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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5384956 #
Numero do processo: 10980.907815/2009-25
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Marcos Antonio Borges (Relator) e Paulo Sérgio Celani que negavam provimento ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl – Relator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 07/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.907815/2009­25  Resolução nº  3801­000.613  S3­TE01  Fl. 121          2       Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp) de  nº  34752.65841.290605.1.3.041044,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  em epígrafe, utilizou­se de crédito de R$ 152.788,55, oriundo do DARF  de CPMF, 5869, recolhido em 15/06/2005, do período de apuração de  08/06/2005,  no  valor  total  de  R$  24.008.138,75,  para  extinguir  o(s)  débito(s) nela informado(s).  Em 25/03/2009  foi emitido Despacho Decisório de não homologação,  pelo  fato  de  o  DARF  discriminado  na  Dcomp  estar  sendo  utilizado  para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, não  possuindo saldo credor suficiente para a compensação pleiteada.  Cientificada  em  02/04/2009,  a  Recorrente  apresentou  em  04/05/2009  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte.  Diz  que  o  referido  crédito  foi  originado  em  razão  de  retenções  indevidas da CPMF de clientes,  no montante  total  de R$ 152.788,55.  Informa que demorou a  restituir os  valores  cabíveis aos  clientes, que  somente  foi  realizada em mês subsequente. Afirma que  tal estorno na  conta  do  cliente,  originou  o  crédito  que  foi  utilizado  na  Dcomp  em  epígrafe.  Argumenta,  porém,  que  em  virtude  do  sigilo  bancário,  a  Recorrente  não  pode  apresentar  os  extratos  bancários  que  comprovam  a  realização do débito indevido da CPMF e de seu estorno.  Aduz  ainda  que  Despacho  Decisório  está  equivocado,  sendo  que  tal  equívoco deveu­se a erros cometidos pela Recorrente no momento do  preenchimento  da  DCTF.  Afirma  que  tal  erro  foi  corrigido  em  22/04/2009  com  o  envio  de  DCTF  retificadora,  gerando  o  crédito  utilizado na Dcomp de n°. 34752.65841.290605.1.3.041044.  Argumenta, por fim, que em atenção ao princípio da verdade material  a  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  “há  muito  já  consolidou  o  entendimento  de  que  devem  ser  acolhidas  as  alegações  devidamente  comprovadas  de  equívocos  cometidos  na  prestação  de  informações no preenchimento de declarações”, devendo, portanto, ser  acolhida a DCTF retificadora.  Requer a homologação da compensação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 07/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.907815/2009­25  Resolução nº  3801­000.613  S3­TE01  Fl. 122          3 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  Fato  Gerador:  15/06/2005  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do  crédito estava alocado para a quitação de débito confessado.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  REDUÇÃO  DO  VALOR  DO  DÉBITO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando vise a  reduzir  tributo,  só é admissível mediante comprovação  do erro em que se funde (art. 147, § 1º, do CTN).  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual,  reproduz,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação, tecendo  ainda  considerações  sobre  o  princípio  da  verdade  material  e  colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 07/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.907815/2009­25  Resolução nº  3801­000.613  S3­TE01  Fl. 123          4 Voto Vencido   Conselheiro Marcos Antonio Borges,  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração da CPMF,  do  período  de  apuração  de  08/06/2005,  que  teria  sido  paga  a  maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir o erro procedeu a retificação da respectiva DCTF.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento  indevido  ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido e sua  situação no conta corrente – disponível ou não, não se está analisando efetivamente o mérito da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   O entendimento predominante deste Colegiado  é no  sentido da prevalência da  verdade  material,  devendo  ser  considerada  como  elemento  de  prova  a  DCTF  retificadora  mesmo apresentada a destempo, aliada aos demais documentos comprobatórios.  No entanto, com exceção de correspondência eletrônica interna colacionada ao  recurso voluntário, o Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar a  origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório, em especial, a  escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. Se limitou,  tão­somente, a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento da DCTF original e  que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  No mais, considerando­se que as informações prestadas na DCTF situam­se na  esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, cabe a este demonstrar, mediante adequada  instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Conforme  já salientado, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil,  artigo 333, inciso I.   Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação  pleiteada.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 07/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.907815/2009­25  Resolução nº  3801­000.613  S3­TE01  Fl. 124          5 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário,  para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 07/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.907815/2009­25  Resolução nº  3801­000.613  S3­TE01  Fl. 125          6 Voto Vencedor  Sidney Eduardo Stahl,   Em que pesem os argumentos do relator, ouso dele discordar.  Tenho  que  os  documentos  nos  autos  são  indícios  suficientes  para  que  se  investigue o ocorrido.  Entendo que, por  força  do princípio da verdade material,  não  se pode negar o  direito à verificação do direito da contribuinte.  A contribuinte juntou DARFs e informações com o seu pedido preliminar o que,  a princípio pode ser indício probatório de seu direito.  Tenho  que  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em  zelar  pela  instrução  na  busca  da  verdade  material,  a  teor  do  disposto  em  diversas normas legais, apontamentos doutrinários e construções jurisprudenciais.  Negar  o  direito  do  contribuinte  ao  aproveitamento  de  seu  crédito  e  deixar  de  averiguar  a  sua  real  existência  configuraria  mais  que  enriquecimento  sem  causa  do  Estado,  rompimento do mais basilar princípio da moralidade.  Não  estou,  ao  dizer  isso,  desprezando  tais  regras.  Apenas  considero  que  o  julgador  deve,  sempre  que  possível,  empreender  esforços  no  sentido  de  buscar  a  verdade  material, até em decorrência do princípio da legalidade. Neste ponto, estou de acordo com os  ensinamentos de Marcus Vinicius Neder de Lima e Maria Tereza López Martinez, que, em sua  obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado1, que dizem:  “O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,  independentemente  do  alegado  e  provado.  Odete  Medauar  preceitua  que  'o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não  se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o  direito  e  o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos  considerados  pelos  sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal meios  instrutórios  amplos  para  que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelos  contribuinte.  Nesta  perspectiva,  é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas  provas por meio de diligências e perícias.                                                              1 Dialética, 2ª Ed., 2004, págs. 74 e 75.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 07/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.907815/2009­25  Resolução nº  3801­000.613  S3­TE01  Fl. 126          7 No mais,  é  a própria Lei que fixa o dever da autoridade preparadora em zelar  pela instrução na busca da verdade material, a teor do disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro  de 1999, artigo 292, artigo 36, inteligência do artigo 37, artigo 38 e artigo 393.  Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que o fisco apure os  indébitos,  mediante  procedimento  de  diligência,  para,  então,  retornar  esse  processo  a  essa  turma para julgamento.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  afastar  a  prejudicial  ante  existente  e  converter o presente julgamento em diligência para que:  a)  Examine a Delegacia de origem os documentos existentes e a escrita fiscal  da  interessada e outros  elementos que demonstrem que a Recorrente arcou  indevidamente com a CPMF objeto da compensação requerida e apure se a  contribuinte dispunha de crédito para efetuá­la calculando o seu montante.  b)  Abra prazo para a contribuinte se manifestar.  c)  Retorne esse processo a esse Conselho para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator Designado                                                                2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 07/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10675.720941/2011-45
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n.° 9.430/1996, vigente a partir de 1° de janeiro de 1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Aplicação da Súmula CARF nº 26. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS. Para elidir a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser feita de forma inequívoca, correlacionando, de forma individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADO. NÃO APROVEITAMENTO PARA COMPROVAR ORIGEM DOS DEPÓSITOS SUBSEQÜENTES. Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Aplicação da Súmula nº 30 IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ORIGEM COMPROVADA. No lançamento por presunção legal de omissão de rendimentos caracteriza por depósitos bancários de origem não comprovada, devem ser excluídos da autuação os valores referente a depósitos em que o recorrente comprovou, com documentação hábil e idônea, que foram valores decorrente de venda de veículos que possuía, ainda que não houvesse regular transferência de propriedade no Detran. De outro lado, alegações desacompanhadas de provas não autorizam elidir a presunção legal de omissão de rendimentos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo o valor de R$227.650,0 (duzentos e vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta reais), nos termos do voto do relator. Vencido, em preliminar, o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n.° 9.430/1996, vigente a partir de 1° de janeiro de 1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Aplicação da Súmula CARF nº 26. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS. Para elidir a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser feita de forma inequívoca, correlacionando, de forma individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADO. NÃO APROVEITAMENTO PARA COMPROVAR ORIGEM DOS DEPÓSITOS SUBSEQÜENTES. Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Aplicação da Súmula nº 30 IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ORIGEM COMPROVADA. No lançamento por presunção legal de omissão de rendimentos caracteriza por depósitos bancários de origem não comprovada, devem ser excluídos da autuação os valores referente a depósitos em que o recorrente comprovou, com documentação hábil e idônea, que foram valores decorrente de venda de veículos que possuía, ainda que não houvesse regular transferência de propriedade no Detran. De outro lado, alegações desacompanhadas de provas não autorizam elidir a presunção legal de omissão de rendimentos. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo o valor de R$227.650,0 (duzentos e vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta reais), nos termos do voto do relator. Vencido, em preliminar, o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 299          1 298  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.720941/2011­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.753  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ FERNANDO CARVALHO AGUIAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. INCOMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.  A Lei n.° 9.430/1996, vigente a partir de 1° de janeiro de 1997, estabeleceu,  em  seu  artigo  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza o  lançamento do  imposto correspondente quando o  titular da conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos valores depositados em sua conta de depósito.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. Aplicação da Súmula CARF nº 26.  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS.  Para  elidir  a  presunção  de omissão  de  rendimentos  com base  em depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  demonstração  da  origem  dos  depósitos  deve  ser  feita  de  forma  inequívoca,  correlacionando,  de  forma  individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  COMPROVAÇÃO  INDIVIDUALIZADO.  NÃO  APROVEITAMENTO  PARA COMPROVAR ORIGEM DOS DEPÓSITOS SUBSEQÜENTES.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 09 41 /2 01 1- 45 Fl. 317DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes. Aplicação da Súmula nº 30   IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. ORIGEM COMPROVADA.   No  lançamento  por  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  caracteriza  por depósitos bancários de origem não comprovada, devem ser excluídos da  autuação  os  valores  referente  a  depósitos  em  que  o  recorrente  comprovou,  com documentação hábil e idônea, que foram valores decorrente de venda de  veículos  que  possuía,  ainda  que  não  houvesse  regular  transferência  de  propriedade no Detran. De outro lado, alegações desacompanhadas de provas  não autorizam elidir a presunção legal de omissão de rendimentos.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  voluntário para excluir da base de cálculo o valor de R$227.650,0 (duzentos e vinte e sete mil,  seiscentos  e  cinquenta  reais),  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido,  em  preliminar,  o  Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 24/03/2014  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.     Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2010,  ano­calendário 2009, decorrente de  apuração de omissão de  rendimentos  caracterizada  pela não comprovação da origem de créditos efetuados em contas bancárias, nos termos do art.  42 da Lei 9.430/1996.  A autuação é descrita no Termo de Verificação Fiscal (fls. 10 e ss.).  A autoridade fiscal informou que o procedimento de fiscalização teve início  com  intimação  para  apresentar  extratos  bancários  no  Banco  Itaú;  e  que,  em  atendimento  à  intimação, o contribuinte apresentou extratos das contas de poupança e corrente mantidas no  Banco Itaú e Bank Boston, bem como de diversos fundos de investimentos.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10675.720941/2011­45  Acórdão n.º 2802­002.753  S2­TE02  Fl. 300          3 Em  seguida,  o  Auditor­Fiscal  descreve  que,  a  fim  de  corroborar,  os  documentos apresentados pelo contribuinte, expediu­se Requisição de Informação Financeira –  RMF (fls. 57 e ss.), obtendo­se os extratos junto às instituições financeiras.  O contribuinte alegou que os depósitos eram decorrentes de valores recebidos  em  diversas  operações  de  venda  de  veículos  usados,  que  executava mais  por  hobby  e  pelo  desejo de dirigir veículos diferentes.  Destacam­se os seguintes tópicos do Termo de Verificação Fiscal:  a) são indicados os depósitos que a autoridade fiscal considerou comprovados  (item 3);  b) é explicado que a conclusão acima baseou­se, principalmente, no fato de  (a) o contribuinte ter tido a propriedade dos veículos mencionados, (b) as operações terem sido  registradas  na  declaração  de  rendimentos  do  fiscalizado  e  do  adquirente  e  (c)  haver  correspondência em datas e valores. De modo diverso, em relação às alegadas transações em  que  o  contribuinte  intermediou  a  transação  (sem  ter  a  propriedade  do  veículo),  não  foram  apresentados documentos que comprovassem a origem dos recursos (item 4);.  c) são apontados os depósitos com as  respectivas  justificativas apresentadas  pelo contribuinte e as razões pelas quais a autoridade fiscal não as acatou (ainda no item 4);  d) é informado que foram expurgados os valores referentes a “devoluções de  cheques depositados”, os rendimentos declarados como recebidos de pessoas físicas e jurídicas  (item 7).  Na impugnação, o contribuinte reafirmou sua condição de microemrpesário e  a prática – por hobby ­ de compra e venda de veículos usados, o que provocou movimentação  em  suas  contas  bancárias,  e  sustenta  que  a  origem  dos  depósitos  é  comprovada,  bem  como  destaca  que  possuía  disponibilidade  patrimonial  inicial  que  possibilitou  a movimentação  dos  recursos financeiros.  Ressaltou que a atividade de compra e venda de veículos usados é definida  pelos usos e costumes, pela relação de confiança mútua e possui características próprias que a  diferencia  de uma  atividade  comercial  pura  e  simples,  sendo  comum  a  entrega  de  recibo  de  transferência assinado pelo vendedor, em branco para preenchimento e entrega diretamente ao  novo adquirente, de forma que o valor  indicado no recibo nem sempre reflete o real valor da  operação de venda, assim como é costumeiro a entrega de um veículo de menor valor como  parte  de  pagamento  ou  o  pagamento  com  vários  cheques  pré­datado  e,  muitas  vezes,  de  terceiros,  outras  vezes,  um  veículo  financiado  é  quitado  e  novamente  financiado  pelo  adquirente.  O impugnante indica o acórdão 104­17.277, de 07/12/1999 como precedente  deste Conselho que reconheceria as referidas peculiaridades.  Em seguida, o impugnante faz contrapontos a cada um dos tópicos do item 4  do Termo de Verificação Fiscal para demonstrar que os créditos tiveram origem comprovada.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Alega,  ainda,  que  a  jurisprudência  reconhece  que  não  é  somente  a  transferência do veículo junto ao Detran que comprova sua propriedade, sendo possível provar  a alienação por outros meios. Apontou o art. 1.226 do Código Civil e precedentes judiciais.  A  impugnação  foi  indeferida,  sob  fundamento de que o contribuinte não se  desincumbiu  de  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  valores  creditados,  foi  corroborada a fundamentação da autoridade lançadora e, relativamente a cada um dos tópicos,  foram apontadas as razões específicas pelas quais o julgador formou sua convicção.  Ciência do acórdão em 23/12/2011.  Interposição de recurso voluntário em 20/01/2012.  Em resumo, o recurso voluntário contém a argumentação abaixo:  Preliminarmente, alega que:  1.  o  acórdão  recorrido  não  se  manifestou  quanto  à  aplicabilidade  da  jurisprudência  que  ampara  o  recorrente  nas  alegações  quanto  às  peculiaridades  no  comércio  de  veículos,  um  aspecto  fundamental  da  defesa; e  2.  reivindica o cancelamento da exigência devido à inconstitucionalidade do  afastamento do sigilo de dados bancários sem autorização judicial, como  reconhecido no Recurso Extraordinário 389.808/PR;   3.  não  deferia  a  preliminar  imediatamente  acima,  ao  menos  deve­se  sobrestar o julgamento, até o desfecho final do entendimento do Supremo  Tribunal Federal – STF;  No mérito  1.  reitera  as  argumentações  trazidas  na  fase  de  fiscalização  e  na  impugnação,  carreando  novos  esclarecimentos  e  documentos  para  contrapor uma a uma as razões do acórdão recorrido.  Fundamentação lançamento e DRJ  Alegação do recorrente  Depósitos : Todos  Presunção  legal  dispensa  o  fisco  de  comprovar  o  efetivo  acréscimo  patrimonial  Doutrina  e  jurisprudência  do  CARF  reconhecem  que  os  depósitos  bancários  não  podem  caracterizado  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  o  que  é  reforçado pelo reconhecimento da  inconstitucionalidade  alegada  em  preliminar (RE 389.808/PR).  Depósitos: 37.000,00 – 15/04/09; e 55.000,00 – 15/05/09  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10675.720941/2011­45  Acórdão n.º 2802­002.753  S2­TE02  Fl. 301          5 Incoerência entre os valores, pois o TED  é  de  R$37.000,00,  enquanto  o  contrato  cita R$50.000,00 em dinheiro, além de o  veículo  ter  sido  informado na DIRPF de  Javan  Aguiar  como  vendido  por  R$122.989,36  ao  passo  que  a  venda  foi  de R$92.000,00.                      Não houve comprovação da transferência  dos  recursos  entre  o  adquirente  Amair  Vasconcelos  Rodrigues  e  o  contribuinte;  não  houve  correspondência  de  valores  nem  de  datas,  nem  a  propriedade  do  veículo  por  parte  do  contribuinte;  e,  se  fosse  o  caso,  também  não  teria  sido  comprovada  a  transferência  de  recursos  do contribuinte para seu pai;  Compra  e  venda  de  Mitsubishi  Triton  pertencente  a  seu  pai,  Javan  Aguiar,  apresenta  contrato  de  compra  e  venda,  no  qual  o  vendedor  Luiz  Fernando  de  Carvalho  Aguiar  e  adquirente  Amair Vasconcelos Rodrigues, no  valor  de  R$92.000,00,  constando  que  o  débito  de  financiamento  seria,  posteriormente,  quitado  pelo  “vendedor”  e  que  R$50.000,00  seria pago por meio  de  TED  depositado  na  conta  do  “vendedor”;  Declaração  do  Sr.  Javan  Aguiar,  datada  de  11/04/2011,  confirmando  ter  possuidor  o  veículo  e  ter  vendido  a  Amair  Vasconcelos  Rodrigues,  em  operação  mediada  pelo  contribuinte,  que  embora  conste  na  DIRPF  o  valor  de  R$122.989,36, o valor  real  foi de  R$92.000,00;  Recibo  de  TED  de  Safe  Segurança  para  o  fiscalizado,  datado  de  15/04/2009,  valor  de  R$37.000,00.   O  acórdão  não  apreciou  a  jurisprudência  que  reconhece  as  características  do  comércio  de  veículos,  conforme  declaração  (fls. 193/197) foi comprovado que  o  contrato  foi  firmado  com  a  Srª  Amair  Vasconcelos  Rodrigues  e  que o pagamento foi feito por seu  filho, que é sócio da empresa Safe  Segurança, emitente do TED.  Há  jurisprudência  que  a  transferência  de  propriedade  pela  tradição  (art.  1.226  do  Código  Civil),  independente  da  transferência no DETRAN.   Fl. 321DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Depósitos:  4.232,48  (29/05/2009);  17.466,50  (17/06/2009);  29.000,00  (06/07/2009); 1.975,00 (21/07/2009); 7.912,37 (10/08/2009)  O contribuinte vinculou esses depósitos à  venda do Jeep Cherokee, placa HCD6700  a  Carlos  Rossato  Dal  Pont,  conforme  declarado na DIRPF2010.  O  contribuinte  apresentou  recibo  de  pagamento  efetuado  pelo  comprador  à  financeira Alfa, no valor de R$16.220,04,  para justificar devolução de R$22.000,00  como  devolução  de  empréstimo  e  documento  de  transferência  por  R$75.000,00.  A Fiscalização acatou a comprovação até  o valor do repasse do financiamento, com  isso  restou  comprovada  a  origem  dos  depósitos  de  22.000,00  (08/05/2009);  380,00  (29/05/2009);  422,75  (02/07/2009); e 701,00 (10/08/2009).  O  impugnante  alegou  que  embora  tenha  constado na DIRPF2010 o valor pago de  R$23.527,00, o financiamento foi quitado  para  transferência  e,  ainda  que  tenha  constado  no  recibo  de  transferência  o  valor  de  R$75.000,00,  os  pagamento  foram  parcelados  em  vários  cheques,  implicando acréscimos financeiros, o que  levou  o  valor  a  R$84.090,10,  valor  próximo  ao  de  aquisição  em  outubro  de  2008 (R$90.000,00).  O  acórdão  recorrido  ratificou  a  fundamentação  do  lançamento  e  indicou  que  a  documentação  apresentada  comprova, no máximo, que o contribuinte  repassou  o  financiamento  para  o  adquirente.  