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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715548 #
Numero do processo: 13808.000556/00-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA – PROCEDÊNCIA – A teor do disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, decai a Fazenda Pública do direito de promover o lançamento após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, razão pela qual, tendo a decadência neste caso concreto se operado, improcede a parcela do lançamento que não respeitou o prazo decadencial. - DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUTIBILIDADE – NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVIDADE DOS SERVIÇOS – As despesas relativas a serviços tomados, além do caráter de necessidade, de usualidade e de normalidade, para que sejam dedutíveis, pelos meios próprios, devem, efetivamente, ter a sua execução demonstrada. DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE – CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - Nos termos do artigo 306 do RIR/94, as despesas com contribuições e doações que excederem a cinco por cento do lucro operacional da empresa, antes de computada essa dedução, deverão ser adicionadas ao LALUR. DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUTIBILIDADE – MULTAS – Não são dedutíveis as multas por infrações fiscais, tampouco aquelas impostas por infrações a normas de natureza não tributária. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - IRFONTE Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.
Numero da decisão: 107-07311
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ e IRRF, exercício de 1995; por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação às contribuições sociais, exercício de 1995, vencidos os conselheiros Luiz Martins Valero, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e José Antonino de Souza. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL, em relação ao exercício de 1996, para reduzir a multa de ofício de 150 para 75 por cento; afastar a CSLL e o IRRF.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
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'ttke gf..* Comp.9 Processo n°. : 13808.000556100-16 Recurso n°. : 133.110 Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs.: 1995 e 1996 Recorrente : SISCO SISTEMA DE COMPUTADORES S/A Recorrida : 7° TURMA/DRJ—SÃO PAULO-SP I Sessão de : 09 de setembro de 2003 Acórdão n°. : 107-07.311 IRPJ — DECADÊNCIA — PROCEDÊNCIA — A teor do disposto no artigo 150, § 4°, do CTN, decai a Fazenda Pública do direito de promover o lançamento após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, razão pela qual, tendo a decadência neste caso concreto se operado, improcede a parcela do lançamento que não respeitou o prazo decadencial. DESPESAS OPERACIONAIS — DEDUTIBILIDADE — NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVIDADE DOS SERVIÇOS — As despesas relativas a serviços tomados, além do caráter de necessidade, de usualidade e de normalidade, para que sejam dedutiveis, pelos meios próprios, devem, efetivamente, ter a sua execução demonstrada. DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE — CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - Nos termos do artigo 306 do RIR/94, as despesas com contribuições e doações que excederem a cinco por cento do lucro operacional da empresa, antes de computada essa dedução, deverão ser adicionadas ao LALUR. DESPESAS OPERACIONAIS — DEDUTIBILIDADE — MULTAS — Não são dedutíveis as multas por infrações fiscais, tampouco aquelas impostas por infrações a normas de natureza não tributária. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - IRFONTE Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SISCO SISTEMA DE COMPUTADORES S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ e IRRF, exercício de 1995, por maioria de votos, ACOLHER a . 1 . ISrocesso n°. : 13808.000556/00-16 Acórdão n°. : 107-07.311 preliminar de decadência em relação às contribuições sociais, exercício de 1995, vencidos os conselheiros Luiz Martins Valero, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e José Antonino de Souza. No mérito, por unanimidade de votos provirnento PARCIAL, em relação ao exercício de 1996, para reduzir a multa de ofício de 150 para 75 por cento; afastar a CSLL e o IRRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 I 4 i • i LÓVIS A 3tik( S • RES DENTE 44144/1 friOW NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 24 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA. 2 Processo n°. : 13808.000556100-16 Acórdão n°. : 107-07.311 Recurso n°. : 133110 Recorrente : SISCO SISTEMA DE COMPUTADORES S.A. RELATÓRIO SISCO SISTEMA DE COMPUTADORES S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 286/299, do Acórdão n°0.070, de 13/11/2001, prolatado pela r Turma da DRJ em São Paulo - SP, fls. 268/281, que julgou procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ (fls. 163); Contribuição Social, fls. 171; e IRFonte, fls. 178. Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, que o lançamento de ofício é decorrente da glosa de despesas pela falta de comprovação, da glosa de contribuições e doações não dedutíveis, e da glosa de multas fiscais consideradas como redutoras do lucro tributável. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 187/213. A r Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo, decidiu pela manutenção do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: WRPJ Ano-calendário: 1994, 1995 DECADÉNCIA — A contagem do qüinqüênio decadencial inicia-se na data da entrega da declaração de rendimentos. GLOSA DE DESPESAS — As despesas contabilizadas pelo contribuinte devem ser comprovadas, de modo a 3 Processo n°. : 13808.000556/00-16• Acórdão n°. : 107-07.311 evidenciar o efetivo desembolso financeiro e a aquisição de bens ou prestação de serviços. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES — A dedutibilidade de despesas com contribuições e doações deve obedecer aos critérios fixados pela legislação fiscal. MULTAS — Não são dedutiveis, como custo ou despesas operacionais, as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. MULTA AGRAVADA — Comprovada a inidoneidade de documentos fiscais, deve ser lançada a penalidade agravada. CSLL IRFONTE — O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos reflexos. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 06/02/02 (fls. 285-v), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 08/03/02 (fls. 286), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que parte do lançamento não poderia ser constituído em razão de haver transcorrido o prazo decadencial, tendo em vista que algumas das operações foram realizadas no ano de 1994, e o lançamento foi realizado somente em 2000; b) que a prestação dos serviços realizados pela empresa Truko Com. Representações Ltda., efetivamente ocorreram, pois eram extremamente necessárias ao desenvolvimento das atividades da recorrente à época, não havendo qualquer justificativa por parte da fiscalização para efetuar a glosa dos custos; c) que a autoridade autuante baseou-se em alegações não comprovadas de ex-funcionário da recorrente, colhidas em Inquérito Policial, através da qual o referido funcionário é acusado de desvio de recursos. É importante mencionar que a sentença de 1° instância favorável à recorrente, foi posteriormente confirmada pelo Acórdão da 7° Câmara do Tribunal de Alçada Criminal; d) que é fácil de se verificar a existência de meras alegações por parte do fiscal, pois o mesmo, em momento algum, expressou o porquê do seu convencimento de que as 4 Processo n°. : 13808.000556/00-16 Acórdão n°. : 107-07.311 operações não existiram, nem conseguiu efetivamente comprovar as supostas irregularidades. E fez muito pior, pois, com base no mencionado Inquérito Policial (originado de queixa da própria empresa para a apuração de condutas irregulares de seu ex-funcionário, que acabou inclusive sendo condenado em definitivo), considerou as operações realizadas pela Truko, como sendo fraudulentas, e agravou a multa para 150%; e) que, ao contrário do quanto alegado pela decisão de primeira instância, os comunicados internos da recorrente fazem prova em favor da mesma, e demonstram de forma inequívoca a regularidade das operações; O que, à época, era um dos maiores fabricantes de equipamentos de informática do Pais, e tinha por costume importar peças e equipamentos dos Estados Unidos e montar os equipamentos no Brasil; g) que a empresa Datatrade, localizada em Miami, era uma grande fornecedora de equipamentos, peças e serviços. No intuito de agilizar os serviços, foi indicada a empresa "Truko", que passou a prestar os serviços de averiguação dos equipamentos e peças de informática que eram exportados para a recorrente pela tatatrade"; h) que, quando da realização desses serviços técnicos e gerenciais a empresa Truko, por intermédio de seus funcionários enviados aos Estados unidos, realizava a montagem e desmontagem de equipamentos, bem como efetuava viagens no mercado interdo americano para localização de peças, providenciando o seu transporte para a Datatrade em Miami; i) que, conforme atestado pela própria Truko e verificado na documentação, a mesma efetivamente recebeu pelos seus serviços, nada sendo devido pela recorrente. Os critérios para determinação do preço eram os seguintes: a) trabalho de desmontagem e montagem: 2,5% sobre o valor das peças: b) trabalho de procura e transporte pessoal das peças do fornecedor até a Datatrade em Miami: 20% sobre o valor da fatura; c) trabalho de procura e supervisão do transporte das peças: custo fixo por kilo do material transportado( US$ 25 a US$ 28 por kilo); j) que os serviços prestados pela Truko efetivamente foram realizados e eram extremamente necessários para que a recorrente pudesse realizar as suas atividades no Brasil; k) que, em relação ao pagamento efetuado à empresa W. Martins & Cia. Ltda., relativamente a nota fiscal n. 074, de5 Processo n°. : 13808.000556/00-16 Acórdão n°. : 107-07.311 14.06.95, foram adquiridas algumas impressoras, conforme restou comprovado pela cópia do livro Diário. Quanto à forma de pagamento, a recorrente, agindo de boa fé e confiando plenamente em seu gerente financeiro, jamais imaginou que o mesmo pudesse desviar recursos financeiros da companhia em proveito próprio, o que efetivamente foi feito nos anos de 1994 e 1995; I) que o ex-funcionário desviava recursos da empresa para seu proveito próprio. Agindo assim, tentava o mesmo criar uma suposta contabilidade paralela, que seria utilizada para encobrir os desvios de recursos que ele acabou realizando, O mesmo não logrou êxito, na medida em que já se encontra condenado criminalmente em 1a instância, não tendo restado comprovada a participação dolosa da recorrente; m) que, no que concerne às contribuições, donativos e multas, esclarece ter somente incorrido em um erro quanto à classificação dos lançamentos referidos; n) que, ao contrário do entendimento exposto na decisão recorrida, restou demonstrado que as contribuições à Polícia Mirim de Ribeirão Preto ou ao Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro de Campinas, não deveriam ter sido consideradas como doações, pois são pagamentos efetuados em contraprestação a serviços efetivamente prestados por estas entidades, da mesma forma ocorreu quanto à prestação de serviços efetuados pelas Sras. Adriana Teixeira e Maria Oliveira; o) que as multas consideradas indedutíveis pela fiscalização, na verdade são dedutíveis no período-base em que forem efetivamente pagas. Assim, se não houve falta de pagamento de tributo relativamente às multas lançadas pelo CREA, pelo atraso na entrega das DCTF e DIRF, e pela legislação trabalhista, não há que se falar em indedutibilidade das multas em questão; p) que, diante da regularidade das operações, não há que se falar em multa de ofício qualificada de 150%. Às fls. 342, o despacho da DRF em São Paulo - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatórioe 6 'T Processo n°. : 13808.000556/00-16 Acórdão n°. : 107-07.311 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe apreciar a preliminar de decadência suscitada pela recorrente. O Recurso Voluntário apresentado foi tempestivo, motivo pelo qual mereceu apreciação por essa C. Câmara. Dada a preliminar de decadência suscitada pela recorrente, mister se faz, inicialmente, analisar-se a questão da possível utilização da multa majorada aplicada em parte das glosas efetivadas pela fiscalização, dado que a sua manutenção importaria no afastamento da decadência argüida, visto que então seria inaplicável a regra inserta no art. 150, § 4°, do CTN. Vê-se, dos autos do processo, que a multa majorada aplicada ao tributo exigido se deu em razão da glosa das despesas suportadas por notas fiscais emitidas pela empresa Truko Comércio e Representações Ltda., bem como em razão da uma nota fiscal emitida pela empresa W. Marfins & Cia. Ltda. Isso porque, segundo a fiscalização: (i) as notas fiscais emitidas pela Truko seriam inidõneas, pois, juntamente com estas teriam sido identificados comunicados internos de uma secretária (Sra. Soledade) ao gerente financeiro (Sr. Santo Rienzo) da recorrente, solicitando providências para o pagamento de diversos serviços, comissões, transportes, que totalizam exatamente os valores constantes das notas fiscais expedidas delo contribuinte; e (ii) a nota fiscal emitida pela W Martins seria inidônea porque a contabilidade aponta que a liquidação da operação teria se dado 7 Processo n°. : 13808.000556100-16 Acórdão n°. : 107-07.311 pelo cheque n°001221, que, porém, fora emitido em nome de seu Diretor, Sr. Santo Rienzo. A recorrente, a seu turno, em relação à empresa Truko, defende-se dizendo que, conforme atestado pela própria Truko (declaração de seu sócio proprietário acostada aos autos do processo), pela empresa exportadora do exterior, Data Trade (declaração em língua inglesa, devidamente notarizada e consularizada, também acostada aos autos do processo) e verificado na documentação constante do Termo de Constatação 01 (cópias de notas fiscais de serviços, cópias de cheques e documentos internos da recorrente) que aquela empresa, efetivamente, prestara serviços à recorrente e que, por isso, recebera os valores consignados nos documentos fiscais, cujos pagamentos, alias, não foram infirmados pela fiscalização. Por outro lado, alega ainda a recorrente que os critérios para determinação do preço que seria recebido pela Truko eram os seguintes: (a) Trabalho de desmontagem e montagem: 2,5% sobre o valor das peças; (b) Trabalho de procura e transporte pessoal das peças do fornecedor até a "Datatrade" em Miami: 20% sobre o valor da fatura; (c) Trabalho de procura e supervisão do transporte das peças do fornecedor até a "Datatrade" em Miame: custo fixo por Kilo do material transportado (US$ 25 a US$ 28 por Kilo). Daí porque, assevera a recorrente, os memorandos internos, que ao ver da fiscalização teriam dado ensejo à declaração de inidoneidade dos documentos, em verdade expressariam a apuração dos valores devidos à prestadora de serviços, segundo os critérios acima assinalados. g", *1 Processo n°. : 13808.000556/00-16 Acórdão n°. : 107-07.311 Já no que se refere à empresa W. Martins & Cia. Ltda., alega a recorrente que de fato comprara as impressoras documentadas pela nota fiscal tida como ideologicamente falsas. Ocorre que, assevera a recorrente, a divergência em relação