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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669984 #
Numero do processo: 10783.004856/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA ANTERIOR A 1995 – LIMITAÇÃO 30% – O saldo acumulado da base de cálculo negativa em 31/12/94, bem como as bases negativas geradas a partir de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30 % do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8981/95 e 9065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-94.807
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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Sessão de : 03 de dezembro de 2004 Acórdão n° : 101-94.807 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA ANTERIOR A 1995 — LIMITAÇÃO 30% — O saldo acumulado da base de cálculo negativa em 31/12/94, bem como as bases negativas geradas a partir de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30 % do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8981/95 e 9065/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NICCHIO CAFÉ S/A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE „/ MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 2r05_ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Processo n° : 10783.004856/98-16 Acórdão n° : 101-94.807 Recurso n° : 138.325 Recorrente : NICCHIO CAFÉ S/A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO RELATÓRIO NICCHIO CAFÉ S/A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO, empresa com sede em Colatina/ES, recorre da decisão que confirmou o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL — do ano calendário de 1995, consubstanciada no auto de infração de fls. 43 a 48. Conforme se verifica da descrição dos fatos e enquadramento(s) legal(is) de fls. 44, a exigência da d. autoridade lançadora decorre de compensação, em excesso, de prejuízos fiscais/bases negativas no exercício de 1996. Impugnando o feito às fls. 50 a 55, a autuada apresentou as seguintes razões de defesa, em síntese: 1. que "o artigo 58 da Lei n° 8.981/1995, citado como dispositivo legal violado, não está revertido de legalidade, já que à luz dos artigos 104 e 105 do CTN, tal dispositivo não pode impor restrições à compensação de base de cálculo negativa da CSLL existente em 1994, uma vez que sua vigência somente produziu efeitos a partir de 01/01/1995; 2. que,a própria CF/1988, em seu artigo 150, III, "a" e "b"; insere, com clarividência, o entendimento de que os fatos geradores ocorridos antes da nova Lei não prestam a serem por esta alcançados; 3. que a aplicação da compensação de bases negativas limitadas a 30% somente aplicar-se-á àquelas geradas a partir de 01/01/1995; e, por fim, 4. que os 70% da base de cálculo negativa acumulada que não podem ser compensados representam uma tributação do patrimônio da 2 /,/ Processo n° : 10783.004856/98-16 Acórdão n° :101-94.807 empresa, caracterizando confisco dos bens, o que, também, é vedado pelos artigos 5°, LIV, e 150, IV, ambos da CF. Conforme declinado anteriormente, o lançamento foi integralmente mantido pela 7' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ quando da prolação do acórdão n°4.141. Segue-se às fls. 69 e seguintes o tempestivo Recurso, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. Há arrolamento. É o relatório 3 Processo n° : 10783.004856/98-16 Acórdão n° : 101-94.807 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos formais de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Consoante se depreende do relatório, a questão colocada em deslinde cinge-se à compensação indevida da base de cálculo negativa da contribuição social de períodos anteriores, no ano-calendário de 1995, tendo em vista que a Recorrente não observou, em sua DIRPJ do exercício de 1996, o limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação, contrariando assim as, á época, novas disposições legais para a determinação do lucro real e da contribuição social sobre o lucro introduzidas pela Medida Provisória n° 812/94, convertida mais tarde na Lei n° 8.981/95, que em seu artigo 42 dispõe: "Art. 42— A partir de 10 de janeiro de 1995, para efeito de determinação do lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzida em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único — A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo, poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes." Relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido instituída pela Lei n° 7.689/88, dispõe o artigo 58, da Lei 8.981/95: "Art. 58 — Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em periodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. A 4 if Processo n° : 10783.004856/98-16 Acórdão n° : 101-94.807 Entendo, portanto, correto o quanto decidido pela 7a Turma de Julgamento da DRJ/RJ, pelos fundamentos trazidos no acórdão 4.141, de 28/07/2003, no sentido de que a autoridade lançadora, ao levantar a diferença na base da contribuição social de que trata os presentes autos, agiu estritamente dentro da lei. Ademais, atualmente a matéria encontra-se pacificada nesta instância administrativa de julgamento, prevalecendo o entendimento de que a compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31/12/94 está limitada ao que foi estabelecido no artigo 42 da Lei 8.981/95, ou seja, a 30% do lucro líquido do exercício ajustado pelas previsões legais, sendo este o mesmo entendimento relativamente à contribuição social sobre o lucro posta em xeque pela Recorrente, cuja compensação da base negativa de períodos anteriores também está limitada a 30%, conforme determina o artigo 58 da referida Lei. No mesmo sentido, veja-se a ementa abaixo transcrita: COMPENSAÇÃO — TRAVA — CSL — O saldo acumulado da base de cálculo negativa- em 31/12/94, bem como as bases negativas geradas em 1995, sofrem a limitação de compensação de 30 % do lucro liquido ajustado, imposta pela Leis 8981/95 e 9065/95. (Recurso n° 125.547— Acórdão n° 108-06.547 — Sessão de 24/05/2001 - Processo 10925.001439/99-95) Além disso, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 256.273-4 — Minas Gerais, decidiu que a Medida Provisória n° 812, de 31 de dezembro de 1994, convertida na Lei n° 8.981/95, artigos 42 e 58, não ofendem o princípio da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. A Lei n° 8.981/95 tida por alguns doutrinadores como inconstitucional, porque não teria respeitado os direitos adquiridos pelos contribuintes acerca da compensação de resultados negativos apurados em balanços anteriores, que sintetizam as razões trazidas pela interessada nos presentes autos, na realidade, alterou, através de seu artigo 42, a fôrma de determinação do lucro real da pessoa jurídica a partir de 1995, respeitando, outrossim, a possibilidade da compensação, 5 Processo n° : 10783.004856/98-16 Acórdão n° : 101-94.807 limitando-a a 30% do lucro líquido apurado no ano da compensação. No mesmo diapasão o cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no que se refere à compensação da base de cálculo negativa de resultados anteriores. Com base em julgados mais recentes deste Conselho e do Poder Judiciário que, embora de forma fracionada, firmaram o entendimento de que o direito à compensação integral de bases negativas anteriores foi respeitado pela nova legislação, fica afastada a possibilidade de ofensa aos princípios do direito adquirido e da anterioridade insculpidos nos artigos 5°, XXXVI, e 150, III, "b", IV, da CF/1988, bem como nos artigos 43 e 44 do CTN. Ante o exposto, NEGO provimento ao recurso, para manter o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido versado nestes autos. É como voto. Sala das}Se sões —/DF, ejn 03 de dezembro de 2004 7/ MÁRIO JUNQUEIRA/FRANCO JÚNIOR7-4 / 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4670150 #
Numero do processo: 10783.014221/96-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se finda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). 2 - Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. 3 - É possível a compensação de crédito do sujeito passivo perante a SRF, decorrente de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74472
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRIC1ONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE - I - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se finda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP n° 1.110, de 31.08.95). 2 - Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do F1NSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. 3 - É possível a compensação de crédito do sujeito passivo perante a SRF, decorrente de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERMA SERRARIA DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente Luiza He - te de Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente jul: . ento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf . • ktt, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1/4". ,r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783_014221/96-29 Acórdão : 20 1-74.472 Recurso : 114.921 Recorrente : SERIvIA SERRARIA DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedidos de restituição e de compensação, protocolizados em 04/04/97, motivada a contribuinte pelo "pagamento a maior que o devido conforme Instrução Normativa 21/97". Refere-se às majorações da aliquota do FINSOCIAL Pleiteia compensar os valores relativos aos períodos de setembro de 1989 a março de 1992. A Delegacia da Receita Federal em Vitória - ES, às fls. 15/16, decidiu pela improcedência do pedido de compensação, por não se vincular a administração pública às decisões judiciais. Inconformada, a empresa apresentou suas razões à DRJ no Rio de Janeiro - RJ, trazendo como argumento as INTs SRF n's 21/97, 31/97 e 32/97 e o Decreto n° 2.138/97. Cita a legislação pertinente à matéria. Decidiu a Delegacia da Receita Federal de julgamento no Rio de Janeiro - RJ não acatar o pleito da contribuinte. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ fundamenta a sua decisão nos seguintes termos: "Só é cabível a compensação de pagamentos indevidos pelo sujeito passivo, a título de Finsocial, ..., quando comprovada a efetividade de tais pagamentos em excesso." Inconformada, a empresa apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, aduzindo as razões apresentadas junto à DRJ no Rio de Janeiro e juntando os documentos que já se encontravam nos autos, conforme afirma. É o relatório. 2 . • 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.014221/96-29 Acórdão : 201-74.472 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL na Instrução Normativa n° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente finda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco. DA PRESCRICÀO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ter sido o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo e, aí, há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu, ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao F1NSOCIAL à base de cálculo e as alíquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. 3 ktt, MINISTÉRIO DA FAZENDAe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ».r". Processo : 10783.014221/96-29 Acórdão : 201-74.472 Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então (art. 150 § 4°, do CTN). Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por decisão definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido, em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se torna indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional, que corre contra o contribuinte, para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, sido publicada em 02/04/1993 e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 16/09/97, não se encontra prescrito o direito de a contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu culto Ministro Francisco Peçonha Martins, Relator no julgamento, unânime, do REsp n° 157.034-SC (DJU de 29/05/2000), assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - (RE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES. 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA c ' • nI • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.014221/96-29 Acórdão : 20 1-74.472 - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita, e daí começa a fluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. Recurso conhecido e provido." (grifamos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tune desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido o voto do sábio Ministro Francisco Peçanha Marfins no julgamento do REsp supracitado, que assim se pronunciou: Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituído, como ocorreu com a Contribuição para o Finsocial criada pelo artigo 9° da Lei 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, 131 de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tomando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. ..." (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito 5 . • • (. kst, MINISTÉRIO DA FAZENDA t" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.014221196-29 Acórdão : 201-74.472 tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, 1, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorreria tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n° 48.105/PR; e REsp n° 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in can", estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL. O CTN, como é cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 4°. Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. Porque o CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em lei, hoje aceita como de eficácia de Lei Complementar, evidentemente, não pode uma lei ordinária inovar no ordenamento jurídico, afrontando a Carta Magna, por se tratar de assunto reservado à espécie de lei diversa, havendo, no caso, interferência do legislador ordinário. Julgado acima transcrito traz entendimento neste sentido, espancando a possibilidade de "interferência, nessa área, pelo legislador ordinário" . Assim, por força do princípio da reserva absoluta da Lei Complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes a todas as contribuições sociais disposto no art. 146, III, b, da CF/88, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo mais que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do CTN, somados mais 6 . • e. gos MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10783.014221/96-29 Acórdão : 201-74.472 cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o Acórdão do STF, que considerou a afiquota inconstitucional (jurisprudência reiterada do STJ). DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORACÕES DA ALIOUOTA DO FINSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DR..' em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88 e, ato contínuo, das supervenientes majorações de alíquota, trazidas pelos mis. 7° da Lei n° 7.787/89; 1° da Lei n° 7.894/89; e 1° da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIAS. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflito& com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Assim, na esteira da pacifica jurisprudência dos Tribunais, o FINSOCIAL é devido à aliquota e à base de cálculo previstas no art. 1° do Decreto Lei n° 1.940/82, que o instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual institui a COFINS em substituição à Contribuição ao FINSOCIAL. Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os 7 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • 7"; 'a:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.014221/96-29 Acórdão : 201-74.472 recolhimentos realizados a título de FINSOCIAL devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a empresa ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga omnes, que, em princípio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com ímpar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS.GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL 2.365/94, ART 4°. INCONSTITUCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 4° da Lei Estadual 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." (STJ- 28 Turma - RMS n° 8 275-RJ, rel. Min. Feliz Fischer, julg. unânime, DJU de 07/11/1999). (grifamos). Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferia em caso concreto. DA RESTITUICk0 - DA COMPENSACÀO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída a diferença entre o recolhimento efetuado com base na aliquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado às fls. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores 8 1,. . • e. 4,t4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 14,"`•ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ilg•it; - Processo : 10783.014221/96-29 Acórdão : 201-74.472 pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Porém, atendendo aos requisitos legais da compensação, somente é possível, no presente caso, a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao FINSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional A esse respeito, a 2' Turma do STJ, por seu eminente Ministro Antonio de Pádua Ribeiro, Relator, se manifestou nestes termos: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS. POSSIBILIDADE. LEI N° 8.383/91, ARTIGO 66. APLICAÇÃO. 1. Os valores excedentes recolhidos a titulo de F1NSOCIAL podem ser compensados com os devidos a titulo de COFINS. 2. Não há confundir a compensação prevista no artigo 170 do CTN com a compensação a que se refere o artigo 66 da Lei n° 8.383/91. A primeira é norma dirigida à autoridade fiscal e concerne à compensação de créditos tributários, enquanto a outra constitui norma dirigida ao contribuinte e é relativa à compensação no âmbito do lançamento por homologação. 3. Á compensação feita no âmbito do lançamento por homologação, como no caso, fica a depender da homologação da autoridade fiscal, que tem para isso o prazo de cinco anos (CM, art. 150, § 4°). Durante esse prazo, pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinar seus livros e documentos e lançar, de oficio, se entender indevida a compensação, no todo ou em parte. 4. Recurso especial conhecido e provido em parte." (grifamos) Ainda, deve ser considerado o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998. Tratando da restituição e da decadência, estabelece que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 05 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." (sic). Em seu item 19, ademais, o aludido Parecer COSIT n° 58 se refere à MP n° 1.699-40/1998, que permitiu a restituição nos casos como o aqui em exame. 9 . - (t , MINISTÉRIO DA FAZENDA .. PV - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10733.014221/96-29 Acórdão : 20 1-74.472 Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1.699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos. A Medida Provisória a que se refere o Parecer COSIT n° 58 dispôs: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fitndamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.14 7, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (- -) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex-officio de quantias pagas." O disposto no art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao F1NSOCIAL, no que tange às majorações de sua alíquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Em 31.08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, que trouxe, em seu art. 17, III, o seguinte: 10 . • fig4, MINISTÉRIO DA FAZENDA• • )•,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.014221/96-29 Acórdão : 201-74.472 "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: II III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurar à mesma seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fimdamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos, inclusive da COFINS, do CSLL e do FINSOCIAL. A Lei n° 9.430, arts. 73 e 74, deu a possibilidade à contribuinte da restituição e da compensação de seus créditos tributários com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições (Decreto n° 2.138/97). Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 LUZA DELE A iii E DE MORAES 11

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Numero do processo: 10820.002186/96-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS - Não constituem despesas dedutíveis gastos efetuados com a aquisição de móveis e equipamentos para os serviços notariais. IRPF - BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS - Despesas de benfeitorias para adequação de imóvel de terceiros, locado por um ano, não indenizáveis, não se conceituam como inversões de capital, sendo dedutíveis quando as circunstâncias as permeiam como necessárias à manutenção da fonte produtora do rendimento. IRPF - DESPESAS CARTORIAIS - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS - Se contratados com terceiro, pessoa jurídica, fundados em Provimento Judicial autorizativo, serviços de processamento de dados, ainda que prestados com utilização de equipamentos de terceiros e a documentação que os atesta é hábil e idônea, são dedutíveis as despesas respectivas no Livro Caixa do titular da Serventia. IRPF - MULTA DE OFÍCIO - A penalidade de ofício, aplicada quando o rendimento sujeito a tributação é conhecido por iniciativa administrativa, não se confunde com a multa de mora, exígivel, também de ofício, por tributo/contribuição reconhecido como devido pelo sujeito passivo, independentemente de prévia iniciativa administrativa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17404
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir da exigência os meses de mai/92, jun/92, set/92, nov/92, dez/92, jan/93 a dez/93, jan/94 a nov/94 e 02/95 a 12/95; e II – reduzir da base de cálculo: do mês de jul/92, Cr$ 8.646.631,00; do mês de ago/92, Cr$ 20.260.000,00; do mês de out/92, Cr$ 30.000.345,00; do mês de dez/94, R$ 5.100,00 e do mês de jan/95, R$ 5.100,00.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:46:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:46:29Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:46:29Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:46:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:46:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:46:29Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:46:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:46:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:46:29Z; created: 2009-08-11T12:46:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-11T12:46:29Z; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:46:29Z | Conteúdo => a . ..- ..— . - tb:m • '-', - . MINISTÉRIO DA FAZENDA --.n ";:u: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . :,•:"Çtf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002186/96-93 Recurso n°. : 119.788 Matéria : IRPF — Exs.: 1993 a 1996 Recorrente : ALZIRA CÂNDIDA DO NASCIMENTO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 14 de março de 2000 Acórdão n°. : 104-17.404 IRPF - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS - Não constituem despesas dedutíveis gastos efetuados com a aquisição de móveis e equipamentos para os serviços notariais. IRPF - BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS - Despesas de benfeitorias para adequação de imóvel de terceiros, locado por um ano, não indenizáveis, não se conceituam como inversões de capital, sendo dedutíveis quando as circunstâncias as permeiam como necessárias à manutenção da fonte produtora do rendimento. IRPF - DESPESAS CARTORIAIS - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS - Se contratados com terceiro, pessoa jurídica, fundados em Provimento Judicial autorizativo, serviços de processamento de dados, ainda que prestados com utilização de equipamentos de terceiros e a documentação que os atesta é hábil e idônea, são dedutíveis as despesas respectivas no Livro Caixa do titular da Serventia. IRPF - MULTA DE OFÍCIO - A penalidade de ofício, aplicada quando o rendimento sujeito a tributação é conhecido por iniciativa administrativa, não se confunde com a multa de mora, exígivel, também de ofício, por tributo/contribuição reconhecido como devido pelo sujeito passivo, independentemente de prévia iniciativa administrativa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALZIRA CÂNDIDA DO NASCIMENTO, • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir da exigência os meses de mai/92, jun/92, set/92, nov/92, dez/92, jan/93 a dez/93, i%jan/94 a nov/94 e 02/95 a 12/95; e II — reduzir da base de cálculo: do m de jul/92, Cr$ , / , ..41•C cre0j.m... MINISTÉRIO DA FAZENDA ett-t- i: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002186/96-93 Acórdão n°. : 104-17.404 8.646.631,00; do mês de ago/92, Cr$ 20.260.000,00; do mês de out/92, Cr$ 30.000.345,00; do mês de dez/94, R$ 5.100,00 e do mês de jan/95, R$ 5.100,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI yé MARIA CHERR • ITÃO PR ••••,•DENTE OBERTO WILL ONÇA RELATOR FORMALIZADO EM: 18 AG° 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . . : • , It'l • . If MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..it(4.7:-;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002186196-93 Acórdão n°. : 104-17.404 Recurso n°. : 119.788 Recorrente : ALZIRA CÂNDIDA DO NASCIMENTO RELATÓRIO Inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 01, a contribuinte em epígrafe, titular de Cartório de Registro de Imóveis e anexos, nos autos identificada, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física atinente aos exercícios de 1993 a 1996, fundada em glosa de despesas escrituradas em Livro Cabe, consideradas não necessárias à obtenção dos respectivos rendimentos, nos meses calendários de 04/92 a 12/95. As razões alegadas pela fiscalização para processar as glosas, os valores das despesas glosadas e respectivos meses de referência se encontram listadas às folhas 17/23, grupadas sob três fundamentos, a saber 1.-gastos realizados com aquisição de móveis, bibliotecas, etc. 2.- gastos efetuados com a reforma de prédio alugado onde funciona o cartório; 3.-despesas realizadas com processamento de dados do cartório. A documentação respetiva se encontra apensada às tis. 26/207 3 , 4. Z . :ft- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-,41_-7;:tv QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002186/96-93 Acórdão n°. : 104-17.404 Em relação ao último inciso alega a fiscalização o que denomina de indícios e provas que sustentariam a glosa daquelas despesas: indícios: - foi constituída pelos mesmos titulares do cartório; - não existe fisicamente, pois, funciona nas mesmas dependências do cartório; - não possui equipamento de informática, sendo os equipamentos utilizados de propriedade do cartório; - não possui quadro funcional apto a realizar tais funções; as funções maiores são realizadas pelo oficial maior do cartório. Provas: - não recebeu monetariamente pelos serviços realizados, não se comprovando a efetivamente dos pagamentos realizados; - não existe como entidade, não comprovando sua movimentação financeira, sob alegação de sigilo bancário. Ao impugnar o feito o sujeito passivo, relativamente a gastos realizados com aquisição de móveis, biblioteca, etc., alega qt."0.)) 4 . , e k 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA--:- wrc'l PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002186/96-93 Acórdão n°. : 104-17.404 - em 08/92 adquiriu livros técnicos necessários ao cartório, conforme NF n° 3.694, anexa à impugnação; - em 06/95 contratou serviços de manutenção pelo preço de R$550,00, a serem pagos em três parcelas: R$184,00 em 06/95, R$ 183,00 em 07/95 e R5183,00 em 08/95, ine)dstindo duplicidade de pagamento por se referirem à mesma NF n° 3.204, fundamento da glosa efetuada. Relativamente a despesas com obras: 1.-que, em 05.12.91, o Juiz Corregedor da Comarca deu-lhe o prazo de 6 meses para instalação do cartório em dependências mais adequadas, conforme documento de fls. 280/281; 2.- processada a locação de imóvel, que, nem de instalações sanitárias dispunha, sendo necessárias benfeitorias para sua adequação ao cartório, inclusive com concordância do proprietário, documento de fls. 282; 3.-na forma dos artigos 6, III, da Lei n° 8.134/90 e 10, I, da Lei n° 8.383/921, tais despesas em imóvel de terceiros seriam dedutiveis, dado que indispensáveis ao prosseguimento da atividade do cartório; 4.-estariam tais gastos inclusive amparados pelo Provimento n° 16/84 da Corregedoria Geral da Justiça, documento de fls. 283/288. Quanto aos serviços de processamento de dadONN \NN. 5 :„, . e .,;., ''' • 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA .... - e: * '''P 7:, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002186/96-93 Acórdão n°. : 104-17.404 - o Registro de Imóveis de comarca de interior acumula funções de tabelionato de protesto de títulos, registro de títulos e documentos e registro de pessoas jurídicas; - o Provimento n° 13/91 da Corregedoria Geral da Justiça considera como serviços gerais atinentes à manutenção das serventias aqueles executados por auxiliares contratados para exercerem as funções de digitador, operador, programador, analista de sistemas, etc., facultando ao serventuário a contratação de empresas prestadoras de serviços para a execução, dentre outras, das atividades acima; - equipamentos pessoais de processamento de dados, de propriedade da titular do cartório, por comodato foram temporariamente transferidos à empresa 'Alva", sócios a titular do cartório e o oficial maior, no intuito de afastar a quebra de sigilo a que se vinculam os serventuários da Justiça, na forma do art. 325 e 327, ambos do Código Penal; - não há ilicitude na celebração dos contratos de comodato e de prestação de serviços com a empresa de processamento de dados; - trata-se de micro empresa que não poderia contratar dezenas de empregados, dado até o volume de serviços, sendo o processamento de dados executado pelo oficial maior do cartório, fora do expediente da serventia; - lista os registros de saídas no Livro Caixa do Cartório, para pagamento dos serviços e registros de entradas no livro Caixa da processadora de dados e livro Caixa, notas fiscais de prestação de serviços e extratos de contas correntes bancárias d empresa de processamento de dados, para comprovação dos gastos efetuados, fls. 2891326., 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA V tí ‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002186196-93 Acórdão n°. : 104-17.404 Por fim, insurge-se contra a penalidade de ofício, de 100%, considerada confiscatória e inconstitucional. A seu entendimento deve ser aplicada tão somente a multa de mora, de que trata o artigo 59 da Lei n° 8.383/91. A autoridade 'a quo' exclui da base de cálculo da exigência apenas os livros técnicos adquiridos em 08/92, reduz a multa de ofício para 75%, na forma do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 e mantém as glosas das demais despesas, sob os seguintes argumentos, em síntese: - os pagamentos de R$ 183,00, ambos efetuados em 07/92, se referem a contrato de prestação de serviços n° 3204 e NF 3.495, de efetivo serviço prestado; portanto, efetuados em duplicidade; - se as normas de corregedoria geral autorizam a apropriação de todas as despesas cartoriais, para efeitos tributários sua dedução, ou não, é matéria tributária; -embora a interessada tenha realizado gastos em imóvel alugado, devolvido após o decurso de um ano, conforme contrato de locação (fls. 26), tais inversões se caracterizam como despesas de capital; - quanto às despesas de processamento de dados, tratar-se-iam de simulação, de dedução da base de cálculo do imposto, dada a proibição do exercício de funções públicas e a intermediação de seus serviços, materializada no Provimento n° 05/96, fls. 340/346, o que motivou a extinção da empresa prestadora de serviços. A penalidade )de ofício se reveste do caráter de punibilidade, não se X... confundido com multa de mora. 7 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002186/96-93 Acórdão n°. : 104-17.404 Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios, fazendo a contribuinte juntada de declaração do proprietário do imóvel acerta da redução do valor locatício para compensar sua adequação às instalações do cartório. É o Relatógt 8 • , ••• e*t, 1:4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 "1C-LN 5`, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10820.002186/96-93 Acórdão n°. : 104-17.404 VOTO Conselheiro ROBERTO VVILIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Incorreu em lapso a autoridade monocrática relativamente à manutenção de máquina contratada pelo cartório: não houve duplicidade de pagamentos de mesmo contrato, como alegado: o documento de fls. 279 é o contrato de manutenção do equipamento DT-560, valor de R$550,00; a NF n° 3495, fls. 159, reflete a prestação de serviços contratados no equipamento DT-560, no montante de R$566,50, por inclusão de aquisição de fitas, R$16,50. O pagamento foi acordado em três parcelas, R$200,50, em 14.06; R$ 183,00, vencível em 09/07 e R$183,00, vencível em 09/08, conforme constante tanto do contrato n° 3.204, como da mesma NF n° 3.495, relativa ao mesmo contrato. Ao contrário do alegado pela autoridade recorrida, não há prova nos autos de se tratarem de distintos pagamentos, de contrato e de NF. Evidentemente que, excluída a despesa acima e a retificação da glosa de aquisição de livros técnicos, promovida pela autoridade singular, as demais despesas relacionadas a aquisições de móveis e equipamentos para o cartório não constituem gastos de custeio. Sim, inversões de capital. Portanto, não autorizada sua dedução, confor rtigo 10, I, da Lei n°8.383/91. 