As alegação são reiteradas:                                  a)  embora  tenha  constado  na  DIRPF2010,  o  pagamento  de  R$23.527,00,  o  veículo  foi  quitado para transferência;  b)  ainda  que  tenha  constado  no  recibo  de  transferência  R$75.000,00, o pagamento foi por  meio  de  vários  cheques,  com  acréscimos  financeiros  que  levaram o valor a R$84.090,10;  c)  essa  prática  é  tão  usual,  que  o  autuante  aceitou  pagamentos  parcelados  de  08/05/2009  a  10/08/2009,  anuindo  tacitamente  como esse procedimento.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10675.720941/2011­45  Acórdão n.º 2802­002.753  S2­TE02  Fl. 302          7 Depósitos: 40.000,00 (01/06/2009); e 16.000,00 (04/06/2009)  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Alegação  de  recebimento  pela  venda  do  veículo New Beetle, apresentou:  a)  recibo  de  R$53.000,00  emitido  por  Cristiani Gabriela S. Freitas,  informando  pagamento  de  R$42.000,00  por  TED  e  R$11.000,00  com  cheques  pré­datados  (compra  de  New  Beetle  na  Saga  Autominas)  b)  TED  de  42.000,00  emitido  pelo  contribuinte a favor de Saga Automóveis,  datado de 06/01/2009;  c)  contrato  de  compra  e  venda  de  um  New  Beetle  08/09,  placa  HJS5588,  datado de 10/03/2009,  firma reconhecida  em  04/2011,  no  qual  o  contribuinte  é  vendedor  e  compradora  a  empresa Moto  Mais  Multimarcas,  preço  ajustado  em  R$55.000,00, a ser pago com cheque para  10/05/2009.  As  alegações  não  foram  acatadas  em  razão de:  a) diferença de datas e valores,   b)falta  de  comprovação  de  transferência  de recursos entre a compradora, constante  no contrato, e o fiscalizados, sendo que a  transferência  de  R$16.000,00  foi  originária  de  outra  empresa  (BL  Comércio de Veículos Ltda);  c)  contrato  emitido  em  data  recente  (30/11/2010)  e  sem  reconhecimento  de  firmas, sequer assinado pelo adquirente,       d)  operação  assemelha­se  a  intermediação  de  veículo,  sem  que  o  contribuinte  tenha  correlacionado  os  créditos  à  efetiva  transação  nem  apresentado  detalhamento  sobre  os  valores  de  comissões  recebidas,  que  seriam  tratadas  como  rendimentos  tributáveis.                                  A diferença de valores deveu­se a  acréscimos  financeiros  e  outros  adicionais  (transferência  de  seguros, etc).    É  sabido  a  ocorrência  de  pagamentos  por  conta  de  terceiros,  advindo  de  outras  negociações.      O  contrato  é  uma  segunda  via,  impressa  em  30/11/2010,  para  atendimento à intimação nº 01, na  ocasião, devido ao grande volume  de  itens  solicitados,  o  contrato  não foi assinado pelo vendedor, o  que  foi  providenciado  posteriormente,  com  o  reconhecimento  de  firma,  o  que  caracteriza  a  veracidade  da  informação.   Fl. 324DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10675.720941/2011­45  Acórdão n.º 2802­002.753  S2­TE02  Fl. 303          9 Depósitos:  17.391,55  (18/08/2009);  1.000,00  (18/08/2009);  e  15.000,00  (24/08/2009).  Alegação de que decorreram da venda da  Toyota Fielder 1998 para OKei Veículos.  Alegações  de  que  é  normal  no  comércio  de  veículos  o  fato  de  o  veículo  não  ser  transferido para o nome do comprador e o  pagamento por conta de terceiros.  Documentos apresentados:  a)  contrato  de  compra  e  venda  de  um  Fielder 1998, placa HCC1919, datado de  30/07/2009, em que o contribuinte e OK  veículos  são  vendedor  e  comprador,  respectivamente.  Razões  da  autoridade  fiscal  para  não  aceitar a comprovação:  a) a diferença de datas e valores;  b)  a  impossibilidade  de  correlacionar  os  depósitos;  c) a não comprovação de transferência de  recursos  entre  a  empresa  compradora  constante  no  contrato,  com  TED  creditado  em  18/08/2009,  no  valor  de  R$17.391,55  tendo  remetente  diverso  do  comprador;  d)  descrição  no  contrato  do  repasse  para  uma  terceira  empresa  (Calipso  Gestão  Negócios);  e)  o  fiscalizado  nunca  deteve  a  propriedade  do  veículo,  a  operação  assemelha­se  a  intermediação,  sem  comprovação e detalhamento dos valores  da comissão.  Reitera que os recursos vieram da  venda  da  Toyota  Fielder  e  que  o  pagamento  por  conta  de  terceiros  e  a  não  transferência  do  veículo  para  o  comprador  são  fatos  normais  na  operação  em  apreciação.  O  contrato  de  compra  e  venda  firmado  com Okei Veículos  Ltda  é legítimo, comprova a operação e  justifica  os  depósitos  questionados (fls. 204).  Depósitos:  50.650,00  (26/08/2009);  9.950,00  (26/08/2009);  6.342,00  (09/09/2009);  807,65  (11/09/2009);  9.266,00  (15/09/2009);  3.671,62  (23/09/2009); e 774,90 (13/07/2009). O último na conta do Banco Boston, os  demais no Itaú.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 O  contribuinte  adquiriu  um Dodge  Ram  em 13/07/2009 de Maqnelson e pagou em  dinheiro  R$3.097,00,  um  TED  de  49.500,00,00  e  o  restante  com  diversos  cheques (fls. 205/206).  Alega  que  os  depósitos  em  discussão  decorram  da  venda  desse  Dodge  Ram  2500  para  Alberto  Zertolini,  com  pagamento  inicial  de  R$50.650,00  por  TED,  em  26/08/2009,  já  analisada  pelo  Auditor­fiscal (fls. 207).  Documentos apresentados:  a)  pedido  de  faturamento  emitido  por  Manelson, datado de 13/07/2009, tendo o  contribuinte como cliente;  b)  extrato  de  sua  conta­corrente  no  qual  consta  débito  de  R$49.500,00  em  13/07/2009;  c)  comprovante  de  transferência  de  R$50.650,00,  de Alberto  Zetolini  para  o  contribuinte, em 26/08/2009;  d) documento de transferência de veículo,  tendo  como  vendedor  João  Batista  de  Melo  e  comprador  Alberto  Zertolini,  assinado  em  23/09/2009,  preço  de  R$110.000,00.  A  Fiscalização  apontou  que  a  documentação  comprova  tão  somente  a  venda  de  João  Batista  de  Melo  para  Alberto Zertolini por R$110.000,00  ,  em  23/09/2009,  que  o  veícul  nunca  este  na  propriedade  do  contribuinte,  nem  da  Maqnelson, que o crédito se deu em data  anterior à transferência, de forma que não  foi  comprovada  a  vinculação  dos  depósitos com a referida operação.                                O  recorrente  reafirma  as  peculiaridades  do  comércio  de  veículos  usados,  notadamente  operações baseadas na confiança.  Informa  que,  embora  o  vepiculo  tenha  sido  vendido  à  Maqnelson  que o vendeu ao recorrente que o  vendeu  a  Alberto  Zertolini,  a  transferência  da  titularidade  do  veículo  foi  efetuada  do  Sr.  Jô]ao  Batista  de  Melo  (pessoa  que  vendeu  o  veículo  à  Maqnelson)  diretamente  para  o  Sr.  Alberto  Zertoloni.  Depósito  de R$45.000,00,  em 29/09/2009,  e não  20/09/2009  como  constou  no Termo de Verificação Fiscal.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10675.720941/2011­45  Acórdão n.º 2802­002.753  S2­TE02  Fl. 304          11 O  contribuinte  alega  que  recebeu  esse  valor  pela  venda  do  Ford  Fusion,  intermediada pela empresa BL Comércio  de  Veículos,  veículo  que  adquiriu  de  Lívio  Augusto  Villela  Stecca  e  foi  vendido  para  Eduardo  Pires  Dias,  sócio  da Auto Mais Multimarcas.  A  Fiscalização  apontou  que  o  contrato  tinha  data  recente  e  não  havia  reconhecimento de firma, bem como toda  intermediação  foi  realizada  pela  BL  Comércio de Veículo, o que não justifica  o  depósito  de  todo  o  valor  na  conta  do  recorrente  e  o  veículo  não  era  de  propriedade do recorrente.  O  recorrente  sustenta  que  a  propriedade  não  se  adquire  somente  com  a  transferência  perante  o  Detran,  que  há  declaração  da  BL  Comércio  de  Veículos  que  confirma  a  transação  da  qual  originou  o  depósito em sua conta , que a data  recente  no  contrato  decorrer  de  ser  uma  segunda  via  obtida  para  atender  à  intimação  fiscal  e  que  providenciou  o  reconhecimento  de  firma  para  assegurar  veracidade às informações.  Depósitos:  R$  6.500,00  (30/09/2009),  R$  1.000,00  (06/10/2009),  R$20.000,00  (19/10/2009),  R$  6.469,35  (19/10/2009)  e  R$  60.500,000  (22/10/2009)  ­  Banco  Itaú  ­  conta  030953; R$  17.000,00  (17/08/2009), R$  6.500,00 (25/08/2009) e R$ 11.100,00 (26/08/2009) ­ Banco Boston ­ conta  343282 e RS 5.900,00 ­ Banco Itaú ­ conta 066544.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12 O  contribuinte  vincula  estes  créditos  à  venda  de  um  veículo  BMW  X5,  adquirido em 13/07/09, sem transitar pelo  seu nome. Documentos apresentados:  a)  Declaração  da  empresa  B  &  L  Comércio  de  Veículos  Ltda,  datada  de  abril/2011,  informando  que  vendeu  para  o  contribuinte  o  citado  veículo  em  julho/2009,  tendo  recebido  como  pagamento  dois  TED  nos  valores  de R$  61.250,00  e  R$  60.000,00.  e  que  o  veículo  estaria  em  nome  de  Jane  Cunha  Borsari,  tendo  sido  transferido  diretamente  para  Nilda  Maria  Pereira  Duarte.  b)  Documento  de  Transferência  de  um  veículo BMW X5 FB51, placa HTA3230,  onde  figuram  como  vendedor  Nilda  Maria  Pereira  Duarte  e  comprador  Agropecuária  Mario  Franco  Ltda,  assinado  em  18/08/09  pelo  preço  de  R$170.000,00 (fls. 220 e 221).  c) Comprovantes de repasses dos valores  de  R$  61.250,00  e  R$  60.000,00,  em  13/07/2009,  do  fiscalizado  para  a  empresa B &L Com. Veículos. Ltda..  d)  Declaração  de  Nilda  Maria  Oliveira  Duarte, datada de abril/2011, informando  que  o  citado  veículo  figurou  provisoriamente sem seu nome, sendo de  propriedade  do  contribuinte,  tendo  sido  transferido  para  a  Agropecuária  Mario  Franco Ltda.  A  fiscalização  argumenta  que  os  documentos  apresentados  comprovam  a  aquisição  do  referido  automóvel  pela  empresa  Agropecuária  Mario  Franco  Ltda,  mas  não  vinculam  os  depósitos  efetuados  na  conta  do  fiscalizado  a  esta  transação.  Poderia  o  fiscalizado  ter  atuado  como  intermediário  na  venda,  já  que  nunca  deteve  a  propriedade  do  veículo,  sendo assim, deveria  comprovar  e  detalhar  os  valores  de  comissões  recebidas,  as  quais  seriam  rendimentos  tributados.  Reitera a argumentação.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10675.720941/2011­45  Acórdão n.º 2802­002.753  S2­TE02  Fl. 305          13 Os  TED  não  têm  autenticação  bancária.  A venda teria sido realizada em agosto de  2009  e  os  diversos  valores  fracionados  creditados,  no  valor  total  de  R$  134.969,35, datam de agosto, setembro e  outubro  de  2009. O  contribuinte  deveria  ao  menos  comprovar  que  tais  créditos  foram  feitos  pelo  suposto  comprador,  Agropecuária Mario Franco Ltda.  TED  é  uma  transação  financeira  feita toda de forma eletrônica. Ao  contrário  do  que  espera  a  sra.  Relatora,  TED  não  tem  autenticação.  8. Depósito de R$ 22.000,00 (30/09/2009), Banco Itaú ­ conta 030953 (a data  correta é 30/10/09 e não 30/09/09 conforme constou do Termo de Verificação  Fiscal).  O  contribuinte  alega  que  decorre  da  venda de um veículo Montana, conforme  contrato  de  compra  e  venda  apresentado  (fl. 222), datado de 05/11/09, onde consta  como  vendedor,  o  contribuinte,  e  como  comprador, Luciano de Paula, no valor de  R$  30.000,00,  cuja  condição  de  pagamento descreve o repasse de TED na  conta do cliente.   O  contribuinte  alega  que  a  operação  de  venda  do  veículo  foi  intermediada  pela  empresa B &L Com.  de Veículos,  tendo  esta  feito o pagamento  inicial acima, em  30/10/09, através de TED.   As  assinaturas  do  contrato  de  compra  e  venda  do  veículo  tiveram  as  firmas  reconhecidas  para  maior  clareza  e  confirmação da operação.     A  Fiscalização  indica  que  não  há  coincidência  do  valor  e  data  do  crédito  com  a  transação  referida,  assim  como  a  transferência  do  valor  de  R$  22.000,00  não é originária do comprador do veículo.    A  DRJ  indica  que  persistem  as  incoerências  entre  data  e  valor,  não  se  justificando a origem do crédito.    O  recorrente  alega  que  a  divergência  de  data  e  valor  se  justifica diante das peculiaridades  das operações com veículos.   A  assinatura  no  documento  de  transferência  do  veículo  é  o  documento  básico  e  essencial  na  operação sendo o contrato apenas  uma  formalidade complementar e  quanto  aos  pagamentos  estes  podem  ser  repactuados,  não  implicando  que  o  preço  ajustado  tenha  de  ser  pago  em  uma  única  parcela.    9) Depósitos  de R$  70.000.00  e R$  25.000,00  (20/11/2009)  ­ Banco  Itaú  ­  conta 030953:  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     14 O  contribuinte  alega  que  decorrem  da  venda  de  um  veículo  Mitsubishi  Triton,  placa  HJS  8899,  apresentando  os  seguintes documentos para comprovação:  a)  NFe  de  n°  010708,  datada  de  02/04/2009, na qual consta a aquisição do  veículo Mitsubishi 1200, placa HJS 8899,  pelo preço de R$ 94.000,00.  b)  Cópia  do  recibo  firmado  pela  concessionária  Kamel  Veículos  Ltda,  confirmando  o  recebimento  do  valor  de  R$ 94.000,00.  c)  Impressões de  tela, que o contribuinte  alega  serem  de  sistema  do  DETRAN­ MG.  e)  Declaração  de  Carlos  Henrique  de  Souza,  informando  que  comprou  o  veículo  de  Javan Aguiar,  tendo  efetuado  o pagamento ao contribuinte por meio de  TED  feito  pela  Brasil  Automóveis  Ltda,  no  valor  de  R$  70.000,00  e  cheque,  no  valor de R$ 25.000,00.  f)  Declaração  de  Javan  Aguiar,  pai  do  contribuinte,  informando  sobre  a  venda  do veículo à Carlos Henrique de Souza.  O contribuinte ainda havia apresentado à  fiscalização contrato de venda de veículo  firmado entre o  fiscalizado vendedor e o  comprador  Carlos  Henrique  de  Souza,  CPF  706.735.006­91,  descrevendo  como  forma de pagamento um TED no valor de  R$ 95.000,00 a ser creditado na conta do  vendedor.  A  fiscalização  argumenta  que  Javan  Aguiar  não  informou  o  veículo  em  sua  declaração,  assim  como  o  adquirente  Carlos Henrique  de Souza não  declara o  bem  nem  demonstra  possuir  capacidade  financeira  para  tal  e  que  não  há  como  correlacionar os créditos a esta transação,  considerando  ainda  que  o  TED  de  R$  70.000,00  não  foi  remetido  pelo  adquirente  do  veículo,  mas  sim  pela  empresa Brasil Automóveis Ltda.  O  contribuinte  alega  que  a  aquisição  do  veículo  pelo  Sr.  Javan  Aguiar  foi  feito  junto à Kamel Veículos Ltda., através da  NFe 010708, de 02/04/09 (embora conste  na  NF  o  nome  de  Luiz  Fernando  de  Carvalho Aguiar)  e pago na mesma data  conforme  recibo  de  R$  94.000,00  e  que  não  declarado  por  ter  sido  vendido  no  mesmo ano da aquisição.     A omissão ou falta de capacidade  financeira  do  adquirente,  Sr.  Carlos  Henrique  de  Souza  não  pode  servir  de  respaldo  para  anular uma operação devidamente  comprovada.  Telas  do DETRAN­MG  emitidas  em 08/04/2011, trazem o seguinte  histórico  do  veículo  placa  HJS  8899 (doe. n° 17, fls. 225/227):  d)  Almerindo  Medrado  ­  CPF  384.668.055­91  ­  R$105.000,00  Compra:  data  do  recibo  30/01/2009,  data  do  registro:  07/04/2009 Venda: data do recibo  27/05/2009,  data  do  registro:  22/06/2009  e)  Javan  Aguiar  ­  CPF  012.100.926­20 ­ R$90.000,00  Compra:  data  do  recibo  27/05/2009,  data  do  registro:  22/06/2009  Venda  :  data  do  recibo  19/11/2009,  data  do  registro: 11/12/2009  f) Cilene Custódio  Pereira  ­ CPF  393.864.066­91  ­  R$95.000,00  Registro: 11/12/2009  Declaração  firmada  pelo  comprador,  sr.  Carlos  Henrique  de  Souza,  CPF  706.735.006­91,  confirma  a  aquisição  do  veículo  em  questão,  bem  como,  os  pagamentos efetuados  (cheque de  R$25.000,00  e  TED  efetivada  pela  Brasil  Automóveis  Ltda  ­ R$70.000,00) para Luiz Fernando  de  Carvalho  Aguiar  (doe.  n°  18,  fls. 228/229).  O sr.  Javan Aguiar, confirma que  tanto  a  compra  como  a  venda  do  seu veículo  foi efetuado por Luiz  Fernando  de  Carvalho  Aguiar  e  informa  a  cronologia  do  veículo  Triton  placa  HJS  8899  (doe.  n°  19, fls. 229).    Fl. 330DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10675.720941/2011­45  Acórdão n.º 2802­002.753  S2­TE02  Fl. 306          15 Primeiramente,  vê­se  que  embora  o  contribuinte alegue que  foi Javan Aguiar  quem comprou o veículo, na nota fiscal e  no  recibo  constam  como  comprador  o  contribuinte.   Ademais,  foi  apresentado  à  fiscalização  contrato  de  compra  e  venda  do  veículo,  firmado entre o contribuinte, vendedor, e  o comprador, Carlos Henrique de Souza,  CPF  706.735.00691,  descrevendo  como  forma de pagamento um TED no valor de  R$ 95.000,00 a ser creditado na conta do  vendedor.  No  entanto,  o  contribuinte  achou  por  bem  não  citar  tal  documento,  tendo  em  vista  que  os  argumentos  ora  apresentados  não  são  coerentes  com  o  documento citado.  Ainda,  como  argumenta  a  fiscalização,  TED  no  valor  de  R$  70.000,00  não  foi  remetido pelo adquirente do veículo, mas  sim  pela  empresa  Brasil  Automóveis  Ltda.      Operações  tidas  como  não  comprovadas  pela  fiscalização,  sem  ter  o  contribuinte  correlacionado  os  créditos  com  as  supostas  operações  com  veículos: R$ 201.908,59.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     16 Quanto  aos  demais  créditos,  o  contribuinte alega que seriam justificados  pelas operações com cheques pré­datados  originados  nas  vendas  dos  veículos  que  discrimina.    No entanto, não individualiza os créditos  e, por conseguinte, não os correlacionam  as operações que cita,  fazendo alegações  de maneira genérica.  E  equivocado  o  raciocínio  de  que  a  informalidade  dos  negócios  entre  as  partes  pode  eximir  o  contribuinte  de  apresentar  prova  da  efetividade  das  transações.  A  relação  entre  fisco  e  contribuinte é de outra natureza: é formal  e vinculada à lei. Assim, se o contribuinte  tinha o costume de realizar operações de  venda de veículos usados, conforme suas  alegações,  deveria  ter  se  cercado  de  precauções  para  a  eventual  necessidade  de comprovação, o que não fez.  Também  fazem  parte  deste  item  os  créditos  nos  valores  de  R$  8.263,00  (14/05/09),  R$  450,00  (14/05/09),  R$  9.393,00  (10/07/09)  e  R$  1.000,00  (04/09/09),  que  o  contribuinte  afirmou  à  fiscalização  tratarem­se  de  empréstimos  feitos  com  cheques  de  terceiros  em  resposta  ao  Termo  ae  Intimação  n°  02,  sem, no entanto, ter o contribuinte obtido  êxito  em  comprová­los.  Em  sua  'impugnação,  o  contribuinte  não  faz  menção  a  tais  créditos  e  a  tais  justificativas.  O  recorrente  sustenta  que  os  demais  cheques  intimados,  são  plenamente  justificados  pelas  operações  com  cheques  pré­ datados, recebidos nas vendas dos  veículos a seguir, cujas operações  foram  analisadas pelo  sr. Auditor  e tacitamente aceitas:  1  ­  TOYOTA  LAND  CRUISER  PLACA ­ HEZ ­ 7007  O  veículo  foi  adquirido  em  18/03/2009,  de  Eunice  Dorotéia  Neves,  através  de  arrendamento  mercantil  via  Dibens  Leasing  S/A,  por  R$110.000,00,  quitado  em  16/06/09  e  vendido  em  26/06/09,  por  R$110.000,00,  conforme documento  (doc.n°. 20,  fls. 230/233).  2  ­  TOYOTA  HILUX  CD  4X4­  PLACA HLC 7666  Foi adquirido em 15/06/2009, por  R$117.810,00,  e  vendido  em  06/08/2009  por  R$114.000,00,  conforme  documento  (doc.n0  21,  fls. 234/236).  3  ­  RANGE  ROVER  SPORT  ­  PLACA JPX­5689  Adquirido  em  04/09/2009  por  R$160.000,00  e  vendido  em  20/12/2009  pelo  mesmo  valor,  conforme documento (doe. n° 22,  fls. 237/240).  As  operações  acima  ensejaram  a  movimentação  de  recursos  em  volume  (R$384.000,00)  que  justificam  plenamente  os  demais  questionamentos bancários  Além da negociação inicial com o  veículo  Jeep Cherokee e  recursos  que  constavam  da  minha  declaração  de  rendimentos,  e  o  veículo  marca  BMW  3201  ano  2007,  que  também  constava  na  minha  declaração  de  bens  e  que  foi  vendido.  Somem­se  a  isso  os  recursos  financeiros  iniciais  no  montante  de  R$157.164,57,  constantes  da  minha  declaração  de  bens  e  que  contribuíram  para  alavancar  minha  movimentação  bancária durante o ano de 2009.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10675.720941/2011­45  Acórdão n.º 2802­002.753  S2­TE02  Fl. 307          17 O  recorrente  sustenta  que,  na  hipótese  de  não  serem  acatadas  as  suas  justificativas  e  comprovações,  deve­se  atentar  que  nas  negociações  com  veículos  usados  a  margem de ganho raramente ultrapassa 5% (cinco por cento) da operação, de forma que, tendo  sido  comprovado  que  as  movimentações  financeiras  foram  decorrentes  da  negociação  com  veículos  deveria  ser  exigido  somente  imposto  sobre  5%  do  montante  questionado  pelo  sr.  Auditor, ou seja, R$733.976,70 x 5% = R$36.698,83., o que ensejaria um Imposto de Renda  sobre ganho de capital de R$5.504,82 (R$36.698,83 x 15%).  Subsidiariamente,  o  recorrente  requereu que  fosse  sobrestado o  julgamento,  até o desfecho final do entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF.   Neste pleito,  foi atendido em um primeiro momento, pois o Colegiado, por  maioria, decidiu sobrestar o feito com fundamento no §1º do art. 62­4 do Regimento Interno do  CARF.  Com  a  revogação  desse  dispositivo  regimental,  prossegue­se  com  o  julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Preliminares  O  recorrente  alega  que  o  acórdão  recorrido  não  se  manifestou  quanto  à  aplicabilidade  da  jurisprudência  que  ampara  o  recorrente  nas  alegações  quanto  às  peculiaridades no comércio de veículos, um aspecto fundamental da defesa.  Entretanto, o órgão julgador não está obrigado a enfrentar um a um todos os  argumentos da defesa, desde que tenha fundamentação suficiente para a decisão que adotar.  A  indicação  de  precedentes  sem  força  vincultante  –  como  ocorreu  –  não  caracteriza,  por  si  só,  um  ponto  sobre  o  qual  o  órgão  julgador  estivesse  obrigado  a  se  manifestar pontualmente.   De  todo modo,  esse  ponto  não  foi  ignorado,  pois  constou  no  relatório  (fls.  247) e em trecho do voto condutor do acórdão, como exemplificado abaixo:  O  contribuinte,  mais  uma  vez,  argumenta  sobre  as  características  próprias  da  venda  de  veículos  usados,  baseada  em confiança e etc. No entanto, mais uma vez, não comprova a  origem  dos  créditos  questionados,  tendo  em  vista  que,  como  argumenta  a  fiscalização,  não  há  qualquer  vinculação  do  repasse  de  R$  50.650,00  com  esta  transação,  o  mesmo  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     18 ocorrendo com os demais créditos para os quais o contribuinte  quer atribuir a esta operação.(fls. 254)  O órgão  julgador  de  primeira  instância  firmou  entendimento  que,  tendo  ou  não  características  próprias  a  atividade  de  comercialização  de  veículos  usados,  no  caso  concreto, a análise das provas levou­o a concluir que não foi comprovada a origem dos créditos  questionados,  bem  como,  em  mais  de  um  trecho,  o  acórdão  descreveu  que  a  comprovação  deveria ser feita como documentação hábil e idônea, o que, no seu juízo de análise das provas,  o Colegiado entendeu não ter ocorrido em relação aos créditos em litígio.  De outro giro, admitir a existência de características próprias na atividade em  questão, não implicaria necessariamente considerar comprovada a origem dos depósitos.  Preliminar rejeitada.  Em  seguida,  o  recorrente  reivindica  o  cancelamento  da  exigência  devido  à  inconstitucionalidade  do  afastamento  do  sigilo  de  dados  bancários  sem  autorização  judicial,  como reconhecido no Recurso Extraordinário 389.808/PR.  