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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690700 #
Numero do processo: 10980.002716/2005-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - A ordem jurídica vigente não permite a cobrança de tributos sem que seja observada a correta determinação da matéria tributável, consoante dispõe o artigo 142 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e cancelar o lançamento, por erro em sua constituição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MORO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e cancelar o lançamento, por erro em sua constituição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4thaah, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 11 F [ v 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n° : 10980.002716/2005-21 'Acórdão n° : 102-48.086 Recurso n° : 148.752 Recorrente : MORO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 96/101, interposto por ÁTILA IMÓVEIS LTDA contra decisão da i a Turma da DRJ de Curitiba/PR, de fls. 88/92, que julgou procedente o lançamento de fls. 77/81, lavrado em 12.08.2005, no valor de R$ 108.282,14 (A inclusos juros e multa de oficio de 75%), em decorrência de irregularidade em crédito vinculado informado na DCTF do 3° e 4° trimestres de 2001 e de 2003, em relação aos quais se apurou falta de recolhimento ou confissão em DCTF de imposto de renda retido na fonte. O lançamento tem por objeto a falta de recolhimento de IRF sobre trabalho assalariado, referente ao 3° e 4° trimestres de 2001 e de 2003. A contribuinte foi previamente intimada, às fls. 04, para que apresentasse planilha de IRF referente aos anos-calendário de 2001 e 2003. Cumpre ressaltar que a contribuinte não apresentou DCTF relativa ao ano-calendário 2003. Inconformada com a autuação, a Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 32/38. Preliminarmente, alega a nulidade da notificação, por entender que faltam requisitos tais como a discriminação da autoridade a quem deverá ser endereçada a impugnação, endereço de seu protocolo, horário de funcionamento, bem como o número da autuação, o que dificulta o exercício do contraditório; Requer a nulidade do lançamento com base na afirmação de que o auto foi lavrado por meio de aferição indireta, método autorizado apenas quando presentes elementos suficientes à certeza da existência do débito. No presente caso, não haveria indicio real que demonstre o débito por parte do prestador de serviço, bem como a autoridade fiscal não realizou todas as diligências necessárias para obter a verdade material; 0111° (À •• Processo n° : 10980.002716/2005-21 Acórdão n° : 102-48.086 Alega a decadência do direito de lançar o crédito, por tratar-se de tributos vencidos há mais de 5 anos; No mérito, alega que, ao exigir o imposto sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços, a SRF alterou a base de cálculo do tributo, modificando sua natureza tributária. Sendo assim, o que era originalmente uma tributação sobre folha de pagamento, transformou-se em tributo sobre o faturamento e, por conseqüência, passou a confundir-se com a COFINS. Portanto, o expediente utilizado para calcular o débito é inconstitucional, por não ter sido instituído por lei complementar; Acrescenta que a legislação que criou o expediente de cobrança de encargo tributário sobre o faturamento bruto é posterior ao período considerado, especificamente a Lei 8711/98; Por fim, insurge-se contra a aplicação da multa de oficio, que constituiria confisco tributário, o que é vedado pela CF/88, bem como contra a aplicabilidade de juros acima de 12% ao ano e da taxa SELIC. Os autos foram encaminhados ao SEFIS em Curitiba, para que fosse elaborado demonstrativo que evidenciasse as diferenças autuadas e juntados os respectivos comprovantes, tendo, em conseqüência, sido lavrado auto de infração complementar e reaberto ao contribuinte novo prazo de impugnação. A contribuinte apresentou nova impugnação de fls. 84/85, em que alega, em síntese, que da análise da planilha apresentada pelo Fisco, observa-se que a mesma efetuou recolhimentos a maior, como também que as DCTFs englobam todos os valores relativos a impostos. Sendo assim, requer o cancelamento do auto de infração, uma vez que incorreu em erro formal no preenchimento da DIRF e DCTF do período fiscalizado. Analisando a Impugnação, a DRJ/PR julgou procedente o lançamento, conforme decisão de fls. 88/92. Inicialmente, afirmou que a contribuinte tece alegações que não correspondem à matéria do presente processo administrativo. 3 • Processo n° : 10980.002716/2005-21 Acórdão n° : 102-48.086 Com relação à multa e juros aplicados, esses encontram respaldo na legislação vigente, não cabendo à esfera administrativa discutir a legalidade/constitucionalidade das leis. Quanto à afirmação de ter a contribuinte efetuado recolhimento a maior, esclarece que o lançamento decorre de retenções declaradas em DIRF pela própria contribuinte, sem o respectivo recolhimento e declaração em DCTF. Por fim, no que tange ao erro formal alegado, a contribuinte não teria apresentado documentação hábil que comprovasse tal alegação. Devidamente intimada da decisão, em 13.10.2005, conforme AR de fls. 95, a Contribuinte interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 961101, em 14.11.2005. Para tanto, juntou relação de bens e direitos para arrolamento, de fls. 102, em atendimento a exigência fiscal para seguimento do recurso. Preliminarmente, a contribuinte requereu a nulidade do lançamento, alegando que a autoridade lançadora não indicou a origem daqueles valores nem houve menção acerca da DIRF entregue pela contribuinte. Acrescenta que houve aferição indireta do imposto a pagar. No mérito, ratificou a afirmação quanto ao erro de preenchimento. Acrescenta que em nenhum momento houve a preocupação do Fisco em confrontar os dados existentes nas declarações tributárias com os constantes nos livros e documentos contábeis que este reconhece haver retirado da empresa, tendo o lançamento se baseado em documento falso. Por fim, reitera suas alegações relacionadas a multa e juros aplicados. Observe-se que, embora a contribuinte afirme que a fiscalização tenha retirado os livros de escrituração contábil da empresa, em momento algum há menção a este fato nos autos, tendo o auto de infração origem no cruzamento de DIRF e DARFs apresentados. Ressalte-se, por oportuno, que, embora o auto de infração tenha sido lavrado contra o contribuinte MORO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, o 4 I Processo n° : 10980.002716/2005-21 Acórdão n° : 102-48.086 recurso voluntário foi apresentado por ÁTILA IMÓVEIS LTDA, portadora de CNPJ divergente da contribuinte autuada. Observe-se, todavia, que embora haja divergência na identificação da contribuinte, o recurso voluntário reporta-se ao auto de infração objeto do presente processo administrativo, revelando, a Recorrente, conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma. Observa-se que o endereço constante no referido AR é comum a ambas as pessoas jurídicas. Em síntese, é o Relatório. • . . Processo n° : 10980.002716/2005-21 Acórdão n° : 102-48.086 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O lançamento de fls. 77/79 é decorrente de verificação no programa DIRF x DARF, em que se constatou falta de recolhimento ou confissão em DCTF do IRRF. Conforme fls. 78/79, o fato gerador do imposto foi apurado, de forma consolidada, em bases mensais, em que pese o vencimento semanal do imposto, conforme planilhas constantes dos autos. Assim, trata-se de hipótese de erro na construção do lançamento — eivando de vicio, devendo ser cancelado. • Observe-se que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação e a determinação da matéria tributável são, entre outros, elementos essenciais e intrínsecos do lançamento. Isto posto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para extinguir o lançamento, por ofensa ao artigo 142 do CTN, em face de erro na apuração da matéria tributável e, por conseguinte, na construção do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 6 • Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003460/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO E SUA EXIGÊNCIA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO, ACRESCIDO DE MULTA. Existência de medida judicial: suspensão da exigibilidade do crédito e renúncia às instâncias administrativas, no que diz respeito à matéria objeto da medida judicial. ICMS NA BASE DE CÁLCULO E MULTA DE OFÍCIO, NÃO OBJETO DA MEDIDA JUDICIAL: a) o ICMS compõe a base de cálculo da COFINS; b) Multa de ofício: é a prevista no art. 4, I, da Lei nr. 8.218/91, com a redução estabelecida no art. 44, I da Lei nr. 9.430/96; c) Importância depositada em Juízo; considerada para efeitos de cálculo da multa, tendo em vista que o principal constitui matéria de renúncia. Recurso não conhecido quanto à matéria objeto de Ação Judicial e provido em parte para reduzir a multa de ofício para 75%.