9 e71, •,. ré, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002186/96-93 Acórdão n°. : 104-17.404 Em relação às benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro para a instalação do cartório, equivoca-se a autoridade recorrida: de um lado, foi por determinação da Corregedoria Judicial a transferência do cartório para instalações mais adequadas; tal foi promovida pela locação de imóvel de terceiros, por prazo de um ano; aludido imóvel necessitou benfeitorias para sua adequação para o novo fim a que se destinava, o que inclusive sequer foi contestado pela fiscalização. Tais elementos, por sem sombra de dúvidas, moldam os desembolsos efetuados no contexto de despesas necessárias à manutenção da própria fonte produtora dos rendimentos. Mesmo porque gastos em bens de terceiros, não indenizáveis, obviamente não se conceituam como inversões de capital. Ainda mais se a utilização prevista da locação era de um ano, conforme contrato de fls. 26. Finalmente, quanto às despesas de processamento de dados, equivocado, novamente, o entendimento recorrido. Se o Provimento Judicial n° 05/96, de 18.06.96, coibiu o exercício de função pública com a prática da advocacia e intermediação de seus serviços, por atualização do Provimento n° 14/91 face à Lei n* 8.935/94, fls. 340/344, até sua formalização, a atividade de processamento de dados contratada inclusive junto a terceiros era autorizada por este último provimento. Por conseguinte, incabível que ato de 1996 tome ilegais atos ou procedimentos concretizados nos anos de 1992 a 1995, ao amparo de ato de igual relevância, que o antecedera! De outro lado, a pretensa simulação no intuito de reduzir base tributária, implícita na acusação fiscal e explicitada na decisão recorrida confina não só com o ir ito to . : . ;,41. 4,1 jiker:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':::::1:2;1r: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002186/96-93 Acórdão n°. : 104-17.404 de simulação, como, com as provas documentais trazidas aos autos quer pelo contribuinte, quer pela própria fiscalização. Em preliminar, a descaraterização da personalidade jurídica de uma empresa não pode prosperar sob a ótica da presunção não amparada em provas robustas e concretas! Porquanto, atinge o âmago da empresa. Ora, as pretensas provas apresentadas, de um lado, colidem com os indícios por ela mesma listados: - não existe como entidade, porém, é legalmente constituída, ainda que seus sócios sejam titulares do cartório; - não tem existência física, porém, ocupa dependência físicas do cartório; - não possui equipamento de processamento de dados, porém, são utilizados equipamentos mediante contrato de comodato; - não possui quadro funcional adequado, porém, os serviços de processamento de dados são realizados, embora por oficial do cartório. Ora, a documentação acostada aos autos, Livros Caixa, Notas Fiscais, declarações de rendimentos e movimentação financeira, que atesta o ingresso de valores na contratada, comprova a relação comercial ente o cartório e esta última. Ocioso mencionar que, o fato de uma pessoa física ou jurídica não 4)1 apresentar movimentação financeira bancária à fiscalização ainda que alegue sigilo bancário, não implica, Ipso facto', negar-se sua existência! 11 . . ...• k- 4,. istri MINISTÉRIO DA FAZENDA " fr " k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";r:(•4-4?::. > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002186/96-93 Acórdão n°. : 104-17.404 Ressalte-se haver a empresa contratada cumprido inclusive suas obrigações fiscais como micro empresa, conforme fls. 176/185. 'Last but not least", houvesse clara intenção de simulação para redução de base tributária e os valores das despesas de processamento de dados seriam significativos relativamente à receita mensal do cartório. Os fatos, entretanto, colidem com a versão. A titulo exemplificativo, os documentos de fls. 89/90, 95/96 e 101/102, indicam que tais despesas, no período de 06/92 a 11/92, representaram 19% das receitas auferidas no mesmo período. Igualmente, de 01/93 a 07/93, 32% e de 08/93 a 12/93, 16%. Quanto à penalidade de ofício, há dois equívocos por parte da contribuinte. Não se trata de tributo, portanto, não sujeita à restrição constitucional e não se confunde com penalidade de mora, aplicável em pagamento em atraso de tributo/contribuição reconhecido como devido pelo sujeito passivo. Sim, de tributo cuja base de cálculo somente se formaliza mediante iniciativa administrativa; não, do contribuinte. Na esteira dessas considerações, há que se excluir da base de cálculo da exigência, os valores relativos a gastos em imóvel de terceiro, destinado a sua adequação às finalidades da locação, bem como aqueles atinentes 'a contratação de serviços de terceiros com processamento de dados. Nesse sentido, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto os meses calendários de 05/92, 06/92, 09/92, 11/92, 12/92, 01/93 a 12/93, 01/94 811/94, 02/95 a 12/95 e, da base de cálculo do mês 08/92 Cr$8.646. 3 00; de 08/92 Cr$20.260.000,00; de 10/92 Cr$30.345.000,00; de 12/94 R$ 5.100,00 e dt O\ :5 R$5.100,00. Ia • .: • essões - • , em 1 . •e março de 2000 L I its.4,,k) ROBERTO WILL • GONÇALVES 12 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000667/97-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, devendo serem analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido, nesta parte. IPI. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A medida cautelar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário litigado no limite dos depósitos judiciais a serem efetuados pelo sujeito passivo não opera seus efeitos quando o impetrante não cumpre a ordem judicial e deixa de depositar os valores dos créditos controvertidos, como exigido pela autoridade judicial. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Cabível a exigência desses acréscimos legais quando o sujeito passivo não recolheu nem efetuou o depósito do crédito litigado no prazo de vencimento do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13705
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria de ação juficial; e II) negou-se provimento ao recurso, quanto à matéria diferenciada.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T18:14:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T18:14:37Z; Last-Modified: 2009-10-22T18:14:38Z; dcterms:modified: 2009-10-22T18:14:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T18:14:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T18:14:38Z; meta:save-date: 2009-10-22T18:14:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T18:14:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T18:14:37Z; created: 2009-10-22T18:14:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-22T18:14:37Z; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T18:14:37Z | Conteúdo => f NIF - Segundo Conselho de Coneibuintes Publeiraido no Oficial Unindo `)--, I• Rubrica 22 CC-MF 1;.• Ministério da Fazenda l*S1 Segundo Conselho de Contribuintes 6 9 Processo o" : 10825.000667197-22 Recurso n° : 107.718 Acórdão n° : 202-13.705 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS PRIMOR LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, devendo serem analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido, nesta parte. 1PI. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A medida cautelar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário litigado no limite dos depósitos judiciais a serem efetuados pelo sujeito passivo não opera seus efeitos quando o impetrante não cumpre a ordem judicial e deixa de depositar os valores dos créditos controvertidos, como exigido pela autoridade judicial. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. Cabível a exigência desses acréscimos legais quando o sujeito passivo não recolheu nem efetuou o depósito do crédito litigado no prazo de vencimento do tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS PRIMOR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) em negar provimento ao recurso, quanto à matéria diferenciada. Sala das Sessões, em I 6 de abril de 2002 4L4ter HenrCritPinheiro Torrer- Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. lao/cf 1 zir.a.tiç tsL 22 CC-MF .:trr2Clelt„ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '%rt.ttk Processo n° : 10825.000667/97-22 Recurso n° : 107.718 Acórdão n° : 202-13.705 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS PRIMOR LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03 para exigência do crédito tributário devido pela falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no valor de R$218. 132,87, correspondente ao período de 07/92 a 10/93. A contribuinte ingressou com tuna medida cautelar (Processo n°92.0077251-0, 7' Vara Federal em São Paulo), obtendo a tutela jurisdicional provisória (fl. 22), condicionada ao depósito judicial do imposto, monetariamente corrigido pela variação da UFIR, entre as datas de fechamento do Processo Administrativo e a do vencimento legal da obrigação. Como a empresa, nos períodos de apuração supracitados, descumpriu a determinação judicial e recolheu o imposto sem considerar a variação da UFIR, não efetuando nenhum depósito, foi então lavrado o auto de infração exigindo as diferenças entre o efetivamente devido e o recolhido. A interessada apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 42/46, alegando os seguintes argumentos de defesa: a) ingressou com uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica contra a União, argüindo inconstitucionalidade e ilegalidade da indexação do tributo, pela UFIR, dentro do prazo de vencimento normal da obrigação; b) como o Processo (n° 92.0082763-2, 7a Vara Federal de São Paulo) ainda aguarda o julgamento, a matéria se encontra sub judice, sendo esse fato causa impeditiva do lançamento e inscrição do crédito tributário em face do efeito suspensivo de que se reveste; c) tendo ingressado em juizo antes do inicio do procedimento administrativo, conclui-se pela improcedência do lançamento, vez que, se julgada improcedente a ação, teria prazo de 30 dias para recolher os valores devidos com correção monetária e sem multa, nos termos do artigo 160 do C'FN; e d) requer que seja reconhecida a argüição de decadência para o fim do cancelamento do auto de infração ou que se suspenda a cobrança enquanto a matéria estiver sub judice. 2 . •"*"41- CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1V-riig Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 10825.000667197-22 Recurso n° : 107.718 Acórdão n° : 202-13.705 Da análise dos elementos constitutivos dos autos, a autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, nos termos da Ementa de fl. 76 que se transcreve: "DECADÊNCIA. Considera-se inepto o pedido de reconhecimento da argüição de decadência quando esta argüição não foi expressamente formulada. Lançamento efetuado dentro do qüinqüênio estabelecido no artigo 150, § 4° do CTTI INDEXAÇÃO À UFIR. Tratando-se de questão 'sub judice', aplica-se o previsto no artigo 38 da Lei n° 6.830/80, combinado com o artigo 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.737/79 e no ADN ti" 03/96, à questão da correção monetária do imposto calculada entre as datas de fechamento do PA e do vencimento da obrigação tributária, prevista pelos artigos 53, inciso I c/c 54, § 3° da Lei n°8.383/9/. PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. Dada a ocorrência de infração à legislação tributária, consubstanciada na insuficiência de recolhimento do imposto, bem como a inexistência de condição suspensiva de exigibilidade do crédito tributário, em face do descumprimento de determinação judicial pela não efetivação dos depósitos judiciais, é cabível a exigência das diferenças apuradas em imputação, com os consectários do lançamento de oficia LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 86/93), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatoria. Aduz, ainda, que: a) a Ação Declaratoria interposta pela interessada ainda pende de decisão judicial definitiva, e, assim, em razão de litigiosidade da pretensão fiscal, não se pode fazer nenhuma cobrança antes de transitada em julgado a ação; b) na fase declaratoria do direito pretendido, a contribuinte não pode ser penalizada administrativamente sem o devido processo legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 879 do CPC; c) o direito de acesso ao Judiciário - especialmente nas relações jurídicas tributárias, onde há o litígio entre a contribuinte e o ente público tributante — equivale à defesa do direito inviolável da propriedade; 3 2eCC-MF -re-Se . Ministério da Fazenda Fl. Itfrts,X- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10825.000667/97-22 Recurso n° : 107.718 Acórdão n° : 202-13.705 d) o direito do Estado ao tributo é de natureza inferior ao direito da contribuinte propriedade; e e) se a contribuinte optar pela via judicial, valendo-se dos direitos constitucionais de acesso ao Judiciário para apreciar lesão ou ameaça a direito, de ampla defesa e do devido processo legal antes da perda de bens, não se poderá deixar de assegurar-lhe os direitos previstos na legislação adjetiva, equivalentes aos direitos que a lei tributária, em complemento às disposições magnas, garante-lhe. Foi concedida liminar em Mandado de Segurança (n° 98.1301556 -0) tendo como objeto o direito de a contribuinte recorrer a este Segundo Conselho de Contribuintes sem a exigência do depósito recursal de 30% do valor do crédito tributário mantido pela decisão monocrática (fls. 98/99). É o relatório. 