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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7571821 #
Numero do processo: 19647.008586/2007-68
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROCESSOS VINCULADOS. RELAÇÃO DE DECORRÊNCIA/ DEPENDÊNCIA. SOBRESTAMENTO APENAS PARA IGUALAR AS INSTÂNCIAS. PRESERVAÇÃO DA CONGRUÊNCIA ENTRE OS PROCESSOS. Não é necessário e nem obrigatório que o processo dependente fique sobrestado até a decisão final no processo tido como principal. O tratamento da relação de dependência se dá fazendo simplesmente com que, num mesmo nível de instância de julgamento, a decisão dada no processo principal repercuta adequadamente no processo dependente. Com o provimento do recurso especial que a PGFN apresentou no processo principal (Processo nº 19647.010151/2007-83, Acórdão nº 9101-002.186), foi restabelecida a glosa das despesas com amortização de ágio. E uma vez restabelecida a glosa da referida despesa na apuração da CSLL, deixa de existir o direito creditório decorrente do alegado pagamento a maior, que foi utilizado no PER/DCOMP controlado nos presentes autos. Compensação não homologada.
Numero da decisão: 9101-003.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que se produza nos presentes autos as devidas consequências do julgamento proferido no processo nº 19647.010151/2007-83, o que implica na não homologação do PER/ DCOMP sob exame. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.957  –  1ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PROCESSOS  VINCULADOS.  RELAÇÃO  DE  DECORRÊNCIA/  DEPENDÊNCIA.  SOBRESTAMENTO  APENAS  PARA  IGUALAR  AS  INSTÂNCIAS.  PRESERVAÇÃO  DA  CONGRUÊNCIA  ENTRE  OS  PROCESSOS.  Não  é  necessário  e  nem  obrigatório  que  o  processo  dependente  fique  sobrestado até a decisão final no processo tido como principal. O tratamento  da relação de dependência se dá fazendo simplesmente com que, num mesmo  nível  de  instância  de  julgamento,  a  decisão  dada  no  processo  principal  repercuta  adequadamente  no  processo  dependente.  Com  o  provimento  do  recurso especial que a PGFN apresentou no processo principal  (Processo nº  19647.010151/2007­83, Acórdão nº 9101­002.186), foi restabelecida a glosa  das despesas  com amortização de  ágio. E uma vez  restabelecida  a  glosa  da  referida  despesa  na  apuração  da CSLL,  deixa de  existir  o  direito  creditório  decorrente do alegado pagamento a maior, que foi utilizado no PER/DCOMP  controlado nos presentes autos. Compensação não homologada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, para que se produza nos presentes  autos as devidas  consequências do  julgamento proferido no processo nº 19647.010151/2007­ 83, o que implica na não homologação do PER/ DCOMP sob exame.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator e Presidente em Exercício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 85 86 /2 00 7- 68 Fl. 908DF CARF MF Processo nº 19647.008586/2007­68  Acórdão n.º 9101­003.957  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Wagner, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente  convocado), Rafael Vidal  de Araújo  (Presidente  em Exercício). Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído  pela conselheira Lívia De Carli Germano.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da  legislação tributária quanto ao que se decidiu sobre a compensação objeto dos presentes autos,  no contexto de questionamentos das seguintes matérias, conforme identificadas pela recorrente:   1)  Da  aplicação  de  decisão  em  processo  conexo  (parcialmente)  não  "transitada em julgado";  2) Da (im)possibilidade de compensação de estimativas; e  3) Despesa de amortização de ágio e seus reflexos tributários.   No  exame  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  apenas  em  relação  à matéria  constante  do  item  "1"  acima  indicado. Houve  negativa  de  seguimento  em  relação  às  matérias  tratadas  nos  itens  "2"  e  "3",  conforme  os  despachos  exarados  em  07/05/2013 e 25/01/2017 pelo Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF  (e­fls. 733/738 e 824/829, respectivamente).   Para o item "2", a negativa de seguimento se deu em caráter definitivo, nos  termos do art. 71, § 2º, inciso VI, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 2015, com a redação da Portaria MF nº 152, de 2016.  E  quanto  à  negativa  de  seguimento  do  recurso  para  o  item  "3",  a  PGFN,  depois de intimada, informou que não haveria interposição de agravo.  A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1201­00.692, de 08/05/2012, por  meio do qual a 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 1a Seção de  Julgamento do CARF, por  unanimidade de votos, deu provimento a recurso voluntário da contribuinte acima identificada,  para  fins  de  reconhecer  o  direito  creditório  (com  base  no  que  havia  sido  decidido  em  outro  processo, de nº 19647.01051/2007­83) e homologar a compensação por ela realizada.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  RECONHECIDO.  REFLEXO  EM  RAZÃO DA CORRETA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO.  Fl. 909DF CARF MF Processo nº 19647.008586/2007­68  Acórdão n.º 9101­003.957  CSRF­T1  Fl. 4          3 No  acórdão  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  19647.01051/2007­83  a  dedutibilidade  do  ágio  foi  considerada  legítima,  fazendo, portanto, referência aos fundamentos trazidos no acórdão que deu  provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.  Diante disso, o saldo negativo apurado pelo contribuinte é  legítimo e pode  ser compensado com outros débitos devidos à Receita Federal.  Recurso conhecido e provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao Recurso Voluntário.  No recurso especial, a PGFN afirma que o acórdão recorrido deu à legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente  às  matérias acima mencionadas.  Quanto à matéria admitida do recurso, ela apresenta os seguintes argumentos:  DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EXISTENTE.  DA  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  EM  PROCESSO  CONEXO  (PARCIALMENTE) NÃO "TRANSITADA EM JULGADO".  ­ consta do voto condutor do acórdão recorrido:  "Quanto  à  questão  do  recolhimento  da  estimativa  de  julho/2003  a  maior,  usada  na  compensação,  a  despeito  do  entendimento  da  fiscalização  em  glosar a despesa do ágio e considerar que houve recolhimento a menor de  CSLL, tal entendimento não pode prevalecer.  Isso  porque,  como  visto,  no  acórdão  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo n° 19647.01051/2007­83 a dedutibilidade do ágio é legítima,  fazendo, portanto, referência aos fundamentos trazidos no acórdão que deu  provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso,  e  no  mérito,  DOU­LHE  provimento,  para  reconhecer  e  homologar  a  compensação  efetuada  pela  contribuinte".  ­ ocorre que o processo mencionado na decisão guerreada como pressuposto  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório  do  contribuinte,  e,  por  consequência,  como  condição  para  o  provimento  de  seu  recurso  ainda  se  encontra  em  trâmite  na  seara  administrativa;  ­  sobre  a  questão  da  análise  de  processo  decorrente  de  outro  feito  administrativo,  cuja  análise  seria  prejudicial  ao  deslinde  da  questão  ventilada  no  processo  conexo, a e. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes determinou a anulação do  acórdão e o sobrestamento do feito, até que seja proferida decisão administrativa definitiva no  processo principal. Confira­se a ementa do referido julgado, abaixo transcrita integralmente:  Fl. 910DF CARF MF Processo nº 19647.008586/2007­68  Acórdão n.º 9101­003.957  CSRF­T1  Fl. 5          4 Embargos de Declaração no Acórdão 301­30.894  NORMAS PROCESSUAIS ­ ACÓRDÃO CONDICIONADO ­ NULIDADE ­ A  atividade  judicante  não  pode  expressar­se  de  forma  condicionada  a  fato  futuro  e  incerto,  em especial  de processo administrativo  fiscal pendente  de  julgamento, sob pena de não solucionar a lide proposta ou promover solução  que não pode ser açambarcada pela ocorrência  futura. Na  impossibilidade  de  ser prolatada decisão considerando a  interdependência de processos ou  decorrência, é cabível a suspensão do julgamento para aguardar a solução  da lide principal.  Embargos  de Declaração  Acolhidos  e  Providos  para  anular  o  Acórdão  nº  301­30.894,  de  01/12/2003,  e  suspender  o  julgamento  ate  o  trânsito  em  julgado do Processo Administrativo Fiscal nº 18336.000729/2002­20.  EMBARGO ACOLHIDO E PROVIDO"  ­  há  clara  divergência  jurisprudencial  que,  diante  da mesma  situação,  qual  seja, a aplicação de decisão proferida em processo vinculado, os órgãos julgadores decidiram  de forma contrária;  ­ o acórdão recorrido se fundamentou em decisão proferida no processo de nº  19647.010151/2007­83, desconsiderando o fato de que a referida deliberação não é definitiva e  que pode vir a ser reformada por força de recurso especial interposto pela União, enquanto que  a e. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, acolheu a tese de que a decisão  proferida num determinado processo somente poderia ser aplicada a outro a ele conexo após ter  se tornado definitiva;  ­  ressalte­se que  a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes  afirma  que  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  no  processo  seria  condição,  futura  e  incerta,  para  o  julgamento  da  lide  decorrente,  razão  pela  qual  configuraria  um  empecilho  a  atividade  judicante  no  processo  conexo.  Veja,  a  este  teor,  trecho  do  voto  condutor  do  julgamento dos Embargos de Declaração no Acórdão 301­30.894, verbis: [...];  ­  a  divergência  entre  o  acórdão  paradigma  e  o  recorrido  não  se  configura  pelos  tributos  em  apreço  ou  pelos  atos  normativos  invocados  em  cada  um  deles,  mas  pela  possibilidade  ou  não  de  se  adotar  decisão  administrativa  não  transitada  em  julgado,  em  processo decorrente;  ­ portanto, configurada a divergência jurisprudencial;  DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.  DA  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  EM  PROCESSO  CONEXO  (PARCIALMENTE) NÃO "TRANSITADA EM JULGADO".  ­  a  decisão  de  recurso  administrativo  deve  ser  motivada,  consoante  a  Lei  9.784/99, que  regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.  Dispõe o seu art. 50, §1º:  Fl. 911DF CARF MF Processo nº 19647.008586/2007­68  Acórdão n.º 9101­003.957  CSRF­T1  Fl. 6          5 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos  fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §1º.  A motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em declaração de  concordância  com  fundamentos  de anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato".  ­  da  leitura  do  dispositivo  legal  acima,  depreende­se  que,  a  princípio,  não  haveria obstáculos jurídicos para que a autoridade julgadora pudesse adotar, como motivação  de um ato  administrativo,  tal  como é o  caso das decisões  administrativas proferidas por este  Conselho, os fundamentos empregados em outra decisão de mesma natureza. Contudo, há que  se interpretar o comando legal de forma integrada com o ordenamento jurídico posto, de forma  que a norma não se contraponha aos demais regramentos jurídicos;  ­  partindo­se  desta  premissa,  impende  destacar  que  existe  uma  diferença  latente em simplesmente concordar com alguns dos fundamentos adotados em outra decisão e  utilizá­los também como motivação, e adotar o decidido em outro processo como fundamento  para  afastar  a  tributação  sobre  valores,  cuja  discussão  não  está  encerrada  na  esfera  administrativa;  ­  nesta  ultima  hipótese,  a  decisão  proferida  em  outro  processo  é  a  própria  razão de decidir daquele que está sob análise. É o que geralmente ocorre com processos ditos  decorrentes ou mesmo conexos;  ­  neste  diapasão,  por  ser  conexo  com  outro  processo,  é  de  se  concluir  que  deverá ser dada a mesma solução a ambos processos, sob pena de se estar proferindo decisões  contraditórias.  Daí  porque,  normalmente,  ao  se  decidir  o  processo  conexo,  costuma­se  determinar a aplicação, in casu, do que restou deliberado no processo principal;  ­  contudo,  na  hipótese  dos  autos,  não  foi  isso  o  que  aconteceu.  Aqui,  o  colegiado  a  quo  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  invocado,  sob  o  argumento  de  que  em  outros  autos  (processo  nº  19647.01051/2007­83  ­  acórdão nº 1201­00689), ao revés da DRJ já havia entendido como incorreto o entendimento da  fiscalização  em  glosar  a  despesa  do  ágio  e  considerar  que  houve  recolhimento  a  menor  de  CSLL, sem a ressalva de que fosse adotada a solução que vier a ser dada, definitivamente, no  processo principal;  ­ para que a Administração exonere o contribuinte dos gravames decorrentes  do processo administrativo fiscal, ou reconheça o direito creditório com fulcro no que restou  decidido  em  outro  processo,  é  necessário  que  a  decisão  nele  proferida  tenha  transitado  em  julgado.  Antes  disso,  a  exigência  subsiste.  É  o  que  dispõe  o  art.  45  do  Decreto  70.235/72,  litteris:  "Art. 45. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre a  autoridade preparadora exonerá­lo, de ofício, dos gravames decorrentes do  litígio". (grifos acrescidos)  Fl. 912DF CARF MF Processo nº 19647.008586/2007­68  Acórdão n.º 9101­003.957  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­  é  dizer  que,  enquanto  a  decisão  não  se  tornar  definitiva,  não  se  deve  proceder  a  qualquer  exoneração  ou  mesmo  o  reconhecimento  de  créditos  decorrentes  da  insubsistência da autuação em  favor do  contribuinte. A exigência persiste,  até que  a decisão  que a tenha cancelado transite em julgado;  ­  o  Decreto  70.235/72  define,  em  seu  art.  42,  quando  as  decisões  administrativas se tornam definitivas, verbis: [...];  ­ observe­se que a situação posta nos autos não se coaduna com nenhuma das  hipóteses ali descritas, tendo em vista que a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso  especial da decisão proferida no processo nº 19647.01051/2007­83 (acórdão nº 1201­00.689),  recurso este que ainda se encontra pendente de julgamento;  ­ pois bem, somente após o julgamento da referida insurgência é que poderá a  decisão referente se tornar imutável, apta a produzir seus efeitos de forma ampla, inclusive no  que tange à sua aplicabilidade ao presente processo. Antes disso, o contribuinte possui apenas  uma expectativa de direito;  ­  conforme  muito  bem  explicitado  pelo  voto  condutor  do  julgamento  dos  Embargos  de  Declaração  no  Acórdão  301­30.894,  a  confirmação  da  decisão  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  processo  vinculado,  por  estar  pendente  de  julgamento  o  recurso nele interposto, é evento futuro e incerto e, diante da impossibilidade de se efetivá­la  na  prática,  não  há  como  considerar  existente  o  direito  creditório  em  razão  do  entendimento  veiculado no processo nº 19647.01051/2007­83 (acórdão nº 1201­00.689) sobre o desacerto da  exigência  tributária  (essa  por  sua  vez,  consequência  da  glosa  da  despesa  do  ágio).  Tal  conclusão, como já salientado alhures, é equivocada, não podendo servir como parâmetro para  decisão proferida nestes autos;  ­  observe­se,  por  exemplo,  que  na  eventualidade  de  se  ter  reformada  a  decisão proferida no processo em tramite na Câmara Superior de Recursos Fiscais, o mesmo  não  poderá  acontecer  no  presente  feito,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  reversão  da  decisão nele proferida, se não acolhido o presente recurso;  ­  a  jurisprudência  deste  Conselho  é  pacífica  no  sentido  de  exigir  que  a  decisão  proferida  em  determinado  processo  tenha  se  tornado  definitiva,  para  que  possa  ter  repercussão em seus conexos. Veja­se, a título de exemplo, alguns julgados: [...];  ­  o  direito  creditório  invocado  pelo  contribuinte  não  pode,  pois,  ser  reconhecido, sob o fundamento assentado em uma premissa equivocada de que não subsistiria  a  exigência  tributária  formalizada  como  decorrência  de  recolhimento  a menor,  em  razão  da  glosa de despesa do  ágio. Afastada  esta  argumentação,  constata­se que  o  aresto proferido  se  tornou  deficitário  em  expor  os  fundamentos  que  motivaram  o  reconhecimento  do  direito  creditório (e consequente provimento integral do recurso voluntário), fato este que ocasiona a  nulidade do julgado.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1200­ 00.185,  de  07/05/2013  (que  foi  referendado  e  complementado  por  um  segundo  despacho,  exarado  em  25/01/2017),  deu  seguimento  parcial  ao  recurso,  apenas  em  relação  à  primeira  divergência suscitada, fundamentando sua decisão na seguinte análise sobre essa divergência:  Fl. 913DF CARF MF Processo nº 19647.008586/2007­68  Acórdão n.º 9101­003.957  CSRF­T1  Fl. 8          7 1 ­ Matérias objeto do recurso especial   O  dissídio  jurisprudencial  se  manifesta  quanto  à  discussão  da  possibilidade  de  aplicação  de  decisão  em  processo  conexo  ainda  não  transitada em julgado. Ou seja, o processo mencionado na decisão recorrida  como  pressuposto  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório  do  contribuinte, e, por consequência, como condição para o provimento de seu  recurso ainda se encontra em trâmite na seara administrativa.  [...]  III ­ Analise da admissibilidade do Recurso Especial  [...]  Do  simples  confronto  das  ementas  e  dos  votos  do  acórdão  recorrido  com o acórdão paradigma (Acórdão n° 301­30.894), é possível se concluir  que houve o dissídio jurisprudencial. Isso porque se trata da mesma matéria  fática  e  a  divergência  de  julgados,  nos  termos  Regimentais,  refere­se  a  interpretação  divergente  em  relação  ao  mesmo  dispositivo  legal,  que  no  caso  em questão  é  a  discussão  da possibilidade  de  aplicação  de decisão  em processo conexo ainda não transitada em julgado. Ou seja, o processo  mencionado na decisão recorrida como pressuposto para o reconhecimento  do  direito  creditório  do  contribuinte,  e,  por  consequência,  como  condição  para o provimento de seu  recurso ainda se encontra em  trâmite na esfera  administrativa.  Assim, o mero cotejo entre as ementas e votos (recorrido e paradigma)  já  é possível  caracterizar a  divergência,  haja  vista que  tipifica  tratamentos  diferenciados, vez que, no  recorrido conclui­se que o acórdão  recorrido se  fundamentou em decisão proferida no processo de n° 19647.010151/2007­ 83, desconsiderando o fato de que a referida deliberação não é definitiva e  que pode vir a ser reformada por força de recurso especial  interposto pela  União. Por sua vez, o acórdão paradigma acolheu a tese de que a decisão  proferida num determinado processo somente poderia ser aplicada a outro a  ele conexo após ter se tornado definitiva.  Em 04/07/2014 (sexta­feira), a contribuinte foi intimada do Acórdão nº 1201­ 00.692, do recurso especial da PGFN, e do primeiro despacho de exame de admissibilidade, e  em  21/07/2014  (segunda­feira),  ela  apresentou  tempestivamente  contrarrazões  ao  recurso,  trazendo questionamentos sobre as três divergências mencionadas no início deste relatório.  Em 10/10/2017, a contribuinte foi novamente intimada do Acórdão nº 1201­ 00.692, do recurso especial da PGFN, e do primeiro despacho de exame de admissibilidade, e  também  foi  intimada  do  segundo  despacho  de  exame  de  admissibilidade  (que  referendou  e  complementou o primeiro),  e em 25/10/2017, ela apresentou novamente (e  tempestivamente)  contrarrazões  ao  recurso,  trazendo  os  mesmos  questionamentos  sobre  as  três  divergências  suscitadas.  Quanto à matéria admitida do recurso, as contrarrazões contém os seguintes  argumentos:  DA CONEXÃO ENTRE OS CASOS E O JULGAMENTO CONJUNTO.  Fl. 914DF CARF MF Processo nº 19647.008586/2007­68  Acórdão n.º 9101­003.957  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­ conforme amplamente debatido ao longo do presente caso, em 24/09/07, foi  lavrado, em  face da Recorrida, o auto de  infração que originou o processo administrativo n°  19647.010151/2007­83, por meio do qual a Fiscalização glosou as despesas com a amortização  do ágio, nos anos­base de 2001 a 2006, sob a alegação de que a dedução dessas despesas teria  origem em "planejamento tributário inválido";  ­  em  razão  da  recomposição  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  realizadas nos mencionados anos­base, a Fiscalização alegou que o valor supostamente devido  da CSLL, relativa à estimativa de julho de 2003, totalizaria a quantia de R$ 765.884,49, e não  os R$ 259.164,01, apurados pela Recorrida;  ­  como consequência dessa  situação,  a Fiscalização alegou que  a Recorrida  não teria direito ao crédito informado de R$ 21.935,22, eis que o valor efetivamente recolhido  em DARF (R$ 259.164,01) não teria sido “a maior”, mas sim “aquém do devido”, conforme se  extrai do item 10 do “Relatório de Informação Fiscal”;  ­  diante  da  clara  relação  de  dependência  entre  os  processos,  a  Recorrida  suscitou ao longo dos autos que deveria haver o julgamento conjunto dos processos, a fim de  evitar  a  prolação  de  decisões  conflitantes.  Em  atenção  à  solicitação  da  Recorrida,  o  Conselheiro  Relator  do  processo  principal  n°  19647.010151/2007­83  determinou  o  apensamento de todos os casos indicados como conexos, entre eles, o presente processo;  ­  quando  do  julgamento  do  processo  n°  19647.010151/2007­83,  a  Turma  Julgadora, oportunamente, julgou os demais casos conexos, cuja análise dependia diretamente  do entendimento firmado no processo principal;  ­  pois  bem. Nas  razões  de  seu Recurso Especial,  a Recorrente  reconhece  a  existência de conexão entre o presente caso e o processo n° 19647.010151/2007­83,  todavia,  contesta o fato da turma julgadora ter julgado o caso aplicando o entendimento firmado quando  da apreciação do Recurso Voluntário interposto nos autos do processo 19647.010151/2007­83,  no sentido da legalidade da dedução das despesas de amortização de ágio;  ­  entende a Recorrente que o presente processo deveria  ter  sido sobrestado,  até decisão final a ser prolatada nos autos do processo n° 19647.010151/2007­83;  ­  no  entanto,  a  decisão  da  turma  pelo  julgamento  imediato  do  presente  processo, conexo ao processo n° 19647.010151/2007­83, é pautada em algumas premissas que  não foram consideradas pela Recorrente;  ­ a primeira delas, a mais óbvia, é o fato de que o presente caso e o processo  n° 19647.010151/2007­83 terem sido distribuídos para o mesmo conselheiro relator;  ­ ao determinar a distribuição por dependência, e o apensamento dos casos, o  Conselheiro Relator vinculou procedimentalmente os casos, fazendo com que os julgamentos  ocorram  de  modo  conjunto,  e  que,  necessariamente,  a  decisão  final  prolatada  nos  autos  19647.010151/2007­83 ocorra no mesmo momento da análise final do presente caso;  ­ com isso, não apenas evita­se a prolação de decisões conflitantes, como se  garante a prolação de decisões concomitantes, afastando­se, assim, o receio da Recorrente de  que os casos estejam em momentos processuais distintos, criando­se eventual impossibilidade  processual de recurso no presente caso;  Fl. 915DF CARF MF Processo nº 19647.008586/2007­68  Acórdão n.º 9101­003.957  CSRF­T1  Fl. 10          9 ­ a segunda premissa, ainda mais contundente, reside no entendimento do E.  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de que é descabido sobrestamento de processo  administrativo, em virtude do princípio da oficialidade;  ­  a  jurisprudência  do  E.  CARF  é  firme  no  sentido  de  que  o  julgador  administrativo deve impulsionar o feito até decisão final. Confira­se:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL.  Ano­ calendário:  1999,  2000.  SOBRESTAMENTO  DO  JULGAMENTO.  BASE  LEGAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE.  Inexistindo  previsão  legal,  não  podem  as  autoridades  julgadoras  administrativas decidir pelo sobrestamento do processo, sob pena de violar o  princípio da legalidade inserto na Constituição da República. O princípio da  oficialidade  impede  que  o  andamento  de  um  processo  fique  sobrestado  no  aguardo  de  decisão  referente  a  outro  processo  interposto  pelo  mesmo  contribuinte.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/ 1ª. Seção / 2ª. Turma da 2ª.  Câmara/ACÓRDÃO 1202­00.514 em 23/05/2011)  ­  confira­se o  trecho do  voto do Conselheiro Relator do  julgado  acima que  deixa claro o entendimento do E. CARF sobre a questão:  "Pois  bem.  O  que  se  percebe  da  leitura  do  recurso  voluntário  é  que  a  interessada contesta a aplicação da multa isolada exigida na autuação antes  que  se  julgue  em  definitivo,  na  esfera  administrativa,  o  processo  n°  13707.000427/2001­91, requerendo o seu sobrestamento.  A  esse  respeito  cumpre  dizer  que  não  existe  suporte  legal  para  o  sobrestamento de processos no âmbito do processo administrativo fiscal, em  atendimento  ao  princípio  da  oficialidade,  que  impele  a  Administração  Tributária a impulsionar o processo até a sua decisão final.  Não  existindo  previsão  legal,  não  podem  as  autoridades  julgadoras  administrativas  decidir  pelo  sobrestamento,  sob  pena  de  violar  o  princípio  da  "legalidade"  a  que  estão  sujeitos  os  órgãos  da  administração  pública,  inserto no art. 37, caput da Constituição da República.  A  jurisprudência  administrativa  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  também  se  posicionava  nesse  sentido,  conforme  se  verifica  na  Ementa  do  Acórdão n° 30235520 sessão de 16/04/2003 , dentre outros:  SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO.  O princípio da oficialidade impede que o andamento de um processo fique  sobrestado no aguardo de decisão referente a outro processo  interposto  Fl. 916DF CARF MF Processo nº 19647.008586/2007­68  Acórdão n.º 9101­003.957  CSRF­T1  Fl. 11          10 pelo  mesmo  contribuinte,  principalmente  quando  parte  do  primeiro  processo já foi julgada".  ­  neste  esteio,  resta  demonstrado  que  o  acórdão  recorrido,  que  aplicou  o  entendimento  firmado  no  processo  principal  n°  19647.010151/2007­83  ao  presente  caso  por  serem conexos e estarem apensados, não apenas cumpriu com as regras procedimentais, como  prestigiou a orientação  jurisprudencial  firmada pelo E. Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais no sentido da impossibilidade de sobrestamento de processos administrativos.    É o relatório.    Fl. 917DF CARF MF Processo nº 19647.008586/2007­68  Acórdão n.º 9101­003.957  CSRF­T1  Fl. 12          11   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O presente processo  traz controvérsia  sobre declaração de compensação em  que a contribuinte utilizou um alegado direito creditório decorrente de pagamento a maior de  estimativa de CSLL referente ao mês de julho/2003, para compensar com débitos de CSLL de  abril/2004 e de COFINS de dezembro/2004.  Há um outro processo administrativo, de nº 19647.010151/2007­83, em que  foram  lavrados autos de infração pela glosa de despesas com amortização de ágio, nos anos­ calendário 2001 a 2006.   E  a  recomposição  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  naquele  outro  processo vem afetando diretamente as decisões proferidas nos presentes autos.  A  compensação  sob  exame  foi  inicialmente  negada  porque  a  recomposição  das  bases  de  cálculo  feita  naquele  outro  processo  demonstrou  a  ocorrência  de  pagamento  a  menor da estimativa em questão (e não de pagamento a maior), evidenciando a inexistência do  alegado direito creditório.  Ocorre que a decisão de  segunda  instância administrativa proferida naquele  outro  processo  afastou  a  glosa  da  despesa  com  amortização  de  ágio,  e  isso  implicou  no  restabelecimento  do  direito  creditório  e  na  homologação  da  compensação  controlada  nos  presentes autos (acórdão ora recorrido).  Em  seu  recurso  especial,  a  PGFN  defende,  em  síntese:  que  é  necessário  o  sobrestamento do presente processo, até que seja proferida decisão administrativa definitiva no  processo principal;  que  a deliberação no processo principal não  é definitiva  e pode vir  a  ser  reformada  por  força  de  recurso  especial  interposto  pela  União;  que  o  acórdão  recorrido  reconheceu o direito creditório  invocado,  sem a  ressalva de que  fosse  adotada a  solução que  vier  a  ser  dada,  definitivamente,  no  processo  principal;  que  a  Administração  só  pode  reconhecer  o  direito  creditório  com  fulcro  no  que  restou  decidido  no  processo  principal,  quando  a  decisão  nele  proferida  tenha  transitado  em  julgado;  que  a  decisão  proferida  no  processo principal  tem que se tornar definitiva, para que possa  ter  repercussão nos processos  conexos; e que em razão da conexão, deverá ser dada a mesma solução a ambos processos, sob  pena de se estar proferindo decisões contraditórias.  Não há controvérsia sobre a relação de dependência que o presente processo  tem para com o processo nº 19647.010151/2007­83.  A divergência jurisprudencial se dá porque a PGFN sustenta que o presente  processo  deveria  ficar  sobrestado  até  a  decisão  final  do  processo  principal,  enquanto  que  o  acórdão recorrido entendeu que isso não era necessário.  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 19647.008586/2007­68  Acórdão n.º 9101­003.957  CSRF­T1  Fl. 13          12 Penso  que,  via  de  regra,  o  sobrestamento  até  a  decisão  final  do  processo  principal  realmente  não  é  uma  medida  necessária,  o  que  não  significa  dizer  que  se  está  admitindo a coexistência de decisões administrativas conflitantes sobre um mesmo fato, ou que  a Administração Tributária não zelará para que o processo principal repercuta adequadamente  no processo dependente.  O que importa em casos como o presente é que o processo principal já tenha  sido julgado no mesmo nível de instância em que vai ser julgado o processo dependente.  Realmente, não é necessário que se aguarde a decisão final do processo tido  como principal, para que se possa julgar o dependente.  O  tratamento  da  relação  de  dependência  se  dá  fazendo  simplesmente  com  que,  num  mesmo  nível  de  instância  de  julgamento,  a  decisão  dada  no  processo  principal  repercuta adequadamente no processo dependente.  