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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7789020 #
Numero do processo: 16327.720338/2017-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. DECISÃO POSTERIOR QUE CUMPRE O JULGADO. PERDA DO OBJETO. Ao passo que à Delegacia apresenta os Embargos de Declaração para suprir omissão para o cumprimento do julgado, e posteriormente, profere decisão cumprindo o que foi determinado no Acórdão, resta prejudicada qualquer analise dos Embargos.
Numero da decisão: 3201-005.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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3201­005.366  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ­ DEINF/SP  Interessado  BANCO CETELEM S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  OBSCURIDADE.  DECISÃO  POSTERIOR  QUE  CUMPRE  O  JULGADO.  PERDA  DO  OBJETO.  Ao passo que à Delegacia apresenta os Embargos de Declaração para suprir  omissão  para  o  cumprimento  do  julgado,  e  posteriormente,  profere  decisão  cumprindo  o  que  foi  determinado  no  Acórdão,  resta  prejudicada  qualquer  analise dos Embargos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  Embargos de Declaração.  (assinado digitalmente)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 03 38 /2 01 7- 95 Fl. 1181DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  que  interposto  pela  unidade  preparadora,  aduzindo  que  houve  obscuridade,  por  não  compreender  “  o  que  quis  dizer  o  relator com a determinação para que a unidade preparadora “aprecie o mérito do pedido”, a  fim de procedermos à correta implementação do acórdão ora embargado.” (sic)  Seguindo  a marcha  processual  normal  o  Presidente  desta  Turma  admitiu os Aclaratórios com a seguinte fundamentação:  Ao que parece, a DEINF não sabe o que fazer com o processo,  pois  se  a  única  questão  levantada  no  recurso  foi  decidida  favoravelmente ao contribuinte, seria de se esperar o provimento  do recurso com o reconhecimento do crédito pleiteado.  Desse  modo  considero  presente  a  obscuridade  alegada  e  determino  a  devolução  deste  processo  ao  relator,  Conselheiro  Laércio Cruz Uliana Júnior, para que o coloque em pauta com  proposta de saneamento da obscuridade apontada.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  há  recursos  voluntários  nos  processos  apensos  16327.720388/2017­72  e  16327.720474/2017­85,  que  deixaram  de  ser  apreciados  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  voluntário  objeto  deste  processo, por falta de informação de questionamento em ambos  os processos.  Após,  em  fls.  1172  a Contribuinte  informou que  a unidade  de  origem  teria  reconhecido  o  direito  ao  crédito  e  se  esvaziado  os  motivos  dos  Embargos  de  Declaração.  Colacionou em 1176, o reconhecimento ao direito ao Crédito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior  Trata­se de Embargos de Declaração manejado pela Unidade de Origem, sob  argumentação  de  que o Relator  teria  sido  omisso  em  seu Acórdão,  pois  “o que  quis  dizer  o  relator com a determinação para que a unidade preparadora “aprecie o mérito do pedido”, a  fim de procedermos à correta implementação do acórdão ora embargado.” (sic).  Inicialmente é de trazer a baila o que foi decido por essa Turma:  Período  de  apuração:  01/08/2004  a  31/08/2009  DECISÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  DIREITO  CREDITÓRIO RECONHECIDO. ATIVIDADE VINCULADA.  O  dispositivo  da  sentença  é  o  ato  que  realiza  a  coisa  julgada,  não  havendo  imposição  temporal  ao  reconhecimento  judicial,  Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 16327.720338/2017­95  Acórdão n.º 3201­005.366  S3­C2T1  Fl. 1.182          3 reconhece que os efeitos serão terão validade até que novo fato  jurídico o modifique.  Aplicabilidade do art. 62§2o do Regimento Interno do CARF.   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS Período:  01/08/2014  a  31/08/2009 DECISÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  DIREITO  CREDITÓRIO RECONHECIDO. ATIVIDADE VINCULADA.  O  dispositivo  da  sentença  é  o  ato  que  realiza  a  coisa  julgada,  não  havendo  imposição  temporal  ao  reconhecimento  judicial,  reconhece que os efeitos serão terão validade até que novo fato  jurídico o modifique.  Aplicabilidade do art. 62§2o do Regimento Interno do CARF.  REPERCUSSÃO GERAL. ART. 62, §2o, DO RICARF.  “RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3o, § 1o, da Lei  no 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE  no  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1o.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3o,  §  1o,  da  Lei  no  9.718/98.(RE  585235 QO­RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em  10/09/2008,  Período  de  apuração:  01/08/2004  a  31/08/2009  DECISÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  DIREITO  CREDITÓRIO RECONHECIDO. ATIVIDADE VINCULADA.  O  dispositivo  da  sentença  é  o  ato  que  realiza  a  coisa  julgada,  não  havendo  imposição  temporal  ao  reconhecimento  judicial,  reconhece que os efeitos serão terão validade até que novo fato  jurídico o modifique.  Aplicabilidade do art. 62§2o do Regimento Interno do CARF.   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período:  01/08/2014  a  31/08/2009 DECISÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  DIREITO  CREDITÓRIO RECONHECIDO. ATIVIDADE VINCULADA.  O  dispositivo  da  sentença  é  o  ato  que  realiza  a  coisa  julgada,  não  havendo  imposição  temporal  ao  reconhecimento  judicial,  reconhece que os efeitos serão terão validade até que novo fato  jurídico o modifique.  Aplicabilidade do art. 62§2o do Regimento Interno do CARF.  REPERCUSSÃO GERAL. ART. 62, §2o, DO RICARF.  “RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3o, § 1o, da Lei  no 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE  Fl. 1183DF CARF MF   4 no  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1o.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3o,  §  1o,  da  Lei  no  9.718/98.(RE  585235 QO­RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em  10/09/2008,  Ainda, o dispositivo, constou:   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  não  conhecer  da  matéria  concernente  à  recomposição  da  base de cálculo do  IRPJ e da CSLL e, na parte conhecida, dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  para  que  a  unidade  preparadora, superada a questão preliminar (limitação temporal  da decisão judicial), aprecie o mérito do litígio.  Trata­se de mero  inconformismo o Recurso, pois,  ressalta­se que a unidade  de origem tinham estabelecido limitação temporal para o reconhecimento de parte do crédito.  Assim,  essa  Turma  se  posicionou  por  superar  tal  questão,  devendo  ser  analiado  se  mesmo  assim se os valores apontados pela Contribuinte eram corretos.  Ademais a mais, a Contribuinte trouxe despacho decisório da própria unidade  de origem, proferido relativamente ao processo 16327.720686/2017­62 e 16327.720338/2017­ 95, vejamos: 7. À luz do exposto:  a) RECONHEÇO a liquidez e certeza dos créditos de PIS e  COFINS,  apurados  entre  agosto  de  2004  e  agosto  de  2009,  nos  termos  da  coluna  intitulada  “Recolhimento”,  subcoluna  “Valor  R$”,  às  fls.  190  a  192,  do  processo  no  16327.720338/2017­95, cabendo atualização de cada qual  nos termos do artigo 39, par. 4o, da Lei no 9.250/1995;  b)  RECONHEÇO  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  de  COFINS  e  PIS,  apurados  entre  setembro  de  2009  e  dezembro  de  2014,  nos  termos  das  colunas  “Crédito  Original”  das  tabelas  à  fl.  166  e  fls.  167  e  168,  respectivamente,  do  processo  no  16327.720338/2017­95,  exceto  pelos  créditos  apurados  em  agosto  de  2014,  os  quais  reconheço  no montante  de  R$  440.064,20,  para  o  PIS,  e  R$  2.708.087,38,  para  a  COFINS,  cabendo  atualização de cada qual nos termos do artigo 39, par. 4o,  da Lei no 9.250/1995;  c) HOMOLOGO as  compensações declaradas na DCOMP  04921.99745 (DCOMP com o Demonstrativo de Crédito) e  demais  DCOMPs  elencadas  no  quadro  à  fl.  164  do  processo  no  16327.720338/2017­95,  até  o  limite  dos  respectivos  direitos  creditórios  reconhecidos,  nos  termos  das alíneas “a” e “b” supra.  DIORT/DEINF/SRRF  8a  RF/RFB/MF  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  Em  19/12/2018  (Assinado  digitalmente)  ___________________________________  João  Paulo  Daura  Collaço  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  Com isso, ao passo que a Unidade de origem reconhece o direito ao crédito  do Contribuinte, resta superada eventual omissão, perdendo o objeto o presente recurso.  Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 16327.720338/2017­95  Acórdão n.º 3201­005.366  S3­C2T1  Fl. 1.183          5 Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator   (assinado digitalmente)                                  Fl. 1185DF CARF MF

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7804489 #
Numero do processo: 16327.000137/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 RESTITUIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ORDEM. CÓDIGO CIVIL. CTN. Quando se trata de imputação do pagamento entre os valores do principal e dos juros de um mesmo crédito tributário, a amortização proporcional é a única forma admitida pelo Código Tributário Nacional (arts. 163 e 167). A imputação do pagamento no âmbito tributário tem regime diverso no direito privado (artigo 354 do Código Civil). Inexiste norma tributária segundo a qual o pagamento parcial imputar-se-ia primeiro sobre os juros para, só depois de findos estes, amortizar-se o capital (STJ, Recurso Especial nº 960.239-SC). Recurso Voluntário negado Direito Creditório não reconhecido
Numero da decisão: 3402-006.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro se declarou impedido, sendo substituído pelo Conselheiro Muller Cavalcanti (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Muller Cavalcanti (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Diego Diniz Ribeiro).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-25T22:56:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-25T22:56:56Z; Last-Modified: 2019-06-25T22:56:56Z; dcterms:modified: 2019-06-25T22:56:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-25T22:56:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-25T22:56:56Z; meta:save-date: 2019-06-25T22:56:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-25T22:56:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-25T22:56:56Z; created: 2019-06-25T22:56:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-06-25T22:56:56Z; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-25T22:56:56Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 16327.000137/2009-68 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3402-006.718 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2019 Recorrente SANTANDER SEGUROS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 RESTITUIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ORDEM. CÓDIGO CIVIL. CTN. Quando se trata de imputação do pagamento entre os valores do principal e dos juros de um mesmo crédito tributário, a amortização proporcional é a única forma admitida pelo Código Tributário Nacional (arts. 163 e 167). A imputação do pagamento no âmbito tributário tem regime diverso no direito privado (artigo 354 do Código Civil). Inexiste norma tributária segundo a qual o pagamento parcial imputar-se-ia primeiro sobre os juros para, só depois de findos estes, amortizar-se o capital (STJ, Recurso Especial nº 960.239-SC). Recurso Voluntário negado Direito Creditório não reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro se declarou impedido, sendo substituído pelo Conselheiro Muller Cavalcanti (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Muller Cavalcanti (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Diego Diniz Ribeiro). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 37 /2 00 9- 68 Fl. 463DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000137/2009-68 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em São Paulo I que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DComp nº 01144.30417.040108.1.3.57-3701 de créditos de Finsocial com débitos de IRRF do período de dezembro/2007, tendo em vista ação judicial transitada em julgado que reconheceu o direito da interessada de compensar os valores recolhidos a maior de Finsocial. O processo nº 16327.001833/2006-49, apensado ao presente, trata do pedido de habilitação de crédito reconhecido judicialmente de Finsocial relativo aos períodos de apuração de out/89 a mar/92, então recolhido nos termos da Lei n° 7.689/88 e excedente ao devido pelo Decreto-lei n° 1.940/82, no qual foi proferido despacho decisório, nos seguintes termos: (...) 7. Das sentenças judiciais em comento, e que tem, a teor dos artigos 467 e 468 do CPC, força de lei nos limites da lide e das questões nela decididas, constata-se, com base nos princípios preconizados pela Norma de Execução COSIT/COSAR n° 08/97, a existência de direito creditório em favor do interessado no montante de R$ R$ 875.540,68, em valor de 31/12/95, sobre o qual passaria a incidir os juros SELIC a que alude o art. 39, § 40, da Lei 9.250/95, como indicado nos demonstrativos elaborados por esta DIORT/DEINF/SPO (folhas 174 a 190, 211 e 212); 8. Por outro lado, considerando-se a parcela incontroversa do indébito do FINSOCIAL já restituída, em valor de Jun/99, no montante de R$ 980.154,70, por força da decisão proferida na Ação de Execução de Sentença autuada sob n° 1999.71.00.011338-4, como apontado pelo próprio interessado, caberia à autoridade administrativa, com o propósito de habilitar o direito creditório remanescente, deduzi-la do crédito total apurado; 9. Vale ressaltar, contudo, quanto à pretensão do interessado, explicitada em seu "Pedido de Habilitação", de aplicação, para efeito de compensação do montante do indébito já restituído, do disposto no art. 354 do Código Civil Brasileiro, ou seja, com a imputação parcial, primeiro, aos juros e depois, ao capital, que não poderia a autoridade administrativa acatá-la (folhas 03 e 55 a 62); 10. Nesse aspecto, a legislação tributária é clara, como disciplinado pela IN SRF n° 600/05 vigente, e assim conformados os Sistemas da SRF, quanto à aplicação, na quitação de débitos do contribuinte, da sua imputação proporcional aos juros e ao principal do crédito existente; 11. Com isso, dúvida não resta de que a dedução do montante já restituído, de R$ 890.154,70, deve sub sumir a tal sistemática, como se fora um débito, não cabendo nenhum reparo o fato de que, no caso vertente, ser a referida parcela decorrente de precatório; (...) Exercendo a competência conferida pela Portaria MF n° 030, de 25 de fevereiro de 2.005, art. 250, XXI, APROVO a proposição apresentada na manifestação da Divisão de Orientação e Análise Tributária e DECIDO: a) Pela homologação do "Pedido de Habilitação" do crédito do FINSOCIAL indevidamente recolhido no período Out/89 a Mar/92, no montante remanescente de R$ 347.610,76, em valor de 31/12/95, sobre os qual passa a incidir, a teor do § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95, a partir de 01/01/96, os juros SELIC. Fl. 464DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000137/2009-68 (...) [negritei] Posteriormente, no presente processo foi proferido despacho decisório do seguinte teor: (...) 9. Sobre tal questão, cabe aqui um reparo ao cálculo do indébito do FINSOCIAL elaborado pela DEINF/SPO no PAF n° 16327.001833/2006-49, posto ter a autoridade administrava nele considerado, para todo o período de Fev/89 a Jan/91, os índices do IPC, contrariando o expresso pela esfera judicial na AO n° 95.0000286-8, que determinou tão somente a inclusão dos expurgos inflacionários do IPC dos meses Mar/90 a Mai/90, mantendo para os demais meses os índices já adotados pelo fisco (folha 07); 10. Quanto aos juros moratórios, respeitando o então decido pelo 4° TRF na AC n° 96.04.025266-6 (AO n° 95.0000286-8), que havia determinado sua incidência, à taxa de 1% ao mês, somente após o trânsito em julgado da sentença, fato esse que se deu com o encerramento do RESP n° 201.752, em 01/09/99, houve por bem a Contadoria Judicial, por ocasião do cálculo do Precatório n° 1999.04.01.060628-9, em Jun/99, portanto antes do encerramento da lide, não computar nenhum acréscimo a tal título; 11. Porém, conforme posteriormente decido nos Embargos à Execução n° 1999.71.00.016472-0, cuja sentença monocrática, mantida por ocasião do julgamento do RESP n° 784.297, reconheceu, para efeito de atualização monetária do indébito do FINSOCIAL dos períodos Dez/89 a Mar/92, a inclusão os índices do IGPM dos meses de Jul/94 e Ago/94 e a aplicação, a partir de 01/01/96, dos juros referenciados à Taxa SELIC, não haveria como a autoridade administrativa, agora, desconsiderar tal direito, como esposado pelo interessado na "Manifestação de Inconformidade" interposta no PAF n° 16327.001833/2006-49; 12. Portanto, acatando o determinado pelo poder judiciário na AO n° 95.0000286-8 e nos EES n° 1999.71.00.016472-0, o direito creditório do FINSOCIAL de que trata o "Pedido de Habilitação" formalizado no PAF n° 16327.001833/2006-49, seria de R$ 999.305,55, em valor de 31/12/95, como originalmente indicado pelo interessado no demonstrativo anexado a esse processo, sobre o qual passaria a incidir, a partir de 01/01/96, a taxa SELIC (folhas 09 a 19); 13. De outra sorte, no que diz respeito à compensação do indébito do FINSOCIAL a que se refere o item precedente, não poderia prosperar a pretensão do interessado, como esgrimido no "Pedido de Habilitação", de fazê-lo por meio de imputação aos juros, primeiro, e depois ao principal; (...) Exercendo a competência conferida pela Portaria MF n° 030, de 25 de fevereiro de 2.005, art. 250, XXI, APROVO a proposição apresentada na manifestação da Divisão de Orientação e Análise Tributária e DECIDO: a) Tendo em vista a suficiência do crédito antes pleiteado na ES n° 1999.71.00.011338-4, como apontado no demonstrativo de folhas 106 a 108, pela extinção, sob condição resolutória, até o encerramento da Ação Rescisória n° 2008.04.00.007121-2, do débito constante da "DCOMP" n° 01144.30417.040108.1.3.57-3701; b) Pelo apensamento do PAF n° 16327.001833/2006-49 aos presentes autos, por tratar-se de matéria correlata. (...)[negritei] Fl. 465DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000137/2009-68 A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo, em síntese, a aplicabilidade do art. 354 do Código Civil ao caso, de forma que fosse reconhecido que, para efeito de imputação em seu indébito do Finsocial (Ação de Repetição de Indébito nº 95.0000286-8) do montante do indébito já restituído e do montante já compensado, haveria necessidade de observância do disposto no art. 354 do Código Civil, ou seja, que a imputação daqueles valores se daria primeiro aos juros e, depois, ao capital. O julgador a quo não acolheu as razões de defesa da manifestante, sob os seguintes fundamentos principais: - O artigo 167 do CTN disciplina a forma de imputação tributária, impondo o critério de proporcionalidade na restituição de indébito tributário, composto por tributo e juros. Esse comando normativo é explicitado, para a compensação, nos artigos 28 e 37, da IN SRF 460/2004, são repetidos na IN SRF 600/2005. - Não pode o Fisco, nem o contribuinte, sob pena de descumprimento do artigo 167, do CTN, realizar restituições, imputar pagamentos, ou efetuar compensações, apenas de principal, ou apenas de juros, fora do critério da proporcionalidade. A restituição, a compensação e o pagamento, de um ou outro, de forma não proporcional pode fazer com que remanesçam apenas juros, com o desaparecimento da parte do tributo a ser devolvida, paga ou compensada, ou remanesça apenas o tributo, com os juros sendo liquidados. - Corroborando o exposto, tem o STJ decidido, a exemplo do RESP 1025992, no sentido de não admitir, no âmbito tributário, sistema de imputação em que os juros sejam amortizados antes do principal. No julgado, aquela Corte reconhece que o artigo 167 do CTN é a matriz legal da imputação proporcional nos casos de repetição de indébito, e, por isso, afasta a aplicação do artigo 354 do Código Civil à compensação tributária. Cientificada dessa decisão em 02/07/2010, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 30/07/2010, com as seguintes alegações: a) Não se trata de imputação de crédito na compensação de débitos tributários, como afirmado na decisão recorrida, mas sim, de imputação do precatório ao valor do crédito total a restituir; b) Sobre a forma de imputação do montante do indébito já restituído (precatório), deve-se aplicar, por analogia, o critério do art. 354 do Código Civil, que trata da imputação primeiramente nos juros e depois no principal. Também seria inadmissível o Executivo estabelecer a imputação proporcional por uma Instrução Normativa. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. Fl. 466DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000137/2009-68 A controvérsia diz respeito à ordem de imputação dos pagamentos a ser adotada, ou seja, se cabível a imputação proporcional como quer a fiscalização ou a imputação pretendida pela recorrente, prevista no art. 354 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. É verdade, como dito pela recorrente, que não se trata de imputação de pagamentos na compensação objeto da Dcomp. A imputação de pagamentos questionada foi incorrida na apuração do direito creditório decorrente da ação judicial, mais precisamente, na exclusão do montante total, que ela saiu vencedora no Judiciário, do valor já restituído antecipadamente mediante precatório, de forma a resultar o valor do crédito ainda disponível para utilização na Dcomp de que trata o presente processo. Essa questão resta esclarecida pela leitura dos dois despachos decisórios (itens 8. e 9. e itens 12. e 13. em negrito na transcrição acima), bem como pelo demonstrativo abaixo efetuado pela interessada (e-fl. 10 do processo nº 16327.001833/2006-49): Como se vê acima, a recorrente, em seu pedido, calculou o montante total atualizado (até 06/99) dos pagamentos considerados indevidos na ação judicial [R$1.855.310,68 = 999.305,55 (principal) + 856.005,13 (juros)] e, deste valor subtraiu a parcela já restituída por precatórios (R$ 980.154,70), mas fez com que, neste valor já restituído, primeiramente fosse amortizada a parte total dos juros da ação judicial até 06/99 (R$ 856.005,13) e somente o restante do valor a título de principal (R$ 124.149,57), de forma que remanescesse o valor R$875.155,98, a título somente de valor principal, considerando a imputação dos pagamentos do art. 354 do Código Civil. Em outras palavras, a interessada esgotou todo o montante de juros do indébito total na parcela já restituída, remanescendo somente parte do principal para utilização futura. Este valor principal restante como crédito seria atualizado novamente de 06/99 a 11/2006, chegando, nas contas da contribuinte, ao saldo de R$1.983.716,07. 1 1 Cabe salientar que o referido demonstrativo não representa nenhum juízo de valor desta relatora em relação aos valores corretos que seriam cabíveis para restituição, eis que tal matéria não está sendo discutida no recurso voluntário e, portanto, não está sob julgamento. Tal demonstrativo foi utilizado apenas para elucidar o problema sobre o qual se debruça o Colegiado: a ordem de imputação de pagamentos na parcela antes restituída à interessada por precatórios, que traz consequências no saldo do direito creditório a ser utilizado na Dcomp sob análise. Fl. 467DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000137/2009-68 Dito de outro modo, o direito à restituição dos pagamentos indevidos decorrente da decisão judicial foi usufruído pela interessada em duas etapas: primeiramente com os precatórios na execução provisória da sentença e depois com o pedido administrativo de compensação de crédito decorrente do título judicial de que trata o presente processo. Na forma como requerido pela interessada, ela pretende esgotar toda a parte de atualização do principal obtida na ação judicial até 06/1999 na primeira etapa (restituição por precatório), deixando para a segunda etapa (compensação administrativa) somente o restante desse principal, o qual caracterizaria uma parcela maior de crédito para ser atualizado de 06/99 a 11/2006. No entanto, a restituição por precatórios obtida anteriormente pela interessada deve guardar consonância com o disposto no art. 167 do CTN, que assim dispõe: Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Do que se conclui que, quando obteve a restituição por precatórios, na execução provisória da sentença, essa parte correspondia a principal e juros, na mesma proporção. A pretensão da recorrente de consumir totalmente os juros dos pagamentos considerados indevidos na restituição por precatórios representaria clara ofensa ao disposto no art. 167 do CTN, vez que a restituição por precatórios seria efetuada na proporção maior dos juros do que do principal, fazendo com que remanescesse uma parcela maior do principal do direito creditório a ser atualizado, representando um enriquecimento sem causa da contribuinte. Dessa forma, se há previsão no CTN acerca de como deve ser efetuada a restituição dos pagamentos indevidos (art. 167 do CTN), não cabe a aplicação do Código Civil por analogia como deseja a recorrente. Conforme dispõe o art. 108 do CTN, a analogia somente poderia ser autorizada na ausência de disposição expressa. De outra parte, o art. 163 do CTN, ao estabelecer a ordem de imputação de débitos do contribuinte na situação ali especificada, não prevê qualquer prevalência entre as parcelas de juros e principal do débito. A Nota Cosit nº 106, de 20 de abril de 2004, é precisa quanto à impossibilidade de utilização da regra de imputação de pagamento prevista no Código Civil nos débitos tributários, como se vê abaixo: 5. Isto posto, cumpre desde logo asseverar que o regramento da imputação de pagamentos a débitos tributários deve ser inicialmente buscado na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), norma que prevê o pagamento como forma de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I) e que regula esse instituto em seus arts. 157 a 169, os quais correspondem às Seções II e III do Capítulo IV do Título III do Livro Segundo do aludido Código. (...) 