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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6925795 #
Numero do processo: 10980.902646/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3201-000.340
Decisão: O Colegiado decidiu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência na forma do Voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Assunto Solicitação de Diligência Recorrente GRAN PARK VEÍCULOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL O Colegiado decidiu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência na forma do Voto do Conselheiro Relator. MARCOS A RE~:;t;;j~-Presidente. 1~/\0Jv ,ev~~~q~:(. MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - RelatoLJ Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani (Suplente), Daniel Mariz Gudino e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. A questão controvertida diz respeito a créditos de PIS apurados pela contribuinte, decorrente de pagamento indevido, que foram objeto de compensação com débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Processo n° 10980.902646/2008-56 Resolução n.o 3201.000.340 S3-C2Tl FI. 228 Os créditos têm sua origem no recálculo do tributo, pela redução a 0% da alíquota do PIS incidentes sobre as comissões sobre vendas diretas do fabricante dos veículos vendidos pela Recorrente, nos termos do art. r,~2°, da Lei n° 10485/02. O julgamento da DRJ/CTBA foi no sentido de que o contribuinte perdeu a oportunidade de sanear eventuais divergências existentes em suas declarações (DIPJ/DCTF), quando do recebimento dos despachos decisórios eletrônicos, o que impede o exame da existência de seu direito creditório. A contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reprisa e reforça os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade. Tendo os autos sido encaminhados a este Colegiado e distribuído a este relator, na forma regimental, solicitei sua inclusão em pauta parajulgamento. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator. Entendo que o processo, no seu estado atual não comporta julgamento, portanto, VOTO por converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora providencie seja feita diligência ao estabelecimento do recorrente para a verificação dos documentos fiscais e contábeis da recorrente, visando apurar a veracidade da alegação produzida em sua manifestação de inconformidade e repetida no corpo deste recurso voluntário, especialmente quanto à correção dos dados relativos ao direito creditório, especialmente nas declarações trazidas aos autos, os comprovantes dos recolhimentos havidos e os livros contábeis, apurando a eventual existência do direito creditório alegado. Por fim, após a diligência e a juntada do respectivo relatório de fiscalização aos autos, intime-se o recorrente para, querendo, apresentar seus comentários acerca da prova produzida, facultando-lhe juntada de laudo crítico, assinado por técnico legalmente habilitado e novos documentos, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido este prazo e juntada a manifestação do contribuinte aos autos, se houver, retornem os autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, devendo a secretaria providenciar a intimação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias sobre o resultado da diligência realizada e a manifestação do contribuinte. Após retornem os autos a este relator, para continuidade do julgamento. É~ov~. e ~~Ov\A~~~{b~~ ~~oJ ~- Marcelo Ribeiro Nogueira - relator V 2 00000001 00000002

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6879977 #
Numero do processo: 13502.721126/2013-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA - RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS O recolhimento de estimativas caracteriza o pagamento para fins de demarcar o prazo decadencial pelo art. 150, § 4º, do CTN, quanto ao lançamento do ajuste.
Numero da decisão: 1401-001.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a alegação de decadência, dando provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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1401­001.907  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2017  Matéria  Compensação de prejuízo fiscal e base negativa  Recorrente  BRASKEN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DECADÊNCIA ­ RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS  O recolhimento de estimativas caracteriza o pagamento para fins de demarcar  o  prazo  decadencial  pelo  art.  150,  §  4º,  do CTN,  quanto  ao  lançamento  do  ajuste.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a alegação  de decadência, dando provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Abel Nunes de  Oliveira Neto.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 11 26 /2 01 3- 35 Fl. 16965DF CARF MF     2   Relatório  Da autuação  Em  relação  às  peças  iniciais  do  presente  feito,  sirvo­me  do  relatório  da  autoridade a quo:  Em  ação  fiscal  empreendida  junto  ao  contribuinte  acima  identificado,  originada  pelo  MPF  nº  05.0.01.00­2012­00043,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica (fls. 3/5) e de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  (fls.  10/12)  relativos  a  fato  gerador  ocorrido  em  30/09/2008,  decorrentes  de  glosa  de  compensação  do  lucro  líquido com saldos de prejuízos e de bases negativas de CSLL de  períodos  anteriores,  por  inobservância  à  limitação  percentual  prevista na legislação.  O AUTO DE INFRAÇÃO  Os  fatos  que  ensejaram  a  autuação  e  os  respectivos  enquadramentos legais encontram­se descritos a fls. 5 e 12:  “Auto de Infração de IRPJ (fl 3):  0001 . INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE COMPENSAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  OPERACIONAL  SEM  A  OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%  A  IPIRANGA PETROQUÍMICA S.A.,  CNPJ  nº  88.939.236/0001­ 39,  incorporada pela BRASKEM S.A. em 30/09/2008, compensou,  nessa data, prejuízos  fiscais de períodos anteriores,  sem observar o  limite  de  compensação  de  30%  do  Lucro  Líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  e  autorizadas  pela  legislação  de  regência, conforme relatado no Tópico III do Termo de Verificação  Fiscal, que faz parte do presente Auto de Infração.  Fato Gerador  Valor Apurado (R$)  Multa (%)  31/12/2008  275.809.596,73  150,00  Enquadramento legal:  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2008:  art. 3º da Lei n° 9.249/95.  Arts. 247 e 250, inciso III, 251, 509 e 510 do RIR/99  Fazem  parte  do  presente  auto  de  infração  todos  os  termos,  demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados."  “Auto de Infração de CSLL (fl 12):  0001 . INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE COMPENSAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  ATIVIDADE GERAL  SEM A OBSERVÂNCIA DO  LIMITE DE  30%  Fl. 16966DF CARF MF Processo nº 13502.721126/2013­35  Acórdão n.º 1401­001.907  S1­C4T1  Fl. 16.966          3 A  IPIRANGA PETROQUÍMICA S.A.,  CNPJ  nº  88.939.236/0001­ 39,  incorporada pela BRASKEM S.A. em 30/09/2008, compensou,  nessa  data,  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores,  sem  observar  o  limite  de  compensação  de  30%  do  Lucro  Líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  e  autorizadas  pela  legislação de regência, conforme relatado no Tópico III do Termo de  Verificação Fiscal, que faz parte do presente Auto de Infração.  Fato Gerador  Valor Apurado (R$)  Multa (%)  31/12/2008  283.064.180,41  150,00  Enquadramento legal:  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2008:  art.  2º  da Lei  nº  7.689/88  com  redação  dada  pelo  art.  2º  da Lei  nº  8.034/90; Art. 57 da Lei nº 8981/95, com as alterações do art. 1º da  Lei  nº  9.065/95;  Art.  16  da  Lei  nº  9.065/95;  Art.  1º  da  Lei  nº  9.316/96; Art.  37  da  Lei  nº  10.637/02; Art  3º  da Lei  n°  7.689/88,  com a redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08.  Fazem  parte  do  presente  auto  de  infração  todos  os  termos,  demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados."  Em  face  do  acima  exposto,  foram  efetuados  os  seguintes  lançamentos, relativos ao ano­calendário de 2008:  (...)  O TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL  As  infrações  praticadas  foram descritas  nos  itens  14  e  14.1  do  Termo de Verificação Fiscal de fls. 18/78 nos seguintes termos:  14.  Infrações  praticadas  pela  IPIRANGA  PETROQUÍMICA  S.A.  ("IPQ"),  CNPJ  88.939.236/0001­39,  sociedade  incorporada  pela  BRASKEM SA, contribuinte ora  fiscalizada, que sobre esses  fatos,  com a extinção da personalidade jurídica da incorporada, passa a ser  a  responsável  por  sucessão,  nos  termos  do  art.  132  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN (processo nº13502.721126/2013­35):  14.1.  Excesso  de  compensação  de  saldo  acumulado  de  prejuízo  fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL, por inobservância do  limite  de  30%  do  resultado  fiscal  encerrado  em  30/09/2013,  pela  IPIRANGA  PETROQUÍMICA  S.A  ("IPQ"),  CNPJ  n°  88.939.236/0001­39,  quando  foi  incorporada  pela  BRASKEM.  A  IPQ declarou falsamente, na DIPJ de encerramento, ter apurado base  de  cálculo  de  IPRJ  e  de  CSLL  igual  a  zero.  Na  verdade,  confrontando  o Lalur,  verificou­se  que  a  IPQ  tinha  apurado Lucro  Real  de R$  394.013.709,62  (trezentos  e  noventa  e  quatro milhões,  treze mil, setecentos e nove reais e sessenta e dois centavos) e Base  de Cálculo  de CSLL  de R$  404.377.400,59  (quatrocentos  e  quatro  milhões, trezentos e setenta e sete mil, quatrocentos reais e cinqüenta  e nove centavos) e utilizou os saldos acumulados de prejuízos fiscais  e base de cálculo negativa de períodos anteriores para reduzir a zero  as  respectivas  bases  de  cálculo  desses  tributos.  Em  virtude  desta  infração  foram  lançados, na data base de 30/09/2007, o excesso de  compensação  de  prejuízo  fiscal  de R$  275.809,596,73  (duzentos  e  setenta e cinco milhões, oitocentos e nove mil, quinhentos e noventa  e seis reais e setenta e três centavos) e o excesso de compensação de  Fl. 16967DF CARF MF     4 base negativa de CSLL R$ 283.064.180,41 (duzentos e oitenta e três  milhões, sessenta e quatro mil, cento e oitenta reais e quarenta e um  centavos).  Vide  Tópico  III.  O  cálculo  dos  tributos  e  multas  são  demonstrados no Tópico III.6."  No  mesmo  Termo  de  Verificação  Fiscal,  Tópico  III,  as  autoridades  fiscais  relataram  os  fatos  e  elementos  que  evidenciaram  as  infrações  fiscais  descritas  e  a  qualificação  da  conduta, especificamente, conforme a seguir resumido:  III.  INFRAÇÕES  PRATICADAS  PELA  IPIRANGA  PETROQUÍMICA S.A. INCORPORADA PELA BRASKEM  III.1.  DO  EXCESSO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  DE  PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE  CSLL  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  NA  APURAÇÃO  DO  RESULTADO  FISCAL  DE  ENCERRAMENTO  DA  IPIRANGA  PETROQUÍMICA S.A.  QUANDO DA INCORPORAÇÃO PELA BRASKEM.  É corroborado pelo CARF e pela CSRF o entendimento de que,  no encerramento de atividade por incorporação ou cisão total, a  pessoa jurídica incorporada ou cindida não poderá compensar a  totalidade de  suas bases negativas de CSLL ou a  totalidade de  seus prejuízos  fiscais, devendo se  submeter à  limitação de 30%  prevista nos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/1995 e nos arts. 15 e  16 da Lei n° 9.065/1995;  A IPIRANGA PETROQUÍMICA S.A. ("IPQ") entregou DIPJ (n°  da  declaração  0001835774)  especial  de  incorporada  (pela  BRASKEM) do período de 01/01/2008 a 30/09/2008, informando  não ter apurado Lucro Real antes da compensação de prejuízos  do  próprio  período  de  apuração  e  Base  de  Cálculo  de  CSLL  (ambos informados como zero), conforme Fichas 17 e 09 A;  Conforme  informado  no  LALUR  da  IPQ,  no  encerramento,  a  companhia  apurou  Lucro  Real  Antes  da  Compensação  de  Prejuízos  no  montante  de  R$  394.013.709,62  (trezentos  e  noventa  e  quatro milhões,  treze mil,  setecentos  e  nove  reais,  e  sessenta e dois centavos) e possuía, registrado no livro, saldo de  "Prejuízos  Fiscais  Operacionais  Acumulados  ­  Demais  Atividades"  de R$ 762.165.821,29  (setecentos  e  sessenta  e  dois  milhões, cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e vinte um reais  e vinte e nove centavos);  Do  saldo  de  prejuízos  registrado  no  LALUR,  a  IPQ utilizou­se  do  montante  necessário  para  reduzir  a  zero  o  Lucro  Real  apurado  em  30/09/2013,  conforme  Quadro  08  do  Termo  de  Verificação Fiscal;  Com  relação  à  apuração  da  CSLL,  observa­se  que  a  Base  de  Cálculo antes da compensação da base negativa acumulada  foi  de R$ 404.377.400,59 (quatrocentos e quatro milhões,  trezentos  e  setenta  e  sete  mil,  quatrocentos  reais  e  cinqüenta  e  nove  centavos).  Conforme  fichas  do  LALUR  que  demonstraram  o  cálculo,  essa  base  foi  inteiramente  compensada  com  o  saldo  acumulado  de  períodos  anteriores,  que montava,  naquela data,  em  R$  776.736.243,06  (setecentos  e  setenta  e  seis  milhões,  Fl. 16968DF CARF MF Processo nº 13502.721126/2013­35  Acórdão n.º 1401­001.907  S1­C4T1  Fl. 16.967          5 setecentos e trinta e seis mil, duzentos e quarenta e três reais, e  seis  centavos),  conforme  Quadro  09  do  Termo  de  Verificação  Fiscal;  Entretanto, não foi dessa maneira que foi declarado na DIPJ de  encerramento da atividade da IPQ;  Confrontando  a  DIPJ  com  o  LALUR,  nota­se  que,  enquanto  neste  foram  informadas  exclusões  totais  de R$ 160.021.944,95,  naquela foi informado o montante de R$ 547.275.593,55;  Como na ficha da DIPJ de apuração do Lucro, na linha 49 [(­)  Outras Exclusões], foi informado o valor de R$ 407.786.405,12,  conclui­se  que  foi  cumulado  indevidamente  nessa  linha  o  montante de R$ 394.013.709,62 de prejuízos fiscais de exercícios  anteriores com o objetivo de "zerar" o lucro do período, como se  fosse uma exclusão, o que não correspondia à verdade retratada  no LALUR.  A forma como foi ocultado também o excesso de compensação de  saldo  de  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  acumuladas  de  períodos  anteriores  foi  a  mesma,  conforme  Quadro  11.  A  discrepância  ocorreu  na  informação  na  DIPJ,  da  soma  das  Exclusões. Na DIPJ,  totalizaram R$  545.135.417,13;  no  Lalur,  R$  147.518.077,56.  Observa­se  que  na  rubrica  "Outras  Exclusões" (linha 38, da Ficha 17, da DIPJ 2008, de evento de  incorporação),  foi  informado,  a  título  de  outras  exclusões,  o  montante de R$ 405.646.228,70, que não existiu.;  III.2.  DA  SONEGAÇÃO,  DO  DOLO,  DA  FRAUDE,  DO  CONLUIO  Do exame dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 e artigos 1º  e  2º  da  Lei  nº  8.137/1990,  verifica­se  que  para  configurar  sonegação  não  é  necessária  a  ocorrência  do  falso  material,  bastando  a  omissão  de  informações  na  declaração  a  que  está  sujeito o contribuinte;  É  dever  do  contribuinte  prestar  informações  verdadeiras  sobre  suas  operações. No  recibo  da  entrega  da DIPJ consta  que  "As  informações  prestadas  na  DIPJ  correspondem  à  expressão  da  verdade  (Decreto­lei  n°  2.124/84,  art.  5o e Lei n°  9.779/99,  art.  16)";  As  orientações  contidas  no  "Ajuda"  do  Programa  Gerador  da  DIPJ do exercício de 2009, ano­calendário de 2008, não deixam  dúvidas  de  que  a  compensação  de  prejuízos  de  períodos  anteriores  não  poderia  ser  incluída  no  campo  "Outras  Exclusões"  (linha  68  da  Ficha  09A)  e  sim  no  campo  próprio  intitulado  "COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  DE  PERÍODOS DE APURAÇÃO ANTERIORES" (linha 74 da Ficha  09A),  observado  o  limite  máximo,  para  compensação,  de  30%  (trinta  por  cento)  do  referido  lucro  liquido  ajustado,  conforme  esclarecido  no  item  15.1.10  ("Considerações  Gerais  sobre  Compensação de Prejuízos");  Fl. 16969DF CARF MF     6 Após constatadas as divergências entre a DIPJ e a escrituração,  os  procuradores  da  BRASKEM  informaram  que  a  IPQ  compensou  integralmente  o  resultado  de  encerramento  com  prejuízo  fiscal  por  entender  que,  nos  casos  de  incorporação,  seria inaplicável a limitação à compensação de prejuízos fiscais,  e que esse fato não havia sido objeto de ação judicial;  Consoante  relatado  nos  itens  63  a  70  abaixo  reproduzidos,  as  autoridades fiscais concluíram que foi caracterizado conluio que  levou  à  sonegação,  na  forma  do  artigo  71  da  Lei  nº  4.502/64,  evidente  intuito  de  fraude  e  crime  contra  a  ordem  tributária,  conforme  definido  pela  Lei  nº  8.137/1990,  administrativamente  punível  com  a  multa  qualificada,  a  que  se  refere  o  artigo  44,  inciso II, da Lei n° 9.430/1996:    63. O  que  se  depreende  é  que  não  foi  mero  erro  inocente  (de  R$  399.000.000,00 ­ trezentos e noventa e nove milhões ­ de redução de  base  de  cálculo  de  IRPJ,  e  de R$ 404.377.400,59  ­  quatrocentos  e  quatro milhões e  trezentos e setenta e sete mil, quatrocentos reais e  cinqüenta  e  nove  centavos  ­  de  redução  de  base  de  cálculo  de  CSLL),  a  omissão  e  a  prestação  de  informações  falsas  na DIPJ  de  encerramento da IPQ.  64. Como se viu, os prepostos  responsáveis pelo preenchimento da  DIPJ e do Lalur já exerciam esse encargo há algum tempo, sendo o  Sr.  INDALÉCIO MACHADO,  no  caso,  também  responsável  pelo  preenchimento  do  LALUR  da  IPQ.  Configura­se,  por  essa  perspectiva,  que  os  prepostos  responsáveis  tinham  pleno  conhecimento  da  discrepância  das  informações  prestadas  na  DIPJ,  em contraposição a verdadeira apuração realizada no LALUR.  65.  A  ligação  societária  entre  as  pessoas  jurídicas  EDSP58,  COPESUL, IPQ e BRASKEM implicava de  fato administração em  comum dessas sociedades. A demonstração da vinculação gerencial  será detalhada no Tópico 111.5  66. Demonstra­se o dolo do fato isolado da prestação de informação  falsa  na  DIPJ,  utilizada  para  ocultar  do  conhecimento  da  Receita  Federal a inobservância do limite de compensação de prejuízo fiscal  e base de cálculo negativa de CSLL além do limite de 30%.  67. O fato é que com a prestação das informações erradas na DIPJ,  com  informação  falsa  sobre  o  resultado  da  IPQ,  a  omissão  de  compensação  em  excesso  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa de CSSL acumulados de períodos anteriores, escamoteados  com  a  informação  de  montante  falso,  superior  ao  valor  realmente  ocorrido, de outras exclusões, nas respectivas fichas da DIPJ, tentou­ se  ludibriar  e  retardar  o  conhecimento  pela  Receita  Fiscal  da  verdadeira  Base  de  Cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  no  período  correspondente à extinção da pessoa jurídica pela incorporação.  68. A deliberada falsa declaração na DIPJ a respeito da utilização de  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativa  de CSLL de  períodos  anteriores  (informando montante  de  outras  exclusões  que  não existiram),  escamoteou,  driblou  os  alertas que  seriam emitidos  na  recepção  dos  dados  da  DIPJ  transmitidos  eletronicamente  pela  contribuinte,  e  tratados  pelos  sistemas  de  controles  da  Receita  Federal,  a  respeito  da  utilização  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  base de cálculo negativa de CSLL.  Fl. 16970DF CARF MF Processo nº 13502.721126/2013­35  Acórdão n.º 1401­001.907  S1­C4T1  Fl. 16.968          7 69. A  conjugação  dos  dois  fatos  ­  prestação  de  declaração  falsa  à  Receita  Federal,  aliada  ao  não  recolhimento  dos  tributos  correspondentes,  caracteriza,  sob  a  forma  do  artigo  71  da  Lei  4.502/1964,  evidencia  sonegação  e  constitui  crime  contra  a  ordem  tributária,  conforme  definido  pela  Lei  8.137/1990,  administrativamente punível com a multa qualificada, a que se refere  o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996.  70. E ainda, há a conjugação com o fato já antecipado no parágrafo  15.1,  que  será  detalhado  no  Tópico  IV:  a  consideração  antecipada  para  fins  de  apuração  dos  resultados  fiscais  pela  BRASKEM  dos  passivos da COPESUL (incorporada pela IPQ, em 11/09/2008) e dos  passivos  da  IPQ,  antes  da  implementação  da  incorporação  (que  se  deu  em  30/09/2008),  e que  implicou  na  consideração  das  despesas  de  encargos  e  variações  cambiais  passivas  pela  fiscalizada,  reduzindo  indevidamente  o  seu  resultado,  no  caso  aumentando  o  prejuízo fiscal do exercício de 2008. Assim, se por um lado,  foram  praticadas  ações  para  que  a  IPQ,  quando  da  incorporação  pela  BRASKEM,  que  apresentou  resultado  positivo,  e  pela  utilização  disfarçada na DIPJ, como outras exclusões, dos saldos de prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  acumulados  de  exercícios  anteriores,  além  do  limite  (trava)  legal  estabelecido  de  30% do resultado apurado, reduziu a zero os  resultados  tributáveis,  por  outro,  coordenadamente,  outras  ações  foram  realizadas  com  artifícios  para  que  parcela  considerável  do  passivo  da  IPQ  fosse  transferido para a BRASKEM, afetando o resultado desta.  III.3. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA  Aplicou­se  a multa  qualificada  de  150% prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/1996,  vez  que  a  fiscalizada  deliberadamente  omitiu  de  sua  declaração  de  rendimentos  valores registrados nos seus  livros  fiscais, e em decorrência da  prática dolosa, deixaram de ser recolhidos, no caso, o IRPJ e a  CSLL.  III.4. DA NÃO DECADÊNCIA  Não se aplica à contagem do prazo decadencial para a exigência  verificada o § 4ºdo art. 150 do CTN, e sim o inciso I, do art. 173  do mesmo CTN, segundo o qual o  início de contagem do prazo  de  decadência  se  desloca  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  As  autoridades  fiscais  apresentaram  as  seguintes  razões:  (i)  foram demonstradas a sonegação, a fraude, o dolo e o conluio;  (ii)  não  houve  pagamento  de  IRPJ  e  de CSLL  na  apuração  de  encerramento por incorporação da IPQ, na data de 30/09/2008;  (iii) embora tenham apurado estimativas de IRPJ e de CSLL em  alguns  meses  de  2008,  foram  as  mesmas  integralmente  compensadas.  III.5. DA RESPONSABILIDADE.  A  BRASKEM  é  responsável  por  sucessão  por  todos  os  bens,  direitos  e  obrigações  da  incorporada  IPQ,  nos  termos  do  art.  132  do  CTN,  art.  207,  inciso  III,  do  Decreto  3.000/1999  (RIR/99), art. 5º, inciso III do Decreto­Lei n° 1.598/1977;  Fl. 16971DF CARF MF     8 Considerando que a sucessora e a sucedida integravam o mesmo  grupo  econômico  e  sempre  estiveram  sob  controle  comum,  a  responsabilidade pela multa de ofício  também é da BRASKEM,  conforme  julgados  da  antiga  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais;  À  época  do  fato  gerador  praticado  pela  IPQ,  a  BRASKEM  controlava  quase  100%  da  IPQ,  tanto  que  a  BRASKEM  não  apresentou a DIPJ de evento especial de  incorporação, porque  não há obrigatoriedade nos casos em que as pessoas  jurídicas,  incorporadora  e  incorporada,  estejam  sob  o  mesmo  controle  societário desde o ano­calendário anterior ao do evento (§ 2º do  art. 4º da IN RFB n° 964/2009);  Foi  demonstrada  a  participação  dos  Srs.  INDALECIO  MACHADO  FILHO  e  do  Sr.  ROBERTO  BISCHOFF  no  preenchimento  da DIPJ  da  IPQ  relativa  ao  seu  encerramento,  com informação falsa;  A  análise  da  documentação  apresentada  demonstrou  a  participação de diretores comuns às sociedades citadas em atos  de  gestão  que  confluíram  para  a  concretização  dos  fatos  geradores de ambas as infrações.  Assim, a BRASKEM é responsável  tanto por sucessão  (art. 132  do CTN), como por solidariedade de fato (CTN, art. 124, I), por  integrar,  com a  incorporada, antes da  incorporação,  e na data  do  fato  gerador,  um  mesmo  grupo  econômico,  e  possuir  membros  da  diretoria  em  comum,  configurando  vinculação  gerencial;  A  vinculação  gerencial  demonstrada  nas  múltiplas  situações  apontadas nos itens 86 a 99 do Termo de Verificação Fiscal, em  que  os mesmos  administradores  praticaram  atos  de  gestão  nas  empresas  do  grupo  econômico  (EDSP58,  COPESUL,  IPQ  e  BRASKEM),  figurando,  algumas  vezes  como  representantes  de  mais de uma ao mesmo tempo, ou em momentos diferentes, mas  em  fatos  relacionados  aos  fatos  geradores  dos  tributos  e  infrações relatados neste Termo, evidenciam não só a vinculação  entre as  sociedades, mas  também entre os  fatos praticados que  configuraram os fatos geradores e as infrações tipificadas;  III.6. DETERMINAÇÃO DOS TRIBUTOS E MULTAS  Demonstra­se o cálculo do IRPJ, da CSLL e das multas devidas  no Quadro 13 abaixo:  (...)  A IMPUGNAÇÃO  Irresignada  com  a  autuação,  da  qual  tomou  ciência  em  27/12/2013,  a  interessada  apresentou,  em  28/01/2014  (fl.  16.370), a impugnação de fls. 16.370/16.421, acompanhada dos  documentos  de  fls.  16.422/16.698,  na  qual  apresenta  as  alegações abaixo sintetizadas:  1­ Síntese dos fatos.  Fl. 16972DF CARF MF Processo nº 13502.721126/2013­35  Acórdão n.º 1401­001.907  S1­C4T1  Fl. 16.969          9 (...)  2­ Do Termo de Verificação Fiscal  A  Impugnante  está  sendo  responsabilizada  por  sucessão  diante  do procedimento  levado a efeito por sua incorporada (IPQ) em  30.09.2008,  que,  segundo,  entendimento  dos  Autuantes,  teria  declarado falsamente na DIPJ de encerramento a apuração das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  iguais  a  R$  0,00,  informações  essas  destoantes  dos  lançamentos  registrados  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real­  LALUR,  que  apontavam  naquela  data  base,  a  existência  de  Lucro  Real  e  de  base  de  cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;  No  Tópico  III  do  TVF,  as  autoridades  lançadoras  relataram  o  alegado excesso de compensação de  saldos de prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  períodos  anteriores,  concluindo que no encerramento da atividade por incorporação  ou cisão total, a pessoa jurídica incorporada ou cindida deve se  submeter a limitação de 30%, prevista nos artigos 42 e 58 da Lei  nº. 8.981/95, e nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/95;  A Fiscalização reproduziu as Fichas 17 e 9A da DIPJ especial  de  incorporação  da  IPQ  demonstrando  que  esta  empresa  declarara não ter apurado base de cálculo do IRPJ e da CSLLe  colacionou  fragmentos  da Parte A  do  LALUR da  IPQ,  em  que  foram  demonstrados  os  saldos  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  acumulados;  a  saber,  R$  762.165.821,29 e R$ 776.736.243,06; bem como o Lucro Real e  a base de cálculo da CSLL apurados em 30.09.2008, nos valores  de R$ 394.013.709,62 e R$ 404.377.400,59, respectivamente;  Ao alegarem a ocorrência de sonegação, fraude, dolo e conluio,  os  autuantes  sustentaram  não  apenas  a  incidência  da  multa  qualificada,  mas  também  a  inaplicabilidade  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  uma  vez  que,  embora tenha havido pagamento antecipado, já que as bases de  cálculo apuradas pela IPQ foram iguais a zero e as estimativas  mensais  recolhidas  resultaram em saldo negativo de  IRPJ e de  CSLL na data do seu encerramento;  Os  Auditores  Fiscais  aduzem,  por  fim,  a  responsabilidade  da  impugnante pela multa de ofício aplicada sob a  justificativa de  que,  mesmo  tendo  havido  sucessão  de  empresas,  a  IPQ  e  a  Impugnante estavam à época do fato sob controle comum.  