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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7881011 #
Numero do processo: 10920.002161/2010-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1992 a 31/08/1995 PIS. DECRETOS-LEI Nº 2.445/88 E 2.449/88. APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DEDUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. Na apuração de direito creditório em razão de pagamentos efetuados nos moldes dos Decretos-lei nº 2.445, de 29/06/1988, e nº 2.449, de 21/07/1988, devem ser deduzidos os valores que seriam devidos nos termos da Lei Complementar nº 7, de 1970, tendo em vista que esta norma voltou a vigorar com o afastamento da aplicação dos referidos decretos-lei.
Numero da decisão: 3002-000.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento de homologação tácita e, em relação ao mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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DECRETOS-LEI Nº 2.445/88 E 2.449/88. APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DEDUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. Na apuração de direito creditório em razão de pagamentos efetuados nos moldes dos Decretos-lei nº 2.445, de 29/06/1988, e nº 2.449, de 21/07/1988, devem ser deduzidos os valores que seriam devidos nos termos da Lei Complementar nº 7, de 1970, tendo em vista que esta norma voltou a vigorar com o afastamento da aplicação dos referidos decretos-lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento de homologação tácita e, em relação ao mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 107/108 dos autos: Trata o presente processo de Declarações de Compensação enviadas eletronicamente por intermédio dos PER/DCOMP nº 07561.08999.221104.1.3.57- 5705 e 13515.73973.150705.1.3.57-1092, as quais indicaram crédito no valor de R$ 20.845,23, decorrente de decisão judicial transitada em julgado (processo nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 21 61 /2 01 0- 90 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10920.002161/2010-90 Acórdão n.º 3002-000.806 S3-TE02 Fl. 1,5 2001.72.01.003045-0), que negou a aplicação dos Decretos-Lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988. 2. Segundo a citada decisão judicial ficou assentado que: (i) somente ensejariam repetição os pagamentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de 27/07/1991; (ii) a base de cálculo da exação é o pagamento do sexto mês anterior, sem correção; (iii) a forma de aproveitamento do crédito apurado poderia se dar por meio de repetição de indébito ou compensação de débitos vincendos do próprio PIS; (iv) os índices de correção do crédito seriam OTN/BTNF/TR/UFIR/Selic, além das modificações previstas nas Súmulas nº 32 e 37 do TRF 4ª Regido. 3. O referido crédito foi apreciado em tratamento manual pela unidade de origem (DRF/Florianópolis - SC), a qual expediu o competente Despacho Decisório, reconhecendo parcialmente o crédito indicado, homologando parcialmente as compensações objetivadas. Do mencionado ato cumpre destacar o que segue: 3.1. Os recolhimentos relativos aos períodos em que foi exigido a Contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Lei nº 2.445 e 2.449, foram confirmados nos sistemas coorporativos. Já o levantamento do faturamento foi obtido a partir da planilha apresentada pelo contribuinte (fl. 111), com exceção do ano-calendário 1991, cuja fonte da base de cálculo foi a DIRPJ/1992 (fl. 52). 3.2. Essas informações foram inseridas no sistema CTSJ, assim como os parâmetros de apuração do crédito determinados na decisão judicial. Mediante a vinculação dos pagamentos aos débitos de PIS, verificou-se que o sujeito passivo havia recolhido indevidamente o montante de 8.623,59. 3.3. Comparando-se o apontado valor com a apuração apresentada pelo interessado (R$ 20.845,23), constatou-se que a diferença de R$ 12.221,64 é justificada porque a empresa creditou-se integralmente do valor recolhido nos períodos de apuração 01/1992 a 06/1992, eximindo-se de calcular o valor do débito segundo a LC nº 7/70. Além disso, foi observado que nos meses de 05/1995, 09/1995, 10/1995, 11/1995, 12/1995, 01/1996 e 02/1996 o cálculo segundo a LC n° 7/70 resultou em débito ao invés de crédito, acarretando a utilização de parte do indébito para cobrir esses saldos devedores. 4. Devidamente cientificado em 15/06/2010, o sujeito passivo apresentou tempestivamente em 14/07/2010 sua manifestação de inconformidade, para alegar o que segue abaixo sintetizado: 4.1. Sustenta que ao procurar o Poder Judiciário para reparar um direito lesado, visou única e exclusivamente a repetição do que havia pago a maior. Afirma que inexiste vinculação entre a repetição do que e empresa pagou indevidamente com qualquer débito tributário. 4.2. Argumenta que se a empresa compensou seu crédito com débitos por ela elegidos, e autorizados por sentença judicial, caberia tão somente a Receita Federal cobrar, em processo próprio, os débitos que entende estão abertos. Portanto, se a empresa deixou de pagar os meses de 05/1995, 09/1995, 10/1995, 11/1995, 12/1995, 01/1996 e 02/1996, caberia ao Fisco notificá-la a fazê-lo, nada mais. Opõe-se à exigência de que sejam pagos esses meses em detrimento da compensação já efetuada pela empresa. Aponta a ocorrência da prescrição em relação aos débitos indicados. 4.3. Contesta a alegação de, no período de janeiro a junho de 1992, ter se creditado integralmente do valor recolhido, eximindo-se de apurar débitos segundo a LC n° 7/70, haja vista que, por ter iniciado suas atividades no mês de janeiro de 1992, nos termos da apontada norma, apenas deveria iniciar o recolhimento do PIS no mês de julho de 1992. Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10920.002161/2010-90 Acórdão n.º 3002-000.806 S3-TE02 Fl. 2 4.4. Requer provimento de seu recurso para homologar a compensação pretendida. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade (fls.92/94), despacho decisório e contrato social (fls. 95/103). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 106/111): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1992 a 31/08/1995 Ementa: PIS. DECRETOS-LEI Nº 2.445/88 E 2.449/88. APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DEDUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. Na apuração de direito creditório em razão de pagamentos efetuados nos moldes dos Decretos-lei nº 2.445, de 29/06/1988, e nº 2.449, de 21/07/1988, devem ser deduzidos os valores que seriam devidos nos termos da Lei Complementar nº 7, de 1970, tendo em vista que esta norma voltou a vigorar com o afastamento da aplicação dos referidos decretos-lei. PIS. DECRETOS-LEI Nº 2.445/88 E 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. Durante o período em que tiveram vigência os Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, o PIS, apurado nos termos da Lei Complementar nº 7, de 1970, tem como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 15/07/15 (vide AR à fl. 114 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 13/08/15, Recurso Voluntário (fls. 121/128). Em seu recurso, o contribuinte alegou que teria ocorrido a homologação tácita do valor de R$ 17.638,28, conforme estaria reconhecido na fl. 81 do processo, e em razão do decurso de mais de cinco anos entre a data da entrega da declaração de compensação e da intimação do despacho decisório. Ademais, reiterou os termos de sua manifestação de inconformidade no sentido de que estariam corretos os seus cálculos, não podendo o Fisco se valer do presente processo para cobrar valores que estariam prescritos. Pediu, ao fim, a reforma integral do julgado, com o fim de que seja reconhecido o direito à compensação do valor total de R$ 21.245,84. Caso não seja esse o entendimento, pediu o reconhecimento do valor de R$ 17.907,52, que já teria sido reconhecido na decisão de fls. 80/81 deste processo. Juntou com o recurso contrato social, procuração e documento de identificação da procuradora (fls. 129/151). Consta, às fls. 153/154, termo de apensação dos processos nº 10920.720147/2010- 71 e nº 10920.720148/2010-16. Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10920.002161/2010-90 Acórdão n.º 3002-000.806 S3-TE02 Fl. 2,5 Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Da homologação tácita Conforme acima narrado, a Recorrente apresentou em seu Recurso Voluntário um tópico preliminar no qual defende que teria ocorrido homologação tácita no que tange ao crédito pleiteado no importe de R$ 17.638,28, conforme reconhecido à fl. 81 dos autos. Verifica-se, então, que o contribuinte está se referido ao despacho decisório de fls. 79/81 dos autos, por meio do qual a autoridade fiscal, de fato, reconheceu a existência de homologação tácita no que tange ao PER/DCOMP nº 07561.08999.221104.1.3.57-5705. Acontece que, conforme se extrai da leitura desta mesma decisão, verifica-se que a autoridade fiscal já levou em consideração os créditos homologados tacitamente em sua análise. Tanto que se pronunciou expressamente no sentido de homologar os débitos indicados nas tabelas 2 e 3, incluindo-se aí o caso da PER/DCOMP tacitamente homologada (tabela 3) tendo deixado de homologar apenas o débito indicado na tabela 4. É o que se extrai da transcrição a seguir: A interessada teve reconhecido judicialmente o direito de apurar o PIS segundo a LC no 7/70 sem as alterações promovidas pelos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que foram considerados inconstitucionais. Outrossim, na ação judicial no 2001.72.01.003045-0 restou decidido que (i) somente ensejariam repetição os pagamentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de 27/07/1991; (ii) a base de cálculo da exação é o pagamento do sexto mês anterior, sem correção; (iii) a forma de aproveitamento do crédito apurado poderia se dar por meio de repetição de indébito ou compensação de débitos vincendos do próprio PIS; (iv) os indices de correção do crédito seriam OTN/BTNF/TR/UFIR/Selic, além das modificações previstas nas Súmulas no 32 e 37 do TRF 4a Regido. Com base nos elementos ora trazidos, iniciou-se a apuração do crédito oriundo da decisão judicial. Para tanto, os recolhimentos relativos aos períodos em que foi exigido o PIS com base nos Decretos-Lei n° 2.445 e 2.449 foram confirmados nos sistemas SINCORTRATAPAGTO (fls. 38/40) e Sinal09 (fls. 41/42). Já o faturamento foi obtido na planilha apresentada pela interessada, com exceção do ano-calendário 1991, cuja fonte da base de cálculo foi a DIRPJ/1992 (fl. 43). Essas informações foram inseridas no sistema CTSJ — Versão 2.03.29.44, assim como os parâmetros de apuração do crédito determinados na decisão judicial. Mediante a vinculagdo dos pagamentos aos débitos de PIS, verificou-se que a interessada recolheu indevidamente, segundo o titulo judicial, o montante de R$ 3.111,46 (fl. 48), atualizado até 01/01/1996, ou R$ 8.623,59 (il. 50), até 22/11/2004. Os resultados obtidos estio descritos nos relatórios de fls. 45/56. Comparando-se com a apuração da interessada (fl. 06) — R$ 20.845,23, em 22/11/2004 —, infere-se que houve diferença no valor de R$ 12.221,64 em seu desfavor. Tal Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10920.002161/2010-90 Acórdão n.º 3002-000.806 S3-TE02 Fl. 3 discrepância deve-se ao fato de que nos períodos de apuração 01/1992 a 06/1992 a empresa creditou-se integralmente do valor recolhido, eximindo-se de calcular o valor do débito segundo a LC n° 7/70 e de creditar-se apenas do saldo. Ademais, nos meses de 05/1995, 09/1995, 10/1995, 11/1995, 12/1995, 01/1996 e 02/1996 o cálculo segundo a LC n° 7/70 resultou em débito ao invés de crédito, o que gerou a necessidade de utilizar parte do indébito para cobrir esses saldos devedores. Na sequência, os débitos informados nas Dcomp's, assim como o crédito de R$ 3.111,46, foram inseridos no Sistema de Apoio Operacional — versa() 4.2.2.2 (fls. 57/59). Como resultado, conclui-se que o direito creditório foi suficiente apenas para quitar os débitos constantes da tabela a seguir: Registre-se, porém, que apesar de não haver saldo suficiente para a compensação dos demais débitos informados na Dcomp n° 07561.08999.221104.1.3.57-5705, sua homologação ocorreu por decurso do prazo previsto no § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/1996. A Tabela 3 informa os débitos atingidos pela homologação tácita: Ou seja, a homologação tácita já fora considerada pela fiscalização no despacho decisório proferido. Nesse contexto, a Recorrente carece de interesse na discussão desta temática, a qual não é objeto de lide, visto que já deferida anteriormente. Sendo assim, deixo de conhecer deste argumento preliminar suscitado, por ausência de interesse recursal. 2. Do mérito Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10920.002161/2010-90 Acórdão n.º 3002-000.806 S3-TE02 Fl. 3,5 Em tópico subsequente, o Recorrente, limitou-se a apresentar alegações relacionadas aos débitos em aberto, não mais trazendo a argumentação relativa à suposta não obrigação de apuração de débitos no período de janeiro a junho de 1992. E, quanto ao primeiro fundamento, repisou as razões constantes da sua manifestação de inconformidade. Ou seja, ao passo que reconhece não ter recolhido os tributos no que tange aos períodos de 05/1995, 09/1995, 10/1995, 11/1995, 12/1995, 01/1996 e 02/1996, defende que estes períodos devem contemplar os cálculos para fins de compensação. Isso porque, alega que, em tais casos, caberia à fiscalização lançar os valores devidos, e que eventual lançamento já teria sido fulminado pela prescrição. Neste ponto, entendo que não assiste razão à Recorrente. E, por concordar com os fundamentos postos na decisão recorrida, cujos fundamentos não chegaram a ser rechaçados pelo Recurso Voluntário, transcrevo-a a seguir, adotando-a como razão de decidir: 9. Já em relação aos meses de 05/1995, 09/1995, 10/1995, 11/1995, 12/1995, 01/1996 e 02/1996, segundo motivo apontado pela autoridade fiscal para justificar a divergência nos valores, a autoridade reportou não ter confirmado pagamento indevido ou maior que o devido, mas saldo devedor em função de débitos, levantados nos moldes da LC nº 7/70, superiores aos recolhimentos efetuados. Opondo-se a tal constatação, o sujeito passivo apontou erro no procedimento administrativo levado a efeito, ao justificar o impedimento do Fisco em cobrar tais débitos, que, além de prescritos, deveriam ser efetuados em procedimento diverso ao tratado neste processo. 9.1. Equivoca-se o recorrente ao considerar irregular a dedução dos débitos levantados nos termos da LC nº 7/70, indicando, para os mesmos, a ocorrência da prescrição. 9.2. É que o levantamento creditório não se confunde com o procedimento de constituição do crédito tributário ou de cobrança. Não se está realizando lançamento ou revisão de lançamento relativo ao PIS, pois em nenhum momento se constitui ou cobra valores relativos a fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração em tela. A dedução, nos recolhimentos efetuados sob a égide dos DL nº 2445/88 e 2.449/88, dos valores que seriam devidos nos moldes da LC nº 7/70, apenas visa aferir a certeza e liquidez do crédito objetivado, procedimento que encontra apoio no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Por outros termos, tais cálculos visam apurar o valor restituível/compensável relativo aos pagamentos de PIS efetuados no período discutido. 9.3. Aliás, é oportuno frisar que o referido procedimento atende ao expressamente previsto no dispositivo da decisão proferida pela 3ª Vara da Justiça Federal em Joiville (SC), nos autos do processo nº 2001.72.01003045-0 (fl. 16): 10. Ante o exposto, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório. 3. Da conclusão Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. É como voto. Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10920.002161/2010-90 Acórdão n.º 3002-000.806 S3-TE02 Fl. 4 (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 162DF CARF MF

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7906194 #
Numero do processo: 10280.905093/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º da Lei 10.637/2002, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º da referida lei. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica.