10. A partir de uma interpretação conjunta dos arts. 163 e 167 do CTN, chega-se à conclusão de que referido Diploma Legal não só estabelece, na imputação de pagamentos pela autoridade administrativa, a inexistência de precessão entre tributo, multa e juros moratórios, como também veda ao próprio sujeito passivo Fl. 468DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000137/2009-68 estabelecer precedência de pagamento entre as parcelas que compõem um mesmo débito tributário, ou seja, veda ao sujeito passivo imputar seu pagamento apenas a uma das parcelas que compõem o débito tributário. 10.1 É que somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas que compõem o indébito tributário se houver obrigatória proporcionalidade na imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o débito tributário. 10.2 Não fosse assim, como seria possível atender à proporcionalidade determinada pelo art. 167 do CTN se o contribuinte que devesse R$100,00 de tributo, R$20,00 de multa moratória e R$10,00 de juros moratórios efetuasse o pagamento de R$80,00 a título de tributo, R$50,00 a título de multa moratória e R$10,00 a título de juros moratórios, ou efetuasse o pagamento de R$150,00 a título de tributo, R$10,00 a título de multa moratória e R$5,00 a título de juros moratórios? Qual seria a proporcionalidade a ser observada, na restituição, entre tributo, juros moratórios e penalidade pecuniária? (...) 15. Os campos “principal”, “multa” e “juros” constantes do Darf sequer têm previsão legal, haja vista que o art. 32 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989 (lei que atribuiu ao Ministério da Fazenda a competência para estabelecer instruções para o recolhimento das receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal), nada dispõe sobre referido detalhamento, o mesmo se verificando em relação ao Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, donde consta delegação genérica de competência do Ministro da Fazenda ao Secretário da Receita Federal para dispor sobre o tema. 16. Referidos campos estão previstos apenas na Instrução Normativa SRF nº 81, de 27 de dezembro de 1996, a qual não tem o condão de, à revelia do CTN, permitir ao contribuinte imputar seu pagamento exclusivamente a determinada parcela do débito tributário. 17. Existindo no CTN, portanto, regra de imputação de pagamento entre as parcelas que compõem o débito tributário, inaplicável se mostra a utilização da regra da imputação preconizada pelo Código Civil Brasileiro aos débitos administrados pela SRF, haja vista que referida regra destina-se às imputações de pagamento de obrigações de natureza civil, e não às de natureza tributária. (...) Não se pode olvidar que as relações no âmbito civil são regidas pela autonomia da vontade, diferentemente do que ocorre no direito tributário, em que há a supremacia do interesse público, como abordado no Recurso Especial nº 960.239-SC (Relator: Ministro Luiz Fux), que trata da ordem de imputação de pagamentos na compensação tributária, cuja ementa se transcreve abaixo: Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. (...) (...) 5. A imputação do pagamento na seara tributária tem regime diverso àquele do direito privado (artigo 354 do Código Civil), inexistindo regra segundo a qual o pagamento parcial imputar-se-á primeiro sobre os juros para, só depois de findos estes, amortizar-se o capital. (Precedentes: REsp 1.130.033/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2009, (...) (...) Fl. 469DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000137/2009-68 8. Destarte, o próprio legislador excluiu a possibilidade de aplicação de qualquer dispositivo do Código Civil à matéria de compensação tributária, determinando que esta continuasse regida pela legislação especial. O Enunciado n. 19 da Jornada de Direito Civil CEJ/STJ consolida esse entendimento, litteris: “19 - Art. 374: a matéria da compensação no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais de Estados, do Distrito Federal e de Municípios não é regida pelo art. 374 do Código Civil.” 9. Deveras, o art. 379 prevê a aplicação das regras da imputação às compensações, sendo certo que a exegese do referido diploma legal deve conduzir à limitação da sua eficácia às relações regidas pelo Direito Civil, uma vez que, em seara de Direito Tributário, vige o princípio da supremacia do interesse público, mercê de o art. 354, ao disciplinar a imputação do pagamento no caso de amortização parcial do crédito por meio de compensação, ressalvar os casos em que haja estipulação em contrário, exatamente em virtude do princípio da autonomia da vontade, o qual, deslocado para o segmento fiscal, impossibilita que o interesse privado se sobreponha ao interesse público. 10. Outrossim, a previsão contida no art. 170 do CTN, possibilitando a atribuição legal de competência, às autoridades administrativas fiscais, para regulamentar a matéria relativa à compensação tributária, atua como fundamento de validade para as normas que estipulam a imputação proporcional do crédito em compensação tributária, ao contrário, portanto, das normas civis sobre a matéria. (...) Dessa forma, não há a possibilidade de utilização do art. 354 do Código Civil na exclusão dos valores já restituídos por precatórios à recorrente do montante do direito creditório total reconhecido judicialmente, não remanescendo saldo de crédito adicional além daquele já deferido pela autoridade administrativa para a compensação sob análise. Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 470DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.000591/2005-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 VALORES DECLARADOS EM DIPJ. EXIGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Os valores declarados em DIPJ, quando não forem objeto de PER/DCOMP ou de DCTF, devem ser constituídos por meio de auto de infração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001 PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. No processo administrativo tributário federal, os fatos alegados devem necessariamente ser lastreados em documentação hábil e idônea. Na espécie, ao sustentar que os créditos tributários exigidos foram objeto de compensação na escrita fiscal, caberia ao sujeito passivo apresentar a respectiva comprovação.
Numero da decisão: 1103-000.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Shigueo Takata (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 VALORES DECLARADOS EM DIPJ. EXIGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Os valores declarados em DIPJ, quando não forem objeto de PER/DCOMP ou de DCTF, devem ser constituídos por meio de auto de infração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001 PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. No processo administrativo tributário federal, os fatos alegados devem necessariamente ser lastreados em documentação hábil e idônea. Na espécie, ao sustentar que os créditos tributários exigidos foram objeto de compensação na escrita fiscal, caberia ao sujeito passivo apresentar a respectiva comprovação.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Shigueo Takata (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09352.8VG7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.000591/2005­61  Acórdão n.º 1103­000.826  S1­C1T3  Fl. 509          2   (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro e Aloysio José  Percínio da Silva.  Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de autos de infração de IRPJ e CSL de fls. 7 a 17, lavrados pela DRF  de Recife/PE, em 24/1/2005, com ciência da recorrente em 24/1/2005, que constituíram, para  fatos geradores que teriam ocorrido nos anos­calendário de 2000 e 2001, crédito tributário de  IRPJ e CSL no valor de R$ 480.567,75, acrescidos de multa de ofício e juros de mora.   Consignou­se, conforme termo de encerramento da ação fiscal (fls. 18 a 26),  que  a  empresa  deixou  de  apresentar  documentação  probatória  do  lançamento  realizado  em  31/12/2000,  no  valor  de  R$  704.808,00,  a  débito  na  conta  de  “Despesas  com  Operações  Financeiras” e a crédito na conta de “Juros Pagos Antecipadamente”.  As  despesas  financeiras  não  comprovadas  acima  referidas  acarretaram  tributação reflexa de CSL lançada, na mesma data, em auto de infração distinto.  Verificou­se,  ainda,  diferença  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado  ou  efetivamente  pago.  A  recorrente  não  teria  efetuado  pagamento,  nem  apresentado  DCTF,  de  valores devidos a título de IRPJ apurados em suas DIPJs, referentes ao 3º trimestre de 2000 e  1º trimestre de 2001. Também no 3º trimestre de 2000 foi verificada a ocorrência de pagamento  e declaração em DCTF a menor que o apurado em sua DIPJ. Ambas as  infrações ensejaram  lançamento de ofício.  DA IMPUGNAÇÃO  Irresignada, a recorrente apresentou  impugnação em 23/2/2005, de fls. 164 a  174, em que aduz, em síntese, o que segue.  Primeiramente,  reconheceu  ser  devida  a  primeira  infração  a  ela  imputada,  denominada  no  auto  de  infração  como  “001  –  CUSTOS  OU  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  –  GLOSA  DE  DESPESAS  FINANCEIRAS”.  Afirmou  ter  efetuado  o  pagamento do imposto nela exigido.  Quanto à parcela referente à segunda infração imputada, denominada no auto  de  infração  como  “002  –  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  –  DIFERENÇA  APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS)”,  afirmou  não  reconhecê­la.  Isso  porque  o  crédito  tributário  que  lhe  foi  imputado teria sido devidamente pago através do instituto da compensação.  Fl. 518DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09352.8VG7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.000591/2005­61  Acórdão n.º 1103­000.826  S1­C1T3  Fl. 510          3 Com DARF  juntado  à  fl.  198,  pretendeu  comprovar  pagamento  efetuado  a  título de quitação do imposto cobrado na primeira infração que lhe foi imputada nos presentes  autos.   Reconheceu  não  ter  protocolado  nenhuma  declaração  de  compensação  à  época e, sob o código 0220, o referido DARF faz referência ao IRPJ ora exigido.  Alegou  que,  com  fundamento  no  art.  66  da  Lei  8.383/91,  procedeu  à  compensação  dentro  de  sua  própria  escrita  fiscal,  sem  apresentação  de  protocolo  perante  a  Receita Federal do Brasil. Acrescentando, ainda, que sequer procedeu à atualização monetária  de seus créditos, permitida pela legislação.  Descreveu seus atos da seguinte forma.  Em 31/3/2000,  possuía  crédito  oriundo de  pagamento  indevido  no  valor  de  R$ 65.671,22. Em 31/10/2000, utilizou parcela desse  crédito,  no valor de R$ 31.614,98,  e o  restante, R$ 34.056,22, utilizou em 30/4/2001. O uso do crédito se deu sem nenhum acréscimo  legal.  Asseverou que, após ter sido cientificada da lavratura dos autos de infração,  transmitiu eletronicamente Per/Dcomp, conforme documentação anexa às fls. 204 a 213, sem  acréscimo de multa  e  juros,  por  entender não  ser obrigatória  a apresentação de protocolo de  pedido ou declaração de  compensação para  compensar  crédito de  IRPJ  com débito de  IRPJ.  Assim procedeu para que seu direito ao crédito não fosse atingido pelo fenômeno da prescrição  no caso de não ser admitida sua compensação realizada anteriormente.  Afirmou  que  o  fisco  deixou  de  observar  o  princípio  constitucional  da  eficiência  quando  não  procurou  por  contas  para  verificar  a  utilização  do  crédito  para  compensação do IRPJ. A fim de corroborar sua alegação, colacionou dois julgados da Primeira  Turma do antigo 2º Conselho de Contribuintes.  Considerando  que  não  deve  prosperar  o  auto  de  infração,  afirmou  ser  indevida também a aplicação da multa de ofício. Isso sob o argumento de que o acessório está  condicionado à existência do principal – o que deve ser estendido também à cobrança de juros.  Às  fls.  171  e 172  admite que,  por  equívoco,  não  procedeu  à  declaração  do  crédito tributário em DCTFs referentes ao 3º trimestre de 2000 e 1º trimestre de 2001, períodos  em que realizou as compensações. Assim, foram lançados em DCTFs somente os pagamentos  realizados  através  de  DARFs,  não  sendo  incluídos  os  créditos  tributários  objeto  de  compensação.  Argumentou  que  a  conclusão  obtida  pela  fiscalização  foi  baseada  em mera  análise das DIPJs de 2001 e 2002, sem utilização de livros contábeis da recorrente. Afirmou,  inclusive,  que  as  DIPJs  são  exigidas  pelo  fisco  sob  pena  de  cobrança  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória e, por essa razão, não é possível considerar que possua  caráter  meramente  informativo.  Ademais,  o  próprio  sistema  utilizado  pelo  fisco  aponta  eletronicamente  divergências  entre  DIPJs  e  DCTFs,  sem  necessidade  de  procedimento  fiscalizatório.  Comprovando  esse  entendimento,  o  próprio  sistema  da  Receita  Federal  apontou a diferença existente entre a DIPJ/2002 e a DCTF do 1º trimestre de 2001, bem como  Fl. 519DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09352.8VG7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.000591/2005­61  Acórdão n.º 1103­000.826  S1­C1T3  Fl. 511          4 entre  DIPJ/2001  e  a  DCTF  do  3º  trimestre  de  2000,  em  razão  do  que  sobre  isso  recebera  intimação  para  prestação  de  esclarecimentos  de  tais  diferenças.  Como  a  recorrente  tomou  ciência  desse  termo  de  intimação  em  26/1/2005,  após  a  lavratura  do  auto  de  infração  (24/1/2005), não foi possível a retificação das DCTFs.  À  fl.  173  colacionou  julgado  do  antigo  2º  Conselho  de  Contribuintes  para  ilustrar seu entendimento, no sentido do afastamento da multa de ofício e manutenção da multa  de mora. Afirmou, então, que, em seu caso, os  tributos considerados nos autos de infração já  haviam sido pagos, o que deveria afastar imediatamente a aplicação da multa de ofício.  Requereu o afastamento da parcela impugnada no auto de infração, para que  seja  mantida  somente  a  parcela  reconhecida  e  já  paga.  Alternativamente,  que  seja  desconsiderada a multa de ofício para que seja aplicada a multa de mora de 20%.  DA DECISÃO DA DRJ  Em 20/2/2008, acordaram os julgadores da 5ª Turma da DRJ de Recife, por  unanimidade de votos, declarar definitiva na esfera administrativa a exigência dos valores de  R$  68.042,14  a  título  de  IRPJ  e R$  63.432,72  a  título  de CSL  que  decorreram  da  primeira  infração, incidindo multa de ofício e jutos de mora na forma da legislação; bem como manter a  exigência  de  R$  65.671,20  referente  à  segunda  infração,  sobre  os  quais  incidirão  multa  de  ofício e juros de mora, conforme o entendimento que segue.  Apontou­se inicialmente o dispositivo vigente ao momento da compensação  realizada  pela  recorrente. O  art.  14  da  IN  SRF  21/97,  que  contemplava  a  independência  de  requerimento  para  débitos  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  desde  que  não  apurados em procedimento de ofício.  Por outro lado, apesar da independência de requerimento, verificou­se que a  recorrente não comprovou a compensação alegada. Observou que não foram juntadas aos autos  as  DCTFs  apresentadas  à  época,  de  forma  que  não  seria  possível  a  aceitação  de  DCTFs  referentes a período pretérito, enviadas após a formalização da exigência.  Ademais,  não  é  suficiente  haver  o  direito  à  compensação.  Há  que  ser  demonstrado o direito ao crédito e restar comprovada a compensação realizada antes que tenha  tido início o procedimento de fiscalização.  A  partir  da  IN  SRF  14/00,  que  alterou  o  art.  1º  da  IN  SRF  77/98,  a DIPJ  deixou de ter caráter de confissão de dívida para ser meramente informativa. Anteriormente, a  DIPJ com valor a maior do que o declarado em DCTF ensejaria lavratura de auto de infração  em que seriam cobrados os respectivos acréscimos e a multa de ofício, o que deixou de existir.  Por fim, afirmou que as decisões administrativas trazidas pela recorrente não  possuem o condão de vincular decisões de instância inferior.    RECURSO VOLUNTÁRIO  Em 12/11/2008,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  434  a  448,  alegando, em síntese, o que segue.   Fl. 520DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09352.8VG7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.000591/2005­61  Acórdão n.º 1103­000.826  S1­C1T3  Fl. 512          5 Após  relatar  os  fatos  acerca  da  compensação  realizada,  afirmou  que  o  dispositivo mencionado, art. 66, § 1º, da Lei 8.383/91, consiste na compensação operada “por  conta e risco” do contribuinte dentro de sua escrita fiscal, de forma que o encontro de contas  configura mero incidente no pagamento de tributos sujeitos à homologação, semelhante ao que  ocorre no pagamento antecipado.  Ademais, o acórdão recorrido foi fundamentado com base na IN SRF 21/97,  que foi revogada expressamente pela IN SRF 210/02. Esta não substituiu o conteúdo do art. 14,  que  definia  que  não  poderiam  ser  compensados  os  débitos  apurados  em  procedimento  de  ofício,  independentemente  de  terem  sido  objeto  de  requerimento.  Não  houve,  portanto,  substituição,  ou  inclusão  de  dispositivo  semelhante,  com  o  fito  de  regular  a  compensação  operada diretamente nas escritas fiscais do contribuinte.  Dessa forma, entendeu que a legislação aplicável ao caso ora analisado seria  a  IN SRF 210/02, dado à ciência da empresa recorrente ter ocorrido em 24/1/2005. Portanto,  restou claro que  todos os procedimentos  foram realizados de acordo com a previsão  legal de  vigência.  Reiterou, no mais, tudo o que alegado em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro MARCOS SHIGUEO TAKATA, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  (fls.432 e 434). Dele, pois, conheço.  Como  se  viu  do  relatório,  a  lide  instalada  cinge­se  à  exigência  de  IRPJ  supostamente adimplido por compensação e de multa proporcional.  A  insurgência  contra  a  multa  de  ofício  se  apoia  na  alegação  de  que  as  DIPJ/01 e DIPJ/02 não são meramente informativas, ostentando caráter de confissão de dívida.  Daí ser incabível a multa proporcional, mas somente multa de mora.  Diversamente  do  articulado  pelo  órgão  julgador  de  origem,  entendo  que  a  natureza informativa da DIPJ não se apresenta somente com o advento da IN 14/00, ao alterar  o art. 1º, caput, da IN 77/98. Eis sua dicção original e a alterada, respectivamente:  Art.  1º.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida Ativa da União.  Art.  1º.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração do  ITR, quando não quitados nos prazos  estabelecidos  na  legislação, e da DCTF,  serão comunicados à Procuradoria da  Fl. 521DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09352.8VG7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.000591/2005­61  Acórdão n.º 1103­000.826  S1­C1T3  Fl. 513          6 Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União.   A  meu  ver,  desde  a  IN  127/98,  a  DIPJ  apresentava  caráter  meramente  informativo, i.e., desde sua instituição, com a extinção da DIRPJ. E a DIPJ passou a ser devida  a partir de 1999.  De todo modo, é inegável que as DIPJ/01 e DIPJ/02 têm caráter meramente  informativo, não comunicando confissão de dívida. De mais a mais, ainda que assim não fosse,  igualmente  teria cabimento a aplicação da multa proporcional, porquanto se estaria diante de  falta de pagamento de parcela de tributo.  Passo  à  questão  da  consecução  ou  não  de  compensação  do  IRPJ  do  3º  trimestre do ano­calendário de 2000 e do 1º trimestre do ano­calendário de 2001.  A  pretensa  compensação  se  deu  entre  tributos  de mesma  espécie,  antes  da  vigência  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  com  as  alterações  da  MP  66/02  (convertida  na  Lei  10.637/02). Ou seja, vigia então o art. 66 da Lei 8.383/91, o qual convivia com o art. 74 da Lei  9.430/96, em sua redação original. Aquele preceituava:  Art. 66. Nos casos de pagamento  indevido ou a maior de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância correspondente a período subseqüente.  §  1º.  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.   § 2º. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.   §  3º.  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com  base na variação da UFIR.  § 4º. As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e  o  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.  Em linha com a preceituação legal, a IN 21/97 reconhecia essa compensação  tributária federal como direito potestativo “incondicional” do titular do crédito, exercível, pois,  independentemente de pedido administrativo, de autorização ou de qualquer outra providência  administrativa. A única hipótese em que  se  reclamava o pedido  administrativo  era quando o  débito  a  ser  compensado  fosse  vencido  anteriormente  ao  nascimento  do  crédito  –  o  que  se  coloca em conformidade com o art. 74 da Lei 9.430/96. Conforme o art. 14 da IN 21/97:  Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie  e  destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma,  anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão  ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício,  independentemente de requerimento.   Fl. 522DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19647.000591/2005­61  Acórdão n.º 1103­000.826  S1­C1T3  Fl. 514          7 §  1º.  A  parcela  do  débito  excedente  ao  crédito  utilizado  na  compensação,  que  não  for  paga  até  o  vencimento  do  prazo  estabelecido  na  legislação  para  o  seu  pagamento,  ficará  sujeita  à  incidência de juros e multa.   §  2º.  Os  créditos  relativos  a  imposto  de  renda  de  pessoa  física,  apurado  em  declaração  de  rendimentos,  sujeita  à  restituição  automática, não poderão ser utilizados para compensação.   § 3º. Se a pessoa jurídica pretender compensar créditos em relação  aos quais houver ingressado com pedido de restituição, pendente de  decisão  administrativa,  deverá,  previamente,  manifestar,  por  escrito, desistência do pedido formulado.   § 4º. As receitas classificadas sob os códigos 1800 (IRPJ ­ FINOR),  1825  (IRPJ  ­  FINAM)  e  1838  (IRPJ  ­  FUNRES)  poderão  ser  compensadas  com  o  imposto  de  renda  classificado  sob  os  códigos  0220, 1599 ou 3373.   § 5º. O crédito referente ao código 2160 (IPI ­ RESSARCIMENTO  DE  SELOS  DE  CIGARROS)  ou  ao  código  4028  (IOF  OURO),  somente admitirá ser compensado, cada um, com débito do mesmo  código.   §  6º.  A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada  em  julgado,  para  compensação,  somente  poderá  ser  efetuada após atendido o disposto no art.17.  §  7º.  A  compensação  de  créditos  com  débitos  de  tributos  e  contribuições de períodos anteriores ao do crédito, mesmo que de  mesma espécie, deverá ser solicitada à DRF ou IRF­A do domicílio  do  contribuinte,  por meio de Pedido de Restituição, acompanhado  do respectivo Pedido de Compensação.   De  ordinário,  a  compensação  processada  nesses  termos  era  declarada  na  DCTF. Mas a ausência de sua declaração na DCTF teria o condão de reputar não efetivada a  compensação ou de a tornar ineficaz?  Entendo  que  não.  Nem  a  lei  nem  a  norma  infralegal  estabeleciam  a  declaração na DCTF como condicio juris da compensação efetuada pelo contribuinte ou como  requisito de sua eficácia.   Declaração, no caso a Dcomp, passou a ser exigida para a compensação sob  condição  resolutiva  de  ulterior  não  homologação  (da  compensação  declarada),  a  partir  da  redação dada pelo art. 49 da MP 66/02 (convertida na Lei 10.637/02) ao art. 74 da Lei 9.430/96  (com alterações feitas pelas Leis 10.833/03, 11.051/04, 11.941/09 e 12.249/10).  Então,  como  se  aferir  se  tal  compensação  foi  exercida  pelo  contribuinte,  e  corretamente?  Pelo  exame de  sua escrituração  contábil. É nela  que se materializava ou  se  evidenciava a compensação feita pelo contribuinte. Agora, a higidez do crédito utilizado para a  compensação não tem de ver ou não é chancelável mesmo com a declaração daquela na DCTF.   Pois bem.  Fl. 523DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09352.8VG7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.000591/2005­61  Acórdão n.º 1103­000.826  S1­C1T3  Fl. 515          8 A  recorrente  não  declarou  as  compensações  em  suas  DCTFs.  Isso  foi  o  fundamento central do órgão julgador a quo para o não reconhecimento dessas compensações.  Vejo que há na fl. 198 cópia do DARF de R$ 65.671,22, sob o código 220,  relativo ao período de apuração do primeiro trimestre de 2000.   Compulsando  os  autos,  noto  também  que  na  Ficha  12A  referente  ao  1º  trimestre  de  2000,  não  há  IRPJ  a  pagar  (fl.  263).  Todo  o  IRPJ  apurado  é  “absorvido”  pela  isenção  de  IRPJ  sobre  o  lucro  da  exploração  (fls.  260,  262  e 263). O mesmo  sucede  com o  IRPJ referente ao 2º trimestre de 2000: todo o IRPJ é “absorvido” pela isenção de IRPJ sobre o  lucro da exploração (fls. 268, 270 e 271).  De  outra  parte,  constato  do  termo  de  encerramento  de  ação  fiscal  que  não  resultou  analisada  a  escrituração  contábil  da  recorrente  quanto  à  efetivação  ou  não  da  compensação.  Aliás,  vê­se  que,  no  motivo  da  exigência  do  IRPJ  em  causa,  não  figura  a  ineficácia  ou  não  aperfeiçoamento  da  compensação:  o  lançamento  se  deu  por  descompasso  entre os valores declarados em DCTF com os na DIPJ (fls. 19 e 20).  