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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7646728 #
Numero do processo: 13896.721622/2015-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE NA DECISÃO. Existência de obscuridade na decisão prolatada no Acórdão conforme alegada pela Embargante. Necessário sanar decisão colegiada, mantendo-se o provimento parcial ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 2001-001.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração interpostos para, re-ratificando o Acórdão nº 2001-000.309, de 27 de fevereiro de 2018, sanar a obscuridade, mantendo-se a decisão do Provimento Parcial ao Recurso Voluntário constante do Acórdão embargado, considerando que os recolhimentos devam ser alocados ao crédito lançado, quando da implementação da decisão. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 191          1 190  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.721622/2015­74  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2001­001.106  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CELSO GARCIA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  OBSCURIDADE  NA DECISÃO.  Existência de obscuridade na decisão prolatada no Acórdão conforme alegada  pela  Embargante.  Necessário  sanar  decisão  colegiada,  mantendo­se  o  provimento parcial ao recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  interpostos  para,  re­ratificando  o  Acórdão  nº  2001­ 000.309,  de  27  de  fevereiro  de  2018,  sanar  a  obscuridade,  mantendo­se  a  decisão  do  Provimento Parcial ao Recurso Voluntário constante do Acórdão embargado, considerando que  os recolhimentos devam ser alocados ao crédito lançado, quando da implementação da decisão.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 16 22 /2 01 5- 74 Fl. 191DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 2001­000.309, exarado em 27 de fevereiro de 2018,  pela  1ª  Turma  Extraordinária  da  2ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, cuja ementa se expressou conforme a seguinte transcrição:  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  E  REFORMA  OU  PENSÃO.  LAUDO  PERICIAL.  COMPROVAÇÃO.  ISENÇÃO. RETIFICADORA PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO.    A  isenção  do  IRPF  sobre  proventos  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  ao  portador  de  moléstia  grave  está  condicionada  a  comprovação  da  patologia mediante  laudo  pericial,  devidamente justificado.     Declaração  retificadora  com  objetivo  de  obtenção de  restituição  do  Imposto  de  Renda  sobre  período  que  entende  como  abrangido  pela  isenção em razão de Moléstia Grave.    A glosa por recusa de aceitação dos comprovantes apresentados pelo  contribuinte  por  se  tratar  de  informação  de  médico  particular.  Ausência  de  laudo  médico  oficial  que  contenha  elementos  que  indiquem a ocorrência da situação na data apontada no documento e  confirme laudo particular apresentado pelo Recorrente.    Cientificada  do Acórdão,  a Procuradoria  da  Fazenda Nacional  formulou  os  Embargos  de Declaração  que  teve o  recurso  admitido  em 24  de maio  de  2018,  cujo  teor da  decisão repete os termos da Autoridade Embargante, com a seguinte expressão conclusiva:  ­ Da alegada omissão  Segundo  a  recorrente,  a  decisão  embargada  foi  omissa  ao  não  justificar  o  afastamento  das  normas  legais  que  cita,  relativas  à  restituição e compensação.   O provimento parcial ao recurso foi explicado no seguinte trecho do  voto, fl. 149:    Em razão de o Recorrente ter afirmado que recolheu, nas datas  próprias, o saldo do imposto de renda pessoa física gerado na  elaboração  da  declaração  de  ajuste  anual  original,  dou  provimento para considerar os valores efetivamente recolhidos  como  contrapartida  do  imposto  resultante  daquela  apuração  original.    Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e  no  mérito  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  NEGAR  o  direito  creditório  pleiteado  com  base  na  isenção  tributária  sobre os proventos de aposentadoria do ano­base de 2013, na  forma  da  declaração  retificadora,  desconsiderando  os  efeitos  dela  decorrentes  e  considerar  como  pagamento  do  imposto  aqueles  recolhimentos  efetivamente  realizados  nas  datas  próprias, oriundos da declaração original.     Fl. 192DF CARF MF Processo nº 13896.721622/2015­74  Acórdão n.º 2001­001.106  S2­C0T1  Fl. 192          3 A decisão  embargada  baseou­se  na  consideração dos  recolhimentos  de imposto de renda da pessoa física, acostados pelo sujeito passivo  na  impugnação  às  fls.  18  a  26,  como  "pagamento  do  imposto"  ou  como "contrapartida do imposto". No entanto, a decisão não foi clara  quanto aos efeitos dessa consideração adotada, sendo possíveis duas  interpretações:    1a) que os recolhimentos sejam considerados como compensação na  apuração  do  imposto  lançado,  à  data  do  lançamento  de  ofício,  conforme  suscitado pela embargante,  com a  consequente  retificação  do crédito lançado; ou    2a) que os recolhimentos sejam alocados ao crédito lançado, quando  da implementação do Acórdão.    Diante  do  exposto,  admitem­se  os  embargos  para  que  sejam  distribuídos ao relator originário e incluídos em pauta de julgamento  da  1ª  Turma  Extraordinária  da  2ª  Seção  para  apreciação  e  saneamento da obscuridade e omissão apontadas.    Ressalte­se,  todavia,  que  a  presente  análise  se  restringe  à  admissibilidade  dos  embargos,  sem  uma  apreciação  exauriente  das  questões apresentadas, a qual será procedida quando do  julgamento  pelo colegiado.      A  afirmação  de  omissão  apontada  nos  Embargos  de  Declaração  trazem  as  seguintes ponderações:  A 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  “para  negar  o  direito  creditório  pleiteado  com  base  na  isenção  tributária  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  do  ano­base  de  2013,  na  forma  da  declaração retificadora, desconsiderando os efeitos dela decorrentes  e  considerar  como  pagamento  do  imposto  aqueles  recolhimentos  efetivamente  realizados  nas  datas  próprias,  oriundos  da  declaração  original”.     Contudo,  verificando­se  o  inteiro  teor  da  decisão,  constata­se  a  existência de omissão, pois a  e. Turma não  justificou o afastamento  dos arts. 156, II e 170 do CTN, dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 e  do art. 117 da IN RFB nº 1717/2017, que impedem o reconhecimento  de eventual compensação em procedimento de lançamento de ofício e  dispõe  que  a  competência  para  apreciação  de  eventual  pedido  de  restituição  e  compensação  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  domicílio do contribuinte.    (...)    Ressalta­se que não se pretende aqui, com a presente peça, alterar o  entendimento  do  acórdão  ora  embargado.  O  que  se  busca  é  a  manifestação do C. Colegiado sobre esse inafastável ponto.    Fl. 193DF CARF MF     4 Em face do exposto, a União requer o conhecimento e o provimento  do  presente  recurso  para  sanar  a  omissão  acima  apontada  e  prequestionar  a  matéria  que  não  foi  objeto  de  análise  expressa  no  acórdão embargado.      Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Ocorrência de omissão e/ou obscuridade na decisão do Acórdão embargado,  vez que para complementar os temos finais da decisão necessários se faz o aclaramento de que  se  trata,  neste  caso,  de  alocação  de  recolhimentos  do  tributo  ao  crédito  lançado,  quando  da  implementação do Acórdão.   Desnecessário  justificar  o  afastamento  dos  preceitos  legais  invocados  nos  embargos que impedem o reconhecimento de compensação em procedimento de lançamento de  ofício  e  dispõe  que  a  competência  para  apreciação  de  pedido  de  compensação,  que  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  domicílio  do  contribuinte,  porque  este  não  é  o  caso  aqui  tratado. A lide trata de Declaração retificadora com saldo de imposto de renda a restituir que  foi negado pelo Colegiado e não trata, portanto, de compensação. Ressalte­se que a decisão do  Acórdão Embargado foi no sentido de recomendar a alocação dos recolhimentos do imposto de  renda no crédito lançado.  Em  vista  do  exposto,  repitam­se  aqui  os  termos  da  decisão  e  os  termos  aclaradores  do  que  foi  decidido  no  colegiado  da  1ª  Turma  Extraordinária  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF quando deu provimento parcial ao recurso voluntário:  Em razão de o Recorrente ter afirmado que recolheu, nas datas  próprias, o saldo do imposto de renda pessoa  física gerado na  elaboração  da  declaração  de  ajuste  anual  original,  dou  provimento para considerar os valores efetivamente recolhidos  como  contrapartida  do  imposto  resultante  daquela  apuração  original.   Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e  no  mérito  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  NEGAR  o  direito  creditório  pleiteado  com  base  na  isenção  tributária  sobre os proventos de aposentadoria do ano­base de 2013, na  forma  da  declaração  retificadora,  desconsiderando  os  efeitos  dela  decorrentes  e  considerar  como  pagamento  do  imposto  aqueles  recolhimentos  efetivamente  realizados  nas  datas  próprias, oriundos da declaração original.    Esclareça­se  que  o  aproveitamento  das  parcelas  do  tributo  recolhidas  dentro dos prazos de recolhimento da correspondente apuração original, para alocação  dos recolhimentos do tributo ao crédito lançado, quando da implementação do Acórdão,  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13896.721622/2015­74  Acórdão n.º 2001­001.106  S2­C0T1  Fl. 193          5 deve ser realizado, desde que a informação esteja disponível no sistema e verificada pela  Unidade local da Receita Federal.    Para bem sanar, faz­se necessário também a retificação dos termos da ementa  que deverá ser a seguinte:  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  E  REFORMA  OU  PENSÃO.  LAUDO  PERICIAL.  COMPROVAÇÃO.  ISENÇÃO.  RETIFICADORA  PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO NEGADA PERTINÊNCIA.    A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada  ou  pensão  ao  portador  de  moléstia  grave  está  condicionada  a  comprovação  da  patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado.     Declaração  retificadora  com  objetivo  de  obtenção  de  restituição  do  Imposto  de  Renda  sobre  período  que  entende  como  abrangido  pela  isenção  em  razão  de  Moléstia Grave negada por insuficiência de provas.    Glosa por recusa dos comprovantes apresentados pelo contribuinte por se tratar de  informação de médico particular. Ausência de laudo médico oficial que contenha  elementos que indiquem a ocorrência da situação na data apontada no documento  e confirme laudo particular apresentado pelo Recorrente.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  ACOLHER  os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  sanando  a  obscuridade  e  mantendo­se  a  decisão  do  Provimento  Parcial  ao  Recurso  Voluntário  constante  do  Acórdão  embargado, considerando que os recolhimentos devam ser alocados ao crédito lançado, quando  da implementação da decisão.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 195DF CARF MF

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7675388 #
Numero do processo: 11543.001076/2004-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/2003 DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DECLARADOS E APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO. Constatada a divergência entre os valores efetivamente devidos e os recolhidos através do cotejo da própria escrita contábil e fiscal da contribuinte, enseja a manutenção da exigência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Não se configura denúncia espontânea da infração, quando desacompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, e, desde que apresentada antes de qualquer procedimento administrativo relacionado com o tributo devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.021
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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F I . 25 I MINISTERIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇAO DE JULGAMENTO Processo n" 11543.001076/2004-73 Recurso n" 140.970 Voluntário Acórdão n" 2101-00.021 — 1" Câmara! 1" Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria COFINS Recorrente SERRARIA DE MÁRMORE E GRANITO MIMOSO LTDA. Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ , ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/2003 DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DECLARADOS E APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO. Constatada a divergência entre os valores efetivamente devidos e os recolhidos através do cotejo da própria escrita contábil e fiscal da contribuinte, enseja a manutenção da exigência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Não se configura denúncia espontânea da infração, quando desacompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, e, desde que apresentada antes de qualquer procedimento administrativo relacionado com o tributo devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ., ACORDAM ---6's membros 1" câmara / P turma ordinária do segunda seção de julgamento, por utimidade de voto, em negar provimento ao recurso. ANT NIO CARLOS ATULIM Presidente o Processo no 11543.001076/2004-73 S2-CIT1 Acórdào o.' 2101-00.021 Fl. 252 1\k \ ANTÔ 10 LISBOA CARDOSO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Cuida-se de recurso em face da decisão da DRJ-RJ (fls. 222/231), referente ao Auto de Infração de Cotins do PA de 04/99 a 11/2003 (fl. 184/188), lavrado em 29/03/2004, e cientificado à contribuinte em 16/04/2004 (AR-fl. 196). O acórdão recorrido é assim ementado (fl. 222): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social —Cojins Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/2003 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO Cabível o lançamento de ofício, com multa de 75% sobre o tributo devido ou diferença, quando provada a falta de declaração ou de declmação inexata, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n" 9.430/96. TAXA SELIC Sobre os débitos com a União, não quitados no prazo previsto pela legislação , incidirão juros de mora, calculados à taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96. PERÍCIA Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a .formação da convicção da autoridade julgadora. Lançamento Procedente". A autuação tem por base o fato da fiscalização ter constatado "irregularidades entre os débitos apurados e os débitos declarados/pagos...". A fiscalização teve inicio com o objetivo de verificar os procedimentos adotados na formalização do pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI no processo n" 13766.000253/00-74, tendo sido constadas divergências entre as receitas registradas no Livro de Apuração do ICMS c as informações apresentadas pela contribuinte, em razão disto, nos períodos de junho a dezembro de 2002 e de janeiro de 2003 a agosto de 2003, foram consideradas as bases de cálculos informadas pela contribuinte e nos demais aquelas registradas no Livro de Apuração do ICMS. 2 Processo n° 11543.001076/2004-73 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.021 Fl. 253 As contribuições devidas foram cotejadas com as declaradas nas DCTF's de tis. 121/135, com os respectivos recolhimentos, sendo as diferenças exigidas no presente processo, conforme planilhas de apuração de Cotins de fls. 160/169. Cientificada em 23/08/2004 (AR — ti. 234) foi interposto o recurso voluntário de tis. 235/240, em 22/09/2004, onde aduz, em sede de preliminar, a produção de prova pericial, vez que estão sendo exigidas diferenças de Cofins decorrentes das informações constantes em DCTF e os valores apurados através do Livro de Apuração de ICMS. No mérito alega que aderiu ao Parcelamento Especial — PAES, instituído pela Lei n" 10.614/2003, c/c art. 11, § 4" da Lei n" 10.522/2002, tendo requerida a desistência do processo administrativo n" 13766.000.253/00-74, referente ao pedido de ressarcimento de IPI, em 28/11/2003 (fls. 210/211) e DARF's de lis. 212/215, o que comprova a sua definitiva adesão ao PAES. Desta forma, estando parcelados os débitos exigidos no presente processo deve ser julgado improcedente a exigência, inclusive deve ser reconhecida a denúncia espontânea prevista no art. 138, cio CTN, vez que o parcelamento se deu antes da lavratura do auto de infração. Em relação à denúncia espontânea, alega que ao preencher as DCTF's declarou que deixou de efetuar o recolhimento daqueles créditos nelas elencados, os quais foram pagos mediante compensação com créditos de IPI, na forma autorizada pelo art. 156, II, do CTN, sendo indevida também a multa de oficio de 75%, em razão de estar configurada a denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestidos dos demais requisitos legais pertinentes. A preliminar suscitada pela recorrente deve ser rejeitada, pois, apesar de protestar pela realização de perícia, não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova que possibilitassem reforçar ou fundamentar o seu pedido, pois, competia-lhe trazer aos autos todas as provas necessárias a afastar as divergências entre os valores apurados pela Fiscalização e os constantes de sua escrita contábil e fiscal. No mérito melhor sorte não lhe assiste, pois, conforme bem esclareceu o voto condutor do acórdão recorrido, o crédito lançado no presente processo não alcança a parte declarada em DCTF e que fora vinculada à compensação, o que pode ser comprovado pelo confronto dos extratos das DCTF (fls. 121/135) com as planilhas de apuração da Cofins de tis. 160/169, o que foi devidamente esclarecido no Termo de Verificação Fiscal de fi. 192. Portanto, os débitos discutidos no lançamento constante do presente processo, não foram extintos pela compensação, nem tão pouco se encontram no rol dos débitos incluídos no PAES, porquanto decorrem de diferenças apuradas pela Fiscalização entre 3 Processo o' 11543.00 1076/2004-73 S2-CITI Acórdilo o.' 2101-00.021 Fl. 254 • os valores declarados pela contribuinte (esses sim se encontram parcelados) e os registrados na contabilidade da recorrente. Quanto à alegado denúncia espontânea, mesmo que o débito tivesse sido liquidado por recolhimento ou por compensação, mas que não foi, isto não ocorreu, mesmo assim não estaria configurada a denúncia espontânea, pois, esta somente ocorre nos termos do art. 138 do CTN, "se for acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", e, desde que antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração (parágrafo único) o que não ocorreu no caso. Ademais, disto, em nenhum momento do processo a recorrente trouxe qualquer prova no sentido de afastar a conclusão dos trabalhos da fiscalização, por essa razão a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009. Nk, 1` •I^ '10- A TINO IS:0A Alt 4

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Numero do processo: 10850.003238/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.º, §1.º DA LEI 9.718/98. MATÉRIA RECONHECIDA NO RE 357.0509 EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ANÁLISE DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral (leading cases os Res nºs 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas não operacionais da Contribuinte não integram a base de cálculo da contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento. Por ter aplicação obrigatória, o mérito deve ser analisado no presente processo administrativo fiscal. EQUIVALÊNCIA DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA À PAGAMENTO INDEVIDO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. A extinção, por compensação, quando em valor maior que o devido, também pode ser restituído/compensado, para evitar o enriquecimento ilícito da União. A própria Receita Federal admite a situação, como se vê no Parecer Cosit 12/2007. O mérito deve ser analisado no presente processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3201-004.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que, ultrapassadas as questões decididas no voto, aprecie o mérito do litígio. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­004.871  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2019  Matéria  Cofins  Recorrente  PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003   INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3.º,  §1.º  DA  LEI  9.718/98.  MATÉRIA  RECONHECIDA  NO  RE  357.0509  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  ANÁLISE  DE  MÉRITO.  ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  A  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  o  conceito  de  faturamento  para  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  foi  reconhecida pelo STF no  julgamento dos RE nº 585.235, na  sistemática da  repercussão  geral  (leading  cases  os  Res  nºs  357.9509/  RS,  390.8405/ MG,  358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas  não  operacionais  da  Contribuinte  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável  e vigente de faturamento.  Por  ter  aplicação  obrigatória,  o  mérito  deve  ser  analisado  no  presente  processo administrativo fiscal.  EQUIVALÊNCIA DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA À PAGAMENTO  INDEVIDO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.  A extinção, por compensação, quando em valor maior que o devido, também  pode  ser  restituído/compensado,  para  evitar  o  enriquecimento  ilícito  da  União. A própria Receita Federal admite a situação, como se vê no Parecer  Cosit 12/2007.  O mérito deve ser analisado no presente processo administrativo fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário, para que, ultrapassadas as questões decididas no voto, aprecie o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 32 38 /2 00 7- 14 Fl. 320DF CARF MF     2 mérito  do  litígio.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  267  em  face  da  decisão  de  primeira  instância proferida no âmbito da DRJ/SP de fls. 255 que manteve o Despacho Decisório de fls.  34 e, consequentemente, não reconheceu o crédito de Cofins pleiteado.    Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima:    "A  contribuinte  acima  identificada  solicitou  restituição  cujo  crédito  decorre  de  compensação  a  maior  da  Cofins  relativa  a  junho/2003,  compensação  esta  formalizada  no  processo  nº  13804.001359/2003­41, cujo débito passou a ser controlado pelo  processo nº 13804.000953/2001­53.  A compensação teria sido a maior porquanto o Supremo Tribunal  Federal  (STF)  considerou  inconstitucional  a  cobrança  da  contribuição sobre receitas que não se enquadram no conceito de  faturamento,  como  aconteceu  no  caso  presente,  conforme  informa a requerente.  A  DRF/São  José  do  Rio  Preto  indeferiu  o  pleito,  conforme  despacho de fls.  34/37, porquanto  a  referida  compensação  discutida  no  processo  nº  13804.000953/2001­53  não  foi  homologada  pela  DRF/São  José do Rio Preto, decisão confirmada por esta DRJ.  Considerou ainda a autoridade a quo que a decisão do STF não  tem  efeitos  erga  omnes  e  que  a  interessada  não  comprovou  documentalmente o recolhimento a maior da contribuição.  Como  o  Carf  deu  provimento  integral  ao  recurso  voluntário  e  determinou  à  DRF  de  origem  a  análise  do  mérito  da  compensação controlada no processo nº 13804.000953/2001­53,  a 1ª Turma de Julgamento desta DRJ, por considerar o desfecho  da  compensação  naquele  processo  questão  prejudicial  no  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10850.003238/2007­14  Acórdão n.º 3201­004.871  S3­C2T1  Fl. 319          3 presente,  determinou  o  sobrestamento  deste  processo  até  o  deslinde daquele.  Posteriormente,  pelo  fato de o  relator do presente  ter  encerrado  seu mandato nesta DRJ, este processo foi distribuído a mim, que  constatei  que  o  processo  nº  13804.000953/2001­53,  de  acordo  com  o  sistema Comprot,  encontrava­se  ainda  na DRF/São  José  do Rio Preto.  Sendo  assim,  o  presente  foi  enviado  à  unidade  de  origem  para  que,  após  a definição  dos valores  compensados  definitivamente  no processo no 13804.000953/2001­53, informasse a situação da  compensação da exigência da Cofins referente a junho/2003.  De  acordo  com  despacho  de  fl.  254,  tal  débito  foi  totalmente  extinto com a execução da compensação deferida no processo no  13804.000953/2001­53."  Este Acórdão  de primeira  instância  da DRJ/SP de  fls.  foi  publicado  com a  seguinte Ementa:   "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  existe  a  possibilidade  jurídica  do  pedido  de  restituição  de  compensação indevida.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  restituição/compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido."  Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento  interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.   Fl. 322DF CARF MF     4 Logo,  por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais conforme Regimento Interno deste Conselho e presentes os  requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  A  decisão  de  primeira  instância  manteve  o  entendimento  do  Despacho  Decisório  que  negou  a  possibilidade  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  estabelecida  no  art.  3º,  §1º  da Lei  nº  9.718/98.  A  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  o  conceito de faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no  julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral (leading cases os Res nºs  357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que  as  receitas não operacionais da Contribuinte não  integram a base de cálculo da contribuição,  pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.  Sobre  o  tema,  é  importante  registrar  que  é  obrigatório  a  este  Conselho  a  aplicação  de  decisão  do  STF  em  sede  de  repercussão  geral  ("faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadoria  e  serviços"  ­  vejam  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  346.084,  DJ  01/09/2006  ­  Rel  p/  acórdão  Min.  Marco Aurélio,  357.950,  358.273  e  390.840  todos DJ  15.08.06  ­ Rel. Min. Marco Aurélio),  conforme Art. 62­A, de nosso regimento interno.  Desta  forma,  "faturamento"  tem  conceito  definido  pelo  STF  e,  no  caso  em  concreto,  "receitas"  não  operacionais  não  são  receitas  ligadas  ao  faturamento  advindo  da  prestação de serviços ou venda de bens, conforme definido no STF.  O  segundo  entendimento  do  despacho  decisório,  mantido  em  primeira  instância  e que deve ser  enfrentado,  tratou da não equivalência da  compensação  indevida  ao  pagamento indevido.  Contudo, diversos precedentes deste conselho registraram o entendimento de  que  a  extinção,  por  compensação,  quando  em  valor  maior  que  o  devido,  também  pode  ser  restituído/compensado, para evitar o enriquecimento ilícito da União.   A  própria  Receita  Federal  admite  a  situação,  como  se  vê  no  Parecer  Cosit  12/2007, exposto parcialmente a seguir:  "20.  Na  linha  do  PN Cosit  nº  8,  de  2014  (item  35,  já  citado),  extinto  o  crédito  tributário  não  há  mais  falar  em  revisão  de  ofício de lançamento, sendo necessária a formalização de pedido  de restituição em caso de haver erro de  fato no  lançamento. O  pagamento  ou  a  compensação  do  objeto  da  prestação  pelo  sujeito passivo representa a  sua concordância com o seu dever  jurídico,  ou  seja,  com  a  existência  da  relação  jurídica  obrigacional entre ele e o sujeito ativo (Estado), bem assim com  o  lançamento  realizado,  responsável  pela  quantificação  do  objeto  da  relação.  Tais  atos  ensejam  a  extinção  da  relação  obrigacional  e,  por  consequência,  incabível,  em  princípio,  revisão de ofício do lançamento.   21. Todavia, a incorporação ao patrimônio pelo sujeito ativo de  valor a que não fazia jus como portador do direito subjetivo de  sua  percepção,  ou  seja,  de  tributo  indevido,  representaria  uma  violação  ao  princípio  que  veda  o  locupletamento  sem  causa,  e  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10850.003238/2007­14  Acórdão n.º 3201­004.871  S3­C2T1  Fl. 320          5 permite nascer uma nova relação obrigacional, mas agora com  os  pólos  invertidos  Em  vista  disso,  o  legislador  introduziu  no  CTN o art. 165, que autoriza a restituição da importância paga  indevidamente  pelo  sujeito  passivo.  Nesse  sentido,  posicionamento  de  Luciano Amaro  : O  direito  à  restituição  do  indébito  encontra  fundamento  no  princípio  que  veda  o  locupletamento  sem  causa,  à  semelhança  do  que  ocorre  no  direito privado.   22. Este pagamento de tributo indevido pode ter advindo de ato  espontâneo  do  sujeito  passivo,  que  recolheu  valor  superior  ao  objeto  da  relação  obrigacional  devido,  ou  de  pagamento/compensação  exatamente  no  montante  do  tributo  lançado  (cobrado),  mas  cuja  quantificação  foi  feita  de  forma  irregular. É o que se depreende dos incisos I e II do art. 165 do  CTN:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  23.  A  hipótese  de  interesse  do  estudo  aqui  efetuado  é  a  do  pagamento  indevido  de  tributo  em  virtude  de  erro  na  quantificação  do  crédito  tributário,  ou  seja,  de  erro  no  lançamento.   24. Logo, a formalização de pedido de restituição, desde que no  prazo  de  cinco  anos  estabelecido  no  art.  168  do  CTN,  com  interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118, de  09  de  fevereiro  de  2005,  é  o  caminho  legal  para  que  o  sujeito  passivo  possa  demonstrar  a  existência  de  erro  no  lançamento  após a extinção do crédito tributário:  CTN Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com  o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  LC nº 118, de 09/02/2005 Art. 3º Para efeito de interpretação do  inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado  de  que  trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.  Fl. 324DF CARF MF     6 25. Uma revisão do débito (e não do lançamento) decorrerá de  provocação do contribuinte. Caso a postulação seja apenas para  fins  de  cancelamento  de  um  débito  já  quitado,  sem  expressamente requerer a restituição do valor pago, ainda assim  deve  ser  aplicada  a  analogia  para  fazer  incidir  o  art.  168  do  CTN para se promover a revisão do débito e seu cancelamento,  na linha do item 36 do PN Cosit nº 8, de 2014 (já transcrito), e  os valores antes alocados ao débito cancelado poderão, a partir  daí, ser utilizados pelo sujeito passivo ‒ quer seja para pleitear  restituição  ou  para  quitar  outros  débitos,  p.ex.,  por  meio  de  declaração  de  compensação,  ou mesmo  compensação  de  ofício  ‒, atentando­se que o prazo que alude o art. 168 do CTN remete,  no  caso,  à  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  ou  seja,  do  pagamento indevido (e não da data do cancelamento do débito).  26.  Não  foi  estabelecida  pelo  CTN  a  necessidade  de  prévia  alteração do lançamento efetuado de forma irregular para que o  sujeito passivo possa pleitear e ter deferida a devolução do valor  pago  a  maior  ou  indevidamente,  ainda  que  seja  necessária  a  utilização do elemento quantitativo ali contido para aferição dos  cálculos e fins operacionais.  Conclusão  27.  Com  base  no  exposto,  conclui­se  que  depois  de  extinto o crédito tributário lançado de ofício ou confessado, seja  por  meio  de  pagamento  ou  por  meio  de  compensação,  não  há  que se cogitar em revisão de ofício do lançamento (ressalvados  os casos de inexatidões e erros materiais, erros de cálculo) ou da  declaração (seja a de obrigação acessória como a DCTF, seja a  de  compensação),  mas  sim  a  análise  de  pedido  de  restituição  formulado nos termos dos arts. 165 e 168 do CTN."  Diante  do  exposto,  vota­se  pelo  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário, para que, ultrapassadas as questões decididas no voto, o fisco aprecie o mérito do  litígio.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                Fl. 325DF CARF MF

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7689089 #