à forma de utilização dos cheques para pagamento da operação (assim como tantas outras) estaria claramente explicada no Laudo Pericial Contábil. È que, segundo a recorrente, o Gerente Financeiro, Sr. Santo Rienzo, aproveitando-se de sua boa-fé e da confiança plena que nele depositava, desviava recursos para seu proveito, fato este confirmado pelo Laudo Pericial Contábil, elaborado pelos Peritos Criminais designados para apurarem as fraudes que teriam sido praticadas pelo indigitado profissional. Pois bem, do que foi dito e do que mais consta dos autos do processo, realmente não vejo como se manter a multa majorada, isso em razão dos seguintes fatos: (i) A fiscalização não questiona a efetividade dos pagamentos; (ii) As explicações dadas pela recorrente, não efetivamente contraditadas, justificam os documentos internos da empresa que, ao ver da fiscalização, dariam ensejo à declaração de inidoneidade de parte dos documentos fiscais; (iii) .Não é crivei que apenas parte dos documentos seriam inidôneos, sendo os demais tidos por idôneos, todos emitidos pelo mesmo prestador de serviços; (iv) Não há nos autos do processo nenhuma notícia quanto ao prestador dos serviços, vale dizer, sobre se este seria ou não pessoa jurídica idônea, sobre se este teria ou não condições, tanto em termos materiais quanto profissionais, para ter prestado os serviços discriminados nas notas fiscais; pr. /fr 9 Processo n°. : 13808.000556/00-16• Acórdão n°. : 107-07.311 (v) Por fim, não há nos autos do processo nenhuma busca, pela fiscalização, de que os serviços não poderiam ter sido prestados. Com efeito, a aplicação da multa qualificada, consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal, somente tem lugar quando provado, nos autos do processo, de forma insofismável, que os documentos em questão seriam ideologicamente falsos. Assim, afastada a multa qualificada, tendo então lugar a aplicação do art. 150, § 40, do CTN, deve-se reconhecer que, relativamente ao ano calendário de 1994, a decadência efetivamente se operou. Com efeito, sobre esse tema, em estudo que inclusive publiquei, escrevi: "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; _j727 10 Érocesso n°. : 13808.000556/00-16 Acórdão n°. : 107-07.311 II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4°, do CTN: "Art 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. ti Processo n°. : 13808.000556/00-16 Acórdão n°. : 107-07.311 Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Daí conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura 12 , Processo n°. : 13808.000556/00-16 Acórdão n°. : 107-07.311 indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar s'ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/130, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime' em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de ofício e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n° 101-83.005/92 - °DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de ofício de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da 97 /13 Processo n°. : 13808.000556/00-16 Acórdão n°. : 107-07.311 obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnífica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... ((Is. 432). "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C. T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". ((ls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Consequentemente, a tecnologia contemplada no C. T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". ((ls. 445) Afias, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras inserias no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 4°. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seda o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, consiçferado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são sempre e necessariamente, fR$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável97 14 Processo n°. : 13808.000556/00-16 Acórdão n°. : 107-07.311 seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 40 do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vénia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, o N... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a poda de entrada para o processo de °apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalie do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais convida inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 90 edição, pg. 122). 15 • Processo n°. : 13808.000556/00-16 Acórdão n°. : 107-07.311 Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Gados Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, consequentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analisá-los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto 16 ' Processo n°. : 13808.000556/00-16 Acórdão n°. : 107-07.311 sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si 54 não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4°, do C TN." Dentro desse contexto, não vejo como senão reconhecer que, indiscutivelmente, a decadência já se operou em relação ao ano calendário de 1995. Nem se diga, a pretexto de que teria havido o agravamento da penalidade, de que a contagem do prazo decadencial seria outra e que, portanto, o lançamento, relativamente aos referidos meses do ano calendário de 1994 não teria decaído. Isso porque, como comprova o contribuinte nos autos do processo, a acusação que teria motivado a aplicação da multa qualificada e que gerou a instauração de processo crime, teve julgamento definitivo no Poder Judiciário favorável ao contribuinte, jogando por terra, pois, a acusação que contra si pesava, não havendo como, garantir-se a sua manutenção sendo que, por conseqüência, para efeitos de contagem do prazo decadencial, prevalece a regra normal, que determina que a contagem do prazo se inicia da data de ocorrência do fato gerador, que, no caso concreto, se iniciou ao cabo de cada mês do ano calendário de 1994, pelo que a decadência, como já se disse, indiscutivelmente já se operou. Quanto ao mérito, o auto de infração compõe-se de três itens que serão apreciados na mesma ordem das matérias ali constantes. 17 • 5 ' Processo n°. : 13808.000556/00-16 Acórdão n°. : 107-07.311 1 — CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS A ação fiscal foi motivada pelo encaminhamento de cópias extraídas do Inquérito Policial n° 30.139/95-8, as quais a fiscalização confrontou com a escrituração da contribuinte. Após os levantamentos efetuados, a autoridade autuante entendeu que a contribuinte havia utilizado algumas notas fiscais para efetuar pagamentos a margem de sua contabilidade, tendo em vista que algumas comunicações internas (assinadas pelos diretores) não se coadunam com as notas fiscais encontradas para amparo da saída de caixa de valores aparentemente para sua quitação, conforme segue: Data Conta NF Valor — CR$ 16/02/94 Fomecedores 081 26.658.054,25 23/03/94 Fornecedores 086 20.643.391,13 11/04/94 Fornecedores 087 25.632.110,25 17/06/94 Serv. Prest. P.J. 089 85.172.346,00 Da mesma forma, considerou irregular o pagamento da nota fiscal n° 074, da empresa W. Martins & Cia. Ltda., no valor de R$ 32.473,88, com liquidação por meio do cheque n° 001221, de 24/05/95, porém, a o mesmo foi preenchido nominalmente para o Sr. Santo Rienzo (ex-gerente da recorrente) e depositado em sua conta corrente particular para emissão de um cheque administrativo em nome de José Ronildo do Nascimento. Porém, na cópia do cheque encontrada no processo de contas a pagar n° 4680595 (documento interno da empresa), consta como beneficiária a empresa W. Martins & Cia. Ltda. Com relação às notas fiscais consideradas inidôneas, a fiscalização tomou como base para o lançamento e o agravamento da multa o depoimento colhido a termo (fls. 74), de um ex-funcionário da recorrente, o qual ir 18fr - Processo n°. : 13808.000556100-16 Acórdão n°. : 107-07.311 ocupou o cargo de gerente financeiro, o qual teceu as seguintes considerações sobre as transações comerciais da empresa: — Que a empresa utilizava a conta "suprimento de caixa" para encobrir o "caixa-2"; 4— Que a empresa passou a utilizar a sua conta bancária pessoal para efetuar os pagamentos necessários sem transitar, muitas vezes, pela contabilidade os reais pagamentos." Contudo, o que é mais importante para a solução da lide, refere- se à necessária comprovação da prestação dos serviços prestados pela empresa Truko Comércio e Representações Ltda., registrados como despesa pela recorrente. É certo que a validade das despesas realizadas a titulo de prestação de serviços não depende da situação dos beneficiários perante o fisco, ou mesmo de contrato escrito para comprovar as operações realizadas pelas partes. Todavia, a dedutibilidade desses dispêndios requer, além da apresentação das notas fiscais de prestação de serviços, também a comprovação da realização dos mesmos. No caso dos autos, a contribuinte apresentou as notas fiscais, porém, deixou de comprovar a efetividade dos serviços, pelo que a glosa deve ser manitida. 2— MULTAS POR INFRACÕES FISCAIS Informa a fiscalização que os valores lançados pela contribuinte nos anos-calendário de 1994 e 1995, referem-se a multas aplicadas por infrações fiscais e também a multas de trânsito, as quais é vedada a dedutibilidade. 19 'Processo n°. : 13808.000556/00-16 Acórdão n°. : 107-07.311 A legislação é rigorosa nesse sentido, ao estabelecer no parágrafo 5° do art. 283 do RIR/94, que não são dedutiveis as multas impostas por infrações fiscais, bem como aquelas decorrentes de infração a normas de natureza não tributárias, tais como as aplicadas por infrações trabalhistas, de trânsito etc. Depreende-se da cópia do Razão anexado aos autos que as multas em questão referem-se a infrações de trânsito, multa aplicada pelo CREA — DF, pela Prefeitura Municipal de Salvador — BA, multa aplicada pela Secretaria da Fazenda, multas de autos de infração e multa por atraso na entrega da DCTF. Referidas penalidades não se encontram entre aquelas passíveis de dedutibilidade, sendo portanto, correta a glosa procedida pela fiscalização, devendo ser mantido o presente item. 3— CONTRIBUICÕES E DOACÕES Trata-se de glosa de valores contabilizados a título de despesas i com contribuições e doações registradas nos anos-calendário de 1994 e 1995, cuja, .1 dedutibilidade não é autorizada pelo Regulamento do Imposto de Renda/94, arta e E 193, 195, I, 197, § 1°, 304, 306, 992, I e 993. 1 : . 5 Apesar de a recorrente tentar justificar em seu recurso, que os ã i referidos pagamentos, na verdade se trata de serviços prestados pelas instituições = 1 beneficiárias, tal fato não foi devidamente comprovado, tendo permanecido apenas I ii na superficialidade das alegações. Os recibos juntados aos autos (fls. 231), em I 1 nada auxiliam a recorrente, pois neles consta apenas que foi efetuado pagamento I "por serviços prestados", sem esclarecer qual espécie de serviço foi prestado. E Portanto, tais documentos não podem ser aceitos como comprovantes de = despesas. 11 lel 20 11 11 r 1 Processo n°. : 13808.000556/00-16 Acórdão n°. : 107-07.311 Nesse caso, a glosa de despesas com contribuições e doações foi corretamente levada a efeito pela fiscalização, pois a legislação estabelece que somente são dedutíveis as despesas a esse título quando não superiores a cinco por cento do lucro operacional, após a adição dessas despesas, o que não é o caso dos autos, pois a contribuinte apurou prejuízo nos períodos fiscalizados, devendo, portanto, ser mantida a glosa. TRIBUTACÃO DECORRENTE CONTRIBUICAO SOCIAL e IRFONTE Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRN) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte tático em comum. Diante do exposto, relativamente ao ano calendário de 1994, acolho a preliminar de decadência declarando a insubsistência dos lançamentos de IRPJ, CS e IRFonte e, no mérito, quanto ao ano calendário de 1995, voto no sentido de dar provimento parcial recurso voluntário para reduzir a multa de lançamento de oficio de 150 para 75%.. Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2003. 114/114/tqA 1444 NATANAEL MARTINS 21 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.003082/98-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até o advento da MP nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, conforme entendimento do STJ. ALÍQUOTA - A declaração de inconstitucionalidade dos referidos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e a retirada dos mesmos do mundo jurídico, pela Resolução do Senado Federal nº 49/95, produz efeitos ex tunc e funciona como se nunca houvessem existidos, retornado-se, assim a aplicabilidade da Lei Complementar nº 7/70 que estipula a alíquota de 0,75% da Contribuição para o PIS até o advento da MP nº 1.212/95. MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - Exclui-se a multa de ofício, juros de mora e correção monetária incidentes sobre os valores lançados em razão das diferenças das alíquotas fixadas pelos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e pela Lei Complementar nº 7/70, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN (Parecer/PGFN/CATnº 437/98). SELIC - A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento (Lei nº 9.065/95). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08409