Numero da decisão: 3402-006.765
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º da Lei 10.637/2002, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º da referida lei. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

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BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º da Lei 10.637/2002, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º da referida lei. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ, que não reconheceu o direito creditório pleiteado, mantendo o indeferimento do ressarcimento e a não homologação da compensação declarada. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, na qual, alega a existência de créditos pelas aquisições de produtos (combustíveis) para revenda, sujeitos à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 50 93 /2 01 2- 67 Fl. 65DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.765 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.905093/2012-67 alíquota zero, dentro do regime da incidência monofásica, com fundamento no art. 16 da MP nº 206/2004, convalidado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Alega que a vedação ao aproveitamento de créditos foi tacitamente revogada com a superveniência da referida Lei nº 11.033, e que está submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, mesmo com a tributação monofásica dos produtos adquiridos, sendo permitido o aproveitamento dos créditos. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº. 3402-006.756, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10280.903665/2012-73. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.756): “A questão trazida a julgamento centra-se na possibilidade do ressarcimento e/ou da utilização por compensação de créditos oriundos da aquisição de combustíveis derivados de petróleo para revenda, submetidos à incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente alega que qualquer vedação à manutenção de créditos das contribuições estaria revogada em razão da superveniência do artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garantiria o direito ao creditamento sempre que as saídas estiverem submetidas à alíquota zero, sem exceções; e que o artigo 3º, I, “b”, da Lei 10.833/2003, não se aplicava às saídas efetuadas por distribuidores e varejistas, mas tão somente às saídas promovidas por importadores e industriais, não se aplicando ao seu caso. Incialmente, passo a transcrição do dispositivo legal da Lei nº10.833/2003 que trata da possibilidade de creditamento em relação às aquisições de bens para revenda: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: Fl. 66DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.765 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.905093/2012-67 [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. O art. 3º, I, da Lei 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar do valor apurado na forma do art. 2º créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, com as seguintes exceções: (a) em relação às mercadorias e produtos referidos no inciso III do § 3º do art. 1º, ou seja, mercadorias sujeitas à substituição tributária; e (b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º, ou seja, na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica. O texto legal é expresso na impossibilidade de crédito na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica, inclusive combustíveis adquiridos pela recorrente. A recorrente alega que o artigo 17 da Lei 11.033/2004, regulou a situação, permitindo a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Transcrevo o referido dispositivo legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das contribuições, mas apenas esclareceu situações porventura controversas, conforme expressamente dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, que originou tal norma. Trata-se apenas da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não sujeitas ao pagamento da contribuição. Não se trata de permissão para creditamento de aquisições de produtos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, ou em outras situações excepcionadas (como a monofasia e a substituição tributária), mas permitir a manutenção do crédito das contribuições que efetivamente foram pagas nas aquisições daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Ou seja, os créditos vinculados às vendas são mantidos, não criados. Trata-se daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, não novas possibilidades de créditos. Não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições na não- cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, e a vedação para o crédito nas aquisições. Permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática monofásica é desvirtuar todo o sistema de Fl. 67DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.765 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.905093/2012-67 apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. A melhor doutrina não diverge de tal entendimento. Assim leciona o professor André Mendes Moreira, com a clareza que lhe é peculiar: "Quando a não-cumulatividade do PIS/COFINS entrou a viger, os contribuintes sujeitos à monofasia (produtores e importadores) foram mantidos na sistemática cumulativa. Dessa forma, essa categoria e empresas não adquiriu o direito - concedido a todos os que foram sujeitos à não-cumulatividade - de descontar créditos sobre suas aquisições. Entretanto, quando o PIS e a COFINS incidentes na importação foram criados pela Lei nº 10.865/04, a carga tributária sobre todos os contribuintes sujeitos ao regime cumulativo foi majorada. Isso porque as contribuições devidas na importação só geram créditos se a pessoa jurídica estiver sujeita à apuração não-cumulativa do PIS/COFINS. Assim, para que o PIS/COFINS-importação fosse melhor absorvido pelos contribuintes monofásicos (sujeitos até então à cumulatividade), a Lei nº 10.865/04 revogou o dispositivo que excepcionava a monofasia do regime não- cumulativo. Essa medida resultou na subsunção dos contribuintes monofásicos às regras da não-cumulatividade, desde que apurassem o seu IRPJ pelo lucro real e não se enquadrassem em nenhuma das demais exceções ao novel regime previstas na legislação. Com essa modificação, as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento monofásico do PIS/COFINS foram autorizadas a descontar não somente os créditos previstos no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, mas também os relativos às contribuições pagas na importação. Por outro lado, os distribuidores, atacadistas e varejistas que adquirirem bens tributados no sistema monofásico - e que têm, portanto, as vendas desses produtos gravadas à alíquota zero do PIS/COFINS - foram proibidos de se creditar do PIS/COFINS monofásico recolhido na etapa anterior. Obviamente, se esses distribuidores, atacadistas ou varejistas auferirem receitas com a venda de produtos sujeitos à apuração regular (não- monofásica) do PIS/COFINS, poderão se creditar normalmente, bastando proporcionalizar suas despesas, consoante reconhece a própria RFB" (A Não- Cumulatividade dos Tributos, 2ª edição revista e ampliada, Editora Noeses, 2012, p. 453/455). Por fim, importa-nos destacar a exceção expressa à regra imposta pelo inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, estabelecida pelo art. 24 da Lei nº 11.727/2008: Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. Fl. 68DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.765 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.905093/2012-67 § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”(grifou-se) Portanto, conclui-se que o inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite creditamento em relação a bens adquiridos para revenda e veda creditamento em relação a: 1) mercadorias em relação às quais as contribuições tenham sido exigidas anteriormente em razão de substituição tributária (inciso III do §3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003); 2) produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições (§ 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante de tais produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos (§ 2º do art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008). Destaca-se que a recorrente é revendedora dos produtos sujeitos à sistemática monofásica, e não produtora ou fabricante de tais produtos, não sendo possível o creditamento em relação a tais aquisições. Esse entendimento já foi firmado por este colegiado em diversos julgados recentes: Acórdão nº 3402-006.469, de 24 de abril de 2019 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é uma operação autônoma em relação à aquisição do combustível, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda Acórdão nº 3402-006.573, de 25 de abril de 2019 PIS/COFINS. GÁS NATURAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diversamente do que ocorre na sistemática da substituição tributária pra frente, no tributação monofásica não há previsão de restituição da quantia paga de tributo em etapa anterior da cadeia de circulação ou produção do produto. Fl. 69DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.765 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.905093/2012-67 Na tributação monofásica, as contribuições são devidas sobre as receitas referentes à etapa em que houve a incidência com alíquota diferente de zero, independentemente de quaisquer outras etapas da mesma cadeia. Acórdão nº 3402-006.670, de 23 de maio de 2019 NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. CRÉDITOS. GLOSA. Por expressa determinação legal, é proibida apuração de créditos relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica destinados à revenda com alíquota zero. É permitida somente a manutenção dos créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas com alíquota zero, quando devidamente comprovados. Acórdão 3402-005.600, de 26 de setembro de 2018 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Apesar do voto se referir apenas a COFINS, há perfeita correlação legal estabelecida pela Lei 10.637/2002, que permite aplicar o mesmo entendimento. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.904051/2015-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam-se os embargos.
Numero da decisão: 3201-005.631
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam- se os embargos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de embargos opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3201-004.974, prolatado por esta Turma, cuja ementa foi assim redigida: MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação. Recurso Voluntário Provido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 40 51 /2 01 5- 10 Fl. 123DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.631 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904051/2015-10 Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria, interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém omissão, assim explicitada: (...) Esse Eg. Colegiado, ao se manifestar sobre o aproveitamento de um pagamento indevido de Cofins não-cumulativo para liquidar débito apurado no regime cumulativo entendeu que entendeu que “O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria necessária Declaração de Compensação em casos de compensação do mesmo tributo em períodos diferentes, ou tributos diferentes.”. O I. Relator do voto vencedor fundamenta seu entendimento na súmula CARF 76 que trata do aproveitamento de recolhimentos realizados na sistemática do SIMPLES. Analisando a súmula CARF 76 e os precedentes que fundamentaram sua edição, verifica-se que aquelas decisões estão calcadas no disposto no art. 3º da Lei nº 9.317/1996, que cuida do pagamento unificado na sistemática do SIMPLES, inaplicável ao presente caso. Entendemos existir omissão no voto vencedor, uma vez que tal voto não esclarece os fundamentos legais para o aproveitamento dos pagamentos indevidos. A não indicação dos dispositivos legais que fundamentaram aquele aproveitamento afronta os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, estabelece a motivação como princípio do processo administrativo, verbis (...) (...) Já o artigo 50 daquele mesmo diploma explicita que as decisões administrativas que decidam recursos administrativos devem indicar seus fundamentos jurídicos (...) Não há dúvida de que quando a lei fala que as decisões administrativas devem indicar “os fundamentos jurídicos” que as motivam está se cuidando aqui da indicação dos dispositivos legais que lhe dão substrato. Neste sentido, citamos os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo que ao discorrer sobre a motivação dos atos administrativos no bojo do processo administrativo1 leciona: “Princípio da Motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto.” (...) Diante da relevância da omissão faz-se mister que a Turma se pronuncie sobre os fundamentos normativos utilizados para o aproveitamento de pagamentos indevidos sem a observância da legislação que versa sobre a compensação. (...) No despacho de admissibilidade, atestou-se a tempestividade da peça e, no mérito da análise, acolheu-se os embargos, uma vez que se entendeu a omissão dos fundamentos legais utilizados na explicitação da decisão. É o relatório. Fl. 124DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.631 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904051/2015-10 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.610, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.610): “Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32-346]. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Passemos à análise. Em que pese ter sido vencido na decisão, pois entendi que o aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito, não parece inquinado de omissão o voto vencedor. O acórdão embargado entendeu que, embora formalmente o caso tenha sido tratado como compensação, materialmente não se trata de tal modalidade de extinção do crédito tributário (art. 74 da Lei 9.430/96), mas sim, de mero erro de código, passível de retificação do DARF por meio do procedimento de Redarf (normatizado pela IN RFB 672/2006). Portanto, ao entender o caso como Redarf, o Colegiado afastou tanto o artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata de compensação, quanto o artigo 61 da mesma Lei, que trata Fl. 125DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.631 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904051/2015-10 de pagamento em atraso, porque o suposto atraso somente ocorreria na hipótese de se considerar o caso como compensação. Em outras palavras, o pagamento foi tempestivo, sem qualquer atraso pois não se trata de compensação; e, portanto, não há aplicação do artigo 74 nem do artigo 61 da Lei 9.430/96. A súmula CARF 76 foi aplicada pela decisão embargada, porque faz o mesmo: em caso de mudança de regime de tributação, devem ser aproveitados os pagamentos feitos com o código do regime anterior, sem necessidade de compensação. No caso da súmula, o regime anterior é o Simples, passando para lucro real ou presumido; no caso da decisão embargada, o regime anterior é não-cumulativo e o regime correto é regime cumulativo. Não há falta de motivação, porque os fundamentos da decisão foram explicitados: (i) a IN RFB 672/2006, que trata de Redarf; (ii) a ratio decidendi da Súmula 76 (e não a letra da súmula) e (iii) a interpretação da verdade material do caso, o que é um princípio jurídico no direito tributário. Todas essas motivações estão claras no voto vencedor. Desse modo, entendo que não há omissão no julgado. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 36202.003784/2006-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARCELAMENTO. RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A adesão a parcelamento caracteriza desistência, configurando-se renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já haver ocorrido decisão que lhe tenha sido favorável, razão pela qual declara-se definitivo o crédito tributário objeto do lançamento, relativamente às competências objeto do parcelamento. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99).
