S/A.  Segundo  a  acusação  fiscal,  não  há  fundamento  para  o  registro  daquele  ágio,  ficando  caracterizada  hipótese  de  distribuição  disfarçada  de lucros;  (...)  Quanto  ao  valor  notoriamente  superior  ao  de  mercado,  a  Schincariol  Administração  Patrimonial  Ltda.  pagou  o  valor  de  R$ 63.294.000,00 pela aquisição de 64.196.800 ações da Primo  Schincariol,  que,  à  época,  era  titular  de  9,8  pontos  de  market  share  no Estado  do  Rio  de  Janeiro,  um  dos maiores mercados  consumidores  de  cerveja  do  Brasil.  Por  outro  lado,  uma  variação  de  4,51  %  (=R$  2.855.158,90/R$  63.294.000,00)  autoriza  falar­se  em  valor  notoriamente  superior  ao  de  mercado? Ademais,  não há  qualquer  prova por  parte  do Fisco  de que a operação se deu em valor superior ao de mercado. O  fato de ter havido o registro de ágio não significa que se está à  frente de caso de distribuição disfarçada de lucros;  Houve equívoco na quantificação do suposto crédito tributário.  O auto de infração tomou como custo indedutivel o montante de  R$ 3.783.901,22 e não o valor correto de R$ 2.855.158,90 (ágio  registrado).  O  patrimônio  líquido  da  Primo  Schincariol  em  30/11/2001  era  de  R$  194.481.837,23,  conforme  afirma  a  própria autoridade fiscal. Esse patrimônio líquido foi acrescido  do valor recebido quando do aumento de capital (ágio + capital)  a  que  se  refere  a  Ata  da  Assembleia  Geral  Extraordinária  de  01/12/2001,  no  valor  de  R$  67.284.629,28,  passando  a  R$  Fl. 477DF CARF MF     4 261.766.466,51. Com isso, as 64.196.800 ações adquiridas pela  Schincariol Administração, correspondentes a 23,0888401793%  do  capital  da  investida,  valiam  no  momento  da  aquisição  R$  60.438.841,10 (=23,0888401793% x R$ 261.766.466,51), e não,  como afirma o lançamento, R$ 59.510.098,78;  (...)”    Acórdão nº 14­30.450 – 3ª Turma da DRJ/RPO  Entendeu a Turma que, nos termos do art. 170, § 1º, II, da Lei n° 6.404, de  1976,  o  preço  de  emissão  das  ações  deve  ser  fixado  tendo  em  vista  o  valor  do  patrimônio  líquido da ação.  Reputou­se  que  consta  no  processo  que  o  patrimônio  líquido  da  Primo  Schincariol em 30/11/2001, conforme balanço  levantado nessa data  (fls. 145/147), era de R$  194.481.837,23 (fl. 107), correspondente a 209.798.200 ações, o que resulta no prego de cada  ação de R$ 0,927. Dessa  forma,  as 64.196.800  ações  adquiridas valeriam R$ 59.510.098,78,  valor que deveria constar na contabilidade da contribuinte como investimento na Primo.  Assim,  fora  firmado  o  entendimento  de  que  a  diferença  entre  esse  valor  e  aquele que foi contabilizado (R$ 63.294.000,00), ou seja, R$ 3.783.901,22, é considerado custo  dedutível na alienação, em 2002, das ações, nos termos do art. 467, II do RIR, de 1999.  Diante  do  exposto,  fora  julgada  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário tal como lançado.    Recurso Voluntário  O  recurso  voluntário  delineou  exatamente  os  mesmos  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação  e,  para  o  ponto  que  nos  interessa  para  o  julgamento  do  presente  recurso, reiterou que estaria equivocada a quantificação do suposto crédito tributário.    Acórdão nº 1201­000.964 – 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária – CARF    Da  decisão  proferida  por  este  Conselho,  peço  vênia  para  transcrever  as  principais assertivas:  “(...)  De  acordo  com  a  recorrente,  o  ágio  existente  teria  razão  no  Market  share  que  supostamente  possuía  na  época.  Contudo,  deixa de fazer qualquer comprovação de suas alegações.  (...)  Assim  sendo,  não  há  como  se  afastar  a  concorrência  da  distribuição  disfarçada  de  lucros  na  venda  de  participações  societária  em  sociedade  coligada  por  preço  superior  ao  valor  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10855.001965/2007­05  Acórdão n.º 1201­001.845  S1­C2T1  Fl. 4          5 patrimonial  da  empresa  adquirida  sem  que  tenha  sido  devidamente comprovada a fundamentação econômica.  II – O alegado erro na quantificação do crédito tributário  Não  obstante  a  discordância  da  recorrente,  correto  está  o  cálculo do Auditor Fiscal de Rendas.  (...)    (...)  não  consta  dos  autos  o  valor  do  Patrimônio  Líquido  da  Primo  RJ  S/A  em  31/11/2001.  O  que  consta,  relativamente  à  referida  data,  é  o  cálculo  de  “Equivalência  Patrimonial”  (fls.  117) no qual já consta dentro do Patrimônio Líquido o valor do  futuro aumento do Capital Social da empresa.  Ou  seja,  a  postura  adotada  pela  recorrente  foi  de  realizar  o  aumento de capital mediante subscrição de novas ações para só  então  apurar  o  valor  das  mesmas  ações,  em  total  desconformidade com o procedimento.  (...)”    Embargos de Declaração  A ora embargante aponta  três  fontes distintas de obscuridade no v. acórdão  recorrido.  A obscuridade estaria, em primeiro lugar, na referência que o acórdão faz ao  fato de que "não consta dos autos o valor do Patrimônio Líquido da empresa em 31/12/2001".  O acórdão seria, ainda, obscuro quando afirma que a embargante realizou "o  aumento  de  capital  mediante  subscrição  de  novas  ações  para  só  então  apurar  o  valor  das  mesmas  ações".  E  quando  questiona:  "como  poderia  a  Recorrente  realizar  a  subscrição  de  determinado número de ações na Primo RJ S/A equivalente ao valor de R$ 63.294.000,00 se,  até então, era desconhecido o valor de cada ação?".  Segundo  a  embargante  o Boletim  de Subscrição  dos Acionistas,  a  fls.  327,  não  deixa  qualquer  dúvida  quanto  a  isso.  Seria  obscura,  portanto,  a  afirmação  de  que  a  embargante desconhecia o valor da  ação ou de que  aumentou o  capital  para  somente depois  definir o valor da ação. Ao subscrever aquele boletim, a embargante pagou R$ 63.294.000,00  por 64.196.800 ações da investida, tendo absoluto conhecimento desse fato. Daí a obscuridade  do acórdão, que deve ser sanada.   Por fim, o acórdão seria obscuro quando limita­se a sustentar a legitimidade  do  procedimento  fiscal,  sem  enfrentar  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente,  especialmente no que se refere à violação aos artigos 385 e 387 do RIR/99.  Fl. 479DF CARF MF     6 Segundo a embargante o confronto entre os artigos 385 e 387 do RIR/99 e o  procedimento  adotado  por  ela  adotado  revela  que  ela  agiu  corretamente  na  determinação  do  suposto ágio e no registro da participação adquirida.   E,  ainda,  o  acórdão  teria  sido  omisso  ao  analisar  à  aplicação  daqueles  dispositivos legais.   Daí  o  cabimento  dos  embargos  de  declaração  no  sentido  de  sanar  as  obscuridades e a omissão apontadas.  É o Relatório.     Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado – Relator  Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no despacho de 02/03/2015, passo diretamente à análise dos vícios apontados.  A  omissão  e  as  obscuridades  suscitadas  norteiam  especificamente  a  quantificação do crédito tributário.  De  um  lado,  o  embargante  alega  que  o  Patrimônio  Líquido  da  entidade  à  época  da  aquisição  era  de R$ 60.438.841,10,  considerando o  aumento  de  capital  que  se deu  justamente na data da aquisição. Reputou esse valor como o devido para subtrair do valor total  do  investimento  e  atingir,  pela  diferença,  o  sobrepreço  pago  (ágio)  no  montante  de  R$2.855.158,90.  De  outro  lado,  a  fiscalização  alega  que  o  Patrimônio  líquido  era  de  R$  59.510.098,78, desconsiderando o aumento de capital realizado e reputando o valor do ágio no  total de R$ 3.783.901,22.  A  legislação  brasileira  prevê  que  as  pessoas  jurídicas  que  detenham  investimentos em controladas ou coligadas devem realizar sua escrituração pelo MEP (Método  de Equivalência Patrimonial),  desdobrando o  custo  deste:  (i)  no  valor  do  patrimônio  líquido  existente  no  momento  da  aquisição  da  respectiva  participação  societária  e  (ii)  no  ágio  ou  deságio eventualmente suportado para a aludida aquisição.  Apenas  a  título  elucidativo,  trata,  o  presente  caso,  de  operação  na  qual  a  investidora  (Schincariol  Administração  Patrimonial  Ltda.)  aliena  o  investimento  (ações  da  Andree Overseas Ltd.) para uma  terceira empresa (Primo Schincariol  Indústria de Cervejas e  Refrigerantes  do  Rio  de  Janeiro  S/A)  e  o  ágio  passa  a  integrar  o  valor  patrimonial  do  investimento. A contraprestação paga pelo adquirente (Primo Schincariol Indústria de Cervejas  e  Refrigerantes  do  Rio  de  Janeiro  S/A)  se  deu  através  de  subscrição  de  suas  ações  para  a  alienante (Schincariol Administração Patrimonial Ltda.).   Desta  feita,  o  aproveitamento  do  ágio  ocorreria  no  momento  em  que  o  investimento  que  lhe  deu  causa  fosse  objeto  de  alienação  ou  liquidação  (a  Schincariol  Administração  Patrimonial  Ltda.  alienou  para  a  própria  Primo  Schincariol  Indústria  de  Cervejas e Refrigerantes do Rio de Janeiro S/A).  O  cerne  da  controvérsia,  então,  reside  no  momento  de  definição  do  ágio  apurado  pela  Schincariol  Administração  Patrimonial  Ltda.,  quando  registrou  seu  crédito  em  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10855.001965/2007­05  Acórdão n.º 1201­001.845  S1­C2T1  Fl. 5          7 participação no capital da Primo Schincariol  Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de  Janeiro  S/A.  E  a  divergência  de  entendimentos  surge  exatamente  diante  de  uma  disposição  contratual que faculta o pagamento do investimento pela conversão do crédito do alienante em  participação  no  capital  da  adquirente,  com  base  no  balanço  patrimonial  levantado  em  31/12/2000.   Vejamos  as  disposições  do  “Instrumento  Particular  de  Alienação  de  Participação Societária”, de 12/01/2001:  “(...)  1. A ALIENANTE, tendo propriedade sobre 586.326 (quinhentas  oitenta  e  seis  mil  e  trezentas  e  vinte  e  seis)  ações,  totalmente  integralizadas,  livres  e  desembaraçadas  de  quaisquer  ônus,  da  empresa  ANDREE  OVERSEAS  LTD.,  uma  companhia  incorporada  e  criada  sob  as  leis  das  ilhas  Britânicas  Virgens,  com  escritório  registrado  na  Cutlass  Building Wickham's  Cay,  Road  Rown,  Tortola,  Ilhas  Britânicas  Virgens,  concorda  em  alienar a  totalidade dessas ações à ADQUIRENTE, e esta dela  aceita em adquiri­la sob condições estipuladas neste documento.  2.  Pela  aquisição  da  referida  participação  societária,,  a  ADQUIRENTE pagará o valor de R$ 63.294.163,07 (sessenta e  três milhões, duzentos, e noventa e quatro mil, cento e sessenta e  três reais e sete centavos), no dia 31.01.2001.  §1º  ­  Fica  facultado  à  ALIENANTE,  até  o  vencimento  do  presente  instrumento,  utilizar­se  do  crédito  constante  no  caput  para  aumento  de  capital  na  ADQUIRENTE,  que  deverá  se  processar  mediante  notificação  escrita  ao  representante  legal,  através de protocolo na sede da ADQUIRENTE.  § 2º ­ Na hipótese da ALIENANTE optar pelo aproveitamento do  valor  desta  alienação  em  aumento  do  capital  social,  o  mesmo  deverá ocorrer até o dia 31/12/2001 e a quantidade de ações a  serem emitidas a favor da ALIENANTE deverá observar o valor  patrimonial  da  ação  apurado  com  base  no  balanço  de  31.12.2000, da ADQUIRENTE.  (...)”    Este  fato  causa  natural  confusão,  pois,  a um olhar menos  atente,  embaça o  momento exato de aquisição e de conseqüente escrituração através do MEP.   Parte­se  da  premissa,  no  entanto,  de  que  o  valor  do  investimento  fora  definido nesta ocasião (em 12/01/2001), tendo como parâmetro para a emissão de ações a favor  da Schincariol Administração Patrimonial Ltda. o balanço de 31.12.2000.  Optou a entidade por exercer essa faculdade na data de 01.12.2001, conforme  “Ata da Assembleia Geral Extraordinária”:    Fl. 481DF CARF MF     8 “(...)  VIL Deliberações: 1) Aprovado o aumento do capital  social da  Sociedade pela Schincariol Administração Patrimonial Ltda, que  passa de R$ 203.820.000,00 (duzentos e três milhões e oitocentos  e vinte mil reais) para R$ 271.104.629,28 (duzentos e setenta e  um milhões, cento e quatro mil, seiscentos e vinte e nove reais e  vinte e oito centavos), com a emissão de 68.244.350 (sessenta e  oito  milhões,  duzentos  e  quarenta  e  quatro  mil  e  trezentos  e  cinqüenta)  novas  ações  nominativas  ordinárias,  sem  valor  nominal,  totalmente  integralizadas  neste  ato,  mediante  o  aproveitamento  de  parte  do  saldo  credor  em  conta  corrente  mantido  junto a  esta  sociedade pela Schincariol Administração  Patrimonial Ltda. no valor de R$ 63.294.000,00 (sessenta e três  milhões  e duzentos e noventa e quatro mil  reais) e de parte do  saldo  em  conta  corrente  mantido  junto  a  esta  sociedade  pela  Schincariol  Empreendimentos  Imobiliários  S/A  no  valor  de  R$  3.990.629,28 (três milhões, novecentos e noventa mil, seiscentos  e  vinte  e  nove  reais  e  vinte  e  oito  centavos).  