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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7791861 #
Numero do processo: 10830.917932/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.977
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.977  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  TAPECOL SINASA INDUSTRIA E COMERCIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso Voluntário em diligência.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    Relatório  Trata  o  presente  de  PER/DCOMP  apresentada  eletronicamente,  que  restou  indeferida, consoante razões consignadas no Despacho Decisório que instrui os autos.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho decisório é nulo porque não buscou a verdade material que é o  elemento fundamental da validade dos atos administrativos;  ­ que o valor recolhido a título de COFINS se tornou indevido por ter incidido  sobre as demais receitas não­operacionais uma vez que o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98,  que havia dado suporte à referida exigência foi declarado inconstitucional;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 93 2/ 20 11 -3 5 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10830.917932/2011­35  Resolução nº  3201­001.977  S3­C2T1  Fl. 3            2 ­ que as  informações constantes na DCTF não são válidas porque o cálculo do  débito declarado considerou as prescrições contidas no dispositivo declarado inconstitucional;  ­  que  para  provar  o  alegado,  juntou  cópia  da  ficha Razão  com  o  registro  das  “outras  receitas”  que  foram,  também,  tomadas  como  base  de  cálculo  para  a  incidência  das  contribuições declaradas inconstitucionais e cópia da ficha Razão da conta de Cofins e PIS a  recolher, na qual há o registro da apuração dessas contribuições sobre as demais receitas, cujos  valores foram recolhidos nos DARF indicados nos PER/Dcomp;  ­ que no caso das provas contábeis apresentadas serem insuficientes para formar  o juízo que seja determinada a realização de diligência;  A DRJ julgou improcedente a impugnação.  O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  I ­ Dos Fatos  A Recorrente  expõe  que  o  objeto  do  presente  processo  consiste  no  pedido  de  restituição (PER) decorrente da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº  9.718/98  (REsp  346.084/PR),  que  permitia  a  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  toda  e  qualquer receita do contribuinte.  II ­ Do Direito  A Recorrente relata que os fundamentos da negativa do pedido de restituição são  dois: no despacho decisório, foi o de utilização integral do pagamento na quitação de débitos  do  contribuinte;  na  decisão  recorrida,  foi  o  da  ausência  de  provas  da  base  de  cálculo  da  COFINS que se pretende restituir.  Em  seguida  discorre  sobre  a  PER/DCOMP  como  tendo  força  constitutiva  e  autônoma. Conclui afirmando que houve pagamento a maior vinculado a DARF.  A Recorrente alega que não pode ser responsabilizada pela não apresentação de  DCTF  retificadora. Nessa  linha,  o  despacho  decisório  seria  nulo  pois  não  buscou  a  verdade  material. A decisão ora recorrida também não observou o princípio da verdade material.  Alega a  legitimidade do crédito pleiteado em razão dos valores  indevidamente  recolhidos.  Relata  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  erroneamente considerou como base de cálculo a receita bruta. Cita jurisprudência do CARF.  Passa  a  descrever  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  e  alegar  quanto  a  invalidade  das  declarações  preenchidas  com  base  no  dispositivo  declarado  inconstitucional.  Sustenta que o débito confessado em DCTF está majorado, pois foi apurado de  forma inválida. Argumenta quanto a superficialidade do exame centrado apenas na DCTF.  No tocante a prova do crédito requerido, a Recorrente alega que juntou a folha  do  livro razão. Em continuidade, diz que uma simples análise da DIPJ evidencia que o valor  recolhido a título de COFINS foi indevido.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10830.917932/2011­35  Resolução nº  3201­001.977  S3­C2T1  Fl. 4            3 A Recorrente tem plena certeza das  razões e provas acostadas aos autos, e em  caso de dúvidas requer a realização de diligência fiscal. Elenca os quesitos para a diligência.  É o relatório.  Voto  Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resoluçãonº  3201­001.968,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.917911/2011­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.968):    "Inicialmente cabe reforçar o alegado pela Recorrente quanto a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/98  em  decisão  plenária  do  STF.  Além  disso,  o  mesmo  foi  revogado pela Lei n.º  11.941/09, não havendo, portanto, mais que  se  falar  na  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS  às  receitas  financeiras.  Assim o ponto relativo a inconstitucionalidade está pacificado.  O  cerne  do  presente  processo  está,  todavia,  na  capacidade  de  comprovação do crédito por parte da Recorrente.  No processo administrativo fiscal, incumbe à interessada o ônus  processual de provar o direito  resistido. Assim, para o caso concreto  que  trata  de  pedido  de  restituição,  as  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas  de  provas  suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Isto porque, com relação a prova dos  fatos e o ônus da prova,  dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I,  do  Código  de  Processo  Civil,  que  cabe  à  Recorrente,  autora  do  processo  administrativo  de  restituição/compensação,  o  ônus  de  demonstrar o direito que pleiteia.  Nesse ponto, a Recorrente acredita ser suficiente a apresentação  de folha do livro razão e da DIPJ.  Diante  da  existência  de  escrituração  do  contribuinte,  comprovada por meio da apresentação do  livro Razão, bem como da  apresentação  da  DIPJ,  surge  a  dúvida  quanto  ao  recolhimento  indevido sobre receitas financeiras da COFINS.  Neste  contexto,  a  teor do que preconiza o art.  373 do diploma  processual  civil,  teve  a  manifesta  intenção  de  provar  o  seu  direito  creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­ fé.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10830.917932/2011­35  Resolução nº  3201­001.977  S3­C2T1  Fl. 5            4 Estabelecem os arts. 16, §§4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância."  "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender necessárias."  O  CARF  possui  o  reiterado  entendimento  de  ser  possível,  em  casos  como  o  presente,  a  conversão  do  feito  em  diligência.  Neste  sentido cito os seguintes precedentes desta Turma:  "Não  obstante,  no  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  trouxe  demonstrativos  e  balancetes  contábeis.  Ainda  que  não  tenha  trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra  abrigo  na  dialética  processual,  como  exigência  decorrente  da  decisão  recorrida,  e  por  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes.  Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º  e  6º,  do  PAF–  Decreto  70.235/72,  proponho  a  conversão  do  julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade  de aferir a idoneidade dos balancentes apresentados no Recurso  Voluntário,  em  confronto  com  os  respecivos  livros  e  lastros,  conforme o Fisco entender necessário e/ou  cabível,  e produção  de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas.  Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para  manifestação,  e  o  processo  deve  retornar  ao  Carf  para  prosseguimento  do  julgamento."  (Processo  nº  10880.685730/2009­17;  Resolução  nº  3201­001.298;  Relator  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018)  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que  justifica a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar  o  recurso  em prejuízo  da Recorrente,  sem que  as  questões  aventadas  sejam dirimidas.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10830.917932/2011­35  Resolução nº  3201­001.977  S3­C2T1  Fl. 6            5 Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de origem,  para  que  aprecie  a  documentação  colacionada com o Recurso Voluntário, com a re­análise do despacho  decisório considerando a documentação juntada, bem como, em sendo  o  entendimento  da  unidade  de  origem  proceda  a  intimação  da  Recorrente  para  no  prazo de  30  (trinta)  dias,  renovável uma  vez  por  igual  período,  a  apresentar  outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários aptos a comprovar os valores pretendidos.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  levando  em  conta  o  livro  razão,  bem  como  a  DIPJ,  há  o  direito  creditório  alegado pela Recorrente.  Isto posto, deve ser oportunizada à Recorrente o conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, para  que  se  manifeste,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação  colacionada com o Recurso Voluntário, com a re­análise do despacho decisório considerando a  documentação juntada, bem como, em sendo o entendimento da unidade de origem proceda a  intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período,  a  apresentar  outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores  pretendidos.  Deve, ainda, a  autoridade administrativa  informar  se  levando em conta o  livro  razão, bem como a DIPJ, há o direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  uma  vez  por  igual período, para que se manifeste, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado  para prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira  .  Fl. 70DF CARF MF

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7786486 #
Numero do processo: 16682.721020/2013-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2009 a 30/08/2010 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. PLANO DE OPÇÃO DE AÇÕES. RETRIBUIÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. Sobre a retribuição pela prestação de serviços na forma de gratificação utilidade, representado pelas opções outorgadas a executivos da pessoa jurídica, incidem as contribuições previdenciárias previstas na legislação de regência, sendo o dia do exercício das opções a data de ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2202-005.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Fernanda Melo Leal e Leonam Rocha de Medeiros, que deram provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2.110          1 2.109  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721020/2013­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.256  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2019  Matéria  PLANO DE OPÇÕES  Recorrente  GERDAU AÇOS LONGOS SA E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2009 a 30/08/2010  NULIDADE. LANÇAMENTO.   Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato  e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem  motivos para decretação de sua nulidade.  PLANO  DE  OPÇÃO  DE  AÇÕES.  RETRIBUIÇÃO  PELA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR.  Sobre  a  retribuição  pela  prestação  de  serviços  na  forma  de  gratificação  utilidade,  representado  pelas  opções  outorgadas  a  executivos  da  pessoa  jurídica,  incidem as  contribuições previdenciárias previstas na  legislação de  regência,  sendo o  dia  do  exercício  das  opções  a  data  de ocorrência  do  fato  gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Fernanda Melo Leal e  Leonam Rocha de Medeiros, que deram provimento.      (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 10 20 /2 01 3- 59 Fl. 2110DF CARF MF     2 Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Fernanda Melo Leal  (suplente convocada), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se de  recursos voluntários  interpostos contra acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC) ­ DRJ/FNS, que julgou procedente auto  de infração DEBCAD nº 51.033.584­5 referente às contribuições previdenciárias, apuradas nas  competências  05/2009  a  08/2010,  correspondentes:  a)  à  parte  da  empresa,  incidente  sobre  a  remuneração paga aos segurados na categoria de empregados e contribuintes individuais e b) à  contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidente  sobre  a  remuneração paga aos segurados na categoria de empregados.  Passo  a  transcrever,  em  sua  essência,  o  resumo  efetuado  pela  instância  de  piso (fls. 1917/1923) relativamente às principais conclusões do Relatório Fiscal:  No Relatório de fls. 1412­1476, a autoridade lançadora relata que a ação fiscal  foi levada a efeito na empresa Gerdau Aços Longos S.A, na qualidade de sucessora  tributária  da  Gerdau  Comercial  de  Aços  S.A,  com  base  nos  arts.  129  e  132  do  Código Tributário Nacional, e arts. 207, III e 209 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99).    (...)  Que,  para  o  caso  em  tela,  a  caracterização  do  momento  "pago,  devido  ou  creditado" não ocorre no momento da outorga, mas somente quando do exercício de  compra das ações, conforme tópico próprio onde desenvolve o tema.  No item 5.2 e subitens do REFISC, passa a discorrer quanto à divulgação do  Plano  de  Opção  pela  Gerdau  S.A.  Informa  que  através  da  Assembléia  Geral  Ordinária  e  Extraordinária  —  AGOE  de  30/04/2003  (doctos  fls.  721/724),  foi  possível  identificar a criação do Plano de Outorga de Opção de Compra de Ações,  apresentando como regras gerais o período de carência para exercício de 5 anos, a  extensão  a  todas  as  empresas  controladas,  e  a  inclusão  de  administradores,  empregados e outras pessoas naturais prestadoras de serviços. Consta da referida ata  que o plano “consubstancia nova forma de remuneração de executivos estratégicos  da Sociedade, instituindo o denominado ‘Programa de Incentivo de Longo Prazo’”.  Historia  as  alterações  ocorridas  no  programa,  alertando que  foram  alterados  alguns itens, mas sem modificação na essência do mesmo, com destaque para o item  5.1, que trata dos percentuais de remuneração anual, passíveis de uso para opção e  para exercícios, para a aprovação de lote extra de outorga na Resolução nº 166/2005  (AGE 30/12/2005) e para a alteração aprovada pela Assembléia de 28/04/2010, que  trouxe modificações  envolvendo o  rito  formal  do  programa. Diz  que  até  esta data  eram previstas as formalizações de “Contrato de Opção” (item 6.1 e 7) e “Contrato  de Adesão” (item 7), que deveriam ser  firmados pelos executivos participantes do  Programa. Com as modificações introduzidas em 2010, deixou de existir a exigência  dos  referidos  contratos  (consta  às  fls.  729/733),  cópia  do  Programa  com  a  nova  redação  aprovada  na  Assembléia  de  28/04/2010  –extraída  do  sítio  da  CVM).  Informa  que  no  tocante  ao  período  em  que  tais  documentos  eram  exigíveis  (até  Fl. 2111DF CARF MF Processo nº 16682.721020/2013­59  Acórdão n.º 2202­005.256  S2­C2T2  Fl. 2.111          3 27/04/2010),  a  empresa,  conforme  resposta  apresentada  à  fiscalização,  deixou  de  formalizar tais documentos.  No  item  5.4  são  citados  alguns  pontos  dos  Formulários  de Referências  dos  anos  de  2009  e  2010,  que  passaram  a  serem  de  divulgação  obrigatória  pelas  empresas com ações negociadas em bolsa a partir de 2009, por  força da  Instrução  CMV  nº  480,  de  2009,  os  quais,  de  acordo  com  a  fiscalização,  comprovam  e  esclarecem a adoção de remuneração por meio de opções. A fiscalização transcreve  diversas  informações  contidas  nos  referidos  formulários,  tais  como  os  principais  eventos societários, objetivos da política ou prática de remuneração, composição da  remuneração,  principais  indicadores  de  desempenho  que  são  levados  em  consideração na determinação de cada elemento da remuneração, dentre outros.  A partir do item 6, são relatados os eventos ocorridos no procedimento fiscal.  A  fiscalização  esclarece  que  o  procedimento  iniciou­se  por meio  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  10.0.01.002012000095  emitido  para  a  Metalúrgica  Gerdau S.A. (Metalúrgica), holding que está no topo do Grupo, porquanto esta havia  publicado  o  plano  de  outorga  de  opções  aprovado  em  assembléia.  Porém,  em  resposta ao Termo de Início (fls. 21/ 24), a Metalúrgica respondeu que “apesar de o  Plano de Outorga de Opção de Compra de Ações ter sido aprovado, não houve desde  a sua instituição a outorga de opção de compra de ações a qualquer dos elegíveis ao  Programa”.  Diante  dessa  informação,  foi  aberto  o  MPF  Diligência  nº  10.0.01.002012000648 para a Gerdau S.A., holding que está imediatamente abaixo  da Metalúrgica, com capital  formado por ações negociadas em bolsa de valores,  a  qual havia divulgado a aprovação do Plano de Outorga, e informava, no Formulário  de  Referência,  que  remunerava  por  meio  de  outorga  de  opções  a  diretoria,  o  conselho de administração e vários outros executivos de empresas controladas.  No  procedimento  junto  a  Gerdau  S.A.,  foram  emitidos,  além  do  Termo  de  diligência  acima,  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  01  e  nº  02,  nos  quais  foram  solicitados vários documentos, feitos questionamentos e pedidos de esclarecimentos.  Com  relação  aos  esclarecimentos  prestados,  destaca  a  fiscalização  que  a  Gerdau  confirma,  que  de  forma  geral,  deixou  de  cumprir  as  formalidades  do  programa  aprovado  em  assembléia  pelos  acionistas,  porquanto  não  foram  formalizados  os  contratos  individuais  ou  instrumentos  particular  de  outorga,  conforme  previsto  no  programa aprovado em 30/04/2003, na redação que vigorou até 30/04/2010. Consta  que,  intimada  a  apresentar  a  relação  individualizada  dos  beneficiários  do  plano,  discriminando detalhes da outorga das opções e do exercício de compra das ações, a  Gerdau  apresentou  uma  planilha  contendo  512  participantes,  cujos  vínculos  de  trabalho eram oriundos de várias empresas do Grupo, a qual foi anexada aos autos  (fls.  107/218),  assim  como  todos  os  termos  de  intimação,  respostas  e  documentos  apresentados.  No  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  02,  foram  feitos  vários  questionamentos  sobre  a  operacionalização  do  plano  de  outorga,  que  a  fiscalização  entendeu  como  relevantes  para  o  entendimento  do  processo,  cujas  perguntas  e  respostas  estão  transcritas nas  fls. 40­43 do Relatório da Fiscal. No Termo de  Intimação Fiscal nº  03,  foram  solicitados  dados  complementares  à  planilha  apresentada  pela  Gerdau  S.A,  quais  sejam,  planilhas  individuais  por  data  de  outorga,  com  a  relação  de  executivos  que  já  haviam  exercido,  total  ou  parcialmente,  compras  de  ações  decorrentes  do  plano  de  stock  options.  Também  foram  solicitados  documentos  complementares  que  demonstrassem  o  efetivo  exercício  das  opções,  bem  como  esclarecimentos  acerca  da  divergência  sobre  o  número  de  ações  exercidas  pelos  Fl. 2112DF CARF MF     4 executivos  constantes  na  planilha  apresentada  por  força  do  Termo  de  Intimação  Fiscal nº 01,  se  comparadas  com os Termos de Exercício de Opções  apresentados  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  02,  enquanto  que  os  preços  de  exercícios  constam pela metade na planilha. Em reposta, consta que a Gerdau trouxe cópia dos  documentos requeridos (fls. 406/616), os quais demonstram a ocorrência de efetivo  exercício de compra de ações. Também explica que as divergências de números de  ações entre a planilha e os Termos de Exercício decorrem de ajuste em função de  bonificação concedida pela Gerdau S.A., na razão de 100% (1 ação nova para cada 1  possuída)  em  12/06/08.  Assim,  teria  ajustado  os  dados  da  planilha  para manter  a  comparabilidade ao longo do tempo.  No item 7 do Refisc, a autoridade lançadora discorre sobre a identificação do  caráter  remuneratório  da  parcela  variável  paga  por  meio  de  ações  aos  administradores e empregados de alto escalão do Grupo Gerdau.  Que  essa  remuneração  por meio  de  ações  é  paga  em  função  do  vínculo  de  trabalho mantido entre os beneficiários e as empresas do Grupo Econômico, pois é  essa  a  relação  que  existe  entre  ambos,  e  somente  a  partir  dela  nasce  a  oferta  de  opções de exercício de ações com possibilidades de ganhos e que admitir isso como  mera operação mercantil, seria um total desvirtuamento da realidade.  Assinala o Fisco que os objetivos declarados do plano de outorga de opção  aprovado pela AGE de 30/04/2003, são os seguintes:  a­ Atrair e reter Executivos estratégicos;  b ­ Oferecer um sistema de remuneração realizável a longo prazo;  c ­ Compartilhar crescimento e sucesso da companhia;  d ­ Reforçar o sentimento de participação e sociedade no negócio.  Diante do primeiro objetivo, "atrair e reter executivos estratégicos", assinala o  Fisco  que  a  finalidade  de  reter  executivos  se  dá  porque  a  companhia  acredita  no  potencial  destes para  alavancar o desenvolvimento do  seu negócio,  é dizer,  é pela  capacidade laboral, pelo trabalho destes profissionais, que são outorgadas as opções  de  compra  de  ações,  onde  a  empresa  abriria  mão  de  um  ganho  em  benefício  do  trabalhador.  No segundo objetivo, de acordo com a autoridade autuante, a própria redação  não  deixa  margem  a  dúvidas  quando  diz  que  é  "oferecer  um  sistema  de  remuneração".  Que literalmente afirma que se trata de sistema de remuneração, e o vínculo  mantido entre a companhia e os executivos é de trabalho, em razão de que entende  que o pagamento é pela dedicação laboral.  O  terceiro  e  quarto  objetivos,  "compartilhar  crescimento  e  sucesso  da  companhia"  e  "reforçar  o  sentimento  de  participação  e  sociedade  no  negócio",  seguem a mesma linha de raciocínio da Participação nos Lucros e Resultados (PLR),  no entanto, o pagamento por meio de ações não pode ser enquadrado como tal, pois  a PLR tem regras específicas que diferem deste. Além disso, a PLR, que decorre da  relação de trabalho, somente é isenta das contribuições previdenciárias em função de  previsão literal contida na alínea "j" do § 9°, do artigo 28 da Lei n.