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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5026500 #
Numero do processo: 10865.900902/2008-97
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900902/2008­97  Resolução nº  1802­000.295  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­29.155, às fls. 115 a 122:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (CSLL­ estimativa,  código  de  arrecadação  2484),  concernente  ao  período  de  apuração 07/2003.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos  informados foram integralmente utilizados para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  suas  próprias  razões:  ­ que no ano­calendário de 2003 teria apurado saldo negativo de IRPJ  e CSLL, no valor de R$ 556.671,88 e R$ 218.360,83, respectivamente,  bem como retenções de IRRF sobre aplicações financeiras no valor de  R$  2.452,11,  que  teriam  sido  informadas  em  DIPJ/2004.  Os  saldos  negativos assim apurados teriam sido utilizados para compensação de  débitos próprios, mediante transmissão de diversos PER/DCOMP;  ­ que  teria  incorrido em equívoco “quanto ao preenchimento relativo  ao  campo  'Tipo  do  Crédito',  selecionou  'Pagamento  Indevido  ou  a  Maior' ao invés de 'Saldo Negativo de IRPJ', bem como relacionou os  DARF's  relativos  ao  pagamento  por  estimativa  mensal,  como  o  presente”.  Em  que  pese  o  erro,  a  requerente  teria  direito  ao  crédito  declarado,  como  estaria  a  comprovar  a  documentação  anexa  à  manifestação de inconformidade;  ­  que  “desconsiderar  os  valores  recolhidos  a maior  pela  Requerente  (apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL ­ ano­calendário/2003),  seria o mesmo que tributar parcela não correspondente ao conceito de  renda  e  de  lucro  líquido,  hipótese,  por  óbvio,  manifestamente  inconstitucional”;  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900902/2008­97  Resolução nº  1802­000.295  S1­TE02  Fl. 4          3 ­ que os alegados créditos não teriam sido utilizados em qualquer outra  compensação ou restituição, além daquelas informadas;  Ao  final,  requer  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  homologação  integral  das  compensações  efetuadas,  bem  como  sejam  as intimações dirigidas a seus procuradores (advogados).  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Ano­calendário: 2003   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração  de compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  25/08/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  16/09/2010,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores.   Além disso, no intuito de afastar qualquer dúvida acerca do crédito pleiteado ­  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  informa  que  está  apresentando  cópia  de  toda  a  documentação contábil mencionada pela decisão de primeira  instância  administrativa, que os  originais destes documentos  se encontram à  inteira disposição para exame, e que se coloca à  inteira disposição acerca de quaisquer outros documentos que venham a ser considerados como  necessários.    Este é o Relatório.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900902/2008­97  Resolução nº  1802­000.295  S1­TE02  Fl. 5          4   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  26/07/2004,  na  qual  utilizou  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  referente  à  estimativa  de  CSLL  do  mês  de  julho/2003, no valor de R$ 27.327,01.  A Delegacia de origem não homologou a compensação.   A  razão  para  a  negativa  não  é  a  mencionada  na  decisão  recorrida  (utilização  integral do pagamento), mas o fato de não ter sido localizado nos sistemas da Receita Federal o  DARF informado no PER/DCOMP como origem do crédito, conforme Despacho decisório de  fls. 09, emitido em 09/05/2008.  Compulsando os  autos,  às  fls.  07/08, vê­se que  em 04/09/2006 a Contribuinte  recebeu  intimação comunicando que o DARF  informado no PER/DCOMP (no código 2484)  não estava sendo localizado nos sistemas da Receita Federal.  Em  12/09/2006,  a Contribuinte  apresentou  pedido  eletrônico  de  retificação  de  DARF,  às  fls.  174,  solicitando  alteração  do  código  2372  (utilizado  no  recolhimento)  para  o  código 2484.   Ao emitir o despacho decisório, a Delegacia de origem não levou em conta esse  pedido  de  retificação  de DARF,  pelo  que  a  negativa  se  fundamentou  na  não  localização  do  pagamento.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que o tipo  de crédito da compensação deveria ser “Saldo Negativo” em vez de “pagamento indevido ou a  maior” de estimativa.  Informou  ter  apurado  no  ano­calendário  de  2003  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL, nos valores de R$ 556.671,88 e R$ 218.360,83, respectivamente, bem como retenções  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  no  valor  de  R$  2.452,11,  conforme  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ apresentada à Receita Federal.  Registrou  também  que  havia  vários  outros  processos  e  outros  PER/DCOMP  pendentes de  análise, os quais  relacionou,  consignando que  todos  eles possuiriam origem no  mesmo direito creditório (saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2003), e que  seria oportuno que todos fossem analisados conjuntamente como saldo negativo.   Na seqüência, a Delegacia de Julgamento (DRJ) manteve a negativa em relação  à compensação.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900902/2008­97  Resolução nº  1802­000.295  S1­TE02  Fl. 6          5 Em sua decisão,  a DRJ  fez uma  série de  considerações  e  enumerou  requisitos  para  a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  concluindo  que  a  Contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito  creditório.  Primeiramente,  cabe  registrar  que  o  fato  de  a  Contribuinte  ter  indicado  no  PER/DCOMP o recolhimento de estimativa como origem do crédito, e não o saldo negativo do  período, não prejudica o  seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN  não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior,  a requisitos meramente formais.   O que realmente interessa é verificar se houve ou não pagamento indevido ou a  maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do  ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica  configurado o  indébito,  a ser  restituído ou  compensado a partir do ajuste, na forma de saldo  negativo.  Deste modo, se a Contribuinte efetuou antecipações, na forma de recolhimento  de estimativas, em montante superior ao valor do tributo devido ao final do período (como ela  vem alegando), esse excedente passa a configurar indébito a ser restituído ou compensado, na  forma de saldo negativo.  Por  essa  razão,  este  colegiado  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas. Nesse caso, isso já  foi feito pela DRJ, que admitiu o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo, mas manteve  a  negativa  por  falta  de  elementos  probatórios  (os  quais  estão  sendo  apresentados  nessa  fase  processual).  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900902/2008­97  Resolução nº  1802­000.295  S1­TE02  Fl. 7          6 na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento concluiu que a Contribuinte não se  desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório, mediante  as seguintes considerações:  [...]  Por  tudo  isso,  conclui­se  que  os  “recolhimentos  mensais  por  estimativa”  a  maior  efetuados  durante  o  ano­calendário  pela  interessada não são pagamentos a maior passíveis de compensação em  cada mês,  pois  não  representam  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo contra a Fazenda, conforme pressupostos definidos no art. 170  do  CTN  e  no  art.  74,  parágrafo  3º,  da  Lei  9.430/96,  vez  que  a  lei  permite  a  compensação  de  valor  pago  de  tributo  ou  contribuição,  quando  este  se  referir  à  modalidade  de  extinção  de  obrigação  tributária, o que não abrange o recolhimento por estimativa, por não  significar  extinção  de  obrigação  tributária,  mas  tão­somente  antecipação  a  ser  computada,  ao  final  do  período,  na  apuração  de  eventual saldo negativo passível de repetição.  No caso em questão, o pedido  formalizado em PER/DCOMP tem por  objeto  suposto  crédito  do  tipo  “pagamento  indevido  ou  a maior”  de  CSLL­estimativa mensal, código de arrecadação 2484. Sendo o objeto  do  pedido  incompatível  com  a  legislação  de  regência,  como  acima  demonstrado,  há  que  se  examinar  a  eventual  apuração,  pela  contribuinte,  de  saldo  negativo  de CSLL no  período  em questão,  que  poderia  indicar  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  passível  de  compensação.  Em  casos  da  espécie,  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  está  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente,  do  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  final  de  cada  período, uma vez que os recolhimentos do imposto por estimativa são  considerados pela Lei como antecipações da contribuição devida. E tal  demonstração se dá em função dos valores declarados e efetivamente  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900902/2008­97  Resolução nº  1802­000.295  S1­TE02  Fl. 8          7 comprovados  pela  contabilidade  e  outros  documentos  fiscais,  conjuntamente, sendo a declaração de rendimentos, os pagamentos por  estimativa  mensal  e  os  informes  de  retenção  apenas  elementos  indicativos da apuração do tributo.  Como  corolário  do  exposto,  esta  5ª  Turma  de  Julgamento  tem  consignado  que  em  tema  de  restituição  e  compensação  de  saldo  negativo  de  CSLL  com  outros  tributos,  ou  com  o  próprio,  cabe  o  atendimento de quatro premissas: 1ª) a constatação dos pagamentos a  título  de  estimativas  mensais;  2ª)  a  apuração  do  indébito,  fruto  do  confronto com o valor da contribuição devida e, 3ª) a observância do  eventual indébito não  ter sido liquidado em outras compensações. No  caso  de  compensações  de  estimativas  mensais  com  utilização  de  créditos  oriundos  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior,  ou  de  saldos  negativos  de  anos­calendário  anteriores,  há  que  se  comprovar  a  regularidade  de  tais  procedimentos,  inclusive  no  que  se  refere  à  correta  apuração  desses  saldos  negativos  anteriores  e  adequado  tratamento contábil/fiscal.  Para  tanto,  imprescindível  se  faz  a  apresentação,  pela  postulante,  de  elementos  probatórios  tais  como:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo da CSLL a recuperar; a expressão deste direito em Balanços ou  Balancetes, regularmente transcritos no livro “Diário”, principalmente  porque, para se antecipar ao ajuste anual  (tributação pelo  lucro real  anual)  e  não  ter  que  recolher  tributo  a  maior  durante  o  ano,  a  contribuinte  deve  levantar  balanços  ou  balancetes  mensais  de  suspensão ou redução; a Demonstração do Resultado do Exercício; a  contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram  as  retenções;  os  Livros Diário  e  Razão,  etc.,  e  ainda  os  registros  no  Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), de modo a dar sustentação  à veracidade do saldo negativo.  Em  suma,  caberia  à  recorrente  trazer,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  justificativas  lastreadas  em  lançamentos  contábeis  comprobatórios  da  apuração  de  saldo  negativo  de CSLL,  no  período  em  questão,  especialmente  por  se  tratar  de  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  que,  nos  termos  do  artigo  7°  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  deve  manter  escrituração  com  observância das leis comerciais e fiscais.  E,  no  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  documentação  hábil,  limitando­se  as  alegações  acima  referenciadas.  As  cópias  de DCOMP, DIPJ, DCTF  e  documentos  de  arrecadação  (Darf)  juntadas  à  impugnação,  embora  relevantes,  mostram­se  insuficientes  à  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  nos termos acima.  Nesse sentido, na declaração de compensação apresentada, o indébito  não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento  de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Diante de todo o exposto, VOTO pela improcedência da manifestação  de inconformidade.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900902/2008­97  Resolução nº  1802­000.295  S1­TE02  Fl. 9          8 (grifos acrescidos)  Cabe  destacar,  no  entanto,  que  a  Contribuinte  não  foi  em  nenhum  momento  intimada  a  apresentar  documentação  contábil  e  fiscal  com  a  finalidade  de  comprovar  a  apuração de saldo negativo no período.  Nesse  sentido,  também  vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do direito. Além disso, em razão  da dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, como já mencionado acima,  é  a Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por  meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios para a composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou ao recurso voluntário cópias dos seguintes documentos: DARF´s recolhidos ao longo de  2003; Demonstrativo de Rendimentos Financeiros e de Retenções de IR em 2003; Livro Razão  contendo  lançamentos  nas  contas  “IRPJ  pago  por  Estimativa”,  “Contr.  Soc.  s/  Lucro  pg.  Estimat.” e “IRRF s/ Aplicação Financeira”; Livro Diário contendo lançamentos referentes aos  pagamentos  das  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL;  Balanço  de  Suspensão  de  Novembro/2003;  Balancetes  de Verificação  para  cada  um  dos meses  de  2003  (janeiro  a  dezembro);  Balanço  Anual de 2003; Demonstração de Resultado do Exercício; e Livro LALUR com registros em  novembro e dezembro/2003.   Pela  DIPJ  do  ano­calendário  de  2003  (Ficha  17),  às  fls.  85,  a  Contribuinte  apurou CSLL  anual no  valor de R$ 36.839,63 e  realizou deduções  a  título de CSLL mensal  paga por estimativa no montante de R$ 255.200,46, o que resultou em saldo negativo de CSLL  no valor de R$ 218.360,83.  Nos meses de janeiro a outubro de 2003, a Contribuinte realizou recolhimentos  de estimativa com base na Receita Bruta e acréscimos. Já nos meses de novembro e dezembro,  ela suspendeu o pagamento das estimativas mediante balancetes de suspensão.  O quadro abaixo  indica os valores das estimativas mensais constantes da DIPJ  (Ficha 16) e os valores dos DARF´s apresentados:    PA   Estimativas de CSLL em 2003       DIPJ    DARF   jan/03   36.032,06   36.012,82  fev/03   28.466,83   25.613,77  mar/03   25.369,49   25.208,27  abr/03   21.814,26   21.662,03  mai/03   26.174,28   26.141,76  jun/03   16.482,89   16.469,48  jul/03   27.325,85   27.327,01  ago/03   23.516,59   23.517,42  set/03   25.499,72   23.977,77  out/03   26.825,37   28.945,73  Total   257.507,34   254.876,06  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900902/2008­97  Resolução nº  1802­000.295  S1­TE02  Fl. 10          9 Como  mencionado,  para  a  apuração  do  saldo  negativo,  foram  deduzidos  R$  255.200,46 a título de estimativas mensais na Ficha 17 da DIPJ.  A solução deste processo demanda uma instrução processual complementar.  Embora a  indicação seja de existência de  saldo negativo, ainda não é possível  apurar o seu exato valor, porque há divergências entre as estimativas constantes da Ficha 16 da  DIPJ, os DARF´s correspondentes e o montante deduzido a esse título na Ficha 17 da DIPJ.  Estas questões não foram dirimidas porque o despacho decisório não tratou do  reivindicado crédito sob a ótica de saldo negativo, o que deverá ser feito agora.  A condução do exame do PER/DCOMP fez com que a documentação contábil e  fiscal só fosse apresentada nessa fase processual.   É necessário, portanto, que os autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita  Federal  em  Limeira/SP,  para  que  aquela  unidade  à  luz  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados pela Recorrente, e de outros que se entenda necessários:  1) verifique e informe:  ­ a base de cálculo e a respectiva CSLL no ano­calendário de 2003;  ­ o valor a ser considerado como dedução a título de estimativas mensais;   2)  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  se  há  saldo  negativo  de  CSLL a ser restituído/compensado, e qual o seu valor;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Limeira/SP atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 357DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10680.906482/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. Comprovada a existência dos créditos prevenidos, estes devem ser reconhecidos, com a consequente homologação das compensações efetuadas até o limite reconhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-001.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 09/10/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Carlos Alberto Nascimento, Daniel Mariz Gudiño e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.586 1.585 S3­C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10680.906482/2008­11 Recurso nº                    Acórdão nº 3201­001.348  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 23 de julho de 2013 Matéria COFINS Recorrente TOTAL FLEET S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. EXISTÊNCIA.  