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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686575 #
Numero do processo: 10925.001436/94-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - FRAUDE - Provado o evidente intuito de fraude, como definido no art. 72 da Lei nº 4.502/64, aplica-se a multa prevista no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 8.218/91.
Numero da decisão: 106-08540
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENUOR LUIZ MARQUETTI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .:a'à E OLIVEIRA P I VÉ,". 1111V0 ALBERTINO S FO ' IZADO EM: , 2 7 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE .CAMARGO e GENÉSIO DESCHAMPS. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925/001.436/94-92 ACÓRDÃO : 106-08.540 RECURSO N°. : 07.970 RECORRENTE : GENUOR LUIZ MARQUETI RELATÓRIO O processo, supra-identificado, de interesse de GENUOR LUIZ MARQUETTT, já qualificado, trata da imposição da multa de oficio, via NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR (fls. 01), a lançamento que foi discutido no Processo n° 13987.000032/94-81, anexado por cópia às fls. 03 a 149, correspondendo à capa e às fls. 01 a 146 do processo original. 2. Referidas cópias vão até à decisão de 10 grau, que determinou a complementação, e ao despacho que lhe deu prosseguimento. 3. No processo em questão (Processo n° 13987.000032/94-81), foi discutida a glosa total (FAR de fl. 36) de compensação de IR - Fonte, no valor de 5.794,94 UFIR, pleiteada pelo contribuinte em sua Declaração IRPF/93 (fls. 37). 4. A decisão, naquele processo, foi a de só restabelecer o valor de 8,87 UFIR, tendo em vista o pronunciamento das fontes pagadoras, que só confirmaram essa retenção, bem como a de determinar a lavratura da Notificação de Lançamento Complementar. 5. Na impugnação ao lançamento complementar (fls. 153 a 154), o contribuinte estranha o fato das fontes pagadoras (Prefeituras Municipais de Gaivão e de Abdon Batista) não terem confirmado a retenção que constou dos documentos, com os quais instruíra sua impugnação no primeiro processo. Afirma ter feito a declaração com base em tais documentos, ser pessoa pobre e que, se não for possível a compensação pleiteada, que lhe seja deferido recolher parceladamente sem acréscimo. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925/001.436/94-92 ACÓRDÃO N°. : 106-08.540 6. A decisão recorrida (fls. 170 a 174) mantém a exigência da multa no percentual de 300%, tendo em vista que as referidas Prefeituras, voltadas a serem ouvidas, reiteraram suas afirmações de não terem retido os valores indicados pelo declarante. 7. Intimado da decisão em 29.11.95 (fls. 180), o contribuinte dela recorre, conforme razões de fls. 181/182, onde reitera suas alegações anteriores e esclarece que resolveu pedir parcelamento da exigência do principal, tudo conforme leitura, que faço em Sessão. 8. Estão anexas cópias de peças do Pedido de Parcelamento (fls. 190/196). 9. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 201, propondo o improvimento do recurso. É o relatório. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925/001.436/94-92 ACÓRDÃO : 106-08.540 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela O qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à exigência da multa de oficio agravada (percentual de 300%), determinada em Notificação Complementar de Lançamento. 3. Não há mais qualquer discussão quanto à exigência do principal (IRPF resultante da glosa de compensação de IR - Fonte), tendo em vista que o contribuinte a confessou (ver fls. 190). 4. Nesse sentido, não pode prosperar qualquer reclamação quanto à exigência da multa de oficio - mero acessório que é do lançamento principal. "In case, o agravamento para 300% foi justificado por ter o contribuinte tentado burlar o Fisco, ao impugnar a exigência do principal, apresentando documentos notoriamente falsos, como ficou demonstrado e foi admitido pela confissão, ao admitir a glosa e solicitar parcelamento do principal. Estabelecida a prática de fraude, como definido pelo art. 72 da Lei n° 4.502, de 30.11.64, impunha-se aplicar a multa no percentual previsto no art. 4°, inciso II, da Lei n° 8.218, de 29.08.93, ou seja de 300% (trezentos por cento), como bem determinou a d. Autoridade julgadora, no processo principal, e foi executado pela Fiscalização. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109251001.436/94-92 ACÓRDÃO 1•1°. : 106-08.540 5. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997 p. 11111,1 O ALBERTINO N • Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1

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4685999 #
Numero do processo: 10920.001559/2002-07
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O lançamento com base em depósitos bancários, mesmo quando autorizado por medida judicial, não pode ser simplesmente presumido, nem efetivado quando restar comprovado, por documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos que ampararam o lançamento. A presunção sempre deve estar vinculada a outros elementos de prova. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA - A multa de ofício qualificada para ser aplicada é necessário que evidente intito de fraude esteja comprovado em face de comportamento doloso do contribuinte. Ao contrário, aplica-se a multa de 75% sempre que ocorra lançamento de crédito tributário em procedimento de ofício. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 106-13784
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que seja excluída da base de cálculo as importâncias de R$ xxxxxxxxxxxx, posto a apresentação da documentação reclamada no âmbito da DRJ e R$ xxxxxxxxx, relativo a venda de imóvel, por comprovada em Escritura Pública, e reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo (Relator) que cancelaria a multa, integralmente. Designado para redigir o voto vencedor relativo à multa de ofício, o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. Fez Sustentação Oral pelo sujeito passivo, Denise da Silva Peres de Aquino Costa, OAB 10.2645/DF.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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A presunção sempre deve estar vinculada a outros elementos de prova. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA — A multa de ofício qualificada para ser aplicada é necessário que evidente intuito de fraude esteja comprovado em face de comportamento doloso do contribuinte. Ao contrário, aplica-se a multa de 75% sempre que ocorra lançamento de crédito tributário em procedimento de oficio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OVANDI ROSENSTOCK. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que seja excluída da base de cálculo as importâncias de R$ 400.000,00 posto a apresentação da documentação reclamada no âmbito da DRJ e R$ 14.000,00, relativo a venda de imóvel, por comprovada em Escritura Pública, e reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo (Relator) que cancelaria, a multa integralmente. Designado para redigir o voto vencedor relativo à multa de officio, o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. Fez sustentação oral pelo sujeito passivo, Denise da Silva Peres de Aqu". o Cost-, OAB 10.2645/DF. 111 JOSÉ RIBA AR B ENHA Presidente e Relate cYesignado : .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.001559/2002-07 Acórdão n° : 106-13.784 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Fez sustentação oral pelo sujeito passivo, Denise da Silva Peres de Aquino Costa, OAB 10.2645/DF. .• 1 . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.001559/2002-07 Acórdão n° : 106-13.784 Recurso n° : 135.335 Recorrente : OVANDI ROSENSTOCK RELATÓRIO Teve início o presente procedimento em decorrência de ação fiscal de ofício e conforme determinação do I. Sr. Dr. Juiz de Direito da Segunda Vara da Justiça Federal em Joinville, proferida nos autos do processo n° 2001.72.01.000526-1, tendo por objetivo verificar indícios de sonegação fiscal em relação à movimentação financeira do Contribuinte acima identificado, obtida da CPMF recolhida e confrontada com a renda declarada à Receita Federal. Os dados decorrentes das informações prestadas pelas instituições financeiras dão conta de que o Contribuinte teria movimentado, no ano de 1.998, a importância de R$ 5.386.897,30, e informado em sua declaração de Ajuste Anual o valor total de R$ 296.125,00. A fiscalização solicitou ao contribuinte a apresentação de extratos bancários relativos à movimentação financeira efetuada em suas contas correntes mantidas junto a diversas instituições financeiras. O contribuinte apresentou vários documentos dos quais apenas alguns, segundo a fiscalização, justificaram certos depósitos, oportunidade em que foi solicitada e autorizada a prorrogação de prazo para a apresentação de documentos complementares. Em decorrência da análise dos documentos, a fiscalização lavrou auto de infração por omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, exigindo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.001559/2002-07 Acórdão n° : 106-13.784 do contribuinte o crédito tributário no valor total de R$ 1.362.937,76, já acrescidos de juros de mora e multa de 150%, pois entendeu o fiscal autuante que a disparidade entre os rendimentos declarados e os valores apurados no procedimento, caracterizava a ocorrência do crime previsto no art. 1°, alínea "a" da Lei n°8.137/90. Devidamente intimado, o contribuinte discordou da exigência fiscal e impugnou parcialmente o lançamento, procurando demonstrar em suas razões os valores movimentados em cada instituição financeira nos seguintes termos: - quanto ao Banco BESC, afirma ser detentor de duas contas correntes onde, em uma delas, à época recebia seu pró-labore e outra conjunta com sua esposa, sendo que onde foi identificada a movimentação sem comprovação trata-se de transferência interna conforme documentos juntados, não sendo possível, contudo, comprovar apenas a origem de R$ 2.500,00; - relativamente ao Banco Boa Vista, trata-se de valors que o impugnante possuía desde 1.995 em aplicações financeiras e que constantemente eram baixados em conta corrente para nova aplicação conforme extratos, e especificamente quanto ao valor de R$ 400.000,00 afirma tratar-se de aplicações que mantinha junto ao Banco Rural desde 1.996, sacados em maio de 1.998 transferido para o Banco Cidade onde houve uma aplicação em SWAP sendo transferido em novembro do mesmo ano para o Banco Santos também através de contrato de SWAP, e em 11/12/1.998 retirou do Banco Santos procedendo à transferência para o Banco Boa Vista; - já quanto ao Bradesco e ao Banco Rural, o impugnante não conseguiu êxito na busca de documentos que comprovassem a movimentação, e que continuaria a realizar diligências para obtê-los; - no que diz respeito ao Banco Cidade conta corrente 2019.57 afirma tratar-se de rendimentos de aluguel, da venda de dois imóveis e do 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.001559/2002-07 Acórdão n° : 106-13.784 pagamento realizado por seu filho por conta de um empréstimo. Relativamente à conta corrente 42260.10 os documentos ainda não haviam sido encontrados. Junta vasta documentação com a qual pretende demonstrar e justificar todas as alegações apresentadas. A impugnação foi encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis para julgamento, sendo que após análise inicial, a ilustre Relatora Patricia Stahnke propôs a realização de uma diligência visando esclarecer a origem do depósito de R$ 400.000,00 originado de uma retirada do Banco Santos, bem como da veracidade do documento de fls. 925, referente a essa operação; da comprovação da transferência de recursos no valor de R$ 72.000,00 alegados como sendo em decorrência da venda de um imóvel, e por fim para que fosse esclarecido e comprovado a que titulo foi efetuado o pagamento de R$ 79.141,77 pelo filho do contribuinte. Atendida a diligência e encaminhada a documentação solicitada, o processo foi remetido para julgamento em primeira instância. A Terceira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, por unanimidade de votos julgou o lançamento procedente em parte, mantendo a exigência de R$ 233.907,96 acrescida da multa de oficio de 150% mais juros de mora devidos até a data do pagamento. Foram as seguintes as razões da decisão de primeira instância: - com relação aos valores impugnados dos depósitos junto ao BESC, tem razão o contribuinte visto ter ficado comprovado a origem de outra 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.001559/2002-07 Acórdão n° : 106-13.784 conta no mesmo banco, restando sem comprovação apenas os valores de R$ 4.500,00; - quanto aos valores do Banco Boa Vista não foi comprovada a alegação de que a quantia de R$ 322.392,63 se refere a resgate de aplicações financeiras originários de sua conta desde 1° de setembro de 1.995 até 31 de outubro de 1.998, sendo que os valores de R$ 400.000,00 não podem ser admitidos apenas com o oficio de fls. 926, pois não se trata de prova contundente, e que a simples apresentação de cópia do DOC, emitido pelo Banco Santos, comprovaria a transferência de numerário entre as contas do contribuinte; - relativamente à movimentação do Banco Cidade, a decisão recorrida mantém os valores alegados com sendo de aluguel por falta de comprovação, mantém o lançamento relativo aos valores de R$ 41.500,00 por entender que as provas apresentadas não demonstram a realização da operação imobiliária da venda do imóvel situado no Edifico Fernão Capelo Gaivota, admite a comprovação da operação imobiliária, no valor de R$ 72.000,00 referente à venda do imóvel localizado no Edifício Príncipe de Joinville e afirma que restou comprovada a origem do depósito de R$ 79.141,77 pelo cheque emitido por Alexandre Eduardo Rosenstock, em virtude de liquidação de empréstimo. Em face da procedência em parte do lançamento, a autoridade julgadora de primeira instância elaborou nova tabela para cálculo do imposto devido. O Contribuinte em 11 de março de 2.003, apresentou embargos de declaração sob a alegação de que a decisão embargada havia reconhecido a origem do depósito no valor de R$ 79.141,77 decorrente da liquidação de empréstimo, mas ao elaborar o cálculo do imposto devido manteve esse valor como de origem não comprovada. Os embargos foram acolhidos pela DRJ que procedeu a devida correção. . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.001559/2002-07 Acórdão n° : 106-13.784 Ainda inconformado, o Contribuinte tempestivamente apresentou Recurso Voluntário, onde reitera todas as razões trazidas em fase de impugnação, dando destaque ao princípio da verdade material, apresenta novos documentos, inclusive o doc. no valor de R$ 400.000,00, exigido pela decisão recorrida, contesta veementemente a multa de 150% por entende-la confiscatória, atacando, por fim, a forma como foi procedida a autuação que se baseou em extratos bancários, requerendo a declaração de sua nulidade. Por fim os autos noticiam a existência de um pedido de revisão de oficio requerida ao Delegado da Receita Federal de Joinville que não foi apreciado, por entender o I. Delegado, que com a apresentação o Recurso Voluntário qualquer análise desse pedido provocaria a usurpação das competências legais dos órgãos julgadores. É o Relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.001559/2002-07 Acórdão n° : 106-13.784 VOTO VENCIDO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão parte do lançamento levado a efeito contra o Contribuinte Ovandi Rosenstock, decorrente de suposta omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários. Conforme já relatado, o procedimento fiscal de oficio foi amparado em determinação do Sr. Dr. Juiz de direito da Segunda Vara da Justiça Federal em Joinvillie. A decisão recorrida manteve parte do lançamento por entender que não restou comprovada a origem de alguns depósitos bancários. Em seu recurso, o Contribuinte insiste e reforça o entendimento de que a vasta documentação apresentada durante o procedimento fiscal, inclusive por ocasião de seu recurso voluntário, demonstra claramente a idoneidade dos recursos que ingressaram em suas diversas contas correntes mantidas junto á várias instituições financeiras. Preliminarmente deve ser analisado o argumento do Recorrente, trazido em fase recursal, de que a autuação deve ser declarada nula por ter sido baseada em extratos bancários. Da análise dos autos, verifica-se que a constatação de uma suposta omissão de rendimentos decorreu da análise dos dados dos recolhimentos da CPMF do MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.001559/2002-07 Acórdão n° : 106-13.784 Recorrente, mediante a autorização outorgada pelo Poder Judiciário, onde buscou-se apurar a ocorrência de uma eventual sonegação fiscal, consoante dados contidos no Termo de Verificação Fiscal de Fls. 806. A questão relativa à legalidade de lançamento baseado em informações contidas em extratos ou depósitos bancários, há muito vem gerando discussões intermináveis, tanto no âmbito do Poder Judiciário, como também nos Tribunais Administrativos, estando longe de conseguir alcançar algum consenso. É de se admitir que a lei autoriza a fiscalização proceder lançamentos com base em informações bancárias, presumindo-se a ocorrência de um fato desde que o contribuinte não consiga justificar determinados procedimentos, devendo contudo, a meu ver, serem consideradas as condições e o alcance dessa norma que não pode ser aplicada indiscriminadamente. Ocorre que no caso em análise, vislumbra-se a admissibilidade desse procedimento, tendo em vista existir uma autorização emanada do Poder Judiciário que busca apurar a ocorrência de suposto crime de sonegação fiscal. Contudo essa autorização, mesmo com o amparo do Judiciário dever ser admitida com muito cuidado e restrição, pois as demonstrações fiscais podem ser amparadas em diversos outros documentos que podem ser colhidos junto ao contribuinte e a terceiros. Admitir que um fato tenha ocorrido, não é o mesmo que se apresentar fatos contundentes necessários à sua existência, devendo, pois a presunção estar acompanhada e vinculada a outros elementos que possam demonstrar e justificar um lançamento, pois o Poder Público ao usar sua prerrogativa de exigir compulsoriamente 4 , • •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.001559/2002-07 Acórdão n° : 106-13.784 um tributo, não pode se esquecer da segurança e da certeza, elementos indispensáveis à legalidade e à tipificidade. Dessa forma, com muita cautela e em face de haver, no presente caso, uma autorização judicial para análise dos extratos bancários do contribuinte, entendo que não deva ser declarada a nulidade do lançamento, mesmo porque o próprio contribuinte traz aos autos inúmeros elementos que justificam grande parte do lançamento, o que vem corroborar o entendimento de que presunção sempre deve ser acompanhada de outros elementos contundentes de prova, sob pena de não poder prosperar. Uma vez superada a preliminar argüida pelo Recorrente, merece atenção agora, o mérito do presente lançamento. Relativamente ao remanescente do lançamento consubstanciado nos depósitos efetuados junto ao Banco Besc, a decisão recorrida manteve a exigência relativamente ao montante de R$ 4.500,00 por absoluta falta de comprovação da origem desses valores, sendo que em seu recurso, o Contribuinte além de novamente não apresentar nenhuma prova, sequer se manifesta a cerca desses valores, devendo assim, ser mantido o lançamento nessa parte. Na análise dos documentos e das alegações apresentadas quanto aos depósitos junto ao Banco Boa Vista, entendo que assiste razão ao Recorrente. A decisão recorrida entendeu que a apresentação dos extratos contendo informações de lançamentos a crédito do Recorrente, no valor de R$ 322.392,63 não guarda qualquer vinculação com as aplicações financeiras efetuadas desde 1.995. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.001559/2002-07 Acórdão n° : 106-13.784 Com a devida vênia, discordo da decisão recorrida, os extratos bancários de fls 858/896, demonstram o histórico e a evolução das aplicações financeiras naquela instituição desde 1.995 até setembro de 1.998. Reforçando ainda mais suas alegações em face do não acatamento desses valores pela decisão de primeira instância, o Recorrente trouxe junto com seu recurso voluntário novos documentos (fls. 1.046/1.051) em que a própria instituição financeira declara quais os valores de aplicações foram creditados na conta corrente do Recorrente, devendo pois serem admitidos os valores ali consignados. Sendo assim, deve ser reformada, neste tópico, a decisão de primeira instância para se acolher os valores contidos na referida declaração de fls. 1.051. Ainda quanto aos depósitos do Banco Boa Vista, a decisão recorrida manteve o lançamento relativamente ao valor de R$ 400.000,00, não admitindo as provas apresentadas pelo Contribuinte, afirmando, textualmente, que para a validade daquela documentação bastaria a simples apresentação de cópia do DOC. emitido pelo Banco Santos. Novas provas foram trazidas pelo Recorrente e juntadas às fls. 1.052/1.053 e acabam por reforçar os argumentos do Contribuinte, pois trata-se de nova declaração do Banco, agora acompanhada pela cópia do DOC. exigida pela decisão recorrida. Dessa forma, também aqui merece reparo a decisão de primeira instância, para se acatar o comprovante da origem do depósito no valor de R$ 400.000,00.9\ _ • • •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.001559/2002-07 Acórdão n° : 106-13.784 Por fim, quanto aos depósitos efetuados junto ao Banco Cidade, permanece a discussão relativamente aos valores de R$ 41.500,00, sobre os quais o Recorrente afirma decorrer da venda de imóvel, e ainda a quantia de R$ 3.040,00 recebidos de pessoa física. No que diz respeito à operação imobiliária envolvendo a venda de um apartamento no valor de R$ 41.500,00 a decisão de primeira instância manteve a exigência por entender que os documentos apresentados demonstravam apenas que o imóvel era de propriedade do Recorrente. Ocorre que também nesse caso, o Recorrente traz junto com seu recurso, a escritura de compra e venda do citado imóvel, onde aparecem com intervenientes anuentes ele e sua esposa. Contudo, o valor indicado na citada escritura é de R$ 14.800,00, não sendo o mesmo daquele declarado como tendo sido o da operação, ou seja R$ 41.500,00. Pela documentação complementar apresentada, resta comprovada a operação imobiliária referente ao imóvel situado no Edifício Fernão Capelo Gaivota que, todavia, foi concretizada pelo valor de R$ 14.800,00, conforme escritura de fls. 1.054, sendo esse o valor a ser acatado para fins de comprovação de origem de recursos, devendo, portanto, ser reformada parcialmente, neste tópico, a decisão de primeira instância. Quanto aos depósitos no valor de R$ 3.040,00, há de ser mantida a exigência sobre essa quantia, posto que conforme afirmado pela decisão recorrida, A nada trouxe o Contribuinte que justificasse a origem desses recursos. .••- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.001559/2002-07 Acórdão n° : 106-13.784 Finalmente, entendo que deva ser afastada a aplicação da multa qualificada de 150%, tendo em vista que, segundo a fiscalização, sua aplicação deu-se pela prática de crime contra a ordem tributária definido na alínea "a" do art. 1° da Lei n° 8.137/90 sendo imperioso o seu cancelamento. È indiscutível que não se presume a sonegação, tal pratica deve ser efetivamente demonstrada com contundentes elementos de prova, o que não é o caso destes autos, pois confrontando a vasta documentação apresentada pelo Contribuinte, verifica-se que restou justificada a origem de cerca de 95% do lançamento que lhe foi imputado, e o remanescente não pode ser enquadrado com sendo inequívoca disparidade que demonstre e caracterize crime de sonegação fiscal. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e quanto ao mérito dou-lhe provimento parcial para se reconhecer a origem dos valores de R$ 322.393,63 referente a resgate de aplicações financeiras, R$ 400.000,00 comprovados pelo DOC de fls. 1.052 e 1.053. bem como do valor de R$14.800,00 decorrente da alienação do imóvel situado no Edifício Fernão Capelo Gaivota. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2004 e ROMEU BUENO DE C • . 1 • GO • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.001559/2002-07 Acórdão n° : 106-13.784 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, relator Peço vênia ao Ilustre Conselheiro Relator para discordar do seu voto, no que concerne ao afastamento da multa qualificada de 150%, ao invés de redução ao percentual de 75%, como foi a decisão colhida pela maioria dos Conselheiros presentes à sessão. Nas palavras do relator é indiscutível que não se presume a sonegação, que deverá ser demonstrada de forma inconteste. Ao comprovar a origem de cerca de 95% do rendimento dito omitido, estaria, de fato, desproporcional a aplicação de multa qualificada no percentual de 150%, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, a seguir transcrita, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Pela letra da lei, sempre que o lançamento do crédito tributário for realizado pelos Agentes do Fisco, há que ser exigida a multa de oficio no percentual de 75% nos casos de falta de pagamento, falta de declaração, declaração inexata, entre 14 . , • . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.001559/2002-07 Acórdão n° : 106-13.784 outras, ou de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, dos quais se transcreve aquele que fundamenta o lançamento. A lei não contempla a possibilidade de lançamento de ofício sem a exigência de multa, salvo em casos específicos, como para prevenir a decadência de créditos tributários suspensos por decisão judicial em medida liminar (art. 63, da Lei n° 9.430, de 1996). Assim, sendo afastada a aplicação da multa qualificada porque o evidente intuito de fraude não se comprova há que ser aplicada a multa de ofício regular no percentual de 75%. É o que determina o diploma legal, é como tem sido aplicado, é como deve ser no caso presente. Voto, portanto, para, em face do provimento parcial ao recurso reduzir a multa ofício ao percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2004 JOSÉ RI* 'II d ; IfEyNHA 15 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001956/2003-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF. AUTUAÇÃO DECORRENTE. IRPJ. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Na forma da alínea d do inciso I do artigo 7º do Regimento Interno desta Casa, compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento, instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e FINSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970, pela Lei Complementar nº 8, de 03 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Autos que se encaminham ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Recursos de ofício e voluntário não Conhecidos.