O exame da escrituração contábil foi realizado pelo autuante para a glosa das  despesas  com  operações  financeiras,  lançadas  na  conta  95004  (em  contrapartida  à  baixa  da  conta  do  ativo  15406  –  juros  pagos  antecipadamente).  Não,  porém,  quanto  à  compensação  alegada pela recorrente.  Nesse  passo,  ponto  fundamental  para  o  desate  da  questão  em  jogo  é  o  seguinte.  A  fiscalização  intimara  a  recorrente  para  esclarecer  as  referidas  diferenças  entre  DCTFs  e DIPJs? Se  sim, quando? E,  se  sim,  a  resposta  a  essa  intimação  consignou que  tal  diferença  havia  sido  adimplida  por  compensação,  sucedendo  erro  no  preenchimento  das  DCTFs?   No  termo  de  encerramento  de  ação  fiscal  é  registrado  como  seus  anexos  o  termo de  início de  fiscalização, datado de 4/6/05,  e o  termo de  intimação datado de 24/8/04  (fls. 25 e 26).   O termo de início de fiscalização não contém a intimação para esclarecimento  das  diferenças  entre  DCTFs  e  DIPJs  (fls.  158  a  160).  No  termo  de  intimação  de  24/8/04,  também não há a requisição de esclarecimento em questão (fls. 27 e 28).  A recorrente, em sua peça inaugural,  traz aos autos,  termo de intimação em  que  há  a  requisição  dos  esclarecimentos  supradescritos  (fls.  199  e  200),  mas  que,  segundo  alega,  fora aperfeiçoado  somente em 26/1/05, após  a  lavratura do auto de  infração em causa  (24/1/05). Não há o AR nos autos, mas cópia de envelope com um carimbo de recebimento de  20/1/05 (fl. 201).  Ainda  que  se  admita  ter  sido  recebido  tal  termo  de  intimação  em  20/1/05,  nota­se dos autos que nem ele e tampouco sua resposta foram considerados no lançamento em  dissídio.   Tanto  que  o  termo  de  encerramento  de  ação  fiscal  não  referencia  aquele  termo  de  intimação,  ademais  do  que,  ao  tempo  do  aperfeiçoamento  do  auto  de  infração  (24/1/05 – fls. 8 e 26), não se esgotara o prazo para atendimento àquele termo de intimação.  Fl. 524DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09352.8VG7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.000591/2005­61  Acórdão n.º 1103­000.826  S1­C1T3  Fl. 516          9 Diante disso,  e do quanto havia deduzido, nomeadamente quanto  à  falta de  exame  da  escrituração  contábil  sobre  a  compensação  exposta,  não  há  como  sobreviver  o  lançamento na parte em discussão. A precariedade da instrução primária do lançamento nessa  parte fica evidente tal qual fratura exposta.  Outrossim, dou provimento ao recurso quanto à exigência de IRPJ adimplida  por compensação.  Por  conseguinte,  fica  prejudicada  a  questão  da multa  proporcional,  em  que  pese a fragilidade dos argumentos postos pela recorrente para combatê­la.  Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento ao recurso.  É o meu voto.  Sala das Sessões, em 7 de março de 2013   (assinado digitalmente)  MARCOS SHIGUEO TAKATA ­ Relator  Fl. 525DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09352.8VG7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.000591/2005­61  Acórdão n.º 1103­000.826  S1­C1T3  Fl. 517          10 Voto Vencedor  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Redator Designado.  Não obstante as respeitáveis ponderações do I. Conselheiro Marcos Shigueo  Takata,  que  costumeiramente  abrilhantam  as  discussões  nesta  Terceira  Turma  Ordinária,  entendo, com a devida vênia, que a controvérsia reclama solução diversa.  Acerca  da  infração  que  restou  sob  discussão  em  segunda  instância  (“Diferença  Apurada  Entre  o  Valor  Escriturado  e  o  Declarado/Pago”),  a  fiscalização,  no  Termo de Encerramento de Ação Fiscal, constatou que o contribuinte não recolheu, tampouco  declarou  em  DCTF,  os  valores  apurados  em  sua  DIPJ  (IRPJ,  3º  trimestre/2000  e  1º  trimestre/2001), razão pela qual lavrou o auto de infração.  O  sujeito  passivo,  por  sua vez,  asseverou  que os  créditos  tributários  teriam  sido compensados diretamente em sua escrita fiscal com pagamento indevido de IRPJ (código  0220), no valor de R$ 65.671,22 (fl.198), não tendo havido protocolo de qualquer Declaração  de Compensação. No recurso voluntário, reiterou tal alegação, bem como noticiou que, após a  lavratura do auto de infração, transmitiu PER/Dcomp.  De  pronto,  ressalte­se  que  a  entrega  do  PER/Dcomp  em  nada  interfere  no  presente litígio, pois foi transmitido após o lançamento tributário.  Acerca da compensação supostamente efetivada na escrita fiscal, nota­se que  o sujeito passivo, desde a impugnação, deixou de carrear aos autos a respectiva comprovação,  como  exigem  os  artigos  15  e  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72.  A Quinta  Turma  da DRJ  –  Recife (PE) já havia alertado para tal impropriedade, in verbis:  “[...] 10. Ocorre que o contribuinte não comprovou ter efetivado  a compensação em sua escrituração fiscal ou contábil, tampouco  trouxe  aos  autos  DCTFs  apresentadas  à  época,  nas  quais  a  referida  compensação  teria  sido  declarada,  não  se  podendo  considerar  as  agora  acostadas  à  peça  de  defesa,  somente  enviadas depois da formalização da exigência.  11.  Noutro  modo  de  dizer,  o  contribuinte  não  demonstrou  ter  exercido  o  seu  direito  quanto  a  seus  possíveis  créditos,  em  conformidade  com  os  dispositivos  da  legislação  então  vigente.  Não  basta  ter  direito  ao  valor  a  compensar,  mas  deve  ser  comprovado  que  o  alegado  crédito  foi  efetivamente  objeto  de  compensação antes mesmo do procedimento de  fiscalização, de  modo que não restou à fiscalização outra alternativa senão a de  proceder à exigência dos débitos apurados mediante lançamento  de oficio, por força do disposto no artigo 142 da Lei n.° 5.172/66  (CTN).”   Sendo  assim,  à  ausência  de  comprovação  da  compensação,  nos  termos  em  que alegada, sendo aquela um ônus do Recorrente, é de rigor a manutenção da exigência.   Por fim, acrescente­se que, a rigor, não haveria a necessidade de a autoridade  fazendária ter intimado o contribuinte a apresentar sua escrituração fiscal, para que se pudesse  Fl. 526DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09352.8VG7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.000591/2005­61  Acórdão n.º 1103­000.826  S1­C1T3  Fl. 518          11 averiguar eventual compensação, ou mesmo se explicar acerca das diferenças entre a DIPJ e a  DCTF. Uma vez constatado que se apurou IRPJ a pagar e que os respectivos valores não foram  objeto  de  DCTF,  inexistia  qualquer  obstáculo  legal  à  constituição  dos  créditos  tributários,  cabendo ao contribuinte, em suas defesas administrativas, infirmar o lançamento com as provas  do direito alegado, no caso a compensação.  Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                 Fl. 527DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09352.8VG7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO em 25/08/2013 21:49:43. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO em 25/08/2013. Documento assinado digitalmente por: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA em 07/02/2014, MARCOS SHIGUEO TAKATA em 28/08/2013 e EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO em 25/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/07/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0719.09352.8VG7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 50C8485DB217D99749444E8CB19C8AC9DBEF34B5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19647.000591/2005-61. 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Numero do processo: 13981.000089/2005-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 ETIQUETAS. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. A operação de etiquetagem é uma das fases do processo de industrialização, tal como acontece com a rotulagem e a marcação por estampagem, que são análogas, havendo, assim, na aquisição de etiquetas, direito ao crédito (entendimento expressamente consignado no Parecer Normativo Cosit nº 4/2014). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À GARANTIA DA INTEGRIDADE DO PRODUTO. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo - como as que acondicionam portas de madeira, algumas inclusive partes de móveis - vertem sua utilidade diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO SISTEMA DE VENTILAÇÃO E REMOÇÃO DE PARTÍCULAS. DIREITO AO CRÉDITO. A remoção de resíduos de madeira no processo de fabricação de portas, feita por meio de ventiladores, filtros, e ciclones, armazenando-os em silos, faz parte do processo produtivo - ainda que indiretamente, e sem ela, inviável é a atividade, pelo que o industrial tem direito ao crédito sobre os encargos de depreciação destes bens do ativo permanente.
Numero da decisão: 9303-008.312
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­008.312  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ CRÉDITOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  ETIQUETAS. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO.  A operação de etiquetagem é uma das fases do processo de industrialização,  tal como acontece com a rotulagem e a marcação por estampagem, que são  análogas,  havendo,  assim,  na  aquisição  de  etiquetas,  direito  ao  crédito  (entendimento  expressamente  consignado  no  Parecer  Normativo  Cosit  nº  4/2014).  EMBALAGENS  PARA  TRANSPORTE,  NÃO  RETORNÁVEIS,  ESSENCIAIS  À  GARANTIA  DA  INTEGRIDADE  DO  PRODUTO.  INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO.  As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais  à garantia da integridade de seu conteúdo ­ como as que acondicionam portas  de  madeira,  algumas  inclusive  partes  de  móveis  ­  vertem  sua  utilidade  diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram  ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DO  SISTEMA  DE  VENTILAÇÃO  E  REMOÇÃO DE PARTÍCULAS. DIREITO AO CRÉDITO.  A remoção de resíduos de madeira no processo de fabricação de portas, feita  por meio  de  ventiladores,  filtros,  e  ciclones,  armazenando­os  em  silos,  faz  parte do processo produtivo ­ ainda que indiretamente, e sem ela, inviável é a  atividade, pelo que o  industrial  tem direito  ao  crédito  sobre os  encargos de  depreciação destes bens do ativo permanente.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  que  lhe  deram  provimento parcial.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 00 89 /2 00 5- 72 Fl. 504DF CARF MF Processo nº 13981.000089/2005­72  Acórdão n.º 9303­008.312  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional, contra o Acórdão 3401­001.565.  Em seu Recurso Especial,  ao qual  foi dado seguimento, a PGFN defende a  aplicação, para  fins de creditamento, do mesmo conceito de  insumo da  legislação do  IPI, ou  seja,  “para  considerar  embalagens  e  depreciação  de  máquinas  ou  equipamentos  do  ativo  imobilizado como insumos,  faz­se necessário o emprego destes diretamente na fabricação de  produtos destinados à venda ... que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o  produto  em  fabricação,  ou  por  ele  diretamente  sofrida,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas”, concluído­se que “1) a legislação não  autoriza  que  os  materiais  utilizados  no  transporte  sejam  considerados  insumos  2)  somente  considera  os  encargos  de  depreciação  como  insumos  quando  as  máquinas  são  utilizadas  diretamente no processo produtivo”.  O contribuinte apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  9303­008.305,  de  20  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13981.000156/2005­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 9303­008.305):  "Considerando  que  a  PGFN  apresenta  um  Acórdão  paradigma  que  versa  tanto  sobre  embalagens  de  transporte  de  produtos  acabados,  como  de  depreciação  de  itens  do  ativo  imobilizado, e, ainda, foram preenchidos os demais requisitos e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço  do  Recurso  Especial.  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 13981.000089/2005­72  Acórdão n.º 9303­008.312  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  mérito,  como  há  tempo  já  o  tem  feito,  de  forma  majoritária,  o  CARF,  aqui  não  se  adota  o  conceito  do  IPI,  tampouco  o  do  IRPJ,  mas  sim,  um  intermediário,  hoje  consagrado e melhor delineado – ainda que não seja possível, à  vista da legislação posta, se chegar a um grau de determinação  “cartesiano”  –  nas  mais  recentes  decisões  do  STJ  (mais  especificamente,  no  REsp  nº  1.221.170/PR),  que  levaram  inclusive  a  que  a  PGFN  e  a  RFB  editassem  normas  interpretativas, para elas vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  e  o  Parecer  Normativo  Cosit/RFB nº 05/2018, sendo que transcrevo a ementa deste:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o  conceito  de  insumo para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a  produção de bens destinados à venda ou para a prestação  de serviços pela pessoa jurídica.  Consoante  a  tese  acordada  na  decisão  judicial  em  comento:  a)  o "critério da essencialidade diz com o item do qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço":  a.1)  "constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo produtivo ou da execução do serviço";  a.2)  "ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência";  b)  já  o  critério  da  relevância  "é  identificável  no  item  cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo de produção, seja":  b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva";  b.2) "por imposição legal".  Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso  II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II.  Em relação às etiquetas e às embalagens para transporte  (estas,  em  casos  específicos)  há  Acórdãos  desta  Turma  relativamente  recentes  (antes  mesmo  dos  posicionamentos  contundentes do STJ e da edição do citado Parecer Normativo),  de minha relatoria, reconhecendo o direito ao creditamento.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 13981.000089/2005­72  Acórdão n.º 9303­008.312  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tratemos  primeiro  das  etiquetas  (Acórdão  nº  9303­ 006.090, de 12/12/2017):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­Calendário 2005  ETIQUETAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  A operação  de  etiquetagem é  uma das  fases  do  processo  de industrialização, tal como acontece com a rotulagem e  a marcação por estampagem, que são análogas, havendo,  assim,  na  aquisição  de  etiquetas,  direito  ao  crédito  (Inteligência do Parecer Normativo Cosit nº 4/2014).  Como  trazido  na  Ementa,  desde  2014  há  Parecer  Normativo  da  Cosit  em  que  a  RFB  reconhece,  sem  deixar  margem a dúvidas, o direito ao crédito:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  ETIQUETAS  APLICADAS  EM  PRODUTOS  TRIBUTADOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Ementa:  O  estabelecimento  industrial  poderá  creditar­se  do  imposto  relativo  a  etiquetas  compostas  de  qualquer  matéria,  adquiridas  para  serem  aplicadas  em  produtos  tributados.  (...)  5.  A  etiqueta  não  tem  a  função  de  acondicionamento  do  material  de  embalagem  e  também  não  entra  na  composição  do  produto  final  em  si,  fugindo  portanto  ao  conceito  estrito  de matéria­prima, mas  a  ele  se  integra  –  seja diretamente,  seja pela  aposição na  sua  embalagem –  podendo, assim, mais propriamente, ser tida como produto  intermediário, para os efeitos em estudo.  6.  E  se  mostra  induvidoso  que  a  operação  de  etiquetagem  é  uma  das  fases  do  processo  de  industrialização,  tal  como  acontece  com  a  rotulagem  e  a  marcação por estampagem, que são análogas.  Passando  à  análise  se  são  enquadráveis  ou  não  no  conceito  de  insumo os materiais  (chapas  de  papelão ondulado,  cantoneiras, filme stretch e fita de aço) utilizados na embalagem  para transporte, neste caso, em que o industrial  fabrica portas,  com relevos decorativos ou “vazadas”, algumas delas partes de  móveis, entendo que se aplica o mesmo entendimento consignado  no Acórdão nº 9303­005.934, de 28/11/2017, em um Processo de  um fabricante de móveis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 13981.000089/2005­72  Acórdão n.º 9303­008.312  CSRF­T3  Fl. 6          5 COFINS NÃO­CUMULATIVA. EMBALAGENS PARA  TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À  GARANTIA  DA  INTEGRIDADE  DO  PRODUTO.  DIREITO A CRÉDITO.  As  embalagens,  ainda  para  transporte  (desde  que  não  retornáveis),  essenciais  à  garantia  da  integridade  de  seu  conteúdo – como as que acondicionam partes de móveis –,  vertem  sua  utilidade  diretamente  sobre  os  bens  em  produção  (requisito  trazido  no  Subitem  14,  “a.3”,  da  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  7/2016,  para  que  se  enquadre no conceito de insumo), os quais, sem elas, não  se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a  sua  aquisição  pelo  industrial,  direito  a  crédito  na  sistemática de apuração da contribuição, conforme  inciso  II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.  Novamente,  tínhamos  uma  norma  da  RFB  –  neste  caso  não expressamente aplicável, mas que interpretei como tal – que  trazia  o  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumo  antes  da  edição  do  Parecer  Normativo  Cosit/RFB  nº  05/2018,  e,  no  dispositivo citado, convergia com ele, dizendo o seguinte:  14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da  matéria, pode­se asseverar, em termos mais explícitos, que  somente  geram  direito  à  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam  destinados  à  venda  e  de  serviços  prestados  a  terceiros,  e  que,  para  este  fim,  somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   (...)  a.3)  que vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela  prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material de embalagem, material de limpeza, material de  pintura, etc); ou ...    Minhas  razões de decidir  já  estão aí  embasadas, mas  se  mostram mais claras transcrevendo partes dos Votos Condutores  dos  Acórdãos  citados  (no  caso  do  primeiro,  trata­se  de  uma  “introdução”,  já  que,  naquele  caso,  não  foi  reconhecido  o  direito  ao  crédito  para  as  embalagens,  pois  se  tratava  de  uma  indústria  de  cortes  de  frango  congelados,  já  prontos,  em  sua  embalagem de apresentação, para venda ao consumidor final):  Acórdão nº 9303­006.090:  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 13981.000089/2005­72  Acórdão n.º 9303­008.312  CSRF­T3  Fl. 7          6 No que  tange às embalagens para  transporte, podemos  dizer  que  há  dois  “tipos”:  (1)  aquelas  que  simplesmente  servem  para  o  transporte  de  produtos  já  prontos  e  acabados  para  venda  a  varejo  nas  embalagens  para  apresentação  e  (2)  aquelas  que  são  absolutamente  essenciais  para  a  garantia  da  integridade  do  produto  transportado, tanto é que estes são vendidos a varejo nelas  acondicionados.  Como  exemplos  das  primeiras,  temos  as  caixas  de  papelão, sacos plásticos e semelhantes que acondicionam,  por exemplo, a grande maioria dos produtos expostos nas  prateleiras  dos  varejistas,  e  que  são  adquiridos  da  forma  em que estão, em suas embalagens de apresentação.  Já  as  segundas  seriam,  por  exemplo,  as  caixas  que  acondicionam  partes  de  móveis,  os  isopores,  fitas  metálicas  e  plásticos  que  protegem  fogões  e  outros  eletrodomésticos  que,  desta  forma  embalados,  são  entregues ao adquirente.  A jurisprudência é tendente a admitir o crédito em relação  às  segundas,  pois  fazem  parte  do  processo  produtivo  (o  produto não está pronto e acabado sem elas).  Quanto  às  primeiras,  já  ocorre  o  contrário,  pois  não  se  integram  ao  produto  final,  ou  seja,  não  vertem  sua  utilidade diretamente sobre o bem em produção.  Acórdão nº 9303­005.934:  “Não  é  de  se  imaginar,  por  exemplo,  que  um  tampo  de  mesa  –  ou  o  que  quer  que  seja  da  espécie  –  seja  simplesmente colocado no caminhão sem uma embalagem  que o proteja.  Apenas na área de exposição das lojas é que se encontram  os  móveis  montados  e,  obviamente,  fora  de  qualquer  embalagem.  Não estamos aqui diante de um saquinho de batatas fritas,  de maçãs, ou de uma lata de leite condensado.  No  caso  concreto,  qual  é  o  produto  destinado  à  venda  a  que se refere o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 ??  Os  móveis  ou  (em  regra)  suas  partes,  devidamente  embalados  –  sem  que  necessariamente  este  acondicionamento “objetive valorizar o produto em razão  da qualidade do material nele empregado, da perfeição do  seu acabamento ou da sua utilidade adicional” (conceito, a  contrario sensu, da embalagem para apresentação, trazido  no art. 6º, § 1º, I, do RIPI/2002, vigente à época dos fatos  geradores).  Assim,  nesta  vasta  gama  de  produtos  aqui  citados  –  ou  cujas características se amoldam à categoria a qual aqui se  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 13981.000089/2005­72  Acórdão n.º 9303­008.312  CSRF­T3  Fl. 8          7 pretendeu caracterizar –, com a necessária redundância, o  produto  efetivamente  só  está  acabado  quando  acondicionado  nas  embalagens  em  que  vai  ser  transportado, pelo que elas fazem, sim, parte do processo  produtivo, havendo portanto o direito ao creditamento na  sua aquisição.  Ressalve­se,  no  entanto,  que  embalagens  retornáveis,  como pallets, as quais servem unicamente ao transporte de  qualquer produto que seja, não se enquadram no conceito  de bens utilizados como  insumos, pois, sobre elas ou em  seu  interior,  já  estão  perfeitamente  acabados  os  produtos  destinados à venda”.  Por  fim,  no  que  concerne  encargos  de  depreciação  do  sistema  de  ventilação  e  remoção  de  partículas,  o  que  o  contribuinte  diz  em  suas  Contrarrazões  (fls.  590  e  591)  é  bastante esclarecedor:  “ esse sistema é composto pelos seguintes equipamentos:  26  unidades  de  exaustão,  compostos  por  ventiladores  e  filtros de mangas; 4 ventiladores de transporte; 4 filtros de  manga;  e  4  ciclones  instalados  sobre  dois  silos  para  armazenagem de partículas de madeira.  As  unidades  de  exaustão  têm  como  finalidade  sugar  as  partículas  geradas  nas  operações  de  usinagem  dos  materiais usados na produção de componentes, para portas  de madeira. Essas partículas  são  transportadas pelo  fluxo  de ar gerado pelos ventiladores através de tubos que ligam  os equipamentos de usinagem até o filtro de mangas. Nos  filtros,  o  ar  é  devidamente  filtrado  e  liberado  para  o  ambiente  enquanto  as  partículas  são  descarregadas  por  uma válvula rotativa na tubulação de transporte.  Frisa­se  que  todo  o  material  aspirado  e  transportado  corresponde  a  partículas  de  madeira  e  compostos  de  madeira como MDF, compensados e aglomerado.  De  pontuar,  ainda,  que  a  massa  de  partículas  gerada  na  produção  de  portas  de  madeira,  com  utilização  da  capacidade  de  70%,  em  16  horas  diárias  de  trabalho,  é  estimada em 85.455 kg. A densidade dessas partículas não  comprimidas é de 70 kg/m3, portanto o volume diário de  partículas gerado é de 1.220,80 m3.  Portanto,  esse  sistema  está  estritamente  vinculado  ao  processo produtivo da Contribuinte. Sem a aspiração desse  considerável  volume  de  partículas,  a  produção  de  portas  torna­se  praticamente  inviável,  sendo,  esse  sistema,  imprescindível para o processo produtivo da Recorrida”.  O Acórdão Recorrido admite o creditamento dos encargos  depreciação  destes  bens  do  ativo  permanente  pelo  critério  da  “pertinência”,  conforme  já  se  depreende  da  Ementa  e  está  claramente consignado no Voto Condutor (fls. 506 e 507):  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 13981.000089/2005­72  Acórdão n.º 9303­008.312  CSRF­T3  Fl. 9          8 “É  notório,  os  materiais  pulverulentos  (reduzidos  a  pó)  que se produzem nas mais diversas atividades industriais,  em função de  suas características  físico químicas, podem  apresentar externalidades de ordem legal e ocupacional.  Nesse  aspecto,  a  pertinência  requerida  pelo  conceito  de  insumo  aqui  defendido  situa­se  numa  área  gris.  No  entanto,  não  é  necessário  adentrá­la  para  que  se  conclua  pela  pertinência  do  equipamento  com  o  processo  produtivo.  Basta  que  se  perceba  que  as  indústrias  que  processam  produtos  que  em  alguma  de  suas  fases  se  apresentem na forma de pó são indústrias de alto potencial  de risco quanto a incêndios e explosões, e devem tomar as  precauções cabíveis para a proteção humana e patrimonial  e  também  para  a  eficiente  persecução  de  seus  objetivos  sociais.  Nesse  sentido,  entendo  que  um  sistema  de  aspiração  e  transporte  de  partículas,  numa  indústria  de  artefatos de madeira, é absolutamente pertinente”.  “Essencial” ou relevante”?  Bem o diz o relator do Acórdão Recorrido quando fala em  “área  gris”,  ou  seja,  em  uma  “zona  cinzenta”,  já  que  esta  remoção de  resíduos  faz parte do processo produtivo, mas não  diretamente, e configura­se essencial, pois sem ela efetivamente  inviável  é  a  atividade  industrial,  havendo,  assim,  uma  combinação  dos  critérios  hoje  decisivos,  pelo  que,  entendo,  há  que se reconhecer o direito ao crédito também neste caso.  À vista de  todo o exposto, voto por negar provimento ao  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 511DF CARF MF

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7843194 #
Numero do processo: 10880.944309/2008-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 OPTANTE PELO SIMPLES. AGÊNCIA DE TURISMO. PAGAMENTO COM CÓDIGO 8045.INDÉBITO Não incidirá o imposto de renda retido na fonte, quando o beneficiário for microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples que se dedique, exclusivamente, à atividade de agência de viagem e turismo.
