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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7979929 #
Numero do processo: 13830.002193/2007-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Auto de Infração para exigência de tributos e penalidades decorrentes do erro da classificação fiscal do produto “agente espumante biodegradável AG-2” em importações realizadas entre 2003 e 2007. Para a fiscalização, como uma preparação tensoativa, este produto deveria ter sido classificado na NCM 3402.20.00 (Preparações acondicionadas para venda a retalho). Por sua vez, a empresa entende ser correta a NCM 3402.11.90 por entender ser um “Agente Orgânico de Superfície Aniônico" 1 . A empresa adotava anteriormente a NCM 3402.19.00 (Agentes orgânicos de superfície, mesmo acondicionados para venda a retalho – Catiônico), tendo ingressado com pedido de consulta para indicar que o correto seria a NCM 3402.11.90. Na resposta à Consulta, a Receita Federal entendeu que o correto para a mercadoria seria a NCM 3402.20.00. Após a solução de consulta proferida no processo n.º 13830.001017/2005-76, foi instaurado 1 3402.1 - Agentes orgânicos de superfície, mesmo acondicionados para venda a retalho: 3402.11 - Aniônicos 3402.11.90 - Outros RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 30 .0 02 19 3/ 20 07 -9 7 Fl. 947DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.002193/2007-97 procedimento de fiscalização, no qual foram apresentados dois laudos técnicos respaldando a classificação fazendária. Nos termos da autuação: Não há dúvida quanto à correta classificação do produto na POSIÇÃO 34.02. O erro do contribuinte deu-se a partir da subposição de 1° nível (quinto dígito). O quesito n. 1 formulado pelo Auditor-Fiscal na análise da DI n° 02/0103206-0 (fls. 239 a 243) visava justamente saber se a subposição 3402.1 adotada pelo importador estava correta; seguindo essa linha de raciocínio, sua pergunta foi direta e objetiva: “Trata-se de agentes orgânicos de superfície?” A resposta do LABOR (laudo às fls. 244 a 247) foi categórica: É conforme laudo acima, trata-se de uma preparaçao tensoatíva contendo agente orgânico de superfície aniônico em solução hidro alcoólica ”. Essa resposta, clara e objetiva, já seria suficiente para comprovar a errônea subposição adotada pelo importador, pois, somente se classificam nesta os agentes orgânicos de superfície. Ainda no mesmo Laudo, no item II - Conclusão, o Labor informou que “Trata-se de PREPARAÇÃO TENSOATIVA contendo agente orgânico de superfície aniônico em solução hidroalcoálica ". Em outra oportunidade, o mesmo produto foi objeto de exportação realizada através da DDE n° 2040985300/3 e RE n° 04/1099037-002 (fls. 248 a 251), na Delegacia da Receita Federal de Foz do Iguaçu, sendo retiradas amostras para análise laboratorial. Nessa oportunidade, as amostras foram encaminhadas para outro laboratório, 0 Laboratório de Análises da Funcamp em Santos, e os resultados encontram-se consolidados no Laudo n° 2994.01 (fls. 252 a 257). A resposta ao quesito n° l foi taxativa: “NÃO SE TRATA DE OUTRO AGENTE ORGÂNICO DE SUPERFÍCIE. Trata-se de PREPARAÇÃO na forma de solução aquosa à base de alquil sulfato, glícol e substâncias inorgânicas de cloreto, fosfato e sódio, uma PREPARAÇÃO TENSOATIVA acondicionado para venda a retalho O quesito n° 2 indagava se a composição química do produto correspondia a de um agente orgânico de superfície. A resposta foi simples, objetiva e conclusiva: “NÃO” Temos, portanto, dois laudos distintos, emitidos por dois Laboratórios de Análises distintos e idôneos, e a conclusão foi basicamente a mesma: NÃO SE TRATA DE AGENTE ORGÂNICO DE SUPERFÍCIE. TRATA-SE DE UMA PREPARAÇÃO. Com isso, resta comprovado que o produto “Agente Espumante AG-2” não pode ser classificado na subposição 3402.1, adotado pelo contribuinte, pois esta diz respeito apenas e tão somente a “Agentes Orgânicos de Superfície”. Corroborando esse entendimento, extraimos das NESH - Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - da posição 34.02 os seguintes trechos: “I.- AGENTES ORGANICOS DE SUPERFÍCIE (EXCETO SABOES) (...) II - PREPARAÇÕES TENSOATIVAS, PREPARAÇÕES PARA LAVAGEM (INCLUÍDAS AS PREPARAÇÕES AUXILIARES DE LAVAGEM) E PREPARAÇÕES PARA LIMPEZA, MESMO CONTENDO SABAO, EXCETO AS DA POSIÇÃO 34. 01. O presente grupo compreende três categorias de preparações: A. As preparações tensoatívas propriamente ditas. Fl. 948DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.002193/2007-97 Estas preparações compreendem, especialmente: 1) As misturas entre sí de agentes de supetfície do grupo 1, acima: misturas dos sulforricínatos com alquilnaftalenos sulfonados ou com álcooís graxos (gordos*) sulfatados, por exemplo. 2) As soluçoes ou dispersões de agentes de supefflcie do grupo I, acima, num solvente orgânico: solução de um álcool graxa (gordo*) sulfatado em cicloexanol ou em tetraidronaftaleno, por exemplo. 3) As outras misturas à base de um agente de superfície do grupo I acima: por exemplo, as que contenham certa proporção de sabão, tais como o sulfonato de alquilbenzeno com o estearato de sódio. (grifamos) (...). "(grifamos) É importante observar que a relação acima não é taxativa, e sim exemplificativa, conforme atesta a palavra “especialmente”. Resultados dos dois Laudos laboratoriais comprovaram ser o produto importado uma PREPARAÇÃO, não podendo, portanto, ser classificado na subposição 3402.1. Mesmo o produto “contendo” um agente orgânico de superfície, a subposiçâo 3402.1 está descartada em virtude de as NESH acima citadas estabeleceram que as misturas entre si de agentes de superfície do grupo I e as misturas à base de um desses agentes classificam-se no grupo II (PREPARAÇÕES TENSOATIVAS, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares de lavagem) e preparações para limpeza, mesmo contendo sabão, exceto as da posição 34.0). (e-fls. 225/227 - grifei) Exige-se o recolhimento de II, IPI, PIS e COFINS na importação, acrescidos de multa de ofício e juros, além da multa de 1% sobre o valor aduaneira pela incorreta classificação fiscal. Inconformada, a empresa apresentou Impugnação, julgada improcedente pelo acórdão assim ementado: Assunto: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. O produto descrito como “agente espumante biodegradável AG-2 (PLUREX U3)" do fabricante “SABO FOAM SRL " da Itália, com as características indicadas neste auto de infração, encontra correta classificação tarifária na NCM 3402.20.00. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REVISÃO ADUANEIRA. Não se considera alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercicio do lançamento, para os efeitos do art. 146 e 149 do CTN, a reclassificação fiscal do produto importado, com alteração da NCM informada na declaração de importação desembaraçada. Constatado recolhimento a menor dos tributos aduaneiros, pelo importador no registro da declaração de importação, cabe o lançamento de oficio. Decreto-Lei n9 37/66, art. 54. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (e-fl. 795) Intimada desta decisão em 05/05/2010 (e-fls. 822), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 04/06/2010 (e-fls. 825/860) alegando, em síntese: (i) a impossibilidade da revisão da classificação fiscal sob pena de alteração de critério jurídico anterior. A Declaração de Importação seria uma norma individual e concreta que foi inserida no sistema da Receita Federal que somente poderia ser modificada se comprada falsidade, erro ou omissão dos elementos de declaração obrigatória, na forma do art. 149, do CTN. Anexa aos autos declarações de Fl. 949DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.002193/2007-97 importações dos anos de 1997 a 2002 que utilizaram da mesma classificação fiscal adotada pela empresa; (ii) a ausência de erro na classificação fiscal. Afirma a empresa que "na sua acepção original, o produto destina-se à formação de “espuma de combate ao fogo", sendo envasada em cilindros. Acontece que, devido a sua composição química e apresentação líquida, o mesmo pode ser utilizado com outros desideratos." (e-fl. 835) No caso da Recorrente esse produto é utilizado para demarcação e identificação das áreas agrícolas para identificar aquelas áreas que receberam a aplicação de agroquímicos. Com isso, não seria um agente utilizado para lavagem ou limpeza, mas de um produto agrícola. Afirma a empresa que “o agente espumante é adquirido em galões de 05 litros e sem passar por qualquer processo de novo acondicionamento ou mesmo de fracionamento, é revendido aos distribuidores da Recorrente.” (e-fl. 836) Sustenta que os laudos da FUNCAMP e do Ministério da Fazenda confirmam que "produto em questão, quando misturado à água efetivamente origina o liquido conforme narrado e reduz a tensão superficial da água, ou seja, possui todos os atributos inerentes a um agente orgânico de superfície." (e-fl. 844) Sustenta que a desconsideração do laudo apresentado pela empresa representa violação ao contraditório e a ampla defesa; (iii) erro na base de cálculo do PIS e da COFINS por ter incluído o valor do ICMS e das próprias contribuições. (iv) confiscatoriedade da multa e a inaplicabilidade da multa e dos juros por inconstitucional e ilegal. Sustenta ainda a necessidade de relevação da multa aplicada por ausência de dolo, fraude, simulação ou dissimulação. Confirmada a realização do protocolo do Recurso em 04/06/2010 por meio do despacho da e-fl. 863, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. Em 15/10/2019, após a inclusão do presente processo em pauta de julgamento, a Recorrente protocolou petição às e-fls. 871/873 informando que ingressou com Ação Declaratória para anular a decisão administrativa proferida no processo n.º 13830.001017/2005- 76 (processo judicial n.º 0001102-57.2008.4.03.6111) que teria transitado em julgado no sentido de declarar nula a decisão de consulta para reconhecer “o direito de classificar o produto agente espumante AG 2 na posição 3402.11.90 da TIPI” (e-fl. 872). A sentença acostada aos autos faz referência a um laudo judicial que respaldou o entendimento do juiz que, contudo, não foi anexado aos presentes autos. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, em razão dos novos fatos informados pela empresa Recorrente na petição protocolada em 15/10/2019, juntada aos presentes autos em 18/10/2019, entendo ser relevante a conversão do julgamento do processo em diligência. Fl. 950DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.002193/2007-97 Como informado naquela petição, a empresa teria ingressado com ação judicial declaratória visando cancelar a decisão administrativa de consulta proferida no processo que originou a presente ação fiscal (processo administrativo n.º 13830.001017/2005-76). Informa que o processo não se refere ao período de apuração objeto do presente processo, tão somente ao período posterior à outubro/2007: Houve prolação de decisão sobre a Consulta, que, para o produto em supedâneo, deveria ser adotada a seguinte classificação: 3402.20.00 - “Preparações acondicionadas para venda a retalho”. Em face de tal decisão, e por não representar o correto deslinde para o caso em tela, foi interposto Recurso Especial Administrativo. Todavia, o recurso restou não admitido. Inconformada, a Peticionária não encontrou alternativas a não ser se socorrer do Poder Judiciário. Assim, foi proposta Ação Ordinária, que visou a anulação da decisão administrativa proferida no processo de classificação fiscal e declaração como correta da classificação adotada pela Peticionária (doc. anexo). Tal Ação recebeu o número 0001102-57.2008.4.03.6111 e tramitou perante a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marília/SP. Cumpre deixar consignado que a ação visou os fatos ocorridos posteriormente ao mês de outubro de 2007. Isto porque o período que antecede o mês apontado, é referente ao presente Processo Administrativo. Com efeito, houve prolação de sentença favorável à Peticionária, tendo sido julgado procedente o pedido realizado, declarada nula a decisão administrativa de classificação fiscal e reconhecido o direito de classificar o produto agente espumante AG 2 na posição 3402.11.90 da TIPI (doc. anexo). Inconformada, a União Federal interpôs Recurso de Apelação, que foi julgado improcedente (doc. anexo). Os autos transitaram em julgado em 20 de junho de 2017 (doc. anexo). Desta forma, percebe-se que há decisão judicial transitada em julgada que dispõe que a classificação correta do produto agente espumante AG 2 é a da posição 3402.11.90 da TIPI. (e-fl. 872) A documentação anexada pela empresa confirma o relato por ela trazido, que expressamente indicou na ação judicial que não estava discutindo o período referente ao Auto de Infração (e-fl. 877): Fl. 951DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.002193/2007-97 Entretanto, há dúvidas da possibilidade da conclusão alcançada na decisão judicial atingir a presente ação, vez que na sentença proferida foi expressamente reconhecida a validade da classificação fiscal pleiteada pela empresa em sua consulta (NCM 3402.11.90). A decisão judicial se respaldou em laudo pericial que não foi juntado aos presentes autos (e-fl. 913): Importante que o laudo pericial judicial seja anexado aos presentes autos para que a autoridade fiscal de origem se manifeste sobre os reflexos da referida ação judicial aos presentes autos. Crucial ainda que a empresa Recorrente esclareça se os “laudos periciais da UNICAMP” a que faz referência a ação judicial são os mesmos laudos que constam anexados aos presentes autos. Fl. 952DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.002193/2007-97 Diante do exposto, para sanar dúvida quanto a aplicabilidade da conclusão alcançada na ação judicial aos presentes autos, propõe-se a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) Intime a Recorrente para informar quais foram os laudos a que a decisão judicial proferida na ação judicial n.º 0001102-57.2008.4.03.6111 faz referência, anexando ainda o laudo pericial judicial constante daqueles autos que foram relevantes para formar a convicção daquele julgador; (ii) Elabore relatório informando os efeitos daquela ação judicial nos presentes autos. Importante que a fiscalização identifique os eventuais reflexos da ação judicial ao presente processo, informado se constariam dos presentes autos eventuais elementos probatórios que não teriam sido analisados naquela ação judicial ou se todas as provas anexadas aos presentes autos foram levados em consideração na ação judicial. Informar ainda se as mercadorias analisadas na seara judicial são idênticas (do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação), em conformidade com o art. 30, §3º, Decreto n.º 70.235/72. Concluída a diligência, antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 953DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.690365/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 29/02/2004 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE NO CASO. Em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não deve ser empregado como uma ferramenta mágica, dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.911