Comprovada   a   existência   dos   créditos   prevenidos,   estes   devem   ser  reconhecidos, com a consequente homologação das compensações efetuadas  até o limite reconhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do  relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator. EDITADO EM: 09/10/2013  Participaram,   ainda,   do   presente   julgamento,   os  Conselheiros:   Paulo   Sérgio  Celani, Carlos Alberto Nascimento, Daniel Mariz Gudiño e Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 64 82 /2 00 8- 11 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.586 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase: O interessado transmitiu, em 20/10/2004, PER/Dcomp de folhas  20 a 22 que recebeu o nº 04996.33971.201004.1.3.04­0996 para   compensar o débito de Cofins – código 2172­1 ­  referente ao   mês de  março de 2004,  com vencimento em 15/04/2004, com  crédito proveniente de pagamento a maior de R$286.820,65 no  Darf de R$332.295,40 alocado no pagamento da Cofins, código   5856, referente ao período de apuração 31/03/2004. A Delegacia da Receita Federal  – DRF ­  em Belo Horizonte   emitiu Despacho Decisório eletrônico – folha 03 ­ no qual não   homologa a compensação pleiteada sob a justificativa de que o  pagamento, apontado pelo contribuinte no PER/Dcomp – folhas  20 a 22, foi totalmente utilizado na quitação de débito de Cofins,   código 5856, período de apuração março de 2004, declarado em   DCTF, não restando saldo creditório. Irresignado com o não deferimento do seu pedido,  tendo sido   cientificado   em   30/07/2008   –   AR   folha   25   –   o   contribuinte   apresentou, em 29/08/2008, a manifestação de inconformidade –  folhas 01 e 02 – com os argumentos a seguir sintetizados. Afirma que houve pagamento a maior de R$288.887,97 quando  efetuou   o   pagamento   de   Cofins   ,   código   5856,   período   de   apuração março de 2004, e que,  por equívoco, não ajustou a  DCTF do 1º trimestre de 2004 “de forma a refletir o pagamento   indevido”. Informa também que, em 28/08/2008, após ciência do Despacho  Decisório, transmitiu DCTF retificadora de forma a caracterizar   a   existência   do   pagamento   indevido   a   maior   no   valor   de   R$288.887,97 (duzentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta  e sete reais e noventa e sete centavos). Por   fim,   requer   o   reconhecimento   do   crédito   apontado   e   a   consequente homologação da compensação realizada. Na   decisão   de   primeira   instância,   a   Delegacia   da   Receita   Federal   de  Julgamento   de   Belo   Horizonte/MG   indeferiu   o   pleito   da   recorrente,   conforme   Decisão  DRJ/BHE nº 30.850, de 14/02/2011: Assunto:   Contribuição   para   o   Financiamento   da   Seguridade   Social ­ Cofins Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 2 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.586 COMPENSAÇÃO  Somente   são   passíveis   de   compensação   os   créditos   comprovadamente existentes, devendo estes gozarem de liquidez,   certeza na data da apresentação/transmissão da Declaração de  Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Intimado da decisão, a recorrente interpõe recurso voluntário. Iniciado   o   julgamento,   o   processo   foi   convertido   em   diligência   e,   após  realizado e intimadas as partes, retorna para julgamento. É o relatório. Voto            Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Como vemos, a recorrente não teve aceito seu direito creditório de COFINS  com o qual buscou compensar débitos de mesma natureza. A  DRJ   negou   provimento   à  manifestação   de   inconformidade   haja   vista,  originalmente,  na DACON e DCTF,  não constar os dados que permitiriam a existência do  referido crédito. A recorrente sempre alegou que tais declarações estavam equivocadas e que  havia retificado a DCTF, mas não a DACON. Aduziu   ainda   que   a  DIPJ   enviada   continha   as   informações   corretas   que  suportam seu crédito/direito. Em   face   da   divergência   de   documentos,   o   processo   foi   convertido   em  diligência para apurar a existência do crédito. O resultado foi claro: 10.2   ­   Tratando   de   um   lapso   de   tempo   decadencial   impossibilitando   a   revisão   de   DIPJ,   e   considerando   que   a  Memória de Cálculo do PIS/PASEP em março de 2004 está em   conformidade com a informações na ficha 21 da DIPJ do ano  calendário de 2004 (item 5 do presente Termo), bem como os   valores considerados pelo contribuinte no cômputo da apuração   do  PIS/PASEP   em  março   de   2004,   conforme   a  memória   de   cálculo   apresentada,   integram   os   lançamentos   contábeis,   conforme o balancete analítico anexo apresentado (item 6 e 6.1   do   presente   Termo),  concluo   pela   procedência   do   crédito   3 Fl. 261DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.586 pleiteado   originário   de   pagamento   a  maior   do   PIS/PASEP  relativo a março de 2004. (grifo nosso) A PGFN, intimada, não se opôs. Assim,   voto   por   dar   provimento   ao   recurso   voluntário,   prejudicados   os  demais argumentos. Sala das Sessões, em 23 de julho de 2013.  Luciano Lopes de Almeida Moraes                       4 Fl. 262DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

score : 1.0
5085433 #
Numero do processo: 10840.002204/2008-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. Não há se falar em contradição quanto aos fundamentos do acórdão, quando a decisão adota como razão de decidir não só a ausência de juntada nos autos, pelo ora Embargante, dos recibos apresentados na fase de fiscalização, mas, também, a falta de prova da alegada restrição bancária imposta à ex-cônjuge, razão pela qual os pagamentos referentes à pensão alimentícia não teriam sidos realizados nos estritos termos do acordo judicial. Embargos rejeitados
Numero da decisão: 2802-002.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos REJEITAR os Embargos de Declaração nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Jorge Cláudio Duarte Cardoso que acolhia os embargos para acrescer fundamentação à decisão. O Conselheiro Carlos André Ribas de Mello acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 17/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Julianna BandeiraToscano.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite e Julianna BandeiraToscano.    Relatório  Trata­se de embargos de declaração com vistas a suprir suposta contradição  de  decisão  proferida  por  esta  C.  Turma,  assentada  no  fato  de  o  acórdão  embargado  ter  a  premissa de que a glosa de dedução de pensão alimentícia ter ocorrido pela razão de que: "os  recibos  apresentados  pelo  contribuinte"  não  serviriam  para  comprovar  os  pagamentos  da  pensão alimentícia (o que constou expressamente na acusação fiscal à fl. 4); entretanto, adotou­ se  como  conclusão  (fl.  74)  que:  "ainda  que  seja  factível  a  alegação  de  que  a  ex­cônjuge  se  encontrava  com  as  contas  bancárias  bloqueadas,  não  juntou  o  Recorrente  os  respectivos  recibos, que em  tese comprovariam os dispêndios com a pensão alimentícia paga, de  sorte  a  impedir o reconhecimento da dedutibilidade da despesa glosada".  O  embargante  alega  que,  sanada  a  contradição,  o  princípio  da  verdade  material  exige  a  análise  das  provas,  o  que  acarretará  efeitos  infringentes  e  o  provimento  do  recurso voluntário.  Nesse contexto, para comprovar a legitimidade da dedução de R$ 57.372,00 ,  a  título de pensão alimentícia, anexa aos embargos de declaração cópia dos recibos firmados  pela  sua  ex­esposa  atestando  o  recebimento  dos  valores  às  fls.  95/97,  que  segundo  a  fiscalização  foram  apresentados  pelo  contribuinte, mas  não  admitidos  naquela  ocasião  como  provas hábeis do efetivo dispêndio.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator   Em que pese o alegado pela Embargante, não vislumbro qualquer contradição  na decisão embargada.  A contradição a  ser  sanada em Declaratórios, deve estar contida na decisão  embargada, e não no processo.  O  Embargante  aponta  contradição  entre  a  “descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal” e a decisão tomada em Voluntário, não passível de ser sanada na estreita  via dos Embargos.  Ademais, não há se falar em contradição quanto aos fundamentos do acórdão,  quando a decisão adota como razão de decidir não só a ausência de juntada nos autos, pelo ora  Embargante, dos recibos apresentados na fase de fiscalização, mas, também, a falta de prova da  alegada  restrição bancária  imposta  à  ex­cônjuge,  razão pela qual os pagamentos  referentes  à  pensão alimentícia não teriam sidos realizados nos estritos termos do acordo judicial.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 10840.002204/2008­11  Acórdão n.º 2802­002.411  S2­TE02  Fl. 277          3 Posto isso, rejeito os embargos declaratórios opostos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                              Fl. 115DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ

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5051592 #
Numero do processo: 10840.003107/2005-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não deve ser conhecido o recurso na parte em que contradita matéria não suscitada na manifestação de inconformidade. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637/2002. VALOR DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. O valor das variações cambiais não compõe o valor das receitas de exportação, devendo ser considerada como receita financeira, na forma do art. 9º da Lei nº 9.718/98. Recurso Voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário; na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior e Adriene Maria de Miranda Veras, que davam provimento ao recurso na parte relativa à utilização do crédito presumido da agroindústria em compensação. A Conselheira Adriene Maria de Miranda Veras dava provimento ao recurso, ainda, em relação à variação cambial. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrosino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não deve ser conhecido o recurso na parte em que contradita matéria não suscitada na manifestação de inconformidade. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637/2002. VALOR DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. O valor das variações cambiais não compõe o valor das receitas de exportação, devendo ser considerada como receita financeira, na forma do art. 9º da Lei nº 9.718/98. Recurso Voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, Recurso Voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário; na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior e Adriene Maria de Miranda Veras, que davam provimento ao recurso na parte relativa à utilização do crédito presumido da agroindústria em compensação. A Conselheira Adriene Maria de Miranda Veras dava provimento ao recurso, ainda, em relação à variação cambial. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrosino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Adriene Maria de Miranda Veras.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 162          1 161  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.003107/2005­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.826  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  COFINS. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  USINA BELA VISTA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  na  parte  em  que  contradita matéria  não  suscitada na manifestação de inconformidade.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  O  valor  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições  para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou  de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637/2002.  VALOR DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÕES CAMBIAIS.  O  valor  das  variações  cambiais  não  compõe  o  valor  das  receitas  de  exportação,  devendo  ser  considerada  como  receita  financeira,  na  forma  do  art. 9º da Lei nº 9.718/98.  Recurso  Voluntário  conhecido  em  parte.  Na  parte  conhecida,  Recurso  Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso voluntário; na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior e Adriene Maria de  Miranda  Veras,  que  davam  provimento  ao  recurso  na  parte  relativa  à  utilização  do  crédito  presumido da agroindústria em compensação. A Conselheira Adriene Maria de Miranda Veras  dava provimento ao recurso, ainda, em relação à variação cambial.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 31 07 /2 00 5- 94 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES   2   Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo  Garrosino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Adriene Maria de Miranda Veras.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  com  o  aproveitamento de crédito da contribuição para a Cofins não­cumulativa,  referente  ao período de apuração outubro/2005, no valor de R$ 213.387,54, fls.1/2.  Efetuada  a  verificação  fiscal  junto  ao  interessado,  foi  lavrado  o  termo  de  Informação Fiscal, fls. 22/26, onde se relata as divergências encontradas na apuração  efetuada, quais sejam:  a)  Cálculo  do  crédito  presumido  da  agroindústria  para  desconto  das  contribuições para o Cofins não cumulativo. Os valores dos créditos de Cofins não  cumulativo apurados sobre aquisições de cana­de­açúcar de pessoa física e jurídica  não são passíveis de compensação.  Ressalta  que,  a  partir  do  período  de  apuração  agosto  de  2004.  os  créditos  relativos  à  agroindústria  só  podem  ser  utilizados  para  abater  os  débitos  do Cofins  não  cumulativo,  devendo  ser  somados  aos  créditos  relativos  ao  mercado  interno,  pois não podem ser compensados ou  ressarcidos, com base no disposto no art. 8º,  §3º , II, da Instrução Normativa SRF n° 660, de 17 de julho de 2006.  b)  Bens  e  produtos  não  incluídos  no  conceito  de  insumos  utilizados  no  processo produtivo da empresa, conforme o disposto no inciso II do artigo 3º da Lei  n° 10.637/2002 e no artigo 8º , inciso I, alínea " b " e " b l " e nos parágrafos 4º , item  I, alínea "a", e 9º , inciso I do mesmo artigo 8º da Instrução Normativa n° 404, de 12  de  março  de  2004.  Aquisição  de  produtos  não  considerados  como  insumos  pela  legislação vigente, para a fabricação/produção de bens destinados à venda.  Destaca  que  a  empresa  descontou  crédito  indevido  sobre  o  valor  do  combustível  utilizado  no  transporte  de  cana­de­açúcar,  bem  este  não  incluído  no  conceito  de  insumo  utilizado  no  processo  produtivo  da  empresa,  nos  termos  do  disposto nos dispositivos acima citados.  c) Inclusão indevida nas receitas de exportações, de valores correspondentes a  acréscimos  decorrentes  de  variação  cambial,  que  correspondem,  na  realidade,  a  receitas operacionais financeiras, não podendo compor o cálculo do demonstrativo  de apuração da relação percentual entre receitas.  A partir das divergências encontradas, foram refeitos os cálculos do crédito da  empresa,  conforme  planilha  de  fls.  21,  onde  foi  apurado  credito  no  valor  de  R$  49.087,74.  Através do Despacho Decisório de fls. 27/28, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Ribeirão  Preto,  reconheceu  o  direito  creditório  da  empresa  ao  valor  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10840.003107/2005­94  Acórdão n.º 3202­000.826  S3­C2T2  Fl. 163          3 apurado  na  Informação  Fiscal,  que  aprovou,  e  homologou  a  compensação  até  o  limite do crédito reconhecido.  Cientificado,  o  interessado,  através  da manifestação  de  inconformidade,  fls.  47/79, inicialmente descreve os fatos e os motivos da glosa e, sobre as divergências  encontradas,  que  geraram  a  glosa  do  valor  pretendido,  alega,  em  breve  síntese,  o  seguinte:  PRIMADO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE  Faz  longa  exposição  a  respeito  do  conceito  constitucional  da  não  cumulatividade pretendendo que os créditos sejam apurados sobre todas as despesas  necessárias e/ou insumos incorridos para a formação das receitas tributáveis, "... sob  o  pressuposto  lógico  de  que  tais  despesas/insumos,  em  relação  cts  quais  está  se  concedendo  o  crédito,  foram  outrora  receita  para  a  pessoa  jurídica  "da  etapa  anterior" e, por conseqüência, já foram tributadas pelo PIS e pela COFINS".  RATEIO DE CUSTOS. DESPESAS E ENCARGOS.  Quanto  ao  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos,  alega  que  interpretou  corretamente  o  disposto  nos  §§  7º  e  8º  ,  do  art.  3º  ,  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  utilizando­se do método de rateio proporcional;  Destaca que a legislação determina a apuração da relação percentual existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  total,  "...  sem  especificar  que  qualquer  um  dos  indicadores  a  ser  utilizado  no  cálculo  esteja,  necessariamente,  atrelado  aos  custos,  despesas  e  encargos  que  dão  direito  ao  crédito da COFINS não cumulativa".  Entende  que  o  conceito  de  receita  bruta  compreende  receitas  além daquelas  advindas  da  venda  de  bens  e  serviços  e  que  a  lei  não  pretendeu  que  o  cálculo  do  rateio de custos, despesas e encargos compreendesse apenas as receitas relacionadas  à determinada atividade da empresa ou a receitas relacionadas aos custos, despesas e  encargos  que  geram  créditos  da COFINS,  e  que  interpretar  o  dispositivo  legal  de  maneira diversa significa desnaturar a própria sistemática da não cumulatividade da  COFINS.  COMBUSTÍVEL UTILIZADO NO TRANSPORTE  Quanto ao combustível utilizado no transporte, alega que na sua atividade de  fabricação de álcool, açúcar e outros derivados de cana­de­açúcar é imprescindível a  observância  de  todas  as  etapas,  que  abrangem  o  plantio,  corte,  carregamento,  transporte, pesagem e amostragem, produção e distribuição e vendas dos produtos, e  que  o  transporte  de  materiais  utilizados  no  plantio  e  cultivo  da  cana,  dos  trabalhadores,  das  mudas  e  da  cana  colhida,  caracteriza­se  como  uma  despesa  incorrida  numa  etapa  da  produção  da  empresa,  cujo  resultado  será  tributado  pela  COFINS e pelo PIS não cumulativa.  Continua,  alegando  que  a  IN  SRF  n°  404,  de  2004,  restringiu  o  direito  de  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  despesas  que  formam  a  receita  e  limitou  o  conceito de insumo passível a gerar direito ao crédito previsto no § 4º do art. 8º da  Lei n° 10.833, de 2003, que transcreve. Assim, alega tal ato normativo extrapolou a  previsão contida na lei.  UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO NA COMPENSAÇÃO  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES   4 Quanto à possibilidade de utilização do crédito presumido previsto no art. 8º   da Lei  n°  10.925,  de  2004,  para  compensação  com  outros  débitos,  alega  que  está  embasada nesse próprio dispositivo legal e no disposto no art. 5º , § 1º , II, da Lei n°  10.637, de 2002.  Que  o  crédito  presumido previsto  no  art.  8º  da Lei n°  10.925,  de  2004 não  pode ser afastado haja vista sua referência ao art. 3  o das  leis n° 10.637, de 2002 e  10.833,  de  2003,  sendo  impossível  "desvincular  referido  crédito  dos  dispositivos  legais de ressarcimento com outros tributos federais".  Que a compensação efetuada é anterior à edição da IN SRF n° 660, de 2006,  sendo vedado a aplicação de norma retroativa a fim de vedar forma de compensação  e que não há qualquer vedação na Lei n° 10.925, de 2004 em relação à possibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido  para  compensação  com  débitos  de  outros  tributos.  VARIAÇÃO CAMBIAL  Quanto  às  receitas  decorrentes  de  complemento  de  preços  de  exportação,  tratadas pelo  fisco como sendo  receitas  financeiras, alega que o açúcar é pago em  data  posterior  à  sua  entrega,  de  forma  que  o manifestante  não  tem  como  emitir  a  nota  fiscal  de  venda  com  destino  á  exportação  j  á  no  valor  efetivo  dessa  comercialização, uma vez que o contrato é celebrado em dólares que é convertido  em reais na data do pagamento, posterior a data de entrega do produto. Assim, emite  uma nota fiscal quando de sua efetiva saída e emite nota fiscal complementar para  ajustar o valor da operação ao efetivo preço pago.  Assim, entende que  tais valores  correspondem a  complemento de preço das  mercadorias vendidas, não se tratando de receitas financeiras propriamente ditas.  Transcreve  várias  ementas  e  trechos  de  julgamentos  judiciais  no  sentido  de  embasar seu entendimento.  Requer  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  pleiteado  e  a  homologação das compensações declaradas.”  A  DRJ­Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade (fls. 72/79), nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2005  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. PROPORCIONALIDADE.  Na  apuração  da  proporcionalidade  entre  a  receita  sujeita  à  incidência não­cumulativa e a receita bruta total, considerando­ se esta como o total das receitas, cumulativa e não­cumulativa,  que tenham custos, despesas e encargos comuns.  