Numero da decisão: 1302-003.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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AGÊNCIA DE TURISMO. PAGAMENTO COM CÓDIGO 8045.INDÉBITO Não incidirá o imposto de renda retido na fonte, quando o beneficiário for microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples que se dedique, exclusivamente, à atividade de agência de viagem e turismo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito de pagamento indevido ou maior de imposto de renda retido na fonte - IRRF, código 8045, recolhido no ano-calendário de 2003. Após análise, a DERAT/São Paulo/SP não homologou a compensação com a seguinte fundamentação: Analisadas as informações prestadas no documento acima Identificado, não foi possível confirmar a procedência do crédito original informado no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 43 09 /2 00 8- 64 Fl. 51DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944309/2008-64 PER/DCOMP, pois a declaração (obrigação acessória) relativa ao período correspondente não foi apresentada a Receita Federal. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: => a empresa é optante pelo SIMPLES desde 01/01/2007, devendo apresentar somente as Declarações Simplificadas (PJSI) e Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). => através da decisão DICAT nº 218/2008, a empresa foi comunicada que foi deferido o pedido de inclusão retroativa no SIMPLES a partir de 01/01/2003, confirmando e validando as obrigações acessórias apresentadas anteriormente, descabendo a alegação que não foi possível confirmar a procedência do crédito original, pois foi verificada e confirmada a existência do DARF. A 2ª Turma da DRJ/São Paulo I julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2003 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Da decisão recorrida, importa destacar os seguintes pontos: => considerando que o crédito se trata de pagamento de IRRF com código 8045, a responsabilidade para o recolhimento do tributo é da pessoa jurídica que aufere os rendimentos, e não fonte pagadora, conforme IN SRF nº 153/87. => as informações acerca dos rendimentos e dos valores retidos na fonte deverão ser declarados pela pessoa jurídica que tenha pago - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), cabendo às pessoas jurídicas que recolheram o IRRF fornecer à fonte pagadora o documento comprobatório com indicação do valor das importâncias e do respectivo imposto de renda recolhido, de acordo com os artigos 15 e 16 da IN SRF nº 269/2002. => a confirmação da procedência do crédito em tela se faz por meio da DIRF da pessoa jurídica que pagou, que não pôde ser obtida por meio dos sistemas informatizados na SRFB, motivo esse ocasionou a não homologação das compensações declaradas. O recurso voluntário foi apresentado as seguintes alegações: => é optante pelo SIMPLES e dispensada da retenção e recolhimento de impostos retidos na fonte por ser microempresa, conforme IN SRF nº 23/1986. => o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte - MAFON, orienta que não incidirá imposto de renda na fonte quando o beneficiário for microempresa ou empresa de pequeno, optante pelo SIMPLES, que se dediquem exclusivamente à atividade de agência de viagem e turismo. => não existe fundamento na solicitação de DIRF, uma vez que o crédito trata-se apenas de pagamento indevido, tornando-o legal para compensação. É o relatório. Fl. 52DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944309/2008-64 Voto Conselheira Maria Lúcia Miceli - Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. O crédito decorre de pagamento indevido de IRRF, código 8045. Em apertada síntese, o recorrente alega que tem direito ao crédito uma vez que é optante pelo SIMPLES, não cabendo a incidência do IRRF sobre os rendimentos recebidos. Assiste razão à recorrente. Consultando o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte - MAFON/2003, obtemos as seguintes informações acerca do código 8045: OUTROS RENDIMENTOS COMISSÕES E CORRETAGENS PAGAS À PESSOA JURÍDICA (ART. 53, LEI Nº 7.450/85) 8045 FATO GERADOR Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas a título de comissões, corretagens, ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais. OBSERVAÇÃO: É vedado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples exercer atividades de representação comercial ou mediação na realização de negócios civis e comerciais, exceto as empresas que se dediquem, exclusivamente, à atividade de agência de viagem e turismo. RIR/99: -Art. 651, I. RIR/99: -Art. 192, XIII. Lei nº 10.637/02: -Art.26 BENEFICIÁRIO Pessoa jurídica prestadora do serviço domiciliada no Brasil ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor do rendimento RIR/99: -Art. 651, I. ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA Não incidirá o imposto, quando o beneficiário dos rendimentos for pessoa jurídica imune ou isenta. Não incidirá o imposto, quando o beneficiário for microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples que se dedique, exclusivamente, à atividade de agência de viagem e turismo. IN SRF nº 23/86, II RIR/99: -Arts. 187 e 192, XII, “d”. Lei n 10.637/02 - Art. 26 De acordo com o contrato social acostado aos autos, a recorrente tem por finalidade a exploração por conta própria do ramo de agenciamento de viagens e turismo, não incidindo, portanto, o imposto de renda sobre as importâncias recebidas. Verifica-se, ainda, que a empresa é optante pelo SIMPLES conforme Decisão DICAT nº 218/2008, a partir do ano-calendário de 2003, abaixo reproduzida pela captura de tela: Fl. 53DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944309/2008-64 Em outras palavras, a recorrente se enquadra nas duas condições para que o imposto de renda retido na fonte, com código 8045, não incida sobre os pagamentos recebidos: (1) é optante pelo SIMPLES e (2) tem como objeto social o agenciamento de viagem e turismo. CONCLUSÃO Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 332,71, homologando as compensações até o limite do crédito. (documento assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 16007.000034/2010-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas” ou “noteiras”) e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se operação de compra simulada e mantém-se a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. REAL AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO DE PESSOA FÍSICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO. GLOSA DA PARCELA DO CRÉDITO NORMAL EXCEDENTE AO CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. Não é admissível a apropriação do valor integral do crédito normal da Contribuição para o PIS/Pasep, mas apenas da parcela do crédito presumido agropecuário, se comprovado nos autos que o negócio jurídico real de aquisição do café em grão foi celebrado entre o produtor rural, pessoa física, e a contribuinte e que as operações de compra entre as pessoas jurídicas inidôneas e a contribuinte, acobertadas por notas fiscais “compradas” no mercado negro do referido documento, foram simuladas com a finalidade exclusiva de gerar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3302-007.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o creditamento sobre os custos com materiais de embalagens (abraçadeiras, lacres, fitas adesivas, cola e elástico), materiais auxiliares/produtos químicos (ácido fosfórico e paracético), combustíveis (gás GLP, lenha, óleo diesel, palha de arroz e de café, querosene, sebo bovino e serragem). Votaram pelas conclusões Walker Araújo, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green, quanto a glosa da parcela dos créditos calculados sobre as operações de aquisição de café em grãos, das denominadas pessoas jurídica inidôneas. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas” ou “noteiras”) e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se operação de compra simulada e mantém-se a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. REAL AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO DE PESSOA FÍSICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO. GLOSA DA PARCELA DO CRÉDITO NORMAL EXCEDENTE AO CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. Não é admissível a apropriação do valor integral do crédito normal da Contribuição para o PIS/Pasep, mas apenas da parcela do crédito presumido agropecuário, se comprovado nos autos que o negócio jurídico real de aquisição do café em grão foi celebrado entre o produtor rural, pessoa física, e a contribuinte e que as operações de compra entre as pessoas jurídicas inidôneas e a contribuinte, acobertadas por notas fiscais “compradas” no mercado negro do referido documento, foram simuladas com a finalidade exclusiva de gerar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.

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3302­007.253  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  COCAM CIA DE CAFÉ SOLÚVEL E DERIVADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  FRAUDE  NA  VENDA  DE  CAFÉ  EM  GRÃO.  COMPROVADA  A  SIMULAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  DE  COMPRA.  DESCONSIDERAÇÃO  DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO  JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE.  Uma  vez  comprovada,  com  provas  robustas  colacionadas  aos  autos,  a  existência  da  fraude  nas  operações  de  aquisição  de  café  em  grão mediante  simulação  de  compra  realizadas  de  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato  (“pseudoatacadistas”  ou  “noteiras”)  e  a  dissimulação  da  real  operação  de  compra do produtor rural, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar  do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera­ se  operação  de  compra  simulada  e  mantém­se  a  operação  de  compra  dissimulada, por ser válida na substância e na forma.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  REAL  AQUISIÇÃO  DE  CAFÉ  EM  GRÃO  DE  PESSOA  FÍSICA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  PESSOA  JURÍDICA  INIDÔNEA.  COMPROVADA A  SIMULAÇÃO DA  OPERAÇÃO  DE  INTERMEDIAÇÃO.  GLOSA  DA  PARCELA  DO  CRÉDITO  NORMAL  EXCEDENTE  AO  CRÉDITO  PRESUMIDO.  POSSIBILIDADE.  Não  é  admissível  a  apropriação  do  valor  integral  do  crédito  normal  da  Contribuição para o PIS/Pasep, mas apenas da parcela do crédito presumido  agropecuário,  se  comprovado  nos  autos  que  o  negócio  jurídico  real  de  aquisição do café em grão foi celebrado entre o produtor rural, pessoa física,  e  a  contribuinte  e  que  as  operações  de  compra  entre  as  pessoas  jurídicas  inidôneas  e  a  contribuinte,  acobertadas  por  notas  fiscais  “compradas”  no  mercado  negro  do  referido  documento,  foram  simuladas  com  a  finalidade  exclusiva de gerar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 7. 00 00 34 /2 01 0- 54 Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 16007.000034/2010­54  Acórdão n.º 3302­007.253  S3­C3T2  Fl. 3          2 CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou  a  importância  de  terminado  item  ­ bem ou  serviço  ­  para o desenvolvimento da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte,  conforme  decidido  no  REsp  1.221.170/PR,  julgado  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  cuja  decisão  deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para reconhecer o creditamento sobre os custos com materiais  de  embalagens  (abraçadeiras,  lacres,  fitas  adesivas,  cola  e  elástico),  materiais  auxiliares/produtos  químicos  (ácido  fosfórico  e  paracético),  combustíveis  (gás  GLP,  lenha,  óleo  diesel,  palha  de  arroz  e  de  café,  querosene,  sebo  bovino  e  serragem).  Votaram  pelas  conclusões Walker Araújo, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green, quanto a glosa  da  parcela  dos  créditos  calculados  sobre  as  operações  de  aquisição  de  café  em  grãos,  das  denominadas pessoas jurídica inidôneas.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).  Relatório  Transcrevo  e  adoto  como  parte  de  meu  relato,  o  relatório  do  acórdão  da  DRJ/RPO nº RJO, da 17ª Turma, proferido na sessão de 22 de dezembro de 2015:  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  (n°  através  do  PER  n°  39235.29028.230408.1.1.09­8970)  de  crédito  de  Cofins  não­ cumulativa­exportação,  relativo  ao  1º  trimestre  de  2008,  no  valor de R$ 1.368.675,74 (um milhão, trezentos e sessenta e oito  mil,  seiscentos  e  setenta  e  cinco  reais  e  setenta  e  quatro  centavos),  para  fins  de  Compensação  de  débitos  de  outros  tributos, mediante DCOMP's constantes dos autos (fls. 360 e ss).   A Autoridade Fiscal decidiu  reconhecer parcialmente o crédito  pleiteado, no montante de R$897.133,99 (oitocentos e noventa e  sete mil, cento e trinta e três reais e noventa e nove centavos), e,  Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 16007.000034/2010­54  Acórdão n.º 3302­007.253  S3­C3T2  Fl. 4          3 assim, homologar parcialmente as compensações efetuadas até o  limite do crédito reconhecido (fls. 378 e ss).   A  Autoridade  Fiscal  argumentou,  em  resumo,  que  o  referido  Pedido  foi  objeto  de  análise  através  de  procedimento  fiscal,  autorizado  pelo  MPF  n°  0810700­2010­00226­2,  constante  do  Processo Administrativo Fiscal  n°  16004.720.665/2011­02,  que  culminou  com  a  lavratura  do  TERMO  DE  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  (fls.  13/356),  onde  restou  definido  que  o  contribuinte  efetuou  pedido  de  ressarcimento  em  valores  superiores  aos  efetivamente devidos. E, assim, seguiu a proposição definida no  TERMO  DE  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  deste  processo  às  fls.  11/12, que concluíra:   que em todos os meses analisados (outubro de 2005 a dezembro  de  2009)  o  contribuinte  efetuou  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento superiores aos créditos a que tinha direito. Ou seja,  em  razão  das  glosas  e  das  reclassificações  de  créditos,  indevidamente  apurados  pela  COCAM,  as  compensações  e  ressarcimentos  pleiteados  por  intermédio  de  diversos  PER/DCOMP superaram os créditos apurados pela fiscalização.   Cientificada  da  decisão  (fl.  386),  em  01/03/12,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  387  e  ss),  em  27/03/12, onde alegou, em síntese, que:   1. a Requerente é empresa tradicional que fabrica café solúvel e  café  descafeinado  em  suas  plantas  industriais,  sendo  as  mercadorias produzidas destinadas, em sua maioria, ao mercado  externo;   2.  para  a  fabricação  de  seus  produtos,  a  Requerente  utiliza,  como  principal  insumo,  o  café  conilon,  produzido  em  regiões  cafeeiras como Espírito Santo e Rondônia;   3.  observadas  determinadas  especificações,  o  único  fator  que  influencia  a  compra  do  café  conilon  é  o  preço,  sendo  que  a  definição deste obedece regras de mercado;   4.  o  corretor,  atendendo ao  pedido  da  indústria,  intermedeia  a  operação,  apresentando  um  fornecedor  que  possua  o  volume  requisitado  disponível  para  venda,  no  caso  da  Requerente,  o  fechamento  do  contrato  de  compra  e  venda  somente  ocorre  depois de feitos os procedimentos de verificação da regularidade  fiscal e cadastral do vendedor;   5. constatada a regularidade fiscal e cadastral do fornecedor, a  Requerente prossegue na negociação, tomando todas as cautelas  pertinentes  a  essas  operações,  a  título  exemplificativo  encontram­se  anexos  jogos  de  documentos  selecionados  por  amostragem, cada jogo é composto pelo pedido, via impressa do  certificado de  inscrição válida no SINTEGRA, nota  fiscal,  guia  comprobatória  do  recolhimento  do  ICMS  pelo  fornecedor,  conhecimento  de  carga  comprovando a  entrada da mercadoria  no  estabelecimento  industrial  e  comprovante  de  pagamento  da  Fl. 1259DF CARF MF Processo nº 16007.000034/2010­54  Acórdão n.º 3302­007.253  S3­C3T2  Fl. 5          4 nota fiscal mediante depósito em conta bancária de titularidade  do fornecedor;   6.  apenas uma parte das operações,  no período  fiscalizado,  foi  realizada  com  empresas  consideradas  inidôneas  pela  fiscalização (uma media de 34% no período), tal se deu porque  tais  empresas  estavam  atuando  habitualmente  no  mercado,  aparentemente  em  situação  regular,  já  que  possuíam  inscrição  nos órgãos competentes;   7.  as  operações  com  empresas  que  foram  declaradas  inaptas  pela Receita Federal (Colúmbia Com. de Café Ltda.; L&I, Com.  Exportação  de  Café  Lida.;  Do  Grão  Com.  Exp.  e  Importação  Ltda.; J.C. Bins; Café Brasile Com. e Exp. Ltda.; Nova Brasília  Com.  de  Café  Ltda.;  F.G.  Comissária  Ltda.  e  Cereais  São  Lourenço)  ou  que  foram  baixadas  pelos  seus  representantes  (V.Munaldi ME; G.H Moschem; Cerealista Café Rondon Ltda. e  Comércio de Café GP)  foram realizadas pela Requerente antes  da declaração de inaptidão/baixa dessas empresas;   8. a declaração posterior de inaptidão não afeta a regularidade  das  operações  realizadas  anteriormente,  conforme  pacífica  jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que decidiu a  questão em sede de recurso repetitivo;   9.  a  movimentação  bancária  das  empresas  investigadas  nada  indica  além  do  recebimento  dos  valores  cobrados  de  seus  clientes  e  do  pagamento  a  fornecedores,  pode­se  dizer  que  os  únicos  elementos  de  prova  coligidos  pela  fiscalização,  na  tentativa  de  responsabilizar  a  Requerente  pelo  suposto  "esquema" visando a obtenção de vantagens de PIS/COFINS são  depoimentos  prestados  por  terceiros  (produtores  rurais,  maquinistas c corretores que atuam no mercado de café);   10.  a  prova  produzida  pela  fiscalização,  alem  de  nula,  é  insuficiente  para  comprovar  a  alegada  participação  da  Requerente no  suposto esquema de  interposição  fraudulenta de  pessoas  jurídicas  com  o  objetivo  de  permitir  a  apropriação  de  créditos integrais de PIS/COFINS;   11.  a  nulidade  da  prova  em  que  se  baseou  a  fiscalização  fica  ainda mais evidente quando se constata que, embora a acusação  seja  baseada  exclusivamente  em  testemunhos,  não  foi  aberta  oportunidade  aos  representantes  da  Requerente  para  manifestação, em depoimento, sobre os fatos controvertidos, em  especial  o  alegado  conhecimento  da  autuada  e  a  sua  efetiva  participação  no  suposto  esquema  de  fraudes  apontado  pela  Fiscalização;   12.  tal providência seria de rigor, pois a Constituição assegura  aos  litigantes  em  "processo  judicial  ou  administrativo"  e  aos  acusados  em  geral  "o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios e recursos a ela inerentes;" (art. 5º, inciso LV);   13.  uma  análise  mais  detida  dos  supostos  indícios  apontados  pela fiscalização demonstra a improcedência da ação fiscal, que  Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 16007.000034/2010­54  Acórdão n.º 3302­007.253  S3­C3T2  Fl. 6          5 não  encontra  subsídios  em  indícios  claros,  precisos  e  concordantes;   14.  os  indícios  não  são  graves,  pois  não  permitem  qualquer  convencimento  (muito  menos  seguro)  em  relação  à  suposta  participação da Requerente, pois com ela não têm relação direta  ou  indireta,  ademais,  não  são  precisos,  pois  permitem diversas  conclusões, inclusive a de que a fiscalização não cumpriu o seu  papel,  autorizando  a  abertura  e  a  manutenção  (algumas  até  hoje) das  empresas  consideradas  como noteiras,  nada obstante  os  indícios  de  inexistência  de  fato,  por  fim,  não  são  concordantes,  na  medida  em  que  as  cautelas  tomadas  pela  Requerente  para  a  realização  das  operações  ­  e  reconhecidas  pela  própria  fiscalização  ­  apontam  em  sentido  contrário  ao  pretendido pela fiscalização, ou seja, indicam que a Requerente  não  tinha  conhecimento  da  suposta  inexistência  de  fato  dessas  pessoas jurídicas;   15.  à  falta  de  qualquer  indício,  ainda  que  remoto,  da  participação  da  Requerente,  conclui­se  que,  se  houve  a  efetiva  constituição de empresas de  fachada,  tal ocorreu sem qualquer  conluio por parte da Requerente e mediante dolo específico dos  responsáveis  pelas  referidas  pessoas  jurídicas,  desse  modo,  nenhuma  penalidade  poderia  advir  à  Requerente,  que  agiu  em  absoluta boa­fé;   16. a fiscalização apresentou no Termo de Descrição dos Fatos,  tabela na qual são identificados os produtos cujos créditos foram  glosados,  esses  produtos  podem  ser  divididos  em  4  grandes  grupos:  (i) materiais de  embalagem (abraçadeiras,  lacres,  fitas  adesivas  etc);  (ii)  materiais  auxiliares  (ácidos  fosfórico  e  peracético);  (iii) combustíveis  (gás,  lenha, óleo diesel, palha de  arroz  e  de  café,  querosene,  sebo  bovino,  serragem)  e  (iv)  motores elétricos;   17. todos os produtos a partir dos quais a Requerente apropriou  créditos, à exceção do gás liquefeito P­190, utilizado na cozinha  do estabelecimento industrial (em relação ao qual se reconhece  a  inexistência  de  direito  ao  crédito),  foram  utilizados  diretamente na atividade produtiva das mercadorias fabricadas,  como  se  extrai  da  própria  descrição  apresentada  pela  fiscalização.   A Requerente pede, no mérito, acolhimento da Manifestação de  Inconformidade  e  homologação  integral  das  PerDcomps.  Requer, em preliminar, nulidade da decisão contestada.   A  decisão  da  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte,  recebendo o acórdão recorrido a seguinte ementa:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   Matéria Apreciada. Outro Processo. Rediscussão. Incabível.   Fl. 1261DF CARF MF Processo nº 16007.000034/2010­54  Acórdão n.º 3302­007.253  S3­C3T2  Fl. 7          6 Incabível  rediscutir  matéria  apreciada  em  processo  pendente  apenas,  em  sede  administrativa,  da  decisão  do  CARF  para  encerrar  o  contencioso,  sob  pena  de  grave  violação  dos  princípios  da  economia  processual,  eficiência  administrativa  e  celeridade  processual,  e,  ainda,  de  risco  iminente  de  decisões  contraditórias.   Matéria não Impugnada. Preclusão.   Operam­se  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  ou  em  relação  à  prova  documental  que  não  tenha  sido  apresentada,  salvo exceções legalmente previstas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Devidamente  intimada  da  decisão  acima,  a  recorrente  interpôs  o  presente  recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade.  Passo  seguinte o processo  foi  enviado ao E. CARF para  julgamento,  sendo  distribuído para a relatoria desse Conselheiro  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  dessa  Turma, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito.  