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 29/02/2004 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE NO CASO. Em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não deve ser empregado como uma ferramenta mágica, dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-17T12:52:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-17T12:52:09Z; Last-Modified: 2019-10-17T12:52:09Z; dcterms:modified: 2019-10-17T12:52:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-17T12:52:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-17T12:52:09Z; meta:save-date: 2019-10-17T12:52:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-17T12:52:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-17T12:52:09Z; created: 2019-10-17T12:52:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-10-17T12:52:09Z; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-17T12:52:09Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.690365/2009-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-006.911 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2019 Recorrente DROGARIA SAO PAULO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 29/02/2004 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE NO CASO. Em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não deve ser empregado como uma ferramenta mágica, dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 03 65 /2 00 9- 54 Fl. 242DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690365/2009-54 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação de crédito de PIS/COFINS não homologada por meio de despacho decisório eletrônico, em razão do valor do DARF indicado no PER/DCOMP já ter sido integralmente utilizado. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade informando que a origem do crédito decorre de erro de preenchimento da DCTF do período, que não foi retificada pela empresa. A defesa apresentada foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento, em acórdão assim ementado: DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de respectiva declaração retificadora. DCOMP. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem do crédito foi totalmente utilizado para quitar outro débito do Contribuinte, a compensação não poderá ser homologada. ALTERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º, art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e nem pela Administração Tributária. PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. As provas que possuir, salvo excludentes legais expressamente previstas, devem ser apresentadas no prazo para Impugnação/Manifestação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, a validade do crédito pleiteado à luz do princípio da verdade material, com base na documentação contábil da empresa, anexado aos autos na manifestação de inconformidade e desconsiderado pela DRJ sob o argumento de preclusão. Afirma ainda que não teria transcorrido o prazo de decadência para a empresa pleitear o crédito, como aduzido da decisão da DRJ. É o relatório. Fl. 243DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690365/2009-54 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.908, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.690358/2009-52. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.908): “Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte deixa claro que cometeu um equívoco no preenchimento de suas declarações fiscais, mas não procedeu com a retificação dos documentos, sustentando a necessidade de reconhecimento do crédito com base no princípio da verdade material. Naquela oportunidade, anexou aos autos planilha de composição do valor de PIS/COFINS. Antes do julgamento pela DRJ, a empresa peticionou nos autos informando que com base nos documentos fiscais anexados aos autos, o valor de PIS efetivamente devido no período, oportunidade na qual anexou novas planilhas e os balanços contábeis do período Primeiramente, fazendo uma simples comparação entre as duas planilhas apresentadas pelo contribuinte nos autos, observa-se a ausência de uma padronização nas informações. Com efeito, comparando tão somente as duas planilhas, observa-se que as informações são distintas nos campos da “Base de cálculo” apurada e nos campos dos créditos, com valores distintos de “Bens adquiridos para revenda”, “Alugueis” e “Despesa com energia elétrica”. Não constam dos autos sequer uma memória de cálculo desses itens, identificando as notas fiscais ou outros documentos que o compõem. E os balancetes apresentados igualmente não trazem a discriminação das parcelas que integram a receita e os créditos, somente trazendo os lançamentos contábeis de forma geral/global. Outro exemplo da ausência de uma discriminação clara na contabilidade da origem dos valores que compuseram a última planilha de composição do PIS/COFINS devido apresentada pela empresa é identificado na conta de “Aluguéis”, nas quais constam apenas lançamentos genéricos intitulados “Valor de Provisão do dia”, “Provisão do Aluguel do Mês”, “Transferência entre contas para melhor classificação” e “Encerramento do exercício”. Ademais, não está claro na planilha a diferença entre os valores originários pagos pela pessoa jurídica em relação aos valores indicados na planilha de composição do crédito. No presente caso, mostrava-se essencial que a empresa apontasse com clareza qual a diferença entre sua apuração original e aquela indicada em suas planilhas, informando cada uma das parcelas que não foram consideradas anteriormente em sua apuração do PIS e que passaram a ser admitidas em sua apuração. Contudo, a empresa não apresentou qualquer informação quanto às razões específicas para a correção de sua apuração, apenas afirmando que teria cometido um erro material no preenchimento da DCTF. Sequer constam dos autos uma planilha comparativa da composição do valor devido de PIS, por meio da qual a empresa evidenciasse com clareza como alcançou o valor declarado em sua DCTF original e como foi realizada a reapuração do valor devido na planilha. Caberia ainda à Recorrente apresentar ao menos cópia exemplificativa dos documentos que respaldam as informações contábeis indicadas em sua nova planilha de apuração, Fl. 244DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690365/2009-54 em especial dos itens que respaldaram a modificação do valor de PIS/COFINS devido no período. Por exemplo, se a empresa na apuração original não deduziu crédito com alugueis, caberia a empresa trazer cópia exemplificativa de contratos de aluguel firmados pela empresa para respaldar seu crédito. Assim, o contribuinte não demonstrou nos presentes autos a origem do crédito pleiteado, por meio de documentação suporte. Os documentos que constam dos presentes autos não se apresentaram como indícios para confirmar o crédito alegado pelo Recorrente, razão pela qual esta relatora entendeu ser desnecessária a conversão do presente julgamento em diligência. E aqui frise-se que, considerando as próprias planilhas apresentadas pela empresa na Manifestação de Inconformidade e em petição específica, não se trata na hipótese de mero erro material cometido pelo contribuinte quando do preenchimento da DCTF, mas sim de suposto erro cometido pelo contribuinte na própria apuração do valor de PIS/COFINS devido. E a comprovação dos equívocos cometidos, com os correspondentes documentos suportes (notas fiscais, memórias de cálculo dos lançamentos contábeis etc.), seria essencial para garantir a validade do crédito. Ao contrário do que pretende a Recorrente, o princípio da verdade material não pode ser utilizado no presente caso como uma verdadeira ferramenta mágica, como bem apontado pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro em seus votos, como o abaixo transcrito do Acórdão n.º 3402-003.306, de 23/08/2016: 12. Primeiramente, não é demais lembrar que em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não é aqui empregado como uma ferramenta mágica, semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Com a devida vênia, este tipo de interpretação a respeito do princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma. 13. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem a contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em tais processos. (grifei) Neste ponto, essencial novamente 1 firmar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 . 1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. 2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 245DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690365/2009-54 Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Contudo, mostra-se importante aqui afastar afirmações feitas pela DRJ em sua decisão. Com efeito, entendeu a DRJ que os débitos declarados na DCTF original já teriam sido objeto de homologação tácita e que deveria ter sido apresentada DCTF retificadora para evidenciar a existência do crédito. A DRJ ainda apontou, de forma subsidiária, a deficiência probatória do processo: 9.13. Assim, tendo-se operado a homologação tácita (constituição definitiva do crédito tributário), a partir de tal advento resta defeso à Fazenda questionar ou rever o ato comissivo do Contribuinte alcançado por tal instituto jurídico, consubstanciado na apuração e respectiva quitação dos tributos reputados devidos. 9.14. Em adição, apenas ad argumentandum, fossem superadas as questões já enfrentadas, insta mencionar que é lícito ao Contribuinte retificar as informações prestadas ao Fisco, ao menos enquanto não iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, sempre se resguardando à Administração Tributária o direito de analisar e revisar as informações declaradas, consoante vaticina o art. 149 do CTN, enquanto não verificada a decadência tributária. 9.15. Contudo, no caso vertente, o Contribuinte quedou-se inerte, não apresentando DCTF Retificadora dentro do prazo legal em que esta surtiria efeito (antes da ocorrência da homologação tácita), razão pela qual se revelou apático e desidioso quanto ao direito creditício que ora sustenta deter em face da Fazenda Pública. 9.16. Tão logo teve conhecimento dos fatos capazes de alterar a apuração do tributo que ora alega ter pagado indevidamente, a Manifestante tinha por obrigação dar conhecimento da nova apuração, fatos constitutivos do direito creditório que erige deter, à Administração Tributária pelos meios próprios existentes para tanto – DCTF Retificadora. 9.17. Em não o fazendo, frente à relação jurídico-tributária, deixou de “retificar” o “autolançamento” e, por via transversa, não formalizou a existência do crédito que pretendeu utilizar por intermédio da DCOMP em apreço. (...) 9.20. No presente caso, mutatis mutandis, trata-se da decadência do direito de o Contribuinte modificar fato gerador, ou um de seus aspectos, como o valorativo, de crédito/obrigação tributária já extinta, que se consubstanciaria na gênese do alegado direito de crédito. Fl. 246DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690365/2009-54 9.21. A inércia da Insurgente, aliada ao transcurso temporal, culminou na imutabilidade da situação jurídica sub examine – extinção do crédito tributário autolançado declarado por intermédio da DCTF. 9.22. Consoante o sistema jurídico pátrio, as obrigações nasceram para serem extintas. Ocorrida a extinção, cogitar-se da possibilidade de reversão de seus efeitos traria grande instabilidade jurídicosocial e, ademais, conspiraria contra os princípios gerais de direito. 9.23. Em conclusão de tudo quanto articulado, não há de ser entendido por equivocado Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada no presente PER/DCOMP, vez que pautado em documentos hábeis e aptos a produzirem seus naturais efeitos, da lavra da própria Insurgente. 9.24. Ademais, os documentos acostados aos autos revelaram-se peremptoriamente inaptos para o desiderato de alterar a apuração de tributo cujo pagamento foi homologado tacitamente acarretando a extinção do crédito tributário correspondente. 10. Adicionalmente, fossem superadas as questões previamente abordadas, em virtude da solicitação de juntada de novas provas, merece ênfase, em consonância com o constante do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que das “Orientações para apresentação de manifestação de inconformidade”, disponível ao Contribuinte a partir da ciência da não homologação do crédito no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, consta a instrução de que a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de forma indevida. 10.1. Agindo em desconformidade com tal entendimento, a Manifestante teve por precluso o seu direito de provar o quanto alegado, excetuadas as previsões legalmente ressalvadas. Primeiramente, a afirmação da ocorrência de homologação tácita afirmada pela DRJ no presente caso é descabida. Este prazo decadencial previsto no art. 150, §4º do CTN se aplica para a constituição do crédito tributário pelo fisco e não para a repetição de indébito. Na hipótese de pagamento indevido (art. 165, do CTN), aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos contados do pagamento na forma do art. 168, I do CTN. 3 No presente caso, o sujeito passivo apresentou declaração de compensação buscando reconhecer crédito decorrente de sua escrita. Esse pedido foi realizado dentro do prazo de 5 (cinco) anos da data do pagamento indevido, não sendo cabível se falar, na hipótese, em decadência ou prescrição. Da mesma forma, descabido afirmar que seria necessária a retificação da DCTF para o reconhecimento do pagamento indevido. O mencionado art. 165 do CTN não traz qualquer limite de ordem formal para o reconhecimento do direito creditório do sujeito passivo, devendo ser reconhecido quando comprovada a sua validade material, inclusive no caso de elaboração indevida de qualquer documento relativo ao pagamento: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 3 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Fl. 247DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690365/2009-54 II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento." (grifei) De fato, é entendimento reiterado neste Conselho a aplicação do princípio da verdade material em casos no qual o contribuinte transmitiu a PER/DCOMP sem a retificação da DCTF, sendo seu crédito passível de ser respaldado em sua documentação contábil ou por outros elementos de prova. Nesse sentido menciona-se, a título de exemplo 4 : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. (Número do Processo 10925.904163/2012-37 Data da Sessão 30/01/2019 Relator Winderley Morais Pereira Nº Acórdão 3301-005.634 - grifei) Isso porque o erro de preenchimento da DCTF não pode ensejar em um locupletamento da Fazenda pelo recebimento de tributo pago indevidamente. Contudo, necessário que o contribuinte demonstre o seu direito creditório por meio de documentação clara e idônea, o que não ocorreu no presente caso. Assim, a única razão para ser mantida a negativa de homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é a ausência de provas da origem do crédito, que igualmente foi apontada pela r. decisão recorrida. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes 4 Vide ainda Acórdão 3402-003.202, de 23/08/2016, de minha relatoria. Fl. 248DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690365/2009-54 Fl. 249DF CARF MF

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Numero do processo: 11075.000743/2009-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 30/03/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA Na análise do pedido de ressarcimento/restituição deve ser mantido na base de apuração da empresa as vendas de produtos não sujeitos a alíquota zero, com a finalidade de obter ressarcimento de créditos da não cumulatividade da COFINS, vez que faz-se necessário uma apuração ampla com base na verificação do valor da contribuição devida no período.