3­ DA DECADÊNCIA  Na forma como disciplinado no § 4º do art. 150, o termo inicial  da contagem do prazo de decadência, nos casos de incorporação  de  empresas,  corresponde  à  data  da  ocorrência  do  evento,  contando­se a partir daí o prazo de cinco anos para lançamento  do IRPJ e da CSLL eventualmente apurados a menor quando da  incorporação;  Fl. 16973DF CARF MF     10 Os Auditores Fiscais envidaram esforços para tentar enquadrar  o procedimento realizado pela IPQ como sonegação fiscal, dolo,  fraude  e  conluio,  num  claro  intuito  de  deslocar  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  lançamento  do  IRPJ  e  CSLL que entendem devidos, do § 4º do art. 150, para o art. 173,  I, ambos do CTN, já que o seu direito de constituir tais créditos  tributários,  cujos  fatos geradores ocorreram em 30.09.2008, de  acordo com a regra prevista no § 4º do art. 150 do CTN, havia  decaído em 30.09.2013,  cerca  de  dois meses  antes  de  terem os  autuantes  constatado  o  procedimento  compensatório  tido  por  irregular;  Foi desprezado por completo o fato de que todas as informações  e  o  manancial  de  documentos  de  que  se  haviam  valido  para  efetuarem  o  lançamento  foram  fornecidos  pela  própria  Impugnante  no  curso  da  ação  fiscal,  inclusive  o  Livro  de  Apuração do Lucro Real, entregue em 31.05.2013, quando ainda  havia tempo hábil para lavrar o Auto de Infração de acordo com  o  prazo  decadencial  aplicável,  §4º  do  art.  150  do  CTN,  cujos  números ali declarados foram utilizados pelos Fiscais autuantes  no lançamento aqui combatido.  Preferiram,  ao  revés,  sustentar,  de  maneira  infundada,  que  o  intuito da IPQ fora ocultar a ocorrência do fato gerador do IRPJ  e da CSLL;  3.1  A  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL  PELAS  REGRAS DO ART.  150,  §  4º DO CTN  ­ DA  INOCORRÊNCIA  DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO E DOS PAGAMENTOS  ANTECIPADOS.  O cenário jurisprudencial vigente à época da compensação.  À  data  da  incorporação  e  da  entrega  da  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais­da  Pessoa  Jurídica  de  encerramento  da  IPQ,  a  jurisprudência  do  CARF  era  praticamente  unânime  no  sentido  de  que  o  sujeito  passivo  não  precisava  observar  o  limite  de  30%  no  aproveitamento  de  prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL quando da  apuração  do  seu  resultado  de  encerramento  por  incorporação,  havendo,  inclusive,  manifestação  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais acerca do tema;  Como pontuado pelos autuantes no Termo de Verificação Fiscal,  a  IPQ  não  provocou  o  Poder  Judiciário  para  ver  garantida  a  possibilidade de compensar seus prejuízos sem a trava de 30%,  afinal,  em  caso  de  autuação,  suas  chances  de  êxito  no  contencioso  administrativo  eram mais  do  que  favoráveis,  além  do que o ajuizamento de: ação judicial lhe suprimiria a instância  administrativa, via de defesa constitucionalmente assegurada;  O CARF tem afastado a caracterização de dolo, da fraude ou da  simulação  atribuídos  pelas  autoridades  lançadoras  quando  o  contribuinte,  acreditando  na  perenidade  da  jurisprudência  pacificada à época dos fatos, põe o seu planejamento tributário  em prática seguindo a orientação jurisprudencial.  A  idoneidade  da  documentação  fiscal  e  contábil  e  do  eventual  erro de interpretação sobre as orientações de preenchimento da  Fl. 16974DF CARF MF Processo nº 13502.721126/2013­35  Acórdão n.º 1401­001.907  S1­C4T1  Fl. 16.970          11 DIPJ  especial  de  incorporação  No  caso  em  apreço,  as  orientações  constantes  no  Manual  de  Preenchimento  da  DIPJ  invocadas pelos Auditores Fiscais como prova da alegada fraude  alertam  o  contribuinte  a  observar  o  limite  de  30%  quando  do  preenchimento  do  campo  "COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  DE  PERÍODOS DE  APURAÇÃO  ANTERIORES",  ao  passo  em  que  na  linha  "Outras  exclusões"  o  programa  é  categórico em afirmar que ali devem ser alocadas as exclusões  que não se classifiquem em qualquer das outras linhas;  Ora,  se  o  campo  destinado  à  compensação  dos  prejuízos  não  contemplava  a  situação  excepcional  vivenciada  pela  IPQ  decorrente da sua incorporação, restringindo a dedução a 30%  da  base  de  cálculo  apurada,  é  admissível,  então,  que,  estando  convicta  da  possibilidade  de  realizar  tal  procedimento,  a  linha  [(­)  Outras  Exclusões],  por  ser  supletiva  e  destinada  a  lançamentos  não  classificados  nas  demais  linhas,  seria  a  mais  adequada para declarar a compensação integral almejada;  A  situação  em  análise  poderia,  no  máximo,  ser  caracterizada  como  um  mero  erro  de  interpretação  das  orientações  disponibilizadas  pelo  Fisco  para  guiar  o  preenchimento  da  DIPJ, o que, por óbvio, não se insere no conceito de dolo, fraude  ou  simulação;  sobretudo  porque  ausentes  no  ordenamento  normas  proibitivas  expressas  e  orientações  procedimentais  claras vedando a conduta praticada, além de se tratar, como se  sabe,  de  matéria  controvertida,  que  até  hoje  rende  discussões  doutrinárias e jurisprudenciais;  Se  de  fato  a  questionada  compensação  foi  indicada  em  linha  equivocada da DIPJ, não se pode ignorar o fato de que a IPQ foi  induzida  a  erro  quando  da  análise  das  orientações  de  preenchimento, e que tal circunstância, somada à idoneidade de  sua  escrituração  fiscal  retratada  no  LALUR  e  à  sua  postura  durante  a  ação  fiscal,  afastam  por  completo  a  tese  construída  pelos Autuantes no Termo de Verificação Fiscal para afastar a  contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do evento  societário;  Quanto  à  sonegação  e  conluio,  também  invocados  pelos  Auditores Fiscais,  importa  salientar que  tais  figuras não  têm a  aptidão de deslocar a contagem do prazo decadencial para o art.  173,  inciso I do CTN, salvo se vinculados ao dolo ou à  fraude,  esses sim, eleitos pelo legislador como qualificadores da conduta  capazes de postergar o termo inicial da decadência;  A  CSRF  assentou  entendimento,  em  sede  de  Recurso  Especial  (Acórdão 202­123.173) segundo o qual "se a matéria mostrou­se  controvertida, tem­se que o resultado final revela apenas erro na  interpretação da lei, mas não fraude à lei";  Não há que se  falar em conluio entre a  infração capitulada na  autuação que deu origem ao processo nº 13502.721345/2013­14,  consistente  na  dedução  supostamente  indevida  das  despesas  de  juros e variações cambiais.  Fl. 16975DF CARF MF     12 O pagamento antecipado ­ RECOLHIMENTO/Compensação das  Estimativas Mensais de IRPJ e da CSLL Em linha oposta à das  autoridades  fiscais,  o  CARF  considera  que,  ausente  o  dolo,  a  fraude  ou  a  simulação,  e  constatado  o  adimplemento  de  estimativas  e/ou  retenções  na  fonte,  o  prazo  decadencial  tem  início na data do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do  CTN,  independentemente  de  terem  sido  apurados  saldos  negativos de IRPJ e da CSLL.  3.2  DA  ANTECIPAÇÃO  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO  DE  DECADÊNCIA ANTE A ENTREGA DA DIPJ.  Ainda  que  se  admita  a  ocorrência  de  dolo  ou  fraude  ou  simulação,  os  créditos  tributários  foram  fulminados  pela  decadência,  pois  o  prazo  previsto  no  art.  173  do  CTN  foi  antecipado para o dia seguinte à data da apresentação da DIPJ  de encerramento, conforme dispõe o parágrafo único do mesmo  dispositivo;  No  presente  caso,  o  fato  gerador  ocorreu  em  30.09.2008  e  a  DIPJ  foi  apresentada  em  31.10.2008,  conforme  recibo  de  entrega  em  anexo  (doc.  12),  tendo  o  prazo  decadencial  se  iniciado  em  01.11.2008  e  encerrado  em  31.10.2013,  aproximadamente  dois  meses  antes  da  data  de  lavratura  dos  autos de infração.  4­ DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS  SEM OBSERVÂNCIA  DO  LIMITE DE  30% DO  RESULTADO  APURADO NA HIPÓTESE DE INCORPORAÇÃO.  O CARF reconheceu em recentes julgados a inaplicabilidade da  trava de 30% nas hipóteses de extinção da pessoa jurídica, sob o  fundamento  de  que  tal  limitação  somente  é  admissível  quando  haja  continuidade  da  empresa,  o  que  não  ocorre  quando  verificado o evento societário de incorporação;  Aceitar  essa  limitação,  em  se  tratando  de  extinção  da  pessoa  jurídica, faz com que o contribuinte perca o direito à utilização  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  negativas  de  CSLL,  não  utilizadas até a data da extinção, uma vez que não é permitido  no  nosso  ordenamento  jurídico  a  compensação  de  prejuízos  fiscais da pessoa  jurídica sucedida com os  lucros da  sucessora  (art. 514 RIR/99);  Ainda  que  se  adote  a  premissa  de  que  a  compensação  de  prejuízos é espécie de benefício fiscal, a sua submissão à norma  prevista no art. 111 do CTN representa grave impropriedade. É  que  a  exegese  literal  das  normas  tributárias  tem  lugar  quando  disponham  sobre  (inciso  I)  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário; (inciso II) outorga de isenção ou (inciso III) dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  hipóteses  nas  quais  não se adequa o direito à compensação de prejuízos.  5­ DO DIREITO A DEDUÇÃO DO  INCENTIVO PROGRAMA  DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR  Na  hipótese  de  não  ser  reconhecida  a  decadência,  nem  ser  admitida  a  possibilidade  de  compensação  sem  a  limitação  percentual  de  30%  na  incorporação,  o  IRPJ  apurado  pela  Fl. 16976DF CARF MF Processo nº 13502.721126/2013­35  Acórdão n.º 1401­001.907  S1­C4T1  Fl. 16.971          13 Fiscalização deve ser reduzido em virtude do direito à dedução  do  incentivo  fiscal  ­  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR,  sem  prejuízo  dos  ajustes  relacionados  às  despesas de variação cambial e juros glosados por meio do Auto  de Infração 13502.721.345/2013­14, que eventualmente se façam  necessários;  Aplicando­se o percentual de 15%, a IPQ teria direito a deduzir  R$ 232.954,95, quantia essa que não atinge o patamar máximo  de  4%  do  imposto  a  pagar,  ressaltando  que  a  Ipiranga  Petroquímica S/A, na demonstração do cálculo a fl. 16.415, não  observou  a  limitação do  custo por  refeição  (R$ 1,99),  uma  vez  que lhe foi assegurado pelo Poder Judiciário o direito de não se  submeter  a  tal  limitação,  conforme  atesta  a  copia  da  decisão  transitada em julgado em anexo (doc. 14).  6­ DA INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA.  A Impugnante pontuou o cenário jurisprudencial vigente à época  do  procedimento  compensatório  realizado  pela  IPQ,  trouxe  à  baila as orientações de preenchimento da DIPJ que nortearam a  indicação  dos  prejuízos  na  ''  linha  "Outras  exclusões"  e  demonstrou  a  idoneidade  da  documentação  fiscal  de  sua  incorporada,  entregue  espontaneamente  no  curso  da  fiscalização,  cujos  lançamentos  retratavam  fielmente  a  compensação dos prejuízos sem a trava de 30%;  Também restou desconstruída a alegação de conluio fraudulento  entre a  impugnante e a IPQ, relativa à  infração capitulada nos  autos do Processo Administrativo nº 13502.721345/2013­14;  Diante disso, requer seja afastada a multa qualificada de 150%,  pois não restaram caracterizados no caso concreto as situações  tipificadas no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96 c/c os artigos  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  7­  DA  INAPLICABILIDADE  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Os  juros de mora que  vêm  sendo aplicados  sobre a multa  com  base no Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG nº 28/98 não  se encartam em situação autorizada pela lei.  8­  DA  NECESSIDADE  DE  JULGAMENTO  CONJUNTO  DO  PRESENTE PAF E DO PAF Nº 13502.721345/2013­14.  9­ DO PEDIDO.  Requer seja julgado improcedente o Auto de Infração combatido  ou,  ao  menos,  parcialmente  procedente,  para  deduzir  do  IRPJ  lançado  o  valor  do  incentivo  fiscal  relativo  ao  Programa  de  Alimentação ao Trabalhador e afastar a penalidade qualificada;  Requer, ainda, que o presente processo seja julgado em conjunto  com  o  processo  nº  13502.721345/2013­14,  a  fim  de  que,  na  remota hipótese de serem afastados os argumentos de defesa em  Fl. 16977DF CARF MF     14 ambos  os  processos,  as  despesas  glosadas  no  processo  nº  13502.721345/2013­14 possam ser consideradas na apuração do  resultado da IPQ do ano de 2008;  Requer  a  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  inclusive a juntada posterior de documentos.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A decisão  recorrida  (fls. 16.707 a 16.735) negou provimento à  impugnação  nos seguintes termos.  Denegou  o  pedido  de  produção  por  novas  provas  em  razão  do  seu  caráter  genérico e por não ter cumprido os requisitos do Decreto nº 70.235/72.  Considerou  devida  a  glosa  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo negativas de IRPJ e de CSLL em limite superior ao patamar legal de 30%, uma vez que  a legislação não contempla a incorporação como exceção.  No  tocante  à  qualificação  da  conduta  como  dolosa,  entendeu:  (i)  ser  inverídica que a jurisprudência do CARF era pacífica em relação à possibilidade de compensar  os  prejuízos  integralmente  por  ocasião  da  extinção  da  sociedade,  (ii)  que  o  registro  da  compensação no campo indevido relativo a outras exclusões teve por intento ocultar a conduta  ilícita do fisco. Em razão disso, definiu a decadência pelo art. 173 do CTN e manteve a multa  qualificada no patamar de 150%.  Não  reconheceu  os  valores  do  PAT  por  considerar  que  trata­se  de  mera  faculdade do contribuinte e porque o impugnante não teria apresentado prova de ter incorrido  nestes valores.  Por  fim,  a  autoridade  deixou  de  se  manifestar  sobre  a  incidência  de  juros  sobre a multa de ofício em razão de não haver essa exigência na respectiva fase processual.  Por  fim,  deixo  de  relatar  a  decisão  da  DRJ  relativamente  à  conexão  do  presente feito com o de nº 3502.721.345/2013­14, uma que vez que esse tema não foi reiterado  no recurso voluntário abaixo relatado.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 16.744 a 16.825, por  meio do qual aduziu as seguintes razões:  Deve ser reconhecida a decadência da exigência em razão da aplicação do art.  150,  §  4º  do CTN. Em primeiro  lugar,  a  sua  conduta não  poderia  ter  sido  qualificada  como  dolosa. O fato de ter registrado valores em campos que podem não ser próprios não significa  que  a  sua  informação  foi  falsa. Em segundo  lugar,  entendeu que  a  compensação de prejuízo  acima do limite de 30% seria lícita em razão da jurisprudência da época. Em terceiro lugar, em  relação  ao  campo  destinado  a  compensações,  o  manual  da  declaração  informava  que  ali  só  poderiam  ser  registrados  valores  respeitado  o  limite  de  30%,  então  lançou  mão  do  campo  genérico das exclusões para contemplar a sua situação.  Na  época,  a  jurisprudência  do CARF  era  pacífica  no  sentido  de  permitir  a  compensação integral dos prejuízos nos casos de extinção de sociedades.  Fl. 16978DF CARF MF Processo nº 13502.721126/2013­35  Acórdão n.º 1401­001.907  S1­C4T1  Fl. 16.972          15 A  acusação  de  conluio  seria  temerária.  Como  a  IPQ  era  subsidiária  da  recorrente, é natural que os responsáveis pelos negócios sejam os mesmos.  A  gestão  comum  é  natural  num  grupo  econômico,  fato  que,  portanto,  não  caracteriza conluio.  Houve pagamento antecipado por meio de estimativas.  Haveria antecipação do  termo inicial da decadência em razão da entrega da  declaração.  Reitera a defesa da compensação de prejuízos fiscais e bases negativas sem a  observância do limite de 30% no caso de incorporação.  Sustenta  a  inaplicabilidade  da  multa  qualificada  de  150%  em  razão  da  ausência de dolo da sua conduta.  Deve  ser  aplicada  decisão  do  STF  que  limitou  a  aplicação  da  multa  ao  patamar de 100%.  Reitera a inaplicabilidade da aplicação de juros sobre a multa de ofício.  Por  fim,  requer  o  direito  de  dedução  do  incentivo  ao  Programa  de  Alimentação do Trabalhador.  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  Decadência  Cumpre­nos de início enfrentar a preliminar de mérito relativa à decadência.  De fato, pela aplicação do art. 150, § 4º do CTN, o auto de infração perece.  Afinal, a data do fato gerador foi 30/09/2008, o que impõe a decadência a partir de 30/09/2013.  Como a ciência foi promovida apenas em novembro de 2013, já estaria decaído o direito de o  fisco constituir o crédito tributário.  Nada obstante, a decadência não foi reconhecida em razão da qualificação da  conduta infracional, que conduz à aplicação do art. 173, I, ou seja, ao primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado.  Ademais,  mesmo  desqualificada a conduta, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que não houve  pagamentos,  como condição para  aplicar o prazo do citado artigo 150. Neste  caso,  entendeu  que o recolhimento de estimativas não configuraria como pagamento para fins de aferição do  marco decadencial.  Pois bem, começaremos pelo suposto caráter doloso da conduta.  Fl. 16979DF CARF MF     16 É  interessante  notar  que  a  própria  autoridade  fiscal,  ao  redigir  o  longo  relatório  fiscal,  reproduziu  as  notas  explicativas  da  DIPJ,  nas  quais,  em  mais  de  uma  oportunidade, afirma­se que, naquele campo, os valores compensados não poderiam suplantar  o patamar de 30%.  Ora, se o particular entende que sua situação é diversa, estaria contemplada  pela  jurisprudência  administrativa  e  não  estaria  contemplada  numa  linha  específica,  só  lhe  sobra  registrar  o  valor  num  campo  genérico  e  o  único  que  lhe  estava  à  disposição  era  o  de  "outras exclusões", uma vez que não há campos genéricos para compensações.  A  autoridade  lançadora  constrói  seu  raciocínio  sob  a  premissa  de  que  o  contribuinte  teria  registrado  o  valor  glosado  num  campo  genérico  com  o  fim  de  ocultar  ou  dificultar a análise da declaração. Aduz que sua conduta "escamoteou, driblou os alertas que  seriam emitidos na recepção dos dados da DIPJ transmitidos eletronicamente pela contribuinte,  e tratados pelos sistemas de controles da Receita Federal".  Ora, essa informação tem que ter, ao menos, um dos seguintes pressupostos:  (i)  a  contribuinte  teria  conhecimento  de  como  funcionam os  sistemas  internos  de  seleção  de  fiscalização da Receita Federal ou (ii) seria facilmente dedutível que esse item seria mais fácil  de  chamar  a  atenção  dos  sistemas  informatizados  ou  dos  auditores  fiscais.  O  primeiro  pressuposto deveria ser provado, o que não foi. Logo, só resta o segundo pressuposto. Nesse  caso, não seria  ainda mais  "chamativo" o  fato de uma empresa com mais de dois bilhões de  faturamento  ter  alcançado  no  período  o  exato  valor  de  zero  tanto  para  a  base  de  cálculo  do  IRPJ, quanto da CSLL (conforme a DIPJ de fls. 14.421­14.496)? Não seria bem mais plausível  que  esse  fato  não  daria  azo,  como  deu,  a  uma  fiscalização  que  buscasse  verificar  todos  os  elementos registrados a título de exclusões?  Pois  bem,  ainda  que  consideremos  possível  a  inferência  feita  pela  fiscalização, tenho que reconhecer ser possível a explicação da recorrente. Na verdade, acho a  alegação da defesa bem mais provável, ou seja, que registrou no campo das outras exclusões o  valor das compensações excedentes, por considerar que, no campo próprio das compensações,  só poderiam ser registrados valores até o patamar de 30%.  A  presente  situação  lança,  ao  menos,  a  dúvida  sobre  o  caráter  volitivo  da  conduta  delitiva,  o  que  me  obriga,  em  face  do  disposto  no  art.  112  do  CTN,  a  aplicar  a  interpretação mais favorável ao infrator.  Todavia,  não  basta  a  desqualificação  da  conduta  para  aplicar  o  prazo  decadencial do art. 150, § 4º. É necessário também haver pagamento antecipado.  A própria autoridade fiscal atesta (fl. 44) que houve recolhimentos no ano de  2008  a  título  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL.  É  tema  pacífico  que  o  recolhimento  de  estimativas  configura  a  hipótese  de  pagamento  para  fins  de  aferição  do  prazo  decadencial.  Abaixo, transcrevo recente acórdão da Câmara Superior decidido por unanimidade:  DECADÊNCIA. 150, §4º, CTN  Tendo  o  contribuinte  declarado  o  IRPJ  à  ocasião  da  incorporação,  com  o  pagamento  das  estimativas  e  IRFonte,  o  prazo decadencial para exigência do IRPJ é submetido ao artigo  150, §4º, do CTN. (AC 9101­002.245, e 01.03.2016)  Isso posto, considero decaída a exigência tributária e prejudicadas as demais  razões suscitadas.  Fl. 16980DF CARF MF Processo nº 13502.721126/2013­35  Acórdão n.º 1401­001.907  S1­C4T1  Fl. 16.973          17 É como voto.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                                   Fl. 16981DF CARF MF

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Numero do processo: 19814.000160/2005-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/04/2005 ROUBO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada correspondem à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, para efeito de exclusão da responsabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-004.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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convencionou denominar  caso  fortuito  interno,  que  poderia  ser  previsto,  e  cujos  efeitos  poderiam  ser  evitados.  Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, para  efeito de exclusão da responsabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de  Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento.  Vencidas  as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 81 4. 00 01 60 /2 00 5- 25 Fl. 299DF CARF MF Processo nº 19814.000160/2005­25  Acórdão n.º 9303­004.979  CSRF­T3  Fl. 300          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  admitido  por  meio  do  despacho  às  fls.  210  a  211,  por  meio  do  qual  se  busca  a  reforma do Acórdão 3802­000.173, assim ementado:  VISTORIA  ADUANEIRA.  EXTRAVIO  DE  MERCADORIA  MEDIANTE ROUBO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE.  O  roubo  de  carga  mediante  ação  de  quadrilha  fortemente  armada  se  subsume ao disposto no artigo 595 do Regulamento  Aduaneiro  à  época  vigente  (Decreto  nº  4.543,  de  26/12/2002),  excluindo  a  responsabilidade  do  depositário  pelos  tributos  devidos em relação à mercadoria roubada.  Recurso ao qual se dá provimento.  A controvérsia diz  respeito à caracterização de caso fortuito ou força maior  na  hipótese  de  roubo  de  carga,  para  efeito  de  aplicação  da  excludente  de  responsabilidade  fixada no art. 595 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 2002.   Essencialmente,  busca  o  recorrente  demonstrar  que  o  acórdão  recorrido  divergiu da jurisprudência acerca da matéria controvertida, pois afastou a responsabilidade em  razão do roubo e, ademais, considerou que a exclusiva apresentação de Boletim de Ocorrência  (BO) seria suficiente para demonstrar esse evento.  Em contraponto, por ocasião da apresentação de  suas contrarrazões, aduz o  contribuinte,  inicialmente,  descumprimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade  pelo  único  acórdão considerado como paradigma.   Segundo  pontua:  a)  o  recorrente  não  explicaria,  substancialmente  ou  adicionalmente,  de que  forma o  acórdão  recorrido divergiria do paradigma;  e b) não haveria  similaridade  fática  entre  os  litígios,  já  que  o  paradigma  abordaria  circunstância  de  não­ conclusão  de  trânsito  aduaneiro  e  discutiu  responsabilidade  do  transportador,  enquanto  que,  neste processo, discute­se a responsabilidade do depositário; c) a  leitura do aresto paradigma  não  permitiria  averiguar  as  circunstâncias  em  que  teria  se  dado  o  roubo  ali  discutido,  aparentemente provado mediante a exclusiva apresentação do BO. Pontua as características do  roubo aqui discutido, realizado por quadrilha fortemente armada e por meio de esquema para  pressionar os vigilantes que guardavam o local, conforme divulgado na imprensa.  Acrescenta,  ademais,  que  o  acórdão  recorrido  seguiria  a  jurisprudência  dominante, razão pela qual deveria ser negado provimento ao recurso. Transcreve excertos de  acórdãos  deste  CARF  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  apoiariam  a  tese  assentada  no  acórdão recorrido.  É o breve relato.    Fl. 300DF CARF MF Processo nº 19814.000160/2005­25  Acórdão n.º 9303­004.979  CSRF­T3  Fl. 301          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Naquilo que, na a visão deste relator, demonstra­se relevante para a solução  do litígio, considero indiscutivelmente atendidos os pressupostos de admissibilidade.  Explico:  apesar  de  o  contribuinte  pretender  invalidar  o  paradigma,  sob  a  alegação de que os meios de prova considerados para a comprovação do roubo divergiriam dos  que firmaram a convicção acerca desse fato neste processo, há questão conceitual que antecede  essa discussão e que, conforme o caso, a torna despicienda.  De fato, a Fazenda Nacional maneja o recurso especial sob dois aspectos: a) a  caracterização do roubo como força maior ou caso fortuito; b) o poder probante do Boletim de  Ocorrência para comprovação do evento, ambas capazes de, isoladamente, afastar a exigência,  conforme  se  extrai  da  leitura  do  art.  595  do  Regulamento  Aduaneiro,  de  2002  (Decreto  nº  4.543, de 2002), vigente à época.   Art.  595.  A  autoridade  aduaneira,  ao  reconhecer  a  responsabilidade  nos  termos  do  art.  591,  verificará  se  os  elementos  apresentados  pelo  indicado  como  responsável  demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que  possa excluir a sua responsabilidade.  Como  é  possível  concluir,  a  exclusão  da  responsabilidade  depende  da  caracterização e comprovação da excludente.  Consequentemente,  só  caberia  indagar  acerca dos meios de prova do  roubo  (BO, etc) se esse evento for capaz de excluir a responsabilidade e, quanto a esse aspecto, não  há dúvidas de que o paradigma cumpre perfeitamente esse desiderato.  E não se alegue que as diferentes circunstâncias em que teria se dado o roubo  influenciariam a verificação do dissídio interpretativo, dada a suposta ausência de similaridade  fática. O cerne da discussão é o enquadramento do  roubo,  tipo penal previsto no art. 157 do  Código Penal1, dentre as hipóteses excludentes da responsabilidade.  Outrossim, não vejo como o fato de a mercadoria encontrar­se sob a guarda  do contribuinte em razão de contextos diversos (no paradigma, as mercadorias encontravam­se  submetidas ao regime de trânsito aduaneiro e, no presente processo, depositadas sob a guarda  do contribuinte) possa afastar a similaridade fática entre os litígios. O cerne da discussão, como  apontado, é a exclusão da responsabilidade em razão de furto e o título jurídico sob o qual se  deu a guarda da mercadoria extraviada não traz qualquer reflexo nessa discussão.  Com  efeito,  para  a  discussão  dessa  matéria,  a  identidade  fática  deverá  ser  aferida  sob  três  aspectos:  a)  o  dever  de  zelar,  idêntico,  seja  na  condição  de  depositário  ou  transportador;  b)  a  responsabilidade  tributária  pelo  extravio,  idêntica,  independentemente  da                                                              1  Art. 157 ­ Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou  depois de havê­la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 19814.000160/2005­25  Acórdão n.º 9303­004.979  CSRF­T3  Fl. 302          4 condição  de  transportador  ou  depositário;  e  c)  o  fato  que  se  pretende  reputar  a  condição  de  força maior ou caso fortuito (roubo), também idêntico.  Passo ao mérito.  De acordo com o art. 595 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543, de  2002), essa é uma das apurações a ser empreendida pela autoridade aduaneira:  Art.  595.  A  autoridade  aduaneira,  ao  reconhecer  a  responsabilidade  nos  termos  do  art.  591,  verificará  se  os  elementos  apresentados  pelo  indicado  como  responsável  demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que  possa excluir a sua responsabilidade.  Como  é  possível  concluir,  caracterizada  (e  provada)  uma  das  excludentes,  caberia afastar a exigência.  Ocorre  que,  após  analisar  o  dispositivo  regulamentar  à  luz  da  Lei  Civil,  cheguei à conclusão de que o acórdão recorrido deve ser revisto, pois a premissa considerada  pelo  aresto  não  deve  ser  mantida.  