Numero da decisão: 202-09831
Decisão: I) - Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, quanto a matéria objeto de ação Judicial por renúncia a esfera administrativa. Vencido o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava, que votou pelo julgamento do mérito; II) - Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a matéria resultante nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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MNIP c2,934... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • k,, t,zz: I I_ ::::0 ,, '.7 Processo : 10980.003460/93-11 Acórdão : 202-09.831 Sessão - . 30 de janeiro de 1998 Recurso : 101.254 Recorrente : PLASPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LIDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO E SUA EXIGÊNCIA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO, ACRESCIDA DE MULTA. Existência de medida judicial: suspensão da exigibilidade do crédito e renúncia às instâncias administrativas, no que diz respeito à matéria objeto da medida judicial. ICMS NA BASE DE CALCULO E MULTA DE OFÍCIO, NÃO OBJETO DA MEDIDA JUDICIAL: a) o ICMS compõe a base de cálculo da COFINS; b) Multa de oficio: é a prevista no art. 40, I, da Lei n° 8.218/91, com a redução estabelecida no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96: c) Importância depositada em Juizo: considerada para efeitos de cálculo da multa, tendo em vista que o principal constitui matéria de renúncia. Recurso não conhecido quanto à matéria objeto de Ação Judicial e provido em parte para reduzir a multa de ofício para 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLASPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em não conhecer o recurso quanto a matéria objeto de ação judicial por renúncia à esfera administrativa. Vencido o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava, que votou pelo julgamento do mérito; e II) Por unanimidade de votos, em dá provimento parcial ao recurso, quanto a matéria restante, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Se -em 30 de janeiro de 1998 Marco miNius eder de Lima Prá ente / I i Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. cl/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *,;4 Processo : 10980.003460/93-11 Acórdão : 202-09.831 Recurso : 101.002 Recorrente : PLASPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Conforme se acha declarado na "Descrição dos Fatos", a irregularidade que enseja o presente litígio consiste na falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS - relativa ao período de abri1/92 a janeiro/93, nos valores constantes dos demonstrativos da citada "descrição". Segue-se um "comunicado", firmado pelo autuante, da mesma data do Auto de Infração, 28.04.93, informando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, "enquanto pendente de medida judicial", acrescentando que a suspensão em causa não interrompe o prazo de impugnação previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72. O crédito tributário decorrente tem a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 10, com discriminação dos valores componentes, fundamentação legal e intimação para cumprimento, ou impugnação, no prazo da lei. Impugnação tempestiva, em extenso arrazoado, que resumimos. Depois de descrever os fatos, começa por se estender a impugnante em longas considerações sobre a inconstitucionalidade da exigência, cujas considerações, face às suas reiteradas alegações em casos da mesma natureza, são de pleno conhecimento deste Colegiado, pelo que as invoco, como se relatadas aqui estivessem. Além dessa ordem de considerações, insurge-se a impugnante contra a indusão, na base de cálculo da mencionada contribuição social, da parcela relativa ao ICMS, conforme sintetizamos. Preliminarmente, afirma que o IPI e o ICMS, embora espécies tributárias distintas, têm em comum a não-cumulatividade, por isso que não integram o faturamento. Em torno desse fato, tece longas considerações, afirmando que a exclusão até constitui matéria pacífica nos Tribunais Nacionais, conforme decisões que identifica. Pede também a insubsistência do auto de infração, face ao descabimento da exigência da multa de 100%, de que trata o art. 4. da Lei n° 8.218/91, o qual transcreve. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA j(' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003460/93-11 Acórdão : 202-09.831 Diz que, para tal exigência, seria preciso que o contribuinte, cumulativamente, não tenha recolhido o tributo e não tenha apresentado declaração, ou tenha prestado declaração inexata. O que ocorreu no caso é que, como a Receita Federal deixou de exigir as chamadas DCTF, a impugnante deixou de apresentar as declarações antes exigidas. Invoca também, quanto à multa, o art 3 da mesma Lei n° 8.218/91, que transcreve, para pleitear, então, a multa de 20%, como ali previsto. Finalmente, alega que o auto de infração não exclui do débito os valores depositados judicialmente. Diz que está discutindo judicialmente o débito, tendo sido deferida a liminar autorizando o depósito judicial dos montantes discutidos, para o fim de suspender a exigibilidade do crédito e que efetuou depósito referente aos meses de agosto a dezembro de 1992. Todavia, o Auto de Infração pretende cobrar novamente os valores já depositados. Requer, afinal, caso se entenda devido a COFINS, que seja excluída da base de cálculo a parcela relativa ao ICMS; excluída também a multa de 100% e, também os valores depositados judicialmente. segue-se cópia da petição relativa à ação declaratória, cujo pedido consiste na autorização de depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário da exação de que se trata. Informação interna de que o débito se acha com a sua exigibilidade suspensa. Mais adiante, às fls. 129, informação de que a contribuinte se insurgiu contra a cobrança da COFINS, impetrando ação declaratória de inconstitucionalidade da referida exigência e de que, em ação fiscal, foi constituído o crédito tributário sub-judice, conforme Auto de Infração de fls. 10, o qual foi tempestivamente impugnado. Acrescenta que, na impugnação, verifica-se que a impugnante extrapola o objeto da ação judicial. Então é proposto o encaminhamento do presente para julgamento, "no que se relaciona à matéria diferenciada, nos termos do item "b" do ADN n° 003/96", o que é feito. A decisão recorrida, depois de descrever os fatos que até aqui relatamos, em síntese, diz que, de fato, a interessada interpôs a ação cautelar que identifica. Acrescenta que, uma, vez que se trata de matéria sub-judice, é de se observar o disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT, n° 03/96, que transcreve em parte e, por isso, declara prejudicada a análise do mérito do presente litígio na esfera administrativa, no que se refere à matéria levada à apreciação da autoridade judiciária, o que não ocorre no que se refere aos demais itens que envolvem matéria 3 ,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA „xe g.4 Q4 1_,t5t,;=0n), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003460/93-11 Acórdão : 202-09.831 diferenciada, que são, no caso, a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e a multa de oficio proposta no lançamento. No que se refere à exclusão da parcela do ICMS, invoca o conceito legal de receita bruta, estabelecido no art. 187 da Lei das Sociedades por Ações, transcreve a Instrução Normativa n° 51/78, também na parte sobre a receita bruta, e conclui que apenas pode ser excluída, entre os tributos, a parcela relativa ao FPI, invocando, ainda, decisões judiciais específicas sobre o assunto, para manter a exigência. No que diz respeito à multa de oficio, diz que a sua cobrança segue estritamente o que determina a legislação pertinente. A ela somente se sujeitam as importâncias depositadas que cubram, na data do vencimento da obrigação, o seu montante integral, no caso da ação judicial, bem assim as declaradas espontaneamente em DCTF. No caso, trata-se de débito não declarado e não recolhido. Em face dessas principais considerações, julga procedente a ação fiscal, no que concerne à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e à multa de oficio sobre as parcelas exigíveis segundo a decisão judicial, não objeto do depósito do montante integral ou de DCTF. Recurso tempestivo a este Conselho, nos quais a recorrente se limita aos itens apreciados na decisão recorrida, por não constituírem objeto da medida judicial. Preliminarmente, pugna pela necessidade da exclusão dos valores judicialmente depositados e diz que a decisão recorrida não atentou para esse fato, vinculados que se achavam à discussão da constitucionalidade da COFINS. Reitera que os depósitos em questão se deram no período compreendido entre agosto e dezembro de 1992. Alega que a autoridade, ao não apreciar o mérito da exigência, prejudicado pela medida judicial, acabou por desconsiderar os depósitos efetuados. Por isso, pede o acolhimento da preliminar, para fins de consideração dos citados depósitos. Depois, passa ao exame do "direito", a partir da inclusão da parcela do ICMS na base de cálculo da COFINS, nesse passo reiterando as alegações já apresentadas na impugnação. Parte do principio de que as expressões receita bruta e faturamento são correlatas. Diz que a definição legal de receita bruta está no art.12 do Decreto-lei n° 1.598/77, ratificado pelo art. 179 do RIR, que é transcrito. 4 trn MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,4rN;P: 44„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,-14;,00̂:-. Processo : 10980.003460/93-11 Acórdão : 202-09.831 Invoca o art. 14 da Lei n° 8.541/92, que alterou a legislação do imposto de renda, cujo parágrafo 4° transcreve, o qual manda excluir da mesma "os impostos não cumulativos", entendendo que também é o caso do ICMS, que é não-cumulativo. Acrescenta que, se a recorrente repassou ao consumidor final o valor do ICMS, adicionando-se ao preço da mercadoria, e cobrando dele a parcela tributária devida, não se pode dizer que o respectivo montante tenha integrado a "sua" receita. Trata-se de receita do Estado, lançada e cobrada pelo contribuinte "de jure" Enfim, diz que o percentual de ICMS cobrado do consumidor não integra a receita bruta da empresa. Também tece considerações doutrinárias em tomo de seu entendimento, invocando, por outro lado, decisão judicial que identifica. Por fim, ainda em torno dessa tese, invoca considerações de ordem constitucional. Passa, em seguida, a contestar a exigência da multa e, desde logo, afirma que a multa cabível, no caso, é a prevista no art. 61 da Lei n° 8.383/91, de 20%. Transcreve também o art. 59 dessa lei, em prol do seu entendimento, conjugado com o princípio da retroatividade benigna, estabelecido no art. 106 do Código Tributário Nacional. Requer, afinal, o acolhimento, por este Conselho, das razões recursais e que seja intimada por ocasião do julgamento, para sustentar oralmente as razões do recurso. Em seu pronunciamento, o Procurador da Fazenda Nacional, à guisa de contra- razões, limita-se a pedir "que seja dado improvimento do recurso". É o relatório. 5 '41b11;i: MINISTÉRIO DA FAZENDA irtow" Ák.44W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-cw) Processo : 10980.003460/93-11 Acórdão : 202-09.831 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado e suficientemente esclarecido na decisão recorrida, que invocamos nesse voto, para todos os efeitos, cuidou-se no exame da impugnação e também se observará no presente voto, da matéria que não foi objeto da decisão judicial, qual seja, a referente à inclusão da parcela do ICMS na base de cálculo da contribuição social de que estamos tratando, bem como da aplicação da multa de oficio a que se refere o art. 4 0, I, da Lei n° 8.218/91. Diga-se, antes, que a questão relativa a ser ou não levada em conta a importância relativa ao depósito judicial, a mesma já foi considerada na decisão recorrida, mas tão-somente na parte que não constitui objeto da medida judicial, ou seja, para efeitos de cálculo da multa. Até porque, no que diz respeito ao principal, ou seja, ao montante da contribuição exigida, este constitui objeto da decisão judicial, portanto, não passível de apreciação nesta instância. Isto posto, temos que, no que respeita à parcela do ICMS, a questão já foi com inteira propriedade abordada na decisão recorrida, cuja argumentação reiteramos. Com efeito, a inclusão da mencionada parcela na receita bruta se acha perfeitamente esclarecida e disciplinada, por último, na Instrução Normativa SRF n° 51/78, itens 2 e 4.3, onde se declara que os impostos não-cumulativos ali referidos, cuja exclusão da receita bruta é admitida são o IPI e, à época, o Imposto Único sobre Minerais do País, onde o vendedor dos bens é mero depositário. Por outro lado, especificamente sobre a questão em foco, já foram invocadas na decisão recorrida, e identificadas as decisões judiciais no mesmo sentido. No que diz respeito à multa, a pretendida pela recorrente, do art. 59 da Lei n° 8.383/91, é a multa de mora, aplicável aos casos de pagamento do imposto fora do prazo, mas espontaneamente. Aqui se trata de falta de pagamento, apurada em lançamento de oficio. Considere-se apenas que essa multa foi reduzida para 75%, com a superveniência da Lei n° 9.430/96, redução que está sendo agora observada, por força do art. 106 do CTN, independentemente de pedido da parte, como, de fato, será observada no presente caso. 6 / MINISTÉRIO DA FAZENDA ';'4d,)40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003460/93-11 Acórdão : 202-09.831 Com essas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso, para reduzir a multa de oficio a 75%. Sala/as Sessões, em 30 de janeiro de 1998 / , ", 5/n._ OSWALDO TANC ' DO DE OLIVEIRA 1. 7

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Numero do processo: 10980.011952/96-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09897
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS ACOLHER PRELIMINAR, DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO DALMO BORGES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 12„àhk-jois4DRIGUES • OLIVEIRA P •NTE ROMEU BUENO DE' • • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: r15 M A I 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.011952/96-13 Acórdão n°. : 106-09.897 Recurso n°. : 13.873 Recorrente : FERNANDO DALMO BORGES RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação eletrônica de lançamento, para exigir-lhe o pagamento de imposto de renda pessoa física, de acordo com as informações e alterações ali consignadas. Após o recebimento da citada notificação, o contribuinte não tendo concordado com o lançamento, apresentou sua impugnação onde refuta integralmente a exigência fiscal, requerendo a declaração de sua improcedência. A decisão do Sr. Delegado de Julgamento entendeu por indeferir a impugnação do contribuinte, considerando que o crédito tributário exigido na notificação está perfeitamente enquadrado dentro de todos os ditames legais não havendo razão para ser questionado. Inconformado, o contribuinte volta a se manifestar em suas razões de Recurso Voluntário, que foi apresentado dentro do prazo legal, onde reitera os argumentos de sua impugnação, para ao final requerer o provimento para o sua pretensãil É o Relatório. 2 I9S( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.011952/96-13 Acórdão n°. : 106-09.897 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Como consta do Relatório aqui apresentado, permanece a discussão sobre a exigência fiscal na área do imposto de renda pessoa física, decorrente de lançamento emitido por notificação eletrônica. Inicialmente, antes que sejam analisados os aspectos relacionados ao mérito da exigência fiscal, julgo oportuno algumas considerações preliminares. É Princípio Universal e consagrado em nossa Constituição Federal que, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ainda sob o prisma Constitucional, nossa Lei maior ao tratar do Sistema Tributário Nacional, em seu art. 150 determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei assim o estabeleça. Decorre do Principio acima citado, que a Lei proveniente do Poder Legislativo, é a única fonte de direito, excluindo-se qualquer outro ato do Poder Executivo que, quando existir, sempre deverá ser subordinado à lei. Outro Princípio Constitucional que deve ser destacado nesta oportunidade, é aquele consagrado, também no art. 5° que garante a todo cidadão, em processo judicial ou administrativo o contraditório e a ampla defesa. d4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.011952/96-13 Acórdão n°. : 106-09.897 É evidente que cabe aos órgãos do Poder Executivo, na análise dos atos que compõem o processo administrativo, a obrigação e o dever de respeitar as normas constitucionais. Nesse sentido, foi editado em 06 de março de 1972 o Decreto n° 70.235, alterado pela Lei n° 8.748193, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O art. 9° do citado Decreto estabelece que: Art. 90 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamentos, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Por sua vez, o art. 10 prevê que: Art. 10 - O auto de infração será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; li - o local, a data e a hora da lavratura; lii - a descrição do fato; r4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.011952/96-13 Acórdão n°. : 106-09.897 IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri- la ou impugna-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Já o mencionado Decreto, quando veio tratar da formalização das notificações de lançamento, fez constar em seu art. 11 que: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; ffi - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico. Da leitura das considerações acima apresentadas e dos dispositivo legais invocados, podemos concluir que para que o Poder tributante possa fazer qualquer exigência do contribuinte, deverão ser respeitados, rigorosamente, os mandamentos da lei. 5 9;27 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.011952/96-13 Acórdão n°. : 106-09.897 ' Portanto, para a formalização de uma notificação de lançamento, necessário se faz estarem presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 sob pena de nulidade, pois para que seja respeitado o principio da ampla defesa, e para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é indispensável que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. No caso em questão, claro está que a notificação de lançamento não atendeu às exigências legais estabelecidas no art. 11 do Decreto n° 70.235f72, em especial àquela relativa à identificação e qualificação da autoridade responsável, sendo certo que o lançamento em discussão, por conter vicio insanável, não pode prosperar por não existir no mundo legal. Pelo exposto, antes de analisar o mérito da questão, levanto de ofício, a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO, uma vez que a notificação de lançamento, do autos em discussão, não atendeu aos ditames do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998 dr or ROMEU BUENO D • . s RGO410, 6 (15/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.011952/96-13 Acórdão n°. : 106-09.897 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em -1 5 MAI 1998 - - UES DE,OLIVEIRA ••;117 NTE Ciente em 1 5 MAI 1909 PROCURADOR •• E ' , DA N '10 • L 7 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011536/99-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente à expedição do Ato Declaratório quanto a vedação à opção pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito. Recurso não conhecido, por renúncia à esfera administrativa.
