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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5399504 #
Numero do processo: 10970.720271/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DO IRPJ E DA CSLL. CABIMENTO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício cominada pela falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. MULTA QUALIFICADA. DOLO. DÚVIDA RAZOÁVEL. Deve-se afastar a qualificação da multa de ofício quando houver dúvida razoável acerca do dolo do sujeito passivo quanto aos atos que vieram a retardar o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.
Numero da decisão: 1201-000.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de decadência. No mérito, acórdão em DAR PARCIAL provimento ao recurso, para: i) por maioria de votos, manter o lançamento de ofício quanto à indedutibilidade do ágio, vencidos os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado e Francisco Alexandre dos Santos Linhares (suplente convocado), sendo que o Conselheiro Rafael Correia Fuso acompanhou o relator pelas conclusões; ii) por unanimidade de votos, AFASTAR a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a para 75%; iii) pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso quanto à exoneração da multa isolada, vencidos os Conselheiros Rafael Correia Fuso, Luis Fabiano Alves Penteado e Francisco Alexandre dos Santos Linhares (suplente convocado). Ausente o Conselheiro João Carlos de Lima Junior, substituído pelo Conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Francisco Alexandre dos Santos Linhares (suplente convocado), Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DO IRPJ E DA CSLL. CABIMENTO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício cominada pela falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. MULTA QUALIFICADA. DOLO. DÚVIDA RAZOÁVEL. Deve-se afastar a qualificação da multa de ofício quando houver dúvida razoável acerca do dolo do sujeito passivo quanto aos atos que vieram a retardar o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 3          2 MULTA QUALIFICADA. DOLO. DÚVIDA RAZOÁVEL.  Deve­se  afastar  a  qualificação  da  multa  de  ofício  quando  houver  dúvida  razoável  acerca  do  dolo  do  sujeito  passivo  quanto  aos  atos  que  vieram  a  retardar o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR a preliminar de decadência. No mérito, acórdão em DAR PARCIAL provimento ao  recurso, para: i) por maioria de votos, manter o lançamento de ofício quanto à indedutibilidade  do  ágio,  vencidos  os  conselheiros  Luis  Fabiano Alves  Penteado  e  Francisco Alexandre  dos  Santos  Linhares  (suplente  convocado),  sendo  que  o  Conselheiro  Rafael  Correia  Fuso  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões;  ii)  por  unanimidade  de  votos,  AFASTAR  a  qualificação da multa de ofício,  reduzindo­a para 75%;  iii) pelo voto de  qualidade, NEGAR  provimento ao recurso quanto à exoneração da multa isolada, vencidos os Conselheiros Rafael  Correia  Fuso,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  e  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares  (suplente  convocado).  Ausente  o  Conselheiro  João  Carlos  de  Lima  Junior,  substituído  pelo  Conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares (suplente convocado).  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram do presente julgado os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro  de  Queiroz  (Presidente),  Marcelo  Cuba  Netto,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares  (suplente  convocado),  Rafael  Correia  Fuso  e  Luis  Fabiano  Alves Penteado.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 09­43.047, exarado pela 2ª Turma da DRJ em Juiz de Fora ­  MG.  Conforme relatado em seu  termo de verificação  fiscal, a autoridade acusa a  contribuinte de haver cometido as seguintes infrações à legislação tributária:  a)  falta  de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  na  apuração  relativa  aos  anos­ calendários de 2007, 2008 e 2009, haja vista haver deduzido despesas com amortização de ágio  que se revelaram indevidas;  b)  falta de pagamento de estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, decorrente da infração  acima descrita.  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 4          3 Em apertada síntese, explica a autoridade fiscal que entre o  final do ano de  2004  e  o  início  do  ano  de  2005  três  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  quais  sejam,  METALSIDER LTDA. (autuada), RODOMETAL LTDA. e PARMETAL S/A, por decisão de  seus controladores (família Lima), celebraram uma sequência negócios jurídicos entre elas que  ao  final  gerou  um  ágio  reconhecido  na  contabilidade  da  recorrente  no  valor  de  R$  323.793.093,43.  Argumenta a fiscalização com base, dentre outros, no item 20.1.7 do Ofício­ Circular/CVM/SNC/SEP n° 01/2007, no item 120 da Resolução CFC n° 1.110/2007, no item  47 do Pronunciamento Técnico CPC nº 04 e no item 50 da Orientação Técnica CPC 02/2008,  não ser cabível o reconhecimento de ágio em operações realizadas entre empresas do mesmo  grupo  econômico.  Explica  ainda  que  esse  entendimento  também  está  amparado  na  doutrina  especializada em direito societário.  Por fim, a autoridade conclui o seguinte no item 7 de seu TVF:  Diante  de  todo  o  exposto,  segue  a  conclusão  a  que  chegou  o  Fisco:  a)  O  ágio  contabilizado  em  Dezembro/2004  pela  empresa  RODOMETAL  e  transferido  em  Maio/2005  para  a  empresa  fiscalizada (METALSIDER) no processo de cisão total daquela,  é  um  ágio  interno,  carente  de  substância  econômica,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  desembolso  de  recursos,  não  houve  circulação  de  riqueza  entre  partes  independentes,  não  houve  despesa  paga  nem  incorrida.  Logo,  se  não  houve  pagamento  antecipado dos lucros projetados (ágio com base em previsão de  rentabilidade  futura),  não  há  que  se  falar  em  diferimento  e  amortização do referido ágio, sendo indevida sua contabilização  em conta do Ativo Diferido;  b)  a  operação  societária  da  qual  resultou  o  ágio  foi  realizada  dentro  de  um  mesmo  grupo  econômico,  entre  partes  relacionadas e sob controle comum;  c)  ausência  de  razões  empresariais  legítimas  e  não  exclusivamente  fiscais:  não  houve  qualquer  propósito  negocial  na incorporação da RODOMETAL pela METALSIDER, que não  fosse  a  redução  da  carga  tributária,  mediante  a  utilização  do  benefício fiscal disposto no artigo 7o, inciso III, da Lei 9.532/97  único  propósito  claramente  manifestado  na  justificação  da  operação e ratificado pelo contribuinte em resposta ao Termo de  Intimação Fiscal n° 002;  d)  houve  artificialismo  nas  operações  de  reorganização  societária  realizadas,  uma  vez  não  ter  ocorrido  efetiva  transferência de controle societário: completada a última etapa  do  processo  (incorporação  reversa  da  RODOMETAL  pela  METALSIDER)  voltou­se  à  configuração  societária  inicial:  a  empresa  fiscalizada  (incorporadora) retorna aos antigos  sócios  e  ao  controle  da  PARMETAL,  na  mesma  proporção  da  participação  inicial,  conforme  demonstrado  no  item  "6.1.a)  O  antes e depois" do presente relatório.  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 5          4 Sobre  o  IRPJ  e  a  CSLL  anuais  lançados  de  ofício  o  auditor  impôs  multa  qualificada, tendo em vista as seguintes razões arroladas no item 8 do TVF:  (...)  Multa de ofício aplicada:  Em  princípio,  ao  se  deparar  com  a  amortização  do  ágio  fundamentado com base em expectativa de rentabilidade futura,  a  fiscalização  está  diante  de  um  valor  dedutível  por  força  da  previsão  legal,  já  que,  tanto  o  surgimento  do  ágio  quanto  a  reestruturação societária são aceitos pelo ordenamento.  No  entanto,  verificou­se  no  presente  caso,  o  intuito  doloso  do  contribuinte, ao formalizar seus registros contábeis e societários  de forma a dar uma aparência de correção a uma amortização  em  que  estejam  presentes  o  ágio  interno  e  reestruturação  societária  sem  a  efetiva  mudança  de  controle  societário,  pretendendo induzir a fiscalização a avalizar uma operação que,  nessas circunstancias, é oponível ao Fisco.  E,  para  isto,  o  contribuinte  fiscalizado,  em  conluio  com  as  demais  empresas  do  grupo,  promoveram  uma  série  de  atos  de  reorganização  societária  ausentes  de  razões  empresariais  e  econômicas verdadeiras, cujo resultado não acarretou a efetiva  transferência  de  controle  societário,  mas,  tão  somente,  o  benefício da amortização de um ágio gerado artificialmente. Ou  seja, a vontade declarada nos atos formais praticados diverge da  vontade real desejada pelas partes.  Desse  modo,  o  dolo  encontra­se  presente  ao  buscar  meios  artificiosos  para  enganar,  para  ludibriar  o  Fisco,  realizando  operações  societárias  que,  analisadas  individualmente,  estão  perfeitamente  legais  na  forma,  mas,  no  conjunto,  na  essência,  não  trazem  substância  econômica,  pois  ao  final  da  reorganização  societária,  o  controle  acionário  retorna  à  situação  inicial,  anulando  os  atos  praticados,  sendo  seu  único  propósito a economia de tributos.  Sendo assim, presente o intuito doloso de excluir ou modificar as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  mediante  a  simulação  de  atos  de  reorganização  societária  praticados  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico e sob controle comum, atos estes perfeitos na forma,  mas sem razões empresariais legítimas, efetuamos o lançamento  da  presente  infração  com  imposição  da  multa  de  ofício  qualificada de 150%, conforme disposto no Art. 44, § l° da Lei  9.430/96.  Dessa forma, corroborando o entendimento aqui exposto quanto  à  indedutibilidade  do  ágio  gerado  artificialmente  e  da  qualificação  da  multa  aplicada,  seguem  alguns  julgados  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais/CARF  (antigo  Conselho  de  Contribuintes),  em  situações  fáticas  análogas  ao  presente caso:  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Acórdão n° 1202­ 00753, de 12 de abril de 2012 (2a Câmara, 2a  Turma Ordinária ­ CARF)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica­ IRPJ  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  OPERAÇÃO  INTERNA. SIMULAÇÃO. GLOSA.  A  criação  de  ágio  por  meio  de  reorganização  societária  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  pautada  em  fortes  indícios,  além  de  prova  direta  da  ocorrência  de  simulação  revela­se artificial e não gera direito à dedução das respectivas  despesas de amortização.  MULTA QUALIFICADA.  A  constatação  de  evidente  intuito  de  fraudar  o  Fisco,  pela  intencional prática de atos  simulados,  enseja a qualificação da  multa de oficio.  (...)  Inconformada  com  a  exigência  a  contribuinte  propôs  impugnação  ao  lançamento argumentando, em síntese, o seguinte:  a)  ao contrário do afirmado pela fiscalização, a reestruturação societária sob exame teve  objetivo  negocial,  qual  seja,  a  modernização  da  indústria  com  reorganização  societária,  intensivo  treinamento  de  seus  empregados,  aumento  de  seu  quadro  funcional,  criação  de  setores especializados de siderurgia, silvicultura e produção de carvão vegetal, o que lhe exigiu  aplicação de vigorosos investimentos financeiros e o controle de seus custos;  b)  o  auto  de  infração  não  merece  prosperar  porque  os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  9.532/97  autorizam a dedutibilidade do ágio apurado com base em rentabilidade futura, sem vedar, em  momento algum, que a geração do ágio tenha se dado em operações entre sociedades ligadas;  c)  da  mesma  forma,  o  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002  não  traz  qualquer  exceção  às  hipóteses de incorporação, fusão ou cisão ali previstas, daí porque também este dispositivo não  veda a formação de ágio em operações entre pessoas ligadas;  d)  as  manifestações  de  Jorge  Vieira  da  Costa  Junior  e  Eliseu  Martins,  citados  pela  fiscalização,  referem­se  apenas  aos  aspectos  contábeis  do  ágio  interno,  e  não  ao  aspecto  tributário. Tratando especificamente do aspecto tributário aqueles autores afirmam que o art. 36  da  Lei  nº  10.637/2002  confere  sentido  econômico  ao  ágio  gerado  internamente  (artigo  disponível em www.congressousp.fipecafi.org/artigos42004/13.pdf);  e)  também  o  CARF,  por  meio  do  acórdão  nº  1101­00708,  prolatado  pela  1ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara na sessão de 11/04/2012, acolheu o entendimento ora sustentado pela  contribuinte  segundo  o  qual  a  legislação  tributária  confere  fundamento  econômico  ao  ágio  interno;  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 7          6 f)  verificou­se,  no  caso,  a  decadência  do  direito  de  o  fisco  questionar  a  legalidade  dos  negócios jurídicos que geraram o ágio em dezembro de 2004, haja vista que passaram­se mais  do que cinco anos até a data da lavratura do auto de infração, realizada em novembro de 2012;  g)  os  arts.  7º  e 8º da Lei nº 9.532/97, bem como a  Instrução Normativa SRF nº 11/99,  deixam claro que as regras aplicam­se também ao caso de incorporação reversa, tal como fez a  contribuinte;  h)  a empresa PARMETAL optou pela apuração de lucro presumido no ano de 2004, não  se aproveitando do diferimento do pagamento do IRPJ e da CSLL previsto no art. 36 da Lei nº  10.637/2002.  Em  assim  sendo,  a  despesa  com  amortização  do  ágio  também  deve  ser  reconhecida a partir de 2004;  i)  não há previsão legal para imposição de multa isolada quando as estimativas mensais  de  IRPJ  e  da  CSLL  forem  apuradas  por  meio  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução.  A  lei  prevê  multa  isolada  apenas  quando  há  falta  de  pagamento  de  estimativas  apuradas com base na receita bruta e acréscimos;  j)  é ilegal a exigência de multa isolada pela falta de pagamento de estimativas mensais de  IRPJ  e CSLL  quando  for  imposta,  também, multa  pela  falta  de  pagamento  do  imposto  e  da  contribuição apurados ao término do respectivo ano­calendário;  k)  incabível a exigência da multa isolada imposta pela falta de pagamento de estimativas  de IRPJ e CSLL relativas ao mês de dezembro, quando neste mês o pagamento for realizado  por meio de balanços ou balancetes de suspensão ou redução;  l)  não  houve  dolo  por  parte  da  contribuinte  que  ensejasse  a  qualificação  da  multa  de  ofício. Jamais quis escamotear do conhecimento da fiscalização a reorganização societária que  praticou. Aliás, a praticou com respaldo em todo o arcabouço legal vigente no direito positivo,  não  havendo  empregado  meios  artificiosos  visando  ludibriar  o  Fisco,  ao  contrário  do  que  afirma o auditor.  Apreciadas as razões de defesa, a DRJ de origem decidiu pela improcedência  da impugnação em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros, devem ser conservados até que se opere a decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos a esses exercícios. Não há que se falar em decadência  dos valores lançados, decorrentes da glosa de despesa de ágio,  dentro do prazo decadencial, ainda que sua origem remeta­se a  ano calendário já decaído.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  EFETIVAMENTE  PAGO  NA  AQUISIÇÃO SOCIETÁRIA. PREMISSAS.  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 8          7 As premissas básicas para amortização de ágio,  com  fulcro no  art.  7º,  inciso  III,  e  8º  da  Lei  9.532  de  1997,  são:  i)  o  efetivo  pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio;  ii)  a  realização das operações originais entre partes não ligadas; iii)  seja  demonstrada a  lisura  na  avaliação  da  empresa  adquirida,  bem como a expectativa de rentabilidade futura. Nesse contexto  não  há  espaço  para  a  dedutibilidade  do  chamado  "ágio  de  si  mesmo ", cuja amortização é vedada para fins fiscais.  MULTA QUALIFICADA. CONLUIO.  Ante  a  constatação  de  evidente  conluio,  visando  os  efeitos  da  sonegação e da fraude, há que se qualificar a multa de oficio.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  IRPJ  SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  É  legítima  a  exigência  de  multa  isolada,  no  caso  de  pessoa  jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda determinado  sob base de  cálculo  estimada, que deixar de  fazê­lo,  ainda que  apurado  prejuízo  no  ano­calendário  correspondente,  se  frustrados seus pagamentos mensais.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pedindo,  ao  final,  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  reproduzindo  as  mesmas  razões  expostas  na  impugnação.  