I – Sobrestamento do processo  A recorrente  requer o  sobrestamento ou apensamento do presente processo,  alegando  que  no  processo  nº  16004.720655/2011­02,  são  discutidos  os  mesmos  fatos  e  questões jurídicas e caso não sejam julgados em conjunto podem haver decisões conflitantes.  Entendo não ser possível o atento do presente requerimento, a uma porque os  processos  estão pautados para a mesma sessão de julgamento e, a duas por ambos estarem a  cargo da relatoria deste Conselheiro, não havendo motivo para decisões conflitantes.  Vale  lembrar  que  a  própria  recorrente  alega  que  os  processos  tratam  dos  mesmos fatos e questões jurídicas, não sendo possível vislumbrar prejuízo alegado.  Destarte,  não  se atende  ao pleito da  recorrente quanto  ao  sobrestamento  ou  apensamento dos processos.   II – Do Mérito  Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 16007.000034/2010­54  Acórdão n.º 3302­007.253  S3­C3T2  Fl. 8          7 O  presente  assunto  é  do  conhecimentos  deste  Colegiado,  sendo  objeto  de  diversos  processos  julgados  anteriormente,  inclusive  por  esta  Turma,  na  oportunidade  compostas  por  outros  Conselheiros.  É  de  se  destacar  as  conclusões  apontadas  pelo  I.  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  podendo  citar  aquelas  trazidas  no  Acórdão  nº  3302­004.617, as quais peço vênia para utilizar como razões de decidir.  No  mérito,  a  lide  cinge­se  a  auto  de  infração  lavrado  contra  a  recorrente,  relativo  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  para  o  PIS,  no  período  de  apuração  de  novembro de 2009, glosa de créditos da Contribuição para a PIS não­cumulativa, apurados no  2º  trimestre de 2011 e  calculados  sobre  a  aquisição de  café  em grão  (i)  de pessoas  jurídicas  consideradas inidôneas (pessoa jurídicas de “fachada”), (ii) de produtor rural pessoa física, (iii)  apropriação de créditos de encargos de depreciações,  (iv) apropriação de crédito de produtos  não enquadrados como insumos, e (v) apropriação de créditos relativos a aquisição de insumos  de  empresas  cerealistas  ou  agropecuárias.  Como  as  motivações  da  glosa  foram  distintas,  a  análise será feita em tópicos distintos.  II.1 Da Glosa dos Créditos das Aquisições de Pessoas Jurídicas Inidôneas  Em relação às referidas operações, a fiscalização procedeu a glosa parcial dos  créditos, baseada na constatação de que houve fraude na operação de compra do café em grão,  caracterizada  pela  interposição  fraudulenta  das  referidas  “empresas  de  fachada  ou  laranja”  entre o real comprador (a recorrente) e o real vendedor (o produtor rural ou maquinista, pessoa  física).  Segundo  a  fiscalização,  a  atividade  das  referidas  pessoas  jurídicas  de  “fachada”, denominadas de “noteiras”,  restringia­se a emissão de notas  fiscais para acobertar  operação  de  venda  de  grão  de  café,  com  o  nítido  objetivo  de  gerar  créditos  integrais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  para  as  pessoas  jurídicas  adquirentes  das  respectivas notas fiscais, dentre as quais se inclui a recorrente.  Para se ter uma percepção da dimensão da fraude em questão e do tamanho  do prejuízo que ela causou ou poderia causar à arrecadação  tributária da União, nos anos de  2005 a 2009, a movimentação financeira das denominadas “noteiras” foi da ordem de bilhões  de reais, enquanto os valores dos tributos por elas recolhidos no período foram insignificantes.  No caso, a fiscalização demonstrou com provas cabais que a real operação de  compra  e  venda  do  café  em  grão  fora  realizada  diretamente  entre  o  produtor  rural,  pessoa  física,  e  a  recorrente.  E  esta  operação,  nos  termos  do  art.  8°,  §  3º,  III,  da  Lei  10.925/2004,  assegurava  ao  comprador  o  direito  de  apropriação  apenas  da  parcela  do  crédito  presumido  agropecuário, no valor equivalente a 35% (trinta e  cinco por cento) do valor crédito  integral  normal, previsto no art. 3º, I e II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  Do contexto legal que deu origem à fraude em destaque.  Sob  o  aspecto  legal,  com  a  introdução  do  regime  não  cumulativo,  por  intermédio  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  contribuintes,  sujeito  ao  citado  regime,  adquirentes de bens de pessoas jurídicas passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor  das compras, no valor equivalente ao percentual de 9,25% da operação de aquisição. O referido  percentual  corresponde  ao  somatório  das  alíquotas  normais  fixadas  para  o  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (1,65%)  e Cofins  (7,6%),  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta mensal.  Fl. 1263DF CARF MF Processo nº 16007.000034/2010­54  Acórdão n.º 3302­007.253  S3­C3T2  Fl. 9          8 No  caso  do  mercado  de  café  em  grão,  uma  particularidade  deve  ser  ressaltada:  se  a  empresa  comprar  o  produto  diretamente  do  produtor  rural  ou  maquinista,  pessoa física, desde que atendido os requisitos legais, a ela é assegurado o direito de apropriar­ se de um valor de crédito presumido equivalente a apenas ao percentual de 35% (trinta e cinco  por cento) do crédito integral normal passível de apropriação nas aquisições realizada de uma  pessoa jurídica produtora ou atacadista. Essa permissão de apropriação de créditos entrou em  vigor a partir 1/2/2004, na forma e segundo os termos do art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004, a  seguir transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)  [...]  §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  [...]  III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Renumerado  pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)  [...] (grifos não originais).  Antes  da  vigência  do  citado  preceito  legal,  prevalecia  a  regra  geral,  que  vedava  a  apropriação  de  créditos  sobre  as  aquisições  do  café  em  grão  de  pessoa  física,  na  forma do § 3º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 16007.000034/2010­54  Acórdão n.º 3302­007.253  S3­C3T2  Fl. 10          9 II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  [...] (grifos não originais)  Dado  esse  contexto  legal,  fica  evidenciado  que,  para  os  contribuintes,  submetidos ao regime não cumulativo das citadas contribuições, sob o ponto de vista tributário,  passou  a  ser  vantajoso  adquirir  o  café  em  grão  diretamente  da  pessoa  jurídica,  sem  a  participação  do  produtor  rural,  pessoa  física,  pois  a  aquisição  direta  de  pessoa  jurídica  assegurava­lhes o valor  integral do crédito calculado sobre valor da operação de compra, em  vez de apenas o valor  equivalente  a 35%  (trinta  e cinco por cento) do preço de  aquisição,  a  título de crédito presumido.  Da fraude praticada contra a Fazenda Nacional.  Previamente, cabe esclarecer que a demonstração da fraude em referência foi  feita  com  base  nos  fartos  elementos  probatórios  colhidos  no  âmbito  das  denominadas  operações  “Tempo de Colheita”  e “Robusta”.  Tais  provas,  que  comprovam  a  participação  proativa  da  recorrente  no  referido  esquema  de  fraude,  constam  dos  autos  do  processo  nº  16004.720665/2011­02, que se encontra a este apenso.  A  operação  denominada  “Tempo  de  Colheita”  foi  deflagrada  pela  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória,  em  22/10/2007,  para  investigar a existência do referido esquema de venda de nota fiscal para empresas compradoras  de  café  em  grão  (torrefadoras  e  exportadoras)  com  o  único  propósito  de  assegurar  a  apropriação integral dos créditos das referidas contribuições, ou seja, créditos equivalentes ao  percentual de 9,25% sobre o valor indicado na nota fiscal.  Em  face  dos  graves  delitos  apurados  na  operação  “Tempo  de  Colheita”,  e  tendo  em  conta  que  as  pessoas  jurídicas  autoras  e  beneficiárias  do  esquema  continuavam  delinquir  de  forma  mais  sofisticada,  em  1/6/2010,  foi  deflagrada  a  operação  “Broca”,  para  aprofundar a investigação do esquema fraudulento em destaque, que contou com a participação  da Secretaria da Receita Federal, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, em que  foram  presos  os  principais  diretores/prepostos  das  referidas  pessoas  jurídicas  e  efetuadas  diversas apreensões de equipamentos e documentos.  Por  fim,  foi deflagrada a operação “Robusta”, com o  intuito de continuar  e  ampliar  as  investigações,  especificamente,  com  o  objetivo  de  analisar o  fluxo  financeiro  das  empresas  inexistentes  de  fato  (“noteiras”), mediante  afastamento  do  sigilo  bancário,  que  foi  determinado  por  decisão  judicial,  no  âmbito  do  o  inquérito  nº  506/2010,  instaurado  em  27/08/2010. Com base  nos  extratos  bancários  das  empresas  investigadas,  foi  constatado  que  uma situação peculiar, a saber, depósitos efetuados pelas indústrias e exportadoras de café, de  forma  identificada,  para  as  empresas  sob  investigação  (as  empresas  “noteiras”)  e  saídas  dos  recursos  das  contas  bancárias  dessas  empresas,  logo  em  seguida,  por meio  de  transferências  (TED)  e  cheques, muitos  desses  emitidos  ao  próprio  titular da  conta bancária. Dessa  forma,  ficou demonstrado que as contas bancárias movimentadas pelas empresas “noteiras”  serviam  apenas  de  “passagem”  dos  recursos  transferidos  dos  compradores  (exportadores/indústrias)  para os vendedores de café (produtores rurais, maquinistas e cerealistas, todos pessoas físicas),  mediante  interposição  fraudulenta,  visando  induzir  a  administração  tributária  em  erro,  bem  como para futura alegação de “boa fé” por parte dos compradores.  Fl. 1265DF CARF MF Processo nº 16007.000034/2010­54  Acórdão n.º 3302­007.253  S3­C3T2  Fl. 11          10 Além das citadas provas, nos referidos autos constam os demonstrativos dos  créditos glosados do período e o Termo de Informação Fiscal (fls. 541/672), em que relatado,  em pormenor, os fatos que, segundo a fiscalização, comprovam a participação da recorrente no  referenciado esquema fraudulento.  De acordo com o referido Termo de Informação Fiscal, as pessoas jurídicas  da atividade de exportação e de  torrefação, envolvidas na citada fraude, utilizavam empresas  “fachada”, que serviam de intermediárias nas fictícias operações de compra e de venda do café  em  grão,  de  fato,  realizada  entre  os  produtores  rurais  ou  maquinistas,  pessoas  físicas,  e  as  empresas exportadoras e industriais, com a finalidade de gerar indevidamente créditos integrais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  A  fraude  teve  início  a  partir  do  ano  2003,  quando  foi  introduzido  os  regimes  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  causando prejuízo de bilhões de reais aos cofres públicos federais.  No  conjunto,  as  supostas  “fornecedoras”  da  recorrente movimentaram,  nos  anos de 2005 a 2009, cifras na casa dos bilhões reais, mas praticamente nada recolheram, no  período, a título de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Além disso, sequer apresentaram  declaração informando os valores das receitas auferidas e os valores dos débitos apurados e a  recolher.  Há provas nos autos que comprovam que a maior parte dos “fornecedores” da  recorrente foram constituídos a partir do ano de 2002, e que, geralmente, estiveram em situação  irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações  acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos.  A este quadro de graves irregularidades, soma­se ainda o fato, demonstrado  no  referido Termo  de  informação  fiscal,  que  nenhuma  das  empresas  diligenciadas  possuíam  armazéns ou depósitos nem funcionários contratados (ou um funcionário, no máximo), o que,  em  condições  normais  de  operação,  contrariava  as  tradicionais  empresas  atacadistas  de  café  estabelecidas na região, detentoras de grande estrutura operacional e administrativa necessária  para armazenar, beneficiar e movimentar o grande volume de café transacionado.  Assim,  sem  a  existência  de  depósitos,  funcionários, maquinário  e  qualquer  logística,  fica  cabalmente  evidenciado  que  tais  empresas  não  tinham  a  menor  condição  de  transacionar  tão grande quantidade de café em grão. Com tal estrutura, a única atividade que  era  passível  de  ser  realizada  pelas  pessoas  jurídicas  investigadas,  certamente,  era  a  venda  e  emissão de notas  fiscais  inidôneas, conforme sobejamente comprovado no curso do processo  investigativo efetivado no âmbito das citadas operações.  As provas  colacionadas  aos  autos,  colhidas no  curso das  citadas operações,  evidenciam que as denominadas empresas “noteiras” eram empresas de “fachada ou laranja”,  utilizadas apenas para simular operações fictícias de compra e venda de café em grão com os  produtores rurais e empresas exportadoras e industriais. Em outras palavras, a fraude consistia  na simulação simultânea de uma operação de compra dos produtores rurais, pessoas físicas, e  outra de venda para as empresas exportadoras e industriais.  A recorrente foi uma das principais beneficiárias desse esquema fraudulento,  haja vista a grande quantidade de operações e as elevadas cifras envolvendo as aquisições do  café em grão no período fiscalizado, conforme evidenciam a grande quantidade de notas fiscais  “compradas” das citadas pessoas jurídicas.  Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 16007.000034/2010­54  Acórdão n.º 3302­007.253  S3­C3T2  Fl. 12          11 As  informações  fiscais,  respaldadas  em  fartos  documentos  obtidos  e  apreendidos  durante  as  citadas  operações,  e  os  depoimentos  de  representantes  de  direito  (“laranjas”),  procuradores  e  de  pessoas  ligadas  às  empresas  “noteiras”,  colhidos  durante  a  operação “Tempo de Colheita”, confirmam a participação dos compradores na fraude, dentre  os  quais  a  recorrente.  Além  dos  trechos  de  depoimentos  reproduzidos  no  citado  Termos  de  Informação  Fiscal,  merecem  destaque  alguns  fatos  apurados  através  de  depoimentos  nos  diversos  processos  de  inaptidão  abertos  contra  as  pessoas  jurídicas  fornecedoras  de  notas  fiscais, que participaram da fraude.  Na  citada  informação,  de  forma  exaustiva  e  criteriosa,  dentre  os  inúmeros  depoimentos prestados pelos envolvidos no esquema, a  fiscalização  transcreveu aqueles mais  relevantes,  que,  de  forma  congruente,  confirmam  o  modus  operandi,  os  mentores,  os  executores e os reais beneficiários da gigantesca fraude praticada contra Fazenda Nacional.  Assim, apresentado o contexto  legal, o modus operandi  e os  intervenientes,  participantes e mentores do esquema de fraude para apropriação ilícita de créditos das referidas  contribuições, passa­se a analisar as alegações da recorrente.  Da condição de adquirente de boa­fé.  Na  peça  recursal  em  apreço,  a  recorrente  alegou  que  não  procedia  a  glosa  parcial realizada pela fiscalização, sob o argumento de que era compradora de boa fé, com base  em  dois  argumentos:  a)  não  tinha  conhecimento  e  nem  participara  do  referido  esquema  de  fraude;  e  b)  desconhecia  a  situação  de  inidoneidade  das  denominadas  empresas  “noteiras”  e  havia comprovado a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias, em  conformidade  com  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  82  da  Lei  9.430/1996,  a  seguir  transcrito:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  Inicialmente,  esclareça­se  que,  no  caso  em  tela,  não  há  controvérsia  em  relação  ao  preço  nem  quanto  ao  pagamento  e  recebimento  das mercadorias  pela  recorrente,  uma  vez  que  a  própria  fiscalização  utilizou,  como  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  o  preço  consignado  nas  correspondentes  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  denominadas  “noteiras”,  bem  como  informou  que  a  recorrente  havia  comprovado  os  pagamentos  e  os  recebimentos dos produtos.  No caso em apreço, a glosa dos créditos deu­se pela interposição fraudulenta  de empresas de “fachada” ou empresas “laranjas”, utilizadas como intermediárias  fictícias na  compra  de  café  em  grão  de  pessoas  físicas  (produtores/maquinistas)  e  não  pela  falta  de  comprovação do pagamento e da efetiva entrega da mercadoria, como alegado pela recorrente.  Fl. 1267DF CARF MF Processo nº 16007.000034/2010­54  Acórdão n.º 3302­007.253  S3­C3T2  Fl. 13          12 Portanto, a questão relevante para o deslinde da controvérsia não é a falta de  comprovação do pagamento  e da efetiva  entrega das mercadorias, mas,  em saber qual  a  real  operação de compra e venda foi realizada pela recorrente, diante da referida fraude cometida e  devidamente comprovada nos autos.  Nesse sentido, as provas colhidas no âmbito das citadas operações, tais como  os  depoimentos  prestados  pelos  corretores  e  produtores  de  café  e maquinistas,  corroborados  pelas transferências eletrônicas de depósitos ­ TED, evidenciam que a real operação de compra  e venda foi a realizada entre o produtor rural, pessoa física, e a recorrente, que fora dissimulada  com a intermediação das interpostas “pseudoatacadistas”.  Da  análise  dos  comprovantes  de  depósitos  realizados  pelos  compradores  finais do café em grão (indústria e exportadores) em favor das empresas “noteiras” verifica­se,  como  procedimento  padrão,  o  depósito  seguido  da  saída  imediata  dos  recursos  das  contas  bancárias,  por  meio  de  TED  e  cheques,  muitos  desses  emitidos  ao  próprio  titular  da  conta  bancária,  os  produtores  rurais.  Esse  procedimento  comprova  que  as  contas  bancárias  das  empresas “noteiras” serviam apenas como estação de passagem dos recursos transferidos dos  compradores  (exportadores/indústrias)  para  os  reais  vendedores  de  café  em  grão,  ou  seja,  produtor rural, pessoa física.  Também cabe ressaltar o correto procedimento adotado pela  fiscalização ao  desconsiderar  a  operação  simulada  (aparente)  e  reconhecer  a  existência  da  operação  dissimulada (camuflada), o que está em perfeita consonância o ordenamento jurídico do País,  que reputa “nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for  na substância e na forma”, conforme expresso no art. 167 do Código Civil, a seguir transcrito:  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  § 2º Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado. (grifos não originais)  Cabe  ainda  ressaltar  que  os  documentos  apresentados  pela  recorrente,  para  fim  de  comprovar  o  recebimento  das  mercadorias  e  efetivação  do  pagamento  do  preço  do  produto adquirido,  revela a existência um procedimento padrão adotado por  todas as pessoas  jurídicas fraudadores, em que, para cada nota fiscal de compra, foram anexados cópias de (i)  extratos  de  consulta  ao CNPJ  e  SINTEGRA,  realizada  na mesma  ou  em  data  próxima  a  da  compra, (ii) de fichas de compra e nota de cálculo e liquidação da operação, (iii) romaneio da  carga;  e  (iv)  aviso de débito  em conta  corrente ou  cheque nominal  em nome da emitente da  nota fiscal. Esse procedimento uniforme dos fraudadores revela que se tratava de um esquema  de fraude planejado e executado com esmero.  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 16007.000034/2010­54  Acórdão n.º 3302­007.253  S3­C3T2  Fl. 14          13 Em  outras  palavras,  conhecedora  da  legislação  e  orientada  para  dar  a  aparência da boa fé, as indústrias e exportadoras, em todas as operações de aquisição de café  em grão guiado com nota fiscal de pessoa jurídica “noteira”, procediam (todas elas) da seguinte  forma:  a)  verificava  a  situação  cadastral  da  “noteira”  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  imprimindo  a  certidão  negativa  de  débito  expedida  por  este  órgão;  b)  imprimia  a  situação  cadastral da empresa perante o ICMS­ SINTEGRA; e b) efetuava o pagamento identificando a  remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “noteiras”.  Nos  presentes  autos,  não  há  dissenso  em  relação  aos  documentos  colacionados aos autos pela recorrente, mas sobre o conteúdo que eles ostentam. Não se pode  olvidar que as notas fiscais coligidas aos autos representam a verdade formal da operação de  venda (a mera existência do documento). Do mesmo modo, a consulta aos cadastros do CNPJ e  SINTEGRA prova apenas que a empresa estava cadastrada. Sabidamente, a  inscrição regular  em  tais  cadastros  prova  apenas  a  existência  formal  da  pessoa  jurídica.  Também  por  essas  razões, fica evidenciada ser desnecessária a realização de diligência, sugerida pela recorrente.  Em  relação  a  tais  provas,  cabe  as  seguintes  indagações:  no  exercício  da  atividade  de  compra  e  venda  de  café  em  grão  é  prática  normal  que,  em  cada  operação  de  compra, a compradora realize uma consulta prévia sobre a situação dos vendedores nos citados  cadastros?  Ademais,  porque  a  recorrente  somente  muniu­se  das  provas  formais,  que,  aparentemente,  comprovavam  apenas  a  regularidade  formal  das  supostas  empresas  fornecedoras perante os citados cadastros?  No caso, embora tenha se revelado diligente com a obtenção de documentos  que certificavam a regularidade formal da existência dos seus fornecedores, a mesma diligência  não foi direcionada para fim de verificação da existência de fato, da idoneidade empresarial, da  capacidade operacional e patrimonial das denominadas “pseudoatacadistas”.  Nesse  sentido,  se  a  recorrente  tivesse  solicitado  cópia  dos  contratos  de  constituição  dos  referidos  fornecedores,  prática  normal  no  meio  comercial  quando  há  transações  envolvendo  altas  cifras,  induvidosamente,  teria  verificado  que  os  sócios  dos  seus  maiores fornecedores eram pessoas humildes, sem instrução, sem patrimônio e sem condições  financeiras e conhecimento técnico para dirigir uma empresa atacadistas de café realizadora de  milhares  de  operações  de  compra  e  venda  do  produto,  com  movimentação  financeira,  envolvendo milhões de reais. Pela mesma razão, se tivesse tido a precaução de pedir cópia dos  demonstrativos  contábeis  dos  referidos  fornecedores,  certamente  teria  constatado  que  todas  elas não tinham patrimônio, funcionários e o mínimo de estrutura operacional para vender uma  quantidade tão grande de café. Enfim, se tivesse solicitado as cópias da DIPJ dos seus grandes  fornecedores  também  teria  confirmado  que  eles  não  tinham  idoneidade  fiscal  para  atuar  no  mercado  atacadista  do  café  e  não  passava  de meras  empresas  de  “fachada  ou  laranja”,  cuja  atividade restringia­se a vender notas fiscais em troca de ínfimas quantias em dinheiro, que não  passava míseros centavos.  