A interpretação sistemática do Regimento Interno do CARF é no sentido de  que a possibilidade de o CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  lei ou Decreto  sob  fundamento de  inconstitucionalidade é medida excepcional e que, na matéria sob apreciação,  não se pode tomar como declaração de inconstitucionalidade por decisão plenária definitiva do  Supremo Tribunal Federal (inciso I do parágrafo único do art. 62 do RICARF) a decisão dada  no RE389.808/PR, uma vez que o Recurso Extraordinário designado como paradigma e ainda  pendente de julgamento é o de nº 601314, este sim, uma vez julgado e com trânsito em julgado,  será de reprodução obrigatória.  O Recurso Extraordinário 389.808/PR não  tem efeito vincultante nem força  normativa  que  torne  obrigatória  sua  aplicação  no  presente  julgamento.  Não  se  encaixa  em  qualquer  das  hipóteses  excepcionais  do  parágrafo  único  do  art.  62  do Regimento  Interno  do  CARF.   Por  estas  razões,  rejeita­se  a  preliminar  suscitada  quanto  à  nulidade  do  lançamento por falta de autorização judicial para obtenção de dados bancários do contribuinte.   Aplica­se  a  Súmula  CARF  nº  2.  Esta  sim  de  reprodução  obrigatória  pelos  membros deste Conselho.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Superada a questão do sobrestamento com a revogação do §1° do art. 62­A  do Regimento Interno do CARF, passo, então, à apreciação do mérito.  Aplica­se a Súmula CARF nº 26 cujo enunciado é transcrito abaixo.  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos  bancários sem origem comprovada.  Dessa forma, os precedentes  indicados não se aplicam ao caso concreto, ou  por  tratarem  de  fatos  sujeito  à  legislação  vigente  anteriormente  à  Lei  9.430/1996  ou  por  representarem entendimento superado pela supracitada súmula.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10675.720941/2011­45  Acórdão n.º 2802­002.753  S2­TE02  Fl. 308          19 O CARF tem reconhecido que a compra e venda de veículos usados possui  características próprias, de modo que a analise das justificativas para os depósitos levarão esse  fato em consideração.  No entanto, não se pode admitir que o descumprimento de formalidades e a  discrepância  entre  valores  entre  diversas  declarações  contribuem  negativamente  no  esforço  probatório que compete ao recorrente.  Cabe,  então  analisar  as  justificativas  apontadas  em  relação  a  cada  depósito  individualizadamente.  1.  Depósitos  de  R$37.000,00  (TED)  e  R$55.000,00  (Cheque),  em  15/04  e  15/05/5009, respectivamente.  O conjunto probatório apresentado na impugnação (fls. 193/197) é suficiente  para demonstrar que o TED de R$37.000,00, a favor do recorrente em 15/04/2009, teve como  origem  a  venda  do  veículo Mitsuubishi,  placa  HLC  5647  que  seu  pai  detinha  a  posse  com  financiamento.  Entretanto,  não  ficou  comprovado  que  o  depósito  em  15/05/2009  tivesse  a  mesma origem, notadamente por não terem sido superados os óbices apontados pela autoridade  fiscal e pelo acórdão recorrido.  Deve­se excluir da infração o valor de R$37.000,00.  2. Depósitos  de  4.232,48  (29/05/2009),  17.466,50,  (17/06/2009),  29.000,00  (06/07/2009), 1.975,00 (21/07/2009) e 7.912,37 (10/08/2009).  Não basta alegar, é necessário provar.  Conforme  assentado  no  acórdão  recorrido,  no  máximo,  o  recorrente  comprova  que  repassou  o  financiamento  ao  adquirente  do  veículo,  mas  não  traz  provas  relativamente a cada um dos depósitos. Note­se que o depósito de R$29.000,00 em 06/07/2009  é  um  TED  no  qual  no  histórico  “Luiz  Carlos”  o  que  sugere  desvinculação  com  a  tese  do  recorrente de que foi recebido de Carlos Rossato Dal Pont.  3. Depósitos de 40.000,00 (01/06/2009) e 16.000,00 (04/06/2009).  Não basta alegar que determinados fatos são normais, é necessário comprová­ los.  O contribuinte informou que o veículo não transitou por sua propriedade, não  comprovou que os dois depósitos foram efetuados em virtude da suposta alienação do veículo  New Beetle, não  comprovou a  suposta  transferência de seguro nem qualquer outro dos  fatos  que alega ter justificado o acréscimo financeiro, nem comprovou a vinculação da empresa BL  Veículo com a alegação de pagamento por conta de terceiros.  Diante da fragilidade documental, não merece reparo o acórdão recorrido.  4. Depósitos de 17.391,55  (18/08/2009), 1.000,00  (18/08/2009) e 15.000,00  (24/08/2009).  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     20 O  recorrente  restringe­se  a  ver  comprovada  a  venda  de  uma  Toyota  Fielder  com  base  no  contrato  de  venda  (fls.  204),  entretanto  a  questão  central  é  comprovar  a  vinculação  dos  três  depósitos acima descritos com a suposta venda.  No  ponto  fundamental  para  solução  do  litígio,  deve­se  anotar  que  não  basta  alegar  que  determinados fatos são normais, é necessário comprová­los..  Não há comprovação de que os depósitos tenham sido vinculados à suposta  operação, nem razão para qualquer reparo ao acórdão recorrido.  5.  Depósitos:  50.650,00  (26/08/2009);  9.950,00  (26/08/2009);  6.342,00  (09/09/2009);  807,65  (11/09/2009);  9.266,00  (15/09/2009);  3.671,62  (23/09/2009);  e  774,90  (13/07/2009). O último na conta do Banco Boston, os demais no Itaú.  O recorrente alega que esses depósitos são pagamento pela venda de um Ford  Ram que  adquiriu  de Maqnelson  e  efetuou  a Alberto  cuja  respectiva  transferência  perante  o  Detran somente foi realizada de João para Alberto (não havendo as transferênicas de João para  Maqnelson e de Maqnelson para o recorrente).  A  documentação  apresentada  (fls.  205/208)  permite  concluir  que  de  fato  houve a aquisição e venda de um Ford Ram de Manelson e venda a Alberto e que houve um a  TED no valor de R$50.650,00 que o Sr. Alberto fez em favor do recorrente.  Quanto aos demais depósitos, nada além das alegações do  recorrente  fazem  vinculação com a alegada venda.  Alegação desacompanhada de prova não é suficiente para afastar a presunção  legal em apreciação.  Deve­se  excluir  da  autuação  o  depósito  de  R$50.650,00,  ocorrido  em  26/08/2009, na conta do Itaú.  6. Depósito de R$45.000,00, realizado em 29/09/2009 (e não em 20/09/2009  como constou no Termo de Verificação Fiscal).  A análise da documentação acostada às fls. 209/214 implica reconhecer como  justificada  a  origem  do  depósito  acima  como  decorrente  da  venda  de  um  Ford  Fusion  intermediada pela BL Comércio de Veículo, independente de o contribuinte não ter efetivado a  transferência perante o Detran para o seu próprio nome.   7.  Depósitos:  R$  6.500,00  (30/09/2009),  R$  1.000,00  (06/10/2009),  R$20.000,00 (19/10/2009), R$ 6.469,35 (19/10/2009) e R$ 60.500,000 (22/10/2009)  ­ Banco  Itaú  ­  conta  030953;  R$  17.000,00  (17/08/2009),  R$  6.500,00  (25/08/2009)  e R$  11.100,00  (26/08/2009) ­ Banco Boston ­ conta 343282 e RS 5.900,00 ­ Banco Itaú ­ conta 066544.  Dispensável  aferir  a  existência  de  autenticação  nas  TED,  pois  os  extratos  bancários comprovam referidas transferência.  Uma coisa é comprovar que comprou e vendeu determinado veículo, outra é  comprovar que um série de depósitos decorreram dessa operação.  Dessa  forma,  o  que  importa  para  solução  do  presente  litígio  é  vincular  os  depósitos  ocorridos  entre  17/08/2009    22/10/2009  à  transação  apontada  pelo  recorrente.  Entretanto, nada nos autos permite chegar a essa conclusão.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10675.720941/2011­45  Acórdão n.º 2802­002.753  S2­TE02  Fl. 309          21 8. Depósito de R$ 22.000,00. em 30/10/2009, Banco Itaú.  Trata­se de uma TED no valor de R$22.000,000 realizada por BL Com. Veic.  O recorrente alega que BL Comércio de veículos intermediou a venda de uma  Montana, que vendeu para Luciano de Paula, conforme contrato anexado.  O  recorrente  não  traz  prova  de  que  a  venda  a  que  se  refere  o  contrato  apresentado foi intermediada pela BL Comércio de Veículos, o que por si só, leva à conclusão  que  não  há  comprovação  de  vínculo  entre  a  TED  feita  por  BL  Comércio  de  Veículos  e  a  referida transação, assim como persiste sem justificativa a diferença de valores .  O acórdão recorrido não merece reparo.  9. Depósitos  de R$  70.000.00  e R$  25.000,00  (20/11/2009)  ­ Banco  Itaú  ­  conta 030953.  A documentação de fls. 223/229 demonstra a verossimilhança das alegações  do  recorrente,  sendo  hábil  para  comprovar  a  vinculação  entre  os  depósitos  e  a  alegada  transação envolvendo o veículo Triton.  Devem  ser  excluídos  da  autuação  os  depósitos  de  R$  70.000.00  e  R$  25.000,00 (20/11/2009).  10. Quanto aos demais depósitos, o contribuinte alega que seriam justificados  pelas operações com cheques pré­datados originados nas vendas dos veículos que discrimina,  porém  não  faz  apontamento  individualizado  que  permita  vinculação  transação  a  seus  respectivos depósitos.  Destarte,  não  há  razão  para  qualquer  reparo  ao  acórdão  recorrido.  Cabe,  ainda, consignar que nos lançamento amparados no art. 42 da Lei 9.430/1996, os depósitos e  saldos existentes não são hábeis a comprovar a origem dos depósitos posteriores.  Aplicação da Súmula nº 30:  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.   Por  fim,  cabe  rejeitar  o  pleito  para  tributar  somente  5%  dos  depósitos  de  origem não comprovada, por contrariar a exegese do art. 42 da Lei 9.430/1996 que estabelece a  tributação integral dos valores não comprovados.  Diante  de  todo  o  exposto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso voluntário para excluir da base de cálculo o valor de R$227.650,0 (duzentos e vinte e  sete mil, seiscentos e cinquenta reais).  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     22                               Fl. 338DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10865.001561/2007-94
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.087
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 371          1 370  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001561/2007­94  Recurso nº              Resolução nº  2802­000.087   –  2ª Turma Especial  Data  15 de agosto de 2012  Assunto  Sobrestamento de julgamento  Recorrente  VANDIR BOSCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  sobrestar  o  julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF  nº 01/2012.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 16/08/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jaci  de  Assis  Júnior,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Trata­se de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do exercício  2003  ,  ano­calendário  2002,  em  virtude  de  apuração  de  omissão  de  receitas  decorrentes  de  depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/1996.  O Termo de Verificação fiscal (fls. 9 e ss.) registra que a autoridade fiscal valeu  de Requisições de Movimentação Financeiras (RMF) às instituições financeiras.  Em  síntese,  a  impugnação  fundamentou­se  na  violação  ao  princípio  da  legalidade  e  do  sigilo  bancário,  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  ausência  de  intimação  para  comprovar  origem  dos  depósitos  de  forma  discriminada,  ausência  de  comprovação  de  acréscimo patrimonial, não foram consideradas as movimentações de bens e direitos constantes  da  declaração  de  ajuste  anual,  violação  ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  não  aproveitamento dos recurso de um mês para justificar os depósitos do mês seguinte, os recursos     Fl. 406DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10865.001561/2007­94  Resolução n.º 2802­000.087   S2­TE02  Fl. 372          2 de alugueres de sua ex­cônjuge eram administrados pelo recorrente e depositados em sua conta,  realizou  diversas  alienações  de  bens  cujos  recurso  depositou  em  parte  em  suas  contas  bancárias.  A impugnação foi indeferida, em síntese, por haver previsão legal de omissão de  receita, por  ter sido o lançamento feito de acordo como o art. 42 da Lei 9.430/1996, por não  terem  as  alegações  sido  acompanhadas  de  comprovação  e  por  não  haver  relação  entre  os  valores depositados e aqueles a que se referem o contrato de aluguel.  Ciência da decisão em 29/09/2009.   Recurso voluntário interposto em 29/10/2009 com as seguintes alegações:  a) as requisições de movimentação financeira foram emitidas em desacordo com  o art. 2º do Decreto 3.724/2001 por não especificarem a necessidade de obtenção dos extratos  bancários e não ter sido apurada qualquer das hipóteses que autorizavam a referida requisição,  o que torna nulo o lançamento;  b)  por  ser  lei  ordinária  a  lei  9.430/1996  não  pode  estabelecer  critérios  para  o  lançamento,  contrariando  a  previsão  do  art.  142  do  CTN  de  que  é  dever  da  autoridade  administrativa  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  que  no  caso  é  estabelecido  pelo  art.  43  do  CTN,  uma  vez  que  depósitos  bancários  não  são  renda  nem  acréscimo patrimonial, indica decisões judiciais; e  c) há ser estabelecida a  tributação da forma mais benéfica ao contribuinte (art.  112 do CTN), pois os contratos anexos demonstram a natureza e titularidade dos alugueres e  dos recurso decorrentes de vendas de veículos e imóveis.  É o relato do essencial.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  deve­se tomar conhecimento.  Como  exposto  no  relatório,  dentre  as  matérias  a  serem  solucionadas  neste  julgamento encontra­se a discussão acerca da constitucionalidade do acesso da Receita Federal  às informações bancárias do recorrente.  Não  se  desconhece  a  decisão  proferida  no  RE389.808/PR,  em  sistema  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  porém  se  trata  de  matéria  submetida  ao  crivo  do  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  do  art.  543­B  do  CPF,  com  repercussão  geral  admitida, porém ainda pendente de julgamento, cujo recurso paradigma é o de nº 601.314.  Como  já  se  manifestou  esta  Turma  de  Julgamento,  por  meio  de  resoluções  aprovadas por unanimidade nas sessões de julgamento de julho de 2012, a medida cabível é o  sobrestamento  do  julgamento,  uma  vez  que  o  STF  tem  reiteradamente  e  de  forma  expressa  sobrestado o julgamento dos recursos extraordinários que veiculam a mesma matéria objeto do  Recurso Extraordinário nº 601.314, tal como exemplificado pelas transcrições abaixo.  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10865.001561/2007­94  Resolução n.º 2802­000.087   S2­TE02  Fl. 373          3 Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente (RE 488993,  Relator(a): Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  09/02/2011,  publicado  em  DJe­035  DIVULG  21/02/2011  PUBLIC  22/02/2011)  (grifos  acrescidos)    DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI 691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)  (grifo acrescido)  REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10865.001561/2007­94  Resolução n.º 2802­000.087   S2­TE02  Fl. 374          4 CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado  em  DJe­158  DIVULG  17/08/2011  PUBLIC  18/08/2011)     DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de  2010.  Ministro  CELSO  DE  MELLO  Relator    (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010) (grifos acrescidos)  Concluo,  propondo o  sobrestamento  do  julgamento,  nos  termos  do  §1º do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  c/c  Portaria  CARF  nº  01/2012,  até  o  julgamento  definitivo do Recurso Extraordinário nº 601.314 pelo STF.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5431085 #
Numero do processo: 11030.902120/2012-54
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2002 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2002 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 18          1 17  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.902120/2012­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.871  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  SANDERO INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2002  INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o  faturamento.  O  ICMS  não  se  insere  nos  critérios  informadores  da  Regra  Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT­ do PIS e da Cofins, para a formação  da  norma  tributária  ensejadora  do  nascimento  da  obrigação  tributária  principal,  portanto  não  configura  faturamento  da  pessoa  jurídica  e  sim  arrecadação do Estado.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões.  (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 21 20 /2 01 2- 54 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou que, a partir do DARF discriminado, constatou haver outros débitos e que o crédito  informado foi integralmente utilizado para a quitação dos mesmos, não havendo saldo credor o  suficiente para solver os débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i)  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal  (art.  2º,  LC  nº  70/91;  RE  150.755); (ii) o conceito de faturamento não pode ser elastecido a ponto de abarcar o conceito  de  “ingresso”.  Verifica­se  que  o  ICMS  para  a  empresa  é  mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco,  aqui  entendido  como  terceiro  titular  desses  valores.  Nesse  sentido  encontra­se  em  fase decisória o RE nº 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio,  segundo o qual  o  conceito de faturamento “decorre de um negócio jurídico”, de uma operação, assim, “a base de  cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou  seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar”. Assim o valor do ICMS não  pode ser incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído no conceito de  “faturamento”, mas mero “ingresso” na escrituração contábil das empresas. O ICMS e o IPI é  antecipação  de  pagamento  (mera  transferência)  repassado  ao  consumidor  final,  não  se  adequando  ao  conceito  de  faturamento,  pois  trata­se  de  receita  do  Estado  e  não  da  pessoa  jurídica; (iii) que possui a garantia constitucional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF),  da vedação à utilização do tributo com caráter de confisco (art. 150, IV, CF) e do princípio da  capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88); (iv) que as competências tributárias atribuídas  pelos artigos 153, 154 e 155 da CF/88 revelam que os tributos devem incidir, exclusivamente,  sobre os  fatos signos presuntivos de riqueza e que  tributar aquilo que não representa  riqueza  implica,  inevitavelmente, em ofensa a  todos os dispositivos constitucionais citados; (v) que o  ICMS não é riqueza do contribuinte. Finalmente requereu a restituição corrigida à base da taxa  Selic. Colacionou aos autos a título de elemento material de prova o DARF correspondente ao  pagamento efetuado e o Registro de Apuração de  ICMS, nada mencionando acerca do saldo  devedor, apenas sobre o credor.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902120/2012­54  Acórdão n.º 3803­005.871  S3­TE03  Fl. 19          3 A decisão  prolatada pela 2ª  Turma da DRJ/BHE,  de 08/10/2013  (fls.  01/)  por  meio do Acórdão nº 02­49.776, entendeu pela impossibilidade da exclusão do ICMS da base de  cálculo da contribuição da Cofins, eis que por estrita previsão legal, o ICMS incidente sobre as  vendas só poderia ser excluído da receita bruta, para fim de determinação da base de cálculo da  contribuição em tela, quando o contribuinte figurar na condição de substituto tributário (até a  vigência da Lei nº 10.637, de 2002). Não havendo comprovação da  situação prevista em  lei,  não há como acatar a alegação da defesa. E no mesmo sentido veio a Lei nº 10.833/03.  Dessa  forma  não  havendo  previsão  legal  pára  as  exclusões  pleiteadas,  caracterizada está a correção do Despacho Decisório Eletrônico e, demonstrada a inexistência  dos pretendidos créditos, resta prejudicada a análise da aplicação da taxa Selic sobre aqueles.  A  legislação  que  rege  o  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  não  determina a publicação da pauta das sessões no DOU.  Ciente  da  decisão  prolatada  em  01/11/2013,  a  contribuinte  protocolou  defesas  específicas  em  28/11/2013,  respectivamente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  reiterando,  de  forma minudente, acerca das razões de defesas apresentadas na exordial.   Requereu ainda a publicação da pauta de julgamento no DOU com indicação da  empresa recorrente.  É relatório.     Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Relator Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente  cumpre  informar  que  a  publicação  de  pauta  de  julgamento  é  de  domínio público, constando do DOU e do sítio do CARF, portanto disponível aos interessados.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à exclusão do ICMS  da base de cálculo da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.     De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da  referida contribuição, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902120/2012­54  Acórdão n.º 3803­005.871  S3­TE03  Fl. 20          5 dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902120/2012­54  Acórdão n.º 3803­005.871  S3­TE03  Fl. 21          7 receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902120/2012­54  Acórdão n.º 3803­005.871  S3­TE03  Fl. 22          9 Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902120/2012­54  Acórdão n.º 3803­005.871  S3­TE03  Fl. 23          11 VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902120/2012­54  Acórdão n.º 3803­005.871  S3­TE03  Fl. 24          13 § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.                                                                                                                                                                           Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e “ingresso”, eis  que  a primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica por ela exercida. Já o  ingresso pressupõe tanto as receitas como os valores pertencentes a terceiros (que integram o  patrimônio de outrem), pois não importam em modificação do patrimônio de quem os recebe e  implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902120/2012­54  Acórdão n.º 3803­005.871  S3­TE03  Fl. 25          15 conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  o  faturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902120/2012­54  Acórdão n.º 3803­005.871  S3­TE03  Fl. 26          17 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.     Finalmente  vencida  a  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins, restou a questão de prova acerca da certeza e liquidez da existência do crédito alegado  pela Recorrente, em quantidade o bastante para solver o débito existente na data da transmissão  do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao transmitente do referido documento, o  que deve ser efetivado juntamente com a apresentação da manifestação de inconformidade, eis  que  preclui  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto por negar provimento ao recurso interposto.  É como voto.  Sala de sessão em 26 de março de 2014     Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator                               Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10930.000104/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Resultando improfícuo qualquer um dos meios de intimação previstos na lei reguladora do processo administrativo fiscal, a própria lei autoriza a intimação editalícia. Na hipótese, ficou comprovado ter havido três tentativas de entrega da intimação pelos Correios e, em todas, o destinatário encontrava-se ausente. Legítima, portanto, a intimação por edital. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE COM O DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser compensados com o imposto devido na declaração de ajuste anual os valores comprovadamente retidos do beneficiário pela fonte pagadora dos rendimentos. Na hipótese, por meio dos contracheques e do termo de rescisão de contrato de trabalho emitidos pela fonte pagadora, comprovou-se ter havido retenção de imposto sobre a renda.