Numero da decisão: 202-16.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntário e de oficio, declinando a competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. George Eduardo Esteves Casaes.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Publicado no Diário Oficial da União Processo n° : 10920.001956/2003-51 De 0°1 1 o 3 /° 6 Recurso n° : 127.363 Qt°Acórdão n° : 202-16.249 VISTO Recorrentes : BUSSCAR ÔNIBUS S/A E DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PAF. AUTUAÇÃO DECORRENTE. IRPJ. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Na forma da alínea d do inciso I do artigo 7° do Regimento Interno desta Casa, compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento, instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e FINSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 03 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Autos que se encaminham ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Recursos de oficio e voluntário não Conhecidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por BUSSCAR ÓNIBUS S/A E DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntário e de oficio, declinando a competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. George Eduardo Esteves Casaes. Sala Sessões, e • 12 de abril de 2005 / • 'et dret • Presidente 7 BrasíliaDF, em 07 /0‘ /2405 CONFERE COM O ORIGINAL Marce Marco des Meyer-Kozlo Maria Relato histricuia 0104851-1 dgiállho da Siiva ~Cerato es contribuem. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ,tge. CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF .- Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 0/ / 06- Ofir E. t,(7-17.,tIlt: Segundo Conselho de Contribuintes + Asa Aftexilho da Silva Processo n° : 10920.001956/2003-51 0104851-1 Sagundo Conselho cie Contribuintes Recurso n° : 127.363 Acórdão n° : 202-16.249 Recorrentes : BUSSCAR ÔNIBUS S/A E DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante da r. decisão recorrida, a seguir transcrito: Trata o presente processo de impugnação ao Auto de Infração de ils.338 a 349, o qual exige da interessada supra identificada o recolhimento da importância de R$ 6.327.002,34 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativo a fatos geradores de janeiro de 1998 a dezembro de 2002, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora. Consta no Auto (11.348) que a infração teria sido decorrente de DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO — COFINS (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) — Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados conforme Termo de Verificação Fiscal. As infrações apontadas encontram-se descritas detalhadamente no referido termo, que a seguir se reproduz, parcialmente: Ano calendário 1998 1.1 Receitas não incluídas 1.1.1 Busscar Comércio Exterior Ltda.: As vendas no mercado interno à empresa comercial exportadora são equiparadas às exportações, desde que cumpridos os requisitos legais. Dentre eles, a inscrição como empresa comercial exportadora no Ministério da Fazenda. Assim, as vendas à Busscar Comércio Exterior Ltda. (fls.86 a 89) até o registro obtido em 05/10/1999 (fis.51) têm de ser incluídas na base de cálculo do PIS e COFINS (tabela 1). 1.1.2 Sucatas As receitas obtidas com a venda de sucatas não foram incluídas na base de cálculo de PIS e COFINS (lis. 92), embora façam parte do faturamento da empresa. A tabela 2 lista os valores auferidos nessa operação comercial. 2. Ano calendário 1999 2.1 Outras Receitas Operacionais não incluídas 2 ..,041.,...twa Ministério da Fazenda CONFERE COM t) ORIGINAL 29 CC-MF -,e,..1....,-.: .s. etit-7--;;;It Segundo Conselho de Contribuintes 13rusilia - I) :. em O 7 Cc •a Fl. a '...-vc Afaria naarv- Processo n° : 10920.001956/2003-51 Ata all7bto da Silva mana 01041851-1 Recurso n° : 127.363 Segundo Conselho de Contnbuintea Acórdão n° : 202-16.249 2.1.1 Recuperação de custos: as receitas escrituradas como recuperação de custos não compuseram a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, afetando somente a determinação do lucro e, como conseqüência, o lucro real e a contribuição social sobre o lucro (CSLL). No entanto não há base legal para desconsiderar estas receitas no cálculo do PIS e da COFINS (Acórdão DIUMHE 341/2003). As receitas não consideradas na base de cálculo de PIS e COF1NS e escrituradas como recuperação de custos são as listadas conforme tabela fornecida pelo contribuinte (lis. 187 a 192) abaixo reproduzida: 2.1.1.1 Lançamentos indevidos na conta 4099 : os lançamentos listados na tabela 7 foram exclusões efetuadas na conta de recuperação de custos, sem que houvesse justificativa que as descaracterizasse como sendo receitas para efeito de incidência de PIS e COFINS. Trata-se de valores transferidos para outras contas deixando de integrar a base de cálculo de PIS e COFINS, mas que estão entre os valores abrangidos pelo conceito de Receita Bruta. 2.L2 Outras receitas financeiras : em dezembro de 1999 houve apropriação de R$ 12.450.938,58, de Pedidos de Ressarcimento de crédito extemporâneo de IPI, cujos valores se referem à correção monetária concedida administrativa (com base em decisão judicial) e são considerados receita financeira, conforme tabela 9 e demonstrativo de fls.301 a 306. Ocorre que R$ 12.265.012,91 foram escriturados na conta 4099 - Recuperação de Custos. Os remanescentes R$ 85.925,67, na conta 1133.0012 - IPI a recuperar (a crédito). Mas o valor original dos processos é R$ 25.485,69; logo, a diferença, R$ 60.439,98, também é receita que não foi tributada, inclusive por .IRPJ e CSLL (valor não levado a resultados), além de PIS e COFINS. Também foram excluídas da base de cálculo do PIS e I, COF1NS receitas oriundas da Variação Cambial Ativa (conta 6204). Estas receitas foram excluídas mediante o artificio de lançar seus valores como redução de 3 ' . . . CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF Ministério da Fazendak4 fr; It • Brasília - DF, em 07 I 06 Atas a't1.3:1-0- Segundo Conselho de Contribuintes ---,-, -. Asa Maria amalho da Silva Processo n° : 10920.001956/2003-51 0104851-1 Sigaio Conselho de ContribuintesRecurso n° : 127.363 Acórdão e : 202-16.249 variação cambial passiva (conta 6105) — lançamentos a crédito. Procedimento semelhante foi adotado na conta de variações cambiais ativas (lançamentos a débito como retificadoras da conta ativa). 2.1.2.1 Variações monetárias passivas — lançamentos a crédito na conta 6105 As variações monetárias registradas nas contas 6105 — variações Monetárias Passivas e 6204 — Variações Monetárias Ativas não foram integralmente oferecidas à tributação de PIS e COFINS. Com relação às variações registradas na conta 6105, as variações ativas foram registradas mensalmente a crédito até compensar as variações passivas, quando passaram a ser registradas como variação ativa na conta 6204. Assim, foi criada uma forma de tributar apenas os resultados das variações monetárias. A sistemática não afeta a apuração dos impostos e contribuições cuja base de cálculo sejam resultados (IRPJ e CSLL), mas influi na das contribuições cuja base de cálculo seja a receita bruta (PIS e COFINS). A tabela abaixo demonstra, com base nas informações de fls.281 a 291, o montante das variações excluídas da base de cálculo de PIS e COFINS. 2.1.2.2 Variações monetárias ativas — lançamentos a débito na conta 6204 Com relação às variações registradas na conta 6204, as variações ativas foram retificadas mensalmente mediante lançamentos a débito (variações passivas) até compensar as variações ativas, quando passaram a ser registradas como variação passiva na conta 6105. Assim, foi criada uma forma de tributar apenas os resultados das variações monetárias ativas. A sistemática não afeta a apuração dos impostos e contribuições cuja base de cálculo sejam resultados (IRPJ e CSLL), mas influi na das contribuições cuja base de cálculo seja a receita bruta (PIS e COFINS). A tabela abaixo demonstra, com base nas informações de fls.281 a 291, o montante das variações excluídas da I\I/base de cálculo de PIS e COFINS. (j 2.2 Receitas Excluídas 4 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2QCC-MF Brasília - DF, em 07 / 0s/ .2025- Fl. tfiPZ.4: Segundo Conselho de Contribuintes Ana Maria Ç45ho da Silva ;•- •,‘s, _ Processo n° : 10920.001956/2003-51 0104851-1 Recurso n° : 127.363 Sesoundo Conselho de Contribuintes Acórdão n° : 202-16.249 2.2.1 itusscar Comércio Exterior Ltda.: As vendas no mercado interno à empresa comercial exportadora são equiparadas às exportações, desde que cumpridos os requisitos legais. Dentre eles, a inscrição como empresa comercial exportadora no Ministério da Fazenda. Assim, as vendas (f1s.2 9 a 36) à Busscar Comércio Exterior Ltda. até o registro obtido em 05/10/1999 (fls. 51) têm de ser incluídas na base de cálculo do PIS e COFIIVS (tabela 12). Para os anos calendário de 2000, 2001e 2002, foram apontadas também como infrações à legislação desta contribuição, as mesmas situações já elencadas anteriormente, conforme detalhes de fls. 319 a 335 do Termo Fiscal, quais sejam: venda de Sucatas, Recuperação de Custos, Outras Receitas Financeiras e os procedimentos contábeis envolvendo as contas de Variações Monetárias Passivas e Ativas. Inconformada com a autuação, a interessada apresentou sua impugnação, acostada às Ils.355 a 399 (Volume II) munida de documentos, de fls.400 a 806 (volume II) fls.809 a 1257 (volume III), fls.1260 a /702 (volume IV) e fls.1705 a 1914 (volume TO, que ora se resume: - CONSIDERAÇÕES INICIAIS - A fiscalização, tendo por base o M_PF n° 0920200/00039/2002 lavrou 4 (quatro) Autos de Infração a saber: 10920.001956/2003-51 — COPY/VS— valor R$ 13.371.251,57 10920.001957/2003-04 — PIS' - valor R$ 2.956.841,28 10920.001958/2003-41 — IRP.J — valor R$ 5.032.863,98 10920.001959/2003-95 — CSLL — valor R$ 2.627.302,33 - que o MPF foi emitido com os auditores ali nominados para fiscalização de IP1, com emissão de M.PF Complementar para troa de supervisor, permanecendo as determinações/autorizações iniciais para fiscalização apenas do IPI; - que, posteriormente _foram lavrados dois outros mandados de fiscalização complementar, que estenderam o procedimento fiscal para o IRPJ e CSLL; - que todo o procedimento fiscal que culminou com a lavra tura dos Autos de Infração 10920.001956/2003-51 (COFINS) e 10920.001957/2003-04 (PIS) é nulo, e conseqüentemente devem ser declarados nulos os autos de infração, pelas seguintes razões de fato e de direito; - conforme declarado pelo próprio fiscal na pág. 1 do termo de verificação Fiscal, o k.) MPF N" 0920200/00039/2002 determinava a abertura de procedimento de fiscalização referente ao Imposto sobre Produtos industrializados —IPI, tendo sido estendido sem 5 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 20 CC-MF Brunia - DF, em 07 / 14225" Fl l'frd..?4,1t- Segundo Conselho de Contribuintes --. Asa Mkeittrrão da Silva Processo n° : 10920.001956/2003-51 0104851-1 Recurso n° : 127.363 Segundo Conse,...4- Acórdão n° : 202-16.249 amparo legal para o PIS E COF1NS, que se procedeu igualmente sem a devida autorização, senão vejamos: "No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal procedemos à fiscalização na empresa acima identificada relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI abrangendo aos anos calendários de 1990 a 1993, 2000 a 2001. O contribuinte foi intimado em 07/05/2002 a apresentar os documentos, livros fiscais e arquivos magnéticos conforme consta Termo de Início de Fiscalização. Posteriormente a fiscalização foi estendida ao IRPJ e CSLL de 1998 a 2002." - ora, a fiscalização com base no aludido MPF deveria se restringir ao objeto nele descrito, vinculando o agente fiscalizador ao período de apuração nele determinado, bem como restringindo os procedimentos de verificação exclusivamente ao IPI. IRPJ e CSLL; - a despeito da clareza da regra geral aplicável e da firme e pacífica jurisprudência administrativa sobre a matéria, o MPF não pode ser alterado senão por um MPF-C; [os destaques são da Impugnante] - após transcrever os artigos da Portaria SRF n" 1.265/99 (fls.358/359) que regulavam, - à época, a emissão do MPF, conclui a Impugnante que "No caso em tela o MPF n" 0920200/00039/2002 foi estendido sem a expedição de MPF-C para o PIS e a COF1NS, nem mesmo dado ciência ao sujeito passivo, o que torna nulo qualquer procedimento posterior. Por estas razões, a Impugnante requer seja declarada a nulidade dos autos de - =infração 10920.001956/2003-51 (COFINS); 10920.001957/2003-04 (PIS), pois o procedimento de fiscalização não estava devidamente autorizado por autoridade - competente." - em outra preliminar de nulidade, argui (fls.360 a 362) que relativamente aos fatos geradores de janeiro a junho de 1998, não se poderia efetuar qualquer tipo de fiscalização, pois tal período já fora objeto de fiscalização anterior, fato mencionado pelo auditor fiscal em seu Termo Fiscal; portanto, uma nova fiscalização deste período somente poderia ser feita com autorização específica (reexame), nos termos do art.451 do RIR; - aduz também como preliminar de nulidade, também para este período de janeiro a junho de1998, que teria ocorrido a decadência (17s.362 a 366), nos termos do §4° do art.150 do C77V; Quanto ao mérito, aduz a Contribuinte a insustentabilidade da autuação, com base nos seguintes argumentos: 1) Vendas à Busscar Comércio Exterior Ltda.: O - que o Fisco considerou como operação de venda interna, sujeita às contribuições do PIS e COFINS todas as vendas realizadas pela Impugnante para a BUSSCAR COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., mesmo tendo sido comprovada a efetiva exportação destas mercadorias; 6 -4P.W;43/4 CONFERE COM O ORIGINAL 29 CCMF--.7----tr- . Ministério da Fazenda Braedlia - DF, em 09 I 06 I .21)95 xiS.7"i; itt., Fl.10)--w4 r-- Segundo Conselho de Contribuintes .l..leVrite Ana Maria PWarvidito da Silva Processo n° : 10920.001956/2003-51 Matrícula 0104851-1 Recurso n° 127.363 Seçundo Conselho de Contnbuinton : Acórdão n° : 202-16.249 - conforme demonstraremos a seguir a isenção de PIS e COF1NS sobre receita de exportação não se aplica somente aos casos de vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras registradas no Ministério da Fazenda; neste sentido, cita e transcreve o art.7" da Lei Complementar 70/91, fls. 367/368, para concluir que a isenção não é somente nos moldes do disposto no Decreto 1.248/72, "...mas são também isentas as exportações realizadas por intermédio de empresas exportadoras registradas no SISCOMEX" (inciso IV do art. 7 da LC 70191); - que a BUSSCAR COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. encontra-se devidamente registrada na Secretaria de Comércio Exterior e no Banco do Brasil sob o n° 100382000062, como empresa exportadora, desde 26 de setembro de 1989 fato este que viabilizou a atividade de exportação; como já salientado e com base na farta documentação anexa, todas as vendas da Impugnante para a BUSSCAR COMÉRCIO EX7'ER1OR LTDA. destinaram-se à exportação; - além disso, a própria legislação federal através da Medida Provisória 2.158/01 revogou o art.7" da L.0 70/91, determinando em seu art.I4 que, a partir de fevereiro de 1999, são isentas da COF1NS as receitas da exportação de mercadorias para o exterior (inciso II) e aquelas de vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento Ind. e Comércio Exterior (inciso IV); - assim, qualquer receita de exportação direta ou indireta, por expressa previsão legal, está isenta da tributação pelo PIS e pela COFINS, contrariando os argumentos constantes do Auto de Infração; - traz ementas de acórdãos da DR1 de Salvador (17.s.369 a 371) e finaliza ressaltando que tais argumentações trazidas sobre a lide, são aplicáveis às vendas de janeiro de 1998 a setembro de 1999, objeto de autuação nos itens 1.1.1 e 2.2.1 do termo de Verificação Fiscal. (—) 2) Vendas de Sucatas: (..) - referida exigência é indevida por dois motivos: o primeiro é que as vendas de sucatas não constituem receita, mas sim recuperação de custos, e o segundo porque o valor das sucatas é reconhecido como Custo de produtos Vendidos integrando as receitas de vendas de produtos que já _foram tributadas pelo PIS e COFINS, portanto, a venda de sucata nada mais representa que recuperação de custos, não constando pois como objeto social da impugrzante; - as vendas de sucatas realizadas pela Impugnante, durante o período fiscalizado (1998 a 2002) foram regularmente tributadas pelo PIS e COFINS, uma vez que o custo de tais "bens" encontra-se registrado contabilmente na conta de Custo de produtos vendidos, assim sendo, a receita correspondente a tais custos já foi regularmente tributada; - o valor atribuído, no caso da BUSSCAR, à carroceria para fins de vendas a terceiros contempla todos os componentes da sua fabricação, tais comoIf„.• (.1 matérias primas, mão de obra dentre outros; sob este enfoque tem-se que o valor da sucata é um dos componentes da matéria prima requisitada e já lançada aos custos dos produtos vendidos e, conforme comentado, integra o preço de venda da carroceria que 7 "4 át‘en CC-MFMinistério da Fazenda CCONPERE COM O ORIGINAL 7 / 06- fla'S0 Fl.'.11Y-:7-'*, Segundo Conselho de Contribuintes Brandis - era - Áti Asa Mana ~lho da Silva Processo n° : 10920.001956/2003-51 Matricula O 1 048.51 -1 Recurso n° : 127.363 sondo Conselho de contribuinte. Acórdão n° : 202-16.249 constitui a base de cálculo das contribuições do PIS e COFINS; desta forma, ao se pretender tributar novamente a venda de sucata, estar-se-ia tributando duplamente o valor da matéria prima já compreendida no faturarnerzto total, o que é vedado pela legislação fiscal; - assim, as receitas de vendas de carrocerias, peças, chassis, matéria prima, serviços, consórcios, da matriz e filiais da Impugnante, incluem o valor das sucatas a aparas geradas no processo produtivo e que, posteriormente, serão vendidas; - por outro lado, deve-se destacar que a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFIES é o faturamerzto, assim entendido como o total das receitas auferidas (art.?' da Lei 9. 718/98); a venda de sucatas sequer se enquadra no conceito de receita, posto que é um item componente dos valores denominados pela legislação como "recuperação de custos"; - no caso da Impugnante a sucata é rotineira e derivada do processo produtivo; não se trata de venda de produtos de fabricação própria, de revenda de -- mercadorias, nem tampouco de serviços prestados, não devendo pois ser considerada na base de cálculo do PIS e COFI1VS; - trata-se de operação típica de recuperação de custos, não enquadrável na tributação pelo PIS e COFIES, razão pela qual se requer o cancelamento desta - exigência fiscal; - caso se entenda, mesmo que de forma absurda, em face dos ;.. argumentos aqui expedidos, serem devidas as contribuições do PIS e COFINS sobre II! vendas de sucatas, apenas ad argumentandum , deveriam ser excluídas as operações realizadas até fevereiro de 1999, mês em que passou a vigorar a Lei 9.718/98, uma vez que mesmo se forem consideradas receitas as vendas de sucatas, referidas operações não podem ser tributadas por estas contribuições à luz das Leis Complementares 7/70 e 70/91, que definia a base de cálculo do PIS e da COFIES, respectivamente, como sendo o faturamento; nestas duas normas o faturamento é entendido como o valor de receitas operacionais auferidas pelo contribuinte o que jamais poderia caracterizar as operações de venda de sucatas realizadas pela impugnante,- (---) 3) Receitas Operacionais não Incluídas — Recuperação de Custos (.•.) -o fiscal considerou que o contribuinte deveria ter oferecido à tributação do PIS e da COFINS os valores de recuperação de custos sob o argumento de que; "não há base legal para desconsiderar estas receitas no cálculo do PIS e da COFINS"; tal afirmativa serviu para justificar os itens 2.1.1, 2.1.1.1, 3.1.2, 4.1.2 e 5.1.2; - em oposição a estas exigências tem-se o fato de que o registro contábil de reversão de custos, ou recuperação de custos/despesas jamais constituiu receita; assim, todos os lançamentos contábeis apresentados pelo contribuinte como ajuste à conta 4099 referem-se a recuperação de custos industriais, conforme resposta à /51 intimação fiscal de 28105/2003, o que não constitui receita, não há que se exigir contribuição de PIS e COPIES sobre estes ajustes; 8 CONFERE COM O ORIGINAL 2,2 CC-MFat Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 07 ICG- ices A. sersr:A4r Segundo Conselho de Contribuintes Asa Afaria C digek da Silva Processo n° : 10920.001956/2003-51 lAstrIculà 0104851-1 Segundo Conselho de Contribuintes Recurso n° : 127.363 Acórdão n° : 202-16.249 - conforme já abordado anteriormente na impugnação ao item 1.2, a recuperação de custos não constitui receita, não sendo, assim, base de cálculo do PIS e da COFINS (..-) 4) Outras Receitas Financeiras: - conforme disposto na página 6 do Termo a Impugnante teria reconhecido, em dezembro de 1999, a apropriação de R$ 12.450.938,58 referentes à correção monetária de Pedidos de ressarcimento de Crédito Extemporâneo de IPI (processos 10920.000797/98-68 e 10920.000798/98-21); para o Fisco este valor deveria ter sido considerado como Receita financeira e, portanto, tributados pelo PIS e COFINS; - não pode concordar com esta interpretação uma vez que aludido registro contábil refere-se ao reconhecimento de recuperação de despesas com PIS e COFINS (ressarcimento), conforme dispositivo em vigor, o que não constitui receita passível de tributação pelo PIS e COF1NS (itens 2.1.2, 3.1.3, 4.1.3 e 5.1.3 do TVF ); - a Impugnante recuperou os valores de PIS e COF1NS incidentes sobre suas matérias primas, utilizando este crédito de IPI decorrente dos pedidos de ressarcimento para pagamento a fornecedores, reduzindo assim o Custo dos seus produtos que seriam vendidos e devidamente tributados pelo PIS e COFINS; - transcreve artigo de tributarista "O Crédito Presumido do IPI e Seus reflexos Contábeis e Tributários" (fls.379 a 382) o qual conclui que "a parcela relativa ao ressarcimento do PIS/COFINS nas exportações de que tratam as Leis 9.363/96 e 10.276/01, não deverá ser caracterizada uma "receita", para fins da aplicação da Lei 9.718/98, não devendo, portanto, o referido crédito fiscal ser incluído na base de cálculo do PIS/PASEP e da COF1NS." - portanto, a contabilização e a própria natureza do crédito de IPI em questão é de recuperação de despesas não sendo tributável pelo PIS e COFINS como pretende o ilustre fiscal; - ademais, e apenas ad argumentandum, caso sejam considerados devidas as contribuições do PIS e da COF1NS sobre estes registros contábeis, com base na aplicação do conceito de faturamento emanado da Lei 9.718/98, que teve sua vigência após fevereiro de 1999, teríamos, necessariamente a divisão do período de atualização; os valores referentes à correção monetária de crédito extemporâneo de IPI até fevereiro de 1999 não poderiam ser tributados por estas contribuições, pois as Leis Complementares 7/70 e 70/91 definem, respectivamente, a base de cálculo do PIS e da COFINS como sendo o faturamento assim entendido como o total das receitas operacionais do contribuinte; - o registro contábil da correção monetária de crédito extemporâneo de av aocResis 2o 6a8d1m3 19'n 6is4tr6aItiv(oconn; (conforme l2a0flha0711983"8 8452.1s,enadt fevereiroeveresim ofrovaldoer d1e9R9 $9irPepLresd eont processo v 12.450.938,58 não representa receita tributável, pois trata-se de parte da correção monetária registrada até fevereiro de 1999; 9 .:....