Numero do processo: 10880.931184/2013-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.ÔNUS DA PROVA Para que o crédito utilizado na compensação possa ter convalidados os atributos de liquidez e certeza, deve o declarante apresentar documentos e razões probatórias de seu direito creditório, para que este possa ser reconhecido e a compensação possa ser operacionalizada. DCTF RETIFICADORA. VINCULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS Reputam-se verdadeiros os valores declarados em DCTF, vinculando débitos e créditos contra a Fazenda Nacional, os créditos que extinguem débitos, por pagamento, para serem desvinculados, somente através de DCTF retificadora. Uma vez retificada a DCTF para pleitear compensação com o crédito nascente, devem estar as razões de defesa acompanhadas de documentação que comprove a liquidez e certeza do crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA. CAUSA E EFEITOS Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, sendo que compensação é procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, ou recolhidos a maior, deduzindo-os das contribuições devidas à Fazenda Nacional. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação tributária, e não comprovado atributos essenciais do crédito, como a liquidez e certeza, a compensação pretendida não será homologada pela Administração Pública, com a consequente cobrança do débito confessado em Declaração de Compensação
Numero da decisão: 3301-005.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior , Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.ÔNUS DA PROVA Para que o crédito utilizado na compensação possa ter convalidados os atributos de liquidez e certeza, deve o declarante apresentar documentos e razões probatórias de seu direito creditório, para que este possa ser reconhecido e a compensação possa ser operacionalizada. DCTF RETIFICADORA. VINCULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS Reputam-se verdadeiros os valores declarados em DCTF, vinculando débitos e créditos contra a Fazenda Nacional, os créditos que extinguem débitos, por pagamento, para serem desvinculados, somente através de DCTF retificadora. Uma vez retificada a DCTF para pleitear compensação com o crédito nascente, devem estar as razões de defesa acompanhadas de documentação que comprove a liquidez e certeza do crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA. CAUSA E EFEITOS Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, sendo que compensação é procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, ou recolhidos a maior, deduzindo-os das contribuições devidas à Fazenda Nacional. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação tributária, e não comprovado atributos essenciais do crédito, como a liquidez e certeza, a compensação pretendida não será homologada pela Administração Pública, com a consequente cobrança do débito confessado em Declaração de Compensação

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3301­005.823  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  ICATEL­TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.ÔNUS DA PROVA  Para  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  possa  ter  convalidados  os  atributos  de  liquidez  e  certeza,  deve  o  declarante  apresentar  documentos  e  razões  probatórias  de  seu  direito  creditório,  para  que  este  possa  ser  reconhecido e a compensação possa ser operacionalizada.  DCTF RETIFICADORA. VINCULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS  Reputam­se verdadeiros os valores declarados em DCTF, vinculando débitos  e créditos contra a Fazenda Nacional, os créditos que extinguem débitos, por  pagamento, para serem desvinculados, somente através de DCTF retificadora.  Uma  vez  retificada  a  DCTF  para  pleitear  compensação  com  o  crédito  nascente,  devem estar  as  razões  de  defesa  acompanhadas  de  documentação  que comprove a liquidez e certeza do crédito.  DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF,  sendo  que  deve  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  e  presentes  nos  sistemas  internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  NÃO  HOMOLOGADA.  CAUSA  E  EFEITOS  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  que  compensação  é  procedimento  facultativo  através  do  qual  o  sujeito     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 11 84 /2 01 3- 70 Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10880.931184/2013­70  Acórdão n.º 3301­005.823  S3­C3T1  Fl. 3          2  passivo se  ressarce de valores pagos  indevidamente, ou  recolhidos a maior,  deduzindo­os das  contribuições devidas  à Fazenda Nacional. Não atendidas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  tributária,  e  não  comprovado  atributos  essenciais  do  crédito,  como  a  liquidez  e  certeza,  a  compensação  pretendida  não  será  homologada  pela  Administração  Pública,  com  a  consequente cobrança do débito confessado em Declaração de Compensação        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen,  Marco  Antonio  Marinho Nunes e Ari Vendramini.  Relatório  Tratam  os  presentes  autos  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão DRJ  nº  04­044.585,  que manteve  o  decidido  no Despacho Decisório  Eletrônico,  o  qual  não  homologou  a  compensação  declarada  na  DCOMP  –  Declaração  de  Compensação,  transmitida pela recorrente, por inexistência do crédito alegado.  Irresignada  com a  decisão,  a  requerente  apresentou Recurso Voluntário  ora  em apreço, trazendo as seguintes alegações:  ­ alega que retificou a DCTF para ajustar a apuração de COFINS do período,  de onde surgiu o crédito utilizado, sendo que o ajuste da DCTF foi realizado  nos  estritos  termos  da  legislação  tributária  aplicável,  amparada  na  também  retificada DACON, trazida aos autos.  ­  apontou  os  subsídios  técnicos  do  crédito  compensado,  entretanto  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  afastou  os  efeitos  jurídicos  das  declarações  retificadoras  por  entender  que  deveria,  os  ajustes  estar  calcados  em  documentos contábeis e fiscais hábeis e idôneos.  ­  defende  que  até  onde  se  sabe,  o  ordenamento  pátrio,  não  traz  uma  lista  específica de  documentos  aptos  a  assegurar  de  forma definitiva  a  certeza  e  liquidez de crédito oriundo de declarações  retificadoras, mas  certo  é que,  a  fiscalização  possui  à  sua  disposição  diversos  recursos  para  averiguação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  à  ela  submetido.  Nesse  aspecto,  poderia  inclusive  ter  submetido  a  DCTF  retificadora  ao  procedimento  de  auditoria  interna, na busca da origem do crédito pleiteado.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10880.931184/2013­70  Acórdão n.º 3301­005.823  S3­C3T1  Fl. 4          3  ­ cita o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015 onde destaca a possibilidade de  retificação da DCTF após apresentação da PER/DCOMP, ou mesmo depois  da  emissão  de  despacho  decisório  que  indefere  o  pedido,  citando  também  Acórdão  CARF  neste  sentido,  concluindo  que  não  há  razão  para  a  manutenção  da  decisão  de  não  homologação,  pois  foram  apresentados  os  fundamentos e critérios adotados pela recorrente na comprovação da certeza  e liquidez do crédito.    Anexa ao recurso cópia do Parecer Normativo COSITnº 2, de 2015.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.811,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.931172/2013­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.811):  "Estão presentes os requisitos de admissibilidade, por tal  razão conheço do recurso.  Para  o  deslinde  da  questão,  dois  aspectos  devem  ser  analisados : 1) o direito ao crédito e 2) a operacionalização da  compensação na esfera tributária.  1­  O  DIREITO  AO  CRÉDITO  E  SUA  COMPROVAÇÃO  A  decisão  de  piso  já  enfrentou  a  questão  com  muita  clareza,  como  aqui  reproduzimos  trecho  do  voto  do  ilustre  julgador :  O  indeferimento  do  pedido  de  restiutição  em  questão  se  deu  devido  a  existência,  no  momento  do  processamento  eletrônico, de débito declarado em DCTF correspondente  ao  valor  do  DARF  pago  para  o  tributo  e  período  em  questão.  Assim,  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  foi  emitido  com  base  nas  informações  prestadas pela própria interessada. A retificação da DCTF  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10880.931184/2013­70  Acórdão n.º 3301­005.823  S3­C3T1  Fl. 5          4  e  do  DACON  ocorreu  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório.  Apesar  de  o  sujeito  passivo  mencionar  “a  devida  apresentação  de  toda  a  documentação  necessária  para  comprovar”  e  “cabal  comprovação”,  a  manifestação  de  inconformidade veio acompanhada tão somente de cópias  de  DCTF  e  DACON. Nada mais.  O  sujeito  passivo  não  trouxe  aos  autos  nenhum documento  comprobatório,  não  explica a origem dos supostos créditos. Apenas proclama  um direito genérico.  A  simples  retificação  de  declarações  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhadas  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  é  suficiente  para  modificar  o  Despacho  Decisório.  Para  o  reconhecimento  em  favor  da  contribuinte,  é  necessário  que  restem  plenamente  caracterizados  os  atributos  de  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado.  Ou  seja,  o  crédito  pretendido  deve  ser  comprovado  por  meio  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  bem como pelos documentos que a respalde.  De  acordo  com  o  §  11  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  aplica­se  ao  presente  processo  o  rito  estabelecido  no  Decreto nº 70.235/72, o qual determina:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  Enquanto  no  lançamento  de  ofício  incumbe  à  autoridade  fiscal  provar  a  ocorrência  do  ilícito  (§  1º  do  art.  38  do  Decreto  n.º  7.574/2011),  nos  casos  de  restituição  e  compensação é  atribuição do  interessado a demonstração  da efetiva existência do direito creditório pretendido  O artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 que regulamenta os  processos  administrativos  fiscais  no  âmbito  da  Receita  Federal do Brasil dispõe:  “Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  legado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no  art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36).”  A recorrente apenas acrescenta que efetivou os ajustes em  DCTF e DACON para comprovar a liquidez e certeza do crédito,  sem  trazer  aos  autos  nenhuma  informação  sobre  a  origem  do  crédito,  tratando­se  de  COFINS  NÃO  CUMULATIVA,  a  que  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10880.931184/2013­70  Acórdão n.º 3301­005.823  S3­C3T1  Fl. 6          5  receita está vinculada e qual o motivo do ajuste dos valores, qual  seria  o  motivo  do  ajuste,  quais  valores  estavam  informados  incorretamente e porquê.  Além  disso,  não  traz  aos  autos  documentos  que  comprovem tal erro, para que se justifique o pagamento a maior  do tributo, tampouco traz informações sobre a contabilização de  tais valores e suas correções.  Portanto,  correta  a  decisão  de  piso  ao  afirmar  que  não  existe  a  comprovação  de  liquidez  e  certeza  do  crédito,o  que  impede a operacionalização da compensação pleiteada.  2  –  A  OPERACIONALIZAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  NA ESFERA TRIBUTÁRIA  O  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  suas  várias  alteracões, estipula que :  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  (…)  § 14. A Secretaria da Receita Federal ­ SRF disciplinará o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição, de ressarcimento e de compensação.  Cumprindo a determinação contida no § 14 do artigo 74  da  Lei  nº  9.430/1996,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  emitiu  Instrução Normativa que regula a matéria, hoje vigora a IN RFB  nº 1.717/2017, que assim dispõe :  Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos administrados pela RFB,  ressalvada  a  compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo.  §  1º A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada,  pelo  sujeito  passivo,  mediante  declaração  de  compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na  impossibilidade  de  sua  utilização, mediante  o  formulário  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10880.931184/2013­70  Acórdão n.º 3301­005.823  S3­C3T1  Fl. 7          6  Declaração  de  Compensação,  constante  do  Anexo  IV  desta Instrução Normativa.   Art.  66.  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do procedimento.  Parágrafo  único. A  declaração  de  compensação  constitui  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.  Os débitos a que se refere o texto normativo são aqueles  declarados em DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos  Federais,  instrumento  onde  o  contribuinte  declara,  como  confissão de dívida, os débitos contra a Fazenda Pública e sua  extinção, por pagamento ou compensação ou sua suspensão, por  parcelamento, por recurso administrativo ou ordem judicial.  A DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto–lei  nº  2.124,  de  13/06/1984  representa  confissão  de  dívida  dos  débitos nelas declarados, sendo pacífico o entendimento judicial,  consolidado  na  Súmula  STJ  nº  436,  de  que  a  entrega  de  declaração  em  que,  a  exemplo  da  DCTF,  o  contribuinte  reconhece  débito  fiscal  “constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência  neste  sentido  por  parte  do  fisco”,  portanto,  se  a  autoridade  administrativa,  segundo  critérios de aprofundamento por ela definidos  e após  eventuais  batimentos eletrônicos, admite o valor do tributo confessado em  DCTF como compatível  com o do  efetivamente devido, pode, a  partir  dos  elementos  de  que  internamente  já  dispõe,  decidir  o  direito  à  restituição  (e,  por  decorrência,  à  compensação)  por  comparação  entre  o  valor  pago  do  tributo  e  o  correspondente  montante  declarado  em  DCTF,  sendo  dispensável,  dado  o  caráter confessional da DCTF, a  intimação do requerente para  prestar esclarecimentos ou apresentar provas.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  emitiu  o  Parecer  Normativo COSIT nº 02/2015, citado pela recorrente, onde trata  da  situação  em  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  apresenta  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento,  Reembolso  ou  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP,  envolvendo crédito de pagamento  indevido ou a maior, sendo o  pedido  indeferido  em  razão  de  o  pagamento  estar  totalmente  alocado  a  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais  (DCTF)  sem que  esta  tenha  sido  retificada,  decisão  contra  a  qual  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  assim  dispôs  sobre  o  cruzamento de informações DCTF X PER/DCOMP :  10.2. Nesse diapasão, a DCTF é a forma com que o sujeito  passivo  dá  conhecimento  à  autoridade  administrativa  da  ocorrência  do  fato  jurídico­tributário  e  informa  o  pagamento  do  valor  correspondente  ao  tributo.  Como  se  depreende da sua própria denominação, é uma declaração  contendo débitos e créditos tributários federais.   Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10880.931184/2013­70  Acórdão n.º 3301­005.823  S3­C3T1  Fl. 8          7  (...)   10.4 Segundo o § 1º do art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de  13  de  junho  de  1984,  “o  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do  referido  crédito”.  Trata­se  de  confissão  extrajudicial  da  existência daqueles débitos, conforme arts. 348, 350 e 353  do atualmente vigente Código de Processo Civil  (CPC)  ­  Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973, e por  isso é  título  executivo.  Conforme  decidido  pelo  STJ  em  sede  de  recursos repetitivos.   (...)   10.5.  Desse  modo,  por  se  tratar  de  uma  confissão  de  dívida do sujeito passivo, inclusive podendo ser contra ele  cobrado na falta de pagamento, ele necessariamente terá  de  alterar  essa  confissão  se  entender  que  pagou  um  valor  indevido, para então poder requerer um pedido  de restituição ou apresentar uma DCOMP. Trata­se de  simetria  de  formas.  Fazendo  uma  analogia,  é  a  mesma  situação  daquela  contida  no  art.  352  do  CPC,  pois  ali  também depende de uma atuação de quem fez a confissão  para ela poder  ser  revogada. No presente caso, a atuação  do sujeito passivo se dá mediante retificação da declaração  que  constituiu  o  crédito  tributário  perante  o  Fisco,  conforme  item  10.  Inclusive  o CARF  já  decidiu  que  o  crédito alocado em DCTF não retificada não é líquido  e certo, e o indébito pressupõe a retificação da DCTF:  INDÉBITO  PLEITEADO  DECLARADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA   Enquanto  não  retificada  a  DCTF,  o  débito  ali  espontaneamente  confessado  é  devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação da declaração. (Acórdão nº 1302­001.571, Rel.  Cons.  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  25  de  novembro  de  2014).  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITOS.  A  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  da  contribuinte  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  à  comprovação  do erro  em que  se  funde  o  que não ocorreu.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.   Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10880.931184/2013­70  Acórdão n.º 3301­005.823  S3­C3T1  Fl. 9          8  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior,  se  o  pagamento  consta  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF.(Acórdão  nº  3801¬002.926,  Rel.  Cons.  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Sessão  de  25/02/2014).   18.1.  Se  a  retificação  da  DCTF  ocorrer  depois  do  Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da  manifestação  de  inconformidade,  dentro  da  livre  convicção  para  análise  das  provas  no  caso  concreto,  o  julgador  administrativo  pode  verificar  que  as  razões  do  sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do  crédito  decorreu  da  falta  de  retificação  prévia  da DCTF.  Evidentemente  que,  nessa  hipótese,  o  despacho  decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não  homologou a compensação estava correto, pois o valor  do  pagamento  da  DCTF  não  estava  disponível  (vide  item 10.5). (...)   20 .O despacho decisório de indeferimento do PER ou da  não homologação da compensação é ato jurídico perfeito  e foi corretamente proferido,  já que, de fato, na data de  sua  emissão,  o  crédito  declarado  no PER/DCOMP não  se apresentava para a autoridade administrativa  líquido  e  certo.  O  foco  da  questão  aqui  tratada  não  deve  ser  a  formalidade  e  efetividade  de  um  ato  da  autoridade  administrativa, mas o efeito de um ato do sujeito passivo –  retificar  sua  DCTF  –  em  momento  que  ainda  lhe  é  permitido pela norma e que confirme ato por ele também  praticado  anteriormente  (a  compensação  ou  o  pedido  de  restituição)  quando  já  fora  objeto  de  análise  pela  autoridade administrativa.      A vinculação de débitos e créditos declarados em DCTF  são  de  absoluta  responsabilidade  do  declarante,  e  podem  ser  retificados,  como  admite  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.599/2015, que trata da DCTF, dispondo em seu artigo 9º :  Art. 9º A alteração das  informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10880.931184/2013­70  Acórdão n.º 3301­005.823  S3­C3T1  Fl. 10          9  Desta  forma,  para  alterar  os  dados  declarados,  como  débitos  indevidos  ou  inexistentes,  obrigatoriamente  deve­se  informar  á  Secretaria  da  Receita  Federal,  através  da  DCTF  RETIFICADORA,  para  que,  ao  efetivar  o  cruzamento  de  informações,  no  caso  em  exame,  de  valores  declarados  em  DCTF  e  valores  declarados  em  DCOMP,  sejam  compatíveis  para que o sistema eletrônico possa efetivar a compensação ou  emitir despacho não homologando a compensação, com a devida  fundamentação.  É o que acontece no caso presente, a recorrente efetivou a  retificação  da  DCTF,  entretanto,  não  apresentou  provas  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  o  que  o  torna  inaceitável  para  operacionalização da compensação declarada.  Assim,  no  cruzamento  de  informações  prestadas  pela  recorrente,  na  DCTF  e  na  DCOMP,.  O  sistema  de  registro  eletrônico  da  Secretaria  da  Receita  Federal  detectou  que  o  recolhimento efetuado havia sido vinculado a um débito existente  e confessado, extinguindo, portanto, o crédito por pagamento.  Por  este  motivo,  o  fundamento  da  não  homologação  da  compensação  foi  o  de  haver  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  par  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Por derradeiro, há que se considerar que, uma vez que o  pagamento  indevido  foi  vinculado,  como  crédito,  a  valor  de  débito  confessado  em  DCTF,  extinguindo,  portanto,  o  débito,  não pode ser pagamento ou crédito ser utilizado novamente em  sede de compensação, pois que tal crédito seria inexistente para  o  devido  encontro  de  contas  no  instituto  da  compensação,  nos  termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil Brasileiro (Lei nº  10.406/2002 ­ Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo  credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­se,  até  onde  se  compensarem;  Art.  369.  A  compensação  efetua­se  entre  dívidas  líquidas,  vencidas  e  de  coisas  fungíveis.)  e  do  artigo 170 do Código Tributário Nacional  (Lei nº 5.172/1966 ­  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.),  por  faltar  ao  crédito  os  atributos da liquidez e certeza, pois que o crédito alegado já não  mais  existia  á  época  da  transmissão  da  DCOMP,  restando  o  débito para ser cobrado pela Fazenda Nacional.    Restou,  pois,  á  recorrente,  a  retificação  da DCTF,  para  alterar  a  vinculação  do  débito  ao  crédito  que  se  pretenda  compensar.  Não é possível, portanto, diante de tais regras, admitir o  direito á compensação de crédito, faltando­lhe liquidez e certeza.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10880.931184/2013­70  Acórdão n.º 3301­005.823  S3­C3T1  Fl. 11          10  Quanto  á  homologação  e  operacionalização  da  compensação não compete a este CARF tais atribuições, e sim ás  Delegacias  da  Receita  Federal,  unidades  jurisdicionantes  dos  requerentes/declarantes.   Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado para não reconhecer o direito creditório  e  também não  reconhecer o direito á  compensação pretendida,  porquanto não comprovada, por meio de documentação hábil e  idônea,  a  desvinculação  do  crédito  reconhecido,  através  de  retificação da DCTF, faltando ao crédito os atributos de liquidez  e certeza."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                      Fl. 215DF CARF MF

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Numero do processo: 15956.720140/2012-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DISPÊNDIOS NA FORMAÇÃO DA LAVOURA CANAVIEIRA. EXAUSTÃO. (RESP PGFN). Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à exaustão e não à depreciação. Portanto, não se beneficiam do incentivo da depreciação rural acelerada, razão pela qual não podem ser apropriados integralmente como encargos do período de formação da lavoura. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. AGROINDÚSTRIA LIMITAÇÃO. PROPORCIONALIZAÇÃO À RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. (RESP CONTRIBUINTE). Os custos ativáveis comprovadamente incorridos na aquisição de bens empregados na atividade rural podem ser integralmente deduzidos como despesa daquela atividade no mesmo ano em que foram adquiridos, independentemente da destinação dada ao produto da atividade ou da existência de receita decorrente de atividade de industrialização na pessoa jurídica. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 9101-003.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado (relator), Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Lívia De Carli Germano, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araujo, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional o conselheiro Rafael Vidal de Araujo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.982  –  1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrentes  SÃO MARTINHO S.A              FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  DISPÊNDIOS  NA  FORMAÇÃO  DA  LAVOURA  CANAVIEIRA.  EXAUSTÃO. (RESP PGFN).  Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo  imobilizado, estão sujeitos à exaustão e não à depreciação. Portanto, não se  beneficiam do incentivo da depreciação rural acelerada,  razão pela qual não  podem ser apropriados integralmente como encargos do período de formação  da lavoura.   DEPRECIAÇÃO  ACELERADA.  AGROINDÚSTRIA  LIMITAÇÃO.  PROPORCIONALIZAÇÃO  À  RECEITA  DA  ATIVIDADE  RURAL.  (RESP CONTRIBUINTE).  Os  custos  ativáveis  comprovadamente  incorridos  na  aquisição  de  bens  empregados  na  atividade  rural  podem  ser  integralmente  deduzidos  como  despesa  daquela  atividade  no  mesmo  ano  em  que  foram  adquiridos,  independentemente  da  destinação  dada  ao  produto  da  atividade  ou  da  existência  de  receita  decorrente  de  atividade  de  industrialização  na  pessoa  jurídica.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL  Estende­se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada  no  lançamento matriz,  em  razão da  íntima  relação de causa  e efeito que os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luis Fabiano Alves Penteado  (relator), Cristiane Silva     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 01 40 /2 01 2- 28 Fl. 3319DF CARF MF Processo nº 15956.720140/2012­28  Acórdão n.º 9101­003.982  CSRF­T1  Fl. 3.320          2 Costa,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Lívia  De  Carli  Germano,  que  lhe  negaram  provimento.  Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Rafael  Vidal de Araujo, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe negaram provimento.  Designado para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  ao Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  o  conselheiro Rafael Vidal de Araujo.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de Recursos Especiais  de Divergência  interpostos  pela  PGFN  (fls.  2.986/2.999)  e  pela  Contribuinte  (fls.  3.072/3.096)  em  face  do  acórdão  n.  1201­001.243  proferido pela 1° Turma da 2° Câmara da 1° Seção deste Conselho, que restou assim ementada  e decidida:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  ATIVIDADE RURAL.  Em  razão  das  significativas  alterações  promovidas  na  composição  e  nas  características  do  produto  in  natura,  não  caracteriza atividade  rural a  transformação da cana­de­açúcar  produzida na propriedade rural em açúcar cristal e em álcool.  Fl. 3320DF CARF MF Processo nº 15956.720140/2012­28  Acórdão n.º 9101­003.982  CSRF­T1  Fl. 3.321          3 Por outro  lado, caracteriza atividade rural a  transformação da  cana­de­açúcar  produzida  na  propriedade  rural  em  bagaço  de  cana e em melaço, já que aqui não há significativa alteração na  composição e nas características do produto in natura.  DEPRECIAÇÃO ACELERADA.  Os custos ativáveis incorridos na aquisição de bens empregados  na  atividade  rural  podem  ser  integralmente  deduzidos  como  despesa  daquela  atividade  no  próprio  ano  em  que  foram  adquiridos.  Não  fazem  jus  ao  benefício  os  custos  ativáveis  incorridos  na  aquisição de bens não empregados na atividade rural.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para:  (i)  reconhecer  a  depreciação  acelerada  dos  custos  com  a  lavoura  de  cana­de­açúcar,  proporcionalmente  às  receitas  da  atividade  rural  (comércio  da  cana­de­açúcar  produzida,  bem  como  a  venda  de  bagaço  de  cana­de­açúcar  e  melaço  produzidos),  conforme  item  2.1  do  voto;  (ii)  reconhecer  a  postergação  do  pagamento do IRPJ e da CSLL, de acordo com item 4 do voto, e;  (iii) afastar a exigência da multa  isolada na proporção em que  afastada a exigência do IRPJ e da CSLL referida no item 2.1 do  voto,  conforme  item  5,  parte  final,  do  voto.  Vencidos  os  Conselheiros Ester Marques e Ronaldo Apelbaum, que negavam  provimento  quanto  ao  item  (i),  e  o  Conselheiro  Luis  Fabiano,  que dava integral provimento ao recurso voluntário.    Do Recurso Especial da PGFN  A  PGFN  traz  os  acórdãos  paradigmas  n.  103­18.812  e  1101­00.334  para  demonstrar  divergência  jurisprudencial  quanto  à  aplicação  do  benefício  da  depreciação  acelerada  incentivada  sobre  os  custos  ativáveis  na  lavoura  de  cana­de­açúcar,  que  seria  possível  segundo  restou  decidido  no  acórdão  recorrido  mas  que  seria  inaplicável  conforme  entendimento  dos  acórdãos  paradigmas  que  vão  no  sentido  de  que  os  recursos  aplicados  na  lavoura  da  cana  deverão  ser  classificados  em  grupo  do  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  para posterior absorção através de quotas de exaustão.  Transcrevo abaixo, os acórdãos paradigmas:  ACÓRDÃO N°: 103­18.812  IMPOSTO DE RENDA­PESSOA JURÍDICA ­ FORMAÇÃO DE  LAVOURA CANAVIEIRA ­ A aplicação de recursos na formação  de  lavoura  canavieira,  por  não  se  extinguir  com  o  primeiro  corte,  e  por  voltarem  a  produzir,  permitindo  um  segundo  ou  terceiro  corte,  deverá  ser  classificada  no  grupo  do  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica,  para  que  seus  custos  sejam  absorvidos através de quotas de exaustão.  Fl. 3321DF CARF MF Processo nº 15956.720140/2012­28  Acórdão n.º 9101­003.982  CSRF­T1  Fl. 3.322          4 FALTA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DO  ATIVO  PERMANENTE  –Os  gastos  com  a  formação  de  lavoura  canavieira  deverão  ser  classificados  no  ativo  imobilizado,  ficando sujeitos à correção monetária.  OMISSÃO  DE  RECEITAS­  DIFERENÇA  DE  ESTOQUE  ­  Caracteriza­se  como  omissão  de  receitas  a  diferença  apurada  entre os estoques físicos de álcool a menor e os valores lançados  no Livro de Produção.  GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS ­ Para que as despesas  sejam admitidas como dedutíveis é necessário que preencham os  requisitos de necessidade, normalidade, usualidade e que sejam  comprovadas através de documentos hábeis e idôneos.  TRD ­ É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção,  bem assim  sua exigência  como  juros no período de  fevereiro a  julho de 1991.    ACÓRDÃO N° 1101­00.334   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  ATIVIDADE  RURAL.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA.  INTERPRETAÇÃO LITERAL. O benefício fiscal da depreciação  acelerada  de  bens  do  ativo  imobilizado  aplicados  na  atividade  rural  não  alcança  os  elementos  integrantes  deste  grupo  patrimonial  que  se  sujeitam  a  exaustão  ou  amortização.  LAVOURA DE CANA­DE­AÇÚCAR. EXAUSTÃO. A diminuição  de  valor  da  lavoura  canavieira,  porque  sujeita  à  exploração  mediante  corte,  é  registrada  em  quotas  de  exaustão,  na  proporção do volume explorado.    Sustenta  a PGFN que  acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  depreciação  acelerada  dos  custos  com  a  lavoura  de  cana­de­ açúcar, proporcionalmente às receitas da atividade rural (comércio da cana­de­açúcar). Isso por  entender  que  os  recursos  aplicados  na  formação  da  lavoura  canavieira,  integrados  ao  ativo  imobilizado,  estão  sujeitos  à  depreciação  e,  não  à  exaustão,  e  que,  portanto,  podem  ser  apropriados como encargos do período correspondente à sua aquisição.  Diversamente manifestaram­se a Terceira Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes e a Primeira Turma da Primeira Câmara da Primeira Seção do CARF.  O primeiro acórdão paradigma (103­18.812) indica que os recursos aplicados  na formação de lavoura canavieira são classificados no grupo de ativo imobilizado da pessoa  jurídica,  para  que  seus  custos  sejam  absorvidos  através  de  quotas  de  exaustão.  Da  mesma  forma,  o  segundo  acórdão  paradigma  (1101­00.334)  afirma  que  o  benefício  fiscal  da  depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado aplicados na atividade rural não alcança os  Fl. 3322DF CARF MF Processo nº 15956.720140/2012­28  Acórdão n.