Para  tanto,  recorro  aos  conceitos  de  força  maior  e  caso  fortuito, fixados nos termos da Lei Civil, na doutrina e na jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça e desta CSRF acerca do tema.  Diz o parágrafo único do art. 1.058 do Código Civil de 1916, que  teve sua  redação reproduzida no parágrafo único do art. 393 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406, de  2002):  Parágrafo único.O caso  fortuito,  ou de  força maior, verifica­se  no  fato  necessário,  cujos  efeitos  não  era  possível  evitar,  ou  impedir. (destaquei)  Interpretando o comando normativo, conceitua Pontes de Miranda  (Tratado  de Direito Privado, T. XXIII, p. 84.):  "Fato necessário está, aí, por fato cuja determinação se procede  sem que o devedor possa afastar,  em suas  conseqüências.  Se o  fato é necessário, mas o devedor pode evitar ou impedir os seus  efeitos, não há caso fortuito por força maior”. (destaquei)  Note­se, portanto, que um dos requisitos essenciais para a caracterização das  excludentes não é a inevitabilidade do fato, mas dos seus efeitos.   Não  se  pode  olvidar,  ademais,  a  segunda  condição  para  caracterização  das  excludentes:  a  imprevisibilidade.  Nesse  sentido,  afirma  De  Plácido  e  Silva  (original  não  destacado)2:  Caso fortuito:  É  expressão  especialmente  usada,  na  linguagem  jurídica,  para  indicar  todo  caso  que  acontece  imprevisivelmente,  atuado por  uma força que não se pode evitar.                                                              2   SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. Atual. por Nagib Slaibi Filho; Gláucia Carvalho. 2. ed. eletr. [Rio  de Janeiro]: Forense, [entre 2000 e 2002]. 1 CD­ROM. Verbetes: caso fortuito, força maior.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 19814.000160/2005­25  Acórdão n.º 9303­004.979  CSRF­T3  Fl. 303          5 São, assim,  todos os acidentes que ocorrem, sem que a vontade  do homem os possa impedir ou sem que tenha ele participado, de  qualquer maneira, para a sua efetivação.  Todos os casos, que se revelam por força maior, dizem­se casos  fortuitos,  porque  fortuito, do  latim  fortuitus,  de  fors,  quer dizer  casual, acidental, ao azar.  Ora, se a violência é circunstância de conhecimento geral, não haveria como  se alegar, máxime para uma empresa dedicada à guarda ou ao transporte de mercadorias, que o  roubo ou o furto de cargas é um fato imprevisível e cujos efeitos seria impossível evitar. Como  é  cediço,  há  meios  para  se  conferir  maior  segurança  ao  exercício  da  atividade  empresarial,  minimizar os riscos do evento e, caso se concretize, seus efeitos.  Estar­se­ia,  assim,  diante  de  um  caso  fortuito  interno,  inerente  ao  risco  da  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  contribuinte  e  que,  como  tal,  não  poderia  ser  considerado um excludente da responsabilidade tributária.  Com efeito, o dever de zelar pela mercadoria sob sua guarda traz em seu bojo  o  risco  e,  consequentemente,  o  dever  de  evitar  o  evento,  como  pontua Caio Mário  da  Silva  Ferreira, em sua obra "Responsabilidade Civil"3:  A  noção  de  guarda,  como  elemento  caracterizador  da  responsabilidade,  assume  aspectos  peculiares.  Não  pode  objetivar­se  na  "obrigação  de  vigiar".  Ripert  esclarece  bem  a  questão,  ao  observar  que  se  deve  tomar  como  noção  nova,  criada para definir obrigação legal que pesa sobre o possuidor  em  razão  de  deter  a  coisa.  "Quem  incumbe  uma  pessoa  de  assumir a guarda de uma coisa é para encarregá­la de um risco"  (Aguiar  Dias).  Nestas  condições,o  responsável  deve  assumir  o  risco gerado pela utilização normal da coisa.  Note­se que tal raciocínio vem sendo referendado pelo Superior Tribunal de  Justiça que, analisando matéria semelhante, assentou o entendimento de que o roubo não exclui  a responsabilidade tributária. Confira­se:  a) REsp nº 1.172.027 ­ RJ (2009∕0245739­4) 4  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ROUBO  DE  MERCADORIA DURANTE TRANSPORTE TERRESTRE ­ CASO  FORTUITO  INTERNO  ­  RESPONSABILIDADE  DO  TRANSPORTADOR.  1.  O  roubo  de  veículo  e  de  carga  sujeita  a  imposto  de  importação  ocorrido  no  transporte  de  mercadoria  já  desembaraçada não elide a responsabilidade de transportadora  pelo  pagamento  do  valor  apurado  em  auto  de  infração,  nos  termos dos arts. 136 do CTN, 32 e60 do Decreto­lei 37∕66.  2. Recurso especial não provido.                                                              3 Responsabilidade Civil. 8ª ed. Rev e Ampl. São Paulo : Saraiva, 2003, p. 428.  4 MINISTRA ELIANA CALMON  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 19814.000160/2005­25  Acórdão n.º 9303­004.979  CSRF­T3  Fl. 304          6 Peço  licença  para  transcrever  trecho  do  voto  condutor  que  trata  os  fundamentos da decisão:   Com base nesse conceito, defende o recorrente que não poderia  responder pela perda do produto porque o roubo à mão armada  seria  um  acontecimento  alheio  à  sua  vontade  que  ilidiria  qualquer pretensão fazendária.  Tal posicionamento não pode prosperar, pois defender que esse  fato  é  um  caso  fortuito  torna­se  descabido  porque  roubos  e  furtos  de  caminhões,  ônibus  e  carros  nas  vias  terrestres  brasileiras é fato corriqueiro, comum e, em verdade, previsível.  Daí  a  razão  pela  qual  o  transportador  deve  se  resguardar  de  todas  as  ocorrências  possíveis  que  causem  algum  dano  ou  extravio  na  mercadoria,  contratando,  por  exemplo,  um  seguro  que  garanta  indenização  por  qualquer  prejuízo  que  ele  possa  sofrer, como bem destacou a instância de origem.  Para justificar tal entendimento, a distinção feita pelo Tribunal a  quo  acerca  do  fortuito  interno  e  do  fortuito  externo  ganha  relevância porque a controvérsia reside em saber se estaria ou  não  dentro  do  campo  da  previsibilidade  do  transportador  a  possibilidade  de  ocorrer  roubo  da  mercadoria  durante  a  prestação do serviço.  O fortuito interno, como fato inevitável ocorrido no momento da  realização  do  serviço,  não  exclui  a  responsabilidade  do  transportador, se ele  fizer parte de sua atividade e se  ligar aos  riscos do empreendimento. O mesmo não ocorre com o  fortuito  externo,  que  não  guarda  relação  alguma  com  a  atividade  do  recorrente e aí sim excluiria o seu dever perante o fisco.  A  partir  desse  raciocínio,  entendo  que  o  art.  480  do  regulamento  aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  91.030∕85,  apontado  pelo  recorrente  como  violado,  ao  se  referir  ao  caso  fortuito, relaciona­se em verdade com o fortuito externo, o que  não seria o caso dos autos, pois a possibilidade de a carga ser  roubada  à  mão  armada  relaciona­se  diretamente  com  a  atividade desenvolvida pelo recorrente, de onde se extrai que a  questão  debatida  trata  de  fortuito  interno,  ficando  afastada  a  aplicação desse dispositivo e a possível infringência apontada.  Igualmente  esclarecedor  é  o  seguinte  trecho  do  voto­vista  proferido  pelo  Ministro Humberto Martins:  Com efeito, o eventual roubo dos produtos importados, durante o  transporte de mercadoria já desembaraçada, faz parte dos riscos  da  atividade  econômica,  que  não  podem  ser  transferidos  ao  Estado.  Dessa  forma,  não  é  possível  dela  se  afastar  com  argumentos, por mais que hermeneuticamente críveis, de que se  trata de caso fortuito ou de força maior.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 19814.000160/2005­25  Acórdão n.º 9303­004.979  CSRF­T3  Fl. 305          7 b) REsp nº 734.4035  4. O roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade  do industrial produtor. Se roubados os produtos depois da saída  (implementação  do  fato  gerador  do  IPI),  deve  haver  a  tributação,  não  tendo  aplicação  o  disposto  no  art.  174,  V,  do  RIPI­98.  O  prejuízo  sofrido  individualmente  pela  atividade  econômica  desenvolvida  não  pode  ser  transferido  para  a  sociedade sob a forma do não pagamento do tributo devido.  Como é possível perceber, inobstante haja uma tendência da Segunda Seção  do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar o roubo uma circunstância excludente  da responsabilidade contratual, tal tendência não é seguida pelas Primeira Seção daquela corte.  Que  assentou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  roubo  não  exclui  a  responsabilidade  tributária, posição com a qual concorda este Relator.  Na  mesma  linha,  seguiu  esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  ocasião da prolação dos seguintes julgados:  a) 9303­003.391, de 25/01/2016  Trânsito Aduaneiro. Extravio. Responsabilidade do Depositário.  O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza  como evento de caso  fortuito ou de  força maior, para efeito de  exclusão  de  responsabilidade,  tendo  em  vista  não  atender,  cumulativamente,  as  condições  de  ausência  de  imputabilidade,  de inevitabilidade e de irresistibilidade.  b) CSRF/03­04.996, de 22/08/2006  TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA. ­ O registro do  fato em boletim de ocorrência perante a autoridade policial não  é  prova  suficiente  para  a  exclusão  da  responsabilidade  tributária. O boletim de ocorrência  é um ato unilateral,  ou um  instrumento de coleta de informações, ou ainda, de comunicação  a  respeito  do  fato  declarado  (aparentemente  criminoso).  O  roubo,  juridicamente,  não  se  enquadra  no  conceito  de  caso  fortuito  ou  força  maior,  que  seriam  as  únicas  hipóteses  de  exclusão da responsabilidade prevista na legislação aduaneira.  Com essas considerações, conheço parcialmente o recurso especial e, na parte  conhecida,  não  reconheço  a  alegada  excludente  de  responsabilidade  (caso  fortuito  ou  força  maior) e DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                                                5 MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES.  Fl. 305DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912042/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.757
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 42 /2 01 2- 18 Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10830.912042/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.757  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.783,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10830.912042/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.757  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10830.912042/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.757  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.912042/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.757  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912042/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.757  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912042/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.757  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912042/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.757  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912042/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.757  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 195DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.721637/2011-60
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 LIVRE INICIATIVA. LIBERDADE NEGOCIAL. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA INTEGRADA COM OS VALORES DA LEI MAIOR. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ESTADO FISCAL. A Lei Maior, ao discorrer sobre os princípios gerais da atividade econômica, dispõe no art. 170, parágrafo único, que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei e estabelece no art. 1º, dentre os princípios fundamentais, o da livre iniciativa. São valores que devem ser balizados considerando-se a necessidade de o Estado arrecadar tributos para exercer sua função primordial. Não há que se falar em Estado Democrático de Direito sem que exista o Estado Fiscal. SISTEMA TRIBUTÁRIO. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA PARA PESSOAS JURÍDICAS. PREMISSAS. A legislação tributária autoriza a existência de regimes de tributação diferenciados, para que a pessoa jurídica possa eleger a opção mais adequada às suas necessidades, precisamente porque a empresa tem um efeito multiplicador, fomenta o desenvolvimento, gera empregos, exerce papel social relevante e, por consequência, num ciclo virtuoso, aufere mais rendimentos e proporciona ao Estado uma maior arrecadação de tributos. Nesse contexto, atitudes no sentido de se utilizar permissivo previsto na legislação para desvirtuar o instituto da pessoa jurídica no sentido de se construir despesas artificiais, ou realizar segregação artificiosa de empresas visando buscar enquadramento em regimes de tributação com base tributária menor, são condenáveis porque afrontam o sistema jurídico e ferem as premissas que deram origem à existência dos regimes de tributação diferenciados. CONSTRUÇÕES ARTIFICIAIS. BUSCA DESVIRTUADA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. Uma coisa é uma organização societária, entre empresas do mesmo grupo, optar por constituir uma empresa (ou mais) para importação de insumos e fabricação de produtos, e vender tais produtos para uma outra empresa (ou mais), para revender os produtos para o mercado. Optou por segregar, em empresas diversas, o ciclo da produção e venda dos produtos. A essência da liberdade negocial, sob a perspectiva dos fundamentos da Lei Maior, resta atendida. Situação completamente diferente é essa mesma organização societária, que poderia funcionar como apenas uma empresa, aproveitar-se da segregação do ciclo de produção e venda e criar várias empresas para se valer de regimes de tributação diferenciados visando especificamente redução da carga tributária. É artificial construção no qual se concentram os dispêndios do grupo econômico em uma empresa criada sob o regime de tributação do lucro real a ponto de tornar a apuração deficitária, e se direcionam receitas em empresas com regime de tributação do lucro presumido, com base de cálculo sobre o faturamento reduzida. Pessoas jurídicas devem fabricar produtos, e não despesas artificiais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 LIVRE INICIATIVA. LIBERDADE NEGOCIAL. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA INTEGRADA COM OS VALORES DA LEI MAIOR. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ESTADO FISCAL. A Lei Maior, ao discorrer sobre os princípios gerais da atividade econômica, dispõe no art. 170, parágrafo único, que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei e estabelece no art. 1º, dentre os princípios fundamentais, o da livre iniciativa. São valores que devem ser balizados considerando-se a necessidade de o Estado arrecadar tributos para exercer sua função primordial. Não há que se falar em Estado Democrático de Direito sem que exista o Estado Fiscal. SISTEMA TRIBUTÁRIO. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA PARA PESSOAS JURÍDICAS. PREMISSAS. A legislação tributária autoriza a existência de regimes de tributação diferenciados, para que a pessoa jurídica possa eleger a opção mais adequada às suas necessidades, precisamente porque a empresa tem um efeito multiplicador, fomenta o desenvolvimento, gera empregos, exerce papel social relevante e, por consequência, num ciclo virtuoso, aufere mais rendimentos e proporciona ao Estado uma maior arrecadação de tributos. Nesse contexto, atitudes no sentido de se utilizar permissivo previsto na legislação para desvirtuar o instituto da pessoa jurídica no sentido de se construir despesas artificiais, ou realizar segregação artificiosa de empresas visando buscar enquadramento em regimes de tributação com base tributária menor, são condenáveis porque afrontam o sistema jurídico e ferem as premissas que deram origem à existência dos regimes de tributação diferenciados. CONSTRUÇÕES ARTIFICIAIS. BUSCA DESVIRTUADA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. Uma coisa é uma organização societária, entre empresas do mesmo grupo, optar por constituir uma empresa (ou mais) para importação de insumos e fabricação de produtos, e vender tais produtos para uma outra empresa (ou mais), para revender os produtos para o mercado. Optou por segregar, em empresas diversas, o ciclo da produção e venda dos produtos. A essência da liberdade negocial, sob a perspectiva dos fundamentos da Lei Maior, resta atendida. Situação completamente diferente é essa mesma organização societária, que poderia funcionar como apenas uma empresa, aproveitar-se da segregação do ciclo de produção e venda e criar várias empresas para se valer de regimes de tributação diferenciados visando especificamente redução da carga tributária. É artificial construção no qual se concentram os dispêndios do grupo econômico em uma empresa criada sob o regime de tributação do lucro real a ponto de tornar a apuração deficitária, e se direcionam receitas em empresas com regime de tributação do lucro presumido, com base de cálculo sobre o faturamento reduzida. Pessoas jurídicas devem fabricar produtos, e não despesas artificiais.
Numero da decisão: 9101-002.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram. No mérito, acordam, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Cristiane Silva Costa, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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A legislação tributária autoriza a existência de regimes de tributação diferenciados, para que a pessoa jurídica possa eleger a opção mais adequada às suas necessidades, precisamente porque a empresa tem um efeito multiplicador, fomenta o desenvolvimento, gera empregos, exerce papel social relevante e, por consequência, num ciclo virtuoso, aufere mais rendimentos e proporciona ao Estado uma maior arrecadação de tributos. Nesse contexto, atitudes no sentido de se utilizar permissivo previsto na legislação para desvirtuar o instituto da pessoa jurídica no sentido de se construir despesas artificiais, ou realizar segregação artificiosa de empresas visando buscar enquadramento em regimes de tributação com base tributária menor, são condenáveis porque afrontam o sistema jurídico e ferem as premissas que deram origem à existência dos regimes de tributação diferenciados. CONSTRUÇÕES ARTIFICIAIS. BUSCA DESVIRTUADA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. Uma coisa é uma organização societária, entre empresas do mesmo grupo, optar por constituir uma empresa (ou mais) para importação de insumos e fabricação de produtos, e vender tais produtos para uma outra empresa (ou mais), para revender os produtos para o mercado. Optou por segregar, em empresas diversas, o ciclo da produção e venda dos produtos. A essência da liberdade negocial, sob a perspectiva dos fundamentos da Lei Maior, resta atendida. Situação completamente diferente é essa mesma organização societária, que poderia funcionar como apenas uma empresa, aproveitar-se da segregação do ciclo de produção e venda e criar várias empresas para se valer de regimes de tributação diferenciados visando especificamente redução da carga tributária. É artificial construção no qual se concentram os dispêndios do grupo econômico em uma empresa criada sob o regime de tributação do lucro real a ponto de tornar a apuração deficitária, e se direcionam receitas em empresas com regime de tributação do lucro presumido, com base de cálculo sobre o faturamento reduzida. Pessoas jurídicas devem fabricar produtos, e não despesas artificiais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 LIVRE INICIATIVA. LIBERDADE NEGOCIAL. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA INTEGRADA COM OS VALORES DA LEI MAIOR. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ESTADO FISCAL. A Lei Maior, ao discorrer sobre os princípios gerais da atividade econômica, dispõe no art. 170, parágrafo único, que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei e estabelece no art. 1º, dentre os princípios fundamentais, o da livre iniciativa. São valores que devem ser balizados considerando-se a necessidade de o Estado arrecadar tributos para exercer sua função primordial. Não há que se falar em Estado Democrático de Direito sem que exista o Estado Fiscal. SISTEMA TRIBUTÁRIO. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA PARA PESSOAS JURÍDICAS. PREMISSAS. A legislação tributária autoriza a existência de regimes de tributação diferenciados, para que a pessoa jurídica possa eleger a opção mais adequada às suas necessidades, precisamente porque a empresa tem um efeito multiplicador, fomenta o desenvolvimento, gera empregos, exerce papel social relevante e, por consequência, num ciclo virtuoso, aufere mais rendimentos e proporciona ao Estado uma maior arrecadação de tributos. Nesse contexto, atitudes no sentido de se utilizar permissivo previsto na legislação para desvirtuar o instituto da pessoa jurídica no sentido de se construir despesas artificiais, ou realizar segregação artificiosa de empresas visando buscar enquadramento em regimes de tributação com base tributária menor, são condenáveis porque afrontam o sistema jurídico e ferem as premissas que deram origem à existência dos regimes de tributação diferenciados. CONSTRUÇÕES ARTIFICIAIS. BUSCA DESVIRTUADA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. Uma coisa é uma organização societária, entre empresas do mesmo grupo, optar por constituir uma empresa (ou mais) para importação de insumos e fabricação de produtos, e vender tais produtos para uma outra empresa (ou mais), para revender os produtos para o mercado. Optou por segregar, em empresas diversas, o ciclo da produção e venda dos produtos. A essência da liberdade negocial, sob a perspectiva dos fundamentos da Lei Maior, resta atendida. 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Acórdão nº  9101­002.794  –  1ª Turma   Sessão de  9 de maio de 2017  Matéria  PIS/Cofins ­ QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  LIVRE  INICIATIVA. LIBERDADE NEGOCIAL. ORDEM ECONÔMICA  E  FINANCEIRA  INTEGRADA  COM  OS  VALORES  DA  LEI  MAIOR.  ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ESTADO FISCAL.  A Lei Maior, ao discorrer sobre os princípios gerais da atividade econômica,  dispõe no art. 170, parágrafo único, que é assegurado a todos o livre exercício  de  qualquer  atividade  econômica,  independentemente  de  autorização  de  órgãos  públicos,  salvo  nos  casos  previstos  em  lei  e  estabelece  no  art.  1º,  dentre  os  princípios  fundamentais,  o  da  livre  iniciativa.  São  valores  que  devem  ser  balizados  considerando­se  a  necessidade  de  o  Estado  arrecadar  tributos para exercer  sua  função primordial. Não há que se  falar em Estado  Democrático de Direito sem que exista o Estado Fiscal.  SISTEMA  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTAÇÃO  DIFERENCIADA  PARA  PESSOAS JURÍDICAS. PREMISSAS.   A  legislação  tributária  autoriza  a  existência  de  regimes  de  tributação  diferenciados, para que a pessoa jurídica possa eleger a opção mais adequada  às  suas  necessidades,  precisamente  porque  a  empresa  tem  um  efeito  multiplicador,  fomenta  o  desenvolvimento,  gera  empregos,  exerce  papel  social  relevante  e,  por  consequência,  num  ciclo  virtuoso,  aufere  mais  rendimentos  e  proporciona  ao  Estado  uma  maior  arrecadação  de  tributos.  Nesse  contexto,  atitudes  no  sentido  de  se  utilizar  permissivo  previsto  na  legislação  para  desvirtuar  o  instituto  da  pessoa  jurídica  no  sentido  de  se  construir  despesas  artificiais,  ou  realizar  segregação  artificiosa  de  empresas  visando buscar enquadramento em regimes de tributação com base tributária  menor,  são  condenáveis  porque  afrontam  o  sistema  jurídico  e  ferem  as  premissas  que  deram  origem  à  existência  dos  regimes  de  tributação  diferenciados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 16 37 /2 01 1- 60 Fl. 9400DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.401          2 CONSTRUÇÕES  ARTIFICIAIS.  BUSCA  DESVIRTUADA  DE  REGIME  DE TRIBUTAÇÃO MAIS FAVORÁVEL.  Uma  coisa  é  uma  organização  societária,  entre  empresas  do mesmo  grupo,  optar  por  constituir  uma  empresa  (ou mais)  para  importação  de  insumos  e  fabricação de produtos,  e vender  tais produtos para  uma outra  empresa  (ou  mais),  para  revender  os  produtos  para  o mercado.  Optou  por  segregar,  em  empresas diversas, o ciclo da produção e venda dos produtos. A essência da  liberdade  negocial,  sob  a  perspectiva  dos  fundamentos  da  Lei Maior,  resta  atendida.  Situação  completamente  diferente  é  essa  mesma  organização  societária, que poderia funcionar como apenas uma empresa, aproveitar­se da  segregação do ciclo de produção e venda e criar várias empresas para se valer  de  regimes  de  tributação  diferenciados  visando  especificamente  redução  da  carga tributária. É artificial construção no qual se concentram os dispêndios  do grupo econômico em uma empresa criada sob o regime de  tributação do  lucro  real  a ponto de  tornar  a apuração deficitária,  e  se direcionam  receitas  em  empresas  com  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  com  base  de  cálculo  sobre  o  faturamento  reduzida.  Pessoas  jurídicas  devem  fabricar  produtos, e não despesas artificiais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  LIVRE  INICIATIVA. LIBERDADE NEGOCIAL. ORDEM ECONÔMICA  E  FINANCEIRA  INTEGRADA  COM  OS  VALORES  DA  LEI  MAIOR.  ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ESTADO FISCAL.  A Lei Maior, ao discorrer sobre os princípios gerais da atividade econômica,  dispõe no art. 170, parágrafo único, que é assegurado a todos o livre exercício  de  qualquer  atividade  econômica,  independentemente  de  autorização  de  órgãos  públicos,  salvo  nos  casos  previstos  em  lei  e  estabelece  no  art.  1º,  dentre  os  princípios  fundamentais,  o  da  livre  iniciativa.  São  valores  que  devem  ser  balizados  considerando­se  a  necessidade  de  o  Estado  arrecadar  tributos para exercer  sua  função primordial. Não há que se  falar em Estado  Democrático de Direito sem que exista o Estado Fiscal.  SISTEMA  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTAÇÃO  DIFERENCIADA  PARA  PESSOAS JURÍDICAS. PREMISSAS.   A  legislação  tributária  autoriza  a  existência  de  regimes  de  tributação  diferenciados, para que a pessoa jurídica possa eleger a opção mais adequada  às  suas  necessidades,  precisamente  porque  a  empresa  tem  um  efeito  multiplicador,  fomenta  o  desenvolvimento,  gera  empregos,  exerce  papel  social  relevante  e,  por  consequência,  num  ciclo  virtuoso,  aufere  mais  rendimentos  e  proporciona  ao  Estado  uma  maior  arrecadação  de  tributos.  Nesse  contexto,  atitudes  no  sentido  de  se  utilizar  permissivo  previsto  na  legislação  para  desvirtuar  o  instituto  da  pessoa  jurídica  no  sentido  de  se  construir  despesas  artificiais,  ou  realizar  segregação  artificiosa  de  empresas  visando buscar enquadramento em regimes de tributação com base tributária  menor,  são  condenáveis  porque  afrontam  o  sistema  jurídico  e  ferem  as  premissas  que  deram  origem  à  existência  dos  regimes  de  tributação  diferenciados.  Fl. 9401DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.402          3 CONSTRUÇÕES  ARTIFICIAIS.  BUSCA  DESVIRTUADA  DE  REGIME  DE TRIBUTAÇÃO MAIS FAVORÁVEL.  Uma  coisa  é  uma  organização  societária,  entre  empresas  do mesmo  grupo,  optar  por  constituir  uma  empresa  (ou mais)  para  importação  de  insumos  e  fabricação de produtos,  e vender  tais produtos para  uma outra  empresa  (ou  mais),  para  revender  os  produtos  para  o mercado.  Optou  por  segregar,  em  empresas diversas, o ciclo da produção e venda dos produtos. A essência da  liberdade  negocial,  sob  a  perspectiva  dos  fundamentos  da  Lei Maior,  resta  atendida.  Situação  completamente  diferente  é  essa  mesma  organização  societária, que poderia funcionar como apenas uma empresa, aproveitar­se da  segregação do ciclo de produção e venda e criar várias empresas para se valer  de  regimes  de  tributação  diferenciados  visando  especificamente  redução  da  carga tributária. É artificial construção no qual se concentram os dispêndios  do grupo econômico em uma empresa criada sob o regime de  tributação do  lucro  real  a ponto de  tornar  a apuração deficitária,  e  se direcionam  receitas  em  empresas  com  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  com  base  de  cálculo  sobre  o  faturamento  reduzida.  