A  Receita  Federal  sempre  vem  editando  normas  sobre  a  formalização  de  processos,  prevendo  esse  tipo  de  situação,  para  que  a  matéria  principal  e  a  dependente  componham  o  mesmo  processo  desde  o  início,  ou,  se  tiverem  sido  formalizadas  em  autos  distintos, para que esses autos sejam juntados (por apensação ou por anexação), de modo que  os julgamentos sejam feitos conjuntamente, no mesmo nível de instância. Nesse sentido, vale  citar as Portarias RFB nº 666/2008, RFB nº 354/2016 e RFB nº 1668/2016.  É  por  isso  que,  por  exemplo,  o  julgamento  de  um  ato  de  suspensão  de  imunidade/isenção  e  o  julgamento  do  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  decorrente  daquele  ato  normalmente  caminham  juntos. O mesmo  se  dá  no  caso  do  ato  de  exclusão  do  Simples (ou do Simples Nacional) e da exigência de crédito tributário decorrente desse ato de  exclusão.  A  matéria  tida  como  principal  e  a  tida  como  dependente  são  julgadas  conjuntamente no mesmo nível de  instância. Com efeito, não é preciso esperar o  julgamento  final  de  um  ato  de  suspensão  de  imunidade,  para  que  se  possa  julgar  os  lançamentos  decorrentes desse ato, inclusive, porque eles normalmente fazem parte de um mesmo processo.  Nesse  mesmo  sentido,  também  vale  destacar  que  o  Regimento  Interno  do  CARF contém normas  que  tratam da  distribuição  de processos  por  conexão  ou  dependência  (RICARF, Anexo II, art. 6º), o que também evita decisões conflitantes sobre um mesmo fato, e  promove a eficiência no trabalho de julgamento.  Os presentes autos retratam exatamente esse tipo de situação.  Não  é  pelo  fato  de  as  matérias  estarem  em  processos  distintos  (Auto  de  Infração  em  relação  ao  ano­calendário  2003  e  PER/CDOMP  em  que  se  utilizou  alegado  indébito surgido nesse mesmo período), que o julgamento da compensação deveria aguardar o  desfecho final do processo principal, relativo ao auto de infração.   A norma regimental, inclusive, é bem clara a esse respeito (RI­CARF, Anexo  II, art. 6º, §5º):   Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 19647.008586/2007­68  Acórdão n.º 9101­003.957  CSRF­T1  Fl. 14          13 [...]  §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o  julgamento  em  diligência  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar  a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  Como  já  mencionado,  o  que  importa  em  casos  como  o  presente  é  que  o  processo principal já tenha sido julgado no mesmo nível de instância em que vai ser julgado o  processo dependente.  E foi isso o que ocorreu no caso destes autos.  A mesma 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF julgou os  recursos  voluntários  dos  processos  em  questão  (principal  e  dependente)  na mesma  seção  de  julgamento  (realizada  em  08/05/2012),  fazendo  com  que  a  decisão  proferida  no  processo  principal produzisse os devidos efeitos no presente processo (processo dependente).  Ou  seja,  na medida em que o Acórdão nº 1201­00.689  (processo principal)  afastou  a  glosa  da  despesa  com  amortização  de  ágio,  isso  implicou  no  restabelecimento  do  direito creditório e na homologação da compensação controlada nos presentes autos (Acórdão  nº 1201­00.692, ora recorrido).  Mas conforme também já foi mencionado, entender que o sobrestamento até  a decisão final do processo principal não é uma medida necessária, não significa dizer que se  está admitindo a coexistência de decisões administrativas conflitantes sobre um mesmo fato, ou  que  a  Administração  Tributária  não  zelará  para  que  o  processo  principal  repercuta  adequadamente no processo dependente.  Vê­se  que  no  recurso  especial  apresentado  nos  presentes  autos,  a  PGFN  suscitou  a mesma  divergência  e  os mesmos  questionamentos  sobre  a  glosa  do  ágio  que  ela  apresentou no recurso especial interposto no processo principal, tudo no intuito de garantir que  a  decisão  do  processo  principal  (qualquer  que  fosse  ela)  fosse  devidamente  considerada  na  solução do presente processo. Essa é, em síntese, a pretensão do recurso especial sob exame.   Quanto à discussão de mérito sobre a dedutibilidade do ágio, o despacho de  exame de  admissibilidade  corretamente  entendeu  que  isso  era matéria objeto  do  processo  nº  19647.010151/2007­83, e não do presente processo.  E destacou também que o acórdão recorrido apenas vinculou o resultado do  julgamento  à  decisão  proferida  no  processo  nº  19647.010151/2007­83,  a  fim  de  se  evitar  decisões  conflitantes;  que  o  acórdão  recorrido  nem  mesmo  se  manifestou  sobre  o  mérito  envolvendo a questão do ágio, o que inviabilizaria a caracterização de divergência sobre isso  (nos  presentes  autos);  e  que  também  não  seria  possível  estabelecer  nestes  autos  dissídio  jurisprudencial cotejando os paradigmas com a decisão proferida em outro processo (processo  principal).  Foi com base nisso que houve, nestes autos, a negativa de seguimento para a  divergência relativa ao mérito da glosa da despesa de ágio.    Fl. 920DF CARF MF Processo nº 19647.008586/2007­68  Acórdão n.º 9101­003.957  CSRF­T1  Fl. 15          14 Contudo,  o mesmo despacho de  exame de  admissibilidade  destacou  que  "a  discussão relativa ao mérito do tema ágio, no processo de nº 19647.010151/2007­83, tornou­se  definitiva com a prolação do Acórdão de nº 9101­002.186, da 1ª Turma da CSRF, na sessão de  20 de janeiro de 2016, que restou assim ementado, na parte que aqui interessa:"  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006   TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE.   A  subsunção  aos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997,  assim  como  aos  artigos  385  e  386  do  RIR/99,  exige  a  satisfação  dos  aspectos  temporal,  pessoal  e material. Exclusivamente no caso em que a  investida  adquire a  investidora  original  (ou  adquire  diretamente  a  investidora  de  fato)  é  que  haverá  o  atendimento  a  esses  aspectos,  tendo  em  vista  a  ausência  de  normatização  própria  que  amplie  os  aspectos  pessoal  e material  a  outras  pessoas  jurídicas  ou  que  preveja  a  possibilidade  de  intermediação  ou  de  interposição por meio de outras pessoas jurídicas.   Não há previsão legal, no contexto dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997  e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, para transferência de ágio por meio de  interposta  pessoa  jurídica  da  pessoa  jurídica  que  pagou  o  ágio  para  a  pessoa jurídica que o amortizar, que foi o caso dos autos, sendo indevida a  amortização do ágio pela recorrida.   Nesse passo, o despacho que examinou a admissibilidade do recurso especial  ora em  julgamento  registrou  ainda que  "mesmo que  admissível  fosse,  o  recurso  especial  (na  parte que  trata da glosa do  ágio)  se  tornaria despiciendo quanto  às matérias  analisadas neste  tópico, tendo em vista que já há, a esta altura, decisão favorável à Fazenda Nacional proferida  em instância superior".  Realmente,  houve  provimento  do  recurso  especial  da  PGFN  no  processo  principal,  com  o  restabelecimento  da  glosa  das  despesas  com  amortização  de  ágio.  E  sendo  restabelecida a glosa da referida despesa, deixa de existir o direito creditório que foi utilizado  no PER/DCOMP controlado nos presentes autos.  Cabe  apenas  esclarecer  que  a  decisão  proferida  no  processo  principal  em  relação ao ágio, favorável à Fazenda Nacional (Acórdão nº 9101­002.186, de 20/01/2016), na  verdade,  tornou­se  definitiva  com  a  rejeição  dos  embargos  de  declaração  apresentados  pela  contribuinte naquele outro processo, conforme despacho exarado pelo Presidente da CSRF em  04/08/2017 (e­fls. 2730/2738).   Diante desse contexto, o recurso especial sob exame dever ser provido, mas  não para sobrestar o presente processo até a decisão final do processo nº 19647.010151/2007­ 83.  Já vimos que esse tipo de sobrestamento não é necessário, nem obrigatório. E  além disso, já há decisão definitiva no processo principal em relação ao ágio.  O recurso especial da PGFN deve ser provido para fins de fazer com que a  decisão proferida no processo principal em relação à glosa das despesas com amortização de  ágio (Acórdão nº 9101­002.186) repercuta adequadamente no presente processo.  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 19647.008586/2007­68  Acórdão n.º 9101­003.957  CSRF­T1  Fl. 16          15 Uma vez que no processo nº 19647.010151/2007­83 foi restabelecida a glosa  da  referida  despesa,  deixa  de  existir  o  direito  creditório  que  foi  utilizado  no  PER/DCOMP  controlado nos presentes autos.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso especial da PGFN, para que se produza nos presentes autos as devidas consequências  do  julgamento  proferido  no  processo  nº  19647.010151/2007­83,  o  que  implica  na  não  homologação do PER/ DCOMP sob exame.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 922DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.003531/2005-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que junte aos autos cópia integral do Acórdão DRJ/BEL nº 01-9.073, anexado parcialmente às fls. 319/322. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.059  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  IRPF  Recorrente  VALQUIRIA LAZARI DE CAMPOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  junte  aos  autos  cópia  integral do Acórdão DRJ/BEL nº 01­9.073, anexado parcialmente às fls. 319/322.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Cláudia  Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  331/343)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 319/322), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .0 03 53 1/ 20 05 -0 0 Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10283.003531/2005­00  Resolução nº  2002­000.059  S2­C0T2  Fl. 3            2   Versa  o  presente  processo  sobre  auto  de  infração  (fls.262/269)  para  exigência  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  fisica  ­  IRPF referente ao exercício 2001, ano­calendário 2000 no valor total de R$  20.555,21, aí considerados o principal, multa de oficio 75% e juros de mora  calculados até 30/06/2005.  Segundo a autoridade  fiscal,  foram apuradas as  seguintes  infrações:  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  nos  meses  de  agosto,  setembro  e  dezembro/2000  (vide  demonstrativo  mensal  de  evolução  patrimonial à fl.258) uma vez que não ficou comprovado o recebimento, no  ano­calendário  2000,  de  lucros  e  dividendos  no  valor  de  R$  170.000,00  lançado  pela  contribuinte  em  sua DIRPF/2001  (fl.5),  dedução  indevida  de  despesas médicas e dedução indevida de despesa com instrução.  Tendo  tomado ciência do auto de  infração em 22/07/2005  (fl.262), a contribuinte apresentou impugnação (fls.277/289) em 19/08/2005,  alegando em síntese que:  1.  O  lucro  distribuído  pelas  empresas  optantes  do  lucro  presumido não é tributável na pessoa fisica dos sócios;  2.  O  procedimento  fiscal  foi  instaurado  com  afronta  aos  princípios da legalidade e da segurança do contribuinte;  3. Atropelando esses princípios, o agente do fisco ampliou  o  campo  de  incidência  do  imposto  de  renda,  cujos  contornos  precisos  são  definidos pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional ­ CTN;  4.  No  auto  de  infração  está  expressamente  reconhecido  pelo  agente  fiscal  que  se  “verifica  claramente  que  se  trata  de  ERRO  DE  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇAO...”;  5. Na verdade, laborou em erro o profissional encarregado  de  elaborar  a  declaração  de  ajuste  anual  das  empresa  TROPICAL  SERVIÇOS  EMPRESARIAIS  LTDA  (CNPJ  84.088.681/0001­81)  e  TROPICAL RECURSOS HUMANOS LTDA (CNPJ 84.088.665/0001­99) pois  ao preencher a  ficha 42­A, delas  fez  constar  lucros/dividendos  no  valor de  R$  42.000,00  em  uma  empresa  e  lucros/dividendos  de  R$  0,00  na  outra,  quando na verdade o valor correto seria lucros/dividendos de R$ 85.000,00  em  cada  uma  e  demais  rendimentos  de  R$  42.000,00  também  em  cada  empresa;  6.  O  lucro  apurado,  após  deduzidos  os  impostos  devidos  pela  pessoa  jurídica,  pode  ser  distribuído  ao  sócio  da  empresa  sem  incidência de imposto de renda para o beneficiário. É o que diz o artigo 39,  XXIX do RIR/99 cuja matriz legal é o artigo 10 da Lei n° 9.249/95;  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10283.003531/2005­00  Resolução nº  2002­000.059  S2­C0T2  Fl. 4            3   O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  ACRÉSCIMO PATRIIVIONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  rendimentos  omitidos,  apurados  através  de  acréscimo patrimonial a descoberto, não respaldado por  rendimentos  declarados ou comprovados.  JUROS SELIC.  As  autoridades  administrativas  não  são  competentes  para  se  manifestar a respeito da constitucionalidade das leis.    Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  requerendo  a  improcedência do auto de infração, na parte impugnada.  É o relatório. Passo ao voto.    Voto  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator   Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  29/01/2008  (fl.  329);  Recurso  Voluntário  protocolado em 16/01/2008 (fl. 331), assinado por procurador legalmente constituído (fls. 326  e 344).  Responde a contribuinte pela seguinte infração:  a) Acréscimo Patrimonial a Descoberto;  b) Dedução Indevida de Despesas Médicas;  c) Dedução Indevida de Despesas com Instrução.  Tendo em vista que a r. decisão revisanda não está completa, este relator propõe  converter o julgamento em diligência para a RFB, com a finalidade de juntar a integralidade da  r. decisão primeira.  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10283.003531/2005­00  Resolução nº  2002­000.059  S2­C0T2  Fl. 5            4 Isto  posto,  e  pelo  que  mais  consta  dos  autos,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Unidade  da  RFB  de  origem  junte  aos  autos,  a  integralidade da r. decisão primeira.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 350DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.000927/2009-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os valores relativos a uniformes e equipamentos de proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos elétricos, mangueiras, iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em alta pressão, considerando tais itens serem essenciais à atividade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 9303-007.795
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito ao crédito referente a uniformes e equipamentos de proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos elétricos, mangueiras, iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em alta pressão, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­007.795  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  CONSTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMOS.  CRÉDITO. INSUMOS DIVERSOS.  Recorrentes  INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS.  INSUMOS.   Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições  sobre os valores  relativos  a uniformes e equipamentos de  proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte,  gastos  com  explosivos,  sondagens  e  custos  com  a  manutenção  de  empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos  elétricos,  mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as  máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão,  considerando  tais  itens  serem essenciais à atividade do sujeito passivo.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­ lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  referente  a  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual,  caixas  de  papelão  e  sacos  big  bag,  correias  de  transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 09 27 /2 00 9- 01 Fl. 674DF CARF MF Processo nº 11516.000927/2009­01  Acórdão n.º 9303­007.795  CSRF­T3  Fl. 3          2 bombas  hidráulicas,  material  rodante,  esteiras,  motores,  cabos  elétricos,  mangueiras,  iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em  alta pressão, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  maior  extensão.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Tratam­se  de  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo contra o acórdão nº 3803­003.876, que deu provimento parcial ao recurso voluntário.  Após  ser  integrado  por  acórdão  que  acolheu,  em  parte,  os  embargos  de  declaração  interpostos por Conselheiro, restou consignada a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2006  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Insumo dedutível para efeito de Cofins não cumulativa é todo  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  afete  as  receitas  tributadas  pela  contribuição social. E quando o cumprimento das obrigações  ambientais impostas pelo Poder Público, como condição para  o  funcionamento da empresa, gere despesas, estas devem ser  consideradas insumo.  Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto  ao  conceito  de  insumo  aplicável  para  fins  de  tomada  de  créditos  das  contribuições não cumulativas. Dentre outros argumentos, defende que, para dos créditos em  foco,  a  legislação  estabelece  que  se  incluem  no  conceito  de  insumo,  além  das  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  os  bens  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto, sejam consumidos/alterados no processo de industrialização em  função de ação exercida diretamente sobre o produto.  Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 11516.000927/2009­01  Acórdão n.º 9303­007.795  CSRF­T3  Fl. 4          3 Irresignado,  o  sujeito  passivo  opôs  Embargos  de  Declaração  alegando  contradição e obscuridade quanto ao pronunciamento acerca dos concretos e corretos  itens  passíveis de aproveitamento do crédito. Todavia, seus embargos foram rejeitados.   Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  foram  apresentados  pelo  sujeito passivo. Em síntese, o contribuinte defende que não se deve considerar, para fins de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos,  os  conceitos  de  insumos  aplicáveis  à  apuração de créditos do IPI e do ICMS.  O  sujeito  passivo  também  interpôs  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  seguimento. Foi admitida a rediscussão da questão relativa ao conceito de insumo aplicável  para o reconhecimento do direito de créditos das contribuições não cumulativas.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso  Especial  do  sujeito passivo. Alega, essencialmente, que não há como se admitir a adoção da legislação  do IRPJ para se conceituar insumo para fins de constituição de créditos de PIS e Cofins não  cumulativos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.785,  de  11/12/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11516.000925/2009­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.785):  "Depreendendo­se da análise dos recursos interpostos pelo sujeito passivo e pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  em  relação  às  matérias  trazidas  foram  comprovadas  as  divergências,  conforme  preceitua  o  art.  67  do  RICARF/2015  –  Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com os exames constantes  dos Despachos de Admissibilidade.  Em  vista  do  exposto,  conheço  os  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo sujeito passivo.  Primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins  trazida pela Lei 10.637/02 e Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro  de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o  conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o  critério da essencialidade e relevância – considerando­se a imprescindibilidade do item para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo.  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 11516.000927/2009­01  Acórdão n.º 9303­007.795  CSRF­T3  Fl. 5          4 Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa:  “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO  DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol  exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância de origem, a  fim de que  se aprecie,  em cotejo  com o objeto  social da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete a eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte.”  Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que,  por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei.   Nessa  linha,  efetivamente  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   O que, por conseguinte,  tal como já entendia, expresso que a devida observância  da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas  pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da  não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados  junto à receita bruta auferida.   Fl. 677DF CARF MF Processo nº 11516.000927/2009­01  Acórdão n.º 9303­007.795  CSRF­T3  Fl. 6          5 Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS,  ao meu  sentir,  torna­se  necessário  analisar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando,  frise­se  tal  entendimento que vincula o bem e  serviço para  fins de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI.  A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003,  depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva  concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.  Ademais,  vê­se  que,  dentre  todas  as  decisões  do  CARF  e  do  STJ,  era  de  se  constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para  fins de conceituação de insumo.  Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde  a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso  II,  autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que  trata o art. 2º  da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 11516.000927/2009­01  Acórdão n.º 9303­007.795  CSRF­T3  Fl. 7          6 insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes na  forma dos  incisos  I, b; e  IV do caput,  serão  não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática  da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador  ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e  para que  seja  feito uso, na  sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos,  do mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.  Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela  do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas por ela auferidas.  Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS,  admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva  à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 11516.000927/2009­01  Acórdão n.º 9303­007.795  CSRF­T3  Fl. 8          7 Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para  o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de  essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  Tal como expressou o STJ em recente decisão.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 11516.000927/2009­01  Acórdão n.º 9303­007.795  CSRF­T3  Fl. 9          8 “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que  não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas  infraconstitucionais  restringiram o  conceito  de  insumo para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do  IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação  frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo o trazido pela legislação do IPI,  já que serviços não são efetivamente insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.  Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico,  bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que  nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 11516.000927/2009­01  Acórdão n.º 9303­007.795  CSRF­T3  Fl. 10          9 Ora, o  termo  "insumo" não devem necessariamente  estar  contidos nos custos  e  despesas operacionais,  isso porque a própria  legislação previu que  algumas despesas não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram  o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço  ou produção;  · Se a produção ou prestação de  serviço  são dependentes  efetivamente da  aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.   Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos  de  PIS  e  Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos  de  limpeza  e  de  serviços  de  dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO  DE  INSUMOS. ART.  3º,  II, DA LEI N.  10.637/2002 E ART.  3º,  II, DA LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração manifestados  com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o  art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que  restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 11516.000927/2009­01  Acórdão n.º 9303­007.795  CSRF­T3  Fl. 11          10 ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa na  impossibilidade mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de microorganismos  na maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para o consumo. Assim, impõe­se considerar a abrangência do termo "insumo"  para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados no  ambiente  produtivo  de  empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao processo produtivo,  é medida  imprescindível  ao desenvolvimento das  atividades  em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  essencial  para  a manutenção  de  sua qualidade  (REsp 1.125.253). O que,  peço vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002  E  10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.”  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 11516.000927/2009­01  Acórdão n.º 9303­007.795  CSRF­T3  Fl. 12          11 Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento  ao  PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente  serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Nessa  linha, o STJ, que apreciou,  em sede de repetitivo, o REsp1.221.170 – trouxe,  pelas  discussões  e  votos  proferidos,  o mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim,  a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Ademais, importante trazer ainda a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018:  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade  ou relevância.  Tese  definida  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização  para  dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de  2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014."  Tal Nota contempla em seus itens 41 a 43:  “41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  aludindo  ao  “teste  de  subtração”  para  compreensão  do  conceito  de  insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a  imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.  Conquanto  tal  método  não  esteja  na  tese  firmada,  é  um  dos  instrumentos  úteis  para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou  relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a  produção ou prestação do serviço.  Busca­se  uma  eliminação  hipotética,  suprimindo­se  mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu  êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida  pelo  contribuinte,  sob um viés objetivo."  Sendo assim, fica firmado pela PGFN o seguinte conceito de insumos:  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 11516.000927/2009­01  Acórdão n.º 9303­007.795  CSRF­T3  Fl. 13          12 “Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja,  itens cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.”  Após superada a conceituação de insumos para fins de constituição de crédito de  PIS e Cofins, passo a analisar os itens trazidos pelo sujeito passivo que, por sua vez, tem  como atividade a exploração e produção do carvão mineral.  Para tanto, importante recordar o voto constante do acórdão recorrido:  “[...] Não é possível reconhecer o direito creditório em relação às despesas com o  transporte  de  funcionários,  fornecimento  de  água,  leite,  pintura  de  banheiro,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  refeição,  vigilância,  limpeza,  encadernação, controle e prevenção de pneumoconiose, fornecer equipamento de  proteção individual etc, pois estas despesas não podem ser consideradas insumo  para  efeito  de  creditamento,  ainda  que  o  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  tenha  obrigado  a  empresa  a  fornecer,  equipamento  de  proteção  aos  funcionários,  aquisição de caixas de papelão, bem como o fornecimento de água e leite aos seus  funcionários.  Por  certo  que  estes  2  (dois)  últimos  produtos,  dentre  outros,  não  apresentam nenhuma relação com o processo produtivo de uma mina de extração  de carvão mineral e por isso agiu bem a fiscalização em glosá­los.  [...]  A  mesma  sorte  ocorre  em  relação  às  despesas  resultantes  das  aquisições  com  correias  transportadoras,  os  cabos  elétricos  e  mangueiras,  iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da  água  em  alta  pressão  e  aquisição  de  caixas  de  papelão,  pois  penso  que  aqui  falhou a interessada ao não ter demonstrado se estes produtos foram efetivamente  aplicados na atividade de extração mineral. Ainda não deve ser concedido crédito  em relação as despesas com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas,  material  rodante,  esteiras, motores,  uma  vez  que  as  notas  fiscais  anexas  às  fls.  498/499 do PAF n.º 13963.000565/200573,  referentes a  serviços de conserto de  motor,  não  provam que  estes  serviços  tenham  sido  realizados  em equipamentos  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  ainda  mais  quando  estas  notas fiscais não são coincidentes com nenhuma das notas fiscais glosas e citadas  na planilha elaborada pelo agente fazendário.  Cumpre ainda observar que embora a empresa tenha juntado aos autos as notas  fiscais  anexas  às  fls.  498/499  do  PAF  n.º  13963.000565/200573,  referentes  a  serviços de conserto de motor, por outro lado não há provas de que estes serviços  tenham sido realizado em equipamentos  relacionados com o processo produtivo  da  empresa,  ainda  mais  quando  estas  notas  fiscais  não  são  coincidentes  com  nenhuma  das  notas  fiscais  glosas  e  citadas  na  planilha  elaborada  pelo  agente  fazendário.  Quanto  às  despesas  com  aquisições  de  explosivos  e  cursos  em  relação  aos  mesmos, penso que estas despesas estão relacionadas com o processo produtivo.  