Entretanto, nada disso foi feito pela recorrente, que se contentou com a mera  confirmação de que  tais  fornecedores  tinham  inscrição ativa no CNPJ e no SINTEGRA. E a  obtenção  de  tais  informações  revelavam­se  por  demais  necessárias,  dada  a  circunstância  de  que,  em 22/10/2007,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Vitória  (DRF/VIT),  havia  dado  início  a  denominada  “Operação  Tempo  de  Colheita”,  para  averiguar  se  as  supostas  pessoas  jurídicas  arroladas  no  processo  investigatório  atuavam  efetivamente  como  empresas  comerciais  atacadistas  de  café. E  o  resultado  final  das  investigações  foi  a  descoberta  de  um  Fl. 1269DF CARF MF Processo nº 16007.000034/2010­54  Acórdão n.º 3302­007.253  S3­C3T2  Fl. 15          14 grandioso  esquema de venda de notas  fiscais  criado para possibilitar  a  apropriação  ilícita de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  no  montante  de  9,25%  sobre  o  valor  indicado nas notas fiscais.  Para comprovar que  tais operações  registradas nas  citadas notas  fiscais  não  passavam de mera simulação, a fiscalização colacionou aos autos fartas provas documentais e  informações  colhidas  em  depoimentos  prestados  por  produtores  rurais,  corretores  de  café,  representante  legais  (formais)  das  “pseudoatacadistas”,  participantes  do  esquema  de  fraude,  que  demonstram  que  as  aquisições  do  café  não  foram  realizadas  das  denominadas  “pseudoatacadistas”. Na verdade, tais empresas apenas forneciam as notas fiscais, para simular  uma operação de compra e venda que, de fato, foi realizada entre os produtores rurais, pessoas  físicas,  não  contribuintes  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  com  o  único  e  intencional  propósito  de  gerar  crédito  integral  das  referidas  contribuições  em  favor  da  recorrente.  Além  disso,  a  partir  da  leitura  dos  diversos  depoimentos  prestados  pelos  representante legais (formais) das “pseudoatacadistas” extrai­se que a recorrente não só sabia  da  fraude  em  comento,  com  se  revela  uma  das  beneficiárias  do  esquema,  pois,  segundo  os  citados  depoimentos,  condicionava  a  compra  do  café  a  intermediação  e  emissão  das  notas  fiscais pelas “pseudoatacadistas”.  Com  base  nessas  constatações,  fica  evidenciado  que  não  tem  qualquer  relevância se a inaptidão, o cancelamento ou a suspensão dos registros nos cadastras fiscais das  referidas  pessoas  jurídicas  inidôneas  ocorreram  antes  ou  após  o  período  da  apuração  dos  créditos,  conforme  alegou  a  recorrente,  pois,  restou  demonstrado  nos  autos  que  todas  as  operações  de  aquisição  do  café  em  grão  das  citadas  pessoas  jurídicas  foram  feitas  de  forma  fraudulenta,  com  único  objetivo  de  apropriar­se,  ilicitamente,  do  valor  integral  dos  créditos  tributários das referidas contribuições.  No  recurso  em  apreço,  apesar  reconhecer  a  inidoneidade  dos  seus  supostos  fornecedores, a recorrente tenta assumir a posição de vítima do citado esquema fraudulento.  Porém, ao contrário do alegado pela recorrente, as robustas provas coligidas  aos autos comprovam que, em vez de vítima, ela foi ou poderia ter sido uma das compradoras  beneficiada  com  o  citado  esquema  de  fraude,  posto  que,  se  não  fosse  pronta  e  eficiente  intervenção  da  fiscalização  da  RFB,  da  Polícia  Federal  e  do MPF,  certamente,  ela  teria  se  apropriado  ilicitamente  de  créditos  fiscais  nas  cifras  dos milhões  de  reais.  A  grande  vítima  desse  esquema,  certamente,  foi  a  Fazenda  Nacional,  pois,  além  do  prejuízo  com  o  não  recolhimento  das  contribuições  devidas  nas  correspondentes  operações  de  compra  e  venda  fictícias, se não desbaratada a tempo a fraude em destaque, certamente, a União seria obrigada  a ressarcir em dinheiro bilhões reais em créditos gerados ilicitamente.  Outras  vítimas  desse  malsinado  esquema  fraudulento  foram  os  produtores  rurais,  que  foram  obrigadas  a  se  submeter  as  determinações  das  poucas,  mas  poderosas  empresas  compradoras.  Nos  depoimentos  prestados,  eles  revelaram  desconhecimento  da  existência das empresas “pseudoatacadistas” (pessoas jurídicas “noteiras”), “usadas para guiar  o café vendido” (expressão comumente usada para designar a empresa de fachada emitente da  nota fiscal). De acordo com tais depoimentos, eles negociavam com uma determinada pessoa  (corretor/corretora, maquinista ou  até mesmo a  empresa  adquirente),  porém, no momento da  retirada  do  café,  surgiam  nomes  desconhecidos  de  “empresas”  para  serem  inseridos  na  nota  fiscal do produtor.  Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 16007.000034/2010­54  Acórdão n.º 3302­007.253  S3­C3T2  Fl. 16          15 Os depoimentos prestados pelos corretores e produtores de café e maquinistas  revelam que as empresas compradoras (exportadoras e indústrias de torrefação), dentre as quais  a  recorrente,  não  só  tinha  conhecimento  da  fraude,  como  foram  as  idealizadoras  e  incentivadoras  da  criação  das  empresas  denominadas  “noteiras”,  constituídas  por  sócios  “laranjas”,  mas  de  fato  administradas  por  procuradores  da  confiança  das  poderosas  compradoras, detentores de amplos poderes de administração e controle total da movimentação  financeira das empresas “laranjas”, usada apenas para dissimular os pagamentos aos produtores  rurais e maquinistas, pessoas físicas.  Em  suma,  há  nos  autos  farta  comprovação  do  esquema  de  interposição  fraudulenta de  empresas de “fachada”, utilizadas  como  intermediárias  fictícias na  compra de  café  de  pessoas  físicas  (produtores/  maquinistas),  com  o  evidente  objetivo  de  se  apropriar  ilicitamente do valor integral dos créditos em questão.  Dado esse contexto fático­probatório, chega­se a conclusão que a recorrente  não  agiu  como  compradora  de  boa  fé  em  todas  as  aquisições  realizadas  de  pessoas  jurídicas  inidôneas. Ao contrário, os fatos relatados nos autos, respaldados no amplo acervo  probatório colhido no âmbito das citadas operações, demonstram que a recorrente não só tinha  conhecimento,  como  contribuiu,  de  forma  efetiva,  para  criação  e  funcionamento  do  citado  esquema de fraude, tendo dele se beneficiado ou tentado se beneficiar, mediante a apropriação  indevida de créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre  aquisições simuladas das “pseudoatacadistas” de café em grão.  Por  todas  essas  razões,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  da  parcela  dos  créditos  excedente  ao  valor  do  crédito  presumido  agropecuário,  conforme  determinado  pela  fiscalização e mantido nos julgamentos anteriores.  Da  utilização  de  presunções  e  provas  produzidas  no  âmbito  das  operações “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta”.  A recorrente alegou que a fiscalização se baseara em meras presunções para  negar o seu direito subjetivo de apropriar­se do valor integral dos créditos da Contribuição para  o PIS/Pasep.  Sem  a  razão  a  recorrente.  A  glosa  realizada  pela  fiscalização  foi  fundamentada  no  fato  de  que  as  notas  fiscais  de  aquisição  de  café  em  grão,  emitidas  pelas  denominadas  empresas  “noteiras”,  representavam mera  dissimulação  da  operação  de  compra  do  café  em  grão  dos  produtores  rurais  ou maquinistas,  pessoas  físicas,  não  contribuintes  da  Contribuição para o PIS/Pasep. E nesta condição, tais operações fazia jus apenas a parcela do  crédito presumido agropecuário, previsto no art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004.  Esse  procedimento  fiscal  encontra­se  respaldo  em  sólidos  elementos  de  provas  colhidos  no  âmbito  das  referidas  operações,  conforme  anteriormente  demonstrado.  Logo,  diferentemente  do  que  alegou  a  recorrente,  há  sim  provas  robustas  e  idôneas,  colacionadas aos autos, que comprovam que as notas fiscais apresentadas pela recorrente, para  comprovar  do  aquisição  do  café  em  grão,  diretamente  das  empresas  “pseudoatacadistas”,  na  verdade,  representam  a  real  operação  de  compra  do  produto.  Com  efeito,  tais  provas  demonstram  que  as  referidas  notas  fiscais  foram  compradas  no mercado  negro  de  compra  e  venda  do  referido  documento,  artificialmente  criado  a  partir  do  ano  de  2002,  com  o  único  propósito  de  gerar  ilicitamente  crédito  das  citadas  contribuições  e  fraudar  o  pagamento  do  Funrural.   Fl. 1271DF CARF MF Processo nº 16007.000034/2010­54  Acórdão n.º 3302­007.253  S3­C3T2  Fl. 17          16 Também  não  procede  a  alegação  da  recorrente  de  que  não  há  nos  autos  nenhuma  prova  idônea  da  sua  participação  no  esquema  de  fraude  em  referência,  pois,  as  próprias  notas  fiscais  por  ela  colacionadas  aos  autos  representam  a  prova  cabal  da  sua  participação no esquema e que, certamente, seria uma das principais beneficiárias, se não fosse  revelada e comprovada a fraude, antes de proferida a decisão definitiva sobre os seus pedidos  de ressarcimento.  Vale  ressaltar a comprovação de dolo específico praticado por prepostos da  Cocam, condenados pela pratica de crimes em ação movida pelo Ministério Público Federal,  em  face  de  Adilson Marques  Sant’Ana,  responsável  pelo  setor  de  compras  da  recorrente  e  Vicente Chiavolotti, Diretor Estatutário, vejamos:   Salienta  o  MPF,  valendo­se  de  elementos  de  investigação  colhidos  em  inquérito  policial  (IPL  0163/2012),  que  Vicente  Chiavolotti, na qualidade de Diretor Estatutário da Cocam Cia  de  Café  Solúvel,  com  poderes  de  gerência  e  administração,  e  Adilson  Marques  SantAna,  como  empregado  responsável  pelo  setor  de  compras  da  mesma,  obtiveram,  para  a  referida  companhia,  vantagem  ilícita  consistente  em  ressarcimento  e  compensações  indevidos  de  Pis  e  Cofins,  no  período  compreendido entre o 4.º  trimestre de 2005 e o 4.º  trimestre de  2009,  em  prejuízo  da  União  Federal  (Fazenda  Nacional),  mediante  fraude configurada pela utilização de notas  fiscais de  empresas  inidôneas  ("pseudo  comerciais  atacadistas")  com  o  objetivo  de  obter  crédito  integral  relativo  às  contribuições  Pis/Cofins incidentes nas compras de matéria­prima (café).  (...)  Desta  forma,  na  minha  visão,  existem,  nos  autos,  provas  que  podem  ser  consideradas  suficientes  e  bastantes  para  a  responsabilização criminal dos acusados, devendo, portanto, ser  condenados como incursos nas penas do tipo penal em questão.  Dispositivo.  Posto  isto,  julgo  procedente  o  pedido.  Resolvo  o  mérito do processo penal.  Condeno Adilson Marques Sant´Ana e Vicente Chiavolotti como  incursos  nas  penas  do  art.  171,  caput,  e  3.º,  do  CP.  Passo  à  fixação  individualizada da pena,  tomando por base o art. 59, e  incisos, c.c. art.68, caput, e parágrafo único, c.c. arts. 49 a 52,  c.c.60,  caput,  e  ,  todos  do  CP,  em  vista  da  necessidade  e  suficiência para a reprovação e prevenção do crime.  (1)  Adilson  Marques  Sant´Ana.  A  culpabilidade  indica  que  a  pena­base deve  ficar estabelecida acima do mínimo  legal. Digo  isso  porque  o  acusado,  nada  obstante  não  registre  maus  antecedentes,  tenha  conduta  social  ilibada,  e,  ademais,  em  sua  personalidade, não apresente aparentes desvios que possam ser  considerados  em  seu  desfavor,  os  motivos  do  crime,  as  circunstâncias  do  ilícito,  bem  como  as  circunstâncias  demonstradas no curso da instrução, acabam por prejudicá­lo. A  Cocam  já  possuía  direito  ao  crédito  presumido,  e,  por  meio  deles,  poderia  se  ressarcir,  não necessitando, portanto,  de que,  Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 16007.000034/2010­54  Acórdão n.º 3302­007.253  S3­C3T2  Fl. 18          17 pela  fraude  praticada  em  favor  dela,  obtivesse  direito  ao  ressarcimento integral decorrente do crédito básico.  Neste ponto, as consequências são bem danosas, na medida em  os  recursos  públicos  foram  expressivos,  de  grande  monta.  As  circunstâncias,  por  sua  vez,  indicam  engenho  criminoso  muito  sofisticado,  e  apenas  descoberto  após  detida  fiscalização  que  demandou  anos  para  sua  conclusão.  O  comportamento  da  vítima,  na  hipótese,  não  se mostrou  influente. Aplico­lhe,  desta  forma,  partindo  da  hipótese  de  que  não  são  integralmente  favoráveis  ao  acusado  as  circunstâncias  judiciais,  a  pena­base  de 2 anos de reclusão.  A Cocam  já  possuía  direito  ao  crédito  presumido,  e,  por  meio  deles,  poderia  se  ressarcir,  não necessitando, portanto,  de que,  pela  fraude  praticada  em  favor  dela,  obtivesse  direito  ao  ressarcimento integral decorrente do crédito básico.  Neste ponto, as consequências são bem danosas, na medida em  os  recursos  públicos  foram  expressivos,  de  grande  monta.  As  circunstâncias,  por  sua  vez,  indicam  engenho  criminoso  muito  sofisticado,  e  apenas  descoberto  após  detida  fiscalização  que  demandou  anos  para  sua  conclusão.  O  comportamento  da  vítima,  na  hipótese,  não  se mostrou  influente. Aplico­lhe,  desta  forma,  partindo  da  hipótese  de  que  não  são  integralmente  favoráveis  ao  acusado  as  circunstâncias  judiciais,  a  pena­base  de  2  anos  de  reclusão.  Inexistem  circunstâncias  atenuantes  ou  agravantes.  Ausentes,  também,  causas  de  diminuição  de  pena.  Incide,  por  fim, a  causa de aumento prevista no art.171, 3º,  do CP. Elevo,  assim, a pena a 2 anos e 8 meses de reclusão. Esta passa a ser a  definitiva. Fixo a pena de multa, tomando­se em conta a mesma  fundamentação  acima,  em  100  diasmulta,  no  valor  do  salário  mínimo  (ocupando,  na  estrutura  funcional  da  empresa,  a  graduação  de  diretor  estatutário,  deve  arcar  com  o  patamar)  para  cada  diamulta,  vigente  ao  tempo  do  fato,  devidamente  corrigido pelos índices legais. O regime inicial será o aberto (...)  Por essas razões, rejeita­se todas as alegações suscitadas pela recorrente, para  manter  a  glosa  integral  da  parcela  dos  créditos  glosada  pela  fiscalização,  calculada  sobre  as  operações  de  aquisição  de  café  em  grão  das  denominadas  pessoas  jurídicas  inidôneas  ou  “noteiras”.  I.2 – Conceito de Insumos ­ Glosas  Para a  contribuinte  a  interpretação  restritiva quanto  ao  conceito de  insumo,  realizada  tanto  pela  fiscalização  quanto  pela  acórdão  recorrido,  não  poderia prosperar,  tendo  em vista a indispensabilidade de referidos produtos para o desenvolvimento de suas atividades.  A respeito da definição de insumos, a não­cumulatividade das contribuições,  embora  estabelecida  sem  os  parâmetros  constitucionais  relativos  ao  ICMS  e  IPI,  foi  operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas  e  o  desconto  de  créditos  apurados  em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas  Fl. 1273DF CARF MF Processo nº 16007.000034/2010­54  Acórdão n.º 3302­007.253  S3­C3T2  Fl. 19          18 estabelecidos  em  lei.  A  apuração  de  créditos  básicos  foi  dada  pelos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002 e nº 10.833/2003.   A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo  66  da  IN  SRF  nº  247/2002,  e  artigo  8º  da  IN  SRF  nº  404/2004,  as  quais  adotaram  um  entendimento  restritivo,  calcado  na  legislação  do  IPI,  especialmente  quanto  à  expressão  de  bens utilizados como insumos.   A  partir  destas  disposições,  três  correntes  se  formaram:  a  defendida  pela  Receita  Federal,  que  utiliza  a  definição  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  em  especial  dos  Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que  o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em  similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290,  291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou  seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem  deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda.  Para  dirimir  todas  as  peculiaridades  que  envolve  a  questão  do  crédito  de  PIS/COFINS,  o  STJ  julgou  a  matéria,  na  sistemática  de  como  recurso  repetitivo,  no  REsp  1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018.  "Pacificando"  o  litígio,  o  STJ  julgou  a  matéria,  na  sistemática  de  recurso  repetitivo,  no  REsp  1.221.170/PR,  em  22/02/2018,  com  publicação  em  24/04/2018,  o  qual  restou decidido com a seguinte ementa:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  Fl. 1274DF CARF MF Processo nº 16007.000034/2010­54  Acórdão n.º 3302­007.253  S3­C3T2  Fl. 20          19 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento  feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte,  dar­lhe parcial provimento, nos  termos do voto do Sr. Ministro  Relator, que lavrará o ACÓRDÃO.   Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  O  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Assusete Magalhães (voto­vista), Regina Helena Costa  e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram  com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr.  Ministro Francisco Falcão.  Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  A  PGFN  opôs  embargos  de  declaração  e  o  contribuinte  interpôs  recurso  extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a  Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa:  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004.  Aferição  do  conceito  de  insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.  Tese  definida  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no  Fl. 1275DF CARF MF Processo nº 16007.000034/2010­54  Acórdão n.º 3302­007.253  S3­C3T2  Fl. 21          20 art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria  PGFN n° 502, de 2016.   Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  01/2014.  O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do  repetitivo, nos seguintes termos:  "42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a  essencialidade  ou  relevância  do  item  é  como  uma  aferição  de  uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do  serviço.  Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­se mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda  que  se  observem  despesas  importantes  para  a  empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo.  [...]  64.  Feitas  essas  considerações,  conclui­se  que,  por  força  do  disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverá  observar  o  entendimento do STJ de que:  “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº  10.637/2002 e 10.833/2003;  e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.  65. Considerando  a  pacificação  da  temática  no  âmbito  do  STJ  sob  o  regime  da  repercussão  geral  (art.  1.036  e  seguintes  do  CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento  desfavorável  à  União,  a  matéria  apreciada  enquadra­se  na  previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V,  Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 16007.000034/2010­54  Acórdão n.º 3302­007.253  S3­C3T2  Fl. 22          21 da  Portaria  PGFN  nº  502,  de  2016,  os  quais  autorizam  a  dispensa  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  por  parte  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  66.  O  entendimento  firmado  pelo  STJ  deverá,  ainda,  ser  observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  nos  termos  dos  §§  4º,  5º  e  7º  do  art.  19,  da  Lei  nº  10.522,  de  2002[6],  cumprindo­lhe,  inclusive,  promover  a  adequação  dos  atos  normativos  pertinentes  (art.  6º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 01, de 2014).  67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas  definiu  abstratamente  o  conceito  de  insumos  para  fins  da  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte,  tanto  a  dispensa  de  contestar  e  recorrer,  no  âmbito  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  como  a  vinculação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estão  adstritas  ao  conceito  de  insumos  que  foi  fixado  pelo  STJ,  o  qual  afasta  a  definição  anteriormente  adotada  pelos  órgãos,  que  era  decorrente  das  Instruções  Normativas  da  SRF  nº  247/2002  e  404/2004.  68. Ressalte­se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a  análise  acerca  da  subsunção  de  cada  item  ao  conceito  fixado  pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional  como  o  Auditor­Fiscal  que  atuam  nos  processos  nos  quais  se  questiona  o  enquadramento  de  determinado  item  como  insumo  ou não para fins da não­cumulatividade da contribuição ao PIS  e  da COFINS  estão  obrigados  a  adotar  o  conceito  de  insumos  definido  pelo  STJ  e  as  balizas  contidas  no  RESP  nº  1.221.170/PR,  mas  não  estão  obrigados  a,  necessariamente,  aceitar  o  enquadramento  do  item  questionado  como  insumo.  Deve­se,  portanto,  diante  de  questionamento  de  tal  ordem,  verificar  se  o  item  discutido  se  amolda  ou  não  na  nova  conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado.  V   Encaminhamentos   69.  Ante  o  exposto,  propõe­se  seja  autorizada  a  dispensa  de  contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no  art.  19,  IV,  da  Lei  nº  10.522,  de  2002,  c/c  o  art.  2º,  V,  da  Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:"  Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão  proferida  no  REsp  1.221.170/PR,  emitiu  o  Parecer  Normativo  nº  5/2018,  com  a  seguinte  ementa:  Ementa.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR.  ANÁLISE E APLICAÇÕES.   Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 16007.000034/2010­54  Acórdão n.º 3302­007.253  S3­C3T2  Fl. 23          22 Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.   Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:   a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:   a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo  produtivo ou da execução do serviço”;   a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;   b)  já  o  critério  da  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;   b.2) “por imposição legal”.   Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei  nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.  Referido  parecer,  analisando  o  julgamento  do  REsp  1.221.170/PR,  reconheceu  a possibilidade de  tomada  de  créditos  como  insumos  em  atividades  de  produção  como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de  qualidade  de  produtos,  tratamento  de  efluentes  do  processo  produtivo,  vacinas  aplicadas  em  rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte  para  tanto  (item  5  do  parecer),  os  dispêndios  com  a  formação  de  bens  sujeitos  à  exaustão,  despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos  responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares  em  bens  do  ativo  imobilizado  da  produção,  materiais  e  serviços  de  limpeza,  desinfecção  e  dedetização  dos  ativos  produtivos  (item  7  do  parecer),  dispêndios  de  desenvolvimento  que  resulte  em  ativo  intangível  que  efetivamente  resulte  em  insumo  ou  em  produto  destinado  à  venda  ou  em  prestação  de  serviços  (item  8.1  do  parecer),  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria­prima em uma  planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria­prima, produtos intermediários  ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por  funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d)  veículos utilizados na atividade­fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte  (item  10  do  parecer),  testes  de  qualidade  de  matérias­primas,  produtos  em  elaboração  e  produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer).  Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem  caráter  definitivo  e  que  podem  ser  revistas  em  julgamento  administrativo)  não  daria  Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 16007.000034/2010­54  Acórdão n.º 3302­007.253  S3­C3T2  Fl. 24          23 margem  à  tomada  de  créditos  de  insumos  nas  atividades  de  revenda  de  bens  (item  2  do  parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de  servilos (item 4 do parecer),  transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou  para  entrega  ao  cliente  (nesta  última  situação,  tomaria  crédito  como  frete  em  operações  de  venda),  embalagens  para  transporte  de  produtos  acabados,  combustíveis  em  frotas  próprias  (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento  de  ativos  intangíveis  mal­sucedidos  ou  que  não  se  vinculem  à  produção  ou  prestação  de  serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços  etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal­sucedido),  contratação  de  pessoa  jurídica  para  exercer  atividades  terceirizadas  no  setor  administrativo,  vigilância,  preparação  de  alimentos  da  pessoa  jurídica  contratante  (item  9.1  do  parecer),  dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus  funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer),  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  fora  da  produção  ou  prestação  de  serviços,  exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida  e  volta  ao  local  de  trabalho;  c)  por  administradores  da  pessoa  jurídica;  e)  para  entrega  de  mercadorias  aos  clientes;  f)  para  cobrança  de  valores  contra  clientes  (item  10  do  parecer),  auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação  de serviços (item 11 do parecer).  Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento  do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas  pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade  e/ou  suficiência;  2.  Relevância,  considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição na produção ou na execução do serviço.  As  conclusões  acima  descritas  em  grande  parte  já  faziam  parte  de  meu  entendimento  quanto  ao  conceito  de  insumos  e,  eram  utilizados  nos  em  votos  anteriores,  contudo,  levando em consideração ao que  é ditado pelo  art.  62,  do  anexo  II,  do RICARF,  a  decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade.  Com essas considerações, passa­se à análise do caso concreto.  Das Glosas  A fiscalização glosou os créditos aproveitados pela recorrente  relacionado à  (i)  materiais  de  embalagens  (abraçadeiras,  lacres,  fitas  adesivas,  etc),  (ii)  materiais  auxiliares/produtos químicos como ácido  fosfórico e paracético,  (iii) combustíveis,  como gás  GLP, lenha, óleo diesel, palha de arroz e de café, querosene, sebo bovino, serragem, (iv) além  de motores elétricos, sob a alegação de que não se subsumiriam ao conceito de insumo.  Pelas  as  informações  prestadas  pela  recorrente  no  decorrer  da  fiscalização,  restou evidenciado que a referidos produtos seriam utilizados na geração de energia elétrica e  Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 16007.000034/2010­54  Acórdão n.º 3302­007.253  S3­C3T2  Fl. 25          24 térmica  (vapor),  energia  essa,  utilizada  em  suas  caldeiras  para  a  produção  de  café  solúvel  e  derivados,  assim  como  a  utilização  dos  produtos  químicos  para  o  tratamento  de  água  das  caldeiras e em teste laboratoriais.  Ora, resta claro que, levando­se em consideração o conceito de insumo acima  expostos,  referidos  produtos  podem  ser  considerados  como  tal,  pois  essenciais  para  o  desenvolvimento  da  atividade  da  recorrente,  sem  os  quais  não  haveria  viabilidade  para  sua  produção.  Destarte,  as  glosas  realizadas  pela  fiscalização  e  mantidas  na  decisão  recorrida,  quanto  a  conceituação  de  referidos  produtos  como  não  sendo  insumos,  devem  ser  revertidas e garantido o crédito outrora pleiteado.  Não  obstante,  quanto  a  alegação  de  que  os motores  elétricos  deveriam  ser  considerados como insumos, entendo, com base nas premissas acima elencadas, que não deve  prosperar, havendo a necessidade de se manter as glosas quanto ao referido item.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer o creditamento sobre os custos com materiais de embalagens (abraçadeiras, lacres,  fitas  adesivas,  cola  e  elástico),  materiais  auxiliares/produtos  químicos  (ácido  fosfórico  e  paracético),  combustíveis  (gás GLP,  lenha,  óleo  diesel,  palha  de  arroz  e  de  café,  querosene,  sebo bovino e serragem).  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                              Fl. 1280DF CARF MF

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7829867 #
Numero do processo: 10865.901010/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.264  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LIMER­CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  não  sendo  nulo,  por  ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a  compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 10 10 /2 01 4- 51 Fl. 112DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.   Diferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  em  que  o  Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de  restituição  ou  ressarcimento  cabe  à  parte  interessada,  que  pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado.  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.   O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  requerendo a  reforma de decisão de primeira  instância para que seja declarada a nulidade do  despacho decisório por haver sido proferido com ausência de fundamentação e homologada a  compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.261,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10865.901009/2014­27.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.261):  "A Recorrente acusa o despacho decisório que não homologou a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  por  ausência  de  fundamentação,  uma  vez  que  este  não  teria  indicado  as  razões  da inexistência de crédito disponível.  Ora,  verifica­se  que  a  referida  decisão  deixou  de  homologar  a  compensação  pelo  fato  de  o  valor  do  DARF  ter  sido  integralmente alocado à quitação de outro débito.   Este  fundamento  era  suficiente  para  a  negativa,  sobretudo  porque,  como  a  própria  Recorrente  veio  a  informar  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DCTF  só  fora  retificada  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10865.901010/2014­51  Acórdão n.º 3401­006.264  S3­C4T1  Fl. 3          3 posteriormente e o DACON também, de sorte que os sistemas da  Receita  Federal  não  dispunham  de  outra  informação  que  não  aquela constante do DCTF original.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  carência  de  fundamentação,  visto  que  analisou  acertadamente  o  direito  creditório  à  luz  da  circunstância fática vigente à época, que incluía a confissão do  débito em DCTF no seu valor original..   Ademais, a posterior retificação da DCTF com o fito de reduzir  o  valor  do  débito  não  tem,  per  si,  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  da  Recorrente  se  desacompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  suportem  as  alterações  realizadas.  Em  se  tratando  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  o  ônus  probatório  incumbe  ao  postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”   (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  "“CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos  relativos a ressarcimento  tributário,  incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de  comprovar efetivamente seu direito.”   (Acórdãos  3401­004.450  a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes, sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a  Fl. 114DF CARF MF     4 respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta  a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.   (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  unânime,  sessão  de  21.mai.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.”  (Acórdão  3401­005.460  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018)  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente veiculou  genericamente  a  alegação  de  ter  se  valido  de  uma  base  de  cálculo  ampliada  para  o  PIS/COFINS,  com  a  inclusão  de  receitas  que  não  comporiam  o  faturamento,  o  que  ensejara  a  retificação  da  DCTF,  sem  carrear  aos  autos  qualquer  documentação  que  comprove  o  alegado,  desejando  transferir  à  fiscalização o ônus de perscrutar a origem do crédito pleiteado.   No  presente  Recurso  Voluntário,  limita­se  à  alegação  de  nulidade do despacho decisório, mesmo ciente de que o mesmo  foi  proferido  antes  da  retificação  que  promovera  na  DCTF,  o  que  já  se  refutou,  silenciando quanto  à  origem  e  quantificação  do crédito.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.      (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan              Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10865.901010/2014­51  Acórdão n.º 3401­006.264  S3­C4T1  Fl. 4          5                   Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.005210/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 CIDE-ROYALTIES. REMESSA DE ROYALTIES PARA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR INCIDÊNCIA. O pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior são hipóteses de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela Lei 10.168/2000. Para que a contribuição seja devida, basta que qualquer dessas hipóteses seja concretizada no mundo fenomênico. O pagamento de royalties a residentes ou domiciliados no exterior royalties, a título de contraprestação exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a essa CIDE
Numero da decisão: 9303-008.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­008.552  –  3ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  66.858.4386 ­ CIDE ­ BASE DE CÁLCULO ­ Remessas ao exterior: CIDE  sobre royalties  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  CIDE­ROYALTIES. REMESSA DE ROYALTIES PARA RESIDENTE OU  DOMICILIADO NO EXTERIOR INCIDÊNCIA.  O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  são  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico criada pela Lei 10.168/2000. Para que a contribuição seja devida,  basta que qualquer dessas hipóteses seja concretizada no mundo fenomênico.  O pagamento de royalties a residentes ou domiciliados no exterior royalties, a  título de contraprestação exigida em decorrência de obrigação contratual, seja  qual for o objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a essa  CIDE       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 52 10 /2 00 9- 11 Fl. 1462DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se de auto de infração (e­fls. 181 a 194) para exigência de Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico  ­ CIDE, por  falta  e  insuficiência  de  recolhimento da  contribuição  sobre  remessa  de  valores  para  o  exterior.  O  crédito  tributário  foi  apurado  no  período de 31/01/2005 a 31/12/2007, no valor originário de R$ 701.584,87, acrescido de multa  de ofício de R$ 526.188,52, e juros de mora (calculados até 30/10/2009) de R$ 229.796,93. A  contribuinte teve ciência da autuação em 12/11/2009 e o detalhamento do procedimento fiscal  e das infrações que deram azo à autuação foram descritas no Termo de Verificação Fiscal de e­ fls. 151 a 180.  A empresa apresentou  impugnação ao  lançamento, às e­fls. 200 a 226. Já a  15ª  Turma  da  DRJ/RJO,  em  20/10/2014,  no  acórdão  nº  12­69.373,  às  e­fls.  993  a  1014,  apreciou a impugnação para considerá­la improcedente, mantendo o crédito tributário lançado.   Irresignada, a empresa interpôs recurso voluntário ao CARF, às e­fls. 1023 a  1067. Em resumo apresentado pela própria contribuinte, às e­fls. 1066 e 1067, os argumentos  do recurso são os seguintes:   ­  Preliminarmente,  tendo  em  vista  o  Erro  de  Direito  manifestamente  laborado pela fiscalização e, por consequência,  a superficialidade e falta de motivação material adequada capaz  de sustentar o crédito exigido nos autos, há nulidade absoluta na  presente autuação;  ­ Preliminarmente, também, que sejam admitidos os documentos  acostados  aos  autos,  essenciais  para  adequado  deslinde  da  controvérsia;  ­  Os  contratos  firmados  pela  Impugnante,  e  seus  respectivos  pagamentos, dizem respeito ao pagamento por licença de direito  autoral relativo ao uso de desenhos artísticos de personagens e  imagens  licenciadas  e  não  se  confunde  com  direito  de  exploração do uso de marca;  ­  É  impossível  a  averbação/registro  dos  contratos  em  questão  junto ao  INPI por estarem afastados de sua competência  legal,  conforme atestado pelo próprio Instituto;  ­ Há  imprecisão  jurídica na utilização do conceito de  royalties  para  os  pagamentos  decorrentes  dos  contratos  firmados  pela  Impugnante;   ­  A  fundamentação  regulamentar  constante  do  Decreto  4.195/02,  adotado  pela  fiscalização,  não  prevê  incidência  de  CIDE/Royalties nas operações praticadas pela Impugnante;  ­  A  CIDE/Royalties  não  incide  em  operações  envolvendo  Licenciamento de Softwares, espécie de Direito Autoral, devendo  ser aplicado princípio da isonomia ao caso presente;  Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 10920.005210/2009­11  Acórdão n.º 9303­008.552  CSRF­T3  Fl. 1.463          3 ­  Não  se  pode  aplicar  o  direito  em  tiras,  havendo  nítida  insegurança  na  cobrança  de  CIDE/Royalties  lavrada  contra  a  Impugnante, seja pelo conceito de royalties, para fins de Imposto  de  Renda  (Lei  4.506/64)  x  retribuição  de  copyright  (Lei  9.610/98),  seja  pela  instituição  da  hipótese  de  incidência  da  CIDE  (Lei  10.168/01),  seja  pela  analogia  adotada  para  cobrança de  tributos  (art. 108 do CTN),  seja pela alteração de  conceito de direito privado (art. 110 do CTN);  ­  Como  corolário  da  noção  de  transferência  de  tecnologia  e  intervenção  no  domínio  econômico,  impossíveis  no  Direito  Autoral,  o  Decreto  regulamentador  expressamente  exclui  a  hipótese dos autos da incidência da CIDE/Royalties;  A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, no acórdão nº 3401­003.802, apreciou o  recurso voluntário em 25/05/2017, às e­fls. 1386 a 1402, dando­lhe provimento por maioria dos  votos. Tal acórdão teve a seguinte ementa:  CIDE­ROYALTIES.  DIREITOS  AUTORAIS.  INOCORRÊNCIA  DO FATO GERADOR. DECRETO FEDERAL 4.195/2002   A Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  (CIDE­ Royalties)  não  incide  sobre  o  valor  de  royalties  decorrente  de  direitos autorais  sendo afastado o  tratamento dispensado como  "marca" pelo lançamento de ofício, eis que inexiste previsão de  sua incidência do Decreto regulamentar.  O referido acórdão teve a seguinte redação:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  e  Rosaldo  Trevisan,  que  conheciam  do  recurso  e  negavam  provimento.  Os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl  e  Renato  Vieira  de  Ávila  acompanharam  pelas  conclusões,  sendo  que  o  Conselheiro  Robson  o  fez  em  razão  entender  que  o  Decreto  nº 4.195/2002,  com  relação  exaustiva,  limita  a  hipótese  de  incidência da contribuição, não incidindo sobre os contratos de  direito autoral  Recurso especial da Fazenda  A Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada para ciência do acórdão nº  3401­003.802, em 14/08/2017 (e­fl. 1404), e  interpôs o recurso especial de divergência de e­ fls. 1405 a 1425, em 15/08/2017.  A  Procuradora  aponta  divergência  com  base  nos  acórdãos  paradigmas  nº  9303­004.149 e nº 3201­001.702.  Assim, à e­fl. 1412, ressaltou a divergência com relação ao primeiro acórdão  paradigma:  Perceba­se,  pois,  que  diante  de  situações  idênticas,  qual  seja,  incidência de CIDE­Royalties sobre remessas ao exterior a título  Fl. 1464DF CARF MF   4 de royalties pela exploração de direitos autorais, os colegiados  chegaram a conclusões diversas.   Enquanto o acórdão a quo entendeu que a CIDE­Royalties não  poderia ter como fato gerador evento que ultrapasse tal liame ou  pertinência,  de  forma  que  a  mesma  não  poderia  incidir  sobre  remessas  decorrentes  de  contratos  de  cessão/exploração  de  direitos  autorais,  o  acórdão  paradigma,  interpretando  os  mesmos  dispositivos  legais,  chegou  a  conclusão  oposta,  decidindo  pela  incidência  da  referida  contribuição  sobre  essas  mesmas remessas  E após transcrever a ementa do segundo acórdão, assim o paragonou com o  recorrido à e­fl. 1414:  Em  contraponto  ao  quanto  decidido  no  acórdão  recorrido,  os  acórdãos  apontados  como  paradigmas,  em  situações  com  a  mesma  moldura  fática,  concluíram  que  a  contribuição  em  comento deve incidir sobre as remessas feitas ao exterior a título  de  royalties  pela  remuneração  de  contratos  de  exploração  de  direitos autorais  Após expor razões de direito para demonstrar que os fatos se enquadram na  moldura legal apresentada pela decisão recorrida, a Procuradora finaliza, requerendo que seja  conhecido  o  recurso  especial  e  dado  provimento  para  reformar  o  ao  acórdão  recorrido  no  quesito em que se indica a divergência.  Em 23/10/2017, o Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento,  com  amparo  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  343  de  09/06/2015,  apreciou  o  recurso  especial  da  Fazenda,  no  despacho  de  e­fls.  1428  a  1430,  e  deu­lhe  seguimento,  admitindo a discussão na Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF.  Contrarrazões da contribuinte  A  contribuinte  foi  intimada  (e­fl.  1434):  do  acórdão  nº  3401­003.802,  do  recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, de e­fls. 1405 a 1425, e do despacho de sua  admissibilidade, em 09/11/2017 (e­fl. 1437). Em 24/11/2017, ela apresentou contrarrazões ao  recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, às e­fls. 1440 a 1459.  Eu  seu  arrazoado,  a  contribuinte  basicamente  apresenta  os  mesmos  argumentos de seu recurso voluntário, acrescendo que a Lei 10.168/2000 instituiu a CIDE, para  intervir  especificamente  em  atividades  que  envolvam  o  licenciamento  ou  uso  de  tecnologia,  não  estando  autoriza  a  tributação  de  operações  que  não  estejam  relacionadas  ao  referido  domínio, em especial as operações de licenciamento de direitos autorais.  Assim, conclui  requerendo que se negue provimento ao  recurso  especial da  Procuradoria da Fazenda Nacional.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 10920.005210/2009­11  Acórdão n.º 9303­008.552  CSRF­T3  Fl. 1.464          5 O recurso especial de divergência da Procuradora é  tempestivo e cumpre os  requisitos regimentais, por isso dele conheço.  As hipóteses de incidência da CIDE estão postas no caput e no § 2º do art. 2º  da Lei nº 10.168 de 29/12/2000, que transcrevo:  Art.  2o Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior. (Vide Decreto nº 6.233, de 2007) (Vide  Medida Provisória nº 510, de 2010)  §  1o  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  § 1o­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.(Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)  §  2o A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001)  § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações  indicadas  no  caput  e  no  §  2º  deste  artigo.          (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001  (...)  (Negritei)  No  tocante  às  discussões  levantadas  pela  autuada  no  recurso  voluntário  e  retomadas  nas  suas  contrarrazões,  quanto:  aos  fundamentos  constitucionais  da  validade  da  hipótese de incidência, ao art. 22 da Lei nº 4.506/1964 e ao art. 10 do Decreto nº 4.195/2002,  entendo  que  sejam  adequadas  para  fins  de  obter  a  interpretação  do  alcance  da  expressão  royalties a qualquer título no referido § 2º.    Fl. 1466DF CARF MF   6 Contudo,  no  caso  em  litígio,  a  contribuinte  tenta  afastar  a  tributação  pela  CIDE  afirmando  que  os  valores  remetidos  são  relativos  a  direitos  autorais,  e  estes  não  se  enquadrariam  no  alcance  da  norma  quando  ela  trata  das  pessoas  jurídicas  que  remeterem  royalties a qualquer título, do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000.   Discordo  do  posicionamento  abraçado  pelo  acórdão  recorrido.  Em  julgado  recente, de 14/06/2018, esta Turma enfrentou a matéria semelhante, qual seja, a tributação pela  CIDE de remessas para o exterior visando ao pagamento de royalties sobre aquisições/licenças  de direitos sobre obras audiovisuais. Ou seja, direitos mais claramente ligados aos autorais. O  acórdão  prolatado  naquela  sessão  foi  de  nº  9303­006.990,  com  voto  condutor  da  lavra  do  i.  