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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683627 #
Numero do processo: 10880.030992/89-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO PARA RECORRER - Nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 (trinta) dias o prazo para interpor recurso voluntário. Interposto fora do trintídio legal, o recurso é intempestivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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4688424 #
Numero do processo: 10935.002116/99-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE AJUSTE ANUAL - IRPF- A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n 8.981/95, à apresentação da declaração de ajuste anual fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11222
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002116/99-91 Recurso n°. : 121.176 Matéria: : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : JAIME CACILDO DE ARAÚJO Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 11 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.222 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE AJUSTE ANUAL - IRPF- A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981/95, à apresentação da declaração de ajuste anual fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIME CACILDO DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. •• a"-*DRIGUÉS DE OLIVEIRA P NTE 4,17:1 : • IA BRITTO *7. 4 t - FORMALIZADO EM: 1 7 NA AI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes momentaneamente, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e justificadamente, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.002116/99-91 Acórdão n°. : 106-11.222 Recurso n°. : 121.176 Recorrente : JAIME CACILDO DE ARAÚJO RELATÓRIO JAIME CACILDO DE ARAÚJO, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz de Iguaçu. Nos termos do Auto de Infração de fls. 04/06 , do contribuinte exige-se multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, exercício 1999, no valor de R$ 165, 74. O enquadramento legal indicado: art. 88 da Lei n° 8.981/95, art. 30 da Lei 9249/95, IN SRF 62/96, art. 25/97, art. 27 da Lei 9.532/97, IN SRF 25/97 e IN SRF 91/97. Inconformado, apresentou a impugnação de fls.01, alegando, em resumo: - que a multa por atraso na declaração está diretamente ligada ao imposto devido, e, neste caso, como não há imposto a ser pago também inexiste multa; - como a declaração foi entregue espontaneamente está abrangida pelo instituto da denúncia espontânea; - neste sentido são os acórdãos da Câmara Superior de recursos Fiscais números 02-0.369; 02.379; 02-0395,02.396 e 02-0.397. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.12/15, assim ementada: 441 ; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.002116/99-91 Acórdão n°. : 106-11.222 "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO IRPF Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a exigência da multa pelo atraso, mesmo no caso de apresentação espontânea." Cientificado em 21/09/99 (AR de fls.18), dentro do prazo legal, apresentou o recurso anexado às fls. 19, onde repete os argumentos apresentados em sua impugnação. fl. 23 foi anexado comprovante do depósito administrativo exigido pela Medida Provisória n° 1.621/97. É o Relatório. 3 t3\7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.002116/99-91 Acórdão n°. : 106-11.222 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara, trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 1999, ano calendário 1998. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter :r- prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, existirá • 31 uma penalidade pecuniária. 11 11 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. O recorrente, embora não tenha atingido o valor mínimo de rendimentos tributáveis, estava legalmente obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício em pauta. 4 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.002116/99-91 Acórdão n°. : 106-11.222 Como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificado a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preleciona : Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integra/mente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mi/ UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Quanto à aplicação do art. 138 do C.T.N, registro que, embora a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/01-02.369/98, tenha se manifestado no sentido de acatar o benefício da denúncia espontânea na espécie aqui discutida, este entendimento não é unânime nas diversas Câmaras deste Conselho e, tampouco, na esfera judicial, como se depreende da decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça, assim ementada : "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. . As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. leo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.002116/99-91 Acórdão n°. : 106-11.222 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso Provido" (Recurso Especial n° 190388/GO, Relator Exmo. Sr. Ministro José Delgado) . Dessa forma Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de abril de 2000 n .; ei a ' Nfird("0o 6 - - Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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4684735 #
Numero do processo: 10882.001846/00-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - FALTA DE RECOLHIMENTO INEXISTENTE - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pelo órgão julgador de primeiro grau, a qual demonstrou a improcedência da exigência fiscal, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto. Insubsiste o lançamento fundado em infração comprovadamente não ocorrida. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Sessão de : 14 DE MAIO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.464 CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO DE OFICIO - FALTA DE RECOLHIMENTO INEXISTENTE - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pelo órgão julgador de primeiro grau, a qual demonstrou a improcedência da exigência fiscal, é de se negar provimento ao recurso de oficio interposto. Insubsiste o lançamento fundado em infração comprovadamente não ocorrida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 48 TURMA DE JULGAMENTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. / I ir Á. J LuVIS S /RESIDENTE CORINTHO OLk A MACHADO RELATOR FORMALIZADO EM: a 1 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julg mento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n :10882.001846/00-24 Acórdão n° : 105-14.464 Recurso n.° :137.916 Recorrente : 4a TURMA/DRJ/CAMPINAS/SP Interessada : ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, de sua decisão consubstanciada no Acórdão de fls. 362/367, que exonerou o sujeito passivo do crédito tributário formalizado no presente processo. A Contribuinte acima, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 70/73, para formalização do lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) relativa ao ano-calendário de 1994, exercício financeiro de 1995, por apuração incorreta de sua base cálculo, com infração ao disposto no artigo 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92; e art. 57 da Lei n° 8.981/95, no valor de R$ 794.853,20, incluindo o principal, multa e juros de mora. De acordo com o Termo de Verificação, fls. 68/69, a exigência foi formalizada em razão de a Autuada não estar mais protegida por medida judicial (em virtude de ação rescisória proposta pela União), e o parcelamento, levado a efeito pela empresa, ter sido efetuado em montante inferior ao devido, razão pela qual foi cobrada a diferença 1 respectiva. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 77/85), instruída com os documentos de fls. 86 a 355, a Autuada, por meio de seus procuradores (instrumentos de mandato às fls. 86 e 87), se insurgiu contra a exigência, alegando que: - embora, da leitura da descrição do auto de infração, pareça que a fiscalização estaria cobrando contribuição social de 3 exercícios, a discussão se resume à diferença apurada no ano de 1994; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n : 10882.001846/00-24 Acórdão n° : 105-14.464 - a autuada propôs ação ordinária contra a União Federal, tendo por fim o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que lhe obrigasse a recolher a contribuição social sobre o lucro. A impugnante informa que não foi vencedora da ação em primeira instância, mas o Tribunal Regional Federal da 1" Região deu provimento ao recurso, autorizando-a a levantar os depósitos judiciais efetuados. Acrescenta ainda que o acórdão do TRF transitou em julgado em 5 de março de 1992, porém, posteriormente, a União Federal propôs ação rescisória, que foi julgada procedente para rescindir o acórdão anteriormente proferido. Por via de conseqüência, complementa, viu-se obrigada a pagar a contribuição social que havia deixado de recolher com base na sentença judicial posteriormente rescindida. Para tanto, solicitou parcelamento do débito junto à Delegacia da Receita Federal; - o pedido de parcelamento foi formulado mediante confissão espontânea, tendo sido autorizado o débito das prestações do parcelamento em conta corrente da autuada, em 5 prestações iguais e sucessivas. Conclui dizendo que o parcelamento está quitado, conforme também se depreende da leitura do extrato da Receita Federal, que acusa que o parcelamento de CSLL está encerrado; - o total de UFIR para o ano de 1994, incluído no parcelamento, é de 972.981,98, enquanto que o fiscal apurou um montante de contribuição social devida naquele ano exatamente no mesmo valor ao que foi quitado pela autuada, na oportunidade do pagamento do parcelamento. Portanto, conclui a impugnante, não há diferença de contribuição social a ser cobrada da autuada, que quitou a dívida para com a Receita Federal, por meio do parcelamento; - na verdade, o fiscal, ao lançar os dados no demonstrativo de apuração da contribuição social, deduziu o valor da contribuição declarada pela contribuinte em reais, e não em UFIR, o que acabou resultando na cobrança de diferença inexistente. Em Acórdão de fls. 362/367, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, por unanimidade, conheceu da impugnação e julgou improcedente a exigência, em razão de restar demonstrado que, efetivamente, a Contribuinte havia quitado seu débito mediante parcelamento, o qual não havia sido considerado apropriadamente pela Fiscalização. Considerando o montante do crédito tributário exonerado, o órgão julgador de primeira instância interpôs o competente recurso de oficio dirigido a este Colegiado, na 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n : 10882.001846100-24 Acórdão n° : 105-14.464 forma determinada pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n°9.532/1997. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n : 10882.001846/00-24 Acórdão n° : 105-14.464 VOTO Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Relator O crédito tributário exonerado no julgamento de primeira instância supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 375/2001, razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Oficio. No mérito, é de se negar provimento ao recurso interposto, uma vez que a matéria foi apropriadamente apreciada na decisão recorrida, a qual afastou a exigência, em razão de restar documentalmente demonstrada a inocorrência da infração constante da peça acusatória. Com efeito, os documentos acostados aos autos indicam que a Contribuinte, pelo menos em relação ao período arrolado no procedimento fiscal (dezembro de 1994), já havia quitado seu débito a título de CSLL, mediante parcelamento devidamente encerrado, de acordo com os comprovantes de pagamentos de fls. 179/185 e a consulta de fl. 186, fato não apropriadamente observado na acusação fiscal. Dessa forma, estou convencido da inexistência da infração, pelo que deve ser ratificada a decisão recorrida, considerando-se insubsistente a exigência de que trata o presente processo. Em função do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões — Fiem 14 de maio de 2004. CORINTHO O I El MACHADO 5 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

score : 1.0
4688322 #
Numero do processo: 10935.001635/98-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCELADO X APÓLICE DE DÍVIDA PÚBLICA - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - O Processo Administrativo Fiscal - Decreto nr. 70.235/72 - não se afigura como sede apropriada para discutir a legitimidade de apólice de dívida pública, emitida no início do século, com vistas a quitar parcelamento inadimplido de débito fiscal. Noutro giro, não se considera denúncia espontânea, para os efeitos do art. 138 do CTN, o fato de o contribuinte informar que não está em dia com o acordo de parcelamento deferido pelo órgão fazendário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05352
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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DO NO D. O. U. 406 A. r),..24/ osi ./ 19 S9 c •11}:14:--":.". MINISTÉRIO DA FAZENDA C t---.. .. .- • .-., Rubrica nI'''..4itst SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001635/98-41 Acórdão : 203-05.352 Sessão : 07 de abril de 1999 Recurso : 109.983 Recorrente : COMISA COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu-PR COFINS — COMPENSAÇÃO — CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCELADO X APÓLICE DE DIVIDA PÚBLICA — CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IMPOSSIBILIDADE — O Processo Administrativo Fiscal — Decreto n° 70.235/72 — não se afigura como sede apropriada para discutir a legitimidade de apólice de divida pública, emitida no inicio do século, com vistas a quitar parcelamento inadimplido de débito fiscal. Noutro giro, não se considera denúncia espontânea, para os efeitos do art. 138 do CTN, o fato de o contribuinte informar que não está em dia com o acordo de parcelamento deferido pelo órgão fazendário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMISA COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 ekk‘Val()tocaio D. " n s artaxo Presidente / Mauro , a /- ski . . or ali / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..^?).?. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001635/98-41 Acórdão : 203-05.352 Recurso : 109.983 Recorrente : COMISA COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A RELATÓRIO Trata-se de petição relativa à "DENÚNCIA ESPONTÂNEA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO", indeferida pela DRJ em Foz do Iguaçu-PR e cuja decisão foi ementada da seguinte forma: "PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — Nos termos do artigo 170 da Lei n° 5.172/66 (CTN), somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Apólice da Dívida Pública emitidas no inicio do século, seja por não preencherem os requisitos de exigibilidade, certeza e liquidez, seja por não encontrarem permissivo na Lei n° 8.383/91, não materializam crédito do sujeito passivo hábil à compensação tributária. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALLDADE — O julgador da esfera administrativa deve limitar-se à aplicação da legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário, a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade." Em seu recurso, o Patrono do contribuinte alega, em síntese, o seguinte: a) transcreve os arts. 2° da Portaria n° 384/94 e 2° da Portaria n° 4.480/94, referentes à competência para julgamento da matéria em questão; b) resume a decisão recorrida; c) discorre sobre a inaplicabilidade da legislação ordinária, citando o Código Civil, art. 1.009, e o CTN, art. 170; d) fala sobre o direito à compensação, citando os arts. 170 do CTN e 146, [II, da CF/88, asseverando sobre a legalidade da compensação de crédito tributário com Apólices da Dívida Pública; e) comenta sobre a natureza jurídica das Apólices da Divida Pública; 2 ?iocp MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -44 1.. Processo : 10935.001635/98-41 Acórdão : 203-05.352 f) discorda da prescrição dos títulos, em face do Decreto n° 263/67; g) defende a eficácia da denúncia espontânea e a insubsistência das multas; e h) requer seja julgado procedente o recurso especial, no sentido de que, por ato declaratório, seja reconhecida a compensação pretendida, excluída a multa de mora e extinta a obrigação tributária apontada na inicial. É o relatório ffloe" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 10935.001635198-41 Acórdão : 203-05.352 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A recorrente, na condição de contribuinte da COFINS, que se encontrava em atraso no recolhimento do parcelamento da contribuição, apresentou pedido de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação", ofertando Apólices de Divida Pública, emitidas no ano de 1.902, para quitar o seu débito. Apesar de discutir, nos autos, sobre a exigibilidade, certeza e liquidez do crédito e a autenticidade de tais Apólices, o ponto fulcral da quaestio repousa na possibilidade ou não de compensação, vez que os aspectos de autenticidade, certeza e liquidez das Apólices em questão não são passíveis de serem discutidas em sede de processo contencioso administrativo fiscal estabelecido pelo Decreto n° 70.235/72. A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos foi implementada pela Lei n°8.393/91. O art. 66, § 1°, da citada lei, estabelece claramente que "a compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie". Relativamente ao art. 170 do CTN, ele é meramente autorizativo em relação à edição de lei concessiva de compensação e, por seu turno, a Lei n° 8.393/91 não previu a compensação com títulos da dívida pública. Portanto, não cabe, em sede de contencioso administrativo fiscal, ser autorizada a compensação pretendida, independentemente da legitimidade, ou não, das apólices apresentadas. Por outro lado, a meu ver, a título de esclarecimento, vez que foi abordado nos autos, descabe considerar como "denúncia espontânea", para efeitos do art. 138 do CTN, o não cumprimento do acordo de parcelamento, vez que, se tratando de mera inadimplência, tal procedimento está alcançado pela exceção prevista no parágrafo único desse artigo. Em assim sendo, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessõis, em 07 de abril de 1999 MAU ASILEW SK I 4