Entretanto, o contribuinte não instruiu os autos com notas fiscais de aquisição e  nem  mesmo  contratos  de  prestação  de  serviços  em  relação  aos  cursos  de  operacionalização  destes  explosivos,  razão  pela  qual  não  demonstrando  o  seu  direito não há fundamento para o reconhecimento dos créditos neste particular. O  mesmo diga­se em relação às despesas com embalagens e etiquetas.”  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 11516.000927/2009­01  Acórdão n.º 9303­007.795  CSRF­T3  Fl. 14          13 Após  breve  recordação,  considerando  que  o  acórdão  de  recurso  voluntário  não  trouxe especificamente os diversos  itens constantes do recurso voluntário, ainda que tenha  sido apreciado pelo colegiado a quo ao adotar o termo “etc.” no voto recorrido, passarei a  analisar os diversos itens questionados em recurso voluntário, com exceção daqueles que o  contribuinte logrou êxito no acórdão recorrido (custos relacionados às obrigações ambientais  e aos custos de serviços de terraplanagem e destinação final de resíduos, monitoramento do  ar e serviços necessários para a recuperação do meio ambiente):  1.  Despesas  com  o  transporte  de  funcionários  em  trajetos  específicos,  por  não  conseguir  identificar  se  referia  a  trajeto  interno  (na  produção)  ou  externo  (do domicílio do  trabalhador para a produção),  entendo que não  há como reconhecer o crédito das contribuições;  2.  Fornecimento  de  água  potável,  leite,  marmitas,  lanches,  entendo  serem  itens  passíveis  de  geração  de  crédito  das  contribuições,  vez  que,  pela  atividade  do  contribuinte,  o  trabalho  em  minas  de  carvão  traz  uma  particularidade  crítica  na  movimentação  dos  trabalhadores  –  inclusive  para  sair  desse  ambiente  à  procura  de  estabelecimentos  de  comércio  alimentar e, adotando o teste de subtração da Nota PGFN, entendo que tal  item é essencial para a sua atividade;  3.  Exames  e  tratamentos  médicos  e  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  ainda que necessários, não há como se reconhecer o direito ao crédito das  contribuições,  pois  não  entendo  que  há  como  se  vincular  direta  ou  indiretamente à produção do carvão, por exemplo;  4.  Uniformes  e  Equipamentos  de  Proteção  Individual,  entendo  que  tais  custos  geram  o  direito  ao  crédito  das  contribuições,  inclusive  por  ser  obrigatório nessa atividade.  Recordo que essa  turma  já apreciou esse  item – o que peço  licença para  transcrever parte das ementas dos seguintes acórdãos:  · Acórdão 9303­006.222 – Conselheiro Demes Brito  “[...]  COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  UNIFORME/VESTUÁRIO.  EQUIPAMENTO  DE  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL.  LUBRIFICANTES  E  COMBUSTÍVEIS.  POSSIBILIDADE.  De  acordo  com  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  que  é  o  mesmo  do  inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que  trata do PIS, pode ser  interpretado  de  modo  ampliativo,  desde  que  o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de  gerar  créditos  de  PIS  uniforme,  vestuário,  equipamento  de  proteção  individual,  combustíveis e lubrificantes.[...]”  · Acórdão 9303­005.526 – Charles Mayer de Castro Souza  “[...]  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos:  a)  os  materiais  de  segurança  ou  proteção  individual,  tais  como:  avental,  bota,  botina,  capacete,  creme  protetor,  máscaras,  meia,  protetor  auricular,  protetor facial e botas sete léguas; b) materiais de uso geral: arruela,  mangueira, rodinho, chave allen, chave boca, chave fenda, lâmpadas,  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 11516.000927/2009­01  Acórdão n.º 9303­007.795  CSRF­T3  Fl. 15          14 parafuso  allen,  parafuso  bucha,  parafuso  sextavado,  porca  inox,  retentor, rolamento, tubo galvanizado e tubo PVC [...]”  · Acórdão 9303­005.912 – Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  “[...]  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS ­ informa de maneira exaustiva todas as possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  de  uniformes/vestimentas,  cuja  aplicação  não  seja  em  decorrência  de  exigências  legais,  além  da  necessária  comprovação  de  sua  utilização  diretamente  no  processo  produtivo.  Da  mesma  forma  os  combustíveis  e  lubrificantes  só  dão  direito  ao  crédito  se  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo.  Acata­se  os  créditos  da  aquisição  de  equipamentos  de  proteção  individual  em  razão  de  seu  necessário  consumo,  com  o  tempo,  durante o uso no processo produtivo. [...]”  5.  Controle e Prevenção de Pneumoconiose, tal como os custos com exames  e tratamentos médicos, ainda que necessários, não há como se reconhecer  o direito ao crédito das contribuições;  6.  Auditorias de certificação de qualidade e de procedimento como as  ISO,  ainda  que  necessários,  não  há  como  se  gerar  crédito pois  não  vinculada  diretamente ou indiretamente à produção do carvão;  7.  Caixas de Papelão e Sacos BIG Bag, entendo que geram direito ao crédito,  pois essenciais para o acondicionamento do carvão produzido; ademais as  etiquetas  decorrem  de  exigência  obrigatória,  por  se  tratar  de  produtos  perigosos;  8.  Correias de Transporte, entendo ser essencial à atividade na exploração da  mina, o que entendo ser gerador de crédito;  9.  Gastos  com  explosivos  e  cursos  técnicos  relativos  à  operação  da  mina,  entendo  serem  essenciais  à  sua  atividade  de  exploração,  bem  como  o  curso atrelado a esses gastos, para se prevenir a segurança;  10.  Sondagens, entendo que serem geradores de crédito, pois essencial à sua  atividade;  11.  Pintura  de  banheiro,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  vigilância,  limpeza,  encadernação,  entendo  que  não  há  como  se  reconhecer o crédito, vez que são meros custos administrativos. Quanto à  limpeza, não há comprovação da vinculação à sua atividade fim;  12. Custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material  rodante,  esteiras,  motores,  cabos  elétricos,  mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as  máquinas  e  equipamentos,  suprimento da água em alta pressão, entendo que tais itens são essenciais  à sua atividade.  Em vista do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo.  Quanto aos itens trazidos em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional,  importante recordar o voto do acórdão recorrido:  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 11516.000927/2009­01  Acórdão n.º 9303­007.795  CSRF­T3  Fl. 16          15 “[...]  Assim, considerando a planilha anexa aos autos em que estão relacionados  os  serviços  e  produtos  glosados  pela  fiscalização,  ou  seja,  excluídos  do  creditamento  da  contribuição,  reconheço  do  pleito  do  contribuinte  em  relação  todas as despesas ocorridas em razão das prestações de  serviços vinculados ao  meio  ambiente,  dado  que  estas  despesas  somente  ocorreram  em  função  das  imposições decorrentes do Acordo Judicial de Conduta e dos Termos de Ajuste de  Conduta celebrados com Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual  e FÁTMA.   Assim,  partindo  da  planilha  elaborada  pelo  agente  fazendário,  concedo  créditos em relação às aquisições de serviços e produtos mencionados na tabela  abaixo, por compreender que estes são essenciais para o processo produtivo da  empresa  e  ainda  por  estas  despesas  terem  decorrido  de  imposição  do  Poder  Público:  [...]  Logo,  compreendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  aos  créditos  pleiteados  para  todas  as  despesas  relacionadas  de  alguma  forma  com  a  recuperação do meio ambiente, ainda que não estejam relacionadas na planilha  elaborada pela repartição de origem, uma vez que esses serviços são essenciais  ao  funcionamento da empresa, ou seja: risco ambiental, recuperação ambiental,  auditorias  ambiental,  terraplanagem  para  recuperação  ambiental,  prestação  de  serviços com o objetivo de obtenção da Licença Ambiental Prévia, prestação de  serviços  de  monitoramento  do  ar  na  área  de  influência  das  minas,  serviços  de  acompanhamento das etapas de elaboração de diagnóstico ambiental, serviços de  estudos  hidrológicos,  locação  de  máquinas  e  equipamentos  para  aterro  com  o  intuito  de  recuperação  ambiental,  de  ensaio  técnico,  serviços  de  elaboração  de  Estudos  de  Impacto  Ambiental  e  Relatório  de  Impacto  sobre  o Meio  Ambiente  (FIA/RIMA),  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  ambiental  nas  áreas  impactadas  pela  mineração  por  meio  de  avaliação  da  flora  e  fauna  visando  a  avaliação  da  reabilitação  de  áreas  degradadas,  prestação  de  serviços  de  geomecânica e avaliação dos parâmetros de qualidade das camadas que foram o  teto  e  o  piso  da mina, prestação  de  serviços de  dimencionamento  de pilares  de  minas,  prestação  de  serviços  planialtimétricos,  anteprojeto  de  recuperação  de  área ambiental e drenagem, serviços de coleta de resíduos sólidos.  Ainda assiste razão ao contribuinte quando requer os créditos em relação a  depreciação dos bens do ativo imobilizado, principalmente quando o fiscal nada  comenda  a  respeito,  bem mesmo  o  julgador  de  primeiro  grau,  uma  vez  que  os  contribuintes  sujeitos  a  incidência  não  cumulativa  do PIS/COFINS,  em  relação  aos bens adquiridos, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de  depreciação, nos termos da legislação aplicável.  Assim,  podem  gerar  direito  a  estes  créditos  as  depreciações  das  empilhadeiras,  bombas hidráulicas, motores  etc,  desde que  registrados no ativo  imobilizado.[...]”  Em  relação  aos  itens  descritos  no  voto  do  acórdão  recorrido,  manifesto  minha  concordância, pois entendo que  todos  são essenciais à atividade do sujeito passivo, o que,  fazendo o teste de subtração, impossível a operacionalização de sua atividade.  Em vista do exposto, voto por:  · Dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo;  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 11516.000927/2009­01  Acórdão n.º 9303­007.795  CSRF­T3  Fl. 17          16 · Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional."  (...)  Transcreve­se, a seguir, o voto vencedor do acórdão paradigma, que tratou  do  direito  de  crédito  quanto  ao  fornecimento  de  água  potável,  leite,  marmitas,  lanches  e  cursos técnicos relativos à operação da mina:  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo parcialmente de suas  conclusões  quanto  aos  itens  que  são  possíveis  de  creditamento  à  luz  do  novo  conceito  de  insumos introduzidos pela decisão do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos.  Importante  esclarecer,  que  parte  desse  colegiado,  nas  sessões  de  julgamento  precedentes,  inclusive  eu,  não  compartilhava  do  entendimento  de  que  a  legislação  da  não  cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos  no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No  nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá­los dentro do  conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito  ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou  serviços  que,  embora  relevantes,  fossem  aplicados  nas  etapas  pré­industriais  ou  pós­ industriais,  a  exemplo  dos  conhecidos  insumos  de  insumos,  como  é  o  caso  do  adubo  utilizado  na  plantação  da  cana­de­açúcar,  quando  o  produto  final  colocado  à  venda  é  o  açúcar ou o álcool.   Porém,  como  bem  esclareceu  a  relatora  em  seu  voto,  o  STJ,  no  julgamento  do  Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que  tratam  os  arts.  1036  e  seguintes  do  NCPC,  trouxe  um  novo  delineamento  ao  trazer  a  interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos  art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.   A própria Fazenda Nacional, editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­ MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é  ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte".  Portanto,  a  partir  desta  sessão  de  julgamento,  por  força  do  efeito  vinculante  da  citada  decisão  do  STJ,  esse  conselheiro  passará  a  adotar  o  entendimento  muito  bem  explanado pela relatora e também pela citada nota da PGFN.  Para  que  o  conceito  doravante  adotado  seja  bem  esclarecido,  transcrevo  abaixo  excertos  da  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  os  quais  considero  esclarecedores dos critérios a serem adotados.  (...)  15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos  produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por  meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 11516.000927/2009­01  Acórdão n.º 9303­007.795  CSRF­T3  Fl. 18          17 mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  para  o  processo  produtivo.  16. Nesse  diapasão,  poder­se­ia  caracterizar  como  insumo  aquele  item  –  bem  ou  serviço utilizado direta ou indiretamente ­ cuja subtração implique a impossibilidade da  realização  da  atividade  empresarial  ou,  pelo  menos,  cause  perda  de  qualidade  substancial que torne o serviço ou produto inútil.  17. Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo,  comprometem a consecução da atividade­fim da empresa,  estejam eles  empregados  direta  ou  indiretamente  em  tal  processo.  É  o  raciocínio  que  decorre  do  mencionado  “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.  18.  (...)  Destarte,  entendeu  o  STJ  que  o  conceito  de  insumos,  para  fins  da  não­ cumulatividade  aplicável  às  referidas  contribuições,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de  Renda.  (...)  36.  Com  a  edição  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  legislador  infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas,  considerando­os,  de  forma  expressa,  como  ensejadores  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  dentro  da  sistemática  da  não­cumulatividade.  Há,  pois,  itens  dentro  do  processo  produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma  que a atividade­fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles,  existindo  outros  cuja  essencialidade  decorre  por  imposição  legal,  não  se  podendo  conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal.  São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução  dos  objetivos  da  empresa,  são  exigidos  pela  lei,  devendo,  assim,  ser  considerados  insumos.  (...)  38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa  precisa  arcar para  o  exercício  das  suas  atividades  que não  estejam  intrinsicamente  relacionadas ao exercício de sua atividade­fim e que seriam mero custo operacional.  Isso  porque  há  bens  e  serviços  que  possuem  papel  importante  para  as  atividades  da  empresa,  inclusive  para  obtenção  de  vantagem  concorrencial,  mas  cujo  nexo  de  causalidade  não  está  atrelado  à  sua  atividade  precípua,  ou  seja,  ao  processo  produtivo relacionado ao produto ou serviço.  39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não  tenha discutido  especificamente  sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de  insumos para  fins  de  creditamento,  na  medida  em  que  a  tese  firmada  refere­se  apenas  à  atividade  econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que  somente  haveria  insumos  nas  atividades  de  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  de  prestação  de  serviços. Desse  modo,  é  inegável  que  inexistem  insumos  em  atividades  administrativas,  jurídicas,  contábeis,  comerciais,  ainda  que  realizadas  pelo  contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade­fim.  (...)  43. O  raciocínio proposto pelo  “teste da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade ou  relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção  ou prestação do serviço. Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­se mentalmente  o  item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida.  Ainda que  se  observem despesas  importantes para  a  empresa,  inclusive para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em cotejo  com a  atividade principal  desenvolvida pelo  contribuinte,  sob  um viés objetivo.  (...)  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 11516.000927/2009­01  Acórdão n.º 9303­007.795  CSRF­T3  Fl. 19          18 50. Outro  aspecto que pode  ser destacado na decisão do STJ  é que,  ao entender  que  insumo  é  um  conceito  jurídico  indeterminado,  permitiu­se  uma  conceituação  diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender  da  situação,  o  que  não  configuraria  confusão,  diferentemente  do  que  alegava  o  contribuinte no Recurso Especial.  51.  O  STJ  entendeu  que  deve  ser  analisado,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo  ou  à  atividade  principal  desenvolvida  pela  empresa.  Vale  ressaltar  que  o  STJ  não  adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial.  52.  Determinou­se,  pois,  o  retorno  dos  autos,  para  que  observadas  as  balizas  estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos  aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa,  ressaltando­se  as  limitações  do  exame  na  via  mandamental,  considerando  as  restrições  atinentes aos aspectos probatórios.  (...)  Portanto, partindo dessas premissas é que iremos analisar, em cada caso, o direito  ao  crédito  de  PIS  e  Cofins  de  que  tratam  o  inc.  II  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.  Passemos  então  à  análise  dos  itens  específicos  do  presente  processo,  dos  quais  discordamos  da  ilustre  relatora.  No  caso  específico  nossa  discordância  é  em  relação  a  fornecimento de água potável, leite, marmitas, lanches e cursos técnicos relativos à operação  da mina. Apesar de tanto a relatora quanto eu estarmos em sintonia em relação ao conceito  de insumos trazidos pela decisão do STJ, não tenho a mesma conclusão que ela que tais itens  possam ser considerados insumos e serem relevantes e pertinentes para a atividade produtiva  exercida  pelo  contribuinte.  Com  a  devida  venia,  não  considero  que  sejam  itens,  cuja  subtração  possa  obstar  a  atividade  produtiva  do  contribuinte.  Não  há  como  considerá­los  como insumos da atividade produtiva do contribuinte. Veja como dispõe a legislação do PIS  e da Cofins quanto à possibilidade de creditamento:  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2o da  Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da Tipi;   (...)  Creio que a atenta leitura do dispositivo legal é suficiente para afastar o crédito da  não­cumulatividade em relação a itens estranhos ao processo produtivo do contribuinte.  Portanto,  deixo de acompanhar  a  relatora  em  relação aos  itens:  fornecimento de  água  potável,  leite, marmitas,  lanches  e  cursos  técnicos  relativos  à  operação  da mina. Em  conclusão,  nego  o  aproveitamento  de  créditos  da  não­cumulatividade  de PIS/Cofins  sobre  esses itens."  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 11516.000927/2009­01  Acórdão n.º 9303­007.795  CSRF­T3  Fl. 20          19 Aplicando­se  a decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer o direito ao crédito referente a uniformes e equipamentos de proteção individual,  caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens  e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras,  motores,  cabos  elétricos, mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão.  O  colegiado  também  conheceu  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional, mas, no mérito, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 692DF CARF MF

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7589612 #
Numero do processo: 16327.904274/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.904274/2012­79  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.350  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO ABC BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 04 27 4/ 20 12 -7 9 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16327.904274/2012­79  Resolução nº  3201­001.350  S3­C2T1  Fl. 3            2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição  (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que  os pagamentos declarados  já haviam sido  integralmente utilizados na quitação de débitos do  contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  que  o  crédito pleiteado decorrera do recolhimento indevido da Contribuição calculada nos termos da  Lei nº 9.718/1998, dado o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do seu art.  3º, que pretendeu estender a base de cálculo da contribuição para além do faturamento, ou seja,  para além do resultado da venda de mercadorias e/ou de serviços.  Arguiu o então Manifestante que seu pedido não deveria ter sido indeferido de  plano, sem intimação para apresentar documentos e prestar os esclarecimentos necessários, sob  pena de cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.  Segundo ele, a controvérsia sobre a  inclusão das  receitas  financeiras na receita  bruta (conceito de faturamento) das instituições financeiras encontrava­se pendente de decisão  do Supremo Tribunal Federal e que, independentemente disso, não podiam integrar a base de  cálculo  das  contribuições  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios e/ou de terceiros em hipóteses que não envolvessem intermediação financeira.  Alegou  também que, além de auferir  receitas decorrentes do exercício de  suas  atividades sociais  típicas, ele  realizava também operações no seu próprio  interesse, auferindo  receitas financeiras em relação à aplicação de seu próprio capital de giro e capital de terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco  Central e aplicações próprias.  A Delegacia de Julgamento (DRJ) considerou improcedente a Manifestação de  Inconformidade, sob o fundamento de que a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/1998  não  alcançava  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras  (faturamento), dentre elas as  receitas oriundas da atividade operacional  (receitas  financeiras),  como os juros sobre capital próprio decorrentes da participação no patrimônio líquido de outras  sociedades e o depósito compulsório rentável.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  reiterou  seu  pedido,  repisando  os  mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 16327.904274/2012­79  Resolução nº  3201­001.350  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.345, de 25/07/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 16327.904269/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.345):  Trata­se  de  demanda  que  discute  acerca  da  base  de  cálculo  das  contribuições para realizar o PER/DCOMP para instituições financeiras. Sobre  o tema já se posicionou a Terceira Turma Câmara Superior no Acórdão 9303­ 005.051, sendo o Relator Designado o Conselheiro Charles Mayer, vejamos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.EFEITO  SUBSTITUTIVO.  Matéria  que  foi  objeto  de Recurso  de  1º Grau,  prevalece  a  decisão  de  segundo  grau em substituição da decisão recorrida.  BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS OPERACIONAIS.  As  receitas operacionais decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  (serviços  bancários  e  intermediação  financeira)  estão  incluídas  no  conceito  de  faturamento/receita bruta a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo  sido  afetado  pela  alteração  no  conceito  de  faturamento  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98.  Não  se  incluem no conceito de  receitas  operacionais  auferidas  pelas  instituições  financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiro  Em  recente  julgado  essa  Turma  adotou  posicionamento  de  converter  o  feito  em  diligência  nos  autos  16327.720228/2014­81,  por  entender  que  é  necessário  apresentar  de  modo  detalhado  o  que  são  operações  financeiras  próprias.  Em  que  pese,  ter  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado,  vejo  a  necessidade  de  adotar  o  mesmo  posicionamento  do  mencionado  autos  16327.720228/2014­81, devendo o feito ser convertido em diligência (...):  (...)  para  que  a  Unidade  de  Origem  intime  a  Recorrente  a  apresentar  o  detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros.  A  resposta  da  Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas.  A  Unidade  de  Origem,  a  partir  da  resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso entenda necessário, sobre as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório  fiscal  para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.(Processo 16327.720228/2014­81)  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 16327.904274/2012­79  Resolução nº  3201­001.350  S3­C2T1  Fl. 5            4 Diante  de  tal,  a  prorrogação  pode  ser  prorrogada  por  igual  prazo  em  favor do Contribuinte.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem  para  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a Unidade  de Origem  intime  a Recorrente  a  apresentar o detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros. A  resposta  da Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas. A Unidade de Origem, a partir da resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso  entenda  necessário,  sobre  as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório fiscal para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 18239.000879/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2002 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI FEDERAL 10.276/2001. FATOR PREVISTO NO ARTIGO 1º, §§2º E 3º. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 69/2001. NORMA REGULAMENTAR VÁLIDA À EPOCA DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE NORMAS. Para fins de cálculo do fato a ser aplicado sobre a base de cálculo do crédito presumido, integram a receita operacional bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia”, ainda que não relacionadas com a atividade industrial. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI FEDERAL 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 1º, §1º. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BRUTA. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 69/2001, ARTIGO 18. NORMA REGULAMENTAR. Integram a base de cálculo do crédito presumido os valores de fretes referentes aos demais custos de matéria-prima, do produto intermediário, do material de embalagem, da energia elétrica e dos combustíveis, destinados à fabricação de produtos a serem exportados, por estarem contemplados no conceito de custo de produção. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA CARÊNCIA DOCUMENTAL. Compete ao requerente de pedido de ressarcimento ou compensação instruir os autos com os documentos fiscais e contábeis e demais itens da prova que suportam suas alegações, de modo que sua ausência ou insuficiência impedem o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-005.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Cássio Schappo e Marcos Antonio Borges (suplente convocado em substituição à Conselheira Mara Cristina Sifuentes). Ausentes justificadamente os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Ausente ainda o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 257          1 256  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18239.000879/2007­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.427  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO ­ CREDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2002  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  FEDERAL  10.276/2001.  FATOR  PREVISTO  NO  ARTIGO  1º,  §§2º  E  3º.  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  APLICAÇÃO  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  69/2001.  NORMA REGULAMENTAR VÁLIDA À EPOCA DO FATO GERADOR.  INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE NORMAS.  Para fins de cálculo do fato a ser aplicado sobre a base de cálculo do crédito  presumido, integram a receita operacional bruta, o produto da venda de bens  e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado auferido nas operações de conta alheia”, ainda que não relacionadas  com a atividade industrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  FEDERAL  10.276/2001.  BASE  DE  CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO  1º,  §1º.  FRETES NA AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  BRUTA. APLICAÇÃO DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA  69/2001, ARTIGO 18. NORMA REGULAMENTAR.  Integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  os  valores  de  fretes  referentes aos demais custos de matéria­prima, do produto intermediário, do  material de embalagem, da energia elétrica e dos combustíveis, destinados à  fabricação  de  produtos  a  serem  exportados,  por  estarem  contemplados  no  conceito de custo de produção.   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  CARÊNCIA  DOCUMENTAL.   Compete ao requerente de pedido de ressarcimento ou compensação instruir  os autos com os documentos fiscais e contábeis e demais itens da prova que  suportam  suas  alegações,  de  modo  que  sua  ausência  ou  insuficiência  impedem o reconhecimento do direito creditório pleiteado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 08 79 /2 00 7- 46 Fl. 265DF CARF MF Processo nº 18239.000879/2007­46  Acórdão n.º 3401­005.427  S3­C4T1  Fl. 258          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos,  Cássio Schappo e Marcos Antonio Borges (suplente convocado em substituição à Conselheira  Mara Cristina Sifuentes). Ausentes justificadamente os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e  Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Ausente ainda o Conselheiro Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.     Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário  (fls  172 e  seguintes)  contra decisão da  17ª  Turma da DRJ/RJ1, que considerou  improcedentes as  razões da Recorrente pronunciadas em  Manifestação  de  Inconformidade  que  discutia  a  validade  do  ressarcimento  complementar  do  Crédito Presumido apurado, 4º  trimestre/2002,  apurado conforme  regime  alternativo previsto  na Lei Federal nº 10.276/2001.     Do Pedido de Ressarcimento “em papel” (fls. 3 e seguintes)  A Recorrente protocolizou Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de  IPI,  com base no  regime criado pela Lei  Federal  10.276/2001  ­  em alternativa  ao  regime de  cálculo  previsto  na  Lei  Federal  9.363/1996,  em  papel,  em  detrimento  do  uso  do  programa  PER/DCOMP,  aduzindo  que  o  referido  programa  requer  que  o  contribuinte  pleiteante  tenha  saldo  credor  ao  fim de  cada  trimestre,  enquanto  a Recorrente  apurava  saldo  devedor  de  IPI,  mesmo com a utilização do crédito.  