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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7934125 #
Numero do processo: 11516.001947/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 SÚMULA CARF Nº 68 A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-002.332
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.11293.E8CJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.001947/2007­29  Acórdão n.º 2102­002.332  S2­C1T2  Fl. 11          2 Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 31 a 32:  Contra a  contribuinte  acima  identificado  foi emitido o presente Lançamento  Fiscal, resultante da revisão de ofício de sua declaração de ajuste anual, em razão da  apuração de omissão de rendimentos tributáveis. Segundo a Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal, constatou­se divergência entre os valor declarado em DIRF  pela fonte pagadora e o declarado pela contribuinte em DIRPF.  A contribuinte impugna o lançamento inicialmente colocando conceitos sobre  rendimentos do trabalho assalariado e vantagens. Após, remete à Lei nº. 8.852 de 04  de fevereiro de 1994, em seu art. 1º., III, alínea “n”, para alegar que o adicional por  tempo de serviço está excluído da remuneração.  Em  relação  ao  artigo  43  do  Decreto  nº.  3.000  de  26  de  março  de  1999  –  RIR/99  argumenta  a  impugnante  que  este:  em  momento  algum  se  reporta  à  tributação  do  adicional  por  tempo  de  serviço;  estabelece  a  tributação  sobre  a  remuneração do trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, mas  que  a  Lei  nº.  8.852/94  enfatiza  a  exclusão  do  adicional  por  tempo  de  serviço  da  remuneração.  Ainda  em  relação  a  este  artigo,  mais  adiante,  argumenta  ser  ele  a  transcrição da Lei nº 4.506/64, (no caso o art. 16) do qual, todavia, foram excluídos  os  incisos  II  e  III,  que  tratam  de  rendimentos  sob  os  títulos  de  adicionais,  extraordinários, suplementação, abonos, gratificações etc., tendo sido aproveitado o  restante do dispositivo, e aduz novamente que o RIR não menciona a tributação do  Adicional por Tempo de Serviço.  Alega ainda que a Lei nº. 8.852/94 sobrepõe a Lei nº. 7.713/88 quando exclui  da base de remuneração o Adicional por Tempo de Serviço, dentre outras verbas.  Cita  alguns  dispositivos  da  Lei  nº.  8.134/90,  a  Lei  nº.  9.532/97,  a  Lei  nº.  9.887/99  e  a  Lei  nº.  9.532/97,  para  concluir  que  os  fundamentos  esposados  pelo  Ministério  da  Fazenda  são  inconsistentes  por  não  tratarem  do  fundamento  da  discussão, ou seja, a não­tributação sobre os adicionais.  Por fim a impugnante esclarece que não se refere a  isenção do adicional em  questão  ­  pois  a  lei  nº 8.852/94 em momento  algum menciona  tal  vocábulo  ­ mas  defende  a  exclusão  deste,  sendo  que  a  própria  lei  e  o  decreto  são  mais  que  suficientes para justificar tal exclusão.  Pede deferimento.   É o relatório.   Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando  que  a  natureza  da  Lei  n°  8.852/92  não  é  tributária  e  não  se  contrapõe  à  Lei  7.713/88, conforme quer crer a impugnante.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  de  fls. 35  a  ,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo provimento ao  recurso e  cancelamento da  exigência,  insistindo na não  tributação sobre  Fl. 56DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.11293.E8CJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.001947/2007­29  Acórdão n.º 2102­002.332  S2­C1T2  Fl. 12          3 adicional de tempo de serviço, com fulcro na Lei 8.852/94 que exclui a tributação do mesmo e  o próprio Decreto Lei 3.000/99 que omite o mesmo:  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Em sede de recurso, não foram apresentados novos argumentos ou elementos  de prova para contestar as razões utilizadas pelo relator do voto do acórdão da DRJ, apenas foi  solicitada novamente que fosse aceita a tese de isenção sobre parcelas referentes a Adicional de  Tempo de Serviço e Compensação Orgânica, conforme a Lei 8.852, de 1994.  Ocorre que a matéria trazida com o presente recurso não mais suscita dissídio  jurisprudencial, tratada em súmula deste Conselho:  SÚMULA CARF Nº 68  A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Dessa forma, não há como prosperar nesse julgamento as referidas alegações  do contribuinte.  Pelo  exposto,  não  merecendo  reparos  da  decisão  recorrida,  NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 57DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.11293.E8CJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.001947/2007­29  Acórdão n.º 2102­002.332  S2­C1T2  Fl. 13          4   Fl. 58DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.11293.E8CJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RUBENS MAURICIO CARVALHO em 22/03/2013 15:15:10. Documento autenticado digitalmente por RUBENS MAURICIO CARVALHO em 22/03/2013. Documento assinado digitalmente por: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS em 27/03/2013 e RUBENS MAURICIO CARVALHO em 22/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0819.11293.E8CJ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6FE501E90F7916601552089C43C8B20A5911A9CC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11516.001947/2007-29. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7952796 #
Numero do processo: 15173.720004/2016-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2014 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. O limite territorial de Mandado Coletivo de Segurança está restrito à jurisdição do órgão prolator, conforme art. 16 da Lei nº 7.347/85, inserido pelo art. 2ºA da Lei nº 9.494/97, sendo irrelevante que o trânsito em julgado tenha-se dado antes desta alteração legislativa, por ter eficácia meramente declaratória (entendimento do STF, consignado no Ag. Reg. na Reclamação nº 7.778/SP, afeta ao MS nº 91.00477834, da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca Cola). INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO "FICTO" DO IPI. IMPOSSIBILIDADE, SALVO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. Salvo por expressa disposição legal, não cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus, por incompatível com a técnica da não cumulatividade adotada para o imposto, que se dá compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, e art. 49 do CTN). CREDITAMENTO "FICTO" NAS AQUISIÇÕES DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. CONDICIONANTE. PRODUTOS ELABORADOS COM MATÉRIAS-PRIMAS AGRÍCOLAS E EXTRATIVAS VEGETAIS DE PRODUÇÃO REGIONAL. Somente os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, dão direito ao estabelecimento industrial adquirente ao creditamento do IPI como se devido fosse, não estando aí contemplados, portanto, os produtos elaborados com insumos que já sofreram um processo de industrialização, como os utilizados na fabricação de concentrados para refrigerantes (art. 175, c/c art. 82, do RIPI/2002). MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. CONDUTA. CONTRIBUINTE DECISÃO DEFINITIVA. ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/1964, c/c o art. 486, II, do RIPI/2002, visando à exclusão da multa no lançamento de ofício, se restringe à matéria que, na data dos respectivos fatos geradores, exista decisão administrativa vigente e irrecorrível, reconhecendo a não aplicação da penalidade. A existência de outras decisões administrativas proferidas pela Câmara Superior Recursos Fiscais do CARF, com entendimento contrário àquela, afasta o caráter irrecorrível e a possibilidade de exclusão da penalidade, nos termos do art. 486, II, do RIPI/2002. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ¬ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 9303-009.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial e o conselheiro Demes Brito, que lhe deu provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2014 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. O limite territorial de Mandado Coletivo de Segurança está restrito à jurisdição do órgão prolator, conforme art. 16 da Lei nº 7.347/85, inserido pelo art. 2ºA da Lei nº 9.494/97, sendo irrelevante que o trânsito em julgado tenha-se dado antes desta alteração legislativa, por ter eficácia meramente declaratória (entendimento do STF, consignado no Ag. Reg. na Reclamação nº 7.778/SP, afeta ao MS nº 91.00477834, da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca Cola). INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO "FICTO" DO IPI. IMPOSSIBILIDADE, SALVO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. Salvo por expressa disposição legal, não cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus, por incompatível com a técnica da não cumulatividade adotada para o imposto, que se dá compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, e art. 49 do CTN). CREDITAMENTO "FICTO" NAS AQUISIÇÕES DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. CONDICIONANTE. PRODUTOS ELABORADOS COM MATÉRIAS-PRIMAS AGRÍCOLAS E EXTRATIVAS VEGETAIS DE PRODUÇÃO REGIONAL. Somente os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, dão direito ao estabelecimento industrial adquirente ao creditamento do IPI como se devido fosse, não estando aí contemplados, portanto, os produtos elaborados com insumos que já sofreram um processo de industrialização, como os utilizados na fabricação de concentrados para refrigerantes (art. 175, c/c art. 82, do RIPI/2002). MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. CONDUTA. CONTRIBUINTE DECISÃO DEFINITIVA. ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/1964, c/c o art. 486, II, do RIPI/2002, visando à exclusão da multa no lançamento de ofício, se restringe à matéria que, na data dos respectivos fatos geradores, exista decisão administrativa vigente e irrecorrível, reconhecendo a não aplicação da penalidade. A existência de outras decisões administrativas proferidas pela Câmara Superior Recursos Fiscais do CARF, com entendimento contrário àquela, afasta o caráter irrecorrível e a possibilidade de exclusão da penalidade, nos termos do art. 486, II, do RIPI/2002. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ¬ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-23T14:39:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-23T14:39:55Z; Last-Modified: 2019-09-23T14:39:55Z; dcterms:modified: 2019-09-23T14:39:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-23T14:39:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-23T14:39:55Z; meta:save-date: 2019-09-23T14:39:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-23T14:39:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-23T14:39:55Z; created: 2019-09-23T14:39:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; Creation-Date: 2019-09-23T14:39:55Z; pdf:charsPerPage: 2377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-23T14:39:55Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15173.720004/2016-79 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-009.168 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIAS S/A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2014 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. O limite territorial de Mandado Coletivo de Segurança está restrito à jurisdição do órgão prolator, conforme art. 16 da Lei nº 7.347/85, inserido pelo art. 2ºA da Lei nº 9.494/97, sendo irrelevante que o trânsito em julgado tenha-se dado antes desta alteração legislativa, por ter eficácia meramente declaratória (entendimento do STF, consignado no Ag. Reg. na Reclamação nº 7.778/SP, afeta ao MS nº 91.00477834, da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca Cola). INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO "FICTO" DO IPI. IMPOSSIBILIDADE, SALVO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. Salvo por expressa disposição legal, não cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus, por incompatível com a técnica da não cumulatividade adotada para o imposto, que se dá compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, e art. 49 do CTN). CREDITAMENTO "FICTO" NAS AQUISIÇÕES DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. CONDICIONANTE. PRODUTOS ELABORADOS COM MATÉRIAS-PRIMAS AGRÍCOLAS E EXTRATIVAS VEGETAIS DE PRODUÇÃO REGIONAL. Somente os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, dão direito ao estabelecimento industrial adquirente ao creditamento do IPI como se devido fosse, não estando aí contemplados, portanto, os produtos elaborados com insumos que já sofreram um processo de industrialização, como os utilizados na fabricação de concentrados para refrigerantes (art. 175, c/c art. 82, do RIPI/2002). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 17 3. 72 00 04 /2 01 6- 79 Fl. 1220DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15173.720004/2016-79 MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. CONDUTA. CONTRIBUINTE DECISÃO DEFINITIVA. ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/1964, c/c o art. 486, II, do RIPI/2002, visando à exclusão da multa no lançamento de ofício, se restringe à matéria que, na data dos respectivos fatos geradores, exista decisão administrativa vigente e irrecorrível, reconhecendo a não aplicação da penalidade. A existência de outras decisões administrativas proferidas pela Câmara Superior Recursos Fiscais do CARF, com entendimento contrário àquela, afasta o caráter irrecorrível e a possibilidade de exclusão da penalidade, nos termos do art. 486, II, do RIPI/2002. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ¬ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial e o conselheiro Demes Brito, que lhe deu provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Érika Camargos Autran – Relatora. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Fl. 1221DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15173.720004/2016-79 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra o acórdão nº 3402-004.828, de 29 de janeiro de 2018 (fls. 585 a 643 do processo eletrônico), proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, que decidiu em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, quanto ao argumento desenvolvido no item I.1.3 do voto da Relatora; (ii) pelo voto de qualidade, quanto aos itens I.2 e V do voto da Relatora; e (iii) por unanimidade de votos, quanto aos itens III e IV do voto. A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em face do Contribuinte, para o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, constituindo-se os respectivos créditos tributários no montante total de R$ 69.258.531,64, consolidado na data do lançamento. A fiscalização foi instaurada em face dos pedidos de ressarcimento PER nº 08223.94707.240714.1.1.01-9435 e PER nº 31831.90045.300115.1.1.01-6802. O Contribuinte tem como objetivo social: (a) fabricar e comercializar, incluindo via importação ou exportação, refrescos, refrigerantes, na forma líquida e solúvel, sucos de frutas, naturais ou artificiais, água mineral e outras bebidas, alcoólicas ou não alcoólicas, em qualquer forma ou apresentação; (b) fabricar e comercializar, incluindo via importação ou exportação, equipamentos para bebidas pós misturadas (post mix) e chope, incluindo tanques, tambores e/ou barris; (c) fazer parte ou ter participação em outras sociedades; (d) administrar bens de renda próprios, e (e) prestação de serviços administrativos e similares. Atendendo a intimação, a fiscalizada apresentou documentos relativos ao Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, impetrado pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola (AFBCC), da qual é associada, invocando os efeitos da coisa julgada. Contudo, a coisa julgada abrangeria apenas os substituídos que tivessem, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão julgador, haja vista o disposto no art. 2º-A da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. A ação foi impetrada contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, na 22ª Vara da Justiça Federal do Rio de Fl. 1222DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15173.720004/2016-79 Janeiro, e o Acórdão foi prolatado pelo TRF da 2ª Região, porém, à época (14/08/1991) o domicílio da empresa era o Município de São Paulo/SP. No período auditado, mais de 80% dos créditos aproveitados pelo Contribuinte fiscalizado tiveram origem em insumos provenientes da Zona Franca de Manaus – concentrados fornecidos pela empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda não onerados pelo IPI – apropriados em decorrência de incentivo fiscal instituído pelo art. 6º, caput e parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, e no art. 95, III, do RIPI/2010 (Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010). Inconformado com a autuação, o Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a- o lançamento viola o art. 146 do Código Tributário Nacional (CTN), pois a autoridade administrativa alterou, de forma retroativa, o critério jurídico utilizado em lançamento e verificações fiscais anteriores; b- o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos tem arrimo nos atos da SUFRAMA. O DL nº 1.435, de 1975, outorgou a SUFRAMA a competência exclusiva para aprovar os projetos de empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais nele previstos em seu art. 6º. Neste sentido, o CARF já decidiu que o Fisco não tem competência para desconsiderar o ato da SUFRAMA que concede o benefício, devendo questioná-lo se for o caso. Logo, a autoridade fiscal não pode desconsiderar o incentivo fiscal legítimo e exigir do adquirente de boa-fé o IPI abatido com o crédito do imposto isento; c- a segurança concedida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, impetrado pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca Cola (AFBCC) em defesa de direito constitucional comum aos seus associados, abrange, de forma ampla e irrestrita, os associados estabelecidos em todo o território nacional; d- oriundo da Zona Franca de Manaus, haveria direito aos créditos, pois o concentrado adquirido da Recofarma também gozaria da isenção de que trata o art. 81, II, do RIPI/2010, com base legal no art. 9º do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; Fl. 1223DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15173.720004/2016-79 e- a partir de 19/01/1999, com a edição da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, passou a existir o direito ao crédito do imposto na medida em que a interpretação do art. 11 da lei é no sentido de que a aquisição de qualquer matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, utilizados na industrialização, dá direito ao crédito do respectivo imposto sem condicionar tal direito ao pagamento do IPI na operação anterior; f- consta de notas fiscais idôneas a referência expressa à isenção do art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, base legal do art. 95, III, do RIPI/2010, a adquirente de boa-fé tem direito ao crédito do IPI isento e, ao lançar e utilizar esse crédito, não pratica qualquer infração, consoante jurisprudência repetitiva e, pois, vinculatória para administração; g- levando em conta o auto de infração do processo administrativo nº 15173.720004/2015-98, a autoridade fiscal entendeu ser indevida a utilização do saldo credor apurado no período anterior ao dos presentes autos. Ocorre que, contra o referido auto de infração, houve apresentação de impugnação. Logo, tendo em vista que a discussão administrativa referente ao PA nº 15173.720004/2015-98 ainda não está encerrada, a escrita