º 8.212, de 1991.  Portanto,  segundo  a  autoridade  lançadora,  não  há  dúvidas  de  que  parte  da  remuneração  de  executivos  do  Grupo  Gerdau  é  paga  por  meio  de  ações.  E  esta  parcela variável é decorrente da relação de trabalho.  Fl. 2113DF CARF MF Processo nº 16682.721020/2013­59  Acórdão n.º 2202­005.256  S2­C2T2  Fl. 2.112          5 Aduz  a  fiscalização  que  a  empresa  Gerdau  S.A.,  ao  longo  dos  anos,  tem  colocado ações à disposição de dirigentes e empregados do grupo Gerdau, que vêm  exercendo essas ofertas de compras desde o ano de 2006, e com isso obtendo ganho  patrimonial. Portanto, caracterizados o intuito retributivo e a habitualidade.  Pondera  a  autoridade  autuante  que,  no  campo  trabalhista,  é  irrelevante  a  nomenclatura  que  é  dada  à  parcela  ou  a  intenção  do  empregador. O  que  importa,  para  caracterizar  a  natureza  salarial  de  uma  verba  e  sua  repercussão  em  outras  verbas,  é  o  fato  de  ter  sido  instituída  em  razão  do  contrato  de  trabalho e  de  estar  presente  a  habitualidade  da  concessão.  Na  espécie,  esses  requisitos  acham­se  presentes,  o  que  impõe  o  reconhecimento  da  natureza  salarial  e  remuneratória  da  utilidade fornecida.  Dado  que  os  rendimentos  proporcionados  pelos  planos  de  opções  correspondem à  remuneração de natureza  salarial,  afirma a  fiscalização que o  fato  desta aparentar ser apenas uma operação de compra e venda de ações no mercado de  capitais somente se prestaria a evitar a incidência das contribuições previdenciárias  e,  bem  assim,  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  com  base  na  tabela  progressiva,  e,  ainda,  criaria  condições  para  que  os  beneficiários  se  furtassem  à  tributação, ou se sujeitassem a uma menor tributação de seu rendimento, quando da  venda das ações.  Segundo  a  autoridade  autuante,  uma  vez  comprovado  que  os  rendimentos  provenientes  do  exercício  das  opções  de  compra  de  ações,  levado  a  cabo  por  empregados,  diretores  e  conselheiros  das  empresas  do  Grupo  Gerdau,  a  partir  de  outorgas  de  opções  de  ações  da  Gerdau  S.A.,  estão  sujeitos  a  incidência  de  contribuições previdenciárias prevista no art. 28, incisos I e II da Lei 8.212, de 1991,  não  importa,  para  o  lançamento  em  questão,  a  que  título  foram  os  rendimentos  proporcionados por intermédio dos planos de opção, sendo irrelevante se foi salário  indireto  ou  remuneração  variável,  pois  o  que  interessa  é  a  natureza  remuneratória  fulcrada  no  fato  de  que  tais  rendimentos  foram  concedidos  em  retribuição  ao  trabalho  prestado.  Geram  um  ganho  econômico  e  conseqüente  acréscimo  patrimonial  aos  executivos,  têm  natureza  de  salário­de­contribuição,  e  somente  poderiam  ser  afastados  se  estivessem  nas  hipóteses  taxativas  previstas  no  §9,  do  artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, o que não ocorre.  No  tocante  a  ocorrência  do  fato  gerador,  definição  de  data  da  ocorrência  e  base de cálculo, a fiscalização expõe que, com base nas informações prestadas pela  Gerdau S.A, no momento da outorga de opções nenhum bem ou direito é transferido  aos executivos, pois sequer há assinatura de quaisquer termos ou contratos por parte  dos  mesmos.  Que  na  distribuição  das  opções  nasceria  uma  mera  expectativa  de  direito,  sem  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias.  Que  o  Programa  traz  uma  condição  suspensiva,  prevendo  que  o  exercício  das  opções  somente  poderá  ser  realizado  após  determinado  período  de  tempo,  e,  ainda,  que  mesmo implementadas as condições necessárias à aquisição do direito de exercício  de compra de ações, o executivo pode ser impedido de obter o ganho a qual faria jus,  se for demitido por justa causa, conforme item 10.1 do Plano de Outorga de opção  de  compra  de  ações  (denominado  "PROGRAMA  DE  INCENTIVO  DE  LONGO  PRAZO" –APROVADO PELA AGE DE 30 DE ABRIL DE 2003).  Desse  modo,  conclui  que  o  fato  gerador  ocorre  na  data  do  exercício  das  opções de compra de ações, momento em que houve a transferência patrimonial da  empresa  controladora  para  o  titular. A base  de  cálculo,  por  sua  vez,  é  a  diferença  (valor  intrínseco) entre o valor pago pelos executivos para aquisição das ações e o  Fl. 2114DF CARF MF     6 valor  de  mercado  das  ações  na  data  da  liquidação  financeira  dos  referidos  pagamentos.  Mais adiante, no item 12.1 do REFISC, relata que a comprovação do efetivo  exercício compra de ações, da quantidade de ações exercidas  (com desdobramento  conforme o caso) e do preço de exercício pode ser conferida por meio dos Termos  de Exercício de Opção e demais documentos de liquidação financeira, apresentados  pela  Gerdau  S.A,  em  amostragem  requerida  pela  fiscalização  (fls.  271/384  –  406/616). As  planilhas  de  cálculo,  elaboradas  pela  fiscalização,  para  apuração das  remunerações,  com  base  nos  dados  apresentados  pela  empresa,  são  juntadas  às  folhas 1364/1369..  SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Considerando que  o plano de remuneração por meio de opções de ações foi implementado na holding  Gerdau  S.A,  com  o  uso  de  ações  da  sua  própria  emissão,  e  que  além  da  própria  gestora,  é  extensivo  às  demais  empresas  do  Grupo  Gerdau,  e  que  por  meio  dele  foram remunerados diretores,  conselheiros e demais executivos eleitos a participar  do  Programa,  vinculados  às  controladas  Gerdau  Aços  Especais  S.A,  Gerdau  Comercial  de Aços  S.A, Gerdau Aços Longos  S.A, Gerdau Aço Minas  S.A  entre  outras;  considerando,  ainda,  que  o  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária  pressupõe  o  exercício  de  atividade  (prestação  de  serviço)  mais  a  conseqüente  remuneração  (paga, devida ou  creditada),  e que no  caso  em  tela,  o  trabalho  sendo  executado  em  uma  empresa  e  o  pagamento  efetuado  por  outra  (holding),  a  fiscalização,  com  fulcro  no  art.  22,  incisos  I  e  III,  atribuiu  a  obrigação  à  empresa,  cujos  empregados  e  trabalhadores  lhe  prestem  serviços.  A  identificação  de  qual  empresa  o  executivo  beneficiário  estava  vinculado  na  data do  exercício  foi  fornecida pela Gerdau S.A,  em  resposta  ao Termo  de  Intimação 03.  SOLIDARIEDADE PASSIVA PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Constatada a existência de grupo econômico entre a ora fiscalizada e as  empresas do grupo Gerdau, especialmente a holding Gerdau S. A, foi emitido  o Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome da referida pessoa jurídica,  atribuindo­lhe a responsabilidade solidária pelo crédito tributário lançado no  presente feito, com fulcro no art. 124,  I e II do CTN e art. 30, IX da Lei nº  8.212, de 1991.  Não  obstante  impugnada  (fls.  1496/1908)  pelo  autuado  e  pelo  responsável  solidário, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 1916/1937), em acórdão  cuja ementa se reproduz a seguir:  OPÇÃO  DE  COMPRA  DE  AÇÕES.  STOCK  OPTIONS.  REMUNERAÇÃO  EM  CONTRAPARTIDA  DO  TRABALHO.  GRATIFICAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INCIDÊNCIA.   Diferentemente  do  que  ocorre  em  um  contrato mercantil  típico  do mercado de opções, os segurados, ao exercerem a opção de  compra das ações da companhia, podem pagar um preço inferior  ao  valor  de  mercado  das  ações  que  adquirem  porque,  no  momento em que exercem a opção, são portadores de um crédito  que  lhes havia sido conferido pelo  só  fato de  terem dedicado a  contento,  e  por  um  período  determinado,  seu  labor  a  uma  empresa  integrante  do  grupo  econômico  a  que  pertence  a  empresa autuada, além do que o fato gerador das contribuições  ocorre no momento em que a opção de compra é exercida, e não  na venda das ações, porque é na aquisição por um preço inferior  Fl. 2115DF CARF MF Processo nº 16682.721020/2013­59  Acórdão n.º 2202­005.256  S2­C2T2  Fl. 2.113          7 ao valor de mercado das ações que o crédito que  foi conferido  aos  segurados,  no  âmbito  do  pacto  tipicamente  laboral,  se  materializa  e  seu  valor  torna­se  apreensível,  sendo,  pois,  correspondente à diferença entre o valor de mercado das ações  na  data  da  aquisição  e  o  preço  de  exercício  preestabelecido  quando da outorga da opção de compra.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/05/2009 a 30/08/2010   JULGAMENTO EM CONJUNTO. SOLICITAÇÃO DESCABIDA.   É  incabível  o  julgamento  em  conjunto  de  processos  administrativo­fiscais  cuja  competência  foi  atribuída  a  Turmas  de Julgamento distintas.   PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.   Indefere­se  a  solicitação  de  perícia  quando  os  próprios  impugnantes,  em  suas  contrarrazões,  afirmam  categoricamente  que  a  discussão  que  ensejou  o  pedido  não  tem  a  menor  relevância para a elucidação do litígio.   LEGITIMIDADE  PASSIVA.  CONTRIBUINTE.  QUALIFICAÇÃO.   Restando incontroverso nos autos que os segurados relacionados  pelo Fisco trabalharam para a empresa autuada, se a imputação  é  de  que  tais  segurados  foram  remunerados  em  razão  desse  trabalho, afigura­se inegável a existência da relação pessoal e  direta  da  pessoa  jurídica  com  a  situação  que,  descrita  pela  autoridade  autuante,  constitui  o  fato  gerador  das  contribuições  exigidas  e  que  qualifica  a  empresa  como  contribuinte das exações sob apreço.  Tal  feito  deu  ensejo  à  interposição  de  recurso  voluntário  por  parte  do  contribuinte e do responsável em 11/10/2007 (fls. 1948/1987) e 13/10/2017 (fls. 2008/2047),  respectivamente, sendo então por ambos arguído, em síntese, que:  ­  o  processo  em  tela  deve  ser  julgado  em  conjunto  com  os  processos  nos  16682.721021/2013­01 e 16682.721022/2013­48, por versarem eles sobre os mesmos fatos;  ­ há nulidade decorrente de erro na identificação do sujeito passivo, pois foi a  Gerdau S.A. que instituiu o plano de opções de ações de sua emissão, sendo que a Gerdau Aços  Longos não pagou ou creditou valor relativo a esse plano, e não tem relação direta com o fato  gerador que em tese teria ocorrido;  ­  deve  ser  realizada  prova  pericial,  para  verificação  de  que  a  falta  de  um  contrato  no  papel  não  se  constitui  em  descumprimento  de  uma  formalidade  do  programa,  diversamente do que sugere o autuante;  ­ inexiste lei que tipifique a outorga de opção de compra de ações como fato  gerador de contribuições, não bastando para tanto normas e pronunciamentos contábeis, face ao  princípio constitucional da legalidade;  Fl. 2116DF CARF MF     8 ­  não  há  subsunção  dos  fatos  à  capitulação  legal,  pois  as  recorrentes  não  pagam nem creditam nada aos beneficiários dos planos, sendo estes que pagam preço médio de  mercado  do  dia  da  outorga  para  a  aquisição  das  ações,  e  isso  somente  se  implementadas  as  condições contratuais; ademais, aduz que o plano não se ajusta ao conceito de contraprestação  do trabalho, ainda que sob a forma de utilidades;  ­ o plano tem natureza mercantil, sendo regulado pela legislação societária e  consubstanciado em contrato bilateral e oneroso, por meio do qual a Gerdau S.A se obriga a  vende um lote de ações ao preço médio de mercado do dia da outorga, possuindo o colaborador  livre  direito  de  adquirir  tais  ações  ao  final  de  um  prazo  temporal.  Afirma  que  vários  dos  beneficiários não constam da folha de pagamento da empresa, e que o objetivo é que todos os  parceiros se tornem sócios, de forma que aquela possa obter melhores resultados no mercado,  "tendo  em  vista  a  possibilidade  de  obtenção,  pelos  beneficiários  dos  planos  de  opção  de  compra de ações, de potenciais ganhos em bolsas de valores".  ­ apenas em 4 (quatro) dos 10 (dez) anos em já houve outorga, os valores da  data de exercício, foram maiores que os vigentes na data de outorga, o que denota a existência  de riscos e a eventualidade dos ganhos.  Cita,  ainda,  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  que,  entende,  vai  ao  encontro de suas razões. Também refere­se a acórdão da 5ª Turma do TRF da 3ª Região, e a  decisões da justiça trabalhista, na mesma linha, para, ao final, demandar a reforma da decisão  recorrida, para declarar a improcedência do lançamento contraditado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Desde já saliente­se que o processos conexo 16682.721020/2013­01 a que a  contribuinte se refere em sua peça recursal foi pautado para a mesma sessão de julgamento que  estes  autos,  de  modo  a  evitar  decisões  potencialmente  conflitantes.  Quanto  ao  processo  16682.721022/2013­48,  diz  ele  respeito  ao  IRRF,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  tributo de espécie diversa, regido por legislação bastante distinta, de modo que não se verifica  relação  de  prejudicialidade  ou  dependência  necessária  apta  a  justificar  o  julgamento  em  conjunto dos feitos.  Também  de  pronto  há  que  se  afastar  a  alegação  de  haver  nulidade  na  autuação por motivo de erro de identificação no sujeito passivo.  De  acordo  com  o  art.  121  do  CTN,  o  contribuinte  é  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  que  possui  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  fato  gerador.  Como bem  ressalta o  acórdão contestado, havendo a  fiscalização entendido  que a retribuição proporcionada ­ aquisição de ações a preços abaixo do mercado ­ foi devida  em  razão  da  prestação  de  serviços  realizada  pelo  beneficiário  à  epigrafada,  resta  coerente  a  imputação da  condição  de  contribuinte  à Gerdau Aços Longos S.A,. O  fato de  a outorga  ter  Fl. 2117DF CARF MF Processo nº 16682.721020/2013­59  Acórdão n.º 2202­005.256  S2­C2T2  Fl. 2.114          9 sido instituída, e ter envolvido ações de pessoa jurídica diversa, a Gerdau S.A., sinaliza apenas  ser esta a holding do grupo e empresa de referência no mercado acionário, no qual ditas ações  (código  GGBR4  na  bolsa)  possuem  adequada  liquidez  para  tornarem­se  atrativas  aos  beneficiários do plano, no caso de intenção de venda.  Não  por  acaso,  o  programa  elege  como  seus  beneficiários  não  somente  pessoas que prestam serviços diretamente à Gerdau S.A, mas "administradores e empregados  de alto nível da Companhia e de suas sociedades controladas, direta ou indiretamente".  Diversamente  do  que  refere  a  peça  recursal,  a  tergiversação  parece  ocorrer  não nos argumentos da recorrida, mas sim no arrazoado da contribuinte, pois o fato de o plano  de  ações  ter  sido  concebido  por  empresa  do  mesmo  grupo,  e  a  vantagem  auferida  consubstanciada em ações dessa empresa, não tem influência sobre a situação que constitui o  fato gerador, a remuneração "paga, devida ou creditada", "a qualquer  título", e "qualquer que  seja a sua forma", decorrente dos "serviços efetivamente prestados", conforme a letra clara do  inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91 deixa inequívoco.  Cita  a  vergastada,  inclusive,  o  caso  das  gorjetas,  em  que  parte  da  remuneração é paga por terceiro, no particular os clientes, e que nem por isso deixa de compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Dessa  feita,  sendo  a  retribuição  proporcionada  em  razão  do  trabalho  prestado  à  recorrente,  não  há  cogitar  do  pretenso  erro.  Nesse sentido cite­se, dentre outros, o acórdão nº 2402­005.392 (j. 13/07/2016).  Já o questionamento acerca de se a outorga de ações pode ser compreendida  como  remuneração  a  atrair  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  não  se  trata  de  matéria de nulidade, mas sim de mérito, e no momento apropriado deverá ser tratada.  Cumpre  registrar,  de  todo modo, que não  se vislumbra na  espécie qualquer  das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do lançamento consignadas no art. 59 do  Decreto  nº  70.235/72,  havendo  sido  todos  os  atos  do  procedimento  lavrados  por  autoridade  competente,  sem  qualquer  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  contribuinte,  a  qual  recorre  evidenciando pleno conhecimento das exigências que lhe são imputadas.  Não há como prosperar, ainda, pedido de perícia voltado à comprovação de  que o contrato de opção de compra de ações de que trata o item 7.3 do Plano de Outorgas, e  relativos  ao  período  até  30/04/2010,  teria  sido  materializado,  não  em  papel,  mas  de  forma  virtual em rede privada de computadores do grupo econômico Gerdau, visto que os próprios  impugnantes,  em  suas  impugnações,  afirmam categoricamente que  essa  discussão  não  tem  a  menor relevância para a elucidação do presente litígio.  Com  efeito,  a  não  formalização  dos  contratos  em  questão,  ou  formalização  em  meio  virtual  conforme  defende  a  recorrente,  não  se  situa  sequer  perto  do  cerne  da  argumentação  fiscal,  consoante  a  leitura  do  relatório  fiscal,  resumido  no  início  deste  voto,  evidencia,  tratando­se de mera  alusão  a  fato que,  sob o prisma  fiscalizatório,  reforçaria  suas  conclusões.  A  exigência  fiscal  não  é  embasada  nesse  aspecto,  mas  sim  nos  contornos  do  programa instituído e na relação retributiva da vantagem destinada aos seus beneficiários, apta,  segundo a autoridade lançadora, a atrair a incidência das contribuições em relevo.  Prescindível,  destarte,  nos  termos  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  contrária aos princípios da duração razoável do processo, bem como da eficiência, a realização  de perícia e/ou diligência para averiguação dos contornos da  indigitada situação,  só podendo  Fl. 2118DF CARF MF     10 ser  entendida  a  postulação  em  comento  sob  o  viés  procrastinatório,  o  que  remete  a  seu  indeferimento.  No que tange à questão de fundo, cabe explicar inicialmente que o mercado  de opções, em sua gênese, trata­se de mercado de derivativos voltado à gestão de risco, sendo  as opções direitos de compra (ou de venda), a um preço pré determinado, de um ativo­objeto  em uma data específica ou até uma certa data.  As opções negociadas  em um mercado com  liquidez  são padronizadas pela  instituição que o gerencia, como a B3 S.A. no Brasil, a qual define as séries de opções a serem  abertas, discriminadas por vencimento.  Assim  sendo,  os  agentes  econômicos  podem,  ao  comprar  determinadas  opções  na  bolsa,  buscar  proteção  contra  as  oscilações  de  preço  de  mercado,  caso  possuam  ações  da  empresa;  poderão  simplesmente  especular,  ao  adquirir  opções  de  compra  que  não  precifiquem, a seu ver, adequadamente as possibilidades de incremento no valor da empresa;  ou ainda, montar estratégias de renda fixa mediante o uso simultâneo de opções de compra e de  venda do ativo (box de opções).  Tudo isso é viabilizado pela negociação em um mercado de livre acesso, que  possibilita  a  adequada  mensuração  do  preço  do  ativo  que  é  a  opção,  preço  esse  chamado  "prêmio", o qual por sua vez requer dos operadores a consideração de elementos tais como a  volatilidade  do  ativo­objeto,  a  taxa  de  juros  do  mercado,  tempo  entre  a  negociação  e  o  vencimento da opção, assim como, por óbvio, a diferença entre o preço do ativo em questão e o  preço de exercício (conhecido como strike). Para tal feito, são utilizados sofisticados modelos  matemáticos,  sendo  os  mais  conhecidos  dentre  eles  os  modelos  denominados  "Black  and  Scholes" e binomial.  Já as denominadas employee stock options, ora abordadas, possuem natureza  bastante diversa.  Surgiram  no  estrangeiro,  como  parte  do  pacote  de  benefícios  e  vantagens  oferecidas  a  administradores  e  empregados,  visando a  sua  retenção nos  quadros da  empresa,  em  especial  nas  de  pequeno  e  médio  porte,  que,  descapitalizadas,  necessitavam  de  trabalhadores qualificados para  a consecução de  seus objetivos;  com o  tempo,  se  espraiaram  sendo  utilizadas  por  diferentes  tipos  de  empresas,  integrando  com  frequência  o  pacote  remuneratório ofertado pelas grandes companhias, especialmente as americanas e inglesas.  À evidência, a concessão de um direito de aquisição de uma participação no  capital  de  uma  empresa  com  potencial  de  crescimento,  com  a  consequente  perspectiva  de  valorização  dessa  participação  ­  ação  ­  revela­se  bastante  atrativa,  representando  a  outorga  desse direito ­ opção ­ uma efetiva vantagem econômica para o beneficiário, frente ao terceiro  que não possui vínculos com a companhia.  Por sua vez as empresas, mesmo tendo em vista a possível diluição do valor  de suas ações com o efetivo exercício das opções, o que pode ocorrer caso venha a emitir ações  para contemplar os beneficiários, com a outorga daquelas últimas fazem convergir os objetivos  dos investidores com o de empregados e administradores.  No que tange ao direito positivo pátrio, as opções do gênero têm sua previsão  no § 3º do art. 168 da Lei das S.A.:  Art.  168. O  estatuto  pode  conter  autorização  para  aumento  do  capital social independentemente de reforma estatutária.  Fl. 2119DF CARF MF Processo nº 16682.721020/2013­59  Acórdão n.º 2202­005.256  S2­C2T2  Fl. 2.115          11 (...)  § 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de  capital  autorizado,  e  de  acordo  com  plano  aprovado  pela  assembléia­geral,  outorgue  opção  de  compra  de  ações  a  seus  administradores  ou  empregados,  ou  a  pessoas  naturais  que  prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle.  Evidentemente,  tal  dispositivo  não  traz  referência  sobre  o  caráter  remuneratório de tais opções, muito menos sobre a incidência de contribuições previdenciárias,  por ser matéria estranha à lei que o veicula.  A  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  ao  tratar  da  matéria  na  qualidade  de  regulador dos mercados mobiliários, denotou que1:  A  companhia  aberta  empregadora  pode  adotar  vários  tipos  de  planos  para remunerar executivos e funcionários pela outorga de opções de compra de  ações  emitidas  pela  companhia.  