Pessoas  jurídicas  devem  fabricar  produtos, e não despesas artificiais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial,  vencidos  os  conselheiros Luís Flávio Neto,  José Eduardo Dornelas Souza  (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram. No mérito, acordam, por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto,  Cristiane Silva Costa,  José Eduardo Dornelas Souza  (suplente  convocado) e Gerson Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.  Solicitaram  apresentar  declaração  de  voto  os  conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Rafael Vidal de Araújo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira  Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra  e Carlos Alberto Freitas Barreto  (Presidente).    Fl. 9402DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.403          4 Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL (e­fls.  9324/9343) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1302­001.708 (e­fls. 9296/9322), pela  2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 25/03/2015, no qual foi dado  provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte.  Resumo Processual  A  autuação  fiscal  de  PIS/Cofins  discorre  sobre  as  pessoas  jurídicas  MK  Eletrodomésticos Ltda  ("MK"), ME  Indústria Eletrônica do Nordeste Ltda  ("ME"), ALPHA­ PRO Cuidados Pessoais Ltda (antiga MC Climatização, "Alpha") e Mondial Eletrodomésticos  ("Mondial"),  que  fabricam,  importam  e  comercializam  produtos  com  a  marca  comercial  "Mondial".  Entendeu  a  Fiscalização  que  as  empresas,  apesar  de  constituídas  como  pessoas  jurídicas diferentes,  na  realidade  seriam uma mesma universalidade,  e a  separação  teria  sido  realizada  com  o  objetivo  de  reduzir  a  carga  tributária.  Foram  realizados  ajustes  na  base  de  cálculo, considerando­se a apuração incidente sobre apenas uma empresa, a MK, identificada  como sujeito passivo direto (Contribuinte). As demais empresas, ME, Alpha e Mondial foram  arroladas como sujeitos passivos indiretos (sujeito passivo solidário com fulcro no art. 124 do  CTN).  Foi  realizada  nova  apuração  de  IPI  consolidando­se  os  créditos  e  débitos  das  quatro  empresas.  A MK  apresentou  impugnação  que  foi  julgada  improcedente  pela  primeira  instância  (DRJ).  Irresignada,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  foi  dado  provimento pela segunda instância (Turma Ordinária do CARF).   Foi  interposto  pela  PGFN  recurso  especial  e  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões. O recurso foi admitido parcialmente, por despacho de exame de admissibilidade,  para a matéria "qualificação jurídica de fatos indiciários da ocorrência de simulação", decisão  confirmada por despacho de reexame.  A seguir, maiores detalhes sobre a autuação fiscal.  Da Autuação Fiscal  Discorre  a  autoridade  autuante  (e­fls.  23/38)  que  as  empresas  MK,  ME,  Alpha e Mondial, constituídas em pessoas jurídicas diferentes, eram, na realidade, uma mesma  empresa,  fundamentando  suas  conclusões  nas  seguintes  constatações:  (a)  funcionamento  no  mesmo  endereço;  (b)  exercício  da  mesma  atividade;  (c)  uso  da  mesma  marca  comercial  /  licenciamento  da  marca;  (d)  mesma  direção;  (e)  sócios  majoritários  comuns  com  sede  no  Uruguai;  (f)  utilização  de  terceiros  na  constituição  das  empresas;  (g)  divisão  dos  mesmos  funcionários  nos  cargos  de  gerência/coordenação;  (h)  transações  internas  entre  empresas;  (i)  processos  trabalhistas  comuns;  (j)  mesmo  contador  e  mesma  contabilidade;  (k)  compartilhamento  de  contas  de  consumo  e  (l)  compartilhamento  de  informações  contábeis  e  financeiras.  Entendeu  a  autoridade  autuante  que  não  haveria  nenhum  motivo  negocial  para o desmembramento e existência segmentada das quatro empresas. Concluiu que o único  objetivo do desmembramento da empresa em quatro seria a redução do pagamento de tributos e  Fl. 9403DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.404          5 vantagens  fiscais  no  âmbito  do  ICMS,  razão  pela  qual  as  operações  tributáveis  das  quatro  empresas foram consolidadas.   Foi  eleita  com  Contribuinte,  sujeito  passivo  direto,  a MK,  por  ser  a  única  empresa  que  mantém  atividade  industrial  e  comercial  utilizando  a  marca  “Mondial”,  e  por  possuir  em  seu  quadro  societário,  o  efetivo  responsável  pelas  operações  das  empresas,  Sr.  Alberto Baggiani.  As demais empresas, ME, Alpha e Mondial foram incluídas no pólo passivo  na condição de sujeito passivo indireto, por conta da solidariedade do art. 124 do CTN .  Foram  lavrados  autos de  infração de PIS/Cofins  (e­fls.  04/22)  e Termos  de  Sujeição Passiva Solidária (e­fls. 5048/5056).  Da Fase Contenciosa.  A  MK  apresentou  impugnação  (e­fls.  8738  e  segs),  que  foi  julgada  improcedente pela 1ª Turma da DRJ/Salvador, nos  termos do Acórdão nº 15­028.448 (e­fls.  8913 e segs.), conforme ementa a seguir.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  impugnar  o  lançamento,  descabe  a  alegação  de  nulidade.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONTESTAÇÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  TRANSAÇÕES.  LEGALIDADE. LEGITIMIDADE  O fato de cada uma das transações, isoladamente e do ponto de  vista  formal,  ostentar  aparente  legalidade,  não  garante  a  legitimidade do conjunto de operações, quando fica comprovado  que os atos praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes  é próprio.  AUTO­ORGANIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO NEGOCIAL.  O princípio da liberdade de auto­organização, não mais endossa  a prática de atos  sem motivação negocial,  sob o argumento de  exercício de planejamento tributário.  Fl. 9404DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.405          6 Foi interposto recurso voluntário (e­fls. 8969 e segs) pela MK (Contribuinte),  apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção do CARF, na  sessão de  25/03/2013. Decidiu o Acórdão nº 1302­001.708 (e­fls. 9296 e segs) dar provimento ao recurso  voluntário, conforme ementa a seguir.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2009  SIMULAÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA.  Não  provada  pela  fiscalização  a  simulação  que  legitimou  a  desconsideração  dos  atos  societários  do  contribuinte,  hão  eles  de  ser  restabelecidos,  para  o  efeito  de  se  apurar  a  base  de  cálculo dos tributos lançados. Apoiando­se o lançamento em tal  desconsideração, há de ser cancelado.  Foi interposto pela PGFN recurso especial (e­fls. 9324/9343). Discorre que as  provas  apresentadas  pela  Fiscalização  permitem  a  conclusão  de  que  as  diferentes  empresas  formavam uma só na realidade, visando a consecução de um único objeto social: a importação,  industrialização  e  comercialização  de  produtos  da marca MONDIAL. Assim,  entende  que  a  situação  tratada  nos  autos  subsume­se  à  hipótese  prevista  no  inciso  I,  §  1º,  do  art.  167,  do  Código  Civil,  pois  os  direitos  atribuídos  separadamente  a  cada  uma  das  quatro  empresas,  ALPHA­PRO, MONDIAL, ME ELETRONICA e MK ELETRONICA, eram gozados como se  estas  fossem  uma  entidade  única,  dirigida  pela  mesma  pessoa,  com  identidade  de  objetos,  sendo a separação motivada exclusivamente para fins tributários.  O  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  e­fls.  9345/9349  deu  seguimento ao recurso da PGFN.  Foram apresentadas contrarrazões pela MK (e­fls. 9357/9396). Protesta sobre  os acórdãos paradigmas apresentados pela recorrente, entendendo que não se mostrariam aptos  a caracterizar a divergência necessária para o seguimento do recurso,por trataram de situações  fáticas  completamente  distintas  do  caso  em  análise.  No mérito,  contesta  o  entendimento  da  Fiscalização,  que  admite  nenhuma  das  quatro  empresas  existe  isoladamente,  posto  que  formariam,  em  verdade,  uma  empresa  única,  mas  não  informa  qual  seria  a  empresa  materialmente  existente  sobre  a  qual  deveria  recair  a  autuação,  incorrendo  em  vício  na  identificação do sujeito passivo. Sobre a mesma direção das empresas, a Contribuinte  jamais  negou tal situação, e esclareceu, desde o início, que se trata de um grupo econômico, composto  por mais de uma empresa, cujos principais executivos são os mesmos, em um contexto normal  no  meio  empresarial.  Quanto  ao  mesmo  endereço,  as  empresas  funcionam  em  galpões  vizinhos,  e  distintos.  Em  relação  à  mesma  atividade  desenvolvida,  as  empresas MK, ME  e  Alpha  trabalhavam com produtos  e mercados  distintos,  e  a Mondial  foi  criada para  fugir  da  guerra  fiscal existente entre os Estados Federados, de forma que vendia os produtos da MK,  ME e Alpha quase que exclusivamente para empresas localizadas fora do Estado da Bahia. Isso  porque  a  MK,  ME  e  Alpha  gozavam  de  benefício  fiscal  de  ICMS,  e,  por  isso,  empresas  adquirentes fora do Estado da Bahia passaram a ter problemas para se apropriar do crédito de  ICMS incidente em etapas anteriores perante os seus Estados (SP, MG, dentre outros). Assim,  resolveu  o  grupo  econômico  criar  uma  quarta  empresa,  a Mondial,  que  não  se  utilizava  do  Fl. 9405DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.406          7 benefício fiscal de ICMS da Bahia, e, por isso, poderia vender os produtos para fora do Estado  sem  problemas.  Por  isso,  a Mondial  comprava  os  produtos  da MK, ME  e  Alpha,  para  que  pudessem ser revendidos para fora do Estado da Bahia. Sobre os processos trabalhistas, não há  nenhuma  menção  de  que  um  empregado  seria  compartilhado  pelas  quatro  empresas,  pelo  contrário,  a  situação  apresentada  apenas  confirma  que  são  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico. Sobre a acusação de interpostas pessoas, não teria ocorrido nos autos, vez que as  pessoas constaram como sócias das empresas apenas na fase inicial, antes mesmo das empresas  darem  início  às  suas  atividades,  tanto  que  o  quadro  societário  foi  alterado  posteriormente.  Sobre a conta de consumo, a conta de energia era no nome da ME porque era a empresa que  era proprietária dos imóveis, e os galpões eram alugados para as outras empresas, sendo que a  própria  Fiscalização  reconheceu  que  as  despesas  de  energia  eram  devidamente  partilhadas.  Sobre  a  mesma  contabilidade  e  o  mesmo  contador,  trata­se  de  situação  ideal,  no  qual  as  empresas do mesmo grupo econômico tenham uma padronização nos seus registros contábeis.  Quanto à simulação para reduzir a carga tributária, deve­se observar que em 2007 as empresas  que  estavam submetidas  ao Lucro Presumido  (MK e ME)  registraram despesas operacionais  maiores do que aquelas que estavam sujeitas ao Lucro Real (Mondial e Alpha). E a Mondial  auferia  prejuízo  fiscal  porque  apenas  revendia,  a preço  de  custo,  os  produtos  das  outras  três  empresas.  Enfim,  a  partir  de  2009,  todas  as  empresas  optaram pelo  regime de  tributação  do  Lucro Real, ou seja, a tese da "simulação" perde todo o objeto. E, caso se houvesse o intuito de  manipular os valores de tributo a recolher, o que deveria ter sido feito era concentrar todas as  despesas nas empresas optantes pelo lucro real, e não ratear as despesas em todas as empresas  do  grupo  econômico.  Requer,  ao  final,  pela  manutenção  da  decisão  recorrida  na  sua  integralidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Admissibilidade  Foram  apresentados  como  paradigmas  pela  PGFN  os  Acórdãos  nº  2401­ 00.056 e nº 1102­00.667, em relação à matéria  " qualificação  jurídica de  fatos  indiciários da  ocorrência  de  simulação". A  apreciação  do  primeiro mostra­se  suficiente  para  caracterizar  a  divergência, do qual transcrevo a ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2000 a 30/04/2006  RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE ­ DESCARACTERIZAÇÃO  Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a  relação  jurídica  formal  apresentada  não  se  coaduna  com  a  relação  fática  verificada,  subsistirá a última. De acordo com o  art.  118,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  Fl. 9406DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.407          8 responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto  ou dos seus efeitos.  O mero exame da ementa não se mostra suficiente para entender o contexto  da decisão.   A situação tratada nos autos do processo paradigma diz respeito a empresas  cuja  composição  societária  é  composta  por  membros  de  uma  mesma  família  (Cechinel).  A  empresa  eleita  como  sujeito  passivo  direto  é  a  Confecções  Roscel  Ltda  que  concentra  a  administração das empresas e o faturamento, além de possuir pequeno número de empregados.  A  empresa  Roscel  Indústria  do  Vestuário  Ltda  responde  pela  fabricação  das  confecções,  concentra  grande  número  de  empregados,  é  optante  pelo  sistema  diferenciado  de  tributação  SIMPLES,  não  possui  patrimônio,  tem  faturamento  inexpressivo,  e  mesmo  ausente  em  determinados  períodos.  Uma  terceira  empresa  realiza  as  operações  de  venda,  a  Industria  e  Comércio de Confecções Cechinel Ltda, e possui parcelamento especial (REFIS). A acusação  fiscal é de que a separação seria artificial, e as três empresas seriam, na realidade, uma só,  a  Confecções  Roscel  Ltda.  O  arranjo  teria  como  objetivo  elidir  a  incidência  da  contribuição previdenciária patronal.  Vale transcrever excerto do voto:  Embora  a  recorrente  tente  fazer  transparecer  que  se  trata  de  empresas independentes entre si, não é o que se verifica.  As  empresas  Confecções  Roscel  Ltda  e  Roscel  Indústria  do  Vestiário Ltda funcionam no mesmo local e possuem empregados  registrados em uma empresa prestando serviços em outra.  Segundo  a  auditoria  fiscal,  as  empresas  têm  como  administrador,  embora  não  conste  atualmente  do  quadro  societário,  o  fundador  do  grupo,  Sr.  Celso  Cechinel.  Ao  contrário do que alega a recorrente não é absolutamente natural  que uma pessoa que não participe mais  formalmente da gestão  de uma empresa possa falar em nome da mesma ou substituir os  responsáveis formais, ainda que sejam seus filhos.  Verificou­se  que  a  Confecções  Roscel  Ltda  paga  despesas  relativas  à  Roscel  Indústria  do  Vestuário  Ltda  como  insumos,  água  e  esgoto,  contribuição  para  sindicato  de  classe,  contribuição  para  o  INSS  e  que,  embora  a  Confecções  Roscel  Ltda  contasse  com  apenas  2  empregados  no  ano  de  2005  e  a  fábrica  com  125,  aquela  efetuou  o  pagamento  à  empresa  especializada  para  realização  de  exames  médicos,  bem  como  elaboração de PCMSO, PPRA e LTCAT de ambas as empresas.  Ainda foi verificado que após a opção pelo SIMPLES da Roscel  Indústria  do  Vestuário  Ltda,  houve  um  remanejamento  de  vínculos da  Indústria e Comércio de Confecções Cechinal Ltda  para a primeira.  (...)  No caso em questão, despesas da Roscel Indústria do Vestuário  Ltda  foram  pagas  pela  Confecções  Roscel  Ltda  e,  segundo  consta do Relatório Fiscal,  não houve  emissão de notas  fiscais  Fl. 9407DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.408          9 da primeira, embora  tenha número significativo de empregados  e despesas que seriam normais em uma empresa independente e  ativa.  A semelhança com a situação tratada nos presentes autos mostra­se evidente.  As acusações fiscais para descaracterizar a separação das empresas, tanto nos presentes autos  quanto  no  do  paradigma,  discorrem  sobre  o  fato  de  que  são  empresas  geridas  pela  mesma  pessoa  e  grupo  econômico,  optantes  por  regimes  de  tributação  diferentes  visando  reduzir  a  carga  tributária,  com  localizações  em  lotes  vizinhos,  comunicação  artificial  de  receitas  e  despesas, compartilhamento de empregados, existência de mesmo escritório de contabilidade,  dentre outros.   No  paradigma,  são  três  empresas,  de  um  mesmo  grupo  econômico,  sob  regimes  de  tributação  diferenciados,  que  teriam  sido  constituídas  artificialmente,  e  que  na  realidade  eram uma  só,  no qual  foi  eleita  como  sujeito passivo  a Confecções Roscel Ltda,  e  cuja construção teria sido com o intuito de reduzir a carga tributária. No recorrido, são quatro  empresas, de um mesmo grupo econômico, sob regimes de tributação diferenciados, que teriam  sido construídas artificialmente para viabilizar redução na carga tributária, e no qual uma delas  foi eleita como sujeito passivo direto, a MK.  E, mediante suportes fáticos similares, a interpretação da legislação tributária  para as decisões recorrida e paradigma foi divergente. Na decisão recorrida, entendeu­se que a  construção  societária  não  teria  sido  artificial  e  que  não  estaria  demonstrada.  Na  decisão  paradigma, entendeu­se que a construção societária das três empresas teria sido artificial, que  restou demonstrado o intuito deliberado de redução indevida da carga tributária.  Observa­se  que,  caso  fosse  dada  para  a  decisão  recorrida  a  mesma  interpretação  da  legislação  tributária  conferida  pela  decisão  paradigma,  o  resultado  seria  no  sentido de que as quatro empresas teriam sido construídas artificialmente, com a finalidade de  se  estruturar  valendo­se  de  regimes  de  tributação  diferenciados  visando  indevida  redução  de  carga.  Seria  dada  interpretação  da  legislação  tributária  completamente  diferente  daquela  proferida na decisão recorrida.  Portanto, entendo que não há reparos a fazer no despacho de admissibilidade  de e­fls. 6826/6831, que deu seguimento parcial do recurso da PGFN para conhecer a matéria  "qualificação jurídica de fatos indiciários da ocorrência de simulação".  Mérito  Discute­se se a constituição de quatro empresas, MK Eletrodomésticos Ltda  ("MK"), ME Indústria Eletrônica do Nordeste Ltda ("ME"), ALPHA­PRO Cuidados Pessoais  Ltda  (antiga  MC  Climatização,  "Alpha")  e  Mondial  Eletrodomésticos  ("Mondial"),  que  fabricam,  importam e  comercializam produtos  com a marca comercial  "Mondial",  seriam ou  não uma construção artificial, ou seja, se seriam, na realidade, uma só sociedade empresária, e  que teria se segregado com a finalidade de buscar uma indevida redução de tributos.  Nesses  casos  são coletados  indícios que,  a depender da perspectiva em que  são  interpretados,  convergem  rumo  a  diferentes  direções.  Mas  há  sempre  um  fator  determinante, um imã que vai agir de maneira preponderante no sentido de atrair os  indícios  para uma convicção.  Fl. 9408DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.409          10 Na  seara  tributária,  naturalmente,  o  pólo  de  atração  é  se  as  decisões  empresariais  tomadas  e  as  correspondentes  ações  empreendidas  tiveram  como  objetivo  um  deliberado decréscimo na base de cálculo dos tributos a pagar.  Certamente a Lei Maior, ao discorrer sobre a ordem econômica e financeira e  dos  princípios  gerais  da  atividade  econômica,  dispõe  no  art.  170,  parágrafo  único,  que  é  assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de  autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.  E a atuação deve ser norteada por princípios fundamentais, como os valores  sociais do trabalho e da livre iniciativa, estabelecidos, não por acaso, já no art. 1º.  Ocorre  que  a  livre  iniciativa  é  utilizada,  de  maneira  desvirtuada,  para  justificar construções societárias completamente descontextualizadas,  implicando segregações  de empresas visando deliberadamente o afastamento da obrigação de pagar tributos.   Livre iniciativa não comporta tal comportamento. Pelo contrário,  trata­se de  valor que se  submete  a outros valores  tutelados pelo Estado Democrático de Direito. Não se  consubstancia em direito superior, fora do alcance de outros tutelados pelo sistema jurídico, a  ponto de poder ser exercido sem que necessite prestar esclarecimentos ao Estado e à sociedade.  Vale transcrever abalizada doutrina sobre o assunto 1:  A construção do Estado Democrático de Direito, anunciado pelo  art.  1º,  passa  por  custos  e  estratégias  que  vão  além  da  declaração  de  direitos.  Não  há  Estado  Social  sem  que  haja  Estado Fiscal, são como duas  faces da mesma moeda. Se todos  os direitos fundamentais têm, em alguma medida, uma dimensão  positiva,  todos  implicam  custos.  Conforme  salientam Holmes  e  Sunstein, nenhum direito é apenas o direito de  ser deixado  só  pelo  poder  público.  (...) Logo,  levar  direitos  a  sério  exige  que  seus custos também sejam levados a sério. (grifei)  Nesse contexto, é interesse do Estado incentivar a livre iniciativa, e produção  econômica, que irá gerar a principal fonte de receita estatal, a arrecadação de tributos. Assim,  legislação  tributária  autoriza,  a partir  de  parâmetros  estabelecidos  em  lei,  que  o  contribuinte  possa  eleger  um  regime  de  tributação  que melhor  se  amolde  às  suas  atividades.  Fato  é  que  foram  estabelecidas  distinções  entre  pessoa  física  e  pessoa  jurídica.  A  pessoa  física  tem  a  opção entre apresentar a declaração de rendimentos completa ou simplificada, enquanto que a  pessoa jurídica dispõe de um maior leque de regimes de tributação.  Por que tem a pessoa jurídica tratamento mais favorável por parte do Estado?  Porque se parte da premissa que a pessoa jurídica tem um efeito multiplicador,  irá fomentar  desenvolvimento, gerar empregos, exercendo papel social relevante e, por consequência, num  ciclo virtuoso, auferir rendas e possibilitar uma maior arrecadação de tributos para o próprio  Estado. Por isso, fala­se em regimes de tributação diferenciados para a pessoa jurídica.  Assim,  atitudes  no  sentido  de  se  utilizar  permissivo  previsto  na  legislação,  para,  por  exemplo,  desvirtuar  o  instituto  da  pessoa  jurídica  para  construir  despesas                                                              1  MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional, 9ª ed. São Paulo:  Saraiva, 2014, p. 1365.    Fl. 9409DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.410          11 artificiais,  ou  realizar  segregação  artificiosa  de  empresas  visando  buscar  enquadramento  em  regimes de tributação com base menor, são condenáveis porque afrontam o sistema tributário e  afrontam  as  premissas  que  autorizam  tratamentos  diferenciados  para  determinados  contribuintes (como, por exemplo, as pessoas jurídicas).  A  livre  organização  encontra  limites,  a  depender  da  lesão  a  impor  na  coletividade. O liberalismo, laisser­faire, que blindava integralmente o indivíduo contra a ação  do  Estado,  visto  como  um  odioso  interventor  nas  liberdades  individuais,  é  modelo  que  foi  submetido  a  revisões  no  decorrer  da  história  recente  para  se  amoldar  às  necessidades  da  sociedade. Há tempos exige­se do Estado atuação mais presente, em maior ou menor grau, a  depender da corrente econômica e/ou política, mas é incontestável que a cobrança de tributos é  contraprestação  necessária  e  indispensável  para  que  o  Estado  possa  desenvolver  suas  atividades.  No  caso  concreto,  vários  indícios  foram  colhidos  pela  autoridade  autuante,  avaliados inicialmente pela primeira instância (DRJ), que manteve entendimento de construção  artificial das quatro empresas. Por sua vez, os mesmos indícios foram apreciados pela segunda  instância (CARF), que entendeu pelo afastamento da autuação.  Os critérios para cognição dos indícios são diversos, tanto que, como se pode  observar, recebeu diferentes interpretações por cada uma das instâncias de julgamento.  Fato  é  que  grande  parte  dos  indícios  apresentados  pela  ação  fiscal  são  incontroversos: (a) funcionamento no mesmo endereço; (b) exercício da mesma atividade; (c)  uso  da  mesma  marca  comercial  /  licenciamento  da  marca;  (d)  mesma  direção;  (e)  sócios  majoritários  comuns  com  sede  no  Uruguai;  (f)  utilização  de  terceiros  na  constituição  das  empresas;  (g)  divisão  dos  mesmos  funcionários  nos  cargos  de  gerência/coordenação;  (h)  transações  internas  entre  empresas;  (i)  processos  trabalhistas  comuns;  (j) mesmo  contador  e  mesma contabilidade; (k) compartilhamento de contas de consumo e (l) compartilhamento de  informações  contábeis  e  financeiras.  O  que  é  controverso  é  em  que  direção  que  devem  convergir. De acordo com o recurso da PGFN, são indícios que lastreiam entendimento de que  houve uma construção artificial, que as quatro empresas são uma só, e que foram segregadas  para viabilizar uma redução indevida de tributos. Para a Contribuinte, a constituição das quatro  empresas decorreu de decisões com lastro negocial, visando uma melhor organização do grupo  e otimizar o desempenho de suas atividades operacionais.  Trata­se  de  situação  em  que  se  mostra  inevitável  averiguar  a  força motriz  que,  efetivamente,  impulsionou  as  decisões  da  Contribuinte  de  segregar  suas  atividades  em  quatro empresas.  A acusação fiscal pautou­se na seguinte conclusão (e­fl. 31):  43­ A constituição de diferentes empresas foi feita com o objetivo  de  reduzir  a  carga  tributária  incidente  sobre  as  atividades  da  empresa, conforme se segue:(...)   As  empresas ME  e MK,  optantes  do  lucro  presumido,  e  a  empresa Alpha,  lucro real, vendiam seus produtos para a Mondial que, por sua vez, efetuava a revenda para o  mercado interno.  Fl. 9410DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.411          12 A estruturação foi contestada pela autoridade autuante, ao dizer que a opção  pelo  lucro  presumido pela ME e MK para  os  anos­calendário  de  2007  e  2008 proporcionou  uma redução na base tributável de R$4.469.125,43 em 2007 e R$13.715.674,05 em 2008 para  o  IRPJ e a CSLL, enquanto que as outras duas empresas do grupo, submetidas ao lucro real,  foram submetidas a bases tributáveis menores, inclusive auferindo prejuízos (Mondial). Aduziu  ainda que:  Como  se  vê,  as  empresas  optantes  pelo  lucro  presumido  obtiveram uma margem de  lucro  bastante  superior  às  de  lucro  real. Isto se explica em parte pelas vendas feitas pela MK e ME à  Mondial, onde os produtos eram vendidos por preço superior ao  que a Mondial vendia aos clientes externos, conforme explicado  no  item 3.1. Outra explicação é a concentração de despesas na  empresa  Mondial  que,  por  sua  vez,  repassava  parte  dessas  despesas à empresa AlphaPró, como, por exemplo, as despesas  decorrentes  de  contratos  comerciais  com  os  varejistas,  como  bônus, comissões, VPC, transportes, etc”.  Por  outro  lado,  em  contrarrazões  (e­fls.  6927  e  segs.),  manifestou­se  a  Contribuinte quanto ao fato de a ME e MK terem optado pelo lucro presumido e a Mondial e  Alpha pelo lucro real:  147.  Conforme  devidamente  comprovado  no  seu  Recurso  Voluntário,  cada empresa  tinha uma  finalidade e  sua atividade  própria,  de  modo  que  os  produtos  comercializados  por  cada  empresa  eram  totalmente  distintos  e  envolviam  mercados  e  riscos diferentes.  148. A criação de cada uma das empresas teve uma razão de ser  e um motivo empresarial: a) criou­se a ME para a realização de  importações  e  vendas  de  produtos  importados;  b)  resolveu­se  dividir  os  riscos  das  atividades  da ML,  criando­se  duas  novas  empresas, em duas etapas: i) primeiro, uma parte dos produtos  que  eram  fabricados  pela  ML  passou  a  sê­lo  pela  MK;  ii)  depois, a parte restante passou a ser fabricada pela MC, ambas  já alocadas em Conceição do JacuípejBA, pois a ML enfrentava  muitos problemas financeiros e com a contratação de pessoal; c)  por  fim,  criou­se  a  Mondial  Eletrodomésticos  para  que  fosse  possível  realizar  as  vendas  dos  produtos  fabricados  ou  importados para fora da Bahia, a fim de fugir da guerra fiscal.  