º 9101­003.982  CSRF­T1  Fl. 3.323          5 elementos  integrantes  deste  grupo  patrimonial  que  se  sujeitam  a  exaustão  ou  amortização.  Afirma,  ainda,  que  a diminuição de valor da  lavoura  canavieira,  porque  sujeita  à exploração  mediante corte,  é  registrada  em quotas de exaustão,  na proporção do volume explorado. Por  outro  lado,  o  acórdão  recorrido  aduz  que  os  recursos  aplicados  na  formação  da  lavoura  canavieira  estão  sujeitos  à  depreciação  e,  não  à  exaustão,  e  que,  portanto,  podem  ser  apropriados como encargos do período correspondente a sua aquisição.  Segundo  a  PGFN,  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  divergem  quanto  à  interpretação do art. 12, § 2º da Lei nº 8.023/90 (inicialmente revogado e devolvido ao mundo  jurídico pelo art. 6º da MP nº 2.159­70/2001), do art. 314 do RIR/99 e do art. 183, § 2º, “a” da  Lei  nº  6.404/76.  De  um  lado,  o  Colegiado  a  quo  defende  seja  o  primeiro  dispositivo  legal  interpretado  extensivamente,  aduzindo  que  “segundo  uma  interpretação  finalística  da  lei,  o  termo  ‘depreciados’  contido  em  seu  art.  12,  §  2º,  deve  ser  compreendido  como  ‘deduzidos  como  despesa’”.  De  outro  lado,  as  turmas  prolatoras  dos  paradigmas  defendem  uma  interpretação  literal  do  benefício  fiscal  instituído  no  art.  12,  §  2º  da Lei  nº  8.023/90,  que  se  refere  unicamente  à  depreciação.  Com  efeito,  o Acórdão  nº  1101­00.334  afirma  que  “não  é  possível  dar  ao  dispositivo  legal  em  questão  um  alcance  maior  do  que  o  evidenciado  nos  termos nele expressos. Apenas há previsão de depreciação acelerada na atividade rural, o que  deixa  fora  do  alcance  do  referido  incentivo  os  gastos  destinados  à  formação  da  lavoura  de  cana­de­açúcar, que devem ser imobilizados e realizados como despesas na proporção do corte  da lavoura, segundo as normas aplicáveis aos bens sujeitos à exaustão. E, se ao assim proceder,  o  legislador  agiu de  fora discriminatória,  ensejando ofensa ao princípio da  isonomia,  é  certo  que este não é o foro para discussão destes aspectos, na medida em que, nos termos da Súmula  CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária”.  Assim, restaria demonstrada a existência de divergência jurisprudencial entre  os acórdãos mencionados.  Quando ao mérito, defende a PGFN que a autuada não  faz  jus ao benefício  fiscal  da  depreciação  acelerada  incentivada,  concernente  ao  custo  da  lavoura  canavieira.  O  benefício fiscal previsto no art. 6º da MP nº 2.159­70 e no art. 314 do RIR/99 não alcança os  custos da formação da lavoura canavieira, eis que se refere a bens do ativo imobilizado sujeitos  à  depreciação,  não  alcançando  os  bens  sujeitos  à  exaustão  (caso  da  cana­de­açúcar)  e  amortização.  Ressalta a PGFN que o art. 314 do RIR, se refere tão somente à depreciação,  e o custo para a formação da lavoura canavieira está sujeita à exaustão, de modo que não se  aplica a depreciação acelerada incentivada prevista atualmente no art. 6º da MP 2.159­70/2001.  Por meio  do  despacho  de  admissibilidade  de  Recurso  Especial  (fls.  3.215­ 3.218), o recurso foi admitido.     Contrarrazões ao Recurso Especial da PGFN  A Contribuinte apresentou contrarrazões em que alega em síntese que:  i­)  não  pode  ser  conhecida  a  alegação  genérica  e  infundada  da  PGFN  no  sentido  de  que  a  depreciação  acelerada  incentivada  visa  alcançar  a  atividade  Fl. 3323DF CARF MF Processo nº 15956.720140/2012­28  Acórdão n.º 9101­003.982  CSRF­T1  Fl. 3.324          6 preponderantemente  rural  o  que  não  incluiria  as  agroindústrias,  pois,  tal  matéria  (suposta  aplicabilidade do benefício fiscal à Recorrida), não é objeto dos acórdãos paradigmas trazidos  pela PGFN, não tendo sido demonstrada qualquer divergência jurisprudencial no entendimento  adotado no acórdão recorrido;  ii­)  a  cultura  da  cana  de  açúcar  é  considerada  uma  cultura  agrícola  permanente,  já  que  proporciona  mais  de  uma  colheita  sem  a  necessidade  de  novo  plantio,  recebendo somente tratos culturais no intervalo entre as colheitas;    iii­) laudo agronômico emitido pelo Centro de Tecnologia Canavieira ­ CTC,  o qual, ao analisar os processos do sistema de produção da cana de açúcar concluiu que trata­se  de cultura perene, não se esgotando com os sucessivos cortes;   iv­) laudo contábil elaborado pela Fipecafi concluiu ser a depreciação ( e não  a exaustão), o tratamento contábil mais adequado;   v­)  laudo  contábil  elaborado  pela FUNDACE  (FEA/USP  ­ Ribeirão Preto),  ratifica a conclusão do laudo mencionado no item anterior;   vi­) a Solução de Consulta n. 33/87 da Receita Federal diz que " o encargo a  ser contabilizado pelas empresas que cultivas a cana­de­açúcar, atravpes de empreendimentos  próprios, deve ser denominado depreciação."  vii­)  os  acórdãos  paradigmas  trazidos  pela  PGFN  trazem  entendimento  ultrapassado, sendo que jurisprudência mais recente corrobora a aplicação da depreciação.     Do Recurso Especial da Contribuinte   Em seu Recurso Especial a contribuinte contesta os seguintes temas:  1­) proporcionalização do benefício da depreciação acelerada incentivada;  2­) aplicação concomitante de multa de ofício e multa isolada e   3­) postergação do pagamento.   Em despacho de  admissibilidade de  fls.  3.245/3.254, o Conselheiro Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (então  Presidente  da  2°Câmara  da  1°Seção)  admitiu  o  Recurso  Especial  interposto em parte e apenas em relação à matéria "proporcionalização do benefício  da depreciação acelerada incentivada".  Intimada desta decisão, a Contribuinte apresentou agravo que  fora  rejeitado  pelo então Presidente da CSRF em despacho de fls. 3.279­3.288, que manteve a admissão do  Recurso  Especial  apenas  em  relação  ao  tópico  da  proporcionalização  do  benefício  da  depreciação acelerada incentivada.   No tangente ao tópico admitido, a Contribuinte traz os acórdãos paradigmas  n. 1401­001.524 e 101­96.867 assim ementados:    Fl. 3324DF CARF MF Processo nº 15956.720140/2012­28  Acórdão n.º 9101­003.982  CSRF­T1  Fl. 3.325          7 Acórdão paradigma nº 1401­001.524, de 2016  ATIVIDADE  RURAL  INTEGRADA  COM  ATIVIDADE  INDUSTRIAL ­ DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA.  Produzir  de  forma  integrada  pelo  acoplamento,  numa  única  pessoa  jurídica  e  num  único  modo  de  produção,  da  atividade  rural de plantar e colher com a atividade fabril de transformar o  insumo  rural  em  produto  industrializado  não  desnatura  cada  uma  dessas  etapas  e  não  inviabiliza  o  seu  reconhecimento  econômico,  jurídico e contábil em separado, o que possibilita a  dedução  da  depreciação  acelerada  incentivada  dos  bens  empregados no cultivo da cana­de­açúcar.  [...].  Com a devida vênia ao voto do ilustre relator, no qual promoveu  minucioso  e  acalentado exame da  legislação  de  regência,  ouso  discordar das suas conclusões.  E  minha  discordância  está  assentada  numa  das  premissas  da  acusação  que  foi  adotada,  ainda  que  implicitamente,  pelo  julgador: a de que a atividade de uma sociedade está vinculada  ao fruto da sua produção final. Vale destacar que a autoridade  fiscal  reconheceu  a  depreciação  acelerada  atinente  a  uma  parcela  proporcional  entre  a  receita  da  venda  de  bens,  como  melaço e cana­de­açúcar, e a receita total da sociedade.  Ora, a própria segregação promovida só foi possível porque as  despesas  de  depreciação  acelerada  não  se  referem  a  todos  os  equipamentos  empregados  na  atividade  de  produzir  açúcar  e  álcool,  mas  apenas  àqueles  destinados  ao  trato  da  cultura  canavieira, que se perfaz da plantação à colheita.  Nada  obstante,  o  fato  de  a  produção  do  contribuinte  ser  integrada  ou  seja,  acoplar  numa  única  pessoa  jurídica  e  num  único modo  de  produção a  atividade  rural  de  plantar  e  colher  cana e a atividade fabril de transformar este insumo em produto  industrializado  não  desnatura  cada  uma  dessas  etapas  e  não  inviabiliza o seu reconhecimento econômico,  jurídico e contábil  em separado.  Pelas premissas adotadas pela autoridade fiscal, se a produção  fosse  horizontal,  ou  seja,  repartida  entre  duas  empresas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  econômico,  de  modo  a  uma  empresa  produzir  a  cana­de­açúcar  e  vender  para  outra  que  ficaria encarregada de produzir o açúcar e o álcool, não haveria  óbices para a primeira reconhecer o benefício.  Pior,  se  duas  sociedades  equivalentes  à  autuada  vendessem,  cada qual,  a  sua  produção de  cana para  a  outra,  também não  haveria óbices ao reconhecimento da despesa; afinal cada uma  estaria a obter receitas da atividade rural.  Fl. 3325DF CARF MF Processo nº 15956.720140/2012­28  Acórdão n.º 9101­003.982  CSRF­T1  Fl. 3.326          8 Aparenta­nos  incoerentes  essas  situações  e  a  incoerência  não  está no caráter peculiar de cada uma delas, mas sim da própria  regra geral fruto da interpretação promovida.  As  situações  descritas  só  revelam  a  incoerência  interna  do  significado normativo proposto.  Com a devida vênia à posição oposta, para mim não faz sentido  reconhecer o benefício fiscal da depreciação acelerada dos bens  do  ativo  permanente  empregados  na  exploração  da  atividade  rural apenas quando os frutos dessa atividade são transferidos a  terceiros, ou seja, alienados.  Por  todo o  exposto, voto para manter a depreciação acelerada  incentivada sobre o valor dos bens do ativo permanente usados  na  cultura  na  cultura  da  cana­de­açúcar,  bem  como  a  depreciação acelerada  incentivada  sobre o  valor dessa própria  cultura.    Acórdão paradigma nº 101­96.867, de 2008  Não há ementa correspondente a essa matéria..  [...].  Esse  item  do  auto  de  infração  diz  respeito  ao  benefício  fiscal  correspondente à depreciação acelerada, previsto no art.  6º  da  Medida Provisória nº 2.159­70, de 2001, que dispõe:  [...].  Para  a  solução  do  litígio,  quanto  a  esse  aspecto,  é  necessário  definir se a empresa explora “atividade rural”, [...].  [...].  Para  descaracterizar  a  possibilidade  de  utilização  da  depreciação  acelerada,  o  autuante  se  reporta  à  Lei  8.023/90,  observando  que,  conquanto  as  receitas  de  venda  de  cana­de­ açúcar  se  classifiquem  como  receita  de  atividade  rural,  não  podem  ser  aceitas  como  receitas  de  atividade  rural  as  decorrentes de venda de açúcar e de álcool.  [...].  A  lavoura  de  cana  é,  sem  dúvida,  uma  atividade  rural.  Não  é  relevante, a meu ver, que a produção seja utilizada pela própria  empresa,  em  sua  agroindústria,  ou  seja  vendida  a  terceiros.  Como a norma não exige que a empresa aufira receitas de venda  da  produção  rural,  não  cabe  reportar­se  à  Lei  8.023/90  para  impor  limitações  ao  gozo  do  benefício. Nesse  caso,  o  autuante  distinguiu  onde  a  lei  não  o  fez.  Não  apontado  que  se  trata  de  bem ativado usado em outras atividades da empresa, que não a  rural, aplica­se em princípio, o benefício.  Fl. 3326DF CARF MF Processo nº 15956.720140/2012­28  Acórdão n.º 9101­003.982  CSRF­T1  Fl. 3.327          9   Alega a Contribuinte, ora Recorrente que o acórdão recorrido entendeu que o  benefício da depreciação acelerada não alcança a totalidade dos custos ativáveis incorridos com  a lavoura da cana­de­açúcar, ao passo que o primeiro acórdão paradigma apontado (Acórdão nº  1401­001.524,  de  2016)  decidiu  no  sentido  de  que  a  produção  de  forma  integrada  pelo  acoplamento, numa única pessoa jurídica e num único modo de produção, da atividade rural de  plantar  e  colher  com  a  atividade  fabril  de  transformar  o  insumo  rural  em  produto  industrializado  [...]  possibilita  a  dedução  da  depreciação  acelerada  incentivada  dos  bens  empregados no cultivo da cana­de­açúcar.  Além  disso,  alega  a  Recorrente  que  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  transformação da cana­de­açúcar em açúcar cristal e em álcool, [...], não caracteriza atividade  rural, ao passo que o segundo acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 101­96.867, de 2008)  concluiu que a lavoura de cana é uma atividade rural, não sendo relevante, [...], que a produção  seja utilizada pela própria empresa, em sua agroindústria, ou seja vendida a terceiros.    Contrarrazões ao Recurso Especial da Contribuinte  A PGFN apresentou contrarrazões com os seguintes argumentos:  i­)  a  contribuinte  não  faz  jus  ao  benefício  fiscal  da  depreciação  acelerada  incentivada, concernente ao custo da lavoura canavieira. O benefício fiscal previsto no art. 6º  da MP  nº  2.159­70  e  no  art.  314  do RIR/99  não  alcança  os  custos  da  formação  da  lavoura  canavieira, eis que se refere a bens do ativo imobilizado sujeitos à depreciação, não alcançando  os bens sujeitos à exaustão (caso da cana­de­açúcar) e amortização;  ii­) não existe previsão legal para dedução dos valores aplicados na formação  da lavoura canavieira, pois esta se sujeita à exaustão, e a lei não permite a dedução integral no  cultivo de florestas, de bens sujeitos à exaustão;  iii­) a jurisprudência do CARF confirma a alegação do tópico anterior;  iv­) a Solução de Consulta SRRF 4º RF/Disit nº5, de 05 de fevereiro de 2004,  confirma a sujeição da cultura de cana­de­açúcar à exaustão e  v­)  tratando­se  de  benefício  fiscal,  a  legislação  deve  ser  interpretada  literalmente nos termos do art. 111 do CTN.    É o Relatório.        Fl. 3327DF CARF MF Processo nº 15956.720140/2012­28  Acórdão n.º 9101­003.982  CSRF­T1  Fl. 3.328          10 Voto Vencido  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Conhecimento  Recurso Especial da PGFN  Como mencionado no relatório, a discussão do Recurso Especial apresentado  pela PGFN,  ora  em  análise,  limita­se  à  alegada  impossibilidade  de  aplicação  de  depreciação  acelerada incentivada na atividade de cultura de cana de açúcar vez que o correto tratamento  contábil, segundo a Recorrente (PGFN) e os acórdãos paradigmas seria a exaustão.   A  análise  dos  acórdãos  paradigmas  apresentados  pela Recorrente  permitem  verificar  que  o  entendimento  adotado  fora  de  que  o  ativo  imobilizado  aplicado  na  cultura  canavieira sujeita­se à absorção através de quotas de exaustão.   Em sentido oposto,  o  acórdão ora  recorrido  trouxe entendimento de que os  custos  ativáveis  incorridos  na  aquisição  de  bens  empregados  na  atividade  rural  podem  ser  integralmente  deduzidos  a  título  de  depreciação  acelerada  no  próprio  ano  em  que  foram  adquiridos.  Quanto  ao  cabimento  do  Recurso  Especial,  a  Contribuinte  alega  em  suas  contrarrazões  que  o  Recurso  não  merece  ser  conhecido  vez  que  não  fora  demonstrada  divergência jurisprudencial em relação à matéria atinente à aplicabilidade do benefício fiscal à  ora Recorrida.   Não me alinho com o entendimento da ora Recorrida. Me parece bem claro  que  o  acórdão  ora  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas  tratam  da  mesma  matéria  e  normas  aplicáveis,  quais  sejam,  possibilidade  ou  não  de  depreciação  de  ativo  utilizados  na  cultura  canavieira, que é a atividade da ora Recorrida, sendo assim, me parece indubitável a existência  da necessária similitude fática.   Diante  do  exposto,  entendo  devidamente  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  quanto  à matéria  em  debate.  Além  disso,  os  demais  aspectos  formais  foram  devidamente preenchidos. Assim, não merece qualquer  reparo o despacho de admissibilidade  que admitiu o recurso que agora conheço.     Recurso Especial da Contribuinte  No tangente ao Recurso Especial da Contribuinte, a matéria que restou para  análise desta 1°Turma do CSRF limita­se à possibilidade de proporcionalização do benefício  da depreciação acelerada incentivada.  Se, por um lado, o acórdão recorrido concluiu que o benefício da depreciação  acelerada  no  caso  de  agroindústria  deve  ser  proporcional  à  receita  da  atividade  rural,  os  Fl. 3328DF CARF MF Processo nº 15956.720140/2012­28  Acórdão n.º 9101­003.982  CSRF­T1  Fl. 3.329          11 acórdãos paradigmas trazem racional na direção de que fato de a produção do contribuinte ser  integrada  ou  seja,  acoplar  numa  única  pessoa  jurídica  e  num  único  modo  de  produção  a  atividade  rural  de  plantar  e  colher  cana  e  a  atividade  fabril  de  transformar  este  insumo  em  produto  industrializado  não  desnatura  cada  uma  dessas  etapas  e  não  inviabiliza  o  seu  reconhecimento econômico, jurídico e contábil em separado.  A  PGFN  não  se  contrapôs  ao  conhecimento  do  Recurso  Especial,  tendo  apresentado contrarrazões relacionadas apenas ao mérito da discussão.   A análise do acórdão recorrido e dos acórdãos paradigmas permite identificar  que, de fato, tais julgados todos tratam da mesma matéria e norma aplicável, qual seja, a forma  correta  de  aplicação  da  depreciação  acelerada  incentivada  pelas  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem atividade rural e atividade industrial, não restando dúvidas quanto à existência da  necessária similitude fática.   Além  disso,  foi  possível  verificar  em  Recurso  Voluntário  o  prequestionamento da matéria.  Diante  do  exposto,  entendo  devidamente  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  quanto  à matéria  em  debate.  Além  disso,  os  demais  aspectos  formais  foram  devidamente preenchidos, assim, entendo acertado o despacho de admissibilidade que admitiu  o recurso quanto à matéria ora posta.     Mérito  Do Recurso da PGFN  A matéria de mérito do Recurso Especial  da PGFN  limita­se  ao  tratamento  contábil  mais  adequado  a  ser  dispensado  ao  ativo  utilizado  na  cultura  canavieira  ­  se  depreciação (defendido pela Contribuinte) ou exaustão (defendido pela PGFN).  Para  a  devida  análise  da  questão  ora  posta,  julgo  necessário  o  prévio  e  completo  entendimento  conceitual  dos  institutos  da  depreciação  e  da  exaustão  para,  passo  seguinte, dissecar com mais detalhes a atividade de cultura canavieira para, ao final, concluir  pelo mais adequado tratamento contábil.   A definição legal da depreciação e da exaustão pode ser encontrada no § 2° e  alíneas do art. 183 da Lei n. 6.404/76 (Lei das S.A) que assim dispõe:  § 2° A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado  e  intangível  será  registrada  periodicamente  nas  contas  de:    (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  a)  depreciação,  quando  corresponder  à  perda  do  valor  dos  direitos  que  têm  por  objeto  bens  físicos  sujeitos  a  desgaste  ou  perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência;  b)  amortização,  quando  corresponder  à  perda  do  valor  do  capital  aplicado  na  aquisição  de  direitos  da  propriedade  industrial  ou  comercial  e  quaisquer  outros  com  existência  ou  Fl. 3329DF CARF MF Processo nº 15956.720140/2012­28  Acórdão n.º 9101­003.982  CSRF­T1  Fl. 3.330          12 exercício  de  duração  limitada,  ou  cujo  objeto  sejam  bens  de  utilização por prazo legal ou contratualmente limitado;    c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente  da  sua  exploração,  de  direitos  cujo  objeto  sejam  recursos  minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração.    Como bem destacado pela  ilustre Conselheira Cristiane Silva Costa em seu  voto  no  acórdão  9101­002.982  em  que  esta mesma  contribuinte  figurava  como  recorrida,  o  Prof.  Modesto  Carvalhosa  traz  interessante  lição  sobre  os  institutos  da  depreciação  e  da  exaustão:  Tanto a depreciação quanto a exaustão registram a diminuição  do valor de bens físicos. A natureza desses bens é que distingue  as duas modalidades de encargos: a) deprecia­se um ativo que é  objeto de uso; b) constitui­se o fundo de exaustão para um ativo  que se esgota à medida que ele o próprio ativo é  transformado  em matéria prima. (...)  É interessante reiterar que tanto o item V deste art. 183 como o  seu §2º consideram a amortização e a exaustão como diminuição  do valor de elementos do ativo imobilizado.  Isso  significa dizer que a Lei  inclui no  imobilizado as  florestas  destinadas  a  corte  e  comercialização,  assim  como  os  direitos  com prazo de utilização determinado. (...)  Podem ser objeto de depreciação todos os bens físicos sujeitos a  desgaste  ou  perda  de  utilidade  pelo  uso,  ação  da  natureza  ou  obsolecência. (...)  O  fundo  de  exaustão  tem  por  objeto  recursos  minerais  ou  florestais, ou bens aplicados nessa exploração. (...)  O  valor  da  quota  de  exaustão  constituída  no  exercício  variará  em  função  do  volume  de  minerais  ou  de  madeira  extraída  no  período,  pois  será  determinado  tendo  em  vista  o  volume  da  produção do ano e a sua relação com a possança conhecida da  mina, ou a dimensão da floresta explorada, ou ainda em função  do  prazo  de  concessão  ou  do  contrato  de  exploração.  (Comentários  à  Lei  das  S.As.  volume  3,  6ª  edição,  São  Paulo,  Saraiva, 2014 grifamos)    Além disso, o Parecer Técnico emitido pela FIPECAFI e assinado pelo Prof.  Ariovaldo dos Santos (fls. 2.432­2.4.464) traz esclarecedores comentários sobre o instituto da  exaustão:  "Os  autores  do  Manual  da  Fipecafi  fazem  as  seguintes  observações quando tratam de exaustão: "No que diz respeito à  Exaustão,  deve­se  entender  que  os  "bens  aplicados  nessa  Fl. 3330DF CARF MF Processo nº 15956.720140/2012­28  Acórdão n.º 9101­003.982  CSRF­T1  Fl. 3.331          13 exploração" são os que estão sendo utilizados de  tal  forma que  não  terão normalmente utilidade fora desse empreendimento. È  o caso de esteiras ou outros sistemas de  transporte de minério,  de determinados equipamentos de extração etc., que só têm valor  à medida que a jazida é explorada."  Em relação ao cálculo do valor a ser reconhecido como despesa  o  processo  é  semelhante  ao Método  de  Unidades  Produzidas.  Exemplificando, se determinada  jazida  tem possança estimada  em  500  milhões  de  toneladas  de  determinado  minério  e  dela  foram  extraídas  80  milhões  de  toneladas,  a  despesa  com  exaustão  a  ser  reconhecida  será  equivalente  a  16%  do  valor  considerado como exaurível.   Neste  momento,  entendemos,  seria  importante  se  questionar  como  é  tratada  a  exaustão  pelos  órgãos  internacionais  de  contabilidade  e,  por  conseqüência,  as  regras  contábeis  brasileiras estabelecidas a partir dos Pronunciamentos Técnicos  CPC.  (...)  Também  chama  a  atenção  o  fato  de  que  o  Pronunciamento  Técnico CPC 29 ­ Ativo Biológico e Produto Agrícola ­ portanto,  específico  sobre  as  questões  que  são  levantadas  neste  Parecer  Técnico,  não  faz  qualquer  menção  ao  vocábulo  "exaustão".  Apenas como lembrança, o CPC 29, foi elaborado com base na  IAS  41.  O  IASB  definiu  a  aplicabilidade  dessa  IAS  para  as  demonstrações contábeis cujos exercícios sociais se iniciassem a  partir de 1°de janeiro de 2003. " (grifos nossos)    Em  apertada  síntese  temos  que  o  que  diferencia  a  exaustão  da  depreciação é o esgotamento ou desaparecimento físico do ativo no caso do primeiro.   O trecho acima destacado me parece essencial para o deslinde da questão ora  posta se considerada em conjunto com a análise detida da natureza da cultura canavieira.  Neste  sentido,  transcrevo  os  esclarecimentos  trazidos  pela  Contribuinte  em  suas contrarrazões ao Recurso Especial da PGFN:  "O cultivo da cana de açúcar segue as seguintes etapas:  ­ preparação do solo, envolvendo processos de destoca, aragem,  adubação e abertura de sulcos que receberão a muda da cana,  denominada tolete;  ­  plantio  propriamente  dito,  com  a  colocação  de  toletes  nos  sulcos feitos no solo;  ­  desenvolvimento  dos  toletes  plantados,  com  a  fixação  das  raízes,  passando  a  ser  chamados  de  touceiras,  e  das  quais  brotam os colmos (canas);  ­ crescimento dos colmos; e   Fl. 3331DF CARF MF Processo nº 15956.720140/2012­28  Acórdão n.º 9101­003.982  CSRF­T1  Fl. 3.332          14 ­  corte  da  cana  (colheita),  sem  afetar  as  touceiras,  das  quais  brotarão novos colmos (canas) sujeitos a novos cortes.   Em  linhas  gerais,  e  levando  em  conta  a  prática  adotada  pela  Recorrente, o cultivo da cana de açúcar permite até 5 cortes com  bom  aproveitamento,  isto  é,  com  boa  qualidade  do  caldo  da  cana,  o  que  é  essencial  para  sua  posterior  utilização  na  produção do açúcar, álcool e derivados.   Há estudos que demonstram que é possível realizar até 10 cortes  ou mais de  cana decorrentes de um mesmo plantio. Todavia,  a  partir  do  6°corte,  via  de  regra,  a  cana  cortada  não  apresenta  qualidade  que  justifique  a manutenção  da  lavoura  ao  invés  de  um novo plantio.  Um dos motivos dessa perda de qualidade é o desgaste do solo,  que  precisa  ser  novamente  preparado  para  suportar  novas  colheitas.   Neste sentido, a cultura da cana de açúcar é considerada uma  cultura agrícola permanente,  já que proporciona mais de uma  colheita sem a necessidade de novo plantio, recebendo somente  tratos culturais no intervalo entre as colheitas.     O Laudo Técnico emitido pelo Centro de Tecnologia Canavieira ­ CTC, traz  também importantes esclarecimentos e conclusão que ratificam as afirmações acima. Destaco,  primeiramente, quadro demonstrativo do sistema de produção agrícola de cana de açúcar:  Fl. 3332DF CARF MF Processo nº 15956.720140/2012­28  Acórdão n.º 9101­003.982  CSRF­T1  Fl. 3.333          15     Na sequência, mencionado Laudo traz as seguintes observações e conclusão:  "Analisando  as  informações  da  literatura  especializada  consultada  constata­se  que,  mesmo  entre  pesquisadores  e  instituições  renomadas  de ensino  e pesquisa,  existem diferentes  interpretações  quanto à  classifcação do  ciclo  de  vida  da  cana­ de­açúcar.  Do  ponto  de  vista  biológico,  a  cana  é  classificada  por  alguns  autores  como  de  ciclo  perene,  principalmente  por  se  propagar  através de órgãos vegetativos (gemas), por via assexuada.  Se  for  considerado  que,  no  sistema  de  exploração  industrial  e  sob  determinadas  condições  (pragas,  doenças  e  manejo),  a  lavoura pode ter sua produtividade reduzida através dos cortes,  estabilizando  em  níveis  economicamente  insatisfatórios,  alguns  autores a classificam como semi­perene, pois há necessidade de  replantar  o  canavial  para  recuperar  os  níveis  econômicos  de  produtividade.  Essa premissa é conflitante com outras lavouras sob exploração  industrial,  citros  essências  florestais,  seringais  e  frutíferas  em  Fl. 3333DF CARF MF Processo nº 15956.720140/2012­28  Acórdão n.º 9101­003.982  CSRF­T1  Fl. 3.334          16 geral  que  são  classificadas  como  perenes,  mas  em  função  da  perda de vigor e produtividade através dos anos, também exigem  reforma  das  áreas  para  recuperar  os  níveis  econômicos  de  produtividade.  Sob o aspecto agronômico e de manejo cultural, entende­se que  a  cana­de­açúcar  pode  seguramente  ser  classificada  como  perene, considerando ser indispensável que a reforma das áreas  seja precedida da erradicação da soqueira, pois do contrário a  lavoura  anterior  rebrota  e  subsiste  indefinidamente  na  área,  comprometendo o novo canavial implantado em substituição ao  anterior.  Conclusão  A análise das informações coletadas na literatura especializada,  complementada  com  a  avaliação  das  práticas  agronômicas  rotineiramente  empregadas  na  condução  dos  canaviais  comerciais,  permite  inferir  que  a  cana­de­açúcar  pode  ser  classificada  como  cultura  perene,  no  tocante  ao  manejo  da  lavoura (necessidade de erradicação, por exemplo)."   Entendo ter restado tecnicamente demonstrado ser perene a cultura canavieira  o que nos leva à conclusão que é a depreciação e não a exaustão que deve ser aplicada, visto  que a exaustão decorre da perda de valor decorrente da extração que não se renova, o que não é  o caso da cultura canavieira.   O  Laudo  da  Fipecafi,  já mencionado  neste  voto,  vai  no mesmo  sentido  ao  responder o primeiro quesito apresentado pela contribuinte:  " 1. Tendo em vista as características agronômicas da cultura da  cana­de­açúcar  sintetizadas  no  Relatório  Técnico  elaborado  pelo Centro de Cultura Canavieira, e, sobretudo, a conclusão de  que  se  trata  de  cultura  perene,  indaga­se:  a  perda  de  valor  econômico  da  lavoura  de  cana­de­açúcar  (  e  dos  respectivos  custos  que  foram  ativados  para  sua  formação)  pode  ser  classificada como depreciação?  Resposta  Entendemos que SIM, pois, nas culturas perenes, a exemplo dos  cafezais e laranjais, os gastos realizados na formação da cultura  da  cana­de­açúcar  ao  serem  levados  para  o  resultado  do  período  devem  ser  tratados  como  depreciação.  A  depreciação  representa a perda economica dos direitos do ativo imobilizado  utilizados na operação da companhia onde dele se busca extrair  os  benefícios,  e  ao  mesmo  tempo  assumindo  os  riscos  e  o  controle. "  Há  farta  jurisprudência  neste  Conselho  que  segue  no  mesmo  sentido  dos  trabalhos acima:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Fl. 3334DF CARF MF Processo nº 15956.720140/2012­28  Acórdão n.º 9101­003.982  CSRF­T1  Fl. 3.335          17 Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  LAVOURA  CANAVIEIRA.  BENEFÍCIO  FISCAL.  DEPRECIAÇÃO ACELERADA.  Os  recursos  aplicados  na  formação  da  lavoura  canavieira,  integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à depreciação e,  não,  à  exaustão,  portanto  podem  integrar  o  benefício  da  depreciação acelerada incentivada.   (Acórdão  1401­001­522  ­  1°Turma  da  4°Câmara  da  1°Seção  ­  Redator  Designado  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  ATIVIDADE  RURAL.  LAVOURA  DE  CANA­DE­AÇÚCAR.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA  INCENTIVADA.  NATUREZA  E  EMPREGO  DO  ATIVO.  PREVALÊNCIA  POR  DIVERSOS  CICLOS  PRODUTIVOS.  SUJEIÇÃO  À  DEPRECIAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A natureza e o uso dos ativos biológicos da lavoura canavieira,  que sobrevivem por diversos ciclos produtivos com a renovação  natural  do  objeto  da  colheita,  sendo  intencionalmente  substituídos  por  outros  espécimes  vegetais  em  razão  da  diminuição  de  produtividade  e  não  do  seu  esgotamento,  confirmam a aplicação da regra de depreciação.  Estando  a  lavoura  canavieira,  na  condição  de  ativo  não  circulante imobilizado, sujeita à depreciação e não à exaustão,  podem os  recursos  empregados  na  sua  formação  ser  objeto  do  benefício da depreciação acelerada incentivada, previsto no art.  314 do RIR/99. (Acórdão 1402­002­821 ­ 2°Turma da 4°Câmara  da 1°Seção ­ Relator Conselheiro Caio Cesar Nader Quintela)    Pelo  exposto,  restando  demonstrado  de  forma  incisiva  que  a  cultura  canavieira  tem  natureza  de  cultura  perene  em  razão  da  possibilidade  de  diversos  ciclos  de  produção, vez que no caso da cana­de­açúcar a plantação em si não é extinta com o corte,  é correta a aplicação da depreciação.   De fato, temos uma redução gradativa da qualidade do produto colhido a cada  corte,  o  que  significa  que  há  perda  de  valor,  contudo  incabível  falar­se  em  exaurimento  do  recurso, como ocorre no caso da extração de minério, pois, ressalta­se, não há desaparecimento  do ativo no caso do corte da cana.  Aqui,  cabe  a  assertiva  muito  utilizada  nas  discussões  sobre  planejamento  tributário  de  que  deve  ser  considerado  o  filme  inteiro  e  não  fotografias  estáticas  e  isoladas.  Contudo, faço isso no sentido físico. Explico: se olharmos uma foto da plantação de cana antes  Fl. 3335DF CARF MF Processo nº 15956.720140/2012­28  Acórdão n.º 9101­003.982  CSRF­T1  Fl. 3.336          18 da colheita e outra foto depois, enxergaremos pura extração com o desaparecimento do ativo,  contudo, se assistirmos o filme da vida daquela plantação de cana, veremos que após o corte, a  cana crescerá novamente, sem ação do homem em nova plantação, e novo corte será possível e  assim sucessivamente por 05 ou mesmo 10 vezes. Esse filme demonstrará que o ativo não se  exaure com a colheita.    