CRÉDITO PRESUMIDO.COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins apuradas no regime de  incidência  não  cumulativa,  vedada  o  seu  ressarcimento  ou  compensação.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10840.003107/2005­94  Acórdão n.º 3202­000.826  S3­C2T2  Fl. 164          5 DEDUÇÃO. INSUMOS. COMBUSTÍVEL NÃO UTILIZADO NA  FABRICAÇÃO DO PRODUTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Entendem­se  como  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor  apurado  da  contribuição,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  O  combustível  utilizado em fases que não a fabricação do produto não pode ser  considerado  insumo  para  efeito  de  dedução  do  valor  da  contribuição apurada, por falta de previsão legal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/10/2005  VENDAS  AO  EXTERIOR.  VARIAÇÃO  CAMB1AL.  CLASSIFICAÇÃO.  Os valores referentes a ganhos ou perdas monetárias em função  da  variação  cambial  dos  valores  das  vendas  ao  exterior  são  considerados receitas ou despesas financeiras.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado (fls. 82/111), alegando, em síntese:  a)  que  houve  indevida  desconsideração  de  insumos  para  composição  do  crédito submetido à compensação. Aduz que a DRJ confundiu o dispêndio que a contribuinte  pretende ver integrado ao seu direito creditório, presumindo, equivocadamente, que se trataria  de  gastos  referentes  a  combustível  utilizado  no  transporte  de  trabalhadores,  quando,  na  verdade,  seriam  despesas  com  serviços  de  transporte  de  trabalhadores  rurais  envolvidos  no  corte de cana. Assim, diante do equívoco cometido pela DRJ, entende que o processo deveria  retornar  à  instância  de  origem  para  que  esta  analise  corretamente  o  insumo  que  a  empresa  pretende tomar o crédito;  b) que “a recorrente exerce atividade agroindustrial, cujo objeto consiste na  fabricação  de  açúcar  e  o  álcool,  sendo  imprescindível,  para  o  exercício  dessa  atividade,  a  observância de  todas as etapas relativas ao processo produtivo, o qual abrange o plantio, o  corte, o carregamento, o transporte, a pesagem e amostragem, a produção do açúcar e álcool,  a distribuição e a venda deste produto”. Assim ,“nesse sentido, desde a colheita e recebimento  da  cana­de­açúcar  até  o  empacotamento  e  armazenamento  do  açúcar,  diversas  etapas  são  vislumbradas no processo de produção”. Desse modo, que não haveria como não se considerar  como  serviço  essencial,  para produção do açúcar  e do  álcool,  o  transporte dos  trabalhadores  que  fazem  o  corte  da  cana­de­açúcar,  que  é  a matéria­prima  para  a  produção  do  açúcar  e  o  álcool;  d) que é cabível a utilização do crédito presumido da Cofins da agroindústria  para  compensação  com  débitos  relativos  a  tributos  federais.  Afirma  que  inexiste  qualquer  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES   6 vedação na Lei nº. 10.925/04 com relação à possibilidade de utilização do crédito presumido  formado por receitas de exportação para compensação com débitos de outros tributos federais,  sendo incabível a inovação trazida pela IN/SRF nº. 660/06.  c) que é errôneo o entendimento da Fiscalização de que os valores relativos  aos  complementos  de  preço  de  exportação,  por  corresponderem a  acréscimos  decorrentes  da  variação cambial, deveriam ser tratados como receitas financeiras e que, por tal razão, teriam  sido  indevidamente  incluídos  no  valor  das  exportações.  Afirma  que  emite  a  nota  fiscal  das  mercadorias vendidas quando da sua efetiva saída, considerando o valor do dólar naquela data,  emitindo, posteriormente,  uma nota  fiscal  complementar para  ajustar o valor da operação  ao  efetivo  preço  pago  pelos  compradores,  correspondendo  ao  valor  do  dólar  na  data  do  pagamento.  Entende  que  tais  “complementos  de  preço”,  que  se  referem  à  variação  cambial,  devem integrar as receitas de exportação, dado o caráter acessório de tais receitas em relação  aos contratos de exportação.  Ao  final,  requer  seja  anulada  parte  da  decisão  recorrida  que,  ao  invés  de  julgar  a  possibilidade  de  tomada  de  créditos  com  a  despesa  na  aquisição  dos  serviços  de  transporte dos cortadores de cana, enfrentou tema diverso atinente à despesa com combustível  no transporte da cana, determinando­se o retorno dos autos a instância de origem para enfrentar  o tema. Subsidiariamente, pede pela procedência do recurso, com a consequente homologação  das compensação efetuadas.   É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.    Da Nulidade da Decisão Administrativa de Primeira Instância  Primeiramente,  alega  a  recorrente  que  teria  havido  equívoco  na  decisão  administrativa de primeira  instância, em relação ao  insumo sobre o qual pleiteia o crédito da  Cofins.  Afirma  que  a  DRJ  teria  analisado  gastos  referentes  a  combustível  utilizado  no  transporte de trabalhadores, quando, na verdade, seriam despesas com serviços de transporte de  trabalhadores rurais envolvidos no corte de cana. Pretende, assim, a nulidade daquela decisão.  A  Fiscalização,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  fiscal  à  fl.  14,  solicitou  esclarecimentos  em  relação  ao  item  elencado  pela  interessada  denominado  “Transportes  –  Combustíveis”. Veja­se:  “3  –  Informar,  apresentando  documentação  hábil  e  idônea,  em  quais  operações dos processo produtivo foi efetivamente aplicado o  item “Transportes –  Combustíveis”,  cujos  valores  foram  incluídos  no  cálculo  dos  créditos  das  contribuições  dos  períodos  de  apuração  de  novembro  de  2004  e  de  janeiro  a  novembro  de  2005.  A  empresa  deve  quantificar  os  valores  aplicados  em  cada  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10840.003107/2005­94  Acórdão n.º 3202­000.826  S3­C2T2  Fl. 165          7 operação (na  lavoura de cana­de­açúcar, no  transporte de pessoal, no  transporte de  insumos e/ou produtos, na produção de açúcar e álcool, etc);”  Quanto a este ponto, a contribuinte prestou os esclarecimentos constantes à fl.  16,  onde  fez  juntar  um  quadro  demonstrativo  das  despesas.  Nesse  quadro,  informa  que  as  aplicações  são  relativas  a  “Transporte  de  Cana  Açúcar”  [sic]  e  “Transporte  –  apoio  plantio  cana”  [sic].  Ali,  nota­se  que  o  primeiro  (transporte  de  cana­de­açúcar)  é  a  grande  maioria,  tendo sido informado para os meses de novembro/2004 e de abril  a novembro/2005, sendo o  transporte referente ao apoio para o plantio de cana referente apenas aos meses de fevereiro e  março/2005.  Em  nada  ali  a  requerente  menciona,  taxativamente,  tratar­se  de  despesa  com  transporte de pessoal.  A DRF­Ribeirão  Preto/SP,  por meio  da  Informação  Fiscal  constante  às  fls.  22/26,  tratou a despesa como sendo referente ao valor do combustível utilizado no transporte  de cana­de­açúcar. Veja­se:  2.1.2 ­ Bens e produtos não incluídos no conceito de insumos utilizados no  processo produtivo da empresa, conforme o disposto no inciso II do artigo 3 o da  Lei n". 10.833/2003 e no artigo 8º , inciso I, alínea "b" e "b1" e seu parágrafo 4º  ,  item  I,  alínea  a " da  Instrução Normativa n°  404,  de  12 de março de  2004.  Aquisições de produtos não considerados como insumos, pela legislação vigente,  para a fabricação ou produção de bens destinados à venda:  Em  decorrência  dos  procedimentos  fiscais  efetuados,  constatamos  que  a  contribuinte descontou crédito  indevido  sobre o valor do  combustível utilizado no  transporte de cana­de­açúcar, bem este não incluído no conceito de insumo utilizado  no processo produtivo da empresa, conforme o disposto no inciso II do artigo 3º da  Lei n°. 10.833/2003 e no artigo 8º . inciso I. alínea "b" e " b l " e seu parágrafo 4º ,  item I, alínea "a"' da Instrução Normativa n° 404. de 12 de março de 2004, conforme  descrito a seguir.  Esta fiscalização encaminhou à empresa o Termo de Intimação Fiscal datado  de  10/12/2009  (cópia  às  fls.  14),  através  do  qual  esta  foi  intimada  a  informar,  apresentando  documentação  hábil  e  idônea,  em  quais  operações  do  processo  produtivo foi efetivamente aplicado o item "Transportes ­ Combustíveis", constante  da  planilha  de  cálculo  apresentada  a  esta  fiscalização.  Em  resposta  à  intimação  fiscal, a contribuinte apresentou o documento de fls. 15/17, através do qual informou  que  os  valores  correspondem  a  combustíveis  utilizados  no  "Transporte  de  Cana  Açúcar".  (sublinhados não constantes do original)  Caso  o  crédito  alegado  não  fosse  relativo  a  despesa  com  combustível  utilizado no transporte da cana­de­açúcar, deveria a contribuinte ter­se manifestado na primeira  oportunidade, qual seja, em sua manifestação de inconformidade. Naquela peça de defesa, no  entanto, a querelante não fez tal alegação, antes pelo contrário, corroborou a manifestação da  DRF,  quando  afirmou  a  contribuinte  em  diversos  momentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade, às fls. 49/58:  “II.3 ­ Do combustível utilizado no transporte ­ apoio plantio de cana­de­ açúcar  Como visto por seu objeto social, a Manifestante exerce atividade industrial,  cujo objeto consiste na fabricação de açúcar, álcool e outros produtos derivados da  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES   8 cana­de­açúcar, sendo imprescindível para o exercício dessa atividade a observância  de  todas  as  etapas  da  atividade,  que  abrange  o  plantio,  corte,  carregamento,  transporte,  pesagem  e  amostragem,  produção  do  açúcar,  do  álcool  e  dos  demais  produtos derivados da cana­de­açúcar, distribuição e venda destes produtos.  Sendo assim, o cultivo da cana­de­açúcar é atividade essencial para produção  do  álcool,  do  açúcar  e  demais  produtos  derivados  da  cana,  não  podendo  haver  desprezo dos custos incorridos nessa etapa da atividade de produção.  Isto  posto,  desde  a  colheita  e  recebimento  da  cana­de­açúcar,  até  o  empacotamento e armazenamento do açúcar, diversas etapas são necessárias, sendo  que  em  todas  elas  estão  presentes  processos  essenciais  para  obtenção  do  produto  final.  Com  efeito,  as  etapas  de  corte,  carregamento  e  transporte  da  cana  até  o  estabelecimento  industrial  são  representativas  e  envolvem  grande  parte  dos  custos  operacionais necessários para o exercício da atividade de produção da Manifestante.  Até mesmo na entressafra da cana­de­açúcar, a Manifestante incorre em altos  custos  com  o  seu  cultivo.  Há  todo  um  trabalho  na  terra  para  prepará­la  para  o  plantio, o transporte das mudas, o transporte de trabalhadores rurais, enfim, diversas  atividades essenciais ao processo produtivo como um todo, que resultará, ao final, na  obtenção  do  produto  que  será  comercializado  e  que  gerará  receita  tributada  pela  COFfNS.  Dessa  forma,  não  se  pode  concordar  com  o  entendimento  do  fisco,  no  sentido  de  que  não  há  amparo  legal  vigente  para  considerar  o  combustível  utilizado no transporte de apoio do plantio de cana­de­açúcar como insumo na  produção e fabricação de açúcar, álcool e outros produtos derivados da cana­ de­açúcar.  .............................................................................................................................  Como  não  considerar  como  essencial  para  produção  do  açúcar,  do  álcool  e  dos demais produtos derivados da cana, o transporte dos materiais, trabalhadores e  mudas necessários para o cultivo da cana­de­açúcar, bem como o transporte da cana­ de­açúcar em si, que é a matéria prima para a produção de referidos produtos? Como  visto, a Manifestante é uma indústria dedicada à produção de açúcar, álcool e outros  produtos derivados da cana, e por isso, não se pode desconsiderar o cultivo da cana  de açúcar que será inteiramente utilizada no processo produtivo do açúcar, do álcool  e dos demais produtos derivados da cana.  .............................................................................................................................  Atualmente,  admite­se  a  apropriação  do  crédito  da  COFINS  sobre  o  frete  cobrado  para  movimentar  insumos  ou  produto  em  fase  de  produção  entre  os  estabelecimentos  comerciais da pessoa  jurídica9,  porém,  esse mesmo entendimento  não foi aplicado no presente caso em virtude da glosa dos créditos relacionados aos  gastos  com  serviços  de  transporte  de  apoio  ao  plantio  de  cana,  o  que  implica  em  nítido  tratamento  não­isonômico  para  situações  absolutamente  idênticas  em  sua  essência.  ...........................................................................................................................”  (grifos não constantes do original)  Da  leitura  daquela  peça  de  defesa,  verifica­se  que,  após  corroborar,  taxativamente,  tratar­se  de  despesas  com  combustível  utilizado  no  transporte  de  apoio  do  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10840.003107/2005­94  Acórdão n.º 3202­000.826  S3­C2T2  Fl. 166          9 plantio de cana, em alguns momentos a contribuinte cita o transporte da própria cana­de­açúcar  e em outros, ainda, o transporte de mudas, de trabalhadores e de materiais...   O  que  parece,  na  verdade,  é  que  nem  mesmo  a  contribuinte  consegue  identificar qual a real natureza da despesa que pretende creditar­se.  A  DRJ  tratou  a  matéria  da  mesma  forma  como  fora  tratada  pela  DRF,  discorrendo  sobre  despesa  de  combustível  utilizado  no  transporte,  concluindo  que  “o  combustível  utilizado  no  transporte  de pessoas  ou mercadorias,  por  falta  de  previsão  legal,  não pode ser considerado como insumo gerador de crédito a ser descontado na apuração do  valor da contribuição”.  O  entendimento  da  DRF,  de  que  se  tratava  de  despesa  com  combustível  utilizado  no  transporte,  não  foi  expressamente  contraditado  pela  contribuinte  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  restando,  pois,  incontroverso  tratar­se  daquela despesa.   Assim, não pode a querelante, agora, em fase de recurso, inovar e alegar que  não se trata de despesa com combustível, mas sim de despesa com transporte de pessoal, visto  que na manifestação de inconformidade tal questão não foi levantada em relação ao despacho  decisório proferido pela DRF.  Não há, assim, qualquer nulidade na decisão de primeira instância proferida.  Por conseqüência, tem­se que a recorrente inovou em seu recurso nesta parte,  apresentando  como  tese  de  defesa  o  seu  entendimento  de  que  os  serviços  de  transporte  dos  cortadores de cana devem ser considerados como insumos para fins de creditamento da Cofins,  fugindo  dos  limites  da  lide  definidos  na manifestação  de  inconformidade,  tratando,  pois,  de  matéria  estranha  ao  litígio,  razão  pela  qual  entendo  que  o  recurso  voluntário  não  deve  ser  conhecido nesta parte.    Da Utilização do Crédito Presumido da Agroindústria em Compensação  Aduz  a  contribuinte  que  seria  cabível  a  utilização  do  crédito  presumido  da  Cofins  da  agroindústria  para  compensação  com  débitos  relativos  a  tributos  federais. Afirma  que inexiste qualquer vedação na Lei nº. 10.925/04 com relação à possibilidade de utilização  do  crédito  presumido  formado por  receitas  de  exportação  para  compensação  com débitos  de  outros tributos federais, sendo incabível a inovação trazida pela IN/SRF nº. 660/06.  Entendo que a decisão recorrida não merece reparo neste ponto.  O crédito presumido de que a contribuinte pretende se valer é aquele previsto  no art. 8º da Lei nº. 10.925/2004. Veja­se:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES   10 0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.    Art. 17. Produz efeitos:  .........................................................................................................  III­ a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8° e 9°  desta Lei;  O texto da lei é claro e não deixa margem a dúvidas: a partir de 1º de agosto  de  2004,  o  crédito  presumido,  apurado  na  forma  ali  prevista,  concedido  às  pessoas  jurídicas  que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal, as quais se classificam nos códigos ali  citados, poderá ser deduzido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devida em cada  período de apuração.   Diferentemente do que alega a recorrente, não se trata de limitação imposta  por meio da IN/SRF nº. 660/06, mas de restrição trazida pela própria Lei nº. 10.925/2004, não  havendo,  portanto,  qualquer  permissão  legal  para  a  utilização  dos  créditos  presumidos  concedidos por aquela  lei  em compensação de  tributos,  conforme pretende a  recorrente, mas  apenas para a sua dedução da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP devidas em cada  período de apuração.  Alega,  ainda,  a  recorrente,  que  sua  pretensão  encontraria  fundamento  no  inciso  II do §1º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002, o qual estabelece que o crédito apurado na  forma  do  artigo  3°  daquela  lei  poderá  ser  utilizado  tanto  na  dedução  do  valor  da  mesma  contribuição quanto na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Entretanto, como bem salientou a autoridade julgadora de piso, os §10 e 11  do art. 3º da Lei nº. 10.637/2002, que tratavam da forma de utilização do crédito presumido ora  pleiteado pela recorrente, foram expressamente revogados pela alínea “a” do inciso I do art . 16  da Lei nº. 10.925/2004, que passou a disciplinar a forma de utilização desse créditos, por meio  do art. 8º, já transcrito linhas acima.Veja­se:  Lei nº. 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   .......................................................................................................  § 10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10840.003107/2005­94  Acórdão n.º 3202­000.826  S3­C2T2  Fl. 167          11 07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período,  de  pessoas  físicas  residentes  no  País.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº.10.925/2004)  §11.  Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  10:  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela Lei  nº.10.925/2004)  I­  seu montante  será  determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a  setenta  por  cento  daquela  constante  do  art.  2o  ;  (Incluído  pela  Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº.10.925/2004)  II­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  (Revogado pela Lei nº.10.925/2004)    Lei nº. 10.925/2004  Art. 16. Ficam revogados:  I ­ a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subseqüente  ao da publicação da Medida Provisória no 183, de 30 de abril de  2004:  a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002; e  ........................................................................................................  De outro giro, tem­se que essa mesma matéria já foi apreciada pela 2ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste CARF, em relação à mesma contribuinte “Usina Bela  Vista”,  nos  autos  do  processo  nº.  10840.000092/200511.  