Numero da decisão: 202-12914
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúcia à via administrativa.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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MF - Segundo Conselho de Contribuintes.. Publicado no DidrioQfickl da União de _3_11 O 1 ZOO á-. . Rubrica lEt- i. .14 ., .. :afr..: ,,. ji - - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• .5"4Z .— -- Processo : 10980.011536/99-21 Acórdão : 202-12.914 . Sessão - . 18 de abril de 2001 Recurso : 114.208 Recorrente : C'TSUZAKI Sz IOSHIDA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente à expedição do Ato Declaratório quanto a vedação à opção pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito. Recurso não conhecido, por renúncia à esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: C'TSUZAKI 8c IOS1-11:DA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à esfera administrativa. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 /.., .. • ,/ reais Neder de Lima ' .entef.ide ai Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011536/99-21 Acórdão : 202-12.914 Recurso : 114.208 Recorrente : C'TSUZAKI & IOSHIDA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 53/57: "Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório n° 054/1999, fl. 31, expedido em atenção ao Memorando n° 68/1999, fl. 16, da Sesit, DRF em Curitiba/PR. A contribuinte havia impetrado mandado de segurança a fim de ver reconhecido o seu direito de optar pelo "Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples"; em sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança n° 98.000.4133-8, em 04/03/1999, cópia às fls. 17/22, foi julgado improcedente o pedido e denegada a ordem de segurança à opção pela sistemática do Simples. Tendo em vista a decisão judicial, a contribuinte foi cientificada em 02/06/1999, fl. 29, mediante comunicado Sesar n° 524/1999, fl. 28, que a opção pela sistemática do Simples havia sido considerada nula desde 01/01/1999, conforme documento de consulta à fl. 26; após tomar ciência da decisão a contribuinte apresentou "impugnação", em 24/06/1999, fls. 01/15. Em atendimento à exigência contida no § 3° do art. 15 da Lei n° 9.317/1996, com a redação dada pela Lei n° 9.732/1998, a DRF em Curitiba/PR expediu o Ato Declaratório n° 054/99, em 09/07/1999, fl. 31, do qual a interessada tomou ciência em 09/08/1999 (AR à fl. 34) e apresentou, tempestivamente, em 18/08/1999, a sua manifestação de inconformidade às fls. 35/48, por meio de seu representante legal, mandato à fl. 15, alegando, em síntese o que se segue. Como preliminar argúi a nulidade do Ato Declaratório n° 054/99, fl. 31, que efetuou a sua exclusão da sistemática do Simples e, no mérito, alega que não deve prevalecer a exclusão pelos seguintes motivos: 2 r` ite kik ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • .ç.. -7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011536/99-21 Acórdão : 202-12.914 a) que a Lei n°9.317/1996, que passou a regular a sistemática do Simples a partir de 1997, colocou à disposição das empresas de pequeno e médio porte, dimensionadas pelo faturamento e situação jurídica especial, tratamento tributário específico, mediante opção espontânea pelo Simples; b) que a exclusão imposta pela DRF em Curitiba/PR resulta em inconstitucional discriminação, razão pela qual quer afastar o ato declaratório que a impede de permanecer em um sistema que melhor a favoreça em termos tributários; c) que ao contratar os serviços de uma escola, as aulas serão ministradas por professores, responsabilizando-se a escola, apenas, pela qualidade dos mesmos; que a lei não impõe a participação de um professor na constituição societária de um estabelecimento de ensino, razão porque o art. 9°, XIII da Lei n° 9.317/1996 não se aplica ao seu caso; d) ao reportar-se às vedações ao Simples, comenta que o art. 9°, XIII da Lei n° 9.317/1996 é tão esdrúxulo, que chega a privilegiar bares e boates em relação às escolas, possuindo estas função social que não se compara àqueles. Por fim, após fazer várias considerações e por entender que a vedação contida art. 9°, XIII da Lei n° 9.317/1996 não é plausível ou legítima, requer o conhecimento, por parte da Receita Federal, da presente solicitação para que, revendo o Ato Declaratório, seja-lhe permitido o exercício da opção pelo Simples, observados os efeitos da IN SRF n° 02/1997. Pela Decisão DRECTA n° 165, de 22 de fevereiro de 2000, a autoridade de primeira instância não conheceu da impugnação, decidindo que não cabe a nulidade do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES e que a propositura de ação judicial importa em renúncia à instância administrativa, com a seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: NULIDADE 3 • . kt-t1/4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;s14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011536/99-21 Acórdão : 202-12.914 Não cabe a nulidade do Ato Declaratório do Edital n° 054/99, da DRF em Curitiba/PR, tendo em vista que foi expedido de acordo com o art. 32, § 3° da IN SRF n° 9/1999. AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA E EFEITOS. A propositura de ação judicial por qualquer modalidade importa em renúncia à instância administrativa INPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA". Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 63/78, onde repete os argumentos aduzidos na inicial e termina pedindo a insubsistência da decisão recorrida É o relatório 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011536/99-21 Acórdão : 202-12.914 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MO1s1TELO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Quer a recorrente discutir na esfera administrativa a sua exclusão do Sistema Simples de Pagamentos de Impostos e Contribuições Federais, consubstanciada no Ato Declaratório de n°054/99, de 09107/1999 (fls. 31), expedido pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, tendo como motivação "exercício de atividade econômica vedada", com base nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98 e IN - SRF 09/99. Compulsando a impugnação, o recurso e a cópia da ação judicial, chega-se à conclusão que a sua exclusão ocorreu em razão da atividade de professor, exercida pela pessoa jurídica, vedada, como disciplina o artigo 9°, inciso XII, da Lei n° 9.317/96. Apesar de que poderá permanecer na condição de optante ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das IVIicroempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, como disposto na Lei n° 10.034/2000 e na IN SRF n° 115/2000, nada foi trazido para os autos para esclarecer em que área de ensino a recorrente exerce suas atividades. É de se reconhecer que a recorrente foi buscar guarida no Judiciário, quando impetrou a Ação de Mandado de Segurança sob o n° 98.0004133-8, junto à 3° Vara Federal de Curitiba - PR, Sessão Judiciária do Paraná, visando ver reconhecido o direito de optar pelo SIMPLES. A decisão de primeira instância na esfera judicial julgou improcedente o pedido e denegou a ordem de segurança (fls. 76/80). A situação do processo junto ao Tribunal Regional Federal da 4' Região, aos 17.11.1999 (fls. 59), por motivo de apelação da decisão de primeiro grau, era de conclusão ao Relator com Parecer do Ministério Público. 1927 5 • . , tkt." ai,: MINISTÉRIO DA FAZENDA ...^W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES za•••- Processo : 10980.011536/99-21 Acórdão : 202-12.914 Resta como cerne da questão a decisão de primeira instância, que não conheceu da impugnação, em razão da renúncia à via administrativa, que entendo não merecer reparos. Em face do disposto no § 2°, art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.737/79, c/c o artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, segundo a interpretação sistemática desses dispositivos legais pela Administração Tributária expressa no ADN COSIT n° 01/97, não procede o inconformismo da recorrente com a decisão ora recorrida, em razão de ter o mesmo objeto a ação que intentou na esfera judicial, no sentido de ser declarada a inexistência de relação jurídico- tributária descrita no Ato Declaratório. Este assunto da renúncia administrativa, mesmo que a medida judicial tenha sido intentada antes do Ato Administrativo, já foi tratado na Declaração de Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, referente ao Acórdão n° 202-09.261, que transcrevo a maior parte de suas assertivas: "Não há duvida que o ordenamento jurídico pátrio filiou o Brasil à jurisdição una, como se depreende do mandamento previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, assim redigido: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Em decorrência, as matérias podem ser argüidas perante o Poder Judiciário a qualquer momento, independentemente da mesma matéria sub judice ser posta ou não à apreciação dos órgãos julgadores administrativos. De fato, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Corroborando tal afirmativa, ensina-nos Seabra Fagundes, em sua obra "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem o controle jurisdicional das atividades administrativas. 6 VIL, MINISTÉRIO DA FAZENDA ". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011536/99-21 Acórdão : 202-12.914 55. O controle jzsrisdicionctl se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenómenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdiciona A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O Judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executório. há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisclicional, mas materialmente administrativa que é o da execução da sentença pelar força. O Contencioso Achninistrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nessa situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juízo. Analisando o campo de atuação das Cortes Administrativas, Themístocles Brandão Cavalcanti muito bem aborda a questão, a saber: "Em nosso regime jurídico administrativo existe uma categoria de órgãos de julgamento, de composição coletiva, cuja competência maior é ()julgamento dos recursos hierárquicos nas instancias administrativas. A peculiaridade de sua constituição está na participação de pessoas estranhas aos quadros administrativos na sua composição sem que isto permita considerar-se como de natureza judicial. É que os elementos que integram estes órgãos coletivos são mais ou menos interessados nas controvérsias - contribuinte e funcionários fiscais. Incluem-se, portanto, tais tribunais entre os órgãos da administração, e as suas decisões são administrativas sob o ponto de vista formal. Não constituem, portanto, um sistema jurisdicional, mas são 7 c're e. -0:-k MINISTÉRIO DA FAZENDA ' syrv, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011536/99-21 Acórdão : 202-12.914 partes integrantes da administração julgando os seus próprios atos com a colaboração de particulares." Pacifica também é a jurisprudência nessa matéria na Oitava Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, no Acórdão n°108-02.943, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISIRA77VA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera." Mediante todo o exposto, e tendo em vista que a jurisprudência predominante nos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e de nossos Tribunais Superiores (STJ e STF) vem corroborar com o entendimento defendido neste voto, de haver renúncia na hipótese dos autos, não há que ser reformada a decisão de primeira instância, portanto, não tomo conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 ,_Yir‘er727 ADOLFO MONTELO 8

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4689126 #
Numero do processo: 10945.000774/2002-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76775
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira e Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