Nos  planos  de  outorga  de  ações  convencionais,  por exemplo, a companhia empregadora outorga opções para compra de um número  fixo  de  ações  da  companhia,  a  um  preço  estabelecido,  durante  um  período  específico, em troca de serviços correntes ou futuros dos executivos e funcionários.  Este  tipo  de  remuneração é  usual  no mercado  americano e,  em menor  escala,  nos  mercados  da  comunidade  européia,  como  forma  de  alinhar  os  objetivos  dos  investidores ao objetivo dos administradores e empregados. (grifei)  Nesse  diapasão,  e  tendo  em  vista  o  projeto  de  convergência  das  normas  contábeis brasileiras às internacionais, no caso o IFRS 2 ­ Share­based Payment, que trata das  transações  com pagamento  baseado  em  ações  e  derivativos  conexos,  a Deliberação CVM nº  562/08 mais uma vez destacou, ao aprovar o Pronunciamento Técnico CPC 10, o entendimento  daquele órgão acerca do caráter remuneratório das employee stock options:  Deliberação CVM nº 562, de 17 de dezembro de 2008   A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM  torna público que o Colegiado, (...) DELIBEROU:  I  –  aprovar  e  tornar  obrigatório,  para  as  companhias  abertas,  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  10,  anexo  à  presente  Deliberação,  que  trata  de  Pagamento Baseado em Ações, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis  – CPC;  (...)  12.  Em  geral,  ações,  opções  de  ações ou  outros  instrumentos  patrimoniais  são  concedidos  aos  empregados  como  parte  da  remuneração  destes,  adicionalmente  ao  salário  e  outros  benefícios  concedidos  (...)  Ao  beneficiar  empregados com a concessão de ações ou opções de ações adicionalmente a outras  formas de remuneração, a entidade visa a obter benefícios adicionais (...) (grifei)  O disposto no  item 12 do mencionado Pronunciamento Técnico CPC 10 do  Comitê de Pronunciamentos Contábeis, segue na mesma linha:                                                              1 CVM. Ofício Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007. Brasíulia, 14/02/2007, item 25.3.  Fl. 2120DF CARF MF     12 12. Em geral, ações, opções de ações ou outros instrumentos patrimoniais são  concedidos aos empregados como parte da  remuneração destes,  adicionalmente ao  salário  e  outros  benefícios  concedidos.  Normalmente  não  é  possível  mensurar  de  forma  direta  cada  componente  específico  do  pacote  de  remuneração  dos  empregados,  bem  como  não  é  possível  mensurar  o  valor  justo  do  pacote  como  umtodo. Portanto, é necessário mensurar o valor justo dos instrumentos patrimoniais  outorgados. Além disso, ações e opções de ações  são concedidas como parte de  um  acordo  de  pagamento  de  bônus  ao  invés  de  o  serem  como  parte  da  remuneração  básica  dos  empregados,  ou  seja,  trata­se  de  incentivo  para  permanecerem empregados na entidade ou de recompensa por seus esforços na  melhoria  do  desempenho  da  entidade.  Ao  beneficiar  empregados  com  a  concessão  de  ações  ou  opções  de  ações  adicionalmente  a  outras  formas  de  remuneração,  a  entidade  visa  a  obter  benefícios  adicionais.  Em  função  da  dificuldade de mensuração direta do valor  justo dos serviços  recebidos, a entidade  deve  mensurá­los  deforma  indireta,  ou  seja,  deve  tomar  o  valor  justo  dos  instrumentos  patrimoniais  outorgados  como  o  valor  justo  dos  serviços  recebidos.  (grifei)  O  entendimento  das  normas  contábeis  e  societárias  acerca  da  natureza  remuneratória dos planos do gênero é sumarizado pela doutrina de Sérgio de Iudícibus e Eliseu  Martins, à fl. 539 do Manual de Contabilidade Societária FIPECAFI (São Paulo, Editora Atlas,  2010):  Algumas  empresas  optam  por  remunerar  seus  empregados  (executivos,  administradores  ou  outros  colaboradores)  por  meio  de  pacotes  que  incluem  ações e opções de ações. A idéia subjacente à remuneração com base em ações é  fazer com que os funcionários sejam incentivados a atingir determinadas metas  e, assim, se tornem, também, donos da entidade ou tenham a oportunidade de  ganhar pela diferença entre o valor de mercado das ações que subscrevem e o  valor da  subscrição.  Esse  tipo  de  remuneração  visa  incentivar  os  empregados  ao  comprometimento  com  a  maximização  do  valor  da  empresa,  alinhando  seus  interesses com aos dos acionistas. Isso é necessário, pois de acordo com a Teoria da  Agência,  os  empregados  (agentes)  e  os  acionistas  (principais)  possuem  objetivos  que, por muitas vezes, podem ser conflitantes.  Nesse  cenário,  os  planos  de  ações  e de  opções  de  ações  constituem  uma  característica  comum  da  remuneração  de  diretores,  executivos  e  outros  empregados. (grifei)  Nessa  linha,  conclui­se  que  os  planos  de  opções  disponibilizados  por  empresas aos seus empregados e colaboradores, possuem, de uma maneira geral, ínsito caráter  remuneratório  e  não  de  "operação mercantil"  como  alegado  na  peça  recursal,  tratando­se  na  verdade de retribuição disponibilizada,  interna corporis, em razão de vínculo de prestação de  serviços contratualmente estabelecido.  Registre­se  que  eventuais  decisões  exaradas  pelo  poder  judicante  com  entendimento em sentido diverso do ora encaminhado não vinculam este Colegiado ­ ainda que  possam  auxiliar  na  formação  do  convencimento  dos  julgadores  ­  salvo  se  atinentes  à  lide  versada nos autos, quando deverão ser simplesmente cumpridas pela administração, ou quando  presentes as hipóteses previstas no art. 62 do RICARF, do que não se trata no caso.  E,  também  vale  consignar  que,  a  despeito  das  decisões  colacionadas  pela  recorrente,  no  âmbito  do  CARF  os  julgados  a  respeito  do  assunto  vem  se  consolidando  no  sentido de reconhecer o caráter remuneratório, em regra, desses planos, merecendo citar, dentre  outros, os recentes acórdãos nos 9202­005.968 (j. 26/09/2017), 2402­006.048 (j. 06/03/2018) e  2301­005.772 (j. 05/12/2018).  Fl. 2121DF CARF MF Processo nº 16682.721020/2013­59  Acórdão n.º 2202­005.256  S2­C2T2  Fl. 2.116          13 Noutro giro, há que se considerar que a seguridade social deve ser financiada,  a teor dos incisos I e II do art. 195, e § 11 do art. 201 da CF, c/c o disposto nos arts. 22 e 28 da  Lei nº 8.212/91, por contribuições sociais incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou  creditadas a qualquer título e sob qualquer forma, sendo necessária norma expressa, forte nos  arts. 111 e 176 do CTN, para que determinada retribuição pelo trabalho não componha a base  de cálculo daquelas contribuições   As expressões "pagas, devidas ou creditadas a qualquer  título", e "qualquer  que  seja  sua  forma",  contidas no  inciso  I  do  art.  22 da Lei nº 8.212/91 mostram a opção do  legislador  em afastar  a  concepção de  legalidade  tal  como defendida pela  recorrente,  ou  seja,  como atinente a uma tipicidade fechada. A lei, assim, não enumera cada caso possível de ser  alcançado pela incidência das contribuições, mencionando algumas espécies apenas a título de  esclarecimento  ou  exemplificação,  tais  como  "gorjetas"  e  "adiantamentos  decorrentes  de  reajuste salarial".  Tal  feito  é necessário porque são  recorrentes e cambiam frequentemente os  instrumentos  negociais  e  jurídicos  concebidos  pelas  empresas  com  vistas  a  criar  formas  de  remuneração  inovadoras,  tanto  para  atender  diversos  aspectos  ínsitos  a  suas  respectivas  atividades, quanto para tentar viabilizar, por via transversa, uma diminuição na carga tributária  relativa às contribuições previdenciárias.  Em sua sabedoria, e prevendo a possibilidade da ocorrência dessas situações,  a norma posta veicula conceitos amplos no que  toca a definição de remuneração, de modo a  abarcá­las, e assim possibilitar que o financiamento da seguridade social.   Ou seja, a retribuição pela prestação de serviço, independentemente da forma  ou  nomen  iuris  da  qual  se  revista,  é  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  consoante assim definido pela  lei,  sendo as hipóteses de cunho  isentivo é que são  tipificadas  mais estritamente, mediante, primordialmente, discriminação contida nas alíneas do § 9º do art.  28 da Lei de Custeio. Anote­se, ademais, que eventual alegação de inconstitucionalidade das  normas  analisadas  é matéria  alheia  ao  conhecimento  deste  Colegiado,  por  força  da  Súmula  CARF nº 2.  Impende  assim,  e  a  par  das  considerações  doutrinárias  e  disposições  legais  acima expostas, passar ao caso em apreço para verificar as características particulares do plano  de opção de ações em foco (fls. 233/236), com vistas a averiguar as alegações do autuado no  sentido de que não possuiria tal plano caráter remuneratório, ao contrário do que sói prevalecer.  De  pronto,  deve­se  notar  que  ser  a  adesão  ao  plano  uma  faculdade  do  beneficiário em nada afeta a vantagem eventualmente auferida, decorrente do vínculo com a  empresa.  Uma  vez  aceita  a  outorga  de  opções,  ocorre  para  aquele  a  incorporação  de  uma  perspectiva  de  posterior  aquisição  de  vantagem  patrimonial,  a  qual,  contudo,  ainda  não  se  reveste de condições que permitam a sua adequada mensuração, tampouco está dotada de livre  disponibilidade, o que ocorrerá em momento posterior, como será visto oportunamente.  Quanto à questão da habitualidade, cuide­se de frisar que Arnaldo Sussekind  já alertava que ela constitui "...regra jurídica tacitamente criada em decorrência da reiteração de  certa  conduta  genérica no  cenário  interno da  empresa2". É,  então,  previsibilidade qualificada                                                              2  SUSSEKIND, A.  In; MARANHÃO, D.;VIANNA,  S;  LIMA,  T:  Instituições  do Direito  do Trabalho.  21ª  ed.  revista e atualizada. São Paulo:LTr, 2003, v.1, p. 373.  Fl. 2122DF CARF MF     14 por  essa  reiteração, que gera  justa  expectativa nos potenciais beneficiários da  recorrência na  outorga de opção de ações.  No caso concreto existia a previsão de outorga anual das opções no plano de  opção  de  compra  de  ações  ­  "no  último  dia  útil  de  dezembro  de  cada  ano,  a  Companhia  outorgará opções de compra de ações preferenciais da GERDAU, em valor equivalente a 20%  do  salário  base  anual  de  cada  um  dos  EXECUTIVOS  escolhidos  para  participar  do  PROGRAMA...No caso de Conselheiros, o valor par o exercício da opção de compra poderá  ser equivalente a 100% de sua remuneração anual."  Então,  no  plano  havia  a  expectativa  concreta  e  justificada  nos  potenciais  beneficiários da recorrência no auferimento das vantagens ofertadas ­ periodicamente alteradas  por resoluções da AGE, particularmente no tocante aos percentuais da remuneração ­, estando  presente, por conseguinte, a habitualidade.   De sua parte,  a existência de pessoalidade no plano é inequívoca, dado que  apenas  os  prestadores  de  serviço  à  companhia  ou  sociedades  sob  seu  controle  ­  no  caso,  a  Gerdau  Aços  Longos  S.A.  ­  sejam  eles  "administradores,  empregados,  ou  outras  pessoas  naturais", são destinatários da outorga das opções intransferíveis, conforme explicitado no item  3  do  Plano  de  Outorga  de  Opção  da  holding  emissora  das  ações.  Além  disso,  para  serem  contemplados  com  o  direito  a  essa  participação  tinham  de  ser  eleitos  pelo  Comitê  de  Remuneração e Sucessão (Comitê).  Já  a  retributividade  exsurge  clara,  pois  para  fazerem  os  participantes  jus  à  possibilidade  de  exercer  às  opções  outorgadas  deveriam  manter  o  vínculo  de  prestação  de  serviços  com  a  empresa  concedente  daqueles  títulos,  durante  um  certo  período,  o  que  é  consubstanciado nas cláusulas fidelizatórias atinentes ao vesting period (carência), em regra de  duração de 5 (cinco) anos.  Cabe destacar que, conforme com o item 13.4.c do Formulário de Referência  2009, há explanação de que,  "aos ocupantes de cargos de diretor e acima, 50% das outorgas  serão vinculadas a metas futuras estabelecidas no plano estratégico da empresa", o confirma o  caráter contraprestativo das outorgas.  Além disso, a opção termina de pleno direito pelo desligamento do executivo  da companhia, sendo que eventual direito a esse recebimento (em dinheiro ou ações), por ter já  ter  sido  superado  o  prazo  de  carência,  poderia  ser  exercido  em  até  seis  meses  na  data  do  término do contrato. Trata­se essa última hipótese, assim, de parcela remanescente do vínculo  dantes  estabelecido,  paga  (no  caso  de  exercício),  peculiarmente,  após  a  cessação  do  pacto  laboral, mas, em virtude de seu caráter contraprestativo face ao trabalho já realizado, também  sujeita à incidência das contribuições.  Observe­se que a natureza remuneratória e retributiva do plano em comento  é,  inclusive,  atestada  sucessivamente  em  documentos  de  lavra  do  recorrente,  sendo  que  no  próprio  plano,  é  frisado  que  um  dos  objetivos  do  programa  é  "oferecer  um  sistema  de  remuneração realizável a longo prazo". E, conforme realçado pela autoridade fiscal:  Em  primeiro  lugar,  isso  é  remuneração  porque  a  própria  Companhia  assim  o  considera. Nos Formulários  de Referência  publicados  no  website  da  CVM  (itens  13  e  14  daqueles  documentos), a exposição feita é sempre no sentido de que uma  parcela  da  remuneração  é  satisfeita  por  meio  de  ações  de  emissão  da  empresa,  sendo  esta  fatia  intitulada  “remuneração  variável de longo prazo”. A conceituação é a mesma tanto para  Fl. 2123DF CARF MF Processo nº 16682.721020/2013­59  Acórdão n.º 2202­005.256  S2­C2T2  Fl. 2.117          15 os  administradores  (Diretoria  e  Conselho),  como  para  os  empregados (Diretores e Gerentes).  Essa  remuneração  por  meio  de  ações  é  paga  em  função  do  vínculo de trabalho mantido entre os beneficiários e as empresas  do  Grupo  Econômico,  pois  é  essa  a  relação  que  existe  entre  ambos,  e  somente  a  partir  dela  nasce  a  oferta  de  opções  de  exercício de ações com possibilidades de ganhos.  Aliás,  causa  significativa  estranheza  que  perante  seus  acionistas,  colaboradores,  instituições  de mercado,  etc.,  a  recorrente  alardeie  ser  o  plano  de  outorga  de  opções  forma  de  remuneração,  e  que,  face  ao  Fisco,  defenda  ser  mera  operação  de  caráter  mercantil. Se desnuda, com vigor, a incoerência que contamina a argumentação recursal.  Sustenta a recorrente,  também, que nos planos em comento os beneficiários  tiveram que pagar pelas ações, porém o financiamento no todo ou em parte da ações adquiridas  por meio do exercício das opções, mesmo que torne ainda mais evidente, quando presente, o  caráter  remuneratório  de  um  determinado  plano,  não  é  elemento  essencial  deste,  sequer  necessário para  sua configuração. O que  importa é que se  constate a  existência de vantagem  econômica,  ainda  que  sob  a  forma  de  utilidades,  no  caso  opções  de  ações/ações,  disponibilizadas de forma exclusiva a pessoas físicas prestadoras de serviços à pessoa jurídica,  em razão desse vínculo.  Acrescente­se  que  existe  a  possibilidade  ­  consoante  a  própria  autuada  explicou no item 2.4 de sua resposta ao Termo de Intimação 02 ­ de que, caso o beneficiário  seja  correntista  do  Banco  Itaú  S.A.,  exerça  a  opção  de  compra  de  ações  e  realize  simultaneamente a venda delas no mercado, sendo a diferença creditada diretamente em favor  do beneficiário, em operação "casada".  Em  outras  palavras,  nesses  casos  nenhum  desembolso  será  feito  pelo  beneficiário, que aufere o ganho sem precisar lançar mão de suas disponibilidades de caixa.  Nessa  sequência  de  considerações,  importa  lembrar  que,  em  se  falando  de  remuneração variável, existe sempre o risco de que as condições combinadas para a percepção  dos rendimentos não se verifiquem, ao final do período acertado para sua implementação.  Por  exemplo,  é  perfeitamente  possível  que  prêmios  ou  bônus  não  sejam  pagos, em razão de o empregado não ter conseguido atingir as metas fixadas para que fizesse  jus aos valores correspondentes.  Inclusive,  tal feito pode ter assim se sucedido em virtude de  motivos externos ao próprio desempenho daquele,  como dificuldades da  empresa, problemas  regulatórios,  no mercado de  atuação,  etc. A despeito  disso,  o  fato  é  que,  quando  recebido  o  prêmio,  a  este  é  reconhecido,  por  força  das  normas  de  regência,  pacífica  doutrina  e  jurisprudência, o caráter remuneratório.   A  percepção  ou  não  de  montantes  associados  à  forma  de  remuneração  variável não tem correlação alguma, portanto, com o reconhecimento ou não de sua natureza  remuneratória; pelo contrário,  apenas  reforça a apreensão de  sua variabilidade  intrínseca,  em  contraposição às parcelas fixas, de feição salarial.  Os planos de stock options são espécie do gênero remuneração variável, e não  obstante se incorporem na expectativa dos beneficiários os ganhos deles decorrentes, estes não  são  em  absoluto  assegurados,  embora  possam,  dependendo das  condições  implementadas  no  Fl. 2124DF CARF MF     16 programa, notadamente o preço de exercício fixado, ter os riscos associados consideravelmente  diminuídos.  Ressalte­se que a partir do momento da outorga riscos surgem, pois o preço  do ativo­objeto (ação da Gerdau S.A., no caso) oscila no mercado aberto. Porém tal variação  não  tem  relevância  para  fins  tributários,  pois  enquanto  transcorre  o  período  de  carência  os  contratos  de  outorga  firmados  ficam  sob  a  vigência  de  condição  suspensiva  nos  termos  previstos no inciso I do art. 117 do CTN, dado que o beneficiário tem a propriedade sobre um  ativo, a opção outorgada, sobre o qual não tem o poder de disposição tampouco o de utilização,  na  medida  em  que  não  pode  convertê­lo  no  ativo­objeto  a  seu  talante,  para  fins  de  auferir  eventual vantagem econômica daí decorrente.   A  partir  desse momento,  é  facultado  ao  beneficiário  o  exercício  da  opção.  Assim, pode aguardar o momento propício para exercer suas opções, por ser faculdade sua, e  não obrigação. Se na data em que possibilitado o exercício o preço for maior, como refere a  recorrente  ter  acontecido  em  alguns  anos,  basta  não  exercer  a  opção,  e  gravame  fiscal  associado inexistirá, naturalmente.  Se  tratam  tais  possibilidades,  contudo,  de  consequências  da  decisão  de  investimento do beneficiário da opção outorgada, não desnaturando o caráter remuneratório da  outorga das opções.  Na  prática,  tão  somente  após  o  contato  do  beneficiário  com  o  Banco  Itaú,  responsável  pelo  controle  e  gestão  do  programa,  a  assinatura  do  Termo  de  Exercício  pelo  beneficiário,  e  a  consequente  transferência  eletrônica  das  ações  da  Gerdau  S.A.  para  a  titularidade daquele, é que se perfectibiliza a vantagem pecuniária advinda.   Nessa  esteira,  e  em  consonância  com  os  argumentos  já  expendidos  no  decorrer desta fundamentação, verifica­se que somente na data do efetivo exercício da opção é  que  se  incorpora  definitivamente  ao  patrimônio  do  beneficiário  a  utilidade  dotada  de  valor  econômico  determinado  que  lhe  foi  conferida  em  decorrência  do  vínculo  de  prestação  de  serviços,  representada  pela  diferença  positiva  de  preço  entre  o  ativo­objeto  (preço médio  da  ação) e o preço de exercício naquela data.  Em  outros  termos,  é  nessa  data  que  estão  presentes  os  atributos  de  mensurabilidade  e  de  certeza  jurídica  quanto  à  percepção  da  utilidade,  revestida  então  de  disponibilidade  jurídica.  Resta  atendida,  de  modo  inequívoca,  a  subsunção  dos  fatos  à  capitulação  legal  contida  no  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  pois  o  beneficiário  aufere  ("pagas,  devidas  ou  creditadas")  via  exercício  de  opções  outorgadas  ("a  qualquer  título")  bem  ("qualquer  que  seja  sua  forma")  de  liquidez  imediata  por  preço  inferior  ao  seu  valor  de  mercado,  sendo  que  tal  diferença  de  preço  nas  ações  traduz­se  em  vantagem  patrimonial  decorrente da prestação de serviços à empresa autuada.  Impende  reiterar  que,  estando  associada  a  percepção  do  rendimento  ao  exercício da opção, se tal feito não ocorre em razão de o beneficiário não considerar os preços  vigentes  da  ação  atrativos,  ou  ainda  por  problemas  intrínsecos  à  empresa,  seja  no  processamento  da  notificação  pleiteando  o  exercício,  seja  de  mercado,  simplesmente  não  ocorre o fato gerador das contribuições. Porém, ocorrendo o exercício, verifica­se sua hipótese  de incidência em concreto.  E o que acontece depois disso é  irrelevante para  fins  tributários. O detentor  das ações frutos da conversão pode permanecer com elas, sem as vender, porém sobre aquele  ganho  inicial  remuneratório  (diferença  preço  de  mercado  x  preço  de  exercício)  já  houve  a  Fl. 2125DF CARF MF Processo nº 16682.721020/2013­59  Acórdão n.º 2202­005.256  S2­C2T2  Fl. 2.118          17 incidência das contribuições; a partir daí, considerando a decisão de investimento de alienar as  essas  ações  a  terceiros,  poderá  incidir  imposto  de  renda,  se  apurado  ganho  de  capital.  São  contudo,  situações  distintas  material  e  temporalmente,  e  que  não  se  confundem  com  a  percepção de remuneração, como parece entender a recorrente.  Não  merece  reforma,  portanto,  a  decisão  contestada,  que  decidiu  pela  procedência integral do lançamento.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                            Fl. 2126DF CARF MF

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Numero do processo: 35443.000706/2005-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 31/05/2003 ADICIONAL PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Havendo apresentação deficitária dos documentos necessários à comprovação do efetivo gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho, pode a autoridade fiscalizadora proceder ao lançamento por arbitramento. Nessas hipóteses, recai sobre o contribuinte o ônus de apresentar elementos de prova aptos a elidir a pretensão fiscal. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. O verbete sumular de nº 119 deste Conselho determina que, "no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996."