Naquela  oportunidade,  a  Turma  julgadora,  por  maioria  de  votos,  decidiu  pela  impossibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido  em  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento.  Veja­se  a  ementa  do  referido  julgado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/02/2005  CRÉDITO  PRESUMIDO DA  AGROINDÚSTRIA.  PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  NÃO  HOMOLOGAR  A  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  AVALIAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  APURADOS  RETROATIVAMENTE.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES   12 O  direito  da  Fazenda  Pública  não  homologar  a  compensação  levada  a  efeito  pelo  contribuinte  decai  em  05  (cinco)  anos  contados  da  data  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, nos termos do §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96.  Considerando  que  compensação  declarada  extingue  o  crédito  tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação,  afigura­se  lícito  retroagir  até  a  data  da  apuração  do  crédito  utilizado na Declaração de Compensação, para averiguar de sua  aptidão para extinção do crédito tributário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2004  O valor do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº  10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor  devido  das  contribuições,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637,  de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003,  art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 3º e 5º, § 1º,  inciso  II,  e  §  2º;  Lei  nº  10.925,  de  2004,  arts.  8º  e  15;  Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005; Lei nº 11.116/2005,  art. 16 e art. 21, caput da Instrução Normativa SRF nº 600/2005.  (grifo não constante do original)  No mesmo sentido também se manifestou a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 3ª Seção de  Julgamento do CARF, nos  autos do processo nº.  10840.002532/2005­66,  em  decisão cuja ementa abaixo transcrevo:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­Cofins  Período de apuração: 07/2005  Ementa: PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVO.CRÉDITO. ART. 3º,  II  DA  LEI  10.833/2003.  CONCEITO  DE  INSUMO.  PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE  PRODUTIVA.  USINA  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  COMBUSTÍVEIS E  LUBRIFICANTES PARA O MAQUINÁRIO  DE CORTE E TRANSPORTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE  PESSOAS  ENTRE  A  SEDE  DA  EMPRESA  E  O  LOCAL  DO  CORTE DA CANA DE AÇÚCAR. POSSIBILIDADE.  A  análise  do  direito  ao  crédito  deve  atentar  para  as  características  específicas  da  atividade  produtiva  do  contribuinte.  Na  atividade  de  usinagem  de  cana­de­açúcar,  o  transporte  dos  funcionários  até  o  local  do  corte  da  cana­de­ açúcar  é  uma  atividade  integrante,  porquanto  necessária,  do  processo produtivo.  Situação  em  que  o  transporte  do  funcionário  não  configura  pagamento de um benefício ao empregado, mas a contratação de  um  serviço  que  viabiliza  a  produção,  integrando  o  processo  produtivo.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10840.003107/2005­94  Acórdão n.º 3202­000.826  S3­C2T2  Fl. 168          13 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  ART.  8º  DA  LEI  10.925/2004.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS.  Em  razão  do  art.  8º,  §  2º  da  Lei  10.925/2004,  que  se  refere  expressamente ao art. 3º, § 4º da Lei 10.637/2002, o tratamento  que deve ser dado ao crédito presumido da agroindústria é o do  regime  aplicável  ao  crédito  ordinário  relativo  ao  mercado  interno  –  que  apenas  pode  ser  aproveitado  para  redução  da  própria contribuição nos meses subseqüentes – e não o regime  do  crédito  correspondente  à  exportação –  que  pode  ser  objeto  de  restituição  e  compensação.  Legalidade  da  vedação  contida  no art. 8º, § 3º, II da IN 660/2006.  Recurso provido em parte.  (grifo não constante do original)  Assim, o crédito presumido da COFINS, apurado na forma do art. 8º da Lei  nº. 10.925/2004, não pode ser objeto de ressarcimento ou compensação, por absoluta falta de  previsão legal.   Da Variação Cambial  Afirma a querelante que emite a nota fiscal das mercadorias vendidas quando  da  sua  efetiva  saída,  considerando  o  valor  do  dólar  naquela  data,  emitindo,  posteriormente,  uma  nota  fiscal  complementar  para  ajustar  o  valor  da  operação  ao  efetivo  preço  pago  pelos  compradores, correspondendo ao valor do dólar na data do pagamento. No seu entendimento,  tais “complementos de preço”, que se referem à variação cambial, deveriam integrar as receitas  de exportação, dado o caráter acessório de tais receitas em relação aos contratos de exportação.  Mais uma vez, porém, não assiste razão à recorrente.  Para fins de cálculo dos créditos da Cofins pleiteados pela recorrente, não há  como se agregar ao valor da receita bruta a variação cambial havida entre a data da saída da  mercadoria e a data do efetivo pagamento pelo comprador, a título de complemento de preço,  por absoluta ausência de amparo legal  A variação monetária havida, nos termos do art 9º da Lei nº 9.718/98, deve  receber o tratamento de receitas/despesas financeiras. Veja­se:  Art.  9º  As  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  serão  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  do  imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro  líquido,  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas  ou  despesas financeiras, conforme o caso.  Desta  forma,  a  variação  cambial  decorrente  das  vendas  de  produtos  para  o  exterior  não  deve  ser  incluída  no  cálculo  da  receita  de  exportação  para  fins  de  cálculo  do  créditos  da  COFINS,  mostrando­se  incabível  a  pretensão  da  recorrente,  por  ausência  de  fundamentação legal.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES   14 Pelo  exposto, CONHEÇO EM  PARTE  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.   Irene Souza da Trindade Torres                                 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 11020.902309/2011-85
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo os argumentos trazidos somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3803-004.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por inovação nos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Trata­se de pedido de compensação de COFINS recolhido indevidamente ou  a  maior  em  15.10.2003,  no  valor  de  R$  1.390,89,  referente  ao  período  de  apuração  de  30.08.2003, com débito da mesma contribuição.   À fl. 07 está anexo o despacho decisório por meio do qual foi verificado que  a partir do DARF e mencionado no PER/DCOMP, foram apurados pagamentos utilizados para  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  portanto,  não  restando  crédito  suficiente  para  a  compensação dos débitos em questão.   A Recorrente foi devidamente intimada e do despacho decisório e apresentou  tempestivamente  às  12/22  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte requereu a homologação do seu direito creditório, sob o argumento de que o inciso  III, § 2º, do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998 autoriza a dedução da base de cálculo da COFINS dos  valores transferidos para terceiros.    Assim,  às  fls.  35/38  foi  exarado o Acórdão n.º  10­37.246 pela 2ª Turma da  DRJ de Porto Alegre, que teve lavrada a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  COFINS.  EXCLUSÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  PARA  TERCEIROS. INADMISSIBILIDADE.  O  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  não  possuía  força executória, por depender de norma regulamentadora, não  editada até a sua revogação pela MP nº 1.991/00.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão acima prolatada  indeferiu o pedido,  sob o argumento de que o Recorrente  não trouxe aos autos provas de que tenha ocorrido o recolhimento a maior da contribuição, nem  fez referência aos valores do indébito apurado em cada período de apuração.     Os  julgadores  de  primeiro  grau,  ainda  fundamentaram  o  indeferimento  do  pleito  no  fato de que o  III  do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 não havia  sido  regulamentado pelo  Poder  Executivo  e  por  isto  esta  norma  estava  com  sua  eficácia  suspensa.  Ademais,  foi  destacado que as decisões colacionadas pelo contribuinte não possuem efeito “erga omnes” e o  inciso IV do art. 47 da MP nº 1.99118/2000, revogou, antes mesmo que fosse regulamentado, o  dispositivo sobre o qual se fundamenta o pedido do contribuinte.     Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  inova  seus  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade para discordar da IN n.º 517/2005 que define procedimentos  para  prévia  habilitação  de  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Segundo o contribuinte o art. 74 da Lei n.º 9.430/96, determina que a compensação de crédito  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.902309/2011­85  Acórdão n.º 3803­004.232  S3­TE03  Fl. 59          3 será  realizada  com a  simples  entrega  do  pedido  de  compensação,  aplicando­se  homologação  tácita após o transcurso de 5 (cinco) anos, nos termos do § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.     Embora, em sua Manifestação de  Inconformidade,  tenha discorrido a  respeito do seu  pretenso direito creditório com fundamento no III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, agora  o  contribuinte  no  Recurso  Voluntário  volta  a  inovar  quando  argumenta  possuir  direito  ao  crédito em razão da inconstitucionalidade dos Decretos n.º 2.445/88 e 2.449/88, pois, segundo  seu entendimento, recolheu indevidamente o tributo no período de janeiro/89 até outubro/95.      Teceu ainda comentários a respeito do art. 166 do CTN para alegar que em se tratando  de PIS e COFINS não há a possibilidade de transferência do encargo do ônus tributário para  terceiros, já que nas leis de regência não consta nada neste sentido.     Por fim, requer que seja dado provimento ao apelo e que seja reconhecido o direito de  compensar a importância recolhida indevidamente.      É o relatório.   Voto             Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, mas não reúne os  requisitos de admissibilidade. Portanto, dele não conheço.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  afirma  que  a  IN  n.º  517/2005  definiu  procedimentos para prévia habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada  em julgado, bem como que tal restrição não está prevista no art. 74 da Lei n.º 9.430/96.   Todavia,  muito  embora  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  não  tenha  abordado  a  questão  relativa  à  prévia  habilitação  de  crédito  e  esta  discussão  não  tenha  sido  remitida  para  apreciação  para  este  colegiado,  vale  comentar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Recurso  Especial  n.º  1.309.265,  julgado  em  24/04/2012),  manifestou  entendimento  de  que  nos  termos  dos  arts.  170,  do  CTN,  e  74,  §  14,  da  Lei  n.  9.430/96,  os  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  desde  01/03/2005,  somente  podem  ser  compensados  depois  de  prévia  habilitação  do  crédito  pela  RFB, já que esta não passa de mera verificação quanto à existência do crédito.   Deste modo, em razão da argumentação atinente à prévia habilitação ter sido  trazida  somente  no  Recurso  Voluntário,  não  há  que  se  falar  em  constituição  de  lide  neste  particular, em razão da preclusão consumativa.   Já em relação à discussão relativa à exclusão da base de cálculo dos valores  transferidos  para  terceiros,  consoante  redação  do  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998, cumpre esclarecer que o contribuinte também não controverteu este tema em seu  Recurso Voluntário, mas  sim  somente  na Manifestação  de  Inconformidade,  razão  pela  qual  ocorreu a preclusão neste ponto. Na realidade analisando o Recurso, nota­se que o contribuinte  alterou a sua  linha de defesa e preferiu  fundamentar o seu direito creditório no recolhimento  indevido do PIS em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos n.º 2.445/88 e  2.449/88.   Fl. 60DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4   A preclusão consumativa encontra fundamento no art. 303 do CPC:    Art.303.Depois  da  contestação,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações quando:  I­relativas a direito superveniente;   II­competir ao juiz conhecer delas de ofício;   III­por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em  qualquer tempo e juízo    Além do que, o Decreto n.º 70.235/72 dispõe:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante    Assim,  com  fundamento  neste  artigo  somente  é  possível  apresentar  novas  alegações em casos excepcionais, sob pena da ocorrência da preclusão consumativa.     Em  relação  à  preclusão  consumativa,  vale  citar  a  Apelação  Cível  n.°  200934000248411, julgada pelo TRF da 1ª Região, por intermédio da qual o tribunal     PROCESSUAL  CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO  ­  INOVAÇÃO  RECURSAL  ­  NÃO  APLICAÇÃO  DAS  LEIS  10.637/2002 E 10.833/2003 ­ AMPLIAÇÃO DA DIMENSÃO DO  DIREITO  PLEITEADO  ­  PRESCRIÇÃO  ­  AÇÃO  DE  PROCEDIMENTO  ORDINÁRIO  ­  PIS  E  COFINS  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  EM  RAZÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  PRESCRIÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.   (...)  4.  No  que  tange  à  questão  relativa  à  não  aplicação  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  em  razão  da  opção  da  empresa  autora pelo regime de lucro presumido, entendendo esta não se  sujeitar  aos  efeitos  das  mencionadas  Leis  para  efeito  da  incidência  de  PIS  e  COFINS,  cumpre  esclarecer  que  a  parte  autora  inovou  em  sua  peça  de  apelo.  5.  Ocorre  que  a  inicial  trouxe irresignação específica e não tratou de questões atinentes  ao pedido acima mencionado. Dessa  forma,  restou configurada  inovação  recursal,  insuscetível  de  conhecimento  em  face  da  preclusão  consumativa.  6.  Nesse  sentido,  "As  alegações  constantes  das  razões  recursais  não  foram  trazidas  na  petição  inicial,  constituindo  inovação na causa de pedir a  sua  inclusão  em  sede  de  recurso.  Jurisprudência  consolidada  do  STJ  no  sentido  de  não  admitir  tal  inovação.  (...)".  (AC  0126797­ 56.2000.4.01.0000/GO, Rel. Juiz Federal Carlos Eduardo Castro  Martins, 7ª Turma Suplementar, e­DJF1 p.1390 de 23/03/2012).  (...)    Fl. 61DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.902309/2011­85  Acórdão n.º 3803­004.232  S3­TE03  Fl. 60          5 Trago a baila ainda o Agravo Regimentar no Agravo em Recurso Especial n.  143485 – CE. Neste julgado o STJ não conheceu do recurso com fundamento no fato de que o  recorrente inovou em seus argumentos, operando assim a preclusão consumativa.     PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  RAZÕES  DO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA.  SÚMULA  284/STF.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  VEDAÇÃO.  PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  1. Os fundamentos do agravo regimental vinculados à prescrição  estão  dissociados  das  razões  da  decisão  agravada,  pois  em  nenhum momento houve abordagem da referida temática, o que  atrai  a  incidência  da  Súmula  284  do  STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. A questão prescricional reveste­se de inovação recursal, pois  não fora aduzida nas razões do especial, sobre a qual se operou  a  preclusão  consumativa.  Conforme  pacífica  jurisprudência  desta  Corte,  é  vedada  a  inovação  recursal,  seja  em  agravo  regimental, seja em embargos de declaração. Precedentes.  Agravo regimental não conhecido.    Ora,  para  o  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  há  necessidade  de  que  exista correlação entre a decisão da DRJ e os termos do recurso apresentado pelo contribuinte,  pois a lógica do sistema implica em considerar que este busca a reforma da decisão denegatória  do seu pedido formulado na Manifestação de Inconformidade, alegando.     Todavia,  uma  vez  constatado  que  o  contribuinte  alega  aspectos  que  não  constam  da  decisão  atacada,  por  certo  que  se  opera  a  preclusão  consumativa,  pelo  que,  não  poderá  ser  conhecido o  recurso,  vez que procedimento  contrário  implicaria  em  aceitar  como  válida  a  inovação à  lide na  fase  recursal,  ocasionando ofensa  ao devido  processo  legal,  bem  como  ofensa  ao  princípio  da  devolutibilidade.  Além  do  que,  a  falta  de  adequação  entre  o  recurso  e  a  decisão  atacada  configura  necessariamente  ausência  de  um  dos  pressupostos  objetivos do recurso, sem o qual o recurso não pode ser conhecido.     Ante o  exposto, considerando que a matéria  controvertida pelo contribuinte  limitou­se a discussão referente à aplicabilidade do III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998,  mas  em  seu  Recurso  Voluntário  não  trouxe  argumentos  em  relação  a  esta  matéria,  então  o  recurso não pode ser conhecido em face da ocorrência da preclusão consumativa.  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 25 de junho de 2013  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator              Fl. 62DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6                   Fl. 63DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 15889.000387/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. PAGAMENTO. IRPJ. CSLL. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados do fato gerador, no caso de haver pagamento antecipado do tributo, caso contrário o prazo é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPJ E CSLL. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO CUMULATIVA. A sistemática de tributação pelo lucro presumido é opção da empresa. Uma vez adotada, a base de cálculo dos tributos é apurada a partir do faturamento, assim entendido o valor cobrado e recebido dos clientes, sendo vedada a subtração dos valores pagos a titulo salário e encargos sociais da mão-de-obra. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. SALÁRIOS E ENCARGOS PAGOS AOS TRABALHADORES CEDIDOS. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária, a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Questão já decidida sob a sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008 (REsp 1.141.065/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.02.10). 2. As empresas optantes pela tributação relativa ao IRPJ e à CSLL pelo regime do lucro presumido não podem excluir da base de cálculo os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, tendo em vista que não há previsão legal dessas deduções. Entender de modo contrário seria miscigenar dois regimes distintos (lucro real e lucro presumido), ao arrepio da lei. (REsp 963.196/PR, Rel. Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe 08.02.11).