Numero da decisão: 3003-000.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA Na análise do pedido de ressarcimento/restituição deve ser mantido na base de apuração da empresa as vendas de produtos não sujeitos a alíquota zero, com a finalidade de obter ressarcimento de créditos da não cumulatividade da COFINS, vez que faz-se necessário uma apuração ampla com base na verificação do valor da contribuição devida no período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Este processo julga pedidos de ressarcimentos de R$ 97.454,34 e de 384,22, contidos, respectivamente, nos processos 11075.000743-2009-79 e 11075.00074I-2009-80. Decorrem de saldo credor da COFINS apurado no 1° trimestre de 2007. Tais pedidos foram formulados eletronicamente (folhas 15 e 16 contidas em cada um dos processos citados). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 07 43 /2 00 9- 79 Fl. 183DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.481 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000743/2009-79 A possibilidade de o contribuinte fazer tal solicitação, observada a legislação aplicável, está prevista nos incisos I e II do artigo 16 da Lei 11.116 de 2005, conforme descrito a seguir: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3a das Leis nas 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, c do art. 15 da Lei na 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei na 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Em procedimento fiscal e após análise de documentos, a fiscalização relatou o seguinte entendimento: O total de credito apurado pelo contribuinte no período perfez R$ 103.539,46. Deste valor foi deduzida a quantia de R$ 4.642,90, referente a créditos descontados no mês. O valor de R$ 48.698,34 (Outros Créditos No Trimestre) se refere a Crédito Presumido - Atividade Agroindustrial. Tal Crédito somente pode ser compensado com as contribuições COFINS e PIS, não podendo ser objeto de pedido de ressarcimento (BASE LEGAL: artigo 8° da Lei n.º 10.925 de 23.07.2004, Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF ne 15 de 22.12.2005 c Artigo 8°, parágrafo 3ºi, inciso II da Instrução Normativa SRF n° 660, de 17 dc julho de 2006). 6. Subtraindo tais valores apura-se R$ 50.198,22 de credito a ressarcir no período (valores contidos em DACON). COMPOSIÇÃO D E DÉBITOS 7. A composição dos débitos apurados pelo contribuinte, os quais foram compensados com os créditos já descritos, está assim demonstrada na DACON do 1º trimestre de 2007: 8. Com o indeferimento do Crédito Presumido - Atividade Agroindustrial, o credito no período fica limitado a R$ 50.198/22. Descontando os débitos de R$ 8.952,81, R$ 11.029,11, R$ 8.794,33, apurados, respectivamente, nos processos 11075.000738/2009- 66, 11075.000726-2009-31 e 11075.000721-2009-17, tal crédito fica limitado a R$ 21.421,97. CONCLUSÃO - DEFERIMENTO PARCIAL 9. Pelos motivos expostos os presentes pedidos de ressarcimentos devem se limitar ao valor de R$ 21.421,97. Cientificada em 25/05/2010 (AR fl. 71.) a interessada apresentou, tempestivamente, em 24/06/2010 a Manifestação de Inconformidade (fls. 72/77), alegando que: Fl. 184DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.481 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000743/2009-79 (...) Com efeito, no exercício de seu direito, conferido-lhe pela Lei n° 10.925/2004, que alterou a exegese das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, a ora Recorrente protocolizou, janto à Delegacia da Receita Federal de Uruguaiana - RS, pedido de ressarcimento de crédito de COFINS Não-Cumulativa, decorrente de sua atividade de venda de arroz beneficiado, relativo ao 2° trimestre de 2007, classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30, cuja alíquota da COFINS é reduzida a zero. No entanto, analisando o pedido de ressarcimento, o ilustre Auditor Fiscal da Receita Federal, de maneira totalmente equivocada e tendenciosa, analisando superficialmente os documentos ficais apresentados, afirma que as notas fiscais emitidas "se refere a VENDA NO MERCADO INTERNO DE ARROZ 'QUEBRADO, OU SEJA, NAO- INTEIRO, FRAGMENTADO OU DE BAIXO PADRÃO', classificável na TIPI no código 1006.40 —ARROZ QUEBRADO". Por sua vez, partindo deste entendimento, o Nobre Fiscal não reconheceu o direito pleiteado pela Recorrente, porquanto a redução da alíquota do PIS e da COFINS não se aplicada ao "arroz quebrado", classificado no código 1006.40, objeto dos pedidos de ressarcimento, mas apenas ao arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.36. Todavia, sem nem mesmo fundamentar seu entendimento, esclarecendo qual o tipo de arroz poderia ser classificado nos Códigos 1006.20, 1006.30 e 1006.4 da TIPI, supôs tratar as vendas da Recorrente de produtos sem direito ao crédito, ou seja, classificados no Código 1006.40 da NCM. Entretanto, conforme se demonstrará adiante, através de notas fiscais de saída, certificados técnicos e, principalmente, planilha com a discriminação de todas as vendas da Recorrente, com a sua respectiva classificação fiscal, o pedido formulado refere-se apenas às vendas de arroz classificadas nos Códigos 1006.20 e 1006.30 da TIPI. Desta feita, não se conformando com o entendimento perfilhado pelo i. Delegado da Receita Federal de Uruguaiana - RS, a Recorrente recorre a esta Egrégia Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, buscando seja reconhecida à equivocidade daquele despacho decisório, porquanto o crédito pleiteado pela Recorrente se refere apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30, conforme memória de cálculo em anexo, senão vejamos: Inicialmente, urge esclarecer que é fato incontroverso que a Lei n° 10.925/2004, ao reduzir a alíquota do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno, especificamente no caso em testilha, diz respeito apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30. Com força neste dispositivo legal, após realizar trabalho minucioso de análise de todas as suas vendas de arroz classificados neste códigos, a Recorrente pleiteou, junto à Secretaria da Receita Federal, os créditos daí decorrentes, ao passo em que promoveu a respectiva compensação de seus créditos. Porém, como aduzido no escorço fálico, ao analisar superficialmente os pedidos de compensação levados a efeito pela Recorrente, o Nobre Fiscal Fazendário, preterindo a documentação fiscal apresentada, supôs que as vendas da Recorrente se referiam a "arroz quebrado" (Código TIPI 1006.40), indeferindo as compensações, porquanto, segundo seu juízo, a referida lei não reduziu a alíquota do PIS e da COFINS deste produto. No entanto, em momento algum o Nobre Fiscal Fazendário demonstrou que as vendas realizadas pela Recorrente, objeto do presente processo administrativo, se referiam a venda de arroz quebrado (Código 1006.40 da TIPI). Fl. 185DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.481 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000743/2009-79 PELO CONTRARIO, CONFORME NOTAS FISCAIS ORA ACOSTADAS AO FEITO (PARA EFEITO DE AMOSTRAGEM), FICA EVIDENCIADO QUE A RECORRENTE REALIZAVA VENDA DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS 1006.20 E 1006.30 DA TIPI, OCASIONANDO A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO PIS E DA COFINS E, CONSEQUENTEMENTE, DIREITO AO CRÉDITO PLEITEADO. ALÉM DO MAIS, CONFORME CERTIFICADOS EMITIDOS PELA ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL EMATER/SC — ASCAR. EM ANÁLISE AOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA RECORRENTE, VERIFICA-SE QUE ESTA COMERCIALIZA PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS NCM (...) (...) (...) 1006.20 E 1006.30, E NÃO APENAS ARROZ CLASSIFICADOS NO CÓDIGO 1006.40, COMO ADUZ O FISCAL FAZENDÁRIO. Todas as vendas realizadas pela Recorrente atinentes aos produtos classificados no Código 1006.40 da TIPI (arroz quebrado) foram excluidos do pedido de ressarcimento em julgamento, nos termos da planilha enviada à Secretaria da Receita Federal, ora colacionada ao feito, não havendo qualquer pedido neste mister. Em contrapartida, repita-se novamente, a Recorrente elaborou planilha detalhada de todo o crédito pretendido, excluindo, expressamente, todas as vendas de arroz quebrado, apresentando- a à fiscalização para análise, juntamente com a respectiva documentação fiscal comprovando o crédito pleiteado. Desta forma, diante do erro material verificado no julgamento recorrido, onde o Nobre Fiscal não analisou os documentos fiscais apresentados pela Recorrente, os quais demonstram a venda de produtos classificados nos Códigos 1006.20 e 1006.30 da TIPI, aliado ao teor dos Certificados da EMATER/RS, requer-se seja providas as presente razões recursais, para o fim de reconhecer o direito da Recorrente ao crédito ora pleiteado, homologando os pedidos de compensação. (...). Importante destacar que na manifestação de inconformidade não houve objeção contra a glosa do crédito decorrente da atividade agroindustrial, considerando-se tal matéria como não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/72. A recorrente junta à manifestação de inconformidade, notas fiscais aleatórias, relatório de notas fiscais de saída e certificado de classificação de mercadoria. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 01-20.666 com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada, conforme art. 17 do Decreto n. 70.235/72. Fl. 186DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.481 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000743/2009-79 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência quando a autoridade julgadora considerá-la prescindível ou impraticável. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007 JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO. Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O v. acórdão ressaltou ainda ser necessário desfazer a alocação do crédito deferido aos débitos nos valores de R$8.952,81, R$11.029,11 e R$8.794,33, constantes nos processos administrativos 11075.000738/2009-66, 11075.000726/2009-31 e 11075.000721/2009-17, respectivamente. Em face disso, em obediência ao princípio da legalidade, restabelece-se o crédito no valor de R$28.776,25, dada a inobservância das formalidades previstas na Instrução Normativa RFB n.º 900 de 2008, e concluiu que: Isto posto, voto no sentido de julgar procedente em parte a presente Manifestação de Inconformidade para: a) Considerar não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, a glosa do crédito decorrente da atividade agroindustrial. b) Deferir o crédito no valor de R$ 28.776,25, que, somado ao crédito de R$ 21.421,97 (reconhecido pela unidade de origem), totalizará R$50.198,22. c) Homologar a declaração de compensação até o limite do crédito deferido. A recorrente, interpôs recurso voluntário, no qual reafirma o seu inconformismo, replicando, em síntese, os argumentos de sua manifestação de inconformidade e contesta a decisão proferida pela Delegacia Regional, ressaltando que não incluiu nos seus cálculos de pedido de ressarcimento as saídas do arroz classificado com o código TIPI 1006.40. Requer, ainda, o reconhecimento da nulidade da decisão a quo porque alega que p fiscal fazendário não comprovou que as vendas realizadas pela Recorrente, objeto do presente processo administrativo, se referiam a venda de arroz quebrado (Código 1006.40 da TIPI). E por fim, clama pelo provimento do seu recurso voluntário com a consequente homologação do pedido de ressarcimento. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator Fl. 187DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.481 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000743/2009-79 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. A controvérsia esta na apuração da venda no mercado interno, de produto não sujeito a alíquota zero, no caso, de arroz quebrado, ou seja, não inteiro, fragmentado ou de baixo padrão, classificado na tabela TIPI no código 1006.40 – arroz quebrado. O procedimento fiscal apurou diferença das contribuição devidas, em relação ao que foi informado pelo contribuinte, no que concerne a venda de produtos não sujeitos à alíquota zero, mais especificamente o “arroz quebrado”, classificado no código NCM 1006-40, que resultou em apuração do valor da contribuição maior do que o apurado no DACON e, consequentemente um crédito menor e/ou indevido em relação ao que o solicitado. Para contrapor as conclusões da apuração fiscal, com a finalidade de obter a homologação do seu pedido de ressarcimento e comprovar a correção de sua apuração, a recorrente alega que: Inicialmente, urge esclarecer que é fato incontroverso que a Lei n° 10.925/2004, ao reduzir a alíquota do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno, especificamente no caso em testilha, diz respeito apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30. O art. 1º, V, da Lei n° 10.925/2004 prevê: Art. I o Ficam reduzidas a O ( z e r o ) a s alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta d e v e n d a no mercado interno de: [...] Omissis; V - produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20. 1006.30 e 1106.20 da TIPI; Com força neste dispositivo legal, após realizar trabalho minucioso de análise de todas as suas vendas de arroz classificados neste códigos, a Recorrente pleiteou, junto à Secretaria da Receita Federal, os créditos daí decorrentes, ao passo em que promoveu a respectiva compensação de seus créditos. Em contrapartida a esse argumento, o acórdão da DRJ deixa claro que o recorrente não esta exonerada de computar em sua base de cálculos da contribuição as notas fiscais de venda de produtos não sujeitos à alíquota zero, conforme trecho abaixo colacionado: A alegação de que "a Recorrente elaborou planilha detalhada de todo o crédito pretendido, excluindo, expressamente, todas as vendas de arroz quebrado" não exonera a interessada de computar na base de cálculo da contribuição as notas fiscais de venda de produtos não sujeitos à alíquota zero, que, no caso concreto, é o arroz quebrado. De posse das informações prestadas pela empresa, os agentes do fisco encontraram diferenças do débito do mês analisado (fl.). É importante destacar que a Lei n° 10.833, de 2003 que trata da COFINS, incidência não cumulativa, assim dispõe: (...) Fl. 188DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.481 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000743/2009-79 Vê-se que a sistemática da não-cumulatividade da COFINS nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem da contribuição devida o valor da contribuição que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o tributo que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. Além disso, compulsando os autos não localizo nenhuma planilha na qual o recorrente contraponha os valores apurados pelo FISCO, onde possa ser verificado erro na apuração fiscal, em especial nos valores apontados pelo despacho decisório. Verifico ainda que as alegações estão embasadas apenas na afirmação de que o ressarcimento requerido não tinha em seu cálculo a saída de arroz quebrado, bem como na afirmação de que a empresa realiza venda de produtos classificados nos códigos NCM 1006.20 e 1006.30, ratificadas pelos certificados emitidos pela Associação Riograndensse de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural EMATER/SC- ASCAR. O supracitado Certificado comprova resultados a partir de uma amostra (safra) que classifica o arroz beneficiado, ocorre que não há dúvidas quanto a venda, por parte da empresa, de outros tipos de arrozes. Além disso, compulsando a relação de notas fiscais apresentadas, de fato a empresa comercializou arroz quebrado no período em análise, e sendo assim, deveria ter computado o faturamento na apuração. Importante ressaltar, apenas como ato elucidativo dos termos técnicos, na cadeia produtiva em um processo complexo que envolve diversas etapas, no beneficiamento do arroz os grãos quebrados são separados, o que dá sentido a distinção do NCM. Prosseguindo, filio-me ao entendimento da DRJ, pois não há razões para correção do acórdão proferido. Isso porque, não pode a empresa recorrente excluir da sua base de apuração as vendas de produtos não sujeitos a alíquota zero, com a finalidade de obter ressarcimento de créditos da não cumulatividade da COFINS, faz-se necessário uma apuração ampla com base na verificação do valor da contribuição devida no período, para que seja possível entender todo o valor ressarcível. Por fim, ao ler o egrégio voto proferido pela DRJ, o que se constata é que não se duvidou da venda de arroz classificados nos códigos NCM 1006.20 e 1006.30, tanto que houve o reconhecimento de crédito parcial na maioria dos períodos analisados. Não há dúvidas quanto a correta classificação dos produtos, a problemática aqui se refere apenas na apuração dos valores devidos para contribuição, em relação ao quantum faturado (receitas aferidas) nas vendas do arroz quebrado, consequentemente dos créditos sujeitos ao ressarcimento e sobre esse ponto o Recurso voluntário não nos trouxe nenhum esclarecimento. Diante do exposto, voto pelo não provimento do Recurso Voluntários. É o meu entendimento. Márcio Robson Costa. Fl. 189DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.481 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000743/2009-79 Fl. 190DF CARF MF

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7942702 #