149.  Em  outras  palavras:  as  atividades  de  cada  empresa  são  distintas,  tendo  em  vista  que  não  fabricavam  os  mesmos  produtos, e a segregação delas tinha a finalidade exclusivamente  gerencial e negociaI.   150. Ademais, a "tese" de que o desmembramento das atividades  buscava  apenas  reduzir  tributos  não  se  fundamenta  e  é  contraposta  às  provas  acostadas  pela  própria  Fiscalização.  A  grande questão é a seguinte: Qual o benefício tributário que a  empresa obteve em desmembrar as suas atividades? A resposta  inferida da prova dos autos é nenhuma! (grifei)  Fl. 9411DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.412          13 E sobre a alegação de que as vendas da MK e da ME para a Mondial eram em  valor inferior ao que a Mondial revendia para o mercado, manifestou­se a Contribuinte:  115. A  partir  do  surgimento  desta  nova  empresa, A ME, MK e  MC continuaram vendendo os seus produtos diretamente para os  clientes localizados dentro da Bahia e passaram a vender outra  parte de seu estoque para a Mondial, para que esta realizasse as  vendas para os clientes localizados fora do território baiano.  116. Ora,  conforme  já explicitado, a Mondial Eletrodomésticos  era uma mera revendedora ­ assim, não tinha porque aumentar  os preços praticados pelas outras empresas do grupo. Não havia  valor agregado!  117.  Quanto  à  alegação  de  que  a  MK  e  ME  vendiam  seus  produtos por um preço maior que aquele que era praticado pela  MONDIAL, tal asserção também não tem respaldo na realidade.  118. A ocorrência eventual de vendas aos clientes, pela Mondial,  em  preço  menor  do  que  o  praticado  na  venda  das  outras  empresas  do  grupo  para  ela,  refletem  estratégias  comercias  (promoções),  que  decorrem  das  leis  do  mercado  (oferta  e  procura), não  tendo, portanto, qualquer  relação com  fraude ou  simulação.  Vale  notar  que  os  próprios  fiscais  registraram  que  isto ocorreu em apenas um mês ("na passagem do mês de Julho  para  Agosto  de  2007"  ­  página  08,  ponto  "31",  do  Termo  de  Verificação),  pois  não  era  prática  corriqueira  da  empresa.  Tratou­se, como dito, de estratégia comercial pontualíssima.  Sobre o tema também se pronunciou a decisão recorrida:  Além disso,  não  foi  comprovada pela  fiscalização, que  só  fez o  levantamento para alguns produtos e em um mês, a alegação de  que  as  três  empresas  venderam  para  a Mondial  por  um  preço  acima do praticado pela Mondial. Ainda, a explicação dada pelo  contribuinte, de que foram concedidos descontos pela Mondial, é  plausível. Ademais, mesmo que ficasse comprovada a prática de  venda  para  a  Mondial  por  valor  acima  do  de  mercado,  isso  poderia  implicar  em  glosa  de  custos  na  Mondial  (por  simulação),  mas  não  implicaria  em  nenhuma  convicção  sobre  existir confusão de objetivos e de recursos das quatro empresas.  Verifica­se  que  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  explicação  dada  pela  Contribuinte, de que a Mondial revendia os produtos com descontos e por  isso, muitas vezes  em valor inferior ao valor de aquisição junto à MK e ME, era plausível. Completou ainda que a  Fiscalização só teria realizado levantamento para alguns produtos e em apenas um mês.  E a Contribuinte expressamente discorreu no sentido de que as empresas que  estavam submetidas ao lucro presumido (MK e ME) registraram despesas operacionais maiores  do que aquelas submetidas ao lucro real (Mondial e Alpha).  151.A  título  exemplificativo,  ao  analisar  os  livros  fiscais  das  quatro  empresas  e  dos  balancetes  acostados  ao  processo  pela  própria fiscalização, percebe­se que, em 2007, as empresas que  estavam  submetidas  ao  Lucro  Presumido  (MK  e  ME)  Fl. 9412DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.413          14 registraram  despesas  operacionais  maiores  que  aquelas  que  estavam  sujeitas  ao  Lucro  Real  (MONDIAL  e  MC  (Alpha­ Pró)). Pergunta­se: isso é atitude de contribuinte que concentra  despesas e manipula resultados? É claro que não. (grifei)  Como se pode observar, os mesmos fatos receberam diferentes leituras.   Contudo, o demonstrativo elaborado pela autoridade autuante, ao comparar as  bases tributáveis de lucro real X lucro presumido para a MK e ME, e a redução considerável da  base de cálculo, na ordem de R$4.469.125,43 em 2007 e R$13.715.674,05 em 2008, não foi  contestado.  E, diante de tal fato, com base nos Demonstrativos de Resultado de Exercício  disponibilizados nos autos  (e­fls. 4299/4320),  foram consolidados os  seguintes quadros, para  cada uma das empresas  (MK, ME, Mondial e Alpha), relativo aos anos­calendário de 2007 e  2008:      AC 2007  MK  ME  Mondial  Alpha  Receita Bruta  50.198.429,17  51.697.404,16  112.106.365,85  30.994.998,51  Deduções  14.642.754,07  16.511.513,92  36.868.073,98  11.114.937,90  Receita Líquida  35.555.675,10  35.185.890,24  75.238.291,87  19.880.060,61  CMV  22.453.208,09  20.045.223,73  67.244.812,89  12.697.225,85  Lucro Bruto  13.102.467,01  15.140.666,51  7.993.478,98  7.182.834,76  Despesas Operacionais  7.621.778,73  8.264.334,55  8.075.871,84  6.450.160,00  Receitas Não  Operacionais  0,00  0,00  0,00  0,00  Despesas Não  Operacionais  265.000,00  549.581,78  0,00  135.000,00  Lucro Antes do IR  5.215.688,28  6.326.750,18  ­82.392,86  597.674,76    AC 2008  MK  ME  Mondial  Alpha  Receita Bruta  63.488.280,50  98.389.597,02  274.186.094,63  63.702.795,74  Deduções  18.092.729,28  29.379.110,76  99.772.854,72  23.720.665,53  Receita Líquida  45.395.551,22  69.010.486,26  174.413.239,91  39.982.130,21  CMV  28.651.440,69  45.784.959,20  147.066.864,00  26.404.034,80  Lucro Bruto  16.744.110,53  23.225.527,06  27.346.375,91  13.578.095,41  Despesas Operacionais  8.106.850,53  7.356.760,38  27.458.077,88  14.091.072,73  Receitas Não  Operacionais  0,00  568.204,57  4.523,59  24.816,65  Despesas Não  Operacionais  0,00  0,00  0,00  0,00  Lucro Antes do IR  8.637.260,00  16.436.971,25  ­107.178,38  ­488.160,67    Fl. 9413DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.414          15 Apesar de a Contribuinte ter se manifestado sobre as despesas operacionais,  aspecto  relevante a  ser averiguar na  apuração da base  tributável  é o Custo de Mercadorias  Vendidas (CMV).  E,  a  empresa  optante  do  lucro  real, Mondial,  percebeu  um  valor  de  CMV  substancialmente superior aos das demais empresas do grupo.  Vale  apresentar  novo  quadro,  sobre  a  participação  percentual  do  CMV  na  receita líquida de cada uma das empresas:    % CMV / Receita  Líquida  2007  2008  Regime de  Tributação  MK  63,15  63,12  Lucro Presumido  ME  56,97  66,34  Lucro Presumido  Mondial  89,38  84,32  Lucro Real  Alpha  63,87  66,04  Lucro Real    Observa­se que a Mondial (lucro real), nas palavras da própria Contribuinte 2  revendedora  dos  produtos  das  demais  empresas  do  grupo,  MK  e  ME  (optantes  de  lucro  presumido)  e  Alpha  (lucro  real),  empresas  responsáveis  pela  importação  e  fabricação  dos  produtos, apurou CMV em valores substancialmente superiores.    Em  termos  quantitativos  também  a Mondial  respondeu  por maior  parte  do  CMV do grupo.     % de CMV   2007  2008  Regime de  Tributação  MK  18,34  11,56  Lucro Presumido  ME  16,37  18,47  Lucro Presumido  Mondial  54,92  59,32  Lucro Real  Alpha  10,37  10,65  Lucro Real  Total  122.440.470,56  247.907.298,69                                                                  2 Vide contrarrazões da Contribuinte:  97.  Ora,  conforme  já  explicitado,  a  Mondial  Eletrodomésticos  era  uma  mera  revendedora  ­  assim,  não  tinha  porque aumentar os preços praticados pelas outras empresas do grupo. Não havia valor agregado!  (...)  129. A criação de cada uma das empresas teve uma razão de ser e um motivo empresarial: a) criou­se a ME para a  realização de importações e vendas de produtos importados; b) resolveu­se dividir os riscos das atividades da ML,  criando­se duas novas empresas, em duas etapas:  i) primeiro, uma parte dos produtos que eram fabricados pela  ML passou a  sê­lo pela MK;  ii) depois, a parte  restante passou a ser  fabricada pela MC, ambas  já alocadas em  Conceição do JacuípejBA, pois a ML enfrentava muitos problemas financeiros e com a contratação de pessoal; c)  por fim, criou­se a Mondial Eletrodomésticos para que fosse possível realizar as vendas dos produtos fabricados  ou importados para fora da Bahia, a fim de fugir da guerra fiscal.  Fl. 9414DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.415          16 Respondeu a Mondial por 54,92 % (R$122.440.470,56) para o ano­calendário  de 2007 e 59,32% (R$247.907.298,69).  Uma  coisa  é  uma  organização  societária,  entre  empresas  do mesmo  grupo,  optar  por  constituir  uma  empresa  (ou  mais)  para  importação  de  insumos  e  fabricação  de  produtos, e vender tais produtos para uma outra empresa (ou mais), para revender os produtos  para o mercado. Optou por segregar, em empresas diversas, o ciclo da produção e venda dos  produtos. A essência da liberdade negocial, sob a perspectiva dos fundamentos da Lei Maior,  resta atendida.  Situação  completamente  diferente  é  essa  mesma  organização  societária  aproveitar­se  da  segregação  do  ciclo  de  produção  e  venda  para  se  valer  de  regimes  de  tributação diferenciados, desvirtuando completamente a construção do sistema tributário. Ora,  direcionou parte substancial dos dispêndios incorridos para a empresa revendedora (Mondial)  que por acaso é optante do lucro real. E concentrou as receitas nas empresas produtoras que,  por acaso, são optantes do lucro presumido (ME e MK).  Os quadros demonstram de maneira incontestável que a Mondial concentrou  a  maior  parte  dos  dispêndios  auferidos  pelo  grupo,  e  por  isso,  ao  optar  pelo  regime  de  tributação pelo lucro real, percebeu uma redução significativa de sua base tributável, tanto que  auferiu prejuízos em 2007 e 2008.  Por  outro  lado,  a  MK  e  a  ME,  com  percentuais  de  CMV  bem  menores,  beneficiaram­se da  opção  pelo  lucro  presumido,  incidente  sobre  coeficiente  de determinação  aplicado sobre a receita bruta.   Consolidou­se  cenário  no  qual  as  despesas  foram  concentradas  para  a  Mondial, mera revendedora e optante do  lucro  real,  e  situação  inusitada no qual o CMV das  empresas fabricantes, MK, ME e Alpha foi apurado em valor substancialmente inferior, tanto  em termos qualitativos quanto qualitativos.  E  a Contribuinte não  se  conteve em buscar o  "melhor dos mundos"  apenas  em relação ao Fisco Federal.  Isso porque relatou que a criação da Mondial  teria ocorrido visando dirimir  os efeitos da guerra fiscal entre o Estado da Bahia e outros entes  federados. A empresa teria  sido  constituída  como mera  revendedora  porque  as  outras  três  empresas, MK, ME  e Alpha  gozavam de benefício fiscal de ICMS. A situação provocava um problema quando a venda era  efetuada para fora do Estado da Bahia, porque outros estados, como São Paulo, não autorizava  o  adquirente  a  aproveitar  o  crédito  de  ICMS,  apesar  de  estar  destacado  na  nota  fiscal  que  acompanhava o produto. Assim, a Mondial, como não gozava do benefício fiscal, permitia aos  adquirentes o aproveitamento do crédito.  Ora,  não  se  discute  a  criação  da Mondial.  A  questão  é  que  a Mondial  foi  criada em regime de tributação diferenciado das empresas MK e ME. Observa­se que o grupo  econômico não se contentou em constituir a Mondial apenas para "contornar" restrições fiscais  do ICMS (mediante "drible" na aplicação da lei estadual dos demais entes federados, criando  empresa revendedora para adquirir produtos das empresas fabricantes e permitir o creditamento  do ICMS nos estados do Sul e do Sudeste). Também se aproveitou do contexto para adotar o  regime de lucro real para a Mondial (onde foram concentrados a maior parte dos dispêndios do  Fl. 9415DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.416          17 grupo)  e  concentrar  as  receitas  nas  empresas  produtoras  ME  e  MK  optantes  do  lucro  presumido.  Nesse  sentido,  diante  da  constatação  de  que  a  constituição  das  quatro  empresas buscou, na realidade, concentrar a maior parte dos dispêndios do grupo na empresa  revendedora  submetida  ao  lucro  real,  e  submeter maior  parte  da base  tributável  às  empresas  submetidas  ao  lucro  presumido,  todos  os  demais  indícios  levantados,  (a)  funcionamento  no  mesmo  endereço;  (b)  exercício  da  mesma  atividade;  (c)  uso  da  mesma  marca  comercial  /  licenciamento  da  marca;  (d)  mesma  direção;  (e)  sócios  majoritários  comuns  com  sede  no  Uruguai;  (f)  utilização  de  terceiros  na  constituição  das  empresas;  (g)  divisão  dos  mesmos  funcionários  nos  cargos  de  gerência/coordenação;  (h)  transações  internas  entre  empresas;  (i)  processos  trabalhistas  comuns;  (j)  mesmo  contador  e  mesma  contabilidade;  (k)  compartilhamento  de  contas  de  consumo  e  (l)  compartilhamento  de  informações  contábeis  e  financeiras,  convergem  no  sentido  de  que  a  constituição  das  quatro  empresas  foi  uma  artificialidade, visando a redução indevida da carga tributária e prejuízo aos Cofres Públicos.  Observa­se  ainda  que  as  empresas  MK  e  ME  mudaram  o  regime  de  tributação para o ano­calendário de 2009, passando de  lucro presumido para o  lucro  real, ou  seja,  todas  as  quatro  empresas  passaram  a  ser  optantes  do  lucro  real.  Ocorre  que,  conforme  relatório da ação fiscal, as empresas ME e Alpha encerraram suas atividades em dezembro de  2009,  e a Mondial  reduziu  suas atividades a quase zero,  fazendo com que a única empresa  funcionando dentro da normalidade seja precisamente a Contribuinte, MK.   Diante  da  decisão  de  encerrar  as  atividades  em  2009,  não  por  acaso  a ME  passou a optar pelo lucro real, regime de tributação que permite o aproveitamento dos prejuízos  fiscais. Da mesma maneira, a MK, que, na condição de única empresa funcionando dentro  da normalidade, passou a assumir os dispêndios de todo o grupo, o que explica a mudança do  regime de tributação.  E  vale  dizer:  quem  a  autoridade  fiscal,  diante  do  entendimento  de  que  as  quatro empresas funcionavam como se fosse uma empresa apenas, elegeu com sujeito passivo  direto? Precisamente  a MK.  O  teste  da  realidade  demonstra  que  não  poderia  ter  sido mais  acertada a qualificação do sujeito passivo da autuação.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso da PGFN.      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                    Fl. 9416DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.417          18   Declaração de Voto  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo.  Trata  dos  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  (ano­calendário  2009)  lançados  em  razão  dos  mesmos  fatos  discutidos  no  processo  principal  (IRPJ  e  CSLL),  de  nº  10530.721612/2011­66.  O  Acórdão  nº  1302­001.708,  proferido  pela  Turma  a  quo,  desenvolve  argumentação própria para dar provimento ao recurso voluntário: i) o lançamento encontra­se  fragilizado pelo fato de a desconsideração de atos dos contribuinte, ato extremo, não ter sido  acompanhada de qualificação da multa de ofício; ii) a coincidência de endereços não indica que  as  empresas  do  grupo  atuassem  como  uma  só;  iii)  não  há  identidade  de  atividades  entre  as  empresas,  apenas  distribuição  da  produção  de  forma  compartimentada;  iv)  o  uso  da mesma  marca não indica que as empresas do grupo atuassem como uma só; v) minimiza a importância  dos demais indícios apontados pela Fiscalização.  No  final,  contudo,  o  voto  condutor  declara  que  deve  ser  aplicada  ao  julgamento a decisão proferida no processo principal, em relação à análise fática.  Pois bem, essa referência genérica, não tem o condão de trazer o acolhimento  da tese de erro na identificação do sujeito passivo, ainda mais quando a menção à concordância  restringe­se  à  análise  fática,  excluindo,  portanto,  discussão  quanto  à  identificação  do  sujeito  passivo.  1) Preliminar de não conhecimento da matéria "qualificação jurídica de fatos  indiciários da ocorrência de simulação" em razão da pretensão de reexame fático  Em contrarrazões e memoriais, a contribuinte alega que a PGFN, ao propor a  discussão a respeito da qualificação jurídica dos fatos relatados nos autos, estaria, na realidade,  pretendendo  a  reapreciação  dos  fatos,  o  que  é  vedado  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial. Os fatos a serem apreciados não seriam, ao contrário do que argumenta a recorrente,  incontroversos. Assim, tratar­se­ia efetivamente de reexame dos fatos e valoração das provas.  Considero improcedentes tais alegações.  Em  grande  parte  dos  casos  julgados  pela  CSRF,  é  impossível,  na  prática,  desviar totalmente o olhar do conjunto probatório reunido nos autos e restringir a discussão à  pura abstração jurídica. A não ser em discussões já consagradas, como por exemplo aquela que  diz  respeito  ao  cabimento  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  as  deliberações  empreendidas  pela  Câmara  quase  sempre  resvalam  na  verificação  do  conjunto  probatório coligido no processo, sem que isso possa ser considerado um "reexame" de fatos ou  provas.  Tal fato é particularmente verdadeiro quando se trata de julgamentos acerca  de planejamentos tributários, que normalmente envolvem mais de uma empresa, várias etapas,  múltiplos atos societários e diversos efeitos tributários. A completa avaliação destes cenários,  Fl. 9417DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.418          19 ainda  que  em  julgamento  pela  instância  especial  do  contencioso  administrativo,  não  pode  dispensar  totalmente  a  verificação,  ainda  que  superficial,  dos  fatos  e  provas  retratados  no  processo. A correta aplicação do direito ao caso sob discussão demanda necessariamente que se  entenda como os fatos se desenrolaram no mundo real, o que só pode ser alcançado por meio  do olhar lançado sobre os fatos e provas.  E  a  aplicação  do  direito  é  justamente  o  que  se  espera  de  uma  instância  recursal. Em que pese tratar de recursos judiciais, é justamente esta a inteligência do art. 1.034  do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015):  Art.  1.034.  Admitido  o  recurso  extraordinário  ou  o  recurso  especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de  Justiça julgará o processo, aplicando o direito.  Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por  um fundamento, devolve­se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para  a solução do capítulo impugnado.  Assim, a aplicação do direito ao caso concreto não pode e não deve ignorar  todo o contexto fático e acervo probatório que foi construído na devida fase processual.   Julgo ser exatamente este o caso da presente lide. Da análise do processo, não  vislumbro discussão relevante acerca de provas produzidas ou de fatos relatados. Assim, tem­ se um conjunto probatório estabelecido e passível de valorização jurídica. A Fiscalização e a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  consideraram  que  tal  conjunto  probatório  era  suficiente para se concluir pela invalidade tributária dos atos negociais praticados, propondo a  desconsideração de seus efeitos fiscais. A Turma a quo, a partir da análise do mesmo conjunto  probatório, construiu entendimento diverso, no sentido que não existiriam indícios  relevantes  de  vícios  que  pudessem  mitigar  a  regularidade  formal  dos  atos  negociais,  permanecendo  inalterados  os  efeitos  tributários  pretendidos  pela  contribuinte  e  pelas  demais  empresas  pertencentes ao seu grupo econômico.  Diante disso, verifico que o recurso especial sob análise, caso conhecido, não  tem a pretensão de  revolver  e  rediscutir  a  coleção de provas  reunidas, mas  simplesmente de  debater a melhor valoração jurídica a ser dada a um conjunto de atos negociais que já são, na  presente  fase  processual,  incontroversos.  A  parte  que  permanece  controvertida,  na  minha  opinião, já se localiza no campo da diversidade de qualificações jurídicas que diferentes mentes  podem dar aos mesmos fatos.  Com base nestes argumentos, entendo que deve ser rejeitada a preliminar da  contribuinte  recorrida  de  não  conhecimento  do  recurso  especial  em  relação  à  matéria  "qualificação jurídica de fatos  indiciários da ocorrência de simulação", por alegada pretensão  de reexame de provas.    2) Preliminar de não conhecimento da matéria "qualificação jurídica de fatos  indiciários da ocorrência de simulação" em razão da ausência de similitude fática  A  contribuinte  recorrida  refuta  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  entre o acórdão recorrido e os dois paradigmas (nº 2401­00.056 e nº 1102­00.667), no que diz  Fl. 9418DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.419          20 respeito à qualificação jurídica dada aos fatos relacionados nos autos, sob o argumento de que  inexistiria similitude fática entre os julgados.  Em seu intuito, a contribuinte questiona argumentos específicos trazidos pela  PGFN em seu recurso especial, apontando aspectos que impediriam o adequado cotejo entre as  decisões no que diz respeito a estes pontos.   Assim, defende que,  apesar de o  acórdão  recorrido  e o paradigma nº 2401­ 00.056  tratarem  de  empresas  submetidas  a  direção  comum  e  que  utilizam  os  serviços  do  mesmo contador, a comparação pretendida pela recorrente é impossível diante da consideração  da  distinção  de outras  características  dos  casos  concretos,  tais  como  a  identidade  de  objetos  sociais, a confusão de recursos humanos e financeiros, presença de gestor "oculto" e o vínculo  empregatício do contador.  Já  o  confronto  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  Acórdão  nº  1102­00.667,  sugerido pela recorrente em relação à comunhão de objetos sociais e à identidade/proximidade  do  espaço  físico,  tampouco  seria  possível  se  levar­se  em  conta  a  existência  de  diferenças  fáticas relevantes relativas à redação dos contratos sociais, à confusão de recursos e despesas e  ao correto rateio de custos e despesas compartilhados.  Dessa  forma,  defende  a  contribuinte  que  nenhum  dos  dois  paradigmas  elencados  pela  recorrente  se  prestaria  à  tarefa  de  comprovar  a  ocorrência  de  divergência  jurisprudencial frente ao acórdão recorrido.  Entendo  que,  quando  a  autuação  fiscal  é  fundamentada  em  planejamento  tributário  considerado  pela  Fiscalização  como  ilícito  ou  abusivo,  sua  análise  deve  ser  feita  sempre sobre o conjunto de suas características, evitando­se o cotejo entre recortes que podem  ser retirados de seu real contexto.  Assim,  creio  que  a  comparação  entre  os  arcabouços  fáticos  da  decisão  recorrida e dos acórdãos paradigmas deve ser feita tendo­se em perspectiva a totalidade de suas  características.  Esta  é  a  única  forma  de  se  verificar  se  os  casos  concretos  analisados  são  similares  o  suficiente  para  que  as  distintas  conclusões  jurídicas  dali  derivadas  possam  ser  consideradas como verdadeiras divergências jurisprudenciais.  Isso posto, examinem­se os trechos retirados do Acórdão nº 2401­00.056 que  discorrem sobre as características do planejamento tributário constatado pela Fiscalização:  "Relatório  (...)  A  auditoria  fiscal  desenvolveu  ação  fiscal  em  empresas,  cuja  composição  societária  é  composta  por  membros  da  família  Cechinel, conforme se verifica à folha 51. Tais empresas seriam  a Confecções Roscel  Ltda  (administração), Roscel  Indústria do  Vestuário  Ltda  (fábrica),  Industria  e  Comércio  de  Confecções  Cechinel  (Posto  de vendas)  e Roscel Administração de  Imóveis  Ltda (administração de bens próprios).  A  despeito  da  apresentação  formal  de  sociedades  empresárias  aparentemente distintas, constatou­se a efetiva existência de uma  única empresa, sujeito passivo do presente lançamento.  Fl. 9419DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.420          21 Foi  verificado  que  a  existência  formal  da  Roscel  Indústria  do  Vestuário  Ltda,  que  na  prática  representa  o  setor  de  industrialização  ou  fábrica  do  sujeito  passivo,  somente  se  justifica como artificio para a obtenção  indevida de  tratamento  tributário  simplificado  e  favorecido  instituído  pela  lei  do  SIMPLES.  A  Indústria  o  Comércio  de  Confecções  Cechinel  Ltda  comercializa  os  produtos  da  Roscel.  Tal  empresa  possui  parcelamento especial (REFIS).  O que levou a auditoria fiscal à conclusão de que o conjunto das  empresas  formalizadas  na  verdade  representa  uma  simulação  com o objetivo de elidir a contribuição previdenciária patronal  são as seguintes constatações.  • Com exceção da administradora dos bens próprios, as demais  empresas  dedicam­se  à  exploração  de  uma  só  atividade  econômica,  qual  seja,  a  confecção  e  comércio  de  peças  de  vestuário  (...)  •  Não  se  trata  de  empresas  distintas  funcionando  de  "per  si",  mas de um empreendimento econômico desenvolvendo a mesma  atividade  e  sob  a  mesma  administração  de  fato,  bem  como  funcionando  no  mesmo  local  (uma  com  endereço  na  frente  do  imóvel,  acesso  pela  Rodovia  Luiz  Rosso,  e  outra  nos  fundos,  acesso pela rua Raimundo Pucker).  (...)  •  Há  trabalhadores  formalmente  registrados  e  pessoa  jurídica  diversa daquela em que efetivamente prestam serviços.  •  A  Confecções  Roscel  Ltda  figurou  como  reclamada  em  ação  trabalhista  juntamente  com  a  indústria  e  Comércio  de  Confecções Cechinel Ltda.  (...)  • O expediente adotado pela empresa resulta na situação em que  o  faturamento  e  o  patrimônio  ficam  reservados  para  a  verdadeira  empresa  e  o  quadro  funcional  com  os  respectivos  encargos de folha para a empresa optante pelo SIMPLES.  • Embora a contabilidade apresentada pelas empresas contivesse  várias  irregularidades,  verificou­se  a  inexistência  de  contabilização  de  despesas  necessárias  á  manutenção  da  atividade  da  Roscel  Indústria  do  Vestuário  Lula,  como  assistência  técnica  de  máquinas  e  equipamentos,  fornecimento  de água e esgoto, bem como de patrimônio.  (...)  Voto  Fl. 9420DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.421          22 (...)  As  empresas  envolvidas  pertencem  a  membros  da  família  Cechinel.  O  arranjo  realizado  pelas  empresas  consiste  em  manter três empresas separadas. A notificada Confecções Roscel  Ltda concentra a administração das  empresas  e o  faturamento,  além de possuir pequeno número de empregados.  A  empresa  Roscel  Indústria  do  Vestuário  Ltda  responde  pela  fabricação  das  confecções,  concentra  grande  número  de  empregados,  é  optante  pelo  sistema  diferenciado  de  tributação  SIMPLES,  não  possui  patrimônio,  faturamento  inexpressivo  e,  em alguns períodos, ausente.   As operações de venda são realizadas por uma terceira empresa,  a Industria e Comércio de Confecções Cechinel Ltda.   Embora  a  recorrente  tente  fazer  transparecer  que  se  trata  de  empresas independentes entre si, não é o que se verifica.   As  empresas  Confecções  Roscel  Ltda  e  Roscel  Indústria  do  Vestiário Ltda funcionam no mesmo local e possuem empregados  registrados em uma empresa prestando serviços em outra.  Segundo  a  auditoria  fiscal,  as  empresas  têm  como  administrador,  embora  não  conste  atualmente  do  quadro  societário,  o  fundador  do  grupo,  Sr.  Celso  Cechinel.  Ao  contrário do que alega a recorrente não é absolutamente natural  que uma pessoa que não participe mais  formalmente da gestão  de uma empresa possa falar em nome da mesma ou substituir os  responsáveis formais, ainda que sejam seus filhos.  No  que  concerne  ao  fato  dos  contadores  de  uma  empresa  aparecerem assinando documentos contábeis das duas empresas,  a  recorrente  alega  que  nada  impede  que  seus  contadores  pudessem prestar  serviços a outras  empresas. Trata­se de mais  uma alegação desprovida de comprovação.   