*fi..; CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília . DP, MS 01 / c6 /2a25 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. >,:it....,11t;› Ana Maria C IL da Silva orans1-1 Processo n° : 10920.001956/2003-51 &opondo Conselho de Contribuintes Recurso n° : 127363 Acórdão n° : 202-16.249 - restaria, ainda, um saldo de R$ 14.363.026,03 (R$ 26.8 13.964,61 — R$ 12.450.938,58) como correção monetária de crédito de IPI anterior a fevereiro de 1999, que foi reconhecida posteriormente pelo contribuinte (item 3.1.3 do TVF). (..-) 5) Variações Monetárias Passivas (4 - em relação aos itens 2.1.2.1, 2.1.2.2, 3.1.3.1, 3.1.3.2, 4.1.3.1, 4.1.3.2, 5.1.3.1 e 5.1.3.2 do TVF tem-se a exigência de PIS e COFINS sobre o registro contábil de variações monetárias ativas e passivas; - tal exigência é absurda, é improcedente a exigência de contribuições do PIS e COFINS sobre variação monetária ativa decorrente da oscilação do valor da moeda norte-americana sobre as receitas de exportação da Impugnante, uma vez que estas receitas são isentas destas contribuições, da mesma forma incabível a exigência sobre a variação monetária passiva, quando o real se valoriza frente ao dólar reduzindo passivos da Impugnante; - a variação cambial ativa registrada pela Impugnante refere-se à variação monetária positiva do dólar diante do real incidente sobre as receitas de exportação de ônibus e carrocerias. Contabilmente, na época do embarque a Impugnante é obrigada a emitir a fatura em reais e registrar o valor das receitas de exportação, tendo por base o valor da cotação do dólar norte-americano na data do embarque, sendo que o valor da cotação efetivamente recebido quando do pagamento pelo adquirente pode ser diferente daquele contabilizado no embarque (maior ou menor); - nestes casos, quando a moeda americana sofreu valorização frente ao real a Impugnante registrou um acréscimo nos valores contábeis a receber, o que constitui a própria receita de exportação, não estando, portanto, sujeita à incidência do PIS e COFINS (isenção concedida pelo art.14 da MP 2.158-35); - traz doutrina de Marco Aurélio Grecco, favorável a tese que defende (fls.386/388); - além disso, também foram reconhecidas contabilmente as variações monetárias passivas, decorrentes da variação cambial negativa do dólar em relação ao real incidente sobre o Contas a Pagar em moeda estrangeira da Impugnante, o que segundo o Fisco, seria, de forma absurda, tributável como receita para fins de PIS e COFINS; ora, deduzir despesas não signca criar receitas tributáveis por PIS e COF1NS; - devem ser, portanto, canceladas as exigências de contribuições de PIS e COFINS sobre variações monetárias ativas e passivas constantes do Auto de Infração; Y - que a própria exposição de motivos da MP 1.858-10/99, posteriormente renumerada para 2.158-35, busca destacar a necessidade de exclusão dos efeitos da variação cambial para fins de cálculo do PIS e da COFINS (transcreve a f1.388). (...) Apreciado em primeira instância, foi proferido acórdão pela 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, assim ementado: 10 , ta, CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF -1:LiÁvl'h, Ministério da Fazenda Brasília - DF, em /06 /20-5 EL trs-,:tir Segundo Conselho de Contribuintes ,•;49va.,- Asa hlariltijk ~No da Silva Processo n° : 10920.001956/2003-51 ~dai& 0104851-1 Segundo C.onselho de Contribuintes Recurso n° : 127.363 Acórdão n° : 202-16.249 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Verificações Obrigatórias. Validade. As vercações obrigatórias, que independem da emissão de MPF especificando o tributo ou contribuição, compreendem um exame de consistência entre a escrituração do contribuinte, suas declarações e recolhimentos. Somente havendo necessidade de se estender a fiscalização a elementos externos à documentação fiscal é que não se estará mais no âmbito das venficações obrigatórias. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998 Ementa: Decadência. Prazo. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Preliminar rejeitada. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998, 2000, 2001, 2002 Ementa: Venda de Sucatas. Base de Cálculo. As vendas de sucatas são passíveis de tributação pela COFINS, tanto pela Lei Complementar 70/91 (em face da assiduidade destas vendas, em 1998) como pela Lei 9.718/98, que contempla a totalidade das receitas auferidas. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/02/1999 a 30/09/1999 Ementa: Vendas a Empresa Comercial Exportadora. Exclusão da base de cálculo. Requisitos Formais. Registro nos órgãos competentes. Podem ser excluídas da base de cálculo da COFINS as receitas de exportação, nos casos de exportações realizadas diretamente pelo produtor, de vendas às empresas comerciais exportadoras e de vendas às empresas exportadoras, com fins específicos de exportação. É indispensável que a venda seja efetuada para empresa exportadora que seja constituída nos termos do Decreto-lei 1.248/1972. Não basta, para que seja implementada a isenção alegada, que as mercadorias comercializadas tenham sido exportadas, é necessário que a empresa exportadora se enquadre nos requisitos estabelecidos pela legislação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 YEmenta: Variações Monetária Ativa. Base de Cálculo. As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. 11 W>+,_ Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF• Brasília - DF, em 071 06 /2eb.5 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Ana Mb.a2£1ilalso da Silvant . s--, - Processo n° : 10920.001956/2003-51 0104851-1S~Coandho de contribuintes Recurso n° : 127.363 Acórdão n° : 202-16.249 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/1999, 31/12/2000, 31/12/2001 Ementa: Crédito Presumido de .1PI. Ressarcimento. Atualização Monetária. A partir de 1° de _fevereiro de 1999 a receita relativa ao crédito presumido de IPI e/ou • ressarcimento integra a base de cálculo da COF'INS. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: Recuperação de Custos. Ajustes Contábeis.Base de Cálculo. Não Incidência. As recuperações de custos, por se constituírem em créditos de natureza meramente contábil, devem ficar de fora da base de cálculo da COPWS, uma vez que estes ajustes na escrituração contábil não representam ingresso de receitas. Lançamento Procedente em Parte Irresignada, interpôs a Contribuinte recurso voluntário, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. É o relatório. 12 2° CC-M F --slas l'ef i Ministério da Fazenda CONFERE (T" Fl/» .:4tClzl..t.Vi-?.(. Segundo Conselho de Contribuintes Diurna - DE. ,.., 1, 7 pé' zacs" ›;i4Ctiardt,-' 4 c Ana Mariétiaroallto da Silva Processo n° : 10920.001956/2003-51 Iístriaita o1048.51-1 Recurso n° : 127.363 Segundo Constelo de Contrbuinbss Acórdão n° : 202-16.249 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Como relatado, a presente autuação é lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda, razão pela qual, nos precisos termos do inciso III do artigo 8° do Regimento Interno, falece competência ao Segundo Conselho de Contribuintes para sua apreciação. Ainda que haja importante discussão sobre a validade da fiscalização levada a efeito sem o necessário MPF especifico à contribuição discutida no presente feito, certo é que também esta matéria deverá ser analisada por aquele d. Colegiado, razão pela qual deixo de conhecer o presente apelo administrativo, bem como o recurso de oficio, por falecer competência para tanto a este Segundo Conselho de Contribuintes, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005 rti, igLO MARCONDES ME ZLOWSKI 13

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Numero do processo: 10935.001873/99-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o PIS, recolhida pelos famigerados Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, pode ser compensada, desde que efetivada à vista da documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07936
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘Wit*;.J.7. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo : 10935.001873/99-19 Acórdão : 203-07.936 Recurso : 113.991 Spsçâo • 23 de janeiro de 2002 Recorrente : COMERCIAL TRE VISO DE FERRAGEM E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS — BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o PIS, recolhida pelos famigerados Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, pode ser compensada, desde que efetivada à vista da documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL TRE VISO DE FERRAGEM E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 °Lacaio D . 'co Presidente Maria resa Martinez López Relato (a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Francisco Maurício R de Albuquerque Silva e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/cf 1 2 1 •:4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001873/99-19 Acórdão : 203-07.936 Recurso : 113.991 Recorrente : COMERCIAL TREVISO DE FERRAGEM E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte nos autos qualificada interpôs, junto à repartição pública, pedido de reconhecimento de direito creditório sobre alegados recolhimentos a maior da Contribuição ao PIS, referentes a períodos de apuração dos meses de outubro de 1988 a dezembro de 1994, solicitando compensação com obrigações tributárias vincendas da empresa (SIMPLES). Alega a interessada, em apertada síntese, possuir direito à compensação sobre os valores recolhidos na vigência dos decretos-leis declarados inconstitucionais, posto que o prazo de recolhimento do PIS voltou a ser de seis meses, na forma da Lei Complementar n° 07/70. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/FOZ n° 135, de 17 de fevereiro de 2000, manifestou-se pelo indeferimento do pedido. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/1997 a 31/12/1997 Ementa: PIS. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 (ART. 6°, PAR. (»V). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O fato gerador da contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, haja vista que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo/contribuição. Em relação às contribuições ao PIS, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais apenas os Decretos-Leis les 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Todos os demais atos legais, desde que estejam em consonemcia com a Lei Complementar n° 07/70, continuam em pleno vigor. 2 f 1.55, MINISTÉRIO DA FAZENDA -If• nbr,` SEGUNDO CONSELHO DE CONTR I BUI NTES Processo : 10935.001873/99-19 Acórdão : 203-07.936 Recurso : 113.991 O pedido de restituição/compensação de contribuição recolhida a titulo de PIS, amparado em entendimento diverso, não deve ser deferida SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresenta recurso, pelo qual reitera, em apertada síntese, possuir crédito decorrente de recolhimentos a maior do PIS, com base na semestralidade É o relatório. ( 3 :20 stAt MINISTÉRIO DA FAZENDA •- -itq'N-;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001873/99-19 Acórdão : 203-07.936 Recurso : 113.991 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA N1ARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Conforme amplamente relatado, trata-se de pedido de restituição/compensação de valores pagos sob a égide dos famigerados Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.448, ambos de 1988. O cerne da questão consiste em analisar, apenas, a semestralidade do PIS (base de cálculo/prazo de recolhimento). Aduz a recorrente que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal e Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi, por diversas vezes, analisada pela CSRF, de forma que reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." (negritei) Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo 4 J...) I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001873/99-19 Acórdão : 203-07.936 Recurso : 113.991 Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488): "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n's 1249/1286/1325/1365/1407/1447/1495/1546/1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n°9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: "Art. 2° - A contribuiç'ão para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias com base no faturamento do mês." (MP nO 1676-36) (grifei) O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996 (ADIN n° 1.417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no referido artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n°s 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; e 107-05.105; dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, 5 t.)c) MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001873/99-19 Acórdão : 203-07.936 Recurso : 113.991 sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n° 97.04.44974-7/SC - Rel. Juiza Tânia Escobar - TRF da 45 Região). Ainda, a respeitável Juiza assim se justifica: "(...) e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o mesmo passou a ser regulado inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida a União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal - Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII - Congresso Brasileiro de Direito Tributário n° 64, pág. 149 - Malheiros Editores): 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001873/99-19 Acórdão : 203-07.936 Recurso : 113.991 "... com a declaração de inconstitucionalidcule desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o 'aturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o 'aturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "111 - Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (..) 12.Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados interpartes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n°7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei Complementar n° 07/70, o art. 239, capta, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n°7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14.Em suma: o sistema de cálculo do PLS consagrado na Lei Complementar te 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (destaquei) Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 139 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, 7 J,9 y kt. , MINISTÉRIO DA FAZENDA s--51 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001873/99- 1 9 Acórdão : 203-07.936 Recurso : 113.991 disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis n's. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L. C. no 7/70. (..) 46. Por todo o aposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L. G n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do sç -1° do art 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (..) - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/n° 1185/95." (negritei) Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de ai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 1 5/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo : 10935.001873/99-19 Acórdão : 203-07.936 Recurso : 113.991 do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF—PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu item 3, expressamente, dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do sç 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende- se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o sç 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no referido artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no !aturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." 9 . . .S. MINISTÉRIO DA FAZENDA - i!N:tiv. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •34'e'rl Processo : 10935.001873/99-19 Acórdão : 203-07.936 Recurso : 113.991 Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6 da Lei Complementar n' 07/70, na vigência da Resolução do Senado Federal n' 49/95), conforme Acórdão n' 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS - Na forma das Leis Complementares tiQs 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis ir-Q.s. 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido Acórdão é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno, reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar" é instantemeo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensaL Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar ir' 07/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 9: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. 10 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001873/99-19 Acórdão : 203-07.936 Recurso : 113.991 Este é um caso em que - ex vi de explicita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e material. No caso, porém, o artigo 62 da Lei Complementar tf 7/70 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar Ire 07/70 evidencia que nenhum deles (..) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis rfs 2.445 e 2.449 88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador e não de contestação correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. 11 • . 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA o. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001873/99-19 Acórdão : 203-07.936 Recurso : 113.991 O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.9381RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, também se manifestou no sentido favorável ao contribuinte, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 710, art. 6°, parágrafo único ('A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro: a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°) ...". Oportuno trazer, por último, o julgamento ocorrido em 29/05/01, pelo qual a Primeira Seção do STJ, no Processo REsp n° 144.708-RS (DJ de 08/10/01), concluiu, afirmando a semestralidade do PIS, sem qualquer atualização monetária. Porém, essa compensação fica condicionada à existência de documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos, que lhe possam assegurar certeza e liquidez, nos termos da IN SRF n°21/97. Dessa forma, cabe ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos créditos a serem compensados e proceder a conferência dos valores envolvidos, devendo lançar de oficio qualquer diferença verificada. Isso posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o direito à compensação pleiteado pela recorrente, nos termos e limites da legislação de regência, com o crédito a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo, com o conseqüente pedido de compensação. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 st ....-----..c..on, MARIA TERESA ARTINEZ LÓPEZ ' 12

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Numero do processo: 10880.033759/99-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Incabível a alegação de que rendimentos recebidos do exterior justificariam acréscimo patrimonial, quando não são colecionadas provas que dêem suporte a tal argumento. DEDUÇÃO DE DEPENDENTE - A inclusão de dependente na Declaração Anual de Ajuste, após iniciado o procedimento de ofício, só pode ser aceita mediante a demonstração da ocorrência de erro, acompanhada de documentação que comprove a relação de dependência. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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DEDUÇÃO DE DEPENDENTE - A inclusão de dependente na Declaração Anual de Ajuste, após iniciado o procedimento de oficio, só pode ser aceita mediante a demonstração da ocorrência de erro, acompanhada de documentação que comprove a relação de dependência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÉBER AMÉRICO DA CONCEIÇÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -Lettl. 4/11t1A-A-r-IE/LEtÉOTTA CARDc056 PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: dai 140V 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.033759/99-50 Acórdão n°. : 104-21.089 Recurso n°. : 143.451 Recorrente : CLÉBER AMÉRICO DA CONCEIÇÃO RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra o interessado acima identificado foi lavrado, em 21/12/1999, pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, o Auto de Infração de fls. 178 a 187, no valor de R$ 63.712,17, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de Multa de Oficio e Juros de Mora. O relatório do acórdão recorrido assim descreve a autuação (fls. 223/224): "A autuação foi fundamentada na seguinte legislação : A) rendimentos do trabalho com e sem vínculo empregatício, recebidos de pessoas jurídicas: arts. 1° a 3°, e §§, da Lei n°7.713/88; arts. 1° a 3°, da Lei n°8.134/90; arts. 40, 5° e parágrafo único da Lei 8.383/91; B) acréscimo patrimonial a descoberto: arts. 1° a 3°, e §§, e 8°, da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 4°, da Lei n° 8.134/90; arts. 4°, 5° e 6°, da Lei 8.383/91 c/c art. 6° e §§, da Lei 8.021/90; C) glosa de deduções com contribuições/doações: art. 11, II e III, da Lei 8.383/91; D) glosa de deduções com dependentes: art. 10, III, da Lei 8.383/91; E) glosa de deduções com despesas médicas: art. 11, I, e §§ 1°, 2° e 4°, da Lei 8.383/91; art. 12, II, alínea "a" da Lei 8.981/95. (..-) 2.4 por meio dos documentos entregues pelo fiscalizado e de outros obtidos em pesquisas, a Fiscalização constatou que o contribuinte adquiriu nos anos enfocados vários bens: a) apartamento n° 104, sito à R. São Mateus, 480 - Belo Horizonte/MG, adquirido junto à CEF em 20/06/1991, com financiamento a ser amortizado em 180 meses; b) apartamento n°501, à R. t- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.033759/99-50 Acórdão n°. : 104-21.089 Ubá, 358- Belo Horizonte/MG, em 21/03/1994; c) apartamento n° 201, à R. José Silva Martins, 4091 - Belo Horizonte/MG, em 17/01/1995, pago em 04 parcelas mensais; d) apartamento n° 51, à R. Diana, 740 - São Paulo/SP, em 20/1011994; e) apartamento n°44, à R. Iperoig, 690- São Paulo/SP, em 03/05/1995, pago em 15 parcelas; f) veículo da marca Ford Explorer XLT 4x2, em 12/12/1994. 