Quanto  ao  crédito  pleiteado,  trata­se  de  um crédito  complementar  referente  ao 4º  trimestre de 2002, que fora  levantado em revisão posterior ao pedido de ressarcimento  original.  Nesse  ínterim,  alega  decorrer  da  sua  opção  pelo  crédito  presumido  de  IPI  na  modalidade  prevista  na  Lei  Federal  10.276/2001,  e  que,  por  isso,  calcula  o  montante  desse  incentivo fiscal aplicando o denominado "Fator" sobre os custos de produção.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 18239.000879/2007­46  Acórdão n.º 3401­005.427  S3­C4T1  Fl. 259          3 Assim, a Recorrente argui que, para fins de cálculo do aludido Fator, deveria  ter excluído da receita operacional bruta os valores atinentes a "receita de serviços", "receita de  revenda" e  "receita de utilidades"  ­ esclarecida pela Recorrente como a  receita decorrente da  venda de vapor d'água gerada no processo de industrialização ­ por serem estranhos ao objeto  do  incentivo  fiscal, que  é a de desonerar  indiretamente o  custo  tributário das exportações de  produtos industrializados.  Com relação ao custo de produção, pleiteia a inclusão do frete na compra dos  respectivos insumos, tal como definidos no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei Federal 10.276/2001.  Com  esses  ajustes,  o  cálculo  do  crédito  presumido  seria  acrescido  em  R$  307.410,44 (trezentos e  sete mil, quatrocentos e dez reais, quarenta e quatro centavos), valor  esse que é objeto do presente litígio.    Do Despacho Decisório (fls. 85 e seguintes)  Por  ocasião  da  análise  do  direito  creditório,  a  D.  Fiscalização  indeferiu  integralmente o pedido, nos termos que se transcrevem abaixo      Da Manifestação de Inconformidade (fls. 92 e seguintes)  A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em 13.10.2011,  alegando, em síntese:  · A finalidade da norma instituidora do benefício fiscal foi desonerar a  cadeia  produtiva  para  incrementar  a  exportação,  portanto,  somente  podem constar do cálculo para apuração do crédito presumido do IPI  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 18239.000879/2007­46  Acórdão n.º 3401­005.427  S3­C4T1  Fl. 260          4 as  receitas  estritamente  relacionadas  ao  processo  industrial,  excluindo­se aquelas dissociadas de tal processo, tais como as receitas  de  revenda  de  mercadorias  adquiridas  de  terceiros  sem  passar  por  qualquer  processo  de  industrialização,  as  receitas  de  serviços  e  as  receitas do vapor [produto NT que sequer possui classificação fiscal];  · O  conceito  de  receita  contido  na  Lei  nº  10.276/2001,  seja  para  definição  da  receita  bruta  seja  para  a  definição  da  receita  de  exportação não pode ser outro senão a receita vinculada ao processo  de  industrialização;  •  a  própria  RFB  já  reconheceu  o  equívoco  ao  editar a IN SRF nº 420/2004, que adequadamente define o conceito de  receita operacional bruta, nele incluindo somente o produto da venda  de  produtos  industrializados  de  produção  da  pessoa  jurídica,  nos  mercados interno e externo;  · Não  se  pode  adotar  duas  interpretações  diversas  para  uma  única  norma legal, sendo certo que o conceito correto é aquele definido na  IN SRF nº 420/2004, que deve ser aplicada de forma retroativa, por se  tratar de mero ato normativo de caráter interpretativo, nos termos do  art. 106 do CTN; ó a propósito do Frete, defende a possibilidade da  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  acrescido  ao  custo  de  aquisição  dos  insumos  utilizados  no  processo  de  industrialização, sob os seguintes argumentos, em síntese: • a base de  cálculo  do  crédito  presumido  definida  no  art.  1º,  §1º,  da  Lei  nº  10.276/2001 é composta pelo somatório dos custos de aquisição dos  insumos (MP, PI e ME), de energia elétrica e de combustível;  · O valor do frete pago quando da aquisição dos insumos destinados ao  processo  de  industrialização  compõe  o  custo  de  aquisição;  •  nesse  sentido  o  próprio  art.  18  da  IN  SRF  nº  69/2001,  citado  no  parecer/despacho  decisório  como  fundamento  para  vedar  a  inclusão  do  frete  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  esclarece  que  o  valor  do  frete,  quando  atrelado  à  aquisição  de  insumos,  deve  ser  considerado  no  cálculo  do  crédito  presumido,  sendo,  portanto,  desprovida  de  fundamento  a  manifestação  da  autoridade  administrativa, revelando­se tal decisum, no mínimo, teratológico;  · Não prevalecem dúvidas no âmbito do CARF de que o valor do frete,  quando vinculado à aquisição de  insumos, como é o caso dos autos,  deve  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido do  IPI  de que  trata a Lei nº 10.276/2001; ó requer, ao final, a reforma do despacho  decisório,  uma  vez  que  o  crédito  presumido  vindicado  é  no  todo  correto  e  adequado,  estando  em  consonância  com  a  Lei  nº  10.276/2001 e a jurisprudência pátria (TRF4 e CARF); ó protesta por  todos  os meios  de  prova  admitidos, mormente  a  produção  de  prova  documental adicional que se faça necessária.    Da Decisão de 1ª Instância  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 18239.000879/2007­46  Acórdão n.º 3401­005.427  S3­C4T1  Fl. 261          5 Sobreveio Acórdão 09­41.263 (fls 152 e seguintes), exarado pela 3ª Turma da  DRJ/JFA,  em  14.09.2012,  do  qual  a  Contribuinte  tomou  conhecimento  em  04.12.2012  (fl.  168),  através  do  qual  foi  mantido  integralmente  o  crédito  tributário  lançado  nos  seguintes  termos:    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002   CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  I­  RECEITA  OPERACIONAL BRUTA.  Integram a receita operacional bruta, nos termos da legislação de regência, as  receitas  de  revenda  e  de  prestação  de  serviços,  situação  essa  somente  alterada  a  partir da entrada em vigor do §12 do art. 3º da Portaria MF nº 64, de 24/03/2003,  através do qual deixaram de ser incluídas as referidas receitas na apuração da receita  operacional bruta para efeito de cálculo do crédito presumido.   II­ GASTOS COM SERVIÇOS DE TRANSPORTE (FRETE).   Somente  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  o  valor  do  frete  relativo  às  aquisições  de  matérias  primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME)  utilizados  na  produção,  cobrado  do  adquirente  (incluído no preço do produto), e, ainda, o valor do frete pago a terceiros em que o  transporte  for  efetuado  por  pessoa  jurídica  contribuinte  de  PIS/Pasep  e  da Cofins  com o conhecimento de transporte vinculado única e exclusivamente à nota fiscal de  aquisição.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  I­ JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se  revestidas do  caráter de  legalidade,  contando com validade  e  eficácia. Não cabe  à  esfera administrativa questioná­las ou negar­lhes aplicação, mas,  tão­somente velar  pelo seu fiel cumprimento.  II­ CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária  ou de juros Selic sobre o ressarcimento de créditos de IPI.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS E DOCUMENTOS.  A interposição da  impugnação  instaura o litígio e consubstancia o momento  processual adequado para a apresentação das razões e das provas escritas em que se  fundamenta,  admitindo­se,  excepcionalmente,  a  juntada  de  novos  documentos  escritos em momento posterior somente nas hipóteses de que tratam os §§ 4º e 5º do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (acrescentados pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97), não  aplicáveis ao caso em pauta.   Fl. 269DF CARF MF Processo nº 18239.000879/2007­46  Acórdão n.º 3401­005.427  S3­C4T1  Fl. 262          6 II­ÔNUS DA PROVA.   Ao  peticionário  cumpre  a  instrução  dos  autos  e  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações, respaldado nos respectivos documentos fiscais e contábeis.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido     Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na impugnação.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado, Relator    Da Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  uma  vez  que  a  ciência  do  Acordão  ocorreu  em  04.12.2012  e  o  Recurso  Voluntário  foi  protocolado  em  05.11.2012  (fls  172  e  seguintes),  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes  na  legislação;  pelo  que  lhe  tomo  conhecimento.    Do Mérito  O núcleo da questão em litígio se limita a definir, nos termos da legislação de  regência, quais receitas devem ser inclusas no cálculo do fator de crédito presumido de IPI, na  modalidade prevista na Lei Federal 10.276/2001, bem como avaliar qual é a definição de custo  de produção, sobre o qual é aplicado o mencionado fator a fim de se encontrar o montante do  incentivo fiscal.  Delimitado  o  escopo  dessa  análise,  teço  breves  considerações  acerca  do  crédito  presumido  de  IPI  apurado  com  base  no  custo  de  exportação  de  produtos  industrializados.  O crédito presumido de IPI calculado no  regime de custo de exportação foi  previsto na Lei Federal 10.276/2001, conforme abaixo:    Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de  1996,  a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  para  o  exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 18239.000879/2007­46  Acórdão n.º 3401­005.427  S3­C4T1  Fl. 263          7 Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes  custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput:  I  ­ De aquisição de  insumos,  correspondentes  a matérias­primas,  a produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  Correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto.  § 2o O crédito presumido será determinado mediante a aplicação, sobre a base  de cálculo referida no § 1o, do fator calculado pela fórmula constante do Anexo.  § 3o Na determinação do fator  (F),  indicado no Anexo,  serão observadas as  seguintes limitações:  I ­ O quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior;  II ­ O valor dos custos previstos no § 1o será apropriado até o limite de oitenta  por cento da receita bruta operacional.  (...)  Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a  contar de sua regulamentação pela Secretaria da Receita Federal.    O referido fator de crédito é calculado da seguinte forma    F = 0,0365 x Rx / (Rt ­ C)    Onde:  F é o fator;  Rx é a receita de exportação;  Rt é a receita operacional bruta; e  C  é  o  custo  de  produção  (soma  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno, utilizados no processo produtivo de produtos destinados à exportação)    Vejam  que  o  artigo  3º  condicionou  a  eficácia  do  incentivo  à  sua  regulamentação pela Receita Federal, o que foi feito em 08.08.2001, com a edição da Instrução  Normativa  SRF  69/2001,  que  se mantinha  vigente  à  época  dos  fatos  ensejadores  do  crédito  presumido contestado.  Nesse ato normativo, esclareceu­se alguns conceitos importantes ­ que serão  analisados adiante – especialmente os conceitos referentes a:    Fl. 271DF CARF MF Processo nº 18239.000879/2007­46  Acórdão n.º 3401­005.427  S3­C4T1  Fl. 264          8 (a) Receita Operacional Bruta:    Art. 21. Para efeitos desta Instrução Normativa, considera­se:  I  ­  Receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas  operações de conta alheia;    (b) Custo de Produção:    Art. 6º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes  custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no art. 1º:  I ­ de aquisição, no mercado interno, de insumos correspondentes a matérias­ primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem,  utilizados  no  processo  produtivo;  II  ­  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno,  utilizados no processo produtivo;  III  ­  correspondente  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto.    A  Recorrente  alega  que  a  adoção  da  Instrução  Normativa  teria  ferido  o  “espírito  da  norma”,  ao  restringir  indevidamente  o  valor  do  crédito  presumido  ao  assumir  conceito  igualmente  restritos  e  que  interfeririam  no  cálculo  do  fator  acima  delineado,  bem  como na base do custo de produção sobre o qual o fator será aplicado.  Ocorre que a referida Instrução Normativa reveste­se de norma regulamentar  expedida por órgão vinculado à autoridade cuja  lei ordinária que concedeu o  incentivo fiscal  estipulou ser aquela responsável pela sua regulamentação, de modo que seus termos devem ser  respeitados conforme previsto no artigo 100, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Nesse  sentido,  a  despeito do  extenso  arrazoado da Recorrente,  não  vejo  no  caso, qualquer conflito entre o conteúdo da Instrução Normativa e da citada  lei  federal. Dito  isso, é necessário avaliar o pleito da Recorrente à  luz de ambas as normas e não somente da  própria Lei Federal 10.276/2001.  Com isso em mente, não há como aceitar a pretensão da Recorrente, no que  tange ao conceito de receita operacional bruta, de excluir desse cálculo o montante registrado  das demais receitas operacionais alheias à atividade industrial.  Isso porque a definição acima transcrita da Instrução Normativa não deixa a  menor  dúvida  que  devem  ser  consideradas  “o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações  de  conta  alheia”,  não  havendo  espaço  para  interpretações  finalísticas  no  caso,  em  função  de  haver menção expressa na Instrução Normativa em outro sentido, sem essa última conflitar em  nada com a lei de regência por seu absoluto silêncio normativo com relação a tal definição.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 18239.000879/2007­46  Acórdão n.º 3401­005.427  S3­C4T1  Fl. 265          9 Por outro lado, a Recorrente entende que os valores de frete dispendidos na  aquisição  de  insumos  que  compõem o  custo  de  produção  de mercadorias  por  ela  fabricadas  para  exportação  deveriam  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  por  igualmente  integrarem o custo de produção.  Com relação a esse item, a Instrução Normativa é clara, no seu artigo 18, pela  sua inclusão, assistindo, portanto, razão à Recorrente nesse particular. Vejamos:    Art.  18.  Para  efeito  do  cálculo  do  crédito  presumido,  o  ICMS  não  será  excluído dos custos das matérias­primas, dos produtos intermediários, dos materiais  de embalagem, da energia elétrica e dos combustíveis, bem assim os valores do frete  e seguro, desde que cobrados ao adquirente.    Essa  foi,  inclusive,  o  entendimento  da  decisão  ora  recorrida  que,  porém,  entendeu que houve carência probatória por parte da Recorrente, eis que, até aquele momento,  não havia apresentado documentos comprobatórios que os valores de frete que pretendia incluir  na base de cálculo do crédito presumido eram referentes aos demais custos de matéria­prima,  do produto  intermediário, do material de embalagem, da energia elétrica e dos combustíveis,  referentes aos produtos exportados:    Sendo assim, se a vinculação vem expressa na própria nota fiscal de aquisição  (de MP,  PI  ou ME,  frise­se),  ou  se  o  conhecimento  de  transporte mencioná­la,  o  frete deve integrar a base de cálculo do crédito presumido.  Considerando­se a orientação retro mencionada, para ter direito à inclusão do  frete pago na aquisição de MP, PI  e ME na base de cálculo do crédito presumido  necessária  se  faz  a  comprovação  da  sua  inclusão  na  nota  fiscal  de  aquisição  dos  insumos ou da vinculação entre os conhecimentos de transporte e as notas fiscais de  aquisição, o que não restou demonstrado nos autos.    De fato, compulsando o inteiro teor do processo, a Recorrente nunca pareceu  se  preocupar  em  instruí­lo  com  a  documentação  comprobatória  do  seu  crédito;  não  há  documentos fiscais, faturas ou outros meios de prova mínimos que possam suscitar diligência  por  esse Colegiado,  nos  termos  do  artigo  16,  parágrafo  1º,  do Decreto Federal  70.235/1972.  Nem  mesmo  em  fase  recursal,  houve  esmero  em  municiar  o  relator  de  evidências  que  auxiliassem  no  suporte  probatório  de  suas  alegações  e  do  montante  do  direito  creditório  pretendido, ainda que expressamente mencionado no Acórdão recorrido.  Diante disso, apesar de reconhecer o direito à inclusão dos valores de fretes  de aquisição de  insumos de mercadorias produzidas pela Recorrente para exportação na base  de cálculo do crédito presumido, nego sua pretensão recursal por absoluta carência probatória.  Como  decorrência  lógica,  inexistindo  qualquer  montante  de  crédito,  resta  prejudicado o pleito da Recorrente com relação à atualização de créditos escriturais pela Taxa  SELIC.  Por todo o exposto, conheço do Recurso, porém nego­lhe provimento.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 18239.000879/2007­46  Acórdão n.º 3401­005.427  S3­C4T1  Fl. 266          10   (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator                                Fl. 274DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.000382/99-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 PRAZOS PROCESSUAIS. NORMA APLICÁVEL. A norma aplicável para contagem de prazos processuais no processo administrativo fiscal é o artigo 5º do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-004.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Casto Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­004.665  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  FINSOCIAL COMPENSAÇÃO  Recorrente  ARDÓSIAS SANTA CATARINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  PRAZOS PROCESSUAIS. NORMA APLICÁVEL.  A  norma  aplicável  para  contagem  de  prazos  processuais  no  processo  administrativo fiscal é o artigo 5º do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Casto Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 03 82 /9 9- 41 Fl. 636DF CARF MF     2 Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  A  contribuinte  retroidentificada  apresentou,  em  18/08/1999,  pedido  de  restituição  c/c  pedidos  de  compensação,  referente  a  indébito de Finsocial recolhido em alíquotas superiores a 0,5%,  nos  períodos  de  apuração  de  setembro/89  a  março/92  (fls.  03/05).   O  direito  creditório  postulado  origina­se  de  decisão  judicial  proferida  nos  autos  da  Apelação  Cível  nº  93.01.01793­8,  transitada em julgado, na qual  fora reconhecido o direito de a  Autora  recolher  o  Finsocial  à  alíquota  de  0.5%  (cópia  fls.  20/22).   A Interessada fez  juntar cópias de depósitos judiciais efetuados  nos  autos  (fls.  23/26).  O  demonstrativo  de  conversão/levantamento,  juntado  na  fl.  29  deste  processo  administrativo,  aponta  apenas  um  único  depósito  judicial  efetuado pela Manifestante, na data de 13/04/1992.   Conforme  Alvará  de  Levantamento  constante  da  fls.  35/36,  apenas 25% desse depósito foi convertido em renda, em favor da  União. O DARF de conversão foi juntado na fl. 37.   Ao proceder à análise deste processo administrativo, a DRF Sete  Lagoas/MG houve  por  bem  indeferir o pedido  de  restituição e  não  homologar  as  compensações  efetivadas  (Despacho  Decisório de fls. 111/112), sob os seguintes argumentos:   1)  A  decisão  judicial  embasadora  do  pedido  não  reconhece  o  direito  à  compensação  dos  valores  de  Finsocial  recolhidos  indevidamente, mas apenas dispensa a Contribuinte de recolher  a contribuição em alíquotas superiores a 0,5%.   2)  O  pedido  de  restituição/compensação  foi  manejado  após  o  decurso de mais de 05 (anos) dos respectivos pagamentos. De tal  sorte  que  o  direito  à  repetição  encontra­se  fulminado  pela  prescrição, conforme disposto nos artigos art. 165,  inc. I e art.  168, inc, I, ambos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172,  de 26 de outubro de 1966).   A  Interessada  foi  devidamente  cientificada  dessa  decisão  em  23/04/2003  (fls.  113/114).  Não  resignada,  apresentou  em  02/05/2003, a manifestação de inconformidade de fls. 115/122.   Referido  recurso  foi  apreciado  pela  DRJ/Belo  Horizonte­MG,  mediante Acórdão DRJ/BHR Nº 04.082, de 28 de julho de 2003  (fls. 125/130), assim ementado:   Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992   Ementa: Finsocial.   Fl. 637DF CARF MF Processo nº 13609.000382/99­41  Acórdão n.º 3201­004.665  S3­C2T1  Fl. 3          3 O  prazo  prescricional  para  pleitear  a  restituição/compensação  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  do  pagamento  do  crédito  tributário.   Solicitação Indeferida  Contudo, essa decisão foi revista pelo então Terceiro Conselho  de Contribuintes, nos seguintes termos:   FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRAZO PARA EXERCER O DIREITO.   O  prazo  para  requerer  o  indébito  tributário  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade  das majorações  de  alíquota  do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação  da Medida  Provisória  n'  1.621­36/98,  que,  de  forma  definitiva,  trouxe  a  manifestação  do  Poder  Executivo  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  e  possibilitar  ao  contribuinte  fazer  a  correspondente solicitação.   Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno  do processo à DRJ para exame do mérito.   (Acórdão  nº  301­31.813,  de  13  de  maio  de  2005  –  Terceiro  Conselho de Contribuintes – Primeira Câmara)   A íntegra desse julgado consta das fls. 149/161 deste processo.   A União opôs embargos de declaração ao julgado (fls. 163/165),  mas os mesmos tiveram provimento negado, em 09 de dezembro  de 2005 (veja­se íntegra da decisão, fls. 167/171).   Interposto Recurso Especial pela Fazenda Nacional, a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  mediante  Acórdão  nº  03­05.704  (fls. 213/219), assim se posicionou :   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992   Pedido de Restituição: 18/08/1999   FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO ­   O  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  restituição/compensação,  perante  a  autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  somente  surge  com  a  declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para  o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da  MP n°. 1.110 em 31/08/95 ­ p. 013397, posto que foi o primeiro  ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota  superior  a  0,5%.  Fl. 638DF CARF MF     4 PRECEDENTES: AC. CSRF/03­04.227, 301­31.406, 301­31404  e 301­31.321.   Recurso especial negado.   Insistindo  na  contenda,  a  Fazenda  Nacional  aviou  Recurso  Extraordinário,  julgado  em  29  de  agosto  de  2012,  conforme  Acórdão  nº  9900­000.722  (fls.  489/498),  cuja  ementa  segue  abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992   REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO.  Quando  do  julgamento  do  RE  nº  566.621/RS,  interposto  pela  Fazenda  Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada  a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou  compensação de  indébito  era de 10  anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.   Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores  a respeito da matéria, aplica­se ao caso os estritos termos em que  foram  prolatadas,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­somente  aos  pedidos  formalizados  após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da  Receita  Federal  do  Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante.   Para  os  pedidos  protocolados  anteriormente  a  essa  data  (09/06/2005),  vale  o  entendimento  anterior  que  permitia  a  cumulação  do prazo do art.  150, § 4º,  com o do art.  168,  I,  do  CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional  dar­se­á  a  partir  do  fato  gerador,  devendo  o  pedido  ter  sido  protocolado  no  máximo  após  o  transcurso  de  10  (dez)  anos  a  partir dessa data (do fato gerador).   (Acórdão  nº  9900­000.722,  de  29 de  agosto de 2012 – Câmara  Superior de Recursos Fiscais)   Em  cumprimento  ao  acórdão  de  recurso  extraordinário,  a  unidade  jurisdicionante  emitiu  novo  Despacho  Decisório  (nº  068/2016),  através  do  qual  foi  reconhecido  à Contribuinte  um  crédito  de  Finsocial  no montante  de  R$  11.535,95  (atualizado  até  31/12/1995)  e  homologadas  as  compensações  pretendidas,  até o limite desse crédito (fls. 522/524).   Nas fls. 533/534, a DRF/Sete Lagoas fez juntar um despacho que  trata dos cálculos de compensação e conclui  remanescer saldo  devedor de débitos (R$ 6.490.00, em valores originais), em face  da insuficiência do direito creditório apurado.   A  Interessada  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  nº  068/2016 em 04/05/2016 (fls. 543/544).   Fl. 639DF CARF MF Processo nº 13609.000382/99­41  Acórdão n.º 3201­004.665  S3­C2T1  Fl. 4          5 Uma  vez  mais,  a  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 546 e seguintes), com fito de ver reformada  a nova decisão administrativa.   No mencionado recurso consta carimbo de recepção datado de  07/06/2016 (fl. 546). Contudo, o exame das fls. 552/553 permite  concluir  que  a  manifestação  de  inconformidade  fora,  de  fato,  encaminhada  via  postal  e  a  data  de  postagem  que  consta  do  carimbo aposto pelos Correios, é o dia 06/06/2016 (fl. 552).   Os argumentos expostos na manifestação de inconformidade são,  em síntese, os seguintes:    Preliminarmente  argúi  a  tempestividade  do  recurso  aviado,  alegando  que,  tendo  recebido  o  despacho  decisório  em  09/05/2016,  seu  prazo  esgotar­se­ia  em  06/06/2016;  o  que  foi  providenciado.    O litígio instaurado se resume à forma de apuração do direito  creditório vindicado.    Em seus cálculos, a Manifestante corrigiu o crédito com base  na data de apuração da diferença, ao passo que a RFB corrigiu  o indébito após o pagamento.    A metodologia adotada pela Requerente encontra respaldo na  legislação e na jurisprudência.     A  data  do  fato  gerador  é  a  base  para  calcular  o  prazo  prescricional  e  também  a  correção  monetária  incidente  nos  tributos pagos indevidamente.    Desta  forma, demonstrada a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento  do  pleito,  requer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  para  que  se  determine  novo  cálculo relativo à correção do Finsocial pago a maior.   A 1ª Turma da DRJ/Belo Horizonte/MG, por meio do Acórdão 02­72.758, de  11/04/2017,  decidiu  pela  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade,  não  a  conhecendo. Transcrevo a ementa:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992   MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.   A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo fiscal, não suspende a exigibilidade do crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade,  como  preliminar.   Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Fl. 640DF CARF MF     6 Direito Creditório Não Reconhecido  No Recurso Voluntário, a empresa sustenta a aplicação supletiva e subsidiária  do novo CPC, e seu artigo 219, para que a contagem dos prazos se dê somente pelos dias úteis,  para  que  então  a Manifestação  de  Inconformidade  possa  ser  conhecida  pela  instância  a  quo.  Defende, no mérito, divergência de cálculo do valor a restituir de Finsocial.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo.   Embora  a  Impugnação  não  tenha  sido  conhecida  pela  primeira  instância,  é  cabível a análise do Recurso, em vista do amplo direito de defesa, e ausência de vedação legal.  Com efeito, no CPC existe a figura do agravo de  instrumento para  tais casos; não obstante a  inexistência dessa figura no PAF, a aplicação subsidiária do CPC ao PAF1 autoriza o reexame  do  juízo  de  conhecimento  da  primeira  instância,  por  esta  Turma  do  Carf,  visto  que,  caso  contrário, restaria decisão irrecorrível.  Não obstante, este voto tratará somente da questão preliminar enfrentada pelo  acórdão recorrido, e, se ultrapassada a preliminar, o processo será devolvido à instância a quo  para  nova  decisão.  Em  outras  palavras,  todo  o  mérito  do  Recurso  Voluntário,  passível  de  conhecimento, nesta ocasião, se restringe ao juízo de conhecimento.  No  entanto,  as  razões  da  recorrente  para  a  admissão  da  Manifestação  de  Inconformidade não podem prevalecer. No recurso, a empresa não contesta a ultrapassagem do  prazo de 30 dias previsto no PAF, mas invoca o artigo 219 do CPC, pedindo pela sua aplicação  supletiva:  Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou  pelo juiz, computar­se­ão somente os dias úteis.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se somente aos  prazos processuais.  Decerto que o CPC tem aplicação no PAF, como se reconheceu neste próprio  voto, para admitir o Recurso Voluntário. Todavia, a aplicação supletiva ou subsidiária não tem  prevalência  sobre  as  normas  específicas  do  PAF.  O  PAF  tem  tratamento  específico  para  a  contagem dos prazos, o artigo 5º:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.                                                              1 Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 13609.000382/99­41  Acórdão n.º 3201­004.665  S3­C2T1  Fl. 5          7 Desse modo, não há lacuna no PAF que possa ser preenchida pela aplicação  supletiva ou  subsidiária do CPC. Nem  se pode dizer que haja conflito de normas, posto que  aqui fica bastante clara a prevalência do princípio da especificidade.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                Fl. 642DF CARF MF

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Numero do processo: 15563.720204/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE. PORTARIA MF. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. A Portaria MF no 63, de 9/2/2017 (vigente a partir da data de publicação no DOU - 10/02/2017) estabeleceu o limite de alçada para interposição de recurso de ofício como R$2.500.000,00, referente a exoneração de “pagamento de tributos e encargos de multa”. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IPI. CRÉDITOS. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS "NT". IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 20, não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. Para verificar se ocorreu o agravamento da situação jurídica do recorrente, deve-se comparar sua situação anterior à apresentação do recurso com aquela imediatamente posterior à decisão definitiva na instância administrativa em que se alega ocorrida a reformatio in pejus.