Numero da decisão: 1402-001.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos acolher a decadência para os fatos geradores ocorridos no 1º e 2º trimestres de 2003 e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Carlos Pelá e, justificadamente, o Conselheiro Paulo Roberto Cortez. (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos acolher a decadência para os fatos geradores ocorridos no 1º e 2º trimestres de 2003 e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Carlos Pelá e, justificadamente, o Conselheiro Paulo Roberto Cortez. (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15889.000387/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.452  S1­C4T2  Fl. 0          2         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  acolher  a  decadência para os fatos geradores ocorridos no 1º e 2º trimestres de 2003 e, no mérito, negar  provimento  ao  recurso.  Ausentes  os  Conselheiros  Carlos  Pelá  e,  justificadamente,  o  Conselheiro Paulo Roberto Cortez.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  R.H.  DE  BAURU  SERVIÇOS  TEMPORÁRIOS  LTDA  recorre  a  este  Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF).  Transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela  empresa acima citada, foi constatada, no ano­calendário (AC) de 2003, insuficiência  de recolhimento ou declaração do IRPJ,  tendo como base os valores escriturados e  não  declarados  em DIPJ  e DCTF,  com  fundamento no Decreto  nº  3.000,  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR,  de  1999),  art.  841,  I,  III  e  IV.  Foi  constatada falta de recolhimento da CSLL omitida nas respectivas DIPJ e declarada,  em parte, nas respectivas DCTF correspondentes ao ano calendário de 2003.  Foi constatado, também, nos AC de 2004 e 2005:  a)  omissão  de  receitas  da  atividade  sem  emissão  de  nota  fiscal,  apurado  pela  diferença  entre  os  valores  informados  em Dirf  pelas  fontes  pagadoras  e  os  dados  constantes nas notas fiscais emitidas e escrituradas em livros fiscais e contábeis;   b)  receita da prestação de serviços escriturada e não declarada. A  tributação dessa  omissão quanto ao PIS e Cofins será feita em processo distinto.  Foram lavrados os seguintes autos de infração:  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15889.000387/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.452  S1­C4T2  Fl. 0          3 1 – Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) – fls. 3 a 18.  Imposto:         R$ 352.990,55  Juros de mora:       R$ 158.096,51  Multa proporcional:      R$ 264.742,89  Total:         R$ 775.829,95  Enquadramento legal do imposto: RIR, de 1999, arts. 224, 518, 519, § 1º, III, a, e §§  4º a 7º, 528.    2 – Contribuição para o PIS – fls. 20 a 25.  Contribuição:       R$ 1.436,84  Juros de mora:       R$ 620,09  Multa Proporcional:      R$ 1.077,62  Total:         R$ 3.134,55  Enquadramento  legal da contribuição: Lei Complementar, nº 7, de 1970, arts. 1º e  3º; Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 2º; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º,  I, a,  e  parágrafo único, 3º, 10, 22, 51 e 91.    3  ­ Contribuição  para Financiamento  da Seguridade Social  (Cofins)  –  fls.26  a 28,  33/34 .  Contribuição:       R$ 6.631,63  Juros de mora:       R$ 2.862,10  Multa Proporcional:    R$ 4.973,70  Total:         R$ 14.467,43  Enquadramento  legal  da  contribuição:  Decreto  nº  4.524,  de  2002,  arts.  2º,  II  e  parágrafo único, 3º, 10, 22, 51 e 91.    4 ­ Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) – fls. 29 a 32, 35 a 37.  Contribuição:       R$ 2.387,37  Juros de mora:       R$ 997,18  Multa Proporcional:      R$ 1.790,51  Total:         R$ 5.175,06  Enquadramento legal da contribuição: Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art.  2°, §§; Lei nº 9.249, de 1995, art. 24; Lei nº 9.430, de 1996, art. 29; Lei nº 10.637,  de 2002, art.37.    5 ­ Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) – fls. 39 a 51.  Contribuição:       R$ 108.391,55  Juros de mora:       R$ 51.003,04  Multa Proporcional:      R$ 81.293,62  Total:         R$ 240.688,21  Enquadramento legal da contribuição: Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art.  2°, §§; Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 2º; Lei nº 9.430, de 1996, arts. 28 e 29; Lei  nº 10.637, de 2002, art.37.    Consta no Termo de Verificação Fiscal (TVF) o que segue:   Fl. 204DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15889.000387/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.452  S1­C4T2  Fl. 0          4 Acerca da atividade da empresa  (CNAE­F74.50­0/02  ­ Locação de Mão de Obra),  nos  foram  exibidos  exemplares  de  "Contratos  de  Prestação  de  Serviços  Temporários" firmados entre a fiscalizada e alguns de seus principais clientes, onde  consta  em  síntese,  o  compromisso  de  colocação  de  trabalhadores  ditos  "temporários",  para  atendimento  de  necessidades  transitórias  dessas  tomadoras,  tendo as despesas salariais e encargos suportados como base de cálculo do valor a  ser pago.  Assim,  as  remunerações  oriundas  da  totalidade  desses  contratos  (firmados  com  a  clientela da fiscalizada), compreendem a totalidade da receita sob análise.  Com  todas  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  devidamente  escriturada  nos  respectivos  livros, mais os  livros contáveis  ­ Diário e Razão, sendo, para o ano de  2003, opção feita pelo Lucro Real, e anos de 2004 e 2005, pelo Lucro Presumido,  pudemos aferir  todas as bases de cálculo dos  tributos, com as particularidades que  discorreremos na seqüência.  Além  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  obtivemos  no  sistema  "on  line", extrato das DIRF's apresentadas pelas fontes pagadoras de rendimentos, onde  constam,  mensalmente,  os  rendimentos  e  os  tributos  retidos,  havendo,  na  conformidade de planilhas anexas, algumas divergências, em alguns períodos, que,  nos meses que suplantaram o total declinado em notas fiscais, evidenciam omissão  de receita.  Também, quanto a exigência dos tributos, consultamos os valores já declinados em  DCTF's, fazendo a devida diminuição.  Ano  de  2003  ­  Lucro  Real  ­  Conferimos  por  amostragem  apuração  de  todo  o  resultado escriturado, havendo procedência nos dados apresentados. Neste período,  as retenções de tributos se restringiram ao Imposto de Renda, que na conformidade  das  planilhas  anexas,  resultou  nos  valores  tributáveis  ali  indicados,  já  deduzido  o  IRFonte de R$ 7.181,28:  Anos de 2004 e 2005 ­ Opção pelo lucro presumido, onde aferimos a veracidade dos  dados  escriturados  frente  aos  documentos  fiscais  exibidos.  Nestes  períodos,  confrontando  as  receitas  escrituradas  com  aquelas  declinadas  em  DIRF's  (apresentadas  pelas  fontes  pagadoras,  com  individualização  por  tipo  de  tributo  retido,  onde  elegemos  como  receita  o  de  maior  valor),  notamos  divergências,  suplantando  em  alguns  meses,  os  valores  das  receitas  informadas  pelas  fontes  pagadoras,  subtendendo  estas  diferenças  como  receitas  omitidas.  As  planilhas  anexas  (docs. De  fls.  ),  evidenciam  estes  números,  que  passaram  a  servir  de  base  tributável para o IRPJ e reflexos para as contribuições CSLL, PIS e COFINS.  Ressaltamos  que  os  tributos  informados  em  DIRF's  foram  os  considerados  para  redução  dos  tributos  apurados,  embora  constassem  nas  notas  fiscais  emitidas,  tais  retenções, com totalizações mensais divergentes.  Para  a  consecução  de  todo  o  crédito  apurado  fez­se  necessária  a  emissão  dos  seguintes Autos de Infração:   IRPJ  exclusivo,  referente  aos  lucros apurados nos 3 exercícios  em questão  e  IRPJ  com reflexos das contribuições, referente as omissões de receita verificadas nos anos  de 2004 e 2005;  CSLL  exclusivo,  referente  ás  bases  apuradas  nos  3  exercícios,  que  com  o  IRPJ,  passarão a ser tratados num único processo fiscal;  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15889.000387/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.452  S1­C4T2  Fl. 0          5 Contribuições para o PIS e COFINS,  sobre as bases escrituradas nos 3 exercícios,  que  passarão  a  ser  tratadas  em  processo  distinto,  com  planilhas  especificas  onde  estão apontadas as bases de cálculo, o tributo, os valores retidos e eventuais valores  declinados em DCTF's.   Cientificada da autuação a contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 129/148,  subscrita pela sócia­administradora Daniela Gibin Duarte (fls. 149 a 153), alegando:  · Ocorreu a decadência quanto aos fatos geradores ocorridos no 1º e 2º trimestres do  AC de 2003 (art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN);  ·  Imputou­se  ao  Peticionário  uma  tributação  calcada  em  bases  desconexas  à  "realidade  factual",  desrespeitando  o  principio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo  tributário.  A  fiscalização  reputou  como  tributável  a  totalidade  dos  ingressos  decorrentes  dos  “Contratos  de  Prestação  de  Serviços  temporários”  firmados  com  seus  clientes.  Entretanto,  dentre  os  ingressos  existem  valores  que  não  representam  verdadeira  receita,  mas  meros  ingressos  de  ordem  financeiro­tributária,  tais  como  os  relativos  a  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores “locados” à tomadora de serviços;  ·  A  receita  efetiva  da  impugnante  em  relação  aos  citados  contratos  resume­se  à  “taxa de administração” ou “taxa de agenciamento”, ou seja, as comissões recebidas  pelo agenciamento de mão­de­obra temporária;  · As atividades desenvolvidas pelas empresas de trabalho temporário encontram­se  disciplinadas na Lei n° 6.019/74, regulamentada pelo Decreto no 73.841 do mesmo  ano.  Por  força  dos  arts.  2º  e  4º  da  citada  lei,  estabelece­se,  primeiramente,  uma  relação decorrente do contrato firmado entre as empresas tomadora e fornecedora de  mão­de­obra  temporária.  Depois  surge  uma  relação  decorrente  do  contrato  de  prestação  de  serviços  por  prazo  determinado  firmado  entre  o  trabalhador  e  a  fornecedora de mão­de­obra  temporária,  sendo o  salário pago pela  fornecedora do  trabalho temporário com verbas provenientes da tomadora de serviços. Dentro desse  contexto,  a  empresa  fornecedora  de  mão­de­obra  temporária  representa  mera  intermediária entre a  tomadora de serviços e o trabalhador. A fornecedora de mão­ de­obra  vê  circular  por  sua  escrituração  contábil  considerável  montante  que  não  representa receita de sua atividade, mas sim meros repasses com valor e destinação  previamente  determinados,  especialmente  quanto  ao  pagamento  de  salários  e  encargos  dos  trabalhadores  que  disponibiliza  as  tomadoras  de  serviços  com  quem  contrata;  ·  Os  autos  de  infração  de  IRPJ,  PIS,  Cofins  e  CSLL  Reflexo,  exigem  valores  levantados  mediante  simples  verificação  das  informações  prestadas  pelas  fontes  pagadoras.  Portanto,  a  pessoa  jurídica  que  recebeu  os  rendimentos  e  que  sofreu  a  retenção  do  imposto  de  renda  não  tem  nenhuma  responsabilidade  no  seu  preenchimento  e  nem  tampouco  tem o  poder  de  examinar  ou  fiscalizar os  valores  compulsados na Dirf. Assim, erros ocorridos no seu preenchimento devem ser objeto  de  verificação  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  que  apresentou  a  Dirf.  No  presente  caso, o  fisco  lançou  sem verificar a  exatidão dos valores declarados pela  fonte pagadora;  · A Dirf,  por  si  só,  não  é um  instrumento  capaz  de  demonstrar  com  segurança  e  seriedade  os  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Assim,  qualquer  lançamento  calcado  em  tal  declaração deve,  imediatamente,  ser  repelido,  posto que padece de substancial vicio.    A decisão recorrida está assim ementada:  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15889.000387/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.452  S1­C4T2  Fl. 0          6 OMISSÃO.  RECEITAS  ESCRITURADAS  E  NÃO  DECLARADAS.  ERRO.  Incabível a alegação de erro, quando a receita tributada foi extraída da escrituração  apresentada pela própria contribuinte.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DIRF.  Não  comprovado  pelo  fisco  que  os  rendimentos  indicados  em  Dirf  foram  efetivamente  auferidos  pela  contribuinte,  cancela­se a exigência tributária correspondente.  DECADÊNCIA. PAGAMENTO. IRPJ. CSLL. O direito de a Fazenda Pública rever  lançamento por homologação extingue­se no prazo de 5  (cinco) anos, contados do  fato  gerador,  no  caso  de  haver  pagamento  antecipado  do  tributo,  caso  contrário  o  prazo é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  PIS.  CSLL.  COFINS.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e  efeito.  Impugnação Procedente em Parte.  No  voto  condutor  da  aludida  decisão  colhem­se  os  seguintes  fundamentos  quanto a decadência e mérito:  “(...) Na situação em análise, com relação ao IRPJ e à CSLL, em que a contribuinte  optou,  no  AC  de  2003,  pela  apuração  do  lucro  real  trimestral  e  não  efetuou  qualquer  recolhimento  antecipado,  aplica­se  o  art.  173,  I,  do  CTN,  iniciando  o  prazo decadencial em 01/01/2004, encerrando­se em 31/12/2008. Tendo ocorrido a  ciência da autuação em 25/08/2008, verifica­se que não ocorreu a decadência do  direito de constituir o crédito tributário relativamente ao 1º e 2º trimestres do AC de  2003.  Omissão de Receitas Escrituradas e não Declaradas.  Quanto à alegação da contribuinte de que o lançamento está incorreto, pois a sua  receita efetiva em relação aos contratos prestação de serviços temporários resume­ se à “taxa de administração”, ou seja, as comissões recebidas pelo agenciamento  de  mão­de­obra  temporária,  cabe  ressaltar  que  a  presente  autuação  tributou  as  receitas escrituradas pela própria contribuinte e que não foram declaradas.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  tributação  calcada  em  bases  desconexas  à  "realidade factual", desrespeitando o principio da verdade material.  Omissão de Receitas Apuradas com Base em Valores Declarados em Dirf.  A  contribuinte  alega  que  a Dirf  não  é  um  instrumento  capaz  de  demonstrar  com  segurança e seriedade os fundamentos reveladores da ocorrência do fato gerador e  que  o  fisco  lançou  sem  verificar  a  exatidão  dos  valores  declarados  pelas  fontes  pagadoras.  É certo que as diferenças de valores entre as informações prestadas por terceiros e  a contabilidade da empresa podem ser indício da ocorrência da hipótese fática do  tributo.  Em  realidade,  determinados  indícios,  por  se  verificarem  tão  intimamente  ligados  ao  fato  gerador,  tornaram­se  objeto  das  chamadas  presunções  legais  tributárias.  Trata­se  de  instituto  cuja  conseqüência  é  inverter  o  ônus  da  prova  contra  o  sujeito  passivo,  autorizando  o  Fisco  a  presumir  a  ocorrência  do  fato  gerador pela verificação da situação tipificada em lei.  No  presente  caso,  não  se  trata  de  presunção  legal  para  os  indícios  detectados.  Dessa  forma,  cabia  à  fiscalização  produzir  a  prova  da  omissão  de  receitas.  Isto,  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15889.000387/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.452  S1­C4T2  Fl. 0          7 porque, para amparar o lançamento, é necessário que se estabeleça um nexo causal  entre cada diferença de Dirf ocorrida e a receita omitida.  As diferenças apuradas deveriam ter ensejado o aprofundamento da ação fiscal com  intimação  das  empresas  informantes  das  Dirf  para  apresentar  documentação  comprobatória  da  efetiva  prestação  dos  serviços  e  dos  pagamentos  efetuados  à  fiscalizada. (...)”    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual repisa as alegações da peça impugnatória, contesta os  fundamentos da decisão de 1a.  instância e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15889.000387/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.452  S1­C4T2  Fl. 0          8   Voto             Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.  Trata­se de exigência de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL por falta/insuficiência  no  recolhimento  desses  tributos. A DRJ  exclui da  tributação  a  parcela  relativa  a omissão  de  receitas apurada com base nas Declaração de  Imposto de Renda na Fonte apresentadas pelos  clientes  da  empresa. Restou  tributado  o  lucro  real  apurado  em 2003  e  diferenças  de  receitas  escrituradas dos anos de 2004 e 2005.  Em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  reitera  as  seguintes  alegações  (verbis):  “(...)  DA DECADÊNCIA   O acórdão hostilizado pauta­se na ausência de recolhimentos antecipados para  transferir a contagem do prazo decadencial da regra constante do art. 150, § 4° para  o art. 173, ambos do CTN.  