Direito  de  Preferência:  Com  relação  ao  direito  de  preferência,  os  atuais  acionistas  o  cedem  em  favor  da  Schincariol  Administração  Patrimonial  Ltda.  e  Schincariol  Empreendimentos  Imobiliários  S/A, nos termos do § 6º, do art. 171, da Lei 6404/76.   (...)”    Concretizou­se  neste  ato,  segundo  a  embargante,  a  efetiva  aquisição  do  investimento e o consequente aumento de capital na adquirente.  Neste  contexto  é  que  surge  a  dúvida:  em  que momento  será  desdobrado  o  valor do patrimônio líquido e o montante referente ao ágio, quando da determinação do valor  do investimento ou no momento posterior ao aumento de capital?  Ora, a resolução de tal questionamento torna­se simples quando adotamos a  aquisição da participação  societária da empresa  “Andree Overseas Ltd.”  como a base para  a  determinação do valor do investimento e da consequente apuração do ágio.  O sobrepreço pago se deu em relação ao valor patrimonial relativo às 586.326  ações  da  “Andree Overseas  Ltd.”,  que  refletiriam  (incluindo  o  valor  do  ágio)  as  68.244.350  ações da  empresa Primo Schincariol  Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Janeiro  S/A  à  data  do  balanço  em  31.12.2000,  em  total  consonância  com  a  premissa  contratual  estabelecida (§2º, Item 2 do “Instrumento Particular de Alienação de Participação Societária”).  Certo  é,  portanto,  que  o  valor  patrimonial  registrado  não  deve  levar  em  consideração o posterior aumento de capital realizado pelo pagamento do próprio investimento  que deu origem a este aumento de capital.  Esta constatação deve bastar para a definição do aspecto temporal exato em  que  se  percebe  o  efetivo  valor  do  investimento,  e  o  desdobramento  do  valor  do  Patrimônio  Líquido e do ágio. Anteriormente, portanto, ao aumento de capital.  Não  soa  lógico  que  se  estabeleça  um  sobrepreço  inicialmente  baseado  em  patrimônio líquido da investida (refletindo o seu montante no quantum do Patrimônio Líquido  da  adquirente)  e  no  seu  potencial  lucrativo  para  os  próximos  períodos,  justificando,  daí,  a  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10855.001965/2007­05  Acórdão n.º 1201­001.845  S1­C2T1  Fl. 6          9 formação  do  ágio,  e  posteriormente,  através  do  aumento  de  capital  consequente  ao  próprio  valor  do  investimento,  alterar­se  o  patrimônio  líquido,  mantendo­se  o  mesmo  valor  do  investimento e, assim, reduzindo o sobrepreço anteriormente definido.  Esvai­se de qualquer racionalidade a alegação de que o valor do investimento  definido  no  “Instrumento  Particular  de  Alienação  de  Participação  Societária”  já  incluiria  o  futuro aumento de capital e o consequente aumento no Patrimônio Líquido.   Conforme já delineado, o aumento de capital era uma faculdade e o valor do  investimento fora definido antes do exercício desta faculdade. Deste modo, não é possível que  o valor do investimento reflita uma faculdade ainda não exercida, pois existe a possibilidade de  esta não ser exercida.  Desta  feita,  resta  claro que o  sobrepreço  formado baseia­se  tão  somente  no  valor do Patrimônio Líquido percebido no momento da decisão da alienação e da definição do  investimento de acordo com a situação real e presente naquele exato instante, formalizada por  meio  do  “Instrumento  Particular  de  Alienação  de  Participação  Societária”,  datado  de  12/01/2001.  E neste sentido fora decidido no v. acórdão embargado de modo cristalino:  “(...)  a  postura  adotada  pela  Recorrente  foi  de  realizar  o  aumento de capital mediante subscrição de novas ações para só  então  apurar  o  valor  das  mesmas  ações,  em  total  desconformidade com o procedimento.   Ora,  como  poderia  a  Recorrente  realizar  a  subscrição  de  determinado número  de  ações  na Primo RJ S/A equivalente  ao  valor  de  R$  63.294.000,00  se,  até  então,  era  desconhecido  o  valor de cada ação? De pronto se demonstra que o procedimento  adotado pela Recorrente, efetivamente, não foi o correto.   (...)”    Neste  passo,  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  está  em  total  conformidade  com  os  arts.  385  e  387  do RIR/99. De  fato,  a  fiscalização  reputou  o  valor  do  patrimônio líquido na época de aquisição do investimento.  Claramente  o  recorrente  distorce  a  determinação  de  referidos  dispositivos  legais em proveito próprio, especificamente para  reduzir o valor do ágio e, assim, do crédito  tributário.   Reputa  o momento  da  aquisição  como  o  do  efetivo  aumento  de  capital  na  Primo  Schincariol  Indústria  de  Cervejas  e  Refrigerantes  do  Rio  de  Janeiro  S/A,  quando  na  verdade o momento a ser considerado no caso concreto é aquele em que  fora determinado o  valor do investimento apurado na empresa adquirente, refletindo o valor das ações da Andree  Overseas Ltd..  O  presente  julgador  não  pode  aceitar  tal  racional  adotado  pelo  ora  embargante.   Fl. 483DF CARF MF     10 Este ágio, caso fosse considerado genuíno e válido, só poderia ser amortizado  e,  assim  ter  seu  valor  gradativamente  diminuído,  conforme  a  expectativa  de  rentabilidade  futura fosse se concretizando, fazendo valer o princípio da confrontação receita x despesa.   Não  merece  guarida,  perante  o  pátrio  ordenamento  jurídico  e  aos  padrões  contábeis,  a  redução  do  ágio  pela  injeção  de  capital  e/ou  pela  aquisição  de  participação  societária  refletindo  em  aumento  do  Patrimônio  Líquido  da  entidade,  uma  vez  que  foge  à  lógica­sistemática conferida a amortização fiscal deste instituto.    Reitera­se,  o  montante  referente  ao  ágio  fora  preestabelecido  tendo  como  diretriz o Patrimônio Líquido antes do aumento de capital. Um aumento do Patrimônio Líquido  deveria  ser  acompanhado  de  forma  concomitante  a  um  aumento  do  valor  do  investimento  realizado.   Deste modo,  o  valor  do  investimento  e  o  valor  do  patrimônio  líquido  são,  neste  caso,  varáveis  interdependentes,  de  modo  que  se  há  mudança  no  primeiro  necessariamente deve haver mudança proporcional no segundo, caso mantida a justificativa do  sobrepreço pago.   As partes não  tinham como estabelecer um sobrepreço sob a  incerteza  se o  patrimônio líquido seria de fato alterado, diante da incerteza quanto à faculdade conferida ao  adquirente (cujo o exercício estava adstrito ao período de quase um ano).   A  única  certeza  no  momento  de  estabelecimento  do  ágio  em  tela  eram  as  ações  da  Andree  Overseas  Ltd.  refletindo  no  Patrimônio  Líquido  da  Primo  Schincariol  Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Janeiro S/A.   Este portanto deve  ser o valor  a  ser  reputado e  não a posterior mutação do  Patrimônio Líquido, que levou em conta o aumento de capital. Impensável o estabelecimento  de um valor de ágio sobre um Patrimônio Líquido ainda irreal e inexistente.  O fato é que o valor do ágio fora baseado de acordo com o valor patrimonial  das  ações  da  Andree  Overseas  Ltd.  e  é  o  valor  destas  refletindo  no  Patrimônio  Líquido  da  Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Janeiro S/A que devem ser  reputados como corretos para a apuração do ágio.  As constatações contidas no v. acórdão embargado exaurem o entendimento  aqui exposto. Razão não há para o saneamento de qualquer omissão ou obscuridade.   O  valor  do  ágio  deve  ser  apurado  através  da  subtração  do  valor  da  investimento  (R$  63.294.000,00)  pelo  valor  das  ações  apurado  de  acordo  com  o  Patrimônio  Líquido  registrado  no  Balanço  de  30/11/2011  (data  imediatamente  anterior  ao  aumento  de  capital),  conforme o seguinte cálculo: R$ 194.481.837,23  (PL)/209.798.200  (Ações  totais) X  64.196.800 (Ações adquiridas) = R$ 59.510.098,78 (Valor das Ações adquiridas).   Portanto  as  ações  adquiridas  pela  Schincariol  Administração  Patrimonial  Ltda  da Primo Schincariol  Indústria  de Cervejas  e Refrigerantes  do Rio  de  Janeiro  S/A não  devem  exprimir  qualquer  aumento  de  capital  para  fins  da  resolução  desta  controvérsia,  sob  pena de distorção do valor de ágio apurado e do investimento realizado em si.   Assim,  integralmente  improcedentes  os  argumentos  da  Embargante  acerca  das supostas inexatidões no acórdão embargado.  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10855.001965/2007­05  Acórdão n.º 1201­001.845  S1­C2T1  Fl. 7          11   Conclusão   Diante  do  exposto,  NÃO  ACOLHO  os  Embargos  de  Declaração  apresentados.    É como voto!     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                                Fl. 485DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 15940.720074/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2012 a 31/01/2015 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. QUESTÃO INCONTROVERSA Considera-se matéria incontroversa os fatos expressamente relacionados pela autoridade tributária e não impugnados especificamente pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO JUDICIAL. NORMA INDIVIDUAL E CONCRETA. É de rigor observar a ordem judicial que determina a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas que julgar de natureza remuneratória. Consequentemente, deve ser afastado o direito à compensação com créditos oriundos de tais verbas. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DEVER DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA CONTRIBUINTE. É dever da contribuinte apresentar os fundamentos fáticos e jurídicos pela qual entende que não haveria a incidência do tributo sobre as verbas que alega ser de natureza indenizatória. Deveria ter trazido aos autos elementos que pudessem viabilizar uma discussão envolvendo a natureza da verba a fim de comprovar que houve o indevido recolhimento da contribuição previdenciária e, consequentemente, atestar a certeza e liquidez do crédito declarado em compensação. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO FALSA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. A aplicação da multa isolada de 150% demanda que a fiscalização demonstre a ocorrência de falsidade na declaração de compensação apresentada pelo contribuinte. A partir do momento que o contribuinte declara possuir crédito sem qualquer respaldo legal ou sem decisão judicial a seu favor, há evidente prestação de declaração falsa a ensejar a aplicação da multa. Situação se torna ainda mais manifesta quando o contribuinte já tinha conhecimento de que o Fisco não reconhecia o seu crédito e, mesmo assim, o utilizou para compensar tributos e deixar de recolher o crédito tributário. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-003.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 06/12/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes justificadamente os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­003.997  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GLOSA DE COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  Recorrente  MUNICIPIO DE TUPI PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2012 a 31/01/2015  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. QUESTÃO INCONTROVERSA  Considera­se matéria incontroversa os fatos expressamente relacionados pela  autoridade tributária e não impugnados especificamente pelo contribuinte.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ADICIONAL DE  TRABALHO  NOTURNO.  ADICIONAL  DE  INSALUBRIDADE.  ADICIONAL  DE  PERICULOSIDADE.  DECISÃO  JUDICIAL.  NORMA  INDIVIDUAL  E  CONCRETA.  É  de  rigor  observar  a  ordem  judicial  que  determina  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  que  julgar  de  natureza  remuneratória. Consequentemente, deve ser afastado o direito à compensação  com créditos oriundos de tais verbas.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  DEVER  DE  COMPROVAR  O  RECOLHIMENTO  INDEVIDO.  ÔNUS  DA  CONTRIBUINTE.  