Assim, sendo correta a aplicação da depreciação e não da exaustão, entendo  que não merece acolhimento o Recurso Especial apresentado pela PGFN.     Recurso Especial da Contribuinte  O  Recurso  Especial  da  Contribuinte  trata  da  possibilidade  de  proporcionalização do benefício da depreciação acelerada incentivada.  O  acórdão  recorrido  concluiu  que  o  benefício  da  depreciação  acelerada  no  caso  de  agroindústria  deve  ser  proporcional  à  receita  da  atividade  rural.  Já  os  acórdãos  paradigmas trazem racional oposto, no sentido de que a integração na mesma pessoa jurídica  da atividade  rural e atividade  fabril  não desnatura a primeira e, portanto, não  impossibilita o  aproveitamento  na  integralidade  da  depreciação  acelerada  dos  ativos  utilizados  na  produção  rural.   O entendimento do acórdão recorrido é  fundamentado no disposto no art. 8°da  IN n. 257/02, bem como, art. 18 da Lei n. 8.023/90 segundo o qual a contribuinte pode usufruir do  benefício na proporção das receitas auferidas com a atividade rural.   Alinho­me  com  o  entendimento  dos  acórdãos  paradigmas  e  passo  a  explicar  minhas razões.   Primeiramente  é  importante  ressaltar  que  não  há  discussão  quanto  à  efetiva  utilização  ou  aplicação  dos  ativos  na  atividade  rural.  O  que  se  discute  aqui  é  o  fato  da  pessoa  jurídica  exercer  além  da  atividade  rural  também  a  industrial  e  tal  fato  levaria  à  necessária  proporcionalização  do  aproveitamento  da  depreciação  dos  ativos  utilizados  na  atividade  rural.  Desta introdução é possível concluir que houvesse a contribuinte optado por segregar sua atividade  rural da industrial em pessoa jurídicas distintas, a presente discussão não existiria.  O  entendimento  do  acórdão  recorrido  permeia  a  idéia  de  que  a  atividade  da  contribuinte  está  unicamente  vinculada  ao  produto  final.  Discordei  de  tal  entendimento  neste  julgado e continua discordando.   Isso porque, independentemente da contribuinte produzir açúcar cristal ou álcool  etílico ou apenas limitar­se a vender o melaço, temos que os esforços empreendidos na produção da  cana,  aqui  entendido  como  o  esforço  humano  de  trabalho  e  os  recursos  e  ativos  aplicados  na  atividade, não mudam.   Em outras palavras: se determinado ativo, uma colhedora de cana, por exemplo,  é  utilizada  para  a  colheita  de  10  toneladas  de  cana,  a  desvalorização  deste  ativo  é  a  mesma,  independentemente da destinação dada ao produto.   Fl. 3336DF CARF MF Processo nº 15956.720140/2012­28  Acórdão n.º 9101­003.982  CSRF­T1  Fl. 3.337          19 Entendo sim, necessária a devida segregação de receitas e despesas de cada uma  das  atividades  da  contribuinte  (rural  e  industrial),  isso  porque,  é  tal  segregação  que  permitirá  diferenciar  os  ativos  utilizados  em  cada  uma  das  atividades,  sendo  certo  que  a  depreciação  acelerada poderá ser aplicada somente no caso dos ativos utilizados na atividade rural.   Contudo, isso é muito diferente de limitar o gozo do benefício em razão da  proporção da receita de cada uma das atividades.   Destaco aqui um trecho elucidador do acórdão paradigma (acórdão n. 1401­ 001.524):  "Pelas premissas adotadas pela autoridade fiscal, se a produção  fosse  horizontal,  ou  seja,  repartida  entre  duas  empresas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  econômico,  de  modo  a  uma  empresa  produzir  a  cana  de  açúcar  e  vender  para  outra  que  ficaria encarregada de produzir o açúcar e o álcool, não haveria  óbices para a primeira reconhecer o benefício.  Pior,  se  duas  sociedades  equivalentes  à  autuada  vendessem,  cada qual,  a  sua  produção de  cana para  a  outra,  também não  haveria óbices ao reconhecimento da despesa; afinal cada uma  estaria a obter receitas da atividade rural.  Aparenta­nos  incoerentes  essas  situações  e  a  incoerência  não  está no caráter peculiar de cada uma delas, mas sim da própria  regra geral fruto da interpretação promovida.  As  situações  descritas  só  revelam  a  incoerência  interna  do  significado normativo proposto."    Além  disso,  também  enxergo  como  equivocada  a  própria  menção  à  Lei  n.  8.023/90 para determinar limitações ao gozo da depreciação acelerada. Isso porque, uma vez que  não  há  discussão  sobre  ser  a  lavoura  canavieira  uma  atividade  rural,  não  é  determinante  se  a  produção  foi  utilizada  internamente  pela  contribuinte  em  sua  produção  industrial  própria  ou  vendida  a  terceiros  para  que  fizessem  o mesmo,  pois,  o  que  a  lei  incentiva  a  atividade  rural  no  sentido de produção rural e não a receita de produção rural. É a atividade que é incentivada e não a  receita posterior. Até porque, a receita não existiria sem a atividade e mesmo a receita da produção  industrial só é possível se existir a matéria prima produzida na atividade rural.   Quero dizer com isso que não cabe ao julgador criar um limite ou diferenciação  onde a lei não o fez.   Além disso, ao adotarmos o princípio sempre válido da prevalência da essência  sobre  a  forma,  não  é  coerente  limitar  o  benefício  fiscal  da  depreciação  acelerada  do  ativo  empregado na exploração da atividade rural quando a contribuinte optar por também industrializar  o  produto  de  sua  atividade  e,  ao  mesmo  tempo,  reconhecer  na  integralidade  o  benefício  para  aqueles  que  apenas  alienam  seu  produtos  a  terceiros  (ainda  que  sejam  do  mesmo  grupo  econômico).   Tal  entendimento  representaria  desrespeito  ao  Princípio  da  Isonomia,  pois  a  atividade rural de um produtor de cana que também industrializa seria menos incentivada do que  daquele que limita­se à primeira etapa do processo produtivo.   Fl. 3337DF CARF MF Processo nº 15956.720140/2012­28  Acórdão n.º 9101­003.982  CSRF­T1  Fl. 3.338          20 Assim,  entendo deva  ser  reconhecido  integralmente o  direito da Recorrente de  gozar  do  benefício  da  depreciação  acelerada  incentivada  sobre  o  valor  dos  bens  do  ativo  permanente  usados  na  sua  produção  rural  (cultivo  e  colheita  da  cana)  sem  qualquer  proporcionalização à receita correspondente.    Conclusão  Diante do exposto, CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL apresentado pela  PGFN  para  no  MÉRITO  NEGAR­LHE  PROVIMENTO  e  CONHEÇO  do  RECURSO  ESPECIAL apresentado pela CONTRIBUINTE para no MÉRITO DAR­LHE PROVIMENTO  É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Fl. 3338DF CARF MF Processo nº 15956.720140/2012­28  Acórdão n.º 9101­003.982  CSRF­T1  Fl. 3.339          21   Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Redator designado.  Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele  divergir quanto à possibilidade de depreciação acelerada dos recursos aplicados na formação da  lavoura canavieira (matéria objeto do recurso especial da PGFN).  O recurso especial da PGFN tem por escopo reverter o acórdão recorrido, na  parte  em  que  essa  decisão  entendeu  que  os  recursos  aplicados  na  formação  da  lavoura  canavieira,  integrados  ao ativo  imobilizado, estão sujeitos à depreciação,  e não à  exaustão, e  que, portanto, poderiam integrar o benefício da depreciação acelerada incentivada.   A linha defendida pela PGFN é que tais recursos estão sujeitos à exaustão, de  modo que, em relação a eles, não caberia falar em depreciação, e muito menos em depreciação  acelerada. Eles não seriam passíveis de nenhuma depreciação, independentemente de qualquer  debate sobre a questão da proporção das receitas da atividade rural.   Importante  ressaltar que o  recurso especial da contribuinte  traz à baila uma  controvérsia distinta, relativa aos gastos com aquisição de veículos e máquinas agrícolas, bens  que, submetidos normalmente à depreciação, quando examinados no contexto da depreciação  acelerada, já tornam pertinente o debate sobre a questão da proporção das receitas da atividade  rural.  No exame simultâneo dos dois recursos especiais, é importante ter em mente  essas diferentes controvérsias, cabendo registrar que o Termo de Encerramento de Ação Fiscal  (e­fls.  2198  a  2248)  faz  a  devida  individualização  desses  contextos,  inclusive  com  a  discriminação separada dos valores, conforme item 72 do referido documento.  Sobre a dedução (pela via da depreciação acelerada incentivada) dos recursos  empregados  na  formação  da  lavoura  canavieira,  esta  1ª  Turma  da  CSRF  já  manifestou  em  outras  ocasiões  o  entendimento  de  que  tais  recursos,  integrados  ao  ativo  imobilizado,  estão  sujeitos  à  exaustão  e  não  à  depreciação,  e  que,  portanto,  não  se  beneficiam  do  incentivo  da  depreciação  rural  acelerada,  razão  pela  qual  não  podem  ser  apropriados  integralmente  como  encargos  do  período  correspondente  à  sua  aquisição  (Acórdãos  nºs  9101­002.801,  9101­ 002.982 e 9101­002.983).  Reproduzo aqui o voto vencedor exarado pelo conselheiro André Mendes de  Moura, que orientou o Acórdão nº 9101­002.982, de 06/07/2017, tratando inclusive da mesma  contribuinte, com a diferença do período de apuração:   Processo nº 15956.000497/2010­24  Recurso nº Especial do Procurador  Acórdão nº 9101­002.982 – 1ª Turma   Sessão de 06 de julho de 2017  Fl. 3339DF CARF MF Processo nº 15956.720140/2012­28  Acórdão n.º 9101­003.982  CSRF­T1  Fl. 3.340          22 Matéria:  IRPJ ­ CLASSIFICAÇÃO DOS DISPÊNDIOS NA FORMAÇÃO DA  LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR   Recorrente: FAZENDA NACIONAL   Interessado: SÃO MARTINHO S/A  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   DISPÊNDIOS NA FORMAÇÃO DA LAVOURA CANAVIEIRA. EXAUSTÃO.  Os  recursos  aplicados  na  formação  da  lavoura  canavieira,  integrados  ao  ativo  imobilizado, estão sujeitos à exaustão e não à depreciação. Portanto,  não se beneficiam do  incentivo da depreciação  rural acelerada,  razão pela  qual não podem ser apropriados  integralmente como encargos do período  correspondente a sua aquisição.  DEPRECIAÇÃO.  PROJETOS  FLORESTAIS  DESTINADOS  AO  APROVEITAMENTO  DE  FRUTOS.  EXAUSTÃO.  RECURSOS  FLORESTAIS DESTINADOS A CORTE.  O termo "florestais" presente nos artigos 307 (depreciação) e 334 (exaustão)  do RIR/99 deve ser interpretado de forma abrangente, ou seja, aplica­se não  apenas  a  floresta  no  sentido  estrito,  mas  a  formações  vegetais  como  plantações, tanto que os dispêndios para formação de cultura de café, uva,  laranja,  dentre  outros,  são  sujeitos  a  depreciação.  A  depreciação de bens  aplica­se apenas àqueles que produzem frutos, que consistem em estrutura  comestível que protege a semente e nascem a partir do ovário de uma flor.  Para os demais casos, do qual o aproveitamento da cultura não decorre do  aproveitamento de frutos (pastagem, cana­de­açúcar, eucalipto), aplica­se a  exaustão.  [...]  Voto Vencedor   Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado.  Não obstante o substancioso voto da I. Relatora, a quem sempre rendo  homenagens, peço vênia para discordar.  Passo ao exame.  O  debate  empreendido  consiste  em  definir  se  os  dispêndios  para  a  formação de  lavoura de cana de açúcar podem ser objeto de depreciação  acelerada da atividade rural ou se submetem ao regime de exaustão.  O  dispositivo  normativo  suscitado  pela  Contribuinte  que  permitiria  a  depreciação incentivada da lavoura de cana­de­açúcar é o art. 6º da MP nº  2.159­70/2001:  Art.  6º  Os  bens  do  ativo  permanente  imobilizado,  exceto  a  terra  nua,  adquiridos por pessoa  jurídica que explore a atividade  rural,  para uso nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados  integralmente  no  próprio  ano  da  aquisição. (grifei)  Fl. 3340DF CARF MF Processo nº 15956.720140/2012­28  Acórdão n.º 9101­003.982  CSRF­T1  Fl. 3.341          23 Por outro lado, entendeu a Fiscalização que os dispêndios na formação  de  lavoura de cana­de­açúcar contabilizados no ativo  imobilizado estariam  sujeitos à exaustão, portanto, fora do alcance do benefício em debate.  A princípio, entendo ter sido a questão bem delineada no voto proferido  no  Acórdão  nº  1202­000.794,  de  relatoria  da  Conselheira  Viviane  Vidal  Wagner. Não obstante ter sido o voto vencido, discorre com precisão sobre  a situação:  Resta  agora  perquirir  sobre  a  questão  da  sujeição  da  cultura  canavieira  à  depreciação ou à exaustão.  Depreciação e exaustão, ao lado da amortização, são conceitos distintos, não  se confundindo, como se vê da legislação societária (Lei no 6.404/76) abaixo:  Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os  seguintes critérios:  [...]  §2º  A  diminuição  do  valor  dos  elementos  dos  ativos  imobilizado  e  intangível será registrada periodicamente nas contas de: (Redação dada  pela Lei n°11.941, de 2009)  a) depreciação, quando corresponder à perda do valor dos direitos que  têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por  uso, ação da natureza ou obsolescência;  b)  amortização,  quando  corresponder  a  perda  do  valor  do  capital  aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial  e quaisquer outros com existência ou exercício de duração  limitada, ou  cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente  limitado;   c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente da  sua exploração, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou  florestais, ou bens aplicados nessa exploração. (destaquei)  Dentre  as  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade  emitidas  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  vale  destacar  o  seguinte  trecho  da  NBC  T­10  ­  Atividades Agropecuárias, aprovada pela Resolução CFC 909, de 08.08.2001  (disponível em www.cfc.org.br):  0.14.4 — Entidades Agrícolas: Aspectos Gerais   10.14.4.1  ­  As  entidades  agrícolas  são  aquelas  que  se  destinam  produção  de bens, mediante  o  plantio, manutenção  ou  tratos  culturais,  colheita e comercialização de produtos agrícolas.  10.14.4.2 ­ As culturas agrícolas dividem­se em:  a) temporárias: a que se extinguem pela colheita, sendo seguidas de um  novo plantio; e   b)  permanentes:  aquela  de  duração  superior  a  um  ano  ou  que  proporcionam mais de uma colheita, sem a necessidade de novo plantio,  recebendo somente tratos culturais no intervalo entre as colheitas.  10.14.5 ­ Dos Registros Contábeis Das Entidades Agrícolas   Fl. 3341DF CARF MF Processo nº 15956.720140/2012­28  Acórdão n.º 9101­003.982  CSRF­T1  Fl. 3.342          24 10.14.5.1  ­ Os bens originários de culturas  temporárias e permanentes  devem  ser  avaliados  pelo  seu  valor  original,  por  todos  os  custos  integrantes do ciclo operacional, na medida de sua  formação,  incluindo  os  custos  imputáveis,  direta  ou  indiretamente,  ao  produto,  tais  como  sementes,  irrigações,  adubos,  fungicidas,  herbicidas,  inseticidas,  mão­ de­obra  e  encargos  sociais,  combustíveis,  energia  elétrica,  secagens,  depreciações  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção,  arrendamentos  de  máquinas,  equipamentos  e  terras,  seguros, serviços de terceiros, fretes e outros.  10.14.5.6 ­ A exaustão dos componentes do Ativo Imobilizado relativos  às culturas permanentes, formado por todos os custos ocorridos até o  período  imediatamente anterior ao  inicio da primeira colheita,  tais como  preparação da  terra, mudas ou  sementes, mão­de­obra,  etc.,  deve  ser  calculada com base na expectativa de colheitas, de sua produtividade ou  de sua vida útil, a partir da primeira colheita.  10.14.5.10 ­ Os custos de produção agrícola devem ser classificados no  Ativo da entidade, segundo a expectativa de realização:  a) no Ativo Circulante, os custos com os estoques de produtos agrícolas  e  com  tratos  culturais  ou  de  safra  necessários  para  a  colheita  no  exercício seguinte; e   b) no Ativo Permanente Imobilizado, os custos que beneficiarão mais de  um exercício. (destaquei)  Nota­se, assim, que a contabilidade agrícola segrega os lançamentos entre os  tipos  de  cultura  existentes:  temporária  ou  permanente. Culturas  temporárias  são  arrancadas do  solo  na  colheita  e  depois  feito  novo plantio,  como arroz,  feijão e milho, e o custo da plantação é contabilizado no Ativo Circulante. Por  outro lado, culturas permanentes duram mais de um ano e proporcionam mais  de  uma  colheita,  como  árvores  frutíferas,  araucária,  pinus,  eucalipto,  café  e  cana­de­açúcar.  Nestes  casos,  os  custos  para  a  formação  da  cultura  serão  considerados  Ativo  Permanente  Imobilizado  e  devem  ser  avaliados  pelo  montante que efetivamente representam dentro do patrimônio total da pessoa  jurídica.  Com  apoio  nos  estudos  de  José  Sérgio  Della  Giustina  na  dissertação  de  mestrado  "Um  sistema  de  contabilidade  analítica  para  apoio  a  decisões  do  produtor  rural",  apresentada  à  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina,  em  1995  (Disponível  em  http://www.eps.ufsc.br/disserta/giustina/indice/index.  htm#index), podem ser referidos exemplos claros de cada um dos institutos na  atividade rural:  (i) por se tratar a depreciação da perda de eficiência ou capacidade produtiva  de bens do Ativo Permanente que são úteis a mais de um ciclo de produção,  estão sujeitos a ela a máquinas, tratores, animais reprodutores ou de trabalho,  fruticultura, dentre outros;   (ii)  por  outro  lado,  estarão  sujeitos  as  quotas  de  amortização  os  direitos  adquiridos  sobre  bens  de  terceiros,  traduzidos  em  Ativos  Intangíveis,  como  direito de extração de madeira em floresta de propriedade de terceiros ou de  gastos que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício  financeiro, incrementando o processo produtivo, registrados no Ativo Diferido,  tais como: desmatamento, corretivos, etc.;  (iii)  finalmente,  considerando  que,  enquanto  as  propriedades  físicas  se  deterioram  física  ou  economicamente,  os  recursos  naturais  exauríveis  se  esgotam, na proporção em que são extraídos os recursos naturais, registra­se  a  exaustão  deste  recurso,  uma  vez  que  o  esgotamento  é  a  extinção  dos  Fl. 3342DF CARF MF Processo nº 15956.720140/2012­28  Acórdão n.º 9101­003.982  CSRF­T1  Fl. 3.343          25 recursos  naturais  e  a  exaustão  é  a  extinção  do  custo  ou  do  valor  desses  recursos naturais. Como esclarece o autor do estudo,  in verbis: exemplos de  culturas que têm seu custo de formação, apropriados ao resultado pelo critério  da  exaustão,  são  as  florestas  artificiais  de  eucaliptos,  de  pinos,  a  cana­de­ açúcar, as pastagens artificiais etc. (destaquei)  Sob esse aspecto, distinguem­se claramente a cultura da cana­de­açúcar da  fruticultura,  por  exemplo,  haja  vista  que,  neste  caso,  o  aproveitamento  econômico do bem não compromete sua existência, por se limitar à extração  dos frutos, enquanto na exploração canavieira, o resultado econômico apenas  se  verifica  com  o  sacrifício  da  própria  planta,  a  qual  se  esgota  e  se  torna  imprestável  após  três  ou  quatro  ciclos  produtivos.  Nesse  caso,  assim  como  nas  florestas  ou  jazidas  minerais,  ocorre  o  esgotamento  do  próprio  recurso  natural com o passar do tempo.  Como  se  pode  observar,  a  cultura  pode  ser  classificada  como  temporária ou permanente. A primeira é extinta pela colheita, demandando  um  novo  plantio,  como  o  arroz,  feijão  e  milho,  e  o  custo  de  plantação  é  escriturado no Ativo Circulante. O segundo caso trata de culturas que duram  mais  de  um  ano  ou  proporcionam  mais  de  uma  colheita,  como  árvores  frutíferas,  araucária,  pinus,  eucalipto,  café,  cana­de­açúcar,  pastagem  artificial,  dentre outros,  situação na qual  os  dispêndios para  sua  formação  são contabilizados no Ativo Permanente Imobilizado.  As culturas contabilizadas no Ativo Permanente podem estar sujeitas à  depreciação  ou  exaustão,  a  depender  da  sua  natureza.  Sujeitas  à  depreciação são aquelas  frutíferas, do qual se pode extrair o  fruto, como  café ou uva, por exemplo. Por outro lado, aplica­se à exaustão aquelas cuja  extração demanda o sacrifício da planta em si, como a pastagem artificial, a  cana­de­açúcar,  as  florestas  artificiais  ou  não  (pinus,  araucária,  eucalipto,  dentre outras).  Vale investigar, com maior precisão, o conceito de fruto, que se mostra  relevante para apreciação do caso concreto.  Os  arts.  307  e  334  tratam,  respectivamente,  dos  bens  objeto  de  depreciação e exaustão.  Bens Depreciáveis   Art.  307.  Podem  ser  objeto  de  depreciação  todos  os  bens  sujeitos  a  desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal, inclusive:  I ­ edifícios e construções, observando­se que (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57,  § 9º):  a) a quota de depreciação é dedutível a partir da época da conclusão e inicio  da utilização;   b) o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de aquisição  do terreno, admitindo­se o destaque baseado em laudo pericial;   II  ­  projetos  florestais  destinados  a  exploração  dos  respectivos  frutos  (Decreto­Lei nº 1.483, de 6 de outubro de 1976, art. 6º, parágrafo único,).  Parágrafo único. Não será admitida quota de depreciação  referente a  (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 57, §§ 10 e 13):  IV ­ bens para os quais seja registrada quota de exaustão.  Fl. 3343DF CARF MF Processo nº 15956.720140/2012­28  Acórdão n.º 9101­003.982  CSRF­T1  Fl. 3.344          26 (...)  Art. 334. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de  apuração,  a  importância  correspondente  diminuição  do  valor  de  recursos  florestais,  resultante  de  sua  exploração  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  59,  e  Decreto­Lei nº 1.483, de 1976, art. 42).  §  1º A  quota  de  exaustão  dos  recursos  florestais  destinados  a  corte  terá  como base de cálculo o valor das florestas (Decreto­Lei nº 1.483, de 1976, art.  42, § 12).  § 2º Para o cálculo do valor da quota de exaustão será observado o seguinte  critério (Decreto­Lei nº 1.483, de 1976, art. 42, § 22):  I ­ apurar­se­á, inicialmente, o percentual que o volume dos recursos florestais  utilizados  ou  a  quantidade  de  árvores  extraídas  durante  o  período  de  apuração representa em relação ao volume ou quantidade de árvores que no  início do período de apuração compunham a floresta;   II  ­  o percentual encontrado será aplicado sobre o  valor  contábil  da  floresta,  registrado no ativo, e o resultado será considerado como custo dos recursos  florestais extraídos.  §  3º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se  também  as  florestas  objeto  de  direitos  contratuais  de  exploração  por  prazo  indeterminado,  devendo  as  quotas  de  exaustão  ser  contabilizadas  pelo  adquirente  desses  direitos,  que  tomará como valor da  floresta o do contrato  (Decreto­Lei nº 1.483, de 1976,  art. 42, § 3º). (grifei)  Observa­se  que  há  determinação  expressa  no  art.  307  de  que  não  será  admitida  quota  de  depreciação  para  os  bens  para  os  quais  seja  registrada quota de exaustão.  Também que o termo "florestais" em ambos dispositivos é interpretado  de  forma  abrangente,  ou  seja,  aplica­se  não  apenas a  floresta  no  sentido  estrito, mas a formações vegetais como plantações, tanto que os dispêndios  para formação de cultura de café, uva, laranja, dentre outros, são sujeitos a  depreciação.  Vale  recorrer  novamente  ao  mencionado  voto,  que  faz  referência  a  doutrina especializada, do qual transcrevo na sequência.  A  doutrina  especializada  de  José  Carlos  Marion  (Contabilidade  rural  contabilidade  agrícola,  contabilidade  da  agropecuária,  IRPJ,  4ª  edição,  São  Paulo, Atlas, 1996, págs. 39, 41, 64, 65 e 71), corrobora o entendimento dado  pelo Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação — CST n°  18/79, consoante trechos abaixo transcritos:  Culturas  permanentes  são  aquelas  que  permanecem  vinculadas  ao  solo  e  proporcionam mais de unia colheita ou produção. Normalmente, atribui­se ás  culturas permanentes uma duração mínima de quatro anos. Do nosso ponto  de vista basta apenas a cultura durar mais de uni ano e propiciar mais de uma  colheita para ser permanente. Exemplos: cana­de­açúcar cafeicultura etc. (pg.  39; destaquei).  No caso de cultura permanente, os custos necessários para a formação  da  cultura  serão  considerados  Ativo  Permanente  Imobilizado...  Os  principais custos são: adubação, formicidas,  forragem, fungicidas, herbicidas,  mão­de­obra, encargos sociais, manutenção, arrendamento de equipamentos  e terras, seguro da cultura, preparo do solo, serviços de terceiros, sementes,  Fl. 3344DF CARF MF Processo nº 15956.720140/2012­28  Acórdão n.º 9101­003.982  CSRF­T1  Fl. 3.345          27 mudas, irrigação, produtos químicos, depreciação de equipamentos utilizados  na cultura etc.... Há casos em que a cultura permanente não passa do estágio  de  cultura  em  formação  para  cultura  formada,  pois,  no  momento  de  se  considerar  acabada,  ela  é  ceifada.  São,  normalmente,  a cana­de­açúcar,  o  palmito, o eucalipto, o pinho e outras culturas extirpadas do solo ou cortadas  para brotarem novamente. (ibidem, destaquei).  Colheita  ou  produção  (da  cultura  permanente):  a  partir  desse  momento  a  preocupação  é  com  a  primeira  colheita  ou  primeira  produção,  com  sua  contabilização e apuração do custo. A colheita caracteriza­se, portanto, como  uni Estoque em Andamento, uma produção em formação, destinada a venda.  Daí  sua  classificação  no  Ativo  Circulante.  Como  o  ciclo  de  floração,  formação  e maturação  do  produto  normalmente  é  longo,  pode­se  criar  uma  conta de 'colheita em andamento', sempre identificando o tipo de produto que  vai ser colhido. Essa conta é composta de todos os custos necessários para a  realização  da  colheita:  mão­de­obra  e  respectivos  encargos  sociais  (poda,  capina, aplicação de herbicida, desbrota, raleação ..), produtos químicos (para  manutenção da árvore, das flores, dos frutos...), custo com irrigação (energia  elétrica, transporte de água, depreciação dos motores ...), custo do combate a  formigas e outros  insetos, seguro da safra, secagem da colheita, serviços de  terceiros etc. Adiciona­se ao custo da colheita a depreciação (ou exaustão) da  "cultura  permanente  formada",  sendo  consideradas  as  quotas  anuais  compatíveis  com  o  tempo  de  vida  útil  de  cada  cultura.  (op.  cit.,  pg.  41;  destaquei).  Alkíndar  de  Toledo  Ramos,  em  sua  tese  de  doutoramento  (O  Problema  da  Amortização  dos  Bens Depreciáveis  e  as Necessidades Administrativas  das  Empresas),  sugere  que  "a  amortização,  em  sentido  amplo,  seria  aplicada  a  quaisquer tipos de bens do ativo fixo, com vida útil limitada. Depreciação seria  sinônimo de amortização, em sentido amplo, porém sendo aplicada somente  aos  bens  tangíveis,  como  máquinas,  equipamentos,  móveis,  utensílios,  edifícios  etc.  Exaustão  seria  sinônimo  da  amortização  em  sentido  amplo,  porém  sendo  aplicada  somente  aos  recursos  naturais  exauríveis,  como  reservas  florestais,  petrolíferas  etc.  Amortização,  em  sentido  restrito,  se  confundiria com o seu sentido amplo, mas somente quando aplicada aos bens  intangíveis  de  duração  limitada,  como  as  patentes,  as  benfeitorias  ern  propriedades de terceiros etc".  Entendimento  fiscal  (na Agropecuária): Conforme disposições contidas no  Parecer  Normativo  CST  n.  18/79,  o  fisco  dá  sua  interpretação  no  caso  especifico da agricultura, em nada contradizendo os conceitos expostos.  No que tange às culturas permanentes, as florestas ou árvores e a todos  os vegetais de menor porte, somente se pode falar em depreciações em  caso de empreendimento próprio da empresa e do qual serão extraídos  apenas  os  frutos.  Nesta  hipótese,  o  custo  de  aquisição  ou  formação  da  cultura é depreciado em tantos anos quantos forem os de produção de frutos.  Exemplo: café, laranja, uva etc.  Quando se  trata de  floresta própria  (ou vegetação em geral), o custo de sua  aquisição ou formação (excluído o solo) será objeto de quotas de exaustão, à  medida que seus  recursos  forem exauridos  (esgotados). Aqui,  não se  tem a  extração  de  frutos,  mas  a  própria  árvore  é  ceifada,  cortada  ou  extraída  do  solo:  reflorestamento,  cana­de­açúcar,  pastagem  etc.)  (pg.  64,  op.  cit.;  destaquei). (pg. 65, op. cit.; destaquei).  O  que  se  observa  com  clareza,  pelas  conclusões  doutrinárias  e  do  citado  Parecer  Normativo  CST  nº  18,  de  1979  (publicado  no  DOU  em  17/04/1979), é que a depreciação dos recursos de origem florestal aplica­se  apenas àqueles que produzem frutos. Nesse contexto, é direta a assertiva  no sentido de que, no que  tange às culturas permanentes, as  florestas ou  Fl. 3345DF CARF MF Processo nº 15956.720140/2012­28  Acórdão n.º 9101­003.982  CSRF­T1  Fl. 3.346          28 árvores e a  todos os  vegetais  de menor porte,  somente  se pode  falar em  depreciações  em  caso de  empreendimento  próprio  da  empresa  e  do  qual  serão extraídos apenas os frutos. Assim, o custo de aquisição ou formação  da cultura é depreciado em tantos anos quantos  forem os de produção de  frutos. Exemplo: café, laranja, uva.  Percebe­se claramente que o conceito de fruto é aquele adotado pela  biologia,  no  qual  consiste  em  estrutura  comestível  que  protege  a  semente  e  nascem  a  partir  do  ovário  de  uma  flor.  Precisamente  a  situação da cultura do café, laranja, uva, dentre outras.  Para  os  demais  casos,  do  qual  o  aproveitamento  da  cultura  não  decorre  da  retirada  do  fruto, mas  da  extração  da  formação  vegetal  em  si  (pastagem, cana­de­açúcar, eucalipto), aplica­se a exaustão prevista no art.  344 do RIR/99.  A diferença é bem delineada pelo doutrinador:  Conforme  os  conceitos  apresentados,  toda  cultura  permanente  que  produzir  frutos  será  alvo  de  depreciação.  Por  um  lado,  a  árvore  produtora  não  é  extraída  do  solo;  seu  produto  final  é  o  fruto  e  não  a  própria arvore. Um cafeeiro produz grãos de café (frutos), mantendo­se a  árvore  intacta.  Um  canavial,  por  outro  lado,  tem  sua  parte  externa  extraída  (cortada),  mantendo­se  a  parte  contida  no  solo  para  formar  novas  árvores.  Segundo  esse  raciocínio,  sobre  o  cafeeiro  incidirá  depreciação e sobre o canavial, exaustão. (Grifei)  É incontroverso que a extração da cana­de­açúcar demanda o corte do  caule, não  havendo  em  se  falar  em  floração  e  formação  do  fruto.  Ou  seja, trata­se de processo que guarda semelhança maior com o que ocorre  em  pastagens  e  florestas  artificiais,  como  eucalipto,  por  exemplo,  do  que  com árvores frutíferas. Impossível se falar em extração de frutos, elemento  comestível originado do ovário de uma flor que protege a semente, de uma  cultura de cana­de­açúcar.  Portanto,  os  dispêndios  da  formação  de  lavoura  de  cana  de  açúcar  submetem­se à exaustão.  Assim,  entendo  não  haver  reparos  à  autuação  fiscal  em  relação  à  matéria apreciada.  Enfim,  tendo  a  decisão  recorrida  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  os  presentes  autos  devem  retornar  para  a  turma  a  quo  para  apreciação de matérias não apreciadas no julgamento de segunda instância:  (i) nulidade do auto de infração por desconsiderar os efeitos das glosas nos  exercícios subsequentes; (ii) impossibilidade de cobrança da multa de ofício  diante do princípio do não confisco.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao  recurso especial da PGFN, e determinar o retorno dos autos para a turma a  quo nos termos do presente voto.  (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura  Fl. 3346DF CARF MF Processo nº 15956.720140/2012­28  Acórdão n.º 9101­003.982  CSRF­T1  Fl. 3.347          29 Adoto  os  mesmos  fundamentos  acima  transcritos,  para  fins  de  afastar  a  depreciação acelerada em relação aos recursos empregados na formação da lavoura canavieira,  restabelecendo a autuação de IRPJ e CSLL sobre esses valores.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                  Fl. 3347DF CARF MF

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7698021 #
Numero do processo: 10980.005308/2005-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995, 1997 RESTITUIÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR À 09/06/2005. Prescrição decenal, entendimento da Súmula nº 91 deste Colendo CARF.