Da  análise  dos  fatos  apresentados,  é  possível  concluir  que  a  conduta descrita se revela verdadeira simulação.   O Código Civil Brasileiro instituído pela Lei n° 10.406, de 10 de  janeiro de 2002 regula a questão da simulação no Capítulo que  trata da Invalidade do Negócio Jurídico e no inciso I do § ra do  artigo 167 temos o exato enquadramento da situação verificada  pela auditoria fiscal, in verbis:  (...)  Escudada no Princípio da Verdade Material e pelo poder­dever  de  buscar  o  ato  efetivamente  praticado  pelas  partes,  a  Administração,  ao  verificar  a  ocorrência  de  simulação,  pode  superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária,  aos verdadeiros participantes do negócio pois, de acordo com o  art.  118,  inciso  I  do CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  Fl. 9421DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.422          23 terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.   Não  restam  dúvidas  de  que  todos  os  expedientes  utilizados  tinham por objetivo simular negócio jurídico, no qual a intentio  facti se divorcia da intentio iuris, ou seja, a intenção das partes é  uma, a forma jurídica adotada é outra.  (...)  Nesse diapasão, pode­se  citar o  entendimento de Heleno Urres  em sua obra Direito Tributário e Direito Privado — Autonomia  Privada,  Simulação,  Elusão  Tributária  —  Ed.  Revista  dos  Tribunais —2003 — pág. 371:   "Como  é  sabido,  a  Administração  Tributária  não  tem  nenhum  interesse  direto  na  desconstituição  dos  atos  simulados,  salvo  para  superar­lhes  a  forma,  visando  a  alcançar  a  substância  negociai,  nas  hipóteses  de  simulação  absoluta.  Para  a  Administração Tributária,  como bem recorda Alberto Xavier,  é  despiciendo que  tais atos  sejam considerados  válidos ou nulos,  eficazes  ou  ineficazes  nas  relações  privadas  entre  os  simuladores,  nas  relações entre  terceiros ou nas  relações entre  terceiros  com  interesses  conflitantes.  Eles  são  simplesmente  inoponíveis  à  Administração,  cabendo  a  esta  o  direito  de  superação. pelo regime de desconsideração do ato negociai, da  personalidade  jurídica  ou  da  forma  apresentada,  quando  em  presença do respectivo "motivo" para o ato administrativo: o ato  simulado""  É de  fácil  constatação a existência de várias coincidências entre os  indícios  apontados  pela  Fiscalização  nos  autos  em  que  foram  proferidos  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma nº 2401­00.056.  Em  cada  um  dos  dois  casos,  a  Fiscalização  considerou  que  empresas  integrantes  de  um  grupo  econômico,  submetidas  à  gestão  das  mesmas  pessoas,  atuavam  de  forma coordenada como se fossem uma só pessoa jurídica.   As empresas compartilhavam a mesma localização física (espaços contíguos,  com  comunicação  direta).  As  suas  contabilidades  estavam  entregues  ao mesmo  contador  ou  escritório  de  contabilidade.  Elas  figuravam  juntas  como  reclamadas  em  diversas  ações  trabalhistas. Havia empregados que, embora formalmente ligados a apenas uma das empresas,  prestavam serviços às demais.  Nos dois casos concretos, a Fiscalização entendeu que o arranjo orquestrado  entre as empresas tinha o único propósito de reduzir, de forma artificial, a carga tributária total  devida  pelas  empresas  integrantes  dos  grupos  econômicos.  Com  este  intuito,  as  empresas  simulavam uma segregação das atividades componentes de seu processo produtivo, deslocando  despesas e receitas para as empresas que teriam sua tributação mais favoravelmente impactada  por estes valores.  Obviamente  existem diferenças  fáticas  entre os  dois  casos  concretos  (como  seria  esperado,  diante  da  improbabilidade  de  se  encontrar  configurações  fáticas  exatamente  iguais).  Todavia,  diante  da  contemplação  da  plenitude  dos  quadros  comparados,  as  Fl. 9422DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.423          24 semelhanças,  para  os  fins  aqui  propostos,  se mostram  significativamente mais  relevantes  do  que os aspectos distintos.  Assim, diante da existência de similitude fática entre os acórdãos recorridos e  paradigma (nº 2401­00.056) e do fato de as interpretações jurídicas adotadas por eles, diante de  quadro  similar,  serem  diversas  (o  acórdão  paradigma  entendeu  configurada  simulação  e  manteve  a  tributação  lançada  sobre  uma  das  empresas  participantes  do  grupo,  enquanto  a  decisão  recorrida  considerou  não  configurado  planejamento  tributário  e  determinou  o  cancelamento da autuação  lavrada contra uma das empresas  integrantes do grupo), considero  que  foi  suficientemente  demonstrada  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  entre  as  decisões cotejadas.  A  recorrente  indicou  ainda,  quando  defendeu  a  existência  de  dissídio  jurisprudencial  acerca  da matéria  "qualificação  jurídica  de  fatos  indiciários  da  ocorrência de  simulação",  um  segundo  acórdão  paradigma,  de  nº  1102­00.667.  Desta  segunda  decisão,  podemos extrair as seguintes passagens de interesse para a análise ora realizada:  "Inicialmente,  registre­se  que  não  há  dúvidas  de  que  as  empresas  SCHAEFER  YACHTS  e  KIWI  BOATS  partilham  de  uma única área geográfica. Comprovam este fato as fotos anexas  aos  autos,  e  os  relatos  feitos  de  que  o  acesso  a  ambas  as  empresas, em que pese uma conste nos cadastros da RFB como  sediada no nº 18.500, e a outra no nº 18.550, se dá pela mesma  portaria,  que  há  uma  única  recepção,  que  as  instalações  de  direção  e  administração  são  comuns,  que  os  funcionários  da  contabilidade  são  os  mesmos,  e  que  a  máquina  que  emite  as  notas  fiscais  é  a  mesma.  Estas  são  constatações  feitas  in  loco  pela  fiscalização,  e  que  em  nenhum  momento  foram  contraditadas  pela  recorrente.  Por  outro  lado,  até  este  ponto  pode­se  considerar  tais  providências  como  simples  racionalização de operações com vistas a uma redução dos seus  custos administrativos.  (...)  Segundo a recorrente, as empresas não dividiriam instalações e  equipamentos.  Cada  uma  delas  possui  fornecedores,  funcionários, equipamentos e instalações próprias, e desenvolve  as  suas  atividades  de  forma  independente  uma  da  outra,  conquanto complementares.   Conforme  já  relatado, afirma a  recorrente que a KIWI BOATS  fabrica  somente  os  cascos  de  fibra  de  vidro  de  acordo  com  a  encomenda  de  clientes,  e  a  SCHAEFER  YACHTS  apenas  promove a instalação, nesses cascos, dos equipamentos que são  adquiridos no mercado pelos seus clientes.  (...)  Tampouco a alegação da recorrente de que cada empresa teria  seus próprios fornecedores se confirma.  (...)  Fl. 9423DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.424          25 Assim, o que as notas fiscais emitidas pelas empresas em questão  demonstram  é  tão  somente  uma  “repartição”  do  faturamento  pela  venda  do  produto  final,  em  que  a  KIWI  BOATS  emite  diretamente  em  nome  do  adquirente  da  embarcação  uma  nota  fiscal  de  venda  do  casco  nu,  e  a  SCHAEFER  YACHTS  emite  outra nota fiscal para o mesmo adquirente, contendo a seguinte  segregação:  materiais  montados  no  casco,  e  prestação  de  serviços.   Diante  de  tais  constatações,  perfeitamente  correto  o  procedimento  fiscal  de  tributá­las  como  uma  única  entidade,  consolidando as suas escritas fiscais e contábeis, e aproveitando  os recolhimentos, eventualmente por elas feitos, na apuração dos  tributos lançados.  Além  das  empresas  KIWI  BOATS  e  SCHAEFER  YACHTS,  há  que  se  falar,  no  ano  de  2005,  na  participação de uma  terceira  empresa  envolvida  no  negócio.  Trata­se  da  empresa  SPA  Comércio de Embarcações e Equipamentos Náuticos Ltda (SPA),  constituída em agosto de 2004, pelos Srs. Márcio Luz Schaefer e  Pedro  Odílio  Phelippe,  que  também  são  os  mesmos  sócios  da  empresa  SCHAEFER  YACHTS,  sendo  que  o  Sr.  Márcio  Luz  Schaefer  também  é  o  sócio  majoritário  da  KIWI  BOATS,  com  95% de participação.  Esta  empresa,  conforme  as  alegações  da  recorrente,  tem  por  finalidade a prestação de serviços de assessoria e administração  na  compra  de  embarcações,  administrando  todas  as  fases  envolvidas  na  aquisição  de  uma  embarcação,  verificando  o  material empregado e os acessórios que compõe a embarcação  encomendada.  (...)  Assim,  além  de  ocuparem  as  empresas  o  mesmo  espaço  geográfico,  e  de  todas  as  demais  evidências  já  relatadas,  também  compartilham  o  mesmo  objeto  social,  e  tem  na  sua  composição  societária  sempre  a  participação  do  mesmo  sócio  majoritário,  com  95%  da  KIWI  BOATS  e  da  SCHAEFER  YACHTS,  e  com  90%  da  SPA,  tudo  a  demonstrar  tratar­se  de  uma única entidade.   (...)  Por  fim,  considere­se  ainda  os  seguintes  indícios  complementares  de  inexistência  da  alegada  segregação de  fato  das operações entre as três empresas fiscalizadas.   Em  primeiro  lugar,  destaque­se  que  os  contratos  sociais  das  empresas  SCHAEFER  YACHTS  e  a  KIWI  BOATS  não  evidenciam a alegada segregação de atividades entre elas, senão  antes uma quase total identidade destas. Vejamos quais eram os  seus objetivos sociais à época dos fatos (2005):  (...)  Fl. 9424DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.425          26 Assim,  além  de  ocuparem  as  empresas  o  mesmo  espaço  geográfico,  e  de  todas  as  demais  evidências  já  relatadas,  também  compartilham  o  mesmo  objeto  social,  e  tem  na  sua  composição  societária  sempre  a  participação  do  mesmo  sócio  majoritário,  com  95%  da  KIWI  BOATS  e  da  SCHAEFER  YACHTS,  e  com  90%  da  SPA,  tudo  a  demonstrar  tratar­se  de  uma única entidade.   (...)  Quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada  (150%),  por  todo  o  exposto, creio estar suficientemente demonstrado a presença de  simulação  nos  atos  praticados  pelas  empresas  formalmente  constituídas,  ao  tentar  dar  a  aparência  de  que  uma  única  atividade na verdade segregar­se­ia em três distintas empresas,  localizadas todas de fato no mesmo espaço geográfico (embora  uma  delas  declarasse  ter  sua  sede  em  outro  local,  também  naquele espaço comum desenvolveria suas atividades)."  A exemplo do que ocorreu no exame da primeira decisão paradigma indicada  pela PGFN  a  respeito  da matéria  "qualificação  jurídica de  fatos  indiciários  da  ocorrência  de  simulação",  verifico  que  também o  conteúdo  do Acórdão  nº  1102­00.667  configura  dissídio  jurisprudencial frente ao acórdão recorrido.  A  decisão  também  estuda  planejamento  tributário  operacionalizado  por  um  grupo de empresas submetidas a gerência comum. Naqueles autos, a exemplo do contatado no  processo em que foi exarado o acórdão recorrido, a Fiscalização elencou nos autos de infração  os seguintes indícios de que as empresas atuavam como se fossem uma só entidade: i) mesmo  endereço  (espaços  contíguos,  com  comunicação  interna  direta);  ii)  exercício  das  mesmas  atividades; iii) artificial segregação de atividades; iv) deslocamento de receitas de uma empresa  para outra, submetida a regime de tributação mais favorável.  Assim,  como  ocorreu  no  caso  discutido  no  acórdão  recorrido,  também  no  acórdão  paradigma  tratou­se  de  lançamento  realizado  pela  Fiscalização  contra  uma  das  empresas integrantes do grupo econômico, de forma centralizada.  Diante de conjuntos fáticos semelhantes, o acórdão recorrido e o Acórdão nº  1102­00.667  efetivamente  concluíram  de  forma  divergente.  Enquanto  a  decisão  paradigma  considerou  inoponíveis  ao  Fisco  os  efeitos  do  planejamento  tributário  levado  a  efeito  e  configurada  a  simulação  (lá  houve,  inclusive  a  aplicação  de multa  de  ofício  qualificada),  o  acórdão recorrido considerou lícita a atuação do grupo econômico da contribuinte).  Portanto, também frente ao segundo paradigma trazido pela PGFN, Acórdão  nº 1102­00.667, restou comprovada a existência de divergência jurisprudencial apta a provocar  o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 67, do Anexo II do RICARF/2015.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo  Fl. 9425DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.426          27   Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa.  Não tendo sido apresentada no prazo regimental3, considera­se não formulada  a declaração de voto.                                                              3 RICARF, Anexo II:  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão assinadas pelo presidente,  pelo  relator, pelo  redator designado ou por  conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o  nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria  em que o foram, e os impedidos.  (...)  §  6º  As  declarações  de  voto  somente  integrarão  o  acórdão  ou  resolução  quando  formalizadas  no  prazo  de  15  (quinze) dias do julgamento.   §  7º  Descumprido  o  prazo  previsto  no  §  6º,  considera­se  não  formulada  a declaração de voto.  Fl. 9426DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.427          28 Declaração de Voto  Conselheiro Luís Flávio Neto.  Não tendo sido apresentada no prazo regimental4, considera­se não formulada  a declaração de voto.                                                                4 RICARF, Anexo II:  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão assinadas pelo presidente,  pelo  relator, pelo  redator designado ou por  conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o  nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria  em que o foram, e os impedidos.  (...)  §  6º  As  declarações  de  voto  somente  integrarão  o  acórdão  ou  resolução  quando  formalizadas  no  prazo  de  15  (quinze) dias do julgamento.   §  7º  Descumprido  o  prazo  previsto  no  §  6º,  considera­se  não  formulada  a declaração de voto.  Fl. 9427DF CARF MF

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6884732 #
Numero do processo: 10530.904836/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.952
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.952  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do pedido de restituição.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 83 6/ 20 11 -1 0 Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 10530.904836/2011­10  Resolução nº  3201­000.952  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  apresentação da prova do indébito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  seu  integral  deferimento, tendo­se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da  investigação  dos  fatos  por  parte  da  Fiscalização,  em  face  do  conjunto  probatório  por  ele  produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 10530.904836/2011­10  Resolução nº  3201­000.952  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 10530.904836/2011­10  Resolução nº  3201­000.952  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 10530.904836/2011­10  Resolução nº  3201­000.952  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 1381DF CARF MF

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Numero do processo: 12898.000168/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2005 LANÇAMENTO. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS. INCUMBÊNCIA DA AUTORIDADE AUTUANTE. NULIDADE. É nulo o lançamento quando, não havendo recusa do sujeito passivo em apresentar documentos solicitados no curso do procedimento fiscal, os elementos de prova carreados aos autos são insuficientes para a inequívoca comprovação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2402-005.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­005.950  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ)  Interessado  SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2005  LANÇAMENTO.  SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS.  INCUMBÊNCIA  DA AUTORIDADE AUTUANTE. NULIDADE.  É  nulo  o  lançamento  quando,  não  havendo  recusa  do  sujeito  passivo  em  apresentar  documentos  solicitados  no  curso  do  procedimento  fiscal,  os  elementos de prova carreados  aos  autos  são  insuficientes para a  inequívoca  comprovação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 01 68 /2 00 8- 11 Fl. 1804DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo Leal.  Fl. 1805DF CARF MF Processo nº 12898.000168/2008­11  Acórdão n.º 2402­005.950  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I/RJ  –  (DRJ/RJ1)  (1765/1782),  relativo a impugnação apresentada pelo sujeito passivo (197/273) em face do Auto de Infração  de fls. 2 e seguintes.  Por  bem  retratar  os  fundamentos  trazidos  no  auto  de  infração  e  as  considerações veiculadas na impugnação, reproduz­se trechos correspondentes do relatório do  Acórdão nº 12­36.760, da 13ª Turma da DRJ/RJ1, ora recorrido:  Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  pela  Fiscalização  (DEBCAD  n°  37.205.920­1),  pertinente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações pagas aos segurados empregados previstas no art. 22, I e II da Lei  8.212/91. O valor do presente lançamento é de R$ 4.735.445,52, consolidado em  22 de dezembro de 2008.  2. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 86/99, as contribuições devidas  incidem  sobre  os  valores  relativos  a  Bolsas  de  Estudos  concedidas  a  seus  funcionários.  3. O Auditor Fiscal autuante desconsidera a isenção alegada pela empresa  em  relação  às  contribuições  patronais,  eis  que,  no  seu  entender,  a mesma  não  satisfaz  os  requisitos  do  Decreto  2.536/98  para  ser  considerada  entidade  beneficente  de  fins  filantrópicos,  conforme  demonstrado  em  Relatório  Fiscal.  Além  da  exposição  acerca  do  escopo  da  ação  fiscal  realizada,  o  autuante  especifica  (itens  25  a  27  do  relatório)  que  a  constituição  do  crédito  fiscal  constante  do  presente  documento  refere­se  às  contribuições  originalmente  a  cargo  dos  segurados  empregados  que  incidem  sobre  suas  remunerações  percebidas na empresa, no caso em tela, sobre as parcelas referentes aos valores  das bolsas de estudos concedidas.  4.  O  Auditor­Fiscal  exibe  a  co­responsabilidade  da  empresa  ESTÁCIO  PARTICIPAÇÕES  S/A,  como  integrante  de  um  grupo  econômico  de  fato,  adjacente  à  empresa  supracitada,  bem  como  arrola  a  co­responsabilidade  dos  sócios­gerentes da empresa no período do lançamento.  5.  Apresenta  tabela  comparativa  para  demonstrar  a  não  gratuidade  dos  serviços prestados nos percentuais exigidos pela legislação de regência;  6.  Relaciona  os  imóveis  de  propriedade  da  empresa,  destacando  os  que  foram  alienados  após  a  transformação  da  entidade  em  empresa  com  fins  lucrativos,  o  que,  a  seu  ver,  caracteriza  incompatibilidade  com  os  objetivos  traçados pela Lei 8.742/93, em seu artigo 2o  incisos I a IV e pela Constituição  Federal, em seu artigo 203, incisos I a IV.  DA IMPUGNAÇÃO  7.  Dentro  do  prazo  regulamentar,  a  Autuada  contestou  o  lançamento  através do instrumento de fls. 195/273, anexando os documentos de fls. 276/294,  Fl. 1806DF CARF MF     4 que  comprovam  a  capacidade  postulatória  do  advogado  que  assina  a  impugnação, e alinhando os argumentos a seguir sintetizados em breves tópicos:  7.1.  Nulidade  da  autuação  por  falta  de  observância  do  devido  processo  legal.  7.2.  Os  Certificados  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  referentes ao período autuado continuam em pleno vigor.  7.3. O cancelamento somente opera efeitos para o futuro.  7.4.  Os  fundamentos  adotados  carecem  de  embasamento  objetivo,  pelo  menos quanto aqueles relacionados com a questão da gratuidade.  7.5. A autuação ocorreu antes do decurso de prazo para apresentação dos  documentos  referentes  aos  valores  lançados  nas  contas  "Aluguéis"  e  "Condomínios",  cujos beneficiários  são o presidente e um empregado da  pessoa jurídica.  7.6. Questiona a decadência dos valores  lançados nas  competências 01  a  11/2003, em face da edição da Súmula Vinculante n. 08/2008.  7.7. As  três  razões que determinariam a  perda da  isenção  (inobservância  do requisito da gratuidade,  transformação do patrimônio da sociedade e a  suposta remuneração a sócio) não merecem sorte.  7.8. Quanto à presunção de que os valores pagos ao sócio da impugnante  Sr. João Uchoa Cavalcanti Netto corresponderiam à remuneração paga ao  mesmo,  junta  contratos  de  locação  e  respectivos  aluguéis,  demonstrando  que a impugnante é locatária dos imóveis;  7.9. Há direito adquirido à isenção em relação à impugnante. A hipótese é  de imunidade.  7.10. Os efeitos da adesão ao PROUNI foram ignorados pelo autuante.  7.11. Não existe óbice legal à aquisição de imóveis por parte das entidades  beneficentes,  bem  como  à  sua  alienação.  No  caso  em  tela,  os  imóveis  adquiridos  o  foram  para  a  consecução  dos  objetivos  institucionais,  e  as  vendas posteriores observaram critérios operacionais;  7.12. Ainda em relação à qualidade de entidade beneficente com direito à  isenção no período da autuação, traça uma linha do tempo, afirmando que  tinha  direito  adquirido  desde  a  concessão  original,  em  1970,  assegurado  pela Lei 3.577/59. Afirma que a hipótese é de imunidade.  7.13. A concessão de bolsa de estudo não constitui remuneração sujeita à  contribuição  previdenciária,  pois  a  verba  se  refere  a  investimento  na  qualificação dos empregados, não sendo retributivo do trabalho. Refere­se  ao  artigo  458  da CLT  e  ao  artigo  28,  §  9º,  "t"  da Lei  8.212/91  e  acosta  jurisprudência.  7.14. Investe contra o arrolamento de bens efetuado pela fiscalização, que  inquina de inconstitucional, e contra a corresponsabilidade dos sócios, que  considera descabida  eis que a Fiscalização não comprovou a hipótese da  aplicação do artigo 30, IX da Lei 8.212/91 à Estácio Participações; alega  ainda ser tal dispositivo inconstitucional;  Fl. 1807DF CARF MF Processo nº 12898.000168/2008­11  Acórdão n.º 2402­005.950  S2­C4T2  Fl. 4          5 7.15.  Afirma  faltar  a  fundamentação  legal  da  qualificação  dos  corresponsáveis, ofendendo a lei 9.784/99, e requer a nulidade em função  da ausência de fundamentação. Afirma que a responsabilidade dos sócios  por  débitos  de  pessoas  jurídicas  foi  revogada  com  o  artigo  13  da  Lei  8.620/93,  sendo que  as  hipóteses  de  responsabilização  de pessoas  físicas  atribuída pelo CTN é extremamente restrita;  7.16. Requer a nulidade do auto de infração por ofensa ao devido processo  legal  e  à  ampla  defesa,  ou,  alternativamente,  que  sejam  excluídas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  indicadas  como  corresponsáveis  tributários,  dando  provimento  à  impugnação,  em  relação  ao mérito,  e  cancelando  o  lançamento;  7.17. Acosta documentos que afirma comprovarem suas alegações às  fls.  297/1.183.  8.  Às  fls.  1.205/1207  a  13ª  Turma  da DRJ/RJ  01  encaminha  os  autos  à  Fiscalização,  solicitando  realização  de  Relatório  Fiscal  Complementar  para  relacionar  o  lançamento  aos  procedimentos  descritos  na Medida  Provisória  n°  446, vigente á época da lavratura.  9. Em resposta de fls. 1.209/1.213, a autoridade lançadora responde que:  9.1  A  Autuada  é  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos  desde  a  data  de  09/02/2007, portanto, os dispositivos da Medida Provisória 446 de 07 de  novembro de 2008 sobre a regulamentação dos procedimentos de isenção  não se aplicam a ela por já ser à época da MP empresa de responsabilidade  limitada com fins lucrativos;  9.2. O Relatório Fiscal é rico em detalhes quanto ao não enquadramento da  Autuada  como  entidade  de  fins  filantrópicos  nos  moldes  da  legislação  vigente à época do fato. Ainda assim, arrola os dispositivos do artigo 28 da  MP não atendidos pela Autuada;  9.3.  Afirma  que  não  foi  constatada  nenhuma  remuneração  direta  paga  à  diretoria,  mas  houve  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração  37.205.923­6  e  37.205.924­4 arrolando contribuição sobre o pró­labore;  9.4. No que diz respeito ao item III do artigo 28 da citada norma, assevera  que os índices de aplicação em gratuidade apresentados pela Autuada, em  função dos relatórios elaborados a partir dos Relatórios Anuais de bolsistas  são  irreais  e  desprovidos  de  embasamento  legal  pertinente  ao  tema  em  questão.  9.5. Relativamente ao  inciso TV do mesmo artigo, alega que a  entidade,  usufruindo  de  benesses  da  imunidade  tributária  fiscal,  acumulou  capital  constituindo  patrimônio  de  sociedades  com  fins  lucrativos,  notadamente  valorizando seu Ativo Permanente Imobilizado, com aquisição de diversos  imóveis,  e,  ao  término  de  suas  atividades,  vertendo  este patrimônio  para  compor  a  pessoa  jurídica  Estácio  Participações  S/A,  empresa  de  capital  aberto  com  ações  em  Bolsa  de  Valores,  não  atendendo,  assim,  aos  pressupostos dos  incisos  IX e X do Artigo 3o. do Decreto 2.536/98, bem  como contrariando o artigo 26 de seu estatuto, tudo conforme esclarecido  no Relatório Fiscal Inicial.  Fl. 1808DF CARF MF     6 Da segunda Impugnação  10. Às fls. 1.216 foi juntada a comprovação da intimação da Autuada. Às  fls. 1.217/1.320 a autuada apresenta nova impugnação, aduzindo, em síntese, os  seguintes itens:  10.1.  Defende  a  nulidade  e  improcedência  da  autuação  por  ausência  de  fundamentação  legal,  uma  vez  que,  apesar  das  determinações  expressas  contidas na Resolução, a autoridade lançadora em momento algum indicou  o art. 31 da MP n° 446/08.  10.2. Ressalta a importância do disposto no art. 31 da MP n° 446/08 para  as  pretensões  da Fiscalização,  pois  é  esse  o  artigo  que  trata,  justamente,  das  conseqüências  advindas  pelo  não  cumprimento  dos  requisitos  constantes no art. 28 da referida Medida Provisória.  10.3.  Exclama  que  a  diligência  proposta  representa  uma  alteração  da  fundamentação  legal  do  auto,  revelando,  assim,  um  novo  lançamento,  realizado pela 13° Turma, autoridade incompetente para constituir crédito  tributário.  10.4. Entende que a MP n° 446/08 não poderia ser aplicada ao lançamento  sob pena de ofender os artigos 106,144 e 146 do Código Tributário.  10.5. Alega que as competências compreendidas entre 01/2003 e 08/2004  foram alcançadas pela decadência, eis que a autoridade lançadora elaborou  o  "Relatório  Fiscal  Complementar'',  do  qual  a.Defendente  teve  ciência  05/10/2009, constituindo­se em um novo lançamento. Assim, a contagem  do  prazo  decadencial  deve  ser  contada  a  partir  desta  data  do  novo  lançamento, nos termos do artigo 150, § 4 o e 173 do CTN.  10.6. Registra que o § I o do art. 144 do CTN não é aplicável ao presente  caso,  pois  ele  se  refere  apenas  ao  procedimento  e  às  prerrogativas  instrumentais e não à ocorrência ou não do  fato gerador em si,  como no  caso  em  tela,  quando  se  trata  de  requisitos  necessários  para  usufruir  isenção,  ou  seja,  fenômeno  intrinsecamente  relacionado  com  o  aspecto  substancial desta última. Cita conceituada doutrina.  10.7. Alega ter cumprido todos os requisitos do artigo 28 da MP 446/2008,  em que pese discordar da aplicação da referida MP ao seu caso.  10.8.  Afirma  que  cumpriu  o  inciso  I  do  citado  dispositivo  pois  não  há  nenhum  óbice  à  que  a  entidade  de  assistência  social  exerça  atividade  educacional;  10.9.  Cumpriu  o  inciso  II  pois  alega  que  a  autoridade  lançadora  não  constatou  nenhuma  remuneração  direta  paga  à  diretoria,  tendo  apenas  presumido o pagamento de remuneração ao sócio João Uchoa Cavalcanti  Netto  pela  suposta  falta  de  apresentação  de  documentos.  A  juntada  de  documentos relativos aos contratos de aluguel é o suficiente para infirmar  a  presunção  da  Fiscalização,  acrescentando,  em  relação  aos  pagamentos  efetuados a título de pro labore, que os acórdãos proferidos pela DRJ/RM1  em  27/05/2009  decidiram  que  não  se  enquadrava  como  salário  de  contribuição a verba paga como aluguel;  Fl. 1809DF CARF MF Processo nº 12898.000168/2008­11  Acórdão n.º 2402­005.950  S2­C4T2  Fl. 5          7 10.10.  