É  dever  da  contribuinte  apresentar  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  pela  qual  entende  que  não  haveria  a  incidência  do  tributo  sobre  as  verbas  que  alega ser de natureza  indenizatória. Deveria  ter  trazido aos autos elementos  que pudessem viabilizar uma discussão envolvendo a natureza da verba a fim  de  comprovar  que  houve  o  indevido  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  e,  consequentemente,  atestar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  declarado em compensação.  RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS.  O  recurso  deverá  ser  instruído  com  os  documentos  que  fundamentem  as  alegações  do  interessado.  É,  portanto,  ônus  do  contribuinte  a  perfeita  instrução probatória.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 00 74 /2 01 5- 16 Fl. 2064DF CARF MF Processo nº 15940.720074/2015­16  Acórdão n.º 2201­003.997  S2­C2T1  Fl. 2.065          2 MULTA  ISOLADA.  DECLARAÇÃO  FALSA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  A aplicação da multa isolada de 150% demanda que a fiscalização demonstre  a  ocorrência  de  falsidade  na  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  contribuinte. A partir do momento que o contribuinte declara possuir crédito  sem qualquer respaldo legal ou sem decisão judicial a seu favor, há evidente  prestação de declaração falsa a ensejar a aplicação da multa.  Situação  se  torna  ainda  mais  manifesta  quando  o  contribuinte  já  tinha  conhecimento de que o Fisco não reconhecia o seu crédito e, mesmo assim, o  utilizou para compensar tributos e deixar de recolher o crédito tributário.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 06/12/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  José  Alfredo  Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes  justificadamente os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Dione Jesabel Wasilewski.    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  1765/1777,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  1778/2062,  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Curitiba/PR,  de  fls.  1741/1761, que  julgou procedente o  lançamento de contribuições previdenciárias decorrentes  da glosa de compensação.  Fl. 2065DF CARF MF Processo nº 15940.720074/2015­16  Acórdão n.º 2201­003.997  S2­C2T1  Fl. 2.066          3 A compensação indevida foi relativa às competências de 08/2012 a 01/2015,  e originou o crédito tributário da contribuição previdenciária no valor total de R$ 6.168.445,59,  já  inclusos  juros  e multa de mora  (até o mês da  lavratura),  cobrado através do DEBCAD nº  51.076.396­0 (fls. 03/08).  Também foi lavrado o DEBCAD nº 51.076.397­9, relativo à multa isolada de  150% aplicada sobre o valor do débito indevidamente compensado (fls. 09/14).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  17/50,  foi  constatado  que  a  RECORRENTE efetuou compensações nos pagamentos das  contribuições previdenciárias no  período de 05/2012, 08/2012, 09/2013 a 08/2014 e 10/2014 a 01/2015,  no valor  total  de R$  5.304.385,13, conforme demonstramos abaixo:    A  RECORRENTE  foi  intimada  a  se  manifestar  acerca  dos  valores  compensados  acima,  a  apresentar memória  de  cálculo  com  a  evolução  do  suposto  crédito  e  informar  se  na  época  em  que  efetuou  as  compensações  estava  agraciado  com  o  direito  para  tanto, com embasamento em decisão judicial.  Em resposta, o município apresentou, em síntese, que os créditos  tiveram a  seguinte origem:  (i)  A compensação levada a efeito na competência 05/2012, no valor de R$  30.507,45, foi relativo a valor retido a maior pelo Fundo de Participação  dos Municípios – FPM, na competência de abril/2012.  (ii)  RAT: R$ 512.677,74 relativos a Compensação Alíquota RAT recolhida a  maior;  (iii) VERBAS  INDENIZATÓRIAS:  R$  1.650.827,22  ­  do  período  de  09/2008  a  07/2013­  sendo  ‘Atualizados  em:  10/11/2013’  referente  às  rubricas abaixo discriminadas:  • abono periculosidade  Fl. 2066DF CARF MF Processo nº 15940.720074/2015­16  Acórdão n.º 2201­003.997  S2­C2T1  Fl. 2.067          4 • abono insalubridade  • abono tempo de serviço  • Gratificações  • Abono sexta parte  • Abono anuênio  • Abono Licença Premio  • Abono Noturno  (iv) CARGOS COMISSIONADOS: R$ 2.154.811,51 ­ 20% de cota patronal  e  1%  de  RAT  sobre  o  total  do  salário  de  contribuição  da  folha  de  pagamento  dos  servidores  comissionados  do  período  de  05/2009  a  04/2014 ­ atualização em 10/04/2014.  (v)  VERBAS  INDENIZATÓRIAS:  R$  552.706,36  de  08/2013  a  11/2014  sendo  ‘Atualizados  em:  10/12/2014’  referente  às  rubricas  abaixo  discriminadas:  • abono tempo de serviço  • abono Noturno  • abono periculosidade  • abono insalubridade  • abono anuênio  • abono sexta parte  • abono Grat. Local Trab. Dentista  • abono Grat. Local Trab. LC 145/13  • abono Grat Pregoeiro  • abono Grat. Local Trabalho 20%  • abono Grat. Especial Licitação  • abono Grat. Suo. Ped 25% LC110  (vi)  ATUALIZAÇÃO CARGOS COMISSIONADOS: R$ 315.988,02 ­ 20%  de cota patronal e 1% de RAT sobre o total do salário de contribuição da  folha de pagamento dos servidores comissionados do período de 04/2014  a 01/2015 ­ atualização em 10/02/2015.  Fl. 2067DF CARF MF Processo nº 15940.720074/2015­16  Acórdão n.º 2201­003.997  S2­C2T1  Fl. 2.068          5 Não  apresentou  justificativa  a  respeito  da  compensação  das  contribuições  previdenciárias inserida na GFIP da competência 08/2012.  Sendo  assim,  a  autoridade  fiscal  acatou  a  justificativa  para  a  existência  do  crédito  de R$  30.507,45  decorrente  do  valor  retido  a maior  pelo  FPM  (item  “i”)  e manteve  integralmente a compensação realizada em 05/2012 (R$ 30.507,45).  De  igual  forma,  acatou  o  crédito  de R$  512.677,74  relativo  a  contribuição  para  o  RAT  recolhida  a  maior  (item  “ii”).  Consequentemente,  manteve  totalmente  a  compensação realizada em 09/2012 (R$ 260.000,00) e parcialmente a compensação relativa a  10/2012 (R$ 255.204,52).  Por outro lado, glosou a compensação realizada em 08/2012 (R$ 108.877,68)  pois a RECORRENTE não apresentou justificativa a respeito desta compensação.  A fiscalização também não reconheceu a existência dos créditos decorrentes  das contribuições incidentes sobre as chamadas verbas indenizatórias (itens “iii” e “v” acima),  no valor de R$ 1.650.827,22 e R$ 552.706,36, utilizados para efetuar compensações a partir da  competência de 10/2013. Foram as seguintes as alegações da autoridade fiscal:  “12.  O  entendimento  Prefeitura  Municipal  de  que  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  rubricas  acima não possui amparo na Lei, uma vez que os valores pagos  aos empregados tem natureza remuneratória e, por conseguinte,  integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias a  cargo do empregado e do empregador, conforme a Lei 8.212/91.  13. Ora  a  contribuição  patronal,  na  forma  da  lei  incide  sobre  todas  as  verbas  cuja  natureza  seja  salarial,  e  não  é  outra  a  natureza os itens descritos acima senão remuneração. Cuida­se,  então da simples pertinência ao caso do art 28 da Lei 8.212/91, e  art 214 do Decreto 3.048/99:  (...)  14.  É  de  suma  importância  frisar  que  somente  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  empregado,  as  parcelas  expressamente  mencionadas no artigo 28, parágrafo 9° da Lei 8.212/91, ou as  parcelas  revestidas  de  caráter  indenizatório  ou  previdenciário,  que  evidentemente  não  se  caracterizam  como  remuneração  ou  rendimento do trabalho.  (...)  17. Ressalte­se que as rubricas consideradas nas compensações  efetuadas  pela  Prefeitura  e  que  descrevemos  abaixo,  não  constam  do  elenco  das  rubricas  esta  relação  do  art.  28,  parágrafo 9°:  > Abono periculosidade  > Abono insalubridade  > Abono tempo de serviço  Fl. 2068DF CARF MF Processo nº 15940.720074/2015­16  Acórdão n.º 2201­003.997  S2­C2T1  Fl. 2.069          6 > Gratificações  > Abono sexta parte  > Abono anuênio  > Abono Licença Premio  > Abono Noturno  > Abono tempo de serviço  > Abono Grat. Local Trab. Dentista  > Abono Grat. Local Trab. LC 145/13  > Abono Grat Pregoeiro  > Abono Grat. Local Trabalho 20%  > Abono Grat. Especial Licitação  > Abono Grat. Suo. Ped 25% LC110  18.  O  órgão  Público  impetrou  ação  de  MANDADO  DE  SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO 7872­ 87.2013.4.03.6112,  desejando  ter  a  suspensão  da  exigibilidade  das contribuições previdenciárias patronais  incidentes  sobre as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  referentes  a:  auxilio  educação,  auxílio­creche,  salário  maternidade,  abono  assiduidade,  abono  único  e  gratificações  eventuais,  vale  transporte, 13° salário, adicional de periculosidade, adicional de  insalubridade e adicional noturno.  19.  No  entanto  foi­lhes  CONDECIDO  PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA para desobrigar o impetrante do recolhimento da  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  as  verbas  pagas  a  seus  servidores  a  título  de  auxilio  educação,  auxílio­creche,  abono assiduidade, abono único anual e vale transporte a contar  da  competência  09/2008  e  também  dos  valores  de  referidos  tributos  vencidos  a  partir  do  ajuizamento  deste  mandado  de  segurança.  (...)  21.  É  sumamente  importante  informar  que  este  processo  7872­  87.2013.4.03.6112 encontra­se no TRF3, não tendo sido julgado  até a presente data.  22. Ocorre  que  o  órgão  público  se  compensou  de  valores não  contemplados  na  CONCESSAO  DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA,  como  observamos  nas  planilhas  emitidas  pela  empresa Castelucci:  (...)  25. Como se não bastasse o exposto, há impedimento legal para  as  compensações,  eis  que  o  Código  Tributário  Nacional  veda  Fl. 2069DF CARF MF Processo nº 15940.720074/2015­16  Acórdão n.º 2201­003.997  S2­C2T1  Fl. 2.070          7 compensação de  créditos  contestado  judicialmente  e  ainda  não  transitado em julgado, verbis:  Art. 170­A É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  28.  Considerando  o  que  foi  exposto  acima,  concluímos  que  os  recolhimentos das  contribuições previdenciárias  feitos  sobre as  rubricas  acima  não  podem  ser  qualificados  como  indevidos,  portanto não geraram crédito ao contribuinte e as compensações  efetuadas  foram devidamente  glosadas  por  esta  fiscalização no  período  de  10/2013  (parte  do  valor  compensado)  e  11/2013  a  08/2014 e 10/2014 a 01/2015 por não terem sido observadas as  condições impostas pelo art. 89 da Lei 8.212/91.”  De igual modo, a autoridade fiscal não reconheceu a existência dos créditos  decorrentes  das  contribuições  incidentes  sobre  os  salários  de  contribuição  da  folha  de  pagamento dos servidores comissionados (itens “iv” e “vi” anteriormente descritos), no valor  de  R$  2.154.811,51  e  R$  315.988,02,  utilizados  para  efetuar  compensações  a  partir  da  competência de 03/2014. Foram as seguintes as alegações da autoridade fiscal:  “30.  O  município  incluiu  nos  valores  compensados  (valores  discriminados  acima)  a  cota  patronal de  20% e  o  SAT/RAT de  1%,  ambas  alíquotas  sobre  o  TOTAL  DO  SALARIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  da  folha  de  pagamento  de  todos  os  funcionários  que  possuem  cargos  em  comissão.  Como  se  o  salário  dos  servidores  que possuem  cargos  em  comissão  fosse  verbas  indenizatórias.  Restando  apenas  no  entendimento  do  órgão  público  a  parte  descontada  do  segurado  como  sendo  contribuição obrigatória à Previdência Social  (...)  32.  Cumpre  realçar  que  agindo  assim  a  Prefeitura  contrariou  claramente  a  Lei  8.212/91  se  compensando  do  total  da  contribuição  patronal  (20%)  e  SAT/RAT  (1%)  sobre  as  remunerações  constantes  das  folhas  de  pagamento  dos  servidores  COM CARGOS  COMISSIONADOS,  que  integra  o  salário­de­contribuição definido no art. 28, da Lei 8.212/1991 e  art.  57,  I  e  parágrafos  da  Instrução  Normativa  RFB  n.°  971/2009, declarados em GFIP.  33. Outrossim,  impende  destacar  que Prefeitura Municipal  e  a  empresa  Castelucci  em  nenhum  momento  apresentaram  justificativa  do  entendimento  da  não  incidência  das  cotas  patronais  e  do  SAT/RAT  sobre  a  folha  de  pagamento  de  servidores com cargo em comissão.”  Ao  final,  a  fiscalização  efetuou  a  glosa  das  compensações  realizadas  nos  seguintes valores:  ­ VERBAS INDENIZATÓRIAS DE R$ 1.650.827,22  ­ CARGOS COMISSIONADOS R$ 2.154.811,51  Fl. 2070DF CARF MF Processo nº 15940.720074/2015­16  Acórdão n.