Numero da decisão: 2202-005.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar seja aplicada a multa mais benéfica, em observância ao verbete sumular de nº 119 deste Conselho. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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2202­005.208  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SPL CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/05/2003  ADICIONAL  PARA  FINANCIAMENTO  DA  APOSENTADORIA  ESPECIAL.  INSUFICIÊNCIA  NA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Havendo apresentação deficitária dos documentos necessários à comprovação  do  efetivo  gerenciamento  de  riscos  no  ambiente  de  trabalho,  pode  a  autoridade  fiscalizadora  proceder  ao  lançamento  por  arbitramento.  Nessas  hipóteses, recai sobre o contribuinte o ônus de apresentar elementos de prova  aptos a elidir a pretensão fiscal.   MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119.  O  verbete  sumular  de  nº  119  deste  Conselho  determina  que,  "no  caso  de  multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de  obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas  em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a  retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos  geradores,  com  a  multa  de  ofício  de  75%,  prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996."      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  seja  aplicada  a  multa  mais  benéfica,  em  observância ao verbete sumular de nº 119 deste Conselho.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 44 3. 00 07 06 /2 00 5- 60 Fl. 450DF CARF MF Processo nº 35443.000706/2005­60  Acórdão n.º 2202­005.208  S2­C2T2  Fl. 451          2 Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares  Anderson (Presidente) e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado).   Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  SPL  CONSTRUTORA  E  PAVIMENTADORA  LTDA.  contra  decisão  proferida  por  Auditor  Fiscal  de  Previdência  Social vinculado à Delegacia da Receita Federal do Brasil ­ Previdenciária em Sorocaba (SP),  que  rejeitou  a  impugnação  apresentada  para  manter  a  cobrança  de  R$  183.426,37  (cento  e  oitenta e três mil e quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e sete centavos), em razão do não  recolhimento do adicional do SAT para custeio da aposentadoria especial, no período de abril  de 2002 a maio de 2003.   Em  apertadíssima  síntese,  consta  no  relatório  fiscal  (f.  19/20)  que  a  ora  recorrente tem sua matriz no Município de Sorocaba, filial no Município de São Paulo e, em  ambas,  desenvolve  como  atividade  principal  a  coleta  de  lixo  urbano. Afirma  que  os Laudos  Técnicos de Avaliação Ambiental apresentados para a matriz e para a filial contêm idênticas  previsões quanto à descrição de atividades,  análise dos principais  riscos  e  recomendações de  segurança para os coletores de lixo. Apesar disso, enquanto na matriz houve recolhimento do  SAT  com  base  na  alíquota  de  3%,  acrescida  de  6%  sobre  o  salário  de  contribuições  dos  coletores de lixo, na filial houve apenas o recolhimento de 3%, sem o acréscimo de que trata a  Lei nº 9.732/1998. Também não houve  recolhimento do  adicional quanto  aos  segurados que  exercem as funções de lavador,  lubrificador, médico e auxiliar de enfermagem, que, segundo  Laudo Técnico, encontrariam­se expostos a agentes químicos ou biológicos.  Após  a  apresentação  da  impugnação  foi  proferido  despacho  (f.  371)  determinando que o auditor autuante se manifestasse sobre a defesa apresentada (f. 323/325),  bem como os documentos que a ela foram acostados (Parecer Técnico, da lavra de engenheiro  eletricista  e  segurança  do  trabalho  ­  f.  326/332  ­  ,  contendo  os  seguintes  anexos:  Análise  Médica e ocupacional  ­  f.  333/340; documentos produzidos pela ora  recorrente  ­  f.  341/342;  contrato social ­ f. 343/365).   Em  resposta  (f.  404/408),  a  autoridade  fiscalizadora  destacou  o  fato  de  as  condições de trabalho serem idênticas nas unidades de Sorocaba e São Paulo, mas, ainda assim,  apenas na matriz  ser  feito o  recolhimento de adicional do SAT quanto aos coletores de  lixo.  Acrescentou que os PPRA (f. 162/181), LTCAT (f. 182/225) e PCMSO (f. 231/249), que já se  encontravam  carreados  aos  autos  antes  da  apresentação  da  defesa,  não  trazem  quaisquer  informações quanto às condições de efetiva utilização dos EPIs ou EPCs, motivo pelo qual não  é possível aferir se seriam suficientes para manter a intensidade dos agentes agressivos dentro  dos  limites  legais.  Salientou,  ainda,  que  o  parecer  juntado  à  defesa  (f.  326/332)  não  faz  referência  às  condições  dos  EPIs  utilizados  no  período  (condições  de  conservação,  higienização  periódica  e  substituições  há  tempos  regulares,  vida  útil,  etc.).  Por  tais motivos,  concluiu pela manutenção do débito em sua totalidade.   Fl. 451DF CARF MF Processo nº 35443.000706/2005­60  Acórdão n.º 2202­005.208  S2­C2T2  Fl. 452          3 Conforme  já  narrado,  o  lançamento  foi  julgado  procedente  (f.  409/413),  valendo­se dos seguintes argumentos:  a) A  empresa não  rebateu  o  argumento  da  autoridade  fiscalizadora  de  que,  embora  os  coletores  de  lixo  da  matriz  e  da  filial  trabalhem  em  condições  idênticas,  o  recolhimento do adicional de SAT ocorre apenas na matriz;   b)  O  Laudo  Técnico  (fls.  222),  nos  itens  “k”  e  “l”,  atesta  que  a  atividade  desempenhada expõe os trabalhadores a agentes biológicos e químicos.   c)  Pressupõe­se  correta  a  inclusão  das  funções  de  lavador,  lubrificador,  médico  e  auxiliar  de  enfermagem  no  rol  dos  funcionários  sujeitos  a  grau  de  risco,  como  constado item 7 do Relatório Fiscal, já que, ao não contestar esse ponto, admite tacitamente a  correção do levantamento feito pelo auditor.   d)  A  notificação  em  epígrafe  foi  lavrada  na  estrita  observância  das  determinações legais vigentes.  Notificada  quanto  à  retificação,  em  23/10/2008,  apresentou  a  recorrente  recurso voluntário, suscitando:  Preliminarmente,  a)  necessidade  de  concessão  de  efeito  suspensivo  ao  recurso,  com  a  não  inscrição em dívida ativa da cobrança;  b) nulidade do processo administrativo, ao argumento de que deveria ter sido  feita fiscalização "in loco" para que fosse aferida a efetividade dos EPIs;   c) nulidade da NFLD, por vício formal e inadequação dos períodos descritos  pelo auditor da previdência social (INSS) quanto às supostas infrações.  Quanto ao mérito,  a)  no  quadro  “Análise Preliminar  de Riscos  para Higiene Ocupacional”  do  PPRA,  consta,  no  momento  de  sua  elaboração,  medidas  de  controle  quanto  à  utilização  de  EPIs;  b) competia ao auditor, no curso da fiscalização, verificar as notas fiscais de  aquisição  dos  equipamentos  de  segurança  e medicina  do  trabalho,  bem  como  o  controle  de  entrega aos empregados;  c) a utilização dos EPIs estaria sob permanente controle da municipalidade;   d)  inexistiria  embasamento  legal  para  estender  as  condições  ambientais  da  filial  à matriz  no  setor  de  resíduos  sólidos,  visto  que  as  condições  territoriais  e  laborais  são  diferentes;  e) os argumentos de defesa são extensivos ao lançamento do adicional quanto  às  funções  de  lavador,  lubrificador,  médico  e  auxiliar  de  enfermagem.  Sendo  assim,  os  argumentos relacionados ao coletor de resíduos sólidos são aplicáveis às demais funções, que  também recebiam EPIs.   Pleiteou  o  cancelamento  da  exigência  fiscal  e,  em  caráter  subsidiário,  a  redução do valor das multas pecuniárias, considerando­se a inexistência de qualquer agravante  em seu desfavor.   Contrarrazões apresentadas (f. 441/445).   É o relatório.   Fl. 452DF CARF MF Processo nº 35443.000706/2005­60  Acórdão n.º 2202­005.208  S2­C2T2  Fl. 453          4 Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Conheço do recurso, representes os pressupostos de admissibilidade.     I ­ DAS PRELIMINARES    II.1 ­ DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO  Despiciendo  o  requerimento  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  ao  recurso  administrativo, eis que automaticamente concedido, por força do disposto no inc. III do art. 151  do CTN, bem em atenção ao comando do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.     II.2 ­ DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO     A  recorrente  afirma,  que  o  lançamento  deveria  ser  reputado  nulo,  uma vez  que a fiscalização não apresentou provas de que os EPIs eram insuficientes para neutralizar a  insalubridade, eis que teria falhado em proceder verificação "in loco".   Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  os  documentos  analisados  pela  autoridade fiscalizadora (PPRA, LCAT e PCMSO) conduziram à conclusão de que ocorreu o  fato gerador da contribuição previdenciária em discussão, uma vez que constatada a existência  de  agentes  nocivos  no  ambiente  de  trabalho  e  que  não  comprovada  sua  neutralização.  A  autoridade  fiscalizadora  também  considerou,  em  sua  análise,  outro  indício  de  que  a  contribuição  seria devida: o  adicional de SAT é pago na matriz da  empresa,  em  relação aos  coletores de lixo, mas não o é na filial de SP, onde as condições de trabalho são iguais.   Na sistemática do ônus da prova, uma vez comprovada a ocorrência do fato  gerador, caberia à empresa, em impugnação, apresentar documentos que demonstrassem que os  EPIs  fornecidos  promoviam  o  devido  controle  dos  agentes  de  risco,  o  que  afastaria  a  possibilidade de concessão de aposentadoria especial aos empregados e, consequentemente, o  pagamento do adicional de SAT. A discussão quanto à eficácia dos documentos juntados pelo  recorrente  para  a  desconstituição  do  crédito  tributário,  é  questão  de  mérito,  que  será  oportunamente apreciada. Rejeito, pois, a preliminar.     II.3 ­ DA NULIDADE DA NFLD     A recorrente afirma haver incoerência entre o relatório fiscal e a notificação  de  lançamento  no  que  tange  aos  lapsos  temporais  das  infrações. Afirma que,  no  item 13  do  documento  “NFLD  DEBCAD  nº  35.580.428­0  de  27/11/2003”,  há  uma  planilha  na  qual  o  auditor elencou as autuações lavradas contra a empresa. Todavia, no campo “período”, houve  indicação de lapsos temporais diferentes daqueles que constam do documento “Relatório Fiscal  da  Infração”.  Segundo  a  recorrente,  no  item  3  do  relatório,  consta  que:  “3.  No  período  de  janeiro de 1999 a setembro de 1999 deixou de informar no campo ocorrências o código 05 para  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 35443.000706/2005­60  Acórdão n.º 2202­005.208  S2­C2T2  Fl. 454          5 os trabalhadores abaixo relacionados, os quais têm mais de um vínculo empregatício (...)”. Na  planilha, contudo, o período descrito para a mesma autuação seria de 01/1999 a 04/2003.  Na  tabela  do  relatório  fiscal  (f.  20),  consta  que  a  NFLD  compreende  o  período de 04/2002 a 05/2003. O Discriminativo Sintético de Débito  (f. 9­10)  também atesta  que  as  competências  do  débito  estão  compreendidas  entre  04/2002  e  05/2003.  Sendo  assim,  não há qualquer incoerência no que tange ao período abrangido pela NFLD, motivo pelo qual  rejeito a preliminar.       II ­ DO MÉRITO: GERENCIAMENTO DOS RISCOS AMBIENTAIS    No  caso  em  questão,  a  autoridade  fiscalizadora  constatou:  i)  não  haver  recolhimento de adicional de SAT em relação aos profissionais que realizam a coleta de lixo na  filial da  empresa em São Paulo  ­ ao  contrário do que ocorre na matriz de Sorocaba;  e  ii) os  segurados que exercem as funções de lavador, lubrificador, médico e auxiliar de enfermagem  estão  expostos  a  agentes  químicos  e  biológicos,  conforme  atesta  Laudo  Técnico.  Quanto  às  duas  primeiras  funções,  a  exposição  a  agentes  químicos  extrapola  o  limite,  com  a  recomendação de troca dos produtos utilizados por outros menos tóxicos. Quanto ao médico e  auxiliar  de  enfermagem,  expostos  a  agentes  biológicos,  não  foi  identificada  a  utilização  de  EPIs.   Com  base  em  tais  constatações,  foi  lançado,  em  relação  a  todos  os  profissionais  que  desempenham  as  funções  supramencionadas,  o  adicional  de  SAT,  cujo  escopo,  como  sabido,  é  o  financiamento  da  aposentadoria  especial  (arts.  57  e  58  da  Lei  nº  8.213/91).   Com o fito de afastar o  lançamento, alega a recorrente que eram oferecidos  EPIs a todos os empregados. Aduz, ainda, que incumbiria à autoridade fiscalizadora averiguar  as condições de sua utilização e acrescenta que não há motivos para supor que as condições de  trabalho na matriz e na filial são idênticas. Por fim, argumenta que a atividade de coleta de lixo  é fiscalizada pelo poder municipal, inclusive no que tange à utilização de EPIs, por se tratar de  concessão pública.     Em relação à contribuição social previdenciária adicional para custeio da  aposentadoria especial, assim prevê a Instrução Normativa RFB nº 971:  Art.  292.  O  exercício  de  atividade  em  condições  especiais  que  prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, com  exposição a agentes nocivos de modo permanente, não­ocasional  nem intermitente, conforme disposto no art. 57 da Lei nº 8.213,  de  1991,  é  fato  gerador  de  contribuição  social  previdenciária  adicional para custeio da aposentadoria especial.  (...)  Art. 293. § 2º. Não será devida a contribuição de que trata este  artigo  quando  a  adoção  de  medidas  de  proteção  coletiva  ou  individual neutralizarem ou reduzirem o grau de exposição do  trabalhador a níveis legais de tolerância, de forma que afaste a  concessão  da  aposentadoria  especial,  conforme  previsto  nesta  Instrução Normativa ou em ato que estabeleça critérios a serem  adotados  pelo  INSS,  desde  que  a  empresa  comprove  o  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 35443.000706/2005­60  Acórdão n.º 2202­005.208  S2­C2T2  Fl. 455          6 gerenciamento  dos  riscos  e  a  adoção das medidas  de  proteção  recomendadas (sublinhas deste voto).    Verifica­se,  pois,  ser  possível  elidir  a  incidência  do  adicional  para  a  aposentadoria especial quando há comprovação de que a empresa adota medidas de proteção  coletiva ou individual capazes de neutralizar ou reduzir o grau de exposição dos trabalhadores  aos agentes nocivos a níveis legalmente toleráveis. Salienta­se que o fornecimento de EPIs, per  se, não afasta o dever de arcar com o adicional. É necessário comprovar que os equipamentos  são devidamente utilizados e que são eficientes na manutenção dos agentes nocivos em níveis  legalmente toleráveis. Em sentido idêntico, o verbete sumular de nº 289 do TST:  O  simples  fornecimento  do  aparelho  de  proteção  pelo  empregador  não  o  exime  do  pagamento  do  adicional  de  insalubridade,  cabendo­lhe  tomar  as  medidas  que  conduzam  à  diminuição  ou  eliminação  da  nocividade,  dentre  as  quais  as  relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.  Inicialmente,  às  f.  162  e  ss.,  encontra­se o PPRA de 2002 da  filial  de São  Paulo, o qual traça as diretrizes gerais para a prevenção de riscos no ambiente de trabalho. Em  sua análise preliminar de riscos para a higiene do trabalho (f. 174), consta que, na atividade de  coleta de lixo, há contato dos empregados com agentes biológicos, através da manipulação do  lixo  urbano  ou  de  seus  resíduos.  No  campo  “medidas  de  controle  atuais”,  sinaliza­se  a  “utilização  de  EPI’s”.  Já  quanto  às  medidas  de  controle  recomendadas,  consta  que  estas  deveriam ser discutidas após Laudo de Riscos Ambientais.  O  documento  em  questão  também  indica  que,  no  setor  de  “lavagem”,  os  funcionários têm contato direto de partes do corpo com a umidade. Informa que há utilização  de EPIs  e que  as medidas  de  controle  serão  discutidas  após  elaboração  do Laudo de Riscos  Ambientais (f.175). Quanto ao setor de “lavagem de feira”, atesta­se que os funcionários estão  sujeitos  à umidade  e a  agentes químicos  e que há utilização de EPIs. Quanto  às medidas de  controle recomendáveis, consta que essas serão discutidas após laudo de riscos ambientais (f.  176).  O Laudo Técnico de Avaliação Ambiental da filial de SP consta das f. 182 e  ss. e data e agosto de 2002. O documento constatou que:  i) os níveis de  iluminação estavam  abaixo  do  mínimo  exigido  em  determinados  setores  (f.  202);  ii)  os  níveis  de  ruído  não  extrapolaram o limite normativo (f. 203); iii) não há indício de risco à saúde dos trabalhadores  por  sobrecarga  térmica  (f.  204);  iv)  foi  ultrapassado  o  limite de  tolerância  quanto  ao  agente  químico “ácido sulfúrico” na atividade de lavagem de veículos, sendo devido aos funcionários  que laboram no setor de lavagem o adicional de insalubridade em nível máximo (f. 206).   Na parte específica de “análise de funções”, foram feitas constatações quanto  à insalubridade e periculosidade. Quanto à atividade de “coletor de lixo”, o laudo concluiu que  os profissionais que a exercem fazem jus ao adicional de insalubridade em Grau Máximo, pela  exposição  habitual  a  agentes  biológicos.  O  documento  prevê  que  "a  neutralização  da  insalubridade se dará com o uso efetivo dos EPI(s) adotados e fornecidos pela Empresa, como  por exemplo, luva de palma antiderrapante, além do uniforme, calçado, etc.” (f. 208).   Quanto  aos  lavadores,  o  laudo  conclui  que  fazem  jus  ao  “adicional  de  insalubridade  pela  exposição  a  agentes  químicos  em  concentração  superior  ao  Limite  de  Tolerância e pela exposição a agentes biológicos na lavagem dos caminhões de coleta de lixo”.  Acrescenta, ainda, que a “neutralização a insalubridade se dará com o uso efetivo dos EPI(s)  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 35443.000706/2005­60  Acórdão n.º 2202­005.208  S2­C2T2  Fl. 456          7 adotados e fornecidos pela empresa, tais como: bota de borracha cano longo, avental de PVC,  luva de PVC cano longo, óculos ampla visão, etc.” (f. 211).   Quanto à função de lubrificador, o laudo conclui que “faz jus ao adicional de  insalubridade em grau médio, nas atividades desenvolvidas, pela manipulação e  contato com  lubrificantes e graxas” e que “a neutralização da insalubridade se dará com o uso efetivo dos  EPI(s) adotados e fornecidos pela empresa, tais como creme protetivo para a pele, resistente a  óleos e graxas” (f. 220).   Por fim, para as funções de auxiliar de enfermagem do trabalho e de médico  do trabalho, o laudo concluiu que é devido o adicional de insalubridade em grau médio, mas  não mencionou qualquer forma de naturalização da insalubridade (f. 222­223).   A conclusão do médico do trabalho ao final do Laudo Técnico foi a seguinte:   Apesar  da  empresa  fornecer,  treinar  e  exigir  o  uso  de  Equipamentos de Proteção Individual; adequados aos riscos que  os  funcionários  estão  expostos;  atenção  especial  deverá  ser  dispensada, para as recomendações a seguir:   k)  Manter  controle  biológico  dos  funcionários  expostos  a  Agentes  Biológicos  (Controles  de  Lixo),  através  do PCMSO  já  implantado pela empresa e uso constante dos EPI(s) adotados e  fornecidos aos funcionários.   l)  Manter  o  controle  biológico  do  Lavador,  exposto  a  agentes  químicos, em nível superior ao Limite de Tolerância estabelecido  (Ácido Sulfúrico) e a umidade; através do PCMSO já implantado  pela Empresa e o uso constante dos EPI(s) adotados e fornecidos  aos funcionários (f. 224).   Transcrevo ainda conclusão do engenheiro do trabalho (f. 224):   Fazem  jus  ao  adicional  de  Insalubridade  em Grau Máximo,  os  funcionários  Coletores  de  Lixo  e  o  Lavador  de  Autos,  por  exposição  a  Agentes  Biológicos  e  ainda  pela  exposição  a  Agentes  Químicos  em  concentração  superior  ao  Limite  de  Tolerância estabelecido. A insalubridade será neutralizada com  o uso efetivo dos EPI(s) adotados e fornecidos pela empresa.  Faz  jus  ao  adicional  de  Insalubridade  em  Grau  Médio,  o  Lavador  de Autos  e  o  Ajudante  de  Pipeiro,  por  exposição  a  e  umidade; o Mecânico e o Ajudante de Manutenção, o Mecânico  Hidráulico, o Eletricista de Autos, o Lubrificador por exposição  a agentes químicos (óleos, e gravas e óleo diesel na lavagem de  peças).  A  neutralização  da  insalubridade  ocorrerá  com  o  uso  efetivo dos EPI(s) já implantados e fornecidos pela empresa.     À f. 231 e ss. conta o PCMSO da filial de São Paulo, referente aos anos de  2003 e 2004. Este tem como uma de suas diretrizes a realização regular de exames médicos, a  fim de assegurar o “desempenho saudável das atividades exigidas no  trabalho”  (f. 235). Não  consta dos autos, contudo, quaisquer exames médicos que atestem as condições de saúde dos  empregados da empresa.     À  f.  250,  há  um  documento  intitulado  “Informações  sobre  atividades  exercidas em condições especiais”, datado de 30 de julho de 2003. Consta do documento que  o segurado Francisco das Chagas Cavalcante, coletor de lixo empregado da ora recorrente, está  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 35443.000706/2005­60  Acórdão n.º 2202­005.208  S2­C2T2  Fl. 457          8 sujeito  a  “agentes  biológicos  (fungos,  bactérias,  insetos,  etc.)”  de  modo  “habitual  e  permanente, não ocasional e nem  intermitente”. Também consta que a empresa possui  laudo  técnico pericial, segundo o qual “fornece, instrui e torna obrigatório o uso do equipamento de  proteção individual, amenizando os agentes aqui citados”. Nota­se, contudo, que a declaração  em  questão  foi  preenchida  pela  própria  empresa,  uma  vez  que,  ao  final,  consta  a  seguinte  mensagem:  “Essa  empresa  se  responsabiliza  para  todos  os  efeitos  pela  verdade  da  presente  declaração ciente de que qualquer informação falsa importa em responsabilidade criminal nos  termos do art. 29 do Código Penal (...)”