fiscal não deve ser reconstituída até que seja confirmada a glosa do crédito; h- ao utilizar o crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, a impugnante agiu de acordo com a Resolução CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007; i- também seria incabível a imposição de multa relativamente à infração “créditos indevidos” em razão do disposto no art. 76, II, a, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Especificamente em relação às aquisições de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, a CSRF tem entendimento no sentido de reconhecer o crédito de IPI ao adquirente desses insumos desde 11/11/2002, conforme se verifica do Acórdão CSRF nº 02-01.212; j- caso seja reconhecido o crédito de IPI decorrente da aquisição de concentrados isentos para fabricação do refrigerante Guaraná, esse deve ser restabelecido na sua integralidade, pois a redução de 50% mencionada pela Fiscalização não é aplicável a esses créditos. A condição para a aplicação da redução de 50% na alíquota dos concentrados é que estes atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento e estejam registrados no órgão competente do Ministério. No presente caso, os concentrados não foram registrados no MAPA. k- ainda incorreta a redução de 50% da alíquota do IPI na saída do refrigerante Guarapan Pet 2/8, caso o auto seja integralmente cancelado, não haverá valor de imposto a ser Fl. 1224DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15173.720004/2016-79 exigido, haja vista a existência de saldo credor suficiente para compensar eventuais débitos decorrentes de suposta redução incorreta. l- a autoridade fiscal efetuou a glosa de créditos de produtos utilizados para assepsia. lubrificação, sanitização, limpeza em geral, filtragem, paletização dos produtos, etiquetação e embalagens. Todos esses produtos integram o processo produtivo do refrigerante, já que inerentes a sua produção. Em relação aos produtos utilizados para assepsia, sanitízação e limpeza em geral não há dúvida que são utilizados de forma obrigatória, inclusive, por exigências sanitárias. Quanto às embalagens de “bag in box”, como o próprio nome já indica, são utilizadas para embalar os produtos. m- a diferença de R$ 2.263,63 apurada em abril de 2014 não é devida. A nota fiscal nº 780392, emitida em 19/04/2014, foi cancelada. Quanto às diferenças apuradas em outubro de 2014, ainda que tenha havido o destaque do IPI nas notas fiscais e não tenham sido escriturados os respectivos valores, caso o auto de infração seja integralmente cancelado, não haverá valor de imposto a ser exigido, haja vista a existência de saldo credor suficiente para compensar eventuais débitos. n- a incidência de juros sobre a multa de ofício implica numa indireta majoração da própria penalidade, não se podendo falar em mora na exigência de multa. Por fim, pugna pelo cancelamento do auto de infração, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. A DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, quanto ao argumento desenvolvido no item I.1.3 do voto da Relatora; (ii) pelo voto de qualidade, quanto aos itens I.2 e V do voto da Relatora; e (iii) por unanimidade de votos, quanto aos itens III e IV do voto; conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Fl. 1225DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15173.720004/2016-79 Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2014 PROCEDIMENTOS FISCAIS DIVERSOS. ART. 146 DO CTN. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Para que haja a alteração de critérios jurídicos adotados no lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN, deve ter havido um lançamento de ofício anterior em relação aos mesmos fatos geradores cujo posicionamento se pretende alterar. Eventuais conclusões de procedimentos fiscais anteriores efetuados em face da contribuinte e seus atos decorrentes (glosas, lançamento ou decisão motivada de não lançar) não vinculam a autoridade fiscal em ações fiscais posteriores, relativas a outros fatos geradores. O procedimento fiscal não pode ser dissociado da matéria sob investigação e dos fatos constatados pelo Auditor-Fiscal naquele período fiscalizado, além de veicular posicionamento específico de um ou mais agentes administrativos, inclusive sujeito a reforma pelos órgãos julgadores. COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/75 (arts. 95, III e 237 do RIPI/2010). CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. GLOSAS. Devem ser mantidas as glosas relativas aos produtos adquiridos pela contribuinte que não foram produzidos com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais regionais, nos termos do art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/75, mas com produtos industrializados. Não há previsão legal para a apropriação de crédito pela contribuinte em relação ao produto adquirido com a isenção de que trata o art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1226DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15173.720004/2016-79 O art. 11 da Lei nº 9.779/99 não autoriza o creditamento na aquisição de insumos isentos. O referido dispositivo trata apenas da possibilidade de restituição ou de compensação de saldo credor de IPI acumulado no trimestre-calendário que o contribuinte não puder compensar com o imposto devido na saída de seus produtos, nada tendo a ver com a glosa de créditos sobre produtos adquiridos com isenção da Amazônia Ocidental prevista em norma específica. EFEITOS DA COISA JULGADA. PREJUDICIAL AO MÉRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. Por se tratar de matéria de ordem pública, a análise de prejudicial ao mérito, quanto à possibilidade de aplicação dos efeitos da coisa julgada ao lançamento, pode ser efetuada a qualquer tempo pelo julgador, inclusive quanto a aspecto não levantado pelo Auditor-Fiscal autuante, mormente quando a recorrente já apresentou suas alegações nesse sentido. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. EFEITOS. ATOS DA AUTORIDADE IMPETRADA. O mandado de segurança, individual ou coletivo, trata-se de remédio constitucional que visa reparar ato comissivo ou omissivo inquinado de ilegalidade ou de abuso de poder de responsabilidade de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Fixados o ato coator e a autoridade coatora na impetração do mandado de segurança é contra eles que se dirige a ordem judicial que concede a segurança definitiva ao final do processo. Embora seja a pessoa jurídica (no caso, a União Federal) que suportará os efeitos patrimoniais da correção do ato coator, isso só se dará em relação a ato administrativo de competência da autoridade impetrada. Independentemente da questão acerca da limitação subjetiva da sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo, referida no art. 2-A da Lei 9.494/1997, a segurança concedida em sentença de mandado de segurança, inclusive o coletivo e o preventivo, por determinação constitucional, tem aplicação restrita aos atos de competência da autoridade impetrada, salvo expressa ressalva judicial em sentido contrário. Fl. 1227DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15173.720004/2016-79 MULTA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. ARTIGO 76, II, A, DA LEI Nº 4.502/64. NÃO RECEPÇÃO PELO ARTIGO 100, II, DO CTN. O artigo 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64 não foi recepcionado pelo CTN. Diante da inexistência de decisão administrativa com eficácia normativa atribuída por lei, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, incabível a exoneração pleiteada. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APÓS VENCIMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF NºS 04 E 05. Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa de ofício. Aplica-se ao crédito tributário decorrente da multa de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do crédito tributário decorrente do tributo. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Negado O Contribuinte opôs embargos de declaração às fls. 654 a 667, sendo estes foram rejeitados, conforme despacho de fls. 696 a 702. O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 734 a 838) em face do acordão recorrido que negou provimento ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada pelo Contribuinte diz respeito às seguintes matérias: 1- inovação do fundamento jurídico da autuação; 2- cumprimento de decisão judicial transitada em julgado em favor dos associados da AFBCC; 3- aplicação da coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4 a fabricantes de Coca- Cola subordinados a outro Delegado que não o do Rio de Janeiro; 4- possibilidade de creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos de fornecedor situado Fl. 1228DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15173.720004/2016-79 na Zona Franca de Manaus; 5- conceito de matéria-prima para fins de fruição do benefício fiscal previsto no art. 6° do Decreto Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975; 6- competência da SUFRAMA para reconhecer que o projeto industrial atende aos requisitos para fruição de benefícios fiscais e da validade do ato administrativo emitido pela SUFRAMA; 7- alteração do critério jurídico do lançamento; 8- vigência do art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, mesmo após a edição do CTN; 9- vinculação do CARF ao disposto em Decreto, por força do art. 62 do Regimento Interno do CARF e do art. 26-A do Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; 10- possibilidade de creditamento do IPI decorrente da aquisição de produtos utilizados no processo produtivo dos refrigerantes; e 11- não incidência dos juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, o Contribuinte apresentou como paradigma, os acórdãos de nºs 3401-003.750 e 3403-003.323 referente à matéria 1- inovação do fundamento jurídico da autuação; o acórdão de nº 3401-004.244 referente à matéria 2- cumprimento de decisão judicial transitada em julgado em favor dos associados da AFBCC; os acórdãos de nºs 3806-00.007 e 204-00.997 referente à matéria 3- aplicação da coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4 a fabricantes de Coca-Cola subordinados a outro Delegado que não o do Rio de Janeiro; o acórdão de nº 202-11.612 referente à matéria 4- possibilidade de creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus; o acórdão de nº 3401-003.750 referente à matéria 5- conceito de matéria-prima para fins de fruição do benefício fiscal previsto no art. 6° do Decreto Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975; os acórdãos de nºs 3401-003.750 e 9303- 002.664 referente à matéria 6- competência da SUFRAMA para reconhecer que o projeto industrial atende aos requisitos para fruição de benefícios fiscais e da validade do ato administrativo emitido pela SUFRAMA; o acórdão de nº 3401-002.537 referente à matéria 7- alteração do critério jurídico do lançamento; o acórdão de nº 9303-003.517 referente à matéria 8- vigência do art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, mesmo após a edição do CTN; o acórdão de nº 3403-003.508 referente à matéria 9- vinculação do CARF ao disposto em Decreto, por força do art. 62 do Regimento Interno do CARF e do art. 26-A do Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; os acórdãos de nºs 3402-00.517 e 3402-00.375 referente à matéria 10- possibilidade de creditamento do IPI Fl. 1229DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15173.720004/2016-79 decorrente da aquisição de produtos utilizados no processo produtivo dos refrigerantes; e os acórdãos de nºs 3401-003.419 e 9202-002.600 referente à matéria 11- não incidência dos juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício. A comprovação dos julgados firmou-se pela juntada de cópias de inteiro teor dos acórdãos paradigmas – documentos de fls. 840 a 1061. O Recurso Especial do Contribuinte foi parcialmente admitido, conforme despacho de fls. 1065 a 1089, sob o argumento que apenas restou comprovada a divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: 2- cumprimento de decisão judicial transitada em julgado em favor dos associados da AFBCC; 3- aplicação da coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4 a fabricantes de Coca-Cola subordinados a outro Delegado que não o do Rio de Janeiro; e 11- incidência dos juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício. O Contribuinte apresentou agravo às fls. 1121 a 1161, sendo que ficou decidido nos seguintes termos: i) REJEIÇÃO LIMINAR da matéria 9- vinculação do CARF ao disposto em Decreto, por força do art. 62 do Regimento Interno do CARF e do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72; e, ii) ACOLHIMENTO PARCIAL do agravo para DAR seguimento parcial ao recurso especial quanto às matérias: 4- possibilidade de creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus; 5-conceito de matéria-prima para fins de fruição do benefício fiscal previsto no art. 6° do Decreto-Lei nº 1.435/75; e 8- vigência do art. 76, II, 'a', da Lei nº 4.502/64, mesmo após a edição do CTN. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 1189 a 1217, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório em síntese. Fl. 1230DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15173.720004/2016-79 Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran - Relatora Da admissibilidade Depreendendo-se da análise do Recurso interposto pelo Contribuinte, entendo que devo conhecê-lo, eis que tempestivo e comprovada a divergência entre os arestos – acórdão recorrido e os indicados como paradigma. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em Despacho de fls.. Do mérito Tal matéria é velha conhecida deste Colegiado. Ressalto que adoto as razões de decidir os votos do Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e da Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, no Acórdão CARF nº 3402003.799, 3401005.942 e 3402002.900, sem ressalvas ao entendimento lá esposado, o qual reproduzo abaixo. 1-cumprimento de decisão judicial transitada em julgado em favor dos associados da AFBCC e da aplicação da coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4 a fabricantes de Coca-Cola subordinados a outro Delegado que não o do Rio de Janeiro. O Mandado de Segurança Coletivo n.º 91.0047783-4 de 02.12.1999, assegurou aos associados da AFBCC o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus. Depreende-se da leitura das peças e demais documentos que instruem os presentes autos que, em 14/08/1991, a ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE Fl. 1231DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15173.720004/2016-79 COCACOLA (AFBCC), com sede na cidade do Rio de Janeiro, impetrou mandado de segurança com o pedido de estorno de crédito de IPI incidente sobre aquisições de matérias- primas Isentas provenientes da Zona Franca de Manaus com saída tributada. Em 02/12/1999, transitou em julgado a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no agravo de instrumento n.º 252.801RJ, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão concessivo da segurança. Transcreve-se, abaixo, trecho pertinente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região: "TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA IMPOSTO SOBRO PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS MATÉRIA PRIMA PROCEDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS COMPENSAÇÃO DE VALOR NÃO TRIBUTADO POR ISENÇÃO PRECEDENTES JUDICIAIS. I Cabente o creditamento do valor do IPI que, em razão de isenção, deixou de ser tributado em operação anterior, para que se dê pleno alcance ao princípio constitucional de não-cumulatividade, enunciado sem restrições para esse imposto. II Recurso a que se dá provimento (folha 29). Transcreve-se, ainda, a decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Mello no agravo de instrumento nº 252.801/RJ, que tramitou no Supremo Tribunal Federal, publicado em 19/11/1999: "DECISÃO IPI ISENÇÃO NA OPERAÇÃO ANTECEDENTE CRÉDITO JURISPRUDÊNCIA RE 212.4842/ RS TRIBUNAL PLENO AGRAVO DESPROVIDO (...). Quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 212.484, tive oportunidade de consignar: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Senhor Presidente, durante dezoito anos, tivemos o tratamento igualitário, em se cuidando da não-cumulatividade, dos dois tributos: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Isto decorreu da própria Emenda Constitucional nº 18/65 e colho este dado do Fl. 1232DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15173.720004/2016-79 memorial claríssimo, como devem ser todos os memoriais, distribuído pela Recorrida. O que houve, de novo, então, sob a óptica constitucional? Veio à baila a Emenda Constitucional nº 23, de 1983, a chamada Emenda Passos Porto, e aí alterou-se unicamente a disciplina concernente ao ICM para transformar-se o crédito que era regra em exceção, dispondo-se que o tributo incidiria sobre "operações relativas à circulação de mercadorias realizadas por produtores, industriais e comerciantes, imposto que não será cumulativo e do qual se abaterá..." O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Continuo a leitura da Emenda: "...nos termos do disposto em lei complementar, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado". Deu-se a transformação da regra em exceção, como disse: a isenção ou a não-incidência não implicará crédito e estou modificando a ordem das expressões " não implicará" é a regra " crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes, salvo determinação em contrário da legislação". O crédito, portanto, tão somente no tocante ao ICM, só poderia decorrer de disposição legal. Houve modificação, em si, quanto ao IPI? Não, o IPI continuou com o mesmo tratamento que conduziu esta Corte a assentar uma jurisprudência tranquilíssima no sentido do direito ao crédito. Não houve mudança. A Emenda Constitucional nº 23 apenas alterou o preceito da Carta então em vigor que regulava o ICM. Ora, isenta-se de algo, de início, devido, e, para não se chegar à inocuidade do benefício, deve haver o crédito, sob pena, também, de transformarmos a isenção em simples diferimento, apenas projetando no tempo o recolhimento do tributo. Na contabilidade alusiva a débito e crédito, no campo do ICM, inexiste a especificação da mercadoria. A conta é única, abrangente. Não há como, depois de produzida uma certa mercadoria, separar-se do valor dessa mercadoria a quantia referente à matéria-prima que lá atrás diz-se isenta. O SR. MINISTRO NELSON JOBIM Sr. Ministro, observo que a Emenda Passos Porto disciplinou a relação entre os Estados. A isenção dada em um Estado não se transferia para outro, salvo havendo Lei Complementar em contrário. Ou seja, o Estado do destino não dá crédito de isenção. Assim, o Fl. 1233DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15173.720004/2016-79 Estado do destino acaba tributando a parcela isenta. Ou seja, a isenção concedida em um Estado não se transferia para outro. A isenção, com a emenda Passos Porto, se restringia ao território do Estado que concedera a isenção. Foi uma forma de tratar a guerra fiscal entre Estados. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Senhor Presidente, por isso, deu- se a pacificação da jurisprudência pelo direito ao crédito, na hipótese de isenção. A Segunda Turma, julgando o Recurso Extraordinário nº 106.844, que versou, é certo, sobre ICM, mas quando o ICM tinha a mesma disciplina do IPI, concluiu, até a edição da Emenda Constitucional 23, que "havendo isenção na importação da matéria-prima, há direito ao crédito do valor correspondente à hora da saída do produto industrializado". Aludi, também, à decisão do Plenário, da lavra do Ministro Djaci Falcão, reportando-se a pronunciamentos reiterados das duas Turmas, no sentido do acórdão atacado mediante este extraordinário. Em suma, não podemos confundir isenção com diferimento, nem agasalhar uma óptica que importe em reconhecer-se a possibilidade de o Estado dar com uma das mãos e retirar com a outra. Dessa forma, sem que haja norma de estatura maior em tal sentido, porquanto o princípio da não-cumulatividade é constitucional, impossível é concluir-se pelo alijamento, em si, do crédito. Por isso, peço vênia ao nobre MinistroRelator, embora reconheça que S. Exa. está sendo fiel à orientação que sempre adotou na Justiça Federal, no Federal de Recursos e no Superior Tribunal de Justiça, para, no caso, não conhecer do recurso interposto pela União. É o meu voto. O Plenário, vencido o Relator, Ministro Ilmar Galvão, houve por bem não conhecer do recurso interposto pela União. Tal decisão transitou em julgado com a publicação ocorrida no Diário da Justiça de 27 de novembro de 1998 Ementário nº 193304 na Revista Trimestral de Jurisprudência nº 167 página 698 à 705. Na oportunidade em que formalizado o precedente, Proclamou-se considerada a ementa redigida pelo Ministro Nelson Jobim: Fl. 1234DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15173.720004/2016-79 EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido. Diante do citado precedente, o Ministro Carlos Velloso desproveu o Agravo de Instrumento nº 218.246, protocolizado pela União com a finalidade de imprimir trânsito a extraordinário. Na ocasião, deixou consignado: DESPACHO: Vistos. O acórdão recorrido assegurou às empresas ora agravadas o direito ao crédito dos valores relativos ao IPI nas operações de aquisição de matéria prima (concentrado), ainda que essas operações sejam isentas do mesmo imposto na origem. Assim, dado o caráter nãocumulativo do IPI, deverá ser compensado o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Daí o RE, sustentando-se contrariedade ao art. 135, § 3º, II, da Constituição, RE inadmitido pela decisão do eminente VicePresidente do TRF da 5ª Região. A decisão é de ser mantida, dado que de acordo com o decidido no RE 212.484RS, Plenário, em 05.03.98, Relator para o acórdão Min. Nelson Jobim, no sentido da legitimidade da indústria de bebidas ao creditamento do IPI, nas aquisições de concentrado de refrigerante produzido na Zona Franca de Manaus, em operações beneficiadas por isenção. Do exposto, nego seguimento ao agravo. Publiquese. Brasília, 18 de agosto de 1998. Ministro CARLOS VELLOSO Relator Ora, constatase, a mais não poder, estar o extraordinário a que este agravo objetiva imprimir processamento a contrariar a óptica já revelada por esta Corte sobre o alcance do Texto Constitucional. O recurso é manifestamente infundado. 3. Pelas razões supra, conheço do pedido formulado neste agravo, mas a ele nego provimento. 4. Publiquese. Brasília, 16 de outubro de 1999. Ministro MARCO AURÉLIO Relator (AI 252801, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 16/10/1999, publicado em DJ 19/11/1999 PP00101)" ( seleção e grifos nossos). Fl. 1235DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-009.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15173.720004/2016-79 Em fevereiro de 2017, teve o trânsito em julgado do Recurso Especial n.º 1.438.361RJ proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.º 91.00477834, reconhecendo que a decisão de mérito transitada em julgado em 02/12/1999 é aplicável a todos os associados da AFBCC, independentemente do Estado em que estão localizados. Transcreve-se, neste sentido, trecho do despacho de 17/11/2016 de lavra do relator, Ministro Og Fernandes: "Em relação ao art. 2ºA da Lei n. 9.497/97, introduzido pela MP 1.7981/ 99, e ao art. 16 da Lei n. 7.347/85, com redação dada pela Lei n. 9.494/97, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a limitação contida no art. 2ºA, caput, da Lei n. 9.494/97 de que a sentença proferida "abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator", não pode ser aplicada aos casos em que a ação coletiva foi ajuizada antes da entrada em vigor do mencionado dispositivo, sob pena de perda retroativa do direito de ação das associações (...) No caso, dos autos, a instância ordinária expressamente afirmou que o mandado de segurança foi impetrado em data anterior a vigência da MP n. 2.18035/ 2001 (eSTJ, fl. 429)" (seleção e grifos nossos). Em maio de 2017, nos autos do próprio Mandado de Segurança Coletivo preventivo n.º 91.0047783-4, transitou em julgado a decisão proferida pelo STF, no Agravo no referido RE (ARE) n.º 1.028.652, decretando a perda de objeto desse RE e reconhecendo que aquela decisão do STJ proferida no referido RESP n.º 1.438.361-RJ reformara e substituíra o referido acordão do TRF da 2ª Região. Em agosto de 2017, transitou em julgado a decisão do STF proferida na Rcl n.º 7.77 8 ajuizada pela COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA, decretando a extinção daquela reclamação por perda superveniente de seu objeto, reconhecendo igualmente que a decisão do STJ, proferida no RESP n.º 7.438 .361-RJ, reformara e substituir o referido acórdão reclamado Fl. 1236DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-009.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15173.720004/2016-79 do TRF da 2º Região, em conformidade com despacho do relator, Ministro Gilmar Mendes, que abaixo se transcreve: "Trata- se de embargos de declaração opostos pela Companhia de Bebidas Ipiranga contra acórdão do Plenário (eDOC 52), que negou provimento ao agravo regimental em reclamação, ementado nos seguintes termos: “Agravo regimental em reclamação. 2. Ação coletiva. Coisa julgada. Limite territorial restrito à jurisdição do órgão prolator. Art. 16 da Lei n. 7.347/1985. 3. Mandado de segurança coletivo ajuizado antes da modificação da norma. Irrelevância. Trânsito em julgado posterior e eficácia declaratória da norma. 4. Decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento. Art. 544, § 4º, II, b, do CPC. Não ocorrência de efeito substitutivo em relação ao acórdão recorrido, para fins de atribuição de efeitos erga omnes, em âmbito nacional, à decisão proferida em sede de ação coletiva, sob pena de desvirtuamento da lei que impõe limitação territorial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (eDOC 52, p. 2) Ocorre que, após a oposição dos embargos, a parte embargante noticia, por meio da Petição 17.128/2017, o trânsito em julgado da decisão da 2ª Turma do STJ que reformou o ato impugnado pela presente reclamação (eDOC 6). Ante o exposto, julgo prejudicados os embargos declaração e julgo extinto o presente feito, ante a perda superveniente do seu objeto (art. 21, IX, do RISTF). Publiquese. Brasília, 11 de maio de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator Ressalto que de acordo com o art. 2ºA da Lei nº 9.494, de 1997, com redação dada pela Medida provisória nº 2.18035, de 2001, diz que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Fl. 1237DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-009.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15173.720004/2016-79 Vale lembrar ainda, que o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.243.887PR, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, no qual se decidiu que: (i) os efeitos e a eficácia da sentença coletiva não podem ser circunscritos a limites geográficos, mas sim a limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, sob pena de ofensa aos arts. 467, 468, 472 e 474 do Código de Processo Civil; e (ii) a limitação prevista no art. 2ºA da Lei nº 9.494/1997, introduzido pela Medida Provisória nº 1.7981/ 1999 somente é aplicável às ações coletivas ajuizadas após a sua entrada em vigor, ou seja, ajuizadas após 11/02/1999, em conformidade com a ementa que abaixo se transcreve: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Fl. 1238DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-009.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15173.720004/2016-79 Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2ºA, caput, da Lei n. 9.494/97. Assim, uma vez que o mandado de segurança coletivo da AFBCC foi impetrado em 14/08/1991, e considerando que a limitação introduzida pela Medida Provisória nº 1.7981/ 1999 somente se aplica às ações ajuizadas após 11/02/1999, aproveita-se a contribuinte dos efeitos da coisa julgada, devendo este Conselho reproduzir a decisão definitiva de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, nos termos do §2º do art. 62 do RICARF aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343/2015. Verifica-se que a exigência do domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator para proveito dos efeitos da coisa julgada foi objeto de análise por parte do Supremo Tribunal Federal no Agravo acima, e que se confirmou a validade do art. 2ºA da Lei 9.94/1990 em caso que tratava justamente do alcance da coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.00477834 para outro associado (Companhia de Bebidas Ipiranga), este com sede em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. Sobre o assunto, trago à colação entendimento constante do voto proferido pela Relatora Thais de Laurentiis Galkowicz nos autos do Processo nº 10166.720116/200895 (Acórdão nº 3402003.067 de 17/05/2016), a qual analisou caso idêntico, relativo ao mesmo MSC, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: 1. DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO A FAVOR DA RECORRIDA (...) Tendo isto em vista, antes de adentrar na discussão sobre o cumprimento ou descumprimento do regime jurídico de exoneração tributária e o consequente direito ao crédito de IPI ora sob análise (artigo 6º do Decretolei n. 1.435/75), cumpre avaliar a existência ou não de coisa julgada em favor da Recorrida. Isto porque no Mandado de Segurança Coletivo n. 91.00477834, que o Contribuinte alega fundar seu direito, buscava-se a tutela judicial para garantir o crédito de IPI pela aquisição de produtos isentos estampada no Fl. 1239DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-009.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15173.720004/2016-79 artigo 9º do Decretolei n. 288/67, haja vista que, para esta específica isenção, a legislação tributária não outorga o respectivo direito à escrituração de crédito do IPI. Sobre o Mandado de Segurança Coletivo n. 91.00477834, entende a Recorrida que possui coisa julgada em seu favor, à medida que esta ação foi impetrada pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de Cocacola (AFBCC), como substituta processual de seus associados. A seu turno a Fazenda Pública alega que a coisa julgada não beneficia o Contribuinte. Isto porque a ação foi manejada no Rio de Janeiro, tendo sido elencada como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal daquela jurisdição. Assim, a coisa julgada ali formada não alcançaria o Contribuinte, cujo domicílio fiscal está sob a jurisdição do Delegado da Receita Federal de outro estado brasileiro, responsável pela lavratura do auto de infração ora sob análise. A discussão acerca dos efeitos do julgamento do citado Mandado de Segurança Coletivo com relação às empresas associadas à AFBCC não é nova no CARF. Em julgamentos de casos semelhantes, este Conselho vem afastando a autoridade da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo n. 91.00477834, cuja decisão favorável aos contribuintes transitou em julgado em 02/12/1999, depois de negado o Agravo de Instrumento interposto no bojo do Recurso Extraordinário manejado pela União (e.g. Processo n. 10950.000026/201052, Acórdão n. 3403003.323, de 15 de outubro de 2014; e Processo n. 15956.720043/201316, Acórdão n. 3403003.491, de 27 de janeiro de 2015). Pautam este entendimento no fato de o Supremo Tribunal Federal (“STF”), quando da análise da Reclamação 7.7781/ SP (apresentada por Associado da AFBCC), julgada em 30/04/2014, ter decidido pela restrição territorial dos efeitos do Mandado de Segurança Coletivo n. 91.00477834 à jurisdição do órgão prolator, vale dizer, o Rio de Janeiro. Veja-se a ementa da Reclamação: Fl. 1240DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-009.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15173.720004/2016-79 Agravo regimental em reclamação. 2. Ação coletiva. Coisa julgada. Limite territorial restrito à jurisdição do órgão prolator. Art. 16 da Lei n. 7.347/1985. 3. Mandado de segurança coletivo ajuizado antes da modificação da norma. Irrelevância. Trânsito em julgado posterior e eficácia declaratória da norma. 4. Decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento. Art. 544, § 4º, II, b, do CPC. Não ocorrência de efeito substitutivo em relação ao acórdão recorrido, para fins de atribuição de efeitos erga omnes, em âmbito nacional, à decisão proferida em sede de ação coletiva, sob pena de desvirtuamento da lei que impõe limitação territorial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifei) Destaco abaixo trecho do voto do Ministro Relator, Gilmar Mendes Ferreira, no qual encontramos a razão que levou ao julgamento neste sentido: Ocorre que o art. 2ºA da Lei 9.494 aduz expressamente que “ a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator”. Assim, o limite da territorialidade pretende demarcar a área de produção dos efeitos da sentença, tomando em consideração o território dentro do qual o juiz tem competência para processamento e julgamento dos feitos. (grifei) Todavia, ouso, com a devida vênia, discordar do julgamento proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, razão pela qual entendo que esta decisão não merece guarida do CARF. Efetivamente, o julgamento da Reclamação n. 7.7781/ SP recaiu em uma “vala comum” a qual não pertence, culminando em decisão totalmente dissociada do direito processual aplicável aos mandados de segurança coletivos de matéria Fl. 1241DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-009.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15173.720004/2016-79 tributária, bem como do caso concreto levado à apreciação do STF, e que agora merece uma análise mais cuidadosa deste Conselho. Neste sentido, vale salientar que, em consulta sobre o andamento processual da Reclamação n. 7.778 (apresentada por Companhia de Bebidas Ipiranga, associada que fora substituída pela AFBCC no Mandado de segurança Coletivo n. 91.00477834) no sítio eletrônico do STF, constata-se que foram opostos embargos de declaração ainda pendentes de julgamento. Assim, a decisão ainda não é final. Dito isto, passo à demonstração dos sucessivos equívocos que são cometidos ao se afastar a autoridade da coisa julgada formada no Mandado de segurança Coletivo n. 91.00477834 dos membros da AFBCC. Assim, entendo que para quaisquer direitos tutelados especificamente por meio de mandado de segurança coletivo, a coisa julgada reverberará para os membros do grupo ou categoria substituídos, independentemente (i) do domicílio de cada indivíduo; e (ii) de se tratar de direito individual homogêneo ou direito coletivo (transindividual). Tal constatação, não obstante, é plenamente compatível não apenas com o desígnio expresso pelo legislador, mas também com a própria natureza do mandado de segurança, instrumento orientado para assegurar direito líquido e certo violado ou na iminência de sê-lo por qualquer autoridade, o que expressa a sua vocação como mecanismo efetivo de defesa contra iniqüidades e abusos do poder, predicado inexorável do vocabulário democrático. O correto, no caso presente, portanto, é se reconhecer que a decisão transitada em julgado em mandado de segurança coletivo que se volta a tutelar direitos coletivos ou individuais homogêneos estertora a jurisdição do órgão prolator, de forma a atingir todos os substituídos, independentemente do local de seu domicílio. 3-possibilidade de creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus”; Fl. 1242DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-009.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15173.720004/2016-79 Nesse processo estamos tratando de um auto de infração que glosou os créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos isentos oriundos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, beneficiados pela isenção do art. 9° do DL nº 288/67. A defesa invocou a isenção prevista no art. 9º do DL nº 288, de 1967, pois os insumos foram produzidos na ZFM. O direito ao crédito teria sido reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 566.819-RS, e o art. 163 do CTN garantiria o direito aos créditos como incentivo. Entendo que as aquisições de insumos isentos geram direito ao crédito do IPI, independente do destaque e, pois, do pagamento do imposto na etapa anterior, em face ao principio da não-cumulatividade conjugado com os princípios da essencialidade e seletividade. Como mencionado acima, a isenção nas aquisições de insumos da Zona Franca de Manaus pela Recorrente, além de encontrar amparo no art. 6° do Decreto-Lei n.° 1.435/1975 (cujas condições foram acima enfrentadas), era igualmente fundamentada nas notas fiscais emitidas pela empresa fornecedora no art. 9° do Decreto-lei n.° 288/1967 e no art. 81, II, do RIPI/2010, que expressam: Decreto-Lei n.° 288/1967 "Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional. (Redação dada pela Lei n° 8.387, de 30.12.91) § 1° A isenção de que trata este artigo, no que respeita aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que devam ser internados em outras regiões do País, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no art. 7° deste decreto-lei. (Incluído pela Lei n° 8.387, de 30.12.91) Fl. 1243DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-009.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15173.720004/2016-79 § 2° A isenção de que trata este artigo não se aplica às mercadorias referidas no § 1° do art. 3° deste decreto-lei. (Incluído pela Lei n°8.387, de 30.12.91)" (grifei) RIPI/2010 "Art. 81. São isentos do imposto (Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9o, e Lei no 8.387, de 1991, art. 1o): (...) II - os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que não sejam industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou preparações cosméticas, salvo quanto a estes (Posições 33.03 a 33.07 da TIPI) se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico;" (grifei) Vale ressaltar que no Mandado de Segurança Coletivo n.° 91.0047783-4 impetrado pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-cola (AFBCC), foi reconhecido o direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos isentos na forma do referido artigo 9° do Decreto-lei n. 288/67. O provimento, transitado em julgado em 02/12/1999, foi proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região na Apelação n.° 9602060506, ementado nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - MATÉRIA PRIMA PROCEDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - COMPENSAÇÃO DE VALOR NÃO TRIBUTADO POR ISENÇÃO - Fl. 1244DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-009.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15173.720004/2016-79 PRECEDENTES JUDICIAIS. 1. CABENTE O CREDITAMENTO DO VALOR DO IPI QUE, EM RAZÃO DE ISENÇÃO, DEIXOU DE SER TRIBUTADO EM OPERAÇÃO ANTERIOR, PARA QUE SE DÊ PLENO ALCANCE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DE NÃO CUMULATIVIDADE, ENUNCIADO SEM RESTRIÇÕES PARA ESSE IMPOSTO. 2. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO." (TRF2, Primeira Turma, Relatora Desembargadora Federal Julieta Lidia Lunz Relator para Acórdão Desembargador Federal Ney Fonseca Data Decisão: 28/04/1998, Data Publicação: 25/08/1998 - grifei) Ao tratar desse Mandado de Segurança Coletivo, indicou o Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal: 4.2.2.1. Coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo n° 91.0047783-4: 4.2.2.1.1. Nesta ação a impetrante, Associação dos Fabricantes Brasileiros de COCA-COLA, pleiteia e vê reconhecido o direito ao crédito do IPI relativo às aquisições de insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus. 4.2.2.1.2 O julgamento do Recurso Especial n° 1.117.887- SP, distribuído por prevenção ao processo de n° 2008.01730557, estende os efeitos do Mandado de Segurança Coletivo de n° 91.0047783-4, ação invocada pela contribuinte, à Cia de Bebidas Ipiranga. 4.2.2.1.3. Ocorre, entretanto, que o direito pleiteado pela fiscalizada, por meio da ação mencionada, já se encontra assegurado pelo Decreto-lei n° 1.435, de 16 de dezembro de 1975, art. 6°, § único, que reconhece o direito ao creditamento do IPI relativo às aquisições de insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus. 4.2.2.1.4. O dispositivo legal, em destaque, foi acolhido pela legislação que o sucedeu e o direito ao crédito do IPI relativo às aquisições de insumos isentos adquiridos da ZFM, atualmente se encontra garantido, em tese, pelo art. 81, inciso II, do Decreto da União de n° 7.212/10 (Regulamento do IPI). 4.2.2.1.5. A presente fiscalização, frise-se, não questiona a tese do direito ao creditamento do IPI em relação às aquisições da fiscalizada, correspondentes a Fl. 1245DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-009.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15173.720004/2016-79 insumos isentos provenientes da ZFM; mas visa, tão somente, a comprovar, no exercício de sua competência plena para a fiscalização do imposto, se I - os requisitos básicos para a concessão da isenção, acima referida, foram observados e se II - o direito ao aproveitamento dos créditos do IPI pela fiscalizada se mantém, frente aos fatos apurados quanto à regularidade da mencionada isenção (avaliação do item "I"), quando da aplicação da hipótese normativa ao caso concreto." (e-fl. 1.167 - grifei) Desta forma, o Recorrente possui dois fundamentos autônomos para a tomada do crédito nas aquisições de produtos isentos da Zona Franca de Manaus: (i) a autorização legal trazida no art. 6°, §1° do Decreto-lei n.° 1.435/1975 nas condições por ele previstas que, no entender da fiscalização, teriam sido descumpridas pela fornecedora da Recorrente (enfrentados no item anterior, mas vencidos por essa turma); e (ii) a autorização judicial firmada no Mandado de Segurança Coletivo n.° 91.0047783-4, considerando a isenção dos produtos provenientes da Zona Franca de Manaus com fulcro no art. 9° do Decreto-lei n.° 288/1967 (vez que, para esta isenção específica, a legislação tributária não outorga o respectivo direito à escrituração de crédito do IPI). Como visto, as condições trazidas por este dispositivo não foram enfrentadas pela fiscalização no fundamento da autuação, que faz referência, apenas, ao Decreto-Lei n.° 1.435/1975. Assim, tal qual reconhecido por esta turma no acórdão acima transcrito, ainda que inexista previsão legal para a tomada de crédito efetuada pelo contribuinte (na aquisição de insumos isentos na forma do art. 9° do Decreto-Lei n.° 288/1967 e no art. 81, II, do RIPI/2010), há decisão judicial que lhe dá esse direito, proferida em mandado de segurança coletivo e transitada em julgado em 02/12/1999, cuja aplicação à Recorrente foi reconhecida pelo Judiciário em decisão transitada em julgado em 28/05/2013. Fl. 1246DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 9303-009.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15173.720004/2016-79 Reitere-se que a fiscalização em nenhum momento ingressa nos requisitos da isenção do art. 9° do Decreto-lei n.° 288/1967, por entender que não seria aplicável no presente caso. A fiscalização, portanto, não traz qualquer inconsistência para a isenção dos insumos da Zona Franca de Manaus com base no Decreto-lei n.° 288/1967, sendo que o correspondente crédito para a adquirente deve ser admitido por força da decisão judicial. Desta forma, não vislumbro qualquer argumento contrário à aplicação ao Recorrente da coisa julgada firmada no Mandado de Segurança Coletivo n.° 91.0047783-4, em especial por contar com coisa julgada individual em seu favor. Assim, com base nesse argumento autônomo de mérito, entendo ser descabida a glosa dos créditos da Recorrente, que corretamente tomou o crédito de IPI na aquisição de insumos isentos na forma do art. 9° do Decreto-lei n.° 288/1967 e no art. 81, II, do RIPI/2010, com fulcro na decisão judicial proferida no mandado de segurança n. n.° 0005749- 64.2004.4.03.6102, que reconheceu a aplicação a ela do mandado de segurança coletivo e transitada em julgado em 01/12/1999, que deve ser aplicada à Recorrente na condição de associada da Associação impetrante (AFBCC). Frise-se ainda o artigo “Direito ao Crédito Presumido de IPI decorrente da entrada de Insumos Isentos Provenientes da Zona Franca de Manaus in Revista Dialética de Direito Tributário nº 242 (novembro/2015) de autoria de Andre Mendes Moreira e Eduardo Lopes de Almeida Campos: “[...] Conclusão Como se viu, embora a questão do direito ao crédito presumido de IPI na aquisição de insumos isentos, assim como na aquisição de insumos não tributados e tributados à alíquota zero, esteja já superada em desfavor do contribuinte no âmbito da jurisprudência do STF, resta pendente de consideração pela Suprema Corte a questão dos insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus. Este caso, como demonstrado, é destacado dos demais, merecendo apreciação por premissas distintas, já que se situa no contexto de uma política pública criada para atender a objetivo constitucional Fl. 1247DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 9303-009.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15173.720004/2016-79 de observância obrigatória: a redução da desigualdade regional, tão gritante em nossa nação. A Zona Franca de Manaus atende aos propósitos de desenvolvimento nacional, redução de desigualdades regionais e proteção ao meio ambiente promovidos pela Constituição de 1988, que recebeu explicitamente todos os incentivos fiscais à região. Os benefícios que a integram devem portanto, ser interpretados de forma a melhor realizar os propósitos constitucionais, respeitando a força cogente da Lei Maior. Além disso, é imperioso admitir que o reconhecimento do direito ao crédito presumido proveniente das aquisições de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus é o único meio de se conferir à norma que concede isenção sei sentido literal (art. 111, inc II, do CTN) e sua plena eficácia, pois do contrário seu sentido é o de uma suspensão ou diferimento e não o de isenção. Justamente por isso é que tal reconhecimento não implica qualquer violação ao art. 150, parágrafo 6º, da CR/1988, pois o que se visa é justamente conferir eficácia e aplicabilidade ao dispositivo normativo que outorga o benefício fiscal, dele decorrendo como seu corolário.[...]” Não obstante já ter externado esse entendimento, é de se considerar que o STF, em recente decisão (25.4.2019), analisaram essa discussão quando da apreciação do RE 596.614 e do RE 592.891, em sede de repercussão geral, tendo decidido por 6 x 4, de forma favorável ao contribuinte, restando, assim, fixada a seguinte tese por aquele tribunal: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais, constante do artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da CF/88, combinada com o comando do artigo 40 do ADCT.” Nesse sentido, em respeito ao art. 62 do RICARF/2015, dou provimento ao recurso especial do sujeito passivo nessa parte. Fl. 1248DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 9303-009.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15173.720004/2016-79 4-“conceito de matéria-prima para fins de fruição do beneficio fiscal previsto no art. 6° do Decreto-Lei nº 1.435/75”; Conforme os autos, "a fiscalização glosou créditos do IPI inerentes ao incentivo fiscal instituído pelo art. 6º, caput e parágrafo 1º, do Decreto-lei n° 1.435/75, em vista da constatação de que parte dos produtos não foram elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais regionais, mas sim com açúcar e/ou álcool produzidos na região e utilizados por fornecedor da interessada, a Recofarma, na fabricação do concentrado adquirido". Ou seja, o fundamento da autuação decorreu do fato de os produtos utilizados pela Recorrente em seu processo industrial terem sido concentrados fornecidos pela Recofarma, os quais, por não terem sido elaborados com "matériasprimas agrícolas ou extrativas vegetais", não dariam direito ao crédito do IPI na forma do art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/75. Discordo, contudo, da premissa adotada pela fiscalização. Para que melhor se compreenda o cerne do presente tópico, transcreve-se a seguir o teor da referida norma: Art 6º. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decretol-ei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. § 2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA. (grifos apostos) Fl. 1249DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 9303-009.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15173.720004/2016-79 Da leitura do dispositivo supra transcrito, extrai-se que o benefício está sendo concedido ao produto, e não às matérias primas. E a condição para o usufruto do incentivo é que tais produtos sejam elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. O entendimento da fiscalização, então, foi no sentido de que açúcar e/ou álcool utilizados pela Recorrente no seu processo produtivo não poderiam ser considerados "matérias- primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional". Não é este o meu entendimento. Isso porque, restou devidamente comprovado pelo contribuinte nos presentes autos que o açúcar e o álcool utilizados pelo mesmo decorrem da extração da cana de açúcar, que sem sombra de dúvidas é uma matéria-prima, oriundas de fornecedores localizados na região. Logo, entendo que a condição disposta no art. 6º supra transcrito foi observada, visto que o produto final produzido pela empresa fora elaborado com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. O fato dessa matéria prima (canadeaçúcar) ter passado por um processo industrial preliminar para transformação em açúcar e álcool não afasta a aplicação do dispositivo em tela, visto que a única condição disposta no mesmo é de que o produto seja elaborado com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, não havendo impedimento na referida norma de que haja um processo industrial entre a matéria-prima regional e o produto final. Até porque, em razão das características da cana de açúcar, não há como se obter um extrato da mesma sem que haja um processo industrial inicial de modificação da mesma. Diferente é a situação do guaraná, cujo crédito foi admitido pela fiscalização, em que é possível obter-se o extrato sem que haja necessariamente um processo de transformação. De outro norte, entendo que não se apresenta coerente a negativa de usufruto do benefício no que tange ao açúcar e ao álcool quando se leva em consideração o próprio Fl. 1250DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 9303-009.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15173.720004/2016-79 objetivo da instituição do incentivo fiscal em questão, que é promover o desenvolvimento da região. Consoante restou demonstrado pela empresa Recorrente, a instalação da sua planta industrial na região beneficiou uma série de produtores de cana-de-açúcar, considerando que esta matéria-prima, necessária à produção do açúcar e do álcool, são oriundas em sua integralidade da região. Destaque-se, inclusive, que no projeto aprovado pela SUFRAMA constou de forma expressa a descrição do processo produtivo da empresa, com a indicação dos produtos utilizados na produção e da origem dos mesmos, projeto este cuja aprovação não paira até o momento qualquer questionamento perante a SUFRAMA. Ainda, para melhor elucidar, transcrevo parte do voto do acórdão recorrido do nobre ex-conselheiro Antonio Carlos Atulim: “[...] Entretanto, não se pode concordar nem com a DRJ e nem com a Procuradoria da Fazenda Nacional, quando argumentam que mesmo a partir de dezembro de 2007 o contribuinte não poderia tomar o crédito ficto, em razão do concentrado sabor cola não ser produzido com matérias-primas de produção regional. A uma porque esse motivo não foi levantado pela fiscalização no termo de verificação fiscal como fato determinante da autuação. A duas, porque não se sabe de onde a DRJ tirou a informação de que o concentrado sabor cola não leva nenhum insumo de produção regional em sua elaboração. Não existe no processo nada, absolutamente nada que comprove que o concentrado sabor cola não leve em sua formulação algum insumo de produção regional. E a três, porque no Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007 (fls. 1446/1453) está escrito com todas as letras que o concentrado para refrigerante sabor cola é elaborado com açúcar cristal produzido na Agropecuária Jayoro, localizada no município de Presidente Figueiredo AM e que o açúcar mascavo é produzido por produtores rurais do interior do Estado do Amazonas. Fl. 1251DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 9303-009.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15173.720004/2016-79 Assim, há que se reconhecer ao contribuinte o direito aos créditos fictos do IPI em relação às notas fiscais emitidas pela RECOFARMA a partir de 11/12/07[...]”. Nesse contexto, entendo que o contribuinte fazia jus ao benefício fiscal em questão. 5- “vigência do art. 76, II, 'a', da Lei nº 4.502/64, mesmo após a edição do CTN”. Como a contribuinte tem direito ao aproveitamento do crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus consubstanciado em decisões de ultima instancia administrativa irrecorríveis e, pois, ap1icáve1 ao presente caso o art. 16, II, "a", da Lei no 4.502/64, repetidamente introduzido nos arts. 486, fI, "a", do RIPI/02 e/ou 561, Il, "a", do RIPI/10, entendo não ser valida a imposição de multa de ofício, em razão da existência de decisão irrecorrível de última instância administrativa reconhecendo o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 76, II “a” da Lei no 4.502/64, que esta em pleno vigor. Assim, não serão aplicadas penalidades aos que tiverem agido ou pago o tributo, enquanto prevalecer o entendimento constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado. Ademais, entendo que o art. 16, II, "a", da Lei no 4.502/64 está em pleno vigor e não foi revogado pelo CTN, pois o próprio CTN determina que a Lei pode disciplinar hipótese de dispensa de penalidade (art. 91, VI) e sua disposição foi repetida nos Regulamentos de IPI (RIPIs) posteriores ao CTN, conforme se verifica da leitura dos arts. 486, II, "a", do RIPI/O2 e 561, II, "a", do RIPI/1O, normas idênticas que têm como fundamento o próprio art. 16, II, "a", da Lei no 4.502/64. Ainda que se entendesse que o art.76, II, "a", da Lei no 4.502/ 64 teria sido tacitamente revogado, o que se admite apenas para fins de argumentação, seria suficiente para a exclusão da multa de ofício no presente caso o fato (i) de que comando idêntico foi Fl. 1252DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 9303-009.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15173.720004/2016-79 repetidamente introduzido em Decretos (RIPI) posteriores ao CTN e (ii) de o art. 26-A do Decreto no 10.235/72 e de o art. 62 do RICARF obrigarem este CARF a observar as previsões constantes de Decreto. 6. incidência dos juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício. A última matéria sob apreciação se encontra superada entre os conselheiros, pela edição da Súmula CARF nº 108, que vinculou a Administração Tributária Federal após a Publicação da Portaria MF nº 129 de 1º/04/2019, com a seguinte redação: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Com base no exposto, nego provimento parcial ao Recurso Especial do Contribuinte, neste ponto. Da conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso do Contribuinte. É como voto (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 1253DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 9303-009.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15173.720004/2016-79 Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado. Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões, quanto às seguintes matérias: 1) aplicação à recorrente da coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4; 2) creditamento de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM; 3) conceito de insumos para fruição do benefício fiscal; e, 4) vigência do art. 76, II da Lei nº 4.502/64. Conforme já destacado pela Relatora vencida, trata-se de matérias recorrentes nesta 3ª Turma da CSRF. Para as matérias dos itens 1, 2, e 3, por comungar do mesmo entendimento do Conselheiro e Presidente em exercício desta 3ª Turma, Rodrigo da Costa Pôssas, e ainda visando à celeridade e a econômica processual, adoto as mesmas razões e fundamentos do seu voto, no acórdão nº 9303-006.987, reproduzido, a seguir: “(...) Abrangência do Mandado de Segurança (item 1) Aduz a recorrente que teria direito aos créditos de IPI em questão, porque estaria abarcada pela coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.00477834, que assegurou aos associados da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola (AFBCC) o direito de se creditar do IPI relativo à aquisição de insumos isentos adquiridos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, utilizados na industrialização dos seus refrigerantes sujeitos ao IPI. Todavia, este entendimento não merece guarida. Esta discussão está superada, pois foi objeto Ag. Reg. na Reclamação nº 7.778/SP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em Processo de outro fabricante (Companhia de Bebidas Ipiranga), mas que trata exatamente da mesma ação, e já transitou em julgado: Agravo regimental em reclamação. 2. Ação coletiva. Coisa julgada. Limite territorial restrito à jurisdição do órgão prolator. Art. 16 da Lei n. 7.347/1985. 3. Mandado de segurança coletivo ajuizado antes da modificação da norma. Irrelevância. Trânsito em julgado posterior e eficácia declaratória da norma. 4. Decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento. Art. 544, § 4º, II, b, do CPC. Não ocorrência de efeito substitutivo em relação ao acórdão recorrido, para fins de atribuição de efeitos erga omnes, em âmbito nacional, à decisão proferida em sede de ação coletiva, sob pena de desvirtuamento da lei que impõe limitação territorial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Fl. 1254DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 9303-009.