º 2201­003.997  S2­C2T1  Fl. 2.071          8 ­ VERBAS INDENIZATÓRIAS R$ 552.706,36  ­ ATUALIZAÇÃO CARGOS COMISSIONADOS R$ 315.988,02  Tendo  por  base  a  planilha  elaborada  pela  RECORRENTE,  demonstrou  através da seguinte tabela quais os valores glosados por competência:    Ademais,  tendo  em  vista  a  falsidade  das  compensações,  aplicou  a  multa  isolada no percentual de 150% do valor das contribuições que deixaram de ser recolhidas, nos  termos do art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91.  A  autoridade  fiscal  instaurou  Representação  Fiscais  Para  Fins  Penais  (processo  nº  15940.720076/2015­05),  tendo  em  vista  que  a  conduta  da  RECORRENTE  configuraria, em tese, crime contra a ordem tributária.    Da Impugnação  Intimada  em  26/05/2015,  conforme  AR  de  fl.  448,  a  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  462/466  em  15/06/2015  (conforme  certidão  de  fl.  1738),  acompanhada dos documentos e esclarecimentos de fls. 517/661 (denominado de Pasta  I: Da  Suspensão  da Exigibilidade Contribuição Previdenciária Patronal),  fls.  662/731  (denominada  de Pasta II: Do Direito a Compensação Administrativa sem Anuência do Judiciário ou RFB),  fls. 732/1201 (denominada de Pasta  III: Dos Cálculos),  fls. 1202/1292 (denominada de Pasta  IV: Da Inaplicabilidade da Multa  Isolada de 150%), fls. 1293/1299 (denominada de Pasta V:  Da  Inaplicabilidade  da  Representação  Fiscal),  fls.  1300/1331  (denominada  de  Pasta  VI:  Mandado de Segurança), e fls. 1332/1733 (denominada de Pasta VII: Fundamentação Jurídica).  Transcrevo abaixo trechos do relatório do acórdão recorrido, na parte em que  trata das razões de defesa da contribuinte:  “Da  Suspensão  da  Exigibilidade  das  Contribuições  Previdenciárias Patronais sobre as Verbas de Natureza Jurídica  Indenizatória/Compensatória.  Fl. 2071DF CARF MF Processo nº 15940.720074/2015­16  Acórdão n.º 2201­003.997  S2­C2T1  Fl. 2.072          9 Informa que a Lei nº 8.212/91, dispõe que para fins de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  qualquer  valor  recebido  é  considerado  “remuneração”,  independentemente  de  sua  natureza  tributária.  Cita  dispositivos  do  CTN  e  pela  regra  da  tipicidade fechada, o Fisco não poderia estender a interpretação  sobre  a  materialidade  do  fato  gerador,  com  o  intuito  de  abranger outras hipóteses além das previstos na norma. Salienta  que também não poderia empregar a analogia tributária, nesse  sentido cita o art. 108, §1º do CTN.  (...)  Informa  que  o  §11  do  art.  201  da CF/88  prevê  que  os  ganhos  habituais  dos  empregados  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  repercussão  em  benefícios. Por outro lado, informa que o §9º do art. 28 da Lei nº  8.212/91,  preceitua  que  os  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário não integram o salário  de contribuição.  Frisa  que  a  IN/RFB  nº  971/2009  orientou  que  devem  ser  excluídas  do  salário  de  contribuição  as  verbas  de  natureza  indenizatórias/compensatórias,  como  os  ganhos  eventuais  e  os  abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei.  Salienta  que  além  da  verificação  se  a  verba  é  indenizatória/compensatória ou  remuneratória,  também deve­se  observar se ela é permanente ou eventual. Entende que as verbas  indenizatórias  de  caráter  eventual  não  devem sofrer  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Alega  que  o  STF  e  o  STJ,  decidiram que a natureza indenizatória do Terço Constitucional  de Férias,  das Horas Extras  e  demais  verbas  verbas  pagas  em  caráter não habitual não integram o salário do servidor. Informa  que  nesta  linha  encontram­se:  férias  gozadas,  adicional  de  férias,  adicional  noturno,  insalubridade,  salário  maternidade,  terço  constitucional  de  férias,  férias  indenizadas,  adicional  de  periculosidade,  salário­família,  aviso  prévio,  salário  educação,  auxílio­doença,  auxílio­creche,  vale  transporte,  abono  assiduidade, gratificação eventuais, abono único.  (...)  Horas Extras  (...)  Férias Indenizadas e Férias Convertidas em Pecúnia.  (...)  Terço Constitucional de Férias.  (...)  Férias Gozadas.  (...)  Fl. 2072DF CARF MF Processo nº 15940.720074/2015­16  Acórdão n.º 2201­003.997  S2­C2T1  Fl. 2.073          10 Aviso Prévio.  (...)  Auxílio­Educação.  (...)  Auxílio­Creche.  (...)  Auxílio­Doença.  (...)  Abono Assiduidade.  (...)  Auxílio­Transporte em Pecúnia.  (...)  Abono único e Gratificações Eventuais.  Esclarece que o art. 28, §9º, “e” da Lei nº 8.212/91, dispõe que  o  abono  não  integra  o  salário  de  contribuição,  já  que  o  pagamento  não  é  habitual,  a  hipótese  de  pagamento  é  única,  eventual e não  tem relação com a contraprestação de  serviços.  Neste  contexto,  entende  que  não  incide  a  contribuição  previdenciária.  Assevera que as gratificações e os prêmios não têm incidência de  contribuições previdenciárias quando pagas de  forma eventual,  para  tanto,  apresenta  julgado  do  TRF2.  Apresenta  diversos  julgados a  respeito da não  incidência de contribuições  sobre o  abono único.  Informa  que  as  gratificações  dadas  aos  empregados,  eventualmente  por  mera  liberalidade,  sem  habitualidade,  sem  ajuste entre as partes, não integra o salário de contribuição.  Cita  o  julgado  RE  389903/DF,  de  que  somente  as  parcelas  incorporáveis  ao  salário  do  servidor  sofrem  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Cita  diversas  jurisprudências  a  respeito.  Adicional de Insalubridade.  Alega  que  o  adicional  de  insalubridade  possui  natureza  indenizatória  em  razão  dos  riscos  de  contração  de  moléstias  pelos  trabalhadores,  sendo  assim,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Informa  que  apesar  do  STJ  entender  que  há  incidência  o  TRF4ª  Região  possui  decisão  de  que não incide.  Adicional de Periculosidade.  Fl. 2073DF CARF MF Processo nº 15940.720074/2015­16  Acórdão n.º 2201­003.997  S2­C2T1  Fl. 2.074          11 Informa  que  devido  ao  risco  no  trabalho  é  assegurado  ao  trabalhador um adicional sobre a remuneração, como forma de  compensação pelo  risco  a  que  esta  submetido. Cita  julgado do  TRF1ª Região de que não há incidência de contribuição sobre tal  verba.  Adicional Noturno.  Entende que resta evidente a natureza indenizatória do adicional  noturno,  pois  há  compensação  financeira  ao  trabalhador,  pelo  horário impróprio em que o trabalho é prestado, não constituído  assim fato gerador. Cita o decreto nº 5005/04 que promulgou a  Convenção  nº  171  da  OIT,  no  qual  se  reconhece  a  natureza  compensatória desta verba.  Segue alegando que há diversos  julgados  com o  realinhamento  da jurisprudência do STJ, adequando­se a posição sedimentada  do STF sobre as horas extras e o terço constitucional de férias.  Cita  que  a  União  teve  o  recurso  de  contracautela  indeferido  junto  ao  STF,  no  qual  objetivava  a  suspensão  da  tutela  antecipada  concedida  ao  requerente  para  não  incidir  a  contribuição social sobre a parcela do terço de férias.  Cita  que  o  STF  em  face  dos  repetitivos  julgados  pela  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  verbas  indenizatórias,  reconheceu  se  tratar  de  tema  de  repercussão  geral.  Apresenta  diversas  Liminares  e  Sentenças,  concedidas  a  municípios  que  suspenderam  a  exigibilidade  das  contribuições  sociais previdenciárias sobre verbas pagas a título de hora extra  e  terço  constitucional.  Cita  diversas  decisões  de  tribunais  regionais federais sobre valores pagas nos 15 primeiros dias de  trabalho,  auxílio­doença,  terço  constitucional  de  férias,  vale­ transporte  em  pecúnia,  aviso  prévio  indenizado,  abono­ assiduidade,  auxílio­creche,  abono  de  férias,  auxílio­educação.  Cita  relação  de  municípios  que  obtiveram  decisões  judiciais  favoráveis sobre a não incidência sobre as referidas verbas.  Ressalta que o STF e o STJ tem entendimento de que as verbas  que  não  integrarão  a  aposentadoria  do  servidor,  por  terem  natureza  propter  laborem,  também  não  têm  incidência  da  contribuição previdenciária.  Ressalta  que  foram  emitidos  pareceres  da  PGFN  sobre  a  vinculação  dos  órgãos  de  julgamento  de  primeira  instância  administrativa  ao  precedentes  formados  sob  as  novas  sistemáticas de julgamento previstas nos artigos 543­B e 543­C  do  CPC,  da  dispensa  de  impugnação  judicial  de  decisões  amparadas  por  tais  decisões  amparadas  por  tais  precedentes  e  da possibilidade da restituição do indébito e de compensação.  Esclarece que todos os recursos intepostos pela União não irão  ter  qualquer  eficácia  ou  resultado  prático,  pois  tem  o  evidente  intuito procrastinatório, prejudicando o exercício do direito dos  Fl. 2074DF CARF MF Processo nº 15940.720074/2015­16  Acórdão n.º 2201­003.997  S2­C2T1  Fl. 2.075          12 municípios. Assim, torna certa a não incidência da contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional,  férias  gozadas,  horas­extras  e  demais  adicionais  e  sobre  as  demais  verbas  de  natureza jurídica indenizatória.  Conclui  que  os  autos  de  infração  devem  ser  anulados  ou  cancelados,  por  estarem  em  desacordo  com  o  entendimento  uníssono  e  pacificado  do  STF,  STJ,  legislação  previdenciária,  Parecer PGFN e Lei nº 10.522/02, corroboradas pelas decisões  judiciais apensadas a este recurso.  Do Direito a Compensação na Esfera Administrativa  Alega  que  o  município  efetuou  recolhimentos  de  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  as  exações  a  título  de  “terço  contitucional  de  férias,  hora  extra,  e  demais  verbas  de  natureza jurídica compensatória/indenizatória”.  Afirma  que  o  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91,  estabelece  as  regras  permitindo  e  regulando  o  direito  a  compensação  de  valores  recolhidos indevidamente e a maior. Informa que o art. 150, IV  da  CF/88  impede  que  o  tributo  seja  utilizado  com  efeito  de  confisco impondo­se, via reflexiva, sua restituição.  (...)  Ressalta  que  as  únicas  exigências  para  compensação  são:  a  existência  de  créditos,  estar  em  situação  regular  e  informar  a  compensação em GFIP, e em nenhum momento os art. 56 a 59  da IN RFB nº 1.300/12, exigem que a compensação seja efetuada  após “decisão transitada em julgado” com base no art. 170­A do  CTN,  nem  sequer  o  cita.  Informa  que  esta  modalidade  de  compensação é efetuada diretamente na esfera administrativa, e  independe de autorização judicial, e com base nesta orientação é  que o município realizou a compensação, em consonância com o  princípio da legalidade e com os atos normativos.  (...)  Salienta  que  as  compensações  efetuadas  pelo  município  referentes  a  contribuições  previdenciárias  sobre  verbas  de  natureza jurídica indenizatória revestem­se de liquidez e certeza,  pois  foram  efetivadas  com  base  em  válida  jurisprudência  pacificada pelo STF e STJ e legislação federal.  Da Inaplicabilidade da Multa Isolada de 150%  Alega que a  justificativa do Auditor para  fundamentar a glosa,  foi  de  que  a  falsidade  de  declaração  sem  qualquer  fundamentação  ou  prova  inequívoca  que  a  corroborasse.  Salienta que no relatório fiscal o enquadramento foi de que o ato  ilícito de sonegação foi:  ­  As  compensações  somente  poderiam  terem  sido  realizadas  mediante  decisão  judicial  “transitada  em  julgado”  e  após  homologação da RFB.  Fl. 2075DF CARF MF Processo nº 15940.720074/2015­16  Acórdão n.º 2201­003.997  S2­C2T1  Fl. 2.076          13 ­ O município não detém qualquer decisão judicial que autorize  a realizar as compensações no âmbito administrativo.  ­ As compensações efetuadas contrariam o “art. 170­A do CTN”  c/c Art. 56 a 59 da IN/RFB nº 1.300/12”.  Afirma  que  o  §10º  do  art.  89  da Lei  nº  8.212/91,  dispõe  que é  necessário  a  comprovação  da  falsidade,  a  lei  determina  com  rigor a exigência da comprovação por parte do fisco, da alegada  “falsidade  de  declaração”  e  não  um  entendimento  supérfluo  para aplicação da multa isolada.  Entende  que  é  necessário  que  fique  caracterizado  um  ilícito  penal,  que  o  agente  tenha  praticado  o  ato  com  dolo,  apresentando  uma  declaração  falsa,  ou  diversa  daquela  que  deveria,  com  o  intuito  de  prejudicar  o  fisco,  ou,  criando  indevidamente uma obrigação de restituição de crédito.  (...)  Informa  que  as  compensações  foram  efetuadas,  conforme  jurisprudência  pacificada  dos  tribunais,  não  se  tratando  de  interpretação do próprio contribuinte.  Alega que algumas verbas cujos créditos foram utilizados como  o  Terço  Constitucional  de  Férias,  já  estão  pacificadas  pelo  judiciário.  (...)  Aduz que para a aplicação da penalidade de 150% é necessário  que fique caracterizada a fraude, prevista nos artigos 71 a 73 da  Lei nº 4.502/64.  (...)  Da Inaplicabilidade da Representação Fiscal  Alega que a representação fiscal para fins penais foi emitida sem  qualquer  critério  jurídico  que  ampare  ou  corrobore  os  fatos  apresentados para caracterização do ilícito.  (...)”  Quando  do  julgamento  do  caso,  a  DRJ  de  origem,  às  fls.  1741/1761  dos  autos,  julgou  procedente  o  lançamento.  O  acórdão  proferido  na  ocasião  possui  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2012 a 01/01/2015  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES E  NÃO INTEGRANTES.  Integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos  aos  empregados  a  qualquer  Fl. 2076DF CARF MF Processo nº 15940.720074/2015­16  Acórdão n.º 2201­003.997  S2­C2T1  Fl. 2.077          14 título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho.  As  parcelas  não  integrantes  estão  disciplinadas  no  rol  taxativo  constante  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  8.212/91,  mostrando­se  indevida  a  compensação  de  recolhimentos  referentes  a  verbas  não listadas nesse dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento indevido.  COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO.  É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO  DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%.  Aplica­se  multa  isolada  correspondente  a  150%  do  valor  das  contribuições  sociais  compensadas  indevidamente,  quando  o  contribuinte incorrer em falsidade de declaração de créditos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 10/06/2016,  conforme faz prova o “Aviso de Recebimento” de fl. 1763, apresentou o recurso voluntário de  fls. 1765/1777 em 05/07/2016. Acostou ao seu recurso razões complementares e inteiro teor de  precedentes (judiciais e administrativos) que alega serem pertinentes ao caso (fls. 1809/1922;  fls. 1923/1964; fls. 1965/1995; fls. 1996/2062).  Em suas razões, argumenta, em síntese, o seguinte:  I.  Por analogia, a RFB considera as “horas extras”, o “terço constitucional de  férias”  e  demais  adicionas  de  natureza  indenizatória  como  remuneração  para fins de incidência da contribuição previdenciária;  II.  O STF, mediante o RE 345458/RS, fixou entendimento de que é ilegítima  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  “adicional  de  férias”,  “horas extras” e demais “adicionais eventuais” por se tratarem de verbas  indenizatórias/compensatórias. O STJ reviu seu entendimento anterior e já  decidiu  que  não  incide  a  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  o  “terço constitucional de férias” e “horas extras”;  III.  Houve o reconhecimento da repercussão geral do RE 593068, o qual tem  por  objeto  as  seguintes  verbas:  “terço  constitucional”,  “serviços  Fl. 2077DF CARF MF Processo nº 15940.720074/2015­16  Acórdão n.º 2201­003.997  S2­C2T1  Fl. 2.078          15 extraordinários”,  “adicional  noturno”,  “adicional  de  insalubridade”  e  demais adicionais;  IV.  Com base na jurisprudência acima, alega que apurou créditos provenientes  dos  pagamentos  a  maior  e  indevidos  sobre  as  verbas  indenizatórias,  compensando­os  com  débitos  previdenciários  vincendos,  conforme  planilhas de cálculo;  V.  Contudo, a fiscalização, por entender que as citadas verbas são sujeitas a  contribuição  previdenciária,  glosou  as  compensações  efetuadas  administrativamente, alegando o descumprimento do art. 170­A do CTN,  as quais somente poderiam ter sido realizadas após o trânsito em julgado  da ação judicial;  VI.  Se  insurge  contra  a  glosa  das  compensações,  uma  vez  que  os  créditos  utilizados são legítimos;   VII.  A conduta dolosa  apontada pela  fiscalização, não  restou demonstrada de  plano, não ensejando a aplicação a multa isolada de 150%;  VIII. As  compensações  efetuadas não  constituem  falsidade de declaração, que  induzam a “fraude”, “sonegação” e “conluio” com a tipificação dos artigos  71,72 e 73 da Lei 4.502/64;  IX.  O  CARF  e  DRJs  têm  se  posicionado  no  sentido  de  anular  os  autos  de  infração  referentes  à  multa  isolada  de  150%,  aplicada,  sem  a  efetiva  comprovação da fraude, sonegação ou conluio;  X.  O  STF,  através  do  RE  nº  593.068,  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria  suscitada,  sob o  fundamento de que a cobrança da multa  isolada  de  150%  detém  a  natureza  de  confisco,  contribuindo  para  o  enriquecimento ilícito da União;  XI.  Afirma  que  as  compensações  podem  ser  efetuadas  administrativamente,  sem a anuência do Poder Judiciário ou da RFB, a teor do art. 66 da Lei nº  8.383/91, art. 89 da Lei nº 8.212/91 e arts. 56 a 59 da IN RFB nº 1300/12;  XII.  Conforme  decisões  judiciais  elencadas  no  recurso  e  na  impugnação,  as  compensações  podem  ser  efetuadas  administrativamente  sem  a  necessidade da aplicação do art. 170­A do CTN, no caso de impetração de  mandado de segurança ou quando inexistir ação judicial;  XIII. Nos Mandados de Segurança impetrados pela RECORRENTE não consta  qualquer pedido no sentido de pleitear o direito à compensação na esfera  administrativa, pois a própria legislação já lhe outorga esse direto;  XIV. As verbas cujos créditos foram utilizados para compensação não incidem a  contribuição  previdenciária,  conforme  entendimento  do  STF  com  repercussão  geral  (RE  593068)  e  STJ  com  Incidente  de  Uniformização  Jurisprudencial;  Fl. 2078DF CARF MF Processo nº 15940.720074/2015­16  Acórdão n.º 2201­003.997  S2­C2T1  Fl. 2.079          16 XV.  Mencionou  processos  julgados  pelo  STJ  em  que  já  teria  sido  dirimida  questões  acerca  da  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  algumas  verbas  (REsp  1.230.957,  acerca  da  natureza  indenizatória  do  terço  constitucional  de  férias;  REsp  1.322.945,  acerca  da  natureza  indenizatória  das  férias  usufruídas;  e  REsp  1.358.281,  sobre  a  não  incidência  de  contribuição  sobre  horas  extras,  gratificações,  adicional  noturno e insalubridade);  XVI. O STF, STJ e as DRJs têm se posicionado pela inaplicabilidade da multa  isolada  de  150%  cujas  compensações  tenham  sido  informadas  regularmente em GFIP, e o fisco não comprovou a "falsidade" ou "fraude"  cometida pelo "Município";  XVII.Alega  que  o  art.  28,  §9º,  “e”,  7,  da  Lei  nº  8.212/91  afasta  o  terço  constitucional  de  férias  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias. Menciona julgados do CARF a respeito da matéria.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  De acordo com o relatório Fiscal, o presente processo tem por objeto a glosa  de compensações de contribuições previdenciárias efetuadas pela RECORRENTE uma vez que  não foi comprovada a existência do crédito utilizado.  A  fiscalização  relatou  que,  ainda  antes  da  autuação,  a  RECORRENTE  demonstrou a legitimidade de uma parcela do crédito utilizado para efetuar as compensações.  No entanto, não reconheceu o crédito denominado pelo contribuinte como:  ­ Verbas Indenizatórias: R$ 1.650.827,22  ­ Verbas Indenizatórias R$ 552.706,36  ­ Cargos Comissionados R$ 2.154.811,51  ­ Atualização Cargos Comissionados R$ 315.988,02  Em  suma,  a  respeito  das  chamadas  “verbas  indenizatórias”,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  “as  rubricas  recebidas  pelos  servidores  a  título  de  adicionais  de  periculosidade,  insalubridade  abono  tempo  de  serviço  Gratificações,  Abono  sexta  parte,  Fl. 2079DF CARF MF Processo nº 15940.720074/2015­16  Acórdão n.º 2201­003.997  S2­C2T1  Fl. 2.080          17 Abono anuênio, Abono Licença Premio e Abono Noturno, Abono Grat. Local Trab. Dentista,  Abono  Grat.  Local  Trab.  LC  145/13,  Abono  Grat  Pregoeiro,  Abono  Grat.  Local  Trabalho  20%,  Abono  Grat.  Especial  Licitação  e  Abono  Grat.  Suo.  Ped  25%  LC110,  que  o  órgão  público  incluiu  em  seus  DEMONSTRATIVOS  DAS  COMPENSAÇÕES  EFETUADAS  apresentados, mês a mês, do período de 09/2008 a 01/2015 possuem natureza remuneratória,  sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária”.  Em  relação  aos  créditos  originados  das  verbas  denominadas  “cargos  comissionados”, a fiscalização verificou que a RECORRENTE considerou como não tributável  toda  as  remunerações  constantes  das  folhas  de  pagamento  dos  funcionários  com  cargos  comissionados, como se a totalidade de tal verba fosse de natureza indenizatória.    Matéria não impugnada  De  início,  importante  observar  que  a  RECORRENTE  não  teceu  qualquer  comentário  acerca  dos  supostos  créditos  sobre  as  verbas  denominadas  “Cargos  Comissionados”,  no  valor  de  R$  2.154.811,51  e  R$  315.988,02,  utilizados  para  efetuar  compensações a partir da competência de 03/2014.  Apenas arguiu em seu recurso, de forma genérica, que todos os créditos que  possui  foram  apurados  sobre  diversas  verbas  de  natureza  indenizatória,  como Horas  Extras,  Férias  Indenizadas,  Terço  Constitucional  de  Férias,  Aviso  Prévio,  etc.  mas  em  nenhum  momento  apresenta  razões  para  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  patronais  sobre a folha de pagamento de servidores com cargo em comissão.  Também  não  foi  apresentada  qualquer  justificativa  a  respeito  da  compensação das contribuições previdenciárias na competência 08/2012 através de crédito no  valor de R$ 108.877,68 cuja origem não foi comprovada.  Sendo  assim,  tais  matérias  devem  ser  consideradas  não  impugnadas  e,  consequentemente, incontroversas, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Portanto,  passo  à  análise  tão­somente  das  questões  expressamente  apresentadas pela RECORRENTE.    MÉRITO  Da Alegação de Crédito Sobre as Chamadas Verbas Indenizatórias   Tendo em vista o longo arrazoado e as diversas alegações de cunho genérico  apresentadas pela RECORRENTE, faz­se necessário apresentar de forma precisa o motivo da  glosa  de  compensação  e  as  razões  de  defesa,  a  fim  de  demonstrar  quais  argumentos  da  RECORRENTE possuem pertinência com o caso em análise.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  as  chamadas  “Verbas  Indenizatórias”  (sobre as quais a RECORRENTE apurou crédito reputado como inexistente) são compostas das  seguintes rubricas:  Fl. 2080DF CARF MF Processo nº 15940.720074/2015­16  Acórdão n.º 2201­003.997  S2­C2T1  Fl. 2.081          18 > Abono periculosidade  > Abono insalubridade  > Abono tempo de serviço  > Gratificações  > Abono sexta parte  > Abono anuênio  > Abono Licença Premio  > Abono Noturno  > Abono Grat. Local Trab. Dentista  > Abono Grat. Local Trab. LC 145/13  > Abono Grat Pregoeiro  > Abono Grat. Local Trabalho 20%  > Abono Grat. Especial Licitação  > Abono Grat. Suo. Ped 25% LC110  Por outro lado, em suas razões recursais, a RECORRENTE afirma que seria  legítimo o crédito utilizado, pois havia apurado e recolhido contribuição previdenciária sobre  diversas  verbas  de  natureza  indenizatória.  Alega  existirem  inúmeras  decisões  judiciais  e  administrativos  reconhecendo  a  não  incidência  sobre  as  citadas  verbas.  No  entanto,  toda  alegação de defesa é voltada para discutir eventual natureza indenizatória de verbas que não  compõem as rubricas sobre as quais a RECORRENTE apurou o crédito utilizado. Em outras  palavras:  na  sua  defesa,  a  RECORRENTE  discute  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre as seguintes verbas:  ­ Horas Extras  ­ Férias Indenizadas e Férias Convertidas em Pecúnia.  ­ Terço Constitucional de Férias.  ­ Férias Gozadas.  ­ Aviso Prévio.  ­ Auxílio­Educação.  ­ Auxílio­Creche.  ­ Auxílio­Doença.  ­ Abono Assiduidade.  ­ Auxílio­Transporte em Pecúnia.  ­ Abono único e Gratificações Eventuais.  Fl. 2081DF CARF MF Processo nº 15940.720074/2015­16  Acórdão n.º 2201­003.997  S2­C2T1  Fl. 2.082          19 ­ Adicional de Insalubridade.  ­ Adicional de Periculosidade.  ­ Adicional Noturno.  