4 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1)720 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10825.000667/97-22 Recurso n° : 107.718 Acórdão n° : 202-13.705 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O Recurso é tempestivo e subiu respaldado em medida judicial que liberou a reclamante do depósito recursal previsto no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/1972. Diante dessas razões, passo a examiná-lo. Versa o presente processo sobre lançamento de oficio efetuado para constituir crédito tributário referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, objeto de ação judicial impetrada preventivamente pelo sujeito passivo, a qual condicionou a suspensão da exigibilidade do crédito controvertido a depósito de seu montante integral. A medida cautelar concedida facultou ao Fisco verificar a regularidade dos depósitos e exigir, de imediato, as diferenças em aberto, o que foi feito e culminou no auto de infração ora em análise. A peça recursal insurge-se contra a pretensão fiscal, pois, segundo entende a defesa, "nenhum tipo de cobrança pode vir a ser realizada até que se dê o tránsito em julgado daquela ação, principalmente com a aplicação de multa e outra penalidade — como se o litigante fosse infrator da lei". Ainda no dizer da reclamante, "desnecessário in casa qualquer procedimento administrativo, posto que a decisão judicial produz efeitos por si só. Essa primazia do judiciário assegura que a decisão final do litígio (quando da sentença transitada em julgado) pode ser objeto de execução." Ao final, a reclamante requer a suspensão da cobrança em tela, enquanto a matéria estiver sub judicie. Primeiramente, deve-se esclarecer que o lançamento, atividade administrativa vinculada e obrigatória, privativa da autoridade fiscal, não admite discricionariedade acerca de sua efetivação; basta estarem presentes as condições definidas em lei como necessárias e suficientes à sua realização, in casa, a ocorrência do fato gerador do tributo e a inércia do sujeito passivo, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em tomar a iniciativa dos atos preparatórios para o lançamento que alei lhe atribuiu a responsabilidade. A propositura de ação judicial, por parte do sujeito passivo, não afasta o direito-dever de a Fazenda Pública formalizar, por meio de lançamento, o crédito tributário que entender devido, porquanto a discussão em juizo, antes do trânsito em julgado, quando muito, suspende a exigibilidade do crédito, mas não interrompe nem suspende o curso do prazo decadêncial. Dai ser pertinente a constituição do crédito controvertido para que não caduquem. No presente caso, sequer houve a suspensão de sua exigibilidade, pois, como registrado pela fiscalização na descrição dos fatos, a autoridade judiciária suspendeu a 5 ()-1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -4 I/ Processo n° : 10825.000667197-22 Recurso n° : 107.718 Acórdão n° : 202-13.705 exigibilidade do crédito até o limite das importâncias depositadas e facultou ao Fisco exigir, de imediato, as diferenças em aberto. Ora, como o objeto do auto de infração em comento é, justamente, as quantias não depositadas, forçoso é reconhecer que os valores lançados não se encontram com sua exigibilidade suspensa, pois, repita-se, a cautelar concedida alcançava apenas os créditos tributários controvertidos no limite dos depósitos. Se estes não foram efetuados, os respectivos créditos não se encontram ao abrigo desse provimento judicial. Esclareça-se, por oportuno, que o sujeito passivo, ao contrário do alegado, não foi penalizado por socorrer-se da via judicial, tampouco o procedimento administrativo visa inibir a eficácia do pronunciamento jurisdicional que prevalecerá em qualquer caso, seja ele favorável à impetrante ou à Fazenda. Em relação ao mérito da questão, a interposição de ação judicial por qualquer modalidade implica a renúncia da discussão da matéria em esfera administrativa. Neste sentido é a jurisprudência torrencial deste Colegiado, urna vez que as três Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes apascentou o entendimento de não conhecer de recurso que versa sobre matéria, de igual teor, em discussão no Poder Judiciário pelo mesmo recorrente. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autónomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los para cassá-los ou anulá-lo; autónomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existe no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, torna completamente estéril a discussão no âmbito administrativo. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão n° 202-09.648), "tal opção, 6 , 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. s? Processo n° : 10825.000667/97-22 Recurso n° : 107.718 Acórdão n° : 202-13.705 acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice." Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: Art. I° omissis § 2 0 A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/1980 que disciplina a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: "Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar- se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juizo importa em desistência da discussão nessa esfera. Esse é o entendimento dado pela Exposição de Motivo n°223 da Lei n° 6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que a parte ingressa em juizo contra o mérito da decisão administrativa — contra o titulo materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." Por essas razões é que o crédito tributário controvertido, objeto de ação judicial, lançado de oficio, tornou-se definitivo na esfera administrativa, mas está sujeito ao resultado do pendente julgamento do Poder Jurisdicional. Por derradeiro, cabe analisar a questão da multa de oficio e dos juros de mora. No caso de existência de depósitos judiciais, efetuados dentro dos prazos de recolhimento, em quantia suficiente para satisfazer integralmente o crédito tributário litigado, a jurisprudência firmada neste Colegiado é no sentido de não serem cabíveis, pois, caso o litígio seja decido em favor da Fazenda Pública, na conversão em renda da União, tais depósitos são considerados? 7 CC-MF - Ministério cia FazendaLes-t- Fl. n‘t.s5 Segundo Conselho de Contribuintes tC, Processo n° : 10825.000667/97-22 Recurso n° : 107.718 Acórdão n° : 202-13.705 pagamentos à vista na data em que foram efetuados, conforme esclarece o item 23, nota 05, da Norma de Execução CSAR/CST/CSF n° 002/1992. Por outro lado, a medida judicial desacompanhada dos depósitos dos créditos controvertidos não afasta a imposição dos consectários legais, pois, nos termos do capta do art. 161 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis, in casu, a multa de oficio proporcional ao débito não satisfeito no vencimento. No sulco deste entendimento tem trilhado a este Segundo Conselho de Contribuintes, tal como se observa dos Acórdãos TIS 201-73.955; 203-05.810 e 201-72.466. Diante do exposto, como a autuada deixou de efetuar os depósitos correspondentes aos créditos litigados, entendo cabível a exigência dos consectários legais constantes do auto de infração guerreado. Com essas considerações, deixo de conhecer da matéria submetida ao crivo do Judiciário e, no tocante à matéria diferenciada – suspensão da exigibilidade do crédito tributário, multa de oficio e juros de mora -, nego provimento ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 /9— IHEIRO TORRES frEiwuE p 8

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Numero do processo: 10830.001295/98-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 foi restabelecida a vigência do parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória nº 1.212/95. Precedentes da própria Câmara, da CSRF e do STJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78185
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Segundo Consslho eie Con4r.htyntes Pubncad3 ne '• rie, D n ro...:21 da Uni 1.-. Processo n2 : 10830.001295/98-54 De / l0 / O e, Recurso n2 : 123.880 Acórdão n2 : 201-78.185 eaddVISTO Recorrente METALÚRGICA TAPAJÓS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. _ _ Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 foi restabelecida a vigência do parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar n2 7/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória n2 1.212/95. Precedentes da própria Câmara, da CSRF e do STJ. - — Recurso provido. - — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por - — METALÚRGICA TAPAJÓS LTDA. z = ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de _- n Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. E obviia... • I ' osefa Maria Coelho Marques Oi Presiden Sérgi oLjell»Vello/so t 1111 ÍTIN-j-----------"A ::: Rela 7eCC : .-' !) ' C c etoos vos o__________ I - , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mano de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. r , • • , 1 3• r CC-MFMinistério da Fazenda MIM r,^ _7‘' - 2 n CC 1 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes _ . • II • I' 3 O iu'reSProcesso n2 : 10830.001295/98-54 • Recurso n2 : 123.880 .. Acórdão n2 : 201-78.185 V ISTO Recorrente : METALÚRGICA TAPAJÓS LTDA. RELATÓRIO Por bem demonstrar os fatos, adoto o relatório de fl. 65, nos seguintes termos: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 01/18), lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe - ciência em 13/03/1998, constituindo crédito tributário no valor de R$ 47.067,76, relativo à insuficiência/falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos períodos de apuração cie junho a dezembro de 1991; março a outubro de 1992 e dezembro de 1992 a novembro de 1994. 2. Na Descrição dos Fatos (fl. 16), o autuante diz que os valores lançados 'foram apurados em decorrência da insuficiência de recolhimento do PIS nos meses de JUN/91 a DEZ/91, MAR/92 a OUT/92 e DEZ/92 a NOV/94. As ações judiciais n's 91.0024868-1 e n° 91.0668540-4, impetradas pela empresa, foram acolhidas pela Justiça Federal, que determinou o recolhimento do PIS com a aliquota e a base de cálculo previstas na Lei Complementar n° 07/70, tendo a empresa efetuado o levantamento de todos os depósitos judiciais por ela efetivados, referentes a tais ações judiciais.' 3. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpós impugnação em 14/04/1998 (fls. 31/40), onde alega que com o advento da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2445 e 2449, ambos de 1988, a base de cálculo para a contribuição ao PIS passou a ser o fatw-amento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, cujo valor não pode ser corrigido para a aplicação da alíquota de 0,75%, de acordo com a Lei Complementar 7/70, alterada pela Lei Complementar 17/73, citando jurisprudência nesse sentido." Em decisão de fls. 63/67, o lançamento foi mantido nos termos em que constituído, conforme Decisão DRJ/CPS n2 1.796, de 01/08/2002, assim ementada: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/06/1991 a 3 1/12/1991, 01/03/1992 a 31/10/1992, 01/12/1992 a 30/11/1994 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6° da Lei Complementar 07, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n° 1538/99, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Lançamento Procedente". Foi expedida a Intimação n2 240, de fl. 68, comunicando à recorrente referida decisão, a qual foi pelo mesmo recebida em 14/03/2003, coltrme o AR de fl. 71. 21)XS- 2 r CC-MF -n`'..-:' -a - Ministério da Fazenda MIN r, A c n r. ro . A - 2.° CC Fl Segundo Conselho de Contribuintes- -13 O 5 4-20°' Processo n! : 10830.001295/98-54 Recurso n il" : 123.880 t — Acórdão n! : 201-78.185 VISTO Irresignada a recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 72/83, onde aduz preliminar de competência do 1 2 Conselho de Contribuintes para julgamento, sob pena de nulidade, e repisa os argumentos já desenvolvidos na impugnação, citando jurisprudência. Para fins de instrução do recurso, foram arrolados bens às fls. 92/95 Subiram os autos a este Eg. Conselho de Contribuintes. ,É o relatório. 1k bligej" r 3 _ _ _ 22 CC-MF Ministério da Fazenda s- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. ns FA7F NA - - -- — Processo n2 : 10830.001295198-54 ci_.5 Recurso u2 : 123.880 Acórdão n2 : 201-78.185 ISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos, dele tomo conhecimento. A Fiscalização, ao efetuar o lançamento, considerou que, em face do levantamento integral dos depósitos judiciais efetuados pela contribuinte, houve insuficiência de recolhimento de PIS no citado período, pela recorrente, procedendo ao lançamento sem, contudo, atender ao disposto na Lei Complementar n° 7/70, artigo 6 2, parágrafo único. É certo que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, voltou a vigir a Lei Complementar n2 7/70, que, em relação à base de cálculo da contribuição, estabeleceu ser o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, nos exatos termos do artigo 62 e parágrafo único. O parágrafo único do artigo 6 2 da Lei Complementar n2 7/70 dispõe: "Artigo 6°. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." O prazo de vencimento da contribuição foi previsto na Norma de Serviço CEF- PIS n2 02, de 27.05.71, verbis: "3 - Para fins da contribuição prevista na alínea '6', do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza 3.2 - As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n°1, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês." (destaquei) Destaque-se que o prazo de vencimento do PIS foi posteriormente alterado, mas a sua base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, permaneceu incólume até a entrada em vigor da Medida Provisória n2 1.212/95, ou seja, a partir de março/1996, inclusive. Esta Colenda Câmara, em diversos julgados unânimes, já adotou entendimento pelo qual o PIS era calculado com base no faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do ocorrência do fato gerador, até o advento da citada MP n2 1.212/95. A questão da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador já foi também objeto de apr "ação pela Colenda Câmara 1?*»- 4 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN na r- 47FN't - 9 " e 1 Fl.vp 'Yd< Segundo Conselho de Contribuintes --- • a 3 Q5 ,Doo Processo nis : 10830.001295/98-54 Recurso na : 123.880 et" Acórdão 112 : 201-78.185 visto Superior de Recursos Fiscais, Acórdão CSRF n 2 02/0.871, sendo certo que referido posicionamento restou mantido, como são exemplos os julgamentos do RD n 2 203-0.334 e dos RI' n2s 202-0.045 e 201-0.390. Igualmente, já ficou assentado o entendimento de que sobre a base de cálculo do PIS, correspondente ao faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, não incidia a correção monetária, mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça (REsp n2 240.938) já decidiu que as alterações introduzidas na legislação por diversos diplomas legais referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento. Eis a ementa: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N° 07/70. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PLANO REAL. UR V. RESÍDUO INFLACIONÁRIO. JULHO E AGOSTO DE 1994. UFIR (IGPM). ART. 38, DA LEI N°8.880/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1 - A 1° Turma desta Corte, pioneiramente, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência 2 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ('A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MI' 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 29. 3 — Não conhecimento do recurso quanto à alegado violação ao art. 38, da Lei 8.880/94, ante a ausência de prequestionamento. 4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, unicamente para deferir a semestralidade do PIS como requerido." (Recurso Especial ri2 294.509, 1! Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado) Conclui-se, assim, que para os fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996, inclusive, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência o fato gerador, sem qualquer atualização. Desta forma, devem ser refeitos os cálculos dos valores devidos a título de PIS, no período de 06/91 a 12/91 e de 03/92 a 11/94, excluindo-se os efeitos dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e levando-se em conta a base de cálculo correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em conformidade com a sistemática estabelecida no parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar n2 7/70. Os valores assim encontrados deverão então ser confrontados com os montantes efetivamente recolhidos no mesmo período pela recorrente e, se for apurado eventual débito, exigi-los, com os consectários legais. É como vot Sala das 27 de janeiro de 2005. z • SÉRGI OMES VELLOSO kipy_ 5