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T12:53:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T12:53:47Z; Last-Modified: 2009-10-24T12:53:47Z; dcterms:modified: 2009-10-24T12:53:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T12:53:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T12:53:47Z; meta:save-date: 2009-10-24T12:53:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T12:53:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T12:53:47Z; created: 2009-10-24T12:53:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-24T12:53:47Z; pdf:charsPerPage: 2266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T12:53:47Z | Conteúdo => - Segundo Conselho de Contribuintes I PublieRif no Dtário Viciai da Unick de 64 I 0 4 / c2Ca.5._ Rubrica dr_PÇ\ 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n-2 : 13819.003082/98-12 Recurso n' : 118.915 Acórdão n2 : 203-08.409 Recorrente : PERSTORP DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — SEMESTRALIDADE — A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até o advento da MP n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, conforme entendimento do Sn.. AL1QUOTA - A declaração de inconstitucionalidade dos I referidos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e a retirada dos mesmos do mundo jurídico, pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, produz efeitos ex tunc e funciona como se nunca houvessem existidos, retornando-se, assim a aplicabilidade da Lei Complementar n° 7/70 que estipula a alíquota de 0,75% da Contribuição para o PIS até o advento da MP n° 1.212/95. MULTA DE OFICIO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - Exclui-se a multa de oficio, juros de mora e correção monetária incidentes sobres os valores lançados em razão das diferenças das alíquotas fixadas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e pela Lei Complementar n° 7/70, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN (Parecer/PGFN/CATn° 437/98). SELIC — A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os reditos tributários não recolhidos no seu vencimento (Lei n° 9.065/95). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PERSTORP DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002. Otacílio D. .s Cartaxo Presidente • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Antônio Lisboa Cardoso (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez Eaal/ovrs/ja 1 • 4, :k:â 29 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. 'J .'0•1 20Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13819.003082/98-12 Recurso n2 : 118.915 Acórdão n2 : 203-08.409 Recorrente : PERSTORP DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Por bem descrever o fato, adoto o relatório da decisão recorrida: "Trata-se de Auto de Infração (7ls. 1/4 e 11/30) lavrado contra a contribuinte em epígrafe, relativo à falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, no período de janeiro/90 a fevereiro/90, maio/90 a outubro/90, abril/91 a outubro/91, janeiro/92 a fevereiro/92, junho/92 a julho/92, setembro/92 a dezembro/92 e outubro/93 a setembro/95, tendo o auditor fiscal assim descrito as irregularidades apuradas (77. 5/8): o contribuinte possui decisões de I° instância que lhe asseguram o direito de efetuar o recolhimento do PIS segundo a Lei Complementar 7/70 e legislação que lhe sobreveio, bem como uma liminar com efeitos até o trânsito em julgado da Ação Ordinária 94.0014571-3, que lhe garante o direito de efetuar a compensação dos valores recolhidos a maior, por força dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. Considerando tal situação e o disposto na Instrução Normativa SRF 031/97, em seu art 1°, inc. VI, que dispensa a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à parcela da contribuição ao PIS exigida na forma do Decreto-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores, procedemos às verificações necessárias para apurar o valor do crédito que o contribuinte teria direito a compensar, bem como o regular cumprimento da Lei Complementar 7/70 a alterações posteriores. Analisamos as bases de cálculo apresentadas pelo contribuinte (fls. 103 a 135) e, confrontando-as com os livros colitábeis do contribuinte, não constatamos indícios de irregularidades. Verificamos os recolhimentos realizados pelo contribuinte e, embora ele declare na inicial da MC — 92.0094092-7 (li 51), que deixou de recolher o PIS desde 10/92, referente mês-base 09/92, recolheu a contribuição desse e dos demais meses, conforme xerox dos respectivos Darfs às fls. 156 a 168 dos autos. VS\ 2 2' CC-MF • -• Ministério da Fazenda : Fl. "1-"Z kl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13819.003082/98-12 Recurso n2 : 118.915 Acórdão vi9 : 203-08.409 Em prosseguimento, o contribuinte calculou o valor do seu crédito decorrente dos recolhimentos a maior do PIS, incidente sobre as receitas financeiras, apurando o excedente recolhido no período de 02/89 a 08/92, no montante de 284.915,17 Ufirs (fls. 136 a 137), valor este compensado com débitos vincendos de PIS nos meses de 05/94 a 11/94, conforme demonstrativo à fl. 138 dos autos. Ressalte-se que, tendo a compensação se dado com base em liminar na MC-94.0009272-5, o contribuinte declarou os valores compensados como sub-judice nas respectivas DCTFs dos períodos de 05/94 a 11/94 (fls. 179 a 182). Entretanto, como observado acima, o contribuinte deveria, a partir do acatamento da liminar supracitada, reconhecer como devido o valor correspondente à aliquota de 0,75% sobre o faturamento (desde 01/01/90, e 0,35% nos períodos de apuração de 1989), no cálculo de seus excedentes de recolhimento, pois, conforme determinado na respectiva liminar, deveria observar a legislação anterior, isto é, a Lei Complementar 7/70, que, no seu art 3, alínea b, c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73, determinava a alíquota de 0,75% sobre o faturamento mensal. Se houvesse observado este procedimento, seus cálculos resultariam em um maior valor devido e conseqüentemente na apuração de um crédito menor, no valor de 118.696,61 Ufir, como foi calculado pelo fisco no Anexo I ao presente Termo. Ressaltamos ainda que esses créditos estão atualizados com aplicação dos coeficientes anexos à Norma da Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 8, de 27/06/1997, que baseia-se na variação da B17V de 10/89 a 02/91, do IPC de 03/91 a 12/91 e da Ufir de 01/01/92 a 12/95. Assim, o referido Anexo I foi elaborado por esta fiscalização a partir dos valores dos faturamentos mensais, informados pelo contribuinte e por nós conferidos, recalculando o PIS devido com a alíquota de 0,35% no período de 02/89 a 12/89 e 0,75% no período de 01/90 a 08/92, ( uma vez que o contribuinte informa em seu j Demonstrativo às fls. 136 e 137 que seria este o período em que teria créditos), tendo apurado, além do crédito acima referido, débitos em alguns períodos de apuração (lis. 187 a 194), conforme também demonstrado no Anexo I ao presente Termo, débitos estes que serão objeto de lançamento por Auto de Infração, do qual o presente Termo é parte integrante. Dessa forma, constatamos que o contribuinte compensou, indevidamente, o montante de 166.218,56 Ufirs (diferença entre o montante de 284.915,17 Ufir apurado pelo contribuinte e 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl Zi . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13819.003082/98-12 Recurso n' : 118.915 Acórdão n2 : 203-08.409 118.696,61 Ujirs apurado pelo Fisco), valor este que resultou em recolhimentos a menor nos períodos de 08/94 a 11194, dada a compensação efetuada, conforme também demonstrado no Anexo 1 ao presente Termo. Tais valores recolhidos a menor, por estarem declarados, serão objeto de cobrança pelo Serviço de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal de S. B. Campo, com os acréscimos moratórios conforme demonstrado à fl. 197. Ressalte- se que os demais valores cobertos pela compensação, permanecerão suspensos por medida judicial no conta corrente do contribuinte até decisão final da Ação Ordinária 94.0014571-3. Recalculamos também o PIS devido no período de 09/92 a 09/95 nos termos da Lei Complementar 7/70 ( pela alíquota de 0,75% sobre o faturamento), apurando um débito no montante de 241.320,19 Ufirs, decorrente da diferença de aliquota de 0,65% para 0,75%, que o contribuinte deixou de recolher e outros erros de cálculo, conforme demonstrado no Anexo II ao presente Termo. 1, Em tal demonstrativo foram imputados como recolhimentos os valores declarados sub-judice nos períodos de apuração de 05/94 a 11/94, de forma a evitar a duplicidade de lançamento. Observe-se, porém, que no período de 01/93 a 09,93, o contribuinte declarou em DCTF o PIS em duas parcelas, sendo uma liquidada e a outra mantida sub-judice (lis. 175 a 178), parcela esta que ele entendeu corresponder ao valor que deixaria de ser devido com o afastamento da incidência dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 Como o recalculo efetuado pelo Fisco, nestes períodos, apurou que parte desses valores (52.277,18 Ufir) seria devido, conforme Anexo II, tais valores serão também objeto de cobrança pelo Serviço de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em S. B. Campo, com os acréscimos moratórios conforme demonstrado ali 196. Quanto aos demais períodos (09/92 a 12/92 e 10/93 a 09/95), não tendo havido declaração de valores sub- judice, os débitos apurados serão objeto de lançamento por meio do Auto de Infração do qual o presente Termo é parte integrante.' 2. Inconformada com o procedimento !fiscal, a interessada interpôs impugnação tempestiva, às fls. 202/218, onde alega, em síntese e fundamentalmente, que: 2.1. O autuante, ao lavrar o auto de infração, ignorou a liminar concedida em favor da impugnante, nos autos n° 92.94092-7. Na medida cautelar proposta, questionou-se única e exclusivamente a alteração na base de cálculo do PIS, pelos Decretos-Leis n° 2.445, 1/45\ 4 22 CC-MF -; Ministério da Fazenda• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13819.003082/98-12 Recurso n2 : 118.915 Acórdão n2 : 203-08.409 de 29 de junho de 1988, e n°2.4-19, de 21 de julho de 1988. Diante disso, a ~Jaza concedeu liminar afastando a utilização da base de cálculo prevista nos citados decretos-leis e determinando que se utilizasse a base de cálculo da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970. Em momento algum a impugnante questionou, nos autos da medida caznelar, a inconstitucionalidade da fixação da aliquota de 0,65%. Dessa forma, a liminar obtida sem dúvida alguma referia-se tão-somente à ilegalidade da alteração da base de cálculo do PIS, e não à sua aliquota. Do mesmo modo, a Ação ordinária n° 93.4107-0, versou única e exclusivamente sobre a inconstitucionandade da base de cálculo determinada por aqueles decretos-leis. Portanto, descabido o presente lançamento de oficio, uma vez que todas as quantias devidas a titulo de PIS foram devidamente recolhidas a seu tempo, com base na liminar concedida pelo Poder Judiciário; 2.2. a diferença de 166218,56 Ufirs apurada pelo auditor fiscal na compensação efetuada, o suposto recolhimento a menor equivalente a 29.749,27 Ufirs e a alegada existência de débito de 189.043,01 Ufirs são decorrentes da equivocada utilização da ai/quota de 0,75% pelo autuante; 2.4. com relação ao valor de 52.277,18 Ufirs, a arbitrariedade do auditor fiscal atinge ponto máximo, pois este valor está declarado na DCTF sub judice e somente será devido ou não após o trânsito em julgado da sentença final; 2.3. quanto à exigência de Selic, primeiramente ela só poderia incidir sobre fatos imponiveis ocorridos posteriormente à sua vigência, não podendo retroagir para corrigir créditos constituídos em períodos anteriores, como é o presente caso. Por outro lado, a exigência da Selic fere o disposto no art. 192, 5 3°, da Constituição Federal, bem como o art. 161, § 1°, do CIN e o art 1.062 do Código Civil Além disso, o Supremo Tribunal Federal já decidiu quanto à aplicação de índices que não refletem a mera reposição da perda do poder aquisitivo da moeda, pois a verificação da perda aquisitiva do dinheiro só pode ser efetuada por um indexador que reproduza a perda monetária real da moeda. Cita o acórdão do STF que julgou inconstitucional o uso da TRD como corre ç "ão monetária." A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, resumindo seu entendimento nos temos da seguinte ementa (doc. de fls. 312/322): 5 „ -J.V412 CC-MF .1% Ministério da Fazenda : .t! Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13819.003082/98-12 Recurso n2 : 118.915 Acórdão n2 : 203-08.409 "Assunto: Contribuição para o PISPasep Período de apuração: 01/01/1990 a 28:02/1990, 01/05/1990 a 31/10'1990, 01/04/1991 a 31/10/1991, 01/01/1992 a 28/02/1992, 01/06/1992 a 31/07/1992, 01/09/1992 a 31/12/1992, 01/10/1993 a 30/09/1995 Ementa: LEI COMPLEMENTAR 07/70. ALTERAÇÕES. E7GÊNCIA. Com a Resolução 49, de 1995, do Senado Federal, no período abrangido pelos Decretos-Leis 2.445, de 1988, e 2.449, de 1988, o PIS deve ser recolhido segundo a LC 07, de 1970 e alterações da legislação superveniente. JULGAMENTO ADMINISTRATIlD DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. È a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. Lançamento Procedente”. Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 334/380, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde, pediu: - o reconhecimento do direito à compensação do PIS devido, nos períodos de junho a setembro de 1997, com os créditos de PIS recolhidos a maior; - a aplicação da semestralidade da base de cálculo da contribuição devida, prevista no § único do art. 6° da LC n° 074/70, e - a aplicação da aliquota de 0,65%, argüindo que não poderia o Fisco exigir uma aliquota maior do que aquela que estabeleciam os Decretos-Leis n°s 2.445/99 e 2.449/88. Por fim, questionou a aplicabilidade da Taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. Às fls. 352/354 deferiu-se liminar para o processamento do recurso sem a exigência do respectivo depósito recursal. É o relatório. ifIVX 6 - . , r CC-MF Ministério da Fazenda % Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13819.003082/98-12 Recurso n2 : 118.915 Acórdão n2 : 203-08.409 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e, mediante determinação judicial, dele tomo conhecimento sem o respectivo depósito judicial. No recurso apresentado a este Conselho a recorrente pede: o reconhecimento do direito à compensação do PIS devido, nos períodos de junho a setembro de 1997, com os créditos de PIS recolhidos a maior; a aplicação da semestralidade da base de cálculo da contribuição devida, prevista no parágrafo único do art. 6° da LC n° 074/70, e a aplicação da aliquota de 0,65%, argüindo que não poderia o Fisco exigir uma aliquota maior do que aquela que estabeleciam os Decretos-Leis d's 2.445/99 e 2.449/88. Por fim, questiona a aplicabilidade da Taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. Quanto ao direito à compensação do PIS devido com os créditos de PIS recolhidos a maior, este Colegiado já firmou entendimento pacifico que se trata de um direito do contribuinte. Dentre várias decisões posso citar a consubstanciada no Acórdão n°202-13.487 que assim está ementado: "PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n°49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148754-2/RJ, afastando-os, definitivamente, do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produz efeitos ex tunc e funcionou como se nunca houvessem existidos, retornando-se, assim a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a serem aplicadas as determinações da Lei Complementar ti° 07/70, com as modificações deliberadas pela Lei Complementar 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 60 DA LEI COMPLEMENTAR N°07/70 - A norma do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador- faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do SEI e da CSRFAJF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis tz's 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 07/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabível a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso provido." 7 se:" r CC-MF -# Ministério da Fazenda • 4 Fl.tg.44? Segundo Conselho de Contribuintes ?;v45' Processo n2 : 13819.003082/98-12 Recurso n2 : 118.915 Acórdão n2 : 203-08.409 Dessa forma, deve ser acatada a compensação dos créditos tributários resultante de recolhimento a maior, nos estritos termos da legislação aplicável. Cabe ressaltar que é facultada à Administração Tributária homologar expressamente a compensação efetuada pela contribuinte e que, também, constitui seu dever exigir de oficio qualquer diferença apurada. Em relação à semestralidade alega a recorrente que o sexto mês, previsto no art. 60 da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, representa base de cálculo da contribuição, enquanto que a fiscalização e o julgador singular o defendem como prazo de recolhimento da exação. Entretanto, os Colegiados Administrativos já pacificaram o entendimento de que, até o advento da MP n° 1.212/95, o sexto mês versado no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, trata-se da base de cálculo do PIS, e não de prazo de recolhimento. Nesse sentido a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou nos Acórdãos IN CSRF/02-01.028 e CSRF/02-01.016, que assim estão ementados: "PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - SEMESTRAL1DADE - Sob o regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior (semestralidade) ao da ocorrência do fato gerador da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, constitui a base de cálculo da incidência. Recurso provido. PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - LC n° 7/70, Art. 6°, PARÁGRAFO ÚNICO - MEDIDA PROVISÓRIA 17. 