.     A meu aviso, nenhum dos documentos supramencionados tem o condão  de comprovar o devido controle dos agentes de risco. Vale repisar não bastar a comprovação  do  fornecimento  de  EPIs,  sendo  necessário  comprovar  sua  efetividade  na  neutralização  da  insalubridade.   Chama atenção ainda o  fato de o Laudo Técnico Ambiental atestar que em  relação a todas as funções discutidas (coletor de lixo, lavador, lubrificador, médico e assistente  de enfermagem) é devido o adicional de  insalubridade. O  laudo  inclusive  indica que poderá  haver  neutralização  da  insalubridade,  desde  que  haja  uso  efetivo  dos  EPIs  fornecidos  pela  empresa.  Isso  indica  que,  quando  da  elaboração  do  documento,  os  ditos  equipamentos  não  estavam sendo devidamente utilizados.   Me parece que, caso estivessem, de fato, neutralizando os agentes insalubres,  o engenheiro do trabalho não concluiria que é devido adicional de insalubridade aos coletores  de  lixo,  lavadores  e  lubrificadores.  Ainda  que  médicos  e  assistentes  de  enfermagem  não  estejam contemplados na conclusão do engenheiro, nota­se que às  f. 222 e 223 há referência  expressa  à  necessidade  de  pagamento  de  adicional  de  insalubridade  a  estes  funcionários.  Ressalta­se, inclusive, que, quanto a essas funções, o laudo sequer apresenta medidas possíveis  para a neutralização da insalubridade.   Quanto  ao  PPRA  e  ao  PCMSO,  ainda  que  possam  comprovar  que  houve  fornecimento  de  EPIS,  não  trazem  qualquer  informação  a  respeito  da  efetividade  destes  no  controle dos agentes nocivos. Quanto ao documento “Informações sobre atividades exercidas  em  condições  especiais”  (f.  250),  trata  unicamente  da  função  de  “coletor  de  lixo”  e  foi  produzido  com  informações  fornecidas  pela  própria  empresa,  o  que  enfraquece  seu  valor  probante. Ademais, foi atestado que os EPIs promovem uma “amenização dos riscos”, mas não  esclarece se são suficientes para manter os agentes nocivos dentro dos limites legais.  O  ora  recorrente  juntou  à  sua  impugnação  um  parecer  técnico  elaborado  especificamente para a filial de SP (f. 326­341), uma vez que, quando da elaboração de estudo  técnico encomendado pelo Sindicato de Empresas de limpeza Urbana no Estado de São Paulo  (SELUR), a empresa ainda não fazia parte do dito sindicato. Tal parecer atesta que a empresa   (...) está perfeita e totalmente integrada nos conceitos em que se  baseou o  trabalho emitido sob encomenda do SELUR e que  foi  alvo de aceitação conceitual por parte da Previdência Social. A  empresa  fornece  e  fiscaliza  adequadamente  os  corretos  e  necessários  EPIs  (Equipamentos  de  Proteção  Individual)  que  mantém seus colaboradores absolutamente inclusos no conceito  do Art. 191 da CLT; ODS 600/98; assim como das manifestações  da Previdência Social ao SELUR sobre o estudo.    Assim  sendo,  tem  essa  empresa  as  mesmas  obrigações  no  sentido  da  preservação  da  saúde  e  controle  estatístico  do  resultado  de  suas  medidas.  Em  contrapartida  tem  o  direito  de  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 35443.000706/2005­60  Acórdão n.º 2202­005.208  S2­C2T2  Fl. 458          9 fazer recolhimentos não considerando aposentadoria especial m  virtude da eficiência comprovada das ações tomadas (f. 330).  O parecer ainda contém a seguinte observação:   Podemos afirmar que as unidades SPL por nós vistoriadas  tem  sido alvo de competente distribuição, conscientização quanto ao  uso  e  fiscalização no que se  refere aos EPIs  (Equipamentos de  Proteção Individual) necessários a cada atividade (f. 332).   O  documento  é  acompanhado  por  uma  “Análise  Médica  Ocupacional  Independente” (f. 334­337) e por manifestação do médico do trabalho da SPL, alegando que os  atendimentos médicos realizados na empresa são preponderantemente em razão de acidentes e  que  “outras  patologias  não  puderam  ser  diagnosticadas  ou  identificadas  como  doenças  ocupacionais relacionadas ao contato com agentes biológicos” (f. 340). Há ainda, à f. 341, uma  planilha contendo a distribuição do percentual de acidentes na empresa.   Todavia, observa­se que o parecer em questão não traz elementos fáticos que  comprovem  que  os  EPIs  são  efetivos  no  controle  de  agentes  nocivos.  Na  realidade,  há  a  simples inclusão da empresa no estudo realizado pela SELUR, com base na conclusão de que a  empresa “fornece e fiscaliza adequadamente os corretos e necessários EPIs (Equipamentos de  Proteção  Individual)  que mantém  seus  colaboradores  absolutamente  inclusos  no  conceito  do  art.  191 da CLT  (...)”  (f.  330). Segundo o parecer,  tal  conclusão  teria  sido  amparada, dentre  outros  elementos,  pela  “verificação  da  adequação  e  suficiência  da  proteção  efetivamente  utilizada pelo trabalhador” (f. 326). Não consta do documento, contudo, quaisquer dados a esse  respeito. Ademais, nota­se que a “Análise Médica Ocupacional” que acompanha o laudo não  foi  feita especificamente para empresa, motivo pelo qual  também não  traz quaisquer dados a  respeito  da  eficácia  dos  EPIs  na  empresa  recorrente.  Quanto  à  manifestação  do  médico  trabalho, esta também não tem o condão de comprovar que os EPIs mantêm os agentes nocivos  dentro dos parâmetros legais. O profissional até chega a ressaltar que, para evitar acidentes de  trabalho, é necessário que os empregados sejam devidamente protegidos por EPI. Todavia, não  se manifesta quanto à observância prática desta recomendação.   Além de os documentos até então analisados apontarem no sentido de que o  adicional de SAT é, sim, devido, há outro forte argumento da autoridade fiscalizadora que deve  ser  analisado.  Segundo  o  relatório  fiscal,  a  contribuição  em  questão  é  paga,  em  relação  aos  “coletores de  lixo”, em Sorocaba, onde as condições de  trabalho são  iguais às de São Paulo.  Sendo assim, o adicional  também seria devido em relação à  filial. O recorrente, por sua vez,  afirma que não há elementos de prova que sustentem a comparação das condições de trabalho  entre  matriz  e  filial.  A  fim  de  averiguar  a  questão,  é  necessário  analisar  os  documentos  referentes  à  matriz  de  Sorocaba  que  foram  acostados  aos  autos.  Inicialmente,  à  f.  82  e  ss.,  encontra­se o documento base do PPRA da matriz de Sorocaba, datado de 05 de junho de 2002,  que estabelece as diretrizes gerais quanto à prevenção de riscos no ambiente de trabalho. Às f.  94­97 consta um cronograma de correção de irregularidades, datado de 10 de outubro de 2002,  segundo  o  qual:  i)  segundo  o  laudo  de  riscos  ambientais,  em  alguns  setores  da  empresa,  os  níveis  de  pressão  sonora  extrapolavam  o  limite  de  tolerância  da  NR  15;  ii)  os  limites  de  tolerância para o agente químico “sílica livre cristalina” foi ultrapassado no pátio de agregados;  iii)  há  deficiência  de  iluminação  em  alguns  locais.  O  cronograma  de  correções,  contudo,  aparentemente englobou apenas a questão da iluminação, prevendo a necessidade de instalação  de luminárias suplementares junto à mesa de trabalho de alguns empregados e de um balancim  na área da mecânica de manutenção (cf. f. 95­97).   À f. 98 e ss. consta Laudo Técnico de Avaliação Ambiental, datado de 25 de  outubro  de  2002,  referente  à  matriz  de  Sorocaba.  Foi  com  base  neste  documento  que  se  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 35443.000706/2005­60  Acórdão n.º 2202­005.208  S2­C2T2  Fl. 459          10 elaborou o retromencionado cronograma de correção das irregularidades. O laudo conclui que:  há deficiência de  iluminação em determinados  setores  (f. 127); em alguns  setores o nível de  ruído extrapola o permitido, pelo que se recomenda a utilização de equipamentos de proteção  para  fins  de  eliminação  da  insalubridade  (f.  128);  não  há  indício  de  risco  à  saúde  dos  funcionários  por  sobrecarga  térmica  (f.  129);  foi  ultrapassado  o  limite  do  agente  químico  “sílica livre cristalina” no pátio de agregados, sendo devido aos funcionários que trabalham nos  setores implicados o adicional de insalubridade em grau máximo (f. 130).   O  Laudo  ainda  faz  uma  análise  específica  de  cada  uma  das  funções  desempenhadas  na  empresa. Quanto  às  atividades  de  abastecedor  e  lubrificador,  aduz  que  a  empresa fornece EPIs adequados ao risco, mas conclui que, em conformidade com as NRs 15 e  16, da Portaria 3214/78 do MTE, os profissionais que a desempenham fazem jus ao adicional  de  insalubridade  em  grau  médio  e  de  periculosidade.  O  Laudo  acrescenta,  contudo,  que  “a  neutralização da insalubridade se dará com o uso efetivo dos EPI(s) adotados fornecidos pela  Empresa” (f. 132).   Quanto às atividades de auxiliar de enfermagem do trabalho e de médico do  trabalho,  as  conclusões  são  as  mesmas:  a  empresa  fornece  EPI(s)  adequados  aos  riscos.  Todavia, é devido, em ambos os casos, adicional de insalubridade em grau médio, em razão da  exposição a agentes biológicos  (f. 147­148). Ressalta­se que o  laudo não  indica hipóteses de  neutralização da insalubridade.   Analisando  especificamente  a  atividade  de  “coletor  de  lixo”,  à  f.  150,  o  Laudo  Técnico  Ambiental  conclui  que  os  profissionais  que  a  desempenham  “fazem  jus  ao  adicional  de  insalubridade  em  Grau  Máximo;  pela  exposição  a  agentes  biológicos”.  Acrescenta, ainda, que a “neutralização da Insalubridade se dará com o uso efetivo dos EPI(s)  adotados e fornecidos pela Empresa” (f. 150).   Observa­se,  portanto,  que  os  documentos  referentes  à  filial  e  a  matriz  são  muito semelhantes. Quanto à função de “coletor de lixo”, especificamente, o Laudo Técnico de  Avaliação Ambiental de Sorocaba contêm as mesmas previsões do laudo de São Paulo quanto  à  descrição  de  atividades,  análise  dos  principais  riscos  e  recomendações  de  segurança,  conforme apontado pelo relatório fiscal. Sendo assim, não há motivos claros que justifiquem a  ausência de recolhimento do adicional na filial.   Outro  ponto  que  deve  ser  analisado  é  o  fato  de  que  a  recorrente  faz  o  recolhimento de adicional de  insalubridade, o que,  em  tese,  demonstra que a nocividade dos  agentes não  é devidamente  controlada pelos EPIs  e que,  consequentemente,  o  adicional para  custeio  da  aposentadoria  especial  também  é  devido.  A  empresa,  contudo,  alega  que  o  pagamento do adicional de insalubridade decorre exclusivamente de “imposição de cláusula de  Dissídios Coletivos que a inseriram” (f. 325) e que, portanto, não configura confissão quanto à  insalubridade. Todavia, apesar de terem sido juntadas duas convenções coletivas de trabalho de  2003, que preveem o pagamento de adicional de insalubridade, não consta dos autos a Sentença  Normativa  resultante  do  Dissídio  Coletivo  mencionado  pela  recorrente.  Ou  seja,  não  há  comprovação de que o pagamento do adicional de  insalubridade se deu em razão de decisão  judicial.   Finalmente,  não  há  que  se  acatar  o  argumento  da  recorrente  de  que  a  fiscalização quanto à utilização dos EPIs é feita pelo Poder Público. Inicialmente, tem­se que  esse argumento valeria unicamente para a função de coleta de lixo, a única dentre as destacadas  pela fiscalização que é realizada fora do ambiente da empresa. Todavia, nem para essa hipótese  o argumento válido. Cabe à própria empresa comprovar que faz controle efetivo dos agentes  nocivos em seu ambiente de trabalho, não podendo delegar esse ônus a terceiros.   Fl. 459DF CARF MF Processo nº 35443.000706/2005­60  Acórdão n.º 2202­005.208  S2­C2T2  Fl. 460          11   III ­ DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO: REDUÇÃO DA MULTA APLICADA   Analisando a NFLD, observa­se que foi aplicada ao recorrente multa no valor  de R$ 20.372,84, sob o seguinte fundamento:  Lei 8.212/91, art. 35, II e III, na redação dada pela Lei 9.876, de  26/11/99;  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  3.048,  de  06/05/1999,  art.  239,  III,  b  e  §§  6º  e  7º,  na  redação dada pelo Dec.  nº  3.265,  de  29/11/99; CÁLCULO DA  MULTA:  24%  (vinte  e  quatro  por  cento)  sobre  o  valor  originário,  para  pagamento  até  15  dias  da  data  de  ciência  da  notificação.  Na  hipótese  de  as  contribuições  objeto  da  notificação  terem  sido  declaradas  em GFIP,  para  os  casos  de  obrigatoriedade  de  sua  apresentação,  terá  reduzida  de  50%  (cinquenta por cento) o valor da multa (f. 13).  A recorrente pleiteia a redução do valor das multas pecuniárias  impostas ao  mínimo,  considerando­se  a  inexistência  de  qualquer  agravante  em  seu  desfavor. Todavia,  os  arts. 35, II e § 4º da Lei nº 8.212/91 e 239, III e § 11 do Decreto nº 3.048/99, não autorizam a  diminuição  da  multa  em  razão  da  ausência  de  “agravante”.  Em  verdade,  a  porcentagem  da  multa varia de acordo com o momento de seu pagamento, podendo ser reduzida em 50% nos  casos em que a contribuição é declarada em GFIP.     Há de se ter em vista, contudo, que o art. 35 da Lei nº 8.212/91 teve seus  incisos revogados pela Lei nº 11.941, de 2009. Passou­se a aplicar, em relação às penalidades  pecuniárias,  o  art.  35­A da mesma Lei,  que  remete  ao  art.  44 da Lei no 9.430/96, que  assim  dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do art.  8o da  Lei  no 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   (...)  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 35443.000706/2005­60  Acórdão n.º 2202­005.208  S2­C2T2  Fl. 461          12 Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,   inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  entendo  cabível  a  aplicação  do  artigo  35­A  ao  caso,   se mais benéfico ao contribuinte. Nesse sentido:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1996  NFLD.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS FAVORÁVEL RETROATIVIDADE BENIGNA.   Para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte deve­se  comparar o somatório das multas previstas na legislação vigente  à época da lavratura do AI (art. 35 e 32 da Lei n. 8.212/91) e a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n.  8.212/91,  introduzida  pela  Lei  n.  11.941/2009. Como resultado, aplica­se para cada competência  a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do  que dispõe o art. 106, II, alínea "c", do CTN.   O cálculo da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de  lançamento de oficio relativo a  fatos geradores ocorridos antes  de  12/2008,  deverá  ser  efetuado  de  conformidade  com  o  art.  476­A da  Instrução Normativa RFB n. 971/2009 c/c a Portaria  PGFN/RFB  n.  14/2009  (Processo nº  13502.001238/200728,  Acórdão nº  2402006.967  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 13 de fevereiro de 2019).  Existe,  inclusive, súmula deste Conselho sobre a  temática. Confira­se o que  dispõe o verbete de nº 119:  No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida  Provisória  n.º  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida  mediante  a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis  à  época  dos  fatos  geradores,  com  a  multa  de  ofício  de  75%,  prevista no art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996.   Ante  o  exposto, dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  determinar  seja  aplicada a multa mais benéfica, em observância ao verbete sumular de nº 119 deste Conselho.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                            Fl. 461DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.927895/2016-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/03/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.449
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.449  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/03/2010  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 78 95 /2 01 6- 49 Fl. 43DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10680.927895/2016­49  Acórdão n.º 3401­006.449  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 45DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10680.927895/2016­49  Acórdão n.º 3401­006.449  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 47DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 48DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.900743/2013-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1401-003.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ e CSLL do exercício 2012, ano-calendário 2011, nos valores originais de R$ 256.463,51 e R$ 160.625,72, respectivamente, homologando as compensações declaradas neste processo até o limite dos valores reconhecidos. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13629.900731/2013-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1  1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.900743/2013­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.464  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  PER DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  FERMAG FERRITAS MAGNÉTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  PER/DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE  MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Constatando­se  dos  documentos  acostados  ao  processo  que  o  contribuinte  apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou  indevido  quando  seu  crédito  deveria  ser manejado  como  saldo  negativo  de  IRPJ e/ou CSLL, refaz­se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo,  e,  apurando­se  crédito  disponível,  aplica­se  ao  mesmo  a  sistemática  de  atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os  débitos declarados nos PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo a saldo negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  nos  valores  originais  de  R$  256.463,51 e R$ 160.625,72, respectivamente, homologando as compensações declaradas neste  processo  até  o  limite  dos  valores  reconhecidos.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13629.900731/2013­44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes  de Oliveira Neto, Cláudio  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 90 07 43 /2 01 3- 79 Fl. 210DF CARF MF     2  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  ao  Acórdão  16­65.736  proferido  pela  Quarta  Turma  da  DRJ/SPO  em  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  ocasião  em  que  não  reconheceu  o  alegado  direito creditório.  A seguir, transcrevo os termos e fundamentos da decisão recorrida:  O  presente  processo  trata  da  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP – nº (...), transmitida eletronicamente, por meio da qual  se  pretende  compensar  débito(s)  da  Interessada  com  crédito  originário  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  (PGIM), no valor total de R$ 28.234,27  O crédito está consubstanciado em um recolhimento a  título de  estimativa  de  CSLL,  devida  mensalmente,de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual,  código  de  receita  nº  5993,  período  de  apuração  de  31/01/2011  e  arrecadado  em  28/02/2011.   O despacho constatou a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP por  se  tratar de pagamento  já alocado a débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.   Foi  dada  ciência  do  despacho  em  13/08/2013  e  apresentou­se  manifestação  de  inconformidade  em  11/09/2013,  nos  seguintes  termos em síntese:  1­Trata­se de compensação de débito de IRPJ e CSSL, pagos no  período  de  janeiro  de  2011  a  maio  de  2011,  apurados  pelo  regime  estimativa  mensal,  com  base  na  Receita  Bruta  e  Acréscimos,  devidamente  pagos,  conforme  relatório  de  pagamentos  obtido  junto  ao  E­CAC  (doc.  03)  e  informado  nas  DCTFs do período (doc. 04).   2 ­ Em junho de 2012, levantou balancete de suspensão/redução,  para verificar os recolhimentos existentes, suspendendo, a partir  deste mês, os recolhimentos de IRPJ e CSLL.   3 ­ Em 31 de dezembro de 2011, na apuração final do exercício,  a  empresa  apresentou  resultado  fiscal  negativo  (doc.  05),  ficando,  assim,  todos  recolhimentos  efetuados  no  período,  compondo o saldo de base negativa de IRPJ e CSLL.   4  ­  Em  trabalho  de  revisão  interna,  foram  detectadas  divergências na Declaração de Informações Econômicas Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  enviada  via  internet  em  30/06/2012.  Esta  declaração,  ainda  não  retificada,  não  constitui  óbice  ao  aproveitamento  do  crédito  por  se  tratar  de  declaração  meramente informativa. Há de se ressaltar que tais divergências  não  implicariam  em  alteração  do  resultado  apresentado  no  exercício.   Fl. 211DF CARF MF Processo nº 13629.900743/2013­79  Acórdão n.º 1401­003.464  S1­C4T1  Fl. 3          3  5 ­ Diante do exposto nos itens 01 a 03, a Contribuinte efetuou  em  2012,  através  de  PERDCOMP,  compensação  dos  valores  recolhidos em 2011, com os mesmos tributos apurados em 2012 ,  utilizando,  para  isso,  no  preenchimento  da  ficha  de  tipo  do  crédito  no  pedido  de  restituição  erroneamente  a  opção  pagamento  indevido  ou  maior  e  não  a  opção  base  de  cálculo  negativa  de  IRPJ  e  CSLL,  nos  termos  do  artigo  da  Lei  nº  9.430/96 e Ato Declaratório SRF 03/00.  ESTE É O RELATÓRIO  VOTO  O  crédito  oferecido  à  compensação  com  o(s)  débito(s)  compensado(s)  foi  valor  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior que o devido de CSLL, código de receita nº 2484.   