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4670762 #
Numero do processo: 10805.002662/93-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - CONSÓRCIO - ADIANTAMENTOS PECUNIÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DO PREÇO - Não existindo prova de venda à ordem para entrega futura, com cobrança antecipada de imposto, inexiste fato gerador (art. 236, VII, c/c o art. 239, do RIPI/82). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05608
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Oscar Sant'anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. 19..S2 C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA %,‘.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JE °PS, Processo : 10805.002662/93-58 Acórdão : 203-05.608 Sessão : 08 de junho de 1999 Recurso : 104.374 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S.A. (SUCESSORA DE VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A) Recorrida : DRJ em Campinas - SP F1NSOCIAL — CONSÓRCIO — ADIANTAMENTOS PECUNIÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DO PREÇO - Não existindo prova de venda à ordem para entrega futura, com cobrança antecipada de imposto, inexiste fato gerador (art. 236, VII, c/c o art. 239, do RWI/82). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTOLATINA BRASIL S.A. (SUCESSORA DE VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Advogado da recorrente Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 tikUs Otacilio Dan : s Cartaxo Presidente z& Atoé;),Bo es Ta aryelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Lina Maria Vieira. Eaal/cf 1 3s MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002662193-58 Acórdão : 203-05.608 Recurso : 104.374 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S.A. (SUCESSORA DE VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A) RELATÓRIO No dia 30.09.93, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 92, contra a empresa AUTOLAT1NA BRASIL S/A, ora recorrente, dela exigindo a Contribuição para o FINSOCIAL, com os acréscimos legais, com enquadramento legal no art. 86, § 1 0, da Lei n° 7.450/85, c/c o art. 2° da Lei n° 7.683/88, esclarecendo-se, na autuação, que a presente exigência decorre de fiscalização realizada na mesma contribuinte, quanto ao IPI. A autuada impugnou essa peça básica (fls. 94/98), aos argumentos de que antecipações realizadas por consórcio, para manutenção de preço dos veículos contemplados, não são faturainento e, por isso, não procede a exigência da Contribuição ao FINSOCIAL. O Delegado de Julgamento em Campinas-SP, ao examinar essa defesa, houve por bem manter, no todo, a exigência para excluir a TRD do período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 e determinar o prosseguimento da cobrança do valor remanescente do FINSOCIAL O recurso voluntário veio no prazo, postulando o decreto de extinção do crédito tributário aqui em exigência, aos argumentos de que a jurisprudência do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES está pacificada no sentido de que é indevido o IPI, na hipótese em examine, do qual a presente exigência é reflexa. Destaco que a recorrente juntou aos autos cópias de treze acórdãos, sendo um deles desta TERCEIRA CÂMARA, ou seja, o de n° 203-02.625, de 24.04.96, dele sendo relator o eminente Conselheiro MAURO WASILEWSKI, cuja ementa é: "IPI — ADIANTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO À INDÚSTRIA DE VEICULOS — INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Os adiantamentos pecuniários para atendimento de consorciados com manutenção de preços, desde que não se configure venda à ordem para entrega futura, não enseja o recolhimento antecipado do imposto. Recuso provido." A douta Procuradoria Regional da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 408/411. É o relatório. 2 36 att- i;', MINISTÉRIO DA FAZENDA er 6 '. -.lei - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo .: 10805.002662/93-58 Acórdão : 203-05.608 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Realmente, a matéria está pacificada na jurisprudência do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, no sentido de que não se pode cobrar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e, no caso em exame, a Contribuição ao FINSOCIAL, como exigência reflexa. Não há prova nos autos de ter havido venda à ordem para entrega futura com cobrança antecipada de imposto e, por conseqüência, não há obrigatoriedade da antecipação do 1 recolhimento de tributo, na forma prevista no art. 236, inciso VII, c/c o art. 239, ambos do RIP1 de 1982. 1 É o que se infere dos Acórdãos prolatados pela PRIMEIRA CÂMARA e o desta TERCEIRA CÂMARA, os quais se acham nos autos por cópias, ás fls. 174/403, como os de n's: 201-69.477, 201-69.575, 201-69.647, 201-70.174, 201-70.170, 201-70.171, 201-70.172, 201-70.173, 203-02,625, 201-70.179, 201-70.182, 201-70.185, 201-70.186, 201-69.933, 203- 02.598, 201-70.153, 201-70.159, 201-70.160 e 201-70.161. 1 Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para julgar improcedente a exigência fiscal constante da autuação. É como voto. I 1 Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 6 ,,e,..rimás It' S TA UARi 3 1

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4672351 #
Numero do processo: 10825.001010/2003-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a intenção do contribuinte em aderir ao sistema, por meio de recolhimento de tributos em Darf-Simples e apresentação de Declarações Anuais Simplificadas, a opção há que ser retificada de ofício, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16/02. SIMPLES. OPÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. SERVIÇO AUTORIZADO. A norma excludente de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte – SIMPLES, quanto ao exercício de uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº. 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade para qual seu exercício haja exigência legal de habilitação profissional, tem seu limite de interpretação. Ao se verificar que a semelhança não se dá por completo, há que ser considerada válida a opção do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.491
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:02:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:02:11Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:02:11Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:02:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:02:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:02:11Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:02:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:02:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:02:11Z; created: 2009-08-07T00:02:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-07T00:02:11Z; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:02:11Z | Conteúdo => , 3 s. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-? 5.6:15gg: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Nr."-:-;? TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10825.001010/2003-73 Recurso n° : 130.961 Acórdão n° : 303-33.491 Sessão de : 17 de agosto de 2006 Recorrente : CELLULAR PLUS COM. E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. - EPP Recorrida : DR.WRIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a intenção do contribuinte em aderir ao sistema, por meio de recolhimento de tributos em Darf-Simples e apresentação de Declarações Anuais Simplificadas, a opção há que ser retificada de oficio, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16/02. • SIMPLES. OPÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. SERVIÇO AUTORIZADO. A norma excludente de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, quanto ao exercício de uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n°. 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade para qual seu exercício haja exigência legal de habilitação profissional, tem seu limite de interpretação. Ao se verificar que a semelhança não se dá por completo, há que ser considerada válida a opção do contribuinte. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE AUDT RIET Presidente A TON L ARTOLI Relator Formalizado em: 28 SEI 20,06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiú72, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM - -_ _ Processo n° : 10825.001010/2003-73 Acórdão n° : 303-33.491 RELATÓRIO Trata-se de pedido de opção retroativa ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com início em 01/01/2000, de acordo com os seguintes argumentos (fls. 01/03): i. A empresa tem como ramo de atividade o comércio de aparelhos telefônicos celulares, rádios, pageres e seus acessórios, bem como prestação de serviços de assistência técnica; quando constituída, em 11/01/1995, em seu ato constituinte de abertura na Receita Federal, optou pelo Lucro Presumido como forma de tributação, razão pela qual a empresa não optou pela inclusão no Simples; em 27/12/1999, mediante ato alterador na Junta Comercial do Estado de São Paulo, optou pelo enquadramento de Empresa de Pequeno Porte, em conformidade com a Lei n° 8.864/94, em razão do volume da receita bruta não exceder no exercício anterior os limites fixados no inciso II do art. 2° da referida lei, assim como, a empresa se enquadrava em todas as hipóteses exigidas pela lei; iv. com o êxito das alterações na Junta Comercial, deu seqüência aos trâmites com seu ato alterador na Secretaria da Receita Federal em Bauru/SP em 09/12/1999, contando a data 01/01/2000 pára inicio da vigência da alteração, entretanto, no momento da inclusão dos eventos serem alterados, fora incluso somente a Alteração de Porte da Empresa, evento 222, sem incluir a opção de optante do Simples (código 301), devido a um erro de digitação; v. de acordo com o art. 150, inciso II, da CF é vedada "à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida"; vi. no tocante às empresas de pequeno porte e microempresas, estas recebem tratamento jurídico diferenciado, a fim de incentivar seu crescimento pela simplificação de suas obrigações, segundo preceitua o art. 179 da referida CF; vii. como já possui enquadramento na faixa de empresa de pequeno porte, em 01/01/2000 e nos anos de 2000, 2001 e 2002, seu faturamento não ultrapassou o limite de R$ 1.200.000,00 valor obrigatório para o enquadramento no Simples, seria de fundamental importância que lhe fosse concedida a opção pelo enquadramento no Simples, com data retroativa, a iniciar-se em 01/01/2000. 2 Processo n° : 10825.001010/2003-73 Acórdão n° : 303-33.491 Por fim, ressalta que a empresa se enquadra em todos os requisitos exigidos em lei para optar pelo Simples como forma de tributação. Isto posto, e provado que não houve má fé ou ilícito fiscal, requer seja deferido o pedido de opção pelo enquadramento do Simples, com data Retroativa a 01/01/2000. Anexa os documentos de fls. 04/26, entre os quais, Comunicação de Enquadramento de EPP, Declaração PJ 2001/2003, Contrato Social e Alterações. O pedido de Inclusão Retroativa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES restou indeferido pela Delegacia da Receita federal em Bauru/SP, em razão de ser vedada à opção pelo Simples (inciso XIII, art. 9° da lei n° 9.317/96) a atividade de assistência técnica de aparelhos eletrônicos, tais como, celulares, pagers, • rádios, produtos de informáticas, o que figura dentre os objetivos sociais da empresa. Inconformado com os despachos decisórios de fls. 30 e 31 e Ato Declaratório Executivo n°31, de 05/11/03 (fls. 32), com efeitos a partir de 01/01/03„ a contribuinte interpôs tempestivo Manifesto de Inconformidade, no qual reitera argumentos apresentados no seu pedido inicial, bem como acrescenta os seguintes argumentos: a) no decurso dos exercícios de 2000/2002, não houve manifestação vedando seu enquadramento, tomando ciência de que seu pedido fora negado quando fiscalizado pelo INSS; b) vem recolhendo seus impostos de forma simplificada desde 2000, até os dias atuais, sendo aceito naturalmente pela DRF em Bauru, desta maneira, entendeu que esta delegacia aceitou sua inclusão no Simples, visto que não se opôs às declarações do Imposto de Renda de forma simplificada, assim não via a necessidade de apresentar TO ou a opção para adesão ao simples mediante FCPJ; c) quando ciente de que não havia sido enquadrada no Simples, procedeu novamente a sua inscrição no Simples, em 08/01/03; d) a exemplo da inscrição anterior, datada de dezembro de 1999, a Delegacia da Receita Federal permaneceu inerte, quando transcorrido 10 meses se manifestou indeferindo o enquadramento pretendido, no entanto, no decorrer dos exercícios financeiros supracitados, vinha recolhendo seus tributos como optante do Simples, assim como , foram pagas as contribuições relativas ao INSS como se a empresa fosse optante pelo Simples, logo, as contribuições patronais não foram efetuadas, sendo devidas, caso haja indeferimento do pedido, acrescidas de juros, multa e correção monetária; 3 _ _ Processo n° : 10825.00101012003-73 Acórdão n° : 303-33.491 e) tem como principal objeto social: Comércio de Aparelhos Telefônicos Celulares, Rádios, Pageres e seus Acessórios, Venda e Distribuição de Cartões Telefônicos, e a assistência técnica dos mesmos, em conformidade com a alteração de 03/08/2001; O o objeto social assistência técnica é uma atividade acessória à sua atividade principal, que é a comercialização de aparelhos celulares, rádios, pageres e seus acessórios, assim, equivocou-se a DRF ao indeferir o pedido, tomando como base objeto social de assistência técnica de celulares, alegando que tal atividade é vedada à opção do Simples, nos termos do art. 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96; g) consoante observa-se do texto legal, este não exclui a requerente do enquadramento, tendo em vista que a assistência técnica prestada não pode ser interpretada como qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; h) a exclusão determinada pelo dispositivo legal refere-se às empresas que exerçam exclusivamente atividades que dependem de profissional habilitado, o que não é o caso; i) apenas é autorizada da Motorola Industrial Ltda., entretanto, a prestação de serviços é terceirizada por empresa especializada em consertos, desta forma, quando solicitado um concerto, é emitida nota fiscal de entrada de conserto e o aparelho é remetido à empresas terceirizadas para concerto, que retoma a requerente devidamente consertado, através de notas fiscais de retomo e devolução de conserto, para que seja devolvido ao cliente original, conforme documentos que ora se anexa; logo, não há que se falar em "profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida", já que o fato da Requerente efetuar a assistência técnica dos produtos que comercializa, não indica que consertou os aparelhos, portanto, não se enquadra em nenhuma hipótese de prestação de it serviços profissionais e que dependa de habilitação profissional legalmente exigida para o seu exercício. Diante de todo o exposto, a contribuinte requer a revisão do indeferimento, em razão das informações e documentos apresentados, com o fim de efetuar enquadramento do Simples, com data retroativa a 01/01/00. Para corroborar seus argumentos cita jurisprudência do STJ e TRF 41 Região, bem como ressalta que tem a seu favor as disposições do artigo inciso II do 150 e 179 da Constituição Federal, assim como o Ato Declaratório SRF n° 16, de 02/10/02. Anexa os documentos de fls. 50/72, entre os quais, Notas Fiscais, referentes a novembro de 2003. 