Por  fim, a PGFN apresentou contrarrazões ao recurso voluntário  reforçando  as razões que justificaram o lançamento e sua manutenção pela DRJ de origem.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Alegação de Decadência  Argumenta  a  recorrente  que  o  fisco  não  poderia  questionar,  em  2012,  a  validade  dos  negócios  jurídicos  geradores  do  ágio  celebrados  em  2004,  uma  vez  que  ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos.  Inicialmente  importa  esclarecer que o  lançamento  tributário, cientificado ao  sujeito passivo em 07/12/2012, reporta­se a fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorridos em  31/12/2007, 31/12/2008 e 31/12/2009. Em sendo assim, ainda que fosse possível empregar­se  aqui a regra estabelecida no art. 150, § 4º, do CTN, não haveria como admitir ter se operado a  decadência do direito de o  fisco  constituir,  pelo  lançamento de ofício,  os  créditos  tributários  sob exame, uma vez que entre as datas dos respectivos fatos geradores e a data da ciência ao  lançamento passaram­se menos do que cinco anos.  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 9          8 Da mesma forma, também não ocorreu a extinção, pela decadência, da multas  isoladas  ora  contestadas.  De  fato,  em  se  tratando  de  multa  regulamentar,  é  pacífico  o  entendimento deste Conselho no sentido de que a decadência é contada segundo o disposto no  art.  173,  I,  do  CTN.  No  caso,  o  fato  gerador  mais  antigo  de  multa  isolada  ocorreu  em  31/01/2007,  daí  por  que  a  contagem do  prazo  de  cinco  anos  iniciou­se  em 01/01/2008,  e  se  encerraria em 31/12/2012. E, como visto, a ciência ao lançamento se deu antes dessa data, em  07/12/2012.  Mas o que a recorrente contesta, em verdade, é a decadência do direito de o  fisco questionar negócios  jurídicos  realizados há mais de  cinco anos da data do  lançamento,  ainda que referidos negócios jurídicos tenham produzido efeitos tributários futuros sobre fatos  geradores ocorridos antes de passados os cinco anos.  Sobre o assunto o art. 37 da Lei nº 9.430/96 assim estabelece:  Art.  37.  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios.  Ora,  se  a  lei  determina  que  o  sujeito  passivo  deva  guardar  documentos  referentes a negócios jurídicos que venham produzir efeitos fiscais futuros, há de se concluir,  necessariamente, que essa lei dá ao fisco o direito de examiná­los. Pois não haveria razão de a  lei  tributária  exigir  que  o  sujeito  passivo  guardasse  documentos  se  não  fosse para  ficarem  à  disposição de eventual exame pela autoridade tributária.  E  se  a  lei  confere  ao  fisco  o  direito  de  examinar  aqueles  documentos,  é  porque também lhe dá o direito de vir a questionar os negócios jurídicos ali registrados, desde  que  para  constituir  créditos  tributários  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  em  períodos  posteriores, ainda não alcançados pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, e do art. 173, I,  ambos do CTN.   Aliás,  ao  tratar  dos mesmos  efeitos  fiscais  futuros, mas  no  que  concerne  à  decadência da tributação do lucro inflacionário realizado, o CARF assim se pronunciou:  Súmula CARF nº 10: O prazo decadencial para constituição do  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário  diferido  é  contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do  período  em  que,  em  face  da  legislação,  deveria  ter  sido  realizado, ainda que em percentuais mínimos.  3) Da Despesa com Amortização do “Ágio Interno”  O  litígio  objeto  do  presente  processo  tem  como  pano  de  fundo  a  seguinte  questão de direito: a legislação tributária admite, ou não, que o lucro real e a base de cálculo da  CSLL  sejam  reduzidos  mediante  o  reconhecimento  de  despesa  com  amortização  de  “ágio  interno”,  qual  seja,  aquele  gerado  em  decorrência  de  reorganização  societária  realizada  exclusivamente entre empresas controladas pelo mesmo grupo econômico?  Nos subitens seguintes procuraremos responder essa questão.  Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 10          9 3.1) Do Tipo Específico de Reorganização Societária ­ Art. 36 da Lei º 10.637/2002  No  caso  dos  autos  o  grupo  econômico  de  que  faz  parte  a  recorrente  promoveu, no final do ano de 2004 e no início de 2005, um tipo específico de reorganização  societária expressamente autorizado em norma legal, qual seja, o art. 36 da Lei nº 10.637/2002,  que assim estabelece:  Art. 36. Não será computada, na determinação do lucro real e da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da  pessoa  jurídica,  a  parcela  correspondente  à  diferença  entre  o  valor de integralização de capital, resultante da incorporação ao  patrimônio de outra pessoa  jurídica que  efetuar a  subscrição e  integralização,  e  o  valor  dessa  participação  societária  registrado na escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica.  § 1º O valor da diferença apurada será controlado na parte B do  Livro de Apuração do Lucro Real  (Lalur) e somente deverá ser  computado na determinação do lucro real e da base de cálculo  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido:  I  ­  na  alienação,  liquidação  ou  baixa,  a  qualquer  título,  da  participação  subscrita,  proporcionalmente  ao  montante  realizado;  II  ­  proporcionalmente  ao  valor  realizado,  no  período  de  apuração em que a pessoa  jurídica para a qual a participação  societária  tenha  sido  transferida  realizar  o  valor  dessa  participação,  por  alienação,  liquidação,  conferência  de  capital  em outra pessoa jurídica, ou baixa a qualquer título.  §  2º  Não  será  considerada  realização  a  eventual  transferência  da participação societária  incorporada ao patrimônio de outra  pessoa  jurídica,  em  decorrência  de  fusão,  cisão  ou  incorporação, observadas as condições do § 1º.  Primeiramente cumpre registrar que essa norma foi posteriormente revogada  pela Lei nº 11.196/2005, fato que em nada repercute no presente litígio uma vez que, realizada  em final de 2004 e início de 2005, ou seja, quando ainda estava em pleno vigor o art. 36 da Lei  nº  10.637/2002,  a  reorganização  societária  empreendida  pela  grupo  do  qual  faz  parte  a  ora  recorrente deve ser tratada como ato jurídico perfeito. O que está em causa aqui, portanto, são  os  efeitos  dessa  reorganização,  e  não  ela  mesma,  daí  porque  não  importa  que  a  norma  em  questão tenha sido posteriormente revogada.  Pois  bem,  a  reorganização  societária  prevista  no  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002, autoriza, ainda que por vias transversas, que a pessoa jurídica investidora reavalie  seu  investimento  na  pessoa  jurídica  investida,  com  diferimento  da  tributação  do  ganho  de  capital assim auferido para momento futuro e incerto.  Foi essa a reorganização societária efetuada pelo grupo de empresas ao qual  pertence a autuada, senão vejamos:  a)  em 23/09/2004 Bruno Melo Lima controlava PARMETAL (empresa de participações  do grupo), possuindo 93,35% de seu capital com direito a voto, sendo o restante pertencente a  outro membro  da  família  Lima. Nesta mesma  data  PARMETAL  controlava METALSIDER  Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 11          10 (empresa operacional do grupo ­ ora autuada), com participação de 99,9999% em seu capital,  sendo  os  outros  0,0001%  pertencentes  a  seis  pessoas  da  família  Lima.  Ainda  nesta  data,  METALSIDER controlava RODOMETAL (empresa inativa ou “casca”), com participação de  99,73%% em seu capital, sendo os outros 0,27% pertencentes a três pessoas da família Lima.  Assim, nessa data, Bruno Melo Lima controlava PARMETAL que controlava METALSIDER  que controlava RODOMETAL;  b)  em  27/12/2004  METALSIDER  transferiu  à  PARMETAL  sua  participação  em  RODOMETAL pelo valor contábil de R$ 111.556,00;  c)  nessa  mesma  data  RODOMETAL  promoveu  o  aumento  de  seu  capital  em  R$  368.139.552,00.  Esse  aumento  de  capital  foi  inteiramente  subscrito  e  integralizado  por  PARMETAL,  mediante  a  transferência,  à  RODOMETAL,  da  participação  que  possuía  em  METALSIDER,  empresa  esta  que,  conforme  laudo  elaborado  à  época,  foi  avaliada  economicamente em R$ 368.176.370,00, ante a um valor contábil de R$ 8.450.000,001;  d)  em contrapartida ao aumento em seu capital, RODOMETAL contabilizou em seu ativo  investimentos a participação adquirida em METALSIDER pelo seu valor contábil, acrescido de  um  “ágio  interno”  no  valor  de  R$  323.793.093,43.  Houve,  portanto,  uma  reavaliação  do  investimento em METALSIDER;  e)  em 25/05/2005 RODOMETAL, controladora de METALSIDER, foi  incorporada por  esta,  que  passou  a  amortizar  o  ágio  antes  registrado  naquela.  Em  razão  da  substituição  das  ações  da  empresa  extinta,  PARMETAL  readquiriu  a  participação  em  METALSIDER,  já  reavaliada  economicamente.  O  grupo  de  empresas  retorna  à  configuração  observada  em  23/09/2004,  exceto  pela  extinção,  por  incorporação,  de  RODOMETAL.  Assim,  nessa  data,  Bruno Melo Lima controlava PARMETAL (empresa detentora da participação reavaliada) que  controlava METALSIDER (empresa detentora do ágio).  Em  suma,  tal  como  verificado  antes  dos  atos  de  reorganização  societária,  PARMETAL voltou a ser detentora de participação societária representativa de 99,9999% do  capital de METALSIDER, só que, agora, avaliada economicamente. E segundo o art. 36 da Lei  nº 10.637/2002, a tributação do ganho de capital auferido com a reavaliação do investimento é  diferido para momento futuro e incerto.  Mas a amortização do ágio registrado na investida e a dedução da respectiva  despesa não  foram  reguladas pelo  art.  36 da Lei  nº 10.637/2002. Nada há  ali  que  autorize  a  amortização de ágio e a dedução dessa despesa (seja “ágio interno” ou não). A amortização do  ágio nas operações de incorporação, fusão e cisão, como se verá no item seguinte deste voto, é  regulada pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97.  E por não haver comunicação necessária entre a reavaliação do investimento  prevista no art. 36 da Lei nº 10.637/2002 e a amortização do ágio estabelecida nos arts. 7º e 8º  da Lei nº 9.532/97, também não assiste razão à recorrente quando afirma que o “ágio interno”  poderia ser amortizado já a partir de 2004 em razão de PARMETAL haver optado pelo lucro                                                              1  Alega  a  recorrente  que  PARMETAL  não  se  beneficiou  do  diferimento  da  tributação  do  ganho  de  capital  correspondente  à  reavaliação  do  investimento  em METALSIDER,  haja  vista  que  optou  pela  apuração  de  lucro  presumido no período.   Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 12          11 presumido naquele ano, não tendo se beneficiado do diferimento do IRPJ e da CSLL devidos  sobre o ganho de capital2.  Em suma, por não haver comunicação necessária entre aquelas normas, o fato  de PARMETAL não haver se beneficiado do diferimento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre  o ganho de capital verificado na reavaliação do investimento na ora recorrente não implica o  direito desta em amortizar o “ágio interno”.  3.2) Da Amortização do Ágio  Como  visto  no  subitem  anterior  deste  voto,  especialmente  nas  letras  “d”  e  “e”, RODOMETAL, que adquiriu com ágio a participação societária em METALSIDER, foi  posteriormente incorporada por esta.  Alega  a  contribuinte  que  os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97,  abaixo  transcritos, conferem a ela o direito à dedutibilidade da despesa com amortização do ágio,  já  que se trata de ágio cujo fundamento é a rentabilidade futura (dela própria):  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977:  (...)  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto­lei nº1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  (...)  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  (...)  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Ocorre  que  o  caso  dos  autos  é  de  “ágio  interno”,  ou  seja,  aquele  gerado  a  partir de negócios jurídicos realizados entre empresas que estão sob controle comum.  Entende a fiscalização que os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 não albergam a  dedutibilidade da despesa com amortização de “ágio  interno”, haja vista que se  trata de uma  despesa desnecessária à consecução das atividades da pessoa jurídica.                                                              2 Ainda que, segundo a tese aqui defendida, seja irrelevante, o fato é que não restou provado nos presentes autos  que  PARMETAL  ofereceu  à  tributação  do  IRPJ  e  da CSLL  no  ano  de  2004  o  ganho  de  capital  verificado  na  reavaliação de sua participação em METALSIDER, ora recorrente.  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 13          12 Pois bem, a grande maioria das decisões do CARF3 sobre essa matéria nega a  dedutibilidade  do  “ágio  interno”  na  determinação  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL.  Veja a seguir, a título exemplificativo, a ementa a uma dessas decisões:  Acórdão nº  1402­001.338,  prolatado  pela  2º Turma Ordinária  da 4ª Câmara, na sessão de 06 de março de 2013:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  (...)  DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESAS DE  MESMO GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE.  Incabível a formalização do ágio como decorrência de operação  societária realizada entre empresas de mesmo grupo econômico,  pela inexistência da contrapartida do terceiro que gere o efetivo  dispêndio.  (...)  Entretanto,  em  abril  de  2012  foi  exarado,  salvo  engano,  o  primeiro  posicionamento  do  CARF  favorável  à  dedutibilidade  da  despesa  com  amortização  do  “ágio  interno”. Trata­se do chamado caso Gerdau apreciado no âmbito dos acórdãos nos 1101­00.708,  1101­00.709  e  1101­00.710,  prolatados  na mesma  sessão  pela  1ª  Turma  da  1ª  Câmara.  É  a  seguinte a ementa a esses três acórdãos (todas as três têm o mesmo conteúdo):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  ÁGIO. REQUISITOS DO ÁGIO.  O art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1997, retratado no art. 385  do RIR11999, estabelece a definição de ágio e os requisitos do  ágio,  para  fins  fiscais.  O  ágio  é  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  patrimonial  das  ações  adquiridas.  Os  requisitos  são  a  aquisição  de  participação  societária  e  o  fundamento  econômico  do  valor  de  aquisição.  Fundamento econômico do ágio é a razão de ser da mais valia  sobre  o  valor  patrimonial.  A  legislação  fiscal  prevê  as  formas  como  este  fundamento  econômico  pode  ser  expresso  (valor  de  mercado, rentabilidade futura, e outras razões) e como deve ser  determinado e documentado.  ÁGIO INTERNO.  A  circunstancia  da  operação  ser  praticada  por  empresas  do  mesmo grupo econômico não descaracteriza o ágio, cujos efeitos  fiscais  decorrem  da  legislação  fiscal.  A  distinção  entre  ágio                                                              3 A pesquisa não abrangeu as decisões exaradas pelo extinto Conselho de Contribuintes.  Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 14          13 surgido em operação entre empresas do grupo  (denominado de  ágio interno) e aquele surgido em operações entre empresas sem  vinculo, não é relevante para fins fiscais.  ÁGIO  INTERNO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  AMORTIZAÇÃO.  Para fins fiscais, o ágio decorrente de operações com empresas  do mesmo grupo (dito ágio interno), não difere em nada do ágio  que surge em operações entre empresas sem vinculo. Ocorrendo  a  incorporação  reversa,  o  ágio  poderá  ser  amortizado  nos  termos previstos nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  ART. 109 CTN. ÁGIO. ÁGIO INTERNO.  É  a  legislação  tributária  que  define  os  efeitos  fiscais.  As  distinções  de  natureza  contábil  (feitas  apenas  para  fins  contábeis)  não  produzem  efeitos  fiscais.  O  fato  de  não  ser  considerado  adequada  a  contabilização  de  ágio,  surgido  em  operação  com  empresas  do mesmo  grupo,  não  afeta  o  registro  do ágio para fins fiscais.  (...)  E embora posteriormente a mesma 1ª Turma da 1ª Câmara, após a mudança  em sua  composição,  tenha passado a negar  a dedutibilidade da despesa  com amortização do  “ágio  interno”  4,  entendo  ser  necessário  enfrentar  neste  voto  os  fundamentos  contidos  no  referido acórdão sobre o caso Gerdau, em especial aqueles extraídos do artigo produzido por  Jorge Vieira da Costa  Junior  e Eliseu Martins,  apresentado no âmbito do 4º Congresso USP  sobre Controladoria  e Contabilidade,  realizado  em 20045,  até porque  a  recorrente  faz  alusão  tanto ao caso Gerdau quanto ao referido artigo.  