Numero do processo: 10845.720373/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração total do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2202-005.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-14T23:22:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-14T23:22:32Z; Last-Modified: 2019-10-14T23:22:32Z; dcterms:modified: 2019-10-14T23:22:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-14T23:22:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-14T23:22:32Z; meta:save-date: 2019-10-14T23:22:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-14T23:22:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-14T23:22:32Z; created: 2019-10-14T23:22:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-10-14T23:22:32Z; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-14T23:22:32Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10845.720373/2010-01 Recurso De Ofício Acórdão nº 2202-005.585 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de outubro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração total do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica- se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 03 73 /2 01 0- 01 Fl. 397DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.585 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720373/2010-01 Cuida-se, o caso versando, de Recurso de Ofício, com efeito devolutivo ― autorizado nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto, pela autoridade julgadora a quo, mediante simples declaração (e-fls. 319 e 328) na própria decisão de primeira instância (e-fls. 318/328), consubstanciado no Acórdão n.º 04-27.588, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE), prolatado em sessão de 05/03/2012, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte à impugnação (e-fls. 224/240), reduzindo o imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 1.222.857,71 para R$ 1.139,58, além de reduzir proporcionalmente a multa de ofício de 75% aplicada, tendo por interessado o contribuinte qualificado nos fólios processuais, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2007 Área de Preservação Permanente – APP Para efeitos tributários, especialmente isenção, Área de Preservação Permanente – APP são as áreas assim definidas pelo só efeito do Código Florestal, bem como as demais áreas declaradas como tal por Ato do Poder Público e desde que tomadas as demais providências de regularização. Área de Proteção Ambiental – APA A exploração em Áreas de Proteção Ambiental - APA tem especial controle pelos órgãos ambientais. Porém, o fato de um imóvel estar localizado em uma APA, por si só, não o torna, automaticamente, isento de ITR; somente para as Áreas de Preservação Permanente – APP nela contidas, e desde que cumpridas as demais exigências legais, se concederá a exclusão tributária. Área isenta – Floresta Nativa – Erro no preenchimento de declarações É possível rever o lançamento, restabelecendo a glosa de área isenta, se comprovada a existência e regularização da mesma na dimensão declarada, mas, que foi informada sem a correta especificação, configurando erro no preenchimento das declarações. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, para fatos geradores ocorridos no exercício de 2007, referente ao ITR, Declaração n.º 08.37664.90, NIRF 3.196.791-4, Código do Imóvel no INCRA 64106532358-66, com notificação de lançamento n.º 08106/00009/2010, lavrada em 16/11/2010 (e-fl. 02), integrada com suas peças complementares (e-fls. 03/08), notificado o contribuinte em 19/11/2010 (e-fl. 220), tendo o início da ação fiscal ocorrido em 24/03/2010 (e-fl. 15), foram bem delineadas e sumariadas no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 318/328), pelo que passo a adotá-lo: Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informações inexatas na Declaração do ITR – DITR/2007, no valor total de R$ 2.638.163,46, referente ao imóvel rural com Número na Receita Federal – NIRF 3.196.791-4, com Área Total – ATI de 19.802,4 ha, denominado: Juquiá Travessão Cachoeira Comprida, localizado no município de Miracatu/SP, conforme Notificação de Lançamento – NL de fls. 01 e 07 [e-fls. 2 e 8], cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 02 a 05 e 07 [e-fls. 3 a 6 e 8]. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados nos exercícios 2006 e 2007, especialmente a Área de Preservação Permanente – APP com Fl. 398DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.585 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720373/2010-01 19.790,3 ha, praticamente a totalidade do imóvel, e o Valor da Terra Nua – VTN, a declarante foi intimada a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação, fls. 12 e 13 [e-fls. 13 e 14]. Entre os mesmos constam: Ato Declaratório Ambiental – ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, relativamente à demonstração de existência da APP conforme enquadramento legal (art. 2.º, da Lei n.º 4.771/1965 – Código Florestal), acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART; Certidão do Órgão Público competente, em caso de o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de Preservação Permanente nos termos do art. 3.º do Código Florestal, acompanhado do Ato do Poder Público que assim a declarou e; Laudo Técnico de Avaliação elaborado com atendimento aos requisitos das Normas Técnicas – NBR 14.653-3, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima, entre outros. Foi informado, inclusive, que a não apresentação do laudo propiciaria o lançamento de ofício do VTN, conforme a legislação, substituindo-se o valor informado na DITR pelo constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT. Após diversos pedidos de prorrogação de prazo concedidos, fls. 16 a 20 [e-fls. 17 a 21] e 22 a 26 [e-fls. 23 a 27], com a carta de fl. 21 [e-fl. 22] foi encaminhada a documentação de fls. 22 a 214 [e-fls. 23 a 217], composta por: cópia da primeira solicitação de prorrogação de prazo; documentos constitutivos da empresa; procuração; documentos de identificação dos procuradores; o Termo de Intimação; DITR/2006 e 2007; Matrículas do imóvel; contrato de concessão, firmado pela interessada junto com a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; ADA/1998/2006 e 2007; cópia do ofício e de informação técnica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA em resposta à solicitação da interessada, informando da localização do imóvel na APA, com o esclarecimento de que, com base na Lei Federal n.º 9.985/2000, a mesma deverá, ainda, dispor de um Plano de Manejo e que até a data da informação não havia normas específicas da APA; Decreto Estadual da APA da Serra do Mar; Levantamento Planimétrico e Memorial Descritivo; laudo de avaliação e seus anexos; ART; entre outros. Da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, a autoridade fiscal, através de longa explanação, tratou da intimação, dos documentos encaminhados e da análise dos mesmos. Foi explicado, entre outros assuntos, que o fato de o imóvel estar localizado em APA, por si só, não dá direito à isenção. Das informações da SEMA observou que trata da localização da propriedade na APA da Serra do Mar, com a maior parte em Zona de Vida Silvestre, esclarecendo que a legislação relativa ao sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza – SNUC prevê que para a consideração de tais unidades deverá contar com Plano de Manejo, Conselho Consultivo, zoneamento da área, entre outros, sendo que no documento encaminhado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente em resposta a solicitação consta, entre outros esclarecimentos, que a APA em foco não dispõe, ainda, do Plano de Manejo e nem de normas específicas. Esclareceu dos tipos de áreas que o sujeito passivo tem direito ã exclusão da tributação de acordo com a legislação vigente. No Laudo Técnico apresentado foi atestada a existência de 8.585,24 ha de APP, especificadas conforme artigo 2.º, do Código Florestal, porém, no Quadro Resumo do laudo, desse total de APP 454,5 ha seriam Áreas Alagadas para constituição de reservatório de usina hidrelétrica. Foi explicado, também, a respeito da vigência da lei que trata da isenção de Área Alagada para constituição de usinas hidrelétricas, bem como da não informação na DITR e no ADA da Área Coberta com Floresta Nativa. Com relação ao VTN foi aceito o valor constante do Laudo Técnico de Avaliação apresentado, por estar de acordo com a norma da ABNT e estar acompanhado de ART. Fl. 399DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.585 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720373/2010-01 Com base nessa e outras explicações foi glosada, parcialmente, a APP, sendo aceita a parte comprovada de acordo com o Código Florestal. Quanto ao VTN, o mesmo foi alterado com base no laudo apresentado. Procedidas essas alterações bem como dos demais dados consequentes, foi apurado o crédito tributário e lavrada a NL, cuja ciência foi dada à interessada em 19/11/2010, sexta-feira, fl. 306 [e-fl. 314], Volume II. Da Impugnação ao lançamento O contencioso administrativo teve início com a impugnação efetivada pelo recorrente, em 20/12/2010 (e-fls. 224/240), a qual delimitou os contornos da lide. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 318/328), pelo que peço vênia para reproduzir: Foi apresentada impugnação em 20/12/2010, segunda-feira, fls. 220 a 236 [e-fls. 224 a 240], Volume II, na qual, após tratar Dos Fatos, explicando das características e localização do imóvel, da APA da Serra do Mar, da legislação das áreas de proteção, dos documentos encaminhados em atendimento à intimação, do lançamento, entre outros, a impugnante apresentou seus argumentos de discordância alegando, em resumo, o seguinte: Da Nulidade do Auto de Infração por inobservância do Laudo Técnico de Caracterização Ambiental Disse que o lançamento se encontraria eivado de nulidade insanável, o que, consequentemente, demanda cancelamento integral. Mencionou partes da descrição dos fatos da NL que tratam dos documentos apresentados, Laudo e informação da SEMA, e que atestam a localização da propriedade na APA da Serra do Mar, para dizer que foram, simplesmente, desconsiderados pela Autoridade Administrativa, em evidente desrespeito ao princípio da verdade material. Reproduziu jurisprudência do Conselho de Contribuintes que trata do referido princípio para considerar Área de Reserva Legal – ARL, constante de laudo e de averbação na matrícula. Da Área de Preservação Permanente – APA da Serra do Mar e o direito de isenção do ITR Sob este título, em mais de nove laudas se aprofundou na discordância quanto à desconsideração de parte da APP do imóvel, que está localizado na APA da Serra do Mar. Reproduziu legislações e jurisprudência atinentes. Observou das limitações impostas à utilização de propriedades localizadas na APA. Mencionou da não necessidade de prévia comprovação das áreas em pautas declaradas. Explanou sobre a legislação de criação da APA e do SNUC. Discordou da exigência de plano de manejo como condição para o reconhecimento da APP. Observou da apresentação do laudo que atesta a APA equivalente à APP, sendo inconteste a possibilidade de exclusão desta área para apuração do ITR e que caberia à autoridade administrativa comprovar que houve falsidade nos documentos apresentados. Após outros assuntos concluiu pela improcedência da autuação. Da impossibilidade de alteração dos dados declarados pelo contribuinte Mencionou que toda a área da APA da Serra do Mar fora devidamente declarada na DITR e no ADA, sendo isenta do ITR por se enquadrar como APP, embasando esta afirmação no laudo técnico apresentado. Discordou da glosa das demais áreas em virtude de não constarem discriminadas na DITR e no ADA, mas, integralmente como APP e que a Área Alagada para reservatório de usinas elétricas, seria isenta apenas a partir de 2009. Afirmou que a exclusão das áreas da tributação do ITR não estaria condicionada à apresentação do ADA e/ou DITR. Quanto ã DITR é certo que as áreas se encontram devidamente declaradas, ainda que em campo supostamente equivocado (APP). Quanto à não necessidade do ADA, por prevalecer a presunção de veracidade dos dados declarados e reconhecidos em laudo técnico, embasou sua discordância em Fl. 400DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.585 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720373/2010-01 jurisprudência que coincide com seu entendimento, relativamente a lançamento de ITR de exercícios anteriores a 2000. Quanto às Áreas Alagadas, para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, afirmou que sempre foi excluída da incidência do ITR e que o artigo 40, da Lei n.º 11.727/2008, que permitiu tal exclusão, teria caráter meramente interpretativo. Do Pedido Em face de todo exposto requereu seja julgada procedente a impugnação, cancelando-se, integralmente, a NL, inclusive os juros de mora e a multa de ofício. Os documentos que acompanharam a impugnação foram juntados das fls. 237 a 304 [e-fls. 241 a 312], Volume II, os quais são, praticamente, os já anteriormente apresentados. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ (e-fls. 318/328), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foi o consignado o seguinte acórdão e a seguinte conclusão no voto condutor: Acordam os membros da 1.ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, julgar procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Da Conclusão Finalmente, com a reversão da glosa da área isenta, restabelecendo a dimensão declarada e considerando a não contestação do VTN modificado conforme laudo e, efetuando-se novo cálculo de imposto com a utilização do programa oficial da Receita Federal, do qual se subtraindo o valor apurado na DITR, a nova Diferença de Imposto a Pagar passa de R$ 1.222.857,71 para R$ 1.139,58. Com essa nova diferença encontrada, a multa, os juros de mora e o total do crédito tributário, até a data do lançamento constantes dos demonstrativos de fls. 07 e 01 [e-fls. 2 e 8], respectivamente, ficam da seguinte forma: Demonstrativo de multa e juros de mora Valores em R$ Fato Gerador Imposto Multa (%) Juros de mora Vencimento Valor (%) Valor 2007 75,00 30/09/2007 1.139,58 854,69 32,56 371,05 Totais 1.139,58 854,69 371,05 Demonstrativo do Crédito Tributário Valores em R$ Imposto 1.139,58 Juros de Mora 371,05 Multa Proporcional (Passível de Redução) 854,69 Valor do Crédito Tributário Apurado 2.365,31 Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, voto pela procedência parcial da impugnação, mantendo parte do crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento, devendo retornar os autos à unidade de origem para se proceder as alterações, conforme os dados considerados e novos valores apurados nos demonstrativos deste voto, e demais providências cabíveis. Submete-se a recurso de ofício acórdão que exonera crédito tributário em valor superior ao limite de alçada. Fl. 401DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.585 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720373/2010-01 Do Recurso de Ofício e encaminhamento para julgamento O recurso necessário foi interposto, em 05/03/2012, nestes termos (e-fl. 319): Por superar o limite de alçada, sujeita-se este Acórdão a RECURSO DE OFÍCIO perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. A parcela do crédito exonerado será definitiva, somente, após o julgamento em segunda instância administrativa. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Em seguida, por duas vezes, o contribuinte requereu o julgamento do recurso de ofício, dentro do padrão da razoável duração do processo. Posteriormente, os autos foram distribuídos por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade do Recurso de Ofício Inicialmente, analiso o juízo de admissibilidade do recurso ex officio. Vê-se que, em 16/11/2010, houve o lançamento de imposto suplementar de ITR a pagar na ordem de R$ 1.222.857,71, com multa de ofício de 75% acrescentou-se mais R$ 917.143,28 ao valor lançado e, ainda, calculou-se juros de mora (até 13/11/2010) na ordem de R$ 398.162,47, de modo a totalizar um crédito tributário lançado na ordem de R$ 2.538.163,46, conforme segue demonstrativo: Demonstrativo do Crédito Tributário Imposto a pagar – Suplementar R$ 1.222.857,71 Multa de Ofício (75%) R$ 917.143,28 Juros de Mora (SELIC – Calculados até 13/11/2010) 1 R$ 398.162,47 Valor do Crédito Tributário Apurado R$ 2.538.163,46 1 Na apuração dos juros de mora, é utilizado o percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do tributo, informado no quadro acima, até o mês anterior ao pagamento, acrescida de 1% (um por cento) referente ao mês do pagamento. Enquadramento Legal: art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430/1996. Fl. 402DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.585 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720373/2010-01 Pois bem. Na forma da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de recurso necessário, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, estando, atualmente, fixado o teto mínimo para conhecimento em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), na forma da Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017, que reza: Art. 1.º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1.º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2.º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3.º Fica revogada a Portaria MF n.º 3, de 3 de janeiro de 2008. Como é de conhecimento amplo, a Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017, tem por finalidade estabelecer limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Antes de sua vigência, especialmente por ocasião da interposição do recurso de ofício destes autos, estava vigente a Portaria MF n.º 3, de 2008, que fixava o teto em R$ 1.000.000,00. Concretamente, observo que a origem exonerou o contribuinte do imposto suplementar apurado pela fiscalização na ordem de R$ 1.221.718,13. Referida redução foi só de principal (do tributo do ITR), considerando, outrossim, a multa aplicada de 75% sobre o imposto suplementar lançado, reduziu-se mais R$ 916.288,60, havendo, por conseguinte, uma redução total do lançamento do tributo e da multa de R$ 2.138.006,73. Neste cálculo, como se percebe e observando a norma regulamentar, não estão computados os juros de mora pela taxa SELIC. Referida demonstração da exoneração de R$ 2.138.006,73 consta nos autos, resumida no Extrato do Processo (fl. 337), de modo a apontar para uma exoneração em primeira instância inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 da Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017, considerando tributo e encargos de multa. Demais disto, em precedente recente deste Colegiado, em sessão de 07/05/2019, o Acórdão CARF n.º 2202-005.186 caminhou no mesmo sentido, em decisão unânime. Eis a ementa daquele julgado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Recurso de Ofício não conhecido, por valor de exoneração abaixo do limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Destarte, não deve ter seguimento o recurso necessário, pois houve exoneração do sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total inferior ao limite de alçada vigente na admissibilidade. Fl. 403DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.585 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720373/2010-01 Dispositivo Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de ofício. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 404DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.003446/2007-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. Na hipótese, a contribuinte não logrou comprovar todas as despesas declaradas.