2.5 com relação ao ano-calendário 1994, o Auditor Fiscal autuante constatou, então, as seguintes irregularidades: A) omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (Clube Atlético Mineiro, MSR Esportes Ltda., Confederação Brasileira de Futebol); B) dedução indevida de dependentes: o número de meses declarado de dependência no período jan/94 a jul/94 foi de 23 meses, quando o correto é 16 meses; no período ago/94 a dez/94, foi declarado 20 meses, sendo que o correto é 15 meses; C) o contribuinte não comprovou o valor integral de 5.608,20 UFIR referente a despesas médicas, tendo apresentado recibos no valor de apenas 4.511,63 UFIR ; D) no item Contribuições/Doações, o contribuinte deduziu o recibo n° 852681, datado de 25/11/1993, como despesa do ano-base 1994, o que acarretou a glosa deste valor (6,54 UFIR); E) com base na análise da variação patrimonial do contribuinte, a Fiscalização constatou Dispêndios/Aplicações superiores aos Recursos/Origens no ano-calendário 1994, o que gerou uma Variação Patrimonial a Descoberto no valor de 66.002,33 UFIR. 2.6 já com relação ao ano-calendário 1995, a Fiscalização apurou o seguinte: A) os sistemas informatizados da SRF indicavam que o contribuinte em tela não tinha entregue a DIRPF do Exercício 1996, Ano-Calendário 1995, porém, durante o procedimento fiscal, o contribuinte apresentou a dita Declaração, inclusive com o recibo de entrega datado de 30/04/1996, aposto pela Nossa Caixa Nosso Banco; ot 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.033759/99-50 Acórdão n°. : 104-21.089 B) omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (MSR Esportes, Confederação Brasileira de Futebol); C) dedução indevida de despesas médicas: o contribuinte não comprovou o valor integral da despesa referente ao Hospital Santa Paula Ltda., no valor de R$ 130,00." DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação em 21/12/1999 (fls. 178), o contribuinte apresentou, em 20/01/2000, tempestivamente, a impugnação de fls. 189 a 215. Por sua clareza e objetividade, adoto o relatório do acórdão de primeira instância, no que tange às razões de impugnação (fls. 224 a 227): "3.1 inicialmente, o impugnante afirma que a presente autuação fiscal é parcialmente procedente, razão pela qual não pode prosperar em sua integralidade; 3.2 prossegue, argumentando que não restou caracterizada a alegada renda anual auferida e não declarada, pois, se é certo que a existência de suposto acréscimo patrimonial não justificado constitui indício de omissão de receitas, menos certo não é, por outro lado, que dita presunção é relativa, admitindo prova em contrário; 3.3 o próprio dispositivo legal que permite a tributação presumida do acréscimo patrimonial a descoberto (art. 807, do RIR/99) prevê que isto só é possível se o contribuinte não lograr comprovar a origem dos rendimentos; ou seja, se o contribuinte fornece elementos capazes de demonstrar que o acréscimo patrimonial foi derivado de rendimentos não-tributáveis, descabe a exigência fiscal; 3.4 no caso em tela, o Auditor Fiscal autuante entendeu que o impugnante omitiu rendimentos no ano-base 1994 no montante de 66.002,33 UFIR, mediante o cotejo entre "recursos/origens" com os "dispêndios/aplicações"; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.033759199-50 Acórdão n°. : 104-21.089 3.5 é certo que o Sr. Auditor Fiscal considerou para o ano-calendário 1994, como "saldo disponível anterior", o valor de 1.891,49 UFIR, conforme item 11, do grupo "recursos/origens", da página 1 do demonstrativo anexo, dado este, identificado por meio da compilação dos dados constantes na Declaração de Rendimentos correspondente ao ano-calendário 1993; 3.6 prossegue o impugnante afirmando que a Declaração de Rendimentos (do ano-base 1993), elaborada por um terceiro contador , foi apresentada de forma incorreta, uma vez que apenas contemplou os rendimentos auferidos pelo impugnante nos meses de outubro a dezembro de 1993, ou seja, não contemplou os recursos auferidos no exterior; 3.7 assim, a referida declaração (do ano-base 1993) provocou distorções na evolução patrimonial elaborada pela Fiscalização, que a conduziram à conclusão de que houve a citada evolução patrimonial a descoberto; 3.8 o contribuinte passa a explanar que, em janeiro de 1992, transferiu sua residência para o exterior (Espanha), uma vez que, por se tratar de atleta profissional, teve o seu passe negociado para o Club Deportivo Logroães, sendo que, com esta agremiação, o impugnante celebrou um contrato para as temporadas 91/92, 92/93, 93/94 e 94/95; 3.9 em outubro/1993, o impugnante retornou ao Brasil, contratado pela Sociedade Esportiva Palmeiras; deve-se notar, então, que, no ano- calendário 1993, o impugnante recebeu rendimentos do Palmeiras nos meses de outubro, novembro e dezembro, os quais totalizaram 61.614,00 UFIR, rendimentos estes que constam na declaração referente ao ano- calendário 1993, não tendo sido, assim, contemplados os recursos auferidos no exterior; 3.10 os referidos recursos foram recebidos no exterior, tendo sido fruto de seu trabalho para o Club Deportivo Logroães no período entre jan/1992 a ago/1993, e, portanto, como foram auferidos na condição de não-residente no País, estavam livres da incidência do imposto de renda brasileiro; 3.11 analisando a declaração de rendimentos (cópia anexada à presente impugnação, fls. 205/210) entregue ao Fisco espanhol, referente ao ano- calendário 1992, verifica-se que o impugnante auferiu ESP 14.700.231, tendo pago ESP 5.855.054 de imposto de renda, resultando em um rendimento líquido anual de ESP 8.845.177; tysl 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.033759/99-50 Acórdão n°. : 104-21.089 3.12 prossegue o impugnante argumentando que, utilizando uma taxa de conversão média (em 1°/07/1992), somente no ano-calendário 1992, auferiu o equivalente a 151.327,00 UFIR, conforme sua conversão demonstrada à O. 193; ou seja, o impugnante auferiu rendimento médio mensal equivalente a 12.610,00 UFIR (151.327,00 UFIR / 12 meses); 3.13 o impugnante ressalta que o valor das luvas referentes à temporada 92/93 (recebido em 1992) correspondia a ESP 15.000.000, tendo sido aumentado para ESP 20.000.000 para a temporada 93/94 (recebido em 1993), conforme o contrato assinado com a citada agremiação espanhola (fl. 203/204); 3.14 uma vez que não está de posse dos comprovantes de rendimentos auferidos durante o ano-calendário 1993, o impugnante faz uma projeção dos rendimentos auferidos nos meses entre janeiro a julho de 1993 (não considerando o aumento do valor das luvas): 6 meses x 12.610 UFIR = 75.660 UFIR; 75.660 +16.651 UFIR = 92.311 UFIR (onde o valor de 16.651 UFIR corresponde ao rendimento de junho/1993, convertido segundo cálculo demonstrado à O. 194); o impugnante teria, então, auferido, no mínimo, entre os meses de jan/1993 a jun/1993, um rendimento equivalente a 92.311 UFIR; 3.15 o impugnante prossegue conforme reproduzimos in verbis : "isto posto, mantendo a mesma sistemática adotada pelo Sr. Auditor Fiscal para a identificação da suposta variação patrimonial a descoberto, e considerando o rendimento auferido no exterior nos meses de janeiro a julho de 1993, a movimentação patrimonial para o ano-calendário 1994 apresentaria como saldo disponível de anos anteriores, o montante equivalente a 94.202,49 ufirs como inicialmente demonstrado na planilha anexa ao Termo de Verificação Fiscal", 3.16 assim, ao invés de o impugnante apresentar variação patrimonial a descoberto de 66.002,33 UFIR, ele apresentou uma sobra de rendimentos de 26.306,67 UFIR, razão pela qual não pode prosperar a presente autuação; 3.17 o contribuinte prossegue afirmando que não pode haver cobrança de tributo calcada em simples presunção. A suposta evolução patrimonial a descoberto pode ser considerada como indício de omissão de rendimentos, não podendo o Fisco cobrar tributo apenas com base em indício; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.033759199-50 Acórdão n°. : 104-21.089 3.18 é princípio em direito tributário a busca da verdade material dos fatos pelo Poder Público para fins de tributação, nunca contentando-se com singelos documentos produzidos pelas partes litigantes; 3.19 no sentido acima, cita vários autores - Agostinho Sartin, H. W. Kruse, Alberto Xavier, Augustin Gordillo; 3.20 assim sendo, se o Fisco não pode ou não retine as provas necessárias e suficientes da ocorrência do fato gerador tributário, deve abster-se de praticar o lançamento, pois do contrário resvalará para o total arbítrio, podendo até constituir crime de excesso de exação; 3.21 apoiado no art. 153, III, da Constituição Federal, e no art. 43, do CTN, afirma que o Fisco deveria, para formular exigência tributária válida sobre a variação patrimonial a descoberto, demonstrar que ela é essencialmente fruto de rendimento omitido, porque o fato gerador tributário é fato concretamente ocorrido e demonstrável, e não meramente decorrente de simples presunção; • 3.22 "em resumo, pode-se entender que a legislação ordinária apontada no auto de infração não poderia autorizar a cobrança de tributo com base na simples presunção, uma vez que, se assim o fizesse, estaria contrariando o Código Tributário Nacional, que lhe é hierarquicamente superior, o qual estabelece que o fato gerador é a aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica de renda. O tributo para ser cobrado exige que o contribuinte tenha comprovadamente, e não presumivelmente, auferido a disponibilidade jurídica ou económica de renda"; 3.23 o impugnante insurge-se, também, contra a glosa das deduções com dependentes; 3.24 para comprovar a correção das deduções com dependentes, expõe tabela à fl. 198; 3.25 diante do exposto na tabela, e considerando que restou provada a quantidade de meses de dependência conforme declarado, requer o impugnante que seja conhecida e provida a impugnação no que toca a este aspecto; 3.26 o contribuinte ataca, por fim, o cálculo dos juros de mora, argumentando que os juros de mora devem ser calculados à razão de 1% ao rk. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.033759/99-50 Acórdão n°. : 104-21.089 mês e não com base na variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais; 3.27 cita o art. 161, § 1°, do CTN, para fundamentar sua alegação de que os juros de mora devem ser de 1% ao mês; cita também o art. 4°, da Lei n° 1.521/51 - que proíbe a cobrança de juros superiores à taxa permitida em lei - e, no mesmo sentido, o parágrafo 3°, do art. 192, da CF/88; 3.28 uma vez assente que a lei tributária não pode dispor sobre taxa de juros em percentual superior a 1% ao mês, e tendo sido adotada a taxa SELIC para o cálculo dos juros moratórios, desvirtuada está a função de reposição do rendimento do capital extemporaneamente entregue ao credor; por isso, é indevida a aplicação da taxa SELIC para os juros de mora a partir de janeiro/1997, sendo necessário o reconhecimento da irregularidade do cálculo do débito fiscal, caso mantido; 3.29 sob a rubrica 'Itens Não Impugnados', o impugnante afirma concordar com as demais autuações que não foram aqui enfrentadas e que procederá com o devido recolhimento do imposto decorrente; 3.30 o impugnante conclui, então, a impugnação, requerendo que esta seja conhecida e provida, para o fim de julgar insubsistente a presente exigência fiscal." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 16/08/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II/SP exarou o Acórdão DRJ/SP011 n° 7.333 (fls. 221 a 237), assim ementado: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A variação patrimonial apurada, não justificada por rendimentos declarados ou comprovados, está sujeita a lançamento de ofício por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos, invocada pela autoridade lançadora. g_ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.033759/99-50 Acórdão n°. : 104-21.089 INCLUSÃO DE NOVAS DEDUÇÕES. DEPENDENTES. Após o lançamento de ofício, é incabível a retificação da declaração para inclusão da mãe como dependente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios decorre de expressa disposição legal. MATÉRIA INCONTROVERSA. A matéria não contestada expressamente na impugnação é considerada incontroversa e o crédito tributário, a ela correspondente, definitivamente consolidado na esfera administrativa. Lançamento Procedente" Quanto à matéria incontroversa, a decisão recorrida assim se manifesta (fls. 228): 115. O impugnante, à fl. 201 do presente processo, declara o seguinte: 'O impugnante concorda com as demais autuações que não foram enfrentadas na presente impugnação, e procederá com o devido recolhimento do imposto daí decorrente'. 6. Em vista da declaração acima e tendo em vista que não foram expressamente contestadas as seguintes infrações, todas descritas na 'Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais' do Auto de Infração: 6.1)Ano-Calendário 1994: - Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (Clube Atlético Mineiro, MSR Esportes Ltda., Confederação Brasileira de Futebol); - Dedução indevida de parte das despesas médicas; - Dedução indevida de parte das contribuições/doações. 6.2)Ano-Calendário 1995: - Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (MSR Esportes, Confederação Brasileira de Futebol); rt_ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.033759/99-50 Acórdão n°. : 104-21.089 - Dedução indevida de parte das despesas médicas. 7. Consideramos, em conseqüência, consolidado administrativamente o crédito tributário correspondente às supracitadas infrações? No mérito, a autoridade julgadora de primeira instância assim se manifesta, relativamente às alegações apresentadas na impugnação: QUANTO AO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL: "24. Ademais, mesmo que admitíssemos serem válidos os documentos listados no parágrafo 20 acima, os quais objetivam amparar a tese do impugnante de que não houve acréscimo patrimonial a descoberto em 1994, constataríamos que os mesmos são insuficientes para provar sua argumentação. Para comprovação do alegado, o contribuinte teria que apresentar documentos hábeis e idôneos - se em idioma estrangeiro, traduzidos para o português por tradutor juramentado - que demonstrassem os eventuais rendimentos auferidos no exterior durante o ano-calendário 1993, a efetiva percepção dos mesmos, e, também, a sua natureza (no caso, rendimentos do trabalho com retenção pela fonte pagadora no exterior). No presente caso, o contribuinte fez uma mera estimativa dos seus alegados rendimentos no ano-calendário 1993, a qual, por si só, é totalmente insuficiente para demonstrar não só a percepção dos rendimentos, mas, também, que os mesmos seriam isentos para a legislação brasileira. 25. 'Não alegar e alegar e não provar, são iguais'. Tendo em vista o acima exposto, concluímos que foi correto o procedimento da Fiscalização quanto à autuação por acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário de 1994, sob todos os aspectos analisados? QUANTO À GLOSA DA DEDUÇÃO COM DEPENDENTES: "34. Logo, a ausência de deduções na Declaração de Ajuste Anual deve ser interpretada como uma renúncia do contribuinte ao exercício de uma faculdade prevista em lei. O momento para o exercício dessa faculdade é quando da entrega da declaração anual, que pode ser retificada pelo contribuinte até que ocorra a notificação do lançamento (quando a retificação Is& 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.033759199-50 Acórdão n°. : 104-21.089 • visa reduzir ou excluir imposto) ou a qualquer momento (quando a retificação resulta em aumento do imposto). 35. Como a dedução pleiteada, ou seja, a inclusão de mais um dependente, visa reduzir tributo, concluímos que o impugnante não mais poderia introduzi-la em sua Declaração para o ano-calendário 1994 e, portanto, foi correta a glosa efetuada pela Fiscalização." QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC: 43. A adoção da taxa de referência SELIC como medida de percentual de juros de mora sobre tributos não pagos nos prazos legais se fez via lei ordinária já reportada, conforme faculta a Lei n°5.172, de 1966, art. 161, § 1°. (...) 48. Visto inexistir até a presente data decisão proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei que rege a utilização da taxa referencial do SELIC como juros de mora exigíveis dos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, deixa-se de examinar a questão da inconstitucionalidade suscitada pela impugnante por extrapolar os limites de sua competência. Trata-se, neste exato momento, de matéria que escapa à apreciação desta autoridade julgadora." Ao final, o Julgador de primeira instância considera procedente o lançamento. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de 1° Instância em 24/09/2004 (fls. 242), o contribuinte apresentou, em 11/10/2004, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 243 a 275, reiterando os argumentos constantes na Impugnação e acrescentando o seguinte: IA - embora os documentos apresentados estejam em língua estrangeira, é fato i 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.033759/99-50 Acórdão n°. : 104-21.089 notório que o contribuinte atuou no exterior; - as provas devem ser aceitas, em respeito ao princípio da verdade material; - ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, o contribuinte já comunicara a existência de todos os seus dependentes, inclusive sua mãe, conforme a contagem dos meses de dependência, o que significa que o recorrente não pretende obter a retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1995. Ao final, o contribuinte requer: - seja julgada improcedente a exigência fiscal mantida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP; e - a exclusão, da autuação fiscal, dos valores quitados, referentes à exigência relativa à dedução, no ano-calendário de 1994; de despesa relativa ao ano-calendário de 1993, bem como à dedução de despesas médicas não comprovadas, nos anos-calendário de 1994 e 1995 (DARF de fls. 275). As fls. 279 a Autoridade Preparadora atesta a efetivação do arrolamento de bens. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 279, que trata do envio dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. y.k. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.033759/99-50 Acórdão n°. : 104-21.089 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, tendo em vista as infrações a seguir elencadas. Ano-calendário 1994: a) omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (Clube Atlético Mineiro, MSR Esportes Ltda. e Confederação Brasileira de Futebol); b) dedução relativa ao ano-calendário de 1993, incluída no ano-calendário de 1994; c) falta de comprovação do valor integral de 5.608,20 UFIR, referente a despesas médicas, tendo apresentado recibos no valor de apenas 4.511,63 UFIR ; d) dedução indevida de dependentes, tendo em vista erro de soma no número de meses de dependência (de janeiro a julho de 1994 o total declarado foi de 23 meses, quando o correto seria de 16 meses; de agosto a dezembro de 1994 foi declarado 20 meses, sendo que o correto seria 15 meses); 0_ 13 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.033759/99-50 Acórdão n°. : 104-21.089 e) Dispêndios/Aplicações superiores aos Recursos/Origens, gerando Variação Patrimonial a Descoberto no valor de 66.002,33 UFIR. Ano-calendário de 1995: f) omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (MSR Esportes e Confederação Brasileira de Futebol); g) falta de comprovação da despesa médica referente ao Hospital Santa Paula Ltda., no valor de R$ 130,00. Quanto às matérias relacionadas nos itens "a" a "c", 't i e "g", não houve contraposição por parte do contribuinte, restando a este Conselho decidir acerca dos itens "d" e "e". Com relação ao item "e" - Dispêndios/Aplicações superiores aos Recursos/Origens, gerando Variação Patrimonial a Descoberto no valor de 66.002,33 UFIR - a despeito das alegações do recorrente no sentido de que teria recebido rendimentos do exterior que cobririam o acréscimo patrimonial a . descoberto, não foram juntadas aos autos provas que logrem confirmar tal tese. Tampouco foi colacionada documentação comprovando que os valores supostamente recebidos do exterior teriam sido lá tributados, no que se refere ao ano-calendário de 1994, e que ditas importâncias teriam efetivamente ingressado no País. No que tange ao item "d" - dedução indevida de dependentes, tendo em vista erro de soma no número de meses de dependência (de janeiro a julho de 1994 o total declarado foi de 23 meses, quando o correto seria de 16 meses; de agosto a dezembro de ?9,, 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.033759/99-50 Acórdão n°. : 104-21.089 • 1994 foi declarado o total de 20 meses, sendo que o correto seria 15 meses) - embora os quantitativos registrados pelo contribuinte denotem a intenção de pleitear o abatimento relativo a quatro dependentes, também não foi apresentado qualquer comprovante de dependência que justificasse a inclusão de sua genitora nessa categoria. Diante do exposto, não merece reparos a decisão recorrida, razão pela qual NEGO provimento ao recurso, lembrando que, do crédito tributário apurado, deve ser deduzido o valor Já recolhido pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005 XAtir-À-11ELENA COTTA CARD O 15 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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4684307 #
Numero do processo: 10880.054134/93-54
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – BASE DE CÁLCULO – CORRETA APURAÇÃO – DEDUTIBILIDADE DA CSL – Considerando que a legislação prevê a dedutibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro, para a apuração do IRPJ, considerando também que o tributo não tem efeito sancionatório nos termos do art. 3o do CTN, atributo específico de multa, a apuração do valor da imposição não pode desobedecer tais comandos e deve respeitar o correto procedimento. CSL – DIFERENÇA IPC/BTNF – EFEITOS – É legítima a apropriação do saldo devedor decorrente da diferença IPC/BTNF da correção monetária de balanço do ano de 1990 relativamente à CSL. A Lei 8.200/91 estabelece expressamente que a diferença aplica-se às demonstrações financeiras (art. 5o), ou seja, o lucro líquido utilizado tanto para formação da base do IRPJ quanto da CSL deve ser o mesmo. O tratamento exclusivo ao IRPJ é apenas o relativo ao momento do aproveitamento da despesa e da realização da receita. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.264