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Processo d : 10945.000774/2002-02 Recurso n : 121.893 Acórdão n2 : 201-76.775 Recorrente : SUDAPAR IMPORTADORA DE MANUFATURAMENTO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 05 (cinco) anos tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUDAPAR IMPORTADORA DE MANUFATURAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003. Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Antonio Mario de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. I ao/j a 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10945.000774/2002-02 Recurso n2 : 121.893 Acórdão : 201-76.775 Recorrente : SUDAPAR IMPORTADORA DE MANUFATURAMENTO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação protocolizado em 18/02/2002 (fl. 01), relativo à Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente aos períodos de apuração de junho/92 a junho/94, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n' 2.445 e 2.449, de 1988. A Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu/PR, por meio da Decisão de fls. 116/119, indeferiu o pedido de restituição considerando estar abrangido pela decadência, como dispõem os artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional e o Ato Declaratório SRF 96, de 26 de novembro de 1999. Tempestivamente, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade contra a decisão, às fls. 129/131, citando como jurisprudência o Acórdão ri2 108-05.791, do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, que interpreta o pagamento indevido, diante da inconstitucionalidade da lei que havia criado o tributo. Em última análise, materializa-se na data da edição da Resolução n 49, de 1995, do Senado Federal. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através do Acórdão DRJ/CTA if 1.776, de 2002 (fls. 141/147), indeferiu a manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 141, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1992 a 30/06/1994 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Solicitação Indeferida". Intimada da decisão, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 149/156) a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 4q; 2 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10945.000774/2002-02 Recurso n' : 121.893 Acórdão n2 : 201-76.775 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata-se exclusivamente da discussão sobre o prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n' 49, de 09/10/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo de a contribuinte postular a repetição de indébito, pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução n' 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 18/02/2002, concluo que deve ser indeferido o pedido da interessada de restituição e compensação de valores que considerou recolhidos indevidamente, em vista do transcurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados da data da publicação da Resolução tf 49, de 10/10/1995. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003. f fy4ct..12)Uo-~ bi?ou-(-94,u7a JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 3

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Numero do processo: 10980.011753/93-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O lançamento de ofício, para cobrança do imposto de renda não recolhido no prazo legal, somente deve ser efetuado, após intimação formal, para apresentação da escrituração contábil dentro do prazo mínimo regulamentar. Recurso provido. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18786
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o Cons. Vilson Biadola.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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ementa_s : IRPJ - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O lançamento de ofício, para cobrança do imposto de renda não recolhido no prazo legal, somente deve ser efetuado, após intimação formal, para apresentação da escrituração contábil dentro do prazo mínimo regulamentar. Recurso provido. (DOU-20/10/97)

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Recorrida : DRF EM CURITIBA/PR Sessão de :19 de agosto de 1997 Acórdão n° :1 03 —18.786 IRPJ - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O lançamento de ofício, para cobrança do imposto de renda não recolhido no prazo legal, somente deve ser efetuado, após intimação formal, para apresentação da escrituração contábil dentro do prazo mínimo regulamentar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURTUME ADRIÁTICO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Vilson Biadola. O RODRI U ER PRESIDENTE MbRC I O MACHADO CALDEIRA LATOR FORMALIZADO EM: 1 6 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. Ausente, a Conslheira, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL e por motivo justificado o Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MSR e St.4 • A?", MINISTÉRIO DA FAZENDA mor. Q; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10980.011753/93-44 Acórdão n° :103-18.786 Recurso n° : 108.837 Recorrente : CURTUME ADRIÁTICO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Retomam os presentes autos a esta Câmara para exame do recurso interposto pelo CURTUME ADRIÁTICO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., com sede em Rio Negro/PR, após cumpridas as diligências determinadas pela Resolução n° 103-01.577, de 15/04/96. Conforme relatado na sessão de 15/04/96, trata-se de exigência de imposto de renda dos meses de janeiro a setembro de 1993, calculado com base no lucro presumido, tendo em vista a inexistência de escrituração para este período. A ação fiscal foi iniciada em 22 de novembro deste ano e concluída no dia 30 deste mesmo més, após a verificação do atraso na escrituração. Em tempestiva impugnação o sujeito passivo alega que possui prejuízos de exercícios anteriores, passíveis de compensação e que ainda dispunha de prazo para entrega de sua declaração de rendimentos do exercício de 1993, prazo este concedido pela autoridade fiscal, em atendimento a anterior solicitação. Mantida a tributação, a recorrente trouxe aos autos os Demonstrativos de Resultados levantados em cada méis, que acumulam resultados do ano em exame, bem como cópia do LALUR, no intuito de demonstrar que não apurara lucro real. Examinado o recurso na sessão de 15/04/96, foi o julgamento convertido em diligências, no sentido de verificar a autenticidade dos documentos apresentados, MSR 2 *. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 11- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:;'4-q—tf> Processo n°. :10980.011753/93-44 Acórdão n° : 103-18.786 bem como anexar cópia da declaração de ajuste do ano calendário de 1993 e informar se, em havendo imposto a recolher, as parcelas foram efetivamente pagas. Do resultado das diligências efetuadas, conforme Termo de fls. 171/172, verificou-se que a despeito de divergências com os demonstrativos juntados com o recurso, sob alegação de erros de lançamentos contábeis, não houve imposto de renda a pagar em decorrência das compensações de prejuízos. Foram anexadas cópias das Demonstrações de Resultados e do livro LALUR, bem como da Declaração de Nuste.-2 É o relatório. MS12 3 ts is >4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10980.011753/93-44 Acórdão n° : 103-18.786 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. A controvérsia dos presentes autos diz respeito a cobrança do IRPJ dos meses de janeiro a setembro de 1993, em ação fiscal iniciada no dia 22.11.93 e concluída no dia 30 deste mês, tendo a apuração sido feita com base no lucro presumido. A justificativa da cobrança foi a constatação de que a contribuinte não efetuara os recolhimentos mensais do IRPJ, nem dispunha de escrituração que pudesse demonstrar seu lucro real. Junto com a peça impugnatória, o sujeito passivo trouxe aos autos cópia do livro LALUR e das declarações de exercícios anteriores que apresentaram prejuízos passíveis de compensação, bem como cópia de intimação do dia 19/11/93, com exigência para apresentação da declaração do ano calendário de 1992, com prorrogação de prazo para entrega até 09/01/94, no intuito de afastar a exigência em exame. Já na peça recursal trouxe cópia de sua Demonstração de resultados e do LALUR que, com o resultado das diligências propostas verificou-se algumas divergências mas, ambas sem demonstrar imposto a pagar. Antes da análise destes fatos é importante salientar que o CTN e demais atos que tratam de imposto sobre a renda, determinam que a base de cálculo deste imposto é o lucro real, presumido ou arbitrado, mas a prevalência da tributação MSR 4 e I: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10980.011753/93-44 Acórdão n° :103-18.786 sobre o lucro real que, como ressai do próprio nome, espelha a realidade dos ganhos auferidos e toma-se mais justo. O lucro presumido, uma opção ao contribuinte, visa a simplificação da complexa apuração do lucro real, vindo o lucro arbitrado, como alternativa para se evitar a falta de pagamento de imposto, na impossibilidade de se apurar o lucro pelas outras duas formas. A leitura do teor do art. 677 do RIR/80, revela que o processo de lançamento de ofício, ressalvado o disposto no art. 645, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de 20 (vinte) dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com acréscimo de multa cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. Ora, o lançamento do imposto devido, com base no lucro real, depende da apresentação da escrituração e apuração deste lucro. Assim, antes do lançamento, é necessária a intimação formal para, no prazo legal, serem fornecidos os elementos necessários ao lançamento. Este, no entanto, deve ser um prazo mínimo legal, devendo se alargar dadas as peculiaridades de cada caso, dentro do bom senso fiscal, pois a administração tributária não tem intenção e exigir mais que o devido. Neste sentido, foi editado o Ato Declaratório Normativo CST n° 35/94 que estabelece: "A exigência do imposto e da Contribuição Social devidos será efetuado com base nas regras de arbitramento somente no caso em que após o decurso do prazo previsto na intimação a pessoa jurídica: MSR 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA --- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , (41:n5 Processo n°. :10980.011753/93-44 Acórdão n° : 103-18.786 a) obrigada a tributação com base no lucro real, deixar de apresentar escrituração contábil, na forma da legislação comercial; b) não abrigada a tributação com base no lucro real, deixar de apresentar o Livro Caixa, devidamente escriturado, quando mantiver escrituração contábil.* (grifo nosso). Apesar deste ato referir-se a lançamento com base no lucro arbitrado, o mesmo tratamento deve ser dado para cobrança com base no lucro presumido. No caso dos autos, temos um termo de início de fiscalização e a verificação da falta de escrituração nos meses de janeiro a setembro, com a posterior lavratura do auto de infração, decorridos 08 dias entre os dois atos fiscais. Não há qualquer termo concedendo um prazo para atualização da escrituração. Nas peças de defesa, a contribuinte traz sua escrituração capaz de demonstrar o lucro real neste período, bem como demonstra que estava sob anterior ação fiscal, com prazo prorrogado para apresentar a declaração de rendimentos do ano calendário anterior. Assim, ante a prematuridade do lançamento e, frente a documentação fornecida pela recorrente que demonstra a inexistência de lucro a ser tributado, deve ser cancelado o lançamento. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, (DF), em 19 de agosto de 1997 CIO MACHADO CALDEIRA MSR 6 Page 1 _0104700.PDF Page 1 _0104900.PDF Page 1 _0105100.PDF Page 1 _0105300.PDF Page 1 _0105500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004594/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CÁLCULO DO TRIBUTO - Retificado o lançamento suplementar pelo acolhimento das razões de impugnação, o novo cálculo do tributo deve atender às alíquotas das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18711