Pois  bem,  já  no  item 1 do  artigo  os  autores  apresentam  as  questões  que  se  propõem a responder:  1. Introdução  (...)  Este  trabalho  visa  a  abordar  modalidade  recente  de  incorporação reversa praticada no mercado: a que toma por  base  ágio  gerado  internamente.  Contabilmente,  referido  evento, do ponto de vista estritamente técnico, é admissível?  E  do  ponto  de  vista  tributário,  há  previsão  legal  para  sua  consecução? (Grifamos)  (...)                                                              4 Vide acórdão nº 1101­000.913, prolatado na sessão de 09 de julho de 2013.  5 O artigo, que encontra­se nesta data disponível em www.congressousp.fipecafi.org/artigos42004/13.pdf,  tem o  seguinte título: A Incorporação Reversa com Ágio Gerado Internamente: Conseqüências da Elisão Fiscal sobre a  Contabilidade.  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 15          14 No  item  2  do  artigo  os  autores  inicialmente  escrevem  sobre  a  teoria  do  surgimento do ágio em transações entre parte independentes e não relacionadas (arm’s length  transaction),  bem  como  sobre  a  forma  de  seu  registro  na  contabilidade.  Em  seguida,  empregando  essa  mesma  teoria,  concluem  ser  inadmissível  a  geração  interna  de  ágio,  daí  porque respondem à primeira questão suscitada no início do trabalho da seguinte forma6:  2.  Contabilização  do  Ágio:  Como  fazê­la  à  luz  da  Teoria  Contábil?  (...)  Resta justificado, dessa forma, pelo exposto, que definitivamente,  à luz da Teoria da Contabilidade, é inadmissível o surgimento de  ágio  em  uma  operação  realizada  dentro  de  um  mesmo  grupo  econômico. Não é permitido contabilmente o reconhecimento de  ágio gerado internamente, tampouco o lucro resultante.  E do ponto do vista tributário, como seria encarada a questão?  Haveria  óbices  para  o  reconhecimento  de  ágio  gerado  internamente? A próxima seção do trabalho dedica­se a dirimir  essa e outras questões. (Grifamos)  É portanto no item 3 do artigo que os autores pretendem responder à segunda  questão, que é aquela que ora nos interessa. A seguir transcreve­se trechos desse item7:  3. Lei 10.637/02, art. 36: Renúncia Fiscal?   Ao  se  compulsar  a  legislação  tributária,  tem­se  contato  com  a  Lei  nº   10.637/02,  sancionada  em 30.12.2002.  Referido  diploma  legal,  em  seu  artigo  36,  admite,  para  fins  tributários,  a  reavaliação  de  participações  societárias,  quando  da  integralização  de  ações  subscritas,  com  o  diferimento  da  tributação do IRPJ e da CSLL.  Reproduz­se, a seguir, referido dispositivo:  (...)  Elucidando  o  caput  do  artigo  36,  tem­se  que  caso  uma  dada  companhia  “A”  possua  participação  societária  em  outra  companhia  “B”,  e  resolva  constituir  uma  terceira  companhia  “C”, integralizando ações subscritas de “C” com a participação  societária em “B” avaliada economicamente, o “lucro” apurado  por “A” na integralização das ações subscritas de “C” não será  tributado de imediato, para fins de IRPJ e CSLL.  Prosseguindo com a leitura sistemática do dispositivo, chega­se  ao seu § 1º, a seguir reproduzido:  (...)  Em linhas gerais, o “lucro” apurado em “A” será tributado em  duas  situações:  (i)  quando  “A”  alienar,  liquidar  ou  baixar,  a                                                              6 Relembrando, a questão é a seguinte: “Contabilmente, referido evento, do ponto de vista estritamente técnico, é  admissível?”  7 O art. 37 da Lei nº 10.637/2002 encontra­se transcrito no item 3.1 deste voto.  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 16          15 qualquer título, sua participação societária em “C”, entidade na  qual foram subscritas ações; e (ii) quando “C” alienar, liquidar,  integralizar  subscrição  de  ações  de  outra  pessoa  jurídica,  ou  baixar a qualquer título sua participação societária em “B”.  Aqui cabe um breve comentário. O fisco admite o diferimento da  tributação,  para  fins  de  IRPJ  e  CSLL,  de  participações  societárias  avaliadas  economicamente,  utilizadas  para  fins  de  conferência de capital em outra pessoa jurídica, tão­somente em  um primeiro momento. A renúncia fiscal, no caso, não contempla  sucessivas  operações  de  subscrição  de  ações  e  integralização  com  a  mesma  participação  societária  (§  1º,  inciso  II),  originalmente,  avaliada  economicamente,  o  que  elide  possível  efeito de elisão em cascata.  Encerrando  o  estudo  do  artigo  36,  o  seu  parágrafo  §  2º  excepciona  as  operações  de  combinação  de  negócios  entre  companhias,  como  eventos  indicativos  da  realização  do  ganho  de  capital  apurado  pela  companhia  que  integraliza  ações  subscritas,  com  participação  societária  avaliada  economicamente. Orienta o dispositivo:  (...)  Em  suma,  utilizando  o  mesmo  exemplo,  caso  “C”  seja  incorporada  por  hipótese  pela,  agora  sua  controlada,  companhia  “B”,  o  “lucro”  registrado  em  “A”  não  será  tributado para  fins de  IRPJ e CSLL. Contudo, o ágio carreado  de “C” para “B” será dedutível tanto na apuração do lucro real  quanto na base de  cálculo da CSLL a  ser apurado em “B”  7.  (Grifamos)  Questiona­se, desse modo, a racionalidade econômica do artigo  36 da Lei nº 10.637/02, pelo lado do ente tributante, que permite  que  grupos  econômicos,  em  operações  de  combinação  de  negócios,  criem,  artificialmente,  ágios  internamente,  por  intermédio da constituição de “sociedades veículo”, que surgem  e  são  extintas  em  curto  lapso  temporal,  ou  pela  utilização  de  sociedades  de  participação  denominadas  “casca”,  com  finalidade meramente elisiva.   Do ponto de vista tributário, à luz do artigo 36, e dependendo da  forma  pela  qual  a  operação  é  realizada,  a  Fazenda  Pública  perde  porque  permite  a  dedutibilidade  da  quota  de  ágio  amortizada  para  fins  de  IRPJ  e  base  de  cálculo  da CSLL mas  deixa de tributar “ganho de capital” registrado pela companhia  que  subscreve  e  integraliza  aumento  de  capital  em “sociedade  veículo”  ou  de  participação  “casca”,  a  ser  em  seguida  incorporada.   Com  a  incorporação,  a  sociedade  veículo  ou  de  participação  “casca” deixa de existir.   Como não há intenção de alienar a participação societária que  incorpora a “sociedade veículo”, tampouco liquidá­la ou baixá­ la a qualquer  título, posto que através dela o grupo econômico  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 17          16 realiza  seus  negócios  sociais,  e  a  incorporação  da  “sociedade  veículo” não  constitui  realização do  ganho de  capital  (§  2º  da  art. 36), a Fazenda Pública, em verdade, poderá jamais tributar  dita  “receita”,  ou  melhor,  haverá  uma  probabilidade  muito  remota de fazê­lo.   (...)  Veja que esse é justamente o tipo de reorganização societária apreciada tanto  no referido caso Gerdau quanto nos presentes autos.  Pois  bem,  o  objeto  da  presente  autuação  fiscal  é  a  amortização  do  “ágio  interno” que os autores do artigo expressamente afirmam não ser possível para fins societários,  mas  apenas  para  fins  tributários,  conforme  trecho  já  acima  transcrito,  e  novamente  abaixo  reproduzido:  (...) Contudo,  o  ágio  carreado de  ‘C’  para  “B”  será  dedutível  tanto na apuração do lucro real quanto na base de cálculo da  CSLL a ser apurado em “B” 7  Ocorre  que,  embora  reconheça  a  honestidade  científica  dos  autores,  em  especial  do  Dr.  Eliseu  Martins,  que  tanto  contribuiu  para  o  desenvolvimento  da  Ciência  Contábil em nosso país, não posso deixar de apontar aquilo que, a meu juízo, representa uma  grave omissão no artigo.  De fato, em lugar algum do trabalho os autores apontam o alicerce teórico da  afirmação de que o “ágio interno” é dedutível para  fins  fiscais. O único fundamento por eles  apresentado para sustentar a dedutibilidade, para fins tributários, do ágio gerado internamente,  foi a singela e quase despercebida remissão à nota de rodapé nº 7 (observe com atenção o final  do parágrafo acima reproduzido), nota essa que possui o seguinte conteúdo:  7 A questão foi disciplinada pelas Instruções Normativas da SRF  nº 11/99 e nº 390/04, art. 75.  Assim, a afirmação de que o “ágio interno” é dedutível para fins de apuração  do IRPJ e da CSLL foi fundamentada pelos autores do artigo apenas e tão­somente nos textos  da Instrução Normativa SRF nº 11/99 e do art. 75 da Instrução Normativa SRF nº 390/2004, os  quais praticamente reproduzem as disposições contidas nos já referidos arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532/97, que por sua vez tratam do ágio na incorporação, fusão e cisão de controladas, e não  de “ágio interno”.  Em outras palavras, não se dispuseram os autores a elucidar as razões teóricas  pelas  quais  entendem que  os  arts.  7º  e  8º  da Lei  nº  9.532/97,  ou  os  atos  normativos  que  os  regulamentaram, amparam a dedutibilidade fiscal do ágio gerado internamente.  Poder­se­ia imaginar que os autores do artigo entenderam, tal qual defendido  pela ora  recorrente,  que  o  ágio  a  que  se  referem os  arts.  7º  e 8º  da Lei  nº  9.532/97  alcança  também o ágio gerado internamente. Resumindo, se a lei não faz distinção entre ágio e “ágio  interno” não haveria razão para o intérprete fazê­lo.  Mas se fosse assim, os autores teriam que igualmente admitir que a legislação  societária também não faz distinção entre ágio e “ágio interno”, algo que contradiz a conclusão  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 18          17 de seu artigo, que enfaticamente promove essa distinção, inclusive afirmando ser inadmissível  o surgimento de ágio interno à luz da Teoria Contábil.  Neste ponto é importante ressaltar que o ágio na aquisição de investimento é  um  fenômeno  regulado  pelo  direito  societário.  E  embora  tenha  sido  a  legislação  tributária  aquela que primeiro  tratou do assunto8,  fê­lo apenas com o objetivo de regular­lhe os efeitos  tributários  relativos  à  sua  amortização.  Nesse  sentido,  o  art.  20  do  Decreto­lei  nº  1.598/77  estabelece o seguinte:  Art  20  ­ O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e  II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I. (Grifamos)  (...)  Ademais, embora a Lei 6.404/76, que dispõe sobre as sociedades por ações,  não tenha disciplinado a questão do ágio, a Comissão de Valores Mobiliário, logo na primeira  Instrução que editou após a sua criação, tratou assim do assunto:  Instrução CVM nº 01, de 27 de abril de 1978:  (...)  Desdobramento do custo de aquisição de investimento  XX  ­  Para  efeito  de  contabilização,  o  custo  de  aquisição  de  investimento  em  coligada  ou  em  controlada  deverá  ser  desdobrado  e  os  valores  resultantes  desse  desdobramento  contabilizados em sub­contas separadas:  a) equivalência patrimonial baseada em balanço patrimonial ou  em balancete de verificação levantado até, no máximo, sessenta  dias  antes  da  data  da  aquisição  pela  investidora  ou  pela  controladora, consoante o disposto no Inciso XI  b)  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  representado  pela  diferença  para  mais  ou  para  menos,  respectivamente,  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  a  equivalência  patrimonial.  (Grifamos)  (...)  Não  há  a  menor  dúvida,  portanto,  que  o  ágio  havido  na  aquisição  de  investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial é um fenômeno regulado pelo  direito  societário.  O  direito  tributário,  como  de  regra  o  faz  em  relação  a  outros  fenômenos  regulados pelo direito privado, apenas trata de seus efeitos fiscais.                                                              8 A Lei nº 6.404/76 é silente acerca do ágio e de seu conceito.  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 19          18 Então, retomando o raciocínio, cai por  terra o entendimento que poder­se­ia  atribuir aos autores do artigo segundo o qual, uma vez que os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97  não fazem distinção expressa entre ágio e “ágio interno”, não caberia ao intérprete fazê­lo.  Pois embora a norma legal de natureza societária também não faça distinção  entre ágio e “ágio interno” (art. 20 do Decreto­lei nº 1.598/77), os autores, sim, sustentaram tal  distinção em seu artigo para vedar a amortização do “ágio interno” para fins societários.  Assim  sendo,  se  em  2004  a  norma  societária  (art.  20  do  Decreto­lei  nº  1.598/77) não fazia a distinção expressa entre ágio e “ágio interno”, não poderiam os autores  do  artigo  fazê­lo  àquela  época,  a  não  ser  por  meio  de  uma  interpretação  restritiva  dessa  legislação.  Aliás,  já  que  está  subordina  à  lei,  nem  mesmo  a  legislação  societária  infralegal  surgida  a partir  de 20079,10  poderia  fazer  tal  distinção,  como efetivamente o  fez,  a  não ser, igualmente, pela via de uma interpretação restritiva da norma legal (art. 20 do Decreto­ lei nº 1.598/77).  A  questão  crucial,  portanto,  é  saber,  em  primeiro  lugar,  se  é  juridicamente  válido  empregar­se  uma  interpretação  restritiva  do  art.  20  do  Decreto­lei  nº  1.598/77  para  distinguir  entre  ágio  e  “ágio  interno”  com  vistas  a  admitir­se,  para  fins  societários,  a  amortização do ágio, mas não o do “ágio interno”, como propuseram os autores do artigo.  E, em segundo lugar, é também necessário verificar se é juridicamente válido  empregar­se  uma  interpretação  restritiva  aos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97  com  vistas  a  admitir  a dedutibilidade, para  fins  tributários,  da despesa  com amortização de ágio, mas não  admiti­la em relação ao “ágio interno”, como pretende a fiscalização.  Como  é  cediço,  a  interpretação  restritiva,  tal  qual  a  extensiva,  a  literal,  a  analógica,  a  sistemática,  a  histórica,  a  finalística,  etc.,  fazem  parte  do  arcabouço  da  Hermenêutica  Jurídica.  O  emprego  de  cada  uma  dessas  ferramentas  deve  ser  levado  a  cabo  pelo intérprete, de modo a revelar o correto significado da norma jurídica, segundo os valores  contidos no Direito.  Pois bem, afirmam os autores do artigo que a amortização do “ágio interno”  para  fins  societários  é  inadmissível,  haja  vista  não  ser  fruto  de  uma  transação  entre  partes  independentes e não relacionadas (arm’s length transaction).  Segundo  esse  entendimento  a  restrição  ao  “ágio  interno”  tem  lugar  para  impedir  que  o  controlador  de  um  grupo  de  empresas,  com  vistas  a  alcançar  seus  próprios  interesses em detrimento dos  interesses dos minoritários, manipule o  lucro  líquido da pessoa  jurídica mediante a dedução da despesa com sua amortização, despesa essa que, ao contrário do  “ágio  verdadeiro”,  é  gerada  artificialmente  pois  nenhum  recurso  econômico  ou  financeiro  é  empregado na sua geração.                                                              9  Vide,  entre  outros,  o  Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP  n°  01/2007,  a  Resolução  CFC  n°  1.110/2007,  o  Pronunciamento Técnico CPC nº 04/2008, revisado em 2010, e a Orientação Técnica CPC 02/2008.  10 Mas pelo menos de 1994 o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações  ­ FIPECAFI,  já advertia  ser  inadmissível  o  surgimento  de  ágio  gerado  internamente.  Veja  o  comentário  contido  na  página  247  daquele  Manual: “Os investimentos, como já vimos, são registrados pelo valor de equivalência patrimonial e, nos casos  onde os  investimento  foram  feitos através  de  subscrições em empresas  coligadas  e  controladas,  formadas pela  própria investidora, não surge normalmente qualquer ágio ou deságio.”  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 20          19 Bem por  isso  a  legislação  societária  infralegal  surgida  a  partir  de  2007,  na  esteira do que há muito  tempo já afirmava a doutrina especializada, expressamente restringiu  (portanto,  uma  interpretação  restritiva)  o  alcance  do  vocábulo  “ágio”  contido  no  art.  20  do  Decreto­lei  nº  1.598/77,  inadmitindo  a  dedutibilidade  do  ágio  gerado  internamente  para  fins  societários, senão vejamos:  Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP n° 01/2007:  (...)  20.1.7 “Ágio” gerado em operações internas  A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam  na  geração  artificial de “ágio”.  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizar­se do resultado  constante do laudo oriundo desse processo como referência para  subscrever  o  capital  numa  nova  empresa.  Essas  operações  podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação.  Outra  forma  observada  de  realizar  tal  operação  é  a  incorporação  de  ações  a  valor  de  mercado  de  empresa  pertencente ao mesmo grupo econômico.  Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única  e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge  quando  há  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros.  Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que não se  fundamente nessas assertivas  econômicas  configura  sofisma formal e, portanto, inadmissível. (Grifamos)  Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento  de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos  acionistas  com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  “arm’s  length”. (Grifamos)  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 21          20 independência  entre  as  partes,  para  que  seja  passível  de  registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade.  (...)  Resolução CFC n° 1.110/2007:  (...)  120  O  reconhecimento  de  ágio  decorrente  de  rentabilidade  futura  gerado  internamente  (goodwill  interno)  é  vedado  pelas  normas  nacionais  e  internacionais. Assim,  qualquer ágio  dessa  natureza anteriormente registrado precisa ser baixado.  (...)  Pronunciamento Técnico CPC nº 04 (Revisão nº 1, de 2010):  (...)  Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill)  gerado internamente  48.  O  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como  ativo.  49. Em alguns casos incorre­se em gastos para gerar benefícios  econômicos  futuros, mas  que  não  resultam na  criação  de  ativo  intangível  que  se  enquadre  nos  critérios  de  reconhecimento  estabelecidos  no  presente  Pronunciamento.  Esses  gastos  costumam ser descritos como contribuições para o ágio derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente, o qual não é reconhecido como ativo porque não é  um recurso identificável (ou seja, não é separável nem advém de  direitos  contratuais  ou  outros  direitos  legais)  controlado  pela  entidade que pode ser mensurado com confiabilidade ao custo.  50. As diferenças entre valor de mercado da entidade e o valor  contábil de seu patrimônio líquido, a qualquer momento, podem  incluir uma série de fatores que afetam o valor da entidade. No  entanto,  essas  diferenças  não  representam  o  custo  dos  ativos  intangíveis controlados pela entidade.  (...)  Orientação Técnica CPC nº 02/2008:  (...)  50.  É  importante  lembrar  que  só  pode  ser  reconhecido  o  ativo  intangível  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  se  adquirido de terceiros, nunca o gerado pela própria entidade (ou  mesmo  conjunto  de  empresas  sob  controle  comum).  E  o  adquirido de terceiros só pode ser reconhecido, no Brasil, pelo  custo, vedada completamente sua reavaliação.  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 22          21 E quanto à dedutibilidade, no âmbito da legislação tributária, da despesa com  amortização do ágio gerado internamente?  Como  visto  antes,  os  autores  do  artigo  em  comento  não  apresentaram  fundamentos teóricos que validassem sua conclusão de que o ágio gerado internamente, apesar  de ser indedutível para fins societários, é dedutível para fins tributários.  Mas a meu ver as razões por eles empregadas para não admitir a despesa com  amortização  do  “ágio  interno”  para  fins  societários  valem,  igualmente,  para  justificar  a  invalidade da dedução dessa mesma despesa para  fins  fiscais,  com a única diferença de que,  enquanto lá o controlador viola os interesses legítimos do minoritários, aqui viola os interesses  legítimos do fisco. E tal violação decorre da manipulação do lucro líquido mediante a dedução  de despesa com a amortização de ágio na aquisição de um investimento para o qual não houve  nem  haverá  qualquer  sacrifício  econômico,  posto  que  realizada  entre  empresas  do  mesmo  grupo econômico.  Em outras palavras,  se pelo menos desde 1994 a doutrina especializada  em  direito  societário  não  admite  a  amortização  do  “ágio  interno”,  e,  mais  recentemente,  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade  e  o  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  expressamente  não  admitem  essa  dedução  para  fins  societários,  por  que  motivo  o  fisco  a  admitiria  para  fins  tributários?  Por  que  os  intérpretes  do  direito  societário  podem  validamente  empregar  uma  interpretação  restritiva  do  vocábulo  “ágio”  contido  no  art.  20  do Decreto­lei  nº  1.598/77  (norma  societária),  enquanto  os  intérpretes  do  direito  tributário  não  podem  empregar  a  interpretação  restritiva  do  mesmo  vocábulo  “ágio”  contido nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97?  Não  fossem  todas  as  razões  acerca  da  artificialidade  da  despesa  com  amortização de “ágio interno”, ensejadora da manipulação do lucro líquido, o simples fato de a  legislação societária, corretamente interpretada, não albergar a dedução dessa despesa, implica  necessariamente a adoção da mesma interpretação à legislação tributária, a teor do disposto no  art. 109 do CTN, in verbis:  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Ora,  se  o  conceito  de  ágio,  segundo  a  interpretação  que  lhe  dá  a  doutrina  societária  especializada,  não  inclui  o  ágio  gerado  internamente,  então  a  correta  interpretação  dos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97  também  não  admitirá  a  dedução  da  despesa  com  amortização do “ágio interno”.  4) Da Qualificação da Multa de Ofício  Alega  a  recorrente  não  ter  agido  dolosamente,  daí  porque  seria  incabível  a  qualificação da multa de ofício. Afirma que jamais pretendeu ocultar do conhecimento do fisco  a reorganização societária que realizou, aliás, com respaldo em todo o arcabouço legal vigente  no direito positivo.  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 23          22 Pois bem, entendo que neste tipo específico de reorganização societária, que  encontra previsão no art. 36 da Lei 10.637/2002, sempre remanescerá dúvida razoável acerca  de se o sujeito passivo agiu, ou não, dolosamente.  Ademais, em razão de estar autorizada por lei, não há que se perquirir sobre a  existência de propósito negocial diverso daquele previsto na própria lei, qual seja, a reavaliação  do investimento mantido pela investidora e o deferimento de sua tributação.  De  fato,  referido  dispositivo  legal  autoriza  esse  tipo  de  reorganização  societária  única  e  exclusivamente  para  fins  possibilitar  a  reavaliação,  na  investidora  (PARMETAL),  da  participação  que mantém  em  sua  investida  (METALSIDER),  reavaliação  essa cuja incidência do IRPJ e CSLL devidos pela investidora poderá ser diferida11.  Mas esse tipo de reorganização societária traz como reflexo o surgimento de  um  “ágio  interno”,  o  qual,  apesar  de  contabilizado,  não  pode  ser  amortizado  nem  para  fins  comerciais nem para efeitos fiscais por não ter sido fruto de uma arm’s length transaction.  Todavia,  a  contabilização  desse  ágio  interno  na  investidora  pode  levá­la  a  erro de direito, concernente à crença da validade jurídica de sua amortização para fins fiscais.  A possibilidade de ter a ora autuada incorrido nesse erro de direito não é remota, daí porque, a  meu  juízo,  não  há  como  afirmar­se,  para  além  de  qualquer  dúvida  razoável12,  que  a  contribuinte agiu dolosamente ao amortizar o “ágio interno”.  5) Da Multa Isolada ­ Falta de Pagamento de Estimativas Mensais de IRPJ e CSLL  Conforme já antecipado em outras oportunidades, entendo que o cabimento,  ou não, da multa  isolada  imposta pela  falta de pagamento de  estimativas mensais de  IRPJ  e  CSLL,  quando  houver  imposição  concomitante  da  multa  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  anual do imposto e da contribuição, deve levar em consideração a norma vigente no momento  de ocorrência do fato gerador da multa isolada. Mais especificamente, deve­se identificar se o  regime jurídico regulador da imposição da multa isolada é aquele previsto no art. 44 da Lei nº  9.430/96,  em  sua  redação  original,  ou  se  é  o  prescrito  por  aquele mesmo  artigo, mas  com a  redação  dada  pela  da  Lei  nº  11.488/2007,  fruto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  351/2007.  Pois para os fatos ocorridos durante a vigência do art. 44 da Lei nº 9.430/96,  em sua  redação original,  venho acolhendo a  tese defendida majoritariamente pelos membros  deste Conselho segundo a qual não cabe a exigência da multa isolada prevista no parágrafo 1º,  inciso V, daquele dispositivo quando houver também exigência da multa de ofício estabelecida  em seus incisos I e II do caput.  E embora haja mais de uma justificativa jurídica para essa tese, entendo que o  não  cabimento  da  imposição  concomitante  dessas  duas  multas  tem  como  fundamento  a  dubiedade da redação do próprio art. 44 em sua redação original, dubiedade esta que deve ser  resolvida a favor do sujeito passivo, a teor do disposto no art. 112, I, do CTN.                                                              11 E não custa  repetirmos aqui o que foi dito alhures: o art. 36 da Lei nº 10.637/2002 não cuida de ágio, muito  menos de sua amortização. Tal assunto, nos casos de incorporação, fusão e cisão, é regulado pelos já examinados  arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97.  12 Sobre o padrão de convencimento aqui  adotado, construído a partir de “prova para além de qualquer duvida  razoável” (evidence beyond a reasonable doubt), já me manifestei no âmbito do processo nº 10980.721462/2011­ 92.  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 24          23 Referida dubiedade, todavia, foi completamente afastada com a nova redação  dada  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  abaixo  transcrita,  daí  porque  entendo  que  para  os  fatos  ocorridos  a  partir  de  22/01/2007,  data  em  que  entrou  em  vigor  Medida  Provisória  nº  351,  posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, não há impedimento jurídico para imposição  concomitante das multas previstas em seus incisos I e II, “b”:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  No  caso  dos  autos  as multas  isoladas  referem­se  a  falta  de  pagamento  das  estimativas mensais de IRPJ e CSLL cujos fatos geradores ocorreram, todos, após 22/01/2007,  quando  já  estava  em  vigor  a  nova  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96, motivo  pelo  qual,  como dito antes, entendo não haver óbice legal para imposição concomitante da multa prevista  em seu inciso I com aquela estabelecida no inciso II, alínea “b”.  Também não  assiste  razão  à  defesa  quando  afirma  que  a multa  isolada  em  comento  somente  se  aplica  quando  as  estimativas mensais  de  IRPJ  e CSLL  forem  apuradas  com  base  na  receita  bruta,  não  incidindo  quando  forem  apuradas  com  base  em  balancetes  mensais, como no caso dos autos.  Ora, o art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96 remete ao art. 2º da mesma lei que,  por sua vez, remete ao art. 29 e seguintes da Lei nº 8.981/95, os quais tratam do pagamento das  estimativas mensais  apuradas  não  só  com  base  na  receita  bruta  como  também  por meio  do  levantamento  de  balancetes  mensais.  Não  há,  portanto,  qualquer  distinção  entre  essas  duas  formas de apuração de estimativas no que diz respeito ao cabimento da multa isolada.  Por fim, também não há como acolher­se a alegação da recorrente segundo a  qual  seria  incabível  a  exigência  da  multa  isolada  imposta  pela  falta  de  pagamento  de  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 25          24 estimativas de IRPJ e CSLL relativas ao mês de dezembro, quando neste mês o pagamento for  realizado por meio de balanços ou balancetes de suspensão ou redução.  Isso  porque  o  aludido  art.  44,  II,  “b”,  da  Lei  nº  9.430/96,  não  ampara  a  exceção pretendida pela interessada.  6) Conclusão  Tendo em vista  todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao  recurso  voluntário, para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10920.911431/2012-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911431/2012­17  Acórdão n.º 3803­005.680  S3­TE03  Fl. 51          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, alegando que o indébito decorreria da falta de exclusão  do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo o então Manifestante, tratar­se­ia o ICMS de um ônus fiscal que não  se confundiria com o faturamento, pois este decorreria de um negócio jurídico consistente na  venda de mercadorias ou na prestação de serviços.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de documentos societários.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório,  arguindo  que, ainda que se superasse a questão de direito relativamente à inexistência de previsão legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  fiscais que demonstrassem a quantificação do suposto crédito.  Cientificado  da  decisão  em  19  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 16 de dezembro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, alegando (i) ausência de previsão legal exigindo a retificação da DCTF  como condição para a restituição, (ii) ofensa aos princípios da legalidade tributária, da verdade  material e do  formalismo moderado e  (iii)  inconstitucionalidade e  ilegalidade da  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  teor  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco Aurélio de Mello no julgamento do RE 240.785­2.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911431/2012­17  Acórdão n.º 3803­005.680  S3­TE03  Fl. 52          3 Requereu também o Recorrente, com base no art. 62­A, § 1º, do Regimento  Interno do CARF, o  sobrestamento do  julgamento dos presentes  autos até o pronunciamento  definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior.  Além disso, tem­se que, de acordo com a Súmula CARF nº 2, “[o] CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No mérito, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911431/2012­17  Acórdão n.º 3803­005.680  S3­TE03  Fl. 53          4 inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal (grifei).  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para  a  análise  da  presente  controvérsia,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  ICMS  é  imposto  cujo  cálculo  se processa  pelo método denominado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911431/2012­17  Acórdão n.º 3803­005.680  S3­TE03  Fl. 54          5 Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse sentido, tem­se que a receita de vendas de mercadorias ou da prestação  de serviços configura o faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo  irrelevante haver ou não tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal,  ao  atribuir  competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se  a  incidência  sobre  todo  o  montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Por outro lado, ainda que direito houvesse ao Recorrente de excluir da base  de cálculo da contribuição o valor do ICMS, nenhum benefício obteria o ora Recorrente, pois  nenhum elemento de prova hábil e idôneo foi apresentado para comprovar o direito arguido.  O  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  constatação de que todo o valor pago por meio de DARF já havia sido alocado na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte, não tendo este demonstrado e comprovado o seu  direito,  com  base  na  escrituração  contábil­fiscal  e  documentos  que  a  lastreiam,  independentemente da retificação da DCTF.  Destaque­se que a Delegacia de Julgamento já havia alertado o contribuinte  da necessidade de comprovação do direito pleiteado, não tendo ele se desincumbido de tal ônus  nem mesmo na presente fase recursal, não tendo trazido aos autos qualquer elemento de prova.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911431/2012­17  Acórdão n.º 3803­005.680  S3­TE03  Fl. 55          6 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova só pode ser produzida pelo próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  a  ele  cabe  o  ônus  de  provar  a  efetiva  existência  do  indébito reclamado.  A  não  apresentação  de  provas  efetivas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 19722,  que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações presentes  em seus  sistemas  internos, muitas delas declaradas pelo  próprio sujeito passivo, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911431/2012­17  Acórdão n.º 3803­005.680  S3­TE03  Fl. 56          7                               Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13884.002229/2003-83
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA. DÉBITO NÃO DECLARADO. SALDO CREDOR. A reconstituição da escrita fiscal do IPI em virtude de identificação de débito não declarado absorve eventual saldo credor existente para efeito de cálculo do montante dos tributos devidos.