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4684048 #
Numero do processo: 10880.039441/92-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo tributário (Súmula 1ºCC nº 11). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1987, 1988 MÚTUO ENTRE COLIGADAS. As despesas financeiras decorrentes de negócios de mútuo firmados entre coligadas, devidamente comprovadas, são dedutíveis na apuração do lucro real. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-97.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão das parcelas de despesas financeiras de Cz$ 1.379.681,81, no período - base 1987, e Cz$ 30.841.023,33 em 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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I C.,14 MINISTÉRIO DA FAZENDA atew:--;14 ,WS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )---, PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10880.039441/92-05 " Recurso n° 164.483 • Voluntário / Matéria IRPJ e reflexos "? Acórdão n° 101-97.035 Sessão de 13 de novembro de 2008" Recorrente Accor do Brasil Comércio e Administração Ltda - Recorrida 20 Turma/DRJ/São Paulo I-SP. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo tributário (Súmula 1°CC n° 11). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 1987, 1988 MÚTUO ENTRE COLIGADAS. As despesas financeiras decorrentes de negócios de mútuo firmados entre coligadas, devidamente comprovadas, são dedutiveis na apuração do lucro real. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão das parcelas de despesas financeiras de Cz$ 1.379.681,81, no período-base 1987, e Cz$ 30.841.023,33 em 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. TÓNI P AGA RESIDENTE /\Ç \/1/ Processo n°10880.039441/92-OS Á CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.035 Fls. 2 ( ALOYSIO ' • ár A SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Ausente, momentânea e justificadamente o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da Câmara). Relatório O processo trata de autos de infração de IRPJ (fls. 71) e reflexos de CSLL, PIS/dedução, PIS/repique, Finsocial/IR e IRF, em face das irregularidades descritas pela , autoridade fiscal no termo de verificação (fls. 61), relativas aos períodos-base 1987 e 1988, adiante resumidas: a) receitas financeiras não oferecidas à tributação, identificadas nas DIRF das fontes pagadoras; b) despesas financeiras decorrentes de mútuo com coligada não comprovado, desnecessário e sem comprovação de pagamento; c) diferença de valor na conta Lucros Acumulados entre o constante da DIRPJ e o apurado pela fiscalização. O órgão de primeiro grau julgou o lançamento parcialmente procedente, determinando a exclusão do crédito tributário referente às infrações indicadas nos itens "a" e "c" acima, por intermédio do Acórdão n" 04.879/2004 (fls. 532), assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1988, 1989 Ementa: RECEITAS FINANCEIRAS NÃO INCLUÍDAS NA DIRPJ — As fontes pagadoras informaram na DIRF o número de CNPJ da autuada, como sendo o da beneficiária de rendimentos, auferidos por sua coligada. Comprovado o equívoco, fica cancelada a tributação. DESPESAS FINANCEIRAS. JUROS REFERENTES A CONTRATOS DE MÚTUO — Contratos de mútuo sem inscrição no Registro de Títulos e Documentos, e sem a comprovação mediante lançamentos contábeis discriminando as condições contratuais, implicam seja mantida a glosa de despesas de juros decorrentes do mútuo. LUCROS ACUMULADOS — A divergência entre os valores de lucros acumulados, informados na DIRPJ e apurados pelo fisco, deveu-se a diferentes critérios de correção monetária, inexistindo a omissão de receita tributada de oficio. Processo n° 10880.039441/92-05 CC0I/C01 Acórdão n. 101-97.035 Fls. 3 PEDIDOS DE PERÍCIA E SUSTENTAÇÃO ORAL - A perícia é desnecessária quando a comprovação depende exclusivamente da juntada de documentos. A sustentação oral não é cabível na primeira instância administrativa, por falta de previsão legal. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Os lançamentos reflexos, de PIS- DEDUÇÃO, PIS-REPIQUE, e FINSOCIAL SOBRE IR DEVIDO, são parcialmente mantidos, em consonância com o decidido relativamente ao lançamento principal, de IRPJ. O lançamento de IRRF é cancelado, por terem sido excluídas da tributação as receitas omitidas; e o de CSLL é cancelado por determinação da Resolução do Senado Federal n°11/1995. JUROS DE MORA - Excluem-se os juros de mora calculados com base na 1RD, no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, remanescendo, nesse período, juros moratórios à razão de 1% ao mês-calendário ou fração." Foram integralmente cancelados os autos de infração de CSLL e IRF. '- Cientificada da decisão em 02/08/2007 (fis. 557), a autuada interpôs recurso - voluntário no dia 29 do mesmo mês (fis. 560). Preliminarmente, requereu o reconhecimento de prescrição intercorrente. No mérito, alegou que o mútuo firmado com a coligada Ticket Serviços, Comércio e Administração Ltda foi devidamente comprovado mediante apresentação de cópia - dos contratos, dos recibos e dos depósitos bancários. Sustentou que o fisco não desconstituiu a veracidade dos contratos, descartando- os como prova "pelo simples fato de não estar registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos". Rebateu a acusação de ausência de comprovação dos pagamentos, uma vez que - o pagamento não constitui requisito para a dedução de encargos financeiros. Defendeu a necessidade da despesa, menos onerosa do que a correspondente a empréstimos bancários. É o relatório. 3 • Processo n° 10880.039441/92-05 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.035 Fls. 4 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. A preliminar suscitada, de prescrição intercorrente, deve ser rejeitada, segundo entendimento pacificado neste Conselho, consubstanciado na Súmula 1°CC n° 11, com o - seguinte enunciado: "Súmula 1°CC n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no, processo administrativo fiscal." As Súmulas de n° 1 a 15 do Primeiro Conselho de Contribuintes foram publicadas no DOU — Seção 1 — dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. No meu modo de ver, a opção de captar recursos junto à coligada, em vez de fazê-lo no sistema bancário, é conduta usual no mercado. A existência de disponibilidades no - balanço patrimonial da recorrente, que constituiu motivação para a glosa da fiscalização, não é elemento suficiente, tão-somente, para caracterizar a desnecessidade da despesa. Na mutuante, os efeitos tributários dos contratos de mútuo entre coligadas são expressamente tratados na legislação vigente à época dos fatos geradores, nos termos do DL - 2.065/83, que assim dispõe: "Art. 21 - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de_ determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN. Parágrafo único. Nos negócios de que trata este artigo não se aplica o disposto nos artigos 60 e 61 do Decreto-Lei n°1.598, de 26 de dezembro de 1977." Os art. 60 e 61 do DL 1.598/83, referido no parágrafo único do dispositivo citado acima, tratam de hipóteses de distribuição disfarçada de lucro. A questão foi assim enfrentada no voto condutor do acórdão contestado: "b) Durante a fiscalização, intimada para comprovar as despesas financeiras informadas na sua declaração de rendimentos, dos anos-base de 1987 e 1988, a contribuinte apresentou planilhas intituladas "ESPELHO DE MOVIMENTO CONTÁBIL" (fls. 29 a 36 e 40 a 52) e quadros demonstrativos relacionando os valores constantes de tais planilhas (fls. 28, 53 e 54). Embora fazendo menção a "despesas Financeiras da ACCOR DO BRASIL ..., referente a conta de mutuos entre TICKET SERVIÇOS COM. E ADM. LTDA" (fl. 28), não foram apresentados os contratos de mútuo bem como os lançamentos contábeis que comprovassem as operações de empréstimo, as condições neles estipuladas e as despesas de juros incorridas. 4 ' Processo n° 10880.039441/92-05 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.035 Fls. 5 c) Na fase impugnatória foram apresentadas: (1) cópias de dois contratos de mútuo, firmados em 19/10/1987 (fls. 117/118) e 02/03/1988 (fls. 120/121), pela impugnante (mutuária) e a TICKET (mutuante); (2) cópias do recibo emitido pela TICKET, pelo recebimento de Cz$ 66.237.681,81, sendo Cz$ 64.858.000,00 de - principal e Cz$ 1.379.681,81 de juros, em 23/10/1987, e do correspondente comprovante de depósito bancário (fl. 108); (3) cópia do recibo emitido pela TICICET, no valor de Cz$ 298.477.433,00, datado de 04/01/1989. d) O Parecer Normativo CST n° 10/1985, citado inclusive pela impugnante, traz o seguinte entendimento: "5. Somente na hipótese de existir, por ocasião do mútuo, contrato escrito devidamente comprovado, estipulando compensação financeira como ônus da tomadora, admitir-se-á seu reconhecimento na escrituração comercial de cada contratante. A compensação financeira constituirá ganho da investidora (como receita financeira ou variação monetária ativa); a contrapartida da atualização da obrigação, se dentro dos limites usuais ou normais do mercado financeiro, poderá ser admitida como despesa operacional dedutível na determinação do lucro real da mutuária. (...) 5.2 — O contrato a que se refere o item 5 poderá ser comprovado mediante sua inscrição no Registro de Títulos e Documentos; outrossim, os lançamentos - contábeis da pessoa jurídica, efetuados de acordo com os preceitos legais e com discriminação das condições contratuais, também constituem meios idôneos para comprovar o mútuo oneroso." e) Nos termos deste parecer, a inscrição do documento no Registro de Títulos e Documentos não é obrigatório, podendo ser aceitos como provas hábeis os lançamentos contábeis com discriminação das condições contratuais. A impugnante não apresentou a comprovação dos seus lançamentos contábeis e na sua manifestação após ciência da informação fiscal, resultante da diligência já referida, alega que bastaria o autuante tê-la intimado para comprovar os lançamentos efetuados pela mutuante, TICKET, cuja contabilidade competia ao mesmo profissional responsável pela ACCOR. No entanto, a própria impugnante, que também poderia ter apresentado essas provas, não o faz, deixando de comprovar que houve aqueles dispêndios e foram necessários à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, conforme previsto no art. 191 do RIR/1980. f) Não comprovado satisfatoriamente o preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação que rege a matéria, fica mantida a exigência." As despesas financeiras rejeitadas pela fiscalização importaram em Cd 6.015.242,00, no período-base 1987, e Cd 206.337.098,00 no período 1988, segundo descrito no termo de verificação (fls. 61). O contrato datado de 19/10/1987 definiu um mútuo de Cd 64.858.000,00 com duração de quatro dias, de 19 a 23/10/1987 (fls. 117). Para comprová-lo, a recorrente trouxe, aos autos um recibo emitido pela Ticket Serviços, Comércio e Administração Ltda e um comprovante de depósito bancário, ambos constituem a fl. 108. No recibo, encontram-se discriminadas as parcelas de principal e juros, nos valores de Cd 64.858.000,00 e Cz$ 1.379.681,81, respectivamente, totalizando Cz$ MC • . • Processo n° 10880 039441 /92-05 CCOI/C01 Acórdão rt. 101-97.035 Fls. 6 66.237.681,81, valor depositado em conta bancária da Ticket no dia 23/10/1987, data final do mútuo contratado. Diante de tais elementos de prova, considero comprovada essa parcela de - despesa financeira do período-base 1987. Quanto às outras parcelas relativas a 1987, discriminadas pela recorrente às fls. 28, não foram apresentados os contratos correspondentes, ou mesmo os respectivos lançamentos contábeis nos livros de escrituração próprios. A documentação de fls. 29/37, - composta de planilhas auxiliares de contabilidade, não se prestam, sozinhas, para comprovação da despesa. Em relação às despesas decorrentes de mútuo no período-base 1988, cuja composição foi especificada pela recorrente no demonstrativo às fls. 39, foi apresentado o contrato datado de 02/03/1998 (fls. 120), prevendo empréstimos recíprocos entre as duas coligadas, por tempo indeterminado. Também foram juntadas planilhas auxiliares de contabilidade (fls. 40/54), cópia de páginas do Diário Geral relativas a março, abril e maio de 1998 (fls. 95/98) e recibo datado de 04/01/1989, emitido pela Ticket, no valor de Cz$ 298.477.433,00, sem discriminação de principal e juros, referente a "Liquidação de Contrato de Abertura de Crédito" (fls. 109). Considero válido o contrato, pelo conjunto de indícios apresentados pela recorrente, suficientessuficientes para evidenciar a celebração do mútuo. Entretanto, no que se refere à despesa financeira correspondente, só considero comprovados os três lançamentos constantes da cópia do Diário, registrados sob histórico "juros s/emprest... TS" (fls. 95/97), cujos valores coincidem com aqueles indicados nas planilhas auxiliares à contabilidade intituladas "espelho de movimento contábil". Presumo que o "TS" citado no histórico corresponda às iniciais de "Ticket Serviços, Comércio e Administração Ltda". As despesas financeiras de 1998 consideradas comprovadas são as abaixo discriminadas: MÊS VALOR (CZS) DIÁRIO (fi5.) PLANILHA (fi5.) março 4.183.870,38 95 41 abril 12.038.088,64 96 42 maio 14.619.064,31 97 43 Total -> 30.841.023,33 Em relação à tributação reflexa, conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, a decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração decorrentes ou reflexos, uma vez que todos os lançamentos, matriz e reflexos, estão apoiados nos mesmos fatos e elementos de convicção. 6 • • '" Processo n* 10880.039441/92-05 CC01/031 Acórdão nt 101-97.035 Fls. 7 Conclusão Pelo exposto, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão das parcelas de despesas financeiras de Cz..$ 1.379.681,81, no período-base 1987, e Cz$ 30.841.023,33 em 1988. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 ALOYS10 I •. ' .ÀSIL\A 7 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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4685806 #