Conselheiro e Presidente Rodrigo da Costa Pôssas, cujo posicionamento em relação ao mérito  acompanhei  e,  por  essa  razão,  peço  licença  para  adotar  as  mesmas  razões  de  decidir  lá  expostas. A seguir as transcrevo:  A CIDE foi criada e regulamentada pela Lei nº 10.168/2000 que  assim dispõe:  "Art.  1º  Fica  instituído  o  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  cujo  objetivo  principal  é  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro,  mediante  programas  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  cooperativa  entre  universidades,  centros  de  pesquisa  e  o  setor  produtivo.  Art.  2º  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  1º  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas  jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Redação  dada pela Lei nº 10.332, de 2001)  § 3º A contribuição  incidirá  sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações  indicadas  no  caput  e  no  §  2º  deste  artigo.  (Redação  dada pela Lei nº 10.332, de 2001   (...).  O  Decreto  nº  4.195/2002,  que  regulamentou  essa  lei,  assim  dispõe:  Fl. 1467DF CARF MF Processo nº 10920.005210/2009­11  Acórdão n.º 9303­008.552  CSRF­T3  Fl. 1.465          7 "Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2o da Lei no 10.168,  de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  royalties  ou  remuneração,  previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto:  I ­ fornecimento de tecnologia;   II ­ prestação de assistência técnica:  a) serviços de assistência técnica;   b) serviços técnicos especializados;   III  ­  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes;   IV ­ cessão e licença de uso de marcas; e   V ­ cessão e licença de exploração de patentes."  Desses dispositivos legais, extrai­se que o legislador determinou  a  incidência  da  contribuição  tanto  nos  casos  em  que  a  pessoa  jurídica  é  detentora  de  licença  de  uso  como  nos  casos  de  aquisição de conhecimentos tecnológicos. Interpreta­se que, pelo  texto  legal,  a  licença  de  uso  não  está  vinculada  à  suposta  necessidade  de  haver  a  transferência  de  conhecimento  tecnológico.  De  acordo  com  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.168,  de  2000,  as  hipóteses de incidência da CIDE são:  a)  pagar,  creditar,  entregar  e/  ou  remeter  a  residentes/domiciliados  no  exterior,  royalties  a  título  de  remuneração  decorrente  de  contratos  de  licença  de  uso  e  de  aquisição  de  conhecimentos  tecnológicos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  dentre  eles,  os  relativos  à  exploração  de  patentes,  ao  uso  de  marcas  ao  fornecimento  de  tecnologia e à prestação de assistência técnica;   b)  pagar,  creditar,  entregar  e/  ou  remeter  a  residentes/domiciliados  no  exterior,  royalties  a  título  de  remuneração  decorrente  de  contratos  de  prestação  de  serviços  técnicos, de assistência administrativa e assemelhados;   c)  pagar,  creditar,  entregar  e,  ou  remeter  a  residentes/domiciliados no exterior, royalties a qualquer título.  Os valores tributados, objeto do lançamento em discussão, estão  elencados nas hipóteses acima, royalties a título de contratos de  licença e royalties a qualquer título.  Destacamos ainda que, dentre os objetivos sociais e econômicos  da recorrente estão a importação e a distribuição de filmes para  vídeo,  bem  como  a  prestação  de  serviços  relativos  a  venda  e  promoção de filmes, conforme contrato social acostado (Doc. 1)  Fl. 1468DF CARF MF   8 Assim,  entendemos  que  os  serviços  pagos  a  domiciliados/residentes  no  exterior,  pelo  direito  de  transmitir  filmes  e  programas  de  televisão,  são  royalties  por  contraprestação pela aquisição de direitos autorais sobre obras  de terceiros.  A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que trata de direitos  autorais assim dispõe:  “Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito,  expressas  por  qualquer  meio  ou  fixadas  em  qualquer  suporte,  tangível  ou  intangível,  conhecido  ou  que  se  invente  no  futuro,  tais como:  (...);   VI  as  obras  audiovisuais,  sonorizadas  ou  não,  inclusive  as  cinematográficas; (...).”Já a Lei nº 4.506, de 30 de novembro de  1964, assim define royalties:  “Art. 22. Serão classificados como ‘royalties’ os rendimentos de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como:  (...);  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo  autor ou criador do bem ou obra.  (...).”  Portanto,  a  remessa  de  royalties  ao  exterior,  a  título  de  pagamento  de  royalties  relativo  à  exploração  de  direito  autoral,  bastante  semelhante  à  exploração  de  transmissão de programas de TV, situação de fato naquele processo, configurando hipótese de  incidência da CIDE, nos termos da Lei nº 10.168, de 2000.  Também o  i Conselheiro Henrique Pinheiro Torres,  em questões  relativas à  CIDE  sobre  royalties  áudio  visual, matéria  referente  à  direito  autoral,  já  em  06/03/2012,  se  manifestava  a  favor  da  incidência  da  CIDE,  no  acórdão  9303­001.864,  conforme  se  pode  observar na ementa abaixo:  CIDE­ROYALTIES.  REMESSA  DE  ROYALTIES  PARA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR  INCIDÊNCIA.  O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  são  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela  Lei 10.168/2000. Para que a contribuição seja devida, basta que  qualquer  dessas  hipóteses  seja  concretizada  no  mundo  fenomênico.  O  pagamento  de  royalties  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  royalties,  a  título  de  contraprestação  exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o  objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a  essa CIDE   Por  essas  razões,  a  CIDE  deve  ser  exigida  relativamente  às  remessas  realizadas pela contribuinte.  Fl. 1469DF CARF MF Processo nº 10920.005210/2009­11  Acórdão n.º 9303­008.552  CSRF­T3  Fl. 1.466          9 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria da Fazenda Nacional para dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)    Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                 Fl. 1470DF CARF MF

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7779904 #
Numero do processo: 19707.000073/2005-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-001.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 122          1 121  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19707.000073/2005­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­001.086  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 7. 00 00 73 /2 00 5- 95 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 19707.000073/2005­95  Acórdão n.º 2002­001.086  S2­C0T2  Fl. 123          2   Relatório  Auto de Infração  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  –  AI  (fls.  12/19),  relativo  a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste  anual do contribuinte acima  identificado,  relativo ao exercício de 2003. A autuação  implicou  na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$2.305,91 para  saldo de imposto a pagar de R$11.130,11.  O  AI  noticia  deduções  indevidas  com  dependentes  e  de  despesas  médicas  (fls. 13/15).  Impugnação  Cientificado ao contribuinte em 2/8/2005, o AI foi objeto de impugnação, em  25/8/2005, às fls. 2/22 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida:  Não  há  previsão  legal  para  se  exigir  complementação  do  recibo/nota  fiscal  do  pagamento  da  despesa médica,  pois  a  lei  9.250/95,  art.  8°  §  2°  III  dispõe  que  é  prova  suficiente  dessa  relação, comprovante de pagamento indicando o nome, endereço  e  CPF  ou  CNPJ  do  prestador  de  serviço,  e  essa  mesma  orientação  consta,  também,  do  manual  de  preenchimento  do  formulário de Declaração de Ajuste Anual.  O  impugnante  atendeu  os  requisitos  da  lei,  apresentando  documentos contendo nome, CPF ou CNPJ dos beneficiários dos  pagamentos, os quais foram juntados aos autos (f.39/51).  Não  é  obrigatória  a  indicação  do  cheque  que  deu  origem  ao  pagamento dos serviços dedutíveis, pois o art. 8° § 2° III da lei  9.250/95 apenas faculta ao contribuinte essa opção, na falta do  recibo. A finalidade da norma é proteger o contribuinte que não  pode  permitir  que  seu  direito  à  dedução  do  imposto  de  renda  dependa  da  liberalidade  do  profissional  para  lhe  fornecer  o  recibo.  Sobre a relação de dependência com sua companheira Edilcéia  Lopes Gomes,  informa que, embora a certidão de união estável  não contemple 5 anos,  na verdade, o  casal  convive há mais de  seis  anos  e  não  é  o  dia  do  registro  que  prova  o  tempo  de  convivência.  Pedido  Requer  seja  acolhida  a  impugnação,  julgada  procedente  a  documentação  apresentada  e,  consequentemente,  seja  desconstituído o auto de infração.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 19707.000073/2005­95  Acórdão n.º 2002­001.086  S2­C0T2  Fl. 124          3 A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade,  julgou procedente em parte o lançamento, em decisão assim ementada (fls. 83/93):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS MÉDICAS. PROVA.  A  dedução  das  despesas  médicas  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  DEPENDENTE. COMPANHEIRA E ENTEADA.  É  dependente  para  fins  de  imposto  de  renda  pessoa  física  a  companheira  com  quem  o  contribuinte  tenha  filho  em  comum,  ainda que convivam há menos de cinco anos.  São dependentes os enteados até vinte um anos ou de qualquer  idade,  quando  incapacitados  física  ou  mentalmente  para  o  trabalho.  O  colegiado  de  primeira  instância  decidiu  por  restabelecer  três  dos  dependentes declarados.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 27/1/2009 (fl. 100), o contribuinte, em  26/2/2009 (fl. 103), apresentou recurso voluntário, às fls. 103/109, no qual alega, em apertado  resumo, que:  ­ teria questionado o crédito em sua inteireza.  ­  reitera  o  quanto  exposto  em  sua  impugnação,  levantando  ainda  a  argumentação de que os meios de prova não se mostrariam taxativos por ofensa a normativas e  princípios legais, que vedariam a tributação por presunção absoluta ou ficções legais.  ­  os  documentos  anexados  aos  autos  seriam  viáveis  e  válidos,  podendo  ser  relevadas  irregularidades  irrelevantes,  visto  que  o  Fisco  poderia  cruzar  dados  e  informações  dos profissionais.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  De  início,  o  recorrente  reclama  que  a  decisão  recorrida  teria  considerado  determinadas matérias como não impugnadas, quando ele teria contestado toda a autuação.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 19707.000073/2005­95  Acórdão n.º 2002­001.086  S2­C0T2  Fl. 125          4 No tocante às matérias tidas por não impugnadas, a autuação consigna:  DEPENDENTES  ...  3 ­ Foi glosada a Sra. Marli de Fátima Domingues por falta de  previsão  legal,  não  se  enquadrando  em  nenhuma  condição  de  dependência do contribuinte para fins de imposto de renda;  ...    DESPESAS MÉDICAS  ...  3 ­ Ressalta­se que referente as despesas declaradas como paga  a Uniclínicas Assistência Médica, CNPJ: 78.182.912/0001­19 no  valor  de  RS  3.000,00,  Rômulo  Saide  Monteiro,  CPF:  007.630.848­08 no valor de R$ 5.000,00 e Maria Bernadete de  Castyro  A  Sobroza,  CPF:  625.073.468­68  no  valor  de  R$  3.000,00,  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  ou  justificativas;  Do exame da  impugnação, verifica­se que o  sujeito passivo não apresentou  qualquer  alegação  ou  documento  atinente  a  essas  glosas,  todas  levadas  a  efeito  por  falta  de  comprovação.  No  tocante  aos  dependentes,  em  sua defesa,  o  sujeito  passivo  reclamara  da  glosa  de  sua  companheira,  e,  por  consequência,  das  suas  enteadas,  mas  não  faz  qualquer  menção a Marli Domingues. No tocante às despesas médicas, defendera a validade dos recibos  para fazer jus à dedução. Entretanto, a glosa das despesas acima especificadas foram levadas a  efeito  pela  falta  de  apresentação  de  qualquer  documentação  comprobatória.  Nesse  tocante,  nada foi dito na impugnação.  Assim, a decisão recorrida considerou acertadamente tais matérias como não  impugnadas.  Sobre a questão, trago os artigos 16 e 17 do Decreto nº70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 19707.000073/2005­95  Acórdão n.º 2002­001.086  S2­C0T2  Fl. 126          5 V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  O  contribuinte  não  pode  querer  transferir  ao  julgador  o  ônus  que  é  seu  de  expressar de forma clara e precisa qual a razão do seu inconformismo.  Portanto, sem razão o recorrente.  Quanto à glosa das despesas médicas por falta de comprovação do seu efetivo  pagamento,  registro que são dedutíveis da base de cálculo do  IRPF os pagamentos efetuados  pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa e da prestação do serviço.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   Fl. 126DF CARF MF Processo nº 19707.000073/2005­95  Acórdão n.º 2002­001.086  S2­C0T2  Fl. 127          6 (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Em seu recurso, o contribuinte defende que os recibos seriam os documentos  hábeis a fazer a prova exigida.  Como exposto  acima, os  recibos médicos não  são uma prova absoluta para  fins  da  dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição  legal de fiscalizar o cumprimento das  obrigações tributárias pelos contribuintes.  Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião  da  declaração  anual  de  ajuste,  a  possibilidade  de  deduzir  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 19707.000073/2005­95  Acórdão n.º 2002­001.086  S2­C0T2  Fl. 128          7 calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando  intimado, comprove que as deduções  pleiteadas  na  declaração  preenchem  todos  os  requisitos  exigidos,  sob  pena  de  serem  consideradas indevidas  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos  e dos  serviços prestados. O ônus probatório  é do  contribuinte  e ele não pode se  eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para  fazer a prova exigida.   Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos.   Cabe ressaltar que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter menos  informações  que  o  recibo,  é  aceito  como meio  de  prova,  evidenciando  a  força  probante  da  efetiva comprovação do pagamento.  Os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em  relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato  declarado, repise­se, compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que  estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015):  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  O Código Civil  também  aborda  a  questão  da  presunção  de  veracidade  dos  documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   Fl. 128DF CARF MF Processo nº 19707.000073/2005­95  Acórdão n.º 2002­001.086  S2­C0T2  Fl. 129          8 (destaques acrescidos)  No caso concreto desses autos, intimado a apresentar comprovação do efetivo  pagamento das despesas médicas e da efetiva prestação dos serviços prestados (fls. 34/35), o  recorrente  limitou­se  a  apresentar  recibos  de  alguns  dos  profissionais  declarados  (fls.43/55),  que  não  se  revelam  hábeis  a  fazer  a  prova  exigida,  como  exposto  na  autuação  e  na  decisão  recorrida.  Acrescente­se  que,  na  ausência  de  comprovantes  bancários,  poderia  ter  juntado prontuários e receituários médicos ou exames realizados, como indicado na intimação,  mas o contribuinte nada apresentou nesse sentido.  Por  fim, observo que,  tanto a autuação quanto a decisão recorrida apontam,  que,  além  do  efetivo  pagamento,  alguns  dos  recibos  não  preencheriam  todos  os  requisitos  legais, os quais não foram sanados pelo recorrente.  Repise­se que o ônus da prova é do contribuinte, não podendo ser acatada sua  alegação de que caberia ao Fisco cruzar os dados informados pelos profissionais.  Assim, não há reparos a se fazer à decisão de piso.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.906254/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.011
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que entendiam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­002.011  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de maio de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  PRECON INDUSTRIAL S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Pedro  Sousa  Bispo  e Waldir  Navarro  Bezerra  que  entendiam  pela  desnecessidade da diligência.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).   Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  O  referido  acórdão  recebeu  a  seguinte ementa:  (...)  COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação demanda a existência de crédito líquido e certo  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .9 06 25 4/ 20 09 -8 2 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13609.906254/2009­82  Resolução nº  3402­002.011  S3­C4T2  Fl. 3            2 Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  alegando a procedência de seu pedido de restituição e compensação, pela existência do direito  creditório pleiteado, mesmo considerado o erro no preenchimento da DCTF já retificada.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.002,  de 21 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13609.905963/2009­41.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  entendi  desnecessária  a  diligência.  Todavia,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada a posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.002):  "A questão trazida ao julgamento refere­se a alegado direito creditório  decorrente de recolhimento a maior de COFINS, referente a um DARF  pago em 31/03/2005, com o objetivo de  liquidar o débito de COFINS  não­cumulativa (código receita 5856) relativo ao período de apuração  março/2005.  O valor devido da contribuição para o período em questão, conforme  declarado  pelo  contribuinte  na  DCTF  retificadora,  transmitida  pelo  contribuinte  em  07/10/2009,  perfaz  R$  125.807,35.  Considerando  o  valor do montante  recolhido e o valor do débito informado na DCTF  retificadora, o valor original do crédito pleiteado perfaz R$43.048,55  que,  acrescidos  da  correção  pela  SELIC,  totaliza,  à  época  da  transmissão,  R$66.600,41,  montante  utilizado  na  PERDCOMP  em  apreciação.  Segundo  o  entendimento  da  recorrente,  a  origem  de  seu  direito  creditório  foi  devidamente  demonstrada  através  dos  seguintes  documentos:  (i) DCTF retificadora (fls. 122 a 124);  (ii) Comprovante  de  arrecadação  (fls.  129);  e  (iii)  planilhas,  apresentadas  no  próprio  corpo do recurso.   A  turma  julgadora  a  quo  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  recorrente  por  entender  que  haveria  divergência  entre  os  valores  informados na DCTF retificadora e na DACON (R$138.445,35).  A  recorrente  alega  que  tal  divergência  jamais  existiu,  tratando­se  de  erro  crasso  cometido  pela DRJ/BHE quando da  análise  do  processo.  Segundo  seu  entendimento,  corroborado  com  as  informações  declaradas  na  DACON,  o  valor  devido  de  COFINS  no  montante  de  R$138.445,35  tratava­se  da  soma  dos  valores  apurados  da  COFINS  não­cumulativa  (R$125.807,35)  e  da  COFINS  cumulativa  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 13609.906254/2009­82  Resolução nº  3402­002.011  S3­C4T2  Fl. 4            3 (R$12.638,00),  conforme demonstrado no recorte da própria DACON  reproduzido em seu recurso:    Dessa forma, segundo a alegação da recorrente, os valores devidos de  COFINS  apurado  pelo  regime  não­cumulativo  demonstrado  na  DACON não divergia do valor da DCTF retificadora (R$125.807,35).  Ainda  que  possa  ser  dado  razão  à  recorrente  acerca  dos  valores  constantes  na  DACON,  entendo  que  a  unidade  de  origem  deve  se  manifestar  acerca  da  retificação  das  declarações  processadas  pelo  contribuinte,  e  o  correspondente  lastro  dos  valores  declarados  com  base  na  escrita  contábil  e  fiscal.  Ainda  que  a  recorrente  tenha  apresentado uma planilha com os valores que entendiam ser devidos,  ou  seja,  a  demonstração  de  seu  alegado  direito  creditório,  tal  demonstrativo não é suficiente para tal comprovação.  Também entendo que é necessário verificar se o valor informado como  sendo referente à COFINS cumulativa  (R$12.638,00)  foi  devidamente  declarado  em  DCTF  e  recolhido/compensado,  por  integrar  ao  valor  originalmente declarado como devido e recolhido como sendo COFINS  não­cumulativa.   Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora:  (i) intime a recorrente a apresentar os registros contábeis e fiscais que  lastrearam a retificação da DCTF e ampararam os valores objeto da  compensação  pleiteada;  (ii)  analise  as  informações  contidas  no  Recurso  Voluntário  e manifeste­se,  de  forma  conclusiva,  acerca  do  alegado direito creditório da recorrente, com relação à retificação das  declarações transmitidas pela recorrente, o lastro contábil e fiscal dos  valores  retificados,  o  recolhimento/compensação  do  valor  da  COFINS  cumulativa  anteriormente  enquadrado  como  não­ cumulativo;  (iii)  apresente  um  demonstrativo  retificador,  caso  entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento  e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado  para que se dê prosseguimento ao julgamento.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13609.906254/2009­82  Resolução nº  3402­002.011  S3­C4T2  Fl. 5            4 É como voto."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade  preparadora:   (i) intime a recorrente a apresentar os registros contábeis e fiscais que lastrearam  a retificação da DCTF e ampararam os valores objeto da compensação pleiteada;   (ii)  analise  as  informações  contidas no Recurso Voluntário  e manifeste­se,  de  forma conclusiva, acerca do alegado direito creditório da recorrente, com relação à retificação  das declarações transmitidas pela recorrente, o lastro contábil e fiscal dos valores retificados, o  recolhimento/compensação do valor da COFINS cumulativa anteriormente enquadrado como  não­cumulativo;   (iii)  apresente  um  demonstrativo  retificador,  caso  entenda  cabível,  discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 171DF CARF MF

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