Numero da decisão: 3403-002.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa o presente sobre pedido de ressarcimento de créditos do IPI registrado  em 14/05/2003 (fl. 03)1, relativo ao primeiro trimestre de 2003, no valor de R$ 25.844,05, em  função de saldo credor decorrente do art. 11 da Lei no 9.779/1999 combinado com a IN SRF no  33/1999.  Aberto  procedimento  fiscal  para  verificação  do  direito  creditório  em  11/07/2007  (fl.  49),  e  solicitados  documentos  ao  postulante  (fls.  51/52),  que  os  encaminha  integralmente (cf. fls. 57/58), o fisco conclui, pela análise da documentação, que houve erro em  relação  a  uma  classificação  fiscal  adotada,  intimando  o  contribuinte  a  reconstituir  a  escrituração do Livro de Apuração do IPI em 10 dias (fls. 82/83). A empresa foi cientificada da  exigência em 16/10/2007, cf. AR de  fl. 84, e,  em 26/10/2007 solicitou prorrogação do prazo  por mais  30  dias  (fl.  85),  sendo  concedido  um  prazo  adicional  de  10  dias  úteis,  a  contar de  30/10/2007 (fl. 86).  Em 14/11/2007, é lavrado o Relatório Fiscal de fls. 88 a 94, no qual se atesta  que, em fiscalização por amostragem (18 maiores notas fiscais de entrada com crédito de IPI e  24 maiores notas fiscais de saída com alíquota de IPI=0%), detectou­se que nas notas de saída,  foi indevidamente utilizada a classificação fiscal 4819500200 (já que até 01/10/2002, vigorava  a  classificação  fiscal  4819.50.00,  com  alíquota  de  0%,  que  passou  depois  a  15%,  com  o  advento do Decreto no 4.396, de 27/09/2002), demandando o fisco a reconstituição da escrita  pela empresa, sem atendimento. O fisco, ao reconstituir o  livro RAIPI de  janeiro a março de  2003, verificou que o  contribuinte não  faz  jus  aos  créditos de  IPI, mas deveria  ter  recolhido  valores  referentes  a  saldo  devedor  de  IPI  (que  passaram  a  ser  cobrados  no  processo  administrativo  de  no  13864.000467/2007­16  ­  auto  de  infração).  O  conteúdo  do  primeiro  relatório é reproduzido e detalhado no Relatório Fiscal de fls. 114 a 118, que serve de amparo  ao Parecer de fls. 133/134, e, por consequência, ao despacho decisório denegatório do direito  creditório emitido em 07/01/2008 (fl. 135).  Cientificada do despacho decisório em 21/01/2008 (AR à fl. 137), a empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  em  15/02/2008  (fls.  144  a  153),  argumentando  basicamente  que:  (a)  não  houve  erro  de  alíquota  da  mercadoria  (matéria  que  já  está  sendo  discutida  na  defesa  à  autuação);  e  (b)  o  crédito  tem  relação  única  e  exclusiva  com  as  notas  fiscais  de  entrada,  e  não  de  saída,  não  cabendo  no  processo  de  ressarcimento  referente  a  créditos  pela  entrada  serem  discutidas  as  alíquotas  utilizadas  nas  saídas  de  produtos,  sendo,  portanto, nulo o despacho decisório (pois, “em nenhum momento constou do Relatório Fiscal  IPI, f. 109 a 113 e do Parecer Seort, f. 128 a 130 qualquer justificativa acerca da não validade  do crédito que serviu de base para a presente compensação”). Requer, por fim, a suspensão da  exigibilidade do crédito e a eventual juntada de novos documentos.  O despacho de fl. 161 propõe que o processo referente ao crédito e o auto de  infração sigam juntos à DRJ para julgamento, pela identidade de conteúdo, o que é acatado à fl.  162.  Em 19/09/2012 ocorre o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  165  a  169),  acordando  unanimemente  o  tribunal  de  piso  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob os fundamentos de que, de acordo com a legislação, “o direito creditório  a  ressarcir  decorre  do  saldo  credor  apurado  em  cada  trimestre,  o  qual  somente  é  apurado  após  o  encontro  dos  créditos  e  débitos  escriturados  nos  livros  próprios”,  e  que  é  vedado  o  ressarcimento se houver processo administrativo que possa alterar o valor a ser ressarcido (art.  19 da  IN SRF no 210/2002). Revela ainda o  julgador que a impugnação ao Auto de  Infração                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13884.002229/2003­83  Acórdão n.º 3403­002.888  S3­C4T3  Fl. 244          3 referente  ao  processo  no  13864.000467/2007­16  foi  julgada  improcedente  conforme  acórdão  14­35.348, de 28/09/2011.  Cientificada  do  julgamento  da  DRJ  em  01/11/2012  (cf.  AR  de  fl.  173),  a  empresa apresenta Recurso Voluntário em 30/11/2012 (fls. 175 a 179), no qual alega que: (a) a  empresa  havia  recolhido  o  débito  exigido  no  auto  de  infração  em  27/11/2009,  antes  do  julgamento efetuado pela DRJ, conforme revelam os comprovantes de fls. 223 a 238 (restando  inaplicável a disposição do art. 19 da IN SRF no 210/2002, por não mais haver processo que  pudesse  alterar  o  valor  a  ser  ressarcido);  e  (b)  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  não  foram  abaladas,  mas  somente  a  certeza  e  a  liquidez  dos  débitos,  sendo  cabível  o  ressarcimento  (devendo ser homologadas as compensações decorrentes).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Recomendável, de início, verificar qual a fundamentação legal para o crédito  solicitado (art. 11 da Lei no 9.779/1999):  “Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário,  decorrente  de aquisição  de matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda”. (grifo  nosso)  Já de início resta claro que o relevante para o creditamento não é só a entrada  (como  alega  a  recorrente),  porque  somente  poderá  a  empresa  utilizar  o  saldo  credor  do  IPI  acumulado  em  relação  às  entradas  se  não  puder  compensá­lo  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros produtos. E a norma expedida pela Secretaria da Receita Federal, à época, e que deveria  ser  observada,  é  a  Instrução Normativa  no  33/1999,  que  afirma,  em  seu  art.  2o,  §  1o,  que  o  aproveitamento  dos  créditos  “dar­se­á,  inicialmente,  por  compensação  do  imposto  devido  pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem  escriturados”.  E  o  mesmo  comando  normativo,  no  parágrafo  seguinte  (§  2o  do  art.  2o),  complementa  que  somente poderá  ser  utilizado  crédito  em período  subsequente  “no  caso  de  remanescer saldo credor, após efetuada a compensação referida no parágrafo anterior”.  Daí a necessidade inicial de reconstituição da escrita, demandada pelo fisco.  Só pode efetivamente transportado para período subsequente o crédito que não foi passível de  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 compensação com o IPI devido na saída em relação ao período. E, havendo débito em aberto (e  sem  compensação)  no  período,  por  óbvio  este  influenciará  o  resultado  do  crédito  a  ser  transportado.  Não tendo a empresa tomado a providência de reconstituir a escrita (mesmo  após  intimada  e  reintimada  a  fazê­lo),  o  fisco  levou  a  cabo  a  tarefa,  apurando  que,  em  decorrência  de  erro  de  classificação  fiscal  na  saída,  surgiram  débitos  que  inviabilizaram  o  transporte  de  créditos.  A  incorreção  da  classificação  fiscal,  à  época  controversa,  hoje  é  pacífica,  tendo  a  recorrente  inclusive  indicado  que  efetuou  os  pagamentos  correspondentes  antes do julgamento do auto de infração.  À  fl.  92  é  mostrada  a  situação  dos  débitos  e  créditos  apurados  pelo  contribuinte (quadro 1 ­ com resultado credor de R$ 25.844,05) e pelo fisco (quadro 2 ­ com  resultado devedor de R$ 5.903,09) para o primeiro trimestre de 2003.  Às  fls.  116/117  o  fisco  demonstra  como  reconstituiu  o  Livro  RAIPI  de  janeiro a março de 2003: separou os valores por decêndio, indicando na coluna crédito o valor  apurado pela empresa, e na coluna débito (15%) o cálculo do IPI que deveria ter sido destacado  nas  notas  fiscais  de  saída  caso  o  produto  tivesse  sido  tributado  com  a  alíquota  de  15%. Na  coluna IPI devido consta o valor que deveria ter sido recolhido pela empresa. Assim, gerou­se  o  demonstrativo  constante  da  tabela  de  reconstituição  de  fl.  117.  Em  tal  demonstrativo,  a  coluna “IPI devido” corresponde aos valores lançados em auto de infração, e a coluna “saldo”  aos  valores  utilizados  para  o  cálculo  dos  transportes  de  crédito  (cujo  resultado  se  revelou  negativo).  Assim,  equivoca­se  a  recorrente  quando  sustenta  que  os  débitos  pagos  em  relação à citada autuação não teriam sido tomados em conta na reconstituição da escrita pelo  fisco. Como o próprio nome sugere, a reconstituição é da escrita fiscal, e não dos pagamentos  de fato efetuados. Os valores aos quais chega o fisco após a reconstituição da escrita (reitere­ se, reconstituição esta que à empresa foi demandada por duas vezes) contemplam os débitos e  créditos,  e  o  pagamento  de  valores  referentes  à  citada  autuação  em  nada  afeta  o  direito  creditório, já materializado na reconstituição da escrita.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 246DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 13855.000592/2002-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. São cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma. Deve-se entender por omissão o vício resultante da falta de alguma declaração que a decisão deveria conter. Nesse caso, os embargos têm por fim provocar a declaração do ponto omitido, a fim de se completar a decisão. Não existindo essa omissão os embargos de declaração devem ser rejeitados. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3401-002.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos. (assinado digitalmente) Júlio Cesar Alves Ramos - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Marques Cleto Duarte - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. São cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma. Deve-se entender por omissão o vício resultante da falta de alguma declaração que a decisão deveria conter. Nesse caso, os embargos têm por fim provocar a declaração do ponto omitido, a fim de se completar a decisão. Não existindo essa omissão os embargos de declaração devem ser rejeitados. Embargos Rejeitados

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 578          1 577  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.000592/2002­21  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­002.362  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  São cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade,  omissão ou  contradição  entre  a decisão  e  seus  fundamentos,  ou quando  for  omitido ponto  sobre o qual devia pronunciar­se  a Turma. Deve­se  entender  por omissão o vício  resultante da  falta de alguma declaração que a decisão  deveria conter. Nesse caso, os embargos  têm por  fim provocar a declaração  do  ponto  omitido,  a  fim  de  se  completar  a  decisão.  Não  existindo  essa  omissão os embargos de declaração devem ser rejeitados.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  Por  unanimidade,  rejeitaram­se  os  embargos.  (assinado digitalmente)  Júlio Cesar Alves Ramos  ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 05 92 /2 00 2- 21 Fl. 578DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fenelon  Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori.      Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte,  Construtora  Norberto Odebrecht S.A., tempestivamente, contra acórdão assim ementado:    “FALTA  DE  RECOLHIMENTO  PIS.  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  LIMITES  DA  CONTENDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  O Recurso Voluntário  apresentado pela  recorrente  deve  conter  os motivos  de  fato e de direito em que se  fundamenta; os pontos em discordância devem vir  acompanhados  dos  dados  e  documentos  de  forma  a  comprovar  os  fatos  alegadas.”    Aduz a contribuinte, em seus embargos, a existência de omissão no v. acórdão  prolatado,  visto  que  deixou  “passar  em branco  o  fato  de ninguém melhor  do  que  a  própria  Administração,  detentora  de  todos  os  dados,  para  verificar  os  elementos  ventilados  pela  contribuinte e constatar ou não a sua veracidade.”  Alega  a  embargante,  outrossim,  que  não  apenas  foi  contundente  ao  alegar  o  lançamento em duplicidade, como também foi diligente ao juntar documentos que, no mínimo,  dão indícios de sua veracidade. Acredita que não houve a análise correta das provas carreadas  aos  autos. Pugna pelo  acolhimento dos presentes  embargos,  com escopo de  sanar  a eventual  omissão apontada, requerendo a anulação do acórdão.  É o relatório      Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  De acordo com o artigo 65 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n 256, de 22/06/2009, a omissão  quanto  a  algum  ponto  sobre  o  qual  deveria  se  pronunciar  a  turma  possibilita  a  oposição  de  embargos de declaração:    Fl. 579DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13855.000592/2002­21  Acórdão n.º 3401­002.362  S3­C4T1  Fl. 579          3 Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre o  qual  devia  pronunciar­se a turma.    Deve­se entender por omissão o vício resultante da falta de alguma declaração  que a decisão deveria conter. Nesse caso, os embargos têm por fim provocar a declaração do  ponto omitido, a fim de se completar a decisão.  Todavia,  que pese  a  louvável  intenção da  embargante,  não  se vislumbra no v.  acórdão a omissão apontada. Pelo contrário, por perfunctória análise do julgado observa­se que  este Conselho analisou  todo o  cotejo probatório  apresentado, não vislumbrando,  em nenhum  momento, qualquer prova carreada aos autos que corroborasse com as alegações  lançadas no  recurso voluntário apresentado pela embargante.  Ora,  os  embargos  de  declaração  possuem  o  escopo  de  aprimoramento  do  julgado, como bem observou o Eminente Ministro Marco Aurélio em seu voto no AI 163.047­ 5/PR:  “os  embargos  declaratórios  não  consubstanciam  crítica  ao  ofício  judicante,  mas  servem­lhe  ao  aprimoramento.  Ao  apreciá­los,  o  órgão  deve  fazê­lo  com  espírito  de  compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em  prol do devido processo legal”.  Destarte,  é  de  hialina  clareza  que  se  encontra  ausente  a  omissão  alegada,  limitando­se  a  embargante  a  reiterar  sua  pretensão,  já  devidamente  examinada  pela  Turma.  Ainda  que  não  concorde  com  a  conclusão  a  embargante,  nada  existe  a  ser  suprido  ou  esclarecido,  pois  examinados  todos  os  pontos  merecedores  de  exame.  E  os  embargos  de  declaração não se prestam para rediscutir o que já decidido, e muito menos reabrir discussão a  respeito de matéria já amplamente exaurida no v. acórdão.  Nesse  sentido,  voto  por  rejeitar  os  embargos  de  declaração  apresentados  pelo  contribuinte.    Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator                                Fl. 580DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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5431059 #