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA ADMITIR QUE O IMPOSTO DA ATIVIDADE RURAL SEJA CALCULADA À ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). SEJA EXCCLUÍDO O ADICIONAL SOBRE ESTA PARCELA DO IMPOSTO; EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR AO MÊS DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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ementa_s : IRPJ - CÁLCULO DO TRIBUTO - Retificado o lançamento suplementar pelo acolhimento das razões de impugnação, o novo cálculo do tributo deve atender às alíquotas das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. (DOU - 19/09/97)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:03:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:03:22Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:03:22Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:03:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:03:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:03:22Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:03:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:03:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:03:22Z; created: 2009-08-03T19:03:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T19:03:22Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:03:22Z | Conteúdo => — . ift MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •-• Processo n° :10980.004594/93-12 Recurso n° : 111.256 Matéria : IRPJ - EX.: 1991 Recorrente : BOSCA S/A TRANSPORTES, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES Recorrida : DRJ EM CURITIBA - PR Sessão de : 08 de julho de 1997 Acórdão n° :103-18.711 IRPJ - CÁLCULO DO TRIBUTO - Retificado o lançamento suplementar pelo acolhimento das razões de impugnação, o novo cálculo do tributo deve atender às alíquotas das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOSCA S/A TRANSPORTES, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir que o imposto da atividade rural seja calculada à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento); seja excluída o adicional sobre esta parcela do imposto; excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' ODR • = R — ESIDENTE MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 e 4,4.„ . j MINISTÉRIO DA FAZENDA re1:"‘ t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.004594/93-12 Acórdão n° :103-18.711 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. 2 I. . "'" • • \" ti-: ,'" tf., MINISTÉRIO DA FAZENDA •, 4; v= - ri:- -- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, - .. Processo n° :10980.004594/93-12 Acórdão n° :103-18.711 Recurso n° : 111.256 Recorrente : BOSCA S/A TRANSPORTES, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES RELATÓRIO BOSCA S/A - Transportes, Comércio e Representações, com sede em Curitiba/PR, recorre da decisão da autoridade monocrática, que após acolher suas razões de discordância da notificação de fls. 4, exige o imposto na alíquota de 30%, sem considerar suas alíquotas diferenciadas, em função da atividade rural que exerce, bem como da exigência do adicional sobre o imposto da atividade rural, além de discordar da aplicação da TRD no cálculo dos juros de mora, anteriormente a agosto de 1991. Apontadas diversas infrações no lançamento suplementar a contribuinte discordou da indevida compensação de prejuízos, nada se reportando às demais matérias, inclusive da alíquota aplicada, tendo a autoridade monocrática se pronunciado apenas sobre este item e considerando os demais não impugnados. Aprocuradoria da Fazenda Nacional trouxe suas contra razões às fls. 64/65. (z..........._. t É o relatório. 3 jg MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t: çfl - • Processo n° :10980.004594/93-12 Acórdão n° :103-18.711 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, a matéria objeto de discordância do sujeito passivo mereceu o exame e foi acolhida pela autoridade recorrida, que considerou as demais não impugnadas. No entanto, com referência à alíquota aplicada e o adicional exigidos sobre a atividade rural, o lançamento não deixa claro se houve modificação de alíquota ou se o imposto exigido foi modificado em função das glosas efetuadas. Não há a motivação do lançamento neste particular, que explicita apenas que o imposto não corresponde a 30% do lucro real e que o adicional não está calculado de acordo com a lei e o MAJUR. Assim, entendo que as razões de recurso devam ser examinadas e, como a empresa faz jus a aplicação da alíquota de 25% sobre o resultado da atividade rural e como não há incidência de adicional sobre esta parcela, devem ser acolhidas suas razões recursais. Quanto a aplicação da TRD, em conformidade com a jurisprudência deste Conselho, deve ser excluída no cálculo dos juros de mora a parcela calculada com base nesta taxa, no período de 4 de fevereiro 1 de julho de 19 4 see 1, .„,te '"" • . .i, MINISTÉRIO DA FAZENDAn -0t-r , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.;74.1A-Vi4t Processo n° :10980.004594/93-12 Acórdão n° :103-18.711 Pelo exposto, voto no sento de dar provimento parcial ao recurso para que o imposto da atividade rural seja calculado na alíquota de 25%, seja excluído o adicional sobre esta parcela de imposto, bem como excluir a incidência da TRD no período anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997 10 MACHADO CALDEIRA O 5 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007873/2005-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. A lei que comina penalidade menos severa deve ser aplicada a atos ou fatos pretéritos ainda não definitivamente julgados, observada a aplicação da multa mínima exigível, por expressa determinação legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.096
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

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ementa_s : Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. A lei que comina penalidade menos severa deve ser aplicada a atos ou fatos pretéritos ainda não definitivamente julgados, observada a aplicação da multa mínima exigível, por expressa determinação legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

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CCO3/CO2 Fls. 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..t..;---•:-- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1"--Tiet 44-kt SEGUNDA CÂNTARA Processo n° 10980.007873/2005-23 Recurso n° 137.052 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-39.096 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente BONATS INFORMÁTICA LTDA SC Recorrida DRJ-CURITIBA/PR II Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. A lei que comina penalidade menos severa deve ser aplicada a atos ou fatos pretéritos ainda não definitivamente julgados, observada a aplicação da • multa mínima exigível, por expressa determinação legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO irSta, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Id----kil&JUDIT A A WARCONDES ARMAND - Presidente Processo n.° 10980.007873/2005-23 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.096 Fls. 34 gaGZ- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIERáATTO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • Processo n.° I 0980.007873/2005-23 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.096 Fls. 35 Relatório Adoto e transcrevo, inicialmente, o relato de fl. 18, que bem narra os fatos ocorridos até aquela fase processual: "Versa o presente processo sobre auto de infração (fl. 03), mediante o qual é exigido da contribuinte em epígrafe o crédito tributário total de R$ 1.044,73, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa ao 2°, 3° e 4° trimestres de 2001. 2. Referido lançamento foi efetuado com fundamento nos seguintes dispositivos legais: art. 113, ,5S 3° e 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CT1V); art. 4°, combinado com art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 2° e • 6° da Instrução Normativa SRF n° 126 de 30/10/98 combinado com o item Ida Portaria MF n°118/84, art. 5° do DL 2.124/84 e art. 7° da MP n°16/01 convertida na Lei n°10.426, de 24/04/2002. 3. A interessada interpôs impugnação (fl. 01/02) em 29/07/2005, alegando, em síntese, que uma lei tributária não pode ser aplicada a fato ocorrido antes da sua vigência, razão pela qual é totalmente improcedente o presente auto de infração, referente aos trimestres do ano-calendário de 2001, posto que se baseou na Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n°10.426/2002. 4. À fl. 10, termo de revelia (ciência em 21/09/2005 — fl. 12). Em 03/10/2005, com base no Parecer Cosit/Cotir/Ditir n° 26/97, proferiu- se despacho decisório (fl. 13) para cancelar o termo de revelia e considerar tempestiva a impugnação (ciência —fl. 15). Posteriormente, em 13/10/2005, o processo foi encaminhado para julgamento." Em 13 de setembro de 2006, os Membros da V Turma da Delegacia da Receita • Federal de Julgamento em Curitiba/PR, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento, nos termos do Acórdão n°06-12.138 — 3a Turma da DRJ/CTA (fls. 17 a 25), cuja ementa transcrevo: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DCTF. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MÍNIMA EXIGÍVEL. A lei que comina penalidade menos severa aplica-se a atos pretéritos ainda não definitivamente julgados, observada, todavia, a aplicação da multa mínima exigível em face de expressa determinação legaL Lançamento Procedente." Para o mais completo conhecimento de meus 1. Pares, leio em sessão os fundamentos que nortearam o voto condutor do mesmo. Processo n." 10980.007873/2005-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.096 Fls. 36 Intimada da decisão de primeira instância administrativa de julgamento, com ciência em 19/10/2006 (AR à fl. 28), a Interessada, com guarda de prazo, interpôs o recurso de fls. 29/30, repisando, in torta; o argumento apresentado quando da impugnação (uma Lei Tributária não pode ser aplicada a fato ocorrido antes de sua vigência), e acrescentando, apenas, que o Auto de Infração é nulo porque induziu o Recorrente a erro, quando se cobrou o pagamento da exigência com redução de 50% (02/08/2005), não condizendo com o preceito legal incutido no art. 6° da Lei n° 8.218/91, que propiciou a entrega da impugnação apenas quando já havia sido ultrapassada a data limite para a sua apresentação tempestiva (27/07/2005). Requer seja declarado nulo o lançamento e, por via de conseqüência, seja cancelada a exigência das multas. O arrolamento de bens e direitos para garantia de instância foi dispensado, por força do disposto no § 7° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 264/2002. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. Esta Conselheira os recebeu, na forma regimental, em sessão realizada aos 14/06/2007, numerados até a folha 32 (última do processo). É o Relatório. Processo n.° 10980007873/2005-23 CCO3/CO2 • . Acórdão n.°302-39.096 Fls. 37 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso de que se trata apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Em sua defesa, a Contribuinte, além do argumento referente ao mérito do litígio, constante da impugnação, qual seja, inaplicabilidade de lei tributária antes de sua vigência, traz novo argumento, especificamente, a nulidade do Auto de Infração por vício formal. Este último argumento que, na verdade, trata-se de preliminar, estaria, a princípio, precluso, mas como entendo que a empresa, na hipótese, lastreou-se em controvérsia levantada pela própria Turma de Julgamento da DRJ, considero cabível enfrentá-lo. • São os artigos 59, 60 e 61 do Decreto n° 70.235/72 que tratam das nulidades previstas em sede do Processo Administrativo Fiscal. Dispõem os mesmos. "Art. 59. São nulos: 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. [Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993] Art. 60. As irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo ao sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade." O art. 10 do Decreto n° 70.235, por sua vez, trata dos requisitos essenciais aos quais se subsume o Auto de Infração, como instrumento de formalização da exigência de crédito tributário. fda!".‘ Processo n.° 10980.007873/2005-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.096 Fls. 38 "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I— a qualificação do autuado; II — o local, a data e a hora da lavratura; III — a descrição do fato; IV— a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." Passo à análise do Auto de Infração de fls. 03. Dele constam, com efeito, todos os requisitos previstos no supra transcrito art. 10 do Decreto n° 70.235/72, além de ter sido lavrado por pessoa competente, no caso, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Vergilio Concetta. Em especial, dele consta, no campo "INTIMAÇÃO": "Fica o contribuinte identificado INTIMADO a recolher ou impugnar no prazo de trinta dias contados da ciência deste Auto de Infração o presente crédito tributário (grifei) No campo 8 do referido Auto de Infração constam os "Dados para Preenchimento do DARF até a Data de Vencimento", entre os quais a própria "Data de Vencimento", no caso, 02/08/2005. No campo superior direito daquela peça consta a seguinte ressalva; "Para pagamento via internet, acesse a página da SRF no endereço www.receita.fazenda.gov.br - Pagamentos — Darf — Pagamento e Agendamento on-line e utilize os dados constantes no rodapé, válidos até a data do vencimento." o Claro está que o campo 8 acima indicado trata-se do citado "rodapé" Entendo que o prazo de trinta dias para o recolhimento do crédito ou a apresentação de impugnação, conforme previsto no Decreto n° 70.235/72 não deve ser confundido com a data limite que a Administração estabeleceu, in casu, para o "vencimento da obrigação". Outro aspecto a ser analisado refere-se aos efeitos decorrentes da anulação de um ato administrativo. Ada Pellegrini Grinover l expressa o seguinte entendimento: "(..) a decretação da nulidade implica perda da atividade processual já realizada, transtornos ao juiz e às partes e demora na prestação jurisdicional almejada, não sendo razoável, dessa forma, que a simples possibilidade de prejuízo dê lugar à aplicação da sanção: o dano deve ser concreto e efetivamente demonstrado em cada situação. (..) o princípio do prejuízo constitui, GRINO VER, Ada Pellegrini e outros in "As Nulidades do Processo Penal", 6' ed, RT, São Paulo, 1997, p. 26/27. ed,11-ed Processo n.