Numero da decisão: 9202-008.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para declarar a decadência até a competência 12/2000 e declarar a definitividade do crédito tributário, relativamente às competências de 12/2001 a 12/2004, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARCELAMENTO. RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A adesão a parcelamento caracteriza desistência, configurando-se renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já haver ocorrido decisão que lhe tenha sido favorável, razão pela qual declara-se definitivo o crédito tributário objeto do lançamento, relativamente às competências objeto do parcelamento. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para declarar a decadência até a competência 12/2000 e declarar a definitividade do crédito tributário, relativamente às competências de 12/2001 a 12/2004, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 20 2. 00 37 84 /2 00 6- 01 Fl. 5248DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.114 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003784/2006-01 Relatório Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD TIPO FASE 36202.001127/2006-11 35.776.423-4 (Emp., SAT, Seg. e Terceiros) Obrig. Principal Recurso Especial 36202.001225/2006-58 35.776.426-9 (Emp., SAT, Seg. e Terceiros) Obrig. Principal Parcelamento 36202.001227/2006-47 35.776.424-2 (Emp., SAT, Seg. e Terceiros) Obrig. Principal Parcelamento 36202.003784/2006-01 35.776.422-6 (Emp., SAT, Seg. e Terceiros) Obrig. Principal Recurso Especial 36202.003743/2006-14 35.776.421-8 (Emp., SAT, Seg. e Terceiros) Obrig. Principal Recurso Especial 36202.004132/2006-85 35.776.420-0 (AI-68) Obrig. Acessória Recurso Especial 12045.000643/2007-09 35.776.428-5 (Emp., SAT e Terceiros) Obrig. Principal Rec.Voluntário 12045.000648/2007-23 35.776.425-0 (Emp., SAT, Seg. e Terceiros) Obrig. Principal Recurso Especial xxxxxxxxxxxxxxxxxx 35.776.427-7 Obrig. Principal xxxxxxxxxxxxxx No presente processo, encontra-se em julgamento o Debcad 35.776.422-6, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, bem como a destinada a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) e a devida pelos segurados, incidentes nas remunerações pagas aos empregados e dirigentes a título de Previdência Complementar, no período de 12/1998 a 12/2004, conforme Relatório Fiscal de fls. 41 a 43. A ciência do lançamento ocorreu em 16/02/2006 (fl. 01). Em sessão plenária de 08/06/2010, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2402-00.855 (fls. 2.470 a 2.474), assim ementado: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. - CONCESSÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EM DESACORDO COM A NORMA QUE Fl. 5249DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.114 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003784/2006-01 CONCEDE ISENÇÃO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ARTIGO 150, § 4 DO CTN. MULTA DE MORA PREVISÃO LEGAL Entende-se por salário de contribuição para o empregado a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive sob a forma de utilidades, artigo 28, inciso I, e parágrafos da lei 8212/91, e alterações posteriores. A empresa declarou Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP com omissões dos fatos geradores de contribuições sociais. O valor da multa corresponde ai valor da contribuição devida relativa aos dados omitidos. Em relação às contribuições previdenciárias, somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 90 do artigo 28 da lei n.8212/91 não integram o salário de contribuição. É lícita a cobrança de multa de mora, de caráter irrelevável conforme art. 35 da N° lei 8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE." A decisão foi assim registrada: “ACORDAM os membros da 4 a Câmara / 2 a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer que ocorreu a decadência e excluir as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto do relator. Vencido do Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou em aplicar a regra expressa no § 4 o , Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento do recurso, nos termos do voto do relator." Cientificada, a Fazenda Nacional não interpôs Recurso Especial (fls. 2.475). Cientificada do acórdão em 28/02/2011 (AR - Aviso de Recebimento de fls. 2.480), a Contribuinte opôs, em 09/03/2011 (carimbo de fls. 2.481), os Embargos de Declaração de fls. 2.481 a 2.487, o que motivou a prolação do Acórdão de Embargos nº 2402-001.942, de 24/08/2011 (fls. 2.523 a 2.525), assim ementado: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Verificada a ocorrência de contradição entre o resultado do julgamento e fundamentos do voto condutor do acórdão, os embargos merecem acolhida. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. SALÁRIO INDIRETO. ART. 173, I do CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. No caso do contribuinte não reconhecer como fato gerador de contribuições previdenciárias parcelas consideradas como salário indireto de seus segurados empregados, o prazo decadencial deve ser contado com base no art. 173, Ido CTN. Embargos acolhidos." A decisão foi assim resumida: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para re-ratificar o acórdão embargado" Fl. 5250DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.114 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003784/2006-01 Cientificada do acórdão em 27/10/2011 (AR de fls. 2.540), a Contribuinte interpôs, em 08/11/2011 (carimbo de e-fls. 5.134), o Recurso Especial de e-fls. 5.134 a 5.180, com fundamento nos artigos 64 e 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir as seguintes matérias: - decadência; e - tributação de valores correspondentes a Previdência Complementar em regime aberto, não disponível a todos os empregados. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho nº 2400-023/2013, de 07/01/2013(e-fls. 5.183 a 5.186). Em seu apelo, a Contribuinte alega: Sobre o Plano de Previdência Complementar - foram juntados no curso da presente demanda: (i) Contrato Previdenciário de Instituição de Plano de Contribuição Definida, (ii) Regulamento do Plano e (iii) respectivo Registro junto à SUSEP, de modo que dúvidas não remanescem quanto ao presente plano de previdência ser instituído pelo regime aberto; - a Contribuinte em todas as oportunidades processuais cabíveis demonstrou de maneira cabal que o seu Plano de Previdência Complementar, instituído pelo regime aberto, foi efetivamente oferecido à totalidade de seus empregados e dirigentes; - ocorre que, não obstante todos os argumentos trazidos à baila pela Contribuinte, prevaleceu o equivocado entendimento no sentido de que o plano beneficiava somente parcela de seus empregados e dirigentes; - todavia, embora não condiga com a realidade dos fatos, mesmo que o Programa de Previdência Complementar não fosse estendido à integralidade de seus empregados e dirigentes, ainda assim não haver-se-ia que se falar na inclusão dos valores efetivamente pagos pela Contribuinte na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias; - isto porque, aos Programas de Previdência instituídos sob o regime aberto, o artigo 26, §3°, da Lei Complementar n° 109, de 2001, autoriza expressamente a concessão do aludido beneficio somente a parcela de seus empregados e dirigentes; Sobre a decadência - ao contrário do que foi mencionado no acórdão recorrido, a Contribuinte efetuou recolhimento antecipado das Contribuições Previdenciárias sobre todas as verbas pagas que entendia devidas; - isto porque as Contribuições Previdenciárias devidas pela Contribuinte, previstas no artigo 22, da Lei n° 8.212, de 1991, são recolhidas em uma única Guia de Recolhimento da Previdência Social - GPS, ou seja, não existe pagamento fracionado em guias distintas para cada tipo de segurado (empregado e contribuinte individual, etc), conforme se verifica da leitura do artigo 30, I , "a" e "b", da Lei n° 8.212, de 1991; Fl. 5251DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.114 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003784/2006-01 - desse modo, qualquer eventual recolhimento sobre uma das verbas pagas aos segurados em geral (empregado e/ou contribuinte individual), caracteriza indubitavelmente antecipação de recolhimento. Ao final, a Contribuinte pede que seja conhecido e provido o recurso, reformando- se a decisão recorrida. O processo foi encaminhado à PGFN em 21/06/2013 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 5.187) e, em 26/06/2013 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 5.199), foram oferecidas as Contrarrazões de e-fls. 5.188 a 5.198, contendo os seguintes argumentos: - como bem observou o julgado recorrido, restou devidamente comprovado que o Plano de Previdência não estava disponível a todos os empregados; - assim, as parcelas pagas ou creditadas em desacordo com a legislação de regência integram o salário de contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis; - havendo distinção entre os empregados que podem aderir ao Plano de Previdência Complementar, tais valores passariam a ter natureza de gratificação e, portanto, integrariam a remuneração do empregado, integrando-se, consequentemente, ao salário de contribuição; - com efeito, no caso do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991, não se mostra por demais enfatizar que face ao seu caráter isentivo deve, a teor do artigo 111, do Código Tributário Nacional, ser interpretado literalmente, não comportando exegese ampliativa por parte do aplicador da norma; - como enfatiza a fiscalização em seu relatório fiscal, a empresa findou por estabelecer óbice à extensão do Programa de Previdência Privada a todos os empregados da empresa, motivo pelo qual não pode ser beneficiar da isenção prevista no § 9º, alínea “d”, do art. 28, da Lei n.º 8.212, de 1991; - em relação ao prazo decadencial, não se pode considerar que os valores de Contribuições já recolhidos pelo Contribuinte sobre a remuneração de seus empregados possam ser tidos como antecipação do pagamento de verbas sobre as quais entende ele não devam incidir as Contribuições Previdenciárias, no caso, a parcela considerada como salário e relativa aos pagamentos de Previdência Complementar, incidindo, portanto, a regra prevista no art. 173, I, do CTN, na linha da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, a Fazenda Nacional pede que ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte seja negado seguimento e, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento. Às e-fls. 5.201 a 5.210, a Contribuinte informa a adesão a parcelamento, relativamente às competências de 12/2001 a 12/2004, e solicita que o julgamento se efetive apenas em relação à competência de 12/2000. Nesse passo, reitera os fundamentos do Recurso Especial, no que tange à decadência dos valores relativos à competência de 12/2000. Fl. 5252DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.114 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003784/2006-01 Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Registre-se que, embora a Fazenda Nacional, em sede de Contrarrazões, peça o não conhecimento do apelo, não forneceu qualquer fundamento para tal, de sorte que o pedido considera-se não formulado. Trata-se do Debcad 35.776.422-6, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, bem como a destinada a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) e a devida pelos segurados, incidentes nas remunerações pagas aos empregados e dirigentes a título de previdência complementar privada, no período de 12/1998 a 12/2004, conforme Relatório Fiscal de fls. 41 a 43. A ciência do lançamento ocorreu em 16/02/2006 (fl. 01). Preliminarmente, há que ser considerada a inclusão de parte dos débitos do presente processo no Parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009, conforme informado pela Contribuinte às e-fls. 5.201 a 5.210. O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabelece: “Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente." (grifei) Destarte, o pedido de parcelamento configura desistência e importa a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, ainda que já tenha ocorrido decisão favorável ao Contribuinte, razão pela qual declara-se definitivo o crédito tributário objeto do lançamento, relativamente às competências de 12/2001 a 12/2004, objeto do parcelamento. Assim, uma das matérias em discussão é a decadência, sendo que o litígio envolve apenas a competência de 12/2000, conforme solicitado pela Contribuinte. Sobre o tema, a jurisprudência já foi pacificada, no que diz respeito ao prazo de cinco anos para efetivação do lançamento, inclusive no que tange às Contribuições Previdenciárias. Fl. 5253DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.114 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003784/2006-01 Nesse sentido, por imposição do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, o Colegiado deve aderir à tese esposada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), julgado em 12/08/2009, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Fl. 5254DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.114 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003784/2006-01 Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Destarte, o deslinde da questão passa necessariamente pela verificação da existência ou não de pagamento e, mais especificamente, que tipo de recolhimento poderia ser considerado. No presente caso, a autuação se referiu a valores relativos a Programa de Previdência Privada Complementar pagos aos empregados, de sorte que é aplicável a Súmula CARF nº 99: "Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração)." Nesse passo, a Contribuinte, por meio das Guias da Previdência Social - GPS de e-fls. 5.207 a 5.210, comprovou a existência de pagamentos antecipados, relativos ao Debcad em questão, na competência de 12/2000. Assim, deve ser aplicado o art. 150, § 4º, do CTN, considerando-se como termo inicial do prazo decadencial a data de ocorrência do fato gerador. Constata-se que a ciência ao sujeito passivo foi levada a cabo em 16/02/2006 (fl. 01), portanto a decadência abarcaria as competências até 01/2001. Como o litígio envolve apenas a competência de 12/2000, conclui-se que efetivamente ocorreu a decadência. Quanto à segunda matéria que havia sido suscitada no Recurso Especial - tributação de valores correspondentes a Previdência Complementar em regime aberto, não disponível a todos os empregados - esta restou prejudicada, já que até a competência 12/2000 o crédito tributário decaiu e, quanto às competências restantes (de 12/2001 em diante), houve a adesão a parcelamento. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para declarar a decadência até a competência 12/2000 e declarar a definitividade do crédito tributário, relativamente às competências de 12/2001 a 12/2004, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 5255DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.114 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003784/2006-01 Fl. 5256DF CARF MF

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7862627 #
Numero do processo: 11516.003271/2004-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 2002 IRPF AUXÍLIO COMBUSTÍVEL DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. A verba paga sob a rubrica “auxílio combustível”, aos Procuradores de Santa Catarina, tem por objetivo indenizar gastos com uso de veículo próprio para realização de serviços externos de fiscalização ou inspeção, com natureza, portanto, indenizatória, não se incorpora à remuneração do servidor e está, portanto, fora do campo de incidência do imposto de renda. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO DA ACUSAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL. Implica matéria não impugnada a ausência de defesa específica em contraposição à acusação da autoridade fiscal, tornando definitiva a exigência.