A  razão  para  o  indeferimento  é  a  de  que  o  pagamento  estava  alocado  a  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição   A alegação da Interessada é a de que teria levantado balancete  de suspensão a partir de junho, não devendo mais estimativas a  partir dessa data.   Argúi  que,  ao  enviar  o  PERDCOMP,  solicitou  o  crédito  na  forma  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  e  não  saldo negativo, por equívoco.   Importante  notar,  entretanto,  que  só  cabe  retificação  do  PER/DCOMP  quando  se  tratar  de  corrigir  meras  inexatidões  materiais de preenchimento ou de digitação, desde a IN SRF nº  600/2005 (art. 58), e em conformidade com o art. 78 da IN RFB  nº 900, de 30 de dezembro de 2008, DOU de 31.12.2008:  “Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  em meio  papel  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência  da hipótese prevista no art. 79.” (grifei)   No mesmo sentido, veja­se o que dispõe o art. 89, da IN RFB  nº 1.300, de 20/11/2012:   “Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  será  admitida  somente  na  hipótese  de  inexatidões materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art.  90.”   A  expressão  “inexatidões  materiais”  está  no  Decreto  n.º  70.235/72:   “Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  Fl. 212DF CARF MF     4  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo.”  (grifei)  Como se vê, as inexatidões materiais não se referem a alterações  na essência do mérito do tema examinado, mas, sim, a erros de  preenchimento  (ou de digitação) que não a alteram. O erro no  tipo de crédito não se enquadra em inexatidão material (erro de  preenchimento  ou  de  digitação),  mas,  sim,  em  erro  de  direito,  mais especificamente, em erro no critério jurídico, pois se trata  de crédito de natureza diversa (saldo negativo do IRPJ ou CSLL  e não pagamento a maior).   Há que se destacar que se trata de mudança da natureza jurídica  do  crédito,  e  não  apenas  correção  de  um  dado  informado  erradamente.  Neste  sentido,  é  de  se  ver  que  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  e  os  batimentos  efetuados  pelos  sistemas da RFB são totalmente diferentes.   Exemplificativamente,  no PER/DCOMP do PGIM  é  informado,  na  descrição  do  crédito,  somente  o  DARF  que  deu  origem  ao  valor  pleiteado.  Diferentemente,  no  PER/DCOMP  do  Saldo  Negativo  são  descritos  todos  os  valores  que  deram  origem  ao  crédito  pleiteado,  como  as  estimativas  recolhidas,  o  IRRF  (ou  CSLL  retida)  com  a  informação  das  respectivas  fontes  pagadoras, etc., que serão verificados pelos sistemas da Receita  Federal do Brasil ­ RFB.   Assim,  a  partir  das  alegações  da  Recorrente,  ela  deveria  ter  cancelado o PER/DCOMP em  tela  (PGIM) e  transmitido outro  PER/DCOMP  (saldo  negativo),  visto  que  possuem  direito  creditório  e batimentos  de  naturezas diferentes. Por óbvio,  tais  procedimentos deveriam ter sido adotados em tempo hábil.  Logo, por todo o exposto VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da  MANIFESTAÇÃO DE CONFORMIDADE.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.452,  de  16/05/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13629.900731/2013­ 44, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­003.452):  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  por  isso  dele  tomo  conhecimento.  Este  processo  contém  a  mesma  matéria,  o  mesmo  contribuinte  e  a  mesma  razão de pedir (crédito pleiteado em DCOMP, pagamento a maior) que já foi objeto  de julgamento por esta Turma Ordinária, em outro processo, de forma que reproduzo  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13629.900743/2013­79  Acórdão n.º 1401­003.464  S1­C4T1  Fl. 4          5  aqui  o  inteiro  teor  do  acórdão  proferido,  da  lavra  do Conselheiro Abel  Nunes  de  Oliveira Neto, que adoto como razão de decidir.  Iniciemos  com  a  transcrição  de  trechos  do  relatório  da  Decisão de Piso.  O  presente  processo  trata  da  Declaração  transmitida  eletronicamente, por meio da qual se pretende compensar  débito(s)  da  Interessada  com  crédito  originário  de  pagamento indevido ou maior que o devido (PGIM).   O  crédito  está  consubstanciado  em  um  recolhimento  a  título  de  estimativa  de  IRPJ,  devida  mensalmente,  de  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual.   O  despacho  constatou  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por se tratar de pagamento já  alocado  a  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.   Foi  dada  ciência  do  despacho  em  13/08/2013  e  apresentou­se  manifestação  de  inconformidade  em  11/09/2013, nos seguintes termos em síntese:   1­Trata­se  de  compensação  de  débito  de  IRPJ  e  CSSL,  pagos  no  período  de  janeiro  de  2011  a  maio  de  2011,  apurados  pelo  regime  estimativa  mensal,  com  base  na  Receita Bruta e Acréscimos, devidamente pagos, conforme  relatório de pagamentos obtido junto ao E­CAC (doc. 03)  e informado nas DCTFs do período (doc. 04).   2  ­  Em  junho  de  2012,  levantou  balancete  de  suspensão/redução,  para  verificar  os  recolhimentos  existentes,  suspendendo,  a  partir  deste  mês,  os  recolhimentos de IRPJ e CSLL.   3  ­  Em  31  de  dezembro  de  2011,  na  apuração  final  do  exercício, a empresa apresentou resultado fiscal negativo  (doc.  05),  ficando,  assim,  todos  os  recolhimentos  efetuados no período, compondo o saldo de base negativa  de IRPJ e CSLL.   4  ­  Em  trabalho  de  revisão  interna,  foram  detectadas  divergências na Declaração de Informações Econômicas  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  enviada  via  internet  em  30/06/2012.  Esta  declaração,  ainda  não  retificada,  não  constitui óbice ao aproveitamento do crédito por se tratar  de declaração meramente informativa. Há de se ressaltar  que  tais  divergências  não  implicariam  em  alteração  do  resultado apresentado no exercício.   5  ­ Diante  do  exposto  nos  itens  01  a  03,  a  Contribuinte  efetuou  em  2012,  através  de  PERDCOMP,  compensação  dos  valores  recolhidos  em 2011, com os mesmos  tributos  apurados  em  2012  ,  utilizando,  para  isso,  no  preenchimento  da  ficha  de  tipo  do  crédito  no  pedido  de  Fl. 214DF CARF MF     6  restituição erroneamente a opção pagamento indevido ou  maior e não a opção base de cálculo negativa de IRPJ e  CSLL,  nos  termos  do  artigo  da  Lei  nº  9.430/96  e  Ato  Declaratório SRF 03/00.   Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso  voluntário no qual aduziu as seguintes alegações:  ­  Que  teria  cometido  erro  na  apresentação  do  PER/DCOMP  que  trataria  de  saldo  negativo  e  não  de  pagamento indevido, como fora originalmente solicitado;  ­  Que  apresentou  documentos  que  comprovariam  a  veracidade das suas alegações e a existência de crédito de  igual  valor  ao  solicitado,  só  que  tratando  de  saldo  negativo;  ­ Que a  jurisprudência do CARF é pacífica  em aceitar a  possibilidade  de  demonstração  da  efetividade  do  crédito  posteriormente à decisão que analisou o crédito.  Ao  fim  solicita  que  sejam  revistas  as  decisões  anteriormente  proferidas,  sendo  reconhecido  o  crédito  e  homologadas as compensações apresentadas.  A  Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  julgou  pela  sua  improcedência  em  razão de não ser possível a modificação do tipo de crédito  após a emissão do despacho decisório.  Cientificada de decisão a interessada apresentou recurso  voluntário  no  qual  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade,  junta  precedentes  deste  CARF  e  pleiteia  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  de  crédito.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto   O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por  isso dele tomo conhecimento.  O  caso  em  análise  no  presente  processo  diz  respeito  á  possibilidade  de  o  contribuinte,  que  apresentou  declaração  de  compensação  pretendendo  créditos  de  pagamento  indevido  por  estimativa  de  IRPJ/CSLL,  possa  ter  reconhecido  o  direito  de  crédito  relativo  a  Saldo  Negativo de IRPJ/CSLL no exercício.  Verifica­se,  no  presente  caso  que  o  contribuinte,  optante  pelo lucro real, recolheu IRPJ e CSLL por estimativa nos  meses  de  janeiro  a  junho  de  2011.  Apresentou  regularmente  as  DCTFs  destes  períodos  informando  os  débitos  e  a  sua  quitação  por DARF que,  posteriormente,  entendeu se referirem a pagamentos indevidos.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13629.900743/2013­79  Acórdão n.º 1401­003.464  S1­C4T1  Fl. 5          7  Em sua DIPJ apresentou informações de que entre janeiro  e junho/2011 apurou o IRPJ e CSLL com base na receita  bruta,  passando  à  apuração  com  base  em  balancetes  de  redução e suspensão apenas a partir de julho/2011.  No  final  do  exercício  apurou  prejuízo  o  que,  por  consequência, importou em inexistência de IRPJ e CSLL a  pagar no exercício.  Na mesma DIPJ, entretanto, sequer preencheu as fichas de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  devidos  informando  a  existência  de pagamentos por  estimativa  e  os  respectivos  saldos negativos apurados.  Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  pretende  que,  em  razão  da  apuração  de  prejuízo  no  exercício,  seja  reconhecido  o  crédito  como  saldo negativo de IRPJ e CSLL no exercício.  Diante  dos  fatos  acima  narrados  e  da  confirmação  da  existência  dos  pagamentos  realizados  temos  a  seguinte  decisão a tomar:  O contribuinte cometeu os seguintes equívocos:  1  – Optou  pela apuração das  estimativas  entre  janeiro  e  junho/2011, recolheu os valores e os confessou em DCTF  tendo, posteriormente, solicitado o crédito destes mesmos  pagamentos sem retificar suas DCTF e DIPJ;  2  – Apresentou  a DIPJ  sem  realizar  a  correta  apuração  dos saldos negativos de IRPJ e CSLL a que faria jus;  Por sua vez a decisão que não reconheceu o crédito está  juridicamente  correta  vez  que  analisou  o  pedido  de  pagamento indevido a partir das informações da DCTF e  DARF da empresa.  Constatamos,  no  entanto,  com  base  nos  documentos  acostados ao processo, que efetivamente o contribuinte faz  jus  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­ calendário 2011 no montante equivalente aos pagamentos  realizados  por  estimativa,  visto  inexistir  saldo  de  devido  de IRPJ ou CSLL.  Com  base  nestas  informações  a  nossa  análise  prende­se  ao fato de considerar que, no presente caso, o contribuinte  incidiu  apenas  em  erro  de  fato  ao  preencher  a  PER/DCOMP ou se houve um erro de direito ao pleitear  crédito diferente do que deveria ter sido solicitado.  A  este  respeito  entende  este  relator  que  não  se  trata  de  simples erro de fato. Ora, errar­se o período de apuração,  o  exercício  ou  mesmo  o  tipo  de  tributo  solicitado  no  PER/DCOMP pode  se  considerar  um erro de  fato. Neste  caso  o  problema  não  é  tão  simples.  Aqui  o  contribuinte  solicitou  crédito  absolutamente  diverso  do  crédito  que  Fl. 216DF CARF MF     8  efetivamente  lhe  assistia  direito.  Trata­se,  claramente  de  erro  material  que,  diga­se  de  passagem,  sequer  é  escusável, haja vista o porte da empresa, a apuração pelo  lucro  real  e  o  período  de  tempo  decorrido  entre  a  instituição  dos  PER/DCOMP  eletrônicos  (2003)  e  os  pedidos do contribuinte (2012).   Ocorre, entretanto, que por mais que este relator entenda  que  o  erro  cometido  na  empresa  não  se  adequa  aos  precedentes apresentados em sede  recursal, sou  firme na  corrente que entende no sentido de que a verdade material  deve prevalecer como fundamento de decidir em todos os  processos, sejam administrativos, sejam judiciais.  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação  da  Administração  somado  ao  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação da atividade formalizadora com a realidade  dos  acontecimentos.  (Acórdão  nº  3401­003.096,  de  23/02/2016)  DCOMP. CRÉDITO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  RECONHECIMENTO  Na  hipótese  de  mero  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  contrastando  com  as  informações  acertadas  da  DIPJ  e  com  a  comprovação  do  recolhimento  a  maior  através  de  DARF  juntado  aos  autos,  não  há  razão  para  penalizar  o  contribuinte,  sendo  medida  certa  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado.  (Acórdão  nº  1201­ 002.106, de 16/03/2018)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer sobre a formal. (Acórdão nº 1302­002.031, de  26/01/2017)  Neste  sentido  é  que  não  pode  este  relator  se  furtar  a  decidir  contra  a  verdade  apresentada  nos  autos.  A  verdade  é  que,  com  base  na  apuração  do  lucro  do  exercício,  não  existiu  lucro  tributável  e,  assim,  não  era  devido, ao final do exercício a apuração do IRPJ e CSLL  devidos.  Em razão deste  fatos os recolhimentos abaixo realizados,  relativos aos pagamentos de IRPJ e CSLL por estimativa,  tornaram­se  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  ao  final  do  exercício. À vista do exposto e em atenção ao princípio da  informalidade e da fungibilidade, precedentes abaixo, que  rege o processo administrativo fiscal, constatando­se que,  no  mérito,  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  à  existência  de  créditos,  mesmo  que  não  da  espécie  originalmente pleiteada, entendo que deve ser reconhecido  o  direito  de  crédito  da  empresa,  não  em  relação  aos  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13629.900743/2013­79  Acórdão n.º 1401­003.464  S1­C4T1  Fl. 6          9  pagamentos  indevidos  da  forma  por  ela  solicitada,  mas  sem em razão da existência de saldos negativos de IRPJ e  CSSL  que  se  formaram  a  partir  destes  mesmos  pagamentos.   Registro,  para  bem  deixar  delineado  meu  entendimento,  que  não  entendo  que  o  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade  sejam  aplicáveis  de  qualquer  forma  e  em  qualquer situação. Esta aplicação deve ser casuística e se  adequar à realidade de cada processo. Neste processo, em  específico,  a  utilização  da  informalidade  prende­se  a  um  fato  singelo.  Para  a  aferição  da  existência  do  crédito,  a  partir  das  informações  apresentadas  em  petição  simples  de duas páginas, se daria apenas pela análise da ficha de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  a  pagar,  nas  quais  resta  demonstrada a inexistência de saldos dos tributos a serem  pagos.  Em  razão  da  facilidade  de  conhecimento  do  verdadeiro  direito  da  empresa  é  que  entendo  poder  ser  aplicada a informalidade e a fungibilidade neste processo  de modo a garantir um direito que, de fato, sempre assistiu  ao contribuinte.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/07/2001  a  30/09/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  DEFERIMENTO  PARCIAL.  INCONFORMIDADE  POSTERIOR  A  PARECER  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  E  ANTERIOR  A  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  O  HOMOLOGA.  APRECIAÇÃO  PELA  DRJ.  CABIMENTO.  Contra  indeferimento de ressarcimento do IPI cabe manifestação  de  inconformidade,  a  ser  apreciada  pelas Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  nos  termos  do  Decreto  n°  70.235/72.  Tendo  o  contribuinte  tomado  ciência de parecer da administração tributária que propõe  o  deferimento  parcial  do  seu  pedido,  e  ingressado  com  manifestação  de  inconformidade  antes  do  despacho  decisório  que  homologa  tal  parecer,  considera­se  instaurado o litígio e, por isso, deve a primeira instância  analisar a  inconformidade,  sob pena de ofensa à ampla  defesa  e  ao  contraditório  e  desprezo  pelos  princípios  da  informalidade  moderada  e  da  fungibilidade,  que  norteiam  o  processo  administrativo  fiscal.  Por  não  ter  sido  conhecida  pela  DRJ  a  inconformidade,  anula­se  a  decisão  a  quo  para  que  outra  seja  produzida  com  apreciação  das  razões  de  inconformismo.  (Acórdão  nº  3102­001.572, de 19/07/2012)  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.  Em  nome  do  princípio  da  verdade  material  e  da  fungibilidade  devese  permitir  a  retificação  da  Dcomp  quando se trata de erro material no seu preenchimento. A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de restituição, uma vez admitida que outra é a natureza do  Fl. 218DF CARF MF     10  crédito,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa  que jurisdiciona a contribuinte, como foi o caso.(Acórdão  nº 1401­001.655, de 09/06/2016)  Ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.   Em  nome  do  princípio  da  verdade  material  e  da  fungibilidade  deve­se  permitir  a  retificação  da  Dcomp  quando é patente o erro material no seu preenchimento e  que  tenha  ficado  bem  configurada  a  divergência,  facilmente perceptível, entre o que foi apresentado e o que  queria  ser apresentado,  revelado no próprio  contexto  em  que  foi  feita a declaração. (Acórdão nº 1401­000.737, de  15/03/2012)  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO  RECORRIDA.  Não  padece  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  que  seja  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância  ao  art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72,  contendo a descrição dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de  defesa,  mormente  quanto  se  constata  que  o  mesmo  conhece a matéria  fática  e  legal  e  exerceu,  com  lógica  e  nos  prazos  devidos,  o  seu  direito  de  defesa.  A competência das DRJ pode ser alterada por ato interno  da  RFB,  para  melhor  distribuição  de  quantidade  de  processos ou concentração de assuntos, sem que isso fira,  de  plano,  qualquer  direito  do  Contribuinte.  As formalidades não são um fim, em si mesmas, mas um  instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa.  Alegada  eventual  irregularidade,  cabe,  à  autoridade  administrativa ou judicial, verificar, pois, se tal implicou  efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar­se do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.053, de 08/12/2015)  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  Padece de nulidade o Auto de Infração com inobservância  ao  art.  10,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  individualizados  por  infração,  em  diferentes  fatos  geradores do imposto de renda retido na fonte, levando o  contribuinte  a  equivocadas  interpretações  que  confundiram  a  impugnação.  A nulidade não decorre propriamente do descumprimento  do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores  do direito de defesa. As formalidades não são um fim em  si  mesmas,  mas  um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa. Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão  nº  2202­003.671, de 07/02/2017)  Por isso, entendo que assiste razão ao recorrente quanto à  existência de saldo negativo de IRPJ e CSLL do exercício  2012,  ano­calendário  2011,  nos  montantes  de  R$  256.463,51  e  R$  160.625,72,  formados  a  partir  do  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13629.900743/2013­79  Acórdão n.º 1401­003.464  S1­C4T1  Fl. 7          11  recolhimento  das  estimativas  destes  tributos  realizados  durante o ano.      Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao  recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material,  a fim de:  a) Reconhecer, em atenção ao princípio da informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  nos  valores  originais  de  R$  256.463,51 e R$ 160.625,72;  b) Determinar que estes valores devem ser acrescidos pela  taxa  SELIC apenas  a  partir  de  01/01/2012,  haja  vista  se  tratar  se  saldo  negativo  que,  desta  forma  deve  ser  atualizado e,   c) Determinar que os créditos, agora reconhecidos, podem  ser utilizados na compensação dos débitos informados nos  PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  dos  meses  de  janeiro  a  Fl. 220DF CARF MF     12  junho/2011,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final  apuradas  após a realização dos procedimentos de compensação.  Assim,  demonstra­se  que,  em  verdade  o  acórdão  tratou  não  apenas  do  PER/DCOMP  relativo  a  este  processo  específico,  mas  sim  de  todos  os  PER/DCOMP  relativos  aos pagamentos por estimativa de IRPJ e CSLL, conforme  listados  no  acórdão  que  se  referem  aos  seguintes  processos.    [...](assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto  Conclusão  É o Voto, em dar provimento ao recurso voluntário para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  de IRPJ e CSLL do exercício 2012, ano­calendário 2011,  nos  valores originais de R$ 256.463,51 e R$ 160.625,72,  respectivamente,  homologando  as  compensações  declaradas  neste  processo  até  o  limite  dos  valores  reconhecidos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo a saldo negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  nos  valores  originais  de  R$  256.463,51 e R$ 160.625,72, respectivamente, homologando as compensações declaradas neste  processo até o limite dos valores reconhecidos.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13629.900743/2013­79  Acórdão n.º 1401­003.464  S1­C4T1  Fl. 8          13                            Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 13634.720534/2016-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Pensão alimentícia paga aos filhos, sem a separação dos pais tem natureza de mera liberalidade.