Numero do processo: 11030.907107/2011-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2002 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 18          1 17  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.907107/2011­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.908  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  SANDERO INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2002  INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o  faturamento.  O  ICMS  não  se  insere  nos  critérios  informadores  da  Regra  Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT­ do PIS e da Cofins, para a formação  da  norma  tributária  ensejadora  do  nascimento  da  obrigação  tributária  principal,  portanto  não  configura  faturamento  da  pessoa  jurídica  e  sim  arrecadação do Estado.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões.  (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 71 07 /2 01 1- 19 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp  em  11/06/2006,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa declarou que, a partir do DARF discriminado, constatou haver outros débitos e  que o crédito informado foi integralmente utilizado para a quitação dos mesmos, não havendo  saldo credor o suficiente para solver os débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i)  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal  (art.  2º,  LC  nº  70/91;  RE  150.755); (ii) o conceito de faturamento não pode ser elastecido a ponto de abarcar o conceito  de  “ingresso”.  Verifica­se  que  o  ICMS  para  a  empresa  é  mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco,  aqui  entendido  como  terceiro  titular  desses  valores.  Nesse  sentido  encontra­se  em  fase decisória o RE nº 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio,  segundo o qual  o  conceito de faturamento “decorre de um negócio jurídico”, de uma operação, assim, “a base de  cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou  seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar”. Assim o valor do ICMS não  pode ser incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído no conceito de  “faturamento”, mas mero “ingresso” na escrituração contábil das empresas. O ICMS e o IPI é  antecipação  de  pagamento  (mera  transferência)  repassado  ao  consumidor  final,  não  se  adequando  ao  conceito  de  faturamento,  pois  trata­se  de  receita  do  Estado  e  não  da  pessoa  jurídica; (iii) que possui a garantia constitucional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF),  da vedação à utilização do tributo com caráter de confisco (art. 150, IV, CF) e do princípio da  capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88); (iv) que as competências tributárias atribuídas  pelos artigos 153, 154 e 155 da CF/88 revelam que os tributos devem incidir, exclusivamente,  sobre os  fatos signos presuntivos de riqueza e que  tributar aquilo que não representa  riqueza  implica,  inevitavelmente, em ofensa a  todos os dispositivos constitucionais citados; (v) que o  ICMS não é riqueza do contribuinte. Finalmente requereu a restituição corrigida à base da taxa  Selic. Colacionou aos autos a título de elemento material de prova o DARF correspondente ao  pagamento efetuado e o Registro de Apuração de  ICMS, nada mencionando acerca do saldo  devedor, apenas sobre o credor.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907107/2011­19  Acórdão n.º 3803­005.908  S3­TE03  Fl. 19          3 A decisão prolatada pela 2ª Turma da DRJ/POA, de 24/05/12 (fls. 01/) por meio  do  Acórdão  nº  10­38.593,  entendeu  pela  impossibilidade  da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo da contribuição da Cofins, eis que por estrita previsão legal, o ICMS incidente sobre as  vendas só poderia ser excluído da receita bruta, para fim de determinação da base de cálculo da  contribuição em tela, quando o contribuinte figurar na condição de substituto tributário (até a  vigência da Lei nº 10.637, de 2002). Não havendo comprovação da  situação prevista em  lei,  não há como acatar a alegação da defesa. E no mesmo sentido veio a Lei nº 10.833/03.  Dessa  forma  não  havendo  previsão  legal  pára  as  exclusões  pleiteadas,  caracterizada está a correção do Despacho Decisório Eletrônico e, demonstrada a inexistência  dos pretendidos créditos, resta prejudicada a análise da aplicação da taxa Selic sobre aqueles.  A  legislação  que  rege  o  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  não  determina a publicação da pauta das sessões no DOU.  Ciente  da  decisão  prolatada  em  139  processos  semelhantes  em  20/06/2012,  a  contribuinte  protocolou  defesas  específicas  em  16/07/2012,  respectivamente,  em  sede  de  recurso voluntário, reiterando, de forma minudente, acerca das razões de defesas apresentadas  na exordial.   Requereu ainda a publicação da pauta de julgamento no DOU com indicação da  empresa recorrente.  É relatório.       Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Relator Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente  cumpre  informar  que  a  publicação  de  pauta  de  julgamento  é  de  domínio público, constando do DOU e do sítio do CARF, portanto disponível aos interessados.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à exclusão do ICMS  da base de cálculo da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.     De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da  referida contribuição, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907107/2011­19  Acórdão n.º 3803­005.908  S3­TE03  Fl. 20          5 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907107/2011­19  Acórdão n.º 3803­005.908  S3­TE03  Fl. 21          7 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907107/2011­19  Acórdão n.º 3803­005.908  S3­TE03  Fl. 22          9 b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907107/2011­19  Acórdão n.º 3803­005.908  S3­TE03  Fl. 23          11 IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907107/2011­19  Acórdão n.º 3803­005.908  S3­TE03  Fl. 24          13 a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.                                                                                                                                                                           Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e “ingresso”, eis  que  a primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica por ela exercida. Já o  ingresso pressupõe tanto as receitas como os valores pertencentes a terceiros (que integram o  patrimônio de outrem), pois não importam em modificação do patrimônio de quem os recebe e  implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907107/2011­19  Acórdão n.º 3803­005.908  S3­TE03  Fl. 25          15 "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  o  faturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907107/2011­19  Acórdão n.º 3803­005.908  S3­TE03  Fl. 26          17 prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.     Finalmente  vencida  a  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins, restou a questão de prova acerca da certeza e liquidez da existência do crédito alegado  pela Recorrente, em quantidade o bastante para solver o débito existente na data da transmissão  do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao transmitente do referido documento, o  que deve ser efetivado juntamente com a apresentação da manifestação de inconformidade, eis  que  preclui  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto por negar provimento ao recurso interposto.  É como voto.  Sala de sessão em 26 de março de 2014    Sala de sessão em     Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator                               Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10930.904447/2012-54
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904447/2012­54  Acórdão n.º 3803­004.797  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904447/2012­54  Acórdão n.º 3803­004.797  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904447/2012­54  Acórdão n.º 3803­004.797  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 11030.904050/2012-79
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 63          1 62  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904050/2012­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.488  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 40 50 /2 01 2- 79 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904050/2012­79  Acórdão n.º 3803­005.488  S3­TE03  Fl. 64          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904050/2012­79  Acórdão n.º 3803­005.488  S3­TE03  Fl. 65          3 art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904050/2012­79  Acórdão n.º 3803­005.488  S3­TE03  Fl. 66          4 dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904050/2012­79  Acórdão n.º 3803­005.488  S3­TE03  Fl. 67          5 ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904050/2012­79  Acórdão n.º 3803­005.488  S3­TE03  Fl. 68          6 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904050/2012­79  Acórdão n.º 3803­005.488  S3­TE03  Fl. 69          7 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904050/2012­79  Acórdão n.º 3803­005.488  S3­TE03  Fl. 70          8 I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904050/2012­79  Acórdão n.º 3803­005.488  S3­TE03  Fl. 71          9 bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904050/2012­79  Acórdão n.º 3803­005.488  S3­TE03  Fl. 72          10 II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904050/2012­79  Acórdão n.º 3803­005.488  S3­TE03  Fl. 73          11 desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904050/2012­79  Acórdão n.º 3803­005.488  S3­TE03  Fl. 74          12 §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904050/2012­79  Acórdão n.º 3803­005.488  S3­TE03  Fl. 75          13 ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904050/2012­79  Acórdão n.º 3803­005.488  S3­TE03  Fl. 76          14 É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904050/2012­79  Acórdão n.º 3803­005.488  S3­TE03  Fl. 77          15 imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904050/2012­79  Acórdão n.º 3803­005.488  S3­TE03  Fl. 78          16 COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904050/2012­79  Acórdão n.º 3803­005.488  S3­TE03  Fl. 79          17 AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904050/2012­79  Acórdão n.º 3803­005.488  S3­TE03  Fl. 80          18 De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904050/2012­79  Acórdão n.º 3803­005.488  S3­TE03  Fl. 81          19 Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos  termos do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, a contribuição para o PIS  não  cumulativa  tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil, encontrando­se previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a  previsão de exclusão de créditos de ICMS transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de operações de exportação (inciso VII do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637,  de 2003), mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904050/2012­79  Acórdão n.º 3803­005.488  S3­TE03  Fl. 82          20 Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5430859 #
Numero do processo: 10950.000783/2010-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2005 a 30/11/2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-002.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatorio e Voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Andréa Medrado Darzé e Adriana Oliveira e Ribeiro, que davam provimento parcial, para excluir da base de cálculo o valor do ICMS. Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator. EDITADO EM: 05/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa Medrado Darzé e Adriana Oliveira e Ribeiro, que substituiu a Conselheira Nanci Gama, ausente momentaneamente.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.000783/2010­26  Recurso nº  893.612   Voluntário  Acórdão nº  3102­002.158  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  Auto de Infração ­ COFINS  Recorrente  M. A. FALLEIRO & CIA. LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2005 a 30/11/2008  SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.  VALOR DO ICMS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  a  receita  bruta  da  venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  Inexiste previsão legal para exclusão, da base de cálculo da Contribuição, do  valor correspondente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2005 a 30/11/2008  SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.  VALOR DO ICMS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins é a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações  em conta própria ou alheia e  todas as demais  receitas auferidas pela pessoa  jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Inexiste previsão legal para exclusão, da base de cálculo da Contribuição, do  valor correspondente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2005 a 30/11/2008     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 07 83 /2 01 0- 26 Fl. 768DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     2  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  administrativo  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil. O fato de não ter sido regularmente emitido, ou de  haver  irregularidades  na  sua  emissão,  não  acarreta  nulidade  do  auto  de  infração lavrado por autoridade que, nos termos da Lei, possui competência  para tanto.  MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA.  Sobre  os  créditos  tributários  constituídos  em  auto  de  infração  por  falta  de  pagamento  ou  declaração  inexata  será  exigida  a  multa  no  percentual  de  setenta e cinco por cento, por expressa previsão legal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2005 a 30/11/2008  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.  É  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  nos  termos do Relatorio  e Voto que  integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Andréa Medrado  Darzé  e Adriana Oliveira  e Ribeiro,  que  davam  provimento  parcial,  para  excluir  da  base  de  cálculo o valor do ICMS.   Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 05/05/2014  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa,  Nanci  Gama,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Paulo  Puiatti,  Andréa  Medrado  Darzé  e  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro,  que  substituiu  a  Conselheira Nanci Gama, ausente momentaneamente.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10950.000783/2010­26  Acórdão n.º 3102­002.158  S3­C1T2  Fl. 3          3 Trata o processo de Auto de Infração de Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social ­ Cofins, às fls. 527/544, que exige R$ 6.781.428,55 de Cofins,  R$ 5.086.071,27 de multa de ofício, além dos acréscimos legais; e Auto de Infração  de Contribuição para o Programa de  Integração Social  – PIS,  às  fls.  545/561, que  exige  R$  1.393.610,28  de  PIS,  R$  1.045.207,54  de  multa  de  ofício,  além  dos  acréscimos legais; em decorrência de diferença apurada entre o valor escriturado na  contabilidade e o declarado/pago, nos anos­calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008.   Cientificada dos  lançamentos em 26/02/2010  (fls. 544 e 563),  a  interessada,  por  intermédio  de  seus  procuradores  legalmente  constituídos  (fls.  595/597),  apresentou,  em  30/03/2010,  a  impugnação  de  fls.  565/593,  tecendo  as  argumentações que a seguir estão sintetizadas.  Alega a nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF­F), por falta de  ciência  ao  sujeito  passivo  das  prorrogações  de  prazo  do  procedimento  fiscal,  uma  vez  que  o  Auditor  Fiscal  não  dispunha  de  autorização  legal  para  continuar  na  fiscalização da empresa, afigurando vício formal  insanável no presente processo, a  culminar  com  sua  nulidade.  No  mesmo  sentido,  protesta  pela  nulidade  dos  lançamentos de PIS e Cofins, uma vez que o Auditor Fiscal extrapolou os limites do  MPF, por não  ter sido  incluído no objeto de fiscalização dos  tributos e período de  apuração que a fiscalização estava sujeita.  Ressalta  que  não  foi  observado  o  Princípio  do  Devido  Processo  Legal,  na  medida em que não se procedeu à intimação da empresa acerca da prorrogação do  prazo constante do MPF, ferindo, em conseqüência, o Princípio do Contraditório e  da Ampla Defesa e também o Princípio da Legalidade, pelo fato de não ter seguido à  risca as leis nos procedimentos administrativos de fiscalização, mais precisamente o  Decreto nº 70.235/72 e a Portaria RFB nº 11.371/07.  Sob o título “Da Duplicidade do Lançamento”, pondera que a apresentação do  Dacon pela empresa constitui em lançamento  tributário, conforme determina o art.  142 do CTN, já que é um espelho da apuração das contribuições sociais, ao contrário  da DCTF que é um mero instrumento de confissão de dívida. Sob essa visão, diz que  tendo sido prestada a declaração  (art.  149 do CTN) com a  entrega do Dacon pelo  contribuinte, não há que se falar em lançamento de ofício ou revisão de lançamento,  eis que tratar­se­ia de duplicidade de lançamento. Nessa mesma linha de raciocínio,  acrescenta  que  “se  os  livros  fiscais  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  realizados  deverão  permanecer  à  disposição  da  fiscalização  até  que  ocorra  a  PRESCRIÇÃO dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram,  por  óbvio  que  o  artigo  está  falando  de  obrigação  tributária  convertida  em  crédito  tributário através do procedimento conhecido por lançamento. Ou seja, os registros  fiscais do contribuinte constituem­se em lançamento, já que, acaso assim não fosse,  o parágrafo único do artigo 195 do CTN não estaria referindo­se em prescrição, mas  sim em decadência dos créditos tributários decorrentes das operações retratadas em  tais livros.” Conclui que, após o crédito estar regularmente inscrito, pela entrega da  declaração respectiva  (Dacon, DIPJ, GFIP), deveria o Fisco aguardar o prazo para  pagamento do débito, para então promover a execução fiscal, independentemente de  qualquer outro ato de ciência ou notificação. E se constatada eventual diferença nos  pagamentos,  caberia  intimar  o  sujeito  passivo  para  recolher  o  débito  sob  pena  de  inscrição em dívida  ativa  e posterior  execução,  jamais  lançar novamente o  crédito  tributário com as penalidades inerentes ao lançamento de ofício.   