• 10980.007873/2005-23 CCO3/CO2 ' Acórdão n.• 302-39.096 Fls. 39 seguramente, a viga mestre do sistema das nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão-somente um instrumento para a correta aplicação do direito; sendo assim, a desobediência a formalidades estabelecidos pelo legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida." (grifei) Na hipótese em comento, houve prejuízo para o sujeito passivo? Entendo que não, em especial pelo fato de a Primeira Instância de Julgamento, fundamentando-se no Parecer MF/SRF/COS1T/COTIR/DITIR n° 26 2, de 09 de abril de 1997, ter considerado a impugnação apresentada tempestiva, julgando o mérito do litígio. E qual seria a conseqüência da decretação de nulidade nesta Segunda Instância? Dispõe o art. 173 do CTN, in verbis: • "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento teria sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que tiver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Em outras palavras, com a decretação da nulidade do auto de infração, se fosse o caso, a Administração estaria autorizada a emitir novo lançamento, desde que relativos aos mesmos fatos, dentro do prazo de cinco anos contados a partir da data da decisão que anulou o • lançamento anteriormente efetuado. E, com este novo lançamento, que em nada afetaria o mérito do litígio ora tratado — Atraso na Entrega de DCTF — apenas se estaria postergando a prestação jurisdicional administrativa. Por todo o exposto, rejeito a preliminar argüida. Como salientei, a única razão de mérito apresentada pela Contribuinte refere-se a alegada aplicação de lei tributária antes de sua vigência. Isto porque, para fundamentar a exigência fiscal, o AFTN Autuante fundamentou-se na MP n° 16/92, a qual apenas foi convertida em lei (Lei n° 10.426) em 24/04/2002. ate,Átf 2 "Considerando que o art, 11, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, fixa prazo único para pagamento ou impugnação do débito tributário, há que prevalecer, para os efeitos de se considerar tempestiva a impugnação, o prazo expressamente pré-estabelecido no DARF, se superior a trinta dias." Processo ri." 10980.007873/2005-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.096 Fls. 40 Defende que, como as DCTF's referiam-se ao 2°, 3° e 4° trimestres de 2001, não poderiam ser alcançadas pela Lei em comento. Comprovado está que a Recorrente concorda que as declarações em questão foram entregues com atraso. Esta matéria foi bem enfrentada no voto condutor do Acórdão recorrido, que não merece qualquer reparo. E por considerar nele expresso meu próprio entendimento, transcrevo excerto do mesmo, adotando suas fundamentações. "(4 Quanto ao argumento relacionado à irretroatividade da lei, é de se contrapor que, ao abrigo do art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria MF n.° 118/84, que lhe delegou competência para tanto, o Secretário • da Receita Federal, pela IN n.° 129/1986, instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, bem como a obrigação acessória de os contribuintes prestarem mensalmente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais, por meio daquele formulário, fixando, no caso de inobservância, a multa de que tratam os §§ 2°,3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n.° 1.968, de 13 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n.° 2.065, de 26 de outubro de 1983. Outros atos normativos foram editados, estabelecendo orientações técnicas e procedimentais, sem contudo, inovar ou criar qualquer outra obrigação para a pessoa jurídica [é o caso, pex., das IN 73/94 e 73/96, cujos itens 5.1, letra "b" da primeira e art. 4° da segunda, fixaram: 5.1 Serão aplicadas as penalidades previstas nos §:§2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n°2.065/83, • a) b) multa de 69,20 UFIR por mês-calendário ou fração de atraso Art. 4° A falta de entrega da DCTF, no prazo estipulado no artigo anterior, sujeitará o estabelecimento ao pagamento de multa correspondente a 12.5 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos), por mês calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e termo final a data da efetiva entrega da declaração Pertinente legislação está consolidada no art. 966 do RIR199 e prescreve, dentre outros, e para os três primeiros trimestres do ano calendário em questão, a aplicação de R$ 57,34 ao mês calendário ou fração, se o formulário ou outro meio de informação padronizado [caso da DCTFJ, for apresentado após o período determinado. O critério de 2% sobre o montante declarado, trazido pela Lei 10.426/02 e que substitui o anterior — 57,34 por mês ou fração — a partir do ano ,,aéd Processo n.° 10980.007873/2005-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.096 Fls. 41 calendário 2002 somente prevalecerá sobre o montante declarado quando for inferior ao critério de 57,34 por mês ou fração e superior a R$500,00 — penalidade mínima. Já para a DCTF do 4° trimestre de 2001, cujo correspondente prazo final de entrega data de 15/02/2002, devem ser aplicadas as regras trazidas pela Medida Provisória n° 16/2001 (publicada em 26/122001), convertida na Lei n°10.426/02. De fato, do cotejo da descrição dos fatos/fundamentação, com os valores autuados, pode-se concluir pela correção da exigência, pois: o atraso existiu e a multa aplicada, nos 2° e 3° trimestres de 2001. foi a penalidade equivalente a 57,34 x o n° meses de atraso, critério vigente para as DCTF apresentadas até 26/12/01, data da publicação da MP 16/01, convertida na Lei 10.426/02. Portanto, para a DCTF do 4° trimestre, foi aplicada a penalidade mínima de R$ 500,00, prevista na Lei 10.426/02, ou seja, na correspondente legislação de regência. Embora não tenha sido empregada no presente caso, importa ressaltar 110 que a retroatividade benigna tem amparo no artigo 106, "c", do CTN: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) guando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." (Grifou-se) Outrossim, essa questão está esclarecida na "descrição dos fatos/fundamentação" parte do auto de infração: "a entrega da DCTF fora do prazo ... enseja a aplicação da multa correspondente a R$57,34 por mês-calendário ou fração. Se mais benéfica, enseja a aplicação da multa de 2% sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, por mês-calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 500,00, Em caso de inatividade no trimestre aplica-se a multa mínima de R$ 200,00. A multa cabível foi reduzida em cinqüenta por cento em virtude da entrega espontânea da declaração, exceto no caso da multa aplicada ter sido a multa mínima." Cumpre acrescentar que a redução de 50% prevista pela Lei n° 8.218/91 refere- se à hipótese de o crédito tributário exigido ser recolhido à vista; os 40% de redução atingem os pedidos de parcelamento formalizados dentro do prazo. Em outras palavras, dada a peculiaridade de existirem, aparentemente, dois prazos, e, embora para o acolhimento da impugnação seja aceito aquele pré-estabelecido no Processo n.° 10980.007873/2005-23 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.096 Fls. 42 DARF, se superior a trinta dias, a Recorrente não promoveu o recolhimento do referido crédito tributário, optando por impugnar a exigência. Assim, não há porque, em fase recursal, insurgir-se em relação a este fato. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário interposto. É COMO voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007 a taça- a- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4689411 #
Numero do processo: 10945.007187/96-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Na sociedade limitada, quando o contrato social não prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data de encerramento do período base, não há a ocorrência do fato gerador previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, impossibilitando desta forma a exigência do Imposto de Renda na Fonte previsto no artigo 35 da Lei 7.713/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43089
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:53:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:53:51Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:53:52Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:53:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:53:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:53:52Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:53:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:53:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:53:51Z; created: 2009-07-07T17:53:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T17:53:51Z; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:53:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.007187/96-72 Recurso n°. : 12.953 Matéria : IRF -ANOS: 1990 a 1992 Recorrente : ITAJUí ENGENHARIA DE OBRAS LTDA. Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 04 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.089 IRF SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Na sociedade limitada, quando o contrato social não prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data de encerramento do período base, não há a ocorrência do fato gerador previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, impossibilitando desta forma a exigência do Imposto de Renda na Fonte previsto no artigo 35 da Lei 7.713/88. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAJUí ENGENHARIA DE OBRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1 4-/ ANTONIO DÊ/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE I I U AN'SEN -11r:TORA FORMALIZADO EM: s 17 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. NCA '• MINISTÉRIO DA FAZENDA -.7 • I!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k , SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10945.007187/96-72 Acórdão n°. : 102-43.089 Recurso n°. : 12.953 Recorrente : ITAJUí ENGENHARIA DE OBRAS LTDA RELATÓRIO ITAJUí ENGENHARIA DE OBRAS LTDA., inscrita no CGC/MF sob o n° 78.739.158/0001-75, em decorrência de procedimento de fiscalização, foi cientificada dos Autos de Infração lavrados, sendo-lhe exigido Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, Finsocial/Faturamento, Cofins e PIS/Receita Operacional. (Processo n° 10945/001.593/95-50) Impugnado parcialmente o lançamento, e submetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, PR, foi prolatada a decisão n° 0746/96, (constante às fls. 01/ 05), ementada como segue: EMENTA - Somente o que for expressamente impugnado pelo contribuinte deve ser apreciado no julgamento do Processo Administrativo-Fiscal, "ex-vi" do disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748/93. LANÇAMENTOS PROCEDENTES EMENTA - Na apuração do Imposto de Renda na Fonte, no - período de 01/01/89 a 21/12/92, aplicam-se os dispositivos dos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713/88. Destarte, em se verificando enquadramento legal e alíquota errôneos, deve- se constituir novo crédito tributário. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE Em decorrência, a fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu, PR, em 18 de outubro de 1996, lavrou Termo de Verificação Fiscal e emitiu Notificação de Lançamento, para adequar o Imposto de Renda na Fo te 2 - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA• n. -: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - t 1 . n-- SEGUNDA CÂMARA .)