Numero da decisão: 2102-001.146
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o auto de infração, reconhecendo a natureza indenizatória da verba de auxílio combustível recebida pela RECORRENTE
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  IRPF ­ AUXÍLIO COMBUSTÍVEL DOS PROCURADORES DO ESTADO  DE SANTA CATARINA.  A verba paga sob a rubrica “auxílio combustível”, aos Procuradores de Santa  Catarina, tem por objetivo indenizar gastos com uso de veículo próprio para  realização  de  serviços  externos  de  fiscalização  ou  inspeção,  com  natureza,  portanto,  indenizatória,  não  se  incorpora  à  remuneração  do  servidor  e  está,  portanto, fora do campo de incidência do imposto de renda.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  AUSÊNCIA  DE  REFUTAÇÃO  DA  ACUSAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL.  Implica  matéria  não  impugnada  a  ausência  de  defesa  específica  em  contraposição  à  acusação  da  autoridade  fiscal,  tornando  definitiva  a  exigência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento,  por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, para  julgar  improcedente  o  auto  de  infração,  reconhecendo  a  natureza  indenizatória  da  verba  de  auxílio combustível recebida pela RECORRENTE     ASSINADO DIGITALMENTE     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 11516.003271/2004­65  Acórdão n.º 2102­001.146  S2‐C1T2  Fl. 93          2 Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator    EDITADO EM 14/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício  Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.      Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 62 a 72, interposto contra decisão da  DRJ em Florianópolis/SC, de fls. 52 a 55, que julgou procedente o lançamento de imposto de  renda de fls. 40 a 42v dos autos, lavrado em 19/08/2004, relativo ao ano­calendário 2002.  De  acordo  com  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  40  a  42v  e  com  os  extratos  de  fls.  18  a  20,  a  autoridade  fiscal  alterou  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis  indicados  na  declaração  de  ajuste  da  RECORRENTE,  por  entender  que  não  havia  previsão  legal da isenção de auxílio combustível concedido pelo Governo do Estado de Santa Catarina,  conforme  pleiteado  na  declaração  de  ajuste.  Além  disso,  efetuou  a  glosa  da  dedução  de  despesas com instrução, por se tratarem de cursos de língua estrangeira.  Em  decorrência  do  lançamento,  e  conforme  informações  constantes  na  declaração  de  ajuste  retificadora  (fls.  33  a  35)  e  no  acerto  de  declaração  (fl.  36),  foram  alteradas as seguintes linhas da declaração da RECORRENTE:    Rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  de  R$  68.348,76  para R$ 80.744,37;    Despesas com instrução de R$ 1.020,00 para R$ 0,00; e    Rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 12.395,61 para   R$ 0,00.  Assim, a autoridade fiscal apurou saldo do  imposto a pagar no valor de R$  1.222,35,  em  substituição  ao  saldo  de  imposto  a  restituir  inicialmente  calculado  pela  RECORRENTE, no valor de R$ 2.466,94 (fl. 40).  Ocorre que a RECORRENTE já havia recebido a restituição no valor de R$  2.466,94. Assim, o objeto do presente  lançamento é a devolução da restituição recebida, que  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 11516.003271/2004­65  Acórdão n.º 2102­001.146  S2‐C1T2  Fl. 94          3 deve ainda ser acrescida dos juros de mora devidos, além do saldo do imposto a pagar no valor  de R$ 1.222,35 (fls. 40 e 41).    DA IMPUGNAÇÃO    Em 02/12/2004,  a RECORRENTE apresentou  sua  impugnação  de  fls.  01  a  15. Em suas  razões,  alegou,  em princípio,  que  a  sua defesa  seria  tempestiva,  uma vez que a  notificação  correspondente  não  havia  sido  entregue  em  sua  residência,  tendo  os  Correios  devolvido a correspondência ao remetente e justificou que o destinatário estaria ausente (fls. 16  e 17).  No  mérito,  a  RECORRENTE  alegou  ser  ocupante  de  cargo  público  de  provimento efetivo de Procuradora do Estado de Santa Catarina, e recebe mensalmente, além  de  seus  vencimentos,  valores  a  título  de  indenização  pelo  uso  de  veículo  próprio  para  o  exercício de suas atividades funcionais.  Afirmou, em suma, que, nos termos da Lei Complementar do Estado de Santa  Catarina nº 100/1993 (art. 3º, § 3º, inciso VI) e do Decreto Estadual nº 4.131/1993 (art. 1º), o  legislador  estadual  afirmou que  “a  indenização  pelo  uso  de veículo  próprio,  como o  próprio  nome diz, constitui verba de caráter indenizatório, e como tal não se incorpora ao vencimento  ou remuneração para  fins de adicional por  tempo de serviço,  férias,  licenças, aposentadorias,  pensão, disponibilidade ou contribuição previdenciária”.  A RECORRENTE defendeu o caráter  indenizatório do auxílio combustível,  ao alegar que:  “(...)  A  destinação  da  verba  é  claríssima:  busca  recompor  o  Procurador  do  Estado  do  desgaste/depreciação  causado  a  veículo  de  sua  propriedade  no  exercício  de  suas  funções  institucionais  (realização  de  audiências  nos  Juízos  em  que  for  parte da demanda judicial o Estado de Santa Catarina). Possui  caráter,  portanto,  de  indenização,  de  ressarcimento  de  danos  patrimoniais.   O caráter indenizatório fica ainda mais evidente ao se verificar  que  a  verba  não  se  incorpora  aos  vencimentos/proventos  para  nenhum  efeito  (não  é  percebida  nas  férias,  licenças  e  outros  afastamentos  legais),  não  é  considerada  para  o  cálculo  dos  proventos  de  aposentadoria  e  pensões  e  não  incide  sobre  décimo­terceiros  salários  e  adicionais  por  tempo  de  serviço  e  não dá ensejo a contribuição previdenciária.  (...)  Ora,  a  destinação  da  parcela  referente  ao  chamado  ‘auxílio­ combustível’  (indenização  pelo  uso  de  veículo  próprio)  não  é  remuneratória,  objetivando  exclusivamente  a  indenização,  para  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 11516.003271/2004­65  Acórdão n.º 2102­001.146  S2‐C1T2  Fl. 95          4 o desempenho  funcional,  do uso de veículo particular,  uma vez  que o Estado não disponibiliza o transporte. (...)”  Citou  diversas  jurisprudências  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  no  sentido  de  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  depende,  exclusivamente,  da  natureza  da  verba, estando fora do campo de incidência as verbas indenizatórias.  Transcreveu também julgados do Superior Tribunal de Justiça – STJ os quais  disciplinam que a verba paga a título de ajuda de custo pela utilização de veículo próprio, no  exercício das atribuições de cargo público é paga com a finalidade de indenização. Assim, não  deveria incidir o imposto de renda sobre tal verba.  A RECORRENTE  anexou  aos  autos  cópia  de  sua  ficha  financeira,  emitida  pela Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina, em que consta o valor pago a titulo de  auxílio combustível sob a rubrica “1151 Aux. Combustível­50%”, no total de R$ 12.395,61 (fl.  21).  Foram  também  acostados  aos  autos  a  declaração  de  ajuste  original  da  RECORRENTE (fls. 30 a 32), a declaração retificadora (fls. 33 a 35) e a declaração corrigida  efetuada pela fiscalização (fl. 36).    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 52 a 55 dos autos, julgou procedente o lançamento.  Nas razões do voto do referido julgamento, a autoridade julgadora delimitou  a matéria em litígio, pois a RECORRENTE não contestou a glosa da dedução de despesas com  instrução, e entendeu por definitiva a exigência no que se refere a esta parte do lançamento.  Sobre  as  verbas  recebidas  pela  RECORRENTE  a  título  de  auxílio  combustível, a autoridade julgadora concluiu que:  “(...)Apesar  de  a  legislação  estadual  atribuir  a  esta  verba  a  denominação de 'indenização', o fato de ser paga indistintamente  a quem efetua e não efetua gastos com transporte no exercício de  suas  funções  exclui  o  caráter  compensatório,  de  ressarcimento  pela  despesa  incorrida  a  bem  do  serviço  público.  Ressalta­se,  por outro lado, seu cunho remuneratório, uma vez que é paga a  todos  os  Procuradores  com  competência  para  representar  o  Estado em Juízo, quer realizem ou não despesas com locomoção  durante o exercício de suas atividades.  Portanto,  ao  contrário  da  indenização de  transporte paga pela  União,  em  relação  à  qual  a  verba  paga  pelo  Estado  de  Santa  Catarina  apresenta  profundas  disparidades,  a  verba  intitulada  'indenização por uso de  veículo próprio'  configura­se  renda do  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 11516.003271/2004­65  Acórdão n.º 2102­001.146  S2‐C1T2  Fl. 96          5 beneficiário e, por  isso, está sujeita à  incidência do  imposto de  renda.  Por  todo  exposto,  manifesto­me  pela  procedência  do  lançamento.”  Desta forma, a DRJ julgou procedente o lançamento.  À fl. 57, a DRF de origem certificou que em 30/11/2004 a RECORRENTE  recolheu o valor do  imposto devido  relativamente  a parte não  impugnada  (glosa da dedução  indevida de despesas com instrução), conforme extrato de fl. 56.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 13/03/2009,  conforme  faz  prova  o  “Aviso  de  Recebimento”  de  fl.  61,  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso voluntário de fls. 62 a 72, em 02/04/2009.  No mérito, a RECORRENTE reitera o alegado em sua impugnação. Em suas  razões de apelo,  a RECORRENTE aponta diversos precedentes  judiciais  sobre a matéria  em  litígio.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote,  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  A presente demanda diz respeito à natureza indenizatória, ou não, das verbas  recebidas  pelos  Procuradores  do  Estado  de  Santa  Catarina  (cargo  ocupado  pela  RECORRENTE) a título de “auxílio combustível” e, consequentemente, acerca da incidência,  ou não, do imposto de renda sobre tais verbas.  O  pagamento  em  questão  é  respaldado  no  art.  3º  da  Lei Complementar  do  Estado de Santa Catarina nº 100/1993, dispositivo este regulamentado pelo Decreto do Chefe  do Poder Executivo catarinense nº 4.131/1993, dos quais vale destacar o seguinte:  Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 100/1993  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 11516.003271/2004­65  Acórdão n.º 2102­001.146  S2‐C1T2  Fl. 97          6 “Art. 3º O limite máximo de remuneração a que se refere o art.  23  inciso  II  da  Constituição  do  Estado,  é  fixado,  para  os  servidores ativos e inativos pertencentes aos Quadros de Pessoal  dos  órgãos  da  Administração Direta,  Autarquias  e  Fundações,  do  Poder  Executivo,  em  100%  (cem  por  cento)  do  valor  da  remuneração do cargo de Secretário de Estado.  (...)  §  3º  Ficam  excluídas  do  limite  previsto  neste  artigo,  as  importâncias percebidas a título de:   (...)  VI  ­  indenização  pelo  uso  de  veículo  próprio,  para  o  desempenho de funções de fiscalização ou inspeção de tributos,  pagas aos integrantes do Grupo de Ocupações de Fiscalização  e  Arrecadação  ­  OFA  e  aos  Procuradores  lotados  na  Procuradoria  Geral  do  Estado,  na  forma  prevista  tios  respectivos regulamentos.”    Decreto Estadual nº 4.131/1993  “Art. 1º ­ O valor da indenização de que trata o artigo 3º, § 3º,  inciso VI,  da Lei Complementar nº 100, de 30 de novembro de  1993,  será  calculado  mediante  a  aplicação  da  fórmula  estabelecida no artigo 3º, do Decreto nº 4.606, de 6 de fevereiro  de 1990, com a redação que lhe atribuiu o artigo 1º, do Decreto  nº 663, de 19 de setembro de 1991 e será paga aos Procuradores  com competência para representar o Estado em Juízo.  Parágrafo único ­ A vantagem de que trata este artigo:  I ­ não se incorpora ao vencimento ou remuneração para fins de  adicional por tempo de serviço, férias, licenças, aposentadorias,  pensão, disponibilidade ou contribuição previdenciária;  II  ­  indenizará  as  despesas  pelo  uso  de  veículo  próprio  em  serviço, nos deslocamentos para os órgãos do Poder Judiciário,  situados nas Comarcas da sede de lotação do Procurador e nas  contíguas e circunvizinhas.  Art. 2º ­ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 1993, conforme  artigo  15  da Lei Complementar  nº  100,  de  30  de  novembro  de  1993.”  A  verba  em  debate,  portanto,  não  é  paga  a  todos  os  servidores  indistintamente. O denominado “auxilio combustível” é pago àqueles servidores (procuradores  do estado de Santa Catarina, no caso) que efetivamente realizam serviço externo com uso de  veículo próprio. Isso é o que se extrai do inciso VI do §3° do art. 3º da Lei Complementar do  Estado de Santa Catarina nº 100/1993, antes transcrito.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 11516.003271/2004­65  Acórdão n.º 2102­001.146  S2‐C1T2  Fl. 98          7 Tal  fato  pode  ser  observado  da  análise  da  ficha  financeira  da  RECORRENTE, fornecida pela Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (fl. 27), tendo  em vista  que  o  valor  destacado  sob  a  rubrica  “1151 Aux. Combustível­50%” nunca  é  igual,  havendo,  inclusive,  período  em que  o mesmo não  é devido  (no  caso,  a RECORRENTE não  recebeu a verba no mês de novembro).  Sobre o tema, há vários julgamentos do antigo Conselho de Contribuintes, a  exemplo do representado na ementa abaixo:  “AUXÍLIO  COMBUSTÍVEL  DOS  FISCAIS  DO  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  ­  A  verba  paga  sob  a  rubrica  'auxilio  combustível'  aos  fiscais  de  Santa  Catarina,  tem  por  objetivo  indenizar gastos com uso de veiculo próprio para realização de  serviços  externos  de  fiscalização.  Neste  contexto,  é  verba  de  natureza indenizatória, que não se incorpora a remuneração do  fiscal  para  qualquer  efeito  e,  portanto,  está  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto  de  renda..  (Processo  nº  11516.002486/2004­69;  julgado  em  08/11/2006;  2ª  Câmara  do  antigo Primeiro Conselho de Contribuintes)”  Adoto  trecho  do  voto  proferido  pelo  relator  do  julgado  acima,  quando  esclareceu que:  “(...) O fato gerador do imposto em comento é a disponibilidade  econômica  e  jurídica  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza.  As  verbas  de  caráter  indenizatório,  ou  reparação  pecuniária,  não  se  inserem  nesse  conceito.  O  valor  pago  em  pecúnia,  a  título  auxílio  combustível,  tem  natureza  jurídica  indenizatória, e, por conseguinte, não está  incluída no conceito  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza.  Este  pagamento  pecuniário  não  constitui  acréscimo  patrimonial,  mas  recomposição patrimonial. (...)”  Com  tais  considerações,  entendo  que  as  verbas  pagas  para  compensar/repor/reembolsar  gastos  e  depreciações  com  veículos  de  procuradores  integrantes  da  Procuradoria  Geral  do  Estado  de  Santa  Catarina,  na  realização  de  seus  serviços,  têm  natureza indenizatória e, portanto, estão fora do campo da incidência do imposto de renda.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, para julgar improcedente o auto de infração, reconhecendo a natureza indenizatória  da verba de auxílio combustível recebida pela RECORRENTE.  ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 11516.003271/2004­65  Acórdão n.º 2102­001.146  S2‐C1T2  Fl. 99          8                 Fl. 8DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10875.905968/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVA. PAGAMENTO A MAIOR. PROVA. Tendo o contribuinte logrado comprovar, com documentos hábeis e idôneos, o correto valor da estimativa devida, configura indébito o montante pago a maior. DCTF. FALTA DE RETIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. A falta de retificação da DCTF, por impedimento normativo, não obsta o reconhecimento do direito creditório do contribuinte, desde que o erro de fato tenha sido comprovado por documentação hábil e idônea. Impende, no entanto, a retificação de ofício da declaração, nos termos do Parecer Normativo Cosit 08/2014. INDÉBITO. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1401-003.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida e no mérito dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, homologando as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10875.903624/2009-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida e no mérito dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, homologando as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10875.903624/2009-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