4:11 4 - Processo n° : 10825.001010/2003-73 Acórdão n° : 303-33.491 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, esta indeferiu o pedido da contribuinte, à vista de atividade desenvolvida pela empresa, que vincula-se a profissões cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, o que veda a opção ao Simples, nos termos do art. 9°, inciso XIII da Lei n°9.317/96. Conforme AR de fls. 83, a contribuinte tomou conhecimento da decisão proferida, diante da qual interpôs o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 84/96, renovando seus argumentos e pedidos apresentados na impugnação, e aduzindo, ainda, que: i. tem como principal objeto social, comércio de aparelhos telefônicos celulares, rádios, pageres e seus acessórios, venda e distribuição de cartões telefônicos, bem como a assistência técnica (conserto) destes, conforme consta em alteração promovida em 03/08/2001; 1110 o objeto social "assistência técnica" é uma atividade exercida pela requerente como atividade acessória à sua atividade principal, que é a comercialização de aparelhos celulares, rádios, pageres e seus acessórios; a exclusão determinada pelo dispositivo legal refere-se às empresas que exerçam exclusivamente atividades que dependem de profissional habilitado, o que não é o caso; iv. o fato de efetuar assistência técnica aos produtos que comercializa não indica que necessariamente tenha que efetuar os consertos; v. mesmo constante no seu contrato social a descrição das atividades de "prestação de serviço e assistência técnica de aparelhos celulares, rádios, pageres e seus acessórios, prestação de serviços de assistência técnica em produtos de informática, habilitação de telefones celulares junto às empresas 41P operadoras, instalação de acessórios de telefonia celular em veículos automotores, aberturas de pontos auxiliares de coleta e conserto de aparelhos e acessórios de telefonia celular", estas, na realidade, não fazem parte da sua rotina de trabalho, não sendo exercidas cotidianamente, figurando-se apenas como "ilustração", haja vista ser apenas autorizada da Motorola Industrial Ltda., sendo toda prestação de serviço de consertos terceirizada a empresa especializada para tal; vi. não foi juntado nenhum documento que comprovasse "tudo", em razão de não exercê-las, pois a única atividade que a empresa exerce, que ainda é terceirizada, é o conserto de aparelhos celulares, já que as outras atividades descritas em seu contrato social servem somente de "afeite" (sic), não possuindo em seu estabelecimento nenhum profissional legalmente habilitado; Processo n° : 10825.001010/2003-73• Acórdão n° : 303-33.491 vii. junta-se mais notas fiscais referentes ao período de 2000, 2001, 2002 e 2003, comprovando, deste modo, que não é a empresa que conserta os aparelhos celulares e sim terceiros; viii. depois do indeferimento em P instância, datado de 05/11/2003, motivado pelo objeto social vedado, alterou sua atividade comercial, conforme demonstra a alteração contratual inclusa, efetuada com registro na JUCESP em 20/01/04; ix. tal situação não fora procedida anteriormente, isto porque não existiu nessa lide a presença do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, já que como poderia se defender de algo que não sabia que estava sendo argüido; x. as prestadoras de serviços de instalação elétrica, eletrônica ou telefônica podem ser optantes do Simples, entendimento este pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, logo, não há que se manifestar pensamento oposto, ainda mais neste caso concreto em que a empresa não exerce o conserto dos aparelhos eletrônicos e sim os remetem à terceiros para o respectivo reparo; xi. é garantido o direito ao contraditório, quando não houver concordância da DRF quanto a opção, ocorre que no presente caso não foi respeitado esse direito (art. 5 0, inciso LV da CF), visto que sua exclusão fora notificada por outro órgão administrativo Federal e, nos anos de 2000, 2001, 2002 e meados de 2003, procedeu ao recolhimento dos seus impostos da forma simplificada, sem nenhuma informação ou notificação da Receita Federal de que havia sido excluída dessa sistemática. Nestes termos, requer a contribuinte seja revisto o indeferimento, a luz das informações e documentos contidos no presente Recurso, para efetuar o enquadramento da requerente na sistemática do Simples com data retroativa, iniciando-se em 01/01/00. Mexa os documentos de fls. 97/209, entre os quais, Notas Fiscais, correspondentes ao período de 2000 a 2003. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 210, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório. 6 Processo n° : 10825.001010/2003-73 Acórdão n° : 303-33.491 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Apurado estarem presentes e cumpridos os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se a pedido de opção retroativa da recorrente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — 41, SIMPLES. Noticia o contribuinte que em 09/12/99, manifestou a sua intenção de optar pelo Sistema, com início de vigência em 01/01/2000, no entanto, no momento da inclusão dos eventos a serem alterados, quais sejam, alteração do enquadramento na faixa de empresa de pequeno porte e opção pelo Simples, este último não fora alterado por "erro de digitação". Desde então, acreditava preencher todos os requisitos necessários para tanto, até pela existência da informação constante do campo n° 07 da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica, bem como do enquadramento como Empresa de Pequeno Porte (fls. 05). Tomemos como premissa que a Lei 9.317/96, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, dispõe em seu artigo 8°, que a opção pelo • sistema se daria mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição demicroempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda — CGC/MF. Note-se que a Recorrente procedeu como se enquadrada estivesse, já que apresentou Declarações Simplificadas/PJ 2001/2000, 2002/2001 e 2003/2002 (fls. 07/09) e declara ter efetuado recolhimentos condizentes com a forma simplificada de tributação, desde 2000. Afirma que, num segundo momento, quando se tomou ciente que não estava enquadrada no Simples, através de outro órgão administrativo, efetuou nova opção, em 08/01/2003, a qual fora indeferida pela DRF (Despacho Decisório de fls.30/31). 7 Processo n° : 10825.001010/2003-73 Acórdão n° : 303-33.491 Neste contexto, ressalto que a Secretaria da Receita Federal, por meio de Ato Declaratório 1nterpretativo, dispôs acerca da Retificação de Oficio da opção pelo Simples, por parte da autoridade fiscal, em casos em que restar comprovado ter ocorrido erro de fato, nos seguintes termos: Ato Declaratório Interpretativo SRF n°16, de 02 de outubro de 2002 "Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de • Arrecadação do Simples (Dad-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada." No caso, demonstra-se a ocorrência de erro de fato, tendo o contribuinte comprovado sua intenção em aderir ao Simples. Desta feita, entendo que é direito do contribuinte seu ingresso retroativo no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ocorre que, ultrapassada esta questão, sua inclusão retroativa foi indeferida pela decisão a quo, sob o fundamento de que suas atividades encontram-se dentre as vedadas à opção pelo referido sistema. Analisando a norma, temos que, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, estão vedadas à opção as pessoas jurídicas, que: • "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifo: acrescida, ao original) De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas características intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar também os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. • Processo n° : 10825.001010/2003-73 Acórdão n° : 303-33.491 A interpretação da norma não pode cingir-se a uma mera interpretação gramatical, de modo que o vocábulo restrinja-se a atividade pessoal do profissional. Não poderia ser desta forma, mesmo porque o que visa a norma não é a profissão em si, mas a atividade de prestação de serviços que é desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pessoa jurídica é que é o objeto do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. Resta claro que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. Portanto, indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. • Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhado a uma das atividades econômicas eleitas pela norma. Entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que lastreou o Acórdão n°. 202-12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o • entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." Não obstante, de plano, é de se reconhecer que, ainda admitamos que a interpretação das normas atinentes ao SIMPLES seja restritiva em relação à possibilidade de opção e extensiva em relação às atividades elencadas nas exclusões, não vejo, neste caso, como as disposições do art. 9° da Lei n°. 9.317/96, possam ser aplicadas. Não se trata, efetivamente, de atividade de engenheiro ou técnico eletricista, de eletrônica ou comunicações ou assemelhados, como pretende a decisão monocrática, pois as atividades de assistência técnica, no caso da Recorrente, não abrange "reparos", conforme se apura das Notas Fiscais de 2000 a 2003 trazidas aos autos. 9 Processo n° : 10825.001010/2003-73 Acórdão n° : 303-33.491 Note-se que da Cláusula 5° da Alteração do Contrato Social da Recorrente em 15/05/99 (fls.16) constava como objeto da sociedade o "comércio de aparelhos celulares, pageres e a assistência técnica dos mesmos (conserto). Com a ulterior alteração deste instrumento, em 01/07/01 (fls.23), o objeto passou a ser: "comércio de aparelhos telefónicos celulares, rádios e pageres e seus acessórios; venda e distribuição de cartões telefônicos; comércio de peças e equipamentos de informática; prestação de serviços e assistência técnica de aparelhos celulares, rádios, pageres e seus acessórios; prestação de serviços e assistência técnica em produtos de informática; habilitação de telefone celulares junto às empresas operadoras; instalação de acessórios de telefonia em veículos automotores; abertura de pontos auxiliares de coleta e conserto de • aparelhos e acessórios de telefonia celular; podendo ainda participar de outras sociedades como cotista ou acionista." Em que pese constar do contrato social da Recorrente, atividades que, segundo a decisão de primeira instância, guardam semelhança com as atividades impeditivas, através das Notas Fiscais correspondentes a 2000, 2001, 2002 e 2003, restou mais do que provado que a Recorrente não exerce as atividades apontadas. Observe-se que das várias Notas Fiscais anexadas aos autos (fls. 103/209), no campo "natureza da operação" constam as informações "Remessa para conserto" ou "Retorno de remessa para conserto", donde se apura que de fato as mercadorias são enviadas para uma outra empresa para que esta efetue o conserto, conforme assevera a Recorrente. No presente caso, trata-se de empresa que executa "Serviço Autorizado" por outra empresa, assim, a primeira envia para esta última as • mercadorias que necessitam de consertos, ou quando muito, conforme já me manifestei em caso muito semelhante ao presente (Acórdão 303-33139, j. em 27/04/2006), somente há substituição de peças, sem o seu reparo, para o que, não podemos vislumbrar a necessidade de habilitação técnica, nem tão pouco seja a mesma assemelhada a de engenheiro efou técnico eletricista, de eletrônica ou comunicações, ou assemelhados. Logo, para a execução de suas reais atividades a empresa- contribuinte não necessitaria de funcionários qualificados a prestarem as atividades impeditivas à opção, não havendo motivos para considerá-los "equiparados" aos profissionais elencados pela norma impeditiva. Tenho para mim que o limite do termo "assemelhados" do inciso XIII do artigo 9° da Lei n°. 9.317/96, encontra seu limite no conteúdo valorativo da atividade, ou seja, não se pode tomar uma parte para designar o todo. to ... ' Processo n° : 11825.001010/2003-73 Acórdão n° : 303-33.491 Saliente-se que Eg. Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente se manifestando (Recurso Especial n° 789.648/PR, Rel. Min. Castro Meira, j. 06/12/2005) neste sentido: "TRIBUTÁRIO. OPÇÃO SIMPLES. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA. VEDAÇÃO DO ART. 90, §4 DA LEI 9.317/96. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os serviços gerais de reparação, manutenção e instalações elétricas prestados pela recorrida não estão abrangidos pela vedação de acesso ao Simples encartada no art. 9°, inciso V e §4°, da Lei n° 9.317/96. 2. É princípio elementar do Direito que somente a lei pode determinar a imposição de ônus tributário (artigo 150, inciso I, da • CF/88, não se admitindo a oneração do contribuinte pelo emprego da analogia (artigo 108, §1°, do CTN). 3. Equiparar os serviços comuns de reparação, manutenção e instalações elétricas aos de construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo implica analogia in malam partem, que impede o contribuinte de optar pelo SIMPLES quando a lei não o proíbe. Precedentes da Primeira Turma. 4. Recurso especial improvido." Portanto, como, no meu entendimento, as provas trazidas aos autos demonstram que a atividade desenvolvida pela ora Recorrente não está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de • • pequeno Porte — SIMPLES, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, a fim de que seja garantido ao contribuinte o direito de opção retroativa ao sistema. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2006. "12TO—N LUAI ARTOLI - elator7). II Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002731/2001-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR/1996. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS DE ILEGALIDADE/NULIDADE. VALOR DA TERRA NUA DECLARADO. Oportuna a cobrança de Imposto Suplementar por glosa do VTN mínimo por hectare declarado, em função do valor fixado pela SRF para alguns municípios da federação. Mesmo instado, não houve apresentação por parte do recorrente, em qualquer tempo, de algum documento que comprovasse ou mesmo identificasse as áreas e as razões dos valores pleiteados, como seja: laudo técnico ou mapas referenciais, ADA, acordos ou declarações. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-34.000