---!., - ‘wri• Processo n°. : 10945.007187/96-72 Acórdão n°. : 102-43.089 sobre o Lucro Líquido, correspondente aos anos base de 1990, 1991 e 1992 (balanços de 30/06 e 21/12), aplicando a alíquota de 8%, em conformidade com o artigo 35 da Lei 7.713/88, diferentemente da alíquota de 25%, conforme lançado inicialmente. Como base de cálculo foram indicados os valores apurados no Processo anterior, já mencionado. Em sua impugnação tempestiva de fls. 27/29, a contribuinte, em sua defesa, através de procurador devidamente constituído, após argüir, como questão preliminar, a decadência do direito de lançar referente ao ano de 1990, se ateve à apreciação dos aspectos legais da cobrança de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, citando e transcrevendo ementa de Acórdão deste 1° Conselho de Contribuintes, com o objetivo de fundamentar a inconstitucionalidade da legislação . que instituiu a contestada exigência tributária. O julgador monocrático, após destacar ser a exigência decorrente de fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, em que foram apuradas infrações que resultaram em crédito tributário, considerando que a autoridade administrativa deve se limitar a aplicar a lei, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da legalidade ou constitucionalidade da norma legal manteve a cobrança do Imposto na Fonte sobre o Lucro Líquido. Verificando, no entanto, que a Notificação foi lavrada em outubro de 1996, quando já havia transcorrido o prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados a partir da entrega da Declaração de IRPJ/91, ocorrida em 27/05/91, entende ter razão a contribuinte quanto à decadência do direito do Fisco de constituir o crédito (Ifk tributário quanto ao fato gerador ocorrido em 31/12 0 I 3 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1n.. :: K; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , SEGUNDA CÂMARA >- -=, - .. Processo n°. : 10945.007187/96-72 Acórdão n°. : 102-43.089 A decisão apresenta a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -ILL EMENTA : A exigência do ILL, processada na forma dos autos. está em consonância com orientação expressa pela Secretaria da Receita Federal por meio de Ato Declaratório Normativo, não tendo a autoridade julgadora de 1a instância administrativa competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas. Tendo ocorrido a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir novo lançamento do ILL quanto a fatos geradores do exercício de 1991, a que ser exonerado o correspondente crédito tributário. • LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Irresignada, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiada, reiterando, em suas Razões acostadas aos autos às fls. 43/44, basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória quanto à inconstitucionalidade do dispositivo legal que fundamentou o lançamento. . Intimada, carreou aos autos seu Contrato Social e alterações posteriores (fls. 50 a 104). Nos termos do disposto na Portaria MF 260 de 24 de outubro de 1995 e 180 de 1996, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra- Razões às fls. 106/108. L:É o Relap7tó • , , 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.007187/96-72 Acórdão n°. : 102-43.089 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A autoridade "a quo" fundamentou sua decisão em que os órgãos administrativos não podem negar, sob crença de inconstitucional, a aplicação de lei ou decreto, porquanto leis emanadas do poder competente gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta só eliminada pelo Poder Judiciário. No caso em exame, a contribuinte não questiona a matéria de fato, qual seja a base de cálculo em que incidiu a cobrança do tributo. Em sua peça de defesa discute tão somente a constitucionalidade da lei que instituiu a exigência de imposto, e, especificamente no caso das sociedades limitadas estaria inibida a imposição de fonte sobre lucros simplesmente apurados, mas não distribuídos. Em sua obra Código Civil Comentado, 1959, (Vol. 1, fls. 83), Clóvis Beviláqua, com referência ao Artigo 5° da Lei de Introdução do Código Civil, (Ninguém se excusa, alegando ignorar a lei; nem com o silêncio, a obscuridade ou a indecisão dela se exime o juiz de sentenciar ou despachar.) escreve: "A primeira parte do artigo é uma tradução do adágio latino nemo jus ignorare censetur. A fórmula do Código Civil brasileiro não importa a afirmação do conhecimento do direito por todos, o que não corresponderia à realidade. Quer, apenas, dizer que a lei rite promulgata impõe-se à obediência de quantos habitano território, sem as exceções do direito romano. Se o direit é 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.007187/96-72 Acórdão n°. : 102-43.089 uma das condições da existência da sociedade, e tem na lei a sua expressão comum, é uma necessidade social torná-la obrigatória, desde que for publicada. Admitir a exceção da ignorância seria tornar o édito legal vacilante e frustâneo." Adota o direito brasileiro o princípio da obrigatoriedade do cumprimento da lei, indistintamente por toda a população - não se admitindo a oposição da alegação de seu desconhecimento, menos ainda poderão aqueles investidos da obrigação de conhecê-la e aplicá-la se furtar ao cumprimento de seu dever funcional. Compete ao Poder Legislativo examinar, discutir, elaborar as normas legais que, após sancionadas pelo Presidente da República, e devidamente publicadas, passam a vigorar ; sua "legalidade" face aos princípios inseridos na Constituição Federal somente poderá ser questionada através de ação própria junto • ao Supremo Tribunal Federal, e a sua eventual suspensão se dará através de Resolução do Senado Federal. Demonstrada a absoluta incompetência deste Conselho de Contribuintes, órgão administrativo do âmbito do Poder Executivo, para sequer conjecturar sobre a inconstitucionalidade da lei, passa-se a examinar a procedência da presente exigência. Determina a Constituição Federal promulgada em 05/10/1988: "Artigo 155 - Compete à União instituir impostos sobre: I - omissis II - omissis III - renda e proventos de qualquer natureza. De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), as expressões renda e proventos de qualquer natureza, são definid s 6 i, - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA, :, *".., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''P - I N-:- SEGUNDA CÂMARA --; -, Processo n°. : 10945.007187/96-72 Acórdão n°. : 102-43.089 "Artigo 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Do questionado Artigo 35 da Lei n° 7.713/88, indicado como enquadramento legal que fundamenta o lançamento em apreciação, consta, textualmente: "Artigo 35 - O sócio quotista, acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período- base." Inicialmente cabe ressaltar que a matéria foi submetida ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, tendo aquela Corte, em sessão do dia 30/06/95, julgando o Recurso Extraordinário n° 172058-1, versando sobre - Ato Normativo Declarado Inconstitucional, limites, tendo como relator o Ministro Marco Aurélio, . decidido, por unanimidade: "ACÓRDÃO" Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei 7.713/88, declarar inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio ,.r.cotista, salvo, no tocante a esta última, quando, segundgo , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA --' - . f, CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.007187/96-72 Acórdão n°. : 102-43.089 contrato social, não dependa o assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido outra finalidade que não a de distribuição. No mérito deliberou dar provimento parcial ao recurso para devolver o caso ao Tribunal "a quo", a fim de que o decida, conforme julgamento prejudicial da inconstitucionalidade e os fatos relevantes do caso concreto. Vencido, em parte, o Ministro limar Gaivão, que declarava a constitucionalidade integral do dispositivo questionado (grifo nosso)." A incidência do Imposto de Renda na Fonte, depende da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos conforme definido no CTN. A disponibilidade econômica se concretiza no momento em que o recurso esteja disponível para o beneficiário e a disponibilidade jurídica surge no momento em que o beneficiário, embora ainda não podendo utilizar o recurso, 1 passa a ter juridicamente direito sobre aquela quantia; ainda que os recursos não , estejam fisicamente à disposição do beneficiário, seu direito sobre os mesmos é líquido e certo, independendo de manifestação de vontade de outrem. , i O lucro apurado pela pessoa jurídica constituída na forma de ,, limitada tem o destino que estiver previsto no contrato vigente por ocasião do • iencerramento do período base, não podendo os sócios alterá-lo retroativamente e i nem um sócio isoladamente deliberar sobre o destino a ser dado ao lucro líquido apurado. i Da leitura do que consta na cláusula 13a do Contrato Social da empresa ora Recorrente, acostado aos autos às fls. 50/53, abaixo transcrita, e cujos dizeres são expressamente mantidos em todas as alterações posteriores, "CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O Exercício Social coincidirá com o ano civil, devendo o balanço encerrar-se no último dia do mês de Dezembro de cada ano, e apresentado aos sócios, no máximo até 60 (sessenta) dias após aquela da .tv 8 , k - MINISTÉRIO DA FAZENDA: —4' s - l'',.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' P - 1 N '', SEGUNDA CÂMARA.,.; - >, Processo n°. : 10945.007187/96-72 Acórdão n°. : 102-43.089 Os lucros e prejuízos serão distribuídos aos sócios na proporção de suas respectivas cotas. Havendo lucro poderão os sócios distribuírem no todo, ou em parte, ou ficarem em reserva para futuro aproveitamento." resta claro que a distribuição de lucros não é imediata: depende de deliberação, e, ainda que os sócios eventualmente venham a ter a disponibilidade financeira, ou a disponibilidade jurídica, nenhuma destas é imediata e, principalmente, não é automática. Nos termos do dispositivo legal em apreciação, uma vez ocorrido o fato gerador, dá-se a incidência do imposto de renda na fonte - não caracterizado este momento, de forma automática e imediatista, incabível a exigência formulada nos presentes autos. Em reforço a este entendimento, menciona-se a Décima-Terceira Alteração de Contrato Social (fls. 79/80), de 31 de outubro de 1991, da qual consta, expressamente, que parte do aumento de capital social se dá com o aproveitamento de "Lucro Acumulado". 1 1 Aplica-se ao caso concreto em exame, conclusão idêntica aquela 1i i formulada pelo ilustre Conselheiro José Clóvis Alves, ao relatar e votar o Recurso ' 1 , de n°. 07.171, recentemente submetido à apreciação deste Plenário: 11 "Assim, a norma contida no artigo 35 da Lei 7.713/88, se mostra inconstitucional para o caso em lide, pois o contrato social não prevê a disponibilidade imediata do lucro pelos sócios, depende sim do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido, não dando a ele como única finalidade a distribuição e conforme já decidido pelo STF em acórdão transcrito neste voto nesse caso o texto legal se mostra incompatível com a Carta Magna da Nação Brasileir "j( 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -E. Processo n°. : 10945.007187/96-72 Acórdão n°. : 102-43.089 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de junho de 1998. // iú/R:11 •"ANSEN lo Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000644/2001-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ARROLAMENTO – Na hipótese do contribuinte não possuir bens ou direitos, a falta de arrolamento não deve causar prejuízo ao recurso, nos termos do § 2º do artigo 33 do Decreto n. 70.235/76. CERCEAMENTO DE DEFESA – Descabida a alegação fundamentada na falta de entrega de documentos, quando todos os documentos foram acostados ao processo administrativo, colocado à disposição do contribuinte. DCTF – Valores apurados em DCTF, cujas contrapartidas na própria declaração são indevidas informações de pagamento, anulam o saldo devedor e tornam necessário o lançamento de ofício com multa respectiva. MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios. A penalidade qualificada somente é admissível quando factualmente constatada as hipóteses de fraude, dolo ou simulação. SELIC – Legalidade – Caráter indenizatório dos custos arcados pelo Estado quando ocorre o inadimplemento do contribuinte que não paga o tributo devido. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.561