Numero da decisão: 2002-000.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a decadência do pedido de restituição, determinando o retorno dos autos à DRJ, para se pronunciar quanto ao mérito do pedido do contribuinte. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.005308/2005­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.920  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  IRPF ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  KAZUTO YOKOO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1995, 1997  RESTITUIÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR À 09/06/2005.   Prescrição decenal, entendimento da Súmula nº 91 deste Colendo CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a decadência do pedido de restituição,  determinando o  retorno  dos  autos  à DRJ, para  se pronunciar quanto  ao mérito do pedido do  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil  e  Thiago Duca Amoni.  Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 53 08 /2 00 5- 21 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10980.005308/2005­21  Acórdão n.º 2002­000.920  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  91/111)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 84/88), que indeferiu o pedido de restituição do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  quanto  ao  Despacho  Decisório  de  fls.  40  e  41,  da  Delegacia  da  Receita  Federal em Curitiba/PR, que indeferiu o pedido de restituição de fls. 01 a 05,  nos seguintes termos:  “4) (...)  Desse  modo,  o  diploma  legal  que  concebeu  o  direito  à  restituição, o  fez condicionando que  tal direito  tem prazo definido para ser  exercido:  05  anos  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  No  presente  caso,  tendo  em  vista  o  requerimento  ser  datado  de  24/05/2005,  tendo  em  vista  tratar­se  da Declaração de Ajuste Anual  do  IRPF  ­ DIRPF  exercício  1.996 e 1.998, o direito de o contribuinte solicitar a restituição extinguiu­se  em dezembro de 2.000 e 2.002 respectivamente, não podendo o detentor do  direito pleiteá­lo a qualquer época, ao arrepio da lei.  5) Diante do acima exposto, proponho indeferir o presente  requerimento por infringir o disposto no artigo 168 c/c artigo 156, da Lei 5.1  72/1966 (CTN).  (...)  De acordo. Decido,  indeferir o presente  requerimento por  infringir o disposto no artigo 168 c/c artigo 156, da Lei 5.172/1966 (CTN).”  (grifos originais)  Cientificado, em 27/ 1 1/2009 (AR de fl. 43), 0 contribuinte  apresentou,  em  29/12/2009,  por  intermédio  de  procurador  (fl.  64),  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  44  a  53,  acompanhada  dos  demonstrativos e esclarecimentos de  fls. 59 a 63,  relatando a  formalização  do  pedido  de  restituição,  em  24/05/2005,  e  a  juntada  de  documentação  comprobatória,  visando  a  restituição  de  imposto  de  renda  indevidamente  retido  na  fonte  sobre  valores  recebidos  a  título  de  licença  prêmio  e  férias  não gozadas por necessidade do serviço.  Acrescenta que, decorridos mais de quatro anos e meio foi  cientificado  do  indeferimento  do  pedido,  fundamentado na  decadência  com  início de contagem de prazo na data do pagamento indevido.   Em  extenso  arrazoado,  discorre  sobre  entendimentos  e  atos administrativos exarados sobre o assunto (parecer PGFN/CRJ n° 0921,  de 1999; Ato Declaratório PGFN n° 4, de 2002; Ato Declaratório PGFN n°  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10980.005308/2005­21  Acórdão n.º 2002­000.920  S2­C0T2  Fl. 4          3 8,  de  2002;  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  23,  de  2004;  Parecer  PGFN  n°  1.905,  de  2004;  Ato  Declaratório  PGFN  n°  l,  de  2005;  Ato  Declaratório Interpretativo SRF n° 5, de 2005), para defender a contagem de  prazo  decadencial  a  partir  de  28/04/2005,  quando,  então,  teria  sido  reconhecido o caráter indenizatório das verbas mencionadas e se iniciado o  disciplinamento de procedimentos internos da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) para revisão, inclusive de ofício, dos lançamentos referentes  à matéria.  Entende  que  não  poderia  exercer  o  direito  de  pedir  a  restituição  antes  de  tê­lo  reconhecido  pela RFB,  o  que  se  deu  somente  em  28/04/2005, pela publicação do ADI n° 5, de 2005. Colaciona entendimentos  administrativos que apoiam essa tese.  Suscita,  ainda,  entendimento  judicial,  de  caráter  vinculante, em defesa da aplicação de cinco anos de decadência mais cinco  anos  para  a  prescrição  da  ação,  o  que  se daria  em  julho  de 2005,  para  o  indébito mais antigo. Em nome dos princípios da economia processual e da  eficiência administrativa, solicita deferimento do pedido.  Aborda  outros  aspectos  de Direito  para  ressaltar,  quanto  ao impedimento de gozo dos descansos por necessidade de serviço, que essa  necessidade deve ser presumida, tanto para a licença prêmio quanto para as  férias,  uma  vez  que,  se  não  considerasse  imprescindível  a  presença  do  funcionário, o empregador, em vez do pagamento em dinheiro, concederia o  beneficio  dos  descansos.  Requer,  também,  a  restituição  dos  indébitos  acrescida de juros moratórios calculados desde a data da retenção indevida,  em obediência ao art. 165 do CTN, e em harmonia com a interpretação da  Súmula n° 162 do Superior Tribunal de Justiça.  Em decorrência dessas razões, requer:  a)  restituição  de  R$  2.273,77,  acrescidos  de  juros  moratórios  Selic,  devendo  incidir  sobre  as  parcelas  de  R$  18.802,19  e R$  471,58, juros moratórios desde julho e dezembro de 1995, respectivamente;  b)  restituição  de  R$  1.682,92,  acrescidos  de  juros  moratórios Selic, devendo incidir sobre as parcelas de R$ 749,07, R$ 688,82  e  R$  245,03,  juros  moratórios  desde  abril,  julho  e  dezembro  de  1997,  respectivamente.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento.  RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  lnexistindo  retificação  de  oficio  ou  a  pedido  do  contribuinte  para  excluir  de  tributação,  na  declaração  de  ajuste  anual,  rendimentos  declarados  isentos  pelo  Poder  Judiciário,  a  contagem  do  prazo  decadencial para pleitear restituição se inicia na data da retenção do  imposto na fonte.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10980.005308/2005­21  Acórdão n.º 2002­000.920  S2­C0T2  Fl. 5          4 É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  19/02/2010  (fl.  90);  Recurso Voluntário  protocolado em 16/03/2010  (fl.  91),  assinado por procurador  legalmente  constituído  (fls.  81,  117, 123 e 127).  Cuida  o  presente  processo  de manifestação  de  inconformidade  referente  ao  despacho Decisório de fls. 57/58 da DRJ/Curitiba – PR, que indeferiu o pedido de restituição  de fls. 03/07.  No presente caso, o requerimento foi datado em 24/05/2005, tendo em vista  tratar­se da Declaração de Ajuste Anual do IRPF – DIRF exercício 1996 e 1998, o direito do  contribuinte solicitar a restituição extingue­se em Dezembro de 2000 e 2002, respectivamente,  não podendo o detentor do direito pleiteá­lo a qualquer época, ao arrepio da lei. Assim sendo e  por esse argumento, o requerimento foi indeferido por infringir o disposto no art. 168 c/c, art.  156 da Lei 5.172/1966 (CTN).  Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, não se conformando com  a  r.  decisão  de  origem  que  ratificou  o  parecer  do  Despacho  Decisório  contestado,  considerando­se  atingido  pela  decadência  o  pedido  de  restituição  dos  valores  referentes  aos  anos calendários 1995 e 1997.  Diz  a  r.  decisão  equivocadamente  que,  o  pedido  foi  formalizado  em  25/05/2006  (fl. 88), neste caso  existe um erro material,  eis que o pedido  foi  formalizado em  24/05/2005 (fl. 3).  A  controvérsia  restringe­se  única  e  exclusivamente  ao  prazo  prescricional  para o referido requerimento.  Ocorre  que  o  STF,  no  RE  nº  566.621­RS,  bem  como  o  STJ  no  REsp  nº  1269570­MG,  já  se  manifestaram  considerando  que  quanto  aos  pedidos  de  restituição  formulados antes da entrada em vigor da LC 118/2005, deve­se aplicar o prazo decadencial de  10 anos, consubstanciado na tese dos 5 + 5 (cinco para homologar e mais cinco para repetir).  A matéria já está pacificada neste Colendo CARF, através da Súmula nº 91,  que assim diz:  “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado do fato gerador”.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10980.005308/2005­21  Acórdão n.º 2002­000.920  S2­C0T2  Fl. 6          5 Assim, nesta quadra de entendimento, conheço do Recurso Voluntário, e no  mérito  dá­se  provimento  parcial,  para  retorno  dos  autos  à  primeira  instância  para  análise  do  mérito, vez que afastada a prescrição.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 147DF CARF MF

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7655903 #
Numero do processo: 10835.720074/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS. GLOSA. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REQUISITOS. ARTIGO 82 DA LEI Nº 9.430/1996. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais da empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.PIS/COFINS. JUROS. É expressamente vedado pela legislação a incidência da taxa SELIC sobre créditos de PIS/COFINS objeto de pedido de ressarcimento, artigos 13 e 15, da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3302-006.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas aos seguintes fornecedores: (i) Costa Ferreira Comércio de Carne e Couro Ltda. - ME; (ii) Alves & Matos Comércio de Couros Ltda; (iii) Frial - Frigorífico Industrial Altamira Ltda; (iv) Lacerda couros Ltda; (v) Frisbbel de Itaperuna Frigorífico de Suinos e Bovinos Boa Esperança Ltda; (vi) Ibituruna Couros Ltda; (vii) F. Lima Silva Comercial; (viii) Comércio de Couro Lima & Galassi Ltda.; (ix) M.M Comércio Atacadista de Couros Ltda; (x) Coral Comércio e Representações de Suprimentos Animais Ltda.; (xi) Aracouro Comercial Ltda. EPP; (xii) Manos Couro Ltda. ME., (xiii) Cavalcanti e Nelson Ltda. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­006.563  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  RESSARCIMENTO ­ COFINS  Recorrente  VITAPELLI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CRÉDITOS.  GLOSA.  FORNECEDORES  INIDÔNEOS.  OPERAÇÕES  SIMULADAS.  ADQUIRENTE  DE  BOA­FÉ.  REQUISITOS.  ARTIGO  82  DA LEI Nº 9.430/1996.  A declaração  de  inaptidão  tem  como  efeito  impedir  que  as  notas  fiscais  da  empresas  inaptas  produzam  efeitos  tributários,  dentre  eles,  a  geração  de  direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito  é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento  do preço;  e  (ii)  recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a  fruição  dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de  serviços, de fato, ocorreu.  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DACON.  RETIFICAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada  a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações  correspondentes,  ou  apresentação  de  outra  prova  inequívoca  da  sua  não  utilização.  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de  restituição deve ser mantido.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.PIS/COFINS. JUROS.  É  expressamente  vedado  pela  legislação  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  créditos de PIS/COFINS objeto de pedido de ressarcimento, artigos 13 e 15,  da Lei nº 10.833/2003.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 00 74 /2 00 8- 62 Fl. 30812DF CARF MF Processo nº 10835.720074/2008­62  Acórdão n.º 3302­006.563  S3­C3T2  Fl. 30.813          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter  as glosas relativas aos seguintes fornecedores:  (i) Costa Ferreira Comércio de Carne e Couro  Ltda.  ­ ME;  (ii) Alves & Matos Comércio de Couros Ltda;  (iii) Frial  ­ Frigorífico  Industrial  Altamira  Ltda;  (iv)  Lacerda  couros  Ltda;  (v)  Frisbbel  de  Itaperuna  Frigorífico  de  Suinos  e  Bovinos Boa Esperança Ltda; (vi) Ibituruna Couros Ltda; (vii) F. Lima Silva Comercial; (viii)  Comércio de Couro Lima & Galassi Ltda.; (ix) M.M Comércio Atacadista de Couros Ltda; (x)  Coral  Comércio  e  Representações  de  Suprimentos  Animais  Ltda.;  (xi)  Aracouro  Comercial  Ltda. EPP; (xii) Manos Couro Ltda. ME., (xiii) Cavalcanti e Nelson Ltda.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Corintho  Oliveira  Machado,  Jorge  Lima  Abud,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Raphael  Madeira  Abad,  Walker  Araujo,  José  Renato  de  Deus  e  Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).    Relatório  Por  bem  transcrever  e  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório da decisão recorrida de fls. 2.751­2.771:  A  contribuinte  acima  identificada  apresentou  o  PER  nº  28510.62134.290108.1.1.09­8632, pleiteando o ressarcimento do crédito no valor de  R$ 5.752.147,45 relativo à Cofins Não­cumulativa ­ Exportação, do quarto trimestre  de 2007.  Posteriormente,  retificou  esse  PER  por  meio  do  PER  retificador  nº  08390.05751.310108.1.5.09­9540,  com  o  aumento  do  valor  pleiteado  para  R$  6.879.598,71.  O primeiro despacho decisório emitido, em que se denegava o crédito em sua  totalidade,  foi  tornado  nulo  por  decisão  judicial  e,  portanto,  a  correspondente  manifestação de inconformidade perdeu a eficácia.  Posteriormente,  em  face  de  novo  despacho  decisório  (fl.  628),  houve  reconhecimento parcial do crédito, no valor de R$ 5.018.229,50.  Fl. 30813DF CARF MF Processo nº 10835.720074/2008­62  Acórdão n.º 3302­006.563  S3­C3T2  Fl. 30.814          3 A  ciência  quanto  ao  Despacho  Decisório,  ao  Termo  de  Verificação  e  Conclusão Fiscal e ao Despacho DRF/PPE/SARAC/EAC­1 ocorreu em 29 de julho  de 2009, conforme Aviso de Recebimento de fl. 648.  Em 28 de agosto de 2009, foi protocolada a manifestação de fls. 649 a 706 na  qual, após relato dos fatos, foi alegado, em apertada síntese, que:  a)  relativamente  aos  créditos  solicitados  sob  as  rubricas  “Fretes  e  Carretos  sobre  Vendas”  e  “Fretes  sobre  Vendas  (marítimos  e  aéreos)”,  a  divergência  encontrada  pela  fiscalização  decorre  do  lançamento  de  créditos  extemporâneos,  apurados  entre  2003  a  2007,  optando  a  interessada  por  efetuar  o  pedido  de  ressarcimento no trimestre em pauta, o que não afronta a legislação e que não causou  qualquer prejuízo à arrecadação;  b)  os  créditos  relativos  a  “Amortização  de  Benfeitorias  em  Imóveis  de  Terceiros” e  “Imobilizado”,  são  legítimos  conforme prevê  a  legislação,  tendo  sido  apresentados arquivos digitais da escrituração fisco­contábil. Também, que se refere  a  crédito  extemporâneo  até  abril  de  2004  e  a partir  de maio  de  2005,  apropriados  sobre 1/48 do valor de aquisição do bem, conforme artigo 3°, incisos VI e VII e §§  1° e 14 da Lei 10.637/02 e artigo 3°, incisos VI e VII e §§ 1° e 14 da Lei 10.833/03;  c) quanto à apuração dos créditos relativos à rubrica “Manutenção e Peças e  Acessórios”: “toda a dúvida do fisco repousa no fato de que a empresa, buscando a  melhor  adequação  e  prática  na  contabilização  de  custos,  efetuou  a  apuração  dos  créditos sobre tais rubricas com base no efetivo consumo daqueles insumos, ao invés  de se apropriar pelo valor da nota fiscal de entradas.” Também que “o procedimento  adotado, conforme a legislação, é o efetivamente incorrido no mês, motivo pela qual  deverá ser revisto” o procedimento de glosa;  d) de  fato,  houve diversas devoluções de  compras  (insumos)  sem que  tenha  sido  efetuado  o  estorno  dos  créditos.  Contudo,  esse  valor  é  bem menor  do  que  o  encontrado pela fiscalização, pelo que se pede seja retificado conforme planilha;  e) houve glosas de créditos  relativos a aquisições  feitas de fornecedores que  supostamente  possuíam  irregularidades  as  quais  não  podem  ser  atribuídas  à  interessada (fls. 665 a 684);  f) as cessões de crédito foram efetuadas correta e validamente;   f.1) “partindo do pressuposto de um negócio jurídico perfeito, onde houve o  contrato  de  compra  e  venda  e  a  tradição  da  mercadoria,  o  direito  creditício  decorrente  dessa operação mercantil  pode  ser  transferido  pelo  credor  a quem bem  lhes aprouver”;  f.2)  “a  única  ressalva  que  se  apresenta,  é  a  necessidade  de  notificação  ao  devedor,  conforme previsto no art. 290 do Código Civil. Cumprida essa exigência  legal, conforme cartas de cessão de crédito apresentadas, juntamente com a quitação  das respectivas obrigações, configura­se aí o negócio jurídico perfeito e acabado”;  f.3)  “nesse  entendimento,  as  cartas  de  cessão  de  crédito  com  firmas  reconhecidas  em  cartório  são  mais  que  suficientes  para  comprovar  tal  relação  jurídica  e  notificação  ao  devedor/manifestante,  não  cabendo  ao  fisco  qualquer  questionamento nesse sentido”;  f.4) “portanto, é totalmente descabida a exigência de comprovação da relação  jurídica entre o fornecedor­cedente e beneficiário­cessionário, porque, aqueles, não  Fl. 30814DF CARF MF Processo nº 10835.720074/2008­62  Acórdão n.º 3302­006.563  S3­C3T2  Fl. 30.815          4 estão  obrigados  a  prestar  contas  de  suas  atividades  comerciais  para  a  ora  manifestante”;  f.5) “... a cessão de crédito é evento de caráter mercantil quando travado com  empresas de factoring e evento meramente financeiro quando tratados com pessoas  diferentes daquela, portanto, não se confunde com a operação de compra e venda”;  g) “... não resta dúvida que a boa­fé da Empresa adquirente, juntamente com a  comprovação da real ocorrência da operação, são elementos suficientes para afastar”  a glosa perpetrada;  g.1)  “...  atestam  à  ocorrência/veracidade  da  operação  os  seguintes  documentos,  que  já  foram  juntados  aos  autos  pela  fiscalização:  (a)  as  cópias  dos  depósitos  bancários,  que  comprovam  o  pagamento  das  aquisições  das  peles  de  bovinos  dos  Fornecedores  posteriormente  declarados  inidôneo;  (b)  "tickets  de  pesagem"  que  comprovam  o  recebimento  das  mercadorias;  e  (c)  RPAs  que  comprovam o transporte das mercadorias e; (d) controles de descarregamento”;  g.2) “... não nos resta dúvida que os documentos ora juntados comprovam a  veracidade/regularidade da operação, além da boa­fé da Manifestante, visto que os  mesmos  comprovam  a  saída  de  dinheiro  do  caixa  da  Empresa,  destinados  ao  pagamento das aquisições efetuadas  junto aos  fornecedores descritos no Termo de  Verificação Fiscal”;  h) pelo princípio da verdade material, o fisco tem o dever de buscar elementos  que comprovem o que realmente aconteceu;  i) a condição de inapta ou não habilitada dos fornecedores foi disponibilizada  no “site” da Receita Federal ou no Sintegra somente após a conclusão dos processos  administrativos pelo fisco e, assim, a declaração dessas condições só se operou em  data posterior à ocorrência das operações em tela;  i.1) há necessidade de se publicar os atos que declararam a inaptidão ou a não  habilitação das empresas;  i.2)  “...  como a publicidade da declaração de  inidoneidade ou  inaptidão dos  fornecedores  ocorreu  em  data  bem  posterior  à  realização  da  operação  mercantil,  além  do  que,  durante  o  período  em  que  se  travaram  as  relações  mercantis  a  Manifestante  possui  as  telas  do  SINTEGRA  e  outros  documentos  comprovando  a  regularidade destes mesmos fornecedores, assim como, documentos probatórios da  regularidade/veracidade da operação,” não há como prosperar as glosas efetuadas;  h)  a  jurisprudência,  judicial  e  administrativa,  deixa  evidenciado  a  obrigatoriedade  da  aplicação  da  taxa  Selic  para  a  atualização  dos  valores  do  ressarcimento.   Ao  final,  requer  sejam  acolhidas  as  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  e  corrigido  o  valor  a  ser  ressarcido  pela  taxa  Selic.  Protesta  pelo  aditamento  da  manifestação  de  inconformidade  e  requer,  também,  perícia,  indicando  quesitos  e  “expert” contábil.  Em face das alegações veiculadas na impugnação (fl. 658), os autos baixaram  em diligência (fl. 2.692 e 2.693).  Os autores do procedimento elaboraram o documento de fls. 2.701 a 2.708, no  qual consta:  Fl. 30815DF CARF MF Processo nº 10835.720074/2008­62  Acórdão n.º 3302­006.563  S3­C3T2  Fl. 30.816          5 Com a finalidade de atender o contido na Proposta de Diligência – 2ª Turma  da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS), na qual  foi  solicitado que  sejam elaborados  esclarecimentos  sobre o  item "11 Das Glosas  dos  Insumos  Devolvidos”  do  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal,  em  confronto  com  os  quadros  e  tabelas  inseridos  às  folhas  545  a  556,  passamos  a  informar o que se segue:  O  Item  "11  ­ DAS GLOSAS DOS  INSUMOS DEVOLVIDOS",  constante  as  folhas  624  e  625  do  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal,  discorre  sobre  "Devolução de Insumos" efetuados pela empresa.  Entretanto,  os  valores  apresentados  na  folha  625,  nos  quais  foram  recomendadas  as  glosas  sobre  a  justificativa  de  serem  insumos  devolvidos  pela  empresa,  referem­se,  em  verdade,  a  "DESCONTOS  ALEATÓRIOS  OBTIDOS  JUNTO A FORNECEDORES":  [...]  Assim, as glosas efetuadas nos valores constantes do quadro acima devem ser  mantidas  por  tratarem­se  de  "DESCONTOS  ALEATÓRIOS  OBTIDOS  JUNTO  A  FORNECEDORES" e não por serem "Insumos Devolvidos" como consta do referido  Termo de Verificação Fiscal.  Os valores das glosas supracitados, atinentes ao 4° trimestre de 2007, sobre  qual versa o presente processo, encontram­se nas contas do Razão, representadas  nas planilhas as folhas:  Folhas 548 a 550 – “Descontos Obtidos  ­ Outubro  / 2007” no valor de R$  325.932,04;  Folhas 551 e 553 – “Descontos Obtidos ­ Novembro / 2007” no valor de R$  308.530,91;  Folhas 553 a 556 – “Descontos Obtidos – Dezembro / 2007” no valor de R$  477.537,88;  Os valores acima citados encontram­se resumidos nas planilhas constantes as  folhas 545 a 547, sob o título "Descontos Obtidos".  Cabe  ressaltar  nas  referidas  planilhas,  os  valores  obtidos  como  descontos  constam  no  Livro  Razão  como  "Receitas  Financeiras",  na  conta  "Descontos  obtidos".  Em  seguida,  há  justificativas  quanto  à  manutenção  das  glosas  relativas  a  remissões de dívidas auferidas junto a fornecedor. A contribuinte foi cientificada da  proposta  de  diligência  e  do  despacho  correspondente  conforme  Comunicação  nº  104/2015/DRF/PPE/SAORT, de 8 de  abril  de 2015 (fl 2.712),  sendo­lhe  facultado  apresentar manifestação (AR à fl. 2.713).  Foram apresentados arquivos digitais e a manifestação de fls. 2.716 a 2.731,  na qual consta, em síntese, que: a) foi modificado o enquadramento legal das glosas  efetuadas,  passando­se  de  “Insumos  Devolvidos”  para  “Descontos  Aleatórios  Obtidos junto a Fornecedores”;  b) essa modificação enseja a nulidade material do ato, deixando a contribuinte  de ter acesso à defesa e de contraditar a imposição fiscal;  Fl. 30816DF CARF MF Processo nº 10835.720074/2008­62  Acórdão n.º 3302­006.563  S3­C3T2  Fl. 30.817          6 c) “a glosa do item 11 do Termo de Verificação Fiscal deve ser revertida, haja  visto  (sic)  que  pautada  em  fatos  e  critérios  jurídicos  equivocados,  erros  esses  insanáveis em sede de diligência”;  d)  mesmo  que  se  admita  o  saneamento  da  irregularidade  por  meio  da  diligência,  já  teria  havido  decadência  quanto  à  revisão  do  ato  administrativo  praticado;   e) “... a manifestação de  inconformidade  interposta pela  interessada em face  do despacho decisório que determinou a glosa não deu início a  litígio tributário no  que  tange  à  matéria  ‘descontos  aleatórios’,  de  forma  que  esse  item  não  ficou  submetido ao efeito suspensivo previsto no art. 151,  III, do CTN, ou seja, o prazo  que  a  SRFB  possuía  para  realizar  a  glosa  com  base  nessa  motivação  (descontos  aleatórios) não ficou suspenso em nenhum momento”;  f) mesmo que fosse possível a revisão, houve equívoco também na motivação  da  glosa,  não  havendo  falar­se  em  “Descontos  Aleatórios  Obtidos  junto  a  Fornecedores”;  f.1)  é  comum  na  atividade  da  interessada  a  ocorrência  de  inconformidades  relacionadas  à  sua  matéria­prima  que  só  aparecem  depois  de  iniciado  o  processo  industrial,  fato  que  gera  descontos  que  não  são  imediatos  ao  recebimento  das  mercadorias,  e muitas vezes  se  resolvem muito  tempo após,  de  forma cumulativa,  fato que resulta em “descontos superiores relatados pela fiscalização”;  f.2)  os  “abatimentos  s/  compras”  são  descontos  obtidos  após  a  entrega  da  mercadoria;  f.3)  “apesar  desses  abatimentos  comporem  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  as  alíquotas  ficam  reduzidas  a  zero  por  força  do  art.  1,  do Decreto  n.º  5.442/05, por consistirem verdadeiras receitas financeiras da ora interessada”;  f.4) “ ... é certo que os abatimentos representam descontos, não aleatórios, que  são  receitas  financeiras  da  empresa  e,  portanto,  não  há  que  se  falar  em  'insubsistência  do  passivo',  sendo  procedente  o  pedido  de  ressarcimento  também  nesse aspecto”.  São  reiterados  os  pedidos  da manifestação  inicial,  “em  razão  da  nulidade  e  impossibilidade de revisão do ato, ou, então, pela improcedência da glosa quanto ao  mérito”.  Em  12  de  abril  de  2016,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  A  manifestação  de  inconformidade  deverá  ser  formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar e a  perícia deve ser indeferida se desnecessária.  NULIDADE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  QUANTO  AO  CRÉDITO.  Tendo  a  interessada sido intimada quanto ao acerto levado a efeito após a baixa dos autos  em  diligência,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  e  a  administração  pode  rever  documentos  e  cálculos  para  a  apuração de  certeza  e  liquidez  de  créditos, mesmo  Fl. 30817DF CARF MF Processo nº 10835.720074/2008­62  Acórdão n.º 3302­006.563  S3­C3T2  Fl. 30.818          7 relativamente  a  períodos  já  alcançados  pela  decadência  do  direito  de  lançar  tributos.  CRÉDITOS  DE  COFINS.  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  REGULARIDADE.  COMPROVAÇÃO.  Os  créditos  relativos  à  Cofins  não  cumulativa  só  são  reconhecidos  no  caso  de  as  operações  que  lhe  deram  origem  estarem efetivamente comprovadas segundo as prescrições legais.  CRÉDITOS DE COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. O aproveitamento  de  créditos  de Cofins  deve  ser  efetuado  sem  atualização monetária  ou  incidência  de  juros sobre os respectivos valores.  Cientificado  da  decisão  recorrida  em  03.05.2016  (fls.2.776),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  02.06.2016  (fls.4.359­19.928)  para  seja  analisado  seus  argumentos, representados pelos seguintes tópicos:   (i)  das  glosas  relativas  às  aquisições  de  insumos.  Regularidades  das  operações e das cessões de crédito. Necessidade de aplicação do acórdão proferido  pela 1ª Seção de Julgamentos no PA (AIIM´s reflexos) nº 10835.7210527/2012 ­54;  (ii) das glosas relativas ao Item 11 do Termo de Verificação Fiscal. Nulidade.  Modificação Extemporânea no enquadramento legal.   (ii.a) Nulidade Material do Ato Administrativo.  (ii.b) Decurso do prazo para o Fisco Modificar o Enquadramento Legal da  Glosa.  (ii.c) Da improcedência da glosa do Item 11;  (iii) Do crédito relativo aos "fretes e carretos sobre vendas" e "Fretes Sobre  Vendas (Marítimos e Aéreos)".  (iv) Do Crédito Relativo à Rubrica "Imobilizado";  (v) Do Crédito Relativo à Rubrica "Manutenção e Peças e Acessórios;  (vi) Da Aplicação da Taxa Selic.  Às folhas 30.708­30.794, a Recorrente protocolou petição noticiando existir  decisão judicial a ele favorável, com duas determinações: (i) a primeira para que os pedidos de  ressarcimento de PIS e COFINS protocolizados pelo Recorrente há mais de 360  (trezentos e  sessenta)  dias  fossem  julgados  imediatamente;  e  (ii)  para  que  o  Colegiado  observasse  o  decidido  pelo  STJ  no  julgamento  do  Recurso  Especial,  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, de nº 1.148.444/MG.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Admissibilidade  Fl. 30818DF CARF MF Processo nº 10835.720074/2008­62  Acórdão n.º 3302­006.563  S3­C3T2  Fl. 30.819          8 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  Quanto aos diversos documentos juntados pela Recorrente em sede recursal e  após  o  protocolo  do  citado  recurso,  aplica­se  a  preclusão  prevista  no  §4º,  do  artigo  16,  do  Decreto nº 70.235/72.  Já em relação à ordem judicial, observa­se seu cumprimento com a colação  em  pauta  do  processo  para  julgamento  na  primeira  oportunidade.  Em  relação  a  decisão  proferida no REsp 1.148.444/MG, reconhecendo o direito de crédito do adquirente de boa fé  nas operações em que os seus fornecedores são posteriormente declarados inidôneos, informa  este relator que a decisão será considerada no julgamento deste recurso, contudo, não significa  que a questão está totalmente decidida, pois, há que se verificar, no caso concreto e em relação  a  cada  fornecedor,  se  a Recorrente  pode  ser  enquadrada  como  adquirente  de  boa  fé  e  se  há  comprovação da veracidade da compra e venda efetuada, o que não foi levado à apreciação do  Poder  Judiciário,  pois,  se  assim  o  fosse,  nada  haveria  que  se  decidir  aqui,  aplicando­se  tão  somente a Súmula CARF nº 01.  Feito essas considerações, passa­se à análise das matérias recursais.  II ­ Preliminares  II.1. Nulidade. Modificação Extemporânea no enquadramento legal.   II.1.a Nulidade Material do Ato Administrativo.  II.1.b Decurso do prazo para o Fisco Modificar o Enquadramento Legal  da Glosa.  Em  relação  aos  argumentos  suscitados  pela  Recorrente  no  tópico  e  sub­ tópicos  acima,  entendo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  por  seus  próprios  fundamentos, motivo pelo qual adoto suas razões como causa de decidir, a saber:  Na  manifestação  de  inconformidade  protocolada  em  face  do  despacho  decisório que reconheceu em parte o crédito pleiteado, a contribuinte alegou que,  de  fato,  houve  diversas  devoluções  de  compras  (insumos)  sem  que  tenha  sido  efetuado  o  estorno  dos  créditos.  Contudo,  que  esse  valor  é  bem menor  do  que  o  encontrado pela fiscalização.  Também,  que  não  conseguiu  saber  como  a  fiscalização  chegou aos  valores  das glosas relativas a esse item (insumos devolvidos), alegando que “nesse item a  narrativa está confusa, não permitindo que se faça uma defesa satisfatória”.  Os autos baixaram em diligência, tendo o autor do procedimento efetuado a  correção quanto ao ocorrido, conforme se vê no documento acostado às fls. 2.701 a  2.708 (partes transcritas acima no relatório).  A contribuinte foi devidamente intimada desse documento, tendo efetuado um  aditamento à manifestação de  inconformidade. Nesta,  foi alegado, em síntese, que  houve modificação do enquadramento legal das glosas, fato que enseja a nulidade  do ato, por cerceamento do direito de defesa. Também que mesmo que se admita o  saneamento  da  irregularidade  por meio  da  diligência,  já  teria  havido  decadência  quanto à  revisão do ato administrativo praticado uma vez não  ter havido o efeito  Fl. 30819DF CARF MF Processo nº 10835.720074/2008­62  Acórdão n.º 3302­006.563  S3­C3T2  Fl. 30.820          9 suspensivo  previsto  no  art.  151,  III,  do  CTN,  relativamente  a  esse  item  (insumos  devolvidos).  No  que  tange  aos  insumos  devolvidos,  a  própria  contribuinte  informa  que  cometeu  erros,  havendo  aí  uma  confissão  tácita  quanto  aos  valores  reconhecidos  como não estornados.  Relativamente ao alegado cerceamento do direito de defesa, tem­se que não  ocorreu.   Muito  embora  inicialmente  tenha  havido  um  equívoco  formal  por  parte  do  Auditor­Fiscal que analisou o PER, tal foi retificado por meio do citado documento  de fls. 2.701 a 2.708, do qual a interessada teve ciência, protocolando inclusive uma  manifestação de inconformidade complementar.  Quanto  a  não  ser  possível  o  saneamento  de  irregularidades  por  meio  de  diligência e já ter expirado o prazo para qualquer revisão previsto nos artigos 150,  § 4º, e 173, ambos do Código Tributário Nacional, há que se ressaltar que ambos os  dispositivos  tratam  de  prazos  para  que  o  fisco  possa  efetuar  lançamento  complementar  nos  casos  de  falta  de  pagamentos  ou  de  pagamentos  a  menor  de  tributos.  Em  se  tratando  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  tributos,  não  há  que  se  falar  em  prazo  decadencial  para  que  o  fisco  possa  efetuar  verificações.  Se  o  crédito  advier  de  períodos  alcançados  pela  decadência  para  o  lançamento,  mesmo  assim  o  fisco  poderá  efetuar  as  verificações  e  os  cálculos  necessários, com vistas à apuração da certeza e da liquidez deste. É a própria  lei  que assim determina. O crédito há de ser líquido e certo para poder ser restituído,  ressarcido ou compensado.  O prazo, como visto, limita a ação fiscalizadora para fins de lançamento, não  havendo como se proceder a este depois de decorrido aquele, mas não restringe a  apuração da certeza e da liquidez de crédito alegado pelo contribuinte para efeitos  de restituição, ressarcimento ou compensação.  