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PAGAMENTO A MAIOR. PROVA. Tendo o contribuinte logrado comprovar, com documentos hábeis e idôneos, o correto valor da estimativa devida, configura indébito o montante pago a maior. DCTF. FALTA DE RETIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. A falta de retificação da DCTF, por impedimento normativo, não obsta o reconhecimento do direito creditório do contribuinte, desde que o erro de fato tenha sido comprovado por documentação hábil e idônea. Impende, no entanto, a retificação de ofício da declaração, nos termos do Parecer Normativo Cosit 08/2014. INDÉBITO. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida e no mérito dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, homologando as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10875.903624/2009-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 59 68 /2 00 9- 35 Fl. 269DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.518 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905968/2009-35 Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Cuida o presente feito de Pedido de Ressarcimento/Restituição apresentado pelo contribuinte por meio do qual formalizou crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL. O crédito atualizado foi utilizado para compensar débitos próprios. O crédito teria origem no pagamento a maior que teria sido efetuado pelo contribuinte por meio de DARF. O crédito foi inteiramente indeferido e as compensações não homologadas pela autoridade administrativa por meio de Despacho Decisório. O motivo do indeferimento foi a utilização integral do DARF para o pagamento do débito declarado em DCTF. Em outras palavras, o contribuinte declarou em DCTF um débito de estimativa de CSLL em montante equivalente ao efetivamente recolhido por meio de DARF.. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, por meio do qual reafirmou seu entendimento de que o crédito pleiteado era correto, estava comprovado pelas declarações apresentadas e deveria ser reconhecido. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O principal argumento foi a ausência de elementos probatórios que dessem suporte À tese da defesa de erro material no declaração. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Neste, o contribuinte apresentou uma preliminar de nulidade da decisão de piso por cerceamento do direito de defesa e ausência de motivação. Quanto ao mérito, reiterou as alegações que já haviam sido esgrimidas na manifestação de inconformidade. Em apertada síntese, era o que havia a relatar. Fl. 270DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.518 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905968/2009-35 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1401-003.508, de 12 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10875.903624/2009-91, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401-003.508): O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais. Dele, tomo conhecimento. Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância administrativa. Conforme relatado, a DRJ fundou sua decisão na constatação de que o contribuinte não teria juntado aos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Entretanto, compulsando os autos, verifico que o contribuinte apresentou não apenas a DIPJ, mas cópia do Livro Razão onde está transcrito o balanço patrimonial e a demonstração de resultado e as páginas do LALUR do respectivo período. A autoridade julgadora não fez qualquer consideração acerca destes elementos probatórios. O artigo 230 do Regulamento do Imposto de Renda vigente na época dos fatos (Decreto nº 3.000/99) previa que Art.230.A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). §1ºOs balanços ou balancetes de que trata este artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §1º): I-deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Livro Diário; II-somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto devido no decorrer do ano-calendário. §2ºEstão dispensadas do pagamento mensal as pessoas jurídicas que, através de balanços ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais Fl. 271DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.518 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905968/2009-35 apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §2º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). §3ºO pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base nas disposições das Subseções II a IV (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §3º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). §4ºO Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do disposto neste artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §4º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). Vê-se que, por força de lei, as reduções das estimativas deviam estar lastreadas em balanços/balancetes de redução. Foi justamente o que o contribuinte apresentou na manifestação de inconformidade. Portanto, a autoridade julgadora de primeira instância deveria ter se pronunciado sobre os elementos probatórios juntados aos autos. Ao asseverar que o contribuinte não havia juntado registros contábeis e fiscais, a instância de piso infringiu o direito de defesa do contribuinte, consubstanciado no direito de ter suas alegações e os respectivos elementos de prova apreciados pela autoridade julgadora. Tal fato amolda-se à hipótese de nulidade da decisão, conforme dicção do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifei) Entretanto, conforme será visto à frente, no mérito, é de se dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Assim, na espécie, aplica-se o disposto no parágrafo 3º do dispositivo acima citado para superar a nulidade em favor da celeridade processual e da eficácia da tutela administrativa. Voto, portanto, pelo afastamento da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Mérito. No que diz respeito ao mérito, três questões se impõem: (i) se o contribuinte logrou comprovar o valor correto da estimativa devida, de forma a caracterizar o pagamento a maior; (ii) se haveria a necessidade de retificação da DCTF para que se Fl. 272DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.518 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905968/2009-35 possa deferir o crédito pleiteado; e (iii) se o indébito deve ser caracterizado como pagamento a maior de estimativa ou como saldo negativo de IRPJ ao final do ano. Quanto à questão probatória, tenho que o contribuinte trouxe aos autos elementos suficientemente robustos. Vejamos. De acordo com a legislação anteriormente citada, para que o contribuinte pudesse reduzir a estimativa de IRPJ do mês em questão, deveria levantar balanço/balancete de suspensão, com todos os requisitos do lucro real. Neste sentido, o contribuinte juntou à manifestação de inconformidade o balanço, bem como, a demonstração de resultado e a escrituração fiscal (LALUR). A escrita contábil e fiscal demonstra a apuração da estimativa devida, em linha com o declarado na DIPJ. O conjunto probatório é hábil e harmônico, comprovando além de qualquer dúvida razoável que o valor de estimativa de IRPJ devido era o alegado pelo contribuinte. Neste contexto, o pagamento efetivamente realizado revela-se maior do que o devido. Quanto à necessidade de retificação da DCTF para que o crédito objeto do Pedido de Ressarcimento/Restituição possa ser reconhecido, apoio o presente voto nas conclusões do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28/08/2015, verbis: [...] e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; [...] A restrição à apresentação de DCTF retificadora encontra-se no artigo 9º, § 5º da IN RFB nº 1.110/2010, que determina que o direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. Assim, nesta fase recursal, descabe exigir que o contribuinte tenha retificado a DCTF, uma vez que ele logrou comprovar pelos meios acima mencionados o erro de fato no preenchimento da DCTF e o crédito pleiteado. Neste sentido mencionamos os precedentes abaixo, reproduzidos na parte que interessa: FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. (Acórdão CARF nº 3302-006.768, de 28/03/2019) FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde Fl. 273DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.518 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905968/2009-35 que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. (Acórdão CARF nº 3301-005.670, de 31/01/2019) FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. (Acórdão CARF nº 3402-005.964, de 28/11/2018) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, faz-se necessário a retificação da DCTF, de ofício ou pelo contribuinte. (Acórdão CARF nº 3003-000.176, de 20/03/2019) Como se pode observar nesta última decisão, uma vez que ao contribuinte é vedada a possibilidade de retificar a DCTF em questão para que o débito seja ajustado ao valor correto, em respeito à verdade material, é mister que a retificação seja promovida de ofício. A possibilidade de retificação de ofício da DCTF é expressa no Parecer COSIT nº 08, de 03/09/2014, verbis: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. [...] A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Neste contexto, portanto, a falta de retificação da DCTF, por impedimento normativo, não obsta o reconhecimento do direito creditório do contribuinte, uma vez que foi comprovado por documentação hábil e idônea. Quanto à caracterização do indébito como pagamento a maior de estimativa ou saldo negativo de IRPJ, aplico a Sumula CARF nº 84, que é vinculante nos termos da Portaria ME nº 129 de 01/04/2019: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Todos os elementos de prova juntados aos autos demonstram, de forma harmônica, que o contribuinte apurou a estimativa de IRPJ devida no mês em questão no montante alegado. Este foi o valor declarado em DIPJ e apurado conforme a escrita contábil e fiscal, à luz da norma de regência. Ademais, tal valor não compôs o saldo negativo declarado em DIPJ. Fl. 274DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.518 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905968/2009-35 Assim, chego à convicção de que o pagamento efetivamente realizado mostrou- se a maior do que o devido e que o débito declarado em DCTF, no mesmo valor, configurou erro de fato. Desta forma, não vejo óbice, diante da súmula mencionada, em reconhecer o valor pago a mais como indébito na data do recolhimento. Conclusão. Voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, reconhecer o crédito pleiteado, na forma de pagamento indevido ou a maior, nos termos da fundamentação apresentada, homologando-se as compensações declaradas nas forças do crédito reconhecido. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, reconhecer o crédito pleiteado, na forma de pagamento indevido ou a maior, nos termos da fundamentação apresentada, homologando-se as compensações declaradas nas forças do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Relator Fl. 275DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.901990/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina, mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação.
Numero da decisão: 2401-006.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luciana Matos Pereira Barbosa (relatora do processo paradigma), Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10380.901989/2010-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luciana Matos Pereira Barbosa (relatora do processo paradigma), Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10380.901989/2010-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina, mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luciana Matos Pereira Barbosa (relatora do processo paradigma), Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10380.901989/2010-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 19 90 /2 01 0- 10 Fl. 130DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.489 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901990/2010-10 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.487, de 8 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10380.901989/2010-87, paradigma deste julgamento, na forma a seguir apresentada. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza - CE (DRJ/FOR) que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa do Acórdão nº 08-21.220 (fls. 51/57 do processo paradigma): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 MULTA DE MORA. CABIMENTO. A denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade da interessada pela infração, o que impede a aplicação da multa de ofício pelo fisco, mas não extingue a obrigação do pagamento da multa de mora, a qual nasce no dia seguinte à data do vencimento do pagamento da obrigação tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade ou não da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais ou em manifestações da doutrina especializada não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do pedido de compensação (PER/DCOMP) apresentado pelo Contribuinte no qual pretende se utilizar de crédito relativo à pagamento indevido ou maior que o devido do Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF, para amortizar débitos em seu nome. Fl. 131DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.489 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901990/2010-10 A DRF/FOR emitiu Despacho Decisório não reconhecendo integralmente o direito creditório pleiteado e, consequentemente, não homologando a compensação, com base no argumento de que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP. A DRF/FOR homologou parcialmente a compensação declarada, permanecendo o valor devido consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados acrescido de multa e juros. O Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e, inconformado com a decisão proferida, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade. O Processo foi encaminhado para 3ª Turma da DRJ/FOR que decidiu por unanimidade considerar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ/FOR, via Correios, e, tempestivamente, interpôs seu Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte argui a ilegalidade da cobrança de Multa de Mora alegando que, no presente caso, antes de qualquer procedimento fiscal, houve denúncia espontânea, o que impõe a exclusão da Multa por imposição legal. Afirma que realizou o pagamento do tributo devidamente atualizado com a multa e, ao tomar ciência do equívoco, se creditou do valor pago via PER/DCOMP, realizando, em seguida, novo pagamento, via compensação, do valor principal acrescido de juros de mora, mas sem multa, em razão da indubitável configuração da denúncia espontânea. Finaliza o Recurso pedindo o reconhecimento do direito de não pagar Multa de Mora, em razão de ter realizado pagamento do tributo devido por meio de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. É o relatório. Fl. 132DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.489 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901990/2010-10 Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.487, de 8 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10380.901989/2010-87, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto vencedor proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.487, de 8 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: “Em que pese as corriqueiras lógica e clareza com que o I. Relatora apresenta suas razões, pretendo demonstrar as razões da minha discordância quanto ao julgamento de mérito da matéria ora submetida. DO MÉRITO A lide diz respeito à possibilidade de a compensação de débitos declarados em PER/DCOMP, após os respectivos prazos de vencimento, atrair o benefício da denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN - e, consequentemente, afastar a incidência da multa de mora sobre esses débitos. Sobre a matéria, alega a Recorrente, em suas razões recursais, às fls. 63, o seguinte: (...) No presente caso, a recorrente, antes de qualquer procedimento do Fisco, realizou o pagamento do tributo devidamente atualizado, tendo, contudo, creditado-se, posteriormente, no mesmo período, desse valor, via PER/DCOMP’s, realizando, em seguida, novo pagamento (compensação tributária), o que implicou a constituição do correlato crédito tributário nesse momento, mediante pagamento do valor do principal acrescido de juros de mora, mas sem multa, em razão da indubitável configuração da denúncia espontânea. (...) Ou seja, entende o contribuinte que o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN compreende não somente o pagamento, mas igualmente a compensação, posto ser esta também modalidade de extinção do crédito tributário prevista no art. 156 do citado diploma legal. Vejamos a dicção do art. 138 do CTN: Fl. 133DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.489 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901990/2010-10 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (*) destaques acrescidos É de se destacar que resta consolidado o entendimento que configura denúncia espontânea a hipótese na qual o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito (sujeito a lançamento por homologação), retifica-a antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, noticiando a existência de diferença a maior, com o concomitante pagamento. Entretanto, a questão controvertida objeto dos autos impõe perquirir a extensão semântica do vocábulo "pagamento" utilizado pelo retromencionado art. 138 do CTN. Em outras palavras: a saber se a expressão "pagamento" compreende também a compensação por serem ambos modalidade de extinção de crédito tributário. Entendo que não. É certo que a compensação e o pagamento são formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, incisos I e II do CTN. Contudo, com a redação dada pela Lei 10.637 de 2002 ao art. 74 da Lei nº 9.430 de 1996, a compensação mediante apresentação da Declaração de Compensação DCOMP foi expressamente reconhecida como extintiva do crédito tributário, mas sob condição resolutória de sua ulterior homologação, in verbis: Art. 74 (...) §2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da sua ulterior homologação. (...) * destaques acrescidos Desta forma, quando, em vez de realizar o pagamento o contribuinte apresenta pedido de compensação, a extinção do crédito tributário está sujeita à manifestação posterior da autoridade fazendária no sentido de homologar ou não o pedido de compensação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência dos encargos moratórios. Consequentemente, dependente a compensação da homologação por parte da autoridade fazendária, não se pode concluir que o sujeito passivo tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento do tributo e realizado o seu pagamentos integral nos termos do art. 138 do CTN, deixando assim de ser albergado pelo instituto da denúncia espontânea. Esse é o entendimento esposado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Agravo Interno no REsp 1.585.052/RS, expresso no voto condutor do julgado proferido pelo Ministro Humberto Martins, a saber: Fl. 134DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.489 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901990/2010-10 (...) "Conforme consignado na análise monocrática, a denúncia espontânea é uma benesse legal que exige para sua implementação o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora correspondentes. Logo, a hipótese do art. 138 do CTN exige o pagamento do tributo que não se confunde com o pedido de compensação. Quando, em vez de realizar o pagamento, o contribuinte apresenta pedido de compensação, a extinção do crédito tributário está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência dos encargos moratórios. Desse modo, sendo a compensação dependente de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art.138 do CTN." (...) Vários Colegiados deste Conselho também manifestaram-se contrariamente à denúncia espontânea mediante compensação, consoante expresso nas seguintes ementas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 [...] COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. (Acórdão n° 1301-001.991, Relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha, sessão de 03 de maio de 2016) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1993 a 31/07/1994 [...