Numero da decisão: 2002-001.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Pensão alimentícia paga aos filhos, sem a separação dos pais tem natureza de mera liberalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 66/78) contra decisão de primeira instância (fls. 55/62), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz: Para a contribuinte retro qualificada foi emitida a Notificação de Lançamento – IRPF/2014 de fls. 37/43, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$46.631,33, sendo, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 4. 72 05 34 /2 01 6- 17 Fl. 114DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.150 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720534/2016-17 consoante ali discriminado, R$22.792,58 de imposto suplementar e o restante de acréscimos legais correspondentes. O lançamento decorreu do processamento da Declaração de Ajuste Anual – DAA IRPF/2014 Retificadora, apresentada à RFB pela contribuinte, a fls. 45/52, cujo resultado foi de imposto a restituir no valor de R$1.118,44 - fl. 42. No processamento da DAA/2014 originalmente apresentada lhe foi restituída a quantia de R$4.881,65, tendo sido exigida a devolução da restituição indevidamente recebida por meio da Notificação de Lançamento de fls. 32, acrescida de juros de mora, a qual foi recolhida pela contribuinte conforme comprovante de arrecadação de fl. 33. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a fls. 38/40, foram verificadas deduções indevidas de: 1) dependentes, no valor de R$2.063,64: Não foi aceito como dependente GERALDO AFONSO GONÇALVES JUNIOR, filho do declarante, com 23 anos de idade no ano- calendário de 2013, informado no código de dependência 22 - Filho ou enteado universitário ou cursando escola técnica de 2º grau, até 24 anos. Não foi comprovada a condição de universitário ou aluno de escola técnica de 2º grau durante o ano de 2013. 2) pensão alimentícia judicial, no valor de R$80.328,44: Não foi considerada a dedução a título de pensão alimentícia informada em nome de FANUEL AFONSO CARVALHO GONÇALVES e KALLINE CARVALHO GONÇALVES. Trata-se de pagamentos realizados pela mãe para o sustento dos filhos maiores. Não se deve confundir a obrigação de prestar alimentos com os deveres familiares de sustento e assistência que tem o os pais em relação aos filhos e vice-versa. Pagamentos realizados em virtude de acordo judicialmente ou extrajudicial, homologado em ação de oferta de alimentos entre pais e filhos não são dedutíveis para redução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Inexiste equiparação à pensão alimentícia judicial, por se tratar de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento, assistência e socorro entre os pais e seus filhos e vice-versa. As despesas provenientes do poder de família são contempladas com a possibilidade de dedução em campo próprio da declaração, como dedução de dependentes, despesas médicas e com instrução. Acordos com fins meramente tributários. 2) despesa médicas, no valor de R$490,00: Não foram consideradas as deduções em nome do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG (R$ 390,00), e nem em nome do profissional OTTO KLIER SEDLMAIER (R$ 100,00), já que esses gastos se referem a despesas com GERALDO AFONSO GONÇALVES JUNIOR, não aceito como dependente. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou a peça impugnatória de fls. 2/6 contestando o feito fiscal. Argumenta que ao retificar Fl. 115DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.150 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720534/2016-17 sua declaração de rendimentos apurou uma restituição menor que a recebida anteriormente, tendo efetuado o pagamento da diferença devidamente corrigido. Após isso, recebeu um Termo de Intimação Fiscal que foi atendido, tendo apresentando os comprovantes originais e cópias das despesas médicas e odontológicas, além de cópias dos processos de pensão alimentícia onde foram determinados pela autoridade judicial os descontos mensais em folha de pagamento da contribuinte, a título de pensão alimentícia, correspondentes a duas parcelas de 20% de seus vencimentos brutos, a serem depositados nas contas correntes de Kalline Carvalho Gonçalves e de Fanuel Afonso Carvalho Gonçalves, ambos descontados e depositados pela fonte pagadora - Governo do Estado de Minas Gerais. Apesar do atendimento foi surpreendida com a Notificação de Lançamento que ora se discute. Cita em seu favor Decisão Judicial e Súmula do Carf, de nº 98. Para o dependente e as despesas médicas, glosados, oferece os documentos comprobatórios. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO DE PENSÃO AOS FILHOS SEM RUPTURA DA SOCIEDADE CONJUGAL. INDEDUTIBILIDADE. A pensão alimentícia paga aos filhos em razão de acordo homologado judicialmente quando não houve ruptura da sociedade conjugal não se caracteriza como dedutível para fins do imposto de renda, por não se enquadrar nas normas do Direito de Família. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. DEVER DOS PAIS QUANTO AOS FILHOS. Compete aos pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos, dirigir- lhes a criação e a educação. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. Restabelece-se as deduções de dependentes e despesas médicas quando apresentados os documentos exigidos pela autoridade fiscal para as respectivas comprovações. RESTITUIÇÃO INDEVIDA A DEVOLVER. MULTA DE OFÍCIO. Quando da alteração dos dados da declaração de ajuste anual resulta a redução do imposto a restituir ou em imposto suplementar, deve-se proceder ao lançamento de ofício para exigir a devolução da parcela da restituição indevidamente recebida, acrescida apenas de juros de mora, sem aplicação de multa. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, atacando a decisão de primeira instância, juntando documentos. É o relatório. Passo ao voto. Fl. 116DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.150 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720534/2016-17 Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi notificada em 27/03/2017 (fl. 64); Recurso Voluntário protocolado em 25/04/2017 (fl. 65), assinado pela própria contribuinte. Relata o Sr. AFRF que: Não foi considerada a dedução a título de pensão alimentícia informada em nome de FANUEL AFONSO CARVALHO GONCALVES e KALLINE CARVALHO GONCALVES ELER. Trata-se de pagamentos realizados pela mãe para o sustento dos filhos maiores. Não se deve confundir a obrigação de prestar alimentos com os deveres familiares de sustento e assistência que tem os pais em relação aos filhos e vice-versa. Pagamentos realizados em virtude de acordo judicialmente ou extrajudicial, homologado em ação de oferta de alimentos entre pais e filhos não são dedutíveis para redução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Inexiste equiparação a pensão alimentícia judicial, por se tratar de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento, assistência e socorro entre os pais e seus filhos e vice-versa. As despesas provenientes do poder de família são contempladas com a possibilidade de dedução em campo próprio da declaração, como dedução de dependentes, despesas médicas e com instrução. Acordos com fins meramente tributários. Em julgamento, a r. decisão revisanda julgou procedente em parte a impugnação, assim se manifestando: (...) não havendo ruptura do casamento ou qualquer outra causa que demonstre a necessidade de prestação jurisdicional, carece a parte de interesse processual na fixação de pensão alimentícia, eis que ausente o binômio necessidade/utilidade. Desse modo, a citada sentença homologatória de pensão alimentícia para os filhos, quando os pais não estão separados, não surte qualquer efeito para fins do imposto de renda não sendo possível a sua dedução. (...) As pensões alimentícias pagas aos filhos somente são dedutíveis quando ocorre a ruptura do casamento pois, não havendo esta ruptura, a legislação do imposto de renda prevê a dedução fixa por dependente e a dedução de suas despesas médicas e com instrução até os limites legais. Fl. 117DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.150 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720534/2016-17 (...) Destarte, não se pode compactuar com tal espécie de artifício que, em verdade, consiste em subterfúgio para diminuição nos pagamentos do imposto de renda, devendo, por conseguinte, ser mantida a glosa da dedução a título de pensão alimentícia na forma como efetuada. Destarte, ao contrário do entendimento adotado quando do lançamento, e considerando que não ficou demonstrado/considerado ter havido dolo ou má fé pela contribuinte, não é cabível a aplicação da multa de ofício e/ou multa de mora sobre o valor correspondente à Restituição Indevida a Devolver, sobre o qual deverão incidir apenas os juros, por falta de previsão legal para aplicação de multa de ofício e/ou de mora à época dos fatos geradores autuados, no caso, sobre o valor de R$1.118,44. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. Combatendo a recorrente, contra: a) Exigência da parcela do imposto suplementar, no valor de R$ 20.971,89, sujeito à multa de ofício de 75% e aos juros de mora, b) Exigência da devolução da restituição recebida no valor de R$ 1.118,44, sujeita aos juros de mora. Quanto à pensão alimentícia, paga aos filhos carece de razão a recorrente, eis que o acordo homologado judicialmente faz obrigação apenas para as partes envolvidas no processo. Poderá haver a dedução pretendida, para os valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de separação, podendo até ser consensual. No caso presente a recorrente não fez essa prova, em razão deste fato temos que o pagamento da referida pensão alimentícia se deu por mera liberalidade. Quanto à multa de 75%, e os juros de mora, decorrem da própria lei, tendo em vista a situação fática. Relativamente à restituição, quando da alteração dos dados da declaração de ajuste anual resulta na redução do imposto, como considerada indevida o fisco fez o lançamento de ofício, para ressarcir os cofres públicos; sem a cobrança de multa, apenas exigindo os juros de mora fixados nas normas que regem a matéria. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 118DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.150 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720534/2016-17 Fl. 119DF CARF MF

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7789892 #
Numero do processo: 13056.000066/2005-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO. Por expressa disposição legal, o aproveitamento de créditos solicitados em Pedidos de Ressarcimento da Cofins nãocumulativa não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (art.13 da Lei nº 10.833/2003). Súmula CARF 125. Recurso especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-008.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­008.572  –  3ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO ­ SELIC  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUSA CALÇADOS LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  DESCABIMENTO,  POR  EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO.   Por  expressa  disposição  legal,  o  aproveitamento  de  créditos  solicitados  em  Pedidos  de  Ressarcimento  da  Cofins  nãocumulativa  não  enseja  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os  respectivos valores  (art.13 da Lei  nº 10.833/2003). Súmula CARF 125.  Recurso especial do Procurador provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 00 66 /2 00 5- 19 Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13056.000066/2005­19  Acórdão n.º 9303­008.572  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo Procurador  (fls.  251/258),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  275/277,  contra  o  Acórdão  3301­002.404  (fls.  211/219), de 19/08/2014, cuja ementa, na parte recorrida, tem o seguinte teor:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004   ...  COFINS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  POSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para a aplicação de  índices de correção  monetária nos pedidos de ressarcimento. Porém, é possível a sua  incidência,  em  situações  em  que  a  demora  no  ressarcimento  tenha  sido  provocada  por  resistência  ilegítima  por  parte  do  fisco. Aplicação do art. 543C do CPC e art. 62A do RICARF.  Recurso Voluntário Provido  O recurso especial da Fazenda  insurge­se contra a aplicação da taxa SELIC  em pedido de  ressarcimento de COFINS não­cumulativa,  pedindo,  ao  fim de  sua  articulação  recursal,  para  que  "seja  excluída  a  correção monetária"  com base  naquela  taxa. Colaciona  o  paradigma 3201­002.052, assim ementado:  COFINS.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  do  art.  13  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  é  vedada  a  correção  monetária  e  a  aplicação  de  juros  sobre  os  valores  ressarcidos da Cofins.  Em contrarrazões (fls. 282/293), pede o contribuinte que "seja integralmente  desprovido o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional".  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso da Fazenda nos termos do despacho de admissibilidade.   Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13056.000066/2005­19  Acórdão n.º 9303­008.572  CSRF­T3  Fl. 4          3 A  matéria  já  é  por  demais  conhecida  desta  Turma,  sendo  nossa  posição  majoritária, que, nos termos do art. 13 da Lei 10.833/2003, "é vedada a correção monetária e a  aplicação de juros de mora sobre os valores ressarcidos de COFINS não­cumulativa".  Matéria, inclusive, que já se encontra sumulada. Veja­se:  Súmula CARF nº 125  No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não  cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos  dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.   Assim,  deve  ser  excluída  a  correção  monetária  dos  valores  de  Cofins­ cumulativa sobre os valores a serem ressarcidos.   DISPOSITIVO  Ante o exposto, conheço do recurso especial de divergência da Procuradoria  da Fazenda Nacional e dou­lhe provimento para excluir a incidência da taxa SELIC sobre os  valores a serem ressarcidos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 13056.000066/2005­19  Acórdão n.º 9303­008.572  CSRF­T3  Fl. 5          4                             Fl. 303DF CARF MF

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7777925 #
Numero do processo: 10850.721518/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 15/08/2000 a 20/10/2008 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.º, §1.º DA LEI 9.718/98. MATÉRIA RECONHECIDA NO RE 357.0509 EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ANÁLISE DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral (leading cases os Res nºs 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas não operacionais da Contribuinte não integram a base de cálculo da contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.
Numero da decisão: 3201-005.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) excluir da base de cálculo das Contribuições para PIS/Cofins (i) as receitas estranhas ao conceito de faturamento, acatando-se a informação da diligência fiscal, e (ii) as receitas relativas às contas "7193000602", "7193000606", e "7193000603"; e b) incluir na base de cálculo das referidas Contribuições as receitas decorrentes de taxa de administração, inscrição e manutenção ainda que contabilizadas na conta 7399900705. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 15/08/2000 a 20/10/2008 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.º, §1.º DA LEI 9.718/98. MATÉRIA RECONHECIDA NO RE 357.0509 EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ANÁLISE DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral (leading cases os Res nºs 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas não operacionais da Contribuinte não integram a base de cálculo da contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) excluir da base de cálculo das Contribuições para PIS/Cofins (i) as receitas estranhas ao conceito de faturamento, acatando-se a informação da diligência fiscal, e (ii) as receitas relativas às contas "7193000602", "7193000606", e "7193000603"; e b) incluir na base de cálculo das referidas Contribuições as receitas decorrentes de taxa de administração, inscrição e manutenção ainda que contabilizadas na conta 7399900705. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

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3201­005.337  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 15/08/2000 a 20/10/2008  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3.º,  §1.º  DA  LEI  9.718/98.  MATÉRIA  RECONHECIDA  NO  RE  357.0509  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  ANÁLISE  DE  MÉRITO.  ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  A  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  o  conceito  de  faturamento  para  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  foi  reconhecida pelo STF no  julgamento dos RE nº 585.235, na  sistemática da  repercussão  geral  (leading  cases  os  Res  nºs  357.9509/  RS,  390.8405/ MG,  358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas  não  operacionais  da  Contribuinte  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável  e vigente de faturamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) excluir da base de cálculo das Contribuições  para PIS/Cofins (i) as receitas estranhas ao conceito de faturamento, acatando­se a informação  da  diligência  fiscal,  e  (ii)  as  receitas  relativas  às  contas  "7193000602",  "7193000606",  e  "7193000603";  e  b)  incluir  na  base  de  cálculo  das  referidas  Contribuições  as  receitas  decorrentes  de  taxa  de  administração,  inscrição  e  manutenção  ainda  que  contabilizadas  na  conta 7399900705.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 15 18 /2 01 1- 94 Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10850.721518/2011­94  Acórdão n.º 3201­005.337  S3­C2T1  Fl. 260          2 (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário,  Laércio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.,  substituído pelo conselheiro Marcos  Roberto da Silva.  Relatório  O presente processo administrativo fiscal trata de Recurso Voluntário de fls. ,  apresentado em  face da  decisão proferida pela DRJ/SP de  fls,  que  julgou a Manifestação de  Inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  do  contribuinte,  nos  moldes do Despacho Decisório.   Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  "UNIBANCO  ­  RODOBENS  ADMINISTRADORA  DE  CONSORCIOS  S.A.  (contribuinte  ­  requerente),  com  fulcro  no  art.  15  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  apresenta  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho  que  indeferiu  o  pleito consubstanciado nos processos abaixo relacionados:    Tais  processos  estão  sendo  juntados  por  “apensação”,  considerando principal o de nº 10850.721154/2011­42,  visando  otimizar  os  procedimentos  processuais  e  lavratura  de  atos  relativos a todos eles, haja vista tratar­se do mesmo contribuinte  e mesma materia em litigio.  Tratam­se  pedidos  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  formalizados  mediante  “Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição  Eletrônicos  –  Declaração  de  Compensação”  –  PERDCOMP juntados aos autos dos aludidos processos.  Em  todos  os  pedidos  a  contribuinte  registra  que  se  trata  de  recolhimento indevido ou a maior, a exemplo da PERDCOMP de  fls.  103  e  seguintes  do  “processo  principal”  transmitida  em  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10850.721518/2011­94  Acórdão n.º 3201­005.337  S3­C2T1  Fl. 261          3 28/11/2008 que se refere ao recolhimento relativo ao período de  apuração de dezembro/2004.  Consoante despachos decisórios da DRF de Origem, a exemplo  de  fls.  429  a  435  do  “processo  principal”,  proferido  em  16/06/2011,  todos  os  pleitos  foram  indeferidos  em  face  da  apuração da inexistência do crédito, ou seja, os pagamentos que  se alega foram realizados a maior já se encontravam alocados a  débitos declarados e confessados pelo próprio contribuinte.  A autoridade tributária destaca que a luz do CTN, o contribuinte  pode pleitear a restituição de quantias pagas de forma indevida  ou a maior, no prazo de 5 anos do recolhimento, desde que faça  prova  do  crédito  pretendido.  Ocorre  que,  aplicando­se  os  preceitos e disposições da Instrução Normativa SRF nº 600/2005  e  alterações  posteriores,  que  disciplinaram  a  aplicação  das  normas  legais  sobre  a  matéria,  tratadas  na  Lei  9.430/1996  e  alterações, nenhum direito creditório restou apurado.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestações  de  inconformidade,  fls.  440  e  seguintes  do  processo  principal  alegando que:  ­  apresentou  diversos  pedidos  administrativos  de  restituição  de  recolhimentos a maior do PIS/Cofins;  ­ porém, a despeito da evidente inconstitucionalidade do art. 3°  do  parágrafo  único  da  Lei  9.718,  que  sequer  chegou  a  ser  abordada  no  despacho  decisório,  os  pedidos  foram  indeferidos  sob o fundamento de inexistência do credito;  ­  ao  proceder  dessa  forma  a  autoridade  tributária  deixou  de  cumprir o art.  65 da Instrução Normativa 900/2008 que determina a realização  de  diligências  para  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas, logo, deixou de aprofundar na investigação dos fatos;  ­ no caso, a autoridade sequer  tomou conhecimento das  razões  que justificam a restituição;  ­ é definitiva a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou  a aplicação do art. 3° do parágrafo único da Lei n° 9.718/1998,  portanto cumpre escoimar o alargamento da base de calculo do  PIS/Cofins  para  alcançar  outras  receitas  que  as  oriundas  das  vendas de mercadorias e prestação de serviços;  Ao  final  requer  seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  nos  aludidos  processos  anexando  memória  de  cálculo  dos  valores que entende fazer jus.  É o relatório."  A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto  proferiu seu Acórdão com a seguinte Ementa:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10850.721518/2011­94  Acórdão n.º 3201­005.337  S3­C2T1  Fl. 262          4 Ano­calendário: 2011   RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de  crédito  do  devedor  para  com  o  credor. No momento  em  que  o  sujeito passivo não retificou a DCTF, DIPJ, DACON e a própria  escrita  contábil, não  fez  com que  se materializasse o  valor que  alega  ter  recolhido  a  maior,  cujo  montante  pretende  seja  reconhecido.  DCTF.  INSTRUMENTO  HÁBIL  À  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  débito  confessado  por  meio  de  DCTF  só  pode  ser  alterado  mediante retificação desta, que deve ocorrer no prazo de cinco  anos.  A  DCTF  entregue  pelo  sujeito  passivo  constitui  instrumento por meio do qual o contribuinte informa o valor do  crédito tributário apurado em favor do Fisco. Havendo erro na  apuração  a  parte  interessada  tem  prazo  de  cinco  anos  para  retificá­la.  O  prazo  quinquenal  de  que  trata  o  artigo  149,  parágrafo único, do CTN, é aplicável  tanto ao Fisco quanto ao  contribuinte. Decorrido o prazo de  cinco anos não é permitido  ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o valor apurado  no  passado,  objetivando  diminuir  o  imposto  a  pagar  e  fazer  aflorar  créditos  a  serem  utilizados  por  meio  de  restituição  ou  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido."  Os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  nos  moldes  do  regimento  interno  deste Conselho.  Ao analisar a presente lide administrativa fiscal, esta Turma decidiu converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  de  origem  considerasse  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo.  A  diligência  foi  atendida,  conforme  pode  ser  verificado  nas  fls.  230  (informação fiscal) e fls. 246 (manifestação do contribuinte à informação fiscal).  Em  resumo,  após  a  diligência,  a  fiscalização  considerou  as  receitas  financeiras  e  concordou  com sua exclusão da base de  cálculo da  contribuições  e  reconheceu  parcialmente o crédito solicitado.  O  contribuinte  se  manifestou  sobre  as  linhas  contábeis  que  não  foram  reconhecidas pela fiscalização: ressarcimento de despesas legais judiciais, multas, recuperação  de despesas e outros resultados financeiros.  Relatório proferido.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10850.721518/2011­94  Acórdão n.º 3201­005.337  S3­C2T1  Fl. 263          5 Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.