Numero da decisão: 2101-001.674
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para restabelecer as deduções com despesas médicas no valor de R$ 3.765,63.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.10259.EBB3. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Evande Carvalho Araujo, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  na  qual  foi  feita  glosa  de  deduções  com  dependente,  instrução  de  dependente  e  despesas  médicas.  Segundo  relato  da  Fiscalização  (fls.  4  a  6),  a  contribuinte,  intimada, não comprovou a dependência de Carlos Roberto Campos. Pelo mesmo motivo, foi  glosada  a  dedução  com  instrução  de  dependente.  Por  falta  de  comprovação/amparo  legal  (foram  apresentadas  despesas  sem  justificar  a  necessidade  e  descrição  dos  procedimentos  médicos  realizados,  despesas  com  não  dependentes,  recibos  em  substituição  a  nota  fiscal,  recibos  sem os  endereços  dos  profissionais médicos  e  também não  ficaram  comprovados  os  efetivos  pagamentos  das  despesas  etc),  foram  glosadas  as  seguintes  deduções  com  despesas  médicas:  Unimed Vitória:    R$ 15.563,94  Studio Pilates:    R$ 360,00  Maria Helena Sandoval:  R$ 2.312,00  Fabio Pereira:    R$ 160,00  Guilherme Povoa:    R$ 300,00  Edson Dias:    R$ 70,00  Em 1.11.2007, a contribuinte impugnou o lançamento (fls. 1 e 2), alegando,  em síntese, que o pagamento total referente ao seu plano de saúde corresponde a R$ 4.745,31, e  que aceita a glosa das deduções feitas com plano de saúde de seus pais. Informa estar anexando  declarações  de  procedimentos  médicos  e  comprovantes  de  dependência  de  Carlos  Roberto  Bayerl Nogueira Campos.  A  6.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Brasília julgou a impugnação procedente em parte, por meio do Acórdão n.º 03­34.215, de 10  de novembro de 2009, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÃO. DEPENDENTES. FILHOS.  É passível de dedução da base de cálculo do  imposto de  renda  como dependente, o filho ou enteado de até 21 anos, ou de até 24  anos cursando universidade ou escola técnica de segundo grau.  Fl. 98DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.10259.EBB3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11543.003446/2007­50  Acórdão n.º 2101­01.674  S2­C1T1  Fl. 82          3 DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  REQUISITOS LEGAIS.  São  dedutíveis  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  educação  pré­ escolar,  incluindo  creches,  de  1°,  2°  e  3°  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  observado  o  limite  permitido  para  o  respectivo  exercício.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea  dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo pagamento e prestação do serviço.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O órgão a quo restabeleceu as deduções com dependente e com instrução de  dependente. Manteve as glosas com despesas médicas.  Inconformada,  a contribuinte  interpôs  recurso voluntário às  fls. 39 e 40, no  qual reitera as razões de impugnação. Anexa documentos às fls. 50 a 79.  Pede  o  cancelamento  do  débito  fiscal,  entendendo  ter  demonstrado  a  sua  improcedência e insubsistência.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  O  lançamento  constante  deste  processo  originou­se  de  procedimento  de  revisão de declaração, previsto no artigo 835 do Decreto n.° 3.000, de 1999 – Regulamento do  Imposto sobre a Renda. Tal dispositivo prevê, in verbis:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  74).  § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante  a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  Fl. 99DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.10259.EBB3. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §  2°  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei n°5.844, de 1943, art. 74, § 1°).  §  3°  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19).  §  4°  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  oficio  de  que  trata o art.  841  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art.  74,  §3°, e  Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso III)."  Os  dispositivos  acima  transcritos  autorizam  a  autoridade  fiscalizadora  a  exigir esclarecimentos sobre o conteúdo da declaração de ajuste do contribuinte. Além disso,  mais especificamente, o artigo 73 do Decreto n.º 3.000, de 1999, que tem por matriz  legal o  artigo 11 do Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, autoriza­a a exigir comprovação ou justificação de  todas  as  deduções  pleiteadas  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  de  ajuste,  nos  seguintes  termos:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  [...]).  Sobre  a  forma  como  devem  ser  comprovadas  as  deduções  utilizadas,  na  declaração de imposto sobre a renda de pessoa física de ajuste, com despesas médicas, vejamos  o que diz o artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  [...]  Fl. 100DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.10259.EBB3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11543.003446/2007­50  Acórdão n.º 2101­01.674  S2­C1T1  Fl. 83          5 II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  (...) (g. n.)  Ante  a  legislação que  rege  a matéria,  passo  a  analisar  cada uma das glosas  feitas pela Fiscalização, em confronte com as provas juntadas aos autos:  a)  Unimed Vitória  A  Fiscalização  glosou  parte  da  dedução  lançada  pela  contribuinte,  em  sua  declaração de ajuste correspondente ao ano­calendário de 2004. Na declaração (fls. 24) consta  despesa  com  a Unimed  Vitória  no montante  de R$  16.727,23,  e  o  valor  glosado  foi  de R$  15.563,94.  Às  fls.  67  a  78,  a  recorrente  juntou  os  recibos  dos  pagamentos  feitos  à  Unimed Vitória, nos meses de janeiro a dezembro de 2004. Neles, constata­se que o pagamento  mensal  é  composto  por  uma mensalidade  fixa  e  uma  parte  variável  em  função  dos  serviços  efetivamente utilizados pelos integrantes do plano individualmente (valor da co­participação).  Considerando­se as mensalidades fixas da contribuinte e de seu dependente,  Carlos  Roberto  Campos,  acrescidas  das  despesas  correspondentes  aos  serviços  efetivamente  utilizados por eles (co­participação), ficou comprovada a despesa total de R$ 2.386,92, assim  decomposta:  Fls.  Mês de 2004  Valor (R$)  67  Janeiro  246,78  68  Fevereiro  141,85  69  Março  174,67  70  Abril  182,03  71  Maio  158,26  72  Junho  238,70  73  Julho  174,67  74  Agosto  191,08  75  Setembro  203,33  76  Outubro  187,77  77  Novembro  323,86  78  Dezembro  163,92  Total  2.386,92    A  Fiscalização  já  havia  considerado  comprovada  a  despesa  com  Unimed  Vitória no valor de R$ 1.163,29. Sendo assim, deve­se restabelecer a diferença comprovada da  dedução  com despesa  com plano  de  saúde  da  contribuinte  e de  seu  dependente  junto  a  essa  entidade, no valor de R$ 1.223,63 (R$ 2.386,92 – R$ 1.163,29).  Fl. 101DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.10259.EBB3. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 b)  Studio Pilates  As  despesas  declaradas,  no  valor  de R$  360,00,  correspondem  aos  recibos  apresentados às fls. 60.  Como visto anteriormente, o artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de 1995, admite que  se  deduzam  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  os  pagamentos  efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.  As  despesas  com  técnicas  de  Pilates  não  se  enquadram  em  qualquer  uma  dessas categorias, razão pela qual deve­se manter a glosa.  c)  Maria Helena Sandoval  Foi comprovada despesa de R$ 2.316,00, por meio de recibos (fls. 56 e 57) e  de  declaração  da  profissional,  na  qual  atesta  o  procedimento  realizado  ­  procedimentos  dermatológicos em cicatriz  inestética pós­cirúrgica, o processo contou com várias  sessões de  dermoabrasão  (lixamento),  peelings  e  infiltrações  de  corticóide  ao  longo  da  hipertrofia  cicatricial (fls. 50).  Entendo que a despesa foi adequadamente comprovada, razão pela qual sou  por restabelecer a dedução. No entanto, a dedução a ser  restabelecida é de R$ 2.312,00, haja  vista ter sido este o montante glosado (vide fls. 6).  d)  Fabio Luiz Costa Pereira  A despesa  de R$ 160,00  foi,  a meu ver,  comprovada  por meio  dos  recibos  (fls. 58), complementados por declarações emitidas pelo profissional (fls. 53 a 55), nas quais  atesta que a despesa decorreu de 4 sessões de escleroterapia, no valor de R$ 40,00 cada.  Entendo que a dedução deve ser restabelecida.  e)  Guilherme Póvoa  A  despesa  de  R$  300,00  não  foi  devidamente  comprovada.  Os  recibos  apresentados  (fls. 61),  ainda que complementados pela declaração do profissional,  às  fls. 51,  não cumprem nem mesmo os requisitos mínimos exigidos pelo inciso III do § 2.º do artigo 8.º  da Lei n.º 9.250, de 1995.  Sendo assim, deve­se manter a glosa.  f)  Edson Dias da Costa  A  despesa  de  R$  70,00  ficou  comprovada  por  meio  do  recibo  médico,  complementado pela declaração do profissional (fls. 52), na qual esclarece que o valor foi pago  por uma consulta realizada na data (fls. 59). Deve, portanto, ser restabelecida a dedução.    Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  em  parte  ao  Recurso  Voluntário para restabelecer as deduções correspondentes às despesas médicas no valor de R$  3.765,63.  Fl. 102DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.10259.EBB3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11543.003446/2007­50  Acórdão n.º 2101­01.674  S2­C1T1  Fl. 84          7   (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 103DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.10259.EBB3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 19/05/2012 18:06:31. Documento autenticado digitalmente por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 19/05/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 31/05/2012 e CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 19/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.10259.EBB3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: AEDE1E1F91910E33ACB5BF75E147042FF8E8E58D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11543.003446/2007-50. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11065.000766/2001-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 MULTA. FALTA DE ENTREGA DE DCTF. EMPRESA AUTORIZADA A EXPLORAR BINGO. SUJEIÇÃO PASSIVA. Para os fatos geradores ocorridos anteriormente ao advento da Medida Provisória nº 1.926, de 22/10/1999, a entidade desportiva detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto é a responsável tanto pelas obrigações tributárias principais, quanto pelas acessórias, inerentes às receitas obtidas em jogos de bingo.
Numero da decisão: 1201-003.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (Relator), Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e André Severo Chaves (Suplente Convocado) que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator (documento assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (Relator), Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e André Severo Chaves (Suplente Convocado) que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator (documento assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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FALTA DE ENTREGA DE DCTF. EMPRESA AUTORIZADA A EXPLORAR BINGO. SUJEIÇÃO PASSIVA. Para os fatos geradores ocorridos anteriormente ao advento da Medida Provisória nº 1.926, de 22/10/1999, a entidade desportiva detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto é a responsável tanto pelas obrigações tributárias principais, quanto pelas acessórias, inerentes às receitas obtidas em jogos de bingo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (Relator), Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e André Severo Chaves (Suplente Convocado) que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator (documento assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 07 66 /2 00 1- 45 Fl. 704DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.149 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000766/2001-45 Trata-se de processo administrativo decorrente de Auto de Infração (fls. 28/36) que exige multa pela falta de apresentação de DCTF referente ao período de janeiro de 1996 a novembro de 2000. De acordo com o Relatório da Ação Fiscal (fls. 12/16): A SOCIEDADE ORPHEU é uma entidade sem fins lucrativos, tratando-se de clube social e esportivo sediado no endereço acima descrito, que, com respaldo na Lei n° 8.672/93 (Lei Zico), celebrou contrato com a empresa BINGOPAR PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 00.227.979/0001-35, objetivando a prestação de serviços de implantação, assessoria, exploração, gerenciamento e operacionalização de sorteios de Bingo Permanente. Conforme demonstrado na planilha anexa a este relatório, onde constam discriminados todos os recolhimentos de IRRF incidentes sobre prêmios (cód. Receita: 0916), efetuados pela fiscalizada no período de janeiro de 1996 a dezembro de 2000, bem como os demais tributos e contribuições a que estava sujeita, verificamos que esta, desde o mês de janeiro de 1996, enquadra-se nas regras estabelecidas para a entrega de DCTF. Constando nos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal como "omissa" em relação à apresentação de DCTF, expedimos intimação à fiscalizada, em 21/02/2001, para apresentação dos recibos de entrega das DCTF's relativas aos anos de 1996 a 2000 (doc. fls. 08 e 09). [...] Da análise da legislação antes citada, relativa à isenção concedida à fiscalizada e às regras estabelecidas para apresentação da DCTF, verifica-se que não há disposição que dispense as Pessoas Jurídicas Isentas (de que trata o Regulamento do Imposto de Renda) de apresentação das declarações em questão (DCTF). Na resposta apresentada pela fiscalizada, esta alega isenção com base na "nominativa 126/99". Acreditamos ter ocorrido equívoco por parte da fiscalizada, visto que a IN SRF n° 126/99 dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, importadas do exterior. A instrução que dispõe sobre a DCTF é a Instrução Normativa SRF n° 126/98, que antes mencionamos, através da qual foi estabelecida dispensa a pessoas jurídicas isentas, como é o caso da fiscalizada, quando o valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF for inferior a dez mil reais. Diante do exposto, estamos efetuando o lançamento de ofício da multa pela falta de entrega da DCTF relativa aos períodos demonstrados na planilha anexa ao presente relatório (anos-calendário de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000), no valor correspondente a R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos), por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração O contribuinte apresentou impugnação (fls. 42/54). Alega, em resumo, que não era ela (a Sociedade Orpheu), mas sim a empresa contratada a pessoa jurídica que deveria ter entregado as DCTF's, uma vez que era a própria Bingopar quem cobrava os valores das cartelas, realizava os sorteios e efetuava o pagamento e distribuição dos prêmios. A Recorrente, na operação, apenas "emprestou" seu nome para obter a autorização e, mais ainda, era isenta de IR. Sustenta, ainda, que o artigo 4.° da Lei 9.981 prescreve, de forma insofismável, que a empresa Bingopar seria a responsável pelo pagamento de todos os tributos devidos e, como não poderia deixar de ser, obrigada também a preencher e entregar as DCTF's. Fl. 705DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.149 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000766/2001-45 Subsidiariamente, alega que, em relação a 1996, a própria Receita Federal já se manifestou que as DCTF deveriam ter sido apresentadas pela Bingopar, bem como que existem processos conexos que discutem a obrigação do IRRF pela empresa, processos estes que deveriam suspender a presente cobrança. Em Sessão de 07/12/2006, a DRJ/POA, por maioria de votos, julgou a defesa parcialmente procedente, cancelando a multa para o ano de 1996, bem como para o período de outubro de 1999 a novembro de 2000. O respectivo Acórdão (fls. 606/613) restou assim ementado: O sujeito passivo das obrigações tributárias, principal e acessória, nas atividades de sorteios sob a modalidade de bingo, até o advento da Medida Provisória n° 1.926, de 1999 (Lei n° 9.981, de 2000), é exclusivamente a pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto, autorizado nos termos da Lei n. 8.672, de 1993. Não houve recurso de ofício, sendo que o contribuinte, após ter sido cientificado da decisão de piso em 03/01/2007 (fls. 616), interpôs, em 29/01/2007, recurso voluntário (fls. 620/632), por meio do qual reitera as alegações de defesa. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Considerando a especificidade da matéria e o brilhantismo do voto vencido na DRJ, reproduzo-o a seguir e o adoto na íntegra como razões de decidir para afastar a multa exigida da Recorrente. 5. O presente lançamento relativo à penalidade pela falta de entrega de obrigação acessória é corolário de ação fiscal efetivada em entidade sem fins lucrativos que, com base na legislação vigente à época, havia celebrado contrato com empresa comercial para exploração de bingos. Resultou nos lançamentos consubstanciados nos processos administrativos 11065.003026/99-01, 11065.003027/99-66 e 11065.003028/99-91 nos quais a Fiscalização atribuiu a Irresponsabilidade pelos tributos não recolhidos (Pis, Cofins e IRRF, respectivamente) à sociedade autuada. 6. Conforme extratos anexados ao processo, estes autos de infração foram examinados pela Delegacia de Julgamento de Porto Alegre, especialmente no tocante à sujeição passiva e responsabilidade tributária pelos tributos não recolhidos pela administradora dos bingos (bem como pela penalidade inerente aos tributos não recolhidos) e mantidos em I a instância, pendentes de decisão final na seara administrativa, posto que ainda tramitam no Conselho de Contribuintes ou Câmara Superior de Recursos Fiscais. 7. Entendo que a questão da responsabilidade tributária no tocante à obrigação tributária principal já foi exaustivamente analisada nos processos acima mencionados. Todavia, para o deslinde do presente feito, necessária uma rápida revisão do ambiente legal vigente à época dos fatos, atinente à atividade em questão. Fl. 706DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.149 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000766/2001-45 8. A realização de sorteios, na modalidade chamada "Bingo", foi autorizada pela Lei n . 8.672, de 06 de julho de 1993 (Lei Zico), com o objetivo de possibilitar que entidades desportivas angariassem fundos para promover o esporte, nos termos de seu art. 57: "Art. 57. As entidades de direção e de prática desportiva filiadas a entidades de administração em, no mínimo, três modalidades olímpicas, e que comprovem, na forma da regulamentação desta lei, ' atividade e a participação em competições oficiais organizadas pela mesma, credenciar-se-ão na Secretaria da Fazenda da respectiva Unidade da Federação para promover reuniões destinadas a angariar recursos para o fomento do desporto, mediante sorteios de modalidade denominada Bingo, ou similar." 9. Referida lei foi regulamentada pelo Decreto n. 981, de 11 de novembro de 1993, que dispunha, taxativamente: "Art. 41. A autorização para realização de sorteio, exigida no artigo anterior, somente poderá ser concedida às pessoas jurídicas de natureza desportiva, previamente credenciadas, que comprovem estar quites com os tributos federais e com a seguridade social." (sublinhamos). 10. O parágrafo único do artigo supra-transcrito autorizava a entidade desportiva credenciada a contratar os serviços de administração a terceiros, verbis: Parágrafo único. A entidade desportiva autorizada poderá utilizar os serviços de sociedade comercial para admin is trar a realização do sorteio, mediante contrato registrado na Secretaria da Fazenda da respectiva Unidade da Federação" (sublinhamos). 11. Após, a Lei n. 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pele), veio legislar sobre os bingos, dispondo que: "Art. 59. Os jogos de bingo são permitidos em todo o território nacional nos termos desta Lei. Art. 60. As entidades de administração e de prática desportiva poderão credenciar-se junto à União para explorar o jogo de bingo permanente ou eventual, com a finalidade de angariar recursos para o fomento do desporto. § 1" Considera-se bingo permanente aquele realizado em salas próprias, com utilização de processo de extração isento de contato humano, que assegure integral lisura dos resultados, inclusive com o apoio de sistema de circuito fechado de televisão e difusão de som, oferecendo prêmios exclusivamente em dinheiro. (...) Art. 61. Os bingos funcionarão sob responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, mesmo que a administração da sala seta entregue a empresa comercial idônea. "(sublinhamos). 12. Importante salientar que a legislação posterior alterou o responsável pelo pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre a atividade do jogo de bingo. Com a edição da Medida Provisória n 2 1.926, de 22 de outubro de 1999, publicada no Diário Oficial da União no dia 25 de outubro de 1999, acrescentou-se o parágrafo único ao art. 61 da Lei n. 9.615/1998, com a seguinte redação: Parágrafo único. Na hipótese de a administração do jogo de bingo ser entregue a empresa comerciai é de exclusiva responsabilidade desta o pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa atividade." 13. Esse dispositivo legal veio a converter-se no artigo 4 a da Lei n 2 9.981, de 14 de julho de 2000. Fl. 707DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.149 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000766/2001-45 14. Conforme já salientado, o presente processo não se presta para a análise da responsabilidade pelos tributos e penalidades decorrentes pelo seu não recolhimento, questão exaustivamente debatida nos processos anteriormente mencionados, ainda não terminados e nos quais, pelo menos no tocante ao julgamento por parte da DRJ Porto Alegre, a autuada (Sociedade Orpheu) não obteve sucesso. 15. Todavia, a questão colocada em discussão no presente processo, envolvendo a obrigatoriedade da entrega da obrigação acessória, é um pouco diferente. A questão posta é: pelo entendimento da fiscal autuante, como a empresa administradora do bingo teria omitido receitas sujeitas aos descontos de IRRF sobre as premiações (assim como de Pis e Cofins sobre a totalidade das receitas), recairia a responsabilidade sobre a entidade isenta/imune não somente sobre os valores não pagos/sonegados (tributos e respectivas multas de ofício) pela empresa Bingopar, mas também sobre as multas pela falta /atraso na entrega de obrigações acessórias, no caso as DCTF's. 16. Por várias razões é impossível concordar com este raciocínio. 17. Em primeiro lugar, entendo que há uma diferenciação entre a responsabilidade tributária decorrente das retenções de IRRF sobre a folha salarial dos funcionários da entidade isenta/imune da responsabilidade relativa às retenções de IRRF sobre os prêmios dos sorteios, não obstante ambas serem decorrentes de disposição legal. No tocante à obrigação acessória, há uma nuance importante entre a responsabilidade tributária contida na primeira situação (informações sobre retenções de imposto de renda retido na fonte, onde os contribuintes de fato são os funcionários da própria sociedade isenta) da segunda situação, na qual existiria uma relação de responsabilidade tributária entre duas pessoas jurídicas, sendo que a segunda, empresa comercial administradora do bingo, de per si, já estaria obrigada à entrega da obrigação acessória em questão, nos termos da legislação, dados os valores envolvidos a cada trimestre. 18. Registre-se que a sociedade isenta estaria obrigada a entregar DCTF caso os valores de tributos e contribuições administrados pela SRRF fossem iguais ou superiores a R$ 10.000,00 no mês. Entendo que a legislação tributária federal, ao balizar este valor, a partir do qual mesmo entidade isenta/imune estaria obrigada a apresentar DCTF, está referindo -se a débitos próprios ou em que a empresa/entidade seja a responsável direta pela retenção na fonte, como no caso do IRRF sobre os salários de seus funcionários. Jamais poderiam ser somados para fins de cômputo do referido limite os valores de retenção na fonte sobre salários, bem como de Pis e Cofins devidos pela administradora do bingo, sociedade comercial obrigada à apresentar DCTF nos termos da legislação, o que, de fato, ocorreu na maioria dos trimestres abrangidos pela autuação, não importando no caso, se os valores por ela omitidos/sonegados não constavam também das DCTF's entregues, dado que a autuação pela falta de entrega da obrigação acessória ou omissão de informações deveria evidentemente recair sobre a empresa Bingopar. 19. Como já havia sido colocado nos julgamentos anteriores, não seria razoável que a entidade beneficente (contratante) não estivesse a par da movimentação e do faturamento da Bingopar, uma vez que tais informações afetavam seus interesses diretamente. Todavia, no tocante à entrega das DCTF's por parte da contratada, entendo como total demasia exigir da autuada o controle e acompanhamento da entrega das DCTF's que eram de responsabilidade exclusiva da contratada, por ser empresa comercial enquadrada nas regras de obrigatoriedade de entrega da referida declaração. 20. E tanto estava obrigada a Bingopar, que entregou DCTF's nos períodos de 1995, 1996, 1999 e 2000, contendo informações de débitos de Pis, Cofins e IRRF sobre Prêmios obtidos em concursos e sorteios, conforme extratos do sistema DCTF por mim anexados ao processo. Caso prevalecesse a tese da autuante, de que a Sociedade Orpheu deveria ter entregue DCTF's relativas aos valores com a exploração do bingo, haveria o risco do crédito tributário ser informado em duplicidade, pela contratante e pela contratada. Diga-se de passagem que estas DCTF's entregues pela Bingopar não foram mencionadas pela autuante, sequer cabendo falar no necessário cotejo entre valores confessados pela Bingopar com Fl. 708DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.149 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000766/2001-45 aqueles apurados na ação fiscal ocorrida em 1999 e que resultara em lançamento por receitas omitidas. 21. Além disso, o Auto de Infração foi lavrado em março de 2001, quando já vigia há mais de um ano a Medida Provisória N° 1.926, de 22 de outubro de 1999 (posteriormente convertida na Lei no 9.981, de 14 de julho de 2000), a qual foi amplamente divulgada, pois retirou das entidades beneficentes a responsabilidade tributária em relação aos tributos e contribuições federais não recolhidos por parte das empresas administradoras dos bingos. Surpreendentemente, também não houve qualquer explicação, por parte da autoridade fiscal autuante, quanto aos motivos que a levaram a efetuar o lançamento dos valores referentes aos períodos seguintes a outubro de 1999, contra a entidade desportiva, mesmo diante da relevante alteração ocorrida na legislação. 22. Também não há qualquer menção na legislação que permita ao Fisco fazer a ilação de que a responsabilidade tributária havida na relação entre a contratante e contratada se estende inclusive para o campo das obrigações acessórias. Pelo contrário: a partir da vigência da Medida Provisória n e 1.926, de 22 de outubro de 1999 (convertida na Lei n" 9.981, dc 14 de julho de 2000), deixou de haver responsabilidade tributária da contratante (entidade beneficente) em relação aos tributos e contribuições federais não recolhidos por parte da contratada (empresa comercial administradora do bingo), com mais razão ainda sendo impossível impingir ao clube a responsabilidade por obrigações acessórias eventualmente não entregues (ou com omissão de informações quanto às operações de bingo). 23. Ainda, não concordo com a invocação por parte da autuante do art. 144 do Decreto Nc 1.041/94, bem como dos artigos 167 e 174 do Decreto No 3.000/99, que tratam das sociedades isentas e imunes e do dever destas de prestar informações ao Fisco, posto que a expressão l "prestação de informações" deve ser tomada como uma obrigação genérica a todas as pessoas I jurídicas, no sentido de atender as intimações e solicitações da Fiscalização, não se confundindo com a prestação de obrigação acessória relativa à entrega de declaração ao Fisco Federal, muito embora, esta, de per si, tenha forte conteúdo informativo. Da mesma forma, a remissão às Instruções Normativas 73/1996 e 126/1998 e ao Ato Declaratório COSAR/COTEC No 13/1995, atos normativos específicos quanto à obrigatoriedade e forma de entrega das DCTF's, soa sem sentido, uma vez que os mesmos estabelecem a obrigatoriedade da entrega mesmo para pessoas jurídicas imunes ou isentas quando o valor mensal de impostos e contribuições a declarar em DCTF seja igual ou superior a R$ 10.000,00. Igualmente inadequada à presente situação a invocação do §1° da Lei 7.256, de 27 de novembro de 1984 (Estatuto da Microempresa). 24. Por fim, entendo que a presente autuação contraria inclusive o disposto no Art. 122 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto, (grifei) 25. Por todo o exposto, entendo que as multas pelas DCTF's não apresentadas (ou apresentadas fora dos prazos e/ou com omissão/inexatidão de informações) somente poderiam ter sido lançadas na empresa comercial exploradora do bingo, de per si obrigada à entrega de DCTF, jamais no clube contratante, não se confundindo a responsabilidade tributária incidente sobre a obrigação tributária principal (tributos e contribuições), a qual recaiu sobre a entidade beneficente (contratante) até a vigência da M.P. 1.926/99, sendo impossível fazer a ilação de que haveria a extensão desta responsabilidade às obrigações acessórias. 26. Assim, voto no sentido de considerar improcedente o lançamento relativo à penalidade pela falta de apresentação de DCTF à entidade sem fins lucrativos [...] Nesse sentido, DOU PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. Fl. 709DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.149 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000766/2001-45 É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Voto Vencedor Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, redator designado. Em que pesem as razões de decidir do ilustre relator, peço vênia para dele divergir quanto ao mérito da questão sobre se Entidades Desportivas estariam obrigadas ou não a cumprirem também as obrigações tributárias acessórias sobre de jogos de bingo explorados em suas dependências por meio de empresas especializadas nesta atividade. Primeiramente, é incontroverso que a responsabilidade da obrigação tributária principal, nestes casos, é da entidades desportivas até o advento da Medida Provisória nº 1.926/1999, depois convertida na Lei nº 9.981/2000. A dúvida paira sobre se esta responsabilidade deve também se estender para as obrigações acessórias, como apresentação da DCTF. Penso que a questão passa por saber qual a extensão da responsabilidade tributária deduzida nas Leis nº 8.672/1993 e, principalmente, da Lei 9.615/1998. A despeito de as empresas especializadas na administração de bingo possuírem personalidade própria, penso que o art. 61 da Lei 9.615/1998 foi muito claro em transferir integralmente a responsabilidade destas atividades para as entidades desportivas, como se depreende pela sua interpretação literal: Art. 61. Os bingos funcionarão sob responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, mesmo que a administração da sala seja entregue a empresa comercial idônea. Devendo responder por todas as obrigações tributárias principais, nada mais lógico que as acessórias as acompanhassem, entre elas, a da entrega da DCTF correspondente. Não entrarei no mérito de a autoridade julgadora de primeira instância ter excluído a multa por falta de entrega da DCTF nos períodos em que a empresa de administração da sala de bingo assumiu apresentá-la, dado tal parte da decisão de primeira instância não estar sujeita a recurso de ofício. Fl. 710DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.149 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000766/2001-45 Logo, entendo que o art. 61 da Lei 9.615/98, ao referir-se à responsabilidade exclusiva das entidades desportivas na exploração de salas de bingo em suas dependências, transferiu também a responsabilidade pela apresentação das DCTFs correspondentes. Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira Fl. 711DF CARF MF

score : 1.0
7941820 #
Numero do processo: 10980.902100/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE NO CASO. Em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não deve ser empregado como uma ferramenta mágica, dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE NO CASO. Em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não deve ser empregado como uma ferramenta mágica, dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.