1.212/95. Até a edição da Medida Provisória n. 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Recurso negado." Desse modo, considerando também as decisões do Superior Tribunal de Justiça, que também entendem o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que nessa matéria assiste razão à recorrente. Para ilustrar, empresto-me da ementa do voto da Exma. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Calmon, proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferente do PIS REPIQUE — art. 30; letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. t€1 8 2' CC-MF - 1; 1,%; • Ministério da Fazenda • c—% .0, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13819.003082/98-12 Recurso ng : 118.915 Acórdão n2 : 203-08.409 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de I cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o !aturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posiç'áo jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Já no tocante à aplicação da alíquota, é cediço o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade dos referidos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e a retirada dos mesmos do mundo jurídico, pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, produz efeitos ex tunc e funciona como se nunca houvessem existidos, retornando-se, assim a aplicabilidade da Lei Complementar n° 7/70 que estipula a alíquota de 0,75% da Contribuição para o PIS até o advento da MP n° 1.212/95. Entretanto, considerando o disposto no parágrafo único do art. 100 do CTN, deve se excluir a multa de oficio, juros de mora e correção monetária incidentes sobres os valores lançados em razão das diferenças das aliquotas fixadas pelos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 e pela Lei Complementar n° 7/70, nos termos do Parecer/PGEN/CATn° 437/98. Quanto à aplicação da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios, vejo que não assiste razão à recorrente. A exigência dos juros de mora nos percentuais lançados se deu conforme dispositivos legais em pleno vigor. A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, nos termos expressos na Lei n° 9.065/95, e este não é o foro competente para discutir eventuais ilegalidade ou inconstitucionalidade porventura existentes na lei. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que seja adotado como base de cálculo do PIS devido, até 29/02/96 (IN SRF n° 06/2000), o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo e para excluir a multa de oficio, juros de mora e correção monetária incidentes sobres os valores lançados em razão das diferenças das aliquotas fixadas pelos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 e pela Lei Complementar n° 7/70. É assim como voto. Sala das Sessões 17 de setembro de 2002. ~a, OTACÍLIO DAN SC • ' TAXO 9

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Numero do processo: 13807.008819/00-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO - Considera-se omissão de receita a parcela do saldo do passivo escriturado e não comprovado documentalmente. REFIS - EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO - Não cabe a exclusão da mutla de ofício se a decisão ao REFIS deu-se quando já iniciado o procedimento de fiscalização. Nesse caso, o débito decorrente da multa de ofício será incluido no Refis automaticamente, sem a iniciativa do sujeito passivo. LEI 9.430/96, ART.L 47 - APLICAÇÃO - O benefício do recolhimento com acréscimos moratórios após iniciada a fiscalizçaõ só se aplica em relação a tributos que estejam declarados, e desde que o pagamento seja efetuado no prazo de vinte dias do início da fiscalização. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-95.205
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : PASSIVO FICTÍCIO - Considera-se omissão de receita a parcela do saldo do passivo escriturado e não comprovado documentalmente. REFIS - EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO - Não cabe a exclusão da mutla de ofício se a decisão ao REFIS deu-se quando já iniciado o procedimento de fiscalização. Nesse caso, o débito decorrente da multa de ofício será incluido no Refis automaticamente, sem a iniciativa do sujeito passivo. LEI 9.430/96, ART.L 47 - APLICAÇÃO - O benefício do recolhimento com acréscimos moratórios após iniciada a fiscalizçaõ só se aplica em relação a tributos que estejam declarados, e desde que o pagamento seja efetuado no prazo de vinte dias do início da fiscalização. Recurso a que se nega provimento.

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PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13807.008819/00-09 Recurso n°. : 142.259 Matéria: : IRPJ — CSLL- PIS- COFINS- ano-calendário: 1996 Recorrente : Gregory Modas Indústria e Comércio Ltda. Recorrida : 2' Turma de Julgamento da DRJ em Brasília Sessão de : 19 de outubro de 2005 Acórdão n°. : 101- 95.205 PASSIVO FICTÍCIO — Considera-se omissão de receita a parcela do saldo do passivo escriturado e não comprovado documentalmente. REFIS- EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO- Não cabe a exclusão da multa de ofício se a adesão ao REFIS deu- se quando já iniciado o procedimento de fiscalização. Nesse caso, o débito decorrente da multa de ofício será incluído no Refis automaticamente, sem a iniciativa do sujeito passivo. LEI 9.430/96, ART. 47 — APLICAÇÃO- O benefício do recolhimento com acréscimos moratõrios após iniciada a fiscalização só se aplica em relação a tributos que estejam declarados, e desde que o pagamento seja efetuado no prazo de vinte dias do início da fiscalização. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Gregory Modas Indústria e Comércio Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDIA MARIA FARONI RELATORA 1 Processo n°. : 13807.008819100-09 Acórdão n°. : 101- 95.205 FORMALIZADO EM: A I NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO e CLÁUDIA ALVES LOPES BERNARDINO (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. : 13807.008819/00-09 Acórdão n°. : 101- 95.205 Recurso n°. : 142.259 Recorrente : Gregory Modas Indústria e Comércio Ltda. RELATÓRIO Contra Gregory Modas Indústria e Comércio Ltda foram lavrados Autos de Infração relativos a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social do ano-calendário de 1996, com ciência do contribuinte em 20 de setembro de 2000. A irregularidade imputada à empresa consistiu em ter praticado omissão de receitas, caracterizada por passivo fictício. A interessada apresentou impugnação tempestiva, na qual alega que o suposto passivo fictício correspondente à importância de R$ 2.500.000,00 decorre de obrigações contraídas em 1995, tratando-se de saldo de conta transferido de período-base anterior, e protesta pela juntada dos documentos que atestam o passivo, baseado no disposto no art. 16, parágrafo 4 0 , do Decreto n° 70.235/72. Diz, ainda, que a imputação de omissão de receita deve ser precedida de refazimento da sua conta caixa. Acrescenta ter incluído débitos no Refis, antecipando-se a qualquer medida de cobrança por parte do fisco, sendo inaplicável qualquer penalidade, que não os juros. E diz que, sendo o Refis uma forma de pagamento, não há que se falar em multa de mora. Pondera não caber a aplicação da Resolução CG/Refis no. 5/2000, pois, em se tratando de penalidade, há de ser sustentada por lei (art. 97 do CTN). Aduz que os valores foram formalmente declarados pelo contribuinte, implicando confissão de dívida, e não há que se falar em lançamento e muito menos em multa de ofício. Pondera que, ou houve a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, não cabendo multa alguma, ou houve confissão de dívida, onde a multa cabível é a de mora. 3 Processo n°. : 13807.008819/00-09 Acórdão n°. : 101-95.205 Invoca, ainda, o art. 47 da Lei no. 9.430/96, que assegura ao contribuinte sob ação fiscal o recolhimento do tributo com acréscimos aplicáveis aos casos de procedimento espontâneo. Alega a inconstitucionalidade da exigência a título de juros de mora e a inconstitucionalidade da cobrança do PIS com base na Lei no. 9.715/98, que decorreu da MP no. 1.212/95. A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília julgou procedentes os lançamentos, conforme Acórdão n° 9.501, de 02 de abril de 2004. O voto condutor, que integra a decisão de primeira instância, chama atenção para os seguintes pontos, que devem orientar sua execução: a) parte do principal foi incluída no Refis, conforme demonstrativo à fl. 59, estando sujeita ao pagamento na forma estabelecida para aquele parcelamento; b) em se tornando definitivo o crédito tributário, deverá ser observado o disposto no art. 6°, parágrafo único da Resolução CG/Refis no. 5/2000. Ciente da decisão em 14/05/2004 (fl. 124 v. ), a empresa ingressou com recurso a este Conselho em 09 de junho seguinte, .reeditando as razões declinadas na impugnação. É o relatório -7 4 Processo n°. : 13807.008819/00-09 Acórdão n°. : 101- 95.205 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. No curso do procedimento, a fiscalização intimou o contribuinte a comprovar o saldo do passivo escriturado e acabou por apurar o seguinte: Passivo escriturado -Fornecedores(saldo) R$ 8 469 907,6 - Passivo comprovado R$ 1 905.071,13 - Passivo omitido, mas cujo tributo correspondente foi incluído no Refis R$ 4 064 835,90 Passivo omitido não comprovado e não incluído no Refis - R$ 2 500 000,00 Passivo escriturado - Financiamento longo prazo(saldo) R$ 1 199 408,37 - Passivo comprovado - R$ 87 .150,12 - Passivo omitido, mas cujo tributo/contrib. equivalente foi incluído no Refis R$ 1 112 258,25 O lançamento a título de omissão de receitas restou assim composto: Passivo (Fornecedores) omitido, não comprovado e não incluído no Refis - R$ 2 500.000,00; Passivo(Fornecedores) omitido, mas cujo tributo., correspondente foi incluído no Refis - R$ 4.064.835,90; Passivo (Financiamento) omitido, mas cujo tributo, correspondente foi incluído no Refis - R$ 1 112 258,25; Como razões de defesa, alega a recorrente que o passivo correspondente à conta fornecedores decorre de obrigações contraídas em período anterior, e se houvesse omissão de receitas essa seria de período anterior. Todavia, não tendo sequer trazido a prova das obrigações, as alegações de que são originárias de período anterior caem no vazio (Alegar, sem provar, é não alegar). Não tem procedência, também, a pretensão de que a tributação a título de passivo fictício deva, obrigatoriamente, ser precedida de recomposição da conta Caixa. A não comprovação do passivo autoriza a presunção de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo produzir a prova em contrário. A presunção inverte o ônus da prova, e ao fisco basta identificar a existência do fato indício (não comprovação do passivo) para presumir a omissão de receitas. O saldo da conta Caixa não interfere na presunção. Em mais de uma ocasião este Primeiro Conselho 5 Processo n°. : 13807.008819/00-09 Acórdão n°. : 101- 95.205 se manifestou nesse sentido, valendo mencionar o Acórdão 103-2.736, de 11/12/1979, que assim entendeu: "A existência de saldo credor de Caixa em valor suficiente para absolver o passivo fictício não o elide. A compensação do saldo de Caixa com obrigações existentes implicaria se admitir que parte daquele saldo também é fictício, levando ao abandono do balanço por imprestáver . O artigo 47 da Lei n° 9.430/96 não é aplicável, pois trata de recolhimento de valores declarados, não alcançando aqueles levantados em procedimento de fiscalização e não declarados pelo sujeito passivo. Incabível, também, a exclusão da multa de ofício em razão da confissão no âmbito do Refis, tendo em vista que a adesão ao programa deu-se em 28 de março de 2003 (doc. fl. 32), em data posterior, portanto, ao início do procedimento fiscal , em 22/02/2000. No termos da Resolução CG/REFIS n° 05/2000, o débito decorrente da multa é incluído no REFIS automaticamente, sem a iniciativa do sujeito passivo. As alegações relacionadas à inconstitucionalidade das normas não merecem ser conhecidas, por não poder este órgão, integrante do Poder Executivo, negar aplicação a lei regularmente inserida no ordenamento jurídico. Pelas razões declinadas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 19 de outubro de 2005 SANDRA MARIA FARONI (-) 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13814.000072/93-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 e suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da República (nr. 49/95), nulo o auto de infração neles calcado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71991
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrida : DM em São Paulo - SP PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a ineonstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 c suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da República (n° 49/95), nulo o auto de infração neles calcado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: EMPRESA AUTO VIAÇÃO TABO -A0 LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 19 de agosto de 1998 OfriLuiza Ikle Ou: de de Moraes Presidenta r 4' Rogério Gustav In, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ma Neyle Olinapio Holanda, Jorge Freire, Geber Moreira, João Berjas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. EaaFgb 1 o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13814.000072/93-05 Acórdão : 201-71.991 Recurso : 104.747 Recorrente EMPRESA AUTO VIAÇÃO TABOÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração por falta e/ou insuficiência de recolhimento do PIS, no período de setembro de 1988 a dezembro de 1992, contrariando o estabelecido na LC n° 07/70 e Decreto-Lei n° 2.445/88. Em sua impugnação, a contribuinte alude, preliminarmente, discrepância entre o valor exigido no auto de infração e o constante no termo de encerramento parcial de fiscalização. Prossegue, ainda preliminarmente alegando incorreções na legislação expressa no enquadramento legal que fundamentou o lançamento, propugnando pela nulidade do auto de infração Prossegue alegando que recolheu indevidamente o PIS sobre a receita operacional, em vista da inconstitucionalidade da contribuição e pede a sua compensação com o PIS/Repique que julga devido, por seu enquadramento à Lei Complementar n° 07/70. Refere os valores que recolheu indevidamente cotejando-os com o do PIS/repique que entende devido. Em vista de crédito que alude ter, em decorrência do cotejo noticiado, pede a compensação dos valores indevidamente recolhidos com a COFINS. Em sua decisão, o julgador monocrático admite a existência de equivocos na capitulação legal, em conseqüência de falhas na manipulação do programa de computação que organiza e imprime o auto de infração. Admite também o equivoco quanto à aliquota aplicada no periodo de setembro a dezembro de 1988, alegando que a correta seria 0,65% ao invés dos 0,35% imputados. Repele a alegação da inconstitucionalidade, argumentando a incompetência do foro administrativo para tal propósito e a vinculação das decisões do Supremo Tribunal Federal para as partes litigantes. 