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Recurso Fl. 135DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.489 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901990/2010-10 Voluntário Negado (Acórdão n° 3802-004.034, Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, sessão de 27 de janeiro de 2015,) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] Oportuna a transcrição dos argumentos expostos pelo Conselheiro Roberto Massao Chinen no voto condutor do Acórdão n° 1801-001.835: (...) De acordo com o legislador, o pagamento, ao lado da compensação, são espécies do gênero "modalidades de extinção". O que vale para o gênero vale para a espécie, mas a recíproca não é verdadeira, lógica esta que se extrai do silogismo aristotélico. Se a compensação também excluísse a responsabilidade pela denúncia espontânea, porque não o fariam as demais formas de extinção do crédito tributário? A dação em pagamento em bens imóveis (inciso XI) configura denúncia espontânea? É mais razoável e prudente concluir que, se o legislador pretendesse contemplar a compensação, ou outras formas de extinção do crédito, não teria escrito somente "pagamento" no caput do art. 138 do CTN. Se assim o fez, é porque quis dizer que pagamento é pagamento, e não se confunde com compensação. E de fato, trata-se de duas espécies distintas, com efeitos diferenciados. O pagamento extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior. O mesmo não ocorre com a compensação, porque ela se sujeita a uma condição (resolutória) de decisão de não- homologação, que resolve (reverte) os efeitos, fazendo com que o débito retorne à condição de não-extinto. Teleologicamente falando, a denúncia espontânea guarda similaridade com o instituto do arrependimento, do direito penal, que o CP garante sob duas formas, o arrependimento eficaz (art.15) e o posterior (art. 16). Em ambas, o benefício (responder somente pelos atos já praticados e redução da pena, respectivamente) somente é concedido quando houver prova do arrependimento (impedimento do resultado no art. 15 e reparação do dano e restituição da coisa no art. 16). Nos dois institutos, o penal e o tributário, a função é a mesma: a prevalência da premiação sobre o castigo. Se no direito penal exige-se certeza de que o acusado está arrependido, o mesmo vale para a denúncia espontânea. E tal certeza somente é obtida pelo pagamento. (...)" De fato, admitindo-se uma interpretação extensiva do disposto no art. 138 do CTN, pretendendo estender seus efeitos para a compensação por entender-se que a expressão "pagamento" abarca outras modalidades de extinção do crédito tributário, nos induz a pensar se as demais formas de extinção também não estariam compreendidas pelo benefício da denúncia espontânea. Entendo que não. A meu ver, não cabe aqui a interpretação extensiva do vocábulo "pagamento" empregado no art. 138 do CTN, visando estender os efeitos da denúncia espontânea a outras formas de extinção do crédito tributário. Fl. 136DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.489 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901990/2010-10 A interpretação é o processo lógico para estabelecer o sentido e a vontade da lei, sendo a interpretação extensiva a ampliação do seu conteúdo, efetivado pelo aplicador da norma do direito, quando a norma disse menos do que deveria. E obviamente, não foi o caso. De fato, perquirindo o debate legislativo à época da discussão do projeto de lei em que se converteu o CTN , tem-se claro que, para o legislador originário, o efeito extintivo da compensação não é o mesmo do pagamento, considerado causa extintiva por excelência (grifos nossos), razão pela qual foi destacado na Exposição de Motivos (fls. 214) que a mesma não poderia ser imposta pelo contribuinte à Fazenda Pública, em razão do princípio da universalidade do orçamento. Para concluir, não bastassem os elementos históricos a oferecer clareza ao conteúdo semântico da expressão "pagamento" contida no art. 138 do CTN, a interpretação sistemática, decorrente da estrutura principiológica do próprio sistema jurídico, mormente do Sistema Tributário Nacional, através do qual confronta-se a prescrição normativa com outra de que proveio ou dimana, verificando-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, nos leva ao mesmo entendimento. Assim, uma norma não pode ser vista de forma isolada pois o direito existe como sistema de forma ordenada e com certa sincronia, razão pela qual não é possível a compreensão da compensação como cláusula extintiva do crédito tributário a oferecer os mesmos efeitos do pagamento, à luz do que dispõe art. 74 da Lei nº 9.430 de 1996, acima transcrito. Diante do exposto, agiu acertadamente a autoridade administrativa, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao recurso.” Diante do exposto, agiu acertadamente a autoridade administrativa, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.900090/2006-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite- se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 00 90 /2 00 6- 78 Fl. 553DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.814 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.900090/2006-78 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório O processo administrativo ora em análise trata do Pedido de Ressarcimento do IPI, referente ao 2ª trimestre de 2000 (fl. 25/225), o qual foi indeferido pelo Despacho Decisório de fl. 21, pelos seguintes motivos: "ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos e constatação da utilização integral, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referencia, até a data da apresentação do PER/DCOMP". Após ser intimada dessa decisão em 01/08/2008, a ora recorrente apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (fl. 02/08), na qual alegou que apresentou o pedido de ressarcimento seguindo os parâmetros legais, que era detentora do crédito e, adicionalmente, que: "À época do protocolo era recente a inovação constante na IN/SRF n. 320/2003 que trouxe mudanças expressivas na forma de realização do pedido de ressarcimento, substituindo-se o processo físico (protocolo de pedido documental) pelo processo eletrônico, denominado PER/DCOMP, que acarretou em interpretações equivocadas quanto b. forma de solicitação de ressarcimento de valores. Entendeu a requerente, quando do protocolo do pedido de ressarcimento, que o Crédito Presumido de IPI deveria ser solicitado informando-se o trimestre de origem do crédito, ainda que o pedido fosse formalizado em exercícios posteriores, com respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Desta feita, em outubro de 2003 a requerente solicitou o ressarcimento, informando o trimestre da época do crédito. Contudo a escrituração e o estorno do crédito ocorreram no dia do pedido, da mesma forma como eram feitos os pedidos efetuados por protocolo físico (em papel)." Em sequência, analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. MENOR SALDO CREDOR. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre em que se originou o saldo a ressarcir e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Fl. 554DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.814 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.900090/2006-78 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 256/262), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, alegando não ter havido a utilização do saldo credor passível de ressarcimento na escrita fiscal, como demonstrado no Despacho Decisório, pois os débitos apurados nos períodos subsequentes foram pagos através dos darf´s, que estavam sendo juntados ao recurso. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que a primeira questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ....................................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ........................................................................................................................ Fl. 555DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.814 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.900090/2006-78 § 1° omissis ....................................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ........................................................................................................................ Como se percebe dos dispositivos transcritos, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 556DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.814 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.900090/2006-78 Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitude do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Contudo, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua Fl. 557DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-000.814 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.900090/2006-78 convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, a ora recorrente restringiu-se apenas a fazer alegações genéricas sobre seu suposto crédito. Com efeito, em sua Manifestação de Inconformidade, não se contrapôs a nenhum dos dois motivos ensejadores para o indeferimento do pedido de ressarcimento, ou seja, a glosa de créditos e a utilização do saldo credor ressarcível em períodos posteriores. Ademais, não juntou nenhuma prova da liquidez e certeza do crédito e que refutasse as razões do DD. Assim procedendo, a contribuinte não demonstrou de forma robusta a existência do crédito e a justeza de sua pretensão. Dessa forma, dos documentos apresentados somente em sede de Voluntário, por não se tratarem de complementação de provas já anteriormente apresentadas, não se pode tomar conhecimento, devido a ocorrência da preclusão processual. Contudo, mesmo que assim não fosse, há que se ressaltar que documentos de arrecadação desacompanhados dos respectivos registros contábeis, especialmente, do Livro de Registro e Apuração do IPI, não tem o condão de, por si só, infirmarem as conclusões chegadas pelo Despacho Decisório e pelo Acórdão recorrido. Assim, dúvida não existe de que o sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito pleiteado, pois não apresentou material algum que se constituísse em um conjunto probatório no momento oportuno. Desse modo, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 558DF CARF MF

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Numero do processo: 11444.000811/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.TRANSPORTE DE PASSAGEIROS Somente se reconhece a tributação favorecida prevista no art. 47, inciso II, do RIR/99, quando o contribuinte comprovar, por intermédio de documentação hábil e idônea, que efetivamente auferiu rendimentos da prestação de serviços de transporte de passageiros, em veiculo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária. GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. SUMULA CARF N.40 A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA QUALIFICADA Cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado nos autos que o procedimento adotado pelo contribuinte se enquadra nos pressupostos estabelecidos nos arts. 71,72 e 72 da lei n° 4.502/190.
Numero da decisão: 2301-006.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.TRANSPORTE DE PASSAGEIROS Somente se reconhece a tributação favorecida prevista no art. 47, inciso II, do RIR/99, quando o contribuinte comprovar, por intermédio de documentação hábil e idônea, que efetivamente auferiu rendimentos da prestação de serviços de transporte de passageiros, em veiculo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária. GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. SUMULA CARF N.40 A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA QUALIFICADA Cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado nos autos que o procedimento adotado pelo contribuinte se enquadra nos pressupostos estabelecidos nos arts. 71,72 e 72 da lei n° 4.502/190. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 08 11 /2 00 7- 92 Fl. 256DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.348 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000811/2007-92 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (auto de infração fls. 4 a 13), acrescido de multa de ofício qualificada e juros de mora, nos anos- calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 a 11, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2002, 2003, 2004 e 2005, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 17.889,28, dos quais R$ 7.050,47 referem-se a imposto, R$ 7.969,09 correspondem A multa proporcional e R$ 2.869,72 a juros de mora calculados até 31/10/2007. Com base nos documentos apresentados pelo contribuinte em resposta as intimações e nas informações obtidas através de fontes internas e externas, foi procedida a autuação das seguintes parcelas: I - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes do trabalho sem vinculo empregatício, conforme Relatório de Fiscalização de fls.12/20. Os fatos geradores, valores tributáveis e percentuais de multa de oficio estão especificados A fl. 04, assim como o respectivo enquadramento legal. II - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI Fl. 257DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.348 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000811/2007-92 Omissão de rendimentos recebidos a titulo de resgate de previdência privada e/ou FAPI. , conforme Relatório de Fiscalização de fls. 12/20. 0 fato gerador, valor tributável e percentual de multa de oficio está especificado A fl 05, assim como o respectivo enquadramento legal. III - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MEDICAS Redução indevida da base de cálculo com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Relatório de Fiscalização de fls. 12/20. Os fatos geradores, valores tributáveis e percentuais de multa de oficio estão especificados As fls. 05/06, assim como o respectivo enquadramento legal Cientificado do Auto de Infração em 27/11/2007 (fl. 170) o interessado apresentou em 27/12/2007, a impugnação de fls. 171 a 190, alegando, em síntese, que: 1- os lançamentos realizados pela autoridade administrativa, referentes ao ano- calendário 2003, dos valores recebidos pelo contribuinte impugnante a titulo de prestação de serviços de transporte de passageiros As empresas Worldwide Assistance Ser.e Assit. Personal S/A e Brasil Assistência S/A, são insubsistentes, uma vez que foram devidamente declarados e tributados nos termos do que dispõe o art. 47, II, do RIR199 ; 2- já no lançamento referente ao ano-calendário 2004, o valor recebido pelo impugnante a titulo de prestação de serviços de transportes de passageiros a Brasil Assistência S/A; não pode ser considerado na sua integralidade, devendo ser deduzido da base de cálculo o percentual de 40%, nos termos do art. 47, II, do RIR/99; 3- realmente pretendeu deduzir despesas que não foram realizadas com ele ou seus dependentes, como as realizadas por sua esposa, Sra. Elza Nunes da Silva, que por um lapso foram informadas na sua declaração de rendimentos; 4- contudo é patente a legalidade praticada, quando pretende deduzir da base de cálculo do imposto as despesas realizadas por ele e seus dependentes, uma vez que apenas fez valer seu direito, previsto na legislação que transcreve; 5- nas respostas As intimações feitas pela fiscalização, apresentou todas as razões que deram ensejo As deduções, incluindo a de seus dependentes, bem como os recibos devidamente assinados pelos profissionais prestadores dos serviços, de modo que não pode prevalecer a respectiva glosa; 6- por outro lado, não ha qualquer prova por parte da autoridade administrativa de que efetivamente os serviços não foram prestados ou, ainda, que comprove a inidoneidade dos recibos apresentados, sendo que o auto de infração apenas faz menção de que os recibos emitidos pelos profissionais Luiz Antonio Menardi e Maria Benedita F. R. inidôneos por força de Ato Declaratório DRF/MRA no 15/2006 e 16/2006; 7- certamente muitos dos contribuintes que apresentaram informações sobre serviços prestados por tais profissionais realmente foram tomadores dos serviços, não podendo ser lesados pelo fato de tais profissionais emitirem recibos em desacordo com a legislação vigente 8- com relação ao profissional Eber Eliud Feltrim, é totalmente inconsistente e frágil a justificativa para a glosa, pois o contribuinte não pode ser punido por não poder apresentar ao Fisco os documentos que comprovam a efetiva prestação de serviços, sobretudo porque a legislação do imposto de renda determina, apenas, que o documento hábil para dedução de despesas médicas é o recibo devidamente preenchido pelo profissional prestador dos serviços; Fl. 258DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.348 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000811/2007-92 9- as cópias de cheques ou, ainda, as movimentações bancárias apenas podem ser exigidas pela fiscalização e utilizadas como meio de