Ora, as rubricas sobre as quais a RECORRENTE apurou o crédito divergem  das  rubricas  para  as  quais  foram  apresentadas  razões  de  defesa  acerca  de  eventual  natureza  indenizatória. Ou seja, é notório que as a maior parte das razões recursais não possui qualquer  pertinência com a origem do crédito utilizado para a compensação reputada como indevida.   Mesmo defendendo a natureza indenizatória deste último grupo de rubricas, a  RECORRENTE  acostou  à  sua  defesa  planilha  de  cálculos  em  que  apura  crédito  justamente  sobre  o  outro  grupo  de  verbas,  quais  sejam:  Abono  periculosidade;  Abono  insalubridade;  Abono  tempo de  serviço; Gratificações; Abono  sexta  parte; Abono  anuênio; Abono Licença  Premio; Abono Noturno; Abono tempo de serviço; Abono Grat. Local Trab. Dentista; Abono  Grat. Local Trab. LC 145/13; Abono Grat Pregoeiro; Abono Grat. Local Trabalho 20%; Abono  Grat.  Especial  Licitação; Abono Grat.  Suo.  Ped  25%  LC110  (fls.  732/1201,  denominada  de  “Pasta  III:  Dos  Cálculos”).  Destas  rubricas,  apenas  o  Abono  periculosidade,  o  Abono  insalubridade e o Abono Noturno foram objeto da defesa.  Sendo  assim,  é  nítido  o  descompasso  entre  os  argumentos  de  defesa  e  o  motivo ensejador da glosa das compensações efetuadas.  Portanto, cumpre analisar se foi correto o não reconhecimento do crédito pela  fiscalização,  cingindo­se  tão­somente  às  rubricas  sobre as quais  foi  efetivamente calculado o  crédito  utilizado  na  compensação  reputada  como  indevida,  sendo  desnecessário  se  debruçar  acerca de eventual incidência das contribuições previdenciárias sobre verbas que não formaram  a origem do crédito utilizado.    Delimitação do Litígio: Das Verbas Discutidas em Processo Judicial  Conforme  narrado,  o  contribuinte  apurou  crédito  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  seguintes  parcelas: Abono  periculosidade;  Abono  insalubridade;  Abono  tempo  de  serviço;  Gratificações;  Abono  sexta  parte;  Abono  anuênio;  Abono  Licença Premio; Abono Noturno; Abono Grat. Local Trab. Dentista; Abono Grat. Local  Trab.  LC  145/13;  Abono  Grat  Pregoeiro;  Abono  Grat.  Local  Trabalho  20%;  Abono  Grat. Especial Licitação; Abono Grat. Suo. Ped 25% LC110.  De início, importante observar que a RECORRENTE impetrou Mandando de  Segurança  distribuído  sob  o  nº  007872­87.2013.4.03.6112 perante  a  Justiça Federal,  em que  requereu  a  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  referentes  a:  auxilio  educação,  auxílio­creche,  salário  maternidade,  abono  assiduidade,  abono  único  e  gratificações  eventuais,  vale  transporte,  13°  salário,  adicional  de  periculosidade,  adicional  de  insalubridade e adicional noturno.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  sentença  concedeu  parcialmente  a  segurança  para  desobrigar  o  impetrante  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  Fl. 2082DF CARF MF Processo nº 15940.720074/2015­16  Acórdão n.º 2201­003.997  S2­C2T1  Fl. 2.083          20 patronal sobre as verbas pagas a seus servidores a título de: auxilio educação, auxílio­creche,  abono assiduidade, abono único anual e vale transporte.  Ou seja, o Judiciário reconheceu expressamente que a RECORRENTE deve  recolher  a  contribuição  previdenciária  sobre  os  adicionais  de  insalubridade,  periculosidade  e  noturno. Reproduzo abaixo o trecho final da sentença proferida na ocasião:  “(...) Adicionais de periculosidade, de  insalubridade e noturno.  A  conclusão  da  jurisprudência  do  STJ,  no  que  refere  aos  adicionais de periculosidade, de insalubridade e noturno é pela  incidência  da  contribuição  social,  eis  que,  nos  termos  do  Enunciado  60  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  os  referidos  adicionais  têm  natureza  remuneratória  e,  por  isso,  integram  a  base de cálculo da contribuição prevista no artigo 22,  inciso I,  da  Lei  n.  8.212/91.  Exemplificativamente,  cito  os  seguintes  precedentes  do  STJ:  REsp  973.436;  AgRg  no  Ag  1.330.045;  REsp  1149071;  AgRg  no  REsp  957.719.  Prescrição.  Por  fim,  considerando  que  o  Impetrante  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  tributárias  das  contribuições  vencidas a  partir  de  09/2008  (cinco  anos  antes  do  ajuizamento  do mandamus),  não  ocorre,  in  casu,  a  prescrição.  Ante  o  exposto,  EXTINGO  O  FEITO,  SEM  RESOLUÇÃO  DO  MÉRITO,  quanto  ao  pedido  para  afastar  o  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  incidente sobre valores pagos a título de gratificações eventuais,  nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil; e, no  mais,  CONCEDO  PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA,  para  desobrigar  o  Impetrante  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  as  verbas  pagas  aos  seus  servidores  a  título  de  (1)  auxilio  educação;  (2)  auxílio­creche;  (3)  abono  assiduidade;  (4)  abono  único  anual  e  (5)  vale  transporte, nos termos da fundamentação supra. (...)”  Apesar  de  não  haver  a  concomitância  entre  a  ação  judicial  e  este  processo  administrativo  (pois  aquela  tem  por  objeto  a  incidência  das  contribuições  sobre  as  verbas  elencadas, ao passo que esse tem por objeto a compensação de contribuições previdenciárias),  entendo  que  a  discussão  judicial  repercute  na  análise  da  compensação  pleiteada  pelo  sujeito  passivo,  pois  há  norma  individual  e  concreta  extraída  da  sentença  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  determinando  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  algumas  rubricas  que  foram  abarcadas  pelo  pedido  de  compensação  da  RECORRENTE  (adicional de periculosidade, adicional de insalubridade e adicional noturno).  Sabe­se  que  o  processo  judicial  não  transitou  em  julgado,  encontrando­se  sobrestado  no TRF3  após manutenção  da  sentença  de  primeiro  grau. No  entanto,  ao  levar  a  questão para apreciação do judiciário, a Administração fica impossibilitada de decidir sobre a  causa, devendo a questão envolvida seguir a sorte do que for decidido pelo Judiciário que, no  momento,  determina  a  incidência  sobre  o  adicional  de  periculosidade,  o  adicional  de  insalubridade e o adicional noturno.  Ademais,  é  de  conhecimento  que  a mesma  sentença  também  reconheceu  a  não incidência da contribuição previdenciária sobre algumas rubricas, quais sejam: (1) auxilio  educação;  (2)  auxílio­creche;  (3)  abono  assiduidade;  (4)  abono  único  anual  e  (5)  vale  transporte. Contudo,  referidas  rubricas  não  compõem o  conjunto  de  verbas  sobre  as  quais  a  Fl. 2083DF CARF MF Processo nº 15940.720074/2015­16  Acórdão n.º 2201­003.997  S2­C2T1  Fl. 2.084          21 RECORRENTE apurou o crédito pleiteado. Sendo assim, não há qualquer alteração a ser feita  no lançamento em razão da referida decisão judicial favorável à RECORRENTE.  Portanto,  acatando  a  ordem  judicial,  deve  ser  mantida  a  incidência  das  contribuições  sobre  as  mencionadas  rubricas  e,  por  consequência,  afasta­se  o  direito  à  compensação  pleiteado  com  crédito  oriundo  das  seguintes  rubricas:  adicional  de  periculosidade, adicional de insalubridade e adicional noturno.    Das Demais Verbas não objeto do Processo Judicial  As demais verbas sobre as quais a RECORRENTE apurou crédito utilizado  em compensação foram as seguintes: Abono tempo de serviço; Gratificações; Abono sexta  parte; Abono anuênio; Abono Licença Premio; Abono Grat. Local Trab. Dentista; Abono  Grat. Local Trab. LC 145/13; Abono Grat Pregoeiro; Abono Grat. Local Trabalho 20%;  Abono Grat. Especial Licitação; Abono Grat. Suo. Ped 25% LC110.  Conforme exposto, a RECORRENTE não apresentou argumentos de defesa  acerca  da  eventual  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  nenhuma  das  mencionadas verbas acima.  Caso  pretendesse  discutir  a  cobrança  das  contribuições  sobre  tais  verbas,  deveria ter apresentado aqui as razões pela qual entende que não haveria a incidência do tributo  no caso concreto. Para tanto, deveria discutir a natureza das verbas, apresentar argumentos que  atestem a sua eventual natureza indenizatória, enfim, trazer aos autos elementos que pudessem  viabilizar  uma  discussão  envolvendo  a  natureza  da  verba  e  a  possibilidade,  ou  não,  de  incidência da contribuição previdenciária  No  entanto,  não  apresenta  qualquer  comprovação  sobre  o  assunto.  A  RECORRENTE não trouxe aos autos quaisquer elementos capazes de demonstrar o seu ponto  de vista. O único norte que existe nos autos a respeito das verbas tidas por omitidas em GFIP é  a relação constante do Relatório Fiscal.  Diante  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  créditos  não  materialmente comprovados, é dever da fiscalização efetuar a glosa e consequente lançamento  tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  Assim,  a  RECORRENTE  tem  o  ônus  de  apresentar  (e  comprovar)  fatos  impeditivos, modificativos ou  extintivos do direito do Fisco de  efetuar o  lançamento. Sem a  apresentação de provas, não há como efetuar qualquer alteração no lançamento.  Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373  do CPC, abaixo transcritos:  Decreto 70.235/76  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  Fl. 2084DF CARF MF Processo nº 15940.720074/2015­16  Acórdão n.º 2201­003.997  S2­C2T1  Fl. 2.085          22 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  CPC  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Ou seja, para atestar a origem do crédito que julga possuir, a RECORRENTE  deveria demonstrar que recolheu contribuições previdenciárias sobre verbas que se enquadram  nos casos previsto no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, o qual prescreve as  rubricas que não  integram o salário de contribuição, ou ainda que possui decisão judicial válida (transitada em  julgado) reconhecendo o crédito e autorizando a compensação.  Neste sentido, caberia à RECORRENTE ter demonstrado de forma específica  os valores que teriam caráter não remuneratório, apresentando provas de suas alegações. Não é  possível,  pelo  constante  dos  autos,  identificar  se  houve  recolhimento  de  contribuições  sobre  parcelas prevista no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 para fins de atestar a liquidez e certeza do  crédito de contribuições previdenciárias.  Importante esclarecer que o art. 195, I, “a” da Constituição Federal determina  que  tais  contribuições  incidem  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos ou creditados:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;”  Neste parâmetro constitucional, o art. 22 da Lei nº 8.212/91 prevê o seguinte  sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo das empresas:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  Fl. 2085DF CARF MF Processo nº 15940.720074/2015­16  Acórdão n.º 2201­003.997  S2­C2T1  Fl. 2.086          23 da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.”  O art. 28, §9º, da mesma Lei nº 8.212/91 dispõe uma lista de verbas que não  integram  a  remuneração  para  efeitos  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal.  Sendo  assim,  é  ônus  da  RECORRENTE  demonstrar  que  as  verbas  por  ele  consideradas  indenizatórias não fazem parte da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Ora, sem a apresentação de fundamentos fáticos e jurídicos que comprovem a  legitimidade  do  procedimento  adotado  pela  RECORRENTE,  não  há  razão  para  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  que  julga  possuir.  Ou  seja,  deveria  demonstrar  o  caráter  não  remuneratório das verbas a fim de legitimar o crédito utilizado em compensação.  Ademais, as alegações de inconstitucionalidade da cobrança da contribuição  previdenciária sobre as várias verbas mencionadas pela RECORRENTE não podem ser objeto  de apreciação pelo CARF, nos termos da Súmula 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Analisando as folhas de salários acostadas aos autos, na parte da defesa que  trata  dos  cálculos  do  crédito  (fls.  732/1201),  é  possível  constatar  que  as  rubricas  que  a  RECORRENTE reputa como indenizatórias, constam sempre da folha de pagamento mensal.  Sendo assim, tais pagamentos não se revestem de eventualidade, sendo nítido tratar­se de uma  contraprestação do trabalho.  Sendo  assim,  entendo  pela  correta  realização  da  glosa  das  compensações,  haja  vista  que  não  há  qualquer  indicação  de  que  as  verbas  originárias  dos  supostos  créditos  possuem caráter não remuneratório. Portanto, não há razão para a não inclusão delas na base de  cálculo das contribuições previdenciárias.    