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Y4e4 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10805.002731/2001-77 Recurso n° : 134.403 Acórdão n" : 303-34.000 Sessão de : 24 de janeiro de 2007 Recorrente : TECELÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DR.I/CAMPO GRANDE/MS ITR1I996. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS DE ILEGALIDADE/NULIDADE. VALOR DA TERRA NUA DECLARADO. Oportuna a cobrança de Imposto Suplementar por glosa do VTN mínimo por hectare declarado, em função do valor fixado pela SRF para alguns municípios da federação. Mesmo instado, não houve apresentação por parte do recorrente, em qualquer tempo, de algum documento que comprovasse ou mesmo identificasse as áreas e as razões dos valores pleiteados, como seja: laudo técnico ou mapas referenciais, ADA, acordos ou declarações. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..41 eMI5 ANELIS 411AUDT PRIETO Presidente 1111 - - SILVIO MAR •S BARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 4 2 MAR k007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Mareie] Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sergio de Castro Neves. DM • Processo n° : 10805.002731/2001-77 : Acórdão n° : 303-34.000 RELATÓRIO Com funamento na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 e na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal — IN/SRF n° 58, de 14 de outubro de 1996, exige-se, da interessada ora recorrente, o pagamento do crédito tributário lançado relativo ao Imposto Territorial Rural — ITR e Contribuições, do exercício de 1996, no valor total de R$ 8.699,91 (oito mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos), referente ao imóvel rural denominado Sítio Tecelão, com área total de 495,2 ha, Código SRF 0336086.5, localizado no município de Ribeirão Pires — SP, conforme Notificação de Lançamento de fl. 11, cuja data de vencimento ocorreu em 28/12/2001. A interessada apresentou impugnação às fls. 01/02, questionando o 1111 lançamento do exercício de 1996, e em síntese alega que: Estranha ter recebido o lançamento do ITR do exercício de 1996 com os mesmos erros do ITR de 1995, que foi devidamente retificado em face do disposto no artigo 7° da IN SRF n° 42, de 19/07/96 c/c a IN SRF n° 16, de 28/03/1996; Do exame efetuado no lançamento, verificou que a autoridade responsável pela emissão do mesmo não efetuou a revisão de oficio como foi realizado no ano de 1995; O lançamento do exercício de 1996 continuaria violando os princípios tributários da estrita legalidade e da tipicidade; Por último, requer revisão do valor da terra nua, com a finalidade de nele ser aplicado apenas e tão somente a real inflação do período, como vem sendo 410 feito desde o exercício de 1997. Instruiu a impugnação com os documentos de fls. 03/12. Perante os argumentos acima elencados, a Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Campo Grande-MS entendeu por bem julgar o lançamento como procedente, através do Acórdão n° 04.567 de 05 de novembro de 2004. Transcrevo em seguida o voto condutor da decisão, omitindo-se apenas as transcrições de textos legais: "4. Preliminarmente há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. 2 çll . Proçesso n° : 10805.002731/2001-77 Acórdão n° : 303-34.000 5. No que pertine à alegação de ilegalidade, ressalte-se que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a ilegitimidade de lei ou ato normativo infralegal, matéria reservada ao Poder Judiciário. O órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza, salvo nos casos autorizados por disposições legais, regulamentares ou normativas, baixadas por autoridade superior competente, de conformidade com o estatuído no art. 4° do Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, nos quais não se insere a presente matéria. 6. Destarte, é absolutamente incabível que esta DRJ, que integra a estrutura administrativa da SRF, proceda à análise de argüições de ilegalidade/inconstitucionalidade de atos normativos emanados da própria SRF. 7. A Instrução Normativa SRF 59, de 19/12/1995, que fixava o • VTNm por hectare para o exercício de 1995, foi revogada pela IN SRF n° 42, de 19 de julho de 1996, a qual corrigiu algumas distorções do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, por hectare fixado para alguns municípios da federação. Com relação ao exercício de 1996, o VTNm por hectare foi estabelecido pela IN SRF n°58, de 14 de outubro de 1996. 8. Para encontrar o valor do ITR a base de cálculo é o VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, como consta no art. 3°, da Lei 8.847/1994, apontando em seu § 1° como proceder (transcrito). 9. O valor encontrado, porém, não deverá ser inferior ao VTN mínimo — VTNm, como dispõe o § 2° do mesmo artigo de lei (transcreveu). II 10. Em atendimento a esse dispositivo e ao artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27 de dezembro de 1991, foi levantado, para todos os municípios do Brasil, o VTNm e publicado em tabela anexa à IN/SRF n° 58/1996. Para o município de localidade do imóvel o valor fixado foi de R$ 3.026,24 por hectare, que multiplicada pela área tributada, resultou no VTN Tributado de R$ 1.198.996,26, que serviu de base para apurar o ITR e as Contribuições, resultando em um valor total de R$ 8.699,29. 11. Por outro lado, na hipótese de a contribuinte não concordar com o valor lançado, a administração abriu-lhe a possibilidade de rever essa valoração, por meio de laudo técnico emitido por entidade de iireconhecida capacitação té nica ou profissional devidamente 3( • Proçesso n° : 10805.002731/2001-77 Acórdão n° : 303-34.000 habilitado, como consta no § 4 0, do artigo 3°, da lei já mencionada (transcrito). 12. Faz-se necessário, então, a revisão daqueles valores pela autoridade julgadora de primeira instância, quando a reclamação tem como suporte o Laudo Técnico, que veio exatamente para suprir falha, porventura existente, na apuração dos valores da terra nua. 13. Criou-se o Laudo Técnico para detalhar as condições de localização, padrão de terras e serviços públicos disponíveis para a propriedade em apreço e, assim, atribuir-lhe justo valor e atender, desta forma, ao contido no artigo 3°, § 2°, da Lei n°8.847/1994. 14. Assim sendo, o VIN poderá ser revisto pela autoridade administrativa mediante a apresentação do laudo técnico, que é a . prova hábil para impugnar a base de cálculo do lançamento, • acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. 15. A interessada deixou de apresentar Laudo Técnico de Avaliação, único documento que possibilitaria avaliar o imóvel. Não usou a faculdade prevista na legislação tributária. Apenas solicitou novo cálculo do valor da terra nua, sem, contudo, apresentar provas documentais, para impugnar a base de cálculo atribuída no lançamento. 16. Do acima exposto, não há como atender à solicitação da • contribuinte para que seja efetuada a revisão do Valor da Terra Nua, considerando a real inflação do período como vem sendo feito a partir de 1997, posto que em cada exercício a realidade circunstancial é diferente, o lançamento do imposto, conseqüentemente, de acordo com o Código Tributário Nacional — CTN, deve ser compatível com a realidade da época em que se está tributando, conforme dispõe o artigo 144 desse diploma legal (transcreveu). 17. Em face destas considerações, observada a correta aplicação da legislação pertinente vigente, que trata do Imposto Territorial Rural — ITR e das Contribuições Sindicais, descabem quaisquer alterações fqno lançamento ora impugnado. 4 Processo n° : 10805.002731/2001-77 Ac6rdão n° : 303-34.000 18. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido de JULGAR procedente o lançamento, cuja cobrança deverá prosseguir conforme consta da Notificação de Lançamento de fl. 11, com aplicação dos acréscimos legais conforme orientação contida no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 1.575, de 19 de dezembro de 1995. Campo Grande/MS, 05 de novembro de 2004. M'. DO CARMO S. SIQUEIRA — Relatora". Irresignada com essa decisão de primeira instância, a requerente, interpôs recurso voluntário com anexos a este Terceiro Conselho, onde reitera os argumentos de defesa expendidos na impugnação a quo. Assim é que, segundo a recorrente, tendo a SRF através da IN 59/95 estipulado para o exercício de 1995, naquela região, uma base de cálculo elevadíssima, e dado essa discrepância, fora determinado pelo próprio órgão, a revisão de tal medida. Portanto, o órgão revisor apenas alterou o valor do hectare de R$ 410 3.304,24 para R$ 3.026,24 o que redundou no exagerado valor do cálculo do tributo para 1996 em R$ 1.198.996,26. Ademais, alega que tanto o CTN, bem como a Lei que o regulamentou, posteriormente, a cobrança do ITR, é sobre o valor fundiário, ou mesmo, os preços venais por levantamento periódico para os diversos tipos de terras existentes no município, entretanto a mera IN editada pela SRF fixou um valor mínimo por hectare bem superior a realidade, não levando em consideração o seu valor de mercado, e que dessa forma, tratou-se de verdadeira majoração ilegal de base de cálculo do imposto, isto porque, fere o que se encontra estabelecido no inciso II, do art. 5 0 , e no inciso I, do art. 150, ambos da Constituição Federal. Em seguida, faz colação em seu socorro, de textos dos ensinamentos de mestres do direito, em relação ao "princípio constitucional tributário da estrita legalidade", bem como, decisões dos Tribunais Superiores, quanto a fixação de atualização da base de calculo de IPTU e outros tributos. No final, requereu o conhecimento e provimento de seu recurso, a fim de que seja reconhecida a improcedência do lançamento, para anulação do lançamento fiscal impugnado. É o relatório. . . Processo n° : 10805.002731/2001-77 Acórdão n° : 303-34.000 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator A recorrente foi cientificada, através do TERMO DE CIÊNCIA (fls. 27), efetivado pessoalmente, pelo representante legal da autuada em data de 24 de maio de 2005, e teve protocolado seu recurso a este Conselho de Contribuintes em data de 21 de junho de 2005, doc. às fls. 29/68, portanto, tempestivamente. Por tratar-se de matéria de competência desse Terceiro Conselho de • Contribuintes, estando acompanhada da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, nos termos da IN SRF 264/2002, doc. às fls. 101/119, e revestido das demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Como pode ser aquilatada, a querela se prende exclusivamente a glosa do VTN mínimo apresentado pela autuada, em função do valor do VTN m por hectare fixado pela SRF para as terras da propriedade do recorrente referente ao exercício de 1996, através da Notificação de Lançamento, efetivada com a observância das formalidades legais previstas. Em sede de preliminares, não assiste razão a recorrente, em argüir a nulidade do ato, pois nesse contexto de preliminar, há que se esclarecer que, em matéria de processo administrativo fiscal, inexiste nulidade, caso não se encontrem presentes às circunstâncias previstas no art. 59 do Decreto n°70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: 111 1_ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — Os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Pelo transcrito, observa-se que, no caso do lançamento de oficio — que pertence à categoria dos atos ou termos —, só há nulidade se esse for lavrado por pessoa incompetente, uma vez que por preterição de direito de defesa, apenas despachos e decisões a ensejariam. Por outro lado, somente a guisa de esclarecimento, caso existisse irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas, se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo decreto: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das ifireferidas no artigo anterior não i portarão em nulidade e serão sanadas guando resultarem em ejuizo para o sujeito passivo, 6 ( • Processo n° : 10805.002731/2001-77 Acórdão n° : 303-34.000 salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Desta maneira, são totalmente improcedentes os argumentos da recorrente quanto a nulidade do ato, não se encontrando presente pressuposto algum da alegada nulidade, não havendo, da mesma forma, irregularidade alguma a ser sanada, portanto, de plano, não deverá ser acolhida essa preliminar argüida. Ainda em preliminares, meras alegações por pretenso descumprimento de diretrizes constitucionais, não deverão ser apreciadas, já que não estão compreendidas no juízo dos tribunais administrativos, pois o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do poder judiciário, e no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Ocorre que o recorrente não diligenciou no sentindo de comprovar o que poderia ser o real valor da terra nua declarada para sua propriedade, • particularmente. Mesmo instada por diversas vezes, e constar da decisão proferida pela instância A Quo, que não fora apresentado qualquer documento comprobatório que inibisse o valor fixado pela SRF, a recorrente não providenciou, nem tão pouco fez juntada de qualquer documento. Assim é que, não existe em todo o processo, um único documento sequer, que venha comprovar o alegado pelo recorrente acerca do imóvel, como: laudo técnico, mapas, avaliação, declaração, ADA, etc. que pudesse vir a desacreditar o valor fixado pela SRF, em razão de outro valor. Uma vez que, é entendimento firmado pelas Câmaras do Conselho de Contribuintes a aceitação de provas no curso do processo administrativo, buscando ao máximo a verdade material, assim, conforme a intimação de fls. 11, o autuado dispôs de tempo superior a 5 (cinco) anos, para efetivar essas providências, não o • fazendo em tempo nenhum. Dessa forma, é imprescindível e no mínimo necessário, além da mera Declaração do proprietário da imóvel, algo que pudesse comprovar, para fins de ilidir o valor fixado pela SRF, para cálculo do VTN mínimo da propriedade, valor este que fora efetivado os seus devidos cálculos através de bases legais. Assim, para se encontrar o valor do ITR, a base de cálculo é o VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, como consta no art. 3 0 , da Lei 8.847/1994, apontando em seu § 1 0 como deve ser o procedimento, litters: "Art. 3 0 - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — f VTN, apurado no dia 31 de ezembro do exercício anterior. Processo n° : 10805.002731/2001-77 Acórdão n° : 303-34.000 § I° - O V7'N é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: I— construções, instalações e benfeitorias; II — culturas permanentes e temporárias; III— pastagens cultivadas e melhoradas; 1V—florestas plantadas." Entretanto, o valor à ser encontrado, não deverá ser inferior ao VTN mínimo — VTNm, como dispõe o § 2° do mesmo artigo de lei, confira-se: "§ 2° — O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura • dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município." Dessa forma, em atenção a esse dispositivo legal, e ao artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27 de dezembro de 1991, foi levantado, para todos os municípios do Brasil, o VTNm e publicado em tabela anexa à IN/SRF n° 58/1996. Para o município de localidade do imóvel ornem debate, o valor fixado foi de R$ 3.026,24 por hectare, que multiplicada pela área tributada, resultou no VTN Tributado de R$ 1.198.996,26, que serviu de base para apurar o ITR e as Contribuições, resultando em um valor total correto de R$ 8.699,29. Portanto, na hipótese do contribuinte não concordar com o valor lançado, a administração pública abriu-lhe a possibilidade de rever essa valoração, por meio de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, conforme consta no § 4°, do artigo 3°, da lei já anteriormente aqui aludida: • "§ 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capa citação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — V7'Nm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Ademais, neste sentido, esse Conselho sempre leva em consideração, para efetiva comprovação das áreas e o valor do vi-N mínimo das propriedades, laudo técnico e / ou outras provas idôneas, o que não foi, repetimos, de 1nenhuma maneira efetivado pela recorrente.( a . . • Processo n° : 10805.002731/2001-77 Acórdão n° : 303-34.000 Por todo o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. 111, P" SILVIO MARCO El • • CELOS FIÚZA - Relator • 9 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.030867/94-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Matéria objeto de discussão judicial que não se confunde com aquela sobre a qual foi estabelecido o contraditório. Decisão de primeira instância anulada para que outra seja proferida na boa e devida forma apreciando a peça impugnatória. É nula a decisão proferida em desacordo com o artigo 31 do Decreto nº 70.235/72. Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E.