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para (I) reduzir a base de cálculo do ILL para 25% (vinte e cinco por cento), (II) admitir a dedução da CSL lançada de oficio na base de cálculo do IRPJ, e (III) cancelar na CSL a exigência da diferença do IPC/BTNF, sendo, neste item, vencidos os Conselheiros Nelson Losso Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, e designado o Conselheiro José Henrique Longo para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:05:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:05:00Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:05:00Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:05:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:05:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:05:00Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:05:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:05:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:05:00Z; created: 2009-07-13T18:05:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-07-13T18:05:00Z; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:05:00Z | Conteúdo => u: m ant MINISTÉRIO DA FAZENDA Zit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.054134/93-54 Recurso n°. :137.878 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1991 Recorrente : MAPRI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : 2* TURMA/DRJ-BFtASILIA/DF Sessão de : 13 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. :105-08.264 IRPJ — BASE DE CÁLCULO — CORRETA APURAÇÃO — DEDUTIBILIDADE DA CSL — Considerando que a legislação prevê a dedutibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro, para a apuração do IRPJ, considerando também que o tributo não tem efeito sancionatório nos termos do art. 3° do CTN, atributo especifico de multa, a apuração do valor da imposição não pode desobedecer tais comandos e deve respeitar o correto procedimento. CSL — DIFERENÇA IPC/BTNF — EFEITOS — É legitima a apropriação do saldo devedor decorrente da diferença IPC/BTNF da correção monetária de balanço do ano de 1990 relativamente à CSL. A Lei 8.200/91 estabelece expressamente que a diferença aplica-se às demonstrações financeiras (art. 5°), ou seja, o lucro liquido utilizado tanto para formação da base do IRPJ quanto da CSL deve ser o mesmo. O tratamento exclusivo ao IRPJ é apenas o relativo ao momento do aproveitamento da despesa e da realização da receita. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto MAPRI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para (I) reduzir a base de cálculo do ILL para 25% (vinte e cinco por cento), (II) admitir a dedução da CSL lançada de oficio na base de cálculo do IRPJ, e (III) cancelar na CSL a exigência da diferença do IPC/BTNF, sendo, neste item, vencidos os Conselheiros Nelson Lbsso Filho (Relator), !vete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, e designado o Conselheiro José Henrique Longo para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . , gl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10880.054134/93-54 Acórdão n° :108-08.264 Recurso n° :138.678 Recorrente : MAPRI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. DORI L PAD AN PRE SETE! 41/4),„044 UE 4 R: 40,4? " SIGNADO FORMALIZADO EM: f7 SET 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA° GIL NUNES e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ,fite> OITAVA CÂMARA Processo n° :10860.054134/93-54 Acórdão n° :108-08.264 Recurso n°. : 137.878 Recorrente : MAPRI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte Mapri Administração e Participações Ltda., foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 03/06, e seus decorrentes: ILL, fls. 275/280, e CSL, fls. 385/389, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades no exercício de 1991, período-base de 1990, descritas às fls. 60/61 e Termo de Verificação de fls. 51/53: "1- apuramos a contabilização de diversas despesas não usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, conforme discriminado abaixo, contrariando o disposto no artigo 191 e § §, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85450 de 04.12.80, complementa ainda o artigo 197 do mesmo Regulamento que não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem aos rendimentos e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento. PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Para deduzir uma despesa não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio correspondente à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, toma o pagamento devido. Inaceitável a dedução de pagamentos de serviços identificados, em nota fiscal, ou outros documentos de controle intemos com históricos sem fundamentações convincentes; 2- despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido em razão da empresa contrariamente ao disposto da legislação de regência (art. 3° da lei n° 8.200 c/c art. 38 do Decreto n° 332/91) não diferiu para o período-base de 1993 o efeito da correção IPC/I3TNF, imputando ao resultado do exercício de 1991 ano-base de 1990, período fiscalizado; toda diferença, contabilizando portanto saldo de correção monetária 3 • -il-", MINISTÉRIO DA FAZENDA t;•1/4-Pc1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;Afy: OITAVA CÂMARA Processo n° :10880.054134/93-54 Acórdão n° :108-08.264 indevidamente a maior. (art. 35 da lei 7713188). E em conseqüência quando da composição para apuração do lucro real, o resultado obtido não refletiu a realidade dos fatos, resultado este totalmente distorcido, que será feita uma nova composição em consonância com a legislação em vigor para os devidos ajustes." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 29/10/93, em cujo arrazoado de fls. 67/132, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- as empresas já tinham direito a chamada diferença IPC/BTNF antes do advento da Lei n° 8.200/1991, caso contrário ocorreria a tributação do capital e não da renda, sendo incontáveis as decisões administrativas e judiciais sobre a matéria expressando este entendimento; 2- o IPC é o índice mais correto para medir a inflação, devendo ser aplicado nas demonstrações financeiras das pessoas jurídicas por meio da correção monetária, por ser legal e constitucional; 3- a utilização do IPC, refletindo a perda do poder aquisitivo da moeda, impediu a tributação sobre a parcela do resultado que não representasse ganho real; 4- as alterações do critério de correção do BTN, desatrelando-se do IPC, o foram sem o amparo do processo legislativo, afrontando os princípios constitucionais da Capacidade Contributiva (art. 145, § 1° da CF), da Isonomia Tributária (art. 150, II da CF) e da Anterioridade (art. 150 III, "b", da CF), fazendo-o perder legitimidade para servir de indexador de balanços, por ter o executivo adotado índices distorcidos para sua apuração; 4 - • k54 k' 44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA I"' • is' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :LiSP. OITAVA CÂMARA Processo n° :10880.054134/93-54 Acórdão n° :108-08.264 5- a Lei n° 8.200/91, ao autorizar um complemento de correção monetária nas demonstrações financeiras do ano de 1990 (relativa à diferença IPC/BTNF), reconheceu a ocorrência de manipulação dos índices de correção monetária no exercício de 1991, período-base de 1990; 6- transcreve ementas de decisões judiciais, que consideram o IPC como o indexador a ser utilizado pelas empresas na atualização monetária das demonstrações financeiras do ano de 1990; 7- as despesas incorridas são dedutíveis, uma vez que foi indicada a operação ou causa que lhes deram origem (comissão por aproximação de negócio e custos incorridos na execução de operações sociais da contribuinte), sendo os beneficiários dos rendimentos e todas as operações acobertadas por notas fiscais devidamente registradas; 8- questiona a aplicação da Taxa SEM como juros de mora. Em 26 de dezembro de 2002 foi prolatado o Acórdão n° 4.451, da 2a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, fls. 484/490, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "DIFERENÇA IPC/BTNF — Consoante determina a legislação vigente à época, lei 7.799/89, artigo 10, o índice utilizado para a correção do balanço de 1.990 é o BTNF. A diferença do IPCIBTNF deve sofrer o tratamento estabelecido na lei 8.200/91 e alterações posteriores., Lançamento Procedente" Cientificada em 19 de março de 2003, AR de fls. 492-verso, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 22 de abril de 2003, em cujo arrazoado de fls. 518/535 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, a g regando, ainda, z .. . . 2.fTak tri MINISTÉRIO DA FAZENDA ''' • :t. s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ..'zt-Çe OITAVA CÂMARA Processo n° :10880.054134/93-54 Acórdão n° :108-08.264 que a exigência do ILL é inconstitucional e deve ser cancelada, pois o contrato social da empresa não prevê distribuição automática de lucros e que, em relação a CSL, a Lei n° 7.689/88 só determinava a adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido, sendo incabível a glosa no âmbito desta contribuição social das despesas de prestação de serviços, além da dedutibilidade da CSL lançada de ofício na base de cálculo do IRPJ. É o Relatório.of 6 érf te_. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::1?4:,t") OITAVA CÂMARA Processo n° :10880.054134/93-54 Acórdão n° : 108-08.264 VOTO VENCIDO • Conselheiro NELSON LÕSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, inclusive como o depósito recursal de fls. 539/541, pelo que dele tomo conhecimento. O litígio está sustentado nas seguintes matérias: glosa de despesas cuja efetividade não foi comprovada, diferença de correção monetária IPC/BTNF contabilizada indevidamente como despesa no ano de 1990, dedutibilidade da CSL lançada de ofício na base de cálculo do IRPJ e a inconstitucionalidade da exigência do ILL e da taxa Selic como juros de mora. Durante os procedimentos de fiscalização, a recorrente foi intimada a comprovar a efetividade das despesas de comissão registradas no exercício de 1991, período-base de 1990, não juntando cópias de pedidos, acerto de contas ou quaisquer outros indicativos da efetividade da operação, não o fazendo até a fase recursal. A dedutibilidade de custo e despesa está condicionada não só a sua necessidade, mas também à imperiosa comprovação de sua efetividade. Não há, portanto, que se falar em despesas normais, usuais ou necessárias, sem a prova da existência delas, ou de ter a empresa nelas incorrido. Não consegue a pessoa jurídica demonstrar sua efetividade, tratando-se de glosa de despesas com prestação de serviços. A jurisprudência deste Colegiado tem se pautado por exigir um conjunto de elementos que comprovem a sua efetivaP resta ão. No caso em apreço 7 Q11°1// e e Z.P.i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f2:(}"...t> OITAVA CÂMARA Processo n° : 10880.054134/93-54 Acórdão n° :108-08.264 faltam provas, através de documentos idôneos, de que os serviços foram prestados, ficando apenas a recorrente no campo da alegação. Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a contribuinte, que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco. Caberia à autuada contraditar esse conjunto probatório, demonstrando a lisura do procedimento adotado. É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que para serem aceitos os valores registrados na contabilidade como comissões sobre vendas deve ficar demonstrada, além de sua comprovação por documentos idôneos, efetivamente, a ocorrência da intermediação comercial e seu pagamento, não bastando que a emitente da nota fiscal esteja em situação regular com o fisco. A seguir, transcrevo ementas de acórdãos que expressam este posicionamento: "Acórdão n.°:101-92.235 CSRF IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - COMISSÕES SOBRE VENDAS - As despesas relativas a comissões sobre vendas devem ser comprovadas mediante documentação hábil e idônea, acompanhada da prova do efetivo pagamento pelos serviços prestados." Acórdão n° 101-85463 PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Para se aceitar a operacionalidade das despesas com a prestação de serviços por terceiras, além dos requisitos da necessidade, usualidade ou normalidade dos mesmos, é lícito antes indagar da existência desses serviços, ou seja, a sua realidade, mormente se alguns deles foram prestador por empresas irregulares perante à Receita FederaL COMISSÕES SOBRE VENDAS - Para a dedutibilidade do lucro líquido, de importância paga a título de comissão sobre vendas, e imprescindível, antes • de tudo que as referidas vendas tenham sido efetivadas através de quem recebe a comissão, o que é passível de comprovação. 8 19f MINISTÉRIO DA FAZENDA -..AR PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10880.054134/93-54 Acórdão n° :108-08.264 Acórdão n° 108-05.503 IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO: A manutenção no Passivo do Balanço de obrigações já pagas autoriza a presunção legal, prevista no art. 180 içlo RIR/80, de que as obrigações foram quitadas com receitas mantidas à margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção. Exclui-se da tributação o valor correspondente a erro de lançamento contábil. IRPJ - COMISSÕES SOBRE VENDAS: Para que sejam aceitas, as despesas relativas a comissões sobre vendas devem atender a três condições fundamentais: ser comprovada mediante documentação hábil e idónea, ter demonstrado seu pagamento efetivo e a sua realização, com a prova do vínculo entre a comissão paga e a venda correspondente. TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA: Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n° 8.218/91. Com a edição da IN SRF n° 32, publicada no DOU de 10/04/97 este entendimento ficou homologado pela Administração Tributária Federal. Recurso parcialmente provido." Não se trata, portanto, de glosa de despesa indedutível na apuração do lucro real, tais como multas punitivas, gastos não necessários etc, como argumentado pela autuada, mas sim de despesa cuja efetividade não foi comprovada. Então, por absoluta falta da prova da realização dos custos ou despesas glosados pela fiscalização, deve ser mantida a exigência quanto a estes itens do auto de infração. Em relação à contabilização indevida de despesa de correção monetária no ano de 1990, pela utilização do índice do IPC/BTNF, vejo que recentemente o Supremo Tribunal Federal se manifestou a respeito da constitucionalidade da Lei n° 8.200/91, entendendo que ela contém um benefício aos contribuintes, admitindo como válida, portanto, a restrição temporal de utilização dos valores de saldo devedor de correção monetária relativa à diferença IPC/BTNF porventura apurado e seu escalonamento contido no Decreto n° 332/91, conforme 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDAvÁ: " • g; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .r? OITAVA CÂMARA Processo n° :10880.054134/93-54 Acórdão n° :108-08.264 podemos observar pela ementa do Recurso Extraordinário n° 201.465-6 abaixo transcrita: 'EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.200/91 (ART. 3 0, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.682/92). CONSTITUCIONALIDADE. A Lei 8.200/91, (1) em nenhum momento, modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990, (2) nem determinou a aplicação, ao período- base de 1990, da variação do IPC; (3) tão somente reconheceu os efeitos econômicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária. O art. 3°, I (L. 8.200/91), prevendo hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituiu-se como favor fiscal ditado por opção política legislativa. Inocorrência, no caso, de empréstimo compulsório. Recurso conhecido e provido". Assim, com o posicionamento da mais alta corte deste pais quanto à Lei n° 8.200/91 e, por conseqüência, o reconhecimento da legalidade das determinações contidas no Decreto n° 332/91, constata-se que a recorrente estava impossibilitada de contabilizar como despesa no ano de 1990 o saldo devedor de correção monetária influenciado pela utilização do IPC/BTNF, devendo, portanto, ser mantido este item do lançamento relativo ao IRPJ. Além disso, quanto à CSL, o artigo 456 do RIR199, cuja matriz legal é o artigo 3° da Lei n° 8.200/91 e art. 11 da Lei n° 8.682/93, estabelece a limitação temporal para a dedutibilidade do saldo devedor da diferença IPC/BTNF, e identifica claramente que o benefício autorizado pelo legislador atingia apenas a apuração do Lucro Real, base de cálculo do Imposto de Renda, in verbis: 'Art. 456. A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - /PC e a variação do BTN Fiscal, nos termos do Decreto n° 332, de 4 de novembro de 1991, terá o seguinte tratamento fiscal (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°, e Lei n° 8.682, de 14 de julho de 1993, art. 11): io tiss MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-t?";ri`.›- OITAVA CAMARA Processo n° :10880.054134/93-54 Acórdão n° :108-08.264 I - poderá ser excluída do lucro líquido, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento em 1993 e de quinze por cento, ao ano, de 1994 até 31 de dezembro de 1998, quando se tratar de saldo devedor; (Omissis) § 1° A exclusão de que trata o inciso I poderá ser efetuada em qualquer período de apuração do ano-calendário ou distribuída pelos respectivos trimestres, a critério da pessoa jurídica. (Omissis)" Também o artigo 10 da Lei n° 8.200/91 delimita o beneficio ao Imposto de Renda, ao afirmar que °para efeito de determinar o lucro real - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas - a correção monetária das demonstrações financeiras anuais, de que trata a Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, será procedida, a partir do mês de fevereiro de 1991, com base na variação mensal do índice Nacional de Preços ao Consumidor— INPC". Regulamentando a matéria, o Decreto n° 332/91 dispôs que o resultado da correção monetária da Diferença IPC/BTNF/90 não terá influência no cálculo da CSL. Este artigo está assim redigido: "Art. 41. O resultado da correção monetária de que trata este capítulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n o 7.689/88 e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713/88, art. 35). § 1° Caso o resultado seja credor, sua distribuição a sócio ou acionista pessoa física acarretará a cobrança do imposto de renda na fonte, calculado segundo o previsto no art. 25 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, devendo essa incidência ocorrer, também, na hipótese da redução do capital aumentado com parcela do referido resultado, na proporção do valor da redução. § 2° Os valores a que se refere o art. 39, computados em conta de resultado, deverão ser adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88) e do imposto sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713/88, art. 35).negritei) 11 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10880.054134/93-54 Acórdão n° :108-08.264 Claro está que a Lei n° 8.200/91, ao admitir a existência da diferença relativa à utilização do índice IPC/BTNF, tratou de escalonar a dedutibilidade da despesa de correção monetária em seis anos-calendário, de 1993 até o ano de 1998, no âmbito do Imposto de Renda, e sendo esta dedutibilidade um benefício, como reconheceu o Supremo Tribunal Federal, não há que falar em possibilidade de sua dedutibilidade na apuração da base de cálculo da CSL no ano- calendário de 1990. O lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte foi formalizado por via reflexa e tem íntima relação com a parcela do IRPJ exigida e foi tributada aqui pela alíquota de 8%, prevista no artigo 35 da Lei n.° 7.713/88. Vejo que sua incidência já foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal que, em decisão de seu pleno, no julgamento do RE n° 172.058- 1/SC considerou ser o art. 35 da Lei n°7.713/88 inconstitucional para as sociedades anônimas e, quando não ocorrer a autOmática distribuição de lucros, para as sociedades por cotas de responsabilidade limitada. Cabe aqui transcrever a síntese conclusiva constante do voto do Ministro MARCO AURÉLIO, relator de tal Recurso Extraordinário no Tribunal Pleno, seção de 30/06/95: "Diante das premissas supra, concluo: a) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 conflita com a Carta Política da República, mais precisamente com o artigo 146, III, a, no que diz respeito às sociedades anônimas e, por isso, tenho como inconstitucional a expressão "o acionista" nele contida; b) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é harmónico com a Carta, ao disciplinar o desconto do imposto de renda na fonte em relação ao titular da empresa individual, uma vez que o fato gerador está compreendido na disposição do artigo 43 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar; c) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerra, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." 12 ar MINISTÉRIO DA FAZENDA ty° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;,194 OITAVA CÂMARA Processo n° :10880.054134/93-54 Acórdão n° :108-08.264 A própria administração tributária, por meio da IN SRF n° 63/97, admitiu, normatizando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 172058-1, de 30/06/95, a revisão do lançamento do ILL, nas hipóteses de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não restar provado que o contrato social da empresa atribui disponibilidade imediata do lucro aos sócios, no término do período-base. No caso em tela, a autuada é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, contendo o Contrato Social da recorrente, fls. 135/144, cláusula atribuindo disponibilidade imediata de 25% dos lucros apurados aos sócios cotistas, ficando os 75% restantes em lucros acumulados. Portanto, prevendo o Contrato Social da autuada a distribuição automática de 25% do lucro apurado como dividendos aos cotistas, deve ser reduzida a base de cálculo do ILL a este percentual, para que fique adequada ao previsto no contrato. Cabe razão à recorrente quanto ao pleito da dedutibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro exigida de oficio na formação da base de cálculo do IRPJ do ano de 1990, por não haver distinção entre o lucro real calculado no LALUR, Livro de Apuração do Lucro Real, e aquele apurado em procedimento de ofício, porque eles têm como ponto de partida o lucro liquido do exercício, levantado segundo os preceitos das leis comerciais, integrando a Contribuição Social sobre o Lucro, como despesa, o lucro contábil. O Conselho de Contribuintes há algum tempo se posicionou pela unicidade do lucro, independentemente de ter sido declarado ou apurado de ofício. Dessa forma, sempre acatou que o prejuízo existente no período auditado fosse levado em consideração na apuração do quantum debeatur. Como exemplo, trago à • colação o entendimento do acórdão n° 103-07.631, da lavra do ilustre Relator Urgel Pereira Lopes. 13 1.. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA "'fr t . .st". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:1t5 OITAVA CÂMARA • Processo n° :10880.054134/93-54 Acórdão n° :108-08.264 "COMPENSACAO DE PREJUÍZOS - MATERIA TRIBUTÁVEL APURADA EM AÇÃO FISCAL. A matéria tributável, apurada em ação fiscal, deve ser compensada com os prejuízos que sejam legalmente compensáveis, uma vez que a lei não distingue entre o lucro tributável declarado e o apurado em lançamento suplementar ou de oficio, considerando-se, ainda, que as parcelas da matéria tributável, identificadas em procedimento fiscal, também integram o lucro." Assim, não existindo distinção entre o lucro apurado em lançamento de ofício e o declarado, as matérias lançadas, exigidas de oficio, nela incluídos os tributos e contribuições, precisam respeitar as respectivas regras de incidência e apuração das bases de cálculo, devendo, no caso em voga, ano de 1990, ser admitida a dedutibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro exigida em procedimento de ofício, contemporânea à formação da base de cálculo do IRPJ aqui lançado, vez que o lucro real é calculado a partir do lucro líquido, após a dedução da Contribuição Social sobre o Lucro. As ementas a seguir expressam o posicionamento deste Conselho a respeito do assunto: "Acórdão n°: 108-05.617 - 16 de março de 1999, Relator Mário Junqueira Franco Júnior e acórdão n° 101-93.332 de 24/01/2001, Relatora: Sandra Maria Pereira Faroni. IRPJ — DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DO IRPJ — Por não existir diferença entre lucro declarado e lançado de ofício, a teor de remansosa jurisprudência deste Cole giado, a contribuição lançada de ofício deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ, pois o lucro real obtém-se do lucro líquido após a dedução da CSLL. Acórdão n° 101-91.660, 09 de dezembro de 1997 BASE DE CÁLCULO DO IRPJ — DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO — Apurada determinada matéria tributável, na apuração da base de cálculo do imposto de renda deve ser considerado o valor da contribuição social sobre ela incidente." 