Numero do processo: 10920.000521/97-26
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI – Crédito Presumido – I. Energia Elétrica – Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.706
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do crédito presumido os dispêndios com energia elétrica, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), Rogério Gustavo Dreyer, Dalton César Cordeiro de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso, e os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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E INDÚSTRIA Sessão de : 11 DE MAIO DE 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.706 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — I. Energia Elétrica — Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do crédito presumido os dispêndios com energia elétrica, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), Rogério Gustavo Dreyer, Dalton César Cordeiro de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso, e os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. (C- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ecmh Processo n° : 10920.000521/97-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.706 "(ENRrQUE PINHEIRO TORRS REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: p LAN 2005 2 Processo n° : 10920.000521/97-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.706 Recurso n° :201-110144 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Na fl. 264, Acórdão de n° 201-74.349, dando provimento ao Recurso Voluntário, por maioria de votos, com a seguinte ementa: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os valores correspondentes à industrialização por encomenda integrarão o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem a que se refere o art. 2° da Lei n° 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA — A energia elétrica, embora não integre o produto final, é produto intermediário consumido durante a produção e indispensável à mesma. Sendo assim deve integrar a base de cálculo a que se refere o art. 2° da Lei n° 9.363/96. TRANSPORTES E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO — Transportes e serviços de comunicação não são matérias-primas, produtos intermediários, nem material de embalagem, razão pela qual não integral a base de cálculo a que se refere o art. 2° da Lei n° 9.363/96. Recurso parcialmente provido. Tudo em razão de haver a Contribuinte incluído na receita de exportação parcela de produtos industrializados por encomenda e energia elétrica. Inconformada, a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial às fls. 272/274 com base na ausência de consenso entre as Câmaras deste Conselho, relativamente à aplicação de Lei n° 9.363/96, segundo os Acórdãos n's 202-12.301 e 203-07.890. Destaca preeminentemente, que a matéria envolve renúncia fiscal devendo ser interpretada restritivamente e repele a decisão combatida através dos Acórdão divergentes. À fl. 2 94 destacho n° 201-5355 admitindo o Recurso. • o relatório 3 C.4 Processo n° : 10920.000521197-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.706 VOTO VENCIDO Conselheiro Relator FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA: O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente abordo a inclusão da industrialização por encomenda na base de cálculo do incentivo. Necessário interpretar a Lei n° 9.363/96, norteadora do incentivo, para extrair o entendimento da possibilidade ou não de ser admitido na base de cálculo do incentivo as industrializações por encomenda. "Art. 1° - A empresa produtora e exportadoras de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do IPI, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7/1970 e 70/1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediárias e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Também necessário verificar qual o entendimento da administração fazendária sobre o assunto, e, nada melhor do que o Boletim Central da Secretaria da Receita Federal de n° 147, que na resposta ao item 2.7 reverbera, in verbis: "No caso em que o encomendante remete os • Lani os com suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipót sà prevista no art. 36, I, e II do RIPI/82 correspondente ao art. 40, i, ciSos VII e VIII do RIPI/98) e o executor da encomenda remete opis produtos com suspensão, não há que falar em inclusão do va or cobrado pe • - encomendante na base de cálculo do crédito pres mido. '' e ,=. - no "." 4 _ Processo n° : 10920.000521/97-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.706 caso em que o encomendante remete os insumos com tributação, e o industrializador por encomenda utiliza insumos próprios e, após a industrialização, remete os produtos tributados pelo IPI ao encomendante, o valor cobrado pelo realizador da industrialização ao encomendante integra a base de cálculo do crédito presumido." O primeiro dispositivo indica que qualquer empresa produtora e exportadora poderá ser ressarcida das contribuições ao PIS e COFINS incidentes sobre aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo. O segundo, admite a industrialização por encomenda na base de cálculo de crédito presumido exclusivamente quando o IPI for cobrado nas remessas do encomendante ao executor e vice versa. Fundamental conhecer o processo de industrialização por encomenda inserto neste processo. Trata-se da compra de industrialização caracterizada pelo beneficiamento do algodão que passa pelo aperfeiçoamento industrial tornando-se fio. (fl. 207 in fine) É certo que, com o beneficiamento, o produto enviado pelo encomendante é diferente do devolvido pelo executor da industrialização. Isto admitido, torna claro, que o encomendante estará adquirindo matéria prima com acabamento final para ser utilizada na obtenção do produto final. Assim, independe, na minha maneira de ver, se as remessas são feitas com suspensão ou não do IPI. O que se cuida definitivamente é se o valor do beneficiamento tornando o fio de algodão apropriado iara a industrialização do produto final, caracteriza uma nova matéria pri a \adq uirid a pelo produtor exportador. A mim parece que sim, posto que, in casu,'somente beneficiada, a matéria prima pode ser utilizada na confecção do priduto 5 Processo n° :10920.000521/97-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.706 Quanto à energia elétrica impende considerar que sem esse produto intermediário o bem final não será obtido, sendo adequado a Lei n° 9.363/96 a sua inclusão na base de cálculo de incentivo. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial. Sala das Sessões-D I , em 11 d- maio de 2114. FRANCIS • L Á ,À - • -#* : ie;:mé ALBUQUERQUE SILVA 6 Processo n° : 10920.000521197-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.706 VOTO VENCEDOR Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Redator designado O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Ouso divergir do ilustre relator, no que pertine à questão da inclusão na base de cálculo do crédito presumidos das despesas havidas com energia elétrica, pelas razões seguintes: Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica, por entender que, para efeito da legislação fiscal, tal produto não se caracteriza como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 1° da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3°. Ditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n°2.637/1988 — RIPI/1988), assim definidos: ,4) 7 Processo n° :10920.000521/97-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.706 Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias- primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrente do contato físico, ou de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, preditos insumos não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insunnos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, melhor dizendo, de ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". No mesmo sentido tem-se o Parecer Normativo CST n° 181/1974, cujo item 13 foi assim vazado: :j 8 Processo n° :10920.000521/97-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.706 13- Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, às peças e aos acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.. Diante disso, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica, já que esta não pode, legalmente, para fins de apuração do benefício em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incide diretamente sobre o produto em fabricação. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 11 de maio de 2004. ja-s, a= HENRIQUE P/INH/EIR-00--;FWÈS r:GP12 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.044212/96-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. À Autoridade administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo -- VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuintea, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhada da respectiva ART registrada no CREA. O contribuinte deve comprovar, cabalmente, o que alega. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34909
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm. A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a O apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3 0, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. O contribuinte deve comprovar, cabalmente, o que alega. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora. O Brasília-DF, em 23 de agosto de 200 PAULO ROBER % O • TUNES nte e Ex / t( • LIO ERNA DO RODRI U ILVA •e tor 1 011T 1 01- - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente), MARIA HELENA COTrA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente), e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.433 ACÓRDÃO N° : 302-34.909 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA ARAGUAÇU LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal em que o Recorrente insurge-se contra Notificação de Lançamento do ITR/96. • Transcrevo a seguir o Relatório exarado pela autoridade julgadora a quo: "A contribuinte acima identificada, notificada para recolher o ITR e demais receitas vinculadas, no montante de R$ 15.641,09 (quinze mil, seiscentos e quarenta e um reaá e nove centavos), referentes ao lançamento do ITR, exercício 1996, com data de vencimento em 30112196, e relacionado com o imóvel "Fazenda São Francisco", localizado no Município de São Felix do AraguaialMT, com área de 12.600,0 ha, apresenta, tempestivamente, sua peça impugnatória ((l. 01). Em suas razões de defesa, aduz a interessada, através de seu procurador constituído às fls. 06, os argumentos que seguem: a) que o VTN Tributado, fixado como base de cálculo é excessivo • e demasiadamente elevado, fundamentando-se no fato de as terras serem incultivciveis, em função da inundação a que se submetem os dois terços da área do imóvel na época das águas. Acrescenta ser uma área de preservação permanente de mata nativa de 50%, sustentando assim a incidência de uma tributação reduzida. b) Requer, ao final, seja efetuada a revisão na fixação do V7'N tributado, visando a redução do valor do ITR. Instruindo a sua defesa, anexa: a notificação de lançamento do ITR, exercício de 1996, objeto de impugnação, às fls. 02, e cópia da procuração por instrumento público ('7s. 06)" 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.433 ACÓRDÃO N° : 302-34.909 Na decisão monocrátic,a de fls. 15 a 18, prolatada em 06/03/97, a autoridade a quo assim decidiu, de acordo com redação da respectiva ementa: "ITR196 — Não prosperam os argumentos sobre área de preservação permanente e do seu não aproveitamento decorrente de inundação temporária, posto que destituídos de comprovação hábil e ao desamparo legal. Não acolhimento do pleito de revisão do "quantum debeatur", com fundamento no artigo 3 0, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847, de 28101194. Impugnação Improcedente 111 Da decisão monocrática foi a Recorrente intimada em 24/05/97 (fl. 19, verso), interpondo em 23/06/97 recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, juntado aos autos às fls. 22 a 23 e acompanhando instrumento de procuração (fl. 24). No aludido recurso, a Recorrente requer: "... seja concedido o prazo de 90 (noventa) dias para a juntada do laudo técnico e demonstrado a improdutividade do imóvel, seja, ao final, julgado procedente o presente recurso, para o fim de isentar o imóvel do pagamento do ITR, e se assim não for, seja reduzido o valor do ITR ". Em 24/07/97, a Recorrente junta aos autos, às fls. 26 e 27, Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel em questão. • Às fls. 28 encontra-se juntada as Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, na qual se requer a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.433 ACÓRDÃO N° : 302-34.909 VOTO A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Para ser acatado, o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e 111 subordinado às normas prescritas na NBR 8799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1- a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. No entanto, o documento trazido aos autos (doc. Il. 27) não atende aos requisitos exigidos pela NBR 8799/85, além de não estar acompanhado de respectiva ART devidamente registrada no CREA. Portanto, o laudo apresentado não é prova hábil para suscitar a revisão administrativa do VTNm fixado por norma legal. Quanto à isenção sobre a área de preservação permanente, o contribuinte não comprovou o que alegou, da mesma forma sobre a alegação de terras inundáveis. Assim sendo, nego provimento ao recurso. É o voto. Sala d .s Sessões, e de ag de 2001 pi 10 'ERN O RODRI ES A — Relator 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.433 ACÓRDÃO NI' : 302-34.909 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls., a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, nem tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória....., entendendo-se que esta vincula ção refere-se não 5 4,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.433 ACÓRDÃO N° : 302-34.909 apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAM, Mcny Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos 4111 termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24112197, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.433 ACÓRDÃO N° : 302-34.909 acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6°, da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172166, será declarada a nulidade do lançamento que houve sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSI?' n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o • prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado 411 pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos 'N. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2001 PAULO ROBERT2JW O ANTUNES - Conselheiro 7 „ »s t:. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?St r CÂMARA Processo n°: 10880.044212/96-82 Recurso n.°: 121.433 TERMO DE INTIMAÇÃO C$ Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.909. Brasília-DF, c2-3/74119/ - Ibuleetaa Peori Prado "tirada Posidaata da CãMn. 3 A. 1 10)2°1)4Ciente em: 'h Le04094z, FELRE .1) RPDon_ 3F2Nt:tctah t•A€10tJ Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002000/2005-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR/2000. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA GERADORA DE ENERGIA. ÁREA DESTINADA PARA REASSENTAMENTO. FAZENDA TRÊS BARRAS. ÁREA DE INTERESSE SOCIAL REGULADA POR LEI. Não se formou a relação jurídico-tributária entre a União e a empresa autuada, tendo em vista a aquisição de imóvel para cumprimento de programa de reassentamento, previsto em Decreto Estadual (Decreto nº. 1.778 de 14.05.1996), o que torna o imóvel inalienável, indisponível e não utilizável, a não ser para a única finalidade prevista no referido Decreto.