Numero da decisão: 2101-002.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento ao recurso, para restabelecer integralmente a compensação de imposto sobre a renda sofrida na fonte no valor total de R$ 3.953,48. (assinado digitalmente) ________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) ___________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração,  no  qual  a  Fiscalização  promoveu a glosa de parte do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) declarado, apurando  imposto suplementar. Em sua declaração de ajuste anual original, o contribuinte informou ter  havido a retenção na fonte de R$ 3.953,48. No entanto, a Fiscalização entendeu  ter havido a  dedução indevida desse montante (vide fls. 54).  Na  impugnação, o defendente  suscitou preliminar de nulidade da  intimação  por edital e a nulidade do auto de infração por vício material. No mérito, alegou que a fonte  pagadora  Instituto  Integrar  reteve,  dos  seus  rendimentos,  o valor de R$ 3.953,48,  a  título de  imposto na fonte, conforme contracheques e termo de rescisão de contrato de trabalho, e que se  equivocou ao declarar o valor dos rendimentos auferidos, que deve ser de R$ 31.425,73. Além  disso,  admitiu  ter­se  esquecido  de  declarar  rendimentos  auferidos  de  Unopar  Ltda.,  no  montante bruto de R$ 3.019,23, com retenção na fonte de R$ 317,86, conforme contracheques  e  termo  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  pelo  que  requereu  o  reconhecimento  de  erro  material na DIRF apresentada por essa fonte pagadora.  A  6.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR)  rejeitou  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente,  por  meio  do  Acórdão  n.º  06­33.374,  de  29  de  agosto  de  2011,  considerando comprovada a retenção de imposto sobre a renda na fonte no valor de R$ 582,51,  pela  Unopar  (União  Norte  do  Paraná  de  Ensino  S/C  Ltda).  Vejamos  a  ementa  da  decisão  recorrida:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003  IRRF. COMPROVAÇÃO.  A  dedutibilidade  do  IRRF na Declaração de Ajuste Anual  só  é  cabível quando o contribuinte comprova tal retenção.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em  sede  de  recurso,  o  interessado  repisou  os  argumentos  anteriormente  trazidos quanto à nulidade do auto de infração, eis que entendeu ter havido cerceamento ao seu  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10930.000104/2008­32  Acórdão n.º 2101­002.382  S2­C1T1  Fl. 3          3 direito de defesa e, no mérito, reiterou ter sofrido retenção de imposto na fonte de R$ 3.953,48,  conforme declarado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  O  lançamento  perpetrado  no  presente  processo  teve  origem  na  revisão  da  declaração de ajuste anual do contribuinte. A Fiscalização entendeu  indevida a compensação  de  imposto  sobre  a  renda  na  fonte  de  R$  3.953,48  (vide  Demonstrativo  das  Alterações  na  Declaração de Ajuste Anual, fls. 54), que corresponde à dedução considerada indevida de R$  2.031,02 (fls. 53) mais o imposto apurado de R$ 1.922,46 (fls. 54).  O contribuinte impugnou o lançamento, e a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) julgou a impugnação procedente em parte, para acolher  o  pedido  de  compensação  de  imposto  sobre  a  renda  na  fonte  no  montante  de  R$  582,51.  Afastou  as  preliminares  suscitadas,  assim  como  entendeu  não  ser  procedente,  por  falta  de  comprovação, o argumento de que houve equívoco na informação do rendimento auferido.  No  recurso,  em  preliminar,  o  recorrente  repisou  ter  ocorrido  a  nulidade  do  procedimento  fiscal,  eis  que,  a  seu  ver,  houve  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  com  a  publicação de edital antes de esgotadas as outras opções de intimações previstas no Decreto n.º  70.235, de 1972.  Sobre esta alegação, cumpre esclarecer que a intimação em comento visava à  prestação  de  esclarecimentos  sobre  informações  contidas  na  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício 2003 (ano­calendário 2002), uma vez iniciado procedimento de revisão de declaração  (vide fls. 29 e seguintes).  Em primeiro lugar, cumpre destacar que os meios pelos quais pode ser feita a  intimação ao sujeito passivo, no processo administrativo fiscal, estão disciplinados no artigo 23  do Decreto n.º 70.235, de 1972. Vejamos a redação dos dispositivos vigente na época dos fatos:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   [...]  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Da leitura dos dispositivos acima  transcritos, depreende­se que a  lei  admite  diversos  meios  pelos  quais  o  sujeito  passivo  pode  ser  intimado  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  conforme  incisos  I  a  III  do caput. Resultando  improfícuo qualquer um  dos meios  previstos,  a  lei  autoriza  a  intimação  por  edital,  conforme  consta de  seu  parágrafo  primeiro.  Na hipótese, ficou comprovado nos autos ter havido três tentativas de entrega  da  intimação  pelos Correios,  e  em  todas,  o  destinatário  encontrava­se  ausente  (vide  fls.  48).  Ficou, portanto, autorizada a intimação por edital, vez que foi cumprida a exigência prevista no  § 1.º do artigo 23.   Ademais,  mesmo  que  assim  não  fosse,  é  de  se  salientar  que,  conforme  anteriormente  ressaltado,  a  Notificação  de  Lançamento  de  que  trata  o  presente  processo  originou­se de procedimento de revisão de declaração, regulado pelo artigo 835 do Decreto n.°  3.000, de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda, o qual, a seguir, transcreve­se:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  74).  § 1º A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §  2º  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 1º).  §  3º  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19).  §  4º  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  ofício  de  que  trata o art. 841  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 3º,  e  Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III).  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10930.000104/2008­32  Acórdão n.º 2101­002.382  S2­C1T1  Fl. 4          5 A  teor  do  que  prescreve  o  §  2.°  do  artigo  835,  acima  reproduzido,  a  legislação  prevê  que  a  revisão  de  declaração  tanto  pode  ser  feita  com  os  elementos  de  que  dispuser a repartição, como também é possível que a autoridade fiscal intime o contribuinte a  prestar  esclarecimentos  verbais  ou  escritos.  Nenhuma  dessas  medidas  é  obrigatória;  a  legislação permite à autoridade administrativa proceder de uma forma ou de outra.  No  presente  caso,  é  possível  concluir  que  a  autoridade  administrativa  entendeu  que,  na  falta  dos  esclarecimentos  solicitados,  os  elementos  dos  quais  dispunha  a  repartição eram suficientes para proceder ao  lançamento. Este procedimento, como visto, em  nada afronta a legislação reguladora da matéria, haja vista não ser obrigatório, mas permitido  ao agente da administração responsável intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos.  A falta de intimação para prestar esclarecimentos, no caso de revisão interna  de declaração, não fere o princípio da ampla defesa, pois, nesse momento, ainda não se iniciou  a fase litigiosa do processo.  É que o Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n.º 70.235, de  1972,  compõe­se  de  duas  fases:  a  primeira,  mais  propriamente  definida  como  um  procedimento, precede a etapa do litígio. Nela são colhidas, pela Fiscalização, as informações  que  irão  embasar  o  lançamento  de  ofício,  se  for  o  caso.  A  segunda  fase  do  processo  administrativo  fiscal  consiste  na  fase  litigiosa  propriamente  dita,  e  tem  início  com  a  apresentação de Impugnação, na qual o contribuinte suscita as razões de seu inconformismo e  traz aos autos provas documentais que as sustentem.  No processo administrativo fiscal, a ampla defesa do contribuinte, garantida  pelo  artigo  5.°,  inciso LV da Constituição Federal,  é  exercida  por meio  da  impugnação,  em  primeira instância, e pelo recurso voluntário, em segunda.   A  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  é  causa  de  nulidade  no  processo  administrativo  fiscal.  Todavia,  tal  não  ocorreu  na  hipótese,  eis  que  esse  direito  foi  exercido por meio da  impugnação, apreciada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ) e do recurso voluntário que ora se analisa.  No mérito, o recorrente não reiterou a alegação quanto ao suposto equívoco  na informação do valor dos rendimentos auferidos.   No tocante à compensação do imposto sobre a renda na fonte, explicou que,  já na impugnação, acostou contracheques e termo de rescisão de contrato de trabalho, os quais,  a seu ver, comprovariam que o Instituto Integrar reteve, dos seus rendimentos, o valor de R$  3.953,48,  a  título  de  imposto  na  fonte, mas  esses  documentos  não  teriam  sido  considerados  pelo órgão julgador a quo.  Examinando  os  autos,  verificamos  que  foram  juntados  às  fls.  12  a  18  contracheques  (recibos  de  pagamento  de  salário)  emitidos  de  janeiro  a  julho  de  2002,  pela  fonte  pagadora  Instituto  Integrar,  CNPJ  03.158.014/0012­89,  tendo  como  beneficiário  o  contribuinte.  Às  fls.  19,  consta  Termo  de  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho,  emitido  em  outubro do ano­calendário, com pagamento previsto para o mesmo mês.  Da  análise  dos  documentos  apresentados,  tem­se  que  houve  a  retenção  de  imposto  sobre  a  renda  na  fonte  nos  seguintes  valores,  no  ano­calendário  2002,  passíveis  de  serem compensados na declaração de ajuste anual:  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6   Mês  Valor da  retenção  (R$)  Fls.  Janeiro  338,71  12  Fevereiro  338,71  13  Março  406,28  14  Abril  406,28  15  Maio  406,28  16  Junho  402,30  17  Julho  402,30  18  Outubro (Rescisão Contratual  – IRRF sobre férias)  850,32  19  Total  3.551,18      Na presente hipótese, a Fiscalização glosou o imposto sobre a renda retido na  fonte de R$ 3.953,48 (vide Demonstrativo de Apuração de Imposto Suplementar às fls. 55).  Conforme  se  observa  às  fls.  27,  uma  única  fonte  pagadora  declarou  o  contribuinte  como  beneficiário  de  rendimentos  com  retenção  de  imposto  na  fonte  no  ano­ calendário 2002, e essa fonte é a União Norte do Paraná de Ensino S/C Ltda (fls. 27 e 28). O  montante  retido  do  contribuinte,  a  título  de  imposto  sobre  a  renda  na  fonte,  por  essa  pessoa  jurídica, foi de R$ 582,51 e já foi restabelecido pela decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento (DRJ) em Curitiba (PR), conforme se constata às fls. 75.  Não  foi  localizada DIRF  que  comprovasse  que,  no  ano­calendário  2002,  o  Instituto  Integrar  tenha sido responsável pela  retenção na fonte de qualquer valor de  imposto  sobre a renda. Todavia, conforme anteriormente informado, o interessado acostou aos autos os  contracheques  (recibos  de  pagamento  de  salário)  e  o  Termo  de  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho, emitidos pela pessoa jurídica pagadora dos rendimentos (vide fls. 12 a 19).  Tendo em vista não haver qualquer  indício de que o  interessado  faz ou  fez  parte do quadro de dirigentes do  Instituto  Integrar na  época do pagamento dos  rendimentos,  entendemos  que  o  conjunto  probatório  que  integra  os  autos  é  suficiente  para  demonstrar  a  efetividade da retenção do imposto sobre a renda na fonte por essa pessoa jurídica, devendo ser  restabelecida a compensação do  imposto sobre a  renda na fonte no  limite do que foi glosado  pela Fiscalização e pedido pelo recorrente.  Desse modo, tendo em vista que, do pedido do contribuinte para restabelecer  a compensação de imposto sobre a renda na fonte de R$ 3.953,48, glosada pela Fiscalização, a  DRJ  já  restabeleceu  a  compensação  do montante  de  R$  582,51,  retido  pela  fonte  pagadora  Unopar (União Norte do Paraná de Ensino S/C Ltda), entendemos que deve ser restabelecido o  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10930.000104/2008­32  Acórdão n.º 2101­002.382  S2­C1T1  Fl. 5          7 restante da compensação pleiteada, ou seja, de R$ 3.370,97  (R$ 3.953,48 – R$ 582,51 = R$  3.370,97).  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade do lançamento  e, no mérito, dar provimento ao recurso, para restabelecer a compensação de imposto sobre a  renda  na  fonte  no  valor  de  R$  3.370,97,  a  fim  de  complementar  o  total  pleiteado,  de  R$  3.953,48.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 16024.000065/2010-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2008 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. Para se gozar da imunidade prevista no art. 195, § 7o, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz-se necessário o atendimento de todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991. Somente estará imune (isenta) da quota patronal, na vigência do art. 55 da Lei 8.212/1991, a empresa que obtivesse o correspondente Ato Declaratório. O indeferimento do reconhecimento da isenção pleiteada, oriundo de regular processo administrativo, autoriza o lançamento das contribuições sociais. ATO DE CANCELAMENTO DE ISENÇÃO. MATÉRIA SUB JUDICE. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, concernente às questões distintas daquelas discutidas no processo judicial. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOMEM IURIS. IRRELEVÂNCIA. Nas ordens da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é o Auto de Infração o documento constitutivo de crédito tributário previdenciário, inclusive o relativo à multa aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, lavrado por AFRFB. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. RELAÇÃO OBRIGACIONAL TRIBUTÁRIA. SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. Considera-se Contribuinte a pessoa física ou jurídica que, tendo relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária descrita em lei, efetivamente o realiza. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para que seja aplicada a regra do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75% previsto no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, caso mais benéfica que a multa aplicada pela fiscalização. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16024.000065/2010­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.945  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PATRONAL  Recorrente  INSTITUTO EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E SOCIAL DE  ITAPETININGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2008  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO.  Para  se  gozar  da  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7o,  da  Constituição  da  República Federativa do Brasil, faz­se necessário o atendimento de todos os  requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991.  Somente estará imune (isenta) da quota patronal, na vigência do art. 55 da Lei  8.212/1991,  a  empresa que  obtivesse  o  correspondente Ato Declaratório. O  indeferimento  do  reconhecimento  da  isenção  pleiteada,  oriundo  de  regular  processo administrativo, autoriza o lançamento das contribuições sociais.  ATO  DE  CANCELAMENTO  DE  ISENÇÃO.  MATÉRIA  SUB  JUDICE.  RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Em  razão  da  decisão  judicial  se  sobrepor  à  decisão  administrativa,  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  antes  ou  depois  do  lançamento,  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal  relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário.  O julgamento administrativo limitar­se­á à matéria diferenciada, concernente  às questões distintas daquelas discutidas no processo judicial.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOMEM IURIS.  IRRELEVÂNCIA.  Nas ordens da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é o Auto de Infração o  documento  constitutivo  de  crédito  tributário  previdenciário,  inclusive  o  relativo  à multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  acessória, lavrado por AFRFB.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 00 65 /2 01 0- 05 Fl. 277DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou  creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais.  RELAÇÃO  OBRIGACIONAL  TRIBUTÁRIA.  SUJEITO  PASSIVO.  CONTRIBUINTE.  Considera­se  Contribuinte  a  pessoa  física  ou  jurídica  que,  tendo  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária descrita em lei, efetivamente o realiza.  As  convenções  particulares  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição  legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para que seja aplicada a  regra  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  limitada  ao  percentual de 75% previsto no artigo 44,  inciso  I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, caso mais  benéfica que a multa aplicada pela fiscalização.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000065/2010­05  Acórdão n.º 2402­003.945  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  relativas  à  contribuição  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT),  acrescido  da  contribuição  adicional  para  complementação  da  aposentadoria  especial para os trabalhadores expostos à agente nocivo, incidentes sobre a remuneração paga  aos segurados empregados, para as competências 09/2005 a 13/2008.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  51/54),  a  empresa  informou  em  GFIP  o  código  FPAS  639  ­  Entidade  Filantrópica  com  Isenção,  sem  ter  preenchido  os  requisitos  básicos,  pois não possuía o deferimento do pedido de  isenção pelo  INSS/Receita Federal  do  Brasil,  o  que  lhe  garantiria  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  e  as  destinadas  as  Entidades  Terceiras.  E  em  razão  da  utilização  indevida  do  FPAS  639,  automaticamente  as  contribuições devidas deixaram de ser informadas em GFIP. Já para o período anterior ao aqui  lançado, de 01/2005 a 08/2005, fez constar corretamente o código FPAS 515.  Relata,  ainda,  que  a  entidade  firmou  termo  de  convênio  com  a  Prefeitura  Municipal de Itapetininga para desenvolverem ações compartilhadas na área de saúde pública,  sendo  que  as  despesas  para  o  desenvolvimento  desse  convênio,  como  folhas  de  pagamento,  impostos, contribuições sociais e todo o tipo de despesas, são custeadas através das subvenções  repassadas pela referida Prefeitura à Entidade.  Os  documentos  examinados  durante  o  procedimento  fiscal  foram  folhas  de  pagamento (meio digital e impresso), GFIP, contabilidade (meio digital e impresso) e as Guias  de Recolhimento da Previdência Social (GPS).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  23/04/2010  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  89/101),  alegando,  em  síntese, que:  1.  Nulidade Formal do Auto de Infração. É nulo, uma vez que se trata  de uma obrigação principal, qualificada como "auto de  infração" e é  cediço que deveria ter sido inscrita a suposta divida como "notificação  fiscal  de  lançamento de débito". A Lei 11.457/2007 determinou que  as  contribuições  sociais  fossem  regidas  pelo  Decreto  70.235/1972,  que diferencia claramente "o auto de  infração" da "notificação  fiscal  de lançamento de débito", relativa à obrigação acessória e a principal,  respectivamente, e transcreve seus art. 10 e 11. Ressalta que o art. 10  utiliza o substantivo "falta", que representa penalidade inserta no inc.  IV, corroborando que se trata de obrigação acessória, e no inc.  II do  art.  11  não  há menção  à  penalidade, mas  valor  do  crédito  tributário  (obrigação principal). Traz, ainda, a novel redação do § 7° do art. 33 e  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  art.  37 da Lei 8.212/91,  e  identifica  três  hipóteses de materialização  do  lançamento:  NFLD  (tributo);  Auto  de  Infração  (obrigação  acessória) e Termo de Confissão. Reporta­se ao art. 113 do CTN, que  diferencia  as  obrigações  tributárias.  Portanto,  merece  ser  anulado  o  AI, por desobediência à Lei 8.212/1991;  2.  Nulidade por Vicio de Motivação. Ao contrário dos demais autos, o  presente  "NÃO  FAZ  MENÇÃO  EM  SEU  RELATÓRIO  FISCAL"  qual  seria  a  origem  do  débito  (provavelmente  seja  algum  convênio,  mas  não  especificou  nem qual  seria). Não houve a  especificação  de  qual  foi  a  situação que originou o débito,  salvo melhor  juízo,  o que  resulta  em  vício  GRAVE  na  motivação,  eis  que  deixou  de  ser  expresso quanto ao motivo e transcreve o art. 10, inc. III, do Decreto  n 70.235, de 1972, e deve ser anulado por não aclarar corretamente a  origem do débito, impedindo a ampla defesa;  3.  Irresponsabilidade  pelo Débito.  O Relatório  não  especifica  qual  a  origem  do  débito,  mas  acredita  que  se  relacione  com  os  menores  aprendizes  da Guarda Mirim  e  que  dizem  respeito  ao Município  de  Itapetininga.  Explica  que  fornecia  a  jovens  aprendizes  um  contrato  para  que  pudessem  ter  melhores  condições  de  vida  e  sair  da  marginalidade  a  que  estão  sujeitos.  E menciona  Termo  de Ajuste  e  Conduta com o Ministério Público, que indicava os jovens aprendizes  às  empresas  por meio  de Convênio  de Amparo  e Profissionalização  do Adolescente,  "conforme modelo  anexo". Não  é  responsável  pelo  débito e sim mera  intermediária dos  recursos. E não é empregadora,  como  define  a  CLT,  mas  apenas  uma  gestora  dos  valores.  E  transcreve  Cláusula  Quarta  de  um  convênio,  onde  a  EMPRESA  se  compromete  a  repassar  mensalmente  à  INSTITUIÇÃO,  o  valor  estipulado  por  adolescente  colocado  a  sua  disposição,  acrescido  do  percentual  destinado  ao  pagamento  dos  encargos  sociais,  despesas  com  cursos  profissionalizantes  e  contribuição  com  a  Entidade  para  fazer face às despesas administrativas da Instituição. Invoca o art. 121  do CTN. E sequer foi apontada a responsabilidade subsidiária – muito  menos solidária – das empresas e do Município, Estado ou União, o  que  torna  ilegal a constituição do crédito,  eis que a  Impugnante não  tinha  qualquer  relação  direta  com  o  fato  gerador,  que  era  responsabilidade das empresas. Assim, deve ser anulada a pretensão,  uma vez que a Impugnante não é vinculada ao crédito pleiteado;  4.  