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15173.720004/2016-79 Veja-se ainda que a legislação é a mesma utilizada como razão de decidir no julgamento do Recurso Voluntário, ficando isto mais que claro no voto do acórdão do STF: "Pelo que percebo, o art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, inserido pelo art. 2ºA da Lei nº 9.494, de 10 setembro de 1997, compatibiliza-se com o atual sistema jurídico pátrio, na medida em que preserva a higidez relativa à competência jurisdicional de cada órgão do Poder Judiciário, evitando, destarte, uma conhecida deficiência oriunda do processo de natureza coletiva que dava ensejo a inúmeras distorções, quando permitia, v. g., que juízes de piso se investissem de uma pretensa “jurisdição nacional”. Não é diferente a jurisprudência do CARF: Acórdão nº 3402-004.827 (de 29/01/2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2011 (...) MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. EFEITOS. ATOS DA AUTORIDADE IMPETRADA. O mandado de segurança, individual ou coletivo, trata-se de remédio constitucional que visa reparar ato comissivo ou omissivo inquinado de ilegalidade ou de abuso de poder de responsabilidade de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Fixados o ato coator e a autoridade coatora na impetração do mandado de segurança é contra eles que se dirige a ordem judicial que concede a segurança definitiva ao final do processo. Embora seja a pessoa jurídica (no caso, a União Federal) que suportará os efeitos patrimoniais da correção do ato coator, isso só se dará em relação a ato administrativo de competência da autoridade impetrada. Independentemente da questão acerca da limitação subjetiva da sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo, referida no art. 2A da Lei 9.494/1997, a segurança concedida em sentença de mandado de segurança, inclusive o coletivo e o preventivo, por determinação constitucional, tem aplicação restrita aos atos de competência da autoridade impetrada, salvo expressa ressalva judicial em sentido contrário. (...) Direito (em caráter geral) ao creditamento “ficto” nas aquisições de insumos isentos da ZFM (item 2) Em relação creditamento "ficto" (como se devido fosse), na aquisição de insumos isentos (em geral), já está por mais que superado o entendimento (ainda por muitos aventado) do STF no RE nº 212.4842/ RS, que dava este direito (coincidente, a um engarrafador da Coca-Cola). Hoje, a posição do STF é contrária, conforme se vê na seguinte ementa: IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do valor cobrado na operação anterior. IPI – CRÉDITO – INSUMO ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito. IPI .... (RE nº 566.819/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 10/02/2011) Fl. 1255DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 9303-009.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15173.720004/2016-79 Permanecem em Repercussão Geral somente as aquisições da Zona Franca de Manaus (RE nº 592.891/SP). Isto não significa que esteja sendo reconhecido o direito na pendência daquele julgamento. Pelo contrário, é pacífica a (recente) jurisprudência do CARF em não admiti-lo, conforme exemplificado nas ementas parcialmente transcritas a seguir: Acórdão nº 3302-004.629 (de 27/07/2017): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. Excepcionadas as permissões previstas na lei, é vedada a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos de IPI na aquisição de insumos isentos, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior e conforme jurisprudência do STF nos RE nº 370.682 e nº 566.819. (...) Acórdão nº 3302-005.225 (de 26/02/2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O adquirente de produto isento e oriundo da Zona Franca de Manaus não possui direito ao crédito presumido. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Observe-se que no primeiro acórdão explícita está a motivação para o não reconhecimento (a não ser que exista expressa previsão legal em contrário), na aquisição de insumos desonerados do imposto (sejam eles não tributados, isentos ou tributados à alíquota zero): não há imposto cobrado na operação anterior. A sistemática da não-cumulatividade do IPI é a do "imposto contra imposto" (tax on tax) e não "base contra base" (basis on basis), como ocorre com o IVA europeu. Assim, não se tributa o valor agregado. Desconta-se do imposto devido o cobrado na operação anterior, conforme preceituado em nível constitucional: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) IV - produtos industrializados; (...) § 3º O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; Não poderia ser diferente a dicção do Código Tributário Nacional, norma geral tributária: Fl. 1256DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 9303-009.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15173.720004/2016-79 Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. A Súmula CARF n° 18 vai no mesmo sentido, só que tratando de alíquota zero (a "lógica" é mesma): Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. Direito (específico) ao creditamento “ficto” nas aquisições de insumos elaborados com matérias-primas da Amazônia Ocidental (item 3) Em uma situação específica, há previsão legal para o creditamento "ficto" em questão, desde que preenchidas as condições do art. 175, c/c art. 82, III, do RIPI/2002 (vigente à época): Art. 175. Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 82, desde que para emprego como MP, PI e ME, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto-lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, § 1º). (...) Art. 82. São isentos do imposto: (...) III - os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das posições 22.03 a 22.06 e dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto-lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e Decreto-lei nº 1.593, de 1977, art. 34). O que aqui está em litígio é se o produto (Coca-Cola) é fabricado com "matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional". O industrial adquire, da RECOFARMA (localizada na ZFM/AO) concentrados para fabricação de refrigerantes, na forma de "kits", para depois misturá-los e diluí-los, para a obtenção do produto final. Ocorre que, no caso da Coca-Cola, um dos insumos utilizados no concentrado é o corante caramelo, que é um produto intermediário, resultado de um processo de industrialização de razoável complexidade, que inclui o uso de diversos compostos químicos, não havendo, portanto, o direito ao alentado creditamento. Atesta isto a transcrição de excerto das Contrarrazões da PGFN (fl. 2.482): "A própria contribuinte informa que a Recofarma não se utiliza de matérias- primas de produção regional em seu processo industrial de fabricação do concentrado para refrigerantes, mas sim de corante caramelo, que é produto intermediário/industrializado, elaborado a partir do açúcar e do álcool, também intermediários/industrializados, e não matérias primas agrícolas ou extrativas vegetais de produção regional". E, observe-se que a isenção do IPI prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/1975 é objetiva (em virtude do produto), e não subjetiva (em função da qualidade do beneficiário). Assim, para se verificar a existência do direito ao Fl. 1257DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 9303-009.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15173.720004/2016-79 benefício, é irrelevante identificar qual a pessoa jurídica que é responsável por cada etapa da cadeia produtiva (1ª ou 2ª industrialização), devendo-se apenas analisar o produto fabricado e as matérias-primas utilizadas na sua elaboração. Por exemplo, se a industrialização do corante caramelo fosse realizada por Recofarma, em nada mudaria o entendimento aqui esposado, pois o produto comercializado com a isenção continuaria tendo como insumo o corante caramelo: Transcrevo ementa de acórdão recente do CARF tratando do assunto: Acórdão nº 3302-004.629 (de 27/07/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 CRÉDITO DE IPI. INSUMOS ISENTOS ADVINDOS DA ZFM. CREDITAMENTO FICTO. Somente geram crédito ficto de IPI os insumos isentos advindos da Amazônia Ocidental, na qual se inclui a ZFM, como se devido fosse, quando empregados como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do imposto, desde que tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, por força do Decreto-lei nº 1.435, de 1975. A relatora entende já ser aplicável a decisão do STF na apreciação do do RE 596.614 e do RE 592.891, em sede de repercussão geral. Porém, como é sabido, esta decisão não teve ainda trânsito em julgado, não sendo do conhecimento deste colegiado a íntegra do acórdão proferido pela corte suprema. Quanto a item 4, vigência do art. 76, II da Lei nº 4.502/64, entendo que não se deve afastar a aplicação do art. 100 do CTN, que assim dispôs: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Portanto, a Lei Complementar estabeleceu que somente as decisões a que a lei atribua eficácia normativa, podem afastar a possibilidade de imposição de penalidades. Como é sabido as decisões colegiadas do CARF não têm esse efeito vinculativo. Não poderia ser diferente, pois se fizermos uma pesquisa detalhada, veremos que existem decisões colegiadas do Fl. 1258DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 9303-009.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15173.720004/2016-79 CARF tanto favoráveis à tese do contribuinte, como em sentido oposto. E daí? Qual delas o contribuinte deveria seguir? Portanto, muito oportunista esta tese e, como ressaltou o próprio voto do acórdão recorrido, sem sustentação legal. Penso que para valer o que está disposto nos decretos que regulamentaram a legislação do IPI, deveria haver prova insofismável de que só existiam decisões no mesmo sentido. Notório que isto é uma inverdade, em face de controvérsia que esse assunto gerou em todas estas décadas. Destaco ainda que esta matéria vem sendo enfrentada de forma rotineira por esta CSRF, de forma que destaco o acórdão nº 9303-006688, de relatoria do ilustre presidente substituto, Rodrigo da Costa Pôssas, o qual também adoto como razão de decidir. Transcrevo abaixo o voto: (...) A Fazenda Nacional suscitou a divergência jurisprudencial quanto à exclusão da multa de ofício, do total do crédito tributário lançado e exigido, determinada no acórdão recorrido. O lançamento e a exigência de tal penalidade tiveram como fundamento o art. 80 da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, que assim dispõe: "Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido." Já o art. 76 dessa mesma lei estabelece: "Art. 76. Não serão aplicadas penalidades: (...); II enquanto prevalecer o entendimento aos que tiverem agido ou pago o imposto: a) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado; (...)." Em relação à aplicação de penalidades vinculadas ao IPI, o RIPI/2002 vigente no período dos fatos geradores, objeto do lançamento em discussão, assim dispunha: "Art. 486. Não serão aplicadas penalidades: (...) II aos que, enquanto prevalecer o entendimento, tiverem agido ou pago o imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, inciso II): (...). Fl. 1259DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 9303-009.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15173.720004/2016-79 a) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, inciso II, alínea a); (...)." No RIPI/2010, em vigência, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, essa dispensa de aplicação de penalidade foi mantida, literalmente, no seu art. 567. Assim, independentemente da discussão da revogação tácita do art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/1964, pelo art. 100. II, do CTN, o comando daquele dispositivo legal foi mantido no RIPI/2002, art. 486, II, "a", e no RIPI/2010, art. 567, conforme demonstrado anteriormente. Dessa forma, levando-se em conta o entendimento do Colegiado da Segunda Turma da CSRF, no Acórdão nº 0202.357, de 24/07/2006, que serviu de fundamento para o Colegiado da Câmara baixa excluir a multa de ofício, tal exclusão deveria ser mantida com fundamento no disposto no art. 486, II, "a", do RIPI/2002. No entanto, conforme consta expressamente daquele dispositivo legal, a penalidade não deve ser aplicada somente no caso em que o contribuinte agiu de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, então vigente. No presente caso, os fatos geradores objetos do lançamento em discussão ocorreram entre as datas de 31/10/2008 e 31/12/2008. Nesse período, ao contrário do que consta do acórdão recorrido, a decisão proferida no acórdão nº 0202.357, não era irrecorrível, tendo em vista vigiam outras decisões da CSRF, com entendimento diferentes, ou seja, decidiram que insumos isentos do IPI não geram créditos desse imposto. Dentre elas, cabe citar os seguintes acórdãos daquela Câmara: 0202.979, de 29/01/2008; 0203.029, de 05/05/2008; 0203.585, de 25/11/2008; e 02.03.677, de 26/11/2008. Todos estes acórdãos não reconheceram direito de se calcular e aproveitar créditos de IPI sobre insumos isentos desse imposto. Assim, demonstrado que no período havia outras decisões com entendimento contrário àquele esposado no acórdão utilizado pela Câmara baixa, para excluir a multa de ofício, não há amparo para a aplicação do art. 486, II, "a", do RIPI/2002 e, consequentemente, a penalidade em discussão deve ser mantida e exigida. (...) As mesmas conclusões são válidas para o presente processo, pois no voto transcrito, a discussão de fundo era justamente a possibilidade de apropriar de créditos de IPI sobre insumos isentos adquiridos da ZFM. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1260DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720443/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Não obstante a documentação trazida aos autos pelo contribuinte, a análise procedida pela autoridade fiscal resultou na constatação de inconformidades entre as origens e as aplicações/dispêndios, nos meses indicados, presumindo, outrossim, a existência de aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda, caracterizada pelos acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. VÍCIO NO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Todas as circunstâncias que permearam a autuação estão devidamente transcritas na Descrição dos fatos e enquadramento legal anexos ao auto de infração. DA MULTA CONFISCATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 2401-006.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento parcial ao recurso para excluir o lançamento apurado na competência 03/2002. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Raimundo Cassio Goncalves Lima (Suplente Convocado). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Não obstante a documentação trazida aos autos pelo contribuinte, a análise procedida pela autoridade fiscal resultou na constatação de inconformidades entre as origens e as aplicações/dispêndios, nos meses indicados, presumindo, outrossim, a existência de aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda, caracterizada pelos acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. VÍCIO NO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Todas as circunstâncias que permearam a autuação estão devidamente transcritas na Descrição dos fatos e enquadramento legal anexos ao auto de infração. DA MULTA CONFISCATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento parcial ao recurso para excluir o lançamento apurado na competência 03/2002. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 04 43 /2 00 7- 20 Fl. 193DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720443/2007-20 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Raimundo Cassio Goncalves Lima (Suplente Convocado). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório Trata-se de Auto de Infração, fls. 80/89, em face do contribuinte, que se originou em procedimento de verificação de cumprimento de obrigações tributárias, no qual ficou constatado acréscimo patrimonial a descoberto, referentes as competências março (, maio e setembro de 2002. O contribuinte apresentou sua impugnação tempestivamente, acompanhada de documentos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém /PA, lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 01-15.007 - 5ª Turma da DRJ/BEL, às fls. 106/111, julgando improcedente a Impugnação apresentada: Inconformada com a decisão exarada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, às fls. 130/134, repisando suas alegações em sede de Impugnação e respaldando sua contrariedade nos termos abaixo transcritos: Após, os autos foram remetidos a este Eg. Conselho É o relatório. Voto Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora. 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada da r. decisão em debate e o presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO De conformidade com a peça vestibular do feito, com base nas informações constantes dos sistemas informatizados da RFB em confrontação com a documentação apresentada pelo contribuinte, apurou-se a dedução indevida de despesas, no período objeto da autuação. Interposta impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância decretou a procedência parcial do lançamento, para manter R$24.400,l2 do imposto de renda suplementar exigido com ps acréscimos legais pertinentes Fl. 194DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720443/2007-20 Ainda irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, requerendo à cobrança de imposto de renda complementar calculado no processo acima citado, em anexo, apresento cópia de contrato de prestação de serviços dando suporte e comprovação documental de que houve erro de digitação nos valores recebidos pela empresa Allbras Hélio Pinto da Costa. Razão pela qual solicita a revisão do processo. Conforme se observa do Recurso Voluntário, o Contribuinte não contesta todo o mérito do lançamento, se restringindo a requerer a apresentação de cópia de contrato de prestação de serviços dando suporte e comprovação documental de que houve erro de digitação nos valores recebidos pela empresa Allbras Hélio Pinto da Costa. Razão pela qual solicita a revisão do processo. Todavia, razão não lhe assiste. Inicialmente, quanto ao contrato anexado, o mesmo não está revestido das formalidades necessárias para ser recepcionado como prova apta a modificar o lançamento em debate, a uma porque as assinaturas não estão com as firmas reconhecidas; à duas porque também não possui testemunhas assinando o mencionado contrato, razão pela qual nego provimento ao recurso nesse particular. Quanto ao mérito, trago à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: “Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...]II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;” “Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...]Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 195DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720443/2007-20 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...]”Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de fato, as despesas dedutíveis do imposto de renda, deverão ser comprovadas com documentação hábil e idônea. Assim, do exame das peças processuais verifica-se que a DRJ já procedeu com a retificação do lançamento, não tendo sido apresentado, em sede recursal, nenhum outro elemento de prova, capaz de alterá-lo. 3. CONCLUSÃO PELO EXPOSTO voto para conhecer do recurso e no mérito negar provimento, na forma do relatório e do voto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa Fl. 196DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.948201/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 14/01/2005 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. PROVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. O artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê a manifestação de inconformidade como o momento processual para apresentar o pedido de diligência e produção probatória, após tal prazo, sem considerar as exceções do §4º do referido decreto, tais manifestações encontram-se preclusas.