Numero da decisão: 303-34.794
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria d votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Marciel Elder da Costa
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ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA GERADORA DE ENERGIA. ÁREA DESTINADA PARA REASSENTAMENTO. FAZENDA TRÊS BARRAS. ÁREA DE INTERESSE SOCIAL REGULADA POR LEI. Não se formou a relação jurídico-tributária entre a União e a empresa autuada, tendo em vista a aquisição de imóvel para cumprimento de programa de reassentamento, previsto em Decreto Estadual (Decreto n". 1.778 de 14.05.1996), o que torna o • imóvel inalienável, indisponível e não utilizável, a não ser para a única finalidade prevista no referido Decreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TWRÇEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maiokia d votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do voto do Relator. VenatdQ o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. fie Processo n.° 10935.002000/2005-70 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.794 Fls. 265 44 bANELISE AU o Preside - Ittel / if A • E 1 a Ai • Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Zenaldo Loibman. • • Processo n.• 10935.002000/2005-70 CCO3/CO3• Acórdão n.' 303-34.794 As. 266 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fls.211-212) proferido pela DRJ — CAMPO GRANDE/MS, o qual passo a transcrevê-lo: "Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 53 a 62, por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural - 1TR do Exercício 2000, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 105.095,87, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Três Barras do Paraná, cadastrado na Receita Federal sob n° 2747751-7, localizado no município de Três Barras do Paraná/PR. 2. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 60 a 62, o fiscal autuante relatou, em suma, que a contribuinte foi intimada a justificar o motivo da isenção informada na Declaração de I7R/2000, tendo ela informado que o imóvel faz parte do programa de reassentamento instituído para assentar os pequenos produtores rurais que se encontravam nas áreas atingidas do reservatório da usina e foi declarado como isento por aplicação analógica ao art. 3° da Lei n° 9.393/1996, e que, intimada a apresentar os dados para preenchimento da DIA T, a contribuinte forneceu informações juntadas aos autos. Concluiu informando que tal isenção é para imóveis compreendidos em programa oficial de reforma agrária, que não era o caso da situação em questão; que a aplicação analógica da Lei está vedada pelo art. 111 do CI7V; que, para apuração dos valores, foi considerada a distribuição das áreas no imóvel fornecida pela contribuinte, sendo consideradas como tributáveis as áreas informadas como de Reserva Legal e de Preservação Permanente, devido ao não cumprimento da obrigação de protocolar junto ao 'barna o Ato Declarató rio Ambiental e por não constar nas matriculas fornecidas nenhuma averbação da área de Reserva Legal; e que foi arbitrado o valor da imóvel utilizando-se as informações contidas no banco de dados da Secretaria da Receita Federal, conforme art 14 da Lei n°. 9.393/1996, sendo considerados os preços de terra obtidos nos SIPT, Sistema de Preços e Terras, instituído pela Portaria SRF n° 447/2002, atribuindo-se às áreas informadas como de Reserva Legal e de Preservação Permanente o valor da Terra Roxa Inaproveitável e para as áreas informadas como de Agropecuária o valor de Terra Roxa Mecanizável. 3. O lançamento foi fundamentado nos artigos I°, 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei n°. 9.393/1996 Instruíram o lançamento os documentos de f7s. 01 a 52. 4. Cientificada do lançamento em 02/09/2005,for. via pos 1 (AR às fls. 63), a interessada apresentou a impugnação e fls. 64 a 8 30/09/2005, acompanhada dos documentos de fls. 81 a 187, argumentando, em suma, o que segue: 4.1- em 2004, atendendo intimações, prestou esclarecime tos justificativas sobre a DITR das áreas desapropriadas para o Reassentamento, e, em 2005, foi autuada; • • Processo n.° 10935.00200012005-70 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.794 Fls. 267 4.2- o ITR tem função extrafiscal; desde que passou a ser de competência da União, prevaleceu a teoria de tratar-se de um instrumento tributário a ser utilizado em conexão com o sistema da política agrícola e do processo de reforma agrária; a Lei n° 8.171/1991 dispôs sobre a Política Nacional para a Agricultura, estabelecendo como seus objetivos a proteção do meio ambiente e o estímulo à recuperação ambiental; o Auto de Infração merece ser revisto porque impõe obrigação tributária sem causa definida na lei tributária, uma vez que na atividade administrativa de lançamento não se aplicou corretamente as normas da Lei n°. 9.393/96, desconsiderando seus aspectos extrafiscais e as particularidades da legislação vigente e até a que rege o setor elétrico brasileiro; 4.3- cumprindo a legislação que citou e o art. 225 da Constituição Federal, contratou a elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA culminando com o Projeto Básico Ambiental que previu a implantação, entre outros, do • Programa de Reassentamento, tudo devidamente aprovado pelo órgão licenciador Estadual; 4.4- para implantar o Programa de Reassentamento, foram desapropriados diversos imóveis, dentre eles o imóvel em questão, declarado de interesse social pelas autoridades competentes do Governo do Estado do Paraná, conforme art. 2°, item III da Lei n° 4.132/1962 e Decreto Estadual n°. 1778, de 1996; o imóvel foi subdividido em lotes e nele implantado benfeitorias e melhoramentos, tudo para que os beneficiários do programa tivessem melhoria de suas condições sócio econômicas, em consonância com o art. 1 0. da 4.132/1962, que prescreve a desapropriação por interesse social; 4.5- o loteamento está em fase de regularização fundiária, sendo que em nenhum momento foi explorada ou exercida a posse pela COPEL, primeiramente porque o objetivo é a efetiva implantação do Programa de Reassentamento e depois porque, logo após a aquisição, o imóvel foi repassado aos beneficiários do Programa, que se organizaram em • associações para plantarem nas áreas; mesmo sem a regularização do loteamento, foi ratificada a transferência do domínio e da posse dos lotes subdivididos através de Escritura Pública, conforme documentos anexos, e, assim, desde o início da desapropriação, quem detinha a posse do imóvel eram as Associações respectivas e os reassentados; portanto, o programa de reassentamento é oficial e se enquadra no art. 3° da Lei n° 9.393/1996, sendo que o imóvel é explorado por uma associação de agricultores e a fração ideal por família assentada não frve , o que-7ultrapassa 30,0 ha, em média e essas não possuem outro im afasta o entendimento apontado pelo AFRF; além de os r assentado terem providenciado junto à Secretaria da Receita Federal o cadastro de seus imóveis, conforme relação que anexa; es.„.a?dç4.6- por ser área desapropriada para um fim determina 4e tando plenamente afetada para essa finalidade, vinculada a u inter s social, está fora do comércio e não tem valor de mercado, dev do ser declarada com o valor "zero"; o preço de mercado do imóvel é resultado da oferta e da procura das terras na mesma situação, o que não existe; não existe cotação atribuída por órgão ou entidade, pois a área foi desapropriada para um fim específico. • Processo n.° 10935.002000/2005-70 CCO3CO3 Acórdão n.° 303-34.794 Fls. 268 4.7- está equivocada a cobrança do ITR sobre as áreas informadas como de Reserva Legal e de Preservação Permanente; a partir da Medida Provisória 1.956-50 de 26/05/2000 e suas reedições até a Medida Provisótia 2.166-07, de 24/08/2001, que alterou a redação do art. 10 da Lei n° 9.393/96, acrescentando o parágrafo sétimo, somente é devido o imposto se comprovado que a declaração prestada pelo contribuinte não é verdadeira; nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n°. 587.429 (cuja ementa transcreveu), sendo injusta a exigência de protocolo do Ato Declaratório Ambiental. 5. Ao final, a contribuinte questionou a taxa SEL1C sob a alegação, em suma, de que esta não pode ser usada como equivalente aos juros morató rios para a atualização dos débitos de natureza fiscal por não encontrar guarida em nenhum tato legal e ter natureza de juros remuneratórios e não moratórios, contrariando dispositivo do CT1V, e também discordou da multa de 754 por entender que essa ofende o principio constitucional do não-confisco. Para amparar seu entendimento, transcreveu doutrina e jurisprudência tratando desses assuntos." Cientificada em 09.08.2006 da decisão de fls.209-218, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento para reduzir a área total do imóvel, a empresa Contribuinte apresentou Recurso Voluntário e documentos (fls.222-260) em 06.09.2006, onde, em síntese, ratificou as razões apresentadas na peça impugnatória e acima expostas. Apesar do arrolamento de bens procedido nos autos n° 13924.000155/2006-70, em razão do Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil n° 9, de 05 de junho de 2007 (DOU de 06/06/2007), afasta-se a exigência da garantia recursal. É o Relatório. 0111 ç\,„ Processo n.° 10935.00200012005-70 CCO3/CO3• Acórdão n.• 303-34.794 Fls. 269 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. No caso em estudo, há de ser analisada a responsabilidade da empresa Recorrente pelo débito tributário, relativa ao ITR/2000, que lhe é exigido no Auto de Infração de fls. 53-62, uma vez que afastada, as demais questões travadas nos autos acabam por prejudicadas. Com efeito, dispõe a Lei n° 9.393/96 que rege a matéria: • "A ri. 1° - O imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. Art. 4°- Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título". Ainda, o art. 31 do CTN é taxativo e expresso ao considerar quem é o contribuinte do ITR: a) o proprietário do imóvel; ou. b) o titular do seu domínio; ou. c) o possuidor do imóvel a qualquer título. Assim sendo, da leitura dos artigos supra transcritos, conclui-se que o ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das • modalidades elencadas. Logo, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas que se ache vinculada ao imóvel, não havendo determinado a referida legislação ordem de preferência quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Contudo, noticia a empresa Recorrente que a área em questão foi destinada para cumprimento do estabelecido no Decreto n° 1.778 de 14.05.1996 (fis.91-104), o qual aduz ter declarado de interesse social, para fins de desapropriação, com a finalidade de reassentamento, a área da Fazenda em questão. O art.3° do referido decreto afirma que: "Fica reconhecida a necessidade de desapropriação das áreas descritas para reassentamento dos proprietários desapropriados e produtores rurais sem-terra da bacia de acumulação de águas da Usina Hidrelétrica de Santo Caxias, ficando autorizada a Companhia Paranaense de Energia — COPEL a promover a subdivisão dos imóveis ora declarados de interesse social e alienar as partes mediante outorga das competentes escrituras públicas." Alega ainda que com a outorga da concessão pelo Poder Concedente — União Federal, para estudos, implantação e exploração do poten * ético denominado Salto Caxias, no Rio Iguaçu, contratou, por força da Lei 6.9 i 1, a elabor "o dos Estudos de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambienta cuim' do c o Projeto Básico Processo n.° 10935.002000/2005-70 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.794 Fls. 270 Ambiental — PBA, o quail previu a implantação de diversos programas ambientais, entre os quais o Programa de Reassentamento, tudo devidamente aprovado pelo órgão licenciador estadual conforme Licença de Instalação n° 044/94-IAP. Juntou aos autos cópias de Escrituras Públicas de Desapropriação (fls.20-28 e 35-37), cópias das matrículas dos imóveis (fls.29-34), de Laudo Pericial (fls.44-51), do Decreto n° 1.778/96 (fls.91-104), das Escrituras Públicas de Dação em Pagamento com encargos (fls.105-185) e cópia da Resolução n° 14 do INCRA (fls.257-258), que demonstram o assentamento de 27 famílias no terreno objeto do auto de infração. Desta feita, pela impossibilidade de se imputar animus domini à empresa autuada, já que o imóvel rural se encontrava afetado, desde sua aquisição, ao cumprimento do Programa de Reassentamento da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias, em conformidade com o Decreto n° 1.778/96, não se pode enquadrar a Recorrente no pólo passivo da obrigação tributária de que trata o Auto de Infração em discussão. • No mesmo sentido, envolvendo a empresa Contribuinte, colaciono dentre outros dois julgados deste Terceiro Conselho de Contribuintes: 303-34.068 e 303-34.083. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto ty. - tido de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, afastando a exigência tributária e É como voto. • Sala das Sessi , 4Á de o i ibro de 20.7 /Fe W • • EB Re ' - R lator • Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.082021/92-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1992. Notificação de lançamento para cobranças de ITR e outras contribuições. Preliminar de nulidade. Notificação de lançamento efetuada em desacordo com o artigo 142 do CTN e do artigo 59, inciso I, do decreto 70.235 de 1972. Descabida a cobrança de ITR e demais contribuições parafiscais através de notificação de lançamento eletrônico, em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I, do decreto 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente. RECURSO VOLUNTÁRO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade das notificações de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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ADMINISTRAÇÃO DE BENS Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR/1992. Notificação de lançamento para cobranças de ITR e outras contribuições. Preliminar de nulidade. Notificação de lançamento efetuada em desacordo com o artigo 142 do CTN e do artigo 59, inciso I, do decreto 70.235 de 1972. Descabida a cobrança de ITR e demais contribuições parafiscais através de notificação de lançamento eletrônico, em total desacordo 1111 com o estatuído no artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I, do decreto 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade das notificações de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. ANELIS II • UDT PRIETO President 110 SILVIO MARC earitRCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 27 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos' Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. RZ Processo n° : 10880.082021/92-95 Acórdão n° : 303-33.193 RELATÓRIO O processo trata da exigência feita ao contribuinte ora recorrente para pagamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições no valor total de Cr$ 19.699.554,00, relativo ao exercício de 1992, do imóvel rural denominado Uberaba, Verava ou Areia Branca, código SRF n° 0336447-0, com área total de 22.064,9 ha., localizado no município de Barra do Turvo/SP. A base legal que fundamenta a exigência é a Lei n° 4.504/64, alterada pela Lei 6.746/79, Decreto 84.685/80, Portaria MEFP/MARA 1.275/91 e IN (SRF) 119/92. • Inicialmente a interessada apresentou a impugnação às fls. 01/02, alegando, em síntese, que: A totalidade da gleba é de interesse ecológico e/ou preservação permanente; A gleba encontra-se em sua totalidade dentro do Parque Estadual de Jacupiranga (conforme ação de desapropriação em fase de execução) ou se trata de Mata Atlântica, fora das lindes do Parque, mas igualmente objeto de notória proteção legal; A parte da Gleba fora das lindes do Parque Estadual de Jacupiranga, 2.825,0 hectares, é de interesse ecológico e não pode ser objeto de tributação. Anexou aos autos os documentos de fls. 04/18. A DRJ/São Paulo/SP devolveu os autos à DRF/SPO/ECCBO/SP • para que o mesmo fosse apreciado através do procedimento sumário de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRUITR), UMA VEZ QUE O CASO SE ENQUADRAVA NO ITEM 55.1 DA Norma de Execução n°07/1996. Uma vez na DRF, esta, através da intimação de fl. 32, solicitou à interessada que apresentasse o ato do poder público federal ou estadual, declaratório do enquadramento nas disposições do parágrafo único do art. 104 da Lei n° 8.171/1991, para comprovação da área de 2.825,0 de interesse ecológico. A contribuinte apresentou o esclarecimento de fl. 33 alegando que a totalidade da Gleba foi desapropriada indiretamente pelos Estados de São Paulo e Paraná, logo não considerava cabível a intimação enviada. Neste momento também apresenta os documentos de fls. 34/182. 2 Processo n° : 10880.082021/92-95 Acórdão n° : 303-33.193 A DRF, através do despacho decisório de fls. 190/193, indeferiu o pedido da contribuinte sob a alegação de que não foi comprovada a retificação pleiteada e tampouco a perda da posse ou propriedade do imóvel em tela. Inconformada com o mencionado despacho decisório, a contribuinte apresenta a manifestação de inconformidade de fls. 198/218, alegando, em síntese, que: Houve cerceamento do direito de defesa, pois houve ausência de esclarecimentos objetivos acerca da realidade fática dos elementos que ensejariam a tributação por meio do ITR; Não foi estabelecido porque foram desconsiderados os documentos apresentados pela recorrente; • Não foi explicitada a fundamentação legal para o entendimento de que o imposto continuaria sendo devido pelo proprietário do imóvel até a data da perda da posse pela imissão previa ou provisória do poder público; Não foi intimada a prestar esclarecimentos acerca da documentação apresentada; A cobrança de tributos deve sempre estar calcada em lei; Houve falta de investigação da verdade material, pois a fiscalização baseou-se em indícios de ocorrência do fato imponível, decorrentes de simples ausência de transferência de titularidade do imóvel no competente Cartório de Registro de Imóveis; Apenas quem for proprietário do imóvel rural poderá ser contribuinte do ITR; São isentas do ITR as áreas de reserva legal, preservação permanente e de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas; • O Decreto 99.745 de 25/11/1990 determinou a proibição por prazo indeterminado do aproveitamento dos recursos referentes à mata atlântica e como a área é integralmente constituída por mata atlântica, resta inexorável conclusão de que a recorrente não é contribuinte do ITR; Não há dúvida de que o imóvel está integralmente abrangido pela isenção, nos termos do art. 104 da Lei 8.171/91; Não restam dúvidas ainda de que embora não consta a alteração no Cartório de Registro de Imóveis competente, ela não é proprietária do imóvel em questão que há muitos anos é de propriedade do Estado; Deve ser rechaçada a parte do ato decisório que faz referência às circunstâncias que, supostamente, fundamentariam a incidência do ITR à alíquota máxima de 7%; 3 %_ Processo n° : 10880.082021/92-95 Acórdão n° : 303-33.193 Há muitos anos foi pacificada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional lei específica que previa a aplicação de alíquotas progressivas do ITR. A DRF de Julgamento em Campo Grande - MS, através do Acórdão 01.198 de 16/08/2002, julgou os lançamentos procedentes nos seguintes termos, que se omite apenas as transcrições de textos legais: "Preliminarmente há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. A contribuinte alega preliminarmente a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. 110 O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe em seu artigo 59, acerca de nulidades (transcrito). Portanto, em face dos princípios que informam o processo administrativo fiscal, mormente os da informalidade e da verdade material, somente duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 retro transcrito, que possuem o condão de contaminar de nulidade ah initio as peças que o compõem. No caso em exame, não só foi dado à contribuinte amplo direito de defesa, como a notificação eletrônica foi emitida por autoridade competente. O direito à ampla defesa ou ao contraditório decorre do artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988, que determina que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No caso em exame, a contribuinte exerceu o seu amplo direito de defesa, ao apresentar a impugnação que instaurou a fase litigiosa do referido procedimento. A sua primeira impugnação foi • tratada como Solicitação de Retificação de Lançamento, que é um procedimentosumário para apreciação de erros ocorridos na DITR, e após esta apreciação, foi dada ainda a oportunidade de a contribuinte apresentar documentos junto a esta DRJ com o fito de buscar a verdade material do caso. Não há, portanto, como pretender a nulidade da referida peça processual. No tocante ao mérito verifica-se que a contribuinte estabelece dois caminhos em sua defesa. Num primeiro momento ela pretende que seja reconhecida a isenção da área de 2.825,0 hectares, cujo processamento se deu com apenas 282,5 hectares, por se tratar de área de interesse ecológico e em seguida, sob a alegação de que a totalidade da área fora desapropriada, pretende que não seja considerada contribuinte do referido imposto. Finalizando, caso nenhum destes argumentos de defesa seja atendido, questiona a alíquota de 7,0% aplicada. No tocante à retificação da área de interesse ecológico, a contribuinte foi intimada a apresentar documentos comprobatórios conforme Anexo _ Processo n° : 10880.082021/92-95 Acórdão n° : 303-33.193 IV da Norma de Execução SRF/COTEC/COSAR/COSIT n° 01/1993, mais uma vez ficando aqui demonstrado que não houve cerceamento do direito de defesa. Em atendimento a este pedido ela apresentou o documento de fl. 33 no qual alega que não é mais proprietária do imóvel em questão, pois teria havido desapropriação indireta da mesma. Posteriormente, na manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que a área de 2.825,0 hectares é de interesse ecológico, pois é parte do Parque Estadual de Jacupiranga, entretanto nenhum documento foi acostado aos autos demonstrando que realmente a área faz parte do referido Parque. Pelo contrário, no item 4 da impugnação de fl. 01, a contribuinte afirma que a área está fora das lindes do Parque Estadual de Jacupiranga. Dizer simplesmente que pelo fato de a propriedade estar em área de mata atlântica esta deveria ser considerada isenta não é suficiente, pois na região de mata atlântica pode haver áreas aproveitáveis, sujeitas ao manejo florestal sustentado, ou que tenham sido desmatadas anteriormente à lei que 49 proibiu o desmatamento em 1990 e estejam em franca produção. O outro ponto que a contribuinte se ampara está em dizer que não é mais proprietária do imóvel face à desapropriação da totalidade da área. O simples fato de estar sendo apreciado este pedido, não aventado em sua primeira manifestação às fls. 01/02, também demonstram o não cerceamento do direito de defesa, pois não está sendo considerada preclusa a matéria e dando a oportunidade ao surgimento da verdade material. Cabe observar que tal possibilidade se deve ao fato de a primeira manifestação ter sido apreciada como solicitação de Retificação de Lançamento, pois somente o pedido de fls. 198/218 instaurou o litigioso, momento no qual o contribuinte deveria trazer todas as provas e fatos, conforme art. 16, §§ 4° e 5° do Decreto 70.235/1972, que assim se posiciona em relação ao assunto (transcreveu). Voltando à análise do fato de a propriedade não mais pertencer à contribuinte, pela dita desapropriação indireta que a mesma ajuizou contra os Estados do Paraná e São Paulo, temos que estas ações foram movidas mediante os processos O de n° 546/86 (área do perímetro 45, ou seja 15.547,0 hectares) e de 470/93 (áreas do Operímetro 43 —2.825,0 hectares e áreas do perímetro 44 — 3.692,0 hectares). Quanto ao processo de n°470/1993, o mesmo foi iniciado no ano de 1993, não fazendo efeito sobre o caso em questão, pois este trata-se do exercício de 1992 relativamente ao ano base de 1991, entretanto poderia a contribuinte alegar que mesmo assim o crédito deveria ser sub-rogado na pessoa do novo proprietário. Quanto a este fato temos que os débitos relativos ao imóvel, mesmo que anteriores à aquisição, sub-rogam-se na pessoa do adquirente, conforme art. 130 do Código tributário nacional, ressalvado os casos de desapropriacão, consoante Instrução Normativa SRF n°43/99, em seu art. 1°, III, (transcrito). As perguntas n° 007, 081 e 099 desta mesma publicação dão o mesmo entendimento ao assunto, o que permite concluir que não há sub-rogação no caso em questão, permanecendo a interessada sendo a contribuinte do imposto, i çmesmo que posteriormente sua área tenha sido ç sapropriada. s Processo n° : 10880.082021/92-95• Acórdão n° : 303-33.193 Quanto à outra área, a do perímetro 45, a contribuinte alega que a ação transitou em julgado, conforme fl. 33, e traz aos autos uma Certidão de Transito em Julgado (fl. 58) Entretanto, como pode-se ver, e como bem foi mencionado pela autoridade