Ilegalidade da Multa de Mora. A Lei 11.941/2009 determinou que a  multa  e os  juros de mora devem obedecer  ao disposto no  art.  61 da  Lei 9.430/1996, que cola aos autos, onde fica claro que a multa deve  ser  limitada  a  vinte  por  cento.  Invoca  o  art.  106,  II,  "c",  do CTN  e  transcreve decisão judicial. Assim, deve ser julgada ilegal a multa de  mora, pois extrapola o percentual de 20% previsto na legislação;  5.  Ilegalidade  da  Multa  de  Oficio.  É  ilegal,  pois  foi  estabelecida  a  partir  da  Medida  Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  que  não  pode  retroagir  para  atingir  fatos  pretéritos,  diante do principio da irretroatividade das leis e da anterioridade. E o  que está previsto no art. 195, § 6°, da CF, cuja determinação é de que  as  contribuições  sociais  somente  podem  ser  exigidas  90  dias  após  a  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000065/2010­05  Acórdão n.º 2402­003.945  S2­C4T2  Fl. 4          5 publicação  da  lei  que  as  instituiu  ou modificou.  E  como  o  período  fiscalizado  era  até  12/2008,  torna  descabida  a  pretensão.  Requer  a  exclusão da multa de oficio;  6.  Do Mérito. Quanto ao mérito, também merece ser anulado, uma vez  que não se  levou em conta que é uma entidade civil  reconhecida de  utilidade pública municipal, estadual e federal, registrada no Conselho  Nacional de Assistência Social (CNAS) e portadora do Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social, motivo pelo qual é isenta  das  contribuições  sociais,  nos  termos  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  que transcreve. A Fiscalização se valeu de ato do INSS, que indeferiu  o pedido de concessão, sob a alegação de não cumprimento do inc. III  do mencionado art.  55. As  entidades não  são  condenadas  a viverem  pedindo esmolas. Devem exercer alguma atividade para auferir receita  e viabilizar o desenvolvimento de suas atividades estatutárias. O INSS  cria  condições  subjetivas  e  muitas  suposições  para  afirmar  que  a  Impugnante  não  é  beneficente  e  se  esquece  que  prestar  serviços  ao  ente municipal é prestar serviço à comunidade. E tal medida encontra  amparo  na CF,  art.  195,  §  7°,  da CF,  que  traz  aos  autos  bem como  dispositivos  do  Decreto  2.536/1998,  e  discorre  sobre  o  tema.  Demonstrou  o  seu  direito  em  ver  reconhecida  à  isenção  da  cota  patronal, diante da manifesta  inconstitucionalidade do  inc.  III, o que  torna insubsistente o auto lavrado;  7.  Do Pedido. E,  ao  final,  requer  a anulação do AI,  tendo em vista os  argumentos  preliminares,  prejudiciais  de  mérito  ou,  pelo  próprio  meritum causae, que revela o descabimento da pretensa divida.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão  Preto/SP  –  por  meio  do  Acórdão  no  14­35.223  da  6a  Turma  da  DRJ/RPO  (fls.  172/194)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados e no mais efetua repetição das alegações  da peça de impugnação, ressaltando que ela é uma entidade beneficente de assistência social.  A  Agência  da  Receita  Federal  do  Brasil  (ARF)  em  Itapetininga/SP  encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso tempestivo.  No  presente  lançamento  fiscal  ora  analisado,  consta  a  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO:  O Recorrente alega fazer jus à imunidade (isenção) de contribuições sociais,  prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, já que teria observado todos os requisitos do  art. 55 da Lei 8.212/1991,  inclusive teria demonstrado que o seu benefício de isenção lhe foi  retirado  por  uma  interpretação  casuística  do  INSS  sobre  o  inciso  III  do mencionado  artigo,  consubstanciado em Ato Cancelatório de Isenção.  Ocorre,  contudo, que essa matéria não poderá  ser  conhecida por  esta Corte  Administrativa (CARF), uma vez que a Recorrente abdicou, tacitamente, de debatê­la na esfera  administrativa ao ingressar com ação judicial perante à 4ª Vara Federal, no Tribunal Regional  Federal da 1ª Região, processo nº 2005.34.00.0188826.  Observa­se  que  a  citada  ação  judicial  versa  sobre  a mesma matéria  tratada  nos  ora  debatidos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  e  que  a  decisão  proferida  na  Instância  Judicial  subjuga  qualquer  outra  exarada  na  esfera  administrativa,  adquirindo  o  atributo  da  coisa  julgada  formal  e  material.  E,  como  a  coisa  julgada material  opera  efeitos  dentro  e  fora  do  processo  em  que  é  produzida,  isso  tornará  o  conteúdo  da  decisão  judicial  imutável, estendendo os seus efeitos para este processo administrativo.  Logo,  entende­se  que  tais  questões  não  devem  ser  analisadas  no  presente  processo, eis que a Recorrente abdicou­se da instância administrativa. Esse entendimento está  em consonância com o art. 126, § 3o, da Lei 8.213/1991, abaixo transcrito:  Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997)  (...)  § 3° A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído pela Lei n° 9.711, de 20.11.98) (g.n.)  Nesse mesmo  sentido,  esta  Corte Administrativa  (Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ CARF) pronunciou­se por meio do Enunciado no 1 de Súmula Vinculante  (Portaria do Ministério da Fazenda no 383, de 14/07/2010), nos seguintes termos:  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000065/2010­05  Acórdão n.º 2402­003.945  S2­C4T2  Fl. 5          7 Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Diante  desse  quadro,  versando  a  Demanda  Judicial.,  processo  nº  2005.34.00.0188826,  sobre  a  imunidade  (isenção)  de  contribuições  previdenciárias  a  que  supostamente teria direito a entidade Recorrente, inviável se torna o seu conhecimento por esta  Corte,  que  restringirá  sua  apreciação  e  julgamento,  tão­somente,  sobre  as  questões  não  incluídas na ação  judicial em relevo. Assim, não serão apreciadas neste processo as questões  pontuadas no Ato Cancelatório de Isenção, bem como não será analisado se houve ou não uma  interpretação equivocada do INSS sobre o inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991, no momento  em que houve cessão de mão de obra para a Prefeitura Municipal de Itapetininga.  Com  isso,  faremos  análise  apenas  das  matérias  não  submetidas  ao  processamento e análise do Poder Judiciário, conforme a regra estampada no art. 126, §3º, da  Lei 8.213/1991, bem como atendimento aos princípios da eficiência e da economia processual.  Cumpre registrar que o pedido formulado na ação judicial pela Recorrente foi  julgado  improcedente  em  1ª  Instância,  conforme  sentença  proferida  em  19/10/2007.  Inconformada,  a  entidade ora Recorrente  apelou dessa  sentença,  porém, o Tribunal Regional  Federal  da  1ª  Região,  por  unanimidade,  negou  provimento  à  apelação,  conforme  Acórdão  publicado  a  fl.  765  do  eDJF1,  de  09/10/2009.  Insatisfeita,  a  entidade  opôs  Embargos  de  Declaração,  os  quais  foram  acolhidos,  mas  sem  efeitos  modificativos,  sendo  mantidos  os  termos do Acórdão Embargado.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.  DAS PRELIMINARES:  A  Recorrente  alega  nulidade  do  auto  de  infração  por  erro  de  fundamentação,  já  que  haveria  uma  ilegalidade  formal,  tendo  em  vista  que  a  Receita  Federal do Brasil utiliza Auto de Infração para efetuar o lançamento de contribuições sociais,  quando,  por  determinação  legal,  deveria  valer­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito (NFLD).  Cumpre esclarecer que,  após promulgação e vigência da Lei 11.457/2007 –  diploma  normativo  que  dispõe  sobre  a  Administração  Tributária  Federal  –,  a  Secretaria  da  Receita Federal  (SRF) passou a denominar­se Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  nos termos do art. 1o dessa Lei. Esta recebeu a atribuição de planejar, executar, acompanhar e  avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento  das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos, além  daquelas competências originalmente atribuídas à SRF.  Lei no 11.457/2007:  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Art.  1o.  A  Secretaria  da Receita Federal  passa  a  denominar­se  Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da administração  direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda.  Art.  2o.  Além  das  competências  atribuídas  pela  legislação  vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais  previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas a título de substituição.  (...)  § 3o As obrigações previstas na Lei n ° 8.212, de 24 de julho de  1991,  relativas  às  contribuições  sociais  de  que  trata  o  capta  deste  artigo  serão  cumpridas  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  (...)  Art. 4o. São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do  Brasil os processos administrativo­fiscais,  inclusive os relativos  aos  créditos  já  constituídos  ou  em  fase  de  constituição,  e  as  guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência  Social  ou  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  referentes às contribuições de que  tratam os arts. 2o  e 3o desta  Lei.  Em decorrência dessas disposições, nos  termos do artigo 25,  inciso  I, dessa  Lei,  a  partir  de  1o  de  abril  de  2008,  passou­se  a  ser  aplicado  aos  processos  administrativos  fiscais  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  previdenciários  o  disposto  no  Decreto  70.235/1972 – diploma que dispõe sobre o Processo Administrativo Federal (PAF).  Lei no 11.457/2007:  Art.  25. Passam a  ser  regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972: (g.n.)  I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §  1o  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei;  II  ­  a  partir  da  data  fixada  no  caput  do  art.  16  desta  Lei,  os  processos administrativos de consulta relativos às contribuições  sociais mencionadas no art. 2o desta Lei.  Com  isso,  os  documentos  de  constituição  de  crédito  previdenciários,  lançamento  de  ofício,  emitidos  em  procedimento  fiscal  pela  auditoria  tributária  da  RFB  e  lavrados por Auditores Fiscais da RFB (AFRFB), passaram a denominar­se Auto de infração,  em cumprimento ao determinado no artigo 9o do Decreto no 70.235/1972, in verbis:  Art.  9o.  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000065/2010­05  Acórdão n.º 2402­003.945  S2­C4T2  Fl. 6          9 indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009) (g.n.)  Percebe­se  pela  redação  do  art.  9o  do  Decreto  no  70.235/1972,  acima  mencionada, que existem dois documentos para a exigência do crédito tributário, que são: auto  de  infração  e  notificação  de  lançamento.  Esta  será  emitida  no  âmbito  interno  do  órgão  da  Receita Federal do Brasil que administra o  tributo, conforme art. 11 desse decreto; enquanto  aquele deverá ser lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, nos termos  do art. 10 do mesmo decreto.  Decreto no 70.235/1972 (PAF):  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente: (...)  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: (...)  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processamento eletrônico.  O  presente  caso  trata­se  de  auto  de  infração  em  que  se  verificou,  nos  documentos  apresentados  durante  o  procedimento  de  auditoria  fiscal,  a  ocorrência  de  fatos  geradores  não  declarados  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Sócia (GFIP). Logo, o procedimento de formalização do documento por intermédio do Auto de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP),  utilizado  pelo  Fisco,  está  em  consonância  com  a  legislação vigente.  Dessa forma, afasto a alegação da Recorrente de que inexiste fundamentação  legal para a constituição do lançamento fiscal por meio do documento cognominado de AIOP.  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas,  que  foram  as  relativas  à  contribuição  patronal  e  às  contribuições  destinadas  ao  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT),  acrescido  da  contribuição  adicional  para  complementação  da  aposentadoria  especial  para  os  trabalhadores  expostos à agente nocivo, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados.  Os  valores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrem  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  e  foram devidamente delineados no Relatório Fiscal.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/160)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  .........................................................................................................  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O Relatório  Fiscal  (fls.  51/54)  e  seus  anexos  (fls.  01/50),  complementados  pelos  documentos  acostados  pela  Recorrente  (fls.  89/160),  são  suficientemente  claros  e  relacionam  os  dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado,  bem  como  descriminam o fato gerador da contribuição devida. A fundamentação legal aplicada encontra­ se  no Relatório  de  Fundamentos  Legais  do Débito  ­  FLD  (fls.  46/48),  que  contém  todos  os  dispositivos legais por assunto e competência. Há o Discriminativo Débito (DD), que contém  todas as contribuições sociais devidas, de forma clara e precisa (fls. 04/19). Ademais, constam  outros relatórios que complementam essas informações, tais como: Relatório de Lançamentos  (RL), fls. 35/45; Relatório de Documentos Apresentados (RDA) e Relatório de Apropriação de  Documentos Apresentados (RADA), fls. 20/34; cópias das Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social (GFIP); dentre outros. Esses documentos, somados entre si,  permitem a  completa verificação dos valores  e  cálculos utilizados  na constituição do  crédito  tributário.  Além  disso  –  no Termo  de  Intimação  para Apresentação  de Documentos  ­  TIAD  (fls.  55/59)  e  no Termo de Encerramento  do Procedimento Fiscal  ­ TEPF  (fls.  60)  –,  todos  assinados  por  representantes  da  empresa,  constam  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  e  concretizar  a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação de que o sujeito passivo recebeu toda a documentação utilizada para caracterizar os  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente,  isso  foi  confirmado  pelo  Relatório Fiscal.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000065/2010­05  Acórdão n.º 2402­003.945  S2­C4T2  Fl. 7          11 Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/160)  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  A  Recorrente  alega  que  o  lançamento  fiscal  seja  declarado  nulo,  em  razão de erro de fundamentação na aplicação da multa.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do valor da multa aplicada e não há erro  na sua fundamentação, eis que o Relatório de Fundamentos Legais do Débito (FLD) delineou  de  forma  pontual  a  legislação  e  o  cálculo  da  multa  aplicada.  Posteriormente,  a  decisão  de  primeira instância aplicou o princípio da retroatividade benéfica prevista no art. 106 do CTN,  nos seguintes termos:  “[...]  No  entanto,  considerando­se  as  disposições  contidas  no  art. 106, II, "c" do CTN, que trata da aplicação retroativa de lei  que impute penalidade menos severa que a prevista ao tempo de  sua  prática,  necessário  se  faz  à  análise  comparativa  da multa,  devendo prevalecer aquela mais favorável ao Sujeito Passivo.  Nesse  sentido, no  caso de  lançamento de oficio das obrigações  principais não declaradas e nem recolhidas em período anterior  à MP n° 449, necessário o cotejo das duas multas, de mora e do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  em  conjunto,  com  a  penalidade prevista no art.  44,  inc.  I,  da Lei n° 9.430/96, pois,  esta abarca ambas as infrações (decorrentes do descumprimento  da obrigação acessória e principal).  A  nova  legislação,  para  os  lançamentos  de  oficio,  prevê  uma  única multa para os casos de falta de recolhimento e de falta de  declaração ou apresentação de declaração inexata em GFIP ou  apenas  a multa  de mora  quando  não  ocorrer  o  lançamento  de  oficio,  enquanto  que  a  legislação  que  vigia  até  a  edição  da  Medida  Provisória  acima,  previa  uma  multa  de  mora  para  a  falta de recolhimento de contribuições (AIOP ­ Auto de Infração  de  Obrigações  Principais)  e  mais  uma  multa  pecuniária  para  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata  em  GFIP,  cobrada  através  de  um  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigações  Acessórias).  Desta  forma,  para  efeito  da  comparação  das  multas  para  se  definir  a  mais  benéfica  ao  contribuinte,  deverão  ser  consideradas  as  multas  aplicadas  sob  a  égide  da  legislação  anterior, quais sejam, a multa de mora do AIOP conjuntamente  com  as  multas  aplicadas  através  dos  AIOA  de  GFIP,  quando  existirem, conexos com os AIOP, e a multa a ser aplicada diante  da nova legislação.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  De tais disposições legais e como na presente ação fiscal tem­se  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  também  principal,  pelo  mesmo  fato  gerador,  mostrou­se  necessária  à  análise  comparativa  da  multa  ­  em  conformidade  com  a  legislação  época  e  a  cominada  no  novo  ordenamento  jurídico,  devendo  prevalecer  a  mais  benéfica  ao  Sujeito  Passivo,  o  que  efetivamente  ocorreu,  de  acordo  com  o  Anexo  "SAFIS  ­  COMPARAÇÃO DE MULTAS",  integrante do Auto­de­Infração  de Obrigações Acessórias  ­  AIOA  n°  37.254.906­3,  lavrado  na  mesma  ação  fiscal,  que  mostrou,  para  até  a  competência  11/2008, que a legislação vigente à época dos fatos geradores, é  mais favorável ao contribuinte.  E a partir de 12/2008, inicio da vigência da novel legislação, foi  aposta a multa de oficio.  É  bom destacar  que,  em  razão  das  características  da multa  de  mora aplicada apenas nos AIOP e que era prevista no artigo 35  da Lei 8.212/91, cujo percentual de multa varia conforme a fase  processual  e  o  quantum  é  definido  apenas  no  momento  do  pagamento do débito,  tal  comparação deve ser  realizada ainda  quando da quitação pelo sujeito passivo dos valores lançados ou  de  seu  parcelamento  ou  no  momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  em  conformidade,  inclusive,  com  a  Portaria  Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 04/12/2009, DOU de 8.12.2009,  restando certo que deverá ser aplicada à multa mais benéfica ao  contribuinte nos termos do supracitado artigo do CTN.  De  fato,  tem  razão  a  Defendente  ao  alegar  que  a  Medida  Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não  pode  atingir  fatos  pretéritos.  Apenas  e  tão  somente  é  possível  retroagir  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  em  obediência  ao  CTN,  art.  106,  como  já  abordado  acima.  No  entanto,  na  comparação procedida entre as duas legislações, a primeira ­ a  vigente à. época dos fatos geradores, mostrou­se mais favorável  ao contribuinte, razão pela qual  foi aplicada para até 11/2008.  Nota­se,  assim,  que  não  ocorreu  qualquer  retroação  para  alcançar  fatos  pretéritos.  A  nova  legislação  exclusivamente  foi  aplicada  a  partir  da  competência  12/2008,  principio  da  sua  vigência.  E, mais, não cabe invocar o art. 195, § 6°, da Carta Magna, que  determina  que  as  contribuições  sociais  somente  podem  ser  exigidas noventa dias após a publicação da  lei  que as  instituiu  ou  modificou,  pois  não  houve  qualquer  instituição  ou  modificação  para  as  contribuições  sociais.  As  alterações  ocorreram na aplicação dos acréscimos legais, que são valores  referentes à multa e juros, incidentes sobre o valor do tributo ou  contribuição, quando a obrigação tributária não é cumprida no  prazo estabelecido pela legislação. Seu objetivo é desestimular o  pagamento das contribuições fora do prazo previsto. [...]”  Em outro giro, verifica­se ainda que o lançamento fiscal ora analisado atende  aos  pressupostos  essenciais  para  sua  lavratura,  contendo  de  forma  clara  os  elementos  necessários para a sua configuração e caracterização. Com isso, não há que se falar em vícios  no lançamento fiscal, eis que estão estabelecidos de forma transparente nos autos todos os seus  requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto 70.235/1972,  retromencionados.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000065/2010­05  Acórdão n.º 2402­003.945  S2­C4T2  Fl. 8          13 Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  na  aplicação  das  multas  são  genéricas,  ineficientes  e  inócuas,  não  se  permitindo  configurar  qualquer nulidade, e não serão acatadas.  A Recorrente argumenta que a responsabilidade pelo débito é exclusiva  dos entes públicos conveniados (Municípios, Estados e União), pois ela não teria qualquer  relação  com  o  fato  gerador,  nos  termos  da  cláusula  quarta  dos  convênios  com  eles  firmados. Afirma­se como mera executora de atividades do  interesse dos entes públicos  que lhes repassavam os recursos financeiros mediante convênio, o que torna os entes, no  mínimo, responsáveis solidários pelos supostos débitos.  Razão  não  lhe  assiste,  eis  que  não  há  qualquer  comprovação  de  que  os  segurados  prestaram  serviços  aos  entes  públicos.  Pelo  contrário,  os  elementos  probatórios  juntados aos autos demonstram que os segurados estavam submetidos à prestação de serviços  para  a Recorrente,  conforme delineamento do Relatório Fiscal,  em que  se  apurou os valores  incluídos em folhas de pagamento, referentes ao setor relacionado ao convênio firmado com a  Prefeitura de Itapetininga, área de saúde.  Além  disso,  os  valores  da  base  de  cálculo  também  foram  declarados  pela  Recorrente  em  GFIP,  mensalmente,  na  Categoria  ­  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Assim,  está  configurada  a  relação  direta  e  pessoal  da  Recorrente  com  a  relação obrigacional tributária, nos termos do art. 121, inciso I, do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Diante  desse  quadro,  constata­se  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias ora lançadas referem­se à remunerações por serviços que foram prestados por  segurados obrigatórios do RGPS diretamente à entidade Recorrente,  as quais  foram apuradas  em suas folhas de pagamento, GFIP e lançamentos contábeis, conforme descrito no Relatório  Fiscal nos seguintes termos: “3.2 Os valores que compõem os lançamentos foram obtidos pelo  confronto  entre  os  valores  das  remunerações  informadas  nas  folhas  de  pagamento  e  nas  GFIPs, devidamente contabilizados, com as guias de recolhimentos”.  