Afirma  que  o  requisito  de  aplicar  integralmente  suas  rendas  e  recursos na manutenção de atividade institucionais (inciso III do artigo 28  da MP) também foi plenamente cumprido;  10.11. Defende que o inciso IV do mesmo artigo também foi cumprido.  Admite que adquiriu muitos  imóveis ao  longo de seus anos de atividade,  mas todos foram usados na consecução de seus objetivos, não existindo na  legislação  nada  que  vede  a  aquisição  destes  bens  pelas  entidades  assistenciais, em especial porque os imóveis foram usados como campi ou  unidades  administrativas  da  autuada;  também  não  se  pode  emprestar  qualquer cunho especulativo à alienações destes imóveis;  10.12.  Afirma  que  não  integra  o  pólo  passivo  da  Ação  Popular  2007.71.07.006640­0, e que o Eresp 572.603 apenas reafirma que o prazo  decadencial deve ser computado com base no artigo 150, § 4 o do CTN.  10.13.  Contesta  a  responsabilização  dos  sócios  João  Clemente  Baena  Soares e João Uchoa Cavalcanti Netto, por não terem sido observados os  requisitos  do  artigo  135,  II  do Código Tributário Nacional,  bem  como a  co­responsabilização  da Estácio  Participações  S.A.,  pois  esta  não  possui  interesse comum na situação que constitui o fato gerador das contribuições  previdenciárias em análise. Não há que  se  falar em  tal  interesse comum,  haja  vista  que  a  citada  empresa  nem  mesmo  existia  à  época  dos  fatos  geradores.  10.14.  Reafirma  todos  os  demais  pontos  da  peça  defensiva  inicial,  reproduzindo­os Da ciência e manifestação da Estácio Participações S/A  11.  Tendo  em  vista  que  o  autuante  produziu  considerações  indicando  a  empresa Estácio  Participações  S/A  como  solidária,  decorrente  da  formação  de  grupo  econômico,  os  autos  foram  remetidos  à  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  (fls.  1.375)  para  cientificar  a  nova  empresa  da  Resolução  de  n°  106,  bem  como  do  resultado  da  diligência,  renovando­se  à  interessada o prazo de defesa.  11.1. Após  cientificada  (fls.  1.378)  a  empresa Estácio  Participações  S/A  apresentou a peça impugnatória de fls. 1.406/1.489, aduzindo o que segue,  em breve síntese:  11.2. Propõe sua ilegitimidade passiva eis que não existia a Estácio de Sá  Participações  S/A  quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Não  é  sucessora da entidade que portava o Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social.  11.3. Admite que quotas da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá  LTDA  ­  SESES  foram  usadas  para  integralizar  o  aumento  de  capital  da  Estácio de Sá Participações S/A, com o que a primeira passou a ser  controlada  pela  segunda.  Contudo,  defende  que  esta  situação  não  é  o  bastante  para  que  possa  ser  considerada  corresponsável.  O  CTN  possui  previsão específica sobre a  responsabilidade  tributária dos  sucessores, no  art. 132.  Fl. 1810DF CARF MF     8 11.4. Aponta os atos societários atualmente válidos e os vigentes à época  dos fatos geradores, que demonstram que os sócios João Clemente Baena  Soares  e  João  Uchoa  Cavalcanti  Netto  não  exerceram  seus  cargos  concomitantemente  nas  duas  pessoas  jurídicas  e  que  a  Estácio  de  Sá  Participações S/A somente passou a ser sócia da autuada em 2007.  11.5.  Insurge­se  contra  a  co­responsabilidade  dos  sócios,  que  considera  descabida eis que o CTN limita a corresponsabilização de pessoas físicas a  hipóteses que no seu entender não guardam semelhança com as dos autos.  11.6. Repete os argumentos expendidos pela primeira impugnante.  A DRJ/RJ1 considerou o lançamento procedente, conforme se depreende da  ementa da decisão recorrida:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração:01/01/2003 a3 1/12/2005  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.MOTIVAÇÃO  JURÍDICA  NULIDADE.  VÍCIO FORMAL.  É  nulo  o  lançamento  efetuado  em  desconformidade  com  as  disposições  legais  e  normativas  que  prescrevem  o  dever  de  motivação  e  ferindo  o  direito  à  ampla  defesa  do  contribuinte.  Caracteriza­se o vício formal quando o preposto do Fisco adota  comportamento  previsto  em  lei,  sem  seguir  todos  os  seus  requisitos e sem explicitar o motivo jurídico para tal.  BOLSAS  DE  ESTUDOS.  LANÇAMENTO  GLOBALIZADO.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  CONCRETA  E  INEQUÍVOCA.  DEVER  DA  ADMINISTRAÇÃO DE PRODUZIR PROVAS. NULIDADE.  Não há demonstração dos efetivos  fatos geradores  incluídos no  lançamento, estando  incluídas no  crédito hipóteses de exclusão  da incidência de contribuição previdenciária.  E  dever  da  Administração  promover  a  correta  capitulação  do  fato  gerador,  bem  como  carrear  aos  autos  provas  do  fato  jurídico  tributável,  conferindo  certeza  e  liquidez  ao  crédito.  A  ausência de discriminação clara e precisa do  fato gerador, e a  insuficiência  de  provas  da  ocorrência  do  mesmo  inquinam  o  lançamento de nulidade.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  NÃO  ATENDIMENTO  AOS  REQUISITOS  FÁTICOS E LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA  PROVA.  Não é válido o lançamento feito com técnica da aferição indireta  sem  haver  fundamentação  fática  ou  legal  para  a  mesma.  Só  é  admissível  a  inversão  do  ônus  da  prova  no  caso  de  se  configurarem  as  hipóteses  autorizadoras  da  realização  da  aferição nos moldes do artigo 33, § 3º da Lei 8.212/91 e 148 do  CTN.  Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado  Sem  recurso  do  sujeito  passivo  ou  contrarrazões  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional.  É o relatório.  Fl. 1811DF CARF MF Processo nº 12898.000168/2008­11  Acórdão n.º 2402­005.950  S2­C4T2  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Da  leitura  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  verifica­se  que  o  lançamento  foi  anulado  pela  DRJ/RJ1  em  razão  de  a  autoridade  autuante,  mesmo  após  diligência  demandada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  não  ter  discriminado,  de  forma  clara  e  precisa,  os  fatos geradores das  contribuições objeto da Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito – NFLD em questão, em afronta ao art. 37 da Lei nº 8.212/1991.  Ainda de acordo com o acórdão atacado:  [...]  em  nenhum  momento  a  autoridade  autuante  informa  à  Autuada  que  procedeu  a  cobrança  relativa  à  contribuição  incidente sobre a bolsa de estudos concedida aos estagiários por  falta  de  apresentação  dos  documentos  necessários  à  comprovação  da  regularidade  dos  contratos  de  estágio,  não  tendo  nem  mesmo  mencionado  no  Relatório  Fiscal  que  estava  englobando os valores pagos a estagiários no lançamento. [...]  A  autoridade  autuante,  segundo  a  DRJ/RJ1,  não  teria  intimado  o  sujeito  passivo  a  apresentar documentação  relativa às bolsas  concedidas  a  segurados da Previdência  Social com o fito de verificar se a empresa cumpria os requisitos contidos na alínea “t” do § 9º  do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 para que o valor correspondente a citado benefício pudesse ser  excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Primeiramente,  impende  esclarecer  que  a  anulação  do  lançamento  em nada  tem a ver com o fato de a Fiscalização ter desconsiderado a condição de entidade beneficente  de  assistência  social  da  qual  se  valeu  o  autuado  para  deixar  de  recolher  contribuições  previdenciárias. Sem entrar no mérito dessa questão, a DRJ/RJ1 entendeu que os fundamentos  que  lastrearam  a  autuação  não  se  prestaram  a  conferir  os  requisitos  de  liquidez  e  certeza  ao  crédito tributário apurado.  De  outra  parte,  a  despeito  das  considerações  aventadas  na  decisão  sob  análise,  o  lançamento  foi  efetuado  não  por  aferição  indireta, mas  com  base  nos  documentos  apresentados pelo autuado, aí  incluída a escrituração contábil, consoante se extraí do item 24  do Relatório Fiscal (fls. 88/101). Vejamos:  24)  O  lançamento  encontra­se  respaldado  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  decorrer  da  ação  fiscal  [...]  sendo  examinados  os  seguintes  elementos:  Livros  Diários  referentes  aos  exercícios  de  2003  a  2005,  devidamente  autenticados  no Registro Civil  de Pessoas  Jurídicas, Fichas  de  Registros  de  Empregados,  Folhas  de  Pagamento  das  remunerações devidas ou creditadas, Guias de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  Relatório  Anual  Analítico  de  Bolsistas  e  Balanços Patrimoniais.  Fl. 1812DF CARF MF     10 Ademais, o Anexo I ao Relatório Fiscal (fls. 102/165), que enumera cada um  dos funcionários beneficiários de bolsas de estudos com os respectivos valores de tais bolsas,  foi  elaborado  com Base  nos Relatórios Anuais Analítico  de Bolsistas  fornecido  pelo  sujeito  passivo no curso do procedimento fiscal. Ressalte­se que essa informação, extraída do item 25  do Relatório Fiscal,  em nenhum momento  foi  contraditada pelo  autuado, ou  seja,  a  asserção  contida  no  decisum  a  quo  acerca  da  utilização  da  metodologia  de  aferição  indireta  para  a  realização  do  lançamento  ou  de  suposta  desconsideração  da  escrita  contábil  não  encontra  amparo nos elementos contidos no presente processo administrativo.  Por outro lado, compulsando os autos, verifica­se que, de fato, a autuação foi  efetuada  sem  que  se  oportunizasse  ao  contribuinte  a  apresentação  de  elementos  de  prova  quanto ao cumprimento das condições estabelecidas na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº  8.212/1991.  Resta  claro  que,  uma  vez  atendidas  essas  condições,  os  valores  despendidos  a  título  de  plano  educacional  deixam  de  integrar  o  salário­de­contribuição,  de  modo  que  a  providência reclamada na decisão recorrida, quanto à demonstração, pela autoridade autuante,  de  que  a  concessão  do  benefício  teria  deixado  de  atender  aos  ditames  contidos  na  norma,  é  condição fundamental para que se confira validade ao lançamento.  Conclusão  Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                             Fl. 1813DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.720033/2008-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. INTEMPESTIVO MAS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVA A DEDUÇÃO SE ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR. É possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, quando houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até o início da ação fiscal acompanhado de documentação complementar que comprove a existência das áreas deduzidas.
Numero da decisão: 9202-005.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­005.340  –  2ª Turma   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARNOLDO TAROUCO DIAS ­ ESPÓLIO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL.  INTEMPESTIVO  MAS  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  COMPROVA  A  DEDUÇÃO  SE  ACOMPANHADO  DE  DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR.  É possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo  do  ITR,  a partir do  exercício de 2001, quando houver  apresentação do Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)/comunicação  ao  órgão  de  fiscalização  ambiental  até  o  início  da  ação  fiscal  acompanhado  de  documentação  complementar que comprove a existência das áreas deduzidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento. Votaram pelas  conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.       (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 00 33 /2 00 8- 85 Fl. 245DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de  Souza  Lima  Junior,  Fábio  Piovesan  Bozza  (suplente  convocado),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência, previsto nos arts. 67 e seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, interposto pela Fazenda  Nacional em face da decisão da 1ª Turma Especial da 2ª Seção, consubstanciada no Acórdão n°  2801­003.738 que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso para restabelecer área de  preservação  permanente  de  81,7  ha.  Segue  abaixo  a  ementa  e  o  dispositivo  da  decisão  recorrida:    IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ITR  Exercício:  2005  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL.  INTEMPESTIVO  MAS  ANTES  DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVA A DEDUÇÃO SE  ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA  COMPLEMENTAR.  É  possível  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente  da  base de  cálculo do  ITR, a partir do  exercício de 2001, quando  houver  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)/comunicação  ao  órgão  de  fiscalização  ambiental  até  o  início  da  ação  fiscal  acompanhado  de  documentação  complementar que comprove a existência das áreas deduzidas.   Recurso Voluntário Provido.    Contra  o  interessado  supra  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  e  respectivos demonstrativos de fls. 01 a 05, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do  Exercício 2005, acrescido de juros morat6rios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário  de  R$  9.985,64,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  "Fazenda  da  Invernada  II  —  Lado  Direito", com área de 353,0 ha, NIRF 4.837.7350, localizado no município de Canguçu/RS.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação  da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma:  que,  após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  área  de  preservação  permanente  e  o  valor  da  terra  nua  declarados,  posto  que  o  laudo  apresentado  limita­se  a  descrever a área de preservação permanente como mata nativa sem situá­la dentro do imóvel,  não  identificando  tal  área  como  previsto  no  Código  Florestal,  sendo  procedida  a  sua  glosa,  devido  a  desqualificação  do  referido  laudo  e,  apesar  de  ter  apresentado  ADA,  o  mesmo  se  encontra  intempestivo, pois  foi entregue em 20/09/2006,  fora do prazo previsto na legislação  vigente, para o Exercício de 2005; quanto ao valor da terra nua, em razão da não apresentação  do  laudo  de  avaliação,  elaborado  conforme  a  NBR  14.6533,  da  ABNT  com  grau  de  fundamentação e precisão  II, para a comprovação do VTN declarado, o mesmo foi arbitrado  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11040.720033/2008­85  Acórdão n.º 9202­005.340  CSRF­T2  Fl. 246          3 com base nas informações contidas no SIPT — Sistema de Pregos de Terra da Receita Federal,  nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393/96.  Cientificado do  lançamento, por via postal, em 17/10/2008, conforme AR a  fl. 65, a impugnação, às fls. 27 a 42, foi apresentada pelo inventariante, em 17/11/2008, onde  alega, em síntese, que:  O  Fisco  na  ânsia  de  proceder  ao  lançamento,  desconsiderou  a  área  de  preservação  permanente,  sendo  esta  de  interesse  ambiental  em  consonância  com  o  Código  Florestal, elevando a área tributável e a alíquota, de forma a majorar, arbitrariamente, o valor  do ITR/2005, afinal a área glosada não é passível de exploração para atividade rural;  Concorda com o valor da  terra nua  arbitrado  com base nas  informações do  SIPT, onde foi utilizado como VTN/ha o valor de R$ 1.033,85;  O  lançamento  desconheceu  os  objetivos  sócio  econômicos  do  imóvel,  afastando  o  principio  da  eficiência,  presente  no  art.  37  da  Constituição  Federal,  que  impõe  como dever ao agente público a busca da solução que melhor atenda ao  interesse público do  qual aquele curador;  Por  questões  ambientais,  objetivando  a  proteção  do  ecossistema,  a  área  de  preservação permanente, presente no imóvel, não deve ser incluída na área tributável do ITR,  uma vez que não há possibilidade de exploração daquela área, pois se encontra sob a tutela do  Estado, estando prevista a autorização para sua exploração no art. 4°, § 10 do Código Florestal;  Conforme  prevê  o  §  70,  art.  10,  da  Lei  n°  9.393/96,  alterada  pela MP  n°  2.16667/ 2001, a DITR não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando  o mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  caso  fique  comprovada  a  falsidade dos dados declarados, não sendo, portanto, a situação do presente imóvel, pois ficou  it provada a existência da área de preservação permanente, com a anexação de novo laudo pi  técnico;   Em  observância  ao  princípio  da  verdade  material  a  documentação  comprobatória anexada aos autos deve ser analisada e considerada pela autoridade fiscal, haja  vista  que  o  Fisco  tem  como  função  a  fiscalização  da  situação  Mica,  para  em  seguida,  se  posicionar sobre a veracidade das informações trazidas pelo contribuinte;  O Conselho de Contribuintes, em seu julgado, entende que a não apreciação  de elementos probatórios apresentados na fase impugnat6ria fere o principio da ampla defesa e  o contraditório, tanto no processo judicial como no administrativo;  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  seu  entendimento  jurisprudencial,  dispensa a prévia apresentação do ADA pelo contribuinte, para fins de isenção do ITR;  A apresentação do ADA, ainda que intempestivo, e do laudo técnico são pré­ requisitos  suficientes para que  as  áreas de  interesse  ambiental  sejam  consideradas  isentas do  1TR, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes;  As razões expostas no lançamento para desqualificar o laudo técnico, que foi  apresentado de acordo com os requisitos exigidos na intimação, e efetuar, conseqüentemente, a  glosa  da  área  de  preservação  permanente  não  são  suficientes  para  desconsiderá­la,  contudo,  Fl. 247DF CARF MF     4 com  o  intuito  de  comprovar  os  150,0  ha  de  preservação  permanente,  apresenta  novo  laudo,  conforme as normas da ABNT;   Por  derradeiro,  solicita  cancelamento  do  débito  original  de  R$  4.534,49  referente ao ITR/2005, por inteira justiça fiscal.  Instruíram a impugnação os documentos de fls. 43 a 64.  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  139/157, que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2005  Nulidade  do  Lançamento Cerceamento  do Direito  de  Defesa  e  Contraditório.  Descabe  invocar  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  se  foi  facultado  ao  contribuinte  a  produção  de  provas  na  fase  fiscalizatória e no prazo da impugnação.   Área  de  Preservação  Permanente.  Comprovação.  Laudo  Técnico. ADA.  Cabe  afastar  da  tributação  do  ITR,  a  área  de  preservação  permanente devidamente comprovada nos autos com documentos  hábeis e idôneos (ADA, Laudo Técnico e Mapa).  Valor da Terra Nua.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, conforme legislação processual.   Aplicabilidade da Multa de Oficio e Taxa Selic.  São  cabíveis  as  cobranças  da  multa  de  oficio,  por  falta  de  recolhimento  do  tributo,  apurada  em  procedimento  de  fiscalização,  e  de  juros  equivalentes  ã  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SEL1C, por expressa  previsão legal.  Impugnação Procedente em Parte  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  08/06/2011  (fl.  167),  o  Inventariante do Espólio de Arnoldo Tarouco Dias interpôs recurso voluntário de fls. 169/195,  em  07/07/2011.  Em  sua  defesa,  alega  que  o  ponto  central  da  presente  contestação  está  na  comprovação  de  que  a  área  de  preservação  permanente  de  150,0  ha  está  amparada  pela  documentação exigida pela legislação do ITR para gozar da isenção do referido imposto, e não  somente  os  68,3  ha  aceitos  em  primeira  instância,  embasados  em  ADA  apresentado  em  08/06/1998. Ressalta que não está em discussão neste processo a existência efetiva da área de  preservação  permanente  de  150,0  ha,  sobejamente  comprovada  pelo  litigante,  inclusive  com  novo  laudo, e, sim, o cumprimento  tempestivo de obrigação prevista em instrução normativa  para que a mesma seja  isenta da  tributação pertinente. Discorre sobre o princípio da verdade  material, desnecessidade do ADA para efeito de isenção do ITR, entendo que a isenção do ITR  relativamente  a  área  de  preservação  permanente  de  150,0  ha  existente  e  devidamente  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 11040.720033/2008­85  Acórdão n.º 9202­005.340  CSRF­T2  Fl. 247          5 comprovada baseia­se 1) na dispensa de apresentação prévia do ADA de acordo com o § 7°,  art. 10, da Lei n° 9.393/1996, inserido pela MP n° 2.16667/ 2001 e, concomitantemente, 2) na  irrelevância  para  fins  tributários  da  apresentação  do  mesmo  a  destempo,  conforme  forte  jurisprudência administrativa.  Por fim, obteve o seguinte provimento:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ITR  Exercício:  2005  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL.  INTEMPESTIVO  MAS  ANTES  DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVA A DEDUÇÃO SE  ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA  COMPLEMENTAR.  É  possível  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente  da  base de  cálculo do  ITR, a partir do  exercício de 2001, quando  houver  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)/comunicação  ao  órgão  de  fiscalização  ambiental  até  o  início  da  ação  fiscal  acompanhado  de  documentação  complementar que comprove a existência das áreas deduzidas.   Recurso Voluntário Provido.  O processo foi e encaminhado para a Fazenda Nacional, em 22/10/2014, para  cientificação em até trinta dias, nos termos da Portaria MF nº 527/2010. A Fazenda Nacional  interpôs, tempestivamente, em 21/11/2014, o Recurso Especial em análise.  A  Fazenda  Nacional  explica  que  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  exigência  de  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  não  é  indispensável para o gozo da isenção do ITR/2005.  Afirma que, nesse ponto, a decisão atacada diverge dos paradigmas descritos  a seguir:    Acórdão n.º 301­34.352  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  —  ITR  EXERCÍCIO:  2001  ITR  EXERCÍCIO 2001. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO DO ADA.   A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do  Ato  Declaratório  Ambiental  como  condição  para  o  gozo  da  redução  do  ITR  em  se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada, tendo em vista a existência  de lei estabelecendo expressamente essa obrigação (art. 17­0 da  Lei n" 6.938/81, na redação do art. 1 da Lei n" 10.165/2000).   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO    Fl. 249DF CARF MF     6 Acórdão n.º 302­39.144  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício:  2001  Ementa:  ATO DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  —ADA.  A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam  se beneficiar da isenção da tributação do ITR, a apresentação do  ADA passou a ser obrigatória (ou a comprovação do protocolo  de requerimento daquele Ato, junto ao IBAMA, em tempo hábil),  por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. (...).  Argumenta  que,  enquanto  o  acórdão  impugnado  defende  que,  para a isenção do ITR sobre áreas de reserva legal, relativo ao  exercício  de  2005,  é  possível  dispensar  a  apresentação  tempestiva do ADA, com base no art. 17­O da Lei nº 6.938/81, os  acórdãos  paradigmas,  também  tendo  por  base  o  mesmo  dispositivo legal, entendem que a comprovação da existência da  área  de  reserva  legal  por  meio  do  ADA  tempestivo  se  tornou  indispensável a partir do exercício de 2001 (com a vigência da  Lei nº 10.165/2000).    Conforme  despacho  de  e­fls,  o  Recurso  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido, para que seja  rediscutida  imprescindibilidade da apresentação  tempestiva do  Ato Declaratório Ambiental – ADA.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  preenche os demais requisitos de admissibilidade razão pela qual o conheço.  Em relação a Área de Preservação Permanente, salvo as hipóteses previstas  no  art.  3º  da  Lei  nº  4.771/65  as  quais  requerem  declaração  do  Poder  Público  para  sua  caracterização,  nos  demais  casos  estando  área  pleiteada  localizada  nos  espaços  selecionados  pelo legislador, caracterizada estava pelo só efeito da lei, sem necessidade de cumprimento de  qualquer outro requisito uma APP. Para tanto basta ao Contribuinte apresentar provas robustas  sobre a condição do seu imóvel.  Por coadunar com a fundamentação do acórdão a quo, transcrevo suas razões,  literis:  Assim, na espécie, se faz necessário investigar se o Contribuinte,  até o início do procedimento fiscal, já havia informado a órgão  ambiental  estadual  ou  federal  a  existência  de  áreas  de  preservação permanente reclamada.  Consta  dos  autos,  à  fl.  33,  o Ato Declaratório Ambiental  ADA  apresentado  em  20/09/2006,  com  o  registro  da  área  de  preservação permanente de 150,0 ha.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 11040.720033/2008­85  Acórdão n.º 9202­005.340  CSRF­T2  Fl. 248          7 Dessa  forma,  restando  comprovada  a  apresentação  do  ADA/comunicação a órgão de fiscalização ambiental da área de  preservação  permanente  de  150,00  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  –  02/09/2008  (fl.  13/17),  tal  área  deve  ser  aceita  para  fins  de  exclusão  da  área  tributável  pelo  ITR.  Por  conseguinte,  deve  ser  restabelecida  a  diferença  de  81,7  ha,  eis  que a autoridade julgadora de primeira instância já aceitou 68,3  ha.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer área de preservação permanente de 81,7 ha.  DO CASO CONCRETO  No  caso  destes  autos  a  discussão  está  na  documentação  apresentada  para  isenção de  ITR na qualidade de Área de Preservação Permanente, observo conforme dito no  acórdão recorrido a existência de ADA, protocolado junto ao IBAMA na data de 20.09.2006  (fls  13  e  17)  ­  apontando  uma  área  de  150  hectares,  Laudos  com  área  discriminada  com  respectivo ART nas fls. 19 a 21 e 48 a 60, documentos estes que tomo como válidos a isenção  requerida devendo ser restabelecida a diferença 81,7 ha,  já  reconhecida pela DRJ ( com base  em  pesquisa  efetuada  no  banco  de  dados  do  IBAMA,  ADA  para  o  imóvel  rural,  fl.  68,  protocolizado  naquele  órgão  em  08/06/1998,  onde  foi  registrada  a  área  de  preservação  permanente de 68,3 hectares).  A  título  informativo  saliento  que  o  início  da  ação  fiscal  se  deu  em  02.09.2008, em que pese esta informação não ocasione diferença no meu posicionamento, vez  que recebo a documentação para todo o exercício discutido (2005).  Sendo  assim  a  área  tinha  condições  de  ser  considerada  isenta,  e  o  foi  posteriormente,  é o que  importa para consagração do Direito do Contribuinte,  em virtude da  aplicação da Verdade Material, privilegiada nos Processos Administrativos Federais por força  da Lei 9784/99.  Quanto  a  APP,  saliento,  ainda  que  no  meu  entendimento  pessoal  para  configuração  da  área  de  preservação  ambiental  não  é  obrigatório  que  a  comprovação  da  natureza da área se dê por meio da exibição de ADA, podendo esta ser feita por qualquer meio  de prova.  ENTRETANTO,  ESTE  COLEGIADO,  POR  MAIORIA  ­  DEFINIDA  POR  VOTO  DE  QUALIDADE  –  ENTENDE  QUE  SOMENTE  É  POSSÍVEL  A  ISENÇÃO PORQUE A APRESENTAÇÃO DO ATA, APESAR DE TER OCORRIDO A  DESTEMPO, OCORREU ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.  Diante de todo exposto nego provimento ao Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Fl. 251DF CARF MF     8                             Fl. 252DF CARF MF

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6951506 #
Numero do processo: 11070.002052/2007-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 GANHO DE CAPITAL. IMÓVEIS DISTINTOS. MATRÍCULAS DISTINTAS NO RGI. Consideram-se imóveis distintos aqueles que embora contíguos e pertencentes ao mesmo proprietário, mas com diferentes matrículas no RGI, não evidenciam qualquer situação fática em suas áreas que, por si só, impeça, ou ao menos dificulte, não sob o aspecto econômico, mas no plano operacional, sejam negociados isoladamente.