Numero da decisão: 3302-007.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. PROVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. O artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê a manifestação de inconformidade como o momento processual para apresentar o pedido de diligência e produção probatória, após tal prazo, sem considerar as exceções do §4º do referido decreto, tais manifestações encontram-se preclusas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 94 82 01 /2 00 9- 65 Fl. 326DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.948201/2009-65 Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos descritos no presente processo, adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão nº 14-49.124, da 11ª Turma da DRJ/RPO, proferido na sessão de 28 de fevereiro de 2014: Trata o presente de PER/DCOMP de nº 11861.05901.181207.1.7.04-2865 declarando a compensação de crédito decorrente de pagamento a maior do tributo Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, código da receita 2172 no valor de R$ 140.617,71, contida em pagamento efetuado em 14/01/2005, no valor de R$ 240.042,51. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil, em DERAT RIO DE JANEIRO - RJ não homologou a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: Que de fato efetuou o pagamento a maior; Que preencheu corretamente a Declaração de Compensação pelo sistema eletrônico da Receita Federal, denominado PER/DCOMP; Que o motivo da Receita Federal não identificar e reconhecer seu crédito decorreu de erro de preenchimento da DCTF original ou ainda de que não procedeu à retificação da referida DCTF em data anterior à ciência do Despacho Decisório emitido; Diante do exposto, requer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade e seus créditos considerados em sua totalidade devendo ser homologada integralmente a compensação efetuada, haja vista ter ficado comprovado o erro no preenchimento da DCTF. É o relatório. A decisão da qual foi extraído o relato acima, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente, em síntese, por não ter se desincumbido do ônus de provar a existência do crédito pleiteado, recebendo a seguinte ementa: Fl. 327DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.948201/2009-65 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 14/01/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ERRO DCTF. Não deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado pelo interessado quando não comprovado, por documentos hábeis e idôneos, que houve equívoco no preenchimento da DCTF, se esse erro foi a causa do não reconhecimento do direito creditório no despacho decisório proferido pela autoridade a quo. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima mencionada a recorrente interpôs o recurso voluntário onde reafirma as alegações da existência do crédito pleiteado, trazendo documentos que em tese comprovariam seu direito. Vale ressaltar que referidos documentos não foram juntados aos autos na oportunidade de protocolo da manifestação de inconformidade. Na data de 27/04/2018, anos posteriores ao protocolo do Recurso Ordinário, a recorrente requereu a juntada de petição que denominou de Razões Complementares do Recurso Voluntário, carreando junto a ela alguns documentos. Encaminhado o processo para o E. CARF, foi o mesmo distribuído para a minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. O presente processo trata de direito creditório pleiteado pela recorrente sem a apresentação de documentação de sua escrita contábil que pudessem dar guarida à retificação de DCTF informada, que pudessem comprovar o alegado erro no preenchimento da declaração. I – Preliminar – Preclusão do Pedido de Diligência Fl. 328DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.948201/2009-65 A Recorrente pleiteia pela realização da diligência a partir dos documentos acostados ao Recurso Voluntário. No caso em análise, observa-se a ocorrência do fenômeno de preclusão em razão do momento em que a prova foi apresentada, tendo em vista o que dispõe a legislação de regência: Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) No caso em apreço, a Recorrente deveria ter acostado as provas no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, equivalente à impugnação, não havendo qualquer justificativa, com fundamento no artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, para a apresentação posteriormente. Ademais, também não há na manifestação de inconformidade pedido de realização de diligência, sendo que tal pedido também foi atingido pela preclusão. Portanto, rejeita-se o pedido de diligência, considerando-o precluso, bem como a apresentação de provas neste momento processual sob pena de causar desordem no rito do processo administrativo. O mesmo tratamento deve ser dado à petição e documentos trazidos pela recorrente, anos após o protocolo de seu recurso voluntário, fato esse que se deu em 27/04/2018. II – Mérito O inconformismo contra a r. decisão de piso, cinge-se na falta de prova da liquidez e certeza do crédito da recorrente. Segundo o despacho decisório, que utiliza o sistema da RFB para consultar as informações declaradas pelo contribuinte, não houve homologação porque os dados lançados na PER/DCOMP não correspondiam com aqueles lançados em DCTF, sendo certo que os valores do DARF supostamente pago a maior era exatamente aquele lançado como dívida. Fl. 329DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.948201/2009-65 Após a ciência do despacho decisório, a recorrente promoveu a retificação da DCTF, no entanto, não apresentou com a manifestação de inconformidade cópia de documentos hábeis a comprovar seu suposto crédito. Ressalta-se que a própria recorrente em seu recurso admite que realizou a retificadora da DCTF, corrigindo assim o equivoco que tinha outrora cometido, entretanto, não juntou os documentos que comprovariam seu crédito junto com a manifestação de inconformidade. Esclarece-se que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório, pois o critério temporal é irrelevante para fins de conhecimento do crédito. No entanto, somente a retificação das declarações não se presta a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte, havendo a necessidade de apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito. Vale dizer, é necessário que o contribuinte demonstre por meio de provas o suposto equivoco no preenchimento das declarações originais. Devemos ressaltar que esse é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, representada nesse momento no acórdão nº 9303-005.520, conforme ementa colacionada abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Assim, é obrigação do contribuinte demonstrar por documentação hábil e idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que no sentir deste Conselheiro, não foi feito na manifestação de inconformidade, momento oportuno para que referidas alegações viessem aos autos. Pois bem. No âmbito deste Colegiado prevalece o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do direito creditório é do contribuinte, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Fl. 330DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.948201/2009-65 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/200954. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002000.234) PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Acórdão 3401005.408. Relatora Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.) Ressalta-se que os documentos apresentados junto ao recurso voluntário poderiam ter sido juntados quando do protocolo da manifestação de inconformidade, o que de fato não ocorreu, e mesmo com a sua juntada tardia, não tem a força necessária para comprovar a existência do crédito pleiteado pela recorrente, conforme se vislumbra dos excertos acima trazidos. Desta forma, não há como serem atendidas as alegações da recorrente, devendo persistir na negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a r. decisão de piso. Por todo o exposto, voto por não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida em negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 331DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.101574/2007-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. ATUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003
Numero da decisão: 9303-009.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. ATUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 15 74 /2 00 7- 41 Fl. 353DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.417 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.101574/2007-41 Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão nº 3403-00.709, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamentos que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a glosa da quantia correspondente à alienação de créditos do ICMS a determinar a restituição do valor remanescente sem qualquer correção. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incide Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. COFINS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos é inadmissível a aplicação de correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido de ressarcimento.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, que afastou a exigência de Cofins não cumulativa sobre a cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros. Em despachos de admissibilidade e de reexame de admissibilidade, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o acórdão que decidiu ser inadmissível a aplicação de correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido de ressarcimento. Fl. 354DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.417 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.101574/2007-41 Em despacho às fls. 332 a 336, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, requerendo que seja negado provimento ao recurso do sujeito passivo. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendido os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15; o que concordo com o exame constante do Despacho de Admissibilidade do recurso. Quanto à matéria trazida em Recurso Especial – qual seja, se os créditos de PIS e Cofins não cumulativos passíveis de ressarcimento poderiam ou não ser atualizados, independentemente de meu entendimento estar consoante ao decidido pelo STJ, em respeito ao art. 62 do RICARF, essa conselheira deve aplicar o disposto na Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Em vista de todo o exposto, nego provimento ao recurso do sujeito passivo. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 355DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.417 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.101574/2007-41 Fl. 356DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.918199/2009-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-000.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 81 99 /2 00 9- 08 Fl. 459DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.861 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918199/2009-08 Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJ1. Trata-se do PER/DCOMP n° 27258.11231.171104.1.3.04-2486 (fls. 2/6), transmitido em 17/11/2004. 2. O crédito refere-se a pagamento a maior de IRRF arrecadado em 02/06/2004, cujo DARF, de código de receita 1708, foi emitido no valor total de R$ 30.000,00. Desse valor, a Interessada informa: 3. O crédito pleiteado é objeto de compensação com débitos de IRRF relativo à 1ª semana de junho de 2004. 4. Por meio do Despacho Decisório N° de Rastreamento 831264622 (fl. 9), do qual a Interessada tomou ciência em 04/05/2009 (fl. 8), a Derat/RJO não homologou a compensação declarada, em virtude de o pagamento localizado com as características do DARF discriminado no PER/DCOMP ter sido utilizado para quitação de débitos de código 1708, PA 29/05/2004 e 05/06/2004, nos valores, respectivamente, de R$ 29.982,29 e R$ 17,71. 5. Inconformada com o Despacho Decisório, a Interessada apresentou, em 03/06/2009, a Manifestação de Inconformidade de fls. 11/13, na qual alega, em síntese: 5.1) Que o débito apurado em DCTF referente à 5 8 semana de maio de 2004 (fls. 37/48) é de R$ 11.708,12, gerando crédito de R$ 18.291,88; 5.2) Que o PER/DCOMP em questão não citou o PER/DCOMP inicial de n° 33070.71547.290704.1.3.04-2538 que continha a informação do crédito; 5.3) Que a autoridade julgadora deve manejar suá decisão com base na verdade material dos fatos, em conformidade com os documentos apresentados pela Interessada; e 5.4) Que "desnecessário dizer que todas as informações retificadas estão suportadas em documentação idônea". 6. Vistos e examinados os autos do presente processo, verifiquei não se acharem reunidos todos os elementos para formar a convicção necessária para o julgamento de que esta Delegacia de Julgamento está incumbida, razão pela qual os autos foram encaminhados à Derat/RJO/Eqdili, por intermédio da Resolução n° 297/2009 (fls. 95/97). 7. A Interessada foi, então, intimada (fls. 98/99) a apresentar: 7.1) Memória de cálculo com a apuração do débito tributário relacionado ao crédito pretendido; 7.2) Registros contábeis pertinentes; e 7.3) Documentos que ampararam os registros contábeis e os valores informados na memória de cálculo. Fl. 460DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.861 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918199/2009-08 8. Em resposta, por meio do expediente datado de 24/03/2010 (fl. 130), apresentou: 8.1) Planilha de fls. 137/139; e 8.2) Cópia de folhas do Livro Razão Geral relativas à conta "IRRF S/ SERVIÇOS PRESTADOS" do período de 01/03/2004 a 30/06/2004 (fls. 147/200 e 203/275). 9. Em seguida a Equipe de Diligência da Derat/RJO lavrou novo Termo de Intimação Fiscal (fls. 276/278), requisitando, novamente, os elementos de prova mencionados no parágrafo anterior. 10. Encerrando a Diligência, em 12/07/2010, a - DRF 1 /RJ teceu as considerações de fls. 279/280, concluindo, ao fim: Os documentos apresentados informam tratar Livro Razão de IRRF S/ SERVIÇOS PRESTADOS - PJ, do período de 01/03/2004 a 30/06/2004 e planilha IRRF S/ SERVIÇOS PRESTADOS - PJ da TV GLOBO LTDA. Verificamos, por amostragem, que encontram-se registrados no Livro Razão, o histórico e as datas informados na planilha do interessado, apresentando divergência quanto ao valor informados (sic) em 04/06 - NF. REC.344797, registrados, no Livro Razão por valor superior. Esta registrado no Livro Razão, em 04/06/2004, a debito o valor R$ 137.255,33. A planilha do interessado informa apenas alguns poucos registros. A copias (sic) do Livro Razão apresentado pelo contribuinte registra muitos outros valores de IRRF no mesmo período. Tendo em vista que o crédito pleiteado pelo interessado e decorrente de recolhimento indevido ou a maior efetuado em 02/06/2004, no valor de R$ 30.000,00 e que da análise dos documentos apresentados não ficou demonstrado que houve recolhimento indevido, reintimamos o contribuinte em 30/03/2010 - Termo de intimação em fls. 276/278. Considerando que o contribuinte não atendeu a intimação, propomos o encerramento da diligência objeto do p.p. e o retorno do mesmo a 9ª Turma da DRJ/RJ 1. 11. Por meio da Intimação DRJ/RJ1 de fl. 240 (recebido em 20/08/2010), esta DRJ deu ciência do relatório de Diligência de fls. 238/239 e abriu prazo para que a Interessada, se assim considerasse conveniente, aditasse razões de defesa. 12. Por meio da Intimação DRJ/RJ1 de fl. 304 (recebida em 20/08/2010), esta DRJ deu ciência do relatório de Diligência de fls. 302/303 e abriu prazo para que a Interessada, se assim considerasse conveniente, aditasse razões de defesa. 12. Em resposta, a Interessada reiterou as razões já apontadas na Manifestação de Inconformidade tempestivamente interposta e juntou documentação que já se encontrava nos nestes autos (fls. 307/308). A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RJ1, conforme acórdão n. 12-34.051 (e-fl. 380), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/05/2004 Fl. 461DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.861 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918199/2009-08 DCTF RETIFICADORA. REFORMA DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A mera retificação, após ciência da decisão administrativa, da DCTF originalmente apresentada, se desacompanhada dos elementos que lhe deram suporte, não é hábil a modificar, por si só, decisão tomada pela autoridade competente. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Deixa-se de homologar a compensação de débito pleiteada pelo contribuinte quando não reconhecido o direito creditório apontado por insuficiência de provas aptas a aferir sua liquidez e certeza. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 389), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados: Diz que “O mero exame da planilha e da documentação suporte, qual seja, Livro Razão (DOC. 5) e DARF’s de 02.06.04, permite verificar que a RECORRENTE apurou crédito no valor de R$ 18.291,88... .” Aduz que “as eventuais inconsistências apontadas no Relatório Final de Diligência estão superadas pela comprovação cabal do crédito fiscal pleiteado pela RECORRENTE”, que “Nesse sentido, é importante enfatizar que os valores informados na planilha, na coluna IRRF contabilizado, são relativos a lançamentos de fatos contábeis ocorridos durante o período de 25/05/2004 a 28/06/2004 a que se referem os recolhimentos de 02.06.2011 que totalizam R$ 137.255,33 (DARF's anexos),cujos valores devidos foram apurados na quinta semana de maio (23 a 29 de maio de 2004).” Sustenta que “tem interesse jurídico protegido pela legislação aplicável a retificar DCTF previamente entregue e ver prevalecer, para todos os efeitos, a declaração retificada como se originária fosse. Entender de modo diverso é negar validade e eficácia ao comando constante da MP nº 2189-49/2001.” Ao final, requer a reforma da decisão recorrida e o provimento do recurso para que se reconheça o crédito pleiteado e a homologação da compensação efetuada. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Fl. 462DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.861 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918199/2009-08 CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito De início cabe destacar que o Recorrente não traz documentos novos aos autos e, praticamente, repete os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. A decisão recorrida restou assim fundamentada: (...) 15. Nos autos do processo administrativo n° 15374.913485/2008-98, relacionado ao mesmo crédito pretendido neste PER/DCOMP, esta DRJ já decidiu por negar provimento à Manifestação de Inconformidade (Acórdão n° 12-34.046, de 29/10/2010), ante às inconsistências apontadas pela autoridade diligenciante e ao fato de que a mera retificação da DCTF, sem o acompanhamento dos documentos que a respaldaram, não seria suficiente a o reformar Despacho Decisório lavrado pela autoridade competente. 16. Tal situação não se altera nos autos deste processo, razão pela qual impõe- se, na esteira do que já fora decidido no PER/DCOMP com a informação do crédito, negar, igualmente, provimento à peça de inconformidade. 17. No que se refere às alegações trazidas pela Interessada no que se relaciona à busca da verdade material, assinalo que, em homenagem ao aludido princípio, solicitei as diligências necessárias a fim de que fossem trazidas aos autos provas suficientes para análise da certeza e liquidez do direito creditório pretendido o que legitimaria a compensação. No entanto, apesar de alegar possuir toda a documentação que dera suporte às alegações expendidas, a Interessada não logrou êxito em apresentá-las, mesmo após ter sido intimada, em duas diferentes oportunidades, pela DRF/RJ1 e, também por esta DRJ, ocasião em que foi-lhe aberta a possibilidade de aditar razões a sua defesa. (...) Não há reparos a fazer na decisão recorrida quanto aos fundamentos apresentados que legitimam a não homologação do PER/DCOMP em questão, esclarecendo-se, ainda, que a não restaram comprovados nos autos a certeza e a liquidez do crédito pretendido, requisitos legais para o deferimento da declaração de compensação, a teor do que dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN): Fl. 463DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.861 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918199/2009-08 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Sobre a questão da prova, acrescento que o ordenamento jurídico pátrio consagra no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal - regra específica segundo a qual o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito: Art. 333 O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Nesse quadro, entendo que a irresignação do Recorrente não merece acolhimento, eis que não foram aportados aos autos novos elementos de prova capazes de infirmar a decisão de não homologação da compensação perpetrada no Despacho Decisório Eletrônico e corroborada pelo acórdão de Manifestação de Inconformidade. Assim, com base no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF, decido manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 464DF CARF MF

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Numero do processo: 13836.000398/2007-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 COFINS. BASE DE CA´LCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. Transitou em julgado decisa~o do STJ, no Recurso Especial no 1144469/PR, sob a sistema´tica de recurso repetitivo, que deu pela inclusa~o do ICMS na base de ca´lculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observa^ncia obrigato´ria por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-006.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Ari Vendramini, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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EXCLUSÃO DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Ari Vendramini, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 00 03 98 /2 00 7- 88 Fl. 180DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.000398/2007-88 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 146 a 176) interposto pelo Contribuinte, em 16 de abril de 2008, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 05-21.101 (fls. 136 a 140), de 15 de fevereiro de 2008, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) – DRJ/CPS – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 118 a 130) apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e por economia processual adoto e cito o relatório do referido Acórdão: - — Cofins rela (fls. 59/65), na qual alega: O Supremo Tribunal Federal, quand - Constitucionalidade n° 1), entendeu que o faturamento sempre fora considerado como a - vendas de mercadorias, es -somente a receita derivada da venda de mer ICMS, visto que nenhum tributo pode ser considerado como receita (...) Importante ressaltar, mais uma v ICMS — — esse Extraordi Fl. 181DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.000398/2007-88 da base d decla - - É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 05-21.101 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. ICMS. BASE DE CÁLCULO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra á base de cálculo da Cofins. Solicitação Indeferida Diante do pedido de restituição do Contribuinte a autoridade administrativa fiscal e a Delegacia Regional de Julgamento entenderam que o ICMS integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. O Contribuinte alega que fez recolhimento indevido, consoante ao seu pedido de restituição, por entender que o ICMS não é receita da empresa, mas mera parcela a ser repassada aos cofres públicos estaduais e que a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições fere o art. 195, I, da Constituição Federal. Como esse é o objeto da presente lide, cabe a análise da aplicação da posição de que o ICMS não compõem a base de cálculo das Contribuições ao PIS e COFINS, visto que foi Fl. 182DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.000398/2007-88 essa a decisão proferida em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, em 15 de março de 2017. Neste sentido cito o voto da il. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, proferido no Acórdão nº 3301-004.355, em 20 de março de 2018, como razões para decidir: Insurge- e da COFINS. Entendo que lhe assiste razão, uma vez que o RE nº 574.706-PR -RG deve obrigatoriamente ser aplicado ao caso em questão. Explico. neo, Ano 3, no 11, MarAbr/2018, Editora Thomson Reuters (ISSN 2525-4626). mercadorias ou a esse conceito. 16/05/2008. em 02/10/2017. A rep Transcreve-se a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3o, § 2º , inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. do STF quan Fl. 183DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.000398/2007-88 Ressalto que, segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: processos em curso, respeitados os ato l e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.026. § 1 o Observa- imediatamente o entendimento do STF, como se observa nos julgados abaixo: reconhecida RE n° 574.796/PR. (TRF 3, Apel. 002047195.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) ERAL. STF. (1). pedido Fl. 184DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.000398/2007-88 do disposto no art. 1013, § 3o, do CPC/2015. 574.706 RE 574706 COFINS. Precedentes. nos termos do art. 1013, § 3o, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 001138906.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º 543B e 543 Ve observa AgInt no RECURSO ESPECIAL No 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017 – p – exame, concluiu que o val Fl. 185DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.000398/2007-88 – – – Agravo Interno improvido. AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017 TERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Supe dade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017 574.706/PR) EM SENTI Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo I Fl. 186DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.000398/2007-88 04/04/2017, DJe 19/04/2017). 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, deve ser imediatamente aplicado. decisum em Recurso Especial no 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. destinadas ao financiamento da Seguridade Social. objeto, i Precedentes: RE 1.006.958 AgREDED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RSAgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Em suma, entendo Do acima exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte, para afastar a inclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Declaração de Voto Fl. 187DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.000398/2007-88 Com a devida vênia do Ilustre Relator Valcir Gassen, faço esta Declaração de Voto apenas para consignar que entendo necessária a verificação dos créditos da não cumulatividade para a efetivação da restituição devida, para tanto, a Secretaria da Receita Federal expediu a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13, de 18/10/2018, que definiu os procedimentos no âmbito da Secretaria da Receita Federal, para o cumprimento de decisões judiciais referentes á matéria. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.909884/2012-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2004 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. PRAZO DECADENCIAL RE 566.621/RS COM REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA CARF Nº. 91. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, reconhecidas como de Repercussão Geral, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62, § 2º, Anexo II, Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os pedidos de restituição/ressarcimento/compensação formulados após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, em 09 de junho de 2005, o prazo para compensação/restituição do crédito tributário recolhido indevidamente ou a maior é de 05 (cinco) anos contados do pagamento indevido; Por sua vez, para a restituição, compensação ou ressarcimentos deduzidos antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador (conhecida tese dos “5 + 5”). Aplicação do RE 566.621/RS, julgado na sistemática prevista art. 543-B do antigo Código de Processo Civil, e da Súmula CARF nº. 91 - ambas aplicações obrigatórias pelos membros do CARF, a teor do que dispõem o art. 62, § 2º, e o art. 72, ambos do Anexo II do Regimento Interno do CARF. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXAURIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo.