Do dispositivo legal aplicável às compensações  Em  sua  defesa,  a  contribuinte  afirma  que  o  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91  possibilita a utilização de créditos de tributos pagos a maior ou indevidamente para compensar  débitos vincendos, independentemente de autorização da Administração Pública ou de sentença  transitada em julgado. Referido dispositivo possui a seguinte redação:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.  § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  Fl. 2086DF CARF MF Processo nº 15940.720074/2015­16  Acórdão n.º 2201­003.997  S2­C2T1  Fl. 2.087          24 § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.   § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.  No  entanto,  entendo  que  não  merece  prosperar  as  argumentações  da  RECORRENTE,  pois  é  condição  para  a  compensação  que  tenha  havido  o  recolhimento  de  tributo indevido ou a maior, o que não foi comprovado. Corrobora esse argumento o fato de a  RECORRENTE ter considerado como existentes os créditos que ela mesma está discutindo a  legitimidade  em  ação  judicial  (créditos  sobre  as  verbas  de  adicional  noturno,  adicional  de  insalubridade e adicional de periculosidade), com sentença desfavorável para sua tese.  Quando  a  compensação  é  realizada  mediante  a  utilização  de  créditos  incontroversos, como no caso do art. 66 da Lei nº 8.383/91, o Fisco simplesmente homologa tal  ato  e  extingue  o  débito  compensado.  Por  outro  lado,  quando  for  verificada  a  utilização  de  créditos  ilegítimos,  o  Fisco  não  homologa  a  compensação  e,  ato  continuo,  realiza  o  procedimento previsto em lei para cobrar o crédito indevidamente compensado.  Ademais, ao contrário de que alega a RECORRENTE, não foi o art. 170­A  do  CTN  que  motivou  a  glosa  da  compensação.  A  autoridade  fiscal  apenas  mencionou  tal  dispositivo para argumentar que, mesmo se houvesse decisão judicial favorável ao contribuinte  em relação ao crédito por ela apurado, ainda assim o procedimento adotado estaria equivocado,  uma vez que necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para poder utilizar  os créditos discutidos na Justiça. Cito o teor do art. 170­A do CTN:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  Ao  levar  para  o  Judiciário  a  discussão  acerca  da  não  incidência  de  contribuição previdenciária  sobre determinadas verbas e,  consequentemente, da existência de  créditos  relativos  aos  respectivos  valores  recolhidos  nos  últimos  anos,  o  contribuinte  deve  aguardar a decisão final de seu pleito. E isto deve­se em homenagem ao princípio da segurança  jurídica, a fim de evitar contradição entre a ordem judicial e o ato de compensação levado ao  conhecimento do Fisco.  No presente caso, os créditos apurados pela RECORRENTE tiveram origem  em  diversas  verbas  que  julga  ter  caráter  indenizatório,  dentre  as  quais  estão  os  adicionais  noturno,  de  insalubridade  e  de  periculosidade.  Houve  decisão  proferida  no  Mandado  de  Segurança  determinando  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  essas  rubricas.  Mesmo  assim,  antes  do  trânsito  em  julgado  e  ainda  com  decisão  desfavorável,  a  RECORRENTE apurou crédito sobre referidas verbas.  Ou  seja,  a  decisão  reconheceu  que  são  devidas  as  contribuições  previdenciárias  sobre  os  adicionais  noturno,  de  insalubridade  e  de  periculosidade. Ora,  se  o  próprio Poder Judiciário não está reconhecendo a legitimidade de parte dos créditos pleiteados  pela RECORRENTE, embasado em que o contribuinte efetuou a compensação utilizando tais  créditos? Reitero  que  as  decisões  judiciais  não  podem  ser  revistas  pela  autoridade  julgadora  administrativa.  Fl. 2087DF CARF MF Processo nº 15940.720074/2015­16  Acórdão n.º 2201­003.997  S2­C2T1  Fl. 2.088          25 Portanto, não há qualquer conflito entre a norma do art. 66 da Lei nº 8.383/91  e aquela disposta no art. 170­A do CTN, devendo esta última ser aplicada no caso em que a  tributação de determinadas verbas ainda está sendo apreciada em processo judicial movido pelo  contribuinte.  Por  outro  lado,  no  caso  de  haver  uma  efetiva  ocorrência  do  recolhimento  indevido ou a maior, o contribuinte pode fazer uso do art. 66 da Lei nº 8.383/91 para realizar a  compensação  do  crédito  apurado,  desde  que  não  haja  discussão  sub  judice  envolvendo  o  crédito.    Da Aplicação da Multa Isolada de 150%  Em princípio, esclareço que o fundamento legal da multa isolada é o art. 89,  §10º, da Lei nº 8.212/91, o qual possui a seguinte redação:  “Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil.   (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.”  Mencionado art. 44 da Lei nº 9.430/96 dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”  Ou  seja,  para  aplicação  da  penalidade  imposta,  exige­se  que  a  fiscalização  demonstre  a  ocorrência  de  falsidade  na  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  contribuinte. Neste sentido, a partir do momento que a RECORRENTE declara possuir crédito  sem qualquer  respaldo  legal ou  sem decisão  judicial  a  seu  favor,  entendo que  a mesma agiu  com falsidade na declaração.  Não foi equivoco, na medida que a RECORRENTE apurou crédito mediante  exclusão da base de cálculo de verbas que entendeu ser de natureza indenizatória.   Fl. 2088DF CARF MF Processo nº 15940.720074/2015­16  Acórdão n.º 2201­003.997  S2­C2T1  Fl. 2.089          26 Também não se  confunde  falsidade  com  fraude. Neste  sentido,  adoto como  fundamento trecho do voto proferido pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  no  Acórdão  nº  9202004.341,  julgado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  24/08/2016:   “Ou seja, o legislador determina a aplicação de multa de 150%  quando  se  trata  de  falsidade  de  declaração,  sem  que  no  mencionado dispositivo, tenha a autoridade fiscal, mencionado a  necessidade de imputação, de dolo, fraude ou mesmo simulação  na conduta do contribuinte.  Mas, qual o limite entre a caracterização de simples informação  inexata, ou sem que o recorrente tenha legitimidade para exercer  naquele momento o direito e a falsidade propriamente dita? Ao  efetivar  compensação  sobre  valores  de  contribuições  ao  qual  não  demonstrou  o  recorrente  ter  efetivamente  promovido  o  recolhimento, procedeu o recorrente a informação de existência  de crédito na verdade inexistente,  indicando nítida falsidade de  declaração.  (...)  Neste  ponto,  entendo  pertinente  transcrever  o  voto  do  ilustre  Conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araujo,  que  tratou  com muita  propriedade a questão:  ‘Verifica­se  de  início  que  a  lei  impõe  como  condição  para  aplicação da multa  isolada que  tenha havido a comprovada  falsidade na declaração apresentada. Assim, para que o fisco  possa  impor  a  penalidade  de  150%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados,  é  imprescindível  a  demonstração de que a declaração efetuada mediante a Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações à Previdência Social GFIP contém  falsidade,  ou seja, não retrata a realidade tributária da declarante.  Pesquisando  o  significado  do  termo  falsidade  em  http://www.dicionariodoaurelio.com,  obtém­se  o  seguinte  resultado:  ‘s.f.  Propriedade  do  que  é  falso.  /  Mentira,  calúnia.  /  Hipocrisia;  perfídia.  /  Delito  que  comete  aquele  que  conscientemente esconde ou altera a verdade.’  Inserindo  esse  vocábulo  no  contexto  da  compensação  indevida é de se concluir que se o sujeito passivo inserir na  guia  informativa  créditos  que  decorrentes  de  contribuições  incidentes  sobre  parcelas  integrantes  do  salário­de­ contribuição, evidentemente cometeu falsidade, haja vista ter  inserido no sistema da Administração Tributária informação  inverídica no intuito de se livrar do pagamento dos tributos.  Vale ressaltar que legislador foi bastante feliz na redação do  dispositivo encimado, posto que utilizou­se do art. 44 da Lei  n.  9.430/1996  apenas  para  balizar  o  percentual  de multa  a  ser  aplicado,  não  condicionando  à  aplicação  da  multa  à  Fl. 2089DF CARF MF Processo nº 15940.720074/2015­16  Acórdão n.º 2201­003.997  S2­C2T1  Fl. 2.090          27 ocorrência  das  condutas  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  definidas  respectivamente nos  artigos  71,  72  e  73  da Lei  n.  4.502/1964.  Esse  opção  legislativa  serviu  exatamente  para  afastar  os  questionamentos  de  que  a  mera  compensação  indevida  não  representaria  os  ilícitos  acima,  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  tivesse  declarado  corretamente  os  fatos  geradores,  posto  que  não  se  poderia  falar  em  sonegação  ou  fraude  fiscal.’  (...)  Contudo,  não  há  que  se  confundir  fraude  com  falsidade,  tendo  em vista que se o legislador, quisesse atribuir a mesma natureza  as  duas  penalidades,  teria  simplesmente  determinado  a  aplicação do art. 44, § 1º da 9430/1996.”  Um outro sinal que evidencia a falsidade na declaração de compensação é o  fato  (já  exposto  acima)  de  a  contribuinte  afirmar  ter  apurado  o  crédito  sobre  determinadas  rubricas  e,  no  entanto,  apresentar  recurso  defendendo  a  natureza  indenizatória  de  outras  rubricas  que  não  guardam  qualquer  relação  com  a  origem  do  crédito  apurado.  A  defesa  da  RECORRENTE encontra­se desassociada dos fatos e das rubricas sobre as quais foi apurado o  crédito indevido.  Ademais,  no  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  ainda  demonstrou  que  a  RECORRENTE chegou a apurar crédito sobre verbas cuja natureza remuneratória já havia sido  reconhecida  em  processo  judicial  movido  por  ela  (adicionais  de  periculosidade,  de  insalubridade e noturno).  Ou seja, a RECORRENTE tinha conhecimento de que parte de seu crédito foi  apurado  sobre  verba  de  natureza  remuneratória  e,  mesmo  assim,  o  utilizou  para  compensar  tributos e deixar de recolher o crédito tributário.  Por tais razões, entendo correta a aplicação da multa isolada de 150%.    CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                  Fl. 2090DF CARF MF Processo nº 15940.720074/2015­16  Acórdão n.º 2201­003.997  S2­C2T1  Fl. 2.091          28               Fl. 2091DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.006289/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 30/04/2003 PAGAMENTO INDEVIDO. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCOMP. A autoridade administrativa deve analisar e, sendo o caso, reconhecer o direito creditório apenas até o limite do crédito informado na DCOMP. Tendo o contribuinte se equivocado no preenchimento da declaração de compensação, ao não computar multa de mora e juros de mora como pagamento indevido, o direito creditório deve ser reconhecido nos termos do pleiteado.
Numero da decisão: 1401-000.500