Numero da decisão: 2402-005.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.002052/2007­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.977  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  RAFAEL AUGUSTO DO NASCIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  GANHO  DE  CAPITAL.  IMÓVEIS  DISTINTOS.  MATRÍCULAS  DISTINTAS NO RGI.  Consideram­se  imóveis  distintos  aqueles  que  embora  contíguos  e  pertencentes ao mesmo proprietário, mas com diferentes matrículas no RGI,  não evidenciam qualquer situação fática em suas áreas que, por si só, impeça,  ou  ao  menos  dificulte,  não  sob  o  aspecto  econômico,  mas  no  plano  operacional, sejam negociados isoladamente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 20 52 /2 00 7- 98 Fl. 80DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho  e  Fernanda Melo Leal.                                  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 11070.002052/2007­98  Acórdão n.º 2402­005.977  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  entendeu  por  considerar  improcedente  a  Impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração para constituição de IRPF  no  valor  principal  de R$ 24.517,56,  acrescido  da multa  de ofício  (75%)  e  dos  juros  legais  ­  Selic.   A autuação decorre da constatação da infração a seguir:   1  ­  Ganhos  de  Capital  na  alienação  de  Bens  e  Direitos  ­  Falta  de  Recolhimento do imposto sobre ganhos de capital decorrente da alienação ­ em 2002 ­ de uma  área de terras de 159, ha, localizada em Rincão da Palma, Júlio de Castilhos­RS, composta por  duas matrículas distintas ­ 10.927 e 11.507.  Regulamente  intimado  do  lançamento,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ.  Em seu Recurso Voluntário, sustenta, em resumo:  Que  a  área  de  terras,  em  que  pese  composta  por  duas  matriculas,  é,  em  verdade, um único imóvel e, em assim sendo, faria jus à isenção prevista no artigo 122, II, do  RIR/99. Alicerça sua tese nas disposições do § único do artigo 235 e inciso II do artigo 233,  ambos da Lei de Registro Público ­ 6.015/73.  É o relatório.                      Fl. 82DF CARF MF     4 Voto               Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  em  02.03.2010  e  apresentou  tempestivamente seu Recurso Voluntário em 22.03.2010. Observados os demais requisitos de  admissibilidade, dele passo a conhecer.  A controvérsia, no caso em exame, cinge­se a se determinar se as duas áreas,  consubstanciadas em matrículas distintas no RGI, são, de fato, um único imóvel, fato esse que  daria ensejo ao reconhecimento da isenção prevista no inciso II, do artigo 122 do RIR/99.  Examinando  as  disposições  da  Lei  6.015/73,  em  especial  os  artigos  colacionados  pela  DRJ,  pode­se  notar  que  a  determinação  legal  é  no  sentido  de  que  cada  imóvel  tenha  uma matrícula  própria  (inciso  I,  do  §1º,  art.  176).  Em  outras  palavras:  a  cada  matrícula corresponderá um imóvel. E mais, facultava­lhe a lei, fosse requerida a fusão dessas  matrículas, vez que preenchidos os requisitos legais (artigos 233 e 234 da Lei 6.015/73):  a) dois ou mais imóveis contíguos;  b) pertencentes ao mesmo proprietário; e  c) constantes de matrículas autônomas.   Diferentemente do que quer fazer crer o recorrente,  tenho que as matrículas  eram, em verdade, tratadas como imóveis distintos. Vejamos:  Não há notícia nos  autos de que  tenha havido o  requerimento de  fusão  das  matrículas acima mencionado.  No Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural a Prazo, de fls 30/32,  foi  feito  constar,  como  bem  observado  pela  Fiscalização,  a  alienação  de  dois  imóveis,  consoante se extrai do excerto a seguir:  ."O PROMITENTE­VENDEDOR é senhor e legítimo  possuidor e proprietário dos imóveis que assim se descrevem e se caracterizam:".  Em  que  pese  a  afirmação  do  sujeito  passivo  de que:  "Tanto  é  assim  que  o  imóvel  adquirido  integralmente  (mesmo  tendo  02  matrículas)  em  1999  e  posteriormente  vendido da mesma forma (2002)", o consignado nas matrículas dos imóveis noticia diferentes  datas de aquisição, a saber: matrícula 10.927  ­ Escritura de Compra e Venda de 12.05.1999,  lavrada  sob  o  nº  13.520  e Registrada  no RGI  em  12.05.1999  (fls.  28);  e matrícula  11.507  ­  Escritura de Compra e Venda de 28.05.2001, lavrada sob o nº 13.955 e Registrada no RGI em  28.05.1999.  Ademais,  tanto  o  Compromisso  de Compra  e  Venda,  quanto  às matrículas  dos  imóveis,  não  evidenciam  qualquer  situação  fática  na  área  que,  por  si  só,  impeça,  ou  ao  menos  dificulte,  sejam  negociados  isoladamente.  Não  há  demonstrada,  nesse  sentido,  uma  interdependência  das  áreas  que  inviabilize,  não  sob  o  aspecto  econômico,  mas  no  plano  operacional, sua utilização de per si.   Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11070.002052/2007­98  Acórdão n.º 2402­005.977  S2­C4T2  Fl. 4          5 Frente ao exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR­ LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 84DF CARF MF

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6981777 #
Numero do processo: 11080.930133/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-004.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 11/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Cássio Schappo, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.930133/2009­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.792  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS.  O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non para manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 11/10/2017     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 01 33 /2 00 9- 22 Fl. 597DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Cássio  Schappo,  Sarah Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.437­488)  interposto  contra  decisão  que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  pela  Recorrente  contra  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação declarada pelo contribuinte referente a crédito da contribuição para  o  PIS,  período  de  janeiro  de  2004  com  débito  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, conforme se verifica na ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Demonstrado que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo  com  os  requisitos  de  validade previstos em lei e que não ocorreu violação ao disposto no art. 59  do Decreto nº 70.235, de 1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade  formulado.  PREÇO PREDETERMINADO.  IGP­M.  ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o  do art.  27  da Lei  no 9.069,  de  29  de  junho de  1995,  não  será  considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  O IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei nº  11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  PIS.  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  RECEITA.  CONTRATOS  A  PREÇO  PREDETERMINADO.  EFEITOS.  A  possibilidade  de  manter  no  regime  da  cumulatividade  do  PIS  receitas  oriundas  de  contratos  a  preço  predeterminado,  celebrados  anteriormente  a  31/10/2003,  produz  efeitos  a  partir de 1º de fevereiro de 2004.  Em sede recursal, a Recorrente pleiteou (i) o julgamento conjunto do presente  processo  administrativo  com  o  processo  administrativo  nº  11080.003212/2009­69,  pois  são  feitos  intrinsecamente  relacionados,  tendo por base exatamente os mesmos  fatos e as mesma  razões jurídicas; e (ii) provimento ao recurso voluntário para reformar integralmente o direito à  restituição dos créditos der PIS objetos da declaração de compensação sob análise.  Através  da  resolução  nº  3803­000.239  (fls.548­552),  o  processo  foi  convertido  em  diligência  para  aguardar  a  decisão  definitiva  do  processo  administrativo  nº  11080.003212/2009­69 nos seguintes termos:   A  confirmação  do  direito  creditório  oposto  na(s)  compensação(ões)  declarada(s) é questão prejudicial ao julgamento do mérito do recurso voluntário ora  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 11080.930133/2009­22  Acórdão n.º 3302­004.792  S3­C3T2  Fl. 3          3 sub  judice.  Por  essa  razão,  voto  por  que  se  converta  o  presente  julgamento  em  diligência,  baixando­se  o  presente  processo  ao  órgão  fiscal  da  jurisdição  do  contribuinte, para que a Autoridade Preparadora ateste, nos autos, o resultado  da decisão final do processo nº 11080.003212/2009­69, repercutindo seus efeitos  na compensação de que se trata.  Ato  contínuo,  a  unidade  de  origem  carreou  cópia  da  decisão  definitiva  proferida  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  561­597),  nos  autos  processo  administrativo  nº  11080.003212/2009­69  e,  determinou  o  retorno  do  presente  processo  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  20/07/2012  (fls.435)  e  protocolou Recurso Voluntário em 20/08/2012 (fls.437­488)dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Questões de mérito  Conforme exposto anteriormente, o presente processo foi sobrestado para (i)  aguardar o  julgamento definitivo do processo administrativo nº 11080.003212/2009­69, cujas  questões  fáticas  e  jurídicas  são  exatamente  idênticas,  fato  este  totalmente  incontroverso  nos  autos; e (ii) repercutir a referida decisão neste processo.  Tanto do PA nº 11080.003212/2009­69 com aqui, a discussão meritória diz  respeito  à  caracterização  do  requisito  de  “preço  determinado”,  para  fins  de  permanência  no  regime cumulativo de Pis e Cofins, nos termos definidos na alínea “b” do inciso XI do artigo  10 da Lei 10.833/03 e art. 109 da Lei 11.196/05.  A respeito do tema em discussão, insta tecer que este relator já se pronunciou  favoravelmente ao direito perseguido pela Recorrente (acórdão 3302­002.906), entretanto, não  há  como  deixar  de  repercutir  a  decisão  proferida  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  neste  processo,  considerando  que  este  foi  o  intuito  do  sobrestamento  feito  anteriormente  determinado, o que faço nos termos dos artigos 50, §1º, e 64, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro  de 1999:   Art.  50. Os  atos  administrativos  deverão  ser motivados,  com  indicação dos  fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...)                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 599DF CARF MF     4 § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.   ***  Art.  64.  O  órgão  competente  para  decidir  o  recurso  poderá  confirmar,  modificar,  anular  ou  revogar,  total  ou  parcialmente,  a  decisão  recorrida,  se  a  matéria for de sua competência.  Neste  cenário,  adoto  como  fundamento  de  decidir,  as  razões  de  mérito  apresentadas  pelo  i.  Julgador  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  nos  autos  do  PA  nº  11080.003212/2009­69  (acórdão  9303­004.539),  que  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  reformar  a  decisão  que  dava  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte nos seguintes termos:  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303004.538,  de  07/12/2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.928334/200960, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303004.538):  "Não  há  preliminares  a  respeito  da  admissibilidade  do  recurso  especial  a  serem  apreciadas.  A  divergência  está  bem  demonstrada  e  o  recurso  especial  da  Fazenda nacional deve ser conhecido.  Passo  à  discussão  da  matéria,  em  relação  a  qual  foi  comprovada  e  demonstrada a divergência de interpretação da norma tributária, que se resume à  questão  sobre  a  descaracterização  de  preço  predeterminado  pela  utilização  do  IGPM em contrato de energia elétrica, para fins de aplicação do regime cumulativo  ou não­cumulativo na incidência da Contribuição para o PIS/Pasep.  Precedentes recentes da CSRF  Observo que fui o redator do voto vencedor de um dos acórdãos paradigmas  da divergência, o de número 3301002.196 (PAF 16349.720019/201136).  Este acórdão foi objeto de recurso especial da contribuinte, que foi provido  em  julgamento  realizado  em  24/2/2016,  logo,  após  a  data  de  interposição  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  ora  em  julgamento.  Eis  a  ementa  do  Acórdão 9303003.470 (PAF 16349.720019/201136), por meio do qual se reformou  a decisão paradigma:  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento  de  serviços  firmados  até  31/10/2003  submetem­se  à  incidência  cumulativa,  desde  que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06.  A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS."  Apesar de a decisão paradigma ter sido reformada, a razão que levou esta 3ª  Turma da CSRF a proceder à reforma não se encontra presente nos autos de que  ora se cuida.  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 11080.930133/2009­22  Acórdão n.º 3302­004.792  S3­C3T2  Fl. 4          5 Naquele  processo,  relatado  pelo  então  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  encontrava­se  Laudo  Técnico  que  comprovava  que  o  índice  de  atualização monetária, naquele caso, fora inferior ao aumento de custos.  Na  ocasião,  foram  utilizadas  como  razões  de  decidir  as  que  constaram  do  voto  de  outro  Acórdão  desta  Turma,  o  de  número  9303003.373  (PAF  19515.722154/201145),  de  11/12/2015,  relatado  pelo  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres, cuja ementa ficou assim redigida:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONHECIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  Para  comprovação  da  divergência  jurisprudencial,  o  recorrente  deve  demonstrar  que  outro  colegiado  do CARF  tenha  julgado  situação  análoga  à  versada  no  acórdão  vergastado  e  tenha  decidido  a  questão  de  forma  distinta da que decidiu o colegiado recorrido, o que é o caso sob exame.  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  REQUISITOS.  O  reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua  non  para  manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência cumulativa do PIS e da Cofins.(grifei) (...)  No Acórdão nº 9303003.373 ficou claro que o IGPM não poderia ser aceito  como índice da variação do custo da produção da energia elétrica ou do custo dos  insumos empregados nessa produção.  Para  assim  concluir,  o  Colegiado  tratou  do  conceito  de  "preço  predeterminado",  reconhecendo  especial  importância  às  instruções  normativas,  notas  técnicas  e  pareceres  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  RFB  e  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN, em detrimento de notas técnicas e  resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, pois, a esta compete a  regulação de questões  inerentes à geração e à distribuição de energia elétrica e às  atividades  correlatas,  enquanto  que  à  RFB  e  à  PGFN  compete  o  pronunciamento  sobre questões tributárias.  Naquele  Acórdão,  reconheceu­se  que  a  interpretação  dada  pela  Administração  Tributária,  em  especial  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  658,  de  2006,  estava  de  acordo  com  as  leis:  art.  27,  §1º,  II,  da  Lei  nº  9.069,  de  1995; art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005.  Rendo­me às conclusões do Ilustre Conselheiro Gílson, no voto proferido no  Acórdão nº 9303003470, quando o colegiado decidiu por acatar o recurso especial  do contribuinte, no sentido de que apesar de o  IGPM não representar a variação  das custos de produção da energia elétrica, estando comprovado nos autos que sua  utilização resultou em reajuste inferior à variação desses custos, penso que não há  razão para retirar do contrato a característica de "predeterminado" que exige a Lei  para permanência do contribuinte no regime cumulativo. Nesse sentido transcrevo o  seguinte trecho do citado acórdão: (...)  Fl. 601DF CARF MF     6 Por derradeiro, gostaria de pontuar que não vejo problemas na utilização de  índices propostos em contrato, como por exemplo o IGPM, para correção do preço.  Contudo, se o contribuinte optasse por se manter no regime cumulativo, caberia a  demonstração de que a correção pelo índice eleito levaria a um resultado igual ou  menor do que o resultado do reajuste de preços em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados. (...)  No presente caso, a contribuinte não provou que o resultado da correção pelo  IGPM reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice  que refletisse a variação ponderada dos custos do insumos utilizados.  À  luz  do  que  determina  o  art.  333  do Código  de Processo Civil,  caberia  à  contribuinte,  e não ao Fisco,  esta prova, pois  é  ela que  está a alegar um direito,  ainda mais quanto se está diante de pedido de  restituição e compensação, para o  quê se exige a certeza e liquidez do crédito pleiteado, conforme arts. 165 e 170 do  CTN.  Observe­  se  que  no  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  Acórdão  nº  1039.971,  da DRJ/POA,  constou  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  comparação  entre  o  percentual  de  reajuste  autorizado  pelo  art.  109  da  Lei  nº  11.196,  de  2005  (repetido  na  IN  SRF  nº  658/2006),  e  a  variação do IGPM.  Veja­se com grifos meus, fls. 430/431:  "A  interessada  entende  que  a  utilização  do  IGPM  se  refere  tão­somente  à  correção  monetária  dos  preços  do  produto  fornecido  (energia  contratada),  preservando seu valor originalmente acordado.  Tal fato não está em discussão, não havendo qualquer vedação a cláusula de  reajuste  dos  valores  fixados  em  contrato  para  fins  de  atualização  monetária.  No  entanto, a IN/SRF nº 658/06 ressalva da descaracterização do preço predeterminado,  em caso de qualquer alteração de preços, apenas a utilização de índice de  reajuste  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  ou,  ainda,  da  própria variação dos custos de produção. Tal condição não se comprova no presente  caso, visto tratar­se o IGPM, como já dito, de índice geral, e não específico para os  insumos utilizados no fornecimento prestado pela empresa.  Além disso, ressalte­se que a exceção contida no § 3º diz respeito apenas ao  reajuste  de  preços  efetuado  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo dos custos de produção ou à variação do índice. Desta forma, ainda que  considerássemos admissível a utilização do IGPM para fins do disposto naquele  dispositivo,  caberia  à  impugnante  demonstrar  que  o  reajuste  efetuado  não  ultrapassa  o  limite  nele  fixado,  o  que  também  não  foi  feito,  não  tendo  sido  trazida  aos  autos  qualquer  comparação  entre  o  percentual  de  reajuste  e  a  variação do IGPM no período."  Na  linha  dos  precedentes  mais  recentes  desta  Câmara  Superior,  não  vejo  razões  para mudar meu  entendimento,  expresso  no  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  3301002.196, que repito a seguir:  'O voto de nosso eminente Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, na análise de  mérito, foi direto ao único assunto controverso que é se a utilização do IGPM, como  índice  de  correção  dos  contratos  firmados  pela  recorrente,  descaracteriza  ou  não  estes  contratos  como  de  preços  predeterminados.  A  sua  conclusão  é  que  a  “utilização do IGPM ou de qualquer índice, como IGPDI, INPC, INCC, não retira  do contrato a natureza de “preço predeterminado”, vez que esses índices expressam  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 11080.930133/2009­22  Acórdão n.º 3302­004.792  S3­C3T2  Fl. 5          7 tão somente a variação do padrão monetário nacional, medida essa  indispensável  para a garantia do equilíbrio contratual”.  Com  todo  respeito  ao  ilustre  relator,  ouso  discordar  de  sua  conclusão.  Inicialmente vejamos o que dispõe o inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003:  Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da  legislação da COFINS, vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (Produção de efeito) (...)  XI as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de  2003: (...);  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Ou  seja,  da  letra  clara  da  lei,  somente  poderia  continuar  no  regime  de  apuração  cumulativa  os  contratos  que  fossem  firmados  em  data  anterior  a  31/10/2003  e  que  respeitasse  as  condições  cumulativas  constantes  da  alínea  “b”,  acima transcrita.  No caso dos presentes autos a única controvérsia é  se a aplicação do  IGPM  descaracterizaria a condição de terem sido firmados a preço predeterminado.  Oportuno  ressaltar  que  todas  as  conclusões  a  serem  aqui  estabelecidas  abrangem  também  o  PIS  por  força  do  disposto  no  art.  15  deste  mesmo  diploma  legal.  Posteriormente,  como  bem  alinhavado  pelo  relator  e  pela  recorrente,  foi  editado o art. 109 da Lei nº 11.196/2005, que assim dispôs:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art.  10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função  do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização do preço predeterminado. (grifei)  Parágrafo único. O disposto neste  artigo  aplica­se desde 1º de novembro de  2003.  O  dispositivo  legal  deixou  claro  que  a  utilização  de  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção,  ou  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado  de  que  trata a alínea “b” do inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Observe­se aqui que o dispositivo  legal não fez referência a qualquer  índice  que reflita a variação do padrão monetário nacional como concluiu o relator e como  pretende  a  recorrente.  Poderia  tê­lo  feito  mas  não  o  fez.  Deixou  expressamente  detalhado que o  índice utilizado, para não descaracterizar o preço predeterminado,  teria que ser em função do custo de produção ou que refletisse a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados.  O  IGPM,  como  informado  pela  própria  recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade e no seu recurso voluntário, não tem esta característica. Transcrevo  abaixo o item 53 da Manifestação de Inconformidade e 59 do Recurso Voluntário:  Fl. 603DF CARF MF     8 “Nesse sentido, vale destacar que o IGPM é meramente um índice de correção  monetária. Trata­se de uma das versões do Índice Geral de Preços (IGP). É medido  pela  FGV  e  registra  a  inflação  de  preços  desde  matérias­primas  agrícolas  e  industriais até bens e serviços finais.” (grifei)  Por  oportuno  transcrevo  abaixo  trecho  da Nota Técnica Cosit  nº  01/2007,  a  qual utilizo como razão de decidir, pois concordo com as suas conclusões:  27. A fim de esclarecer qualquer dúvida, faz­se necessário distinguir “índices  de preços setoriais” de “índices de custos setoriais”. Índice de preços setoriais reflete  a inflação a que foi submetido um determinado setor. Já índice de custos setoriais,  como o próprio nome indica, reflete os custos envolvidos na atividade de um dado  setor.  29.  Segundo  informações  constantes  do  sítio  da  FGV  na  internet  (www.fgv.br),  o  IGPM,  principiou  a  ser  calculado  a  partir  de  junho  de  1989,  por  solicitação  de  um  grupo  de  entidades  de  classe  do  setor  financeiro,  liderado  pela  Confederação Nacional das Instituições Financeiras, em decorrência das constantes  mudanças ocorridas nos  indicadores da correção monetária e da  inflação oficial.  Esse índice origina­se da média ponderada do Índice de Preços por Atacado (IPAM;  60%), do  Índice de Preços ao Consumidor  (IPCM; 30%) e do  Índice Nacional de  Custos da Construção (INCCM; 10%).  30. É desnecessário apresentar maiores detalhes acerca das características do  IGPM  para  verificar  que  este  não  se  trata  de  “índice  que  reflita  a  variação  dos  custos de produção” e nem de “índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos  insumos  utilizados”  –  a  sua  própria  denominação  e  a  dos  índices  que  o  compõem é suficientemente elucidativa.'  Sobre os fundamentos do acórdão recorrido.  No  excelente  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  Ilustre  Conselheiro  Ricardo Paulo Rosa abordou o art. 27 da Lei nº 9.069, de 1995, o art. 2º da lei nº  10.192,  de  2001,  parecer  da  Câmara  Permanente  de  Licitações  e  Contratos  da  Procuradoria  Geral  Federal/AGU,  o  Parecer  nº  04/2013/CLPC/DEPCONSU/PGF/AGU,  e  manifestação  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  ANEEL,  para  concluir  que  nos  contratos  que  "já  estavam  indexados pelo IGPm antes da entrada em vigor da Lei nº 11.196, de 2005, deveria  ser  reconhecida  a  manutenção  da  condição  de  preço  predeterminado  do  valor  contratado, mesmo depois de implementado o reajuste/correção com base no IGPm",  fl. 567. Diz também o voto vencedor, com base na IN SRF nº 658, de 2006, que esta,  em  nenhum  momento,  "vinculou  a  condição  de  preço  determinado  à  revisão  dos  valores feita com base na elevação da carga tributária, apenas à alteração de preço  decorrente  da  aplicação  de  regra  de  reajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico  financeiro",  fl.  568.  Com  isto,  pretendeu­se  afastar  um  segundo  fundamento  da  Nota  Técnica  Cosit  nº  1/2007  e  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.610/2007, o de que o critério prefixado de reajuste do valor de contrato levava em  consideração também eventual alteração da carga tributária incidente na operação  específica, fl. 567.  Em  resumo,  o Acórdão  recorrido  fundamenta­se  no  entendimento  de  que  o  conceito  de  "preço  determinado"  não  exclui  a  possibilidade  de  o  preço  ser  reajustado com base em outros índices que não os admitidos pelo art. 109 da Lei nº  11.196,  de  2005,  em  especial  pelo  IGPM,  e  que  isto  está  de  acordo  com  as  disposições  constitucionais que preservam o ato  jurídico perfeito,  pois,  como dito  naquele  voto  condutor,  fl.  562:  "Se  as  partes  haviam  pactuado  um  negócio  em  determinadas bases, como obrigá­las a revê­lo, modificando encargos tributários e,  corolário, o preço pactuado?"  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 11080.930133/2009­22  Acórdão n.º 3302­004.792  S3­C3T2  Fl. 6          9 Entendo que nenhum dos fundamentos lançados no voto condutor do acórdão  recorrido  ou  nas  peças  apresentadas  pela  contribuinte  afastam  o  entendimento  exposto na seção precedente.  Nestes autos e em outros que cuidam do mesmo assunto, tem­se reconhecido  que não há um conceito técnico e determinado do que seja "preço predeterminado".  Por  causa  disto,  procura­se  elucidar  este  conceito,  às  vezes  recorrendo  a  atos,  normativos  ou  não,  expedidos  por  agências  reguladoras  das  atividades  desempenhadas  pelas  contribuintes,  às  vezes  a  pareceres  expedidos  por  órgãos  incumbidos  de  tratar  de  processos  de  licitação  e  de  contratos  celebrados  com  a  Administração Pública,  às  vezes,  recorrendo aos  atos  expedidos  pela RFB  e  pela  PGFN.  Por  estarmos  diante  de  questão  tributária,  os  atos  emanados  dos  órgãos  competentes para tratar desta matéria devem ser os guias para a elucidação que se  pretende.  Resoluções ou notas  técnicas da ANEEL ou mesmo pareceres e orientações  normativas  da AGU que  tratem  de  preços  contratados  e  das  variações  de  preços  admitidas  na  formalização  dos  contratos  com  a  Administração  Pública  não  têm  primazia  sobre  as  normas  tributárias  emanadas  da  RFB  e  da  PGFN,  órgãos  competentes para tratar de matérias tributárias.  Não  obstante  isto,  para  a  solução  da  divergência  jurisprudencial  que  se  apresenta, não é necessário grande esforço hermenêutico.  Não  é  necessário  encontrar  ou  construir  uma  definição  para  a  expressão  "preço  prederminado",  pois  para  se  decidir  se  o  reajuste  com  base  no  IGPM  descaracteriza  a  condição  do  preço  predeterminado,  basta  que  se  analise  com  cuidado os dispositivos legais em discussão.  A  interpretação da norma  legal,  disposta no art.  10,  inc. XI,  "b",  da Lei nº  10.833, de 2003, e no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, combinada com o art. 27,  §1º, II, da Lei nº 9.069, de 1995, tal como exposta na seção precedente, é suficiente  para assentar que se enquadram no conceito de "preço predeterminado", para os  fins  de  incidência  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  nos  casos  de  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obriga  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, as situações em que o reajuste de  preço seja em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a  variação ponderada dos insumos utilizados.  Admitindo­se que a lei não contém palavras inúteis, a existência do art. 109  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  só  se  justifica  se,  sem  ele,  o  conceito  de  "preço  predeterrminado"  ficasse  descaracterizado  pelo  reajuste  de  preços  baseado  no  custo de produção ou na variação que refletisse a variação ponderada dos insumos  utilizados.  Esta  variação  é  a mais  razoável  a  se  considerar  como  capaz  de  retratar  a  variação  efetiva  do  custo  do  objeto  contratual:  é  a  que mais  se  aproxima  de  um  índice setorial ou específico.  Apesar  disto,  destaque­se,  apesar  de  ser  a  variação  mais  próxima  de  um  índice  setorial  ou  específico para os  casos de  contratos pelos  quais a empresa  se  obriga  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, foi necessária uma disposição legal específica para que este caso não  descaracterizasse o "preço predeterminado".  Fl. 605DF CARF MF     10 Diante  disto,  não  se  pode  admitir  que  outro  índice  de  reajuste  de  preços  qualquer, que não guarde esta proximidade com o índice setorial ou específico, não  descaracterize o "preço predeterminado", sem que haja disposição legal específica  neste sentido.  Assim, a Instrução Normativa SRF nº 650, de 2006, a Nota Técnica Cosit nº  1, de 2007, e o Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 2007, limitaram­se a regular o que  já  estava  previsto  em  lei.  Não  houve  modificação  do  conceito  de  "preço  predeterminado" por estes atos infra­legais.  Conforme  afirmamos  acima  o  IGPM não  reflete  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados pela contribuinte, nem expressa a variação específica  dos custos de sua produção. A este respeito, vejam­se os seguintes excertos do voto  vencedor do Acórdão nº 9303003.373,  já  citado acima, que aprovo e adoto neste  voto:  'Para  que  não  paire  qualquer  dúvida  de  que  o  IGPM  não  reflete  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados pelas distribuidoras de energia, basta  analisar  o  grupo  de  produtos  que  compõem  cada  um  dos  índices  integrantes  do  IGPM. Nesse índice, entram, além de outros componentes, os preços de legumes e  frutas,  bebidas  e  fumo,  remédios,  embalagens,  aluguel,  condomínio,  empregada  doméstica,  transportes, educação, leitura e recreação, vestuário e despesas diversas  (cartório, loteria, correio, mensalidade de Internet e cigarro, entre outros).  Como dito anteriormente, o IGPM é composto de 3 índices, o IPAM, O IPCM  e o INCCM.  O  Índice  de  Preços  ao  Produtor Amplo  (IPAM),  que  responde  por  60% do  IGPM, é sistematizado segundo a origem dos produtos agropecuários e industriais e  segundo  o  estágio  de  processamento  bens  finais,  bens  intermediários  e  matérias­ primas brutas. No total, são pesquisados 340 produtos, distribuídos em grupos.  Veja, a seguir, a estrutura desse índice. (...)  De  acordo  com  a  metodologia  de  cálculo  da  FGV  para  esse  índice,  os  produtos de origem agropecuários  representam 28,9738% do  IPAM e o de origem  industrial  os  outros  71,0262%,  sendo  que  os  subitens  relativos  às  máquinas,  aparelhos e materiais elétricos correspondem a minguados 1,7674% do IPAM.  Partindo­se da premissa que outros subitens da indústria possam ser utilizados  como insumos do setor elétrico eliminando os do setor alimentício, fumo, bebidas,  agropecuário,  eletrodoméstico,  celulose,  etc.,  que  não  são  aplicáveis  ao  setor  de  distribuição  de  energia  elétrica  vê­se  que  a  participação  dos  insumos  do  setor  elétrico no IPAM é insignificante, muito insignificante.  Já em relação ao IPCM, nenhum item está diretamente relacionado a insumos  utilizados pelo  setor de distribuição de energia elétrica, haja vista que os produtos  que compões esse índice, é específico para o consumo das famílias.  A  seu  turno,  o  INCC,  por  óbvio,  não  reflete  os  custos  do  insumo  do  setor  elétrico,  haja  vista  que  é  especifico  para medir  a  variação  do  setor  da  construção  civil.  Ora,  mergulhando­se  na  metodologia  de  cálculo  do  IGPM  e  analisando  os  produtos  que  o  integra,  conclui­se,  sem  a  menor  dúvida,  que  esse  índice  nem  de  longe  reflete  de  forma  específica  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados pela contribuinte,  tampouco expressa a variação específica dos custos de  sua produção.'  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 11080.930133/2009­22  Acórdão n.º 3302­004.792  S3­C3T2  Fl. 7          11 Quanto  ao  ato  jurídico  perfeito,  protegido  pela  Constituição  Federal  de  1988,  este  não  foi  violado,  uma  vez  que  o  art.  109  da  Lei  nº  11.196  de  2005,  resguarda  a  possibilidade  de  reajuste  do  preço  contratado,  sem  que  isto  descaracterize o preço predeterminado. E o  faz, definindo o limite da variação de  preço aceitável, que deve guardar correspondência com os custos dos insumos e da  produção.  Por  outro  lado,  a  proteção  ao  ato  jurídico  perfeito  não  assegura  à  contribuinte um direito a não ser tributada, de modo a permitir­lhe que não sofra  incidência  tributária  regularmente  instituída  por  lei,  em  obediência  às  regras  de  competência  e  de  vigência  e  às  limitações  para  imposição  tributária,  previstas  constitucionalmente.  Conclusão.  Por  todo exposto,  em especial,  por  entender que o  reajuste pelo  IGPM não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice  como de preço predeterminado; que a contribuinte não comprovou que o resultado  da variação pelo IGPM foi igual ou inferior ao resultado da variação em função do  custo de produção ou da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; que  o ônus da prova recai sobre quem alega um direito, por aplicação do art. 333 do  CPC; concluo que no presente caso a Contribuição para o PIS/Pasep deve incidir  no regime não­cumulativo, motivo pelo qual voto por dar provimento ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional. O que foi decidido aqui tem validade também para  os processos da Cofins, com os mesmos fundamentos."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  III ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 607DF CARF MF

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