julgadora a quo (fl. 191), não há nesta certidão nenhuma menção de que se refira à ação de desapropriação n° 546/82 e, mesmo sabendo disto, a contribuinte nada acrescentou em sua manifestação de inconformidade de fls. 198/218. Além do mais, também como já foi frisado pela autoridade julgadora a quo, enquanto não ocorrer a transcrição do título de transmissão, a alienante continua sendo a dona do imóvel, conforme art. 860 do Código Civil Brasileiro. Ao contrário do que diz a contribuinte, o Sistema Tributário pode e deve se socorrer de institutos e definições de ouros ramos de direito, como se está fazendo neste momento, pois não seria cabível o Código Tributário Nacional tecer O conceitos sobre propriedade e forma de transmissão da mesma, uma vez que isto está plenamente estabelecido pelo Código civil. A pergunta de n° 21 da obra Perguntas e Respostas da Secretaria da Receita Federal assim diz, (transcrito). Finalmente, considerando que a impugnante é, para fins do ITR, contribuinte do ITR no exercício de 1992 e que não foi provada que a área de 2.825,0 hectares seria de interesse ecológico, há de se supor que a mesma seja aproveitável e, portanto, passível de tributação. Assim sendo, para cálculo do ITR deverá ser considerado o que diz o artigo 50 da Lei 4.504/64, com redação dada pela Lei 6.476/79, art. 1 0. É o Decreto n° 84.685/80, que define o que seja a área efetivamente utilizada para efeito da Lei 6.746/79, retro citada, senão vejamos, transcreveu. Nos exatos termos do artigo 7°, parágrafo 2° da Instrução Especial do INCRA n° 19/80, temos (transcrito). oA alegação de inconstitucionalidade da aplicação de alíquotas progressivas (fl. 217) não deve ser aceita, pois esta Delegacia de Julgamento é órgão integrante da estrutura básica do Ministério da Fazenda, competindo-lhe julgar, administrativamente, os processos de exigência de créditos tributários relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Como esclarece Luiz Henrique Barros de Arruda em sua obra "Processo Administrativo Fiscal" (Editora Resenha Tributária — r Edição), a função dos órgãos de jurisdição administrativa "consistem em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais ou decisões das autoridades a quo com as normas legais vigentes". E conclui que "falece-lhes, como falece aos órgãos do Poder Executivo criados para desempenhar atribuições equivalentes, competência para pronunciar-se a respeito da conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou a inaplicabilidade ao caso expressamente nela previsto, matéria reservada, também por força de 6(1 .. Processo n° : 10880.082021/92-95 Acórdão n° : 303-33.193 dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário". Logo, em obediência ao principio da legalidade objetiva estampado na Constituição Federal, durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão aos estritos ditames da lei, com o fito de assegurar-lhe a adequada aplicação, sendo-lhe defeso apreciar argüições de aspectos da constitucionalidade dos lançamentos. Sendo assim, a aplicação da progressividade prevista no Decreto n°84.685, de 06 de maio de 1980 deve ser mantida. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta VOTO pela PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO, cuja cobrança deverá prosseguir conforme Notificação de Lançamento de fl. 04. Deverá ser observada no procedimento de cobrança, a aplicação dos acréscimos legais, conforme orientação contida no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 1.575, de 19 de dezembro de 1995. Campo Grande — MS, 16 de agosto de 2002. e CARLOS ALBERTO PARRÉ — RELATOR". Inconformado com essa Decisão prolatada pela DRF de Julgamento em Campo Grande - MS, o recorrente encaminhou tempestivamente Recurso Voluntário com anexos, expondo as razões de sua irresignação, praticamente mantendo todo os arrazoados apresentados em primeira instância, encaminhando ademais com o intuito de atender as exigências legais. O comprovante de pagamento através de DARF próprio da quantia necessária à garantia recursal legal, no final, requereu a improcedência das Notificações de Lançamentos, para retificação dos percentuais de ocupação das áreas e conseqüentemente dos valores lançados. É o relatório 41, 7 Processo n° : 10880.082021/92-95 Acórdão n° : 303-33.193 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, uma vez que notificada (fis. 242 — Volume I) devidamente via AR ECT em 20/04/2004 «Is. 243 — Volume I), apresentou o recurso voluntário com anexo, protocolado na repartição competente em data de 17/05/2004 (fls. 246 a 270 — Volume II), está habilmente acompanhado dos comprovantes de depósitos via DARF's das quantias correspondentes às exigências legais com vistas à garantia recursal, conforme documentos que repousam às fls. 270 e 279, tudo de conformidade com o previsto no Decreto 70.235/72, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. 1111 Conforme se verifica da Notificação Eletrônica de Lançamento do ITR 1992, acrescida das demais contribuições, expedida contra o contribuinte ora recorrente, datado de 22/10/92, documento este anexado às fls. 04, comprova que foi lavrado em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do Código Tributário Nacional, e incurso no artigo 59, inciso I do Decreto 70.235/72, sem que haja qualquer identificação se o ato foi praticado por autoridade competente. Então, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para tornar nula a Notificação de Lançamento constante do processo ora vergastado. É como VOTO. Sala das S- . soe em 25 de maio de 2006 sell 10" 1111 SILVIO MAR e: ARCELOS FIÚZA - Relator 8 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.002934/96-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – COOPERATIVAS – APLICAÇÕES FINANCEIRAS – As Cooperativas praticam atos cooperativos e atos não – cooperativos; e estes, sujeitos ao imposto de renda. Os atos cooperativos estão conceituados na Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, em seu artigo 79. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – As receitas resultantes da prática de atos cooperativos estão isentas do pagamento de tributos tal como definidos pelo artigo 5º do Código Tributário Nacional. Excepciona-se a prática de atos não-cooperativos, as prescritas pelo artigo 111 da Lei nº 5.764/71 e as exações de natureza tributária, aí inclusa a contribuição social sobre o lucro, conforme distinção conceitual assente em reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal. MULTA DE CARÁTER MORATÓRIO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - INSUBSISTÊNCIA - A multa aplicada por dever de ofício e a de caráter compensatório têm o condão comum sancionatário. Ambas conformadas ao artigo 97, inciso V do Código Tributário Nacional (CTN), sendo a primeira aplicável sob o manto do artigo 142 do mesmo Estatuto Tributário; a segunda, nos casos tipificados como denúncia espontânea, consoante se extrai do artigo 138 do CTN. Portanto, penalidades de gradientes díspares consoante o seu grau qualitativo de infligência e submissa às iniciativas, coatora e tempestiva, ao abrigo dos artigos 44 e 47, respectivamente, da Lei n° 9.430/96. (Publicado no D.O.U de 04/11/1998).
Numero da decisão: 103-19617
Decisão: REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS POR UNANIMIDADE e, no mérito negar provimento.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.002934/96-97 Recurso n° : 115.299 Matéria : IRPJ E OUTROS - EX: 1992 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL ALTO URUGUAI CATARI- NENSE LTDA. Recorrida • DRJ / FLORIANÓPOLIS / SC Sessão de : 22 de setembro de 1998 Acórdão n° : 103-19.617 IRPJ — COOPERATIVAS — APLICAÇÕES FINANCEIRAS — As Cooperativas praticam atos cooperativos e atos não — cooperativos; e estes, sujeitos ao imposto de renda. Os atos cooperativos estão conceituados na Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, em seu artigo 79. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — As receitas resultantes da prática de atos cooperativos estão isentas do pagamento de tributos tal como definidos pelo artigo 58 do Código Tributário Nacional. Excepciona-se a prática de atos não-cooperativos, as prescritas pelo artigo 111 da Lei n° 5.764/71 e as exações de natureza tributária, aí inclusa a contribuição social sobre o lucro, conforme distinção conceituai assente em reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal. MULTA DE CARÁTER MORATÓRIO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - INSUBSISTÊNCIA - A multa aplicada por dever de ofício e a de caráter compensatório têm o condão comum sancionatário. Ambas conformadas ao artigo 97, inciso V do Código Tributário Nacional (CTN), sendo a primeira aplicável sob o manto do artigo 142 do mesmo Estatuto Tributário; a segunda, nos casos tipificados como denúncia espontânea, consoante se extrai do artigo 138 do CTN. Portanto, penalidades de gradientes díspares consoante o seu grau qualitativo de infligência e submissa às iniciativas, coatora e tempestiva, ao abrigo dos artigos 44 e 47, respectivamente, da Lei n° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL ALTO URUGUAI CATARINENSE LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e no .. MINISTÉRIO DA FAZENDA. .. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.002934/96-97 Acórdão n° : 103-19.617 mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4,Ersd„./J7/2-----.7r-----e-r.r..-<~- n- o O ROD - - U . , UBER - PRE stDENTE ‘4 NEICY - o - ALMEIDA RELAT o i FORMALIZADO EM: • an- 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E SILVIO GOMES CARDOZO. Ausente justificadamente o Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. .4 2 1 , ..,. . e MINISTÉRIO DA FAZENDA.“ • :" 'q ' P .IN t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )•::.; ..b; > Processo n° : 10925.002934/96-97 Acórdão n° : 103-19.617 Recurso n° : 115.299 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL ALTO URUGUAI CATARI- NENSE LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL ALTO URUGUAI CATARINENSE LTDA., empresa identificada nos autos deste processo, recorre a este 1 Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática que concedeu provimento parcial à sua impugnação de fls.323/336. Constam do presente processo três autos de infração: IRPJ — consoante fls.02/06, a exigência em tela no montante de 39.950 UFIR origina-se de falta de oferecimento à tributação das receitas financeiras constantes da Declaração de rendimentos do ano- base de 1991, com inobservância dos artigos 129,253,645 — todos do RIR/80; PN CST n° 33/80 e 04/86. IR-FONTE — auto de infração, referente ao ano-base de 1991 e constante de fls. 07/11, no montante de 39.950 UFIR decorrente da exigência principal. Enquadramento ao abrigo do artigo 35 da Lei n° 7.713/88. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO — Decorre da exigência do IRPJ e se refere ao ano-base de 1991, no montante de 111.508,08 UFIR, com enquadramento legal apoiado no art. 23 da Lei n° 8.212/91. I Cientificada da exigência, em 04.06.96 (fls.322), apresentou I impugnação, em 01.07.96, instruindo-a com a procuração de fls.337 e documentos de fls.3381391. Em síntese são estas as razões de defesa extraídas da peça decisória: Em sede de preliminar, assenta que: X 3 — • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.002934/96-97 Acórdão n° : 103-19.617 - o agente fiscal não tem poderes judicantes. Quando impõe prazos e penalidades, infringe o CTN — lei complementar à Constituição Federal; - baseia-se, o fisco, num PN CST n° 04/86, desconhecendo a hierarquia normativa, além de confundir ato cooperativo, atividade meio da cooperativa de crédito, com operações com não associados; Conclui por requerer o arquivamento do processo administrativo, por falta de amparo legal de lançamento e consequentemente ausência do fato gerador. QUANTO AO MÉRITO: A Cooperativa de Crédito é uma instituição financeira, conforme Lei n° 4.595/64. A legislação do IR quanto às instituições financeiras é clara, quando exclui as operações entre tais instituições da retenção do IR na fonte; assim, está livre de oferecer os seus resultados à retenção do IR — fato não considerado pelo agente fiscal. Sem falar que o art. 129 do RIR/80 esgotava todas as possibilidades de cobrança do IR para as cooperativas, não podendo tal conceito ser ampliado por PN CST; - o pagamento de tributos se reserva aos resultados positivos que advirem das atividades descritas nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764, de 16.12.71 — lei esta que define obrigações tributáveis; o art.111 estabelece que os resultados compreendidos nestes artigos serão tributáveis. Excetuando estes casos, quaisquer outros não são tributáveis. O próprio RIR/80 (art. 129) declara que as cooperativas pagarão imposto unicamente sobre os referidos resultados, definidos nos artigos 85,86 e 88 da citada lei; 4 • — • ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA , • :* y, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>. „ :, Processo n° : 10925.002934/96-97 Acórdão n° : 103-19.617 - que não tem base legal a incidência de tributos nas entidades cooperativas, salvo por Lei Complementar (art. 146 CTN); - as cooperativas são sociedades sem objetivo de lua-o, conforme dispõe o art. 3° da Lei n° 5.764111; - citando os artigos 99 e 111 do CTN, conclui que, se o RIR/80 prevê a tributação unicamente sobre certas rendas, a conclusão inevitável é que todas as demais rendas não relacionadas no art. 129 como tributáveis, incluem-se no campo da não incidência; - constitui-se em falta grave da administração da cooperativa, manter recursos ociosos expostos à corrosão inflacionária e, assim, descumprindo a Resolução n° 1.914/92, no item IV do art. 16; - a imposição lesa o principio de que o Estado não pode exigir do contribuinte qualquer tributo se não por força de lei; - fica claro o uso pelo fisco de recurso não abarcado pelo nosso sistema tributário, até mesmo pelo contrário, expressamente proibido. O entendimento do fiscal baseia-se em que, sendo tributáveis as operações com não associados a que se referem os artigos 85,86 e 88 da Lei n° 5.764111, igualmente tributáveis as citadas operações porque realizadas com não cooperados. Isto nada mais é do que o uso da \(4\ analogia, cuja aplicação vedada pelo art. 108, § 1° CTN; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .fr. : , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• Processo n° : 10925.002934/96-97 Acórdão n° : 103-19.617 - as operações em causa tem o condão de atividade meio na realização do seu objeto social — fato que por si só a coloca fora do campo de incidência do tributo; - transcreve decisões administrativas proferidas pela DRF em Florianópolis e em Governador Valadares, que amparam a sua tese (com relação ao IRPJ e IR-Fonte, respectivamente); - não concorda com a exigência do fisco em tributar a receita financeira, considerando insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição Social; - nas sociedades cooperativas, os resultados positivos apurados anualmente denominam-se sobras e não poderão jamais serem equiparados a lucros"; - transcreve texto atribuído a pessoa pertencente à Coordenação do Sistema de Tributação, favorável à sua tese I. A autoridade de primeiro grau prolatou a sua decisão sob o n° 0285/97 ás fls.393/401, assim resumida em sua ementa constante de fls. 393: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA AUTO DE INFRAÇÃO. Exercício de 1992 SOCIEDADES COOPERATIVAS çlAPLICAÇÕES FINANôC i RAS 6 I , — •ifÇ MINISTÉRIO DA FAZENDAN/ • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.002934/96-97 1 Acórdão n° : 103-19.617 Aplicações financeiras por sociedades cooperativas subordinam-se à tributação normal, sob pena de se ampliar o elenco de atividades cooperativas fixadas na legislação correspondente por mera ,interpretação extensiva, vedada por lei. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A base de cálculo da contribuição Social é o resultado do período- base e será devida por todas as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária (arts. 2° e 4°, da Lei n°7.689/88). 1 MULTA LANÇADA. REVISÃO DE OFICIO 1 Deve a multa de ofício lançada (cem por cento) ser reduzida para 75%, por força do disposto no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dc o art. 106, inciso II, letra "c° da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (código Tributário Nacional). i 'LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES , IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Estando a sociedade cooperativa legalmente impedia de distribuir resultados (lucro líquido) aos cooperados, não há como sobre eles i fazer incidir o correspondente imposto de renda na fonte sobre lucro líquido. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Cientificada da decisão singular, em 16.05.97 (fls. 401), apresentou o seu feito recursal, em 03.06.97 e constante de fls. 404/421, instruindo-a com os documentos de fls.422/463. Reproduz, basicamente, as mesmas contestações de sua peça vestibular, aduzindo, em síntese, o que se segue: no tocante à Contribuição Social s/ o Lucro, traz à colação o artigo 1°gda Lei n° 7.689/88, onde se consigna que a citada con ibuição incidirá sobre os 7 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.002934/96-97 Acórdão n° : 103-19.617 lucros das Pessoas jurídicas; no entanto, se a cooperativa gerar lucros, estará contrariando o artigo 3° da Lei n° 5.764/71, lei esta que rege o cooperativismo; - as sociedades cooperativas, ao contrário da maioria das sociedades civis, não podem ter fins lucrativos. Entende-se por lucro "como o resultado financeiro positivo das atividades de um exercício? Os resultados positivos, nas cooperativas, chamam-se "sobras° e não poderão ser jamais equiparadas a lucros. Traz à colagem, conceito de sobras da lavra de Carlos Ervino Gulyas, da Coordenação do Sistema de Tributação do MF; - argüi a inconstitucionalidade da lei que instituiu a CSSL, pois, através de lei ordinária e não complementar, base de cálculo idêntica a do IR; e inexiste destinação específica do produto de sua arrecadação; - que as operações que não se inserem no artigo 111 da Lei do Cooperativismo, estão excluídas da incidência da contribuição. Incorreto, pois, o entendimento da fiscalização ao pretender haver a CSSL não só das operações com associados referidas no artigo 111 da Lei n° 5.764/71, mas das demais operações, sejam elas atos cooperativos financeiros - estes próprios das atividades de uma cooperativa de crédito; - que inobstante a IN n° 198/88, item 9, o agente fiscal e o julgador de primeira instância, não levaram em conta as despesas da recorrente na captação dos recursos junto aos seus associados, na administração da carteira e na distribuição dos resultados do exercício para os próprios associados; a IN 198/88 o diferencia ato cooperativo de ato mercantil. Os primeiros não configur m lucros; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';::•JI,-;:;.> Processo n° : 10925.002934/96-97 Acórdão n° : 103-19.617 - como a recorrente não movimenta com não associados, o fisco poderia ter lançado e cobrado tributo ou contribuição que não é devida, pois se trata de uma sociedade sem fins lucrativos que tem como produto o 'dinheiro*, vindo exclusivamente do seu quadro social; agrega em defesa de sua tese, ementas de vários acórdãos deste Conselho. No que pertine à multa lançada e reduzida pós decisão de primeiro grau, assevera que a CF/88, em seu artigo 5°, incisos XXII, LIV e LV, reconhece que no sistema jurídico pátrio em qualquer esfera, é vedado o confisco de bens, bem como o art. 150 que veda a instituição de tributo com efeito confiscatório; De acordo com o artigo 722, § 2° do RIR/80, as multas moratórias não poderão ultrapassar, na sua totalidade, a 30% da importância inicial devida, corrigida monetariamente. O valor lançado e reduzido posteriormente, ultrapassa o limite legal; 1 Não foi observado, igualmente, o art. 726, § 1° do RIR/80, que preceitua que os juros de mora não são passíveis de correção monetária; dessa forma, deve prevalecer a redução da multa para 2%, conforme a Lei n° 9.298/96 e condizente com a atual conjuntura econômica do país; Por fim, requer seja apreciada a preliminar, com o conseqüente arquivamento do presente processo e desconstituição do lançamento; caso assim não seja, que se julgue improcedente, no mérito, o lançamento fiscal. Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls.466, aquela autoridade propugnou pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relat rio. \ÇÇ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;::)., :..;‘,;4i• Processo n° : 10925.002934/96-97 Acórdão n° : 103-19.617 I VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. Tomo conhecimento do recurso por ser tempestivo. PRELIMINAR DE NULIDADE Ainda que apresentado de forma assistemática e difuso, creio poder extrair da peça recursal, pelo menos dois pontos que, acredito, residam o pleito , preambular de nulidade suscitado pela litigante: 1 — a primeira, ao invocar o artigo 194 do CTN quando, de sua leitura infere atribuição ao agente fiscal, competência e poderes em função da natureza do tributo, para a matéria de fiscalização da aplicação da legislação tributária. Assevera na esteira de suas argumentações, não ser a autoridade administrativa agente ou órgão de aplicação de lei ou do direito. Falece de competência e poderes judicantes; e 2— a segunda, ao se embasar em mero Parecer Normativo — CST sob o n° 04/86, desconsiderando a hierarquia normativa. A primeira indagação encontra a sua resposta no próprio texto do artigo citado pela irresignada, não merecendo qualquer esforço adicional para compreendê-lo. , Concebidos os tributos pela Carta Constitucional, autorizado está o legislador constituinte ou ordinário a exercitar as atribuições de conceber a normaijurídica consentida pela maioria de seus pares. Exist te, cumpre a administraçã to , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.002934/96-97 Acórdão n° : 103-19.617 tributária exercitá-la, irrestritamente, consoante aqueles postulados. A norma reguladora da aplicação da lei aos casos concretos, tem como suporte, precipuamente, as prescrições contidas no Capítulo II, da Lei 5.172, de 25.10.66, mais especificamente consubstanciadas nos seus artigos sob os n°s 142 a 150. A minudência da Lei Complementar, estratificada em legislação tributária específica para cada tributo, a exemplo da citada pelo fisco, às fls. 03 dos presentes autos, clarificar a competência da administração tributária no cometimento de suas atribuições fiscalizadoras. Diz o artigo 645 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 colacionado às fls. 03: "Sempre que apurarem infração das disposições deste Regulamento, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os fiscais de tributos federais lavrarão o competente auto de• infração, com observância do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal? O ato administrativo de lançamento apenas cristaliza a pretensão da Fazenda Pública, adicionando à obrigação tributária preexistente — surgida com a ocorrência do fato gerador — o atributo da exigibilidade. Em face do exposto, rejeito esta preliminar de nulidade. No que se refere à segunda argüição, estou convencido merecer a irresignação igual sorte. Às fls. 03 (Descrição dos fatos e Enquadramento Legal), acham-se consignados os dispositivos infringidos, consubstanciados pelos artigos 129 e 253 — ambos do RIR/80. O primeiro mandamento restringe-se às Sociedades Cooperativas, reproduzindo nos seus incisos, os artigos 85, 86, 88 e 111 da Lei n° 5.764/71. Os seus parágrafos, tratam de vadações impostas também pela lei de regência dos atos cooperados; por outro lado, o artigo 253 — genérico, aborda critérios de apropriação e reconhecimento das receitas e des sas financeiras. \(\k - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.002934/96-97 Acórdão n° : 103-19.617 Os Pareceres Normativos citados pelo agente fiscal, pertencem ao elenco dos atos enunciativos e contemplados pelo artigo 100, inciso I do CTN, reverstidos de normas complementares das leis. Portanto, leis em sentido material, estabelecem conduta de caráter geral e abstrato objetivando complementar, sem inovar ou modificar, o texto legal. Destarte, estou convencido que os Atos Normativos em referência explicitam, tão somente e no que pertine, o que a Lei 5.764/71 excepciona, genericamente, do elenco das operações abrangidas pela não incidência tributária. Isto posto, rejeito esta preliminar de nulidade. QUANTO AO MÉRITO Como se vê do relatório, a recorrente, a mais não poder, de forma iterativa — diria mesmo, até a exaustão, replica a acusação fiscal, debatendo-se pela tese de não incidência tributária, in casu, desde os primórdios do início de fiscalização, mais especificamente, desde 18.08.95. Compelida a apresentar demonstrativos e documentação das aplicações financeiras efetuadas (fls. 22/23, 24, 25 e 31), oferta, em 28.08.95 e em 24.05.96, em ressonância (fls. 91), argumentos não diferentes, em essência, de sua peça recursal, para evadir-se, concretamente, das