Numero da decisão: 3003-000.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães. Ausente o Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2004 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. PRAZO DECADENCIAL RE 566.621/RS COM REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA CARF Nº. 91. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, reconhecidas como de Repercussão Geral, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62, § 2º, Anexo II, Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os pedidos de restituição/ressarcimento/compensação formulados após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, em 09 de junho de 2005, o prazo para compensação/restituição do crédito tributário recolhido indevidamente ou a maior é de 05 (cinco) anos contados do pagamento indevido; Por sua vez, para a restituição, compensação ou ressarcimentos deduzidos antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador (conhecida tese dos “5 + 5”). Aplicação do RE 566.621/RS, julgado na sistemática prevista art. 543-B do antigo Código de Processo Civil, e da Súmula CARF nº. 91 - ambas aplicações obrigatórias pelos membros do CARF, a teor do que dispõem o art. 62, § 2º, e o art. 72, ambos do Anexo II do Regimento Interno do CARF. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXAURIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2004 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. PRAZO DECADENCIAL RE 566.621/RS COM REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA CARF Nº. 91. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, reconhecidas como de Repercussão Geral, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62, § 2º, Anexo II, Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os pedidos de restituição/ressarcimento/compensação formulados após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, em 09 de junho de 2005, o prazo para compensação/restituição do crédito tributário recolhido indevidamente ou a maior é de 05 (cinco) anos contados do pagamento indevido; Por sua vez, para a restituição, compensação ou ressarcimentos deduzidos antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador (conhecida tese dos “5 + 5”). Aplicação do RE 566.621/RS, julgado na sistemática prevista art. 543-B do antigo Código de Processo Civil, e da Súmula CARF nº. 91 - ambas aplicações obrigatórias pelos membros do CARF, a teor do que dispõem o art. 62, § 2º, e o art. 72, ambos do Anexo II do Regimento Interno do CARF. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXAURIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 98 84 /2 01 2- 73 Fl. 107DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.646 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.909884/2012-73 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães. Ausente o Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS, informado em outro PER/DCOMP, para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o direito de utilização do direito creditório já havia se exaurido, dado que transcorrido o prazo de cinco anos entre a data de transmissão da declaração de compensação e a data de arrecadação do DARF atinente ao pagamento indevido ou a maior de PIS. Em manifestação de inconformidade, a manifestante aduz, em síntese, que o crédito não foi extinto, uma vez que o PER/DCOMP original foi transmitido em 26/01/2019. Sustenta que tem o direito de utilizar o crédito remanescente do PER/DCOMP original no prazo de cinco anos da retificação de DCTF entregue em 24/01/2009 e que ao seu caso se aplicaria a tese dos “5 + 5” para pleitear a restituição, uma vez que o valor pago se deu antes do início da vigência da Lei Complementar (LC) nº. 118/2005. A 2ª Turma da DRJ em Belo Horizonte negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Não se admite a compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reafirmando as alegações da manifestação e sustentando, em síntese, que o direito de pleitear a restituição/compensação de indébito tributário extingue-se após cinco anos da entrega da declaração que constituiu o crédito tributário – no seu caso, a retificação de DCTF. Além disso, a recorrente assinala que os débitos declarados em compensação se encontram com exigibilidade suspensa, não se lhes aplicando a decadência. Aduz, por fim, que o crédito efetivamente existe e que assim como “a Fazenda teria o direito de cobrar da requerente eventuais débitos declarados em declarações inclusive retificadas, reiniciando o prazo de contagem a partir da retificação, há o direito equânime da contribuinte de reiniciar a contagem do prazo para pleitear a restituição”. Fl. 108DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.646 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.909884/2012-73 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Importa destacar, primeiramente, que a decisão a quo é precisa ao consignar que a existência de DCOMP transmitida antes da extinção do direito de pleitear restituição de determinado pagamento não legitima compensações com ele efetuadas depois da extinção do direito de postular restituição. Eis os fundamentos trazidos pelo aresto recorrido (destaquei algumas partes): A existência de DCOMP transmitida antes da extinção do direito de pleitear restituição de determinado pagamento não legitima compensações com ele efetuadas depois da extinção. A declaração de compensação não interrompe a contagem do prazo para extinção do direito de pedir restituição. O art. 42 da IN RFB n.º 1.300, de 2012, dispõe que o crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados mediante a entrega da “Declaração de Compensação” somente será restituído ou ressarcido pela RFB caso tenha sido requerido mediante “Pedido de Restituição” ou “Pedido de Ressarcimento” formalizado dentro do prazo previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional (idêntica disposição se encontra no art. 27 da IN SRF n.º 460, de 2004, no art. 27 da IN SRF n.º 600, de 2006, e no art. 35 da IN RFB n.º 900, de 2008). Portanto, o fato de o crédito ser superior ao débito não altera a natureza da “Declaração de Compensação”, que não supre a falta do “Pedido de Restituição” do saldo remanescente. Como os efeitos da “Declaração de Compensação” não são os mesmos do “Pedido de Restituição”, o § 10 do art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, não se aplica ao caso. Esse dispositivo diz que o sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo (atos anteriores dispunham da mesma forma: § 10 do art. 26 da IN SRF n.º 460, de 2004, § 10 do art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, § 10 do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008). Na espécie, o primeiro PER/DCOMP que utiliza o mesmo DARF em análise, por opção do contribuinte, não tem a natureza de “Pedido de Restituição”. No campo do PER/DCOMP intitulado “Tipo de Documento” foi aposta a expressão “Declaração de Compensação”. Não havendo nenhum pedido de restituição do pagamento a maior ou indevido em questão, não podem ser homologadas as compensações que o utilizam como crédito e que tenham sido efetuadas por meio de PER/DCOMP transmitidos depois de 15/09/2009. São precisos os fundamentos do aresto recorrido, de maneira que os adoto como razões de decidir. De fato, a existência de crédito remanescente em compensação homologada não afasta a necessidade de haver pedido de restituição do crédito remanescente formulado dentro do prazo decadencial do direito de utilização do crédito. Remanesce, todavia, a controvérsia referente à contagem do prazo decadencial do direito de utilização dos créditos decorrente de pagamento indevido. Nesse ponto, como visto, a recorrente sustenta que o prazo decadencial deve ser contado a partir da retificação da declaração que constituiu o débito, devendo ser preservado o direito do contribuinte de reiniciar a contagem do prazo para pleitear a restituição, tal como ocorre com a Fazenda nos casos de cobrança de débitos objetos de declarações retificadas. Fl. 109DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.646 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.909884/2012-73 A questão da decadência (ou, para alguns, prescrição para a repetição/compensação) do direito de aproveitamento de créditos decorrentes de pagamento indevido de tributos sujeitos a lançamento por homologação foi matéria bastante discutida no direito brasileiro, suscitando calorosos embates em passado razoavelmente recente. Não obstante, a partir do julgamento do RE 566.621/RS com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, tal matéria foi definitivamente decidida, tendo sido consignado que deve se aplicar, para os casos de repetição ou compensação ajuizados a partir de 9 de junho de 2005, o prazo de cinco anos do pagamento indevido, aplicando-se, por outro lado, o prazo de dez anos do fato gerador, para os processos anteriores à data de 9/06/2005. Eis a ementa da decisão do STF, Relatora Min. Ellen Gracie: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto- proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. A referida controvérsia foi também dirimida no âmbito do CARF, tendo sido exarada a Súmula CARF nº. 91, a qual apresenta o seguinte teor: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 110DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.646 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.909884/2012-73 Importa registrar que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do RICARF. Por força do art. 62, §2º, Anexo II do RICARF, também é obrigatória a reprodução, pelos conselheiros do CARF, das decisões definitivas de mérito, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista pelos artigo 543-B do antigo Código de Processo Civil (CPC). Nesse caso, inafastável a aplicação do teor da decisão no RE 566.621/RS, a qual seguiu a sistemática do art. 543-B do antigo CPC. Desse modo, todos os argumentos trazidos pela recorrente no tocante ao prazo decadencial e ao marco para sua contagem devem ser afastados à luz das decisões acima transcritas. A análise do caso concreto deverá ser iluminada pelo teor da decisão do STF e da súmula do CARF (neste caso, interpretação a contrario sensu), as quais podem ser assim sintetizadas: (i) para os processos ajuizados após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, em 09 de junho de 2005, o prazo para compensação/restituição do crédito tributário recolhido indevidamente ou a maior é de 05 (cinco) anos contados do pagamento indevido; (ii) de outro lado, para as ações de restituição ajuizadas até a entrada em vigor da LC nº 118/2005, deve ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador, tese do 5 mais 5 (cinco anos para homologar o lançamento e mais 5 para repetir). Lembre-se que a decisão do STF legitima a aplicação da regra prevista no art. 3 da LC nº. 118/2005 aos pedidos de restituição/compensação formulados depois de junho de 2005, decorrendo daí que o termo inicial do prazo de cinco anos é o momento do pagamento antecipado. Compulsando os autos, constata-se que a recorrente transmitiu, em 29/11/2010, o PER/DCOMP nº 20119.70344.291110.1.3.04-9580, visando compensar débitos de COFINS, com créditos de PIS decorrentes de pagamento indevido ou a maior. Tendo em vista que o referido PER/DCOMP foi transmitido em data posterior a 9 de junho de 2005, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo decadencial de cinco anos entre a data do pedido de restituição ou compensação e a data do pagamento indevido. Assim, considerando que o alegado pagamento indevido ou a maior se deu em 15/09/2004 e que o PER/DCOMP nº 20119.70344.291110.1.3.04-9580 foi transmitido apenas em 29/11/2010, ou seja, após o prazo de cinco anos do referido pagamento, conclui-se que ocorreu a decadência do direito de utilização do direito creditório alegado. Diante de todas razões acima apresentadas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.902841/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DCOMP. ERRO FORMAL QUANTO À ORIGEM DO CRÉDITO. PASSÍVEL DE CONSIDERAÇÃO. O mero erro formal no preenchimento da DCOMP que indica como crédito pagamento indevido ou a maior, ao invés de Saldo Negativo, não faz óbice por si só ao aproveitamento do crédito.