prova para a glosa de despesas médicas, quando o contribuinte deixar de apresentar recibos de pagamento das mencionadas despesas; 10- requer que sejam desconstituídas as glosas das despesas médicas realizadas pela autoridade administrativa quanto aos serviços prestados ao impugnante e seus dependentes pelos profissionais Luiz Antonio Menardi, Maria Benedita F.R. Menardi e Eber Eliud Feltrim, uma vez que apresentou recibos de prestação de serviços em conformidade com a legislação do imposto de renda e possuía recursos financeiros( dinheiro em espécie) suficiente para cobrir tais despesas; 11- não há respaldo fático e jurídico para aplicação de multa de oficio agravada de 150%, uma vez que não existem provas concretas no sentido de demonstrar ter agido com evidente intuito de fraude, devendo a multa agravada ser desqualificada para multa prevista no art. 44,I, da lei n° 9.430/96; 12- por estar evidente e comprovada a inexistência da infração, já que os recibos que ampararam o pedido de dedução estão inteiramente respaldados pelos pressupostos essenciais à concessão do direito à dedução, não há como se levantar a hipótese de ocorrência do fato gerador do direito de utilização, pela autoridade fazendária, do lançamento de oficio. A fiscal autuante formalizou a competente Representação Fiscal para Fins Penais ( processo n° 11444.000812/2007-37, em apenso), em cumprimento ao estabelecido na Portaria SRF n°326, de 15 de março de 2005, publicada no DOU em 29.03.2005. Acórdão de Primeira Instância Os membros da 5 a Turma da DRJ-SPO2, por unanimidade de votos, consideraram improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário na forma do relatório e voto, conforme transcrição de ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS E OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa a parte do lançamento não contestada expressamente pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS-TRANSPORTE DE PASSAGEIROS Somente se reconhece a tributação favorecida prevista no art. 47, inciso II, do RIR/99, quando o contribuinte comprovar, por intermédio de documentação hábil e idônea, que efetivamente auferiu rendimentos da prestação de serviços de transporte de passageiros, em veiculo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária. GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Fl. 259DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.348 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000811/2007-92 Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração unilateral, sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços. No caso de impossibilidade de comprovação do pagamento, o conjunto probatório deve estar formado por declaração do profissional acompanhada de outros elementos, tais como: radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras. MULTA QUALIFICADA Cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado nos autos que o procedimento adotado pelo contribuinte se enquadra nos pressupostos estabelecidos nos arts. 71,72 e 72 da lei n° 4.502/190. Lançamento Procedente Da análise dos autos, verifica-se que a fiscalização efetuou, entre outras, a glosa de despesas médicas, no valor de R$ 230,00, cujo recibo foi emitido por Ultramed, CNPJ 78.311.107/0001-48, em nome da esposa do contribuinte - Elza Nunes da Silva, que não constava como dependente na Declaração de rendimentos entregue no exercício correspondente. Ademais, considerou omitidos os rendimentos oriundos de resgate de previdência privada, da fonte pagadora Real Vida e Previdência S/A, CNPJ 04.884.104/0001-67, referente ao ano- calendário 2003, na quantia de R$ 341,70. Na peça impugnatória (fls.171/190), o contribuinte, abdica de contestar as referidas exações. Assim a teor do disposto no art. 17, do Decreto n° 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, mantendo-se, em consequência, integralmente essas parcelas do lançamento. Recurso Voluntário Cientificado dessa decisão em 11/08/2008 (fl.224), o contribuinte interpôs em 09/09/2008 recurso voluntário (fls. 225 a 245), no qual reitera os mesmos argumentos trazidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Fl. 260DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.348 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000811/2007-92 Mérito Considerando que o Recorrente, em sua peça recursal, reiterou os termos da impugnação apresentada, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF: Omissão de Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Jurídicas Neste tópico o impugnante alega que os lançamentos realizados pela autoridade administrativa, referentes ao ano-calendário 2003, dos valores por ele recebidos a titulo de prestação de serviços de transporte de passageiros as empresas Worldwide Assistance Serv. Personal, SP, CNPJ 01.020.029/0001-06 e de Brasil Assistência S/A, CNPJ 68.181.221/0001-47, são insubsistentes, uma vez que foram declarados e tributados nos termos do que dispõe o art. 47, II, do RIR/99. Já no que tange ao lançamento referente ao ano-calendário de 2004, alega que o valor recebido a titulo de prestação de serviços de transportes de passageiros à Brasil Assistência S/A, não pode ser considerado na sua integralidade, devendo ser deduzido da base de cálculo o percentual de 40%, nos termos da legislação acima citada. Todavia, tais alegações não merecem acolhida visto que o contribuinte não acostou aos autos, tanto no curso da fiscalização quanto por ocasião da sua defesa, qualquer documentação comprobat6ria de que os rendimentos em questão são efetivamente provenientes de prestação de serviços de transporte de passageiros, em veiculo próprio, como preceitua o art. 47, inciso II, do RIR/99, limitando-se a dizer que prestou serviços desta natureza com o veiculo da marca Van 1-1-100 Hinday, anol 999, que constava em sua declaração de rendimentos. Assim, nesse particular, deve ser mantido integralmente o lançamento. Da Dedução Indevida de Despesas Médicas Trata o presente processo, de lançamento de oficio tendo em vista, entre outras razões, as glosas das deduções com despesas médicas. Com efeito, a autoridade lançadora glosou as deduções pleiteadas a titulo de despesas médicas, nas declarações de ajuste anual relativas aos anos-calendário 2002, 2003, 2004 e 2005, o que nos leva a reproduzir os dispositivos legais que regulam a matéria. O artigo 8° da Lei n° 9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos determina: "Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos It tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas , fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem com as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Fl. 261DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.348 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000811/2007-92 O artigo 73 e § 1° do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 estabelece: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 3°). § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 4°). Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao beneficiário dos recibos e/ou das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante no comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o serviço foi prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em principio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais, através de odontogramas, laudos médicos, etc. No caso em tela, o contribuinte foi autuado por ter deduzido, a titulo de despesas médicas, nos anos-calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005, determinadas importâncias (fls.05/06) totalizando R$ 17.760,00, relativas a supostos tratamentos realizados junto aos profissionais Luiz Antonio Menardi, CPF n° 045.640.968-85, Maria Benedita F.R. Menardi, 015.379.458-58, Eber Eliud Feltrim, CPF 121.857.988-98, Marcos Antonio S. Fantinatti, CPF 131.090.968-70, além das despesas médicas efetuadas junto ao Hospital Amaral Carvalho, CNPJ 50.753.755/0001-35, Gastroclinica de Assis S/C Ltda.,CNPJ 68.164.607/0001, Ultramed, CNPJ 78.311.107/001-48. Ocorre que, em procedimento interno da Delegacia da Receita Federal de Marilia/SP, ficou constatada a emissão fraudulenta de recibos relativos a despesas médicas naquela jurisdição, o que resultou na emissão das Súmulas Administrativas de Documentação Tributariamente Ineficaz objeto dos processos administrativos fls 13830.001099/2006- 30 e 13830.001100/2006-26, conforme os respectivos Atos Declaratórios DRF/MRA n o 16 e 15/2006, contra os profissionais Luiz Antonio Menardi e Maria Benedita Fatima Ribeiro, concluindo pela inidoneidade para os efeitos tributários, de todos os recibos de pagamento emitidos em nome ou pelo indigitado profissional, no período de 01/01/2001 até 31/12/2004, por serem ideologicamente falsos e, portanto, imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto de renda, por quaisquer usuários( fls. 38 a 64). As Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz são o resultado de processos administrativos oriundos de constatações fáticas e concretas, decorrentes de procedimento administrativo de fiscalização, que atesta a inidoneidade de recibos/comprovantes emitidos por pessoa jurídica ou pessoa fisica durante um certo lapso de tempo, concluindo serem os referidos documentos imprestáveis e ineficazes para dedução da base de calculo do imposto de renda pessoa física. Assim, em relação aos mencionados profissionais os eventuais recibos apresentados não podem ser aceitos, em razão da Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, havendo, portanto, que se manter a glosa das deduções pleiteadas, com a conseqüente imposição da multa qualificada de 150%. Cumpre acrescentar, que a glosa das despesas de saúde, no caso de existência de Súmula de Documentação Tributariamente ineficaz, só pode ser afastada caso o contribuinte comprove a efetividade dos dispêndios, por meio, por exemplo, de cópias de cheques, Fl. 262DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.348 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000811/2007-92 transferências bancárias, extratos onde haja coincidência de datas e valores com os recibos, bem como comprove a efetividade da prestação de serviços (exames, fichas clinicas, prontuários, cartões de marcação de consultas, etc.). Se em circunstancias normais basta a mera apresentação do recibo para comprovar a efetiva prestação do serviço profissional e o recebimento/pagamento dos honorários respectivos, em casos como o que se analisa nos presentes autos, em que os recibos são objetos de fundadas suspeitas de irregularidades, competia ao impugnante produzir outras provas que demonstrassem a efetividade dos serviços prestados e respectivos pagamentos. Contudo, verifica-se que o recorrente não o fez. A documentação por ele apresentada não restou suficiente para comprovar o desembolso efetuado, bem como a real prestação do serviço, condições necessárias para usufruir do direito à dedução. O assunto encontra-se sumulado nesta corte, senão vejamos: Súmula CARF nº 40 A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Desta forma, o recorrente não logrou êxito em comprovar a efetiva prestação de serviços e nem o efetivo pagamento das despesas de saúde glosadas. Teve oportunidade de fazê- lo durante todo o procedimento fiscal, em sede de impugnação e de recurso voluntário, mas não o fez. O recorrente limita-se a apresentar somente recibos, o que conforme a Súmula CARF n o 40 impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. No tocante às demais glosas, de igual modo, não há reparos a serem feitos ao trabalho da fiscal autuante, pois em relação às despesas médicas junto ao Hospital Amaral Carvalho, tratavam-se na verdade de doações, sendo que, por seu turno, não foram apresentados, quer no curso da fiscalização quer na peça impugnatória, os recibos das despesas médicas supostamente realizas junto a Marcos Antonio S. Fantinatti e a Gastroclinica de Assis S/C Ltda. De efeito, as dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos documentos dão subsídios à fiscalização para exigir outros meios de provas subsidiárias. Nesse diapasão, foi solicitado ao interessado que apresentasse as devidas comprovações com relação aos efetivos pagamentos e as realizações dos serviços, tais como cópias de cheques, de transferências bancárias( quando o pagamento foi efetuado em dinheiro), orçamentos e exames complementares, etc... Por seu turno, o pagamento de despesas em espécie (dinheiro) é uma opção do contribuinte, no entanto, para despesas que podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, o contribuinte deve se Precaver com meios de comprovação do seu efetivo pagamento. Cumpre ressaltar que o imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica se o fenômeno econômico não ficar provado. É oportuno citar que o Código de Processo Civil, art. 333, dispõe: Fl. 263DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.348 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000811/2007-92 "Art. 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto it existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Neste sentido existe o respaldo de diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes: "IRPF - DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS DEDUTIVEIS - A efetividade do pagamento a titulo de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados (Ac. 1°CC 102- 44154/2000) IRPF - DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto a idoneidade do documento ( Ac. 1° CC 102-43935/1999) IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte a dedução pleiteada. Legitima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1° CC 104-16647/1998)" Cabe aqui ressaltar uma noção básica da teoria da prova no âmbito administrativo. Na busca da verdade material - principio este informador do processo administrativo fiscal - forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. É que o julgador administrativo não está adstrito a uma .pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem – desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Assim é no processo administrativo fiscal, porque nesta seara, a comprovação fática do ilícito raramente é passível de ser produzida por uma prova única, isolada. No âmbito dos ilícitos de ordem tributária dificilmente ter-se-á um documento que ateste, isolada e inequivocamente, a prática de tais ilícitos; tal prova única, aliás, só seria possível, praticamente, a partir de uma confissão expressa do infrator, coisa que, como facilmente se infere, dificilmente se terá, por mais evidentes que sejam os fatos. Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e este não a faz - porque não pode ou porque não quer - é licito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente da base de calculo tributável. Tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade lançadora e que não foram realizadas satisfatoriamente, conclui-se que as glosas vertentes se encontram perfeitamente embasadas. Da Multa Qualificada Inicialmente, é de se esclarecer que a multa de oficio consiste em penalidade pecuniária aplicada em decorrência da infração cometida, no caso, dedução indevida da base de cálculo. Fl. 264DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.348 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000811/2007-92 Em relação às glosas das deduções indevidamente pleiteadas relativas aos pagamentos supostamente efetuados aos profissionais que foram objeto das Súmulas Administrativas de Documentação Tributariamente Ineficaz, foi aplicada a multa agravada de 150%, prevista no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996, configurada a fraude, definida no arts. 72 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, tendo em vista a falta de comprovação dos pagamentos e serviços. Assim, em face da absoluta falta de comprovação dos pagamentos e da prestação dos serviços das despesas médicas pleiteadas com recibos considerados inidôneos, torna-se obrigatória a conclusão de que tais deduções foram pleiteadas indevidamente, constituindo-se em ação dolosa, de modo a reduzir o montante do imposto devido nos respectivos anos-calendário. Inadmissível, portanto, o pleito do impugnante para aplicação do disposto no art. 44, I da Lei n° 9.430/96, ou seja, a redução da multa para 75%. Cumpre aqui destacar, que a própria súmula CARF n o 40 determina a qualificação da multa quando da apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento. Diante do exposto, voto pela procedência do lançamento, mantendo-se integralmente o crédito tributário apurado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 265DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.720057/2014-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS PELO CARF. NÃO ABRANGÊNCIA. O efeito devolutivo do Recurso Voluntário não abrange as matérias já apreciadas definitivamente por decisão proferida pelo CARF proferida nos mesmos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. ERRO. INEXISTÊNCIA. Constatada a inexistência de erro na composição da base de cálculo, o lançamento tributário deve ser mantido. PREJUÍZOS FISCAIS. SALDO DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO. TRINTA POR CENTO. Na apuração do IRPJ devido, a compensação de saldos de prejuízos fiscais de períodos anteriores está limitada ao percentual de trinta por cento do lucro líquido ajustado. PREJUÍZOS FISCAIS. SALDO DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. MULTA E JUROS INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941. LIMITAÇAO. TRINTA POR CENTO. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 9. EXCEÇÃO. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 2009, excepciona do limite legal de trinta por cento apenas a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, no âmbito do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 2009. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 CSLL. MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS. DECISÃO. EXTENSÃO. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.