Numero da decisão: 3401-005.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não restar superado o limite de alçada, na forma da Súmula CARF 103; (ii) por unanimidade de votos, em afastar a alegação recursal de decadência; e (iii) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), André Henrique Lemos e Cássio Schappo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. (assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rosaldo Trevisan (presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.459  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  IPI ­ CRÉDITO BÁSICO  Recorrentes  PETROBRAS DISTRIBUIDORA S. A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE.  PORTARIA MF.  SÚMULA  CARF  Nº  103.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância. A Portaria MF no 63,  de  9/2/2017  (vigente  a  partir  da data  de publicação  no DOU  ­ 10/02/2017)  estabeleceu  o  limite  de  alçada  para  interposição  de  recurso  de  ofício  como  R$2.500.000,00,  referente  a  exoneração  de  “pagamento  de  tributos  e  encargos de multa”.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  MATERIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  IPI.  CRÉDITOS.  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  "NT".  IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  da Súmula CARF nº  20,  não  há direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados na TIPI como NT.  ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA.  Para  verificar  se  ocorreu  o  agravamento  da  situação  jurídica  do  recorrente,  deve­se comparar sua situação anterior à apresentação do recurso com aquela  imediatamente posterior  à  decisão  definitiva na  instância  administrativa  em  que se alega ocorrida a reformatio in pejus.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 02 04 /2 01 3- 95 Fl. 696DF CARF MF Processo nº 15563.720204/2013­95  Acórdão n.º 3401­005.459  S3­C4T1  Fl. 697          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros  do  colegiado:  (i)  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, por não restar superado o limite de alçada, na forma da Súmula  CARF 103; (ii) por unanimidade de votos, em afastar a alegação recursal de decadência; e (iii)  por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (relator), André Henrique Lemos e Cássio Schappo. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Lazaro Antônio Souza Soares ­ Redator designado.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto da Silva  Esteves  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco (vice­presidente) e Rosaldo Trevisan (presidente). Ausente, justificadamente,  a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.  Relatório  1.  Trata­se de auto de  infração,  situado às  fls. 411 a 429,  lavrado  em  22/08/2013, com o objetivo de formalizar a cobrança de IPI referente ao período de apuração  compreendido  entre 01/04/2008  e  31/12/2009,  acrescido  de multa  de  ofício  de  75% e  juros,  totalizando, assim, o valor histórico de R$ 9.001.252,82.  2.  Segundo se depreende do termo de verificação fiscal, situado às fls.  411  a  429,  narra  a  autoridade  fiscal  que  o  procedimento  constatou,  diante  da  apuração  e  classificação dos créditos de IPI escriturados, falta de destaque do IPI em várias saídas, o que  teve  implicação  sobre  os  saldos  credores  apurados;  a  autoridade  fiscal  apurou,  ainda,  os  créditos  ressarcíveis  e  não  ressarcíveis,  e  efetuou  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  da  Interessada  3.  A  contribuinte  apresentou,  em  11/10/2013,  a  impugnação,  na  qual  argumentou, em síntese: (i) decadência de parte do crédito tributário, sustentando que os fatos  geradores compreendidos entre 30 de abril e 31 de julho de 2008 seriam anteriores ao prazo do  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 15563.720204/2013­95  Acórdão n.º 3401­005.459  S3­C4T1  Fl. 698          3 art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, não sendo possível a exigência de tributo e multa  e  refazer a escrita  fiscal em relação a  tais períodos;  (ii) que baseou sua  interpretação no Ato  Declaratório  Interpretativo  Cosit  n  5/2006  e  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  33/1999,  relativamente  à  imunidade  constitucional  dos  produtos  derivados  de  petróleo,  instrumentos  normativos  dos  quais  derivam  o  direito  à  manutenção  dos  créditos  decorrentes  de  insumos  aplicados na industrialização de produtos imunes; (iii) impossibilidade da aplicação retroativa  da  nova  interpretação;  (iv)  ter  direito  ao  crédito  de  IPI,  no  caso  de  insumos  empregados  na  fabricação de produtos imunes, uma vez que a anulação do crédito implicaria esvaziamento da  imunidade constitucional.  4.  Em  27/07/2015,  a  08ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu o Acórdão DRJ nº 14­59.235, situado às fls. 560  a 579, de relatoria do Auditor­Fiscal José Antonio Francisco, que entendeu, por unanimidade  de votos, julgar procedente em parte a impugnação, para reconhecer a legitimidade dos créditos  relativos às entradas do produto "tambor metálico", constante do demonstrativo situado às  fls.  96 a 323, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009  FALTA DE DESTAQUE DO  IMPOSTO EM RELAÇÃO A  PRODUTOS  NÃO  DERIVADOS  DO  PETRÓLEO.  NÃO  CONTESTAÇÃO.  Torna­se  definitiva  a  matéria  não  contestada  expressamente  pelo  contribuinte  na  manifestação  de  inconformidade.  SALDO  CREDOR  INICIAL.  REDUÇÃO  A  ZERO  EM  PROCEDIMENTO CONSTANTE DE OUTRO PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  Mantida, no  julgamento do processo próprio, a redução a  zero  do  saldo  de  créditos,  aplica­se,  pelo  princípio  da  decorrência, aquele resultado ao processo em análise.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009  DECADÊNCIA.  PAGAMENTOS  ANTECIPADOS.  INEXISTÊNCIA. PRAZO.  Na  falta  de  constatação  de  pagamentos  antecipados  efetuados  pelo  sujeito  passivo,  nos  termos  previstos  no  Regulamento do IPI, o prazo decadencial para lançamento  do  IPI  é  contado  na  forma  do  art.  173,  I,  do  Código  Tributário Nacional.  IPI.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS  EMPREGADOS  EM  PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. APLICAÇÃO DO ART.  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 15563.720204/2013­95  Acórdão n.º 3401­005.459  S3­C4T1  Fl. 699          4 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN E INTERPRETAÇÃO  SUPERADA.  Descabe o afastamento da  imposição de penalidades  e da  cobrança de juros de mora, relativamente à observância de  norma  complementar  de  direito  tributário  já  superada  administrativa e judicialmente, à época do fato gerador.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009  CRÉDITO  DE  IPI.  MATÉRIA­PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  E  MATERIAL  DE  EMBALAGEM  EMPREGADOS  EM  PRODUTOS  IMUNES.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO.  A  impossibilidade  de  manutenção  de  créditos,  relativamente  a  entradas  de  insumos  empregados  em  produtos  imunes,  é  questão  pacifica  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  resolvida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  julgamento  de  recurso repetitivo.  IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO.  Em  prestígio  ao  princípio  da  hierarquia  e  da  vinculação,  não  cabe aos  órgãos  administrativos  negar  aplicação aos  atos  normativos  expedidos  regularmente.  A  imunidade  relativa  aos  derivados  de  petróleo  restringe­se  aos  hidrocarbonetos decorrentes do refino.  A  indicação de uma alíquota  aplicável  de  5% ao produto  demonstra absoluta  e  inequivocamente que o Decreto que  regulamenta o IPI entendeu ser o produto tributável.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    5.  Diante da exoneração do crédito tributário, o acórdão foi submetido à  apreciação  deste  Conselho  por  recurso  de  ofício,  de  acordo  com  o  art.  34  do  Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro  de1997, e art. 1º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  6.  Em  10/05/2016,  a  08ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu o Acórdão DRJ nº 14­60.487, situado às fls. 582  a 605, de relatoria do Auditor­Fiscal José Antonio Francisco, com a finalidade de revisar de  ofício erro na apuração dos valores mantidos no Acórdão DRJ nº 14­59.235, que entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  ratificar  a  procedência  em  parte  da  impugnação,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 15563.720204/2013­95  Acórdão n.º 3401­005.459  S3­C4T1  Fl. 700          5 ASSUNTO:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período  de  apuração:  01/04/2008  a  31/12/2009  ACÓRDÃO  ANTERIOR.  ERRO  MATERIAL  NA  DEMONSTRAÇÃO  DOS  VALORES  MANTIDOS.  REVISÃO  POR  NOVO  ACÓRDÃO.  Erro  na  apuração  dos  valores  mantidos  em  acórdão  anterior  deve  ser  corrigido  por meio  da  emissão  de  novo  acórdão.  FALTA DE DESTAQUE DO  IMPOSTO EM RELAÇÃO A  PRODUTOS  NÃO  DERIVADOS  DO  PETRÓLEO.  NÃO  CONTESTAÇÃO.  Torna­se  definitiva  a  matéria  não  contestada  expressamente  pelo  contribuinte  na  manifestação  de  inconformidade.  SALDO  CREDOR  INICIAL.  REDUÇÃO  A  ZERO  EM  PROCEDIMENTO CONSTANTE DE OUTRO PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  Mantida, no  julgamento do processo próprio, a redução a  zero  do  saldo  de  créditos,  aplica­se,  pelo  princípio  da  decorrência, aquele resultado ao processo em análise.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/04/2008  a  31/12/2009  DECADÊNCIA.  PAGAMENTOS  ANTECIPADOS.  INEXISTÊNCIA.  PRAZO.  Na  falta  de  constatação  de  pagamentos  antecipados  efetuados  pelo  sujeito  passivo,  nos  termos  previstos  no  Regulamento do IPI, o prazo decadencial para lançamento  do  IPI  é  contado  na  forma  do  art.  173,  I,  do  Código  Tributário Nacional.  IPI.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS  EMPREGADOS  EM  PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. APLICAÇÃO DO ART.  100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  INTERPRETAÇÃO  SUPERADA.  Descabe o afastamento da  imposição de penalidades  e da  cobrança de juros de mora, relativamente à observância de  norma complementar de direito  7.  A contribuinte, intimada da decisão em 25/05/2016, pela abertura dos  arquivos correspondentes ao termo de intimação nº 144/2016, situado à fl. 606, que se refere ao  Acórdão DRJ nº 14­60.487 (segundo acórdão proferido), no link Processo Digital, no Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  "Consulta  Comunicados/Intimações",  em  conformidade  com  o  termo  de  ciência  situado  à  fl.  611,  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 15563.720204/2013­95  Acórdão n.º 3401­005.459  S3­C4T1  Fl. 701          6 interpôs, em 24/06/2016, em conformidade com o termo de solicitação de juntada situado à fl.  613,  recurso  voluntário,  situado  às  fls.  638  a  665,  no  qual  reiterou  as  razões  de  sua  impugnação.  É o Relatório.  Voto Vencido    Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    8.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  9.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  de  leis,  tais  como  aquelas  de  vedação  ao  confisco,  proporcionalidade,  razoabilidade  e  princípio  da  não­ cumulatividade do IPI, trata­se de matéria que não pode ser apreciada no âmbito do processo  administrativo fiscal, conforme dispõe o Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº  11.941/2009:  Decreto  nº  70.235/1972  ­  Art.  26.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  10.  Tal  entendimento,  ademais,  encontra­se  consolidado  neste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme súmula aprovada pela Portaria nº 52, de 21 de  dezembro de 2010:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  11.  Assim,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  neste particular.  12.  Os débitos em apreço não lançados em notas fiscais e apurados pela  autoridade  fiscal  se  referem  ao  período  de  apuração  compreendido  entre  01º/04/2008  a  31/12/2009, tendo sido o auto de infração lavrado em 22/08/2013, tendo sido desconsiderados  créditos  em  razão  (i)  de  CFOPs  incompatíveis,  (ii)  divergência  de  alíquota  e  (iii)  insumos  empregados na fabricação de produtos não tributados, este último contestado pela contribuinte  que, preliminarmente, alega a decadência em relação à "reconstituição da escrita" (sic), o que  implica  a  análise  do  lustro  decadencial  tanto  da  glosa  de  créditos  pelos  motivos  acima  descortinados como dos débitos.  13.  Nos  termos  do  art.  124  do RIPI/2002,  considera­se pagamento  (i)  o  recolhimento do saldo devedor após dedução dos créditos admitidos, no período de apuração  do  imposto,  e  (ii)  a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto,  dos  créditos  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 15563.720204/2013­95  Acórdão n.º 3401­005.459  S3­C4T1  Fl. 702          7 admitidos,  sem resultar  saldo a  recolher. Por outro  lado, o art. 129 do diploma  regulamentar  dispõe que o direito de constituir o crédito  tributário  se extingue após cinco anos a partir da  ocorrência  do  fato  gerador  no  caso  de  antecipação  do  pagamento  do  imposto  com  superveniência de não­homologação, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, deslocando  a decisão para o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, e do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  sujeito  passivo  poderia  ter  tomado  a  iniciativa  do  lançamento,  consoante preceptivo do inciso I do art. 173 do diploma de estatura complementar.  14.  No  caso  em  apreço,  a  escrituração  dos  créditos  indevidos  não  representa pagamento antecipado, não havendo aplicação do § 4º do art. 150, e  tampouco do  inciso I do art. 173, uma vez que o lançamento somente é efetuado com relação aos débitos, e  não  aos  créditos.  A  glosa  apenas  se  aperfeiçoa  diante  da  constatação  de  que  os  créditos  acumulados deixaram de absorver os débitos correspondentes a eles  imputados, o que guarda  similitude  com  a  apuração  do  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  o  lucro  inflacionário  diferido de que trata a Súmula CARF nº 10 e, logo, há de se afastar a alegação de decadência  da  apuração  de  créditos  que  implicou  alteração  na  reconstituição  da  escrita  e  consequente  constatação de débito a recolher.  15.  Diversa é a discussão que atine aos débitos, o que direciona a decisão  para  a  questão  referente  à  existência  ou  não  de  pagamento  antecipado. Neste  sentido,  como  afirma  a  recorrente,  houve  crédito  de  IPI  apurado  e  escriturado  entre  abril  e  julho  de  2008.  Contudo,  uma  vez  que  o  crédito  escriturado  foi  reduzido  pela  glosa  correspondente,  não  se  configura  pagamento  antecipado  na  forma  prevista  pelo  inciso  I  do  art.  124  do  RIPI,  que  considera  apenas  a dedução dos  créditos  efetivamente  "admitidos",  tratando­se,  portanto,  de  caso diverso daquele tratado no Acórdão CARF nº 3401004.009, de relatoria do Conselheiro  Rosaldo Trevisan,  julgado em 28/09/2017, em que havia pagamentos (créditos admitidos). É  possível  se  discordar  eventualmente  da  norma  e  de  seus  efeitos,  mas  o  fato  é  que  esta  é  a  dicção  legal,  que  não  pode  ser  ignorada  pelo  aplicador.  E,  uma  vez  que,  após  as  glosas,  sobejaram  apenas  débitos,  não  houve  pagamento  antecipado nos  termos  do  inciso  III  do  art.  124 do regulamento, aplicando­se, à espécie, o  inciso I do art. 129 do RIPI/2002, que aponta  para  o  inciso  I  do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional,  não  se  operando,  portanto,  a  decadência.  16.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso voluntário neste particular.  17.  Aponta a contribuinte ter ocorrido reformatio in pejus, uma vez que,  no primeiro  julgamento  realizado pelo  julgador a quo, o Acórdão DRJ nº 14­59.235, houve  reversão  da  glosa  de  crédito  referente  ao  tambor metálico,  sendo mantido  o  valor  de  IPI  de  R$1.973.483,47 e consectários legais, sendo que, em seguida, procedeu­se a novo julgamento,  que teve por consequência a manutenção do valor em R$4.143.449,02. Em primeiro lugar, há  de  se afastar a alegação de  reforma decorrente da prolação do segundo acórdão com relação  àquele que o antecedeu, pois, como se denota do relatório que integra a presente assentada, a  contribuinte foi intimada em 25/05/2016 pela abertura dos arquivos correspondentes ao termo  de  intimação  nº  144/2016,  situado  à  fl.  606,  que  se  refere  ao Acórdão  DRJ  nº  14­60.487  (segundo acórdão proferido), e não ao primeiro que, para todos os efeitos, uma vez que não se  encontra  notícia  nos  autos  de  dele  ter  tido  ciência  a  contribuinte  em  data  anterior  à  de  25/05/2016,  deve  ser  considerado  como  juridicamente  inexistente.  Assim,  a  alegação  de  reforma  deve  ter  como  parâmetro  a  acusação  fiscal  concretizada  pelo  lançamento  de  ofício  corporificado no auto de infração.  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 15563.720204/2013­95  Acórdão n.º 3401­005.459  S3­C4T1  Fl. 703          8 18.  Tanto  o  termo  de  verificação  fiscal  como  a  decisão  recorrida  identificam a prática de  duas  infrações  cometidas pela  contribuinte:  (i)  IPI não  lançado  (não  destacado)  em  nota  fiscal;  e  (ii)  creditamento  indevido,  referente  a  estorno  de  saldo  inicial,  glosa de créditos aplicados em produtos NT e glosa de créditos calculados em desacordo com a  classificação fiscal. Contudo, apenas a primeira infração foi objeto de lançamento de ofício no  auto  ora  combalido:  apesar  de  a  escrita  reconstituída  ter  implicado  saldo  devedor  de  R$6.608.832,31, o lançamento se limitou a R$4.143.449,02 (infração apurada). A diferença, no  montante  de  R$2.465.383,29,  refere­se  justamente  às  glosas  de  créditos,  justamente  o  que  motivou a prolação do segundo acórdão por parte do julgador de primeiro piso. Assim, ainda  que  correta  a  decisão  ao  bem  identificar  que  tais  valores  deveriam  ter  sido  objeto  de  lançamento,  tal não ocorreu e, por decorrência do § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972,  mereceriam  lavratura  de  novo  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  complementar,  mas  jamais  revisão  ex  officio  pela  autoridade  julgadora  que,  despida  da  competência  fiscalizatória,  pratica  função  jurisdicional  atípica  e,  logo,  ao  proceder  à  complementação  do  auto, incorre na previsão do inciso I do art. 59 da norma em referência.  19.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso  voluntário neste particular.  20.  Quanto  à manutenção  dos  créditos  de  IPI,  discute­se  a  aplicação,  à  espécie, da disposição da Súmula CARF nº 20, no sentido de que não há direito aos créditos de  IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na  TIPI como "NT". De fato, a imunidade difere das previsões veiculadas pelo art. 11 da Lei nº  9.779/1999 (isenção ou alíquota zero). Contudo, a opção pela notação "NT" abre espaço para  que se suscite a dúvida sobre a extensão da expressão desinente e, assim, necessário se buscar a  interpretação  da  Administração  a  tal  respeito,  o  que  se  encontra  corporificado  no  art.  4º  da  Instrução  Normativa  nº  33/1999,  que  estabelece  que  o  direito  ao  aproveitamento  do  saldo  credor do IPI, nas específicas condições do art. 11 da norma de 1999 acima mencionado, "(...)  decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive  imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos  no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999". Neste sentido,  as seguintes soluções de consulta:    Fl. 703DF CARF MF Processo nº 15563.720204/2013­95  Acórdão n.º 3401­005.459  S3­C4T1  Fl. 704          9   21.  Observa­se  ser  perfeitamente  possível  a  superação  do  entendimento  veiculado  pela  própria  Administração  por  meio  da  Instrução  Normativa  de  1999  e  demais  enunciados  acima,  como  se  buscou  fazer  por  meio  da  edição  do  inciso  II  do  §  2º  do  Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº 05/2006, não havendo, ademais, que se falar em violação à  vedação do art. 146 do Código Tributário Nacional vez que os  fatos geradores  apurados  são  com  relação  a  ele  posteriores,  mas  ocorre  que  tal  postura  não  se  coaduna  com  a  expressa  disposição do § 2º do  art.  195 do RIPI/2002, que dispõe de maneira  textual:  o  saldo  credor  decorrente  da  aquisição  de  tais  insumos  aplicados  na  industrialização  "(...)  inclusive  do  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes".  O  julgador  de  primeira  instância  administrativa poderia expressar sua discordância com relação às normas em referência, como  ademais fez com correção e propriedade, mas jamais poderia ignorá­las, como se inexistentes  fossem.  22.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso  voluntário neste particular.  23.  Alega a contribuinte em suas razões recursais estar o aplicador diante  de regra de imunidade, nos termos do §3º do art. 155 da Constituição de 1988 com a redação  dada pela Emenda Constitucional nº 33/1993, que estabelece a impossibilidade de cobrança do  IPI sobre derivados do petróleo nos seguintes termos:   Constituição  de  1988  –  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) § 3º À exceção dos  impostos de que tratam o inciso II [ICMS] do caput deste artigo  e o art. 153, I e II [tributos aduaneiros], nenhum outro imposto  poderá  incidir  sobre  operações  relativas  a  energia  elétrica,  serviços  de  telecomunicações,  derivados  de  petróleo,  combustíveis  e  minerais  do  País  –  (seleção,  grifos  e  colchetes  nossos).  24.  Assim, está­se diante de imunidade do tipo objetiva: salvo no caso de  ICMS ou de  tributos  aduaneiros,  escapa  da  competência do Estado  a  cobrança  de  quaisquer  outros impostos sobre aqueles produtos derivados do petróleo. Trata­se, assim, da aplicação em  concreto da  imunidade prevista no  inciso  IV do art. 18 do RIPI/2002, que ecoa a disposição  constitucional:  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 15563.720204/2013­95  Acórdão n.º 3401­005.459  S3­C4T1  Fl. 705          10 Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI)  ­  Art.  18.  São  imunes  da  incidência do imposto: (...) IV ­ a energia elétrica, derivados de  petróleo,  combustíveis  e  minerais  do  País  (Constituição,  art.  155, § 3º).  25.  A  redação  do  decreto  deve preservar  o  conteúdo normativo  original  dos  dispositivos  consolidados,  tornando­os  unicamente  orgânicos  e  sistematizados,  e  não  é  diverso  o  objetivo  do  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI)  que,  por  seu  turno,  deve  se  valer  das  especificações da TIPI, que não podem evidentemente se chocar com aquelas do regulamento,  que  consolida  posição  majoritária  e,  neste  sentido,  a  tarefa  dos  regulamentos  encontra  fundamento  na  própria  ordem  constitucional,  cujo  art.  59,  que  se  volta  a  tratar  do  processo  legislativo, determina, em seu parágrafo único, que a  lei complementar deverá dispor sobre a  consolidação das leis, tarefa que coube ao art. 13 da Lei Complementar nº 95/1998. Assim, aos  seguintes produtos, como derivados do petróleo, aplica­se o inciso IV do art. 18 do RIPI/2002:    26.  Assim,  salvo  nos  casos  das mercadorias  classificadas  sob  o Código  NCM  nº  3923.30.00  e  o  Código NCM  nº  7310.21.90,  em  que  há  devolução  de material  de  embalagem sem destaque de IPI, questão tornada, ademais, incontroversa nas razões recursais,  conforme informa a própria contribuinte, não procede a acusação de falta de destaque do  IPI  das  mercadorias  classificadas  sob  o:  (i)  Código  NCM  nº  2710.19.93  (óleo  para  isolamento  elétrico),  (ii)  Código  NCM  nº  3403.19.00  (lubrificante),  (iii)  Código  NCM  nº  3820.00.00  (fluido para radiadores), (iv) Código NCM nº 2710.19.99 (lubrificante) e (v) Código NCM nº  3819.00.00 (fluido para freios), pois produtos derivados do petróleo (imunes):   Fl. 705DF CARF MF Processo nº 15563.720204/2013­95  Acórdão n.º 3401­005.459  S3­C4T1  Fl. 706          11   27.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso  voluntário neste particular.  28.  Aduz a contribuinte que o saldo credor correspondente se encontra em  discussão no Processo Administrativo nº 15563.720215/2011­11, devendo tais processos serem  reunidos. Observa­se que o pedido de reunião resta prejudicado, uma vez que o processo em  referência  já  foi  julgado  por  esta  turma,  que  proferiu  o Acórdão  CARF  nº  3401­004.009,  proferido em sessão de 28/09/2017, de relatoria do Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida,  tendo o  colegiado decidido:  "(a) por unanimidade de  votos,  em não conhecer do  recurso de  ofício,  em  função de não estar  superado o atual  limite de alçada, na  forma estabelecida na  Súmula CARF nº 103; (b) por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, vencidos  os Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes  e Rosaldo Trevisan;  e  (c)  por  unanimidade  de  votos,  dar  ao  recurso  voluntário  provimento  parcial,  para  reconhecer  decadência, exclusivamente quanto aos débitos apurados em relação ao período de janeiro de  2006 a setembro de 2006, e para reconhecer a impossibilidade do aumento do valor da 'Multa  IPI  Não  Lançado  Com  Cobertura  De  Crédito',  além  dos  R$1.561.980,41,  lançados  originalmente", nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2008  IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. ART 18, § 3º,  DO RIPI.  São  imunes  da  incidência  do  imposto,  derivados  de  petróleo,  entendido  como  os  produtos  decorrentes  da  transformação  do  petróleo,  por  meio  de  conjunto  de  processos  genericamente  denominado  refino  ou  refinação,  classificados  quimicamente  como hidrocarbonetos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006  DECADÊNCIA.  PAGAMENTOS.  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE IPI.  Aplica­se a contagem do prazo decadencial previsto no § 4º, do  artigo  150,  do  CTN,  ao  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  quando  houver  pagamentos,  nos  termos  do  art.  124, parágrafo único, inc. III, do RIPI/2002, reproduzido no art.  183, parágrafo único, inc. III, do RIPI/2010.  DECADÊNCIA.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 150, §4º E 173 DO CTN.  