Como  exaustivamente  demonstrado  pela  própria  decisão  recorrida,  a  aplicação  do  artigo  173,  I,  do  CTN  só  se  torna  possível  desde  que  não  ocorram  pagamentos  antecipados  referentes  ao  tributo  combatido.  É  o  que  consta  do  informativo nº 250 do STJ por ela reproduzido:  (...)  Totalmente  apropriado  o  entendimento  explanado  pela  decisão  recorrida  acerca  da  aplicação  do  artigo  173,  I,  do CTN quando  da  falta  do  pagamento. No  entanto, em se tratando do caso em tela, foram efetuados recolhimentos a título de  IR e CSLL no período em questão.  Tanto  isso  é  fato  que  a  própria  acusação  fiscal  refere­se  a  “insuficiência  de  recolhimentos”,  termo  esse  repetido  pelo  relatório  da  decisão  prolatada  pela  Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto.  Nos  termos  do  entendimento  sustentado  pela  decisão  recorrida,  unicamente  diante  da  inexistência  de  pagamentos  antecipados  relativos  ao  período  fiscalizado  mostra­se oportuno o deslocamento da contagem do prazo decadencial do art. 150, §  4º para o art. 173, inciso I, ambos do CTN.  Ante as antecipações realizadas pela ora Interessada no período fiscalizado, o  artigo 150, § 4º do CTN torna­se plenamente aplicável  a  situação em análise, não  prevalecendo a justaposição do artigo 173, I, do mesmo Codex, como ambiciona a  Fazenda Nacional.  (...)  A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  Diante  da  alegação  deduzida  pela  Recorrente  quanto  a  especificidade  dos  serviços que presta, bem como em relação a real base imponível de suas exações, a  decisão  objetada  limitou­se  a  sustentar  que  os  valores  lançados  estavam  contabilizados como receitas, muito embora não tivessem sido declaradas.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15889.000387/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.452  S1­C4T2  Fl. 0          9 Conforme  já  dito  em  sede  impugnatória,  não  obstante  a  forma  com  que  realizada  a  tributação,  certo  é  que  o  Direito  Tributário,  em  especial  o  Processo  Tributário, encontra­se vinculado ao princípio da verdade material, segundo o qual  interessa conhecer a efetiva ocorrência do fato gerador e os limites de sua dimensão  econômica.  (...)  Como  se  pôde  aferir  da  transcrição  do  “Termo  de  Verificação  Fiscal”,  a  auditoria federal reputou como tributáveis a totalidade dos ingressos decorrentes dos  “Contratos  de  Prestação  de  Serviços  Temporários”  firmados  entre  a  Recorrente  e  seus clientes.  Ocorre,  entretanto,  que  dentre  esses  ingressos  existem  valores  que  não  representam verdadeira receita da Recorrente ­ muito embora contabilizados como  tal  ­ mas meros  ingressos  de  ordem  financeiro­tributária. São  os  claros  casos  de  valores  relativos  a  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  “locados”  à  tomadora de serviços.  A  receita  tributável  efetiva  da  Recorrente  em  relação  aos  “Contratos  de  Prestação de Serviços Temporários” resume­se a chamada “taxa de administração”  ou “taxa de agenciamento”, ou seja,  as comissões  recebidas pelo agenciamento de  mão­de­obra temporária.  Exclusivamente sobre tais valores é que deve incidir a tributação, sendo certo  que  o Superior Tribunal  de  Justiça  possui  entendimento  consagrado no  sentido  de  que “a equalização, para  fins de  tributação, entre o preço do serviço e a comissão  induz à uma exação excessiva, lindeira à vedação ao confisco” (Resp nº 411.580/SP,  Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16/12/2002, p. 253).  (...)  Ante  todo  o  quanto  demonstrado,  escorado  na  aplicação  do  princípio  da  verdade material, não pode prevalecer a tributação tal qual formatada nos autos de  infração  ora  objetados,  considerando­se  como  receita  tributável  da  Recorrente  a  totalidade dos ingressos em sua contabilidade.  (...)  III – DO PEDIDO   Expostas  as  razões  de mérito  determinantes  do  cancelamento  da  exigência,  postula a Recorrente o acolhimento de seu pleito, medida de homenagem ao Direito  e a Justiça.  (...)”    Passo a apreciar as alegações recursais acima transcritas.  Quanto a decadência, entendo que o IRRF, em relação ao primeiro e segundo  trimestres de 2003, conforme indicado na planilha de fl. 98 e expressamente repetido à fl. 124  do  TVF,  caracterizam  antecipação  do  imposto  devido,  tando  assim  o  é  que  dito  valor  é  subtraído do imposto apurado, desta forma, reconheço a decadência em relação ao 1º e segundo  trimestres de 2003.  No  mérito,  também  não  cabe  razão  ao  contribuinte,  isso  porque  no  ano­ calendário de 2003 a empresa optou pelo  lucro  real,  logo, a  tributação se deu pelo  resultado  apurado pela própria empresa, no qual foram deduzidos todos os custos e despesas.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15889.000387/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.452  S1­C4T2  Fl. 0          10 Por sua vez, nos anos de 2004 e 2005, a contribuinte por sua vez afirma que o  valor  a  tributar, mesmo na  sistemática do  lucro presumido,  seria  apenas  a  chamada “taxa de  administração” cobrada de seus clientes.  Verifico, de plano que não cabe razão à impugnante que em verdade busca o  “melhor dos mundos”, qual seja: optar pela sistematíca do Lucro Presumido, com todas as suas  facilidades e tributar a titulo de IRPJ e CSLL apenas 32% da chamada “taxa de administração”,  além de 3% de cofins e 0,65% de PIS sobre essa mesma taxa.  Incabível  prosperar  sua  pretensão  seja  nessa  esfera  administrativa,  seja  no  judiciário,  haja  vista  que  não  tem  amparo  nas  normas  legais  que  regem  a  exigência  de  tais  tributos,  repito  na  sistemática  de  tributação  adotada  pela  empresa,  conforme  asseverado  do  termo de verificação fiscal. Caberia então à empresa adotar o Lucro Real.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do Ministério  da  Fazenda  (CARF) também vem decidindo nesse sentido. A titulo de exemplo, cite­se o recente acórdão  1402­001.325, proferido em 6/3/2013, tendo enfrentado exatamente essa matéria, cuja ementa  reproduzo a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  LOCAÇÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  SALÁRIOS  E  ENCARGOS  PAGOS  AOS  TRABALHADORES  CEDIDOS.  INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO.   Os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de  obra  temporária,  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores temporários, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Questão  já decidida sob a sistemática do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008  (REsp 1.141.065/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.02.10).   2. As empresas optantes pela tributação relativa ao IRPJ e à CSLL pelo regime do  lucro presumido não podem excluir da base de cálculo os valores recebidos a título  de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, tendo  em vista que não há previsão  legal dessas deduções. Entender de modo contrário  seria miscigenar dois  regimes distintos  (lucro real e  lucro presumido), ao arrepio  da  lei.  (REsp  963.196/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell,  Segunda  Turma,  DJe  08.02.11).   Recurso Voluntário Negado.  Conclusão  Voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência em relação ao primeiro e segundo trimestre de 2003.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 211DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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5102104 #
Numero do processo: 10469.720945/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É definitiva a decisão de primeira instância quando interposto recurso voluntário fora do prazo legal. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo, notadamente porque não consta dos autos documentos que justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-003.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 307          1 306  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.720945/2010­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.344  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  PÉROLA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  interposto  recurso  voluntário  fora  do  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  do  recurso  intempestivo,  notadamente  porque  não  consta  dos  autos  documentos  que  justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 09 45 /2 01 0- 88 Fl. 307DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  PÉROLA  SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, em face do acórdão prolatado pela 7ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (DRJ/REC),  que  julgou  improcedente  a  impugnação mantendo o crédito tributário.  2.  Segundo  o  relatório  fiscal  (ff.  6  e  7)  o  Auto  de  Infração  número  37.282.692­0,  se deu  por  ter o  contribuinte  deixado de  preparar  as  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  a  seu  serviço  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  3.  Ainda  conforme  a  peça  introdutória:  a  fiscalização  constatou  que  os  valores  dos  recibos  de  férias  estavam  consolidados  nas  folhas  de  pagamento,  mas  os  das  rescisões somente constavam nos termos sem restarem evidenciados nas respectivas folhas.  4.  O  acórdão  de  primeira  instância  restou  ementado  nos  termos  que  transcrevo abaixo:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  DESCUMPRIMENTO  DE  NORMAS E PADRÕES. MULTA.  Deixar  a  empresa  de  preparar  Folha  de  Pagamento  das  remunerações pagas ou creditadas a  todos os  segurados a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  pertinentes  constitui  infração por  descumprimento  de obrigação acessória  definida na legislação previdenciária. Submete­se o contribuinte  à imputação da multa prevista.  COMPENSAÇÃO. PEDIDO INICIAL. APRECIAÇÃO NA DRJ.  AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  A competência da DRJ para apreciar pedidos de compensação  limitasse  a  análise  da  Manifestação  de  Inconformidade  decorrente de decisão desfavorável anterior.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (f. 107)  5.  Buscando  reverter  à  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário, (ff. 122 a 131) aduzindo em síntese:  a)  que  os  recolhimentos  das  contribuições  eram  descontados  automaticamente  da  empresa  (na  fonte)  e  repassados  diretamente  ao  órgão  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10469.720945/2010­88  Acórdão n.º 2301­003.344  S2­C3T1  Fl. 308          3 publico  fiscalizador,  na  forma  dos  11%  (onze  por  cento),  sobre  o  faturamento, para o qual a empresa autuada presta seus serviços;  b)  alega  que  de  acordo  com  levantamento  feito  pela  empresa,  levando  em  consideração  os  cálculos  referentes  ao  ano  de  2007,  fora  recolhido  diretamente da fonte pelo Estado o montante de R$ 346.661,00 (trezentos e  quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e um reais), sendo o valor devido de  R$ 283.831,21 (duzentos e oitenta e três mil, oitocentos e trinta e um reais e  vinte e um centavos). Ou seja, há um crédito da empresa junto ao Fisco no  valor de 62.830,37 (sessenta e dois mil, oitocentos e trinta reais e trinta e sete  centavos);  c) ressalta que diferentemente do que se constata nos julgamentos efetuados,  deve ser feita a compensação de créditos tributários, cita a Lei 8.383/91, art.  66;  d)  por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  presente  recurso  para  determinar a apuração do crédito em favor do recorrente.  6.  Consta  Despacho  do  fisco  (f.  306),  atestando  que  o  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte é intempestivo.  7.  Sem  contrarrazões  por  parte  do  Fisco,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE RECURSAL  1.  Como  é  cediço,  o  sistema  da  oficialidade,  que  preside  o  processo  administrativo, caracteriza­se como uma sequência lógica e ordenada de atos  rumo à solução  final da demanda, iniciando­se com a intimação do sujeito passivo e caminhando até alcançar  uma decisão final.  2.  Nesse  sentido,  todo  o  prazo  processual  é  delimitado  por  dois  termos:  o  inicial (dies a quo), pelo qual surge a faculdade da parte em realizar algum ato, e o final (dies  ad  quem),  em  que  se  extingue  efetivamente  a  faculdade  assegurada  inicialmente,  tenha  o  interessado praticado ou não ato processual a ele assegurado.  3.  E  a  norma  adjetiva,  disciplinando  a  matéria,  estabeleceu  um  limite  de  prazo para que as partes possam produzir, de maneira válida, suas manifestações no processo.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 4. O artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que “da decisão caberá recurso  voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da  decisão.”  5.  No mesmo  sentido  dos  citados  dispositivos,  o  artigo  5º,  do  Decreto  n.º  70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, assevera que os prazos serão contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento,  sendo  que  somente se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo  ou deva ser praticado o ato.  6. E  sobre a questão,  o Decreto n.º  7.574, de 29 de  setembro de 2011, que  regulamento  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que  especifica, repete a redação citada acima em seu artigo 9º, verbis:  “Art.  9º  Os  prazos  serão  contínuos,  com  início  e  vencimento  em  dia  de  expediente normal da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil  em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (Decreto nº 70.235,  de 1972, art. 5º).”  7.  De  igual  sorte,  esta  também  é  a  determinação  dos  artigos  184  e  240,  parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis:  a)  “Art.  184.  Salvo  disposição  em  contrário,  computar­se­ão  os  prazos,  excluindo  o  dia  do  começo  e  incluindo  o  do  vencimento.  b)  §  1º  Considera­se  prorrogado  o  prazo  até  o  primeiro  dia  útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:  c)  I ­ for determinado o fechamento do fórum;  d)  II  ­  o  expediente  forense  for  encerrado  antes  da  hora  normal.  e)  § 2º Os prazos somente começam a correr do primeiro dia  útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único).  f)  [...]  g)  Art. 240. Salvo disposição em contrário, os prazos para as  partes,  para  a  Fazenda  Pública  e  para  o  Ministério  Público  contar­se­ão da intimação.  h)  Parágrafo  único.  As  intimações  consideram­se  realizadas  no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que  não tenha havido expediente forense.”  8.  Importante  também  frisar  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  –  CTN tratou da matéria:  i)  “Art.  210.  Os  prazos  fixados  nesta  Lei  ou  legislação  tributária  serão contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia  de início e incluindo­se o de vencimento.  j)  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia  de expediente normal na repartição em que corra o processo ou  deva ser praticado o ato.”  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10469.720945/2010­88  Acórdão n.º 2301­003.344  S2­C3T1  Fl. 309          5 9.  In  casu,  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  nº  11­35.559  –  prolatado  pela  7º  Turma  da  DRJ/REC  –  no  dia  16/08/2012  (quinta­feira),  conforme  declaração  do  contribuinte  juntado  (f.  120),  iniciando,  assim, seu prazo para apresentar recurso voluntário no primeiro dia útil subsequente, qual seja,  sexta­feira,  dia  17/08/2012,  e  terminando  aludido  prazo  na  segunda­feira,  dia  17/09/2012.  Todavia,  o  recurso  somente  foi  protocolado  em  21/09/2012  (sexta­feira),  nos  termos  do  documento de (f. 122), ou seja, fora do prazo legal de 30 (trinta) dias, sendo, assim, o recurso  voluntário totalmente intempestivo.  10. Não obstante  isso, o contribuinte não  juntou aos autos prova no sentido  de  desqualificar  o  despacho  exarado  pela  primeira  instância  ou  que  justificasse  o  atraso  em  protocolar a peça recursal.  11. Posto isso, não conheço do recurso por não preencher o requisito formal –  tempestividade – para admissibilidade recursal.  CONCLUSÃO  12.  Ante  ao  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  pois  apresentado a destempo, mantendo intacta a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                               Fl. 311DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10880.906316/2008-68
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. O instituto jurídico de conversão de julgamento em diligência é discricionário da autoridade administrativa, resulta da necessidade de esclarecimento para o julgador sobre determinado fato que não restou provado, ou de algum elemento probante relevante que deveria compor os autos e nele não se encontra, não sendo esta a situação contextualizada no pedido da interessada.