º Seção de julgamento deste Conselho e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido.  Em  fls.  230,  a  fiscalização  reconheceu  a maioria  do  crédito  solicitado  pelo  contribuinte, conforme trecho reproduzido a seguir:  "19. Refazendo a apuração da COFINS do período em análise,  com base nos demonstrativos e registros contábeis que constam  dos  autos,  incluindo  na  base  de  cálculo  todas  as  receitas  operacionais  e  excluindo  as  receitas  financeiras,  estranhas  ao  conceito de faturamento, temos a seguinte apuração da COFINS  (2172):      20. Comparando a COFINS apurada na diligência com o valor  do DARF apontado nas PER/DCOMPS, e tendo em vista que o  reconhecimento  do  crédito  se  limita  ao  valor  pedido  pelo  contribuinte,  concluo  pelo  RECONHECIMENTO  PARCIAL  do  direito creditório conforme demonstrativo a seguir."  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10850.721518/2011­94  Acórdão n.º 3201­005.337  S3­C2T1  Fl. 264          6   Considerando que foi declarada a inconstitucionalidade da base de cálculo do  §1,  do  Art.  3.º,  da  Lei  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  conforme  julgamentos dos Recursos Extraordinários STF 346.084 (DJ 01/09/2006 Rel p/ acórdão Min.  Marco Aurélio), 357.950, 358.273 e 390.840 (todos DJ 15.08.06 Rel. Min. Marco Aurélio), o  conceito de receita bruta não tem mais valia., foi superado e, conforme Art. 62 do Regimento  interno  deste  Conselho,  o  reconhecimento  (e  não  decretação)  de  sua  inconstitucionalidade  é  obrigatório neste Conselho.   Portanto, receitas financeiras realmente não configuram faturamento e todos  os pagamentos indevidos sobre tais receitas devem ser reconhecidos como tais.  A  presente  lide,  contudo,  permaneceu  sobre  algumas  linhas  contábeis,  conforme trecho da Informação Fiscal de fls. 230:  "15. As recuperações de despesas e de custos constituem receitas  operacionais, conforme determina o inciso III do art. 44 da Lei  nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, base legal do inciso II do  art.  392  do  Decreto  nº  3.000  ,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999)  a  seguir  transcrito, e como tal, inserem­se no campo de incidência do PIS  e da COFINS:  “Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I  ­  o  produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;  II ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia;  III  ­  as  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;” (grifou­se)  16. Ademais, as exclusões possíveis da base de cálculo do PIS e  da COFINS, são somente as expressas no § 2º do art. 3º da Lei  9718/98,  quais  sejam:  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos;  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da  avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido, os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo de aquisição e as receitas decorrentes da venda de bens do  ativo permanente.  17.  Como  as  receitas  originadas  de  pagamentos  dos  consorciados  previstos  em  contrato  e  das  recuperações  de  despesas  não  constituem  receitas  financeiras,  tampouco  foram  contempladas como passíveis de exclusão/dedução das bases de  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10850.721518/2011­94  Acórdão n.º 3201­005.337  S3­C2T1  Fl. 265          7 cálculo do PIS e da COFINS, é incabível falar em recolhimento  indevido das contribuições sob tais rubricas.  Conclusão 18. Por conseguinte, devem ser incluídas na base de  cálculo  da  Cofins  do  contribuinte  as  receitas  operacionais  registras nas seguintes contas do plano de contas do contribuinte  no periodo em análise:  7173500501 TAXA DE ADMINISTRAÇÃO   7173500502  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO  ­  LEI  10.833  7193000601  RESSARCIMENTO  DESP  LEGAIS  JUDICIAIS  7193000602 RECUPERAÇÃO DE MULTAS   7193000603 RECUPERAÇÃO DE DESPESAS."  Em Manifestação  à  Informação  Fiscal  o  contribuinte  alegou  que  as  linhas  contábeis, objeto de resolução (ressarcimento de despesas legais judiciais, multas, recuperação  de  despesas  e  outros  resultados  financeiros),  não  configuram  receitas  e  juntou  o  quadro  a  seguir:      O  contribuinte  juntou  documentos  e  registros  contábeis  de  fls  186  a  229  (memória  de  cálculo,  balancete,  contrato  de  consórcios  e  apuração  da  Cofins),  o  que  é  suficiente para concluir que não são receitas operacionais.  Como  já  mencionado,  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  foi  reconhecida  pelo  STF  no  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10850.721518/2011­94  Acórdão n.º 3201­005.337  S3­C2T1  Fl. 266          8 julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral (leading cases os Res nºs  357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que  as  receitas não operacionais da Contribuinte não  integram a base de cálculo da contribuição,  pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.  Como registrado nos leanding cases, "faturamento corresponde à receita das  vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços".  Desta  forma,  "faturamento"  tem  conceito  definido  pelo  STF  e,  no  caso  em  concreto,  "receitas"  não  operacionais  não  são  receitas  ligadas  ao  faturamento  advindo  da  prestação de serviços ou venda de bens, conforme definido no STF.  Desse modo, o recurso merece provimento parcial, nos moldes da informação  fiscal  de  fls.  230,  assim  como  merece  provimento  nas  demais  linhas  contábeis,  exceto  as  seguintes:  "7173500501  TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 7173500502  TAXA  DE  INSCRIÇÃO  7173500502  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO  ­  LEI  10.8337173500505  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO  ­  LEI  10.833."  Em  observação  ao  princípio  da  verdade  material,  que  tem  aplicação  no  processo  administrativo  fiscal,  é  igualmente  importante  observar  que  estas  taxas  de  administração e inscrição devem ser cobradas inclusive se estiverem incluídas dentro da conta  7399900705 ­ “outras resultados financeiros”.  Tais  taxas  representam  receitas  operacionais  e,  além  disto,  não  foram  suficientemente rebatidas pelo contribuinte em suas argumentações.  Diante do exposto, vota­se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL  ao Recurso Voluntário para:  a) excluir da base de cálculo das Contribuições para PIS/Cofins (i) as receitas  estranhas  ao conceito de  faturamento,  acatando­se a  informação da diligência  fiscal,  e  (ii)  as  receitas relativas às contas "7193000602", "7193000606", e "7193000603";   b)  incluir  na  base  de  cálculo  das  referidas  Contribuições  as  receitas  decorrentes  de  taxa  de  administração,  inscrição  e  manutenção  ainda  que  contabilizadas  na  conta 7399900705.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10850.721518/2011­94  Acórdão n.º 3201­005.337  S3­C2T1  Fl. 267          9               Fl. 267DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.907996/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-000.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-11T20:42:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-11T20:42:29Z; Last-Modified: 2019-06-11T20:42:29Z; dcterms:modified: 2019-06-11T20:42:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-11T20:42:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-11T20:42:29Z; meta:save-date: 2019-06-11T20:42:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-11T20:42:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-11T20:42:29Z; created: 2019-06-11T20:42:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-06-11T20:42:29Z; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-11T20:42:29Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.907996/2008-71 Recurso Voluntário Resolução nº 2401-000.723 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de maio de 2019 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (DRJ/RJ1) que, por unanimidade de votos, acordaram indeferir a solicitação do Contribuinte, mantendo o Despacho Decisório nº 775528064, conforme ementa do Acórdão nº 12-31.347 (fls. 819/827): RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 07 99 6/ 20 08 -7 1 Fl. 913DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.723 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.907996/2008-71 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003 POSTERIOR JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. A apresentação da impugnação é o momento de o interessado oferecer todos os elementos que possuir para a sua defesa, precluindo o seu direito de fazê-lo após o término do prazo legal. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido para a realização de diligência, formulado sem a observância dos requisitos estabelecidos na lei de regência. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova, quanto A. certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O presente processo trata do pedido de compensação declarado no PER/DCOMP nº 21991.24924.120204.1.3.04-8062 (fls. 04/11) apresentado pelo Contribuinte no qual pretende utilizar crédito relativo a um pagamento indevido ou a maior de IRRF, código de receita 9478 (IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aluguel e arrendamento), no valor de R$ 127.620,77. A DERAT RIO DE JANEIRO emitiu Despacho Decisório nº 775528064 (fls. 13) não reconhecendo o direito creditório pleiteado porque o pagamento localizado foi integralmente utilizado para extinguir débito do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 30/07/2008 (fl. 778) e, inconformado com a decisão proferida, em 29/08/2008, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 15/27), instruída com os documentos nas fls. 29 a 776. O Processo foi encaminhado para 1ª Turma da DRJ/RJ1 que, em 17/06/2010, através do Acórdão nº 12-31.347, decidiu por unanimidade pelo INDEFERIMENTO da solicitação do Contribuinte, mantendo o Despacho Decisório. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ/RJ1, via Correio (AR - fl. 840), em 22/07/2010 e, inconformado com a decisão prolatado, tempestivamente, em 09/08/2010 interpôs seu Recurso Voluntário de fls. 842/872, instruído com os documentos nas fls. 874 a 894. Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte, em síntese, aduz que: 1. Tem o direito de solicitar a conversão do julgamento em diligência, assim como de produzir qualquer prova documental, não só no momento da Fl. 914DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.723 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.907996/2008-71 impugnação, mas, e principalmente, até a prolação de decisão final administrativa em obediência ao principio da verdade real ou material; 2. O único argumento usado pela DRJ para negar o direito do Contribuinte à compensação foi a suposta inexistência da prova da existência do crédito liquido e certo alegado; 3. Em junho de 2003 realizou contrato de aluguel e arrendamento mercantil de bens de capital com sua coligada Baker Hughes Nederland BV, no valor de R$ 852.556,33, efetuando o recolhimento do IRRF no valor de R$ 127.620,74, sendo que desse total recolhido o valor de R$ 3.439,81 correspondia aos juros do pagamento a destempo; 4. A operação realizada com sua coligada foi cancelada depois do recolhimento do IRRF, motivo pelo qual foi enviada uma DCTF retificadora excluindo o pagamento de R$ 124.180,93 no Código 9478; 5. Posteriormente, apresentou novas DCTF retificadoras, embora em nenhuma delas constasse o pagamento de R$ 127.620,74; 6. O pagamento de R$124.180,93, relativo ao IRRF nunca mais voltou a constar nas DCFTs retificadores subsequentes, ficando consignado desde a primeira retificadora que o valor de R$ 124.180,93, bem como os juros legais existentes de R$ 3.439,81, que totalizam o montante de R$ 127.620,74, não estava mais vinculado a nenhum outro débito; 7. Uma vez tendo efetuado recolhimento a maior, de acordo com o art. 170 do CTN, bem como, o art. 74 da Lei 9430/96, o Contribuinte requereu pedido de compensação entre este montante e os seus demais débitos tributários existentes. Finaliza seu Recurso requerendo que o processo seja baixado em diligência para que se possa comprovar os fatos alegados e que, ao final, este seja julgado procedente com a consequente reforma do Acórdão combatido e declarada a homologação da compensação realizada. É o relatório. VOTO Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto - Relator O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 915DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.723 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.907996/2008-71 O presente processo administrativo trata de pedido de compensação identificado pelo PER/DCOMP número 21991.24924.120204.1.3.04-8062, cujo crédito pleiteado importa no valor de R$ 127.620,74. A decisão de primeira instância não reconheceu o direito creditório, mantendo o despacho decisório sob a afirmação de que a contribuinte deixou de instruir a manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem suas alegações, assim como indeferiu a juntada posterior de documentos e a realização de perícia técnica. Argumentou, ainda, que a contribuinte procedeu a retificação da DCTF inúmeras vezes, bem como juntou alguns documentos, contudo, sem força probatória suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pretendido. A Recorrente pleiteou, inicialmente, a conversão em diligência para comprovação do estorno do valor da despesa contabilizada, o qual originou o crédito pleiteado. No mérito, pugna pela homologação da compensação em razão do pagamento realizado a maior, considerando que houve um equívoco na emissão da invoice pela coligada Baker da Holanda, referente ao aluguel de equipamentos do mês de junho do mesmo ano, no valor de R$ 852.556,33, uma vez que não ocorreu a operação de arrendamento que o fundamentava. Aduz que, em face desse erro, efetuou indevidamente o recolhimento do IRRF no valor de R$ 124.180,93, acrescido de juros no valor de R$ 3.439,81, bem como que entregou diversas declarações retificadoras, ora incluindo, ora excluindo o valor de R$ 124.180,93, por equívoco. Com efeito, desde a manifestação de inconformidade que a contribuinte vem argumentando que o crédito pleiteado se refere ao recolhimento indevido de IRRF em face do cancelamento de uma operação relativa ao contrato de aluguel com sua coligada Baker Hughes, da Holanda, apresentando diversos documentos para respaldarem e comprovarem suas alegações (invoices, tradução pública, DARFs, DCTFs, registros contábeis, Livro Razão, Livro Diário). Verifico que existem argumentos verossímeis, no entanto, para que não restem quaisquer dúvidas no julgamento, entendo ser necessário converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal competente tome as seguintes providências: 1. Diante de toda a documentação apresentada aos autos verifique se realmente está demonstrada a operação e se encontra-se contabilmente demonstrado o cancelamento da operação, e se a retificadora reflete o pagamento indevido ou a maior de IRRF, intimando o contribuinte para apresentar os documentos relativos a esta operação que sejam necessários à análise. 2. Verificar se após a apresentação da DCTF retificadora há demonstração de recolhimento indevido de IRRF no valor de R$ 124.180,93, e, caso positivo, se o mesmo encontra-se disponível para compensação; 3. Após, dê-se vista à Contribuinte, com prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Fl. 916DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.723 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.907996/2008-71 Decorrido o prazo, os autos deverão retornar a esta Turma para inclusão em pauta de julgamento. Conclusão Voto por converter o julgamento em diligência, nos termos acima propostos. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 917DF CARF MF

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7838476 #
Numero do processo: 10768.005659/2006-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.329  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Recorrente  TELELISTAS REGIAO 2 LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  MULTA  POR  ATRASO  NO  PAGAMENTO  DE  TRIBUTOS.  ANO­CALENDÁRIO 2001  INOVAÇÃO RECURSAL MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  IMPOSSIBILIDADE  Não  se  conhece,  em  fase  recursal,  matéria  que  não  tenha  sido  objeto  de  impugnação em primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 56 59 /2 00 6- 38 Fl. 155DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12­17.492 ­ 5 Turma da  DRJ/RJOI que negou provimento à impugnação, apresentada pela ora recorrente, contra o Auto  de Infração lavrado contra a ora recorrente.  Segue o relatório:  Versa  o  presente  processo  sobre  o  auto  de  infração  por meio  do  qual  estão  sendo exigidas da interessada acima qualificada multas de mora, no valor total de R$  22.492,11, com base no art. 61 e §§ 1° e 2° da Lei n° 9.430/1996, incidentes sobre  os pagamentos declarados em DCTF, elencados à fl. 22, todos com vencimentos no  ano­calendário de 2001, recolhidos em atraso.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  sua  peça  impugnatória A  exigência,  instaurando  a  fase  litigiosa  do  processo,  onde  descreve  a  autuação,  argüi  a  tempestividade e a decadência e alega, em síntese, que recolheu espontaneamente os  impostos  que  serviram  como  base  de  calculo  dos  créditos  tributários  exigidos  no  auto de infração, não entendendo porque quantia tão alta está sendo cobrada a titulo  de  multa  moratória,  ferindo  o  "principio  da  razoabilidade"  e  da  "onerosidade  excessiva".  Encerra  pedindo  seja  anulado  o  Auto  de  Infração  ou  reduzida  a  multa  moratória  exigida  para  o  percentual  máximo  de  2%,  considerado  razoável  como  punição moratória pelo Código Civil Brasileiro e pelo Código do Consumidor, para  o devedor que paga espontaneamente.  A recorrente foi cientificada da decisão em 17/03/2008 (fl 110) e apresentou  o seu recurso voluntário em 15/04/2008 ( fl 113)    Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  não apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e,  portanto, dele eu não conheço.  A DRJ assim decidiu o pleito dando provimento parcial devidoà decadência  de parte do lançamento. A seguir, reproduzo (parcialmente) a decisão, apenas na parte ainda  litigiosa:  A multa moratória foi cobrada com fulcro no art. 61 da Lei n° Lei n° 9.430, de  27 de dezembro de 1996, que assim determina  ...  Destarte  tendo os pagamento sido efetuados após o vencimento, mesmo que  espontaneamente, cabe a exigência por meio do auto de infração objeto do presente  processo  da multa  de mora  não  recolhida,  descabendo  a  aplicação  da mesma  em  percentual diferente do estabelecido na legislação especifica retrotranscrita.  As  arguições  trazidas  aos  autos  do  presente  processo  pela  interessada,  referentes  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  dos  dispositivos  normativos  que  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10768.005659/2006­38  Acórdão n.º 1001­001.329  S1­C0T1  Fl. 3          3 permitem  a  exigência  da multa  de mora  refogem  à  competência  desta  autoridade  administrativa julgadora, por serem as mesmas da alçada dos órgãos judiciais.  Não  há  ato  do  Supremo  Tribunal  Federal  de  declaração  de  inconstitucionalidade dos atos legais embasadores do feito. Portanto, o procedimento  fiscal não ofende o principio da legalidade, porque tais atos não se acham com sua  execução suspensa.  Cabe  ressaltar  que  a  lei  tem  força  vinculante  para  a  administração,  não  lhe  cabendo  a  opção  de  descumpri­la,  principalmente  ao  se  tratar  de  aplicação  da  legislação tributária, que se faz mediante atividade plenamente vinculada.  Por outro lado, A 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento,  como órgão de jurisdição administrativa, compete julgar, em primeira instância, os  processos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Seu  Poder  é  limitado  a  examinar  se  os  atos  praticados  pelos  Agentes  da  Administração  Federal  estão  de  acordo  com  a  lei  e  com  os  atos  administrativos  emanados  de  autoridades  hierarquicamente  superiores  e  aplicáveis  ao caso. Portanto, não cabe ao julgador administrativo de primeira instância apreciar  a legalidade ou constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelas autoridades  competentes, tampouco analisar sua coerência ou correlação com teorias e princípios  jurídicos como requer a interessada.  Assim,  tendo  a  exigência  sido  corretamente  efetuada  com  fulcro  em  bases  legais  vigentes,  não  cabe  neste  voto  quaisquer  ajustes  em  virtude  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade protestada na peça impugnat6ria.  Em seu recurso, a recorrente menciona que:  A respeitável decisão de primeira instância julgou que os argumentos trazidos  pela recorrente contra o lançamento ora guerreado não são passíveis de análise ou da  alçada do ilustre Órgão Administrativo, posto que sua análise seria de competência  dos órgãos judiciais. Entretanto, com o devido respeito, é da competência dos órgãos  da  administração  pública  analisar  o mérito,  cotejando­o  com  toda  a  legislação  em  vigor  e  entendimentos  jurisprudenciais  dominantes,  a  fim  de  que  o  caso  concreto  seja julgado de acordo com o entendimento corrente doutrinário e jurisprudencial, o  que  certamente  dará  ao  administrado maior  segurança  em  suas  relações  jurídicas.  Assim é que passamos a expor o que segue.  Passa a discorrer, então, sobre o artigo 138, do Código Tributário Nacional ­  CTN,  segundo  o  qual  a  denúncia  espontânea  exclui  o  pagamento  de  penalidades  tenha  a  denominação de multa de mora ou multa punitiva.  Cita  jurisprudência  de  tribunais  superiores  para  embasar  a  sua  opinião  e  culmina pedindo provimento ao recurso voluntário.  Em seu recurso voluntário, fica claro que a recorrente inovou os argumentos  em relação à impugnação. Em sua impugnação, a recorrente alegara, única e exclusivamente,  aspectos de inconstitucionalidade da norma tributária:  COMO PODE SER RAZOÁVEL A LAVRATURA DESTE AUTO À LUZ  DA DEFINIÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ? ISTO SEM CONTAR  ONEROSIDADE EXCESSIVA.  Fl. 157DF CARF MF     4 Assim tem­se a impugnante como injustamente autuada, pelo que pleiteia ao  Sr. Julgador que acolha as razões expostas, e atenda aos seguintes requerimentos:  a) Que este Auto de Infração seja anulado; ou  b)  Que  a multa moratória  seja  reduzida  a  um máximo  de  2%,  valor  que  o  nosso direito considera como razoável como punição moratória (vide o Código Civil  Brasileiro e o Código do Consumidor) para o devedor que paga espontaneamente.  Como  antes  dito,  novo  argumento  foi  apresentado  pela  recorrente.  Assim,  evidentemente, há que se observar o que dispõem os artigos 14 e 17, do Decreto 70.235/72.  Ora,  conforme  o  disposto  no  Decreto  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente atacada pelo sujeito passivo, quando da  impugnação. Outrossim, é a impugnação que inicia e delimita a fase litigiosa, isto é, o presente  processo administrativo.  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  ...  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Desta forma, uma vez que em primeira instância a Recorrente não arguiu os  fatos  que  traz  apenas  no  bojo  do  seu  Recurso  Voluntário,  tal  matéria  encontra­se  fora  dos  contornos da presente lide, não podendo ser inaugurada nesta fase processual.  Igualmente,  salienta­se  que  a  Contribuinte  não  tornou  a  tratar  de  nenhuma  das  alegações  constantes  em  sua  Impugnação  inicial,  logo,  o  presente  Recurso  não  possui  qualquer matéria  passível  de  apreciação  por  este  juízo  sob  pena  de  haver  uma  supressão  de  instância.  Apenas por amor ao debate, mas, sem entrar demasiadamente no mérito, tal  instituto  (denúncia  espontânea)  não  seria  aplicável,  ao  caso  em  discussão,  se  levarmos  em  conta a súmula 360 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual:  SÚMULA. 360 ­STJ  O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.(grifei).  Assim,  ainda  que  o  presente  Recurso  Voluntário  tenha  sido  apresentado  tempestivamente,  não pode  ter  seu  conteúdo  conhecido  sob pena de  supressão do necessário  duplo grau de jurisdição.  Portanto, nego conhecimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10768.005659/2006­38  Acórdão n.º 1001­001.329  S1­C0T1  Fl. 4          5                           Fl. 159DF CARF MF

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