2 cy MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13814.000072/93-05 Acórdão : 201-71.991 Decide pelo agravamento da exigência para a parle tributada equivocadamente à aliquota de 35%, determinando a lavratura do auto competente e a abertura de novo prazo para a impugnação. De fls. 59, a ciência do agravamento determinado pela decisão recorrida e o prazo para a sua impugnação. Inconformada com a decisão, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, fazendo expressa referência ao agravamento determinado. Reclama a nulidade do auto em vista das flagrantes e importantes falhas na determinação do enquadramento legal do auto de infração atacado. Expende no mais os mesmos argumento defendidos na impugnação, fazendo especial referência à Resolução n° 49/95 do Senado Federal que suspendeu a execução dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 e pede seja deferida a compensação requerida. É o relatório. 3 MIINIST6i10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13814.000072/93-05 Acórdão : 201-71.991 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo apresenta algumas particularidades que, a despeito da decisão afinal adotada, merecem consideração preliminar. A primeira delas, diz respeito aos equívocos perpetrados no enquadramento legal da infração acusada O nobre e diligente julgador monocratico admite a existência de equívocos sanáveis, decorrentes da aplicação do programa de computação que emite o auto de infração. A contribuinte, em contraposição, alega que não são equívocos sanáveis visto que são importantes para macular o auto com a nulidade. Examinando atentamente as alegações da contribuinte, percebo que o mesmo aludiu a aplicação das regras contidas na LC n° 07/70 e atos administrativos complementares que seriam aplicáveis ao seu caso específico, qual seja, a sujeição ao sistema de tributação vinculada ao PIS/Repique. Ora, a toda a evidência, o auto de infração em nenhum momento aludiu ou pretendeu tributar a espécie sob tal fundamento, O auto mencionado fiindou-se na submissão dos fatos á incidência do tributo sobre a receita bruta operacional, nunca perqüirindo outro tipo de sustentação à infração acusada. Portanto, este aspecto em nada macula o auto de infração. Trata-se, desta forma, a alegação da contribuinte, em matéria de mérito, com o objetivo de desqualificar a sua relação juridico-tributária com a contribuição sob comento, na forma em que exigida. Tanto assim é que reconheceu, inobstante ter recolhido a contribuição sobre a receita operacional, ainda que akgadamente com insuficiência, que se sujeitava ao PIS/Repique, sob os auspícios da LC n° 07/70, pedindo a compensação deste com os valores indicados como indevidamente pagos. Quanto aos equivocos remanescentes em relação ao enquadramento legal, entendo que o julgador monocratico, ao referi-los como sanáveis, agiu com excesso de zelo O que ocorre, sob a minha ótica, é que a acusação da contribuinte, efetivamente procedente, refere- 4 -1 0 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13814.000072/93-05 Acórdão : 201-71.991 se unicamente a citação equivocada de parágrafo de norma administrativa complementar, plenamente vinculada à legislação de regência, o que em nada compromete o auto de infração e o exercício da ampla defesa. Entendo até que tais normas, grafadas no auto de infração eram perfeitamente dispensáveis, visto que somente complementam, como já referi, a legislação de regência, em nada inovando na matéria, a macular o auto por vicio formal ou por agressão ao principio da ampla defesa. Assim sendo, não vejo como, em preliminar ao mérito, declarar a nulidade do auto. A segunda consideração preliminar diz respeito ao agravamento da exigência. Com efeito, a contribuinte ao acusar o equivoco perpetrado, pretendeu sustentai- a nulidade do auto de infração. Laborou em equivoco. Trata-se de matéria igualmente de mérito, visto que à autoridade lançadora é deferido o direito/dever de proceder ao lançamento para determinar o montante devido, elemento quantitativo do fato gerador. Se lançou com aliquota equivocada, esta circunstância é matéria induvidosamente de mérito. Desta forma, a alegação da contribuinte lhe foi madrasta, tendo em vista que oportunizou ao julgador monocrático a constatação do equivoco perpetrado, ao ponto de determinar o lançamento suplementar decorrente do erro verificado. Decorre dai um outro aspecto a ser enfrentado. A contribuinte foi devidamente intimada para impugnar o agravamento, preferindo fazê-lo no presente recurso. Esta circunstância pode representar, a um, potencial renúncia à impugnação e a decorrente perempção ou, a Joh, a remessa da matéria, pelo principio da economia processual, no bojo do recurso à apreciação do Colegiada Circunstancialmente, e cingido somente ao presente caso, prefiro a segunda hipótese, pelas características especialíssimas da situação, em vista da submissão da espécie tributária à legislação invocada no auto lavrado. O terceiro aspecto diz respeito ao pedido de compensação, não enfrentado na decisão. Ainda que tal omissão pudesse representar a nulidade da decisão, entendo que, também pelo principio da economia processual e pela remessa de toda a matéria de direito à apreciação do Colegiado, a declaração de nulidade deve ser transposta. A Câmara tem decidido de forma consagrada que o pedido de compensação em processo fundado em auto de infração é matéria estranha ao processo, visto que tem rito próprio, 5 1)( j)/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13814.000072/93-05 Acórdão : 201-71.991 principalmente fundado na necessidade de comprovação de liquidez e certeza, principalmente dos valores referidos como indevidamente recolhidos pela contribuinte. Expostos tais fatos, passo ao mérito: O que exsurge dos autos é o fato da imputação referir-se a exigência calcada no Decreto-Lei n° 2.445/88, manifestamente, portanto, sobre a receita bruta operacional. Como consagrado, tal norma legal é imprestável para fundamentar a exigência visto que esta e o Decreto-Lei a° 2449/88, tiveram a sua execução suspensa pela Resolução n.° 49/95 do Senado Federal, com fulcro na inconstitucionafidade declarada dc forma definitiva pelo STF. Refiro ainda o comando insculpido no Decreto n.° 2 194/97, que atribuiu competência ao Secretário da Receita Federal para determinar a não constituição e revisão de oficio de créditos tributários calcados nos malsinados decretos-leis, exercida nos termos da IN SRF n° 31/97. Em face disto, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso, para considerar insubsistente o auto de infração. É COMO voto_ Sala das Sessões, 19 de agosto de 1998 1 ROGÉRIO GESTA • - 1 R 6

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Numero do processo: 13823.000108/2002-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n. 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei nº. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.358
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n°. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZA GRAIA COELHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41% ) LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Np ilfriNR O MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000108/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.358 FORMALIZADO EM: 31 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL,z.Z. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000108/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.358 Recurso n°. : 139.758 Recorrente : LUIZA GRAIA COELHO RELATÓRIO LUIZA GRAIA COELHO, contribuinte inscrita CPF/MF sob o n° 016.780.828- 13, residente e domiciliada na cidade de Ilha Solteira, Estado São Paulo, à Rua 7 de Setembro, n.° 917— Bairro Jardim Aeroporto, jurisdicionado a ARF de Pereira Barreto - SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 18/22, prolatada pela 7 a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 27/32. Contra a contribuinte foi lavrado, em 17/09/02, a Notificação de Lançamento de Pessoa Física de fls. 03, com ciência através de AR em 20/09/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02, apresentada em 25/09/02, o autuado, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, nos seguintes argumentos: /e7 3 ,‘49C;;.,'t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ju:re PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000108/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.358 - que a defendente lamenta pela ocorrência da falta alegada, mas, de qualquer forma, é certo que não agiu de má fé para com a Receita Federal, ainda mais que tal esquivo foi sanado antes de qualquer Notificação; - que de acordo com o Código Tributário Nacional, art. 138, quando a denuncia é espontânea o infrator fica isento das multas aplicadas a infração cometida. No próprio RIR/99 fica claro que a multa só será cobrada, após notificar o contribuinte de que o mesmo não apresentou a declaração; - que acresce considerar que a pessoa jamais incorreu em qualquer infração, que lesasse os Cofres Públicos, tanto que quando orientada por um contador prontificou-se a regularizar sua situação perante o fisco, fazendo assim a denuncia espontânea; - que a defendente solicita que a multa seja relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, pois diante do acima exposto fica claro que a cobrança é indevida, ainda que não consta a infração uma vez que a falta foi corrigida e não houve nenhuma circunstância agravante. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a 7a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que de início, cumpre esclarecer que a contribuinte estava obrigada à apresentação da referida declaração em face da hipótese prevista no art. 1°, inciso III, da IN SRF n° 123, de 2000 (participação no quadro societário de empresa como titular ou sócio). 4 &"? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000108/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.358 Os documentos de fls. 14/16 dão conta de que a contribuinte era sócia da empresa Carraza & Cardoso restaurante Ltda. ME, CNPJ 01.660.184/0001-89, no ano-calendário em exame; - que constata-se, por oportuno, que a Declaração de Ajuste Anual, ano- calendário 1999, foi entregue em 21/08/02, portanto, fora do prazo estipulado, não havendo como eximi-Ia da obrigação tributária; - que no tocante às alegações expendidas na peça impugnatória, equivoca- se a contribuinte ao alegar que a apresentação espontânea exclui a responsabilidade pela infração cometida pois, tratando-se no caso de obrigação acessória à qual estão sujeitos todos os contribuintes, é inaplicável o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 27/02/04, conforme Termo constante às fls. 24/26 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (26/03/04), o recurso voluntário de fls. 27/32, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA zn-•.:t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000108/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.358 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2001, relativo ao ano-calendário de 2000. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2001, relativo ao ano-calendário de 2000 (IN SRF n° 123, de 2000): 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '->kM-, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000108/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.358 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3. participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. realizou, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta superior a R$ 54.000,00; ou (b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir à declaração; 6. teve a posse ou propriedade, em 31 de dezembro do ano-calendário a que se referir à declaração, de bens ou direitos, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00; 7. passou à condição de residente no País. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999:#7 7 • .4. ,Lr44.2.W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000108/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.358 "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos - casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); li—multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. 8 • .34;2,:N1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000108/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.358 § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos (fls. 17). É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000108/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.358 A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição da Lei n° 8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000108/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.358 pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. No mesmo sentido se tem decidido na área judicial, conforme é possível se constatar nos julgados da 1 a Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso especial n° 195161 de 26 de abril de 1999: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 — A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 11 ,'ft MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4>trie:4' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000108/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.358 3 - Há de se acolher à incidência do art. 88 da lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4— recurso provido." Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido, que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. 12 ;A:.n.:::;t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < 44(.6"-'-'‘. '''''--%-11-n.-1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000108/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.358 Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004 /1( N S9/ #4,:MiNlf 13 Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

score : 1.0
4718224 #
Numero do processo: 13827.000415/96-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A desconsideração do laudo de avaliação por deficiência do documento, pelo julgador da primeira instância, não se configura cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. ITR - VTN - LAUDO DE AVALIAÇÃO PARA TODO O MUNICÍPIO - DESCONSIDERAÇÃO - O laudo de avaliação com vistas a reduzir o VTN tributado deve ser específico do imóvel e não da região ou do município. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - Contribuições sindicais junto com o lançamento do ITR tinha previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06025