Argumenta  que  a  fiscalização  limitou­se  a  indicar  a  matéria  tributável,  o  período  e  o  sujeito  passivo,  sem  preocupar­se  com  o  aspecto  quantitativo  do  fato  gerador, pois, não há no procedimento qualquer menção ao cálculo utilizado para se  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     4  chegar  à  base  de  cálculo  que  amparou  a  autuação,  pelo  que  maculado  está  o  princípio  da  ampla  defesa,  eis  que  fica  impossível  do  contribuinte  manifestar­se  sobre a matéria.  Pretende que a multa seja reduzida de 75% para 20%, uma vez que o débito  foi  devidamente  constituído,  pela  entrega  do  Dacon,  já  que  não  cabe,  no  caso,  lançamento  de  ofício,  devendo  incidir  somente  a multa  de mora,  ante  o  atraso  no  pagamento do débito.  Alega a  inconstitucionalidade dos dispositivos que  incluem o  ICMS na base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  por  não  estar  esse  tributo  incluído  no  conceito  de  faturamento,  vigente  até  dezembro  de  2002 para o PIS,  e  vigente  até  fevereiro  de  2004 para a Cofins, e nem no conceito de receita vigente nas Leis nºs 10.637 para o  PIS e nº 10.833 para  a Cofins. Faz um  relato da  evolução  legislativa do PIS e  da  Cofins,  salientando  a  impossibilidade  da  inclusão  do  ICMS  em  suas  bases  de  cálculo.   Referindo­se ao conceito de faturamento e receita, diz que o faturamento deve  ser  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constituindo  a  base  de  cálculo  da  contribuição  e  que  nem  todos  os  valores  que  entram  no  cofre  das  empresas  são  receitas,  tais  como  os  impostos  indiretos,  cancelamento de vendas, devoluções de mercadorias etc. Por isso, aduz ser ilegal a  inclusão  do  ICMS  no  conceito  de  receita  e  faturamento,  já  que  não  é  objeto  de  mercância, mas sim um ônus suportado pelo contribuinte decorrente de sua atividade  empresarial, sendo o empresário mero agente arrecadador. Arremata dizendo que a  não­exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  torna  o  auto  de  infração ilíquido, sendo impossível reconstituir a base de cálculo das contribuições  em sede de recurso administrativo.   Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/02/2005 a 30/11/2008  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente  e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição  do direito de defesa.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  NULIDADE.  Verificando­se, nos autos, a obediência aos ditames da legislação que rege o MPF,  no  tocante  à  emissão,  ciência  e  prorrogação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  na  emissão desse documento, que, ademais, sob a égide da Portaria que o criou, é mero  instrumento  interno de planejamento e  controle das atividades  e procedimentos da  auditoria fiscal.  DIPJ. DACON. GFIP. NATUREZA JURÍDICA.   A  DIPJ,  o  Dacon  e  a  GFIP  têm  caráter  meramente  informativos  e  declaratórios,  não  estando  tais  documentos  revestidos  pela  legislação  como  instrumentos  de  confissão de  dívida,  para  efeito  de  inscrição  do  saldo  a pagar  em  Dívida Ativa da União.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2005 a 30/11/2008  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10950.000783/2010­26  Acórdão n.º 3102­002.158  S3­C1T2  Fl. 4          5 LANÇAMENTO.  DIFERENÇAS  APURADAS  EM  INFORMAÇÃO  PRESTADA EM DCTF.  As  diferenças  apuradas  entre  os  valores  registrados  na  contabilidade  e  as  informações prestadas em DCTF, relativamente aos débitos do PIS/Pasep, devem ser  objeto de lançamento de ofício.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.   Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobra­se  multa  de  ofício  na  forma  prevista na legislação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2005 a 30/11/2008  LANÇAMENTO.  DIFERENÇAS  APURADAS  EM  INFORMAÇÃO  PRESTADA EM DCTF.  As  diferenças  apuradas  entre  os  valores  registrados  na  contabilidade  e  as  informações  prestadas  em DCTF,  relativamente  aos  débitos  da Cofins,  devem  ser  objeto de lançamento de ofício.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  Cofins, pois esse valor é parte  integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.   Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobra­se  multa  de  ofício  na  forma  prevista na legislação.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  qual  repisa argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  Requer  decretação  de  nulidade  do  lançamento  de  ofício.  Considera  haver  duplicidade, pois já existia crédito tributário previamente constituído. Também por preterição  ao direito de defesa pela ausência de indicação, com exatidão, da base de cálculo e a alíquota  utilizadas.  Finalmente,  por  vício  na  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  correspondente.  No mérito, requer redução do percentual da multa aplicada de 75% para 20%.  Reclama da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo das Contribuições.  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     6  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  Importante destacar que  não há na defesa  apresentada pela  recorrente,  quer  nas preliminares arguidas, quer nas contestações de mérito, qualquer objeção à exigência das  Contribuições  em  si,  mas  exclusivamente  pela  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  mesmas,  pelo  percentual  da  multa  aplicada  e  pelos  vícios  apontados  na  execução  do  procedimento fiscal.  Neste sentido, a defesa alega nulidade no lançamento de ofício por considerar  que tanto a apresentação da DACON como a DIPJ  teriam constituído o crédito tributário, do  que,  segundo  entende,  decorre  o  lançamento  em  duplicidade.  Considera  que  os  registros  efetuados  na  contabilidade  da  empresa  constituem­se  em  lançamento  do  crédito.  Assim  manifestou­se no Recurso Voluntário apresentado a este Colegiado.  Ou seja, os registros fiscais do contribuinte constituem­se em lançamento, já  que,  acaso  assim  não  fosse,  o  parágrafo  único  do  artigo  195  do CTN  não  estaria  referindo­se  a  "prescrição",  mas  sim  a  "decadência"  dos  créditos  tributários  decorrentes das operações retratadas em tais livros.  Não assiste razão à Recorrente.   Como  bem  esclarecido  no  voto  condutor  da  Decisão  recorrida,  apenas  a  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (e, hodiernamente, também, a  DComp)  constituem­se  em  confissão  de  dívida,  passíveis  de  execução  fiscal,  independentemente do lançamento de ofício.  Importante frisar que os argumentos de que lança mão a defesa, tendentes a  demonstrar a impertinência do lançamento efetuado, em vista da possibilidade de formalização  da  exigência  com base  nas Declarações  apresentadas,  não  foram  instruídos  com a  legislação  que ampara tal entendimento, apenas um esforço hermenêutico destinado à confirmação de sua  tese, razão pela qual não merecem ser acolhidos.  Noutro  vértice,  também  não  ocorreu  a  preterição  ao  direito  de  defesa  por  inexatidão na base de cálculo e alíquotas utilizadas. Da leitura da defesa apresentada, constata­ se que a recorrente não indica claramente onde encontrar­se­iam tais lacunas. Uma vez que o  exame do Auto de Infração permite identificar sem dificuldade as informações reclamadas, tal  alegação deve ser de plano rechaçada.  No que diz respeito à preliminar de nulidade do Auto de Infração em face das  irregularidades apontadas na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, penso que a  decisão  a  respeito  deva  ser  tomada  à  luz  do  que  preceitua o Decreto  70.235/72  e  alterações  posteriores.  Tal como dispõe o artigo 59 do Decreto, são nulos os atos e termos lavrados  por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  praticados com preterição do direito de defesa.   Fl. 773DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10950.000783/2010­26  Acórdão n.º 3102­002.158  S3­C1T2  Fl. 5          7 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  (...)   Há  induvidosa  contenção  normativa  em  relação  ao  universo  dos  acontecimentos atingidos pela nulidade. De fato, logo a seguir essa restrição é confirmada pela  recomendação de que as demais irregularidades, incorreções e omissões sejam sanadas.  Decreto 70.235/72  “Art. 60. As  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das  referidas  no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em  prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na solução do litígio”.  Importante  destacar,  também,  que  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  como  ninguém desconhece, inicia­se com a impugnação ao auto de infração, nos termos do Decreto  70.235/72.  “Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento”.  Haverão  de  ser  menos  prováveis  as  falhas  acontecidas  ainda  no  curso  da  formalização da exigência que tragam prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Uma vez  que  o  auto  de  infração  seja  impugnado,  tem  início  a  fase  litigiosa,  quando  haverão  de  ser  contestadas  e  debatidas  as  acusações  contidas  no  processo,  evento  que  é,  justamente,  o  elemento  garantidor  do  direito  que  a  parte  tem  de  defender­se  das  acusações  que  lhe  são  dirigidas.  Feita  essa  necessária  ressalva  quanto  a  possível  impertinência  da  discussão  em sentido mais amplo, passo ao exame focado no Mandado de Procedimento Fiscal.  A origem do Mandado remonta à Portaria 1.265, de 22 de novembro de 1999.  Como se depreende do texto normativo, o Mandado estava inserido em um conjunto de outras  regras que tinham o propósito de consolidar critérios de planejamento e normas para execução  do procedimento fiscal no âmbito da Secretaria da Receita Federal, com o seguinte enunciado.  “Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal”.  Neste  desiderato,  a  Portaria  estabeleceu,  em  seu  artigo  segundo,  que  os  procedimentos fiscais seriam instaurados mediante ordem específica.  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais  da Receita  Federal  – AFRF  e  instaurados mediante  ordem  específica  denominada  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. (grifei)  (...)  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     8  Trata­sede  uma medida  inserida  dentro  de  programa  de  implementação  de  uma  nova  metodologia  para  o  planejamento  e  controle  da  atividade  fiscal,  jamais  pensado  como  instrumento  de  garantia  ao  direito  de  ampla  defesa.  Haverá  de  se  reconhecer  que  ele  atribui  moralidade  ao  exercício  da  atividade  fiscal  e  maior  segurança  nas  relações  fisco­ contribuinte,  mas  daí  até  afirmar­se  que  aspectos  relacionados  aos  poderes  nele  outorgados  possam acarretar preterição do direito de defesa há uma distância abissal.  Noutro  giro,  tem­se  que  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  decorre de determinação expressa na Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional, que, como se  sabe, tem status de Lei Complementar.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A  Lei  nº.  10.593/2002,  com  alterações  posteriores,  disciplina  atualmente  a  investidura no cargo e especifica as competências dentro da Carreira1.  A  inevitável  conclusão  a  que  chego  é  a  de  que  não  há  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nada  que  lhe  atribua  a  conseqüência  pretendida,  nem  por  preterição  ao  direito de defesa, nem por falta de competência do agente responsável pelo procedimento.  Examinadas as preliminares, ocupo­me do mérito.  A  recorrente  defende  que  “demonstrado  que  o  débito  foi  devidamente  constituído pela Recorrente, a exigência da multa de 75% sobre o valor do crédito tributário  apresenta­se  ilegal  e  manifestamente  abusiva,  já  que  o  lançamento  de  oficio  efetuado  está  eivado de nulidade insanável”.  Como visto antes, não pode prosperar a tese de que o crédito tributário neste  discutido  já  havia  sido  previamente  constituído  pela  apresentação  da  DACOM  e DIPJ.  Isso  torna sem efeito o argumento de que, nestas condições, não caberia a multa de 75%.                                                    1  “Art.”  3o O  ingresso  nos  cargos  das  Carreiras  disciplinadas  nesta  Lei  far­se­á  no  primeiro  padrão  da  classe  inicial da respectiva tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo­ se curso superior em nível de graduação concluído ou habilitação legal equivalente.  “Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil”.  Art. 5o Fica criada a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior  de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista­Tributário da Receita Federal do Brasil.  “Art. 6o São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil”:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (grifos meus).  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo­fiscal, bem como em processos de  consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e  assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o  disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal;  e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária;  f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte;    Fl. 775DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10950.000783/2010­26  Acórdão n.º 3102­002.158  S3­C1T2  Fl. 6          9 Nestas  condições,  ausente  qualquer  razão  para  exclusão  da multa  de  ofício  exigida,  com  base  em  expressa  disposição  legal  –  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/96  e  alterações posteriores.  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:     I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata  Por  derradeiro,  penso  que melhor  sorte  não  assiste  à Recorrente  quanto  ao  pedido de que o ICMS seja excluído da base de cálculo das Contribuições.  Liminarmente,  de  se  dizer  que  as  alegações  de  inconstitucionalidade  dos  “dispositivos que incluem o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por não estar este  tributo  incluído  no  conceito  de  faturamento,  vigente  até  Dezembro  de  2002  para  o  PIS,  e  vigente até Fevereiro de 2004 para a COFINS, e nem no conceito de Receita vigente nas leis  10.637 para PIS e 10.833 para a COFINS”, não pode ser considerada. Como é cediço, falece  competência  a  este  Tribunal  Administrativo  para  deixar  de  aplicar  uma  lei  por  alegação  de  inconstitucionalidade, conforme art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar  a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou    II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa  legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de  2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  É  defeso,  a  esta  Corte  Administrativa,  salvo  as  hipóteses  expressamente  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  62  supracitado,  deixar  de  aplicar  dispositivo  legal  formalmente  válido  sob  pretexto  de  suposta  violação  constitucional  ou  princípios  nela  resguardados.  Também  impertinente  a  discussão  acerca  da  inconstitucionalidade  das  disposições da Lei 9.718/98. Embora o Supremo Tribuna Federal  tenha de fato decidido, em  regime  de Repercussão Geral,  pela  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     10  estabelecido  no  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  no  presente,  os  fatos  geradores  ocorreram entre os anos de 2005 a 2008, quando já vigiam as Leis 10.833/03 e 10.637/02.  Com efeito, a Recorrente não está entre as empresas excluídas do Regime de  Apuração  Não­Cumulativo  introduzido  pelas  duas  Leis  retro  mencionadas,  razão  pela  qual  deve observar as definições e critérios próprios desse Sistema. Dentre eles, a definição da base  de cálculo como sendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Nos  mesmos  diplomas legais, são relacionadas todas as exclusões admitidas, dentre as quais não se encontra  o valor correspondente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –  ICMS.   VOTO  pela  rejeição  das  preliminares  argüidas  e,  no  mérito,  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 26 de fevereiro de 2014.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 777DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 16542.000153/2002-30