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 15563.720204/2013­95  Acórdão n.º 3401­005.459  S3­C4T1  Fl. 707          12 Os prazos decadenciais previstos nos artigos 150, §4º e 173 do  CTN se referem ao direito de constituir o crédito tributário e não  de glosar o crédito de IPI escriturado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2008   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  PORTARIA  MF  Nº  63/17.  SUMULA CARF Nº 103   Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplicase o limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância.  RO Não Conhecido e RV Provido em Parte  29.  Aduz  a  contribuinte,  ainda,  a  necessidade  de  consideração  das  PER/DComp abaixo discriminadas, uma vez que existiriam créditos passíveis de ressarcimento  se adotado o critério da autoridade fiscal:       30.  Tais  valores  deverão  ser  considerados  pela  unidade  na  etapa  de  cumprimento do presente acórdão, após ulterior decisão passada em julgado.  31.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário.  32.  O  recurso  de  ofício  não  supera  o  limite  de  alçada  estabelecido  na  Portaria MF  no  63,  de  09/02/2017,  de R$  2.500.000,00,  e,  por  isso  não  deve  ser  conhecido,  conforme Súmula CARF no 103, e artigo 34, I, do Decreto no 70.235/1972.    33.  Portanto, não deve ser conhecido o recurso de ofício.  34.  Assim,  com  base  nestes  fundamentos,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário e por não conhecer do recurso de  ofício.    (assinado digitalmente)  LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 15563.720204/2013­95  Acórdão n.º 3401­005.459  S3­C4T1  Fl. 708          13 Voto Vencedor    Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator Designado.    Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume bem fundamentado  voto do Conselheiro Relator Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, ouso dele discordar em  relação às seguintes alegações do contribuinte: 1) ocorrência de reformatio in pejus; 2) direito  aos créditos de  IPI em relação às aquisições de  insumos aplicados na fabricação de produtos  classificados na TIPI como "NT".  Sobre a primeira alegação, inicialmente, deve ser esclarecido que só ocorre  a  reformatio  in  pejus  quando  há  o  agravamento  da  situação  jurídica  do  réu,  em  relação  à  acusação que lhe é feita (via auto de infração), em face de recurso interposto exclusivamente  pela defesa. Entretanto,  analisando os  autos,  verifico  que  tal  agravamento,  no  presente  caso,  não ocorreu.  Vejamos  a  alegação  do  recorrente,  conforme  os  seguintes  excertos  do  seu  Recurso Voluntário:  Neste  período,  nas  e­fls.  1.373  o  acórdão  afirma  que  o  contribuinte praticou duas  infrações, mas apenas  em  relação a  uma houve lançamento de ofício por meio do auto de infração e  a  outra  foi  indicada  apenas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  verbis:  (...)  Considerando  que  o  acórdão  julgava  exclusivamente  impugnação do contribuinte,  não é possível  que  em recurso do  contribuinte  este  veja  sua  situação  piorada,  por  meio  de  novo  lançamento,  isto  configura  "reformatio  in  pejus",  que  não  é  admitida pela lei, nem pela jurisprudência.  (...)  Apesar  da  ocorrência  da  decadência,  o  acórdão  recorrido  efetuou  "reformatio  in  pejus",  inclusive  efetuou  um  segundo  julgamento para tanto.  Isto é, houve dois julgamentos pela DRJ.  O  primeiro  julgamento  efetuado  em  27/07/2015  (e­fls.  1.331  a  1.350)  reverteu  da  glosa  do  crédito  de  tambor  metálico,  mantendo apenas o IPI no valor de R$ 1.973.483,47 e respectiva  multa e 75% (R$ 1.480.112,57) ­ TABELA 3.  Contudo, de ofício, houve novo julgamento, em 10/05/2016 (e­fls.  1.355 ­ 1.378), a pretexto de sanar erro material, a DRJ efetuou  o  lançamento  da  segunda  infração  apurada  no  termo  de  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 15563.720204/2013­95  Acórdão n.º 3401­005.459  S3­C4T1  Fl. 709          14 verificação  fiscal, mas  que  deixou  de  ser  lançada  no  auto  de  infração.  Nesse sentido, o acórdão prossegue e esclarece que a diferença  de  R$2.465.383,29  que  não  foi  lançada  decorria  da  glosa  de  créditos.  Apesar de reconhecer que esses R$ 2.465.383,29 decorrentes da  glosa de créditos não foram lançados pelo Auto de Infração em  2012, a DRJ efetuou o lançamento de ofício enquanto julgava  a impugnação do contribuinte.  A  consequência  desse  novo  lançamento  foi  a  alteração  do  1º  julgamento  efetuado  pela  DRJ  em  10/05/2015  no  qual  foi  mantido  o  IPI no  valor  de R$  1.973.483,47  para,  no  segundo  julgamento ser exigido o valor de R$ 4.143.449,02 (tabela 3, e­ fls. 1.375).    Contudo,  a  exigência  deste  novo  valor  decorrente  do  lançamento  da  2ª  infração  (creditamento  indevido)  não  pode  ser  feito  por  meio  de  acórdão  da  DRJ,  devendo  seguir  a  previsão do art. 18, §3° do Decreto 70.235/1972, que determina  a lavratura de auto de infração complementar, verbis:  (...)  Ademais,  não  se  admite  em  recurso  do  contribuinte  a  majoração  da  exação  tributária,  com a  piora  de  sua  situação,  diante  do  Princípio  Geral  do  Direito  da  Non  Reformatio  in  Pejus, como se verifica na seguinte decisão do TRF­2:  Diante do  exposto,  caso não  seja  reconhecido  integralmente os  créditos  postulados  pela  recorrente,  deve  ser  mantido,  no  máximo  o  valor  constante  do  primeiro  acórdão  da  8ª  DRJ,  de  27/07/2015,  que  havia  mantido  apenas  a  autuação  de  IPI  no  valor  de  R$1.973.483,47  e  respectiva  multa  e  75%  (R$1.480.112,57) ­ TABELA 3 (e­fls. 1.349).     Conforme  se  depreende  dos  trechos  acima  colacionados,  o  recorrente  entendeu  que  a  reformatio  in  pejus  ocorreu  quando  da  prolação  do  segundo  acórdão,  em  relação ao primeiro. Contudo, essa questão já foi analisada pelo relator, que afastou a tese do  recorrente, conforme se verifica no seguinte excerto do seu voto:  Em  primeiro  lugar,  há  de  se  afastar  a  alegação  de  reforma  decorrente da prolação do segundo acórdão com relação àquele  que o antecedeu, pois, como se denota do relatório que integra a  presente  assentada,  a  contribuinte  foi  intimada  em  25/05/2016  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  ao  termo  de  intimação  nº  144/2016,  situado  à  fl.  606,  que  se  refere  ao  Acórdão DRJ nº 14­60.487  (segundo acórdão proferido), e não  ao  primeiro  que,  para  todos  os  efeitos,  uma  vez  que  não  se  encontra notícia nos autos de dele ter tido ciência a contribuinte  em  data  anterior  à  de  25/05/2016,  deve  ser  considerado  como  juridicamente inexistente. Assim, a alegação de reforma deve ter  como parâmetro a acusação fiscal concretizada pelo lançamento  de ofício corporificado no auto de infração.  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 15563.720204/2013­95  Acórdão n.º 3401­005.459  S3­C4T1  Fl. 710          15 Ocorre,  no  entanto,  que  o  relator  prossegue  em  seu  voto  entendendo  que  houve  agravamento  da  situação  jurídica  do  recorrente  no  "segundo"  acórdão,  em  relação  ao  Auto  de  Infração.  Apesar  desta  não  ter  sido  a  tese  da  defesa,  trata­se  de matéria  de  ordem  pública,  que  pode  ser  conhecida  de  oficio  pelo  relator;  assim,  quanto  a  este  particular,  não  vislumbro qualquer mácula ao voto.  Discordo, porém, de suas conclusões. Com efeito, o lançamento fiscal foi no  valor de R$4.143.449,02 (valor do principal sem  juros e multa), conforme tabela no Auto de  Infração,  à  fl. 414. A decisão da DRJ, por  sua vez, determinou que o valor principal devido  seria de R$3.561.615,71, conforme o Demonstrativo de Débito da  Intimação nº 144/2016, às  fls. 607 e 608. Observe­se que o valor da autuação foi reduzido em todos os períodos de  apuração. Logo, não há que se falar em " agravamento da situação jurídica do réu".  Da mesma forma,  totalmente improcedente a alegação do recorrente de que  "a DRJ efetuou o lançamento da segunda infração apurada no termo de verificação fiscal, mas  que  deixou  de  ser  lançada  no  auto  de  infração".  Parece,  em  verdade,  que  o  recorrente  não  compreendeu perfeitamente a decisão da DRJ, apesar da clareza exposta no acórdão.  A decisão reverteu parte da glosa de créditos considerados indevidos, como  se verifica no seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 1370/1371):  Portanto, enquanto a posição 8309 refere­se a tampas, a posição  7310 refere­se aos reservatórios, barris e  tambores, reforçando  a alegação da Interessada.  Conferindo­se o demonstrativo  elaborado pela Fiscalização, de  fato se confirma que o demonstrativo aplicou a classificação na  posição 8309.9000.  Em  relação  às  empresas  fornecedoras,  listagem  obtida  pelo  sistema Contágil permite comprovar que todas as saídas para o  estabelecimento  da  Interessada  correspondentes  aos  demonstrativos  relativos  às  notas  fiscais  do  produto  "tambor  met.  oleo",  com  coincidência  específica,  conferida  por  amostragem, de número de nota fiscal, data de emissão, produto,  valor  e  IPI,  foram  classificadas  pelo  emitente  no  código  7310.1090, conforme tabela abaixo:  (...)  Não  se  conseguiu  obter  informações  completas  sobre  as  notas  fiscais, mas não há indícios de outras irregularidades.  Comprovam­se,  portanto,  as  alegações  da  Interessada  em  relação ao produto  "tambor metálico",  uma vez que a alíquota  constante  da  TIPI  vigente  à  época  dos  fatos,  para  a  posição  7310.10.90, era 5%.  Como afirma o próprio recorrente, a autuação se deu unicamente sobre uma  das  duas  infrações,  a  falta  de  lançamento  (destaque)  do  IPI  nas  notas  fiscais. Como  a  glosa  revertida na decisão da DRJ era pertinente à segunda infração (créditos indevidos), não havia  sido lançada no Auto de Infração. Apesar disso, a reinclusão destes créditos na escrita fiscal do  contribuinte  implica  a  alteração  dos  saldos  devedores  em  cada  período,  sendo  necessário  refazer sua escrituração, a exemplo do que fez o Auditor­Fiscal no lançamento, para obter os  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 15563.720204/2013­95  Acórdão n.º 3401­005.459  S3­C4T1  Fl. 711          16 valores  da  atuação  que  devem  ser mantidos.  O  acórdão  foi  bem  didático  neste  sentido  (fls.  1375/1378):  Portanto,  parte  das  glosas  de  créditos  efetuadas  não  implicou  apuração de IPI lançado no auto de infração.  Consequentemente,  o  efeito  que  a  procedência  parcial  da  impugnação em exame terá sobre os valores de IPI lançado é a  de postergar parte dos valores, de períodos que passaram a ter  crédito  maior,  para  períodos  seguintes,  quando  o  saldo  de  débitos acumulados anular os créditos.  Dessa forma, em cada período de apuração, deve­se calcular as  parcelas  das  glosas  revertidas  pelo  presente  acórdão  que  correspondem  às  glosas  de  créditos  que  não  geraram  IPI  lançado no auto de infração, para que somente a diferença seja  excluída do IPI lançado.  Com essa finalidade, a tabela abaixo demonstra a apuração:  (...)  Dessa forma, a reversão das glosas de créditos reconhecidas no  presente  acórdão  deve  ser  excluída  primeiramente  das  diferenças  entre  os  saldos  devedores  apurados  e  o  IPI  não  lançado, uma vez que  são diferenças não  lançadas decorrentes  diretamente das glosas de crédito.  Dessa forma, os valores mantidos e cancelados são os seguintes:  (...)  Note­se  que  tanto  no  lançamento  original  como  nos  valores  acima  mantidos,  o  total  da  infração  efetivamente  lançada  (somente IPI não lançado em nota fiscal) gerou débitos relativos  ao  total  da  infração.  Dessa  forma,  a  multa  por  falta  de  lançamento  de  IPI  em  nota  fiscal  foi  toda  lançada  de  forma  proporcional  ao  IPI  lançado,  não  havendo  lançamento  dessa  multa na forma isolada.   A diferença  fundamental entre as duas apurações é que, com a  comprovação  da  legitimidade  de  parte  dos  créditos  na  impugnação  de  lançamento,  tais  créditos  implicaram  o  diferimento dos saldos devedores mensais para períodos futuros.  Como se sabe, no IPI, os valores devidos de imposto e que devem  ser  recolhidos  por  Darf  são  os  saldos  devedores.  Assim,  nem  sempre nos meses em que ocorrem os fatos geradores do imposto  aparecem saldos devedores, em razão dos créditos escriturados.  Portanto, o que determina se e quando o IPI decorrente de um  determinado fato gerador será pago é uma circunstância externa  ao fato gerador, que são os créditos escriturados e legítimos.  Vale  dizer,  há  um  descompasso  entre  o mês  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  o  mês  em  que  o  IPI  diretamente  deles  decorrente resulta na apuração de saldo devedor.  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 15563.720204/2013­95  Acórdão n.º 3401­005.459  S3­C4T1  Fl. 712          17 O  diferimento  desses  valores  implica  o  deferimento  parcial  da  impugnação  de  lançamento  pelo  fato  de  causar  a  redução  dos  juros de mora acumulados, resultando na exclusão de parte do  débito  total  (imposto,  multa  e  juros  de  mora)  originalmente  lançado.  Noutro  sentido, o  efeito do deferimento parcial  da  impugnação  de  lançamento  apresentada  pela  Interessada  foi  apenas  o  diferimento  parcial  dos  valores  apurados  para  períodos  seguintes. No último demonstrativo acima (tabela 5), os valores  diferidos  de  períodos  anteriores  foram  destacados  em  coluna  própria, para deixar claro o efeito mencionado.  O  método  de  apuração  do  IPI,  derivado  na  sistemática  da  não­ cumulatividade, não permite que a DRJ simplesmente subtraia do lançamento o valor da glosa  revertida. E, neste caso, a situação é ainda pior, pois o valor da glosa revertida sequer chegou a  ser  lançado  (por  motivos  desconhecidos),  fato  incontroverso  nos  autos.  É  necessário  o  refazimento da escrita fiscal, para obtenção dos novos saldos, credores ou devedores.  Como  se  observa,  a  alegação  de  "novo  lançamento  de  ofício  realizado  por  meio  de  acórdão"  é  completamente  descabida,  não  havendo  nenhum  trecho  da  decisão  recorrida que possa sequer dar azo a tal interpretação.  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação a este pedido.    Em  relação  à  segunda  alegação,  como  bem  observado  no  Acórdão  recorrido,  o  próprio  crédito  básico,  cuja  base  legal  reside  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  só  existe  quando  apurado  sobre  as  aquisições  de  insumos  "aplicados  na  industrialização,  inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero", estando excluída a industrialização  de "produtos NT":  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Isso  porque  se  o  produto  é  não­tributado,  ele  está  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  havendo  que  se  cogitar  da  atuação  do  princípio  da  não­ cumulatividade. Ressalte­se que o parágrafo único do art. 2° do RIPI/2002, com base legal no  art. 6º da Lei nº 10.451, de 10/05/2002, ao dispor sobre o campo de incidência do IPI, assim  estabelece:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 15563.720204/2013­95  Acórdão n.º 3401­005.459  S3­C4T1  Fl. 713          18 constantes da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, art.  1º,  e Decreto­lei  nº 34, de 18 de novembro de 1966,  art. 1º).  Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação "NT" (não­tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de  2002, Artigo 6º).  De qualquer sorte, o tema já se encontra pacificado em âmbito administrativo  desde a edição da Súmula CARF nº 20:  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT.  (Vinculante,  conforme  Portaria MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação a este pedido.    (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares                  Fl. 713DF CARF MF

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7589401 #
Numero do processo: 10880.660249/2011-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/08/2001 RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO. A partir de 18/12/2000, as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.023
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.023  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/08/2001  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PIS  E  COFINS. TRIBUTAÇÃO.  A  partir  de  18/12/2000,  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos  IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 49 /2 01 1- 25 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.660249/2011­25  Acórdão n.º 3201­004.023  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível,  uma vez que os pagamentos declarados já haviam sido integralmente utilizados na quitação de  débitos do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte havia alegado que o  crédito pleiteado decorrera da apuração equivocada da contribuição sobre receitas auferidas em  operações  de  venda  à  Zona  Franca  de Manual  (ZFM),  que  em  hipótese  alguma  deviam  ser  tributadas,  tendo  em  vista  que  o  art.  4º  do  Decreto  nº  288/1967  equiparara  as  vendas  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  àquelas  destinadas  à  exportação,  imunes  às  contribuições por força do art. 149 da Constituição Federal.  Alegou, ainda, que, mesmo diante da ausência de retificação das declarações  (DCTF  e DIPJ),  o  crédito deveria  ser  reconhecido, pois,  uma vez  constatada  a  existência de  erro  de  fato  ­  conforme  demonstrativo  e  documentos  apresentados  ­,  era  dever  da  Administração  Pública  proceder  à  revisão  de  ofício,  em  conformidade  com  os  princípios  da  verdade material, da moralidade administrativa e da vedação ao enriquecimento ilícito.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­053.227,  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade,  sob o  fundamento de que a  isenção  das contribuições, a partir de 18 de dezembro de 2000, alcançava exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto­lei nº 1.248,  de  1972,  com  fim  específico  de  exportação,  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e  Comércio Exterior, estabelecidas na Zona Franca de Manaus.  Segundo a DRJ, as vendas efetuadas às demais pessoas jurídicas, mesmo que  localizadas na Zona Franca de Manaus, deviam ser tributadas normalmente.  Afastou a DRJ o pedido alternativo de realização de diligência e as arguições  de nulidade e de afronta a princípios constitucionais.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito creditório, a realização de diligência (caso necessária) e a intimação de seus advogados  no endereço profissional deles, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.660249/2011­25  Acórdão n.º 3201­004.023  S3­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.013,  de  23/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo nº 10880.660222/2011­32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.013):  O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  por  meio  do  qual  requereu  a  restituição da Cofins apurada em março de 2003.  Indeferido  o  pleito  ao  argumento  de  que  o  crédito  vindicado  estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte, a  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  por meio da  qual  alegou ter  incluído, na base de cálculo da contribuição, receitas auferidas  em  operações  de  venda  à  Zona  Franca  de  Manaus  –  ZFM,  que,  no  seu  entendimento, não deviam ter sido tributadas.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento do  pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de débito  da mesma contribuição. Noutras palavras, a Recorrente sequer apresentou,  antes  ou  após  a  ciência  do Despacho Decisório,  DCTF  retificadora  para  permitir a liberação do valor requerido, se fosse o caso, e a sua restituição  em pecúnia ou a sua compensação com outros tributos  (sequer no recurso  voluntário a apresentou).  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que fundamenta o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com a  tese),  a  Administração  Tributária não podia e não pode restituir valor já alocado para quitação do  tributo. Quem deve  fazê­lo  é o próprio contribuinte, de ordinário antes de  apresentar o pedido eletrônico de restituição.  É como, aliás, entende a própria RFB, como indica o Parecer Normativo  Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam  disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o  crédito  apto  a  ser objeto de PER/DCOMP desde que  não  sejam diferentes  das  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.660249/2011­25  Acórdão n.º 3201­004.023  S3­C2T1  Fl. 5          4 informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação da DCOMP,  a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem  prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente  ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento  de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo  recurso  contra  a  não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a DCTF  e  sendo  intempestiva  a manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens  46  a  53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código  de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984;  art.  18  da MP  nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001;  arts.  73  e  74  da Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de  dezembro de 2010;  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014.   e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado, mediante  a  entrega  de DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação,  não  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.660249/2011­25  Acórdão n.º 3201­004.023  S3­C2T1  Fl. 6          5 verificadas,  aliás,  no  caso  ora  em  exame,  como,  por  exemplo,  quando  o  saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional ­  PFN  para  inscrição  em Dívida  Ativa.  Não  cabe,  ademais,  à  RFB  fazer  a  retificação de ofício.  Como  consignado  nos  fundamentos  do  referido  PN,  "enquanto  não  retificada  a  DCTF,  o  débito  ali  espontaneamente  confessado  é  devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da declaração.  (Acórdão  nº  1302­001.571,  Rel.  Cons.  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  25  de  novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê  no  Contencioso  Administrativo,  em  que  o  interessado  costuma apresentar DCTF retificadora, mas não apresenta, na manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso,  mas  o  só  fato  de  a  DCTF  retificadora  ter  sido  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo,  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB, de  modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Por  fim,  o  pedido  para  que  Recorrente  seja  intimada  no  endereço  profissional  de  seus  advogados  deve  ser  indeferido,  uma  vez  que  as  intimações, por via postal, devem ser enviadas ao domicílio tributário eleito  pelo sujeito passivo, em conformidade com o disposto no art. 23, inciso II,  do Decreto nº 70.235, de 1972.  Cabe  registrar,  no  entanto,  que  o  entendimento  que  vimos  de  expor  e  consideramos suficiente para o deslinde do litígio não foi o mesmo adotado  pelos demais integrantes da Turma, para os quais o indeferimento do pleito  deve  assentar­se  unicamente  no  fato  de  que  as  receitas  de  vendas  à  ZFM  que estão  isentas da exigência do PIS/Cofins  são apenas as elencadas nos  incisos  IV, VI, VIII  e  IX, do art.  14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001.  Daí  que  passamos  a  reproduzir  e  adotar  como  razão  de  decidir,  porque  sobre  o  tema  nada  inovou  o  recurso  voluntário,  os  fundamentos  utilizados no acórdão recorrido:  Quanto  ao  mérito  verifica­se  que  a  contestação  do  interessado  se  resume  em  alegar que o crédito existe e é oriundo de receitas de vendas destinadas à Zona  Franca de Manaus e as mesmas são isentas ou não tributadas do PIS e COFINS,  por  força  do  artigo  4º  do Decreto­lei  nº  228,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  nos  seguintes termos:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro,  será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente  a uma exportação brasileira para o estrangeiro.  As  normas  dispondo  sobre  matéria  de  isenção  das  contribuições  sociais  – PIS/Pasep e Cofins – na época do fato gerador, estavam sintetizadas no art. 14 e  seus  parágrafos,  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001.  Todavia,  a  evolução  histórica  dos  dispositivos  legais  e  regulamentares  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.660249/2011­25  Acórdão n.º 3201­004.023  S3­C2T1  Fl. 7          6 anteriores, em relação à matéria de isenção das contribuições sociais incidentes  sobre o faturamento, pode ser observada, conforme apresentado a seguir.  Inicialmente, em relação à contribuição para o PIS/Pasep, verifica­se que com a  edição da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988 (art.5º),  ficou autorizada a  exclusão de receitas de exportação de produtos manufaturados nacionais da base  de cálculo do PIS/Pasep, como segue:  “Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do  Patrimônio do Servidor Público ­ PASEP e para o Programa de Integração Social  ­ PIS, de que  trata o Decreto­lei  nº 2.445, de 29 de  junho de 1988, o valor da  receita de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído  da receita operacional bruta” A Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  622,  de  22  de  setembro  de  1994,  e  reedições,  deu  nova  redação  ao  art.  5º  da  Lei  nº  7.714,  de  1988,  adotando­se  restrições quanto às vendas efetuadas às empresas estabelecidas na Zona Franca  de Manaus, e em outras localidades, assim dispondo:  “Art. 1º O art. 5º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1986, acrescido dos §§  1º e 2º, passa a vigorar com a seguinte alteração:  Art. 5º Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídas pelas Leis Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  respectivamente,  o  valor  da  receita  de  exportação  de  mercadorias  nacionais  poderá ser excluído da receita operacional bruta.  § 1º Serão consideradas exportadas, para efeito do disposto no caput deste artigo,  as mercadorias vendidas a empresa comercial exportadora, de que trata o art. 1º  do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.  §  2º  A  exclusão  prevista  neste  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas:  (Grifouse)  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou  em Área de Livre Comércio; (Grifou­se)  b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos  à  exportação.”  A  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  29  de  novembro  de  1995,  e  reedições,  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  dispondo  sobre  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  de  forma  mais  ampla,  manteve  o  tratamento  restritivo previsto na Lei nº 9.004, de 1995, ao tratar da matéria em seu art. 4º:  “Art. 4º Observado o disposto na Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, na  determinação  da  base  de  calculo  da  contribuição  serão  também  excluídas  as  receitas correspondentes: (Grifou­se)  I  ­  aos  serviços  prestados  a pessoa  jurídica domiciliada no  exterior,  desde que  não  autorizada  a  funcionar  no  Brasil,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;  II ­ ao fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações e aeronaves em trafego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  III ­ ao transporte internacional de cargas ou passageiros.”  No  que  se  refere  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins), em relação às receitas de exportação, a Lei Complementar nº 70, de 30  de dezembro de 1991, estabeleceu em seu art. 7º:  “Art.  7º  É  ainda  isenta  da  contribuição  a  venda  de  mercadorias  ou  serviços  destinados ao exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.660249/2011­25  Acórdão n.º 3201­004.023  S3­C2T1  Fl. 8          7 O Decreto nº 1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamentou o disposto  no art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 1991, restringiu o tratamento isentivo  para as empresas estabelecidas nas referidas localidades, assim disciplinando:  “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  instituída  pelo  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  serão  excluídas  as  receitas  decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I  ­  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente  pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios  ou  entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior;  IV  ­  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  da  Indústria,  do Comércio  e  do Turismo;  e V  ­  fornecimentos  de mercadorias  ou  serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego  internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível.  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas: (Grifou­se)  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou  em Área de Livre Comércio; (Grifou­se)  b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos  à  exportação. (Grifou­se)  (...).”Por  sua  vez,  a  Lei  Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro  de  1996,  alterando a redação do art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 1991, não tratou da  restrição:  “Art.  1º O art. 7º da Lei Complementar nº 70,  de 30 de  dezembro  de 1991,  passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  I ­ de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente  pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios  ou  entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior;  IV  ­ de  vendas,  com  fim específico de  exportação para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  da  Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo."  Art.  2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1992.” (Grifou­se)  A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que teve por finalidade ampliar a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o PIS/Pasep  e Cofins,  também  não  fez  qualquer  referência  à  exclusão  de  receitas  de  exportações  ou  à  isenção  das  contribuições sobre tais receitas. Daí a necessidade de editar­se novo dispositivo  legal contemplando com isenção as receitas de exportação.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.660249/2011­25  Acórdão n.º 3201­004.023  S3­C2T1  Fl. 9          8 Diante  da  lacuna  existente  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  a Medida  Provisória  nº  1.858­6, de 1999, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, em seu art. 14 e  seus  parágrafos,  adiante  transcritos,  redefiniu  as  regras  de  desoneração  das  contribuições em tela nas hipóteses especificadas e revogou todos os dispositivos  legais  relativos  a  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção,  existentes  em  30  de  junho de 1999:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de  1999, são isentas da Cofins as receitas: (Grifou­se)  I  ­ dos  recursos recebidos a  título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas e sociedades de economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior; (Grifou­se)  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada  no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;  IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  ­  REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432, de 8 de janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior; (Grifou­se)  IX  ­ de  vendas,  com  fim específico de  exportação para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (grifou­se)  (...)  §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas  nos  incisos I a IX do caput.  §  2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas: (Grifou­se)  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II ­ a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação;  III ­ a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”  Entretanto, cabe esclarecer que, somente, a partir da publicação no Diário Oficial  da União da Medida Provisória nº 2.037­25, em 22 de dezembro de 2000, ficou  suprimida a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2º do art.  14, acima citado.  Pela legislação mencionada nos itens 3, 4 e 5 acima, fica evidente que a intenção  do legislador ao longo do tempo sempre foi a de não contemplar com isenção do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  decorrentes  das  vendas  realizadas  para  consumo,  industrialização ou comercialização no mercado  interno às  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, bem assim as receitas provenientes das  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras localizadas na Zona  Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental, em área de livre comércio, zona de  processamento  de  exportação,  como  também  para  estabelecimento  industrial,  para industrialização de produtos destinados à exportação.  O argumento  no sentido de  se admitir, para  fins de  isenção do PIS/Pasep e da  Cofins,  que  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  "equiparou  a  venda  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro à  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10880.660249/2011­25  Acórdão n.º 3201­004.023  S3­C2T1  Fl. 10          9 exportação  brasileira  para  o  exterior",  não  deve  prosperar,  de  acordo  com  a  inteligência do próprio dispositivo.  Sobre essa questão a Coordenação­Geral de do Sistema de Tributação (Cosit) já  se posicionou por meio da Solução de Divergência Cosit no 22, de 19 de agosto  de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 22/08/2002, da qual abaixo se  transcreve trechos de sua fundamentação e conclusão final:  15. A argumentação no sentido de que, para fins de isenção do PIS/Pasep e da  Cofins,  teria  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  equiparado  a  venda  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro à  exportação brasileira para o exterior, não prospera, de acordo com a inteligência  do próprio dispositivo, como pode ser observado de sua transcrição a seguir:  “Art.  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  16. Ressalte­se que a expressão "constante da legislação em vigor" contida no  texto do art. 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967, pela sua incontestável clareza, já  é  suficiente  para  afastar  qualquer  dúvida  quanto  ao  seu  alcance  no  sentido  temporal.  Não  se  pode  afirmar,  portanto,  que  o  referido  dispositivo  teria  o  condão  de  modificar  a  legislação  superveniente  que  tenha  instituído  qualquer  tributo  ou  contribuição  social.  Ao  contrário,  não  resiste  à  menor  análise,  a  afirmação de que as contribuições sociais – PIS/Pasep e Cofins ­ instituídas em  1970 e 1991, teriam sido alcançadas pelos efeitos da citada equiparação.  16.1.  Por  outro  lado,  se  o  legislador  pretendesse  contemplar,  indistintamente,  com a  isenção dessas contribuições,  todas  as  receitas de vendas efetuadas para  quaisquer empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, teria feito constar  expressamente na legislação específica do PIS/Pasep e da Cofins.  16.2. Logo, é correto concluir que o próprio dispositivo legal (art. 4º do Decreto­ lei nº 288, de 1967) restringiu a aplicabilidade da equiparação mencionada, para  os efeitos dos  impostos e contribuições constantes da  legislação vigente em 28  de  fevereiro de 1967. Até porque não  poderia projetar os  efeitos da  legislação  isencional para o futuro indiscriminadamente.  16.3.  A  propósito  das  conclusões  mencionadas  nos  itens  anteriores  sobre  o  alcance  do  dispositivo  referido,  deve  ser  ressaltada  a  restrição  procedida  pelo  legislador ordinário, ao tratar inclusive de impostos já existentes à data de edição  daquele  Decreto­lei,  evidenciando  a  intenção,  no  sentido  de  evitar  que  se  acumulasse outras formas de incentivos, além da nele efetivamente prevista, nos  termos constantes do art. 7º do Decreto­lei nº 1.435, de 17 de dezembro de 1975,  in verbis:  “Art. 7o A equiparação de que trata o artigo 4o do Decreto­lei no 288, de 28 de  fevereiro de 1967, não compreende os incentivos fiscais previstos nos Decretos­ leis no s 491, de 5 de março de 1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de  24  de  setembro  de  1971;  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de “draw back”.”  17. Por meio da Nota/Cosit/Cotex nº151, de 14 de maio de 2002, a Secretaria da  Receita  Federal  (SRF)  submeteu  ao  exame  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  o  seu  entendimento  sobre  essa  matéria,  para  que  fosse  ratificado ou retificado. A PGFN, por intermédio do PARECER/PGFN/CAT/Nº  1.769,  de  23  de  maio  de  2002,  ratificou  o  entendimento  da  SRF  referente  ao  assunto,  inclusive  quanto  à  manutenção  da  proibição  das  isenções  para  as  receitas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  estabelecidas  nas  localidades  e  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10880.660249/2011­25  Acórdão n.º 3201­004.023  S3­C2T1  Fl. 11          10 estabelecimentos  listados  nos  incisos  I,  II  e  III  do  §  2º  do  art.  14  da Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001, mesmo que as receitas de vendas se enquadrem  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14, da citada Medida  Provisória. Neste particular,  a PGFN diz que é  sabido que as pessoas  jurídicas  situadas nas áreas mencionadas, tradicionalmente, vêm sendo contempladas com  toda a sorte de benefícios de natureza fiscal, há algumas décadas, o que faz crer  ter sido a vontade do legislador deixá­las de fora de mais esse benefício fiscal.  CONCLUSÃO  18.  Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  respondendo à recorrente que a isenção da Cofins prevista no art. 14 da Medida  Provisória nº 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, e  considerada a medida liminar deferida pelo STF, na ADIn nº 2.348­9, publicada  no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus” do  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da Medida  Provisória  nº  2.037­24,  de  2000,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se,  exclusivamente,  para  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido artigo 14, ou seja:  a)  receitas  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo de bordo  em  embarcações  e aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré­ registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela  Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;  c) receitas de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas comerciais  exportadoras  de  que  trata  o  Decreto­lei  no  1.248,  de  1972,  destinada  ao  fim  específico de exportação; e d)  receitas de vendas efetuadas com fim específico  de exportação para o exterior,  às empresas  comerciais exportadoras  registradas  na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior. (realcei)  18.1. A  isenção da Cofins não alcança os  fatos geradores ocorridos entre 1º de  fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos a  vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 2000.  19. Somente a partir de 18 de dezembro de 2000, estão isentas do PIS/Pasep , as  receitas de vendas relacionadas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 18, tendo  em vista a medida liminar concedida pelo STF, na ADI no 2.348­9, publicada no  Diário da  Justiça  e  no Diário Oficial  da União  de 18  de dezembro de 2000,  e  edição  da Medida  Provisória  no2.037­25,  de  2000,  e  reedições,  atual  Medida  Provisória n o2.158­35, de 2001.  20. Ressalvadas as hipóteses previstas nos itens 18 e 19, sujeitam­se à incidência  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem o benefício da isenção, todas  as  demais  receitas  de  vendas  efetuadas  às  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, independentemente de sua destinação  ou finalidade. (destaques do original)  Pela  leitura  dessa  Solução  de  Divergência,  conclui­se  que,  a  partir  de  18/12/2000,  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de Manaus  estão  isentas  da  exigência do PIS e da Cofins, mas apenas em relação às receitas discriminadas  nos  incisos  IV, VI, VIII e  IX, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10880.660249/2011­25  Acórdão n.º 3201­004.023  S3­C2T1  Fl. 12          11 Como  nos  autos  não  há  evidências  de  que  as  receitas  lançadas  correspondem  àquelas  citadas no  ato,  forçoso  reconhecer que  a pretensão  da  impugnante  não  pode prosperar,(...)  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 169DF CARF MF

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7570024 #
Numero do processo: 10280.901596/2013-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 31/08/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.
Numero da decisão: 3401-005.586
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.586  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ COFINS  Recorrente  BELEM DIESEL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 31/08/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que  pretende  ter  restituído.  É  sua  a  incumbência  demonstrar  liquidez  e  certeza  quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há  como deferir seu pleito.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 15 96 /2 01 3- 44 Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10280.901596/2013­44  Acórdão n.º 3401­005.586  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de  Restituição  de  contribuição  para  o  PIS  realizado através de PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido, incidente sobre  base de  cálculo definida pelo  art.  3º,  §1º da Lei nº 9.718,98, declarada  inconstitucional pelo  STF em sede de repercussão geral.   Inicialmente  cabe  esclarecer  que  houve  evolução  na  empresa  titular  do  crédito, na época dos fatos (junho/1999) a empresa denominava­se SANDIESEL S/A, que foi  incorporada em 17/12/2002 pela BELÉM DIESEL S.A. e que por sua vez foi incorporada em  31/01/2007 pela RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.  A  DRF  São  José  do  Rio  Preto  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo o Pedido de Restituição por  inexistência de crédito. Tomando por base o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito declarado para o mesmo período.   Não satisfeito com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  as  seguintes  razões:  (i)  por  economia processual  pede  para  que  seja  reunidos todos os processos que relaciona, por conterem o mesmo objeto; (ii) que o Despacho  Decisório está equivocado pois não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi  o  recolhimento  de PIS  com  base  de  cálculo  alargada pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  vigente à época dos fatos; (iii) sendo inconstitucional o dispositivo legal mencionado, que trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, matéria  já  superada  pelo  STF  com  repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008, dá validade ao pedido por pagamento a  maior ou indevido; (iv) por força do inciso I do §6º do art. 26­A, incluído no Decreto nº 70.325  de 06/03/1972 pela Lei nº 11.941/2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões  com  repercussão  geral  do  STF,  como  aliás,  já  prevalece  nas  decisões  das  CSRF  conforme  acórdãos  que menciona;  (v)  requer  ao  final,  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos, produção de perícia, realização de diligência e a juntada de documentos.  Em Primeiro Grau a DRJ/RPO ratificou  inteiramente o Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de restituição, nos termos do Acórdão nº 14­062.243.  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão de primeiro grau, reafirmando: (i) que a base de cálculo para o PIS e COFINS deverá  ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; (ii) que o montante que compõe  o crédito pleiteado se  refere a  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de  receitas  estranhas  do  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  em pagamento  a maior  que o  devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98; (iii) que a controvérsia centra­se  única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não  se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN; (iv) que a DCTF não é o  único meio de prova da existência de crédito passível de restituição, tal formalidade não pode  se  sobrepor  ao  direito  substantivo  e  destaca  jurisprudência  do  CARF  sobre  o  caso;  (v)  da  mesma forma, amparada em jurisprudência do CARF apela pela busca da verdade material no  processo  administrativo  tributário,  realizando  uma  análise  ampla  de  todas  as  minúcias  da  situação para descobrir toda a situação fática e aplicar a norma de forma correta e eficaz;  (vi)  entende que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a  juntada  de  balancete  devidamente  transcrito  no  Livro  Diário,  Livro  Razão  e  planilha  com  memória de cálculo; (vii) salienta, também, que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em  diligência,  conforme  previsto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  em  atenção  ao  princípio  da  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10280.901596/2013­44  Acórdão n.º 3401­005.586  S3­C4T1  Fl. 4          3 verdade  material;  (viii)  ao  final  reforça  seu  pedido  de  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  restituição do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.560,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.901573/2013­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­005.560):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Destaca­se,  primeiramente,  que a Recorrente  fez  constar  do  pedido  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que:  “Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso V,  do  art.  16,  do Decreto  n.  70235,  de  6.3.1972,  a  requerente  informa  que  a matéria  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial”,  caso  contrário  deveria  juntar  cópia  da  petição,  já  que  o  assunto  diz  respeito  à  declaração  de  inconstitucionalidade de Lei (§1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98).  Quanto  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  mencionado,  é  tema  já  superado  em  face  da  revogação  do  mesmo  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Enquanto  não  alterado  a  redação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  foi  expedido  Nota  Explicativa pela PGFN/CRJ nº 1.114 de 30/08/2012, delimitando  o julgado pelo STF no RE nº 585.235, nos seguintes termos:  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  O  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram­se  receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Repete­se aqui o que já firmado pela decisão de piso, em  que “chega­se à conclusão que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  implementada  pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo”.  Vê­se, portanto, que em termos teóricos convergem para o  mesmo ponto, tanto o entendimento do Fisco quanto ao alegado  fato  que  sustenta  a  tese  da  Recorrente,  de  que  não  cabe  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10280.901596/2013­44  Acórdão n.º 3401­005.586  S3­C4T1  Fl. 5          4 incidência da Contribuição para o PIS sobre receitas que estão  fora do conceito de faturamento.   Com a declaração de  inconstitucionalidade pelo STF, do  §1º  do  art.3º  da  Lei  9.718/98,  sob  o  regime  previsto  pelo  art.  543­B do CPC, assentado como repercussão geral, abriu espaço  para os contribuintes reverem suas bases de contribuição para o  PIS e a COFINS e pleitearem junto ao fisco o ressarcimento de  eventuais valores pagos a maior ou indevidamente.  Pelo que ficou demonstrado no processo ora analisado, a  Recorrente  deu  início  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  para  o  PIS,  do  período  de  apuração  30/06/1999,  alegando a existência de indébito fiscal pelo pagamento de valor  a maior que o devido, pela inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  receitas  que  não  integram  o  conceito  de  faturamento,  compreendido  exclusivamente  pelo  produto  das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços.   A  causa  do  pedido  de  ressarcimento  é  plausível,  a  controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que  existam  hipotéticos  pagamentos  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  base  de  cálculo  fora  do  alcance  do  conceito  de  faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja  líquido o valor requerido.  A  repetição  de  indébito  funda­se  no  princípio  da  legalidade,  sob  a  premissa  da  existência  de  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado. Não basta alegar, deverá ser  provado àquilo que se requer. De acordo com o art. 170 do  CTN, a compensação de débitos tributários só é autorizada  com créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo  contra a  Fazenda Pública, da mesa forma deve ser tratado o pedido  de ressarcimento.   O  Despacho  Decisório  respondeu  ao  interessado  que  o  valor do  indébito  fiscal requerido não existe, pois o pagamento  que lhe deu suporte (DARF) foi totalmente utilizado para quitar  débito declarado em DCTF.  A  requerente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  esclarece a razão de seu pedido, cujo crédito estaria respaldado  por  pagamento  a  maior  que  o  devido  por  ter  sido  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  valores  que  estariam fora do alcance do conceito de  faturamento, conforme  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do §1º do art.3º da  Lei nº 9.718/98. Mas deixa de proceder a  retificação da DCTF  para  que  nos  sistemas  da  SRFB  fique  registrado  o  crédito  reivindicado.  As  provas  trazidas  aos  autos  com  a  manifestação  de  inconformidade,  são  o balancete  e  folhas  do Razão do  período  de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de  receitas  financeiras,  cujo  valor  atribuído  ao  PIS  S/  Receita  Financeira diverge do valor do crédito pleiteado.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10280.901596/2013­44  Acórdão n.º 3401­005.586  S3­C4T1  Fl. 6          5   A  decisão  de  piso  confirma  a  posição  da  unidade  de  origem,  atestando  que  incumbe  a  requerente  demonstrar  com  provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fundamenta o  voto proferido pela DRJ/POR:   Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  do  seu  PER/Dcomp,  fazendo  constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria  exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior.  (...)  Ocorre  que  para  se  aferir  qual  o  valor  exato  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  que  deve  ser  afastado,  é necessário  que o contribuinte informe e comprove qual o montante total das  receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas.  Mesmo  diante  das  colocações  feitas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  a  Recorrente  nada  de  novo  trouxe  em  seu  Recurso  Voluntário,  insiste  que  o  Fisco  não  se  aprofundou  na  investigação  dos  fatos  e  quanto  ao  conjunto  probatório  ser  insuficiente,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência, em atenção ao princípio da verdade material.  Ora,  quem  alega  deve  provar  e  esse  compromisso  é  do  interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a  maior  que  o  devido.  As  provas  juntadas  com  o  Recurso,  praticamente  são  as  mesmas  que  foram  apresentadas  com  a  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10280.901596/2013­44  Acórdão n.º 3401­005.586  S3­C4T1  Fl. 7          6 manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (e­ fls.340):     Insiste  a  Recorrente  em  inverter  o  ônus  da  prova,  querendo que o Fisco faça o papel de demonstrar qual a receita  que  deu  causa  ao  recolhimento  do  PIS  no  valor  do  DARF  apresentado e qual a receita que deve ser excluída por motivo de  ampliação indevida de sua base de cálculo.  Outro  ponto  que  depõe  contra  a  Recorrente  é  a  ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para  que  a  DCTF  seja  retificada,  inclusive  há  previsão  normativa para isso, vide IN­RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º ­ A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.   §  1º  ­  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  A  apresentação  de  DCTF  Retificadora  poderá  ser  acatada,  inclusive,  quando  apresentada  depois  do  despacho  decisório,  porém,  sendo  tempestiva  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10280.901596/2013­44  Acórdão n.º 3401­005.586  S3­C4T1  Fl. 8          7 do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  poderá  baixar  em  diligência  à  Delegacia da Receita Federal (DRF).   