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U.2. De.91 LQ.3..../ ZOOD C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA zP.',_,.• N. _li;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''•:'2,4:1:.,, Processo : 13827.000415/96-18 Acórdão : 203-06.025 Sessão - . 09 de novembro de 1999 Recurso : 110.780 Recorrente : ANTONIO FLAVIO FERRAZ DE ALMEIDA PRADO E OUTROS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A desconsideração do laudo de avaliação por deficiência do documento, pelo julgador da primeira instância, não se configura cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. ITR — VTN - LAUDO DE AVALIAÇÃO PARA TODO O MUNICÍPIO - DESCONSIDERAÇÃO - O laudo de avaliação com vistas a reduzir o VTN tributado deve ser específico do imóvel e não da região ou do município. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - Contribuições sindicais junto com o lançamento do ITR tinha previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO FLAVIO FERRAZ DE ALMEIDA PRADO E OUTROS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e 11) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, ju tificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 0 , Otacílio b . Â Cartaxo Presidente .4111 4 _. _ - a.ilew , i--- 11 . 1ator '- m1 Parti .. : . - , ainda, do . ,z. o e julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Viei a e Sebastião Borges Taquary. cl/cf/ovrs 1 Jc,2-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA " < , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13827.000415/96-18 Acórdão : 203-06.025 Recurso : 110.780 Recorrente : ANTONIO FLAVIO FERRAZ DE ALMEIDA PRADO E OUTROS RELATÓRIO Trata-se de lançamento do ITR/95 e CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS, mantidas pelo julgador monocrático, cuja decisão foi ementada da seguinte forma: "EMENTA: VALOR DA TERRA NUA. VTN. O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. VTNM. REDUÇÃO. A autoridade julgadora poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, especifico para o imóvel, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, registrada no CREA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Em seu recurso, o Contribuinte discorda do arbitramento do VTNm, no sentido de que ficou prejudicada a IN SRF n° 42/96; não foi garantido o principio do contraditório no primeiro grau, vez que o Laudo de Avaliação foi descontado; discorda de cobrança das contribuições sindicais; que, em resumo, ocorreu cerceamento do direito de defesa e a solução de autoridade administrativa não está de acordo com a lei; e requer a anulação da decisão. Às fls. 81/83, consta a concessão de liminar pelo Juiz Federal de Bauru - SP. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 144 '=-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "i Processo : 13827.000415/96-18 Acórdão : 203-06.025 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKII No que pertine o laudo de avaliação (Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 4°), obviamente que o VTN objeto do mesmo deve ser o imóvel e não um laudo generalizado para o respectivo município, como no caso dos autos. Quanto à IN que fixa o VTNm, bem como a cobrança pela Secretaria da Receita Federal, das contribuições sindicais, está pacificada neste Egrégio Colegiado a legalidade tanto da fixação do VTNm (por IN) quanto da cobrança das contribuições sindicais, posto que esta incumbência, hoje revogada, ocorreu por determinação legal. No que pertine ao cerceamento do direito de defesa alegado na peça recursal, não restou configurado tal aspecto, vez que o Laudo de Avaliação apresentado é de caráter geral, relativo a todo o município e não específico sobre o imóvel. Inclusive, em face dos princípios da verdade material e da informalidade, caso, nesta fase, o recorrente juntasse ao recurso ora em julgamento um Laudo de Avaliação consistente, relativamente ao imóvel, este certamente seria acolhido. Portanto, não vejo a desconsideração do Laudo em questão, pela instância prima, como cerceamento do direito de defesa. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das S g.ões, em 09 de novembro de 1999 ' WASILEWSKI ‘01 3

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4715492 #
Numero do processo: 13808.000420/93-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO PRESTADORA DE SERVIÇOS - As empresas prestadoras de serviços, no período-base encerrado em 1989, sujeitavam-se ao pagamento do PIS/REPIQUE. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92213
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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Numero do processo: 13805.001316/92-23
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05151
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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RECURSO N°. : 14.116. MATÉRIA : IMPOSTO DE RENDA - RETIDO NA FONTE. Exercício de 1988. RECORRENTE : LORENZETTI S/A INDÚSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALÚGICAS RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO/SP. SESSÃO DE :14 DE MAIO DE 1998. ACÓRDÃO N°. :108-5.151. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LORENZETTI S/A INDÚSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALÚRGICAS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE CS'LL)Kure- MARCIA MARIA LORIA MEIRA • RELATORA FORMALIZADO EM' A r n13 uu iy98 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.001316/92-23 ACÓRDÃO N°: 108-05.151 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LASSO FILHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes,. justificadamente, os Conselheiros ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. 65)- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.001316/92-23 ACÓRDÃO N°: 108-05.151 RECURSO N°. : 14.116. RECORRENTE: LORENZETTI S/A INDÚSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALÚRGICAS RELATÓRIO A LORENZETTI S/A INDUSTRIAS. BRASILEIRAS ELETRO- METALÚRGICAS., com sede na Av. Presidente Wilson, 1.230 - São Paulo/SP, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, na intenção de ver reformado o julgamento singular. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda- pessoa jurídica, na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de ofício, constantes do processo n°13.805- 001.315/92-61. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. A decisão singular manteve integralmente o crédito tributário lançado, conforme decidido no processo matriz. Notificado da Decisão em 17/01/96, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fls.43/45), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de i a . Instância. 9nçwzdtsfeas 6Vt 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.001316/92-23 ACÓRDÃO N°: 108-05.151 As fls.57, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou às Contra-Razões ao recurso,requerendo seja negado provimento ao recurso voluntário. o relatório. ()Anu-S.5 GS)h( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.001316/92-23 ACÓRDÃO N°: 108-05.151 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço.. Trata-se de exigência feita com base nos artigo 8° do Decreto-lei n°2.065/83, referente ao imposto de renda na fonte, decorrente do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica, também objeto de recurso, que recebeu o n°115.869, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa à glosa de despesa com arrendamento mercantil. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Contudo, como a presente exigência foi formalizada tomando como base de cálculo, exclusivamente, a parcela de Cz$ 59.904.318,00, correspondente à Falta de comprovação de Prestação de Serviços, mantida no lançamento do IRPJ, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 14 de maio de 1998 WIALutrg MARCIA MARIA LORIAITEIRA - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.011529/96-14
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENÇA IPC/BTNF — COISA JULGADA MATERIAL — Acolhe-se, em respeito à coisa julgada material, a decisão da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão CSRF/01-04.537, que ratificou o procedimento de exclusão, na parte B do LALUR, da diferença IPC/BTNF no 1° semestre do ano-calendário 1992 e nos meses do ano-calendário 1993 efetuado pelo sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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Passivo : CCF BRASIL FINANCEIRA — CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Recorrida : 7a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 15 de junho de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-05.001 IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENÇA IPC/BTNF — COISA JULGADA MATERIAL — Acolhe-se, em respeito à coisa julgada material, a decisão da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão CSRF/01-04.537, que ratificou o procedimento de exclusão, na parte B do LALUR, da diferença IPC/BTNF no 1° semestre do ano-calendário 1992 e nos meses do ano-calendário 1993 efetuado pelo sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 16 AGO 2004 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MARCIO MACHADO CALDEIRA (SUPLENTE CONVOCADO), LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, o Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Processo n° :13805.011529/96-14 Acórdão n° : CSRF/01-05.001 Recurso n° : RD/107-124040 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Suj. Passivo : CCF BRASIL FINANCEIRA — CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 107-06.516, de 23/01/2002, que traz a seguinte ementa (fls. 320/332): "CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO COM BASE NO íNDICE 1PC/BTNF — A questão da correta apuração da renda, que impõe a exclusão dos valores puramente inflacionários decorre do Direito posto, pois, se a base de cálculo do imposto sobre a renda é a renda e proventos de qualquer natureza auferidos (CF, art. 153, 111, e CTN, arts. 43 e 45), somente se pode tributar, a esse titulo, o que efetivamente representar acréscimo patrimonial". A douta Procuradoria fundamentou o seu recurso especial no inciso II (decisão divergente) do art. 50 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 12/03/1998. O acórdão paradigma da divergência (Ac. 105-12.515) está, no que interessa, assim ementado (fls. 343): "Despesa indevida de correção monetária — O saldo devedor de correção monetária referente à diferença IPC/BTNF 1990 somente pode ser utilizado como exclusão do lucro liquido, na determinação do lucro real, a partir do ano-calendário de 1993". Asseverou o d. Procurador da Fazenda Nacional, em seu recurso especial, que "o Supremo Tribunal Federal decidiu (RE n° 201.465-6 MG) que o art. 3°, I, da Lei 8.200/91, ao dispor um prazo para que os contribuintes pudessem aproveitar a despesa decorrente da diferença de correção monetária IPC/BTNF, não ofende a 2 Processo n° : 13805.011529/96-14 Acórdão n° : CSRF/01-05.001 Constituição Federal de 1988". Propugna a aplicação desse art. 3° como feita no auto de infração. O recurso especial de divergência resultou admitido pelo Presidente da C. Sétima Câmara (fls. 351/353), por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Intimado, o sujeito passivo CCF BRASIL FINANCEIRA — CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ofereceu contra-razões às fls. 357/363. Suscita preliminar de não-conhecimento do recurso especial de divergência por falta de prequestionamento da matéria. No mérito, cita trecho de acórdão do Superior Tribunal de Justiça (Resp n° 204.113/RJ), prolatado após a decisão do Supremo Tribunal Federal. Pede o não-conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional ou, caso conhecido, a sua improcedência. É o breve relatório.,Â. ,7 3 Processo n° : 13805.011529/96-14 Acórdão n° : CSRF/01-05.001 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator. DO CONHECIMENTO O sujeito passivo CCF BRASIL FINANCEIRA — CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, na peça de contra-razões, suscita preliminar de não-conhecimento do recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional. Argúi que o aresto recorrido (n° 107-06.516) não tratou e não decidiu quanto ao problema do diferimento previsto no inciso I do art. 30 da Lei n° 8.200/91. Aponta falta de prequestionamento da matéria. A preliminar não merece acolhida. Como bem observou o presidente da câmara recorrida, no despacho que admitiu o recurso especial (fls. 352), o aresto hostilizado permitiu a compensação total do saldo devedor resultante da diferença de correção monetária IPC/BTNF, sem a observância do prazo de escalonamento para dedução do saldo devedor, previsto no art. 3°, inciso I, da Lei n° 8.200, de 1991, como demonstra o seguinte excerto (fls. 325): "Esse Conselho já pacificou entendimento no sentido de ser legítima a utilização integral e imediata de correção monetária IPC/BTNF"(g rifei). Embora conciso, o enfrentamento da matéria existiu. Logo, conheço do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. Está caracterizado o dissídio jurisprudencial entre o acórdão (4, 4 Processo n° : 13805.011529/96-14 Acórdão n° : CSRF/01-05.001 recorrido e o paradigma, de n° 105-12.515, como bem concluiu o presidente da câmara recorrida. Resta delimitar a matéria objeto do recurso especial. No presente processo, o sujeito passivo foi acusado da prática de duas infrações à legislação do IRPJ ao longo do ano-calendário 1994: a) compensação indevida de prejuízos fiscais anteriores; e b) postergação no pagamento do imposto incidente sobre o excesso de dedução da diferença IPC/BTNF. O acórdão recorrido considerou não impugnada a segunda infração (postergação), embora principal de IRPJ no valor de 27.102,58 UFIR e consectários tenham sido exigidos no mês de junho de 1994 (fls. 4 e 11 - adicional sobre a base de cálculo de CR$ 274.290.732,17, equivalente a 180.683,85 UFIR) e mantidos pela decisão de primeira instância. Assim fundamentou a relatora do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 324/325): "Ainda na fase de impugnação, o sujeito passivo esclareceu que estaria se insurgindo apenas quanto ao item do auto de infração, envolvendo supostas exclusões indevidas do lucro líquido apurado, efetuadas pela requerente nos exercícios de 1992 e 1993, a título de realização de parte do saldo devedor da conta de correção monetária, decorrente da diferença de índice de correção monetária havido no ano de 1990, entre o índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a BTN-Fiscal (BTNF). Portanto, a matéria em análise reporta-se exclusivamente à compensação de prejuízos fiscais anteriores tendo em vista exclusões do lucro líquido, na apuração do saldo devedor da diferença IPC/BTNF do ano de 1990" (grifei). Para espancar qualquer dúvida, escreveu e grifou no primeiro parágrafo do voto (fls. 324): T..] resultando compensação indevida de prejuízos quanto aos fatos geradores de 06/94, 07/94 e 08/94, matéria do presente processo". 