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/04/2003  PAGAMENTO  INDEVIDO.  MULTA  DE  MORA  E  JUROS  DE  MORA.  ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCOMP.  A  autoridade  administrativa  deve  analisar  e,  sendo  o  caso,  reconhecer  o  direito  creditório  apenas  até  o  limite  do  crédito  informado  na  DCOMP.  Tendo  o  contribuinte  se  equivocado  no  preenchimento  da  declaração  de  compensação,  ao  não  computar  multa  de  mora  e  juros  de  mora  como  pagamento indevido, o direito creditório deve ser reconhecido nos termos do  pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  VIVIANE VIDAL WAGNER ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Antonio  Bezerra  Neto,  Maurício  Pereira  Faro,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.       Fl. 131DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 03/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 03/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 81­82):  Versa o presente processo sobre declaração de compensação n°  32056.49323.300904.1.3.04­0750 (fls.2/8) em que o contribuinte  aponta crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa  mensal  IRPJ  (2362)  no  valor  de  R$  584.350,46,  arrecadação  29/12/2003.  Ainda  segundo  consta  da  DCOMP,  o  pagamento  teria sido realizado no valor total de R$ 884.197,80, referente ao  mês de abr/2003. Os débitos compensados são:  • CSLL, 2484, jan/2004, venc.27/02/2004, R$ 73.545.27;  • CSLL, 2484, mar/2004, venc.30104/2004, R$ 115.122,76;  • CSLL, 2484, abr/2004, venc.31/05/2004, R$ 53.946,82;  • CSLL, 2484, mai/2004, venc.30/06/2004, R$ 208.816,35;  • CSLL, 2484, jul/2004, venc.31/08/2004, R$ 24.707,10;  • IRPJ, 2362, jan/2004, venc.27/02/2004, R$ 40.547,88.  Por intermédio do Parecer SEORT/DRF/MNS/AM n° 35/2009 e  respectivo  Despacho  Decisório,  de  05/02/2009  (fls.18/21),  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  considerada não homologada. Como  fundamento,  a unidade de  origem  afirma  a  impossibilidade  de  restituir­se  pagamento  indevido  de  estimativa  mensal  IRPJ  à  luz  dos  preceitos  da  legislação em vigor.  Tendo  tomado  ciência  do  Parecer/Despacho  Decisório  em  16/02/2009  (fl.  22),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  18/03/2009  (fls.24/36),  via  procuradores  (fls.37/50), alegando em síntese que:  1.  O  crédito  tributário  em  questão  foi  originado  a  partir  do  pagamento  de  estimativa  mensal  IRPJ  relativo  ao  mês  de  abril/2003,  sendo  que  por  um  erro  de  preenchimento  da  DIPJ/2004, o referido crédito não foi utilizado na composição de  eventual saldo negativo relativo ao ano­calendário 2003;  2. Não merece prosperar o Parecer SEORT 38/09 proferido pela  DRF/MNS,  tendo  em  vista  que,  como  será  demonstrado  e  comprovado  a  seguir,  houve  de  fato  o  pagamento  a  maior  do  IRPJ relativo ao mês de abril/2003;  3. No presente  caso,  houve não  apenas  a  composição  de  saldo  negativo através da consideração de valores recolhidos a  título  de estimativa ao longo do ano­calendário, mas efetivamente um  valor de estimativa pago a maior;  4.  No  início  do  ano­calendário  2003,  a manifestante  efetuou  a  opção de apurar o IRPJ e a CSLL de acordo com a sistemática  do  lucro  real  anual,  sendo  obrigada  a  calcular mensalmente  o  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 03/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 03/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10283.006289/2008­61  Acórdão n.º 1401­00.500  S1­C4T1  Fl. 124          3 IRPJ e a CSLL incidentes sobre a sua receita bruta mensal ou,  alternativamente, calcular tais valores com base em balancete de  suspensão e redução;  5. Com a chegada do dia 31/12/2003, a manifestante realizou a  apuração definitiva do seu IRPJ e da CSLL e verificou que, por  um lapso, havia efetuado recolhimento a maior da estimativa de  IRPJ  relativa  ao  mês  de  abril/2003.  De  fato,  neste  mês  a  manifestante  apurou  estimativa  IRPJ  a  pagar  no  valor  de  R$  88.708,69,  mas  —  por  um  erro  na  apuração  de  sua  base  de  cálculo  —  acabou  recolhendo  um  DARF  no  valor  de  R$  673.059,15;  6.  No  preenchimento  de  sua  DIPJ/2004,  a  manifestante  corretamente  informou  na  Ficha  11,  a  apuração  de  sua  estimativa  IRPJ  relativa  ao mês  de  abril/2003  no  valor  de  R$  88.708,69;  7.  Não  existe  dúvida  em  relação  ao  direito  creditório  da  ora  manifestante, tendo em vista que foi apurado um valor a recolher  de  estimativa  IRPJ  no  valor  de  R$  88.708,69,  ao  passo  que  efetivamente foi recolhido R$ 673.059,15. Assim, a manifestante  teria direito a um crédito no valor de R$ 584.350,46;  8. Ocorre que ao preencher a Ficha 12 A de sua DIPJ/2004, na  qual é feita a apuração do IRPJ efetivamente devido pela Pessoa  jurídica,  a  manifestante  não  informou  o  valor  do  DARF  efetivamente  recolhido,  limitando­se  a  informar  o  valor  da  estimativa apurada neste mês (R$ 88.708,69);  9.  A  manifestante  preencheu  a  DCOMP  32056.49323.300904.  1.3.04­0750  informando  que  o  referido  crédito  era  proveniente  de pagamento indevido ou a maior;  10. Ainda que se considere que a manifestante incorreu em erro  formal  ao  preencher  sua  DIPJ  e  sua  DCOMP,  é  preciso  ressaltar  que  o  seu  direito  de  crédito  ficou  devidamente  comprovado por meio das cópias de sua DIPJ e de sua DCTF;  11.  A  manifestante  utilizou­se  do  procedimento  formal  estabelecido  pelo  art  .74  da  Lei  9.430/96,  que  consistia  na  transmissão,  por  meio  eletrônico,  de  declaração  de  compensação  comunicando  a  compensação  realizada,  extinguindo  o  crédito  tributário  compensado,  sob  condição  de  sua posterior homologação pelas autoridades fiscais no prazo de  5 (cinco) anos;  12.  A  menos  que  se  queira  prestigiar  o  enriquecimento  sem  causa  por  parte  da  União  Federal,  os  pagamentos  feitos  pela  manifestantes via compensação não podem ser ignorados;  13. O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade  material,  de  forma que não  se  instaura propriamente uma  lide,  com  oposição  de  partes  com  interesses  diversos,  ao  contrário,  tem­se  um  interesse  comum,  compartilhado  pelo  contribuinte  e  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 03/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 03/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     4 pela  Administração  Pública,  que  consiste  na  busca  do  estrito  cumprimento da lei;  14. Através do processo administrativo, a Administração Pública  busca, em primeiro plano, apurar se é devido o tributo lançado,  independentemente de formalidades processuais;  15.  A  não  homologação  das  compensações  efetuadas  pela  manifestante  por  alegação  de  um mero  erro  formal  representa  falta  de  observância  ao  princípio  da  verdade  material;  (transcreve doutrina a respeito);  16. O próprio Fisco reconhece a primazia da verdade material  nos processos administrativos;  (transcreve parte de Parecer da  AGU);  17. Neste sentido, a DIPJ, DCTF e DARF anexados ao presente  processo  são  documentos  hábeis  a  comprovar  a  existência  do  crédito utilizado pela manifestante para saldar seus débitos;  18.  Requer  seja  homologada  integralmente  a  declaração  de  compensação em tela.  Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem  destaque:  DARF  (fl.15),  telas  da  DIPJ/2004  (fls.17  e  65/69)  e  telas da DCTF (fls.72/73).  A  1ª  Turma  da  DRJ  Belém,  por  unanimidade,  deferiu  parcialmente  a  solicitação da interessada, por meio do Acórdão 01­15.496, assim ementado (fls. 81):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/04/2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL.  À época da transmissão da declaração de compensação inexistia  vedação  à  compensação  de  débito  com  crédito  oriundo  de  pagamento a maior de estimativa mensal.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  MULTA  DE MORA  E  JUROS  DE  MORA. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCOMP.  Tendo  o  contribuinte  se  equivocado  no  preenchimento  da  declaração de  compensação ao não computar multa de mora e  juros  de  mora  como  pagamento  indevido,  o  direito  creditório  deve ser reconhecido nos termos do pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Cientificada do Acórdão em 14/12/2009 (fls. 84), a contribuinte interpôs em  11/01/2010 o recurso voluntário de fls. 86­100, alegando que, não obstante ter se esquecido de  incluir  no  PER/DCOMP  o  montante  correspondente  à  multa  de  mora  e  aos  juros  de  mora  recolhidos  indevidamente,  teria  direito  à  utilização  dessa  parcela  do  indébito  para  quitar  os  débitos corretamente indicados no aludido PER/DCOMP.  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 03/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 03/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10283.006289/2008­61  Acórdão n.º 1401­00.500  S1­C4T1  Fl. 125          5 Em defesa do seu ponto de vista, a Recorrente  fez  referência aos princípios  da verdade real, da legalidade, da moralidade, da justiça, da isonomia e do respeito ao direito  de propriedade.   Nesse  termos,  requereu  que  sejam  integralmente  homologadas  as  compensações realizadas por meio da DCOMP nº 32056.49323.300904.1.3.04­0750.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Trata­se de declaração de compensação, em que o contribuinte aponta crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  IRPJ  (2362)  no  valor  de  R$  584.350,46, arrecadação 29/12/2003.   Segundo consta da respectiva DCOMP, o pagamento teria sido realizado no  valor total de R$ 884.197,80, referente ao mês de abr/2003. Os débitos compensados referem­ se à CSLL (janeiro, março, abril, maio e julho de 2004) e ao IRPJ (janeiro de 2004).  A DRF Manaus indeferiu o pedido da contribuinte, sob o argumento de que a  legislação de regência impedia a restituição/compensação de pagamento indevido de setimativa  mensal de IRPJ.  A  DRJ  Belém,  por  sua  vez,  corretamente  concluiu  que,  à  época  da  transmissão da declaração de  compensação,  inexistia vedação à  compensação de débito  com  crédito oriundo de pagamento a maior de estimativa mensal. Além disso,  restou comprovado  que o contribuinte não se aproveitou do pagamento a maior na declaração IRPJ.  Não obstante este fato, a homologação da compensação não foi integral, uma  vez que parte do pagamento no valor de R$ 63.200,07 encontrava­se bloqueada, por  ter sido  utilizada na DCOMP n° 33374.57783.291004.1.3.04­5226. O direito creditório remanescente,  solicitado pela recorrente, não se mostrou suficiente para quitar todos os débitos indicados na  DCOMP,  restando  um  saldo  devedor  de  R$  38.608,42,  relativo  ao  débito  de  IRPJ,  2362,  01/2004, venc.27/02/2004, no valor originário de R$ 40.547,88.  Importante destacar que o colegiado  julgador a quo  identificou a existência  de outros créditos compensáveis, os quais não foram informados pela contribuinte na DCOMP  em  apreço.  Tratam­se  dos  valores  recolhidos  a  título  de multa  de mora  e  juros  de mora,  no  mesmo DARF em que constava o valor indicado pela contribuinte.  Sobre o tema, assim se manifestou a decisão recorrida, fls. 83 (grifado):  Na  verdade,  a  tela  de  fl.75  mostra  que  o  contribuinte  possui  direito  creditório  no  valor  total  de  R$  704.461,14,  porém,  a  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 03/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 03/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     6 autoridade  administrativa  deve  analisar  e,  sendo  o  caso,  reconhecer o direito creditório até o limite do crédito informado  na DCOMP, donde se conclui que o contribuinte, ao preencher  a  ficha  "Pagamento  Indevido  ou  a  Maior",  incorretamente  informou  apenas  o  valor  do  principal  quando  efetivamente  também  recolheu  indevidamente  multa  de  mora  e  juros  de  mora.  As  instruções  de  preenchimento  da  referida  ficha  são  claras nesse sentido [...]  Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  argumenta  que  os  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  multa  de  mora  e  juros  de  mora,  embora  reconhecidamente  não  tenham sido informados na DCOMP,  também poderiam/deveriam ser utilizados para quitar  os débitos tributários indicados na aludida declaração de compensação.  Assiste  razão  ao  colegiado  recorrido.  De  fato,  a  autoridade  administrativa  apenas deve analisar e,  sendo o caso,  reconhecer o direito creditório até o  limite do crédito  informado na DCOMP.   A apresentação da presente DCOMP,  informando créditos compensáveis no  valor  de  R$  584.350,46  relativos  ao  pagamento  de  estimativa  de  IRPJ  de  abril  de  2003,  somente  efetuou  o  bloqueio  do  aludido  valor,  para  fins  de  impedir  a  apresentação  de  novos  pedidos  de  restituição  ou  de  declarações  de  compensação  referentes  ao  mesmo  direito  creditório.  Em  outras  palavras:  após  a  apresentação  da  presente  DCOMP,  os  recolhimentos  indevidos  efetuados  a  título de multa de mora e  juros de mora  (constantes do  mesmo  DARF),  continuaram  disponíveis  para  a  contribuinte,  que  poderia,  dentro  do  prazo  legal, apresentar outros pedidos de restituição ou compensação.   Os  elementos  constantes  dos  autos  são  insuficientes  para  se  concluir  a  respeito da  inexistência de outros pedidos de  restituição/compensação,  relativos  aos aludidos  direitos creditórios (recolhimentos indevidos a título de multa de mora e juros de mora).  Por  esta  razão,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 136DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 03/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 03/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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