14 Cir MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' ,:tp "i ' s fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ffy-P OITAVA CÂMARA Processo no :10880.054134/93-54 Acórdão n° : 108-08.264 A alegação de inconstitucionalidade apresentada pela recorrente a respeito da inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora, não pode aqui ser analisada, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federai, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do . respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (Omissis) hl — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando exista decisão definitiva da mais afta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos ofprincípios da economia processual e celeridade. 15 4-1-.‘^.4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n° :10880.054134/93-54 Acórdão n° :108-08.264 É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. (Omissis) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: *As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca • definithm, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial." (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): 16 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA l• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, OITAVA CÂMARA Processo n° :10880.054134/93-54 Acórdão n° : 108-08.264 'DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Coleado Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido." (Ac. unânime da 2 Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência n°07/98, pág. 148— verbete 1/12.106). Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Além disso, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: 17 h. to" . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.0 OITAVA CÂMARA Processo n° :10880.054134/93-54 Acórdão n° :108-08.264 "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, 5 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros mais, pelo § 30 do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o taput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). Lançamentos Decorrentes: CSL E ILL. Os lançamentos da Contribuição Social sobre o Lucro e do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1- reduzir a base de cálculo da exigência do ILL para 25% (vinte e cinco por cento). 2- admitir a dedução da CSL exigida de ofício na formação da base de cálculo do IRPJ. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. NELSONUSS FIL • 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Og> OITAVA CÂMARA Processo n° :10880.054134/93-54 Acórdão n° :108-08.264 VOTOVENCEDOR Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Designado Com a devida vênia do Relator, entendo que a diferença de correção monetária devedora relativa à diferença IPC/BTNF do ano de 1990 é dedutivel para efeito da CSL. A Lei 8200 trouxe o reconhecimento do correto índice de correção das contas do balanço. Se adotado o índice é evidente que o balanço gera reflexos tanto na órbita do IRPJ quanto da CSL. Com efeito, o seu artigo 5° estabelece que o disposto na Lei aplica-se à correção monetária das demonstrações financeiras. Ora, demonstrações financeiras, nos termos da legislação societária (Lei 6.404/76), servem para apuração do lucro líquido que é ponto de partida para formação da base de cálculo do IRPJ e da base de cálculo da CSL. Tanto é que o oferecimento da tributação do saldo credor de correção monetária de balanço da Lei 7.799/89, tanto pelo IRPJ quanto pela CSL, decorria da sistemática das demonstrações financeiras, que devem ser consideradas como uma coisa única. O que se tratava distintamente, isso sim, era o diferimento do pagamento IRPJ sobre o lucro inflacionário, o qual não era aplicado à CSL. Desse modo, é inconcebível tratar de modo diferente esses dois tributos no tocante ao tema de correção monetária de balanço e formação do lucro das demonstrações financeiras,nceiras, ainda mais quando há dispositivo expresso nesse sentido (Lei 8.00/91, art. 5°). Ad40 19 . ' 4 . •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (1411: OITAVA CÂMARA Processo n° : 10880.054134/93-54 Acórdão n° : 108-08.264 O entendimento sobre a aplicação da Diferença IPC/BTNF em relação à CSL está pacificado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê de julgamento acerca do momento da apropriação da Diferença IPC/BTNF, mas que fornece subsídio à questão tratada nestes autos: "IRPJ — CSL e ILL — CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS — ANO DE 1990 — DIFERENÇA IPC X ETNF — Reconhecida expressamente pela Lei n. 8200/91, é legítima a apropriação, como despesa, da diferença de correção monetária integralmente no resultado do período-base de 1990, em respeito ao principio da irretroatividade das leis e ao primado do regime de competência. Nada impede que o contribuinte só o faça na apuração do resultado do período-base de 1991, uma vez que não gerado nenhum prejuízo para o Fisco. Legítima também a apropriação, nos anos de 1991 e 1992, das parcelas dos encargos de depreciações e respectiva correção monetária correspondentes à mesma diferença, por constituírem despesas incorridas nos períodos. (Ac. CSRF/01-02.623) Vale mencionar jurisprudência desta própria Câmara: IRPJ - CSL - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO DIFERENÇA IPC/BTNF: É legitima a aplicação da variação do IPC (índice do preço ao consumidor) na atualização monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano- base de 1990, índice expressamente reconhecido pela Lei n° 8.200/91 e Decreto n° 332/91. Os efeitos da recomposição do património da empresa devem ser reconhecidos nos períodos efetivamente incorridos, em respeito ao regime de competência. Ao coibir a influência deste efeito no lucro real e na base de cálculo da contribuição social o Decreto 332/91 extrapolou o conteúdo da Lei n° 8.200191. (Acórdão 108- 06019) IRPJ E CSLL - DEPRECIAÇÕES SOBRE PARCELAS DA DIFERENÇA IPC x BTNF - INEFICÁCIA DA REGRA CONTIDA NOS ARTS. 39 E 41 DO DECRETO N 332/91- A quota de depreciação deve ser calculada sobre o valor atualizado do bem, devendo ser contabilizada no período-base em que são considerados incorridos os custos, pelo desgaste do bem em função do seu uso na atividade da empresa, m estre' 20 • o, ;k., ' MINISTÉRIO DA FAZENDA j' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4::::(ftí5 OITAVA CÂMARA Processo n° :10880.054134/93-54 Acórdão n° :108-08.264 obediência ao regime de competência. O diferimento compulsório da dedutibilidade prevista no art. 39 do Decreto n 332/91, além de ferir o regime de competência, não encontra respaldo em lei, contrariando o comando contido no art. 99 do CTN. (Acórdão 108-05876) CSL - DIFERENÇA IPC/BTNF - LEI N° 8.200/91 - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91 no julgamento do RE n° 201.465-6, entendendo tratar-se a utilização do IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras um beneficio concedido à contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto n° 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento de seus efeitos no âmbito do IRPJ. O art. 3° da Lei n° 8.200/91 não incluiu a Contribuição Social sobre o Lucro no campo destas restrições, limitando-a ao IRPJ. Por força do artigo 5° desta mesma lei, as empresas deverão corrigir as demonstrações financeiras com base no IPC, influenciando a apuração do lucro liquido, ponto de partida para a determinação desta contribuição. (Acórdão 108-07156) CSL — CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENÇA IPC X BTNF — ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, EXAUSTÃO E BAIXA — É legitima a dedução do diferencial de correção monetária entre IPC e BTNF dos encargos de depreciação, exaustão e baixa na apuração da base de cálculo da CSL, uma vez que a Lei 8200/91 reconheceu a referida diferença. (Acórdão 108- 06.143) Assim, voto no sentido de cancelar na CSL a exigência da diferença do IPC/BTNF. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. I - JOAPas E eN e Fel 21 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002204/00-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI Nº. 9.430, DE 1996 - CONTA CONJUNTA - LIMITES - Os limites legalmente estabelecidos para os depósitos/créditos bancários, tanto o individual como o anual, são dirigidos a cada titular da conta conjunta e não ao somatório de depósitos/créditos bancários. IRPF - LEI Nº. 9.430, DE 1996, ART. 42 - CONTA CONJUNTA - INTIMAÇÃO - A prévia intimação aos titulares de contas conjuntas, uma vez que apresentem declaração anual de ajuste em separado, constitui inafastável exigência de lei material, por proporcionar, ou não, a base material da presunção legal, não justificados, ou, justificados, os créditos questionados. A intimação a apenas um titular, ainda que todos sob procedimento fiscal, fragiliza o lançamento por ancorá-lo em presunção de renda sob presunção de não justificativa, por todos, de origem da dos créditos bancários. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRPF - LEI N°. 9.430, de 1996, ART. 42- CONTA CONJUNTA — INTIMAÇÃO - A prévia intimação aos titulares de contas conjuntas, uma vez que apresentem declaração anual de ajuste em separado, constitui inafastável exigência de lei material, por proporcionar, ou não, a base material da presunção legal, não justificados, óu, justificados, os créditos questionados. A intimação a apenas um titular, ainda que todos sob procedimento fiscal, fragiliza o lançamento por ancorá-lo em presunção de renda sob presunção de não justificativa, por todos, de origem da dos créditos bancários. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J Ifr nn a MARI a SCHERRER LEITÃO IDENTE inv '1BERTO WILLIA11111.: ÇALVES RELATOR • • .• • • ‘.1) s' 4•;,4 ••••Ne MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002204/00-11 Acórdão n°. : 104-19.663 FORMALIZADO EM: 20 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOLÓ, 2 , 40.1:;44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IP" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002204/00-11 Acórdão n°. : 104-19.663 Recurso n°. : 135.510 Recorrente : ANTÔNO CASEMIRO BELINATI RELATÓRIO Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e Curitiba, PR, a qual, através de sua 2a Turma, considerou procedente a exação de fls. 394, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificada, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda pessoa física atinente aos exercícios financeiros de 1998 a 2000, anos calendários de 1997 a 1999, estribada em omissão de rendimentos, assim considerados depósitos bancários sem origem identificada em meses específicos dos anos calendários antes reportados, conforme fls. 380/386, agregados, mensalmente, para efeitos de lançamento às fls. 395. De acordo com o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 375/389, o contribuinte, juntamente com seu cônjuge e filhos, teve seu sigilo bancário quebrado por decisão judicial, processo n° 2001.70.01.00438-0, 3 a Vara Federal de Londrina, PR. Nos extratos bancários examinados, excluídos os créditos decorrentes de salários, adiantamentos de salários, transferências entre contas e outros créditos identificados, foi solicitada a comprovação da origem dos demais recursos aportados às contas ao titular primeiro titular das mesmas. No caso, ora a cônjuge da contribuinte, ora o próprio ,,n ribuinte, ora, a terceiro, filho de ambos, por se tratarem de contas conjuntas, fls. 379/386. )1a 3 • . • .. . . •. . . . .. -.'4:.--; •.:V: MINISTÉRIO DA FAZENDA , i-;••n,!? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,..r.,,,j, .:;-:;1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002204/00-11 Acórdão n°. : 104-19.663 Face à falta de comprovação dos aludidos créditos, por serem superiores, anualmente, a R$ 80.000,00, e, tendo em vista o disposto no art. 66 da Medida Provisória n° 66102, foi exigido o imposto e cominações legais sobre 50% dos valores apurados como sem origem identificada. Quer na peça impugnatória, quer na fase recursal, o contribuinte alega, em síntese: 1.- da nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa, visto que somente um dos titulares das contas foi intimado a comprovar as origens dos créditos tidos como rendimentos omitidos; 2- da decadência para os períodos até novembro/97, face ao disposto no art. 150, § 4° do CTN, e art. 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96; 3.- da irregular e inconstitucional quebra do sigilo bancário; 4.- sem a caracterização da disponibilidade econômico-financeira, mediante confronto entre entradas e saídas, a exigência configurar- se-ia confisco. Finalmente, insurge-se contra a taxa SELIC, como juros moratórios. A decisão recorrida rejeita os argumentos impugnatórios, sob os seguintes fundamentos, também em síntese: 1.- a intimação a apenas um dos titulares de conta conjunta não constitui cerceamento do direito de defesa quando estes compõem o mesmo núcleo familiar, com negócios comuns, inclusive residindo no mesmo endereço, estando os mesmos sob ação fiscal simultânea, acompanhada pelo mesmo defensor. Trata-se de formalidade prescindível, em face dos princípios da informalismo e da verdade material, que orientam o processo administrativo fiscal (SIC!); 2.- somente ocorre a decadência a que se reporta o art. 150, § 4°, do CTN, em havendo pagameno do tributo devido; no caso, a decadência reportar-se-ia ao artigo 173, I, do mesmo CTN. 4 . .• .•.... .. . , 4‘/; MINISTÉRIO DA FAZENDA ',.=•:;;C.,W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002204/00-11 Acórdão n°. : 104-19.663 3.-não há que se cogitar, na área administrativa da inconstitucionalidade de quebra do sigilo bancário. 4.- não dispõe o julgador de elementos para dispensar encargos legais previstos em lei. 1 Mantém o lançamento sob a égide da Lei n° 9.430/96, art. 42. É o Relatório. 5 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA.4! . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002204/00-11 Acórdão n°. : 104-19.663 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Se menção ao equivocado entendimento da decisão recorrida, relativamente à decadência, visto que, para um mesmo tributo, ante o mesmo fato gerador é absolutamente insustentável dois conceitos de decadência. Evidentemente, igualmente insustentáveis os conceitos e fatos que sustentaram não só o lançamento, como a decisão recorrida. Ora, sob os inafastáveis pressupostos da legalidade estrita e objetiva e da verdade material, inerentes a qualquer processo de determinação e exigência de créditos tributários em favor da União é que a pendenga deve ser analisada e decidida. Como sói acontecer neste Colegiado. Assim, no que pertine à lide, cabe observar que: 1.- de acordo com o art. 42, § 3° da lei n° 9.430/96: § 3° - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: n;\ 6 . • - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002204/00-11 Acórdão n°. : 104-19.663 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual ou inferior a R$.12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$.80.000,00 (oitenta mil reais). 2.- O art. 58 da Medida Provisória n° 66/02, por sua vez, acrescentou o § 6° ao art. 42 da Lei n° 9.430/96, com a seguinte redação: § 6° - Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Neste estrito enfoque legal a 4a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 104-19.068, de 05.11.02, aprovado à unanimidade, Relator Conselheiro Remis Almeida Estol, assim se manifestou, conforme sintetizado nas ementas do aludido Acórdão: IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 9.430/96 — CONTA CONJUNTA — LIMITES — Os limites legalmente estabelecidos para os depósitos/créditos bancários, tanto o individual como o anual, são dirigidos a cada titular da conta conjunta. IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 9.430/96 — CONTA CONJUNTA — LIMITES — AUTORIZAÇÃO — A Lei n° 9.430/96 não autoriza o lançamento com base em depósitos/créditos bancários não comprovados, quando estes não alcançarem os valores limites individual e anual, nela mesmo estipulados. Como já mencionado é evidente que os dispositivos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, matriz legal do art. 849 do RIR/99, a exemplo de todas as leis, se dirig m a cada um do universo de contribuintes (pessoa física ou jurídica), sendo certo que o li nual de 7 -- . -: L'& .,1.41-4--:--.:V", MINISTÉRIO DA FAZENDA7-, -. : •oftJ,-"-:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,,,,i. ".,à'_,;1,N-1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002204/00-11 . Acórdão n°. : 104-19.663 R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) é relativo a cada titular da conta bancária, bastando que as declarações tenham sido apresentadas em separado e que ambos tenham rendimentos próprios. Como é o caso presente, fls. 375 e 376. Há, entretanto, questão ainda mais grave, levantada pelo contribuinte, de não ter sido intimado à comprovação das origens dos créditos bancários, quando segundo titular de conta bancária. Questão esta formalizada pelo fisco às fls. 301 do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, "verbis": "... cabendo esclarecer que somente o primeiro titular das contas conjuntas foi intimado a comprovar a origem dos recursos depositados/creditados". Ao contrário do equivocado entendimento recorrido, não se trata de mero formalismo. A prévia intimação aos titulares de contas conjuntas, uma vez que apresentem declaração anual de ajuste em separado, constitui inafastável exigência explicita e expressa de lei material, por proporcionar, ou não, a base material da presunção legal, uma vez não justificados, ou, justificados, os créditos questionados. Basta atentar ao disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, "verbis": "Art. 42— Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósitos ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." (grifos não do original). Embora reconheça como verdadeiro o consignado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, de intimação fiscal de apenas um dos titulares das contas correntes conjuntas, a decisão recorrida informa que o contribuinte foi solicitado que 11apresentasse documentação, relativamente às contas conjuntas mantidas o\m sua esposa 8 ;• • - •-:1;: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002204/00-11 Acórdão n°. : 104-19.663 ou seu filho, nas quais ela figurava como primeiro titular, como se vê no documento de fls. 326/330. Entretanto, não está invalidada a questão de intimação de apenas do primeiro titular de cada conta conjunta, como formalizado pelo fisco. Assim procedendo o fisco tomou, como fundamento da exação, a presunção de que, bastava intimar um dos titulares: se este não comprovasse as origens dos depósitos/créditos, estes, por presunção legal, seriam considerados rendimentos omitidos. Basta atentar que a própria decisão recorrida reconhece que, para a conta conjunta 0125-16310-50, Agência 10125, HSBC, foi intimada apenas a primeira titular Emitia de Salles Belinati; para a conta conjunta 28.4875-2, Agência 0125, Banco do Estado do Paraná, foi intimada apenas a primeira co-titular Emilia de Salles Belinati; para a conta conjunta 43.486-3, Agência 039, Banco do Estado do Paraná, foi intimado apenas o primeiro co-titular, no caso, o contribuinte, e, para a conta conjunta 12000-0050-57, Agência 1200, HSBC, foi igualmente intimado apenas o contribuinte, como primeiro co-titular, fls. 432. Ora, o procedimento fiscal, não oferece qualquer segurança ao lançamento, visto ancorar-se a presunção legal em presunção de carência de origem dos créditos bancários, independentemente da existência de intimações prévias a todos os titulares identificados das contas bancárias. Ocioso mencionar que, quando legalmente autorizadas como fundamento de uma imposição tributária, mesmo as presunções se alicerçam em fatos concretos e objetivos, exigidos à sustentação da presunção legal. Assim, para a presunção legal autorizada de que trata o art. 42 da Lei n° 9.420/96, constitui seu inafastável sustentáculo factual a existência de depósitos/créditos bancários sem origem justifica por parte do contribuinte, intimado, prévia e necessariamente este, à sua comprovação. 9 , • . ''.. .: Â!',..g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002204/00-11 Acórdão n°. : 104-19.663 Ora, o lançamento se apresenta absolutamente fragilizado, visto ancorar-se em presunção de presunção, não se enquadrando no contexto da legalidade estrita e objetiva e da verdade material, pressupostos da qualquer determinação e exigência de créditos tributários em favor da União. Porquanto, no que toca aos fundamentos da exação, não estribada a presunção legal em fatos comprovados. Sim, presumidos. , Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. S. .r. as Sessões - DF -m03 de dezembro de 2003 il‘M,4 j, ri \ RO: ERTO WILLIAM GONÇALVES _ io

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Numero do processo: 10880.035363/90-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - COMISSÃO DE AGENTES - EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS - A prática do comércio exterior exige que o exportador pague comissões aos agentes intermediários. São dedutíveis do lucro real as importâncias pagas a título de comissões para as exportações, sobretudo quando os respectivos documentos indicarem a operação que deu origem a tal pagamento e quando o comprovante do pagamento individualizar o beneficiário. IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Para caracterizar a distribuição disfarçada de lucros, a autoridade lançadora deve comprovar, de forma inequívoca, que houve favorecimento para acionista controlador ou empresas coligadas/interligadas com sede no exterior. IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS PARA EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS - LUCROS DE EXPLORAÇÃO - Os valores das comissões pagas a agentes no exterior e os fretes pagos a transportadores estrangeiros nas exportações com cláusula CIF ou C&F integram a receita bruta e de acordo com o artigo 178 do RIR/80, estes valores não são deduzidos para a obtenção da receita líquida de exportação incentivada prevista no artigo 290 e § 1º do RIR/80. IRPJ - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - No exercício de 1987, quando a percentagem da receita de exportação incentivada sobre a receita total é superior a 25% e inferior a 50%, cabe a incidência de Adicional do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica de 4%, como estabelecido no artigo 14, do Decreto-lei nº 2.303/86 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - PATRIMÔNIO LÍQUIDO - PROVISÃO PARA IMPOSTO DE RENDA - No lançamento de ofício, não cabe a glosa de despesa de correção monetária, sob a alegação de que o sujeito passivo é obrigado a constituir provisão para imposto de renda, excluindo o valor da provisão do Patrimônio Líquido, tendo em vista que o lucro real cuja tributação está sendo pretendida pelo Fisco não integra ainda a conta de reserva tributada no Patrimônio Líquido. TRD - A Taxa Referencial Diária, como juros de mora, só pode ser cobrada a partir do mês de agosto de 1991 (Ac. CSRF/01-01.773/94).