E essa apuração de certeza e liquidez pode e deve ocorrer, mesmo em sede de  diligência.  No  que  tange  à  manifestação  de  inconformidade  não  suspender  o  prazo  relativamente  ao  item  11  do  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal  (insumos  devolvidos), nos termos do artigo 151, III, do CTN, tem­se que, quanto a pedido de  ressarcimento  (PER),  não  é  aplicável  o  referido  dispositivo  legal  que  trata  de  suspensão  da  exigibilidade  de  crédito  tributário  lançado.  Nesta  instância  de  julgamento administrativo, a análise cinge­se à averiguação de existência ou não de  valores a serem ressarcidos.  Rejeita­se a preliminar.   Nestes termos, afasta­se a pretensão da Recorrente.  iII ­ Questões de Mérito  Conforme  exposto  anteriormente,  a  Recorrente  trouxe  em  sede  recursal  diversos  argumentos  para  serem  analisados,  os  quais  serão  tratados  individualmente,  senão  vejamos.  Fl. 30820DF CARF MF Processo nº 10835.720074/2008­62  Acórdão n.º 3302­006.563  S3­C3T2  Fl. 30.821          10 iII.1  das  glosas  relativas  às  aquisições  de  insumos.  Regularidades  das  operações e das cessões de crédito. Necessidade de aplicação do acórdão proferido pela 1ª  Seção de Julgamentos no PA (AIIM´s reflexos) nº 10835.721527/2012­54  Nos Termos do TVF de fls. 571­627, constata­se que a Fiscalização glosou o  direito  de  crédito  utilizado  pela  Recorrente,  por  aquisições  realizadas  dos  seguintes  fornecedores,  quais  sejam:  (i) Costa Ferreira Comércio  de Carne  e Couro Ltda.  ­ ME;  (ii)  Alves & Matos Comércio de Couros Ltda; (iii) Frial ­ Frigorífico Industrial Altamira Ltda;  (iv) Lacerda  couros Ltda;  (v) Frisbbel  de  Itaperuna Frigorífico  de  Suinos  e Bovinos Boa  Esperança Ltda; (vi) Ibituruna Couros Ltda; (vii) F. Lima Silva Comercial; (viii) Comércio  de Couro Lima & Galassi Ltda.; (ix) Manos Couro Ltda. ME; (x) M.M Comércio Atacadista  de Couros Ltda; (xi) Coral Comércio e Representações de Suprimentos Animais Ltda.; (xii)  Aracouro Comercial  Ltda.  EPP,  (xiii)  Cavalcanti  e Nelson  Ltda;  pelos  seguintes motivos:  situação cadastral irregular, inativas, inexistentes de fato, omissas nas entregas de declarações  tributárias e, ainda, a inocorrência das operações.   Na  decisão  recorrida,  a  totalidade  das  glosas  foi  mantida  com  base  nos  seguintes fundamentos:  Foram glosados valores de créditos relativos a aquisições de insumos em face  de  existirem  inconsistências  quanto  às  operações  e  aos  fornecedores,  conforme  consta no Termo de Verificação e Conclusão Fiscal. Tais inconsistências são a falta  de  habilitação  junto  ao  sistema Sintegra mantido  pelas  administrações  fazendárias  estaduais, inaptidão de CNPJ, inexistência de fato do empreendimento.  A  interessada argúi que não há  irregularidades e, mesmo que houvesse, não  poderiam ser a ela atribuídas. Na manifestação são refutadas as razões apresentadas  pela fiscalização que:  ­ as  inscrições não estariam na condição de  inaptas junto ao  CNPJ;  ­  à  época  das  operações,  o  fornecedor  encontrava­se  habilitado  junto  ao  Sintegra;  ­ comprovado o recebimento e pagamento das mercadorias, há direito ao  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins;  ­  não  procede  a  informação de que os RPAs estão preenchidos de forma irregular, sem o número do  CPF ou do NIT, bastando a consulta à GEFIP para a elucidação de qualquer dúvida;  ­  a  divergência  quanto  às  placas  dos  veículos  transportadores  decorre  de  erro  de  anotação; ­ os endereços constantes nas notas fiscais não precisam necessariamente  coincidir  com  o  do  cadastro,  haja  vista  que  pode  ter  havido  mudança  do  estabelecimento; ­ quanto ao fornecedor A.M. da Silva Teixeira & Cia Ltda., apesar  de  o CNAE da  atividade  principal  ser  relativo  a  “corretagem  na  compra,  venda  e  avaliação  de  imóveis”,  há  no  cadastro  atividade  secundária  com  CNAE  cuja  descrição é “curtimento e outras preparações de couro”.  Contudo,  além  das  alegações  acima,  nenhuma  comprovação  efetiva  da  regularidade  das  operações  efetuadas  trouxe  a  interessada  na  manifestação  de  inconformidade.  Dada a peculiaridade da situação, o ônus da comprovação das operações que  poderiam gerar o crédito das contribuições cabe à interessada que deveria comprovar  não  apenas  que  as  operações  existiram,  mas  que  aconteceram  do  modo  em  que  foram declaradas, ou seja, que os fornecedores, valores e datas são aqueles mesmos  indicados nas notas fiscais.  Como já evidenciado acima, como não se trata de um exercício de um direito  qualquer, mas  sim de  concessão  de  um benefício,  que  implica  renúncia  fiscal  por  parte  do  ente  tributante,  a  composição  do  valor  do  crédito  pretendido  deve  ser  Fl. 30821DF CARF MF Processo nº 10835.720074/2008­62  Acórdão n.º 3302­006.563  S3­C3T2  Fl. 30.822          11 devidamente comprovada, por parte de quem o postula, de modo a que não pairem  quaisquer dúvidas.  Dessa forma, como se trata de pedido de ressarcimento, à interessada cabe o  ônus de demonstrar a ocorrência e a exatidão das operações que poderiam gerar o  crédito,  em especial quando sobre  tais operações pairem dúvidas, como a possível  inexistência ou inaptidão das empresas emissoras dos documentos fiscais.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  afirma  que  não  há  acusação  de  que  as  notas  fiscais  seriam  inidôneas  e  que  esses  mesmos  fornecedores  foram  examinados  em  outro  processo  de  interesse  da  Recorrente,  em  período  que  inclui  o  período  do  pedido  de  ressarcimento  ora  em  análise,  o  processo  administrativo  nº  10835.721527/2012­54  e,  no  julgamento  daquele  processo  a  conclusão  teria  sido  no  sentido  de  que  a  fiscalização  foi  superficial, não houve acusação de inidoneidade e as cessões de crédito foram entendidas como  regulares.   Em que pese o processo  indicado pelo Recorrente  tratar de um  lançamento  decorrente de Auto de  Infração e o presente processo  tratar de uma demanda por crédito por  parte  da Recorrente,  procedimentos  em que  a  distribuição  do  ônus  da  prova  opera  de  forma  diferente, cabendo, no primeiro, à Fiscalização demonstrar a ocorrência do fato gerador e, no  segundo, ao contribuinte demonstrar o seu direito de crédito, entendo que as conclusões a que  chegou a Primeira Seção de Julgamento do CARF podem e devem ser aqui consideradas, pois,  se  o  fundamento  para  indeferir  o  direito  de  crédito  não  guardar  respaldo  do  ordenamento  jurídico,  há  que  se  considerar  idônea  a  documentação  fiscal  do  fornecedor  da  Recorrente  e  legítimo o crédito do Recorrente.  Naquele  processo,  os  julgadores  da  Primeira  Seção  entenderam  que  os  elementos  colhidos  pela  Fiscalização,  que  deram  origem  ao  lançamento  lá  discutido  e  ao  indeferimento  do  direito  de  crédito  aqui  discutido,  não  eram  suficientes  para  se  chegar  à  conclusão de que as operações de compra e venda de couro não existiram, a saber:  Consta  do  Termo  de Verificação  Fiscal  que  o  fisco,  após  análise  das  notas  fiscais  apresentadas,  em  conjunto  com  as  pesquisas  nos  diversos  sistemas  corporativos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou  que  parte  das  empresas  fornecedoras se encontravam em situação irregular, tais como: empresas inexistentes  de  fato,  empresas  inativas,  empresas  não cadastradas  na Secretaria  da Fazenda do  Estado,  e  omissas  contumazes  no  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  principalmente na entrega de DIPJ e DCTF, e, ainda, que a fiscalização empreendeu  diligências  em parte das  empresas  fornecedoras,  sendo que o  resultado da maioria  delas  foi  a  constatação  de  inexistência  de  fato  com  proposta  de  inaptidão. Diante  deste  cenário,  e  do  conjunto  dos  elementos  coletados  (e  que  aqui  deverão  ser  analisados individualmente para cada empresa), concluiu o fisco que os documentos  apresentados  pela  recorrente  não  foram  suficientes  para  comprovar  a  efetiva  aquisição e entrada das mercadorias no seu estabelecimento, e que as notas  fiscais  em  questão  seriam  inidôneas.  Também  com  relação  ao  pagamento  por  essas  aquisições, observou o fisco que grande parte desses pagamentos haviam sido feitos  a  terceiros  (pessoas  físicas)  que  nenhuma  relação  teriam  com  os  fornecedores  indicados nas notas fiscais, em operações comerciais de cessão de créditos.  A recorrente, por sua vez, argui que não compete a ela saber da condição de  regularidade  ou  irregularidade  de  seus  fornecedores,  nem  tampouco  da  relação  existente  entre  os  beneficiários  do  crédito  e  os  fornecedores.  Na  condição  de  adquirente de boa fé, basta­lhe comprovar o efetivo recebimento das mercadorias e o  Fl. 30822DF CARF MF Processo nº 10835.720074/2008­62  Acórdão n.º 3302­006.563  S3­C3T2  Fl. 30.823          12 seu  pagamento,  ainda  que  a  terceiros  indicados  pelo  credor,  para  que  reste  descaracterizada a glosa efetuada. E, neste sentido, defende que as cessões de crédito  estão comprovadas nos autos e observaram os requisitos previstos no Código Civil, e  que  os  elementos  apresentados  (planilhas  de  controle  e  apuração  dos  estoques,  tickets de pesagem, consultas ao Sintegra, comprovantes de pagamento e recibos de  pagamento a autônomos – RPA) comprovam o efetivo recebimento das mercadorias.  Ademais,  a  inidoneidade  das  notas  fiscais  de  aquisição  foi  presumida  com  base  em  indícios  frágeis  e  insustentáveis,  não  tendo  a  fiscalização  empreendido  o  necessário  exame  aprofundado  para  concluir,  com  absoluta  segurança,  quais  daquelas notas efetivamente se prestariam ou não ao lançamento.  Tanto a decisão recorrida quanto a  recorrente citam, como amparo  legal em  favor dos seus argumentos, o art. 82 da Lei 9.430/96, que possui a seguinte redação:  Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos  na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o  adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem  a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e  mercadorias ou utilização dos serviços.  Ou  seja,  aos  olhos  do  fisco:  (i)  as  notas  são  inidôneas,  e  (ii)  não  houve  a  comprovação,  por  parte  da  fiscalizada,  da  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  do  recebimento  dos  bens  (situação  esta  que  atrairia  a  aplicação  da  exceção prevista no parágrafo único do artigo acima transcrito). Já para a recorrente,  a  inidoneidade  das  notas  não  restou  demonstrada,  e,  ainda  que  o  tivesse  sido,  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  do  recebimento  dos  bens  foi  comprovada, de sorte que inaplicável o disposto no caput.  Quanto  à  questão  de  já  estar  pacificado  no  STJ,  em  acórdão  proferido  na  sistemática do art. 543C do CPC (REsp 1.148.444MG), a situação do adquirente de  boa fé, nada há que se objetar. De fato, o STJ apenas ressaltou, no referido julgado,  que a tão­somente declaração de inidoneidade das notas fiscais não opera efeitos ex  tunc  com  relação  ao  adquirente  de  boa  fé.  No  caso  analisado  pelo  STJ,  ficou  evidente que não havia dúvidas quanto  à  efetiva  realização do negócio  jurídico,  o  que se pode facilmente comprovar pela leitura da ementa do acórdão proferido pelo  STJ, que abaixo se transcreve:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NÃOCUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS  INIDÔNEAS.  ADQUIRENTE DE BOAFÉ.  1. O comerciante de boa­fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida  pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o  aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não­cumulatividade, uma vez  demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório  da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das  Turmas  de  Direito  Público: EDcl  nos  EDcl  no  REsp  623.335/PR,  Rel. Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  11.03.2008,  DJe  10.04.2008; REsp  737.135/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  Fl. 30823DF CARF MF Processo nº 10835.720074/2008­62  Acórdão n.º 3302­006.563  S3­C3T2  Fl. 30.824          13 14.08.2007,  DJ  23.08.2007;  REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira Turma,  julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005,  DJ  13.03.2006;  REsp  556.850/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.04.2005,  DJ  23.05.2005; REsp  176.270/MG,  Rel. Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  27.03.2001,  DJ  04.06.2001;  REsp  112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em  16.11.1999,  DJ  17.12.1999;  REsp  196.581/MG,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira Turma,  julgado  em  04.03.1999, DJ  03.05.1999;  e REsp  89.706/SP, Rel.  Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998).  2.  A  responsabilidade  do  adquirente  de  boa­fé  reside  na  exigência,  no  momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção  a regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão  pela  qual  não  incide,  à  espécie,  o  artigo  136,  do  CTN,  segundo  o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In  casu, o Tribunal de origem consignou que:  "(...)os demais atos de declaração de inidoneidade  foram publicados após a  realização  das  operações  (f.  272/282),  sendo  que  as  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  têm  aparência  de  regularidade,  havendo  o  destaque  do  ICMS  devido,  tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à  prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas  notas  fiscais  foram  declaradas  inidôneas  (f.  163,  182,  183,  191,  204),  sendo  a  matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes  ."  4.  A  boa­fé  do  adquirente  em  relação  às  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez  caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS.  5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência  especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa,  da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex  tunc, o que afastaria a boa­fé do  terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN.  6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.148.444MG, Relator Min.  Luiz Fux, acórdão transitado em julgado 08062010)  Quanto  ao  ônus  da  prova,  é  importante  ressaltar  que,  enquanto  a  prova  da  inidoneidade da documentação incumbe ao fisco, por outro lado, a prova da efetiva  aquisição da mercadoria é do contribuinte.  Ainda  que  o  referido  julgado  do  STJ  não  tenha  deixado  isto  claramente  assente  na  ementa  acima  transcrita,  é  isto  que  se  colhe  da  jurisprudência  do  STJ,  consoante todas as transcrições feitas, no voto do relator, a outros julgados daquela  Corte, dos quais transcrevo os excertos a seguir:  (...)  Todavia,  para  tanto,  é  necessário  que  o  contribuinte  demonstre,  pelos  registros  contábeis,  que  a  operação  de  compra  e  venda  efetivamente  se  realizou,  incumbindo­lhe, portanto, o ônus da prova. (EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  11.03.2008,  DJe  10.04.2008)  Fl. 30824DF CARF MF Processo nº 10835.720074/2008­62  Acórdão n.º 3302­006.563  S3­C3T2  Fl. 30.825          14 A  jurisprudência  desta  Turma  é  no  sentido  de  que,  para  aproveitamento  de  crédito  de  ICMS  relativo  a  notas  fiscais  consideradas  inidôneas  pelo  Fisco,  é  necessário  que  o  contribuinte  demonstre  pelos  registros  contábeis  que  a  operação  comercial efetivamente  se  realizou,  incumbindo­lhe, pois, o ônus da prova, não se  podendo transferir ao Fisco tal encargo. Precedentes. (...) (REsp 737.135/MG, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007)  (...)  O  disposto  no  art.  136  do  CTN  não  dispensa  o  contribuinte,  empresa  compradora,  da  comprovação  de  que  as  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  correspondem a negócio efetivamente realizado. (REsp 623.335/PR, Rel. Ministra  Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007)  O vendedor ou comerciante que realizou a operação de boa­fé, acreditando na  aparência  da  nota  fiscal,  e  demonstrou  a  veracidade  das  transações  (compra  e  venda), não pode ser responsabilizado por irregularidade constatada posteriormente,  referente  à  empresa  já  que  desconhecia  a  inidoneidade  da  mesma.  (REsp112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma,  julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999)  Além disto, estas mesmas transcrições acima (da ementa e dos outros julgados  do  STJ)  ressaltam  a  circunstância  de  que,  nos  casos  em  que  o  adquirente  foi  considerado de boa­fé, os documentos possuíam a “aparência de regularidade”, e,  de  fato,  isto  é  intuitivo:  para  que  se  possa  considerar  que  o  adquirente  tenha  tido  boa­fé,  deve­se  partir  do  pressuposto que  ele  tenha  sido  levado a  acreditar  que  os  documentos seriam regulares.  Neste sentido, o entendimento do STJ a respeito da questão não discrepa do  deste relator, conforme passo a expor.  Antes  de  adentrar  na  análise  de  cada  empresa  individualmente,  portanto,  necessário fixar algumas premissas que irão pautar este voto:  1)  O  art.  82  da  Lei  9.430/96  estabelece  que  os  documentos  emitidos  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  tenha  sido  considerada  ou  declarada  inapta  não  produzem efeitos tributários, e isto aplica­se a todos os documentos emitidos após a  publicação do ato de declaração de inaptidão da pessoa jurídica;  2)  O  mesmo  art.  82  expressamente  ressalva  as  “demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação”,  ou  seja,  não  é  somente  mediante a publicação do ato de declaração de  inaptidão da pessoa  jurídica, ou da  inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos, que se abre a possibilidade de  considerar  um  documento  fiscal  inidôneo.  Contudo,  o  ônus  da  prova  da  sua  inidoneidade é do fisco;  3)  É  do  fisco  também  o  ônus  da  prova  de  que  o  contribuinte,  no  caso  de  utilização de documentos inidôneos em data anterior à da publicação do respectivo  Ato Declaratório, sabia ou deveria saber que tais documentos não seriam idôneos;  4)  É  ônus  do  contribuinte  a  prova  da  efetiva  aquisição  da  mercadoria  ou  serviço lastreada em documento reputado inidôneo, para que se possa caracterizar a  condição de adquirente de boa fé.   Com  relação  às  cessões  de  crédito,  registre­se  que,  a  priori,  é  fato  que  o  credor  pode  ceder  seus  créditos  a  quem melhor  lhe  aprouver,  desde  que  efetue  a  comunicação ao devedor, que por sua vez poderia, nos termos do art. 286 do Código  Fl. 30825DF CARF MF Processo nº 10835.720074/2008­62  Acórdão n.º 3302­006.563  S3­C3T2  Fl. 30.826          15 Civil,  em  tese,  exercer  o  seu  direito  de  oposição.  Entretanto,  não  consta  que  o  devedor tenha se oposto às cessões feitas, pelo contrário, está aqui reivindicando a  legitimidade daquelas. Ademais, a lei não impõe forma específica para que se efetue  a cessão de crédito, tendo a notificação da cessão de crédito a finalidade de informar  à devedora a quem deve pagar, e para evitar que pague mal.  Por outro lado, é certo que tal raciocínio, simples e direto, há de se aplicar às  situações  normais  de  operação  comercial.  Em  casos  em  que  se  demonstre  que  a  empresa  está  a manter  relações  comerciais  com  empresas  inexistentes  de  fato,  ou  inaptas,  a  circunstância de  ter havido a  cessão dos  respectivos  créditos  a  terceiros  pode  vir  a  constituir mais  um  indício  da  irregularidade  daquela  operação.  Indício  este não determinante, quando isoladamente considerado — como de resto nenhum  indício o é — para concluir pela inocorrência de fato da própria operação comercial  antecedente.  As  circunstâncias específicas que  cercam cada uma das  alegadas  cessões  de  crédito devem ser analisadas, portanto, de forma individualizada, para, em conjunto  com os demais elementos, aferir o julgador se se está diante de uma regular cessão  de  crédito  originado  de  efetiva  operação  de  compra  e  venda,  ou  de  apenas  um  artifício utilizado, em conjunto com as notas fiscais inidôneas, para justificar a saída  de recursos da empresa para fins diversos.  A propósito,  em casos em que venha a  ser comprovada a  saída de  recursos,  mas  não  a  operação  comercial  antecedente,  a  legislação  impõe  a  tributação  pelo  imposto de renda na fonte, por pagamento sem causa.   Neste  aspecto,  não  procedem  os  argumentos  da  recorrente  de  que  estaria  havendo  uma  indevida  sobreposição  da  tributação  do  IRRF  sobre  a  mesma  base  utilizada para o IRPJ e a CSLL, pois a exigência decorre expressamente da lei. De  fato, cada tributo (IRPJ, CSLL, e  IRRF) possui a sua própria base de cálculo, mas  nada impede que uma mesma ocorrência dê ensejo à exigência de diversos tributos,  tratando­  se  de  situação  absolutamente  normal,  comumente  denominada  de  “lançamentos reflexos ou decorrentes”. Em cada tributo, o valor daquela ocorrência  irá  compor  a  base  de  cálculo  daquele  tributo,  na  forma  prescrita  por  lei.  A  dar  guarida ao raciocínio da recorrente, nem mesmo a exigência concomitante do IRPJ e  da CSLL poderia ser feita.  Tampouco  procede  o  argumento  de  que  todos  os  beneficiários  estariam  perfeitamente  identificados,  não  podendo  prevalecer  uma  simples  declaração  negativa  de  relação  comercial  em  confronto  com  os  comprovantes  de  pagamento.  Isto  porque  a  tributação  pelo  IRRF  pode  se  dar  por  duas  circunstâncias:  por  pagamento sem causa ou por pagamento a beneficiário não identificado. O fato de  estar o beneficiário estar tão somente identificado não é suficiente para conferir uma  causa ao pagamento efetuado.  Quanto  ao  argumento  de  que  as  glosas,  acaso  procedentes,  formariam  uma  reserva  de  lucro  passível  de  distribuição  isenta  aos  sócios,  trata­se  de  mero  argumento retórico que desborda completamente do litígio aqui posto, que nada tem  a ver com distribuição de lucros.  Em conclusão, nos casos em que a glosa de custos venha a ser mantida, e que  haja  a  comprovação  da  realização  de  pagamentos  vinculados  àqueles  custos  inexistentes,  procede  também  a  exigência  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  os  referidos pagamentos.  Fl. 30826DF CARF MF Processo nº 10835.720074/2008­62  Acórdão n.º 3302­006.563  S3­C3T2  Fl. 30.827          16 Por fim, observo ainda que, na sessão de março de 2014, foi julgado por esta  Turma o processo no 15940.000535/200984, desta mesma empresa, versando sobre  idêntica matéria (glosa de custos relativas a supostas aquisições de couro), contudo,  relativas ao ano calendário de 2005.  Em  que  pese  os  anos  serem  distintos,  entendo  que,  naqueles  poucos  casos,  dentre os que a seguir serão analisados (6, de um total de 64), em que o fornecedor é  o  mesmo  que  um  daqueles  já  analisados  naquela  ocasião,  devem­se  manter,  a  princípio,  as mesmas  conclusões  a  que  lá  se  chegou,  a menos  que  seja  suscitada,  pelo fisco ou pela recorrente, alguma circunstância muito relevante e determinante  para que se chegue a conclusão diversa.  De  se  ressaltar  que  as  conclusões,  pela  manutenção  ou  cancelamento  das  glosas efetivadas, deu­se, no âmbito daquele processo, por unanimidade de votos.  Dito  isto,  sigo  com  a  análise  de  cada  fornecedor,  observando  a  ordem  proposta pela recorrente.  Partindo  da  premissa  anteriormente  explicitada,  foi  afastada  a  glosa,  por  ausência de  suporte probatório,  relacionadas  a  todos os  fornecedores  tratados nestes  autos,  a  saber:  (i)  Costa  Ferreira  Comércio  de  Carne  e  Couro  Ltda.  ­  ME;  (ii)  Alves  &  Matos  Comércio  de Couros  Ltda;  (iii) Frial  ­  Frigorífico  Industrial  Altamira Ltda;  (iv) Lacerda  couros Ltda; (v) Frisbbel de Itaperuna Frigorífico de Suinos e Bovinos Boa Esperança Ltda;  (vi) Ibituruna Couros Ltda; (vii) F. Lima Silva Comercial; (viii) Comércio de Couro Lima &  Galassi  Ltda.;  (ix)  M.M  Comércio  Atacadista  de  Couros  Ltda;  (x)  Coral  Comércio  e  Representações  de  Suprimentos  Animais  Ltda.;  (xi) Aracouro  Comercial  Ltda.  EPP;  (xii)  Manos Couro Ltda. ME; (xiii) Cavalcanti e Nelson Ltda;  Já  a  cessão  de  crédito  foi  encarada  como  uma  operação  comercial  regular,  ante  a  inexistência  de  demais  elementos  que  comprovassem  eventual  falsidade  conforme  devidamente exposta na decisão proferida nos autos o PA 10835.721527/2012­54.  Foram  essas  as  razões  explicitadas  pelo  relator  daquele  processo  afastar  as  glosas discutidas neste tópico:  12. Alves & Matos Comércio de Couros Ltda  De acordo com os Termos de Verificação Fiscal relativos ao período que vai  do  3o  trimestre  de  2007  ao  1o  trimestre  de  2008  e  do  2o  trimestre  de  2008  ao  1o  trimestre  de  2009,  a  glosa  destas  aquisições  fundamentou­se,  em  síntese,  nos  seguintes elementos:  a) a  empresa Alves & Matos Comércio de Couros Ltda apresentou as  suas  DIPJ zeradas, e está omissa com relação à DCTF de 2008;  b) a gráfica que imprimiu os seus talonários de notas fiscais está em situação  de “não habilitada” junto à Fazenda Estadual desde 01/10/2004;  c) nas notas fiscais emitidas consta que o seu endereço seria no município de  Nova Iguaçu/RJ, mas no cadastro junto à Fazenda Estadual daquele estado, consta  que ela está sediada no município de Campos de Goytacazes;  d) os documentos  fiscais não ostentam carimbos de passagem por postos de  fiscalização estadual;  Fl. 30827DF CARF MF Processo nº 10835.720074/2008­62  Acórdão n.º 3302­006.563  S3­C3T2  Fl. 30.828          17 e)  em  alguns  dos  documentos  de  transporte  das  mercadorias,  os  veículos  indicados são incompatíveis para suportar o peso e volume de um carregamento de  couro bovino;  g) a empresa em questão encontrar­se­ia na situação de “não habilitada” no  Sintegra com efeitos a partir de 10/03/2009;  f) a maioria dos pagamentos das supostas aquisições de matérias primas foi  efetuada a terceiros, mediante cessão de crédito bancário ineficaz;  g)  para  algumas  notas  fiscais  não  há  o  comprovante  do  efetivo  pagamento  das mercadorias  recebidas,  e,  para  outras,  foi  registrado  contabilmente  apenas  o  pagamento parcial;  h) todas as notas fiscais são emitidas com fretes a contratar, e os pagamentos  dos  fretes  foram,  invariavelmente,  efetuados a  trabalhadores  autônomos por meio  de RPA, alguns dos quais preenchidos com dados incompletos;  i) no lapso temporal de 07/2007 a 08/2010, a empresa não manteve nenhum  funcionário registrado e nem tampouco declarou a aquisição de quaisquer produtos  rurais;  j)  no  caso  da  nota  fiscal  212,  a  placa  do  veículo  transportador  não  foi  localizada  no  Renavam,  e  não  restou  comprovado  o  efetivo  pagamento  da  nota  fiscal;  Em  que  pese  a  grande  quantidade  de  indícios  relacionados,  entendo  que  faltou ao fisco uma demonstração mais clara de que não tenha havido a aquisição  das mercadorias em comento.  O  fato de os documentos  fiscais não ostentarem carimbos de passagem por  postos de fiscalização estadual é sem dúvida um forte indício da não circulação das  mercadorias. Por outro lado, há pagamentos efetuados por conta dessas aquisições.  Não se pode simplesmente concordar com a alegação fiscal de que todas as cessões  de crédito bancário são ineficazes, sem elementos de prova da sua falsidade.  O  fisco  intimou  vários  beneficiários  de  cessões  de  crédito  de  vários  fornecedores, conforme ao norte  relatado,  tendo concluído que apenas uma única  cessão  de  crédito  seria  regular. Um  quadro  resumo  de  todas  essas  intimações,  e  respectivas respostas, encontra­se às fls. 1712917162.  No  caso  do  fornecedor  sob  análise,  por  exemplo,  responderam à  intimação  fiscal  alguns  dos  cessionários  (Bortolato  de Morais  &  Cia  Ltda,  Transportadora  Garra de Tabuleiro Ltda, Genesio Rodrigues de Morais,  José Claudio Albino dos  Santos, Lidia Maria Bortolato de Morais Santos) nos seguintes termos:  “Acontece que o sócio gerente da requerente é muito amigo do proprietário  da empresa Alves & Matos Comércio de Couros Ltda, que mantinha regularmente  negócios com a empresa Vitapelli Ltda, uma vez que aquela vendia couro para esta  última. O couro  que  era  revendido  para  a Vitapelli  pela  empresa Alves & Matos  Comércio  de  Couros  Ltda  era  adquirido  junto  a  pequenos  produtores  da  região  onde fica instalada a requerida, sendo assim como a sede da empresa vendedora é  na cidade de Campos dos GoytacazesRJ, ou seja, à muitos quilômetros da região,  ficaria  inviável  o  deslocamento  para  fazer  simples  pagamentos  aos  produtores.  Além disso, como se tratam de pequenos produtores, muitos deles não mantém nem  conta bancária para o pagamento. Não bastasse essa situação, a empresa Alves &  Matos Comércio de Couros Ltda, naquela época, ano de 2007, também não possuía  Fl. 30828DF CARF MF Processo nº 10835.720074/2008­62  Acórdão n.º 3302­006.563  S3­C3T2  Fl. 30.829          18 conta bancária para que a Vitapelli pudesse efetuar o pagamentos da mercadoria  comprada,  esta  se  valeu  da  amizade  de  seu  proprietário  e  do  proprietário  da  requerente e pediu para que os valores fossem depositados na conta desta última e  que esta repassasse para os proprietários da região.”  Informa o fisco que, acompanhando essas declarações, constava declaração  firmada  por  Maurício  Oliveira  Alves,  sócio  gerente  da  empresa  Alves  &  Matos  Comércio de Couros Ltda, confirmando as alegações.  Pois bem. Ao contrário da conclusão fiscal, a partir dessas respostas, de que  não estaria comprovado o negócio que deu origem à cessão de crédito, tenho para  mim que, ainda que passíveis de confirmação quanto à sua veracidade, ao menos  pelo  teor  do  quanto  alegado,  as  declarações  dão  conta  de  que  teria  havido  a  comercialização de couro para a Vitapelli, amparada pelas notas fiscais emitidas  pela  empresa  Alves  &  Matos  Comércio  de  Couros  Ltda,  e  que,  em  face  das  alegações  feitas,  a  cessão  de  crédito  está  justificada.  Outros  cessionários­ beneficiários (Ailton Alves Nunes, Antonio Silva Ferreira, Dirceu Achy Carneiro,  e Marcio Carvalho Teixeira)  também responderam, com alegações diversas, mas  todos confirmando, em que pese as eventuais peculiaridades de cada caso, alguma  ligação com operações de venda de couro para a Vitapelli.  Ademais, apesar da grande quantidade de indícios coletados, o próprio fisco  não  considerou  as  notas  fiscais  inidôneas,  tanto  que  não  aplicou  a  multa  qualificada, mas tão somente a multa simples de 75% às  infrações relacionadas a  este fornecedor.  A questão dos  veículos  incompatíveis  com o  transporte de  couro bovino  foi  enfrentada pela recorrente, alegando erros na anotação dos dados dos veículos, e  informando quais seriam as placas corretas.  Ao  menos  em  parte  a  alegação  pode  ser  confirmada  pelos  elementos  dos  autos juntados pelo próprio fisco. Por exemplo, a placa GLK9957, que seria de um  Voyage, aparece no “ticket de pesagem” de  fls. 2032,  referente à nota  fiscal 129,  sendo motorista  o  Sr. Marco  Antonio  da  Silva.  Entretanto,  este mesmo motorista  aparece em outros “tickets de pesagem”, referentes a notas diversas, com a placa  GLQ9957 (fls. 1404, 1621, 1767, 1774, 1988, 1999, por exemplo), indicando tratar­ se de mero erro de anotação.  Da  mesma  forma  ocorre  com  o  veículo  KRZ0008  (Fiat  Brava):  com  esta  placa  consta  no  “ticket  de  pesagem”  de  fls.  1975,  o  que  gerou  a  cisma  fiscal,  contudo, com o mesmo motorista, no caso, o Sr. José Carvalho Pedrosa, consta no  “ticket de pesagem” de fls. 2069 a placa KRZ0006.  O  fiscal  autuante  informa  que,  para  algumas  notas  fiscais,  não  há  o  comprovante do efetivo pagamento das mercadorias recebidas, e que, para outras,  foi registrado contabilmente apenas o pagamento parcial.  Entretanto,  com  exceção  da  nota  fiscal  212,  não  apontou  quais  seriam  as  notas que não teriam sido pagas, ou apenas pagas parcialmente, e não se justifica,  no  atual  estágio  processual,  qualquer  diligência  para  depurar  esta  informação,  mesmo porque a acusação  fiscal, com base em elementos diversos, é de glosa dos  valores totais das operações.  E a propósito da própria nota fiscal 212, a alegação fiscal de que não teria  sido  comprovado  o  seu  pagamento  é  desmentida  pelas  planilhas  elaboradas  pelo  próprio fisco.   Fl. 30829DF CARF MF Processo nº 10835.720074/2008­62  Acórdão n.º 3302­006.563  S3­C3T2  Fl. 30.830          19 De acordo com as tabelas de fls. 13171395 (imposto de renda na fonte sobre  os  pagamentos  efetuados),  constata­se  ali  o  registro  dos  pagamentos  relativos  à  nota fiscal 212 de Alves & Matos Comércio de Couros Ltda. E também a recorrente,  já  na  impugnação,  trouxera  os  documentos  de  fls.  26542­26555,  especificamente  relativos aos pagamentos correspondentes a esta nota fiscal.  Desprovida  de  suporte  a  acusação  fiscal,  portanto,  devem  ser  consequentemente cancelados os lançamentos relativos a este fornecedor.  