Numero da decisão: 3803-004.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheirosBELCHIOR MELO DE SOUSA, JULIANO EDUARDO LIRANI; HÉLCIO LAFETÁ REIS, JORGE VICTOR RODRIGUES., JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, e CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 7          1 6  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.906316/2008­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.216  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  Compensação ­ PIS  Recorrente  SOBRAL INVICTA SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2000  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  PEDIDO  DE  CONVERSÃO  DE  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  IMPROCEDÊNCIA.  O instituto jurídico de conversão de julgamento em diligência é discricionário  da autoridade administrativa, resulta da necessidade de esclarecimento para o  julgador  sobre  determinado  fato  que  não  restou  provado,  ou  de  algum  elemento  probante  relevante  que  deveria  compor  os  autos  e  nele  não  se  encontra, não sendo esta a situação contextualizada no pedido da interessada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 63 16 /2 00 8- 68 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheirosBELCHIOR MELO DE  SOUSA,  JULIANO  EDUARDO  LIRANI;  HÉLCIO  LAFETÁ  REIS,  JORGE  VICTOR  RODRIGUES.,  JOÃO  ALFREDO  EDUÃO  FERREIRA,  e  CORINTHO  OLIVEIRA  MACHADO (Presidente).     Relatório  A contribuinte alegou que, por meio de sua consultoria tributária, identificou  em  outubro  de  2003,  que  no  períodos  situados  entre  fevereiro  e  abril  de  1999  e  julho  a  setembro  de  2003,  lançou  em  suas  escritas  fiscal  e  contábil  créditos  tributários  pagos  indevidamente  como  receita  tributável  pelo  PIS  e  Cofins,  nos  termos  da  Lei  nº  9.718/98,  notadamente inciso II do § 2o do seu artigo 3o.  Em  face  desse  fato  buscou  a  compensação  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  efetuados a maior/indevidamente, perante a repartição fiscal de sua circunscrição.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico nº 781231139, de 12/08/08 (fls.  01/03), emitido pelo Sistema de Controle de Crédito da RFB, a autoridade administrativa que  analisou  o  limite  do  crédito  original  informado  em  PER/DComp  nº  07119.25143.141103.1.3.04­3568,  transmitida  em  14/11/2003,  constatou  que  o  referido  crédito original foi utilizado integralmente para a quitação de débitos do próprio contribuinte,  não restando saldo credor disponível para a compensação dos débitos informados na DComp.  Irresignada  com  o  teor  do  despacho  retromencionado  o  sujeito  passivo  manifestou a sua  inconformidade  (fls. 11/ss), deduzindo sucintamente acerca da  legitimidade  do seu direito de realização da compensação informada, eis que devem ser excluídas da receita  bruta as reversões de provisões que não representem ingresso de novas receitas, neste sentido  se manifestando o ADI SRF nº 25/2003, cujo artigo segundo estabelece que não há incidência  de PIS/Pasep e Cofins sobre os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente.   De  igual modo  dispõe  o  inciso  II  do  §  2o  do  artigo  3o  da  Lei  nº  9.718/98,  sendo o seu direito oriundo do recolhimento indevido de PIS e Cofins sobre aproveitamento de  créditos  reconhecidos  judicialmente, portanto de recolhimento  indevido, pois  tais valores não  configuram  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições,  por  conseguinte  sujeitos  a  compensações nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.906316/2008­68  Acórdão n.º 3803­004.216  S3­TE03  Fl. 8          3 Mencionou,  ainda,  que  o  despacho  decisório  se  amolda  à  forma  de  lançamento de ofício por revisão, nos termos do artigo 149 do CTN, se contrapondo o mesmo  ao  conceito  de  lançamento  como  sendo  ato  constitutivo  de  crédito  tributário  tendente  à  verificação  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  e  a  obrigação  correspondente,  conforme  previsto no artigo 142 do mesmo mandamus e, com isso, pretende a autoridade administrativa  transformar  o  despacho  decisório  numa  espécie  de  auto  de  infração,  já  que  não  foi  dada  oportunidade  ao  Manifestante  para  justificar  o  seu  procedimento,  o  que  acarretou  em  cerceamento de defesa. Neste sentido citou o Acórdão 106­14.100 (10218.000481/2002­31).  Que o despacho decisório ao  impedir que a manifestante apresentasse a sua  justificativa deve ser declarado nulo de pleno direito, por falta de motivação, ex vi dos arts. 2o e  50, caput e §§ 1o ao 3o, da Lei nº 9.784/99.   Ao final requer a reforma do decidido no despacho decisório ora combatido,  para fim da homologação do seu crédito compensado, bem assim o deferimento de diligência,  de  acordo  com  os  termos  do  inciso  IV  do  art.l  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  para  fins  de  constatação da veracidade dos fatos narrados na manifestação de inconformidade.  Documentos  anexados  aos  autos  pela manifestante  a  título  de  instrução  do  julgamento: cópia do despacho decisório eletrônico e o Relatório e Planilha de Créditos Fiscais  de  PIS  e  Cofins,  sobre  Receitas  de  Recuperação  de  Créditos  Fiscais:Opinião  legal  sobre  Receitas de Recuperação de créditos fiscais (fls. 32/46), Solução de Consulta nº 222, de 10 de  dezembro de 2002 (fls. 47/48).   Conclusos foram os autos submetidos à apreciação da 9ª Turma da DRJ/SP1,  quando  em  sessão  realizada  em  12/05/11,  proferiram  decisão  por  meio  do  Acórdão  nº  16­ 31.487, cuja ementa encontra­se adiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 2000  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação de manifestação de inconformidade no prazo legal.  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que  –  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito do próprio interessado – expressa a inexistência de saldo para fins de  compensação.  DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.   A  ausência  de valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  é  circunstância apta a embasar a não­homologação de compensação.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação  dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que  lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Improcede  o  pedido  de  diligência  realizado  em  desconformidade  com  o  prescrito na legislação de regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.    O voto condutor do acórdão supramencionado constatou que o recolhimento  indicado  pela  manifestante  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos,  ou  dito  de  outra forma, para o tributo e período de apuração informado, não consta do “conta corrente” da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  saldo  disponível  para  compensação;  que  o  DARF  foi  consumido  integralmente  na  extinção  de  débitos  regularmente  registrados  nos  arquivos  fazendários; que para se contrapor ao despacho decisório que não homologou a compensação  declarada,  a  contribuinte  acenou  com  a  existência  de  indébitos  decorrentes  do  recolhimento  indevido de PIS/COFINS sobre aproveitamento de créditos  reconhecidos  judicialmente, visto  que  tais  valores  não  configurariam  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições,  entretanto  apresentou  apenas  parecer  opinativo  e  planilhas  elaboradas  por  consultoria  tributária, que pretendeu demonstrar supostos  indébitos decorrentes de pagamentos  indevidos  ou a maior, no entanto desacompanhadas de outros documentos que  lhe dêem sustentação, o  que não é suficiente para comprovar a existência de indébito decorrente de pagamento indevido  ou a maior; que o ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do  crédito que pretendeu extinguir a obrigação tributária, conforme exigido pelo art. 170 do CTN.  Quanto às assertivas formuladas pela contribuinte acerca do cerceamento de  defesa,  que  resultaria  em  nulidade  do  despacho  decisório,  haja  vista  ter  este  despacho  a  conotação  de  lançamento  de  ofício  revisional,  nos  moldes  do  artigo  149  do  CTN,  se  contrapondo às mesmas a decisão de piso esclareceu que não se há confundir o despacho não  homologatório de compensação declarada com tais assertivas, uma vez que este está adstrito ao  instituto da compensação, conquanto a manifestação de inconformidade obedeça ao mesmo rito  processual da impugnação do lançamento, conforme disposição contida no § 11 do art. 74 da  Lei  nº  9.430/96;  que  apenas  a  partir  da  não  homologação  a  contribuinte  poderá  opor  à  pretensão do Fisco, com as garantias constitucionais que lhe são inerentes.  Quanto à falta de motivação alegada pela manifestante, a ensejar a nulidade  do  despacho  decisório,  entendeu  a  decisão  de  primeiro  grau  que  cabe  observar  que  a  contribuinte  informou  débitos  em  DComp  e  indicou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito,  o  qual  estaria  apto  a  extinguir  tais  débitos,  em  face  de  representar  pagamento indevido.  Destarte, embora localizado o pagamento apontado como origem do crédito,  o  valor  correspondente  havia  sido  utilizado  integralmente  para  a  extinção  de  outros  débitos  próprios,  sendo  este  o  motivo  da  decisão  administrativa.  Logo  não  há  se  alegar  falta  de  motivação.  No  que  atine  à  apresentação  da  prova  documental  entendeu  a  decisão  de  primeira  instância que o momento adequado é o previsto no artigo 16 do Dec. nº 70.235/72,  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.906316/2008­68  Acórdão n.º 3803­004.216  S3­TE03  Fl. 9          5 precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvado o disposto no seu §  4o.  Ciente  do  teor  do  decidido  no  acórdão  de  piso  em  10/06/2011  (vide  AR),  irresignada  a  contribuinte  interpôs  seu  recurso  voluntário  em  28/06/2011,  de  acordo  com  o  carimbo de protocolo estampado no próprio apelo, ocasião em que reiterou, minudentemente,  os  argumentos  expendidos  na  exordial,  colacionando  aos  autos  a  título  de  comprovação  do  alegado planilhas  sobre  recuperação  de  créditos  fiscais,  relacionadas  às  contribuições  para o  PIS e Cofins, além de fichas do Razão – Conta 440200.000003 – 2000.  A recorrente requereu a reforma do despacho decisório e da decisão de piso,  para fins de homologação do crédito compensado e, não sendo este o entendimento majoritário,  reiterou o pedido para a conversão do  julgamento em diligência, nos  termos do  inciso  IV do  art.  16  do Dec.  nº  70.235/72,  para  fins  de  constatação  da  veracidade  dos  fatos  narrados  na  exordial e apelo, possibilitando, assim, a ampla defesa e o contraditório.  Finalmente  requereu  pelo  deferimento  do  pedido  para  sustentação  oral  quando do julgamento do recurso voluntário, ocasião em que deverá ser intimada a recorrente e  o seu procurador constituído nos autos, Walter Carvalho de Brito, com escritório na Alameda  Santos,  455,  16o  andar,  Conjunto  1609,  CEP  01.519­000,  Jardins,  São  Paulo,  quando  da  designação da data de julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues     O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos  necessários à sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como dito, o contribuinte pretendeu compensar crédito indevido ou a maior,  com débitos próprios nos períodos situados entre fevereiro e abril de 1999 e julho a setembro  de 2003, não  logrando êxito nesse desiderato perante o  juízo a quo, que concluiu a partir de  análise efetuada nos autos pela insuficiência de crédito, considerando,  inclusive que o sujeito  passivo  não  acostou  aos  autos  documentos  que  demonstrassem  inequivocamente  a  comprovação de sua existência e regularidade.  A  decisão  de  primeira  instância  encontra  respaldo  no  Despacho  Decisório  Eletrônico (fls. 01/03), bem assim na listagem de créditos/saldos remanescentes (fl. 49/50) e no  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  (51),  ambos  de  lavra  da  Coordenação  Geral  de  Arrecadação e Cobrança da Receita Federal do Brasil – CODAC, que atestam a inexistência de  saldo credor remanescente para a realização da compensação declarada.  A referida decisão manteve­se silente acerca da origem do direito creditório  alegado  pela  contribuinte,  consubstanciado  no  inciso  II  do  §  2o  do  seu  artigo  3o  da  Lei  nº  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 9.718/98, pronunciando­se, tão somente, quanto ao limite do valor do crédito original utilizado  integralmente  na  extinção  de  outros  débitos  próprios  regularmente  informados  pela  contribuinte, não restando saldo credor suficiente para à satisfação da compensação informada  em Per/DComp já descrita nos autos.  O deslinde da querela circunscreve­se, então, à matéria probatória acerca do  reconhecimento da  existência de direito  creditório  alegado pelo  contribuinte, matéria que  foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.  Ademais disso há a reiteração do pedido formulado pela recorrente no sentido  de conversão do  julgamento em diligência para verificação da veracidade dos  fatos  alegados  nos autos.  Assiste  razão  ao  juízo  de primeira  instância  quando  formulou  assertivas  de  que a DCOMP tem a finalidade de informar acerca do encontro de contas entre o contribuinte e  a  Fazenda  Pública,  bem  assim  que  a  responsabilidade  da  emissão  desse  documento  é  de  exclusividade  da  contribuinte,  de  igual  modo  o  sendo  em  relação  à  liquidez  e  certeza  dos  créditos e créditos informados por meio de Per/DComp.  De  igual modo manteve­se  escorreita  a decisão  recorrida,  quando  assinalou  que cabe à autoridade tributária a necessária verificação da documentação e da origem desses  débitos/créditos  e  correspondente  validação  e,  se  for  o  caso,  sobrevindo  à  sua  homologação  confirmando a extinção da obrigação tributária, que efetivamente não ocorreu in casu, por falta  da  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstrasse  a  existência  e  a  regularidade do crédito alegado na DComp, uma vez que as planilhas, o relatório e o parecer  opinativo, tão somente, não tem o condão de imprimir certeza e liquidez ao direito creditório  informado  no  Per/DComp,  nos  moldes  preconizados  no  art.  170  do  CTN,  para  o  fim  do  disposto no art. 156, II, do mesmo diploma legal.  A  questão  da  prova  na  atividade  administrativo­tributária  resolve­se  ante  o  discernimento acerca da responsabilidade de quem deve provar o alegado. Para esclarecer esta  questão  busca­se  a  orientação  no  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  utilizado  nos  julgamentos dos processos administrativos fiscais pelo CARF, em seu art. 333, assim alude:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo  do direito do autor.  Finalmente  é  certo  ser  de  iniciativa  exclusiva  da  contribuinte  demandar  a  compensação  pela  via de Per/DComp. Por  conseguinte,  também é  sua  a  responsabilidade  de  demonstração cabal da existência e regularidade do direito creditório nela informado, o que se  dá por meio da apresentação de documentação hábil e idônea, por ocasião da protocolização da  manifestação  de  inconformidade,  de  acordo  com  o  previsto  no  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72, para verificação pelo julgador tributário.  O não  cumprimento  deste  requisito  legal  repele  a  conversão  do  julgamento  em diligência,  eis que  a  adoção desta prática  é discricionária da  autoridade  administrativa,  e  resulta da necessidade de esclarecimento para o julgador sobre determinado fato que não restou  provado, ou de algum elemento probante relevante que deveria compor os autos e nele não se  encontra, portanto não sendo esta a situação enfrentada  in casu, quando a contribuinte teve a  oportunidade de juntar os documentos que julgasse relevantes e não o fez, ou mesmo porque os  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.906316/2008­68  Acórdão n.º 3803­004.216  S3­TE03  Fl. 10          7 sistemas  de  informação  da  Receita  Federal  do  Brasil  possibilitaram  demonstrar  de  forma  inconteste  a  inexistência  do  crédito  alegado  em  Per/DComp,  sistema  este  alimentado  por  informações fornecidas pela própria contribuinte.  Ante o exposto nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Sala das sessões em 23 de maio de 2013.    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 15983.001252/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004 ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO. AUDITOR FISCAL APOSENTADO. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. O ato administrativo de lançamento formalizado por meio de auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal já aposentado padece de vício de competência, devendo ser declarado nulo, nos termos do que dispõe o artigo 59, inciso I, do Decreto nº 70.235/72. Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 3202-000.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 728          1 727  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.001252/2009­53  Recurso nº       De Ofício  Acórdão nº  3202­000.867  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  COFINS. IMUNIDADE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO SANTA CECÍLIA ­ ISESC    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  ATO  ADMINISTRATIVO  DE  LANÇAMENTO.  AUDITOR  FISCAL  APOSENTADO. VÍCIO DE COMPETÊNCIA.   O ato administrativo de lançamento formalizado por meio de auto de infração  lavrado  por  Auditor­Fiscal  já  aposentado  padece  de  vício  de  competência,  devendo ser declarado nulo, nos termos do que dispõe o artigo 59, inciso I, do  Decreto nº 70.235/72.   Recurso de Ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício.     Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 12 52 /2 00 9- 53 Fl. 728DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15983.001252/2009­53  Acórdão n.º 3202­000.867  S3­C2T2  Fl. 729          2 Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Octávio  Carneiro  Silva  Corrêa.   Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  lançamento  de  ofício,  veiculado  por meio  de  auto  de  infração  (e­folhas  1/ss),  lavrado  em  23/12/2009  e  com  ciência  via  postal  em  29/12/2009  (e­folha 368),  para  a  cobrança da Cofins, multa  de ofício  e  juros moratórios,  no  montante  de  R$  9.636.683,52,  em  decorrência  da  suspensão  da  imunidade  tributária  da  Recorrente.   Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Trata­se  de  procedimento  fiscal  realizado  pelo  SEFIS/DRF/Santos  ­  SP,  amparado pelo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 08.1.06.00­2008­ 00208­3,  frente  à  Instituição  Educacional  preambularmente  referida  e  que  foi  concluído  com  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  no  total  de  R$  2.087.947,85, abrangendo os anos­calendário de 2003 e 2004, contemplando  os  tributos  e  valores  a  seguir  descritos,  incluindo­se  o  principal, multa  de  ofício à razão de 75,00% e juros de mora calculados até 30/11/2009:  TRIBUTOS    VALORES  LANÇADOS  i) COFINS  9.636.683,52      DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE DA INSTITUIÇÃO  A  ação  fiscal  é  derivada  do  procedimento  realizado  junto  ao  sujeito  passivo,  Instituto  Superior  de  Educação  Santa  Cecília  –  ISESC  –  e  que  concluiu  pela  suspensão dos benefícios  fiscais de  imunidade da  instituição, na  forma do que  foi  proposto pela Fiscalização, devidamente formalizado no Processo Administrativo nº  15983.000817/2009­85.  Após  os  trâmites  procedimentais  e  acolhendo  a  propositura  da  Fiscalização,  o  dirigente da Unidade de Santos expediu o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 72,  de 22 de dezembro de 2009, suspendendo, “de pleno direito (...) o benefício fiscal da  imunidade  tributária  concedido  na  letra  “c”  do  Inciso  VI,  do  artigo  150,  da  Constituição Federal  de  1988,  usufruído  pela  instituição  INSTITUTO SUPERIOR  DE  EDUCAÇÃO  SANTA  CECÍLIA  –  ISESC,  portador  do  CNPJ  nº  58.251.711/0001­19,  nos  anos  calendário  de  2003  a  2007”,  determinando,  no  mesmo documento, “o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos no  período  objeto  deste Ato Declaratório”  (cópias às fls. 313).  Devidamente impugnado pela contribuinte o procedimento e a edição do ADE que  suspendeu sua imunidade, o Processo Administrativo nº 15983.000817/2009­85 foi  encaminhado a esta 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15983.001252/2009­53  Acórdão n.º 3202­000.867  S3­C2T2  Fl. 730          3 Julgamento  em  Campinas  –  SP,  sendo  prolatada  decisão  unânime  na  qual  se  confirmou  o  trabalho  fiscal  e  foi  mantida  a  suspensão  dos  benefícios  fiscais  de  imunidade  da  impugnante,  imposta  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  nº  72,  de  22/12/2009, da DRF/Santos.  Mencionada  decisão  encontra­se  formalizada  no  Acórdão  nº  05­034.054,  desta  data, da 2ª Turma, de Julgamento da DRJ/Campinas, ora juntado ao presente   DO DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO FISCAL   Atendendo o determinado no ADE nº72/2009, “in fine”, no sentido de ser realizado  “o  lançamento de ofício para  constituição do crédito  tributário  relativo aos  fatos  geradores ocorridos no período objeto deste Ato Declaratório” o Fisco procedeu ao  levantamento dos valores que entendeu devidos a título de COFINS para os anos­ calendário  de  2003  e  2004  e  efetuou  os  lançamentos  para  constituição  dos  respectivos créditos tributários, assim delineadas as irregularidades:  COFINS  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS  ­  Valor  correspondente à contribuição COFINS sobre o faturamento total escriturado, mas  não  declarado  para  fins  de  tributação,  conforme  se  apurou  em  trabalho  de  fiscalização externa.  ­ Fatos Geradores       31/12/2003 – Valor Tributável (BC) R$ 62.887.484,04      31/01/2004 – Valor Tributável (BC) R$ 6.800.866,10       29/02/2004 – Valor Tributável (BC) R$ 5.873.524,18      31/03/2004 – Valor Tributável (BC) R$ 6.346.680,64      30/04/2004 – Valor Tributável (BC) R$ 4.919.008,50      31/05/2004 – Valor Tributável (BC) R$ 4.937.922,87      30/06/2004 – Valor Tributável (BC) R$ 4.481.270,09      31/07/2004 – Valor Tributável (BC) R$ 5.900.336,02      31/08/2004 – Valor Tributável (BC) R$ 5.402.489,06      30/09/2004 – Valor Tributável (BC) R$ 5.848.924,91      31/10/2004 – Valor Tributável (BC) R$ 4.863.087,76      30/11/2004 – Valor Tributável (BC) R$ 5.879.237,11      31/12/2004 – Valor Tributável (BC) R$ 5.199.409,59  ­ Enquadramento Legal  Art.  195,  inciso  I,  alínea  “b”,  da  Constituição  federal  de  1988;  arts.  1º,  da  Lei  Complementar nº 70/91; Art. 10, da Lei 10.833/2003 e Arts. 2º, inciso II e parágrafo  único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524/02  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15983.001252/2009­53  Acórdão n.º 3202­000.867  S3­C2T2  Fl. 731          4 Na  descrição  dos  fatos  o  Fisco  relata  a  edição  do  ADE  nº  72/2009  e  suas  consequências.  Os  autos  de  infração  e  anexos  foram  lavrados  na  DRF/Santos  em  23/12/2009,  conforme consta dos mesmos e estão juntados às fls. 1 a 12 e 320 a 335.  O AFRFB juntou os documentos de fls. 13 a 319 e manifestou­se, em 23/12/2009, no  sentido de a ciência, “considerando a dificuldade em se  localizar o  representante  legal do contribuinte” efetivar­se por via postal, através a ECT (fls. 336).  Acolhida a manifestação acima, a ciência da contribuinte fez­se por via postal em  data de 29/12/2009, conforme “AR” juntado às fls. 337.  DA IMPUGNAÇÃO   Irresignada,  a  contribuinte,  por  procuradores  constituídos  nos  autos,  interpôs  a  impugnação de  fls.  342/378,  juntando documentos de  fls.  379/647, que  identificou  em lotes numerados como “doc. – assunto” de 01 a 13, e após fazer um breve relato  dos fatos, alegou, em apertada síntese:  a)  invalidade da ação fiscal, em razão de inobservância das Portarias nºs  500/1995  e  3.007/2002,  da  RFB  e  que  se  referem  a  critérios  e  motivação  para  seleção  de  contribuintes  a  serem  fiscalizados  (cita  normativos  e  doutrina);  b)  nulidade do  lançamento por cerceamento de defesa,  tendo em vista  ter  recebido tão somente os autos de infração, o demonstrativo consolidado do  crédito tributário e o termo de encerramento. Segundo suas literais palavras,  “nenhuma  cópia  das  “provas”  em  que  diz  estar  apoiada  a  autuação  lhe  foi  fornecida” (destaque no original). Cita doutrina e jurisprudência;  c)  ser impossível a constituição de crédito tributário em face da existência  de  ação  judicial,  destacando  ser  pacífico  na  jurisprudência  administrativa  que  questões  levadas  a  juízo  perdem  seu  objeto  na  esfera  administrativa.  Transcreve doutrina e jurisprudência que entendeu pertinentes;  d)   ter  inexistido, ao contrário do entendimento da Fiscalização, qualquer  distribuição do patrimônio da impugnante que viesse a permitir a suspensão  de sua imunidade tributária. Após citar e transcrever legislação, doutrina e  jurisprudência, conclui que sua descaracterização como entidade imune será  revista, “quer porque reconhecida por outros órgãos administrativos e outros entes  federativos,  quer  porque  o  IMPUGNANTE  é  portador  do  “CERTIFICADO DE  ENTIDADDE BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL – CEBAS (...), quer  ainda  porque  inexiste  qualquer  desvio  de  finalidade  nos  negócios  jurídicos  apontados, eis que estes foram celebrados dentro das normas estatutárias”;  e)  que é inválida a tributação da COFINS com base no fato gerador anual  de 31 de dezembro de 2003. A respeito, sustenta que a apuração da COFINS  será feita de forma mensal, na forma do artigo 2º, da Lei Complementar nº  70/91 e que inexiste a figura de fato gerador anual para a COFINS, como fez  a Fiscalização com o lançamento relativo ao ano de 2003 (igualmente, cita e  transcreve legislação e jurisprudência);  f)   ressalvando as irregularidades que entendeu existentes, pontua estarem  decaídos os lançamentos relativos aos fatos geradores de todo o ano de 2003  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15983.001252/2009­53  Acórdão n.º 3202­000.867  S3­C2T2  Fl. 732          5 e dos meses de janeiro/2004 a novembro de 2004. Comenta sobre o instituto  decadencial,  reporta­se  aos  textos  legais  e  normativos,  cita  e  transcreve  doutrina e jurisprudência;  g)  ser impossível a exigência da COFINS lançada pertinentemente ao fato  gerador dezembro de 2004, em razão da isenção de que trata o artigo 8º, da  MP nº 213/2008. Tal MP, convertida na Lei nº 11.096/05, estabeleceu em seu  artigo 8º, inciso III, segundo a impugnante, isenção da COFINS às entidades  que aderirem ao PROUNI. Assim, no dizer da defesa, a partir do momento  em  que  aderiu  ao  PROUNI,  o  que  fez  em  03/12/2004,  passou  a  gozar  da  referida isenção (a partir do fato gerador dezembro/2004), razão pela qual  não caberia a lavratura dos autos de infração da COFINS incidentes sobre o  fato gerador de dezembro de 2004.  Conclui peticionando seja conhecida e provida a impugnação ofertada para  desobrigá­la do recolhimento de quaisquer quantias a título de COFINS, ou,  caso  este  órgão  julgador  entenda  pelo  não  acolhimento  da  improcedência  dos autos de  infração, que seja dado provimento para retirar da exação os  valores indevidos apontados na defesa.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  A  2ª  Turma  de  Julgamentos  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Campinas proferiu o Acórdão nº 05­34.051, em 21 de junho de 2011 (e­folhas  nº 717/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004.   Nulidade.  Sendo  os  lançamentos  de  COFINS  efetuados  por  servidor  que  já  se  encontrava aposentado por ocasião da lavratura dos autos de infração e da  ciência  pela  contribuinte,  impede  declarar  nulos  referidos  lançamentos,  cancelando­se os autos de infração respectivos, consoante artigo 10 e 59, I,  do PAF e artigo 142, CTN.   Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado.   Dessa  decisão  foi  apresentado  Recurso  de  Ofício,  nos  termos  do  art.  34,  inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, em virtude de o crédito tributário exonerado ser superior  ao limite de alçada previsto no artigo 1º da Portaria MF n° 03, de 03 de janeiro de 2008.  A interessada foi cientificada do Acórdão em 24/10/2011 (e­folhas 726).   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15983.001252/2009­53  Acórdão n.º 3202­000.867  S3­C2T2  Fl. 733          6 Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso de Ofício é  tempestivo e atende os  requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Por mais  inusitado  que  possa  parecer o  auto  de  infração,  que  formalizou  o  lançamento de ofício, foi lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil já aposentado  quando da sua lavratura.     Vejamos os fatos.   O auto de infração foi lavrado em 23/12/2009 pelo Auditor Fiscal Eráclito de  Oliveira  Jordão  (vide  e­folhas  4  a  15)  e  o  contribuinte  tomou  ciência  da  autuação  em  29/12/2009, por via postal (vide e­folha 368).   Entretanto, conforme enunciado no voto vencedor da decisão  recorrida “em  Memorando  Interno  dirigido  ao  Gabinete  do  Senhor  Delegado  da  Unidade  e  datado  de  21/01/2010, ou seja, após um mês da lavratura dos autos de infração e mais de vinte dias da  ciência  da  autuada,  o  Serviço  de  Fiscalização  (SEFIS)  da  DRF/Santos,  por  seu  titular,  notificou aquela autoridade de que ‘o AFRFB Eráclito de Oliveira Jordão, autor do feito, teve  sua  aposentadoria  publicada  no  Diário  Oficial  em  17/12/2009,  fato  que  chegou  ao  nosso  conhecimento somente em 11/01/2001’”.   O Memorando Interno acima referido está anexado a e­folha nº 370 e a cópia  da página do Diário Oficial da União onde consta a Portaria nº 573, de 10/12/2009, do Gerente  Regional  de  Administração  do  Ministério  da  Fazenda  em  São  Paulo  (publicada  em  17/12/2009), que concedeu a aposentadoria ao sr. Eráclito de Oliveira Jordão está anexada a e­ folha nº 371.   Não  há  dúvida,  portanto,  que  o  ato  administrativo  do  lançamento  foi  formalizado (lavrado em 23/12/2009 e ciência em 29/12/2009) por agente incompetente, pois o  sr.  Eráclito  de  Oliveira  Jordão  já  estava  aposentado  quando  formalizou  o  lançamento,  em  desconformidade com o disposto no caput do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, verbis:  Art.  10  – O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:   (...)   No  mesmo  sentido,  o  artigo  142  do  CTN  prescreve  que  compete  privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Ora,  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15983.001252/2009­53  Acórdão n.º 3202­000.867  S3­C2T2  Fl. 734          7 um servidor aposentado já não detém mais as prerrogativas legais para o exercício das funções  privativas da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento tributário.   O  controle  da  legalidade  do  ato  de  lançamento,  com  vistas  a  aferir  sua  validade/pertinência com o sistema, deve ser feito a partir de duas vertentes: a regularidade do  ato em relação às normas do direito tributário formal e do direito tributário material. Em outras  palavras, para que um lançamento permaneça validamente no ordenamento deve­se verificar:  (i)  se  durante  a  fase  procedimental  (“ação  fiscal”)  e  na  formalização  do  ato  não  restou  configurado algum conflito com as normas do direito tributário formal, de modo a verificar a  validade  formal;  (ii)  se  não  houve  desacerto  na  aplicação  das  normas  do  direito  tributário  material, ou seja, deve­se avaliar a validade material.   A  validade  formal  do  ato  refere­se  à  conformidade  dos  pressupostos  extrínsecos do lançamento em sua relação de fundamentação com as normas, gerais e abstratas,  do  direito  tributário  formal.  A  validade  material  do  ato  está  relacionada  à  verificação  da  conformidade  dos  elementos  intrínsecos  do  lançamento  (elementos  da  norma  individual  e  concreta introduzida) em seu vínculo de fundamentação com as normas, gerais e abstratas, do  direito  tributário  material  (regra­matriz  de  incidência  tributária).  Vícios  nos  pressupostos  extrínsecos do lançamento levam à anulação do ato (invalidade relativa) e vícios nos elementos  intrínsecos têm por consequência a declaração de nulidade (invalidade absoluta).  A meu ver, o agente competente responsável pela elaboração e formalização  do  ato  administrativo  de  lançamento  insere­se  entre  os  pressupostos  extrínsecos  do  ato.  Importante trazer a colação advertência feita por Eurico de Santi (Lançamento Tributário. 3ª.  edição. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 81) no sentido de não se confundir o agente competente  produtor do ato, “participante de seu processo de criação” (pressuposto externo do ato), com a  enunciação  do  sujeito  ativo,  que  é  elemento  do  ato,  compondo  a  relação  jurídico­tributária  (elemento interno do ato).   Contudo,  embora  doutrinariamente  vícios  nos  pressupostos  extrínsecos  tenham  por  efeito  a  invalidade  relativa  (anuláveis),  o  artigo  59,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235/72 dispôs de forma diversa, no sentido de que os atos lavrados por pessoa incompetente  são nulos, e não anuláveis.   Deste modo, o lançamento tributário veiculado por meio do auto de infração  lavrado por servidor aposentado padece de vício de competência, devendo ser declarado nulo  nos termos do que dispõe o artigo 59, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, verbis:  Art. 59 – São nulos:  I.  os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  (...)  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15983.001252/2009­53  Acórdão n.º 3202­000.867  S3­C2T2  Fl. 735          8 Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso de Ofício.   É como voto.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 735DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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5051608 #
Numero do processo: 10830.917634/2009-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 3801-002.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.917634/2009­21  Acórdão n.º 3801­002.018  S3­TE01  Fl. 107          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (..)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, o seguinte:  Conforme apuração e informações declaradas pela manifestante  em DCTF, juntada aos autos, há saldo de crédito disponível para  a compensação feita, tendo em vista que a COFINS apurada e o  recolhimento  feito  via  DARF,  também  anexado  aos  autos,  referem­se a pagamento indevido. Desta  forma, não prospera a  não homologação da compensação declarada no PER/DCOMP  com  a  fundamentação  de  inexistência  de  saldo  disponível  para  compensação.  Como a manifestante somente tardiamente constatou que efetuou  o pagamento da COFINS  indevido, a DCTF  foi posteriormente  retificada  e  transmitida,  informando  à  autoridade  fazendária  o  seu montante apurado. Assim sendo houve recolhimento a maior,  restando claro o saldo de crédito disponível para a utilização em  compensações.  Diante  do  exposto  requer  que  a  compensação  declarada  seja  integralmente  homologada,  e  que  os  efeitos  do  Despacho  Decisório  sejam  suspensos  até  julgamento  final  desta  Manifestação de Inconformidade..  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP),  às  fls.  45/48,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.917634/2009­21  Acórdão n.º 3801­002.018  S3­TE01  Fl. 108          3 Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  (DCTF).  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  Consideram­se  confissões  de  divida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento,  cuja  correção  resulte  em  crédito  ao  Sujeito  Passivo,  precisa  ser  comprovada  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais  que  justifiquem  as  alterações  realizadas  no  cálculo dos tributos devidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 52 a 57, no qual, reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação,  tecendo ainda considerações sobre o princípio da verdade material e colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.917634/2009­21  Acórdão n.º 3801­002.018  S3­TE01  Fl. 109          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Contribuição para a COFINS, referente ao mês de setembro/2003, que teria sido paga a maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu  a  retificação  da  DCTF  do  3°  trimestre/2003,  conforme cópia às fls. 22/25.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  devendo  ser  considerada  como  elemento  de  prova  a  DCTF  retificadora  mesmo apresentada a destempo, aliada aos demais documentos comprobatórios.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento da  DCTF original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  Conforme  já salientado, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus  da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a  regra basilar extraída do Código de  Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.917634/2009­21  Acórdão n.º 3801­002.018  S3­TE01  Fl. 110          5 Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 110DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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