A administração  tributária orienta  sobre o  tema através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no§ 6º do art. 9º da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  (...)  É lamentável o fato de a Recorrente pleitear a restituição  de  um  crédito  que  teoricamente  lhe  assiste  razão,  com  direito  assegurado, mas  que  de  fato  não  consegue  fazer  prova  de  sua  existência.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 329DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.000971/2005-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VALOR PAGO NA IMPORTAÇÃO. VENDAS NO MERCADO INTERNO. RECOF. Os créditos de Cofins Importação apurados em relação à nacionalização de bens ou insumos importados sob o regime do RECOF somente podem ser aproveitados por desconto da contribuição devida no mercado interno, não sendo incluídos no montante passível de rateio proporcional às receitas de exportação para determinação da parcela de crédito aproveitável por compensação ou ressarcimento, tendo em vista que as contribuições somente incidiram sobre a importação porque o produto resultante foi destinado ao mercado nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.000971/2005­86  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.539  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CATERPILLAR BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  VALOR  PAGO  NA  IMPORTAÇÃO.  VENDAS  NO  MERCADO  INTERNO. RECOF.  Os  créditos de Cofins  Importação apurados  em  relação à nacionalização de  bens  ou  insumos  importados  sob  o  regime  do RECOF  somente  podem  ser  aproveitados  por  desconto  da  contribuição  devida  no mercado  interno,  não  sendo  incluídos  no montante  passível  de  rateio  proporcional  às  receitas  de  exportação  para  determinação  da  parcela  de  crédito  aproveitável  por  compensação ou ressarcimento, tendo em vista que as contribuições somente  incidiram  sobre  a  importação  porque  o  produto  resultante  foi  destinado  ao  mercado nacional.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos  Roberto da Silva (Suplente Convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 09 71 /2 00 5- 86 Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13888.000971/2005­86  Acórdão n.º 3301­005.539  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de Declaração  de Compensação  (DCOMP)  referente  a  créditos  da  contribuição (PIS/Cofins) não cumulativa relacionados a receitas de exportação.  A  Fiscalização  homologou  em  parte  a  compensação,  não  reconhecendo  o  direito  creditório quanto  ao  crédito presumido calculado  sobre o  estoque de  abertura,  dada a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  valor  do  ICMS,  e  aos  créditos  apurados  na  importação  submetida ao RECOF de insumos utilizados na industrialização de produtos que não  tiveram  sua exportação realizada:  Segundo  a  Fiscalização,  as  contribuições  somente  seriam  devidas  na  importação  caso  o  produto  final  fosse  nacionalizado,  não  podendo,  portanto,  o  custo  pela  importação  integrar  a  base  de  cálculo  do  rateio  de  despesas  comuns  às  receitas  do mercado  interno  e de  exportação,  isto  porque  este  custo  relaciona­se  à  nacionalização  do  produto  e  o  crédito  de  PIS  e  Cofins  só  poderia  ser  utilizado  para  deduzir  o  débito  das  próprias  contribuições devidas ao auferir receita do mercado interno.  Intimado  do  despacho  decisório,  o  Recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  para  se  contrapor  à  glosa  relativa  aos  créditos  apurados  na  importação  submetida  ao  RECOF,  dada  a  destinação  do  produto  ao  mercado  nacional,  admitindo  o  equívoco  ocorrido  na  apuração  do  crédito  presumido  calculado  sobre  o  estoque  de  abertura,  quitando o débito relativo a essa parte e juntando aos autos o comprovante de recolhimento.  Os  argumentos  de  defesa  apresentados  pelo  contribuinte  podem  ser  assim  sintetizados:  a) o  §  2º  do  art.  6°  da Lei  n°  10.833/2003  expressamente  estabelece  que o  crédito poderá ser mantido integralmente em relação a custos, despesas e encargos vinculados a  receita de exportação, observado, contudo, a metodologia de cálculo prevista nos §§ 7º e 8° do  art. 3° da Lei 10.833/2003, ou seja,  a apropriação direta ou  rateio proporcional, neste último  caso, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês,  possibilitando  a  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB;  b) no momento da importação, sob o regime aduaneiro RECOF, os insumos  poderiam  integrar  a  fabricação  de  produtos  destinados  ao mercado  nacional  e  internacional,  sendo apenas possível identificar o seu exato destino quando da ocasião da venda do produto  final ao qual foi incorporado;  c) os produtos importados fazem parte do estoque de insumos sem qualquer  vinculação ao tipo de receita a ser auferida, compondo o custo comum de produção, não sendo  possível fazer a apropriação direta do custo do insumo a determinado tipo de receita ainda não  auferida;  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13888.000971/2005­86  Acórdão n.º 3301­005.539  S3­C3T1  Fl. 4          3 d) não se pode afirmar que antes da saída da mercadoria havia vinculação do  custo  do  insumo  ao  produto  destinado  ao  mercado  interno.  Como  o  custo  de  produção  é  comum e como o regime de apuração é mensal, somente através do rateio proporcional entre  receitas no mercado  interno e externo é que o crédito da contribuição poderá ser calculado e  apropriado;  e) o auditor­fiscal  interpretou incorretamente a legislação, ao mencionar um  critério  para  cálculo  dos  créditos  da  contribuição,  vinculando  o  crédito  ao  tipo  de  receita  auferida,  pois  contribuinte  está  enquadrado  no  regime  não­cumulativo  das  contribuições  ao  PIS/Cofins  e  auferir,  concomitantemente,  receitas  no  mercado  interno  e  externo,  permite  calcular o crédito com base no rateio proporcional;  f)  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004  assegura  a  manutenção  dos  créditos  das  contribuições  não  cumulativas  nos  casos  em  que  a  receita  bruta  esteja  desonerada  por  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições em questão;  g) o art. 5º da Lei 10.637/2002 dispõe acerca da não incidência do PIS sobre  receitas de exportação e permite a utilização dos créditos vinculados  com estas  receitas para  compensação  com  débitos  próprios  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ou  mesmo  solicitar o ressarcimento em dinheiro;  h)  esse  dispositivo,  por  seu  §  3º,  estabelece  que  esta  possibilidade  de  compensação  ou  ressarcimento  somente  se  aplica  aos  créditos  vinculados  aos  dispêndios  vinculados  à  receita  de  exportação, mas  resta  permitido  o método  de  rateio  destes  encargos  entre a receita não cumulativa e a receita total na forma dos §§ 8º e 9º do art. 3º, para fins de  cálculo e apuração dos créditos;  i)  a  manutenção  do.  crédito  do  PIS/Cofins  está  relacionada  aos  insumos,  encargos  e  despesas  vinculados  a  uma  receita  de  venda  de mercadoria  para  o  exterior,  cuja  sistemática de cálculo está prevista no art. 6° c/c. os §§ 7° e 8° do art. 3° da Lei 10.833/2003,  ou seja, o rateio proporcional do custo comum, entre receitas no mercado interno e externo;  j)  o  rateio  proporcional  é  utilizado  porque  em  nenhum  momento  da  importação  e  do  despacho  aduaneiro  encontra­se  prevista  norma,  obrigação  ou  declaração  atinente  ao  emprego  que  venha  a  ser  efetivamente  dado  aos  insumos,  assim,  os  inúmeros  e  diversificados  gastos  realizados  pela  empresa  são  comuns  às  receitas  do  mercado  interno  e  externo;  k)  o  método  de  rateio  proporcional  utilizado  impunha­se  como  medida  adequada para a implementação do direito à compensação do saldo credor das contribuições ao  PIS  e  Cofins,  o  que  torna  incorreto  o  entendimento  do  auditor­fiscal,  no  sentido  de  que  os  insumos  importados  no  RECOF,  utilizados  na  industrialização  e  tendo  o  produto  final  sido  destinado ao mercado interno, deviam ter este encargo vinculado à receita específica de venda  no mercado interno;  l)  anexou  aos  autos,  com  a  manifestação,  parecer  do  jurista  José  Eduardo  Soares de Melo, para subsidiar a possibilidade de rateio proporcional dos encargos incorridos  na importação de insumos;  m) defendeu a aplicação do princípio da legalidade, pois o entendimento do  auditor  fiscal  não  tinha  base  legal,  bem  como  a  proteção  do  art.  100  do  CTN,  pois  o  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13888.000971/2005­86  Acórdão n.º 3301­005.539  S3­C3T1  Fl. 5          4 preenchimento do Dacon dessa forma, com o rateio proporcional dos encargos, foi elaborado  de acordo com o manual, pleiteando, em razão disso, a exclusão dos juros e da multa.  A  Delegacia  de  Julgamento,  por  meio  do  acórdão  nº  14­055.109,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  considerando que  os  créditos  apurados  em  relação  à  nacionalização  de  bens  ou  insumos  importados  sob  o  regime  do RECOF  somente  poderiam  ser  aproveitados  por  desconto  da  contribuição  devida,  não  sendo  incluídos  no  montante passível de rateio proporcional para determinação da parcela de crédito aproveitável  por compensação.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  de  piso,  reafirmando  todos  os  argumentos  trazidos  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  acrescentando,  apenas,  um  pedido  de  diligência  fiscal  para  se  confirmar  se  os  custos  na  importação  eram  comuns  às  receitas  de  vendas  no  mercado  interno  e  externo,  tendo  em  vista  as  provas  apresentadas  (inclusive  arquivos magnéticos).  Segundo o Recorrente,  a decisão guerreada não analisou as provas  juntadas  em sede de defesa, provas essas hábeis a comprovar a correção do procedimento adotado, pois  seria  atestado  que  parte  do  custo  era  vinculado  à  receita de  exportação  e  parte  destinado  ao  mercado  interno.  Assim  os  insumos  importados  foram  aplicados  na  produção  de  produtos  exportados, sendo correta a apuração por meio de rateio proporcional.  Ainda  de  acordo  com  seu  entendimento,  a  falta  de  análise  dos  documentos  pela DRJ configurou cerceamento de defesa, pois, além de ignorar as provas, a decisão baseou­ se  em  premissa  equivocada  no  sentido  de  que  todos  os  insumos  importados  teriam  sido  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  no  mercado  interno.  Caso  os  documentos tivessem sido analisados, teria sido constatado que parte dos insumos importados  havia sido utilizada na composição de produtos exportados.  É o relatório.  Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.538,  de  28/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13888.000969/2005­15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.538):  O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos previstos  na legislação.  Realizado  o  breve  relato  acima,  constata­se  que  a  discussão  da  causa  reside na determinação da possibilidade de utilização dos  custos  e despesas  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 13888.000971/2005­86  Acórdão n.º 3301­005.539  S3­C3T1  Fl. 6          5 incorridas na importação de insumos sob o regime do RECOF na composição  do  cálculo  de  créditos  de  PIS  pela  metodologia  do  rateio  para  receitas  vinculadas ao mercado interno e de exportação dos produtos industrializados  em que tais insumos foram aplicados.  Preliminarmente,  no  entanto,  forçoso  analisar  o  pedido  de  diligência  fiscal e os argumentos de cerceamento de defesa e nulidade da r. decisão de  piso, diante da falta de análise da documentação juntada com a manifestação  de inconformidade.  Afirma  a Recorrente  o  gritante  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tendo  em vista que a r. decisão fundamenta­se em premissa equivocada, no sentido  de que  todas as mercadorias  importadas  teriam  sido destinadas ao mercado  nacional,  ignorando  as  provas  apresentadas,  as  quais  teriam  o  condão  de  demonstrar o erro de premissa, na medida em que houve efetiva exportação de  mercadorias compostas por  insumos  importados ao amparo do RECOF, não  se justificando o impedimento da utilização do crédito apurado e vinculado às  receitas de exportação.  Não  prospera  os  argumentos  de  cerceamento  de  defesa, muito menos  o  requerimento  de  conversão  do  feito  em  diligência.  Isso  porque  a  acusação  fiscal não é de que não houve exportação, mas sim de que houve a importação  de insumos com suspensão de PIS, sob o amparo do regime RECOF, mas que  foram destinados ao mercado nacional, o que afastou a suspensão e sujeitou  ao recolhimento do PIS após a venda do produto industrializado no mercado  interno.  A  r.  decisão  recorrida  não  afirmou  que  todos  os  insumos  importados  foram destinados ao mercado nacional, mas sim que todo o PIS recolhido em  razão  da  importação  teve  como  consequência  da  aplicação  de  um  insumo  importado  em  produto  destinado  ao  mercado  nacional.  Perceba  que  a  r.  decisão recorrida afirmou algo completamente diverso.  Como a Recorrente estava amparada pelo RECOF, realizava importação  de insumos com suspensão de PIS, pois destinaria o produto daí resultante ao  mercado  internacional.  Não  se  nega  que  houve  exportações,  tanto  que  se  admite  créditos  vinculados  à  exportação  no  despacho  decisório.  O  que  se  afirma, tanto no despacho decisório, quanto na r. decisão guerreada, é que em  alguns casos houve recolhimento de PIS na importação em razão de o produto  final ter sido destinado ao mercado nacional. Frise­se, só houve recolhimento  de  PIS  importação  porque  o  produto  resultante  foi  vendido  no  mercado  nacional, já que os produtos exportados não tiveram tributação de PIS sobre a  importação de seus insumos.  Como a Recorrente era beneficiária do RECOF, significa dizer que todas  as  operações  de  importação  em  que  foi  recolhido  PIS  e  COFINS,  teve  seu  produto  final  destinado  ao  mercado  nacional.  Caso  tivesse  sido  exportado,  não haveria recolhimento das contribuições na exportação.  Documentos que não serviram para formar a convicção do julgador para  acolher  o  pleito  da  Recorrente  não  significa  que  não  foram  analisados.  Os  documentos juntados não serviram para infirmar a convicção do juízo de que  os encargos de importação sujeitos ao pagamentos de PIS não poderiam ser  incluídos  no  rateio  proporcional,  pois  vinculados  à  receitas  auferidas  no  mercado interno. Portanto, afasto os argumentos de cerceamento de defesa e  de necessidade de diligência, não havendo que se falar em nulidade.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 13888.000971/2005­86  Acórdão n.º 3301­005.539  S3­C3T1  Fl. 7          6 Quanto  aos  créditos  de  PIS  decorrentes  da  incidência  na  importação  de  insumos utilizados em produtos vendidos no mercado nacional e o RECOF  Neste  ponto,  necessária  uma  digressão  acerca  da  incidência  das  contribuições  ao PIS  e  à COFINS  sobre  as  importações  de  bens  e  serviços.  Com fundamento no art. 195, § 6º da Constituição, a possibilidade de tributar  o consumo nas  importações de bens e  serviços decorre da adoção brasileira  ao  princípio  do  país  de  destino,  conforme  determinado  no GATT  do  qual  o  Brasil  é  signatário,  onde  resta  o  compromisso  de  onerar  com  a  carga  tributária  nacional  as  importações  de  bens  e  serviços  e  desonerar  as  exportações.   Assim, a Lei º 10.865/2004 estabeleceu em seu art. 1º a incidência do PIS  e da COFINS sobre a importação de bens ou serviços do exterior. Para caso  em  análise,  importação  de  insumos,  o  fato  gerador  de  importar  bens  é  considerado  como  ocorrido  e  as  contribuições  devidas  quando  da  entrada  destes bens estrangeiros no território nacional, nos termos do art. 3º da Lei nº  10.865/2004.  Para  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições, o art. 15 autoriza a apuração de crédito das contribuições em  razão das importações sujeitas à incidência destas contribuições, verbis:  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão  descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação  às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o  desta Lei, nas seguintes hipóteses:  I ­ bens adquiridos para revenda;  II – bens  e  serviços utilizados como  insumo  na prestação de  serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustível e lubrificantes;  (...)  § 1o O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica­se  em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e  serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. (grifei)  O  que  se  pretende  destacar  neste  início  é  que  o  PIS  é  devido  na  importação  de  bens  quando  da  sua  entrada  no  território  nacional, mas  que  para  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  é  possível  a  apuração de crédito decorrente desta  incidência, caso o bem importado seja  utilizado como insumo na produção de produto destinado à venda.  No verso da importação, há a exportação de produtos. Nesta hipótese, as  receitas auferidas na exportação são desoneradas da tributação nos termos do  art.  149  da Constituição  e  art.  5º,  I  da  Lei  º  10.637/2002.  Para  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  e  para  que  estas  exportações  sejam  realmente  desoneradas,  o  art.  5º,  §  1º,  (bem  como  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004), admite a manutenção dos créditos de PIS e COFINS apurados  em  razão  da  incidência  destas  contribuições  nas  despesas  e  encargos  incorridos na aquisição de insumos vinculados às receitas de exportação para  sua  compensação  com débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  inclusive  de  outros tributos administrados pela RFB.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 13888.000971/2005­86  Acórdão n.º 3301­005.539  S3­C3T1  Fl. 8          7 Assim, a legislação estabelece alguns requisitos:  a) para apropriação do crédito deve haver a  incidência da contribuição  ao PIS na entrada do insumo, conforme art. 15 da Lei 10.685/2004 e art. 3º, §  2º, II da Lei nº 10.637/2002;  b)  para  a  manutenção  do  crédito  e  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB,  estes  encargos  tributados  na  entrada  devem  estar  vinculados à saída, isto é, receitas de exportação.  Para  os  casos  em  que  se  sabe  da  possibilidade  de  grande  volume  de  insumos importados serem aplicados em produtos destinados à exportação, e  para  evitar  a  incidência  das  contribuições  na  importação  e  o  acúmulo  de  grande  volume  de  créditos  a  compensar  ou  ressarcir  em  razão  das  subsequentes  exportações,  a  legislação  estabelece  alguns  regimes  especiais,  como o RECOF.  Com o permissivo legal presente no art. 93 do Decreto­Lei nº 37/1966 foi  publicado o Decreto nº 2.412/1997 para instituir o Regime Aduaneiro Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  ­  RECOF,  um  regime  especial  que  permite  importar,  com  suspensão  do  pagamento  de  tributos,  as  mercadorias a serem submetidas à operação de industrialização de produtos  destinados  à  exportação, nos  termos de  seu art. 2º, podendo as mercadorias  serem importadas com ou sem cobertura cambial.  Assim,  as  pessoas  jurídicas  que  atendam  os  requisitos  do  RECOF,  poderão  importar  insumos  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes pelo prazo de um ano, para integrá­los na industrialização de seus  produtos que tenham como destino o exterior.  Atendidos  os  requisitos  para  a  obtenção  da  autorização  de  operar  com  este  regime  especial,  o  sujeito  passivo  fica  submetido  a  controle  aduaneiro  para  fins de apuração mensal do destino das mercadorias  importadas. Caso  alguma  destas  mercadorias  importadas  tenham  como  destino  o  mercado  interno, o art. 10 estabelece que os tributos sobre a importação que estavam  suspensos devem ser  recolhidos no mês  seguinte ao desta verificação de  seu  destino.  Na  época  dos  fatos,  estava  vigente  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  417/2004  que  previa  a  regulamentação  do  RECOF,  tratando  inclusive  dos  requisitos para habilitação, previa que o regime permite importar ou adquirir  no mercado interno, com suspensão da exigibilidade de tributos, mercadorias  a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados a  exportação.  O regime especial RECOF é extinto no caso de exportação dos produtos,  completando  seu  ciclo,  porém,  caso  o  produto  final,  ou  mesmo  o  insumo  importado,  tenham  como  destino  uma  alienação  no  mercado  nacional,  o  sujeito  passivo  deve  recolher  os  tributos  suspensos  devidos  por  ocasião  da  importação,  dentre  eles  o  PIS  importação,  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  subsequente  ao  da  destinação  (leia­se:  alienação  no  mercado  interno).  Também é devido este  recolhimento do  tributo caso o prazo de permanência  do insumo no Brasil sem sua remessa ao exterior se expire.  Pois bem, in casu, a Recorrente estava autorizada, pelo Ato Declaratório  Executivo SRF n° 8,  de 18.03.2004, DOU de 19.03.2004, a operar  o regime  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 13888.000971/2005­86  Acórdão n.º 3301­005.539  S3­C3T1  Fl. 9          8 aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado para  a Indústria Automotiva (Recof Automotivo).  Desta  feita,  quando  das  importações  dos  insumos,  nenhum  PIS  ou  COFINS  devidos  pela  importação  foi  recolhido  pela  Recorrente,  pois  suspensos  pela  aplicação  do  RECOF.  Com  isto,  não  há  que  se  falar  em  inclusão  destes  custos  e  despesas  como  encargos  comuns  incorridos  pela  pessoa  jurídica  para  fins  de  apuração  de  crédito  das  contribuições.  Isso  porque,  como mencionado,  para  a  apuração de  crédito  de PIS  e COFINS  é  requisito que na entrada, no caso, na  importação,  tenha havido a  incidência  do tributo, nos termo do art. 3º, § 2º, II da Lei 10.637/2002, bem como art. 15  da Lei 10.865/2004.  Não  há  nem  mesmo  que  se  falar  do  art.  17  da  Lei  11.003/2004,  pois,  repetindo,  a  manutenção  do  crédito  sobre  estas  despesas  de  insumos  importados  só  tem cabimento  quando houver  a  incidência  das  contribuições  nesta importação, o que não é o caso.  O PIS sobre a importação, que estava suspenso, só foi recolhido no mês  seguinte  à  destinação  do  produto  industrializado  ao  mercado  nacional.  Portanto,  não  há  guarida  para  os  argumentos  da  Recorrente  no  sentido  de  que,  quando  das  importações,  não  se  sabe  o  destino  do  insumo,  daí  porque  todos  estes  encargos  são  comuns  devendo  compor  o  montante  de  despesas  para  fins  de  apuração de  crédito.  Também não podem  compor  o método de  rateio  proporcional  à  receita  total  para  fins  de  escrituração  do  crédito  vinculado à exportação.  O cenário é diferente. Quando da importação do insumo não se sabia seu  destino  exato  ­  se  seria  exportado  ou  não.  Mas  a  importação  estava  com  tributação  suspensa  em  razão  do  RECOF.  O  PIS  importação  só  foi  devido  quando se soube, efetivamente, o destino dos produtos industrializados.  Em síntese, quando da importação, tais insumos não sofreram incidência,  portanto, estes gastos não podem ser considerados para fins de compor a base  de cálculo dos créditos de PIS. Ademais, este PIS importação dos insumos só  foi  recolhido  algum  tempo  depois  da  importação, melhor  dizendo,  só  foram  recolhidos  depois  que  este  insumo  foi  utilizado  na  produção  de  um  produto  industrializado  e  somente  no  mês  seguinte  em  que  este  produto  teve  como  destino  o  mercado  nacional.  Assim,  esta  despesa  de  importação  e,  consequentemente,  o  PIS  importação  incidente  sobre  esta  despesa  só  foi  devido  porque  o  produto  foi  destinado  ao  mercado  interno,  portanto,  este  encargo  está  vinculado  a  uma  receita  auferida  em  operações  de  venda  no  mercado interno.  Assim, resta evidente que este encargo não pode compor a base de cálculo  de créditos de PIS vinculados às receitas de exportação, pelo método do rateio  proporcional  ou  não,  irrelevante,  pois  este  rateio  proporcional  é  permitido  pela  legislação  e  utilizado  pelo  contribuinte  para  fins  de  facilitar  o  cálculo  quando  há  encargos  comuns  tributados  pelas  contribuições  e  que  tenham  a  possibilidade de se vincularem à receitas de exportação.  Se o produto foi exportado, nada  foi devido de PIS importação sobre as  importações  de  insumos,  pois  amparado  pelo  RECOF.  Por  sua  vez,  se  o  produto teve como destino o mercado nacional, somente após este destino que  aquele PIS importação, antes suspenso, será recolhido.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 13888.000971/2005­86  Acórdão n.º 3301­005.539  S3­C3T1  Fl. 10          9 Desta  feita,  estes  insumos  importados  sob  o  amparo  do  RECOF  com  a  suspensão  do  PIS  não  estão  sujeitos  ao  cálculo  de  créditos  neste  momento.  Quando o produto for exportado, o regime especial se extingue, sem nada de  PIS  a  recolher  pela  importação. Quando o  produto  é  destinado ao mercado  interno, o PIS importação suspenso deve ser recolhido, podendo ser apurado,  a  partir  de  então,  o  crédito  de  PIS  para  fins  de  se  descontar  das  próprias  contribuições devidas no mercado interno.  Estes créditos não podem compor os montantes de créditos vinculados à  exportação,  nem  mesmo  por  rateio,  porque  o  PIS  só  foi  devido  porque  o  produto foi destinado ao mercado interno. Assim, este crédito está vinculado  às  receitas  auferidas  no  mercado  interno,  não  podendo,  portanto,  serem  utilizados para ressarcimento ou compensação com outros tributos.  Não se nega o direito ao crédito sobre esta incidência na importação, o  que se nega é sua possibilidade de vinculá­los à receita de exportação. Assim,  este  crédito  ora  glosado  ainda  pode  ser  mantido,  mas  para  dedução  dos  débitos das próprias contribuições.  Isto posto, conheço do recuso voluntário, mas nego provimento.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir à Contribuição  para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  negou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 347DF CARF MF

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