13. Aracouro Comercial Ltda  Tomando por exemplo o quanto decidido com relação ao fornecedor Alves &  Matos  Comércio  de  Couros  Ltda  (item  12  acima),  pode­se  estabelecer  outra  premissa a ser aplicada a casos semelhantes.  Conforme  se  verifica  na  transcrição  do  art.  82  da  Lei  9.430/96,  já  feita,  os  documentos que não produzem efeitos tributários em favor de terceiros interessados  são aqueles considerados inidôneos pelo fisco.  Ora, se o próprio fisco, a despeito dos indícios coletados, deixa de aprofundar  as  suas  investigações  com  relação  a  determinado  fornecedor,  e  de  efetivamente  considerar  inidôneos os documentos  emitidos  (o que necessariamente conduziria à  aplicação  da  penalidade  de  150%),  então  não  há  como  deixar  de  reconhecer  que,  smj, o próprio fisco não está convicto da não realização daquelas operações. Tanto  mais  no  caso  dos  presentes  autos,  em  que  se  verifica  que  a  fiscalização,  quando  efetivamente  empreendeu  as  necessárias  diligências,  e  reuniu  um  conjunto  mais  robusto de provas indiciárias, aplicou a multa de 150%.  Este é um fator relevante, portanto, a ser sopesado, por este relator, na análise  individual dos demais fornecedores que seguem adiante.  No caso da Aracouro Comercial Ltda, a acusação fiscal, constante do Termo  de Verificação  Fiscal  relativos  ao  período  que  vai  do  3o  trimestre  de  2007  ao  1o  trimestre  de  2008  (fls.  330332),  é,  em  linhas  gerais,  muito  semelhante  à  do  fornecedor anterior (Alves & Matos Comércio de Couros Ltda).  Nos documentos  trazidos aos  autos pelo  fisco  (fls.  25662651),  constato,  em  linhas  gerais,  a  ausência  de  elementos  de  evidente  inidoneidade  das  notas  fiscais  emitidas, aliás, sequer arguida pelo fisco.  Da mesma forma, não se pode concordar com a alegação fiscal de que todas  as  cessões  de  crédito  bancário  são  ineficazes,  sem  elementos  de  prova  da  sua  falsidade, aliás, também não alegada.  No  caso,  o  próprio  fisco  destaca  que  apenas  parte  (embora  uma  “grande  parte”)  dos  pagamentos  teriam  sido  feitos  por  meio  de  cessão  de  crédito.  De  qualquer sorte, os documentos de cessão possuem aparência de regularidade. E, na  única  resposta  recebida  às  intimações  fiscais  feitas  aos  cessionários­beneficiários,  conforme  quadro  resumo  de  fls.  1712917162,  em  que  pese  as  irregularidades  de  interposição  de  pessoa  entre  o  pagador  (Vitapelli)  e  o  efetivo  beneficiário  dos  pagamentos  (que,  conforme  alegações  do  intimado, Robson Fernando de Almeida  Santos,  seria  uma  pessoa  de  nome  “Júnior”),  o  fato  é  que:  (i)  não  há  nos  autos  elementos  que  demonstrem  que  a  Vitapelli  teria  conhecimento  desta  irregular  interposição;  e  (ii)  pelas  alegações  feitas,  por  certo  também  passíveis  de  confirmação  quanto  à  sua  veracidade,  os  pagamentos  teriam  vinculação  com  operações  de  venda  de  couros  para  a  Vitapelli,  sendo  que  o  intimado  cumpria  a  Fl. 30830DF CARF MF Processo nº 10835.720074/2008­62  Acórdão n.º 3302­006.563  S3­C3T2  Fl. 30.831          20 dupla função de classificar o couro e de servir de intermediário para o recebimento  dos valores devidos ao “Júnior”.  Em face do exposto, devem ser cancelados os lançamentos relativos a este  fornecedor.  14. Cavalcante & Nelson Ltda  De acordo com os Termos de Verificação Fiscal relativos ao período que vai  do 3o  trimestre de 2007 ao 1o  trimestre de 2008 e do 2o  trimestre de 2008 ao 1o  trimestre  de  2009,  a  acusação  fiscal  (fls.  315316,  e  381383)  é,  em  linhas  gerais,  muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados.  Em que  pese  os  indícios coletados,  o  próprio  fisco não  considerou  as  notas  fiscais inidôneas, aplicando às infrações tão somente a multa simples de 75%.  Ademais,  nos  documentos  trazidos  aos  autos  pelo  fisco  (fls.  30463574),  constato,  em  linhas  gerais,  a  ausência  de  elementos  de  evidente  inidoneidade  nas  notas  fiscais  emitidas.  Ao  contrário,  verifico  que  elas  trazem  estampadas  os  carimbos  de  passagem  por  diversos  postos  de  fiscalização  de  vários  estados  (o  contribuinte localiza­se no estado do Alagoas).  Da mesma forma, não se pode concordar com a alegação fiscal de que todas  as  cessões  de  crédito  bancário  são  ineficazes,  sem  elementos  de  prova  da  sua  falsidade. Na única  resposta  recebida  às  intimações  fiscais  feitas  aos  cessionários­ beneficiários,  conforme  quadro  resumo  de  fls.  1712917162,  a  Sra.  Tania  Silva  Teixeira,  embora não  tenha  juntado documentos  comprobatórios,  confirmou que o  valor por ela recebido era relativo à aquisição de couros em nome da Vitapelli.  16. Comércio de Couros Lima & Galassi Ltda  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do  3o  trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a acusação fiscal (fls. 319321) é, em  linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados, com o acréscimo  de  dois  elementos,  basicamente:  (i)  todas  as  vias  originais  das  notas  fiscais  em  questão encontravam­se apreendidas pela SefazSP, e (ii) uma vez que a fornecedora  localiza­se  no  próprio  estado  de  São  Paulo,  a  pouco mais  de  200  quilômetros  de  distância, não se justifica o lapso temporal de mais de dez dias, em diversos casos,  para a tradição das mercadorias.  Com  relação  ao  item  ‘i’,  a mera  informação  da  apreensão  dos  documentos  pela Secretaria de Fazenda Estadual não é suficiente para os fins a que se propõe a  autuação  aqui  discutida,  sem  que  se  conheça  qual  o  resultado  da  fiscalização  empreendida por aquele ente federativo.  Com  relação  ao  item  ‘ii’,  tomando­se  como  exemplo  a  nota  fiscal  referida  pelo  fisco, de no 741, em que o  lapso  temporal entre a emissão do documento e a  tradição  da  mercadoria  foi  de  13  dias,  pela  informação  constante  no  “ticket  de  pesagem”, verifica­se que a procedência da mercadoria  foi de Anápolis/GO, e não  de São José do Rio Preto, onde se localiza a fornecedora.  Assim, é possível imaginar que, após a concretização da venda e emissão da  nota fiscal, o efetivo fornecimento da mercadoria veio de produtor rural  localizado  em outro estado, o que poderia, em tese, justificar aquele lapso temporal. Este único  indício, portanto, não permite concluir com segurança  ter havido  irregularidade na  operação  de  compra, muito  menos  que  a  irregularidade,  se  presente,  estivesse  na  ponta do adquirente (Vitapelli). Veja­se, por exemplo, que, no caso desta específica  Fl. 30831DF CARF MF Processo nº 10835.720074/2008­62  Acórdão n.º 3302­006.563  S3­C3T2  Fl. 30.832          21 operação citada, consta às fls. 4157 o comprovante de pagamento (título bancário do  Bradesco, em que o favorecido é a própria fornecedora Lima & Galassi), exatamente  no  valor  da  nota  fiscal  emitida  (R$  64.800,00).  Ora,  com  estes  elementos,  não  é  possível sustentar a glosa do valor daquela nota fiscal, como se não tivesse havido  aquisição de couro.  Com  relação  aos  demais  argumentos,  em  linhas  gerais,  peço  vênia  para  reportar­me aos itens 11 a 13, que contém, em síntese, os fundamentos pelos quais  não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor.  17. Coral Comércio e Representação de Subprodutos Animais Ltda  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do  3o  trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a acusação fiscal (fls. 329330) é, em  linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados.  Peço  vênia  para  reportar­me  aos  referidos  itens,  que  contém,  em  síntese,  os  fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor.  18. Costa Ferreira Comércio de Carne e Couro Ltda  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do  3o  trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a acusação fiscal (fls. 303304) é, em  linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados.  Peço  vênia  para  reportar­me  aos  referidos  itens,  que  contém,  em  síntese,  os  fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor.  19. F. Lima Silva Comercial  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do  3o  trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a acusação fiscal (fls. 318319) é, em  linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados.  Peço  vênia  para  reportar­me  aos  referidos  itens,  que  contém,  em  síntese,  os  fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor.  20. Frial Frigorífico Industrial Altamira Ltda  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do  3o  trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a acusação fiscal (fls. 307308) é, em  linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados.  Peço  vênia  para  reportar­me  aos  referidos  itens,  que  contém,  em  síntese,  os  fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor.  21. Frisbbel de Itaperuna Frigorífico de Suinos e Bovinos Boa Esperança  Ltda  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do  3o  trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a acusação fiscal (fls. 310311) é, em  linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do  2o trimestre de 2008 ao 1o trimestre de 2009, a acusação fiscal (fls. 400401) é de que  o contribuinte, apesar de intimado, teria deixado de comprovar com documento hábil  e  idôneo  o  efetivo  pagamento  referente  às  notas  fiscais  15174,  15210,  15211  e  15267, totalizando R$ 138.000,00.  Fl. 30832DF CARF MF Processo nº 10835.720074/2008­62  Acórdão n.º 3302­006.563  S3­C3T2  Fl. 30.833          22 O mero fato de não ter sido comprovado o pagamento não autoriza a glosa da  correspondente aquisição. Não consta que tenha sido verificado, junto à fornecedora,  ao menos, se recebeu ou não o correspondente valor.  Com  relação  aos  demais  argumentos,  peço  vênia  para  reportar­me  aos  referidos  itens11 a 13  acima, que  contém,  em síntese,  os  fundamentos pelos quais  não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor.  22. Ibituruna Couros Ltda  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do  3o  trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a acusação fiscal (fls. 313314) é, em  linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados.  Cumpre  ainda  observar  que  o  próprio  fisco,  entre  o  referido  Termo  de  Verificação Fiscal, que havia sido lavrado para fundamentar as glosas de PIS e de  COFINS, e o Relatório Fiscal, que fundamenta os presentes lançamentos, já havia,  por meio de diligências efetuadas, concluído que substancial parte daquelas glosas  que,  naquele  processo  de  PIS  e  COFINS,  lastreavam­se  nas  cessões  de  crédito  bancário  tidas por  ineficazes,  eram na verdade  legítimas,  tanto que neste processo  reduziu o valor das glosas de R$ 950.331,00 para R$ 227.582,60 (Relatório Fiscal,  fls. 24874).  De  qualquer  sorte,  peço  vênia  para  reportar­me  aos  referidos  itens  11  a  13  acima,  que  contém,  em  síntese,  os  fundamentos  pelos  quais  não  pode  prosperar  a  glosa com relação a este fornecedor.  23. Lacerda Couros Ltda ME  De acordo com os Termos de Verificação Fiscal relativos ao período que vai  do  3o  trimestre  de  2007  ao  1o  trimestre  de  2008  e  do  2o  trimestre  de  2008  ao  1o  trimestre de 2009 (fls. 309310 e 410412, respectivamente), a acusação fiscal é, em  linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados.  Peço  vênia  para  reportar­me  aos  referidos  itens,  que  contém,  em  síntese,  os  fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor.  25. M.M. Comércio Atacadista de Couros Ltda  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do  3o  trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a acusação fiscal (fls. 326328) é, em  linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados.  Peço  vênia  para  reportar­me  aos  referidos  itens,  que  contém,  em  síntese,  os  fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor.   26. Manos Couros Ltda  De acordo com os Termos de Verificação Fiscal relativos ao período que  vai do 3o trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008 e do 2o trimestre de 2008 ao  1o trimestre de 2009 (fls. 321323 e 417419, respectivamente), a acusação fiscal é,  em linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados.  Peço vênia para reportar­ me aos referidos itens, que contém, em síntese,  os  fundamentos  pelos  quais  não  pode  prosperar  a  glosa  com  relação  a  este  fornecedor.  Fl. 30833DF CARF MF Processo nº 10835.720074/2008­62  Acórdão n.º 3302­006.563  S3­C3T2  Fl. 30.834          23 Contudo,  de  acordo  com o Termo de Verificação Fiscal  relativo  ao  período  que vai do 2o trimestre de 2009 ao 3o trimestre de 2009 (fls. 507538), foi constatada,  de fato, uma situação distinta, com relação a este fornecedor.  Com  a  finalidade  de  buscar  a  comprovação  das  aquisições  de  couro,  a  fiscalização  intimou  a  recorrente  a  comprovar  a  compensação  de  alguns  cheques,  selecionados  por  amostragem,  que  teriam  sido  utilizados  em  pagamentos  a  fornecedores.  Em  relação  a  diversos  dos  cheques  solicitados  na  intimação,  o  contribuinte  respondeu que estes se encontravam em poder do sócio/diretor administrativo Nilson  Riga  Vitale,  em  face  de  um  contrato  de  mútuo  celebrado  com  a  empresa.  E  apresentou  a  cópia  dos  cheques  endossados  pelos  fornecedores.  Estes  cheques  encontram­se de fls. 544 a 666, e estão resumidos nas tabelas logo a seguir (fls. 667  a 672).  Diante  destes  elementos,  entendo  que,  de  fato,  não  restou  comprovado  o  efetivo pagamento aos fornecedores, não se encontrando uma justificativa razoável  para  que  o  contribuinte  emita  cheques  nominais  a  fornecedores,  e  os  cheques  venham a retornar ao sócio da adquirente. A mera formalização de um contrato de  mútuo  com  o  sócio  não  é  suficiente  para  comprovar  que  os  fornecedores  tenham  sido pagos com recursos oriundos do próprio sócio.  Neste caso, deve ser mantida a glosa fiscal.  Diante  disso,  considerando  que  as  questões  tratadas  neste  tópico  já  foram  devidamente julgadas no PA 10835.721527/2012­54, proponho ao Colegiado afastar as glosas  relacionadas  aos  fornecedores  anteriormente  citados,  o  que  o  faço  em  total  observância  ao  artigo 6º, §1º, inciso II c/c §5º, do anexo II do RICARF.   III.2 Da improcedência da glosa do Item 11  Analisando os autos e principalmente o documento de Termo de Diligência  carreado  as  folhas  2.701­2.708,  constata­se  que  foi  apurado  diferenças  entre  os  valores  efetivamente pagos  aos  fornecedores  e os valores  constantes nas Notas Fiscais  apresentadas.  Tal fato foi justificado pelo Recorrente como abatimentos sobre as compras, concedidos pelos  fornecedores  em  razão  de  inconformidades  relacionadas  na  quantidade/qualidade  da matéria  prima.   Para a Recorrente:   74. São descontos que  sequer dependem da  liberalidade do  fornecedor, pois  decorrem da resistência da interessada em razão das inconformidades nas matérias­ primas, motivo pelo qual não há que se  falar em remissão ou descontos aleatórios  concedidos.  75.  Apesar  desses  abatimentos  comporem  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  as  alíquotas  ficam  reduzidas  a  zero  por  força  do  art  .  1,  do Decreto  n.º  5.442/05,  por  consistirem  verdadeiras  receitas  financeiras  da  recorrente,  empresa  submetida  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS.  A  fiscalização  entendeu  que  tais  descontos  se  constituem  em  "um  ato  liberatório  da  credora  (fornecedor)  em  relação  à  devedora,  que  se  coaduna  com  descontos  independentes de qualquer condição", não devendo ser tratado como "receita financeira", mas  Fl. 30834DF CARF MF Processo nº 10835.720074/2008­62  Acórdão n.º 3302­006.563  S3­C3T2  Fl. 30.835          24 como  "receita  outros  resultados  operacionais".  Em  razão  disso,  deu  aos  abatimentos  o  tratamento  de  perdão  de  dívida,  para  fins  de  inclusão  desses  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, senão vejamos:  Pelo  exposto,  recomendamos  a  manutenção  da  glosa  do  PIS  NÃO  CUMULATIVO e da COFINS NÃO CUMULATIVA, vez que a empresa deixou de  considerar  para  efeitos  de  debitamento  sobre  outras  receitas  operacionais,  mais  especificamente relativas às remissões de dívidas sobre compras após a entrega das  mercadorias, em função da qualidade, conservação, peso, etc, bem como, sobre as  expressivas  remissões de dívidas auferidas  junto a diversos  fornecedores que, por  certo,  foi  o  desiderato  das  partes  (fornecedor  versus  adquirente),  em  vista  da  situação financeira de empresa que percebeu o perdão, inclusive porque a perdoada  teve  o  seu  pedido  de  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL  reconhecido  pela  JUSTIÇA  FEDERAL.  A DRJ, por sua vez, afastou os argumentos da Recorrente por entender que  não  houve  demonstração  de  que  os  valores  tratam­se  efetivamente  de  abatimentos  sobre  compras  decorrentes  de  retificação  de  custo,  em  face  da  ocorrência  de  inconformidades  relacionadas  à  sua matéria­prima  que  só  aparecem  depois  de  iniciado  o  processo  industrial,  bem  como  quanto  ao  fato  de  que  os  descontos  não  são  imediatos  ao  recebimento  das  mercadorias,  resolvendo­se  tempos  após  a  entrada  da  mercadoria  o  que  faz  que  haja  uma  cumulação de valores.  A  fundamentação  utilizada  pela  DRJ  para manutenção  da  glosa,  qual  seja,  ausência  de  elementos  probatórios  para  comprovar  a  origem  dos  lançamentos,  não  foi  rechaçada  pela  Recorrente  que,  preferiu  repetir  seus  argumentos  apresentados  em  sua  manifestação.  Tal  fato  é  de  suma  importância  para  analisar  se  a  operação  citada  pela  Recorrente  se  enquadra  no  conceito  de  receita  financeira  para  fins  de  exclui­a  da  base  de  cálculo das contribuições.  Sobre o  conceito de  receita,  traga  à baila  trecho do voto proferido por  este  Turma nos autos do PA nº 12448.720068/2016­12 (acórdão 3302­006.473):  Comungo da visão do Fisco, que está de acordo com a decisão recorrida:  (...)  No  conceito  das  receitas  financeiras,  subjaz  a  ideia  de  rendimentos  recebidos  pela  cessão,  a  terceiros,  do  uso  de  capitais. Abdicando de empregar ele mesmo o capital disponível  e autorizando que este seja usado por terceiros durante um certo  tempo,  aufere  o  cedente  pelo  uso  dos  recursos  uma  remuneração, com a natureza de receita financeira.  No  art.  373  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  a  Legislação  do  Imposto sobre a Renda traça o conceito de receitas financeiras.  Confira­se:  Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99)  Outros Resultados Operacionais   Subseção I   Receitas e Despesas Financeiras   Fl. 30835DF CARF MF Processo nº 10835.720074/2008­62  Acórdão n.º 3302­006.563  S3­C3T2  Fl. 30.836          25 Receitas   Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e  os  rendimentos  de  aplicação  financeira  de  renda  fixa,  ganhos  pelo contribuinte serão incluídos no lucro operacional e, quando  derivados  de  operações  ou  títulos  com  vencimento  posterior  ao  encerramento do período de apuração poderão ser rateados pelos  períodos a que competirem.  Por  sua  vez,  o  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações (aplicável às demais Sociedades) ­ 6ª edição ­ FIPECAFI  (Fundação  Instituto  de  Pesquisas  Contábeis,  Atuariais  e  Financeiras FEA/USP),  páginas  355  e  356  traz  de  forma mais  minuciosa:  "Como receitas financeiras, há:  ­  Descontos  obtidos,  oriundos  normalmente  de  pagamentos  antecipados de duplicatas de fornecedores e de outros títulos.  ­Juros recebidos e auferidos, conta em que se registram os juros  cobrados pela empresa de seus clientes, por atraso no pagamento,  postergação  de  vencimento  de  títulos  e  outras  operações  similares.  ­ Receitas de títulos vinculados ao mercado aberto, que abrigam  toda receita financeira em Open Market, ou seja, a diferença total  entre o valor do resgate e o de aplicação.  ­  Receitas  sobre  outros  investimentos  temporários,  em  que  são  registradas  as  receitas  totais  nos  demais  tipos  de  aplicações  temporárias  de  Caixa,  como  em  Letras  de  Câmbio,  Depósito  a  Prazo Fixo etc.  ­ Prêmio de resgate de títulos e debêntures, conta que registra os  prêmios auferidos pela empresa em tais resgates, operações essas  relativamente incomuns.  [...]  descontos  obtidos,  oriundos  normalmente  de  pagamentos  antecipados de duplicatas de fornecedores e de outros títulos. (...)  Prêmio  de  resgate  de  título  e  debêntures,  conta  que  registra  os  prêmios auferidos pela empresa em tais resgates, operações essas  relativamente incomuns.  Nenhuma  dessas  categorias  se  aplica  ao  perdão  da  dívida  sob  análise,  dada  pelos  sócios  credores  à  fiscalizada.  A  receita  auferida  não  se  deu  em  vista  da  disponibilização de recursos para terceiros, em certo período de tempo, característica  de  essência  das  receitas  financeiras.  O  valor  relativo  às  dívidas  perdoadas  pelos  sócios constitui, portanto, receita de natureza não financeira para a empresa. (...)  Pois  bem.  Sem  a  efetiva  comprovação  da  origem  dos  lançamentos,  não  há  como  acolher  as  pretensões  da  Recorrente  tampouco  averiguar  sua  origem  para  dar  o  tratamento  pretendido  pelo  contribuinte,  sendo  de  rigor  a manutenção  da  glosa  tratada  neste  tópico, conforme decidido pela instância "a quo" ,cujas razões adoto como causa de decidir:  Fl. 30836DF CARF MF Processo nº 10835.720074/2008­62  Acórdão n.º 3302­006.563  S3­C3T2  Fl. 30.837          26 No  item  11  do  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal  constam  os  fundamentos  e  os  valores  das  glosas  relativas  ao  que  o  autor  do  procedimento  denominou inicialmente de “Glosas de Insumos Devolvidos”.  Na manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  aduz  que,  de  fato,  houve  diversas  devoluções  de  compras  (insumos)  sem que  tenha  sido  efetuado  o  estorno  dos créditos.  Contudo,  esse  valor  é  bem  menor  do  que  o  encontrado  pela  fiscalização,  conforme planilha  apresentada. Alegou  também cerceamento  do  direito  de  defesa,  em face de não ser possível chegar­se ao valor encontrado pelo Auditor­Fiscal.  Os autos baixaram em diligência, tendo havido a retificação quanto ao título  das glosas efetuadas para “Descontos Aleatórios”.  A interessada pugnou pela reversão total da glosa a que se refere o item 11 do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  uma  vez  “pautada  em  fatos  e  critérios  jurídicos  equivocados, erros esses insanáveis em sede de diligência”.  A  análise  quanto  a  essa  alegação  foi  efetuada  acima,  em  tópico  próprio  relativo à nulidade.  Quanto ao mérito da questão, após a baixa dos autos em diligência, assim se  pronunciou o Auditor­Fiscal (fls. 2.702 a 2.707):  A requerente do direito creditório do PIS e da COFINS, não quitou o valor  total  destacado  em  várias  notas  fiscais  junto  a  diversos  fornecedores,  sem  razão  para  tanto;  justificando que a diferença entre o valor constante da nota fiscal e o  efetivamente pago seria um desconto concedido pelo fornecedor.  Não  se  nota  nas  quitações  das  compras  de  insumo  junto  a  diversos  fornecedores descontos por pagamentos antecipados, mas um ato  liberatório pela  credora  em  favor  da  devedora,  que  se  coaduna  com  descontos  independente  de  qualquer  condição.  Logo,  a  presente  insubsistência  não  há  de  ser  tratada  como  "receita financeira", mas como "receita­outros resultados operacionais".  Para aclarar o assunto declinamos abaixo um breve relato sobre o assunto:  •  Insubsistência  do  Passivo  ­  Consiste  no  desaparecimento  de  uma  dívida.  Observe  que  a  insubsistência  do  passivo  é  uma  insubsistência  ativa  (tem  efeito  positivo sobre o patrimônio).  •  Insubsistência  do  Ativo  ­  Consiste  no  desaparecimento  de  um  bem  ou  direito. A insubsistência do ativo é uma insubsistência passiva (tem efeito negativo  sobre o patrimônio).  • Insubsistência Passiva – “Insubsistência” é a condição de algo que deixa de  existir, que desaparece. O vocábulo "passiva" tem o sentido de "negativa" ou "que  causa  efeito  negativo",  o  que  não  pode  ser  confundido  com  a  expressão  "do  passivo"  (das  obrigações,  do  passivo  exigível).  Desse  modo,  a  insubsistência  passiva é relativa àquilo que, ao deixar de existir, provoca efeito negativo sobre o  patrimônio.  A  mercadoria  perdida  em  um  incêndio,  por  exemplo,  é  uma  insubsistência passiva. Não se trata, porém, de uma insubsistência do passivo.  Como o que deixou de existir foi um bem, com a perda da mercadoria, houve  insubsistência do ativo. Portanto, a conta Insubsistências Passivas é de despesa (de  natureza devedora).  Fl. 30837DF CARF MF Processo nº 10835.720074/2008­62  Acórdão n.º 3302­006.563  S3­C3T2  Fl. 30.838          27 •  Insubsistência  do  Ativo  ­  Redução  do  Ativo  =  Insubsistência  Passiva  ­  Despesa.   • Insubsistência do Passivo ­ Redução do Passivo = Insubsistência Ativa ­  Receita.  • Superveniência do Ativo ­ Aumento do Ativo ­ Superveniência Ativa­Receita.  • Superveniência do Passivo ­ Aumento do Passivo = Superveniência Passiva­  Despesa.  Feitas  estas  considerações,  nota­se  claramente  que  na  quitação  de  dívida  com  redução  ocorre  INSUBSISTÊNCIA  DO  PASSIVO,  por  conseguinte,  configurando aumento patrimonial, disso defluindo receita tributável pelo PIS NÃO  CUMULATIVO e pela COFINS NÃO CUMULATIVA (pelo regime CUMULATIVO  não  ocorreria  a  tributação,  visto  que  a  Lei  11.941/2009,  em  consonância  com  o  entendimento exarado Suprema Corte de Justiça, revogou o parágrafo primeiro do  artigo terceiro da Lei 9.718;98).  Pelo  que  se  extrai,  depois  da  vigência  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003, somente são  tributadas de acordo com as regras previstas na Lei n°  9.718/1998 as pessoas jurídicas que NÃO se enquadrem na sujeição ao regime não­ cumulativo de apuração do PIS e da COFINS, que é o caso da Vilapelli.  Nesse  aspecto,  infere­se­que  a  alteração ocorrida  na  legislação  (revogação  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  terceiro  da  Lei  9.718/98),  não  afeta  as  pessoas  jurídicas sujeitas à apuração do IRPJ com base no lucro real, submetidas ao regime  NÃO CUMULATIVO do PIS e da COFINS.  E curial, por oportuno, expressar a definição da base impositiva para o PIS  NÃO CUMULATIVO e para a COFINS NÃO CUMULATIVA­:  As  contribuições  para  o  PIS  NÃO  CUMULATIVO  e  para  a  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  incidem  sobre  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil (artigo 1º da Lei  10.637/02), o mesmo ocorrendo em relação a COFINS, que tem como fato gerador  o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de  sua denominação ou classificação contábil  (artigo  1o da Lei 10.833/2003).  Em verdade, não  se nota nas quitações das  compras de  insumos  juntos aos  diversos  fornecedores  descontos  por  pagamentos  antecipados,  mas  sim  um  ato  liberatório  pela  credora  em  favor  da  devedora,  que  se  coaduna  com  descontos  independente de qualquer condição.  Logo,  a  presente  insubsistência  do  passivo  não  há  de  ser  tratada  como  "receita financeira", mas como "receita ­ outros resultados operacionais".  Depreende­se,  portanto,  que  o  valor  referente  às  dividas  remitidas,  seja  integral  ou  parcial,  constitui  receita  para  o  devedor.  Para  que  as  receitas  sejam  consideradas como financeiras, há de haver como característica ganho em razão da  disponibilidade  de  recursos  para  terceiros  em  função  de  determinado  período  de  tempo.  [...]  Fl. 30838DF CARF MF Processo nº 10835.720074/2008­62  Acórdão n.º 3302­006.563  S3­C3T2  Fl. 30.839          28 Outrossim,  de  acordo  com  as  regras  contábeis,  com  base  no  regime  de  competência a dispensa do pagamento de divida constitui uma receita. [...]  Destarte,  conclui­se  que  a  dispensa  de  quitação  de  divida  pela  empresa  credora  é  um  ato  jurídico  que  acresce  o  patrimônio  da  empresa  devedora,  daí  revelando  a  capacidade  contributiva,  que,  por  se  caracterizar  "outras  receitas  operacionais", amolda­se no conceito de receita tributável, sobre a qual incidem as  alíquotas  de  1,65%  e  7,60%,  respectivamente,  para  o  PIS  não  cumulativo  e  a  COFINS não cumulativa (diversamente do que trata o artigo 27 da Lei 10865/2004,  de  30/04/2004,  combinado  com o  artigo  1º. Do Decreto  5442,  de  09/05/2005,  em  que se tem a alíquota zero).  [...]  Não  se  pode  esquecer  também  que,  conforme  os  ditames  do  artigo  111  do  Código  Tributário  Nacional,  para  a  dispensa  de  incidência  do  PIS  NÃO  CUMULATIVO e da COFINS NÃO CUMULATIVA sobre as  receitas  em comento  haveria de existir norma isentiva expressa comandando tal benesse.  [...]  Deveras,  se  consideramos  as  remissões  como  receita,  ou  deduzirmos  os  valores  de  tais  descontos  nas  entradas  das  mercadorias  o  resultado  final  será  o  mesmo.   Contudo,  com  pálio  nas  delineações  suso  exaradas,  é  de  se  concluir  que  o  debitamento  por  ocasião  do  agraciamento  de  OUTRAS  RECEITAS  OPERACIONAIS auferidas pela Vitapelli oriundas da quitação de dividas  junto a  diversos fornecedores manifesta­se mais coerente.  Pelo  exposto,  recomendamos  a  manutenção  glosa  do  PIS  NÃO  CUMULATIVO e da COFINS NÃO CUMULATIVA, vez que a empresa deixou de  considerar  para  efeitos  de  debitamento  sobre  outras  receitas  operacionais,  mais  especificamente relativas às remissões de dívidas sobre compras após a entrega das  mercadorias, em função da qualidade, conservação, peso, etc, bem como, sobre as  expressivas de dívidas auferidas junto a diversos fornecedores que, por certo, foi o  desiderato  das  partes  (fornecedor  versus  adquirente),  em  vista  da  situação  financeira da empresa que percebeu o perdão, inclusive porque a perdoada teve seu  pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL reconhecido pela JUSTIÇA FEDERAL.  A  interessada  aduz  que  os  descontos  são,  em  verdade,  “abatimentos  s/  compras”, ou seja, descontos obtidos após a entrega da mercadoria, retificadores dos  custos  de  compras  de  matérias­primas.  Tais  descontos  não  são  imediatos  ao  recebimento  das  mercadorias  e,  muitas  vezes,  se  resolvem muito  tempo  após,  de  forma cumulativa.   Argumenta a contribuinte também que não há “insubsistência do passivo”, e  que os “abatimentos sobre compras” constituem­se em receitas financeiras, sujeitas à  alíquota zero do PIS/Pasep e Cofins.  Ocorre que a contribuinte, além de alegar, não faz nenhuma demonstração de  que os valores tratam­se efetivamente de abatimentos sobre compras decorrentes de  retificação de custo, em face da ocorrência de  inconformidades  relacionadas à  sua  matéria­prima que só aparecem depois de iniciado o processo industrial.  O mesmo aconteceu quanto ao fato de que os descontos não são imediatos ao  recebimento das mercadorias, resolvendo­se tempos após a entrada da mercadoria o  Fl. 30839DF CARF MF Processo nº 10835.720074/2008­62  Acórdão n.º 3302­006.563  S3­C3T2  Fl. 30.840          29 que  faz  que  haja  uma  cumulação  de  valores. Não há qualquer  documento  juntado  aos autos que demonstre inequivocamente o alegado.  Como  o  pedido  inicial  (ressarcimento)  não  se  trata  de  um  exercício  de  um  direito qualquer, mas sim de concessão de um benefício, que implica renúncia fiscal  por parte do ente  tributante, a composição do valor do crédito pretendido deve ser  devidamente comprovada, por parte de quem o postula, de modo a que não pairem  quaisquer dúvidas.  O  fato  é  que,  não  demonstrado  que  os  valores  lançados  a  título  de  receita  financeira  são  decorrentes  de  abatimentos  sobre  compras, mas,  como  considerado  pelo  auditor­fiscal,  dispensa  de  pagamento  de  dívida,  houve  uma  diminuição  de  passivo  com  correspondente  aumento  do  patrimônio  da  entidade,  portanto,  receita  operacional,  nos  termos  da  resolução CFC nº  750/93,  atualizada  pelas Resoluções  CFC nº 1.111/2007 e nº 1.282/2010.   III.3 Do crédito relativo aos "fretes  e  carretos  sobre vendas" e "Fretes  Sobre Vendas (Marítimos e Aéreos)  Neste  ponto,  alega  a Recorrente  que,  relativamente  aos  créditos  solicitados  sob as rubricas “Fretes e Carretos sobre Vendas” e “Fretes sobre Vendas (marítimos e aéreos)”,  a divergência encontrada pela fiscalização decorre do lançamento de créditos extemporâneos,  apurados entre 2003 a 2007, o que não afronta a legislação e que não causou qualquer prejuízo  à arrecadação.  Sobre  isso, entendo que o direito a crédito de PIS/COFINS não­cumulativo  em  período  anterior,  o  qual  não  foi  aproveitado  na  época  própria,  prescinde  da  necessária  retificação do DACON e da DCTF, ou de eventual comprovação de não utilização do crédito.   Isto  porque,  tal medida  é  essencial  para  que  se  possa  constituir  os  créditos  decorrentes dos documentos não considerados no DACON original e principalmente para que  os  saldos  de  créditos  do Dacon  dos meses  posteriores  à  constituição  possa  ser  evidenciado,  propiciando, assim, a conferência da não utilização dos créditos em períodos anteriores.   