informações solicitadas. Inobstante, através Termo de Diligência Fiscal, evidenciou-se através de relatório fiscal (fls. 18) ser o objeto da recorrente a captaçã o de recursos financeiros de forma a aplicá-los na forma de créditos rurais e pessoais com seus associados. A captação se faz através da subscrição de quotas pelos seus associados, dos depósitos à vista e dos depósitos a prazo. Os depósitos a prazo são 6lastreados em RDC — Recibo de Depósito Coopera — que são títulos emitidos por 12 „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"1 ... • Processo n° : 10925.002934/96-97 Acórdão n° : 103-19.617 SICREDI de Santa Catarina CentraL A aplicação de recursos nas operações de crédito é limitada aos percentuais conforme explicitados a seguir (fls. 29): Dos depósitos à vista, até 30% são destinados às operações com os seus associados; os 70% restantes são mantidos em conta corrente ou em aplicações de curto prazo; Dos depósitos a prazo (RDC), 40% são depositados na SICRED S/C Central; os 60% remanescentes destinados às operações com os seus associados. Obs.: Trata-se de limites máximos. Esta matéria, cediça no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, acha-se, similarmente, pacificada no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por conservar o mesmo entendimento, em se tratando de hipótese semelhante, adoto, dentre os inúmeros existentes, "data vénia”, como razão de decidir, excertos do voto proferido pelo eminente Ministro Demócrito Reinaldo, no Recurso Especial n° 109.711/RS — (Processo n° 96.0062349-0), em sessão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 17.03.1997, quando a primeira Turma proveu o recurso interposto pela Fazenda Nacional: Em plena sintonia com esse entendimento, portanto, o aresto hostilizado, de cujo voto condutor se balisa em brilhante e judicioso posicionamento adotado, em caso semelhante, pelo digno Juiz Sílvio Dobrowolski, e que, pela profundidade no estudo da questão, merece, mais uma vez ser reproduzido, como segue: (i)"Omiss 13 , , „ •s' . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,-: . * :".. I Processo n° : 10925.002934/96-97 Acórdão n° : 103-19.617 A cooperativa é uma espécie de sociedade que tem fins não lucrativos próprios. Ela tem a finalidade de auxiliar o desenvolvimento econômico dos seus associados, os cooperados. Por isso, de regra fica de fora da incidência do Imposto de Renda sobre pessoas jurídicas, cuja base de cálculo é o lucro das empresas. Como a cooperativa por si, não deve ter lucro — por natureza ela não visa ao lucro, os resultados positivos alcançados por ela em suas operações pertencem aos cooperados, e não a ela — há de estar em situação de não-incidência. É preciso anotar as diversas espécies de negócios, ou atos negociais que podem ser praticados pelas cooperativas. Surge, em primeiro lugar, o chamado ato cooperativo, também chamado negócio-fim ou negócio cooperativo, ou ainda, os negócios internos, isto é, as relações entre a cooperativa e os cooperados. É aqui que há o recebimento das mercadorias, dos produtos dos cooperados, como exemplo que se adapta à espécie sob exame, de cooperativa de produtores rurais e, posteriormente, há devolução a estes do resultado da venda daqueles produtos rurais. Esse negócio- fim, evidentemente, é o ato cooperativo básico, fundamental. Esse, é claro, normalmente ocorrendo, não poderá se sujeitar a tributação do Imposto de Renda porque não há lucro para a pessoa jurídica. 1 As cooperativas, para chegar a esse negócio-fim, precisam praticar alguns atos com terceiros, que são os pressupostos necessários para a realização dos atos cooperativos. Se a cooperativa recebeu a produção de um cooperado, precisa vender essa produção a terceiros. Esse tipo de negócio constitui os chamados negócios externos ou negócios de meio — são os atos-meios para que se realize o ato cooperativo — ou ainda negócios de contrapartida: são as vendas dos produtos recebidos, para terceiros. Aí também, é claro, se está dentro da finalidade da cooperativa, pois esses atos são atos derivados do ato cooperativo, são decorrentes da função específica das cooperativas, e por isso, normalmente, estão de fora da incidência do Imposto de Renda. Em terceiro lugar, existem ainda outros negócios ou atos que são acessórios ou auxiliares para a boa administração da cooperativa: contratar empregados, alugar salas, vender i veis, vender máquinas 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.002934/96-97 Acórdão n° : 103-19.617 velhas, vender resíduos de beneficiamento, ou produtos estragados, e outras alienações eventuais. Aí, a cooperativa estará agindo, não como uma sociedade comercial, mas como qualquer pessoa em atividade não comercial, como um associado civil que é, procurando, não o lucro, mas simplesmente a mais-valia na forma de ganho. Estes negócios também estão de fora da incidência do Imposto de Renda. A quarta modalidade de negócios que pode ser praticada pelas cooperativas são os atos chamados vinculados à finalidade básica. Serão os negócios com não associados, são autorizados pela Lei das Cooperativas nos artigos 85, 86 e 88. São negócios com os não associados ou os investimentos em sociedades não cooperativas. Esta é uma abertura que a lei deu, para que as cooperativas tenham condições de melhor funcionamento, porque poderão aproveitar uma capacidade ociosa na sua maquinaria, ou terão possibilidades de aplicar o dinheiro em investimentos, em vez de deixar o dinheiro parado. A lei autorizou que as cooperativas efetuassem esse tipo de transações. São atividades não ligadas ao objetivo principal; mas, de algum modo, com ele relacionadas, pois visam a dar uma melhor capacidade, um aproveitamento maior às virtualidades, às potencialidades da cooperativa. Esses tipos de negócio, segundo a lei, estarão, evidentemente, sujeitos ao Imposto de Renda. Por fim, existe uma quinta espécie de negócios que podem ser praticados pelas cooperativas. Podem no sentido tático, não no sentido jurídico, porque são negócios vedados pela lei. A Lei das Cooperativas (5.764/71) dispõe no artigo 93 que serão, inclusive, objeto de intervenção do Poder Público, aquelas cooperativas que agirem em violação contumaz da lei, como expressa o artigo 93. O artigo 24, § 30, proíbe às cooperativas de distribuir vantagens a associados ou a outras pessoas: *É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de beneficio às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de qualquer associados ou terceiros, excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada". Esse tipo de transação não é permitido. Faticamente, com infração à lei, a cooperativa poderá começar a atuar como uma sociedade comercial e por isso estará sujeita à falência ou poderá ser objeto de dissolução requerida pelo Incra. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer da remessa de ofício para o fim de julgar improcedente a ação, co enando a autora ao 15 . . — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.002934/96-97 Acórdão n° : 103-19.617 pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios do patrono da requerida, que arbitro em 10% sobre o valor da causa" (folhas 172/174). Afiguram-se-me, ainda, ponderáveis as observações do douto Representante do Ministério Público Federal, ao asseverar: Os argumentos trazidos com o recurso apenas reforçam a tese do acórdão atacado de que a cooperativa, desvencilhando-se das limitações de seu objetivo social, ingressou no mundo da ciranda financeira e se tomou, como qualquer outra pessoa sujeito passivo da obrigação tributária, negócios esses, que chegaram a ser considerados ilícitos pelo julgador de primeiro grau". Do Ministro Humberto Gomes de Barros, relator do Recurso Especial n° 78.661/PR., DJ 04.03.96, agrego o seguinte trecho: "A cooperativa tem que produzir, em venda de bens ou serviços, para cumprir a sua finalidade institucional. Ganhar dinheiro em aplicação financeira não caracteriza o objeto da pessoa jurídica. Não sensibiliza, por outro lado, o argumento de que o investimento no "over tinha a finalidade exclusiva de manter o valor da moeda, como se de correção monetária das disponibilidades ociosas se tratasse. Aceita a tese, em nenhuma hipótese poderia se cobrar imposto de renda sobre tais investimentos, porque evidente a inexistência do fato gerador. Portanto, instada a demonstrar a composição dos resultados alcançados neste mister, não o fez; por outro lado, as folhas do Livro Diário não permitem segregar os valores, na medida em que o lançamento contábil se processa de forma globalizada, impondo, destarte, a este relator, a manutenção da exigência tal como determinada pela instância de primeiro grau. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO 16 / I . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.002934196-97 Acórdão n° ; 103-19.617 Não merece reparos a decisão monocrática. Agrego à sua peça decisória que a imunidade de que trata o artigo 105 da CF/88, § 3', acha-se restrita aos tributos, cujas espécies estão limitadas a impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria. Contribuição Social não é tributo, insere-se na categoria de exação de natureza tributária. Do eminente tributarista Dr. Paulo de Barros Carvalho, colaciono o seguinte trecho: "As sociedades cooperativas não são sociedades comerciais, a despeito do seu fundamento econômico e da sua atividade de mediação. No entanto, não são entidades beneficentes de assistência social que gozem de imunidade nos termos do que prescreve o § 7° do artigo 195 da CF/88." Como corolário, se a lei de regência desta contribuição não contemplou a isenção reclamada (Lei n° 7.689/88 e 5.764f71), descabe ao julgador, ao reverso, exercê-la. Ademais, a exação em referência ateve-se, estritamente, ao ente principal exigido em auto de infração, também, por esta razão, improcedente a argüição suscitada pela recorrente. DA MULTA DE OFÍCIO Argüi a recorrente que, a despeito de a autoridade de primeiro grau, por força de lei, ter promovido a redução da multa de ofício de 100% para 75%, tal decisão não retirou da imposição o caráter confiscatório da multa e nem lhe devolveu o conceito de sanção meramente moratória. Entendo que a multa aplicada por dever de oficio e a de caráter compensatório têm o condão comum sancionatário. bas conformadas ao artigo 97, 17 ,• • — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA. • -1 •1/4 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.002934/96-97 Acórdão n° : 103-19.617 inciso V do Código Tributário Nacional (CTN), sendo a primeira aplicável sob o manto do artigo 142 do mesmo Estatuto Tributário; a segunda, nos casos tipificados como denúncia espontânea, consoante se extrai do artigo 138 do CTN. Portanto, penalidades de gradientes díspares consoante o seu grau qualitativo de infligência e submissa às iniciativas, coatora e tempestiva, ao abrigo dos artigos 44 e 47, respectivamente, da Lei n° 9.430/96. Como envoltório, a Constituição Federal, em seu artigo ' 150, inciso IV, veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Creio que tributo' não deva ser confundido com penalidade, mormente por não ter esta o caráter de prestações permanentes. Ainda assim, o tributo subsumido que está ao princípio da legalidade, curva-se, num Estado Democrático de Direito, à lei editada pelo poder legislativo (artigo 48, inciso I da CF/88) consentida pela maioria de seus mandatários (artigo 1°, fi único da CF/88). Existente, cumpre, por outro lado, à administração tributária exercitá-la — irrestritamente, consoante os seus postulados. Diante do exposto, nego provimento à questão suscitada. Sobre a aplicação da multa, à época do lançamento, ser de 100% e não de 75% como definido pela Lei 9.430/96, creio que tal incongruência deva ser debitado à imponderável ação probabilistica que o interregno de tempo impõe-nos a todos. JUROS DE MORA Sobre a incidência deste consectário legal, há de se observar os comandos legais pertinentes citados às fls. 06 dos resp os autos. Ver-se-á pela 18 • • — • b. :a - MINISTÉRIO DA FAZENDA "' 1 gk 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.002934/96-97 Acórdão n° : 103-19.617 sua leitura, que o dispositivo do artigo 726 do RIR/80 fora alterado, a par de nem sequer ter sido consignado pelo agente fiscal em sua peça acusatória. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. i Sala de Sessões — DF, em 22 de setembro de 1998 \ I kr 11 gliiNEICYR D EIDA2' • A U I , , 19 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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