Numero da decisão: 101-92507
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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MINISTÉRIO DA FAZENDA — - . ,•;i.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA, ,..,. , PROCESSO NI° : 10880.035363/90-81 RECURSO N° : 116.679 MATÉRIA : IRPJ - EXS: DE 1986 A 1988 RECORRENTE : GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA. RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO(SP) SESSÃO DE : 26 DE JANEIRO DE 1999 ACÓRDÃO N° : 101-92.507 , IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - COMISSÃO DE AGENTES - EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS - A I prática do comércio exterior exige que o exportador pague I comissões aos agentes intermediários. São dedutíveis do I lucro real as importâncias pagas a título de comissões para as 1 exportação, sobretudo quando os respectivos documentos indicarem a operação que deu origem a tal pagamento e I' quando o comprovante do pagamento individualizar o beneficiário. , IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Para caracterizar a distribuição disfarçada de lucros, a autoridade lançadora deve comprovar, de forma inequívoca, que houve favorecimento para acionista controlador ou empresas coligadas/interligadas com sede no exterior. IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS PARA EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS - LUCROS DE EXPLORAÇÃO - Os valores das comissões pagas a agentes no exterior e os fretes pagos a transportadores estrangeiros nas exportações com cláusula CIF ou C&F integram a receita bruta e de acordo com o artigo 178 do RIR/80, estes valores não são deduzidos para i a obtenção da receita líquida de exportação incentivada I prevista no artigo 290 e § 1 0 do RIR/80. , , IRPJ - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - No exercício de 1987, quando a percentagem da receita de exportação incentivada sobre a receita total é superior a 25% e inferior a 50%, cabe a incidência de Adicional do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica de 4%, como estabelecido no artigo 14, do Decreto-lei n° 2.303/86 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - I PATRIMÔNIO LÍQUIDO - PROVISÃO PARA IMPOSTO DE RENDA - No lançamento de ofício, não cabe a glosa de despesa de correção monetária, sob a alegação de que o sujeito passivo é obrigado a constituir provisão para imposto de renda, excluindo o valor da pro isão do Patrimônio Líquido, I ,tendo em vista que o lucro reay cuja tributação está sendo 1 pretendida pelo Fisco não inte ainda a conta de reserva tributada no Patrimônio Líquid rr) / , ' PROCESSO N° : 10880.035363/90-81 ACÓRDÃO N° : 101-92.507 RECURSO N° : 116.679 RECORRENTE : GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA. TRD - A Taxa Referencial Diária, como juros de mora, só pode ser cobrada a partir do mês de agosto de 1991 (Ac. CSRF/01-01.773/94). „- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E "ON r1Z0-1 R ' UES " - I NT 414 - -KAZUir S " ELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausentes, justificadamente, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 2 PROCESSO N° : 10880.035363190-81 ACÓRDÃO N° : 101-92.507 RECURSO N° : 116.679 RECORRENTE : GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA. RELATÓRIO A empresa GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 60.500.246/0001-54, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. O crédito tributário de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica exigido corresponde a 3,944.673,07 BTNF acrescida da multa de lançamento de ofício de 50%, calculado sobre o valor originário do imposto. Este crédito tributário foi calculado sobre as seguintes parcelas consideradas tributáveis: DECRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES PERÍODO-BASE TRIBUTADAS Exclusão indevida da lucro real da parcela 02112/84-01112/85 8.423.771.188 do lucro oriundo de exportação incentivada 01/12/85-30/06/86 9.649.082,83 de produtos manufaturados e/ou serviços 01/07/86-31/12186 10.896.320,24 01101187-31/12/87 245.697,60 Despesas indedutíveis - comissões sobre 02/12/84-01/12/85 23.966.649.262 exportações 01/12/85-30/06186 34.178.122,08 01/07186-31112/86 30.605.688,29 01/01187-31/12/87 7.864.681,52 Adicional IRPJ declarado a menor 01/07186-31/12/86 7.459.875,00 Despesa indevida de correção monetária - 01/12/85-30/06/86 4.153.790,02 obrigatoriedade de provisão para IRPJ de 01/07/86-31/12/86 6.518.898,13 lançamento de ofício 01/01/87-31/12187 251.468.366,16 TOTAL 32.753.460.971 87 3 PROCESSO N° : 10880.035363190-81 ACÓRDÃO N° : 101-92.507 Fundamentalmente, a exigência estriba-se na tributação concernente a exclusão indevida do lucro real da parcela do lucro de exploração oriundo de exportações incentivadas de produtos manufaturados e glosa de custos/despesas operacionais de comissões sobre as exportações incentivadas, por entender que ficou caracterizada a distribuição disfarçada de lucros. Os dois tópicos restantes: adicional de IRPJ calculada a menor e despesa indevida de correção monetária do patrimônio líquido decorrem dos tópicos anteriores porque só subsiste a exigência, se mantida a tributação das duas rubricas anteriores. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL A fiscalização disse que a autuada não excluiu da Receita Líquida das exportações incentivadas ou elas equiparadas, os fretes realizados por transportador estrangeiro e as comissões de agentes no exterior e, em conseqüência, excluiu indevidamente uma parcela maior do lucro real, relativa ao lucro de exploração das exportações, infringindo o disposto nos artigos 290, 308 e § único, 387, inciso II, e 412 do RIR/80, combinado com a Portaria ME n° 292/81 e Ato Dedaratório (Normativo) CST n o 5/79 e 119/86. A recorrente refuta a acusação afirmando que a Portaria MF n° 292/81 diz respeito a crédito prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados e não se aplica a exclusão do lucro real para fins de incidência do Imposto sobre a Renda - Pessoa Jurídica. Esclarece que para a apuração do lucro real, o parágrafo 1° do, artigo 290 do RIR/80, refere-se a relação entre a receita líquida de vendas na exportações incentivadas e o total da receita liquida de vendas da pessoa jurídica a ser aplicada sobre o lucro da exploração para fim de exclusão do lucro real e que o conceito de receita líquida está contido no artigo 178 do RIR/80, com a redação que não permite qualquer dúvida. Se a receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre as vendas, não há como determinar a exclusão de comissões de agent no exterior e dos fretes pagos a transportadores não nacionais, como quer a fiscalização. 4 PROCESSO N° : 10880.035363/90-81 ACÓRDÃO N° : 101-92.507 Acrescenta que o Ato Declaratório (Normativo) CST n° 119/86 não pode alterar texto de lei para aumentar a base de cálculo do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e que o Ato Declaratório (Normativo) CST n° 05/79 não serve para validar o raciocínio porque este último ato, autoriza o acréscimo de frete pago a empresa nacional à receita de exportação e, portanto, não prejudica o exportador. COMISSÕES DE AGENTES NO EXTERIOR A glosa de despesas de comissões de agentes no exterior deu-se em virtude da falta de comprovação da efetiva interveniência do beneficiário do rendimento GOODYEAR INTERNACIONAL CORPORATION, sediada em Akron, Ohio 44136 USA, 1144 East Market Street) controlada pela THE GOODYEAR TIRE & RUBBER COMPANY, que também é a acionista majoritária da GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA com a participação de 99,98 % no Capital Social. Como a grande maioria das vendas foram para as empresas controladas pela GOODYEAR TIRE & RUBBER COMPANY, a fiscalização entendeu que houve infração dos artigos 191, 369, combinado com 370, inciso VI, do RIR/80, ou seja, os dispêndios foram considerados corno despesas operacionais indevidas e distribuição disfarçada de lucros. Fisco não contestou o efetivo pagamento e nem a operação que lhe deu a causa. A acusação funda-se sómente no fato de que o beneficiário das comissões são empresas interligadas ou coligadas. Contra a acusação, a recorrente explicita que as comissões de agentes constituem praxe no comércio internacional e que o fato de a CACEX/DECEX autorizar a remessa de moeda estrangeira, por si só, é suficiente para validar o pagamento e, conseqüentemente, a sua dedutibilidade como custos e/ou despesas operacionais. Quanto a alagada distribuição disfarçada de lucros, fato de o beneficiário da comissão ser uma coligada ou interligada, também, não autoriza a presunção estabelecida em lei porquanto exit a prova do valor notoriamente superior ao de mercado, à cargo da autoridade lançadora. 5 PROCESSO N° : 10880.035363190-81 ACÓRDÃO N° : 101-92.507 , Acrescenta mais que as comissões glosadas estão contabilizadas em , quatro códigos distintos , inclusive para a coligada na Inglaterra, por venda à empresa polonesa e para a Acisa - Paraguai, por vendas para empresas sediadas no Paraguai e 1 que, portanto, a acusação genérica, corno feita pela autoridade lançadora, não pode subsistir. , ADICIONAL DO IRPJ Conforme demonstrativo de fls. 188, a fiscalização diz que excluindo-se as comissões de agentes e fretes pagos a transportadores estrangeiros, o percentual da -, receita líquida de exportações incentivadas com a receita líquida de vendas não atinge a 25% da receita liquida total e assim, caberia a incidência do Adicional do IRPJ de 7%, como previsto no artigo 14, do Decreto-lei n° 2.303/86. A recorrente diz como não procedem a exclusão das comissões dos agentes e fretes pagos a exportadores, deve ser julgado improcedente a imputação do Fisco, devendo restabelecer o cálculo procedido pela autuada. DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO A fiscalização entendeu que, mantida a tributação estabelecida nos tópicos anteriores e calculado o montante do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, este valor deveria ter sido provisionado e como esta provisão deveria ter sido excluído do Patrimônio Líquido, teria ocorrido excesso de despesas de correção monetária (passiva) do referido Patrimônio Líquido, infringindo assim, o artigo 172, § único, 347, inciso I, do RIR/80. 1 A recorrente explicita que como as glosas pretendidas pela fiscalização não procedem, não podem subsistir esta acusação e que a jurisprudência do Primeiro Conselho Contribuintes (Ac. 101-82.403)91 - DOU de 23/12/92) repele a pretensão da autoridade lançadora. Ao final, solicita, ainda, seja afastada a TRD - Taxa Referencial Diária durante o ano de 1991, tanto coco correção monetária como juros de mora.o É o relatório. 3. .,. 6 , PROCESSO N° : 10880.035363/90-81 ACÓRDÃO N° : 101-92.507 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido por este Colegiado. COMISSÕES DE AGENTES NO EXTERIOR No caso dos autos, as exportações foram efetivadas, ou seja, as operações foram identificadas e as comissões foram pagas e a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes tem sido favorável ao sujeito passivo. Entre outros Acórdão, cita-se o de ri° 103-09.026, de 10 de abril de 1989, com a . seguinte ementa: 1 "DESPESAS OPERACIONAIS - COMISSÕES PAGAS NA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - A prática do comércio exterior exige que o importador ou o exportador pague comissões aos agentes intermediários. São dedutiveis do lucro real as importâncias pagas a titulo de comissões para as importação ou exportação, sobretudo quando os respectivos documentos indicarem a operação que deu origem a tal pagamento e quando o comprovante do pagamento individualizar o beneficiário." No voto condutor do Acórdão acima, o relator assevera que: "Glosou a fiscalização as despesas com comissões, sem a prova da I efetiva intermediação do beneficiário nos negócios de importação e revenda de mercadorias. Entendo que se deve dar razão à empresa. As comissões foram pagas no campo especifico das importações, onde há rigoroso controle da CACEX Além do mais, quem opera com exportações e importações há de submeter-se aos usos e costumes internacionais e, como se sabe, no comércio internacional não se faz nada sem pagar comissão." As comissões foram efetivamente pagas dentro das normas e padrões de usos e/eu costumes internacionais e as exportações foram efetivadas, com ingresso de divisas e as operações - 7 ,, PROCESSO N° : 10880.035363/90-81 ACÓRDÃO N° : 101-92.507 os beneficiários estão devidamente identificados. Além disso, existem contratos de representação regularmente assinados e que devem ser cumpridos. A glosa das despesas de comissão foi efetivada por mera suspeita ou presunção de que os serviços de intermediação de venda não foram prestados. Simples suspeitas não são motivos suficientes para descaracterizar a dedutibilidade das comissões efetivamente pagas. Assim, entendo que deva ser restabelecida a dedutibilidade das despesas de comissões sobre a exportação de produtos manufaturados. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS A fiscalização entendeu e a autoridade julgadora de 10 grau confirmou que está caracterizada a infração dos artigos 369 e 370, inciso VI, do RIR/80. O artigo 370 dispõe: "Art. 370 - Para efeito de determinar o lucro real da pessoa jurídica: ..- VI - nos casos do artigo 369, as importâncias pagas ou I creditadas ao acionista controlador que caracterizarem as i condições de favorecimento não serão dedulliveis." A cópia da Alteração do Contrato Social anexada, as fls. 02/06, bem das ,, declarações de rendimentos indicam que o controlador da autuada é THE GOODYEAR TIRE & RUBBER COMPANY mas o beneficiário das comissões de agente seda a GOODYEAR INTERNATIONAL CORPORATION. 1 Para a caracterização da distribuição disfarçada de lucros, além de o I beneficiário das importâncias pagas ser acionista controlador devem ficar demonstradas, de forma inequívoca, as condições de favorecimento, nos casos estabelecidos no artigo 1 369. 1, O artigo 369 estabelece a unção de distribuição disfarçada e define o I , acionista controlador, nos seguintes termos: 8 PROCESSO N° : 10880.035363/90-81 ACÓRDÃO N° : 101-92.507 "Árt. 369 - Presume-se ainda distribuição disfarçada de lucras se a companhia contrata com o acionista controlador, ou com seu parente até o terceiro grau, inclusive os afins: I o os negócios de que tratam os incisos I a VI do artigo 367, nas condições ali definidas II - qualquer outro negócio, em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para o acionista controlador do que as que prevaleçam no mercado ou em que a companhia contrataria com terceiros. § 1 - Para as efeitos deste artigo considera-se: a) acionista controlador a pessoa física ou grupo de pessoas físicas residentes no País, e a pessoa, física ou jurídica residente ou domiciliado no exterior, que, diretamente ou através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular de direitos de sócios que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da assembléia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia:" Assim, a GOODYEAR INTERNATIONAL CORPORATION, sem sombra de dúvida, está equiparada a acionista controlador. Preenchido o primeiro requisito, resta examinar se houve condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para o acionista controlador do que as que prevaleçam no mercado ou em que a companhia contrataria com terceiros. Neste ponto, a razão está com a recorrente porquanto a autoridade lançadora não fez qualquer prova de que as comissões pagas a acionista controlador foi mais vantajosa do que as que prevaleçam no mercado ou em que a companhia contrataria com terceiros. A empresa GOODYEAR INTERNATIONAL CORPORATION não foi a única beneficiária das comissões de agente visto que como alega a acorrente foram pagas comissões para a ACISA-PARAGUAI para as vendas a empresa sedadas naquele Pais e, portanto, poderia verificar e comprovar se houve favorecimento. 9 PROCESSO N° : 10880.03536319041 ACÓRDÃO N° : 101-92.507 Por outro lado, no caso dos autos, se o percentual de comissão estava dentro do limite estabelecido pela CACEX, a presunção é a de que não era mais vantajosa do que as que vigoravam no mercado. O fato de o percentual de comissão ter sido rebaixado posteriormente não faz prova porque está deslocado no tempo. Nestas condições, sou pelo provimento do recurso voluntário, relativamente a este tópico. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL A autoridade lançadora entende que deveriam ser excluídas da receita líquida das exportações incentivadas, as parcelas correspondentes a comissões pagas a agentes no exterior e os fretes pagos a transportadores estrangeiros para o cálculo do percentual previsto no § 1° do artigo 290 do RIR/80, conforme determina a Podaria MF n° 292/81 e Ato Declaratório (Normativo) CST n° 05/79 e 119/86. A legislação tributária vigente nos exercícios objeto dos autos estabelecia que: "Art. 290 - Até o exercício financeiro de 1988, a pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, a parcela do lucro correspondente à exportação de produtos manufaturados nacionais, relacionados pelo Ministro da Fazenda, cuja penetração no mercado internacional convenha promover (Decreto-lei n° 1. 158/71, art. I°, Decreto-lei n° 1.721/79, art. 1° e Decreto-lei n°2.134/84, art. § - O valor da exclusão será determinado mediante a aplicação, sobre o lucro da exploração de que trata o artigo 412, de percentagem igual à relação, no mesmo período, entre a receita líquida de vendas nas exportações incentivadas e o total da receita líquida de vendas da pessoa jurídica. (Decreto-lei 1.158/71, art. 1°, § único, Decreto-lei n° 1.721/79, art. 1°, 1Decreto-lei n°1.730/79, art. 1°,1) O conceito de receita liquida já estava definida desde 1977, quando da expedição do Decreto-lei n° 1.598/77, quando em seu artigo 12, § 1°, reproduzido no artigo 178 do RIR/80, fixava: "A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidps incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas." io PROCESSO N° : 10880.035363/90-81 ACÓRDÃO N° : 101-92.507 Por outro lado, o § 30 do artigo 293 do RIR180 que trata de incentivos fiscais para as empresas comerciais exportadoras estabelece que: 30 - Quando os produtos manufaturados exportados tiverem seu seguro coberto por seguradoras nacionais ou seu transporte feito em veículo ou embarcação de bandeira brasileira, no valor das vendas para o exterior, a que se refere este artigo, deverá ser acrescido o montante do seguro ou do frete, ou de ambos, se for o caso.ffil, 1.248/72, art. 4°, § 29" Corno se vê, a lei que rege a matéria mandou acrescer à receita de exportação, para as empresas comerciais exportadoras, o montante do seguro e frete quando pago a empresas brasileiras, ou seja, equiparou despesas realizadas no Brasil a receita de exportação. O Ato Declaratório (Normativo) CST no 05/79 e 119/86, quando trata de acréscimo do valor do seguro e frete pago a empresas nacionais, nada mais fez que estender os benefícios já previstos para as empresas comerciais exportadora para outras empresas exportadoras. Entretanto, o Ato Declaratório (Normativo) CST n° 119/86 disse mais " ... que para efeitos do cálculo da parcela do lucro da exploração a ser excluída do lucro líquido, na determinação do lucro real, relativamente às exportações de produtos manufaturados nacionais, relacionados pelo Ministro da Fazenda, de que tratam o artigo 1' do Decreto-lei n° 1.158/71, com a redação dada pelo artigo I' do Decreto-lei n" 1.72 1/79, e o parágrafo 1° do artigo 10 do Decreto-lei n° 1.219/72, nas vendas contratadas com cláusula: H -CIF: a) será considerada receita líquida da exportação incentivada o total da venda com esta cláusula, nos casos em que o seguro e transporte sejam pagos a empresas seguradoras e transportadoras nacionais; b)seráo diminuídos do valor da venda com esta cláusula e da receita líquida total da pessoa jurídica os valores seguro efou do transporte pagos a empresas estrangeiras." 11 PROCESSO N° : 10880.035363/90-81 ACÓRDÃO N° : 101-92.507 Entendo que como o conceito de receita líquida já estava devidamente definida no artigo 12, § 1°, do Decreto-lei n° 1598/77 e, também, como o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.721/79, quando alterou a redação do artigo 1° e seu § único, do Decreto-lei n° 1.158/71, diz textualmente que deve ser tomada a RECEITA LÍQUIDA de vendas nas exportações incentivadas, somente um texto de lei poderia modificar este comando, face ao disposto no artigo 97, incisos III e IV, do Código Tributário Nacional. A determinação inserta no artigo 290 e seu § único do RIR/80 decorre de lei e o Ato Declaratório (Normativo) CST n° 119/86 quando versa sobre a exclusão de valores do seguro e frete pagos a empresas estrangeiras não está interpretando leis existentes mas alterando hipótese de fato gerador e de base de cálculo, reservado a lei. Além disso, se a fiscalização está determinando a exclusão das comissões de agentes e fretes pagos a empresas estrangeiras, entende-se que foi contabilizada como receita de exportação, o valor CIF ou C&F, como explicitado nos seguintes documentos: GE-22827-7 - fls. 95, invoic,e n° BR-114086 - fls. 98, DE n° 5004-4 - fls. 102, invoice n° BR0007335/86 - fls. 105, DE n° 04759-0 - fls. 108, invoice n° BR0734986 - fls. 112, invoice e n° BR-7338/86 - fls. 118. Nas Guias de Exportação e Declarações de Exportação, anexadas aos autos pela autoridade lançadora, registram que as comissões de agentes foram liquidadas em conta gráfica, ou seja, foram pagas pelos importadores e creditados aos agentes beneficiados. Em verdade, tanto os valores das comissões como os fretes estão I incluídos no valor da receita bruta de exportação e como para a obtenção do valor da receita líquida o artigo 12, § 1°, do Decreto-lei n° 1.598/77 manda excluir as vendas canceladas, os descontos incondicionais e os impostos incidente sobre as vendas, não poderia o Ato Declaratório (Normativo) CST n° 119/86, à guisa de interpretação, excluir parcelas relativas a fretes e seguros. As comissões de agentes não foram excluídas da receita bruta por qualquer lei ou norma complementar relativa a apuração da base de cálculo do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. A Portaria MF n o 292/81 diz respeito, apenas ao crédito prêmio do/ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° 491/69Z 12 , PROCESSO N° : 10880.035363/90-81 ACÓRDÃO N° : 101-92.507 Esta matéria foi examinado, com muita propriedade, por Hiroi autor do livro IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS - Interpretação e Prática - 13 a L - 1988 - Editora Atlas, onde ficou registrado que: "É muito comum o importador estrangeiro reembolsar o frete pago pelo exportador nas exportações com cláusula CIF. Nesses casos, em nosso entender, o valor do frete pago e o do reembolso deverão ser escriturados numa conta transitória, sem influência na conta de resultados. Na base de cálculo do incentivo serio incluídos os fretes e seguros pagos, ainda que sejam reembolsados pelo importador de produtos. O que importa é a entrada de moedas estrangeiras conversíveis. "(o destaque não é do original). Nestas condições, opino pelo provimento do recurso voluntário. ADICIONAL DO IRPJ A MENOR Quanto ao Adicional do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, o artigo 14 do Decreto-lei n° 2.303/86, estabelecia: "Art. 14 - Até o exercício financeiro de 1988, será concedido redução do adicional do imposto de renda de que trata o Decreto-lei n° 1.704, de 23 de outubro de 1979, e alterações posteriores, aos exportadores de produtos manufaturados nacionais, relacionados mediante ato do Ministro & Fazenda, de acordo com a seguinte tabela: Percentagem & receita de exportação AI/quota do incentivado sobre a receita total Adicional Até 25% 7% De 25% até 50% 4% Mais de 50% O ... No Anexo 2, da declaração de rendimentos, a recorrente declarou espontaneamente que o percentual era de 26,13 % e, assim, tem razão a recorrente quy utilizou-se da alíquota de 4%, a título de Adicional do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. -.1 13 • PROCESSO N° : 10880.035363/90-81 ACÓRDÃO N° : 101-92.507 DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA PROVISÃO DO IRPJ E ACRÉSCIMOS LEGAIS - TRD (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA) A fiscalização entendeu e a autoridade julgadora confirmou que em decorrência dos fatos apurados nos itens 1, II e III do Termo que integra o Auto de Infração, ou seja, aumento do lucro real, a provisão para Imposto de Renda - Pessoa Jurídica deve ser aumentado e conseqüentemente, o valor do Patrimônio Líquido deve ser reduzido, acarretando, por decorrência excesso de despesa de correção monetária. Como não restou valor remanescente para tributar e nem provisão para Imposto de Renda Pessoa Jurídica ou crédito tributário lançado, fica prejudicado o exame deste tópico que perdeu objeto. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 1999 KAZU I SHIOBARA ELATOR 14 PROCESSO N° : 10880.035363190-81 ACÓRDÃO N° : 101-92.507 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 26 FEV 1999 E ON PE:4> ODRIGUES S NT7 PRE Ciente em : o MAR 19_91 /' IG - IRA DE MELLO " PROCURADe - DA FAZENDA NACIONAL 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001413/97-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" as razões determinantes da insubsistência da exigência fiscal, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto contra a decisão que julgou improcedente a parte litigiosa do auto de infração. Recurso de ofício negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio.