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 PEDIDO DE PARCELAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. A inclusão dos débitos objeto de pedido de compensação em programa de parcelamento, em qualquer de suas modalidades, implica desistência de recurso voluntário interposto. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 563          1 562  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16542.000153/2002­30  Recurso nº  16.542.000153200230   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.884  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO DE TERCEIROS  Recorrente  ARQUIPÉLAGO TURISMO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DESISTÊNCIA.  A  inclusão  dos  débitos  objeto  de  pedido  de  compensação  em  programa  de  parcelamento,  em  qualquer  de  suas  modalidades,  implica  desistência  de  recurso voluntário interposto.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  Refinadora  Catarinense  SA  formulou,  em  02/04/2002,  02/04/2002,  21/08/2002, 21/08/2002, 12/09/2002, 14/06/2002, 12/04/2002 e 15/05/2002, os pedidos de fls.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 00 01 53 /2 00 2- 30 Fl. 563DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN     2 02,  04,  441,  442,  453,  454  e  455,  pretendendo  compensar  crédito  próprio  com  débitos  de  Arquipélago  Turismo  SA,  com  apoio  em  medida  liminar  deferida  em  ação  judicial.  A  autoridade administrativa não homologou a compensação, sob o argumento de inexistência de  direito creditório e de inocorrência de homologação tácita.  Em Manifestação de Inconformidade, o requerente controverteu as seguintes  razões:  a)  insubsistência da decisão por inobservância ao devido processo legal e ao  direito de petição   b)  necessidade  de  observância  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  função  da  presença  dos  requisitos  previstos  no  Código  Tributário Nacional;  c)  homologação tácita das declarações de compensação;  d)   decadência do direito de constituição do crédito tributário    e)  nulidade  do  despacho  decisório  recorrido  pela  afronta  aos  critérios  processuais administrativos e ao princípio da motivação   f)  prevalência  do  princípio  da  segurança  jurídica,  na  medida  em  que  os  pedidos de compensação foram formulados sob a égide da medida liminar  concedida nos autos do mandado de segurança n  2001.51.01.0063355.  A 2ª Turma da DRJ/RPO julgou a  reclamação  improcedente. O Acórdão nº  14­037.095, de 28 de março de 2012, fls. 504 a 508, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  A  superveniente  decisão  judicial  que  fulmina  os  efeitos  de  liminar  em  Mandado  de  Segurança  autorizadora  de  compensação,  uma  vez  declarada  a  inexistência  de  crédito,  o  indeferimento da compensação e a cobrança do débito declarado  em DCTF se mostra absolutamente legítima.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/RPO.  O  arrazoado  de  fls.  513  a  515,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  oferece  exceção de parcelamento dos débitos opostos na compensação não homologada. Diz  instruir a peça recursal com os seguintes documentos:  a)  Anexo I –requerimento protocolado junto à PFN  b)  Anexo  III  –  requerimento  de  desistência  de  impugnação  ou  recurso  administrativo;  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16542.000153/2002­30  Acórdão n.º 3403­002.884  S3­C4T3  Fl. 564          3 c)  Anexo  IV  –  pedido  de  utilização  de  créditos  decorrentes  de  prejuízos  fiscais ou base de cálculo negativa de CSLL, e;  d)  Anexo Único – pedido de utilização de utilização de créditos decorrentes  de prejuízos fiscais ou base de cálculo negativa de CSLL.  Pede provimento ao recurso.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Nos  termos  do  §  2°  do  art.  78  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009  – RI/CARF,  com as  alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU  de  22.12.2010,  o  pedido  de  parcelamento,  em  qualquer  de  suas  modalidades,  importa desistência do recurso.  Considerando que o recorrente ofereceu exceção de parcelamento dos débitos  opostos na compensação não homologada, voto por que não se conheça do recurso voluntário.  Sala de sessões, em 27 de março de 2014                                  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN

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5426574 #
Numero do processo: 11080.721023/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Estando devidamente comprovada através de documentação idônea que a despesa médica se refere a tratamento da própria contribuinte, é de ser afastada a glosa constante do lançamento fiscal. Recurso Provido
Numero da decisão: 2102-002.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Eivanice Canário da Silva, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 74          1 73  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.721023/2010­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.954  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  VALERIA MACHADO RILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Estando  devidamente  comprovada  através  de  documentação  idônea  que  a  despesa  médica  se  refere  a  tratamento  da  própria  contribuinte,  é  de  ser  afastada a glosa constante do lançamento fiscal.   Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  (Assinado digitalmente)   Alice Grecchi ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Eivanice  Canário da Silva, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia  Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 10 23 /2 01 0- 13 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Relatório  Trata­se de Notificação  de Lançamento  nº  2009/786764040515164,  lavrada  em 29/03/2010 (fls. 05/10), contra a contribuinte acima qualificada, relativa ao Exercício 2009,  que exige crédito tributário no valor de R$ 658,59, acrescida multa de ofício e juros de mora,  calculados  até  29/03/2010,  em  decorrência  da  apuração  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas.  Cientificada  da  exigência  tributária  em  14/04/2010  e  irresignada  com  o  Lançamento  lavrado  pelo  Fisco,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  em  22/04/2010,  alegando, em síntese, que o valor refere­se a despesas médicas da própria contribuinte.   Aduz  que  foi  cometido  erro  no  preenchimento  da  declaração.  O  nome  da  psicanalista  está  correto,  mas  seu  CPF  foi  digitado  erroneamente,  pois  este  corresponde  à  psicanalista Ana Maria Medeiros da Costa.  Relata  que  o  CPF  correto  consta  abaixo  do  nome  da  psicanalista  Lucia  Serrano Pereira, no recibo apresentado em 21/10/2009.  Alega que anexa o recibo com os requisitos exigidos pela legislação.  A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada, conforme excertos do voto abaixo transcritos:  “[...] Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da  Notificação de Lançamento, foi glosado o valor de R$ 9.760,00,  por falta de comprovação da despesa declarada com Ana Maria  Medeiros  da  Costa,  tendo  sido  apresentado  um  recibo  emitido  por  outra  pessoa,  cuja  despesa  não  foi  declarada  pela  contribuinte  e  onde  não  consta  a  identificação  do  paciente,  conforme requisitado pelo Termo de Intimação Fiscal e também  não consta o endereço do emitente que é um requisito  legal do  recibo.  A  impugnante  junta  o  recibo,  de  fl.  11,  emitido  por  Lucia  Serrano Pereira(psicóloga), no valor de R$ 9.760,00, referente a  sessões realizadas ao longo do ano de 2008.  Não  consta  no  recibo  a  identificação  do  paciente  dos  serviços  prestados.  De  acordo  com  o  dispositivo  legal  transcrito,  as  despesas  médicas  dedutíveis  referem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes.  Conforme  consta  na  descrição  dos  fatos  da  notificação  de  lançamento,  a  identificação do paciente  foi  solicitada por meio  de Termo de Intimação Fiscal.  Também  com  a  impugnação  a  contribuinte  não  supre  a  falta  apontada no recibo.  [...] O documento  apresentado pela  contribuinte  comprova  que  foi ela quem efetuou o pagamento das despesas, mas não prova a  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.721023/2010­13  Acórdão n.º 2102­002.954  S2­C1T2  Fl. 75          3 quem  foram  prestados  os  serviços,  assim,  não  é  hábil  a  comprovar despesas médicas dedutíveis. [...]”  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  n°  10­32.111  da  4ª  Turma  da  DRJ/POA em 08/07/2011 (fl. 46).  Sobreveio Recurso Voluntário em 04/08/2011 (fls. 35/37), acompanhado dos  documentos de fls. 52 e seguintes. Em síntese, a contribuinte alegou que:  “[...] O recibo apresentado continha os seguintes dados: nome,  endereço  e  CPF  da  psicóloga  Lucia  Serrano  Pereira.  A  DAA  ano­base  2008  informava  o  nome  da  psicóloga  Lucia  Serrano  Pereira e o CPF da psicóloga Ana Maria Medeiros da Costa. Na  impugnação,  tive  oportunidade  de  esclarecer  e  justificar  o  equívoco cometido ao declarar minhas despesas médicas: cometi  uma mera inexatidão material (erro material) no preenchimento  dos  dados,  pois  era  meu  marido,  Francisco  de  Assis  Vieira  Sanseverino,  quem  fazia  tratamento  psicanalítico  com  a  psicóloga Ana Maria Medeiros da Costa (cf. DAA ano­base 2008  de  Francisco  Sanseverino  em  anexo).  Desde  a  DAA  ano­base  1996 (em anexo), declaro as despesas relativas a meu tratamento  com Lucia Serrano Pereira (com exceção dos anos­base 1997 e  1998  em  que  utilizei  o  modelo  simplificado).  Na  ocasião  da  impugnação,  verificando  declarações  anteriores,  percebi  que  este erro vinha sendo cometido desde a DAA ano­base 1999.  [...]No  acórdão  10­32.111,  consta  como  fundamento  a  falta  de  identificação  do  paciente,  e  não  mais  a  identificação  do  profissional que o emitiu.O acórdão deixa claro que não dúvida  de que foi a contribuinte quem efetuou o pagamento da despesa.  [...] Portanto,  nos  exatos  termos  da  legislação:  o  critério  para  dedução  de  despesas  médicas  é  comprovar  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte  (com  recibo  ou  cheque  nominal)  e  comprovar quem recebeu o pagamento. O recibo apresentado na  impugnação  atende  aos  critérios  exigidos  na  legislação  tributária:  contém  nome,  endereço,  e  CPF  de  Lucia  Serrano  Pereira,  psicóloga  que  recebeu  o  pagamento  pelos  serviços  prestados (cf. recibo em anexo).  [...]  em outras  palavras,  a  despesa médica  declarada  consistiu  no  pagamento  efetuado  pela  própria  contribuinte  Valéria  Machado Rilho,  relativo  ao  próprio  tratamento. Como  se  pode  ver  em  sua  DAA  ano­base  2008,  a  contribuinte  não  tem  dependentes legais perante a RFB: seus três filhos (Enrico, Luigi  e Carlo Rilho Sanseverino) constam como dependentes legais de  seu marido [...].  Em síntese,  não  tendo dependente  legal,  o  pagamento  efetuado  pela  contribuinte  Valéria  Machado  Rilho  somente  poderia  referir­se ao próprio tratamento. Além disso, a fim de reiterar a  comprovação que  já consta do recibo apresentado à  identidade  da  paciente,  a  contribuinte  apresenta  declaração  de  Lucia  Serrano Pereira. [...]”  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  O presente Recurso se cinge à controvérsia da dedução de despesas médicas  sujeitas à comprovação por parte da contribuinte.  A  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  das  despesas  médicas,  merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  Fisco  como  pela  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção desta julgadora.  Dito isso, passa­se ao exame dos documentos apresentados pela contribuinte,  à luz da legislação que regula a matéria:  “Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  A decisão primeira instância assenta que “foi glosado o valor de R$ 9.760,00,  por  falta de comprovação da despesa declarada com Ana Maria Medeiros da Costa,  tendo sido  apresentado um recibo emitido por outra pessoa, cuja despesa não foi declarada pela contribuinte  e  onde  não  consta  a  identificação  do  paciente,  conforme  requisitado  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal e também não consta o endereço do emitente que é um requisito legal do recibo”.  Não  obstante  o  argumento  da  decisão  a  quo  de  que  a  despesa  não  foi  declarada  pela  contribuinte,  dá  análise  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  –  exercício  2009,  constante  em  fl.  16,  verifica­se  que  a  despesa  no  valor  de R$  9.760,00,  foi  declarada  como  efetuada  à  profissional  Lucia  Serrano  Pereira,  estando  tão  somente  o  CPF  indicado  erroneamente.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.721023/2010­13  Acórdão n.º 2102­002.954  S2­C1T2  Fl. 76          5 Portanto, em que pese  tenha havido equívoco da contribuinte ao  informar o  CPF  da  profissional  prestadora  dos  serviços,  vislumbra­se  que  tal  despesa  não  foi  declarada  como realizada a Ana Maria Medeiros da Costa, como fez constar a decisão a quo, tendo apenas  informado o CPF desta profissional erroneamente na Declaração de Ajuste Anual.  O  recibo  relativo  a  despesa  médica  sob  análise,  consta  em  fls.  11  e  53,  emitido por Lucia Serrano Pereira, com a indicação do CPF correto.  Como  bem  esclareceu  a  contribuinte,  a  profissional  Ana  Maria  Medeiros  da  Costa  presta  serviços  a  seu  marido,  Francisco  de  Assis  Vieira  Sanseverino,  e  corrobora  tal  afirmativa  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  deste,  relativa  ao  exercício  de  2009,  no  qual  declara  despesa a tal profissional (fl. 16).  Ademais, a fim de ratificar os serviços prestados pela profissional Lucia Serrano  Pereira à contribuinte, esta acosta em fl. 67, Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de  1997, no qual já constava a profissional no item “Pagamentos e Doações Efetuados”, desde aquele  período.   Quanto a falta de identificação da paciente no recibo e o endereço do emitente,  verifica­se que quanto ao primeiro, tal vicio foi suprido, tendo em vista que por ocasião do recurso  a  interessada acostou declaração da profissional  (Lucia Serrano Pereira), em fl. 54, a qual afirma  que a contribuinte  realiza  tratamento psicológico sob seus cuidados há mais de cinco anos  , bem  como que no ano sob litígio, esta compareceu a sessões com freqüência em média de duas vezes  por semana durante ao longo do ano.  Ainda  no  que  tange  a  indicação  do  paciente  beneficiário  dos  serviços  prestados pelo profissional no recibo apresentado pelo contribuinte, há de se concluir que na  ausência  da  indicação  do  nome  do  paciente  no  recibo,  resta  subentendido  que  o  paciente  é  aquele que fez o pagamento. A indicação do nome do paciente somente é comum nos casos em  que a pessoa que faz o pagamento é diversa daquela que foi atendida pelo profissional.  Finalmente,  no  que  concerne  a  falta  de  endereço  no  recibo  da  profissional  prestadora dos serviços, considerando as demais provas acostadas, este não pode inviabilizar a  dedução da despesa médica, isso porque, a mera falta da indicação do endereço do profissional,  por  si  só,  não  é  fato  que  autoriza  à  autoridade  fiscal  glosar  as  despesas médicas, mormente  quando não há nenhum outro elemento a evidenciar o uso de despesas médicas fictícias.  Portanto, estando devidamente comprovada através de documentação idônea  que a despesa médica se refere a tratamento da própria contribuinte, é de ser afastada a glosa  constante do lançamento fiscal.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6                 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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