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INAPLICABILIDADE NO CASO. Em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não deve ser empregado como uma ferramenta mágica, dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 21 00 /2 01 0- 10 Fl. 94DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902100/2010-10 Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado). Relatório Trata-se de Declaração de Compensação referente a crédito de COFINS referente a competência de maio/2004 referente a DARF com o código de receita 2172, pago em 15/06/2004 no valor de R$ 44.005,52. Foi transmitido despacho decisório eletrônico uma vez que o DARF, discriminado na Dcomp, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-fl. 02). Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que o crédito seria referente ao código de receita 5856 e foi pago em duas DARFs distintas anexadas às e-fls. 40 dos autos, nos valores tributo de R$ 12.217,92 e R$ 31.787.60. A defesa apresentada foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento, em acórdão ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não tendo sido localizado o Darf com as características indicadas pelo contribuinte como origem do crédito, ratifica-se o despacho decisório que não homologou a compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. ESPÉCIE DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. LIMITES DA APRECIAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA No âmbito das compensações declaradas pelos contribuintes, a apreciação administrativa da regularidade do procedimento do contribuinte se limita à aferição da existência de crédito contra a Fazenda Nacional estritamente declarado em declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (e-fl. 51) Intimada desta decisão em 15/01/2015 (e-fl. 56), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 13/02/2015, alegando, em síntese, que o crédito é valido, sendo que a não identificação do crédito decorre de erro de preenchimento do PER/DCOMP, que identificou como valor recolhido o valor correspondente a duas DARFs de pagamento distintas. É o relatório Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. Fl. 95DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902100/2010-10 O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Sustenta a Recorrente em suas defesas que teria cometido mero erro material no preenchimento da PER/DCOMP, por ter deixado de segregar o DARF informado em 2 DARFs distintos. Contudo, como bem delineado pela r. decisão recorrida, observa-se no presente processo que a empresa foi previamente intimada para a apresentação de esclarecimentos face a não localização do DARF de pagamento, não apresentando qualquer informação naquela oportunidade. A r. decisão recorrida assim se manifestou, cujas considerações não merecem qualquer reparo: Como no relatório deste Acórdão se viu, a razão da não homologação da compensação restringe-se a uma questão fática, qual seja: não se confirmou nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a existência do crédito oferecido, uma vez que não foi localizado o Darf informado na Dcomp. A contribuinte, por sua vez, alega que a origem do crédito, em razão dos recolhimentos efetuados por filial (somente para controle de faturamento), tem origem em pagamentos que somados totalizam o valor informado do Darf, conforme os Darf que anexa. A contribuinte defende que ocorreu erro material no preenchimento da Dcomp, sendo informado apenas um Darf, o que, porém, não altera o crédito apurado. Do exposto, conclui-se que a contribuinte, apesar de informar na Dcomp que o crédito tinha origem em pagamento a maior via Darf, não logrou comprová-lo, o que já seria suficiente para confirmar a procedência do Despacho Decisório. Entretanto, pelo teor da manifestação da contribuinte, observa-se que o crédito pleiteado tem origem em outros créditos: aqueles constantes dos Darf anexados aos autos. Observe-se que a contribuinte foi intimada, às folhas 49 e 50, a conferir as informações prestadas na Dcomp, uma vez que o Darf não foi localizado. No Termo de Intimação, a autoridade fiscal esclarece que, havendo erro no preenchimento, a contribuinte disporia de prazo para retificar a Declaração de Compensação. Não consta dos autos, entretanto, que a contribuinte tenha retificado a Dcomp, corrigindo a origem do crédito tributário para os Darf anexados ao processo. Neste contexto, importa aqui precisar quais são os limites do litígio posto a esta Delegacia de Julgamento. Explica-se. A questão sobre a qual tem legitimidade este juízo administrativo para se manifestar, é tão-somente aquela que se relaciona com a regularidade ou não das compensações declaradas pela contribuinte, nos termos em que elas foram estritamente formalizadas. Em sede de julgamento da regularidade das compensações, importa ao juízo administrativo aferir apenas a existência do direito creditório pleiteado. Em outras palavras, nos processos de compensação a questão posta aos julgadores administrativos (e, do mesmo modo, às autoridades fiscais que analisam originariamente o direito creditório pleiteado – as Delegacia da Receita Federal), é a referente à existência ou não do crédito contra a Fazenda Nacional alegado pelo sujeito passivo, tendo-se em conta, de forma estrita, a informação posta pelo mesmo sujeito passivo como identificadora da origem do crédito pleitedo. Se o contribuinte quiser ver modificada a informação relativa à origem do crédito declarado na Dcomp, deverá retificá-la antes de qualquer apreciação da compensação por parte das unidades da Receita Federal. Se assim não o fizer, terá sua compensação analisada nos estritos termos do que foi originariamente declarado, não lhe sendo lícito inovar, já em sede contenciosa, quanto às alegações e/ou fundamentos relativos à existência de seu crédito. Fl. 96DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902100/2010-10 Pois bem, assim firmado o limite da análise que se pode aqui fazer, há que dizer, de plano, que a compensação intentada pela contribuinte por meio da Dcomp objeto do presente processo não pode ser aqui homologada, pois a origem de seu possível crédito não é aquele constante do Darf informado na Dcomp. Ademais, o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material, em nada macula o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi. Em outras palavras, o princípio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: Da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento, se oportunize tais demonstração e comprovação. Diante deste quadro, não há, portanto, como acatar, em sede de recurso administrativo, o pleito da contribuinte. É que ao suprimir na Dcomp informação essencial à identificação da origem de seu pretenso crédito, a contribuinte subtraiu à DRF de origem a correta identificação do objeto do pleito, como já dito. Com isso, não se pode, em sede recursal, apreciar originariamente questão não submetida à apreciação de quem tem competência, em instância inicial, para deferir ou não o crédito pretendido. E não há como sanear processualmente tal incidente, pois na medida em que o despacho decisório foi prolatado com estrita consonância com o conteúdo da Dcomp apresentada, inovar nos limites do litígio em sede recursal seria indevido. Por todo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconhecimento do direito creditório (e-fls. 52/54) Em suas defesas, a empresa aduz que teria indevidamente informado um DARF quando deveria ter informado dois DARFs. Contudo, o código de receita do DARF informado no DCOMP (2172) é distinto do código de receita dos dois DARFs a que a empresa se refere (5856 – e-fl. 40), sendo que a empresa não traz quaisquer considerações para a razão para essa distinção de códigos de receita. Ademais, não é possível confirmar quais as razões fáticas ou jurídicas para a existência do crédito. E aqui é essencial salientar que não se trata de mera correção de suposto erro material cometido pelo sujeito passivo. Além de informar o DARF de forma equivocada, o código de receita do tributo igualmente foi informado de forma equivocada, questão que não foi evidenciada pelo sujeito em sua defesa. Não é possível confirmar, efetivamente, qual teria sido o erro cometido pelo sujeito passivo. Apenas no preenchimento do PER/DCOMP ou efetivamente em sua apuração. Acresce-se que nenhum documento fiscal ou contábil foi anexado aos autos, tão somente a cópia dos DARFS (e-fl. 40). Ao contrário do que pretende a Recorrente, o princípio da verdade material não pode ser utilizado no presente caso como uma verdadeira ferramenta mágica, como bem Fl. 97DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902100/2010-10 apontado pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro em seus votos, como o abaixo transcrito do Acórdão n.º 3402-003.306, de 23/08/2016: 12. Primeiramente, não é demais lembrar que em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não é aqui empregado como uma ferramenta mágica, semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Com a devida vênia, este tipo de interpretação a respeito do princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma. 13. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem a contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em tais processos. (grifei) Neste ponto, essencial novamente 1 firmar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) 1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. 2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 98DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902100/2010-10 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.002474/2007-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/05/2007 MULTA REGULAMENTAR. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. POSSE. TRANSPORTE. Constitui infração às medidas de controle fiscal o transporte ou a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa legal, além da aplicação da pena de perdimento dos cigarros apreendidos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2007 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão.
Numero da decisão: 3003-000.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/05/2007 MULTA REGULAMENTAR. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. POSSE. TRANSPORTE. Constitui infração às medidas de controle fiscal o transporte ou a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa legal, além da aplicação da pena de perdimento dos cigarros apreendidos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2007 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão.

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CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. POSSE. TRANSPORTE. Constitui infração às medidas de controle fiscal o transporte ou a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa legal, além da aplicação da pena de perdimento dos cigarros apreendidos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2007 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 24 74 /2 00 7- 83 Fl. 51DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.577 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.002474/2007-83 (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 15.860,00, referente à multa exigida por infração às medidas de controle fiscal relativas a cigarro de procedência estrangeira. Depreende-se da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração do presente processo, bem como do auto de infração com apreensão de mercadorias n° AB00161, e demais documentos acostados aos autos, nos quais se baseou que, no interior do veículo tipo Ford Del Rey Ghia, placas IBQ-0829, de propriedade e conduzido pelo interessado, em 31/05/2007, foram encontrados 7.930 maços de cigarros, sem que houvesse prova da regular introdução no território nacional. _ A abordagem foi efetuada pela equipe da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel - PR em operação conjunta com o Exército Brasileiro. Lavrado o auto de infração com apreensão de mercadorias (fl.07) com vistas a aplicar a pena de perdimento aos cigarros apreendidos, a fiscalização lavrou o presente auto de infração (fl. 01) para exigência da multa prevista no art. 3°, parágrafo único do Decreto-lei n° 399/1968, com a redação dada pelo artigo 78 da Lei n° 10.833/2003. Regularmente cientificado, AR (fl. 14), o interessado apresentou impugnação de folhas 16 a 18. Em síntese apresenta as seguintes alegações: Que, o impugnante portava cigarros adquiridos no Paraguai; Que, o valor atribuído aos cigarros não condiz com a realidade, a descrição da quantidade do produto foi um ato unilateral, desacompanhado de qualquer ciência do infrator; Requer seja acolhida a impugnação, cancelando-se o débito fiscal. Em 13/04/2010, o processo foi baixado em diligência para que fosse juntado aos autos o ato administrativo por meio do qual foi aplicada a pena de perdimento. Tendo a autoridade preparadora juntado o documento à folhas 25. A 1ª Turma da DRJ em Florianópolis negou provimento à impugnação, nos termos da ementa transcrita: Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/05/2007 MULTA REGULAMENTAR. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. POSSE. TRANSPORTE. Constitui infração às medidas de controle fiscal o transporte ou a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, Fl. 52DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.577 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.002474/2007-83 sujeitando-se o infrator à multa legal, além da aplicação da pena de perdimento dos cigarros apreendidos. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta: Com efeito, no processo advindo do inquérito policial em comento, autos de n° Processo de n'*. 2008.70.00.001405-0, o Juiz de ofício decidiu pela improcedência do processo sob o argumento do principio da insignificância Mesmo reconhecendo a boa fundamentação que decidiu pela aplicação da multa, falece-lhe substratos legais capazes de dar sustentabilidade aos argumentos apresentados, senão vejamos. A uma, que o art. 20 da lei 11.033, assim preceitua: 'Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. Com efeito, a improcedência da aplicabilidade da multa e perfeitamente adequada a legislação em vigor. A duas que a ilusória tese de que a entrada dos produtos apreendidos - cigarros - caracteriza-se crime contra a saúde pública também não prospera, vez que, sendo cigarro, independente se do Paraguai, Bolívia, Brasil ou qualquer outro Pais de origem, seja em qualquer quantidade que for consumida, sempre será prejudicial a saúde. (...) Evidencia-se por pertinente, que o recorrente não é um contumaz introdutor de mercadorias estrangeiras em nosso Pais, o caso em comento foi ocasional, posto que aproveitou a volta de uma viagem de turismo para 'ganhar' alguns trocados, contudo, conforme se verifica, a sorte lhe faltou. (...) REQUER seja aceito e por conseguinte julgado procedente o presente Recurso, por inexistência de vulneração a qualquer principio legal. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. Como relatado, em 31/05/2007, foram encontrados, junto ao recorrente, no interior de seu veículo, maços de cigarros, não tendo então sido comprovada a sua regular introdução no território nacional. Foi, então, lavrado auto de infração com apreensão de mercadorias, com vistas à aplicação da pena de perdimento, e o auto de infração para a imposição de multa por infração às medidas de controle aduaneiro relativas a cigarro de procedência estrangeira. Esta última autuação é o objeto do presente litígio e encontra seu fundamento no parágrafo único do artigo 3°, do Decreto-Lei n° 399/1968, com a redação dada pelo artigo 78 da Lei n° 10.833/2003, que dispõe, juntamente com o artigo 2° do mesmo diploma legal: Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira. Fl. 53DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.577 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.002474/2007-83 Art 3°Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito ou possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados. Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos. (g. n.) Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que aqueles que transportarem ou possuírem cigarros de procedência estrangeira estarão sujeitos à pena de perdimento desses mesmos cigarros. Além disso, deverá ser aplicada multa calculada por maço de cigarros, sem prejuízo da sanção penal prevista. Como já assinalado, o presente processo versa apenas sobre a multa calculada por maço de cigarros. Compulsando o auto de infração, observa-se que 7.930 maços de cigarros foram considerados na autuação, resultando, com a aplicação da multa de R$ 2,00 por maço de cigarro, no montante de R$ 15.860,00. Em impugnação, o sujeito passivo contestou (i) o valor da multa de R$ 2,00 por maço de cigarro, afirmando que tal valor não condiz com a realidade, e (ii) a quantidade considerada na autuação, afirmando que a apuração da quantidade do produto foi um ato unilateral, desacompanhado de ciência do infrator. Apreciando a impugnação, o colegiado a quo decidiu, ao meu ver, de forma acertada, assinalando, em síntese, que: (i) o valor da multa está fixado em lei, não cabendo à administração tributária esquivar-se da aplicação da lei, sob pena de violar o princípio da legalidade e da estrita legalidade; (ii) a quantidade de cigarros foi apurada, na presença de duas testemunhas, seguindo as regras próprias previstas na legislação tributária, não tendo o interessado comparecido à Deslacração do veículo com as mercadorias nem apresentado qualquer prova, com a impugnação, de que a quantidade era diversa daquela apurada pela fiscalização. No tocante ao valor da multa, há que se lembrar, ainda, que a constituição do crédito relativo à penalidade pecuniária é atividade vinculada nos termos do artigo 744 do Decreto nº 6.759/2009, não comportando considerações sobre inconstitucionalidade ou efeito confiscatório. Assim, tendo em vista que o valor da multa ora analisada está previsto em lei - artigo 3°, do Decreto-Lei n° 399/1968, com a redação dada pelo artigo 78 da Lei n° 10.833/2003 -, foram acertados o auto de infração e a decisão recorrida. Com relação à quantidade, correta a autuação, uma vez que seguiu devidamente o procedimento previsto na legislação aduaneira, conforme esclarece, de forma precisa, o voto condutor do acórdão recorrido, transcrito, em parte, a seguir: O presente veículo foi lacrado conforme artigo 10 parágrafo único da IN 366/2003, com todas as mercadorias em seu interior, na presença da preposto/motorista, e será fiscalizado na data e local da Deslacração acima mencionados, sendo que na ausência do proprietário das mercadorias. Os procedimentos serão efetuados de oficio pela Receita Federal na presença de 2 (duas) testemunhas. (Grifos acrescidos) Em virtude do não comparecimento do interessado, a fiscalização lavrou o Termo de Deslacração de Veiculo (fl. 10) na presença de 02 testemunhas, realizando então a conferência das mercadorias que estavam no interior do veículo na data de 08/06/2007. Fl. 54DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.577 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.002474/2007-83 Tal conduta respeita o preceituado no artigo 11 da IN SRF n° 366/03, a abertura do veículo lacrado, em virtude de não comparecimento do interessado, foi efetuada na presença de duas testemunhas, devidamente registradas em termo: (...) Além de não ter comparecido à deslacração e conferência de mercadorias, o sujeito passivo não apresentou qualquer elemento probatório para infirmar a quantidade apurada pela fiscalização e assumida na autuação. Dessa maneira, entendo como correta a decisão recorrida e precisos seus fundamentos, os quais adoto de forma complementar, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a