Numero da decisão: 107-05091
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .fiz=4.,:a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4-5,,,11:d' SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n° : 10882.001413/97-10 Recurso n° : 115.514 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ - Ex: 1993 Recorrente : DRJ em OSASCO-SP Interessada : LABORATÓRIO BIO-VET S/A Sessão de : 04 de junho de 1998 Acórdão n° : 107-05.091 RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" as razões determinantes da insubsistência da exigência fiscal, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto contra a decisão que julgou improcedente a parte litigiosa do auto de infração. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO - SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . 4 FRANCISCO Nr S' 11 R :EIRO DE QUEIROZ PRESIDENT' e PAULO - r.ER o ORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 06 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10882.001413/97-10 Acórdão n° : 107-05.091 Recurso n° :115.514 Recorrente : DRJ em OSASCO - SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em Osasco - SP, recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls., que julgou improcedente a Notificação Eletrônica de Lançamento Suplementar de fls. 15/19. A exigência fiscal refere-se ao exercício de 1993, e teve origem na compensação indevida de prejuízo fiscal, em decorrência do cálculo da correção monetária de balanço ter sido realizado com base no índice IPC/BTNF, resultando, em decorrência, uma compensação a maior. Tempestivamente a contribuinte impugnou o feito argüindo, em síntese, que o auto de infração não poderia prevalecer, pois tratava-se de exigência fiscal indevidamente constituída, levando-se em conta que os valores foram apurados com base no artigo 3° da Lei n°8.200/91. Ao decidir a lide, a autoridade de primeira instância julgou improcedente a autuação, cancelando de ofício o lançamento suplementar, tendo, por conseguinte, interposto recurso "ex officio" a este Conselho. É o Relatório. 2 Processo n° : 10882.001413/97-10 Acórdão n° : 107-05.091 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Recurso assente em lei. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato, a Notificação de Lançamento Suplementar foi emitida em decorrência de a empresa haver compensado prejuízo fiscal a maior do que o devido, pelo motivo de haver procedido a correção monetária de balanço com base no IPC/BTNF. O direito de realizar a correção monetária das demonstrações financeiras com base na variação do IPC/BTNF, foi reconhecido pela Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, em seu artigo 3°, que estabelece: Art. 30 - A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: I - poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor; II - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. Por seu turno, o Decreto n° 332, de 04 de novembro de 1991, que veio regulamentar a norma legal acima, prevê, em seu artigo 40: Art. 40 - Os valores que constituirão adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, registrados na 3 Processo n° :10882.001413/97-10 Acórdão n° :107-05.091 parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na forma deste Capítulo, e a diferença de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou compensação na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993. § 1° - § 2° - Somente poderá ser deduzida a diferença de correção monetária relativa ao ano de 1990, de prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989, se a pessoa jurídica tiver lucro real nos períodos-base encerrados de 1990 a 1993 suficiente, em cada ano, para a compensação dos valores corrigidos pelo IPC em 1990 e pelo INPC nos anos seguintes. Dessa forma, considerando que a Lei 8200/91, reconhece o direito da correção monetária de balanço, relativa ao ano-base de 1990, pelo Índice de Preços ao Consumidor e, tendo a empresa efetuado dentro do que a mesma preconiza, verifica-se que a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Nesta ordem de juizos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões - DF, 04 de junho de 1998. PAULO RO9ráiRTEZ 4 Processo n° : 10882.001413/97-10 Acórdão n° : 107-05.091 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em O 6 JUL 1998 ti á $ FRANCISCO D •.ALE IB 0 DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 199:y ( ià e - P • it • f. NDA NACIONAL Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.004857/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir, através do lançamento de ofício, o crédito tributário. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Constatada a falta ou insuficiência no recolhimento de tributo ou contribuição, mister o lançamento de ofício do crédito tributário acrescido de multa de ofício de 75%, além dos juros moratórios, calculados com base na taxa Selic, por força do que determina a legislação de regência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78280
Decisão: I) por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor, quanto à decadência; e II) no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR Cc 2~190141‘ • NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir, através do lançamento de oficio, o crédito tributário. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa o juizo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Constatada a falta ou insuficiência no recolhimento de tributo ou contribuição, mister o lançamento de oficio do crédito tributário acrescido de multa de oficio de 75%, além dos juros moratórias, calculados com base na taxa Selic, por força do que determina a legislação de regência. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JABUR TOYOPAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor, quanto à decadência; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. imotstniAas L%hsefa'M. ,.• Co- ho Marques - Presiden 4 MIN f)A ' - 2." CC , 1 CONF n E C CRIGINAL Wal -r &sé da iva 8S1...f./ Relato esignado ISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente a Conselheira Cláudia de Souza Arzua (Suplente convocada). 1 , MIN. D b Cr 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. r"P ,, i f Segundo Conselho de Contribuintes )" 0 eCYC Processo n2 : 10930.004857/2003-1 1 Recurso n2 : 125.925 is ;o Acórdão n2 : 201-78.280 Recorrente : JABUR TOVOIPA.Ft IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão no 4.983, de 26 de novembro de 2003, às fis. 2.769/2.780, de lavra da DRJ em Curitiba - PR, que julgou procedente lançamento atinente à insuficiência no recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nos períodos de apuração de 01/01/98 a 30/06/2000 e 01/11/2000 a 30/06/2003. Irresignada, a contribuinte impugnou o lançamento, às fis. 2.676/2.722, alegando, preliminarmente, caducidade dos créditos encerrados em janeiro a agosto de 1998, pelo transcurso do qüinqüênio legal previsto para o seu lançamento válido. Ademais, insurge-se contra a desconsideração da base de cálculo da Cofias, dos valores que, computados como receita, foram transferidos para outra pessoa jurídica, previsto no inciso III do § 2 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98. Aduziu ser ilegal e inconstitucional o Ato Declaratério SRF n2 56/2000, que retirou a eficácia de tal dispositivo legal. Asseverou, também, ser nulo o lançamento, porquanto utilizadas como base de tributação todas as receitas da impugnante, o que afrontaria, no seu entender, os ditames da Lei n2 70/91. Afirmou que a ampliação do conceito de "faturamento", promovido pela Lei ri2 9.718/98, ofenderia os arts. 110 do CT/%1 e 195, 1, da CF/88, também o princípio constitucional da hierarquia das leis. Alçar', argüiu ser ilegal a utilização da taxa Selic como juros moratórios, como também a inclusão do valor do IPI na base de cálculo da Cotins, recolhida pelos fabricantes e importadores de veículo em regime de substituição tributária, considerando ilegal a IN SRF n2 54/00. No embate analítico, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, às fls. 2.769/2.780, como alhures apontado, decidiu pela procedência do lançamento, fundamentando que a Fazenda Pública detém um prazo de 10 anos para constituir os créditos previdenciários, nos termos do art. 45 da Lei n 2 8.212/91. Ademais, afirmou que o auto de infração fora lavrado em perfeita consonância com a legislação de regência e que as hipóteses de nulidade de lançamento, previstas no art. 59 do Decreto n 2 70.235/72, não se vislumbram no caso presente, em razão do que rejeitou as preliminares levantadas. Quanto às alegações de irtconstitucionalidade e ilegalidade, esclareceu ser defeso às autoridades administrativas a apreciação de matérias desta natureza - de competência exclusiva do Poder Judiciário. Sobre a taxa Selic, aduziu estar de conformidade com o que d ispõe o art. 61, § 32, da Lei n2 9.430/96. Não satisfeita, a contribuinte interpôs, em tempo, o presente recurso voluntário, às fls. 2.785/2.831, reiters do os argumentos suscitados em sua peça inaugural. É o rel tó 'o. 041P 2 29 CC-MF•-n Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl7"-', FAIN -0a2M/P A •-•_ • j_ I er'Processo n2 : 10930.004857/2003-1 1 Cr Recurso n2 : 125.925 - . A 14- ' O ça O ) Acórdão n2 : 201-78.280 vTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO (VENCIDO QANTO À DECADÊNCIA) O recurso voluntário é tempestivo, dele torno conhecimento. Prefacialmente, verbera a recorrente estar caduco o quantum fiscal relativo aos meses de apuração de janeiro a agosto de 1998. De fato, o crédito tributário atinente aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e agosto de 1998 foi fulminado pelo transcurso in albis do prazo qüinqüenal previsto para o competente lançamento, dado que o auto de infração só foi lavrado em 26 de setembro de 2003, consoante se infere da fl. 2.669. Sendo este o entendimento há muito consolidado nesta seara, assim como no Judiciário. No que respeita às demais preliminares invocadas, observo que todas lastreiam-se em argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de leis e atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. Nesse passo, impende esclarecer que a apreciação destes argumentos extrapola a competência deste Egrégio Colegiado, adstrito ao cumprimento e aplicação das nonnas legais vigentes. Insta registrar que os Conselhos de Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário, não podem afastar a aplicação - em virtude de inconstitucionalidade - de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo quando declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação de Resolução do Senado Federal suspendendo sua execução. Forte nestas razões, deixo de conhecer dos argumentos de tal índole, por absoluta falia de competência. No que toca às exclusões autorizadas pelo inciso III do § 2 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, de fato, seu art. 3 2, a par de definir a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, previa, em seu inciso III do § 2 2, a possibilidade de se deduzir os valores transferidos a outras pessoas jurídicas, a depender de normas regularnentadoras editadas pelo Poder Executivo. A despeito de nunca ter sido regulamentada tal dicção legal, enquanto esteve em vigor surtiu plenos efeitos, pois, entendo que a omissão do Poder Executivo não tem o condão de restringir o direito de o contribuinte apurar a base de cálculo do PIS com exclusão dos valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. Dessarte, referida dedução produziu efeitos no período de 10 de fevereiro de 1999 a 07 de setembro de 2000, momento a partir do qual entrou em vigência a MP n2 1991-18, que revogou a exclusão em test ilha. n 3 e '‘ • 1 •r; Ministério da Fazenda 1— - 2E? CC-MF Fl wP-:-.1/44 Segundo Conselho de Contribuintes O(' oc leProcesso u2 : 10930.004857/2003-11 , - . Recurso n2 : 125.925 t. 1 ',- Acórdão 2: 201-78.280 Não obstante, mister esclarecer que os valores a serem excluídos da base de tributação da Cofins são apenas aqueles em que a empresa-contribuinte tenha agido na qualidade de repassadora de receitas, que transitaram por sua contabilidade sem relação direta ou indireta com os custos das atividades operacionais daquela. No caso vertente, a recorrente, em suas razões, por nenhum momento qualifica a origem das receitas supostamente transferidas; não traz, também, qualquer esclarecimento acerca de tais repasses, limitando-se a atacar, abstratamente, o Ato Declaratório SRF n2 56/02, que retirou a eficácia do artigo em comento. Com efeito, não há como se averiguar a procedência das suas afirmações, uma vez que a interessada não trouxe aos autos os elementos necessários à prova do alegado. Em adição, assevera a recorrente que o sistema de substituição tributária instituído pela MP n2 1.991/00, quando regulamentado pela IN n2 54/00, acabou majorando as bases de cálculo do PIS e da Cofins, ao determinar que nesta deve estar incluído o valor relativo ao IPI. A este respeito, cumpre tecer algumas considerações. Até o advento da MI» n2 2.158-35/01 (originariamente MP n 2 1.991-14/00), tanto para fabricantes e importadores quanto para revendedores, o PIS e a Cofins eram recolhidos com base no faturamento, aqui incluídas todas as receitas da pessoa jurídica. Criado o regime de substituição tributária, o legislador entendeu por bem determinar que o recolhimento efetuado pelos fabricantes e importadores de veículos, relativamente às contribuições devidas pelos revendedores, tomasse por base de cálculo o valor de venda ao varejista, onde sempre estiveram incluídos os encargos tributários, quais sejam, ICMS e IPI. Desta forma, considerou como "faturamento" da empresa revendedora o valor que esta paga pelos veículos, independentemente do valor que cobrará do consumidor final. Nesse passo, a IN SRF n2 54/00, ao determinar, em seu art. 3 2, § 1 2, que, para efeito das contribuições recolhidas no regime de substituição, deve ser considerado o preço de venda do fabricante ou importador o preço do produto acrescido do IPI incidente na operação, tal ato normativo não vai além da lei, visto que apenas normatiza a clara situação de que o IPI integra o preço da venda da mercadoria, consoante supramencionado. Por fim, no que tange aos consectários do lançamento, legítima apresenta-se a sua aplicação, tendo em vista que de conformidade com a legislação pertinente. Ex positis, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do crédito tributário concernente aos mes - apuração de janeiro a agosto de 1998; e, no mérito, para manter o Acórdão n51 4.983/2003, • a 1. vra da DRJ em Curitiba - PR. Sala das Sessões, em 1 • de arço de 2005. 11 41 detiANTONIO M e ItEU PINTO - - b141 4 2g CC-MFMinistério da Fazenda Tf Segundo Conselho de Contribuintes !IV., DA 7-.F AZENDA . 2. " Fl. enu,.cc r ec,;.. e Pmcesson 10930.004857/2003-11 t - - - Recu no n2 : 125325 Acórdão n2 : 201-78.280 VISTO "`-'•-- - VOTO DO CONSELHEIRO WALSER JOSÉ DA SILVA (DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA) Ouso discordar do eminente Relator por entender que não se operou, no presente caso, a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. Em verdade, o CTN fixa em 5 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seus arts. 150, § 42, e 173, e, ainda, a Constituição determina, em seu art. 146, II!, "b", que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência. Ocorre que a lei complementar fixou normas gerais sobre o assunto, porém, permitiu expressamente que lei ordinária regulamentasse, de forma específica, o prazo decadencial, como se pode depreender da leitura do § 4 2 do art. 150, verbis: "§ 4° Se a lei não fixar prazo o homologação será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do _fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. " (grifei) Assim, no que diz respeito às contribuições sociais, o legislador ordinário estabeleceu, e saliente-se, após a Constituição de 1988, por meio do art. 45 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991,0 seguinte prazo: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados; 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ". Ademais, reafirmando a especificidade do prazo decadencial para as contribuições sociais, recentemente, no âmbito dos atos infralegais, temos o Decreto n 2 4.524, de 18 de dezembro de 2002, que, em seu art. 95, dispõe, verbis: "Art. 95. O prazo para a constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cotins extingue-se após 10 (dez) anos, contados (Lei n" 8.2 1 2, de 1991, art. 45): 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou ....". Assim, diante destes atos normativos e para dar primazia à Segurança Jurídica, com o devido respeito àqueles dos quais divirjo, entendo que se deve aplicar o método hermenêutico da Interpretação Conforme a Constituição, que, ressalto, não se trata de principio de interpretação da Constituição, mas sim de interpretação da lei ordinária de acordo com a Constituição. A respeito deste método, destaco as lições de PAULO BONAVIDESI: 'Paulo BONA DE • Curso de Direito Constitucional, 7'ed., p.475. (/) 5 60, Ir/ , 22 CC-MF•Ministério da Fazenda • Fl.i h... à!. Segundo Conselho de Contribuintes Oça Processo n 10930.004857/2003-11 1/2 Recurso 112 125.925 VISTO Acórdão 02 201-78.280 "Presumem-se, pois, da parte do legislador, como uma constante ou regra, a vontade de respeitar a Constituição, a disposição de não infringida. A declaração de nulidade da lei é o último recurso de que lança mão o juiz quando, persuadido da absoluta inconstitucionalidade da norma, já não encontra saída senão reconhecê-la incompatível com a ordem jurídica. Mas antes de chegar a tanto, faz-se mister tenham sido empregados todos os métodos usuais e clássicos de interpretação e que os mais importantes dentre eles levem à conclusão irrecusável e evidente da inconstitucionalidacle da norma." Por oportuno, saliento, ainda, que não compete a este Colegiado julgar a constitucionalidade das leis e atos normativos, mas tão-somente aplicá-los de forma harmônica. Desta forma, e por tudo até aqui exposto, entendo que, enquanto o Poder Judiciário, competente para a apreciação da inconstitucionalidade dos atos normativos, não retirar do mundo jurídico a Lei n2 8.212/91, à mesma deve-se dar uma interpretação conforme a Constituição, no sentido de concebê-la como regra válida a determinar o prazo decadencial das contribuições sociais, sendo este, por conseguinte, de 10 (dez) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Neste sentido, rejeito a preliminar de decadência. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. f\F W LIke (1).ieçk OSÉ DA 1LVA ; 6

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