Numero da decisão: 103-20118
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO DE FLS. 89 E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROLATADA NA BOA E DEVIDA FORMA.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T17:32:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T17:32:47Z; Last-Modified: 2009-08-04T17:32:47Z; dcterms:modified: 2009-08-04T17:32:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T17:32:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T17:32:47Z; meta:save-date: 2009-08-04T17:32:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T17:32:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T17:32:47Z; created: 2009-08-04T17:32:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T17:32:47Z; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T17:32:47Z | Conteúdo => - Á - - - . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA , .4 N: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.030867194-99 Recurso n° :120.210 Matéria : IRPJ - EXERCíCIOS 1991 A 1993 Recorrente : VISTAGRAPH IMPRESSÕES GRÁFICAS LTDA. Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO-RJ Sessão de : 20 de outubro de 1999 Acórdão n° :103-20.118 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Matéria objeto de discussão judicial que não se confunde com aquela sobre a qual foi estabelecido o contraditório. Decisão de primeira instância anulada para que outra seja proferida na boa e devida forma apreciando a peça impugnatória. É nula a decisão proferida em desacordo com o artigo 31 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por \ VISTAGRAPH IMPRESSÕES GRÁFICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do despacho decisório de fls. 89 e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "01)--;...:::.--...7-,•--2:-- --er ,...,,%>---.ebairre- C • li ; • -0DRIGIr "iii r• R - - ESIDENTE 244, 4_ cio, sas, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 0 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDISON ANTONIO C. BRITO GARCIA (Suplente Convocado), SILVIO GOMES CARDOZO E 'ACTOR LUIS DE SALLES FREIRE. g , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.030867/94-99 Acórdão n° :103-20.118 Recurso n° :120.210 Recorrente : VISTAGRAPH IMPRESSÕES GRÁFICAS LTDA RELATÕRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo aos anos de 1991 e 1992 (primeiro e segundo semestres), por ter a empresa VISTAGRAPH IMPRESSÕES GRÁFICAS LTDA. compensado prejuízo fiscal gerado em face da diferença de correção monetária de balanço entre o IPC e o BTNF no ano de 1990. O lançamento foi efetuado pelo fato de a liminar concedida no Mandado de Segurança n° 92.0017331-4, da 14' Vara Federal-RJ, em favor da empresa ter sido cassada. Em sua impugnação, a empresa esclarece que, em 17/08/93, o processo foi extinto, sem julgamento do mérito, entretanto, em 03/09/93, impetrou novo mandado de segurança preventivo para ser autorizada a excluir integralmente das bases de cálculo do IRPJ, Contribuição Social e ILL, relativas aos períodos-bases encerrados a partir de 31/12/91, a despesa de correção monetária das demonstrações financeiras de 31/12/90, correspondentes à diferença da variação do IPC em relação ao BTNF no ano de 1990. A liminar foi deferida e estava em vigor quando da lavratura do Auto de Infração. Em virtude disso, a contribuinte argúi a nulidade/ilegalidade do Auto de Infração, em face do disposto no artigo 151, IV, do CTN, bem como, no artigo 62, do Decreto n° 70.235[72. Alega também a improcedência do Auto de Infração por razões de mérito e, por último, que se proceda a retificação do lançamento, conforme determinam R5 §§ 4° e 6° do artigo 6° do Decreto-Lei n° 1.598/77. in 449 2 • • ti k C.• •-• • sr MINISTÉRIO DA FAZENDA„ . y .-̂ Yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.030867/94-99 Acórdão n° :103-20.118 Na decisão de fls. 89, o Delegado da Receita Federal de Julgamento, considerando a existência de medida judicial versando sobre o mesmo objeto, deixou de conhecer da impugnação e declarou definitivamente constituído o crédito tributário, com a observação de que a muita e os juros deveriam ser exonerados se a interessada comprovasse o depósito do montante integral do tributo. Tempestivamente, a interessada apresenta recurso com os seguintes argumentos: 1. O Ato Declaratório que orienta sobre a existência de medida judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas, ressalva no item "h" que se houver questão diversa, o processo administrativo terá prosseguimento normal, como é o caso dos autos; 2. o Auto de Infração não poderia ter sido lavrado na vigência de liminar concedida em mandado de segurança, portanto, nulo seria o referido auto, já que o crédito tributário nele lançado estaria com a sua exigibilidade suspensa em face do artigo 151, inciso IV, do CTN; 3. sustenta que a decisão recorrida não poderia deixar de conhecer a impugnação e analisar os fundamentos invocados para demonstrar que o auto de infração em questão não poderia ter sido lavrado. O Auto poderia ser retificado porque poderiam ser deduzidas do lucro líquido apurado a partir do ano de 1993 parcelas do saldo devedor da correção monetária. É o relatório. te, 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.030867194-99 Acórdão n° :103-20.118 VOTO Conselheira LÚCIA ROSA SILVA SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido por força de decisão em mandado de segurança determinando o processamento dele sem efetivação do depósito previsto no artigo 32, da Medida Provisória 1.621/97 e reedições posteriores. Na impugnação, a recorrente suscitou a preliminar de nulidade do Auto de Infração em virtude da existência prévia de liminar em mandado de segurança, sendo incabível a lavratura, em face de estar o tributo com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151, IV, do CTN. É inconteste que as questões argüidas na impugnação, diferentes do mérito discutido na esfera judicial devem ser examinadas pela autoridade de primeiro grau, sob pena de caracterizar-se preterição do direito de defesa, fato este reconhecido na ressalva contida na letra "h" do Ato Declaratório COSIT n° 03, de 14/02/96. De acordo com o artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, com alteração dada pela Lei n° 8.748/93 e Medida Provisória n° 1.621/97, da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância cabe recurso ao Conselho de Contribuintes. Inicialmente, analiso o despacho proferido pela autoridade singular às fls. 89, que não conheceu das razões de defesa da contribuinte, declarando definitivamente constituído o crédito tributário lançado, para concluir que, na verdade, o despacho de fls. 89 não atende aos requisitos formais para validade da decisão no processo administrativo fiscal previstos no artigo 31, do Decreto n° 70.235/72.w 4 • 4,1 • y MINISTÉRIO DA FAZENDA p _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.030867194-99 Acórdão n° :103-20.118 Voto no sentido de declarar a nulidade do ato praticado pela autoridade julgadora de primeira instància e devolver o processo à repartição de origem para que seja analisado do ponto de vista formal, examinando as matérias de direito não abrangidas pela ação judicial. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1999 ofwe'ci iõR Ja""4—, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS 5 , . — • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA ../ ,.. e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•:5:::: > Processo n° : 10768.030867194-99 Acórdão n° :103-20.118 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 O DEZ 1999 , NEUBERC NDIDO RODRIGUES~ PRESIDENTE Ciente em, 280 z 1999 1•0/IN NILTON CÉLI o ál ATEU ‘, PROCURADOR lewl ' NP' NACIONAL 6 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000861/00-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37137
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. A Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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'-- '..ieri-, ,t1.Wt MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10820.000861/00-61 Recurso n° : 131.414 Acórdão n° : 302-37.137 Sessão de : 10 de novembro de 2005 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LÉNEA LTDA. - ME. Recorrida : DRERIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve 40 seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por mairoia de votos dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando. OJUDITH Dó ARAL MARCONDES ARM DO Presidente , i Al if I CORINTHO OLIVIEJ ftv1ACHADO Rejator Formalizado em: I 2 DEZ 2006 iParticiparam, ainda, do presente julgament , os Conselheiros: Daniele Stroluneyer Gomes, Paulo Robeerto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gano de Oliveira. une Processo n° : 10820.000861/00-61 Acórdão n° : 302-37.137 RELATÓRIO Adoto o quanto relatado pelo órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "A contribuinte acima identificada ingressou com o pedido de fl. 01, requerendo a restituição do montante de RS 4.423,80, referente a indébitos de contribuições para o Finsocial relativas ao período de apuração de maio de 1990 a março de 1992, cumularia com a compensação de créditos tributários vincendos de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita Federal. • 2. Para comprovar os indébitos do Finsocial, anexou ao seu pedido a planilha de fls.19/21 e os Darfs de fls. 03 a 18. 3. A DRF de Araçatuba, SP, às fls. 120 a 123, indeferiu a solicitação da contribuinte, em razão da decadência do direito de pleitear a restituição, cumulada com compensação. 4. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a impugnação de fls. 126 a 149, alegando, em resumo: - o prazo para reaver o tributo pago a maior é de prescrição e não de decadência; - não pleiteou restituição, mas sim compensação de tributos pagos indevidamente; • - o montante do indébito fiscal apurado e reclamado resultou de recolhimentos que teriam sido efetuados em montante superior ao devido, tendo em vista declaração de inconstitucionalidade da majoração de alíquota do Finsocial, de 0,5% para 2%; - referido direito à compensação tem fundamento na Constituição Federal (CF), nos princípios da isonomia, cidadania, moralidade, propriedade, na Lei n°8.383, de 1991, art. 66 e no Decreto n°2.138, de 1997;ência e prescrição são institutos jurídicos bem distintos e estão claramente colocados no Código Tributário Nacional (CTN), arts. 173 e 174, sendo que a primeira extingue o direito de lançar o tributo e a segunda extingue o direito de cobrar; solicitou que seja homologado o pedido de compensaçãoV 2 : - Processo n° : 10820.000861/00-61 Acórdão n° : 302-37.137 A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP não acolheu a manifestação de inconformidade formulada pela interessada. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 160 e seguintes, onde faz preleção em prol da inexistência da aludida decadência e requer a reforma do decisum a quo. Ato seguido, subiram os autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme indicado nos despachos às fls. 180/181. £.../ Relatados, passo ao voto. • • 3 - Processo n° : 10820.000861/00-61 Acórdão n° : 302-37.137 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Resumindo a decisão prolatada pelo órgão julgador de primeira instância, o não acolhimento da manifestação de inconformidade resultou do acatamento de uma preliminar de mérito, a saber: decadência do direito à restituição 41/ (ffilcrado no art. 168 do CTN). A matéria decadência é por demais conhecida de todos, assim faço uso de voto anterior atinente à matéria, o qual provê o recurso no particular, não exatamente pelas razões ofertadas pela recorrente, e sim pelo fato de a contribuinte ter seu direito reconhecido pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95. Nesse sentido, peço vénia para trazer à colação excertos do voto do I. Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, por ocasião do julgamento que redundou na prolação do Acórdão n° 302-36.091, no qual são encontrados os fundamentos de decidir que encampo, e também os efeitos da decisão acolhedora deste apelo voluntário: "Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da aliquota do Finsocial antes indicada, • estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. Sobre a matéria, perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento externado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegiado que, com a devida vênia, passo a adotar, aqui e em todos os demais casos futuros que vier a decidir sobre tal questão. Seguem-se transcrições do referido pronunciamento que consegui / recolher de recentes julgados desta Câmara e que aqui adoto: 4 • Processo n° : 10820.000861/00-61 Acórdão n° : 302-37.137 "DECLARAÇÃO DE VOTO. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o F1NSOCL4L, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o • referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipiflcação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; • — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão iudicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT1V, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no if 40 do art. 162, nos seguintes casos: Processo n° : 10820.000861/00-61 Acórdão n° : 302-37.137 I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstilucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do • prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por • invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é V 6 Processo no : 10820.000861/00-61 Acórdão no : 302-37.137 interpretação extensiva ou analógica de norma infraconstitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." (g.n.) (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 20 Edição, 1997, p. 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CT1V, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, Ø contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição." (José Artur Lima Gonçalves e Marcio Severo Marques) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do C77V, aplicar-se-ia o disposto no artigo I° do Decreto n° 20.910/32. As disposições do artigo 1 0 do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitzicionalidade da exação." (Hugo de Brito Machado, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222) o Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, 11 do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o C77V: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado./ 7 Processo n° : 10820.000861/00-61 Acórdão n° : 302-37.137 revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." (José Antonio Minatel, Conselheiro da 8° Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão 108-05.791, de 13/07/99) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CI7V aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo • prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n` 69233/RiV; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1" Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, • segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". (-) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj / 127/938): 8 Processo n° : 10820.000861/00-61 Acórdão n° : 302-37.137 "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade • lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 20). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do tato constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a • decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observáncia deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (z) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas nc,7 art. 4°. 9 Processo n° : 10820.000861/00-61 Acórdão n° : 302-37.137 Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Dl de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. 1111 Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao F1NSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n.) — Art. I', caput, do Decreto n°. 2.346/97. • Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4°, ,f único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria.ty Processo n° : 10820.000861/00-61 Acórdão n° : 302-37.137 Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e. mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários. o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COS1T 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da • lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n°312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifastação do jurista e tributarista hes Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." O(Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário. p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declarató rio SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. 11 Processo n° : 10820.000861/00-61 Acórdão n° : 302-37.137 Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição par ao FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). 414 - Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário.I • Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema."(:..) 12 '. , Processo n° : 10820.000861/00-61 Acórdão n° : 302-37.137 Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000." 11 No caso destes autos, constata-se que o pleito da Recorrente, deu-se em 07 de junho de 2000, não tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. No vinco do quanto exposto, voto no sentido de prover o recurso, para afastar a decadência aplicada no presente caso, e para que retome o expediente à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, onde devem ser analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente. Sala das Sessões, em dede novembro de 2005 CORINTHO OLIV 1 • CHADO - Relator lik 13 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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