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar o agravamento da multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca que negou provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Recorrida :58 TURMA/DRJ — PORTO ALEGRE/RS Sessão de :16 de outubro de 2.003 Acórdão n.°. :108-07.561 ARROLAMENTO — Na hipótese do contribuinte não possuir bens ou direitos, a falta de arrolamento não deve causar prejuízo ao recurso, nos termos do § 2° do artigo 33 do Decreto n. 70.235/76. CERCEAMENTO DE DEFESA — Descabida a alegação fundamentada na falta de entrega de documentos, quando todos os documentos foram acostados ao processo administrativo, colocado à disposição do contribuinte. DCTF — Valores apurados em DCTF, cujas contrapartidas na própria declaração são indevidas informações de pagamento, anulam o saldo devedor e tornam necessário o lançamento de ofício com multa respectiva. MULTA AGRAVADA — Fraude — Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios. A penalidade qualificada somente é admissivel quando factualmente constatada as hipóteses de fraude, dolo ou simulação. SELIC — Legalidade — Caráter indenizatório dos custos arcados pelo Estado quando ocorre o inadimplemento do contribuinte que não paga o tributo devido. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela GO TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar o agravamento da multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca que negou provimento ao recurso. nigga . •,. • c .. • • . • Processo n.° : 11020.000644/2001-75 Acórdão n.° : 108-07.561 • MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE all/ • REM JUREIDINI I DEMELLOPSOTO- RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, o conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 •., • , Processo n.° : 11020.000644/2001-75 Acórdão n.° : 108-07.561 Recurso n.° :133.517 Recorrente(s) : GO TRANSPORTES LTDA RELATÓRIO Contra a empresa GO Transportes Ltda foi lavrado Auto de Infração resultante de Mandado de Procedimento Fiscal n° 1010600/00058130, com a conseqüente formalização do crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano calendário 2000, incluindo neste lançamento a aplicação de multa de 150% sobre o valor do tributo em virtude de alegada fraude cometida pelo contribuinte. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a fiscalização apurou débito ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente ao ano calendário 2000, o qual foi efetivamente declarado pelo contribuinte através da entrega das respectivas DCTF's, constando nos mesmos documentos a vinculação destes débitos a pagamentos efetuados tempestivamente através de guia DARF. Nesse sentido, afirma a fiscalização que o contribuinte, durante os três primeiros trimestres de 2000, imputou nas DCFT's como recolhido os valores relativos ao IRPJ apurados nestes mesmos períodos, sem contudo ter efetivamente providenciado o pagamento de tais débitos, atitude esta que, segundo os dizeres da fiscalização, configura o intuito de fraudar o Fisco, haja vista que "impede a inscrição automática dos saldos dos débitos em divida ativa diferindo a cobrança para o momento em que a DCTF sofra auditoria interna." Cientificada da autuação em 19.04.2001, a interessada impugnou tempestivamente parte das exigências, alegando em síntese que: ( I ) haveria no caso concreto cerceamento de defesa, vez que as DCFT's originais foram retidas pela administração 3 J(ite •... • Processo n.° : 11020.000644/2001-75 Acórdão n.° :108-07.561 pública, impedindo, portanto, a eficaz defesa do contribuinte; (ii) o intuito de fraude não pode ser presumido, mas sim efetivamente comprovado, sendo, por essa razão, ilegal a imposição da multa de 150% sobre o valor do tributo; (iii) a aplicação da Taxa Selic deveria ser afastada em razão de sua inconstitucionalidade. Baseada nas alegações acima, a 5a Turma de Julgamento da DRJ de Porto Alegre/RS, houve por bem julgar parcialmente procedente o lançamento, em decisão assim ementada: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do Fato Gerador 31.03.00, 30.06.00, 30.09.00, 31.12.00 Ementa: apurada falta ou insuficiência de recolhimento para o IRPJ, é devida a sua cobrança. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE — nos termos do art. 44, II, da Lei n° 9430, de 27.12.1996, será aplicado o percentual de 150% nos casos de evidente intuito de fraude, definido no art. 72 da Lei 4.502, de 30.11.1964, aplicável, no caso concreto, apenas nos períodos em que houve falsa declaração de existência de pagamento. DCTF — Valores apurados em DCTF, cujas contrapartidas na própria declaração são informações falsas de pagamento, anulam o saldo devedor e tornam necessário o lançamento de ofício com multa respectiva INCOSTITUCIONALIDADE — SELIC — A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativos e Executivo Lançamento Procedente em parte" No voto condutor do aludido Acórdão, entendeu o Relator estar evidentemente demonstrada a intenção da interessada em fraudar o Fisco, imputando nas respectivas DCTF's como pago valores ainda em aberto, sendo, portando legitima a imposição da autoridade administrativa em aplicar multa de 150%, calculada sobre o valor total do tributo devido. 4 . .. • • • Processo n.° :11020.000644/2001-75 Acórdão n.° :108-07.561 Sobre este aspecto, referida multa foi reduzida para 75% apenas no que se refere ao período de apuração do quarto trimestre de 2.000, haja vista que neste caso específico o contribuinte não declarou como quitado tributo ainda não recolhido. Intimada da decisão em 24.10.02, insurge-se a Recorrente contra o teor do aludido Acórdão, apresentando tempestivamente Recurso Voluntário sem a prestação de garantia ou arrolamento de bens e direitos em função da ausência dos mesmo, conforme declaração de fls. 70, mantendo as alegações apresentadas anteriormente em sua Impugnação. 0É o Relatório. 5 . • • . • Processo n.° : 11020.000644/2001-75 Acórdão n.° :108-07.561 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O recurso é tempestivo, mas não apresenta arrolamento. Contudo, o §2° do artigo 33 do Decreto n. 70.235/76, se de um lado determina que o recurso voluntário somente terá seguimento caso o Recorrente arrole bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal, de outro lado, assevera que o arrolamento é limitado ao ativo permanente da pessoa jurídica. Neste passo, se a pessoa jurídica não possui bens ou direitos, o seguimento do recurso não deve sofrer prejuízo. Por esta razão, conheço do Recurso. Em princípio, no tocante a argüição preliminar trazida pela Recorrente, não vislumbro qualquer hipótese que configure o cerceamento de defesa. A Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF — é documento cuja responsabilidade pela entrega e preenchimento cabe exclusivamente ao contribuinte. Todos os dados e informações contidas em tal documento são imputados pelo sujeito passivo da obrigação tributária, não havendo, em absoluto, qualquer interferência da Administração Pública neste preenchimento. De fato, a' Constituição Federal, consoante o disposto no artigo 5°, inciso LV, garante a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e a ampla defesa, entendida esta última como a faculdade de a parte utilizar-se de todos os meios legais para refutar as acusações a ela imputada. Qualquer ato tendente a obstar ou dificultar o exercício deste seu direito deve ser considerado como cerceamento de defesa e, portanto, afastado pela sua inconstitucionalidade. 6 Êti? -..• ... . Processo n.° :11020.000644/2001-75 Acórdão n.° : 108-07.561 No caso em tela, em nenhum momento foi dirimido o direito de defesa do contribuinte. Isto porque as informações contidas nas DCTF's foram prestadas por ele próprio, não havendo nelas qualquer elemento que não fosse de seu prévio conhecimento. Sabendo, ou pelo menos devendo saber, o que constava nas referidas declarações, resta claro que o seu direito à ampla defesa foi resguardado. Ademais, se a entrega das DCTF's foi feita via Internet', o mínimo esperado do contribuinte era que o mesmo mantivesse em seus arquivos cópia destas declarações, ainda que gravada por meio eletrônico (disquete). Não obstante o acima exposto, importa assinalar que as aludidas declarações, mesmo que não tenham sido arquivadas pelo contribuinte, foram colocadas a sua disposição desde o início do processo litigioso, vez que foram juntadas aos autos pela fiscalização no momento posterior à lavratura do Auto de Infração. Pelo exposto, afasto as alegações preliminares trazidas pelo contribuinte quanto ao cerceamento de defesa. No que tange ao mérito, a questão principal versa sobre a possibilidade da administração pública aplicar multa no percentual de 150%, calculada sobre o valor total do tributo, em razão da alegada fraude cometida pelo contribuinte. Neste tocante, a análise dos autos revela que o contribuinte, durante três trimestres consecutivos, apurou e declarou quantia devida a título de IRPJ, informando nas respectivas DCTF's ter efetuado o recolhimento de tais valores quando, na verdade, não os tinha efetuado. Assim, a multa no percentual de 150% só poderá prosperar caso se entenda que a atitude do Recorrente teve o claro intuito de fraudar o Fisco. De outra parte, a não comprovação desta fraude implica na imediata redução da multa para gyQ. 75%, em atenção ao disposto pelo artigo 44 da Lei n° 9430/1996. (\‘‘Ii 7 -..• . . - Processo n.° : 11020.000644/2001-75 Acórdão n.° : 108-07.561 A par do entendimento demonstrado pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADIN n. 551, acerca do caráter confiscatório da multa acima de 75%, entendo que o princípio do não confisco não se aplica às multas, mas tão somente ao principal. Não tendo as multas natureza tributária, mas sim punitiva, não devem jamais ser submetidas à limitação do aludido princípio. Estas devem sempre obedecer aos princípios razoabilidade e proporcionalidade, sendo aplicadas como forma de punição ao ato contrário à lei, calcadas pela infração cometida pelo contribuinte. E, vale ressaltar, não é porque a infração cometida no caso em tela está relacionada diretamente à matéria tributária, que o princípio do não confisco — veiculado unicamente aos tributos — deverá ser aplicado também à punição relativa a esta infração. Todavia, entendo que a aplicação de multa tão vultosa somente deve ocorrer em situações especiais, previstas expressamente em lei, não podendo se arbitrariamente aplicada pela administração pública, sem a devida comprovação da subsunção do fato à norma. Com efeito, se por um lado o legislador optou por punir mais severamente o contribuinte que tenta fraudar a arrecadação, por outro visou impedir que a majoração decorresse de presunção. Aliás, a interpretação mais coerente do artigo 44, inciso II da Lei n° 9430/1996 não nos permite outra conclusão: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (.4 II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independente de outras penalidades 0. administrativas ou criminais cabíveis". 8 _ Processo n.° : 11020.000644/2001-75 Acórdão n.° :108-07.561 Deve, portanto, ser analisada a conduta da Autuada. Assim sendo, o que deve importar são as provas materiais, válidas e objetivas, vale dizer, prevalece o principio de que, na dúvida, deve-se interpretar em favor do Réu. A uma porque se trata, in casu, de responsabilidade subjetiva; a duas, em conseqüência do principio da estrita legalidade tributária; a três em razão do disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (..) II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;" Aliás, importa frisar que a presunção de fraude para aplicação da multa agravada já foi afastada por diversas vezes por esse Conselho, devendo ser comprovado cabalmente o dolo do agente em lesar o erário, conforme denotam as ementas abaixo transcritas: "FRAUDE — Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios, devendo ser comprovada de forma inequívoca. Recurso provido" (Recurso n° 118718— Primeira Câmara; Relator Mano Rodrigues Moreno) "IRPF — PENALIDADE QUALIFICADA — A penalidade qualificada somente é admissivel quando factualmente constatada, não presumida, as hipóteses de fraude, dolo ou simulação. (...) (Recurso n° 131771 — Primeira Câmara; Relator Antônio Roberto de Freitas Alves) Tratando-se de infração cuja caracterização está vinculada ao elemento subjetivo, vale dizer, o dolo especifico, a comprovação deste dolo se faz necessária para configuração de fraude. Se a fiscalização não tem como provar este intuito de lesar o erário, não pode utilizar-se de mera presunção de dolo para imputá-lo Gisa multa de 150% sobre o valor total do tributo não recolhido. -0( 9 Processo n.° : 11020.000644/2001-75 Acórdão n.° :108-07.561 Pelo exposto, não obstante verificar a reincidência da infração, entendo que não há no presente caso, a comprovação de atitude dolosa do contribuinte. De tal forma, voto para que seja reduzida a multa para o percentual de 75% sobre o valor do montante devido, em atenção ao disposto pelo artigo 44, inciso I da Lei n° 9430/1996. No que se refere a aplicação dos juros de mora com base na Taxa Selic, ao suspender a atualização monetária dos impostos pagos extemporaneamente, o governo acabou por criar a necessidade de utilização de urna taxa com valores suficientes a desestimular os contribuintes da prática de ato ilícito ou da própria mora. A taxa SELIC tem caráter indenizatório dos custos arcados pelo Estado quando ocorre o inadimplemento do contribuinte que não paga o tributo devido, o que é próprio dos juros de mora. Por essas razões, voto para rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reduzir o percentual da multa de 150% para 75%, mantendo o restante da autuação. Sala de Sessões—DF, 16 de outubro de 2.003. .e .... a. o )Or. REM JUR *I DIAS DE M O PEIX•TOj to Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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