Com  isso,  percebe­se  que  é  a  Recorrente  quem  efetivamente  contrata  os  trabalhadores, os remunera e subordina a execução dos serviços por eles prestados. E, nessas  circunstâncias,  a  Recorrente  se  subsume  na  condição  própria  de  contribuinte  de  fato  e  de  direito das contribuições  sociais previdenciárias,  nos  termos do  inciso  I do art. 121 do CTN,  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  independentemente  da  origem  dos  recursos  financeiros  utilizados  para  o  pagamento  dos  segurados.  Por sua vez, a constatação de que as verbas utilizadas para o pagamento dos  segurados em questão são oriundas de entes públicos conveniados, isso, por sis só, não tem o  condão de atribuir a estes a responsabilidade solidária, nem subsidiária, pelo adimplemento da  obrigação tributária ora lançada.  Da mesma forma, a mera disposição, mediante cláusula de convênio, de que  os  entes  públicos  assumiriam  a  responsabilidade  por  encargos  que  porventura  venham  a  ser  cobrados da Recorrente, não possuem força jurídica para alterar a vontade da lei, que prevê a  responsabilidade tributária ou do contribuinte ou do responsável tributário, haja vista que, nos  termos do art. 123 do CTN, os acordos particulares não podem ser opostos à Fazenda Pública  para modificar a definição legal do sujeito passivo do crédito tributário.  Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Conforme  já  foi  aventado,  os  valores  apurados  como  remuneração  dos  segurados são provenientes diretamente das folhas de pagamento, da contabilidade e da GFIP  da  Recorrente,  e  não  de  documentos  dos  entes  públicos  conveniados.  E,  sabemos  que  a  declaração de fatos geradores mediante GFIP constitui confissão de dívida e instrumento hábil  e suficiente para a exigência do crédito tributário correspondente, nos termos do § 2º do art. 32  da Lei 8.212/1991.  Lei 8.212/1991:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008)  (...)  §2o A declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008) (g.n.)  Diante  disso,  rejeito  as  preliminares  ora  examinadas,  e  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000065/2010­05  Acórdão n.º 2402­003.945  S2­C4T2  Fl. 9          15 Com relação à questão da discussão acerca da imunidade prevista no art.  195,  §  7°,  da  Constituição  Federal,  observa­se  que  o  texto  constitucional  remeteu  à  lei  o  estabelecimento das condições necessárias para a obtenção da isenção de contribuições sociais  pelas entidades consideradas de assistência social.  O  art.  55  da Lei  8.212/1991 veio  regulamentar  a matéria,  estabelecendo os  diversos requisitos a serem cumpridos pelas entidades consideradas de assistência social, a fim  de obterem isenção da cota patronal, dispondo, em seu § 1o, a obrigatoriedade de se requerer o  referido benefício no INSS.  É  importante  frisar que,  no ordenamento  jurídico,  há a  imposição de  certos  requisitos  para  que  uma  entidade  venha  gozar  de  isenção/imunidade  das  contribuições  previdenciárias, o que não logrou a empresa Recorrente comprovar.  De sorte que, no caso dos autos, ao contrário do que entendeu a Recorrente, a  caracterização  da  imunidade  não  depende  apenas  a  empresa  ser  titulada  no  Estatuto  Social  como entidade beneficente, conforme posto na peça recursal, mas ela deverá atender todos os  requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei 8.212/1991 para usufruir  a  imunidade aqui  tratada,  inclusive deverá ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos,  fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e seja reconhecida como de  utilidade pública federal e estadual ou do Distrito federal ou municipal. Além disso, para fazer  jus  ao  aludido  benefício,  é  imposta  à  entidade  a  obrigação  de  atender,  cumulativamente,  ao  disposto no art. 55 da Lei 8.212/1991.  O art. 55 da Lei 8.212/1991 estabelecia os seguintes requisitos:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  § 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3° Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.  § 4o O  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  §  5°  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento.  No caso dos autos, a Recorrente teve seu direito à imunidade indeferido por  meio  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais,  com  fundamento  no  descumprimento do disposto no inciso III do artigo 55 da Lei 8.212/1991, eis que, com base no  parecer o Parecer/CJ n° 3.272/2004, constatou­se que os convênios  firmados com Prefeituras  Municipais,  para  o  desenvolvimento  de  ações  compartilhadas  na  área  da  saúde  pública,  enquadravam­se como serviços executados mediante cessão de mão de obra.  Em  razão do citado  indeferimento do pedido de  imunidade  condicionada,  a  Recorrente propôs  ação  judicial  perante  a  Justiça Federal  (processo  nº  2005.34.00.0188826),  visando  obter  à  sua  condição  de  entidade  imune  reconhecida  nos  termos  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991.  Nesse contesto fático, mesmo não estando amparada pela imunidade prevista  no  art.  195,  §  7°,  da  Constituição  Federal,  a  Recorrente  informou  nas  GFIP,  competências  09/2005  a  13/2008,  o  código  FPAS  639,  que  é  específico  e  exclusivo  às  Entidades  Filantrópicas com Isenção (imune) devidamente reconhecida.  Em razão da utilização do código FPAS 639, e não o FPAS 515, que seria o  correto,  o  sistema  automático  de  cobrança  deixou  de  calcular  as  referidas  contribuições  constante dos incisos I, II e III do art. 22 da Lei 8.212/1991, bem com as contribuições devidas  a outras entidades e fundos (Terceiros).  Como a Recorrente não comprovou o cumprimento dos requisitos insertos no  inciso  III  do  art.  55  da Lei  8.212/1991,  não  pode  estar  amparada  pela  “isenção/imunidade”,  devendo  pois  recolher  as  contribuições  inadimplidas  lançadas  no  presente  processo,  a  qual  competia,  além  da  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  em  lei,  o  reconhecimento do direito à isenção das contribuições previdenciárias mediante emissão de ato  administrativo declaratório pelo INSS.  Dessa  forma,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  Recorrente,  para  reconhecer sua imunidade relativamente às contribuições à Seguridade Social, pois estando o  artigo  55  da  Lei  8.212/1991  em  perfeita  consonância  com  as  disposições  constitucionais,  e  considerando que as exigências ali contidas não foram observadas, fica a empresa obrigada ao  recolhimento das contribuições a seu cargo, previstas no artigo 22 da mesma lei, bem como, ao  recolhimento das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço, nos termos do artigo 30,  da referida lei e, de igual modo, efetuar o recolhimento das contribuições devidas às entidades  e fundos (chamados de Terceiros).  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000065/2010­05  Acórdão n.º 2402­003.945  S2­C4T2  Fl. 10          17 Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/19911).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos:  I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se  o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Fl. 293DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Logo,  repete­se:  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  somente  o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000065/2010­05  Acórdão n.º 2402­003.945  S2­C4T2  Fl. 11          19 artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER,  em  parte,  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  reconhecer  que,  com  relação  aos  fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos  termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo  de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 296DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5322719 #
Numero do processo: 19515.004084/2010-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.362
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004084/2010­69  Resolução nº  2401­000.362  S2­C4T1  Fl. 422          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  COOPERTRANSE  –  COOPERATIVA DOS DOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO TRANSPORTE DE  PASSAGEIROS EM SAO PAULO ­ COOPERTRANSE, em face de acórdão que manteve a  integralidade do Auto de Infração n. 37.309.018­8, lavrado para a cobrança de multa por ter a  recorrente  deixado  de  apresentar  documentos  devidamente  requeridos  pela  fiscalização  por  meio de TIAD.  Consta do relatório fiscal que a recorrente deixou de apresentar:  a. Arquivos digitais da GFIP (SEFIPCR.RE).  b. Comprovantes de recolhimento: DARP/GRPS/GPS.  c. Folha de pagamentos de todos os segurados.  O lançamento da multa compreende o período de 01/2006 a 12/2007, tendo sido  o contribuinte cientificado em 03/12/2010.  Inicialmente  fora apresentada  impugnação na qual  se  alegou exclusivamente o  seguinte:  “  Segue  anexo  cópia  de  todos  os  esclarecimentos  e  documentos  enviado, devidamente protocolados pelo fiscal que atuava no termo de  procedimento fiscal.”   Todavia,  ainda  dentro  do  prazo  de  impugnação,  a  recorrente  juntou  aos  autos  razões aditivas, através das quais combateu a integralidade do lançamento levado a efeito nos  autos dos processos principais.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  o  competente  recurso  voluntário,  através  do  qual  sustenta,  de  forma  sintética,  as  alegações de suas razões aditivas de impugnação, a seguir elencadas :  1.  que  o  acórdão  recorrido  está  equivocado  quando  fez  a  assertiva no sentido de que a recorrente, na qualidade de  empresa,  remunerou  os  contribuintes  individuais  cooperados  ou  não,  tendo  em  vista  que  a  Lei  8.212/91  não  trata  especificadamente  de  cooperativa  nos moldes  da recorrente, pois em 1991 (data da edição da Lei) não  havia  no  mundo  dos  fatos  igual  a  da  recorrente  e  que  permitisse o legislador vir a regulá­la por Lei;  2.  que em não havendo  legislação  específica que  regule  a  relação fática havida entre as partes, o auto de infração  não pode ser mantido da forma em que redigido;  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004084/2010­69  Resolução nº  2401­000.362  S2­C4T1  Fl. 423          3  3.  que a  recorrente está sendo  julgada como uma empresa  normal, e não o é;  4.  que  não  havia  como  se  elaborar  folha  de  pagamentos,  tendo em vista que os cooperados não eram funcionários  da mesma;  5.  que  inexiste  lei  para  regular  a  situação  jurídica  da  recorrente;  Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional,  subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004084/2010­69  Resolução nº  2401­000.362  S2­C4T1  Fl. 424          4  VOTO  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  Antes mesmo de analisar os argumentos de defesa trazidos nos autos do presente  processo,  aponto que o presente Auto de  Infração origina­se de  fiscalização na qual  também  foram  lavrados  autos  de  infração  de  obrigação  principal  resultantes  nos  seguintes  processos  administrativos: 19515.004081/2010­25 e19515.004082/2010­17.  Em referidos processos,  ressalte­se nos quais o presente Auto de  Infração está  apensado, foi determinada a realização de diligência com o fito de se apurar se a documentação  apresentada  pelo  contribuinte  teria  o  condão  de  modificar  o  lançamento  das  obrigações  principais lançadas.  De fato o presente Auto de Infração trata da conduta omissiva do contribuinte de  deixar  de  apresentar  documentos,  tida,  também,  como  um  dos  fundamentos  do  lançcamento  das obrigações principais nos processos supra citados por aferição indireta.  Dessa forma, entendo que mesmo em não se tratando de um Auto de  Infração  correlacionado  com  o  lançamento  das  obrigações  principais,  que  o  julgamento  do  presente  deva­se dar em conjunto com o dos demais lançcamentos efetuados em desfavor da recorrente,  para  uma melhor  análise  de  toda  a matéria  de  defesa, motivo  pelo  qual,  voto  no  sentido  de  CONVERTER O  PRESENTE  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para  que  o  presente  processo  continue  apensado  aos  processos  19515.004081/2010­25  e19515.004082/2010­17  e  sejam  baixados,  juntamente  com  os mesmos,  para  que  se  aguarde  a  realização  da  diligência  neles  solicitada,  sendo  então,  posteriormente,  enviados  a  este  Conselho  para  julgamento  conjunto.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10380.001394/2008-13
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004 INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1803-002.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Walter Adolfo Maresch – Presidente Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque, Sergio Luiz Bezerra Presta e Arthur José André Neto. Ausente momentaneamente o Conselheiro Arthur José André Neto.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10380.001394/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.090  S1­TE03  Fl. 374          2 ARISTEL  CONSTRUTORA  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  Brasília  (DF),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando  a  reforma  da  decisão.  O processo trata de auto de infração realizado para exigir créditos tributários  de IRPJ relativos aos anos 2003 e 2004, no valor de R$ 132.553,09, ao que se acrescentaram  juros  de  mora  no  valor  de  R$  78.659,88  e  multa  de  ofício  (75%)  no  valor  de  99.414,79,  totalizando a exigência de R$ 310.627,76.  A autoridade  tributária  apontou como  infração a  redução  indevida de  IRPJ.  Transcreve­se parte do relatório da decisão recorrida (fl. 594), que bem descreve a situação em  apreço:  Segundo  a  autoridade  fiscal,  com  o  advento  da  Medida  Provisória nº 2.058, de 23/08/2000, reeditada sob o nº 2.19914,  de  24/08/2001,  o  benefício  fiscal  da  redução  do  imposto  de  renda  foi  expressamente  extinto  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2001,  ficando  mantido  somente  para  as  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  as  enquadradas  nos  setores  prioritários para o desenvolvimento regional.  De  acordo  ainda  com  o  agente  fiscal,  o  Decreto  nº  4.213,  de  2002, manteve o referido benefício apenas para as empresas que  desenvolvem  atividades  prioritárias  para  o  desenvolvimento  regional,  necessitando,  assim,  de  um  novo  reconhecimento  por  parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devendo  o  pedido  estar  devidamente  instruído  com  laudo  emitido  pelo  Ministério da Integração Regional.  Informa  também  o  agente  fiscal  que  a  Agência  de  Desenvolvimento  do  Nordeste  (ADENE)  enviou  ofício  à  RFB,  por meio do qual encaminhou relação de empresas que deixaram  de  ter  direito  ao  benefício  fiscal  de  redução  escalonada  do  imposto  de  renda,  bem  como  cópia  da  decisão  do  Tribunal  de  Contas da União (TCU) proferida no Acórdão nº1.486, de 2006,  que,  entre  outras,  determinou  que  a  ADENE  adotasse  providências  no  sentido  de  identificar  empresas  que  não  se  enquadrassem no novo disciplinamento legal.  Anexa ainda ofício encaminhado pela ADENE à RFB, por meio  do qual aquela Agência informa que as atividades desenvolvidas  pela  autuada  não  estão  contempladas  pela  legislação  que  orienta a concessão do aludido benefício fiscal.  Informa,  por  fim,  a  autoridade  fiscal  que  a  contribuinte,  intimada e reintimada a apresentar documentos comprobatórios  que a autorizassem a deduzir, do IRPJ apurado, valor a título de  redução do imposto, não logrou fazê­lo.  Cientificada do lançamento de ofício, a contribuinte deu entrada  em  sua  impugnação  de  fls.194/213,  em  que  apresenta,  em  síntese, as seguintes razões de defesa:  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10380.001394/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.090  S1­TE03  Fl. 375          3 1.  Em  31/05/2000,  a  autuada  teve  reconhecido  o  direito  ao  benefício fiscal de redução do imposto de renda, escalonado até  o ano de 2013, conforme Declaração DAI/ITE nº 0088, expedida  pela antiga SUDENE.  2. A Lei nº 9.532, de 1997,  então em vigor,  estabelecia em  seu  art. 3º, § 3º: “(...) ficam extintos, relativamente aos períodos de  apuração  encerrados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2014,  os  benefícios  fiscais  de  que  trata  este  artigo.”,  o  que  caracteriza  espécie de isenção com prazo certo, ainda que tenham ocorrido  sucessivas prorrogações.  3. A legislação estabelecia obrigação específica ao contribuinte,  pois  o  valor  que  deixasse  de  ser  pago  em  função  do  benefício  fiscal  era  incorporado  ao  capital  social  das  empresas,  razão  pela  qual  a  autuada  era  obrigada  a  entregar  ano  a  ano  à  SUDENE suas demonstrações financeiras.  4.  Ao  determinar  (1)  condições  de  gozo  e  (2)  prazo  certo,  o  aludido  benefício  fiscal  não  poderia  ter  sido  considerado  revogado,  como  entendeu  o Fisco,  em  face  do  que  preceitua  o  art. 178 do CTN.  5. Nesse  sentido,  aponta  precedentes  do  antigo  1º Conselho  de  Contribuintes.  6.  A  condição  (de  contabilizar  como  aumento  de  capital)  vale  para  ambos  os  incentivos  da  Lei  nº  4.239,  de  1963,  seja  o  do  artigo 14 (isenção parcial) ou do artigo 13 (isenção total para a  implantação, modernização, diversificação).  7. O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal alberga a garantia  de  segurança  na  estabilidade  das  relações  jurídicas,  que  continuarão  a  produzir  os  mesmos  efeitos  jurídicos  tal  qual  produziam  antes  de  se  mudar  a  lei  que  regulava  a  relação  jurídica  que  tais  direitos  subjetivos  se  formaram,  desde  que  tenham se constituído em direito adquirido, ato jurídico perfeito  ou em coisa julgada.  8.  Em  face  da  Medida  Provisória  nº  2.058,  de  23/08/2000,  a  contribuinte  foi  comunicada  por  meio  de  ofício  expedido  pela  ADENE, em 26/04/2006, a solicitar o reenquadramento para fins  de continuidade do gozo do benefício fiscal.  9.  Na  mesma  comunicação  oficial,  a  ADENE  reconhece  a  validade  do  ato  anterior,  razão  pela  qual  a  empresa  sempre  acreditou que continuava no gozo do benefício fiscal.  10. Ainda que se  entenda que o  favor  fiscal  foi  revogado, deve  ser  excluída  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  atualização  monetária, em face das disposições do art. 100 do CTN.  A DRJ Brasília (DF), por meio do acórdão nº 03­45.911, de 11 de novembro  de 2011 (fls. 334), julgou procedente o lançamento, ementando assim a sua decisão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10380.001394/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.090  S1­TE03  Fl. 376          4 Ano­calendário: 2003, 2004  ÓRGÃOS  ADMINISTRATIVOS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO. FALTA DE COMPETÊNCIA.  Não  compete  aos  órgãos  julgadores  administrativos apreciar  a  constitucionalidade  de  lançamento  fiscal  cujos  fundamentos  encontram­se amparados em lei.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  BENEFÍCIO FISCAL.  REDUÇÃO DO  IMPOSTO DE RENDA.  ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE. EXTINÇÃO.  Com o advento da Medida Provisória nº 2.058, de 23/08/2000,  reeditada sob o nº 2.19914, de 24/08/2001, o benefício fiscal da  redução do  imposto de  renda, de que  trata o art.  14 da Lei no  4.239, de 27/06/1963, foi expressamente extinto a partir de 1º de  janeiro  de  2001,  ficando  mantido  somente  para  as  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  as  enquadradas  nos  setores prioritários para o desenvolvimento regional.  Cientificado  dessa  decisão  em  22/03/2012,  por meio  de  remessa  postal  (fl.  346),  o  autuado  apresentou  recurso  voluntário  em  25/04/2012  (fls.  347),  em  que  afirma  a  tempestividade do recurso e, quanto ao mais, reforça os mesmos argumentos apresentados na  impugnação.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  25/04/2012,  conforme  a  chancela  encontrada na  sua  folha de capa  (fl. 347). O  recorrente afirma que  tomou ciência da decisão  recorrida apenas em 27/03/2012, o que lhe daria a tempestividade. Contudo, não é isso que se  verifica nos autos, pois o Aviso de Recebimento de fl. 346 comprova que o recorrente tomou  ciência  daquela  decisão  em  22/03/2012,  ou  seja,  o  recurso  foi  apresentado  36  dias  após  a  referida ciência. Destarte, o  recurso é  intempestivo e não deve ser conhecido, em atenção ao  artigo 5º do Decreto 70.235, de 1972, verbis:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  ...  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10380.001394/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.090  S1­TE03  Fl. 377          5 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso.    Neudson Cavalcante Albuquerque  (documento assinado digitalmente)                                    Fl. 377DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 13839.003971/2002-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE NÃO HOMOLOGAR A COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS RETROATIVAMENTE. O direito da Fazenda Pública não homologar a compensação levada a efeito pelo contribuinte decai em 05 (cinco) anos contados da data da transmissão da Declaração de Compensação, nos termos do §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Considerando que compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, afigura-se lícito retroagir até a data da apuração do crédito utilizado na Declaração de Compensação, para averiguar de sua aptidão para extinção do crédito tributário. IPI. SUSPENSÃO DO IMPOSTO.ART. 5º DA LEI Nº 9.826/99.EXTENSÃO A FILIAL COM O ADVENTO DA LEI Nº 10.485/2002. A faculdade de utilizar os institutos da suspensa~o do IPI e da manutenção e utilização dos créditos previstos no art. 5º e para´grafos da Lei n° 9.826, de 1999 só alcançou os estabelecimentos equiparados a industrial apo´s a publicação da Lei n° 10.485, de 2002.