Numero da decisão: 1302-003.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS PELO CARF. NÃO ABRANGÊNCIA. O efeito devolutivo do Recurso Voluntário não abrange as matérias já apreciadas definitivamente por decisão proferida pelo CARF proferida nos mesmos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. ERRO. INEXISTÊNCIA. Constatada a inexistência de erro na composição da base de cálculo, o lançamento tributário deve ser mantido. PREJUÍZOS FISCAIS. SALDO DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO. TRINTA POR CENTO. Na apuração do IRPJ devido, a compensação de saldos de prejuízos fiscais de períodos anteriores está limitada ao percentual de trinta por cento do lucro líquido ajustado. PREJUÍZOS FISCAIS. SALDO DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. MULTA E JUROS INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941. LIMITAÇAO. TRINTA POR CENTO. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 9. EXCEÇÃO. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 2009, excepciona do limite legal de trinta por cento apenas a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, no âmbito do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 2009. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 CSLL. MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS. DECISÃO. EXTENSÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 00 57 /2 01 4- 93 Fl. 716DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720057/2014-93 O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em relação ao Acórdão nº 12-95.779, de 30 de janeiro de 2018 (fls. 585 a 596), por meio do qual a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. Constatada a inexistência de erro na composição da base de cálculo, o lançamento tributário deve ser mantido. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. PERÍODOS ANTERIORES. LIMITAÇÃO. TRAVA. TRINTA POR CENTO. Na apuração do IRPJ devido, a compensação de saldos de prejuízos fiscais de períodos anteriores está limitada ao percentual de trinta por cento do lucro líquido ajustado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da causa e efeito que os vincula. Fl. 717DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720057/2014-93 O presente processo cuida de lançamento de ofício referente ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), consubstanciado nos autos de infração de fls. 18 a 37. Conforme descrição contida no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 4 a 17, a autuação decorreu da constatação de que o sujeito passivo realizou exclusões indevidas na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL relativos ao ano-calendário de 2009. A exclusão glosada se refere a parcela equivalente à redução do valor de multas, juros e encargo legal em decorrência dos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941, de 2009, conforme autorização concedida pelo art. 4º, parágrafo único, daquela Norma. Segundo o TVF, a Recorrente teria excluído, a tal título, os valores “contabilizados na conta de receitas financeiras 57879 - RECUPERAÇÃO DE J.CM. + MULTAS, tendo como contrapartida contas do passivo 200094, 200139, 200092, 200095, 200093 – PARC. 11941”, que decorreriam de “valores confessados conforme documento Extrato da Dívida – Modalidades da Lei nº 11.941/2009, na forma do DEMONSTRATIVO DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO: PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI 11.941, totalizando R$ 20.418.689,23”. Contudo, teria realizado a exclusão, ainda, de valores liquidados com a utilização de prejuízo fiscal, contabilizados na conta contábil 57879 – RECUPERAÇÃO DE J.CM. + MULTAS, em contrapartida à conta 200139 – CRÉDITOS IRPJ, o que revelaria a utilização de saldo de prejuízo compensável, não se adequando à exclusão permitida pela legislação citada. O valor excluído indevidamente foi assim apontado pela autoridade fiscal: Houve, então, a recomposição da apuração do IRPJ e da CSLL, com a glosa da exclusão indevida, e aproveitamento de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL acumulados, respeitado o limite de trinta por cento previsto na legislação. Eis os quadros demonstrativos constantes do TVF: Fl. 718DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720057/2014-93 Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou a Impugnação de fls. 384 a 398, por meio da qual alegou, em síntese, que: (i) teria havido erro na recomposição da base de cálculo, uma vez que, mesmo considerando apenas o valor de R$ 20.418.689,23, ainda assim não haveria resultado positivo no exercício; (ii) os prejuízos acumulados no início do ano-calendário de 2009, R$ 318.251.676,59, superariam em muito o lucro real apontado pela autoridade lançadora; (iii) “com a ‘recuperação’ autorizada pela Lei nº 11.941/2009, relativa a liquidação de valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício e juros moratórios em seu prejuízo fiscal, a Prodesan procedeu ao lançamento contábil dessa ‘recuperação’, permanecendo ainda com o prejuízo acumulado no ano de 2009, no valor de R$ 272.006.123,54”; (iv) ante tal montante de prejuízo acumulado, não existiria lucro real passível de tributação no ano-calendário de 2009; (v) a autoridade fiscal teria utilizado indevidamente o limite de 30% para a compensação prejuízo acumulado, conforme arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 1995), o qual não se aplicaria para fins de utilização de pagamento e parcelamento de débitos inscritos na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 27 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2009 e dos arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 2009; (vi) teria havido mero “acerto de contas”, não havendo ingresso de dinheiro a favor do contribuinte que configurasse lucro real, o qual não comporta presunção. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, em 28 de maio de 2015, julgou a Impugnação procedente (Acórdão nº 12-76.610, de fls. 488 a 498), uma vez que considerou que a contrapartida dos valores decorrentes da liquidação, com utilização de prejuízo fiscal próprio, de multa e juros de débitos incluídos no parcelamento da Lei nº 11.941/09, não integra a base de cálculo do IRPJ, por força do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 11.941, de 2009. Fl. 719DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720057/2014-93 Para os julgadores, a referida liquidação não corresponderia a perdão de dívida, já que haveria um sacrifício patrimonial consistente na redução do saldo de prejuízo fiscal acumulado, de modo que não caracterizaria receita tributária. Da referida decisão, foi interposto Recurso de Ofício, o qual foi provido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, conforme Acórdão nº 1402-002.452, de 11 de abril de 2017 (fls. 512 a 521). Para aquela Turma Julgadora, inexistiria “legislação autorizando a exclusão da parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal liquidados com prejuízos fiscais da base de cálculo do IRPJ e CSLL”, a qual configuraria, sim, receita tributária, já que acarretaria redução de um passivo e aumento do patrimônio da pessoa jurídica, conforme Resolução CFC nº 1.121, de 2008, e 1.374, de 2011. Uma vez que as demais razões de defesa apresentadas na Impugnação não teria sido objeto de análise pela decisão recorrida, determinou-se o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para que fosse prolatada decisão complementar, com a análise das referidas razões de defesa adicionais. O sujeito passivo opôs Embargos de Declaração (fls. 532 a 535), que não foram admitidos, conforme Despacho de fls. 539/540, que não vislumbrou a existência de omissão e/ou contradição na decisão embargada. Após a ciência do referido Despacho, o sujeito passivo interpôs o Recurso Especial de fls. 549 a 555. Considerando-se que o referido Recurso foi interposto em momento indevido, pois havia necessidade de decisão complementar por parte da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, o processo foi remetido para aquele órgão julgador (fl. 584). Na nova decisão, ora recorrida, a autoridade julgadora a quo, rejeitou a alegação de existência de erros na base de cálculo da autuação, apontando equívoco, isto sim, no demonstrativo apresentado na Impugnação, onde o resultado contábil do período foi indevidamente reduzido, pelo não-reconhecimento da receita correspondente à parcela liquidada com os saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. Considerou, ainda, que “os montantes de IRPJ e de CSLL em exigência não se alteram em razão de o prejuízo contábil acumulado ser maior que o Lucro Real apurado pela autoridade lançadora”. Por fim, registrou que a autoridade fiscal compensou o prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) até o limite permitido pela legislação. Para os julgadores: (...) a legislação citada pelo interessado, por meio da qual não se aplica o limite de 30% do lucro líquido ajustado para fins de utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, destina-se à liquidação de multas e juros com créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa Fl. 720DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720057/2014-93 de CSLL nos casos especificados na aludida portaria (pagamento e parcelamento de débitos), mas não afasta a imposição do sobredito limite, quando da constituição de crédito tributário por meio de lançamento de ofício (...) O sujeito passivo foi cientificado da decisão complementar, e interpôs o Recurso Voluntário de fls. 611 a 625, no qual repete as mesmas alegações já apresentadas na Impugnação, além de se referir às razões contidas nos Embargos de Declaração oposto em relação ao Acórdão nº 1402-002.452. O Despacho de fls. 700/701 negou seguimento ao Recurso Especial apresentado pelo sujeito passivo antes do julgamento complementar pela DRJ, já que não teria sido indicado qualquer acórdão paradigma. O processo foi, então, remetido para julgamento do novo Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo, tendo sido distribuído, por sorteio, a este Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 07 de março de 2018 (fls. 606/607) e apresentou o Recurso Voluntário, em 21 de março do mesmo ano (fl. 608), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado, eletronicamente, pelo titular da pessoa jurídica. A matéria objeto do Recurso, ou seja, a legislação relativa ao IRPJ e à CSLL, está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I, II e IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. É necessário, porém, delimitar as alegações passíveis de conhecimento dentro do Recurso apresentado. É que, como relatado, parte das razões de defesa se destinam a atacar o Acórdão nº 1402-002.452, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF. O Recurso Voluntário, porém, não se presta a rediscutir decisões do próprio CARF, para os quais existem os recursos apropriados, já utilizados pela Recorrente e não admitidos. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento, exclusivamente, em relação às razões recursais destinadas a atacar o Acórdão nº 12-95.779, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I. Fl. 721DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720057/2014-93 II. DO MÉRITO Conforme relatado, e esclarecido no tópico anterior, a decisão recorrida tratou apenas das razões de defesa complementares apresentadas pela Recorrente na Impugnação e não apreciadas pela autoridade julgadora de primeira instância, quando da primeira análise do presente processo. Assim, a apreciação deste Relator não alcança a discussão acerca da procedência ou não da glosa realizada no lançamento. Trata-se de questão já definitivamente decidida nos autos: o sujeito passivo excluiu indevidamente a parcela de R$ 41.267.810,04, na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL referente ao ano-calendário de 2009. II.1 – Do suposto erro nas bases de cálculo Sustenta a Recorrente, porém, que, ainda que procedente a referida glosa, “não haveria base de cálculo positiva capaz de gerar os tributos exigidos pelo auto de fiscalização”. Segundo a sua tese, mesmo com a glosa, ter-se-ia os mesmos valores para as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme demonstrativo que apresentou com a Impugnação. A falta de lógica da alegação da Recorrente salta aos olhos! Como, efetuada a glosa de um valor que reduzia as referidas bases de cálculo, poderiam estas permanecerem iguais. A decisão recorrida desvenda o “mistério”: 40 Analisando os referidos documentos, percebe-se que o interessado ao excluir do lucro líquido o valor de R$ 20.418.689,23 - não glosado pela autoridade lançadora - a título de “Recup de Juros e Multa – Lei 11941”, apurou prejuízo fiscal de R$ 26.493.489,67 no Lalur (fl. 399). Esse valor é o mesmo que se verificou no Lalur, onde o interessado excluiu do lucro líquido o valor de R$ 61.686.499,27, identificado pela mesma rubrica, cuja parcela de R$ 41.267.810,04 (R$ 61.686.499,27 – R$ 20. 418.689,23) foi glosada pela autoridade lançadora (fl. 159). 41 Por óbvio, para se chegar ao mesmo resultado fiscal, excluindo-se do lucro contábil valores diferentes, outra variável da equação também tem que ter sido alterada. No caso em exame, percebe-se que o ponto de partida, isto é, o resultado contábil do período encontrado antes da apuração do IRPJ e da CSLL foi reduzido de R$ 46.129.818,21 para R$ 4.862.008,17 (fls. 159/161 e 399/401), cuja diferença (R$ 41.267.810,04) representa o montante glosado pela autoridade lançadora. 42 Dito de outra forma, pretende o interessado, na fase recursal, não reconhecer o valor de R$ 41.267.810,04 como receita na apuração do resultado contábil. Ou seja, pretende a Recorrente, após a autuação, alterar a discussão dos autos: em lugar de discutir o direito à exclusão da referida receita na apuração do Lucro Real, busca discutir o próprio reconhecimento da receita no resultado societário, algo incontroverso, já que reconhecida por ele mesmo em seus demonstrativos contábeis e fiscais apresentados no curso do procedimento fiscal. Não tem razão, portanto, a Recorrente. Fl. 722DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720057/2014-93 II.2 – Do aproveitamento dos prejuízos fiscais e bases negativas acumulados Em uma segunda alegação, o sujeito passivo sustenta que deteria um saldo de prejuízos acumulados elevadíssimo, que superaria em muito o resultado tributável apurado no lançamento fiscal. Segundo ele: Referidos prejuízos foram devidamente lançados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica de 2010, ano base 2009, conforme a Ficha 37-A –Passivo – Balanço Patrimonial da Prodesan, devidamente conferida pelo senhor Auditor Fiscal, no exercício de 2009, a empresa acumulava prejuízo de R$ 318.251.676,59 no ano de 2008. Com a “recuperação” autorizada pela Lei 11941/2009, relativa a liquidação de valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício e juros moratórios em seu prejuízo fiscal, a Prodesan procedeu ao lançamento contábil dessa “recuperação”, permanecendo ainda com o prejuízo acumulado no ano de 2009, no valor de R$ 272.006.123,54. Como seria possível então a apuração de créditos tributários gerados sobre seu lucro real, se o resultado foi negativo? A alegação da Recorrente confunde o prejuízo fiscal do exercício com o prejuízo fiscal acumulado (o mesmo vale para a base de cálculo da CSLL). Apenas se houvesse um prejuízo fiscal referente ao próprio ano-calendário de 2009 em valor que superasse o montante glosado, se poderia falar em ausência de resultado a ser tributado. Em relação ao prejuízo fiscal acumulado, não é possível a sua utilização para a compensação integral dos valores apurados. Pelo contrário, os arts. 42 e 58, estabelecem que os saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas acumulados somente podem ser compensados com, no máximo, trinta por cento do lucro líquido ajustado: Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subsequente Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. E foi, exatamente, o que observou a autoridade fiscal no momento da lavratura dos autos de infração de que trata o presente processo, conforme quadros já apresentados no Relatório. Constata-se que não procede a alegação da Recorrente. Fl. 723DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-003.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720057/2014-93 II.3 – Do descumprimento da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009 Por fim, ainda relacionado à compensação dos saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, a Recorrente alega que o limite de trinta por cento acima tratado não se aplicaria no presente caso, já que a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009, excetuaria de tal limitação a utilização dos referidos saldos para a liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, no âmbito do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 2009. De fato, o art. 27, §2º, da referida Portaria traz a exceção invocada pela Recorrente. In verbis: Seção X Da Liquidação de Multas e Juros com Créditos Decorrentes de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL Art. 27. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento nos termos desta Portaria poderá liquidar valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive relativos a débitos inscritos em DAU, com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL próprios. § 1º O valor do crédito a ser utilizado será determinado mediante a aplicação sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL das alíquotas de 25% (vinte e cinco por cento) e de 9% (nove por cento), respectivamente. § 2º Para os fins de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL nos termos desta Portaria, não se aplica o limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, previsto no art. 42 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e no art. 15 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Destacou-se) Como se constata, da leitura do dispositivo, a exceção se aplica, apenas, à utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL nos termos da Portaria em questão, ou seja, para liquidação de multas e juros nas condições propiciadas pela Lei nº 11.941, de 2009. No caso dos autos, embora a glosa que motivou a autuação trata de parcela relacionada com a referida liquidação, a intenção da Recorrente é compensar os saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL com o IRPJ e a CSLL devida em relação ao ano-calendário de 2009. Veja-se a literalidade do Recurso Voluntário: Ou seja, a Portaria 06/2009, afirmou que não se aplica o limite de 30%, logo é possível proceder a compensação total dos prejuízos, sem limite, para a apuração do resultado do exercício. A intenção, portanto, é totalmente descabida. Seja a compensação que poderia ter sido realizada pelo sujeito passivo, seja após a autuação, trata-se sempre da extinção de tributo e acréscimos devidos na apuração anual, sem qualquer identidade com a hipótese de exceção tratada na referida Portaria Conjunta. Não cabe razão à Recorrente, em mais esta alegação. Fl. 724DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-003.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720057/2014-93 III. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, em relação à parte conhecida, mantendo integralmente o lançamento fiscal. (Documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 725DF CARF MF

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