5 Processo n° : 13805.011529/96-14 Acórdão n° : CSRF/01-05.001 Logo, por ter a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, no entender da relatora, focado tão-somente a primeira infração, o acórdão recorrido abordou apenas a compensação indevida de prejuízos fiscais anteriores (fatos geradores em junho, julho e agosto de 1994), silenciando sobre a postergação. A compensação indevida de prejuízos fiscais anteriores é, por sua vez, infração decorrente de ação fiscal prévia promovida junto ao sujeito passivo e formalizada no processo administrativo-fiscal n° 13805.004965/95-65. Esse fato foi assim descrito pela relatora no início de seu voto (fls. 324): "A autoridade tributária excluiu o saldo devedor da diferença de correção monetária existente entre o IPC e o BTNF havido no período-base de 1990 para efeito de determinação do lucro real no 1° semestre do ano calendário de 1992 e no ano calendário de 1993 e glosou os valores de despesas lançadas que não atendiam os critérios de dedutibilidade no ano calendário de 1991, 1° e 2° semestres de 1992 e nos meses calendários de 1993, resultando compensação indevida de prejuízos fiscais quanto aos fatos geradores de 06/94, 07/94 e 08/94, matéria do presente processo. Em relação aos anos calendários 1992 e 1993, as glosas efetuadas referentes às despesas necessárias e ajustes do lucro líquido do exercício, porquanto consideradas pela fiscalização exclusões indevidas do saldo devedor de correção monetária, a autoridade administrativa lavrou o auto de infração de cópia anexa (fls. 218/222), sem crédito tributário apurado, mas com retificação do prejuízo fiscal e lançamento da multa regulamentar de 97,50 UFIR. Para o referido lançamento foi formalizado outro processo, o de n° 13805.004965/95-65" (grifos do original). Com efeito, o auto de infração inserto no processo n° 13805.004965/95-65 resulta em retificação de prejuízo fiscal e em cominação de multa regulamentar (fls. 54). Por meio dele, foram glosadas despesas com serviços c:5d 6 Processo n° : 13805.011529/96-14 Acórdão n° : CSRF/01-05.001 administrativos, consultoria jurídica, intermediações, despachantes e correções monetárias pós-fixadas (fls. 26/27), contra as quais o sujeito passivo não se insurgiu, segundo afirma o item 2 do Relatório de Fiscalização do presente processo (fls. 76). Além da glosa dessas despesas indedutíveis, o auto de infração contido no processo n° 13805.004965/95-65 promoveu a glosa do excesso das exclusões, na parte B do LALUR, da diferença IPC/BTNF no 1° semestre do ano- calendário 1992 e nos meses do ano-calendário 1993 (fls. 125/126), matéria impugnada pelo sujeito passivo. Portanto, o prejuízo fiscal apurado e declarado pelo sujeito passivo nos anos-calendário 1991, 1992 e 1993 foi reduzido pela fiscalização em razão da glosa de despesas diversas e da glosa do excesso da diferença IPC/BTNF. Essa redução de ofício do prejuízo fiscal impactou no ano-calendário 1994, objeto do processo sob exame. Aqui, como já referido, a fiscalização glosou a compensação de prejuízos promovida pelo sujeito passivo nos meses de junho, julho e agosto de 1994. No entender dos auditores-fiscais, o sujeito passivo compensou um prejuízo que não mais dispunha, reduzido que fora pela ação fiscal nos anos anteriores. Pois bem. A matéria enfrentada pelo acórdão recorrido é exatamente a glosa do excesso da diferença IPC/BTNF efetuada pela fiscalização nos anos-calendário 1992 e 1993, a qual ensejou a redução do prejuízo fiscal daqueles anos, que, por seu turno, ocasionou a compensação indevida de prejuízos fiscais nos meses de junho, julho e agosto de 1994 apurada no presente processo. O acórdão recorrido entendeu que a glosa do excesso da diferença IPC/BTNF nos anos anteriores era indevida. Como limitou a matéria objeto de apreciação à compensação indevida de prejuízos fiscais, é de se concluir que julgou correta a compensação de prejuízos fiscais realizada pelo sujeito passivo nos meses de junho, julho e agosto de 1994. Portanto, a matéria objeto do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional é a exclusão efetuada pelo sujeito passivo, na parte B do LALUR, gi 7 Processo n° : 13805.011529/96-14 Acórdão n° : CSRF/01-05.001 da diferença IPC/BTNF no 1° semestre do ano-calendário 1992 e nos meses do ano- calendário 1993, cujo glosa resultou na redução do prejuízo fiscal daqueles anos, a qual, por sua vez, ocasionou a glosa da compensação de prejuízos fiscais no ano- calendário 1994, que foi repudiada pelo acórdão recorrido. DO MÉRITO Como já anotado, a exclusão efetuada pelo sujeito passivo, na parte B do LALUR, da diferença IPC/BTNF no 1° semestre do ano-calendário 1992 e nos meses do ano-calendário 1993 foi primeiramente tratada no processo n° 13805.004965/95-65. O Fisco entendeu que o todo (ano-calendário 1992) ou parte (ano-calendário 1993) da exclusão era indevida e exigiu o imposto correspondente. O sujeito passivo impugnou a exigência. O deslinde desse contencioso deu-se no Acórdão CSRF/01-04.537 (sessão de 9 de junho de 2003, cópia às fls. 369/376). Esta Primeira Turma decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional que hostilizara aresto da C. Sétima Câmara de ementa idêntica à do acórdão ora recorrido. O Acórdão CSRF/01-04.537 ficou, no que interessa, assim ementado (fls. 369): "CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENCIAL IPC/BTNF — Admitida a constitucionalidade da Lei 8.200/91, ainda assim não merece prosperar o lançamento que apura fruição do percentual além do limite de escalonamento na medida em que a matéria tributável não foi devidamente investigada pela verificação da repercussão desta utilização em ano subseqüente ao alcance da fiscalização quando da materialização do lançamento de oficio". Lê-se que esta instância especial repudiou, por maioria, a glosa da exclusão efetuada pelo sujeito passivo, na parte B do LALUR, da diferença IPC/BTNF no 1° semestre do ano-calendário 1992 e nos meses do ano-calendário 1993. Observe-se que essa decisão já versa sobre o objeto do recurso especial sob exame. Conclui-se que a matéria objeto do presente recurso especial já foi apreciada por este Colegiado no Acórdão CSRF/01-04.537. A decisão favorável ao 8 Processo n° :13805.011529/96-14 Acórdão n° : CSRF/01-05.001 sujeito passivo transitou em julgado e está acobertada pela coisa julgada material, já que não houve oposição de embargos pela Fazenda Nacional (fls. 377/378). Logo, em respeito à coisa julgada administrativa, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. Brasília (DF), 15 de junho de 2004. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS — RELATOR 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.004715/2001-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO NÃO PAGO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL - LEI 9.249/95 - SUJEITO PASSIVO - O sujeito passivo da obrigação tributária, sobre juros de capital próprio, suspensa em decorrência de medida judicial, é a pessoa jurídica responsável pela retenção do imposto incidente nos termos assentados no § 2º, do art. 9º, da Lei de nº 9.249/95. Tão só a lei pode definir o sujeito passivo, nos termos do art. 97, III e 121, do CTN, contribuinte ou responsável. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 102-46.291
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Ezio Giobatta Bernardinis. Designada a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Tão só a lei pode definir o sujeito passivo, nos termos do art. 97, III e 121, do CTN, contribuinte ou responsável. Recuso de ofício provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 10. a TURMA/DRJ em SÃO PAULO 1— SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Ezio Giobatta Bernardinis. Designada a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho para redigir o voto vencedor. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE g'naru.ath kt cLe _r 4 MARIA BEATRIZ ANDRA, DE CARVALHO REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 18 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃEAS DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETI DE BULHÕES CARVALHO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA o n°. : 13808.004715/2001-87 Acórdão n°. : 102-46.291 Recurso n°. : 137.811 Recorrente : 10a TURMA/DRJ em SÃO PAULO I - SP RELATÓRIO Trata-se de análise do recurso de ofício interposto pela presidente da 10.a Turma de Julgamento da DRJ/SPO I em razão da exoneração de parte do crédito tributário decorrente do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza que deveria ter sido retido pela Itausa — Investimentos Itaú S/A, em razão de pagamentos: (a) de juros sobre o capital próprio nos meses de outubro do ano de 1.998, janeiro, abril, julho outubro e dezembro do ano de 1.999, e (b) a administradores a título de participações nos lucros, nos meses de julho do ano de 1.997, janeiro e julho dos anos de 1.998, 1.999 e 2.000, em valores identificados na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", fls. 226 e 227. Formalizado o crédito tributário em montante de R$ 17.092.141,16, por Auto de Infração, de 24 de janeiro de 2.001, teve o primeiro grupo de infrações suporte nos artigos 9.° §§ 2.° e 3.° da lei n.° 9249/95, e 668 do RIR/99, enquanto o segundo, nos artigos 652, do RIR/94 e 637 do RIR/99. O tributo foi acrescido, apenas, dos juros de mora, na forma do artigo 61, § 3.° da lei n.° 9430/96, em obediência ao artigo 63 da lei n.° 9430/96, considerando que as matérias encontravam-se sob litígio judicial, na forma indicada no Termo de Verificação Fiscal, fls. 181 a 219. A referida empresa, representada por Selma Fontes Ciminelli, OAB/SP n.° 154.388, ingressou com protesto contra a referida imposição tributária trazendo, em síntese, os seguintes argumentos: (a) o crédito tributário contém parte da matéria distinta daquela objeto da discussão judicial, uma vez que cuida também dos juros 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA oi!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.004715/2001-87 Acórdão n°. : 102-46.291 de mora, motivo para a apreciação da impugnação em nível administrativo; (b) erro na eleição do sujeito passivo para a exigência de imposto de renda no pagamento ou crédito de juros sobre o capital porque deixou de efetuar as retenções em razão das determinações judiciais emanadas dos processos ajuizados pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada - ABRAPP, pelo BankBoston Sociedade de Previdência Privada e pela Brystol Myers Squibb Sociedade Previdenciária (processos n.°s. 199834.00.002542-4; 98.0049930-0 e 98.0003634-2). Trouxe como reforço de sua posição a doutrina de Luciano Amaro, Ricardo Mariz de Oliveira e Marco Aurélio Greco, a jurisprudência manifestada nos acórdãos n.° 202-09.418, 106-11638, e 101-91789 dos Conselhos de Contribuintes, e a regulamentação dada pela Instrução Normativa SRF n.° 104/200, art. 1.°; (c) não incidência de juros de mora, tanto na exigência do tributo sobre os pagamentos ou créditos a administradores a título de participação nos lucros, quanto sobre aqueles ocorridos na rubrica juros sobre o capital próprio, na hipótese de ser afastada esta última. A primeira situação não teria os juros de mora porque a exigibilidade do tributo está suspensa pelas decisões judiciais já citadas, e o retardamento não decorreu de ato culposo da empresa, nem de sua iniciativa. Haveria ofensa ao princípio da isonomia se praticado o ato de tornar semelhante o tratamento às situações daquele que busca a exoneração via justiça e do outro que é forçado a não efetuar o desconto e recolhimento em razão da ação 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA k --"*" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Prõ o n°. :13808.004715/2001-87 Acórdão n°. : 102-46.291 judicial provocada por terceiros. Trouxe posição da doutrina de Silvio Rodrigues, Nes Gandra da Silva Martins, Celso Ribeiro Bastos, Luiz Rodrigues Wambier e Helenilson Cunha Pontes; a jurisprudência dada pela decisão no REsp n.° 80.256-SP, de 30/08/74, e a orientação contida no Parecer Normativo CST n.° 2/93. Fez referência ao processo de consulta, no qual inexiste a incidência de juros durante a pendência de solução. E, requereu aplicação do artigo 160, do CTN, que determina prazo de 30 (trinta) dias da notificação do sujeito passivo quando a legislação tributária não fixar o tempo para o pagamento. Esses foram os motivos e argumentos que fundamentaram a peça impugnatória, que foi concluída com solicitação de cancelamento do feito, fls. 230 a 241. Julgado o litígio em primeira instância, conforme Acórdão DRJ/SPO I n.° 00.563, de 19 de março de 2002, fls. 251 a 263, o lançamento foi considerado, por unanimidade de votos da 10.a Turma de Julgamento, procedente em parte. Explicado no referido voto que a empresa ingressou com ação judicial em Mandado de Segurança — processo n.° 97.0037391-6, na 18. a Vara Federal de SP - com pedido de liminar contra ato do Delegacia da Receita Federal em São Paulo para que não fosse exigido o Imposto incidente na fonte pagadora sobre participação nos lucros pagos ou creditados a seus administradores, fl. 182. Em conseqüência, dada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa, e considerando a orientação contida no ADN n.° 3/96, não foi conhecida a parte contestatória relativa a essa matéria. Quanto ao erro na identificação do sujeito passivo na exigência decorrente dos pagamentos ou créditos de juros sobre o capital próprio, atribuiu a 4 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA P "`"so n°. :13808.004715/2001-87 Acórdão n°. : 102-46.291 razão à empresa, e para esse fim considerada a disposição contida nos artigos 1. 0 e 3.° da IN SRF n.° 104/2000, e que esta se trata de ato interpretativo, uma vez que toma por fundamento o artigo 63 da lei n.° 9430/96, e tem, portanto, permissão para aplicação retroativa na forma do artigo 106, I, do CTN. A incidência dos juros de mora foi mantida com suporte no artigo 161, do CTN, que dispõe serem devidos "seja qual for o motivo determinante da fatta': A única exceção foi dirigida às situações de consulta. Afastou o entendimento manifestado na jurisprudência contida no REsp n.° 80.2561SP, com a limitação de seus efeitos às partes litigantes. A parte remanescente do crédito tributário corresponde a valores relativos ao imposto que deveria ter sido retido pela fonte pagadora nos pagamentos ou créditos a administradores, a título de participação nos lucros, e para a qual não se conheceu da contestação, conforme já esclarecido no início, em razão da existência de ações judiciais. Tais valores foram transferidos para o processo n.° 10880.006736/2003-38, conforme despacho à fl. 270. O recurso de ofício decorreu da referida exoneração da parte do crédito tributário, na forma estabelecida pela Portaria MF 375, de 10/12/2001. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I" SEGUNDA CÂMARA ocesso n°. : 13808.00471512001-87 Acórdão n°. : 102-46.291 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso de ofício decorre da exoneração de crédito tributário considerado indevidamente exigido desta fonte pagadora, em acordo com o entendimento oficial, manifestado na IN SRF n.° 104/2000, artigo 1. 0 (1)• A ação da fonte pagadora foi inibida por medida judicial impetrada pelo pólo negativo da relação jurídica tributária, conforme comprovado no processo. Assim, este terceiro vinculado ao fato gerador do tributo, não pôde efetuar o desconto do tributo nos pagamentos efetuados, nem o recolhimento que lhe fora atribuído por lei. A matéria encontra-se inserida no campo da responsabilidade, sob o âmbito dos dispositivos contidos nos artigos 121 e 128, do CTN, que possibilitam a atribuição do ônus do tributo a terceiros, distintos do pólo negativo da relação jurídica tributária. 1 Brasil — IN SRF n.° 104100 - Art. 1 2 Salvo disposição em contrário expressa em lei, na hipótese de cassação de medida judicial que haja impedido a retenção e o recolhimento, pelo responsável tributário, de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, o pagamento do débito deverá ser efetuado pelo próprio contribuinte. § 1 2 Na hipótese desse artigo, a incidência da multa de mora estará interrompida desde a concessão da medida judicial até o trigésimo dia de sua cassação, no termos do art. 63 da Lei n2 9.430, de 1996. § 29- No caso de pagamento após o prazo referido no parágrafo anterior, a contagem da multa de mora será reiniciada a partir do trigésimo primeiro dia, considerando, inclusive e se for o caso, o período entre o vencimento originário da obrigação e a data de concessão da medida judicial. § 32 Em qualquer hipótese, os juros de mora serão devidos sem qualquer interrupção desde o mês seguinte ao vencimento estabelecido na legislação específica de cada tributo ou contribuição. 