autuação, uma vez que foi devidamente fundamentada no arcabouço normativo então vigente. Importa lembrar, ainda, que o recurso voluntário restringe-se a sustentar: (i) que a autuação não apresenta fundamento legal que a sustente; (ii) que há previsão normativa para que sejam arquivadas as execuções de débitos inscritos no valor inferior a R$ 10.000,00; (iii) que não prospera a tese de que a entrada dos cigarros apreendidos representa crime contra a saúde pública, uma vez que cigarros de qualquer quantidade e de qualquer procedência são prejudiciais; (iv) que introduziu os produtos de forma ocasional, não contumaz, não tendo violado qualquer princípio legal e que foi julgado improcedente o processo judicial pelo princípio da insignificância. Nesse contexto, confrontando o conteúdo do recurso com aquele da impugnação , duas questões se abrem. A primeira delas diz respeito à falta de contestação, em sede recursal, do valor da multa por maço de cigarro e da quantidade dos maços de cigarros considerados na autuação. A segunda questão consiste na introdução de argumentos não suscitados na impugnação. Vejamos. Com relação à falta de contestação, em sede recursal, do valor da multa e da quantidade de maços de cigarro, importa assinalar que tal ausência de impugnação implica a aquiescência, pela recorrente, da decisão a quo no tocante a tal matéria, em face da ocorrência de preclusão, nos termos do art. 17 do Decreto nº. 70.235/72: a matéria se torna estranha, portanto, ao recurso ora analisado. Ainda assim, ainda que a matéria fosse trazida no recurso, não caberia razão à recorrente, pelos fundamentos já expostos acima. Também se dá a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário e sequer tangenciadas na impugnação. Nesse sentido, lembre-se que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Nessa linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402-005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF. Fl. 55DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.577 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.002474/2007-83 Ainda que não tivesse ocorrido a preclusão das referidas matérias, há que se assinalar que não caberia razão à recorrente, pois: (i) a autuação foi devidamente fundamentada em lei; (ii) o arquivamento de execuções fiscais com débitos de valores inferior a R$ 10.000,00 não interfere na lavratura de autos de infração, mas sim na execução de débitos constituídos; (iii) a autuação foi fundamentada no artigo 3°, do Decreto-Lei n° 399/1968, com a redação dada pelo artigo 78 da Lei n° 10.833/2003, o qual se insere no contexto de medidas especiais de controle fiscal e aduaneiro, não cabendo à autoridade tributária afastá-la, em nada pesando, para sua aplicação, ponderações sobre saúde pública; (iv) o fato da operação autuada ser eventual ou ocasional não afasta a aplicação da norma que fundamentou a autuação. Além disso, ainda que as sanções penais sejam afastadas pela Poder Judiciário, as sanções administrativas podem prevalecer, apresentando hipóteses de incidência e efeitos jurídicos distintos da sanção penal. Em face do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.901095/2010-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-000.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 10 95 /2 01 0- 17 Fl. 61DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.949 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.901095/2010-17 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 15846.90945.150710.1.7.04-2584, em 15072010, e-fls. 04-07, utilizando-se do crédito relativo a pagamento a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2430, de dezembro de 2006 no valor de R$16.641,11 contido no DARF de R$17.824,98 recolhido em 30.11.2007 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, e-fl. 2, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento em parte do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 16.641,11 Valor do crédito original reconhecido: 16.458,30 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante do exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa e no excerto do voto condutor do Acórdão da 4ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-37.195, de 31.05.2012, e-fls. 35-39: COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Comprovado que o pagamento já foi integral e devidamente utilizado, não há que se falar em crédito remanescente a ser compensado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 19.07.2012, e-fls. 53-54, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 14.08.2012, e-fls. 55-58, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Fl. 62DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.949 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.901095/2010-17 1. Preliminarmente, requer sejam os termos da impugnação considerados, como se aqui transcritos estivessem, para efeito de análise, por parte desse Colegiado. 2. O Acórdão de fls. 35/39 julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa, sob a alegação de que " comprovado que o pagamento já foi integral e devidamente utilizado, não há que se falar em crédito remanescente a ser comprovado. " 3. Trata-se de conclusão equivocada, considerando que o crédito original utilizado no Per/DComp " 2321" atingiu a R$ 1.183,87, ao invés dos R$ 1.366,68, citados no item 11 de fl. 38 do acórdão. 4. Do total do crédito original de R$17.824,98, foram utilizados R$ 1.183,87, restando R$ 16.641,11, contrariando o que constou do item 12 do acórdão da DRJ- Recife, à fl. 39. No que concerne ao pedido conclui que: 5. Por esse motivo, não procede a homologação parcial citada no final do item 12, de fl. 39, nem a cobrança imposta pelo acórdão, de fls. 35/39. 6. Requer-se, pois, o cancelamento da cobrança, por indevida. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação do Erro de Fato na Apuração do Pagamento a Maior A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Fl. 63DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.949 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.901095/2010-17 Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo Fl. 64DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.949 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.901095/2010-17 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 65DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.949 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.901095/2010-17 Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. Relativamente ao IRPJ, código 2430, referente a dezembro de 2006 no valor de R$16.641,11 recolhido em 30.11.2007 tem-se que no Despacho Decisório emitido em 03.08.2010 e notificado a Recorrente em 11.08.2010 consta o pagamento a maior no valor de R$16.641,11, recolhido em 30.11.2007 e o reconhecimento no valor de R$16.458,30, e-fls. 02- 03. No Per/DComp, e-fls. 04-07, consta: - Valor Original do Crédito Inicial 17.824,98 - Crédito Original na Data da Transmissão 16.641,11 Fl. 66DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.949 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.901095/2010-17 Por causa dessa diferença de R$1.183,83, a Recorrente discorda do fato de que está registrado na decisão de primeira instância a totalidade do direito creditório pleiteado foi reconhecido. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, não se admite que a Recorrente altere o pedido mediante a modificação do direito creditório aduzido Per/DComp, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto. Diferente do entendimento da Recorrente o valor do direito creditório pleiteado no Per/DComp, e-fls. 04-07, é de R$16.641,11, ainda que esteja contido no DARF de R$17.824,98 recolhido em 30.11.2007. Como houve o reconhecimento do indébito no valor de R$16.458,30, conforme Despacho Decisório, e-fls. 02-03, não há quantia remanescente a ser admitido. Os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 4ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-37.195, de 31.05.2012, e-fls. 35-39, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): 6. Observa-se, no entanto, que o crédito original pleiteado na PER/DCOMP n° 15846.90945.150710.1.7.04-2584, objeto do presente processo é diverso daquele pleiteado no contencioso dos referidos processos julgados na sessão do dia 22/03/2012, pois embora, ambos se refiram ao período de apuração 31/12/2006 e ao código de receita 2430, o valor total do DARF do crédito pleiteado na atual PER/DCOMP n° 15846.90945.150710.1.7.04-2584 é R$ 17.824,98, enquanto que naqueles processos foi de R$ 208.000,00, sendo também diferentes as datas de arrecadação o número dos pagamentos, conforme o quadro abaixo. Origem crédito Processo 10469.901095/2010-17 Outros Processos (*) Fl. 67DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.949 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.901095/2010-17 P.A. crédito 31/12/2006 31/12/2006 Cód receita 2430 2430 Total do DARF 17.824,98 208.000,00 Data Arrec. 30/11/2007 31/01/2007 Nº PGTO 4225998831 3332095301 (*) Processos julgados pela 4ª. Turma - DRJ/Recife na sessão de 22/03/2012 7. Vê-se, portanto, que os dados do DARF no valor de R$ 208.000,00, data de arrecadação 31/01/2007, tal como constam informados na atual manifestação de inconformidade não se aplicam ao presente contencioso. 8. As únicas referências feitas pela contribuinte na sua manifestação de inconformidade, pertinentes à PER/DCOMP n° 15846.90945.150710.1.7.04-2584, objeto do presente processo, foram: - de citar o número dessa PER/DCOMP, conforme se vê no item 4.3 do Relatório acima, embora logo na sequencia fornece mais um dado não pertinente ao presente processo, quando diz que o citado crédito fora informado no PER/Dcomp inicial nº 15394.96347.240608.1.3.04- 0094, o que não condiz com o atual PER/DCOMP n° 15846.90945.150710.1.7.04-2584, que informa como PER/DCOMP inicial o n° 12611.72106.271008.1.3.04-8730; - de informar os débitos cobrados no Despacho Decisório relativo à atual PER/DCOMP n° 15846.90945.150710.1.7.04-2584. 9. Resta claro que a contribuinte repetiu o conteúdo das defesas aplicáveis aos referidos processos, julgados na sessão do dia 22/03/2012, ao presente, sem observar se tratarem de situações e créditos diversos, inclusive não observando que, enquanto o Despacho Decisório relativo àqueles processos decidiu pela não homologação da compensação pleiteada, o Despacho Decisório constante do presente decidiu por homologação parcial. 10. Vê-se, por conseguinte, que não bem é o conteúdo do Despacho Decisório do presente processo que a contribuinte contesta na manifestação de inconformidade aqui presente, pelo que bem se poderia considerar o Despacho Decisório não expressamente contestado, de sorte a não se ter instaurado sequer o contencioso sobre o mesmo, já que a contribuinte não se deu ao trabalho de contestar o conteúdo específico do Despacho Decisório objeto do presente processo. 11. De toda sorte, considerando-se a referência feita ao PER/DCOMP n° 15846.90945.150710.1.7.04-2584 e aos débitos cobrados no Despacho Decisório sobre a mesma, procedeu este relator a consultas aos sistemas da RFB para verificação dos fatos relacionados a esta PER/DCOMP, conforme fls. 32 a 34, observando-se que: - do crédito original de R$ 17.824,98, oriundo do DARF de IRPJ, cód. 2430, conforme informando na PER/Dcomp nº 26253.18074.150710.1.7.04-2321, transmitida em 15/07/2010 e retificadora da PER/Dcomp inicial nº 12611.72106.271008.1.3.04-8730, e também referido na PER/DCOMP 15846.90945.150710.1.7.04-2584 constante do atual processo, parte já foi utilizado na PER/Dcomp nº 26253.18074.150710.1.7.04-2321, transmitida em 15/07/2010 e retificadora da PER/Dcomp inicial nº 12611.72106.271008.1.3.04-8730, no valor de R$ 1.366,68, para compensar débito declarado de R$ 1.508,01, conforme fls. 32 a 34; Fl. 68DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-000.949 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.901095/2010-17 - além disso, na PER/Dcomp 2584, objeto do presente contencioso, transmitida em 15/07/2010 e retificadora da PER/Dcomp 8945, conforme se verifica no Despacho Decisório, fl. 02, tem-se que foi reconhecido o crédito da diferença de R$ 16.458,30 (= R$ 17.824,98 – R$ 1.366,68), não restando mais qualquer saldo, e, por esse prisma, não resta mais qualquer direito creditório para a contribuinte relativamente ao DARF no valor total de R$ 17.824,98, que, na verdade, conforme sistema SINAL04, tem a composição de R$ 12.441,54 (cód. rec. 2430) + R$ 2.488,30 (cód 3252) + R$ 2.895,14 (cód. 2807), consoante resumido no quadro abaixo. Composição do DARF no valor total de R$ 17.824,98, conforme SINAL04 cód. receita Valor pago Nº PGTO PA Dt Arrec 2430 12.441,54 4225998831-1 31/12/2006 30/11/2007 3252 2.488,30 4225998831-1 31/12/2006 30/11/2007 2807 2.895,14 4225998831-1 31/12/2006 30/11/2007 Total 17.824,98 12. De acordo com as consultas realizadas e acima mencionadas, conclui-se, portanto, que não há mais o que se conceder em termos de crédito relativamente ao DARF nº de registro 4225998831-1, no valor total de R$ 17.824,98, que é aquele inicialmente informado na PER/DCOMP, pois todo esse valor já foi reconhecido como crédito à contribuinte, sendo R$ 1.366,68 através da PER/DCOMP nº 26253.18074.150710.1.7.04-2321, transmitida em 15/07/2010, e retificadora da PER/Dcomp inicial nº 12611.72106.271008.1.3.04-8730, e a diferença de R$ 16.458,30 consta da homologação parcial dada pelo despacho decisório do presente processo, conforme fl. 02. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 69DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.900558/2014-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o direito creditório relativo a tributo pago indevidamente, quando o contribuinte que pleiteia o crédito deixa de fazer prova de sua existência.
Numero da decisão: 1301-004.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10073.900560/2014-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o direito creditório relativo a tributo pago indevidamente, quando o contribuinte que pleiteia o crédito deixa de fazer prova de sua existência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10073.900560/2014-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 05 58 /2 01 4- 09 Fl. 91DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.080 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900558/2014-09 Relatório Trata-se de recurso interposto por SURVEY-ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra decisão da DRJ - Recife, que negou provimento à manifestação de inconformidade da recorrente e manteve o indeferimento do crédito pleiteado em PER/DCOMP. Em síntese, os fatos podem ser assim relatados: A DRF - Volta Redonda negou o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, ao argumento de que, embora encontrado o DARF, o valor do pagamento já estava integralmente utilizado para quitar débito da própria recorrente. Na manifestação de inconformidade, alegou-se erro na base de cálculo da CSLL, uma vez que o valor a recolher fora apurado como se a atividade econômica exercida no período fosse a prestação de serviços, quando na verdade, se tratava de construção de módulos metálicos por empreitada. A DRJ - REC não acolheu a pretensão da recorrente e negou provimento à manifestação de inconformidade. Não resignada, a contribuinte interpôs recurso, alegando que a entrega de DCTF retificadora depois do início do procedimento fiscal, ou após o despacho decisório, não prejudica o eventual direito ao crédito informado no PER/DCOMP. Por outro lado, o Parecer Normativo Cosit n° 2/2015 traz o entendimento de que não há óbice à retificação da DCTF depois do despacho decisório. Além disso, segundo o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, existe, nas hipóteses de erro de fato, a possibilidade de retificação de ofício da DCTF. No mais, segundo o mesmo parecer normativo, a DRJ poderia baixar o processo em diligência, a fim de que a Delegacia de origem examinasse documentos comprobatórios trazidos aos autos pelo contribuinte. Com esses fundamentos, pugnou pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 92DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.080 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900558/2014-09 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1301-004.077, de 15 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10073.900560/2014-70, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301-004.077): O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. A recorrente afirma a existência de um indébito em razão de erro na apuração da base de cálculo da CSLL, já que o tributo fora apurado com o emprego do coeficiente de presunção de 32%, destinado à prestação de serviço. A recorrente, no entanto, se enquadraria como construtora de módulos metálicos por empreitada, fazendo jus ao coeficiente de 12%. A decisão recorrida negou provimento à manifestação de inconformidade, fundada na falta de comprovação dos fatos alegados, ressaltando que a DCTF retificadora, tendo sido transmitida depois do despacho decisório, não tinha força probatória para respaldar a pretensão da recorrente. Malgrado o principal fundamento da decisão da DRJ, no recurso a discussão se deteve na defesa do direito de retificar DCTF depois do despacho decisório; na obrigação do Fisco de aceita a declaração retificadora; e na possibilidade de retificação de ofício. A recorrente trouxe para o primeiro plano a discussão de um ponto secundário, que é a possibilidade de retificar declarações, e descuidou da questão central que envolvia a prova de que a atividade econômica por ela exercida, no período, se caracterizava como venda de mercadoria, e não como prestação de serviço, o que atrairia o coeficiente de presunção de 12%. No mais, mesmo confirmada essa hipótese, se fazia necessário demonstrar, do valor total pago, qual o montante do indébito. A recorrente não se desincumbiu desse ônus, a despeito de a decisão recorrida ter dado especial ênfase à indispensabilidade da prova dos fatos alegados. Do voto condutor do acórdão da DRJ, extrai-se o seguinte trecho: 17. Na espécie o contribuinte não carreou aos autos qualquer prova documental de que o montante correto do tributo a pagar no período é o por ele confessado na DCTF retificadora e, por conseguinte, não comprovou o cometimento de erro no preenchimento de sua DCTF original. Não juntou seus livros contábeis e fiscais, como o Razão, e até documentos fiscais, passíveis de comprovar a correta determinação do tributo devido. Descumpriu, então, a determinação do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação da Lei nº 8.748, de 1993 Fl. 93DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.080 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900558/2014-09 (aplicável ao contencioso decorrente de manifestação de inconformidade contra não homologação de compensação em virtude do disposto no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003), que exige a instrução da contestação com as provas documentais das alegações apresentadas. 18. Não comprovado erro de fato no preenchimento da DCTF original, há que se considerar que o débito apontado no despacho decisório restou confirmado e que todo o montante recolhido via Darf foi integralmente utilizado para sua liquidação. O crédito pretendido é inexistente. Em suma, a controvérsia envolve questão de fato e de direito, cuja solução passa pelo exame de documentos que, estando de posse da recorrente, deveriam ter sido apresentados com a manifestação de inconformidade ou com o recurso, mas não o foram. Portanto, à mingua de comprovação, o direito creditório deve ser indeferido. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 94DF CARF MF

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