Numero da decisão: 3402-002.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso. Vencidos conselheiros Fernando Luiz da Gama D Eça, João Carlos Cassuli Junior (relator) e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva quanto a equiparação da filial a estabelecimento industrial para fins de usufruir da suspensão do IPI prevista na Lei nº 9.826/99. Designado conselheiro Winderley Morais Pereira para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral dr João Marques Neto OAB/SP 313726. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE NÃO HOMOLOGAR A COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS RETROATIVAMENTE. O direito da Fazenda Pública não homologar a compensação levada a efeito pelo contribuinte decai em 05 (cinco) anos contados da data da transmissão da Declaração de Compensação, nos termos do §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Considerando que compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, afigura-se lícito retroagir até a data da apuração do crédito utilizado na Declaração de Compensação, para averiguar de sua aptidão para extinção do crédito tributário. IPI. SUSPENSÃO DO IMPOSTO.ART. 5º DA LEI Nº 9.826/99.EXTENSÃO A FILIAL COM O ADVENTO DA LEI Nº 10.485/2002. A faculdade de utilizar os institutos da suspensa~o do IPI e da manutenção e utilização dos créditos previstos no art. 5º e para´grafos da Lei n° 9.826, de 1999 só alcançou os estabelecimentos equiparados a industrial apo´s a publicação da Lei n° 10.485, de 2002.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso. Vencidos conselheiros Fernando Luiz da Gama D Eça, João Carlos Cassuli Junior (relator) e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva quanto a equiparação da filial a estabelecimento industrial para fins de usufruir da suspensão do IPI prevista na Lei nº 9.826/99. Designado conselheiro Winderley Morais Pereira para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral dr João Marques Neto OAB/SP 313726. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 prevista na  Lei  nº  9.826/99. Designado  conselheiro Winderley Morais Pereira  para  redigir  o  voto vencedor. Fez sustentação oral dr João Marques Neto OAB/SP 313726.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  (Suplente),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.    Fl. 461DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.003971/2002­71  Acórdão n.º 3402­002.190  S3­C4T2  Fl. 461          3 Relatório  Versam  estes  autos  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  relativo ao 3º Trimestre do ano­calendário de 2002, protocolizado em 29/11/2002, no montante  de R$ 143.461,43 (cento quarenta e  três mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e  três centavos), com fundamento no art. 11, da Lei nº 9.779/99 e no art. 5º, da Lei nº 9.826/99,  ao  qual  foram  vinculadas  as  Declarações  de  Compensação  eletrônicas  n°  07977.09980.300603.1.3.01­2928  e  n°  00524.06024.300603.1.3.01­9334  (retificada  pela  n°  02827.94791.020704.1.7.01­2870.  A DRF de Camaçari/BA houve por bem deferir parcialmente o ressarcimento  e consequentemente, homologar a compensação pleiteada até o limite do crédito reconhecido,  sob  os  fundamentos  de  que  o  contribuinte  promovera  operações  de  simples  revenda  de  produtos albergados pela suspensão do IPI, prevista no art. 5º, da Lei 9.826/99, quando deveria  ter submetido tais operações à tributação (inclusive efetivando a classificação dos produtos na  TIPI  e  imputando  alíquotas  respectivas),  assim  como  glosou  créditos  tidos  como  indevidamente escriturados, pois que decorrentes de supostos pagamentos a maior de IPI, cujo  meio utilizado pelo contribuinte para pleitear não seria a via do ressarcimento.   Daí porque, a DRF/Camaçari decidiu que “...com base no livro de apuração  da contribuinte, considerando­se os valores dos débitos não computados pela contribuinte, no  valor de R$ 74.511,84, tem­se que o efetivo saldo credor do IPI, relativo ao 3° trimestre/2002,  corresponde a R$ 68.949,59 (R$ 143.461,43 ­ R$ 74.511,84).”, homologando a compensação  até este limite de crédito reconhecido.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do despacho decisório em 27/06/2008 (fl. 342) o sujeito passivo  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  cujos  argumentos,  por  bem  sintetizados  no  relatório da decisão prolatada pela DRJ/Salvador, peço vênia para reproduzir:   “­em decorrência da decadência o  fisco não poderia contestar  os lançamentos fiscais realizados há mais de cinco anos, em face  do disposto no artigo 150, § 4°, do CTN;  ­se a  autoridade  fiscal  entendia  como  indevida  a  suspensão  do  IPI, em razão e ausência de industrialização, deveria ter lavrado  o  competente  auto  de  infração  para  exigir  o  imposto  não  recolhido pela contribuinte;  ­o direito à compensação pretendida está fundado no art. 5° da  Lei n° 9.826, de 1999 c/c o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, o  art. 2°, § 2°, inciso II da IN SRF N° 33/99 e arts. 3°, I, 4° e 5° da  IN  SRF  n°  21,  de  1997,  e  que  esses  dispositivos  asseguram  o  direito  da  requerente  compensar  seu  saldo  credor  de  IPI  com  outros  tributos  federais,  inclusive  com  respeito  ao  princípio  constitucional da não­cumulatividade;  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 ­quanto ao direito à suspensão do IPI nas saídas realizadas para  a  Ford,  dos  produtos  recebidos  da  matriz  destinados  à  montagem de veículos, que, tanto o estabelecimento equiparado  a  industrial  (caso  da  requerente)  quanto  o  estabelecimento  industrial  podem  usufruir  do  mesmo  direito  à  suspensão,  uma  vez  que  ´ambos  procedem  à  saída  de  peças,  componentes,  acessórios  e  partes,  destinados  à  montagem  de  veículos  automotores´;  ­acrescenta  que  a  equiparação  do  estabelecimento  filial  ao  industrial, prevista no referido art. 4° (da Lei n° 4.502, de 1964),  não produz efeitos somente aos casos previstos nessa norma em  específico,  e,  sim,  para  todas  as  situações  relativas  ao  IPI;  e  conclui:  por  ser  a  lei  instituidora  do  IPI,  cabe  somente  a  ela  estabelecer  as  regras  relativas  à  apuração  do  imposto,  e,  portanto, possui eficácia plena para todos os fatos atinentes a tal  tributo;  ­colaciona decisão sobre a matéria, proferida pela 2ª Câmara do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  nos  autos  dos  processos  13603.001361/03­87  e  13603.000272/2004­02,  que  corroborariam com sua tese.  Por  fim,  requer  a  reforma  parcial  do  Despacho  Decisório  e  homologação  total  das  compensações  dos  saldos  credores  de  IPI, ajustados monetariamente pela Selic, nos termos do art. 39,  parágrafo único, da Lei n° 9.250/95.”    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na manifestação  de inconformidade, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (DRJ/SDR), proferiu o Acórdão nº 15­17.105, julgando improcedente a manifestação  de inconformidade, cuja ementa constou do seguinte:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  CRÉDITO DE IPI. DECADÊNCIA.  Inaplicável  o  conceito  de  decadência  para  o  exame  dos  documentos que compõem o saldo credor pleiteado.  SAÍDAS COM SUSPENSÃO.  A  faculdade  de  utilizar  os  institutos  da  suspensão  do  IPI  e  da  manutenção  e  utilização  dos  créditos  previstos  no  art.  5º  e  parágrafos  da  Lei  n°  9.826,  de  1999  só  alcançou  os  estabelecimentos equiparados a industrial após a publicação da  Lei n° 10.485, de 2002, que introduziu o § 6° no art. 5° da Lei n°  9.826, de 1999.  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.003971/2002­71  Acórdão n.º 3402­002.190  S3­C4T2  Fl. 462          5 É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização monetária  ou de  juros Selic  sobre  os  valores  a  ser  objeto de ressarcimento de créd́itos de IPI.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada”  Em apertada síntese,  a DRJ/Salvador  entendeu  não aplicar­se o  instituto da  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento  aos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação;  no  mérito,  entendeu  não  aplicar­se  aos  estabelecimentos  equiparados a industrial o benefício da suspensão do IPI previsto no art. 5º, da Lei nº 9.826/99,  ponderando  ainda  que,  para  os  casos  de  transferências  para  filiais  e  entre  controladora  e  controladas,  esse  regime  passou  a  vigorar  apenas  após  a  introdução  do  §6º,  ao  citado  dispositivo,  promovida  pela  Lei  nº  10.485,  de  03  de  julho  de  2002,  pelo  que,  à  época  (2ºTRI/2002),  não  poderia  o  sujeito  passivo  manter  o  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento.  Finalmente,  quanto  a  SELIC,  indeferiu  referido  cômputo  ante  à  ausência  de  previsão legal.    DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de 1ª Instância em 22/10/2008, conforme AR de fls.  396  –  numeração  em  papel,  o  contribuinte  apresentou  em  21/11/2008 Recurso Voluntário  a  este  Conselho,  alegando,  preliminarmente,  a  homologação  tácita  da  sua  escrituração  e  consequentemente da compensação levada a cabo, que somente poderia ser atingida através de  auto de infração, já atingido pela decadência. No mérito, repisa os argumentos já apresentados  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  ainda  seu  entendimento  de  que  ao  menos  dever­se­ia  aplicar  a  retroatividade  benigna  do  §6º  introduzido  ao  art.  5º,  da  Lei  nº  9.826/99 pela Lei nº 10.485/2002, bem como que a decisão silenciou­se quanto ao seu direito  estar  amparado  também  no  art.  11,  da  Lei  nº  9.779/99,  que  sequer  fora  mencionado  pela  decisão recorrida. Ao  final,  repisou seus argumentos no sentido de entender possuir direito a  SELIC sobre os créditos objeto do pedido de ressarcimento.     DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  (dois)  Volumes e demais  folhas eletronicamente anexadas, numerados em papel até a folha 445 em  papel, e até a folha 459  (quatrocentos e cinquenta e nove) em numeração eletrônica, estando  apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 Voto Vencido  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade,  de modo que dele tomo conhecimento, sendo que, por haver questões preliminares, de mérito e  sucessivas, passo a abordagem em separado, para melhor focalizar as matérias sob julgamento.    I.Preliminarmente:  decadência  do  direito  de  proceder  à  glosas  na  escrituração fiscal do sujeito passivo – art. 150, §4º, do CTN.  Inicialmente, há prejudicial de mérito relativa ao argumento sustentado pela  Recorrente  desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  no  sentido  de  que  a  Administração  decaíra do direito de proceder à ajustes em sua escrituração, a  fim de vir a glosar créditos e,  consequentemente,  deixar  de  deferir  créditos  homologando  apenas  parcialmente  as  compensações levadas a cabo.   Referida  preliminar,  na  verdade,  diz  com  a  homologação  tácita  da  compensação, cujo prazo igualmente é de 05 (cinco) anos, contados, todavia, da transmissão da  Declaração de Compensação.  No  caso  dos  autos,  porém,  a  Recorrente  transmitiu  as  Declarações  de  Compensação,  pela  via  eletrônica,  em  30  de  junho  de  2003,  e  foi  cientificada  do  despacho  decisório que homologou parcialmente seu pleito, em 27 de junho de 2008, ou seja, antes que  transcorresse o prazo legal previsto no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, para que ocorresse a  homologação tácita da compensação.  Desta  forma,  tenho  que  foi  válida  a  análise  procedida  pela  Administração  quanto aos lançamentos feitos na escrita do sujeito passivo, pois que necessária para averiguar  a existência ou não de crédito a manter e, consequentemente, a compensar. Não se  tratou de  constituir crédito tributário pelo lançamento, pela falta de submissão de operações tributáveis  ao IPI, mas de glosa de manutenção de créditos do cômputo do saldo credor acumulado, objeto  do pedido de ressarcimento.  Desta forma, rejeita­se a preliminar de mérito aventada.    II.No mérito: Direito a suspensão do IPI nas operações de revenda pela  filial, de produtos recebidos da matriz.  A  análise  dos  autos  dá  conta  de  que  trata­se  a  Recorrente  de  uma  pessoa  jurídica  que  industrializou  produtos  do  tipo módulo  frontal  do  FIESTA  e  do  ECO  SPORT,  (conforme doc. de fl. 79), classificado na TIPI na posição NCM 8708.99.90, fazendo­o através  da matriz, mais especificamente no parque industrial que possui na cidade de Itatiba, Estado de  São Paulo. Posteriormente, transferiu referidos produtos para sua filial, localizada na cidade de  Camaçari,  Estado  da  Bahia,  onde  procedeu  a  venda  desse  produtos  exclusivamente  para  a  montadora FORD.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.003971/2002­71  Acórdão n.º 3402­002.190  S3­C4T2  Fl. 463          7 A  contenda  gira  em  torno  de  aquilatar  se  a  filial  de  Camaçari  possuía  o  direito à suspensão do IPI, estampado no art. 5º, da Lei nº 9.826/99, in verbis:   “Art. 5º A saída, do estabelecimento industrial, ou a importação  de chassis, carroçarias, peças, partes, componentes e acessórios,  destinados  à montagem dos produtos classificados nas posições  8701 a 8705 e 8711 da TIPI, dar­se­á com suspensão do IPI.  §1º O fabricante dos veículos referidos no caput ficará sujeito ao  recolhimento  do  IPI  suspenso,  caso  destine  os  produtos  recebidos  com  suspensão  do  imposto  afim  diverso  do  ali  estabelecido.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  impede  a  manutenção  e  a  utilização  do  crédito  do  imposto  pelo  estabelecimento  que  houver dado saída com suspensão do imposto.”  Tanto  a  decisão  da DRF  de  Camaçari  quanto  a  DRJ/Salvador,  entenderam  que por se tratar de estabelecimento equiparado a industrial, o estabelecimento filial da pessoa  jurídica  Recorrente  não  faz  jus  ao  regime  de  suspensão  ao  IPI,  pois  entenderam  aplicar­se  referido  regime  apenas  às  saídas  do  estabelecimento  industrial,  não  podendo  estender  o  tratamento para  a simples  revenda, mesmo que por estabelecimento  legalmente equiparado a  industrial. Por outro lado, a Recorrente sustenta que o art. 4º, da Lei nº 4.502/64, ao efetivar a  equiparação,  fê­lo  “para  todos  os  efeitos  legais”,  e,  consequentemente,  também  estaria  contemplando este específico tratamento, além de entender que dever­se­ia aplicar a legislação  posterior que passou a permitir o emprego da suspensão nas operações em questão.  Tenho  que  no  caso  em  análise,  por  diversos  fundamentos,  assiste  razão  à  Recorrente.  Inicialmente, deve­se trazer à análise o preceito contido no art. 4º, da Lei nn  4.502/64, que assim pontificou:   “Art . 4º Equiparam­se a estabelecimento produtor, para todos  os efeitos desta Lei:   I  ­  os  importadores  e  os  arrematantes  de  produtos  de  procedência estrangeira;  II  ­  as  filiais  e  demais  estabelecimentos  que  exercerem  o  comércio de produtos importados, industrializados ou mandados  industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte;  (...)” (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   Para  a  análise  dos  autos,  esses  dois  incisos,  combinados  com  o  “caput”,  bastam  à  interpretação  que  faço  da  sujeição  passiva  tributária  em  casos  de  equiparação.  Inicialmente  verifica­se  que  a  Lei  equiparou  os  estabelecimentos  importador  e  o  filial,  ao  próprio  estabelecimento  industrializador;  fazendo­o  para  que  haja  equilíbrio  de  incidência  tributária  do  IPI  em  toda  a  cadeia  de  produção,  evitando­se  que  se  pudesse  efetivar  meras  transferências a valores baixos entre estabelecimentos de uma mesma empresa, para posterior  revenda sem o destaque do imposto (caso das filiais); bem como para que o produtor nacional  estivesse em pé de igualdade em termos de incidência tributária com os produtos importados  (no caso do importador).  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8    Daí porque entendo que a Lei nº 4.502/64 ao equiparar os estabelecimentos  comerciais aos industriais “para todos os efeitos desta lei”, não poderia adotar o discrímem de  considerar que a suspensão de  IPI  seria aplicável para a matriz que  industrializou o produto,  mas  não  se  aplicaria  se  a  revenda  viesse  a  ser  feita  pela  filial,  justamente  porque,  se  não  houvesse  a  suspensão  da  incidência,  em  havendo  a  transferência  da  matriz  à  filial  com  a  subsequente “simples revenda”, haveria a incidência tributária do IPI como se estabelecimento  industrial  fosse  (tanto  que  assim  procedeu  a  DRF/Camaçari,  ao  glosar  os  créditos).  Assim  sendo, tenho que o mesmo tratamento da incidência, deve ser dado à suspensão da incidência a  para o caso das transferências entre matriz e filial, sob pena de fazer tabula rasa do instituto da  equiparação contido no preceito citado.  Além disso, ainda em análise do art. 5º, da Lei nº 9.826/99 c/c art. 4º, da Lei  nº 4.502/64, outro fundamento a sustentar o direito à suspensão por parte de estabelecimento  equiparado a industrial, é o fato de que a lei concedeu referido direito ao importador, o qual,  nos  termos  do  art.  4º,  citado,  igualmente  pratica  a  simples  revenda,  tal  e  qual  a  filial  do  estabelecimento, cuja equiparação encontra­se chumbada no inciso II, do mesmo art. 4º. Ora,  interpretar  que  a  Lei  não  desejou  albergar  com  a  suspensão  as  transferências  entre matriz  e  filiais,  estas  legalmente  equiparadas  a  industrial,  e  ao mesmo  tempo,  pretendeu  suspender  a  incidência  na  simples  revenda  feita  pelo  importador,  que  é  tão  equiparado  a  industrial  que  aquele  outro,  penso  que  não  se  coaduna  com  a  análise  sistemática  ou  teleológica  do  ordenamento;  de  modo  que  entendo  que  o  art.  4º,  da  Lei  nº  4.502/64  albergava  tanto  a  suspensão de incidência do IPI para as importadoras quanto para as filiais, ambas equiparadas a  industrial, para todos os efeitos legais.  Deve  também ser  refletido que no  caso  em  análise  (transferência de matriz  industrial  para  filial),  embora  legalmente  sejam  estabelecimentos  diversos  para  fins  de  incidência de IPI, não podemos perder de vista que no caso em concreto estamos diante de uma  única  pessoa  jurídica,  com  uma  só  personalidade  jurídica,  e  não  diante  de  tantas  pessoas  jurídicas  quantas  sejam  seus  estabelecimentos.  Disso  decorre  que,  segundo  minha  interpretação, no caso da equiparação legal existente entre estabelecimentos “matriz industrial”  e “filial comerciante”, ou vice­versa, esse tratamento decorre muito mais do fato de se tratarem  de única pessoa jurídica do que de serem mesmo equiparáveis em termos mercadológicos ou  estratégicos,  no  interesse  do  controle,  fiscalização  ou  arrecadação  tributária,  ou  ainda,  de  interesses fiscais ou extrafiscais.  Embora em bases  fáticas bastante diversas,  tive oportunidade de manifestar  esse  entendimento  quando  do  julgamento  do  Processo  nº  10855.000559/2006­36,  por  esta  Turma julgadora, em que ficou consignado que:   “Tenho que a discussão se cinge no fato de ser a pessoa jurídica  envolvida  no  primeiro  e  segundo  pedido  de  ressarcimento,  rigorosamente  a  mesma,  representado  juridicamente  por  uma  unicidade,  embora  possa,  em  termos  de  apuração  tributária,  estar organizada em estabelecimentos,  sem que, no entanto,  tal  fato  acarrete  concluir  ter  ela  tantas  personalidades  jurídicas  distintas quantas forem os seus estabelecimentos.  Explicando:  embora  haja  a  autonomia  dos  estabelecimentos  para fins de definição da responsabilidade tributária para o IPI,  apurando­se  o  tributo  por  cada  uma das  unidades,  na  verdade  estamos  diante  de  uma  única  pessoa  jurídica,  com  uma  única  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.003971/2002­71  Acórdão n.º 3402­002.190  S3­C4T2  Fl. 464          9 personalidade jurídica, e não de tantas personalidades jurídicas  quantas sejam os seus estabelecimentos matriz e filiais.  Consequentemente,  se  ficar  assente  dentro  do  Direito  que  as  pessoas  jurídicas,  mesmo  divididas  em  estabelecimentos  –  que  são seus órgãos operacionais ­, no todo compõem uma unicidade  com  personalidade  jurídica  única,  caracterizada  estará  a  hipótese de que os atos praticados pela matriz, que importem em  suspensão/interrupção  do  prazo  prescricional,  favorecerá  a  pessoa jurídica como unicidade que é, inclusive em benefício de  seu  órgão  filial.  E  isso  não  quer  significar  que  os  estabelecimentos não sejam autônomos para fins de se apurar os  tributos  e  as  responsabilidades  para  cada  estabelecimentos.  Apenas que os atos da pessoa  jurídica favorecem todos os seus  órgãos.  Nesse  sentido,  os  precedentes  que  abaixo  colaciono,  assim nos  lecionam:  (...)  ´DRAWBACK  —  EXPORTAÇÃO  FEITA  POR  OUTRO  ESTABELECIMENTO — Com fulcro no princípio da unicidade  da personalidade jurídica, devem ser reconhecidas como válidas  as  exportações  realizadas  por  outro  estabelecimento  (filial) —  que não aquele que  firmou o compromisso do Regime Especial  (matriz)  —  para  fins  de  verificação  de  cumprimento  do  Ato  Concessório.  FUNGIBILIDADE — Havendo  clara  e  inequívoca  descrição  e  distinção  dos  produtos  a  serem  exportados  para  adimplemento  do  compromisso  assumido  no  Ato  Concessório  do  regime  especial  de  Drawback,  não  pode  ser  aplicado  o  princípio  da  fungibilidade.  DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ATO CONCESSÓRIO — A  exigência dos tributos incidentes na importação de mercadorias  beneficiaras  pelo  regime  especial  de Drawback  está  limitada  à  parte da obrigação descumprida nos  termos do compromissado  no  Ato  Concessório,  devendo  ser  consideradas  como  cumprimento a parte das exportações efetivamente realizadas.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE  DESTAQUE DO VOTO  ´Aliás,  como  já  tive  oportunidade  de  manifestar  meu  entendimento,  a  unicidade  da  personalidade  jurídica  deve  ser  concebida  pela  Administração  em  todos  os  momentos  das  relações  jurídicas,  ressalvadas  as  condições  especiais  (exceções), na medida em que há o efetivo reconhecimento de tal  unicidade  no  momento  em  que  a  Administração  exige  o  cumprimento de obrigações tributárias; aí não há diferença nem  distinção  entre  estabelecimentos,  qualquer  um  é  responsável  pelo  todo.  Assim,  se  o  estabelecimento  filial  tem  a  mesma  capacidade  de  industrializar  e/ou  exportar,  entendo  deva  ser  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     10 reconhecida  a  exportação  como  da  contribuinte,  independentemente do ´sufixo´ de seu CNPJ.”­ Grifou­se  (3º  Conselho  de  Contribuintes  .  1ª  Câmara.  Acórdão  n.  301­ 32.676. Sessão de 25 de abril de 2006.)  Seguindo  a  linha  de  entendimento  dos  julgados  supra  citados,  penso  que  deve  ser  aplicada  a  unicidade  da  personalidade  jurídica ao caso dos autos, de forma a colocar alguns limites a  regra da ´autonomia dos estabelecimentos´, que por força de Lei  vincula  realmente  o  dever  de  se  apurar  e  recolher  descentralizadamente o IPI. Porém, elevar tal regra excepcional,  que  é  aplicável  ao  IPI,  para  conferir  status  de  personalidade  jurídica distinta para cada um dos estabelecimentos, penso que  seria extrapolar as normas gerais de direito, pois que as  filiais  são ligadas à matriz, e todas elas são órgãos da empresa, que no  todo estão realizando os objetivos sociais contidos nos estatutos  sociais,  esses  sim,  registrados  no  Registro  Público  correspondentes,  conferem  a  personalidade  jurídica  ao  ente  sujeito de direitos e obrigações.”  Nesta  linha  de  interpretação,  a  equiparação  do  estabelecimento  filial  ao  estabelecimento matriz,  industrial, na  realidade está colhendo uma única pessoa  jurídica, que  na  sua  essência,  é  uma  indústria,  sujeitando  todos  os  estabelecimentos  desta  única  pessoa  jurídica,  independentemente da existência de uma equiparação  legal,  à  incidência do  IPI. Do  mesmo modo,  tenho  que  a  unicidade  da  personalidade  jurídica  igualmente  determina  que  o  tratamento existente para a indústria é aplicável para o estabelecimento filial, sendo o instituto  da equiparação meramente o “meio” que veicula este efeito  jurídico, mas que seria aplicável  mesmo sem essa expressa previsão legal.  