Numero da decisão: 1401-003.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer como passível de correção o erro cometido pela Contribuinte ao preencher a DCOMP, indicando como natureza do crédito o pagamento indevido ao invés de saldo negativo de CSLL, devendo os autos retornarem à Unidade de Origem para que reavalie a liquidez e certeza do direito creditório, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto (Presidente Substituto), Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada para substituir o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DCOMP. ERRO FORMAL QUANTO À ORIGEM DO CRÉDITO. PASSÍVEL DE CONSIDERAÇÃO. O mero erro formal no preenchimento da DCOMP que indica como crédito pagamento indevido ou a maior, ao invés de Saldo Negativo, não faz óbice por si só ao aproveitamento do crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer como passível de correção o erro cometido pela Contribuinte ao preencher a DCOMP, indicando como natureza do crédito o pagamento indevido ao invés de saldo negativo de CSLL, devendo os autos retornarem à Unidade de Origem para que reavalie a liquidez e certeza do direito creditório, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto (Presidente Substituto), Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada para substituir o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-14T14:56:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-14T14:56:15Z; Last-Modified: 2019-10-14T14:56:15Z; dcterms:modified: 2019-10-14T14:56:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-14T14:56:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-14T14:56:15Z; meta:save-date: 2019-10-14T14:56:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-14T14:56:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-14T14:56:15Z; created: 2019-10-14T14:56:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-14T14:56:15Z; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-14T14:56:15Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.902841/2009-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.797 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2019 Recorrente HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DCOMP. ERRO FORMAL QUANTO À ORIGEM DO CRÉDITO. PASSÍVEL DE CONSIDERAÇÃO. O mero erro formal no preenchimento da DCOMP que indica como crédito pagamento indevido ou a maior, ao invés de Saldo Negativo, não faz óbice por si só ao aproveitamento do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer como passível de correção o erro cometido pela Contribuinte ao preencher a DCOMP, indicando como natureza do crédito o pagamento indevido ao invés de saldo negativo de CSLL, devendo os autos retornarem à Unidade de Origem para que reavalie a liquidez e certeza do direito creditório, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto (Presidente Substituto), Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada para substituir o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 45 a 61) interposto contra o Acórdão nº 01- 20.189, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 28 41 /2 00 9- 24 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.797 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902841/2009-24 Belém/PA (fls. 41 a 43), que, por maioria, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: " ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitido em 19.10.2005, através do qual foi pedida restituição de CSLL (PA março/2003 - lucro real estimativa mensal) no valor original de R$ 92.246,40 e efetivada a compensação de débitos da interessada acima identificada com esse crédito (fl. 05). A Delegacia de origem, mediante despacho decisório eletrônico (fl. 06). asseverou que '"a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas parcialmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Assim, homologou parcialmente a compensação declarada. Cientificada em 02.04.2009 (fl. 09) a interessada apresentou, tempestivamente, em 04.05.2009, manifestação de inconformidade (fls. 10/13) na qual, em síntese que: a) ocorreu erro formal na elaboração do PER/DCOMP, no que se refere ao tipo de credito, sendo sua intenção compensar o saldo negativo de CSLL b) " (...) o erro quanto a indicação do tipo de crédito não deve ensejar o desacordo com os pedidos do contribuinte, merecendo, sim a sua homologação." c) Ao final, requer a homologação de seu PERD/COMP, bem assim a improcedência ou cancelamento do Despacho Decisório em questão.”. Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sobre análise defendendo a existência de seu crédito na mesma linha já adotada em primeira instância. Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.797 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902841/2009-24 É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Em síntese, a Recorrente apresentou a presente DCOMP (fls 02 a 06) buscando compensar débitos próprios indicando como crédito recolhimento indevido ou a maior referente a CSLL devida no 1º Trimestre de 2003. A unidade de origem, em regular verificação, percebeu que tal recolhimento já estava plenamente alocado, não subsistindo valor remanescente. Na fase litigiosa a Recorrente alega que incorreu em mero vício formal ao preencher a DCOMP, que a origem do crédito correta devia ser saldo negativo de CSLL do período anterior, ano calendário 2007. A decisão de piso entendeu que tal argumentação equivaleria a uma inovação por parte do Contribuinte e que seu conteúdo estaria fora dos limites da presente lide, negando provimento a Manifestação de Inconformidade. Com a devida vênia, discordo deste posicionamento. Primeiramente, é cediço que o processo administrativo rege-se pelo princípio da materialidade sobre a forma. Em especial quando o formalismo ensejar ofensa ao princípio da legalidade. De forma alguma um equívoco formal no preenchimento da DCOMP, quando demonstrado no bojo do respectivo processo administrativo fiscal, pode servir de esteio para o tributo pago indevidamente não seja creditado ao Contribuinte. De forma alguma a falta de retificação de uma declaração, quando demonstrado o equivoco no bojo do respectivo processo administrativo fiscal, pode servir de esteio para que tributo pago indevidamente não seja creditado ao Contribuinte. Saliento, ainda, que a priori, não se tem notícia de qualquer outro erro de registro, além da DCOMP em tela, nas declarações contábeis e fiscais da Recorrente, neste período, que tenham necessitado de retificação. Diante destas circunstâncias, com a devida vênia, não consigo partilhar do entendimento da DRJ de origem quanto a impossibilidade de se acolher como um mero equívoco de preenchimento a errônea indicação do crédito na DCOMP apresentada pela Contribuinte. Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.797 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902841/2009-24 Desta forma não vislumbro razão para que o crédito eventualmente existente por parte da Contribuinte lhe seja obstado sob tal formalidade. Contudo, repiso que a DRJ de origem não chegou a adentrar na análise quanto a disponibilidade do saldo negativo citado por entender de plano quanto a impossibilidade de considera-lo como origem do crédito nesta operação de compensação. Igualmente não o fez a DRF de origem, vez que ainda não se tinha ciência de todos os demais fatos. Desta forma, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer a possibilidade de correção da presente DCOMP para constar eventual saldo negativo do ano-calendário de 2007 como origem creditória e determinar o retorno dos autos a DRF de origem, que deverá exarar novo Despacho Decisório acerca da compensação em tela. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 89DF CARF MF

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7970222 #
Numero do processo: 11080.727483/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRRF. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Deve ser restabelecida a compensação do IRRF informado na declaração de rendimentos quando restar comprovada a efetiva retenção e recolhimento do imposto de renda por parte da fonte pagadora.
Numero da decisão: 2201-005.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Deve ser restabelecida a compensação do IRRF informado na declaração de rendimentos quando restar comprovada a efetiva retenção e recolhimento do imposto de renda por parte da fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 48/50) interposto contra decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) de fls. 41/44, a qual julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 30/4/2012 (fls. 32/36), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano- calendário de 2008 (fls. 20/26). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 96.985,84, incluídos juros de mora (calculados até 30/4/2012), multa de ofício de 75% (passível de redução) e multa de mora de 20% (não passível de redução), refere-se às infrações de dedução indevida de previdência oficial relativa à rendimentos recebidos de pessoa jurídica, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 74 83 /2 01 2- 17 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.596 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727483/2012-17 no valor de R$ 35.098,09 e de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no montante de R$ 72.706,01. Na notificação de lançamento consta a seguinte descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 33/34): DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida de Previdência Oficial Relativa à Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se deduções indevidamente declarada título de Contribuição a Previdência Oficial, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 35.099,06 referentes às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Glosa previdência oficial de R$ 35.098.06 valor excedente ao de competência do reclamante de R$ 1,84. CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Previdência Oficial Apurada Previdência Oficial Declarada Previdência Oficial Glosada 00.000.000/0001-91 - BANCO DO BRASIL S/A (ATIVA) 126.583.690-01 1,84 35.099,90 35.098,08 TOTAL 35.098,08 Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea "d", da Lei n° 9.250/95, arts. 73, 74 e 83, inciso II, do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99. Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$********72.706,01, referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Glosa IRRF compensado de R$ 72.106,01 referente rendimentos recebidos pelo Banco do Brasil de ação judicial. A fonte pagadora não informou retenção do imposto de renda e o contribuinte não apresentou DARF do recolhimento do imposto conforme solicitado por termo de intimação fiscal nº 2009/312634765947559 de 28.11.2011 com ciência em 22.12.2011 Fonte Pagadora CPF Beneficiário IRRF Retido IRRF Declarado IRRF Glosado 00.000.000/0001-91 - BANCO DO BRASIL SA (ATIVA) 126.583.690-04 0,00 72.706,01 72.706,01 TOTAL 0,00 72.706,01 72.706,01 Enquadramento Legal: Arts. 12, inciso V, da Lei n º 9.250/95, arts. 7º,§§1º e 2º e 87, inciso IV, §2º do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99. Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou impugnação em 11/6/2012 (fls. 2/4), acompanhada de documentos (fls. 5/19), argumentando em síntese, conforme consta do relatório do acórdão recorrido (fl. 42): (...) Fl. 79DF CARF MF http://35.099.06/ http://co.co0.cco/0CO1-91 Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.596 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727483/2012-17 Segundo referiu, os valores declarados na DAA são oriundos da Reclamatória Trabalhista – proc nº 2007.0084821104001, ajuizada contra o Banco do Brasil S.A, que informou na DIRF do ano calendário 2008, rendimentos tributáveis no total de R$ 262.441,58, sem o IRRF descontado do contribuinte, conforme registrado na Certidão de Cálculos emitida pela Vara do Trabalho de Torres/RS. O contribuinte informou ter sido efetuado o recolhimento do IRRF em 05/06/2012, por determinação judicial. Faz anexar aos autos cópia do DARF correspondente no valor de R$ 76.731,66. Segundo refere o contribuinte, no processamento da declaração ajuste não foi deduzido o valor relativo aos honorários advocatícios no montante de R$ 50.000,00, pago a Waldir Ludwig. Informou concordar com a glosa do valor deduzido a título de previdência oficial patronal de R$ 35.098,06, e erroneamente o desconto do IRRF no valor de R$ 72.706,01. Entende que diante da comprovação do recolhimento do IRRF deva ser reprocessada a DAA, cancelado o lançamento do crédito tributário, com os ajustes pertinentes e a devolução do IRRF de R$ 25.092,18. O contribuinte apresentou os documentos anexados às fls. 05 e seguintes. Quando da apreciação do caso, em sessão de 26 de novembro de 2013, a 8ª Turma da DRJ em Porto Alegre (RS), julgou a impugnação improcedente sob o argumento de insuficiência documental para comprovação da efetividade da retenção do IRRF, conforme ementa do acórdão nº 10.47.794 - 4ª Turma da DRJ/POA, a seguir reproduzida (fl. 41): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO DE IRRF. GLOSA. Deve ser mantida a glosa de compensação indevida de IRRF, quando não comprovada a sua ocorrência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimado da decisão da DRJ em 5/12/2013, conforme AR de fl. 46, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 2/1/2014 (fls. 48/50), acompanhado de documentos de fls. 50/75. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo uma vez que, cientificado do acórdão da DRJ em 5/12/2013 (fl. 46), o contribuinte interpôs o recurso voluntário em 2/1/2014 (fls. 48/49). Assim, presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, deve ser conhecido. Quando da apresentação da impugnação o contribuinte reconheceu como correta a glosa do desconto previdenciário e no recurso voluntário não fez menção ao pleito de dedução dos honorários advocatícios no valor de R$ 50.000,00, razão pela qual tais matérias estão preclusas nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, permanecendo Fl. 80DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.596 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727483/2012-17 em litígio nos presentes autos somente a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 72.706,01. O Recorrente alega que: Juntou documentos que comprovam o imposto retido do recorrente em 22/1/2008 no valor de R$ 72.706,01 e o Darf do pagamento realizado em 5/6/2012, conforme consta na certidão de cálculos emitida pela Vara do Trabalho de Torres/RS. Em 22/01/2008 o perito judicial apresentou os cálculos de liquidação da AÇÃO TRABALHISTA nº 00848-2007-211-04-00-1 (docs.8/10), com os seguintes valores: CALCULO DE LIQUIDAÇÃO RESUMO: Principal Corrigido R$ 121.542,08 Juros Capitalizados R$ 0,00 Juros Simples R$ 151.765,95 FGTS Contratualidade R$ 0,00 FGTS - Sentença R$ 13.385,17 Multa 40% - FGTS R$ 5.354,07 VALOR DO RECLAMANTE R$ 292.047,26 DEDUÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS: Encargos Sociais: Base de Cálculo da Previdência R$ 149.353,44 Previdência Retida do Reclamante R$ 1,84 Previdência a cargo do Reclamado 22,5% R$ 33.604,52 Taxa de Acidente do Trabalho 1% R$ 1.493,53 Base de Cálculo para Imposto de Renda R$ 266.295,28 Alíquota 27,50% Imposto a ser Retido do Reclamante R$ 72.706,01 Em 29/02/2008 o CALCULO DE LIQUIDAÇÃO foi homologado (docs.6/7) com os seguintes valores, Principal, fixada no valor de R$ 219.339,41 (duzentos e dezenove mil trezentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos), e acessórios, de INSS R$ 35.099,90 e de IRRF R$ 72.706,01. Em 31/07/2008 o Banco do Brasil S/A., efetuou Depósito Judicial Trabalhista no total de R$ 351.846,37 (trezentos e cinqüenta e um mil oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos), consoante guia juntadas aos autos trabalhista em 01/08/2008 (docs.11/13). Em 02/10/2008 foi expedido ALVARÁ JUDICIAL (doc.14), para saque no valor de R$ 228.851,86 (duzentos e vinte e oito mil oitocentos e cinqüenta e um reais e oitenta e seis centavos). Em 05/06/2012 o Banco do Brasil S/A recolheu o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 76.631,66 (setenta e seis mil seiscentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos), conforme DARF já juntado no processo e nova cópia que será anexada com o presente recurso (doc.22). Da análise da documentação apresentada pelo Recorrente, observa-se que os cálculos do perito judicial foram homologados pelo juízo, nos seguintes termos (fl. 56): O contador ad hoc, conforme determinação de fl. 730, apresenta o cálculo às fls. 738/748 (reapropriação). Fl. 81DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.596 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727483/2012-17 PELO EXPOSTO, julgo líquidas as condenações: principal, fixada no valor de R$ 219.339,41 (duzentos e dezenove mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos) e acessórias, de INSS, no valor de RS 35.099,90 (trinta e cinco mil, noventa e nove reais e noventa centavos) e de IRRF, no importe R$ 72.706,01 (setenta e dois mil, setecentos e seis reais e um centavo). A condenação principal deve ser acrescida com os acessórios previstos no art 39, caput da Lei n° 8.177/91, a contar de 01/08/2007, e juros de 1% ao mês, pro rata die, na forma e termos do § 1 o do supramencionado dispositivo de lei. (...) O valor do principal ao reclamante de R$ 219.339,41 refere-se ao valor líquido da condenação, ou seja, já deduzidos os valores correspondentes ao IRRF de R$ 72.706,01 e à parcela da contribuição à previdência oficial do reclamante (INSS) de R$ 1,84. Conforme certidão de cálculos de fl. 63, foram deduzidos ainda do montante de R$ 219.339,41, o total de R$ 510,00 (R$ 150,00 + R$ 360,00) referente perícias, resultando no valor líquido ao reclamante de R$ 218.829,42. Tal montante, atualizado até 31/7/2008, passou para o valor de R$ 228.851,86, que consta no alvará de levantamento de fl. 66. A composição do montante de R$ 219.339,42 de acordo com a certidão de cálculos de fl. 63 é a seguinte: Processo n°: 00648-2007-211-04-00-1 Tipo Cálculo : NORMAL Reclamada : Banco do Brasil SA Reclamante : Valdines Ferrari Vieira Valores em Reais atualizados até: 31/07/2008 Folhas: 740 Obs: Principal líquido já abatidos as contribuições providenciaria e fiscal pelo RTE. A RDA deve comprovar o recolhimento. Rubrica Data Valor Histórico Atualizado 0001 Principal 01/08/2007 48.834,23 49.350,37 0002 Juros sobre principal 01/08/2007 151.765,95 159.275,60 0111 FGTS a pagar 01/08/2007 18.739,24 18.937,30 0112 Juros sobre FGTS a pagar 01/08/2007 0,00 2.266,16 0461 Perícia pelo reclamante 05/05/1999 -150,00 -287,52 0463 Perícia pelo reclamante 05/05/1999 -360,00 -690,05 TOTAL RECLAMANTE 219.339,42 229.829,43 LÍQUIDO RECLAMANTE 218.829,42 228.851,86 Do exposto, tem-se que o total do rendimento bruto ao contribuinte, atualizado até 31/7/2008, é de R$ 302.328,16 e corresponde ao somatório de R$ 228.851,86 (Valor líquido) + R$ 1,84 (INSS) + R$ 73.474,46 (IRRF). Desse montante, o valor de R$ 21.119,95 (R$ 18.937,30 – R$ 83,51 (parcela proporcional à perícia) + R$ 2.266,16) se refere ao FGTS e juros sobre FGTS. O total líquido levantado pelo contribuinte em 3/10/2008, conforme informação constante na fl. 68, foi de R$ 232.147,10, donde tem-se que o valor bruto ao reclamante na data do saque foi de R$ 306.681,39 (R$ 228.851,86 + R$ 1,84 + R$ 73.474,46) x 1,014399009031). 1 Total líquido levantado pelo contribuinte de R$ 232.147,10 / R$ 228.851,86 = 1,01439900903 Fl. 82DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.596 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727483/2012-17 No comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte – ano calendário de 2008, emitido pela fonte pagadora Banco do Brasil S.A. (fl. 5), constam as seguintes informações: (1) Total dos Rendimentos Tributáveis: R$ 262.441,58 (2) Total dos Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis: R$ 44.355,61 (3) Total dos Rendimentos (1 + 2): R$ 306.797,19 Registre-se que, nos termos do disposto no artigo 12, V da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a seguir reproduzido, o contribuinte pode deduzir na declaração de ajuste anual o valor do imposto de renda retido na fonte ou o pago correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) O artigo 87 do Decreto nº 3.000 de 1999 (vigente durante o ano calendário em análise, revogado pelo Decreto nº 9.580 de 2018), estipulava que: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...); IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Da leitura dos dispositivos legais acima, a compensação do IRRF está condicionada à comprovação dos seguintes fatos: i) recebimento dos rendimentos, bem como da retenção do IRRF a eles correspondente; ii) oferecimento de tais rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual; e iii) que a mencionada retenção se deu em função dos rendimentos individualmente recebidos em nome do suposto pleiteante. Acerca dos meios de prova do imposto de renda retido na fonte, pertinente ao caso a disposição contida na Súmula CARF nº 143, abaixo: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 83DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#rt7%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7450.htm#art55 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.596 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727483/2012-17 Conclui-se, com base na documentação acostada ao processo, que sobre os rendimentos auferidos pelo contribuinte na reclamatória trabalhista, informados na declaração de ajuste anual, houve a comprovação da retenção do imposto de renda na fonte, apesar de não constar a informação no comprovante emitido pela fonte pagadora (fl. 5) e o recolhimento tenha sido efetuado apenas em 5/6/2012 (fl. 75). Isto posto, deve ser reformada a decisão de primeira instância, restabelecendo-se a compensação do imposto de renda retido na fonte na declaração de ajuste anual, restando do lançamento realizado a infração de dedução indevida de previdência oficial relativa à rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 35.098,08, não impugnada. Conclusão Diante do exposto, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 84DF CARF MF

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