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '?,?n,„„íz,n,;:: SEGUNDA CÂMARA - -rocesso n°. : 13808.004715/2001-87 Acórdão n°. : 102-46.291 O artigo 121, do CTN, dispõe que o sujeito passivo da relação jurídica tributária é tido como contribuinte quando tem relação pessoal e direta com o fato gerador do tributo, e, responsável, na hipótese em que, apesar de não revestir tais características, sua condição decorrer de disposição expressa da lei2. Para que possa incluir esse responsável no texto legal, uma das condições impostas ao legislador encontra-se no caput do artigo 128, do CTN: de que seja vinculado ao fato gerador3. Observe-se que "vinculado" não significa que a fonte pagadora esteja legalmente sujeita à mesma obrigação tributária que o pólo negativo da correspondente relação jurídica. Sendo adotada essa interpretação teríamos a figura da solidariedade, em que o sujeito ativo poderia escolher qual dos sujeitos Iresponderia pelo tributo. No entanto, não se trata dessa hipótese, mas de vinculação ao fato econômico que contém ou constitui o fato gerador do tributo, isto é, participa do mesmo evento que lhe dá origem. Ou seja, vinculado tem o mesmo sentido de ligado ao fato gerador. Essa condição é obrigatória porque permite à fonte pagadora o ressarcimento imediato da quantia correspondente ao tributo, cuja responsabilidade pelo recolhimento lhe foi atribuída por lei, e, conseqüentemente, a proteção ao seu patrimônio. Esta última, é outra das condições fundamentais para que o legislador possa usar da responsabilidade. I 2 Brasil — Lei n.° 5172/66 — CTN - Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; 1 1II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 3 Brasil — CTN - Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 13808.004715/2001-87 Acórdão n°. : 102-46.291 A utilização desse artifício teve por objeto, sem dúvida alguma, propiciar agilidade e maior arrecadação do tributo considerando a melhor interpretação da norma pelas fontes pagadoras, e a centralização da exigência em número de pessoas, significativamente, menor. Conseqüência, óbvia, a facilidade para a Administração Tributária exercer o controle do cumprimento da norma, e por último, o benefício ao sujeito passivo que fica livre do ônus do procedimento inerente ao lançamento tributário. Mary Elbe G Queiroz4 aborda o tema da tributação na fonte em sua obra IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, com significativo detalhamento e profundidade, e conclui que a eleição de um terceiro vinculado ao fato gerador do tributo para responder pela obrigação tributária constitui sistema viabilizado para atender a interesses do Erário5. Segundo a autora, a tributação na fonte foi introduzida pela lei n.° 2.354/54, enquanto a legislação do Imposto de Renda permite essa atitude do Fisco com a autorização contida no artigo 45, § único, do CTN, no qual há permissão para a lei atribuir responsabilidade a terceiro pela retenção e recolhimento do tributo devido pelo beneficiário dos rendimentos pagos6. Ainda, seguindo o raciocínio da autora', responsável, portanto, é aquele a quem a lei confere a obrigação de reter e recolher o IR devido pelo contribuinte. O responsável não realiza o fato gerador do imposto, mas apenas com ele guarda vínculo. Na verdade é uma obrigação por dívida alheia que a lei lhe impõe". Luís César Souza de Queiroz explica que a atitude de o Estado exigir a entrega de dinheiro do substituto tributário sem que este tenha 4 QUEIROZ, Mary Elbe Gomes. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: princípios, conceitos, regra-matriz de incidência, mínimo existencial, retenção na fonte, renda transnacional, lançamento, apreciações críticas, Barueri, SP, Manole, 2004, p. 401/402. 5 QUEIROZ, Mary Elbe Gomes. 2004, p. 386/387. 6 QUEIROZ, Mary Elbe Gomes. 2004, p. 389. 8 4CA , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA — rocesso n°. : 13808.004715/2001-87 Acórdão n°. : 102-46.291 (previamente) recebido ou retirado do contribuinte igual quantia, constituiria uma obrigação de entregar parte de seu patrimônio pessoal, sob a forma de dinheiro (conduta esta que não é tributo, já que o substituto não é titular da riqueza, não tem a capacidade contributiva) sem o fundamento constitucional necessário8. Para esse autor, a atribuição da obrigação tributária a terceiros pode ocorrer sob a forma de responsabilidade ou de substituição. A primeira pode decorrer de uma sub-rogação subjetiva de todos os direitos e deveres do contribuinte, (morte da pessoa física, fusão de pessoas jurídicas, entre outras), ou atribuição com origem na falta de cumprimento do dever contido no conseqüente normativo ao contribuinte9. A segunda, seria a substituição tributária, que consiste em inserir um terceiro vinculado ao fato econômico para fins de lhe impor a obrigação de reter e recolher o tributo devido pelo contribuinte, visando suprir os interesses da Administração Tributária. Nesta hipótese o autor insere a obrigação de descontar e recolher o IR-Fonte e afirma que a relação existente entre o substituto e o Estado é de natureza estritamente administrativa, funcionando o substituto como um mero 7 QUEIROZ, Mary Elbe Gomes. 2004, p. 391. 8 "2. Não há que se falar em garantia de rápido e eficaz ressarcimento para o substituto, pois é inconstitucional qualquer exigência que se lhe faça no sentido de entregar "dinheiro", sem que exista a possibilidade (física e jurídica) de ele ter, previamente, aquela importância em dinheiro. Se porventura o substituto tivesse que entregar dinheiro sem ter (previamente) recebido ou retirado do contribuinte, haveria uma obrigação de entregar parte de seu patrimônio pessoal, sob a forma de dinheiro (conduta esta que não é tributo, já que o substituto não é o titular da riqueza, não tem a capacidade contributiva) sem o fundamento constitucional necessário, o que se evidencia pelo não- enquadramento nas hipóteses constitucionais taxativas de restrição direta e frontal ao direito de propriedade (melhor dizendo, hipóteses que implicariam a diminuição do patrimônio pessoal, ou seja, de quaisquer direitos subjetivos suscetíveis de avaliação econômica, entre os quais se destaca — apesar de, evidentemente, não ser o único — o direito de propriedade) quais sejam: o tributo (arts. 145 e segs. — diminui o patrimônio); a desapropriação (art. 5.°, XXV e art. 22, III — extingue direitos); a requisição (art. 5•0 , XXV e art. 22, III, pode extinguir direitos); a pena (em sentido amplo, de natureza penal ou civil — art. 5.°, XLVI, art. 74, § 1. 0 etc.); as limitações e servidões administrativas (arts. 170 — III, 216, § 1.° - podem diminuir o valor do patrimônio pessoal); e a expropriação (art. 243 — extingue direitos sem indenização, é espécie de pena). Logo, a imposição ao substituto da entrega injustificada e antecipada de dinheiro configura confisco, que 6. inconstitucional." QUEIROZ, Luis César Souza de. Sujeição Passiva Tributária, 2,a Ed., Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 200. QUEIROZ, Luis César Souza de. 2002, p. 185 a 193. 9 /1/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P--1"- SEGUNDA CÂMARA " rocesso n°. : 13808.004715/2001-87 Acórdão n°. : 102-46.291 agente arrecadador deste último. A relação jurídica tributária ocorre efetivamente entre o contribuinte e o Estado10 . Assim, um detalhe importante decorrente da norma em comento, é a extensão da responsabilidade perante o sujeito passivo original. O desconto do tributo e o posterior recolhimento aos cofres da União constitui pagamento que, originalmente, deveria ser efetuado pelo contribuinte, pólo negativo da relação jurídica tributária. Este não se desvincula da obrigação principal porque a relação jurídica tributária ocorre efetivamente entre ele e o Estado. Nesta situação, a norma impositiva de obrigação à fonte pagadora foi afastada pela norma individual e concreta expedida pela Justiça, o que significa ausência de responsabilidade do substituto, pois na ocorrência do fato gerador do tributo, apesar de se encontrar a ele vinculado, na forma prevista no artigo 128, do CTN, não podia exercer a sua atribuição porque se encontrava, legalmente, impedido. Nesse sentido vale trazer à colação a orientação contida no Parecer Normativo COSIT n.° 1, de 2002: "Responsabilidade tributária no caso de não-retenção por força de decisão judicial 18. Por fim, resta identificar a responsabilidade tributária na hipótese em que a fonte pagadora se vê impedida de reter o imposto de renda ao pagar determinado rendimento a contribuinte, devido a um provimento judicial, normalmente uma medida liminar. (.--) 10 QUEIROZ, Luis César Souza de. 2002, p. 231. 10 M MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i '-n ,5! SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 13808.004715/2001-87 Acórdão n°. : 102-46.291 21. Existindo provimento judicial que impeça a fonte pagadora de reter o imposto de renda incidente na fonte, de forma exclusiva ou por antecipação, será efetuado lançamento de oficio em nome do contribuinte beneficiário do rendimento, quando a obrigação de tributar o rendimento já estiver caracterizada. Destarte, com suporte na garantia constitucional decorrente do princípio da liberdade e da capacidade contributiva, é vedado à União exigir da fonte pagadora o tributo que deixou de reter e recolher em virtude de se encontrar impedida pela ordem judicial. Conseqüência legal, com suporte no artigo 128, do CTN, no qual não se exclui o contribuinte do pólo negativo da relação jurídica tributária, a permissão para o Fisco formalizar contra este último, a exigência do correspondente crédito sub judice. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004. NAURY FRAGOSO TA AKA 11 kr MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13808.004715/2001-87 Acórdão n°. :102-46.291 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Redatora Designada A questão bem relatada, pelo ilustre Conselheiro-Relator Naury Fragoso Tanaka, de quem ouso dissentir, gira em torno da exoneração de parte de crédito tributário, decorrente do Imposto de Renda incidente na Fonte sobre Juros Pagos ou Creditados sobre Capital Próprio, não retido, pela fonte pagadora Itausa — Investimentos Itatj S.A., referente aos anos-calendário de 1998 e 1999, em razão de medidas judiciais impetradas, respectivamente, pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada —ABRAPP, Mandado de Segurança de n° 1998.34.00.002542-4 — DF, ainda não transitada em julgado. A 10 a Turma/DRJ- São Paulo/SP I exonerou o crédito em razão do disposto na IN SRF de n° 104/00. Peço vênia, mas não posso acompanhá-lo, entendo que o legislador pátrio ao estabelecer os princípios que norteiam a obrigação tributária estabeleceu expressamente que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O cerne da questão está circunscrita à identificar, face à legislação tributária, quem é obrigado a pagar o tributo incidente sobre juros sobre o capital próprio, suspenso em decorrência de medida judicial denegada, se o contribuinte de fato ou o responsável legal. Para tanto necessário se faz rememorar as normas gerais que disciplinam a matéria. O legislador tributário determinou: 12 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.004715/2001-87 Acórdão n°. : 102-46.291 "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - III — a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso 1 do § 30 do art. 52, e do seu sujeito passivo; Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz- se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." Dos comandos legais transcritos irradia-se a uma, que a sujeição passiva decorre de lei, a duas que a lei que disciplina a questão deve especificar a quem é atribuída a sujeição passiva, se ao contribuinte ou ao responsável. A sujeição passiva decorre sempre da lei. A Lei de n° 9.249/95, disciplina a incidência do imposto de renda na fonte de juros sobre o capital próprio, nestes termos: "Art. 90 A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. 13 1-"s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' 4 +4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.004715/2001-87 Acórdão n°. : 102-46.291 §1° § 2° Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 30 O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4°; O § 2°, do art. 90 é preciso "os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário" dúvidas não há de que a lei elegeu como sujeito passivo o responsável, no caso, a fonte pagadora, assim claro está que compete a fonte pagadora a obrigação de pagar o tributo, mormente se o pagamento não tenha sido efetuado em decorrência de decisão judicial, ainda não transitada em julgado Anote-se que um dos efeitos da decisão judicial se revogada ou cassada é justamente permitir que o pagamento do tributo seja efetuado nos termos da lei que disciplina a matéria. Esclareça que a Instrução Normativa SRF 104, de 16/11/2000 ao dispor sobre o pagamento de tributos e contribuições não recolhidos pelo responsável tributário, por força de decisão judicial estabelece: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 63 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve: 14 z eg-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 7,,Z1 Processo n°. : 13808.004715/2001-87 Acórdão n°. : 102-46.291 Art. 1 P Salvo disposição em contrário expressa em lei, na hipótese de cassação de medida judicial que haja impedido a retenção e o recolhimento, pelo responsável tributário, de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, o pagamento do débito deverá ser efetuado pelo próprio contribuinte." A norma aqui disciplinada não tem o condão de alterar a definição legal do sujeito passivo estabelecido nos termos do disposto no art.9° e §§ da Lei de n° 9.249/95, porque tão só a lei cabe definir o sujeito passivo. Se não bastasse, a lei aplicada é sempre a vigente a data do fato gerador, ainda, que posteriormente modificada ou revogada, nos termos estabelecidos no art. 144, do CTN, o que no caso não ocorreu, razão pela qual tampouco há se falar em aplicar os ditames contidos no Parecer Normativo COSIT, n° 1, de 2002 que ao determinar o deslocamento da responsabilidade atribuída à fonte pagadora, tanto na incidência exclusiva na fonte como na por antecipação para o contribuinte. Por fim, cabe ressaltar que mesmo que não houvesse a vedação legal de que tão só a lei pode definir o sujeito passivo da obrigação verifica-se que a Instrução Normativa SRF 104, disciplina questões ocorridas a partir de sua publicação, 16/11/2000, não tem o condão de alcançar os fatos geradores ocorridos antes de sua publicação, nos termos assentados nos arts. 100, 1, 103, I e 144, do CTN, vez que no caso trata-se de fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1997 e 1998, não pago em decorrência de medida judicial, ainda não transitada em julgado, por intermédio do Mandado de Segurança de n° 1998.34.00.002542-4, impetrado pela Associação Brasileira das Entidades de Previdência Privada- ABRAPP, portanto muito anterior à publicação do ato administrativo. Diante do exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso de ofício para determinar que permaneça no pólo passivo a recorrente, nos termos assentados no art. 9°, §2°, da Lei 8.134/90. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.004715/2001-87 Acórdão n°. : 102-46.291 É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004. 9Y1CUUSA Mak (ttYrk\f\ MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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