E interpreto que não foi outra a razão para que viesse a lume a Lei nº 10.485,  de  03  de  julho  de  2002,  que  introduziu  o  §6º  ao  art.  5º,  da  Lei  nº  9.826/99,  nos  seguintes  termos:   “§6º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  a  estabelecimento  filial  ou  a  pessoa  jurídica  controlada  de  pessoas  jurídicas  fabricantes  ou  de  suas  controladoras,  que  opere na comercialização dos produtos  referidos no caput e de  suas partes, peças e componentes para reposição, adquiridos no  mercado interno, recebidos em transferência de estabelecimento  industrial,  ou  importados.”  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  nº  10.485, de 3.7.2002) – grifei.  Cabe aqui uma importante observação: a publicação da Lei nº 10.485 se deu  em 04 de julho de 2002, ou seja, quando já em curso o trimestre em que os créditos objeto do  pedido  de  ressarcimento  foram  “mantidos”  pela  Recorrente,  de modo  que  já  de  antemão  se  poderia cogitar de simples aplicação do preceito legal, no caso em questão. De todo modo, o  art. 7º, da referida Lei, diz que a mesma produz efeitos a partir do 1º dia do 4º mês subsequente  ao de sua publicação.  Independentemente  desta  análise,  tenho  que  referido  preceito  tem  caráter  nitidamente  interpretativo,  já  que  segundo  exposto  anteriormente,  tanto  a  “unicidade  da  personalidade  jurídica” quanto a equiparação  legal a  indústria, dos  estabelecimentos matriz e  filial, prevista no art. 4º, da Lei nº 4.502/64, já amparam a suspensão da incidência do IPI na  revenda feita pela filial, de produto industrializado recebido da matriz. Deste modo, tenho que  a nóvel legislação aplica­se aos fatos pretéritos, nos termos do art. 106, I, do CTN.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.003971/2002­71  Acórdão n.º 3402­002.190  S3­C4T2  Fl. 465          11 De  todo  modo,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  a  aplicabilidade da retroatividade tributária encontra amparo também na alínea “b”, do inciso II,  do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), que assim disciplina:   “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.” (grifei)  Cotejando  o  disposto  na  alínea  “b”,  em  destaque,  com  o  preceito  legal  em  questão (art. 5º, da Lei nº 9.826/99), tenho que a lei posterior deixou de tratar a “suspensão do  IPI” como contrária a exigência de omissão (ou seja, deixar de aplicar a suspensão), passando a  permitir que se pudesse aplicar o tratamento tributário sob análise; e, por se tratar de ato não  definitivamente julgado que não foi fraudulento, não decorrendo falta de pagamento de tributo  (justamente porque aplica­se a suspensão),  tenho que é de se aplicar a retroatividade benigna  do  art.  4º,  da  Lei  nº  10.485/2002,  ao  caso  em  concreto,  para  se  permitir  o  emprego  da  suspensão do IPI às operações em análise.  Quanto  aos  créditos  provenientes  de  supostos  pagamentos  indevidos  efetivados  pela  Recorrente,  e  que  foram  glosados  pela  autoridade  fiscal,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte,  pois  que  efetivamente  o  veículo  correto  para  o  “indébito  tributário”,  no  período  em  questão,  não  era  o  simples  registro  do  suposto  crédito  no  Livro  RAIPI, de modo que neste particular deve ser preservada a glosa.  No  que  diz  respeito  a  SELIC,  embora  entenda  ser  a  mesma  cabível,  nos  termos  e  nos  limites  da  Súmula  nº  411,  do  STJ,  ou  seja,  quando  não  se  tratar  de  créditos  meramente  escriturais  ou  em  que  haja  oposição  injustificada  da Administração,  no  caso  em  concreto a Recorrente já transmitiu e vinculou ao pedido de ressarcimento suas Declarações de  Compensação  eletrônicas,  consumindo  o  crédito  pleiteado,  não  estando  no  aguardo  do  deferimento  de  um  crédito  sequer  pela morosidade  da Administração,  não  cabendo  assim,  o  deferimento da incidência do referido índice, no caso em concreto.    III.Conclusão:  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e,  no mérito, dar parcial  provimento  ao Recurso Voluntário,  afastando  a  glosa  fiscal  sobre o  crédito no valor de R$ 74.511,84.   (Assinado digitalmente)  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     12 Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator  Voto Vencedor    Em  que  pese  o  respeitável  voto  do  i.  relator,  peço  vênia  para  divergir  do  entendimento apresentado em relação à equiparação da filia a estabelecimento industrial para  fins de usufruir da suspensão do IPI.   De  acordo  com  a  legislação,  no  período  em  análise,  somente  as  aquisições  referentes ao estabelecimento matriz da empresa podem utilizar os benefícios quanto ao crédito  previstos  na  Lei  nº  9.826/99.  Tratando  de  norma  de  isenção  o  Código  Tributário  Nacional  determina  a  interpretação  literal,  não  cabendo  a  aplicação  de  analogia  ou  qualquer  outro  conceito  para  extensão  do  benefício  concedido.  Portanto,  correta  a  decisão  da  primeira  instância.   A matéria  já  foi  objeto  de  julgamento  pela  Segunda  Turma  da Câmara  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  Acórdão  nº  202­03.810,  na  sessão  do  dia  12  de  fevereiro de 2009, de relatoria do e. Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Quando foi decidido  que  o  direito  previsto  no  art.  5º  da  Lei  nº  9.826/99  só  foi  estendido  à  filial  equiparada  a  industrial com o advento do art. 4º da Lei nº 10.485/2002. As posições adotadas pelo Relator  no  voto  condutor  daquela  decisão  estão  em  plena  consonância  com  o  entendimento  deste  Relator, razão pela qual peço vênia para incluir este voto, fazendo dele também minhas razões  de decidir.    "O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e,  portanto, dele tomo conhecimento.  A questão controvertida resume­se em saber se antes do advento  do  art.  4º  da  Lei  nº  10.485/2002,  o  art.  5º  da  Lei  nº  9.826/99  permitia  a  todo  estabelecimento  equiparado  a  industrial  a  dar  saídas  aos  produtos  nele  especificados  com  suspensão  do  imposto e com direito manutenção e a. utilização do crédito.  O  Acórdão  recorrido  decidiu  que  tal  direito  existe  desde  o  advento  da  Lei  nº  9.826/99,  uma  vez  que  o  art.  4º  da  Lei  nº  4.502/64  estabelece  que  a  equiparação  a  estabelecimento  industrial ocorre para todos os efeitos legais.  Já  o  paradigma da  divergência  decidiu  que  antes  da  alteração  efetuada  por  meio  da  Lei  nº  10.485/2002,  somente  o  estabelecimento  industrial  e  o  importador  é  que  poderiam  usufruir daquele beneficio legal.   Conquanto tenha votado com a tese do Acórdão recorrido, após  um exame mais aprofundado da matéria, constatei que realmente  esta tese não tem sustentação jurídica.  Ao contrário do que sustentou o Relator do acórdão recorrido, a  equiparação prevista no art. 4º da Lei n2 4.502/64, não é para  "todos  os  efeitos  legais",  mas  apenas  e  tão­somente  para  os  "efeitos desta lei".  Portanto,  os  estabelecimentos  enumerados  no  art.  4º  da  Lei  nº  4.502/64  são  estabelecimentos  industriais  para  todos  os  efeitos  da Lei nº 4.502/64, estando, portanto, sujeitos a todos os ônus e  bônus de um contribuinte do IPI. Entretanto, isto não impede que  leis  futuras  criem  regimes  ou  benefícios  específicos  para  o  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.003971/2002­71  Acórdão n.º 3402­002.190  S3­C4T2  Fl. 466          13 industrial  e  equiparados,  ou  para  alguns  equiparados  em  detrimento de outros, conforme seja o desígnio que o legislador  pretenda atingir.  Foi o que aconteceu com o art. 5º da Lei nº 9.826/99, que assim  dispõe:    "Art. 5º A saída, do estabelecimento industrial, ou a importação  de chassis, carrocerias, peças, partes, componentes e acessórios,  destinados à montagem dos produtos classificados nas posições  8701  a  8705  e  8711  da  TIPI,  dar­se­á  com  suspensão  do  IN"  (grifei)    Conforme se pode observar, o  legislador concedeu o direito de  forma  taxativa  apenas  para  os  estabelecimentos  industriais  e  a  apenas a um dos equiparados a industrial enumerados no art. 9º  do RIPI/98, que é o importador.  Somente com a publicação do art. 4º da Lei nº 10.485/2002  foi  que o direito suspensão e de manutenção e utilização do crédito  correlato,  foi  estendido  a  outras  entidades,  conforme  se  pode  verificar na novel redação:    "Art. 4º. O artigo 5º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999,  passa a vigorar com a seguinte redação:    Art. 5º Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes  e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições  84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, sairão com  suspensão do IPI do estabelecimento industrial.  § 1º Os componentes,  chassis,  carrocerias,  acessórios,  partes e  peças,  referidos  no  caput,  de  origem  estrangeira,  serão  desembaraçados  com  suspensão  do  IPI  quando  importados  diretamente por estabelecimento industrial.  § 2º A suspensão de que trata este artigo é condicionada a que o  produto,  inclusive  importado,  seja  destinado  a  emprego,  pelo  estabelecimento industrial adquirente:  I  ­  na  produção  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados;  II  ­  na  montagem  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  84.32,  84.33,  87.01,  87.02,  87.03,  87.05,  87.06  e  87.11,  e  nos  códigos  8704.10.00,  8704.2  e  8704.3,  da  TIPI.  §  3º  A  suspensão  do  imposto  não  impede  a  manutenção  e  a  utilização  dos  créditos  do  IPI  pelo  respectivo  estabelecimento  industrial.  §  4º  Nas  notas  .fiscais  relativas  às  saídas  referidas  no  Caput  deverá constar a expressão 'Saida com suspensão do IPI` com a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente,  vedado  o  registro do imposto nas referidas notas.  Na  hipótese  de  destinação  dos  produtos  adquiridos  ou  importados  com  suspensão  do  IPI,  distinta  da  prevista  no  §  2º  deste artigo, a  saída dos mesmos do estabelecimento  industrial  adquirente ou importador dar­se­á com a incidência do imposto.  § 6º 0 disposto neste artigo aplica­se, também, a estabelecimento  filial  ou  a  pessoa  jurídica  controlada  de  pessoas  jurídicas  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     14 fabricantes  ou  de  suas  controladoras,  que  opere  na  comercialização  dos  produtos  referidos  no  caput  e  de  suas  partes,  peças  e  componentes  para  reposição,  adquiridos  no  mercado interno, recebidos em transferência de estabelecimento  industrial, ou importados. (NR)  Parágrafo único. O disposto no inciso I do § 2º do art. 5º da Lei  nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação alterada por  este  artigo,  alcança,  exclusivamente,  os  produtos  destinados  a  emprego  na  produção  dos  produtos  autopropulsados  relacionados nos Anexos I e II desta Lei." (grifei).    Portanto, somente com o advento do § 6º acima transcrito foi o  direito estendido à ora recorrente. Não se olvide que o art. 178  do RIPI/98 estabelece que:    "Art.  178.  Os  créditos  cio  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,  serão  utilizados mediante dedução cio imposto devido pelas saídas de  produtos dos mesmos estabelecimentos.  § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período  de  apuração  cio  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido para o período seguinte.  §  2º  0  direito  a  utilização  do  crédito  está  subordinado  ao  cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das  exigências  previstas  para  a  sua  escrituração,  neste  Regulamento."    Desse modo,  é  fora de qualquer dúvida que o art. 4º  da Lei nº  4.502/64 não criou uma equiparação para qualquer efeito legal  e  nem  impede  que  normas  futuras  criem  distinções  entre  estabelecimentos  industriais  e  equiparados  a  industrial  e  nem  entre equiparados entre si.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  e  restabelecer  a  decisão  de  primeira  instância.”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.       Winderley Morais Pereira                    Fl. 473DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.003971/2002­71  Acórdão n.º 3402­002.190  S3­C4T2  Fl. 467          15     Fl. 474DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 10855.000861/2008-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 MATÉRIA DE FATO. Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, impõe-se a manutenção do lançamento. DIMOB. ATRASO NA ENTREGA RESPECTIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não cabe denúncia espontânea para afastamento de multa de ofício decorrente do descumprimento tempestivo de obrigação acessória. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A penalidade de ofício por atraso no cumprimento de obrigações acessórias prevista no art. 57 da Medida Provisória nº 2.518-35/01 foi reduzida pela Lei nº 12.766/12 e, mais recentemente, pela Lei nº 12.873/13. Recurso voluntário provido em parte para reduzir a penalidade aplicada.
Numero da decisão: 1102-000.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa aplicada para o valor previsto no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158/01 em sua nova redação dada pela Lei nº 12.873/13, vencido o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito, que convertia o julgamento em diligência para verificar a origem das receitas de locação da contribuinte. O conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otavio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório, Jose Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, João Carlos de Figueiredo Neto
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.000861/2008­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.973  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2013  Matéria  Multa ­ Atraso de Declaração  Recorrente  AUTO ÔNIBUS SÃO JOÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  MATÉRIA  DE  FATO.  Não  colacionados  aos  autos  documentos  que  comprovem  as  alegações  recursais  e  ilidam  a  legitimidade  da  ação  fiscal,  impõe­se a manutenção do lançamento.   DIMOB.  ATRASO  NA  ENTREGA  RESPECTIVA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. Não  cabe  denúncia  espontânea  para  afastamento  de multa  de ofício decorrente do descumprimento tempestivo de obrigação acessória.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  penalidade  de  ofício por atraso no cumprimento de obrigações acessórias prevista no art. 57  da Medida  Provisória  nº  2.518­35/01  foi  reduzida  pela  Lei  nº  12.766/12  e,  mais recentemente, pela Lei nº 12.873/13.   Recurso voluntário provido em parte para reduzir a penalidade aplicada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso para reduzir a multa aplicada para o valor previsto no art. 57 da Medida  Provisória nº 2.158/01 em sua nova redação dada pela Lei nº 12.873/13, vencido o conselheiro  Marcelo Baeta Ippolito, que convertia o julgamento em diligência para verificar a origem das  receitas de locação da contribuinte. O conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto acompanhou  o relator pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  João Otavio Oppermann Thomé ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 08 61 /2 00 8- 56 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08 /04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10855.000861/2008­56  Acórdão n.º 1102­000.973  S1­C1T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otavio  Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni  Filho, Ricardo Marozzi Gregório,  Jose Evande  Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, João Carlos de Figueiredo Neto     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Terceira  Turma  da Delegacia  Regional  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO)  assim  ementado, verbis:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  MULTA POR ATRASO. DIMOB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido  ainda que o contribuinte o faça espontaneamente.  MULTA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade,  razoabilidade  e  do  não­ confisco  são  dirigidos  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  INFRAÇÃO TRIBUTARIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.  Lançamento Procedente”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “Versa o presente processo sobre auto de infração (fl. 29), mediante o qual é  exigido  da  contribuinte  acima  identificada  crédito  tributário  relativo  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob), relativa ao ano­calendário de 2006, no valor de R$ 60.000,00.  Ciente  do  lançamento,  a  contribuinte  ingressou  com  impugnação  (11s.1/16)  na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de que a multa  aplicada é ilegal, pois fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e  que deve  ser  excluída  em  função da boa­fé da  contribuinte. Acrescentou que  teria  ocorrido a denúncia espontânea, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN),  art. 138.”  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08 /04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10855.000861/2008­56  Acórdão n.º 1102­000.973  S1­C1T2  Fl. 4          3 O  acórdão  recorrido  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte pelos fundamentos sintetizados na ementa acima transcrita.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  Contribuinte  reproduz  suas  alegações  de  impugnação,  especialmente  no  que  tange  à  improcedência  do  lançamento  por  (i)  inexigibilidade  da  apresentação  da  DIMOB;  (ii)  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade;  (iii)  exclusão  da  culpa,  em  virtude  da  boa­fé  da  Contribuinte;  e  (iv)  aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  pelo  que  dele se toma conhecimento.  (i)  Da inexigibilidade da apresentação da DIMOB  Sustenta a Contribuinte que não estaria obrigada à apresentação da DIMOB,  uma vez que não se enquadraria em nenhuma das hipóteses previstas no  art. 1º da  Instrução  Normativa RFB nº 694/2006. Segundo a Contribuinte, a entrega da DIMOB teria sido efetivada  por erro, já que suas receitas de aluguel decorreriam de exploração de um imóvel próprio e do  Terminal  de  Ônibus  Municipal  por  ela  construído  na  forma  do  contrato  de  concessão  de  transporte público firmado com a Municipalidade de Votorantim. Alega a Contribuinte que a  locação de áreas do Terminal não caracterizaria “sublocação”.  O acórdão recorrido não se manifestou sobre o ponto, pois este argumento foi  suscitado em recurso voluntário.  Em  que  pesem  sejam  verossímeis  ante  a  natureza  das  atividades  desenvolvidas  pela  Contribuinte,  as  alegações  de  recurso  não  podem  ser  acolhidas  ante  a  ausência da apresentação de provas que possam comprovar de forma cabal que a Contribuinte  não  exerceu  quaisquer  das  atividades  previstas  no  art.  1º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  694/2006.  De  fato,  a  entrega  da  declaração  pela  própria Contribuinte  torna presumida  sua  obrigatoriedade,  presunção  esta  que  apenas  poderia  ser  afastada  caso  a  Contribuinte  demonstrasse  de  forma  inequívoca  a  origem  de  suas  receitas  de  locação  e  eventuais  outras  receitas não operacionais, como também sua completa desvinculação com as atividades citadas  na  regulamentação  citada. Não  há  demonstração,  por  exemplo,  a  quais  valores  se  referem  a  alegada locação de imóvel próprio e de áreas do terminal rodoviário de Votorantim, a fim de  demonstrar  que  estes  valores  representariam  de  fato  a  totalidade  dos  valores  informados  na  DIPJ  e DIMOB  (fls.  33  e  34)  a  título  de  receita  de  locação,  conforme  alegado  em  sede  de  recurso voluntário.  Ausente tal prova, impõe­se rejeitar o recurso voluntário nessa parte.   (ii)  Da ofensa aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08 /04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10855.000861/2008­56  Acórdão n.º 1102­000.973  S1­C1T2  Fl. 5          4 Aduz a Contribuinte que a multa prevista no art. 57 da Medida Provisória nº  2.158­35/01 não respeita aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.  Conforme  consta  na  Súmula  nº  2  do  CARF,  este  órgão  julgador  administrativo não é competente para julgar a constitucionalidade das leis tributárias. Confira­ se:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta  forma,  os  argumentos  da  Contribuinte  não  devem  prosperar  dada  a  incompetência deste órgão de julgamento para analisar a constitucionalidade da lei.  (iii)  Da exclusão da culpa, em virtude da boa­fé da Contribuinte  Alega ainda a Contribuinte que a agiu de boa­fé, sendo, portanto, inaplicável  a multa tendo em vista a exclusão da sua culpa.  O argumento também não procede.  A aplicação da multa prevista no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­35/01  decorre  de  conduta  típica  e  visa  sancionar  o  atraso  no  cumprimento  de  obrigação  acessória  exigida pela RFB, independente da verificação de culpa ou dolo por parte do infrator.    (iv)  Da aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN  Sustenta  a  Contribuinte  que,  no  caso,  deveria  ser  aplicada  a  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN,  tendo  em  vista  que  a  cumprimento  da  obrigação  acessória se deu antes da instauração de qualquer procedimento fiscalizatório.  Não merecem  ser  acolhidos  os  argumentos  da  Recorrente,  pois  este  órgão  julgador  já consolidou o entendimento de o  instituto da denúncia espontânea previsto no art.  138 do CTN não alcança as multas por atraso na entrega de declarações, a teor da Súmula nº 49  deste conselho. Confira­se:  “Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.”   (iv)   Da aplicação da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II,  “c” do  CTN  Apesar  de  improcedentes  os  argumentos  apresentados  pela  Contribuinte,  impõe­se aplicar no caso a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c” do CTN, o qual  dispõe o quanto segue:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08 /04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10855.000861/2008­56  Acórdão n.º 1102­000.973  S1­C1T2  Fl. 6          5 (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Verifica­se no auto de  infração constante às  fls. 31 que o  fundamento  legal  para a imposição da multa em discussão foi o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­35/01, cuja  redação, à época, era:  “Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:   I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;   II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a R$ 100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.”  Contudo, a redação do referido art. 57 da Medida Provisória nº 2.518­35/01  foi  alterada  pela  Lei  nº  12.766/12  e,  recentemente,  pela  Lei  nº  12.873/13,  para  reduzir  o  montante da penalidade em referência. Confira­se a atual redação do referido art. 57, verbis:  “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações  acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  as  cumprir  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I ­ por apresentação extemporânea:   a) R$  500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  estiverem  em  início  de  atividade  ou  que  sejam  imunes  ou  isentas  ou  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido  ou  pelo Simples Nacional;   b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;  (...)”  Considerando­se que a Contribuinte adotava o  lucro  real  à  época dos  fatos,  conforme se verifica na ficha da DIPJ às fls. 33, impõe­se, por força do art. 106, II, alínea “c”  do CTN, o reconhecimento da redução da multa, de R$ 5.000,00 por mês, para o valor de R$  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08 /04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10855.000861/2008­56  Acórdão n.º 1102­000.973  S1­C1T2  Fl. 7          6 1.500,00 por mês, de acordo com a nova redação do artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/01.     (v). Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  oriento  o  meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso voluntário e dar­lhe parcial provimento para reduzir a multa aplicada ao valor previsto  no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158/01 em sua nova redação dada pela Lei nº 12.873/13.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho                                      Fl. 88DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08 /04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

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