Nesse  sentido,  transcrevo  o  entendimento  manifestado  na  Solução  de  Consulta nº 73, de 2012:  SOLUÇÃO DE CONSULTA N°­ 73, DE 20 DE ABRIL DE 2012 ASSUNTO:  Contribuição para o PIS  EMENTA:  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON  E  DCTF.  É  exigida  a  entrega  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  quando  houver  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, e seu § 4o; IN RFB  nº 1.015, de 2010, art. 10; ADI SRF nº 3, de 2007, art. 2º; PN CST nº 347, de 1970.  Outro  não  é  o  entendimento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais no sentido de que o aproveitamento de crédito extemporâneo prescinde de retificação  da DACON e DCTF, a saber:  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DACON.  RETIFICAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  Fl. 30840DF CARF MF Processo nº 10835.720074/2008­62  Acórdão n.º 3302­006.563  S3­C3T2  Fl. 30.841          30 Para  utilização  de  créditos  extemporâneos,  é  necessário  que  reste  configurada  a  não  utilização  em  períodos  anteriores,  mediante  retificação  das  declarações  correspondentes,  ou  apresentação  de  outra  prova  inequívoca  da  sua  não utilização. (Acórdão 3403­.003.078)  ***  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Para  utilização  de  créditos  extemporâneos,  é  necessário  que  reste  configurada  a  não  utilização  em  períodos  anteriores,  mediante  retificação  das  declarações  correspondentes,  ou  apresentação  de  outra  prova  inequívoca  da  não  utilização. (Acórdão 3403.002.717)   Portanto, considerando que não houve  retificação do DACON e da DCTF,  tampouco prova de não utilização do crédito pleiteado, a manutenção da glosa é medida que se  impõe.  III.4 Do Crédito Relativo à Rubrica "Imobilizado"  Em sede recursal, a Recorrente traz os seguintes argumentos:  87. Conforme exposto na impugnação, a fiscalização equivocou­se ao realizar  a  glosa  sob  a  fundamentação  de  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  solicitada.  88. Isso porque, os créditos pleiteados têm amparo na escrituração ­ contábil e  fiscal  da  recorrente  e  a  fiscalização  teve  acesso  irrestrito  a  esses  documentos,  conforme consta dos autos.  89.  O  crédito  pleiteado  refere­se  a  encargos  de  depreciação/amortização  ocorridos até abril de 2004 e, a partir de maio de 2005, passou a ser apurado sobre  1/48 avos, conforme art. 3º, incisos VI e VI I , §§ 1º e 14, da Lei n.º 10.637/2002 e  art . 3º, incisos VI e VI I , §§ 1º e 14, da Lei n.º 10.833/2003.  90. Não qualquer irregularidade no procedimento adotado pela recorrente, que  agiu conforme as normas tributárias.  91.  Portanto,  a  glosa  é  equivocada  também  nesse  ponto,  devendo  ser  revertida.  Em relação aos encargos ocorridos até abril de 2004, o direito da Recorrente  foi negado pelo fato de ser extemporâneo, matéria esta tratada no tópico anterior.   Já  em  relação  ao  período  posterior  a  maio  de  2005,  tanto  a  fiscalização  quanto  a  DRJ  afastaram  do  direito  da  Recorrente  por  ausência  de  prova,  sendo  que  tal  motivação  não  foi  refutada  corretamente,  tendo  a  Recorrente  apresentado  argumentos  genéricos, sem apontar um documento carreado autos para demonstrar seu pretenso direito.  Ressalta­se,  por  oportuno,  que  o  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  é  do  contribuinte  (Artigo  373  do  CPC1).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido:                                                              1 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  Fl. 30841DF CARF MF Processo nº 10835.720074/2008­62  Acórdão n.º 3302­006.563  S3­C3T2  Fl. 30.842          31 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a  30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da  divisão do ônus da prova:  No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento  tributário,  autor  é  o Fisco.  A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  que  serve  de  suporte  à  exigência  do  crédito  que  está  a  constituir.  Na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  do  fato  constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte,  ao  impugnar  a  exigência,  em  vez  de  negar  o  fato  gerador  do  tributo,  alega  ser  imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de  fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus  de  provar  o  que  alegou.  A  imunidade,  como  isenção,  impedem  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  São,  na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador  do  tributo,  é  fato  modificativo  ou  extintivo,  e  o  pagamento  é  fato  extintivo  do  direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado)2  Soma­se  a  isso,  que  a  escrituração  somente  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  se  acompanhada por documentos hábeis  à  comprovar  a origem do crédito pleiteado,  conforme previsão contida no artigo 26, do Decreto nº 7574/20113.  Neste cenário, deixando a Recorrente de trazer aos autos documentos capazes  de comprovar a origem do crédito pleiteado,  entendo correta a decisão de piso e,  adoto  seus  fundamentos como razão de decidir.   III.5 Do Crédito Relativo à Rubrica "Manutenção e Peças e Acessórios  A  questão  tratada  neste  tópico  também  envolve  a  comprovação  do  direito  creditório. É o que se extrai do TVF carreados às fls. 582­583:                                                                                                                                                                                           I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  3 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   Fl. 30842DF CARF MF Processo nº 10835.720074/2008­62  Acórdão n.º 3302­006.563  S3­C3T2  Fl. 30.843          32 Ressalte­se,  que  as  planilhas  intituladas  "Manutenção,  Peças  e  Acessórios"  contém  despesas  realizadas  com  a  alimentação  do  trabalhador,  compra  de  equipamento  de  proteção,  dentre  outros,  que  não  permitem  a  sua  utilização  para  compor a base de calculo para apuração das contribuições pleiteadas.  [...]  A  interessada  foi  intimada,  com  ciência  em  15/06/2009,  conforme  termo  e  Aviso  de Recebimento A/R  constantes  às  folhas  __350__,  a  apresentar  uma  nova  relação  de  despesas  com  "MANUTENÇÃO"  e  com  "PEÇAS  E  ACESSÓRIOS",  contendo apenas as despesas, que nos  termos dos dispositivos  legais vigentes, dão  direito aos créditos das contribuições em análise.  O prazo concedido pela intimação acima citada expirou em 26/06/2006, sem  que a interessada tenha apresentado até o presente momento qualquer manifestação.  Desta  forma,  em  face  das  irregularidades  apontadas,  bem como,  na  falta  de  atendimento  da  intimação  desta  fiscalização,  recomendamos  as  glosas  das  importâncias  solicitadas  sobre  as  rubricas  de  "MANUTENÇÃO"  e  de  "PEÇAS E  ACESSÓRIOS", ou seja, recomendamos a retirada da base de cálculo para apuração  das contribuições em análise dos valores abaixo relacionados.  Analisando a planilha fornecida pela Recorrente às folhas 290­336, constata­ se que as informações dizem respeito a data de emissão da Nota Fiscal, nº da Nota Fiscal, razão  social do fornecedor e valor, inexistindo, ao meu ver, outros dados necessários para avaliar se  os bens e serviços são passíveis de creditamento.  Neste  cenário,  deveria  a Recorrente,  para  demonstrar  seu  direito,  atender  o  quanto solicitado pela fiscalização,  trazendo a  relação de despesas com "Manutenção" e com  "peça e Acessórios"  apenas as despesas. Adicionalmente, caberia ao contribuinte,  informar a  devida utilização de bens e serviços em seu processo produtivo.  Contudo, a Recorrente, assim como no tópico anterior, deixou de comprovar  documentalmente  seu  direito,  apresentando  alegações  de  cunho  meramente  genéricos,  impondo­se, assim, na manutenção da glosa.  III.6 Da Aplicação da Taxa Selic.  O cerne da questão está na possibilidade de atualizar créditos de PIS/COFINS  que foram objeto de pedido de ressarcimento.  Conforme julgou acertadamente a DRJ, há previsão expressa na legislação do  COFINS  estabelecendo  a  impossibilidade  de  correção  monetária  para  créditos  objetos  de  pedidos de ressarcimento. Prescreve o artigos 13 e 15, da Lei nº 10.833/2003:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não  ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Neste  cenário,  havendo  vedação  expressa  da  lei,  não  pode  o  órgão  administrativo afastá­la,  conforme pretende a Recorrente citando aplicação do artigo 62, §2º,  do RICARF em  razão  do  que  foi  decidido  pelo  STJ  no REsp nº  1.035.847/RS.  Isto  porque,  referido  o  processo  julgado  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  cuidou  da  correção monetário  relativo ao creditamento do IPI, não do PIS e da COFINS.  Fl. 30843DF CARF MF Processo nº 10835.720074/2008­62  Acórdão n.º 3302­006.563  S3­C3T2  Fl. 30.844          33 Não  bastasse  isso,  insta  tecer  que  questão  sob  análise  não  é  nova  neste  Conselho,  já  foi  analisada  nos  autos  do  PA  13976.000487/2005­68;  13976.000036/2005­21;  13976.000206/2005­77;  13976.000205/2005­22,  que  decidiram  por  afastar  as  pretensões  deduzidas pelo Recorrente sobre a incidência da taxa Selic, a saber:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Ementa:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PIS.  JUROS.É  expressamente  vedado pela legislação a incidência da taxa SELIC sobre créditos de PIS objeto de  pedido  de  ressarcimento,  artigos  13  e  15,  VI  da  Lei  nº  10.833/2003.  (13976.000206/2005­77)  IV ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito,  dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas relativas aos seguintes fornecedores:  (i) Costa Ferreira Comércio de Carne  e Couro Ltda.  ­ ME;  (ii) Alves & Matos Comércio de  Couros  Ltda;  (iii)  Frial  ­  Frigorífico  Industrial Altamira Ltda;  (iv)  Lacerda  couros  Ltda;  (v)  Frisbbel  de  Itaperuna  Frigorífico  de  Suinos  e  Bovinos  Boa  Esperança  Ltda;  (vi)  Ibituruna  Couros Ltda; (vii) F. Lima Silva Comercial; (viii) Comércio de Couro Lima & Galassi Ltda.;  (ix)  M.M  Comércio  Atacadista  de  Couros  Ltda;  (x)  Coral  Comércio  e  Representações  de  Suprimentos  Animais  Ltda.;  (xi)  Aracouro  Comercial  Ltda.  EPP;  (xii)  Manos  Couro  Ltda.  ME., (xiii) Cavalcanti e Nelson Ltda; tratadas no tópico "das glosas relativas às aquisições de  insumos. Regularidades das operações e das cessões de crédito. Necessidade de aplicação do  acórdão  proferido  pela  1ª  Seção  de  Julgamentos  no  PA  (AIIM´s  reflexos)  nº  10835.721527/2012­54".  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                Fl. 30844DF CARF MF

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7696914 #
Numero do processo: 13819.903989/2014-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 DESPACHO DECISÓRIO REVISOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PODER DE AUTOTUTELA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. É possível a revisão de ofício de despacho decisório anterior dentro do prazo de prescrição administrativa e com base no princípio da autotutela estatal. Aplicação ao caso da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal STF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PREVISÃO NOS ARTS. 1º, IX, 11, 11-A E 11-B DA LEI N. 9.440/1997. IDENTIDADE. INTERPRETAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. FINALIDADE DA LEI. PREVISÃO NA LEI DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI N. 9.430/1996. LIMITAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI GARANTIDORA DO RESSARCIMENTO. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. As disposições dos arts. 1º, IX, 11, 11-A e 11-B, todos da Lei n. 9.440/1997, tratam do mesmo incentivo fiscal. Não existe fundamento teleológico para entender que o incentivo fiscal permitiria apenas o abatimento com débitos do IPI e o acúmulo do saldo credor do imposto. Interpretação de que os dispositivos da Lei nº 9.440/97 (art. 1º, IX, art. 11, art. 11-A e art. 11-B) guardam identidade, que atende ao desiderato da lei. Havendo a identidade de benefícios os arts. 11-A e11-B não são benefícios que devam ser considerados como em compartimento estanque em relação ao art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/1997. Com a identidade de benefício, é possível o aproveitamento e lastro legal que possibilita o ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/1997. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA REVENDA DE BENS IMPORTADOS. DESCABIMENTO. É descabida a apuração do crédito-presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11-A da Lei nº 9.440/1997, em relação à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento auferido com a revenda de veículos importados. ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/1997. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. VINCULAÇÃO AO MÉTODO ADOTADO PELA MATRIZ. O método utilizado pelo estabelecimento beneficiado com o crédito presumido de IPI previsto nos arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11-A, da Lei nº 9.440/197, para determinar, no cálculo do incentivo, os créditos da não-cumulatividade de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes aos insumos aplicados na industrialização dos bens incentivados é vinculado àquele adotado pela matriz para calcular os créditos destes mesmos insumos na apuração centralizada das contribuições devidas na forma das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. VENDAS PARA CONSUMO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. Em razão do exposto no recente ato declaratório da PGFN 4/2017 em combinação com o Decreto-Lei 288/67, em especial do seu Art. 4.º, é possível considerar as receitas das vendas à Zona Franca de Manaus como equivalente as receitas de exportação. No Poder Judiciário a jurisprudência é pacífica em equiparar as operações que envolvem vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto Lei 288/67. Precedentes judiciais: Agravo em Recurso Especial nº 691.708AM (2015/000822964), AgRg no REsp 1141285/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp 817.847/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010; REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1400296/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012); AgRg no REsp 1141285/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp 817.847/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010; REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012. MATERIALIDADE. PROVAS. ALEGAÇÕES. ART. 16 DO DECRETO 70.235/72. As alegações materiais devem estar acompanhadas de provas, conforme previsão expressa do Art. 16 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-004.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que a acolheram. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de a Recorrente apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS e à COFINS, na forma prevista no art. 11-A da Lei nº 9.440/1997 e para considerar as vendas à Zona Franca de Manaus como equivalente a receitas de exportação. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­004.923  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014  DESPACHO  DECISÓRIO  REVISOR.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PODER DE AUTOTUTELA.   Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. É possível a revisão de  ofício  de  despacho  decisório  anterior  dentro  do  prazo  de  prescrição  administrativa  e  com  base  no  princípio  da  autotutela  estatal.  Aplicação  ao  caso da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal STF.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  INCENTIVO  FISCAL.  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  PREVISÃO NOS ARTS.  1º,  IX,  11,  11­A E 11­B DA LEI N. 9.440/1997. IDENTIDADE. INTERPRETAÇÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS.  FINALIDADE DA LEI.  PREVISÃO NA  LEI DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO  ART.  74  DA  LEI  N.  9.430/1996.  LIMITAÇÃO  DA  APLICAÇÃO  DA  LEI  GARANTIDORA DO  RESSARCIMENTO.  ATO  INFRALEGAL.  IMPOSSIBILIDADE.  As disposições dos arts. 1º, IX, 11, 11­A e 11­B, todos da Lei n. 9.440/1997,  tratam do mesmo incentivo fiscal.  Não  existe  fundamento  teleológico  para  entender  que  o  incentivo  fiscal  permitiria  apenas  o  abatimento  com  débitos  do  IPI  e  o  acúmulo  do  saldo  credor do imposto.  Interpretação de que os dispositivos da Lei nº 9.440/97  (art. 1º,  IX,  art.  11,  art. 11­A e art. 11­B) guardam identidade, que atende ao desiderato da lei.   Havendo a  identidade de benefícios os arts. 11­A e11­B não são benefícios  que devam ser considerados como em compartimento estanque em relação ao     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 39 89 /2 01 4- 46 Fl. 705DF CARF MF     2 art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/1997. Com a identidade de benefício, é possível o  aproveitamento e lastro legal que possibilita o ressarcimento.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI  PREVISTO  NOS  ARTS.  1º,  IX,  11,  IV,  E  11­A,  DA  LEI  Nº  9.440/1997.  APURAÇÃO  SOBRE  O  FATURAMENTO  DA  REVENDA  DE  BENS  IMPORTADOS.  DESCABIMENTO.  É descabida a apuração do crédito­presumido de IPI de que tratam os arts. 1º,  inciso  IX,  11,  inciso  IV,  e  11­A  da  Lei  nº  9.440/1997,  em  relação  à  contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento  auferido com a revenda de veículos importados.  ARTS.  1º,  IX,  11,  IV,  E  11­A,  DA  LEI  Nº  9.440/1997.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  MÉTODO  DE  DETERMINAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  VINCULAÇÃO  AO MÉTODO  ADOTADO PELA MATRIZ.  O  método  utilizado  pelo  estabelecimento  beneficiado  com  o  crédito  presumido de IPI previsto nos arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11­A, da Lei  nº  9.440/197,  para determinar,  no  cálculo  do  incentivo,  os  créditos  da  não­ cumulatividade de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes  aos insumos aplicados na industrialização dos bens incentivados é vinculado  àquele adotado pela matriz para calcular os créditos destes mesmos insumos  na  apuração  centralizada  das  contribuições  devidas  na  forma  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente.  VENDAS  PARA  CONSUMO  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO.  Em  razão  do  exposto  no  recente  ato  declaratório  da  PGFN  4/2017  em  combinação  com  o  Decreto­Lei  288/67,  em  especial  do  seu  Art.  4.º,  é  possível  considerar  as  receitas  das  vendas  à Zona Franca  de Manaus  como  equivalente as receitas de exportação.  No  Poder  Judiciário  a  jurisprudência  é  pacífica  em  equiparar  as  operações  que envolvem vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus à  exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto Lei 288/67.  Precedentes  judiciais:  Agravo  em  Recurso  Especial  nº  691.708AM  (2015/000822964),  AgRg  no  REsp  1141285/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  26/05/2011;  REsp  817.847/SC,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010; REsp  1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012.  2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1400296/SC, Rel. Ministro  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 08/05/2012,  DJe  14/05/2012);  AgRg  no  REsp  1141285/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  26/05/2011;  REsp  817.847/SC,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010; REsp  1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012.  MATERIALIDADE. PROVAS. ALEGAÇÕES. ART. 16 DO DECRETO  70.235/72.  As  alegações  materiais  devem  estar  acompanhadas  de  provas,  conforme  previsão expressa do Art. 16 do Decreto 70.235/72.      Fl. 706DF CARF MF Processo nº 13819.903989/2014­46  Acórdão n.º 3201­004.923  S3­C2T1  Fl. 706          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade,  vencidos os  conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que a  acolheram. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar, o conselheiro Charles  Mayer  de Castro Souza. No mérito,  por unanimidade  de votos,  acordam  em dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  de  a  Recorrente  apurar  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições ao PIS e à COFINS, na forma prevista no art. 11­A da Lei nº 9.440/1997 e para  considerar as vendas à Zona Franca de Manaus como equivalente a receitas de exportação.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  de  fls.  587  em  face  de  decisão  de  primeira  instância da DRJ/PE de fls. 520, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  de  fls. 377, apresentada em face de um segundo Despacho Decisório de  fls. 330 que deferiu  parcialmente os créditos presumidos de IPI.  Este  segundo Despacho  revisou o Despacho Decisório  eletrônico  e original  de fls. 176, após Resolução de fls. 280, determinada pela DRJ/PE para que o lançamento fosse  revisto de acordo com a SCI n.º 25 de 2016.  Transcrevo o mesmo  relatório  apresentado na decisão de primeira  instância  para o melhor e fiel acompanhamento dos fatos, trâmite e matérias em discussão:  "Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  03/47,  interposta aos 08/07/2016,  fl.  02,  contra o Despacho Decisório  de fl. 176, do qual a contribuinte foi cientificada aos 16/06/2016,  fl. 177, que deferiu, parcialmente no valor de R$ 92.474.374,26,  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI,  no  valor  de  R$  142.920.374,26, relativo ao 1º trimestre de 2014.  I. Do Termo de Verificação Fiscal:  Fl. 707DF CARF MF     4 2.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  196/261,  no  qual  se  embasou  sobredito  Despacho  Decisório,  registra  que  a  contribuinte,  fabricante  de  veículos  automotores  com  fábricas  em  diversas  cidades,  dentre  as  quais  a  de  Camaçari/BA,  apresentou Pedidos  de Ressarcimento  – PER e Declarações  de  Compensação  –  DCOMP  alusivos  a  créditos  relativos  aos  2º  trimestre de 2012 ao 4º trimestre de 2014, nos valores descritos  na planilha a seguir:      3.  Esclarece  o  TVF  que  os  valores  objeto  dos PER  e DCOMP  tratados  nos  processos  acima  se  referem  a:  (i)  crédito  básico  disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 33/99; (ii) crédito  presumido de IPI,  em montante equivalente a  três por cento do  valor do imposto destacado na nota fiscal, em conformidade com  o art. 56, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001; e (iii) crédito  presumido  de  IPI  previstos  nos  arts.  11­A  e  11­B,  da  Lei  nº  9.440/97.  4. Reporta  que  os  créditos  acima  foram analisados,  tendo  sido  detectado que estavam corretos os valores do crédito básico, do  crédito presumido previsto no art. 56, da Medida Provisória nº  2.158­35/2001 e o crédito presumido de IPI de que cuida o art.  11­B, da Lei nº 9.440/97, mas que, quanto ao crédito­presumido  do  art.  11­A,  desta  Lei,  foram  detectadas  irregularidades,  consistentes  no  cálculo  do  incentivo  em  relação  à  revenda  de  produtos  importados  e,  ainda,  na  apuração  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  em  desacordo  com a legislação aplicável.  I.1. Da indevida apuração do benefício em relação à revenda de  veículos importados:  5. Explica o TVF que o incentivo fiscal previsto no art. 11­A, da  Lei  nº  9.440/97,  equivale  a  um  percentual  sobre  o  valor  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada  mês  sobre  as  receitas  de  vendas  no  mercado  interno.  Tal  benefício,  inicialmente  atribuído  à  TROLLER  VEÍCULOS  ESPECIAIS  LTDA,  foi  transferido,  após  a  incorporação  desta  pessoa  jurídica  pela  autuada,  ao  estabelecimento  desta  em  Camaçari  pelo  Termo  de  Compromisso  de  Rerratificação  ao  Termo  Aditivo  de  Ratificação  de  Habilitação  MDIC/SDP/Nº  168/I/02, de 28/02/2002.  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 13819.903989/2014­46  Acórdão n.º 3201­004.923  S3­C2T1  Fl. 707          5 6. Reproduz os arts. 1º (caput e inciso IV e §1º, alienas “a”, “b”  e  “c”),  11­A1  e  13,  da  Lei  nº  9.440/97,  e  menciona  que  o  enfocado  incentivo  foi  regulamentado  pelos  Decretos  nº  2.179,  de 18/03/1997, e 3.893, de 22/08/2001 (este, revogado pelo de nº  7.422, de 31/12/2010),  com disposições também no Decreto nº 7.212, de 15/06/2010.  7. Fala que o art. 1º, da Lei nº 9.440/97, exige que, para gozar o  incentivo,  a  empresa:  (i)  já  estivesse  instalada  ou  viesse  a  se  instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro­ Oeste; e (ii) fosse  montadora  e  fabricante  de  veículos  automotores,  tratores,  colheitadeiras, dentre outros.  8. Consigna que o art. 11­A, da Lei nº 9.440/97, incluído pela Lei  nº  12.218,  de  30/03/2010,  preconiza  que  o  crédito  presumido  corresponde  ao  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  no  montante  do  valor  das  contribuições  devidas  em  cada  mês,  decorrente  das  vendas  no  mercado  interno,  e  que  o  Decreto  nº  7.422/2010,  que  regulamentou  este  artigo,  dispôs  que  o  enfocado  incentivo  corresponde  ao  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  no  montante  do  valor  das  contribuições  devidas,  em  cada mês,  decorrente  das  vendas  no  mercado  interno dos produtos referidos no  inciso IV, do art 2º,  do  Decreto  nº  2.179/1997,  quais  sejam:  veículos  montados  ou  fabricados nas regiões incentivadas.  9. Diz que, no processo nº 52000.000133/2007­64, protocolizado  perante o Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio  Exterior  ­  MDIC,  foi  tratado  pedido  do  sujeito  passivo  de  expedição de certificado que o habilitasse à fruição do benefício  do art. 1º, IX, c/c o art. 11, IV, ambos da Lei nº 9.440/97, e, no  requerimento,  a  contribuinte  deixou  claro  exercer  atividade  de  industrialização  e  em  nenhum  momento  adotou  a  palavra  “importação” e, além disto, em atendimento ao disposto no art.  4º, III, da Portaria Interministerial nº 258/2001, ao pleito anexou  formulário  no  qual  informa  o  faturamento  com  a  venda  de  produtos  de  fabricação  própria,  os  veículos  em  produção  na  unidade de Camaçari, a capacidade de produção e o número de  empregos. Logo, conclui o TVF que a requerente se apresentou  como  estabelecimento  industrial  para  se  habilitar  à  fruição  do  benefício fiscal da Lei nº 9.440/97.  10. Fala o TVF que, ao apreciar o pleito acima, a Nota Técnica  nº  03/SDP/2007  conclui  que  o  benefício  da  Lei  nº  9.440/97,  originalmente  concedido  à  TROLLER  para  a  “instalação  de  fábrica  para  produção  de  veículo”,  poderia  ser  utilizado  pela  FORD  e,  assim,  foi  aprovado  o  Termo  de  Compromisso  de  Rerratificação ao  Termo Aditivo  de Ratificação de Habilitação  MDIC/SDP/Nº 168/I/02, que altera para a FORD a titularidade  da  habilitação  dos  estabelecimentos  fabris  da  TROLLER  nos  municípios de Camaçari/BA e Horizonte/CE.  11.  Pondera  que  o  citado  Termo  Aditivo  de  Rerratificação  é  expressamente  regido  pela  Portaria  Interministerial  nº  258,  de  Fl. 709DF CARF MF     6 14/10/2001,  que  disciplina  o  gozo  do  incentivo  analisado  e  textualmente  o  restringe,  em  seu  3º,  às  empresas  “que  estejam  fabricando produtos automotivos” na região incentivada e, além  disto, exige, em seu Anexo I, informações relativas à quantidade  de linhas de produção, à capacidade produtiva e ao número de  empregos.  12. Outrossim,  destaca que  o Termo Aditivo  de Ratificação  faz  menção  à  opção  da  FORD  “para  que  a  sua  filial  com  estabelecimento  fabril  na  cidade  de  Camaçari­BA”  goze  dos  benefícios  da  Lei  nº  9.440/97,  sendo  que  todos  os  certificados  aditivos  de  rerratificação  anualmente  emitidos  também  se  referem ao “estabelecimento fabril” em Camaçari.  13.  Ademais,  enfatiza  o  TVF  que  o  aludido  Termo  de  Compromisso,  em suas  cláusulas  7ª  a  9ª,  obriga  a manutenção  dos  níveis  de  produção  já  existentes,  sob  pena  de  perda  do  benefício, atendendo, assim, ao art. 8º, §3º, da Lei nº 11.434, de  28/12/20062.  Salienta,  ainda,  que  o  caput  deste  artigo  dispõe  que,  no  caso  de  transferência  de  incentivos  e  benefícios  fiscais  decorrentes de incorporação de empresa, sejam “observados os  limites  e  as  condições  fixados  na  legislação  que  institui  o  incentivo  ou  o  benefício”,  em  especial  quanto  aos  aspectos  vinculados “I ­ ao tipo de atividade e de produto”, e que o seu  §4º3 deixa claro que o comentado benefício apenas incide sobre  a produção de veículos automotores.  14. Noutra linha de argumentação, aponta o TVF que o art. 11­ A,  §4º  e  5º,  da  Lei  nº  9.440/97,  exige,  sob  pena  de  perda  do  benefício,  investimentos  em  pesquisa,  desenvolvimento  e  inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia  automotiva,  correspondente  a,  no  mínimo,  10%  do  valor  do  crédito presumido apurado, na forma regulamentada pelos arts.  4º, I, e 5º, do Decreto nº 7.422/2010 ­ e, como tais exigências são  inerentes  à  industrialização,  não  tendo  correlação  com  a  atividade de  simples  revenda de  veículos  importados,  conclui o  TVF  que  elas  explicitam  a  vinculação  do  benefício  fiscal  à  fabricação de veículos.  15.  Sopesa,  ainda,  que,  na  revenda  de  veículos  importados,  os  investimentos  a  que  se  reporta  o  §4º,  do  art.  11­A,  da  Lei  nº  9.440/97, não são realizados na região incentivada, mas no País  em que produzidos os veículos, pelo que admitir o  incentivo na  revenda  representaria uma espécie de  estímulo ao  investimento  na  indústria  automobilística  de  outros  países,  o  que  ensejaria  enormes  prejuízos  ao  Estado Brasileiro,  que  arcaria  com  ônus  do incentivo fiscal, mas não receberia qualquer contrapartida –  o que configuraria grave ofensa ao interesse público.  16. Gizam as autoridades fiscais que a ora manifestante apurou,  nos  anos  de  2012  a  2014,  incentivo  previsto  no  art.  11­A  no  montante  total  de  R$  1.209.232.686,54,  dos  quais  63,4%  se  estreitam  à  revenda  de  veículos  importados,  e  apontam  o  agravante de que “a partir de agosto de 2014, a empresa passou  a produzir na fábrica de Camaçari um outro veículo (novo KA),  que  também  foi  habilitado  à  fruição  do  incentivo  disciplinado  pelo  artigo  11­B  da  Lei  9.440.  A  produção  do  Ford  Fiesta  foi  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 13819.903989/2014­46  Acórdão n.º 3201­004.923  S3­C2T1  Fl. 708          7 transferida para a filial de São Bernardo do Campo. Com isso,  todos  os  veículos  produzidos  na  filial  de  Camaçari  ficaram  enquadrados  no  incentivo  do  artigo  11­B. Ou  seja,  o  incentivo  previsto  no  artigo  11­A  ficou  sendo  calculado  somente  para  a  revenda de veículos importados”.  17.  Ademais,  ponderam  que  o  art.  7º,  da  Lei  nº  9.440/97,  ao  possibilitar  que  o  Poder  Executivo  fixe  índice  médio  de  nacionalização  anual  para  as  empresas  montadoras  e  fabricantes  de  veículos  e  autopeças  em  cuja  produção  forem  utilizados  insumos  importados,  denota  a  preocupação  do  legislador  em  incentivar  a  industrialização  dos  produtos  automotivos nas regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste.  18. Outra razão indicada pela Fiscalização para não reconhecer  o  incentivo  sobre  a  receita  de  revenda de  bens  importados  é a  disposição do §3º, do art. 11­A, da Lei nº 9.440/97, que preceitua  a  utilização  de  créditos  decorrentes  da  importação  e  da  aquisição  no mercado  interno  de  insumos  para  a  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  efetivamente  devidas para fins de levantamento do crédito presumido de IPI –  exigência  também  estampada  no  art.  2º,  §3º,  do  Decreto  nº  7.422/2010.  19. Ponderam as autoridades fiscais que, ao estabelecer que no  cálculo  do  incentivo  devam  ser  usados  créditos  decorrentes  de  importação  e  de  aquisição  de  insumos  no  mercado  interno,  o  legislador  aponta,  ainda  que  indiretamente,  que  o  produto  incentivado  é  o  veículo  fabricado  pela  empresa  beneficiária  a  partir desses insumos.  20. O TVF reforça o entendimento de que o benefício é restrito à  industrialização  a  partir  da  Exposição  de  Motivos  da  Lei  nº  9.440/97  (EM  Interministerial  nº  613/1996­MF),  na  qual  diz  estar “claro que a Lei  visa  estimular a  instalação da  indústria  automotiva  nas  regiões  Norte,  Nordeste  e  Centro­Oeste,  de  forma a fomentar o desenvolvimento regional, aumentar o nível  de  emprego  e  descentralizar  o  setor  industrial  no  Brasil,  bem  como  neutralizar  as  desvantagens  naturais  existentes  naquelas  regiões em relação às demais regiões do país”.  21. Consigna que, na mesma diretriz, a Exposição de Motivos da  Lei  nº  12.218/2010  (EM  nº  166/2009  MF/MCT/MDIC)  ­  que  incluiu o art. 11­A na Lei nº 9.440/97 ­, aduz que a intenção do  incentivo “é implementar medidas complementares à política de  desenvolvimento produtivo no país, reforçando a regionalização  da  indústria  automotiva  Brasileira,  bem  como  manter  o  crescimento  do  número  de  pessoas  empregadas  na  indústria.  Nesse  sentido,  a  inclusão  do  artigo  11­A  teve  por  objetivo  a  manutenção  de  medidas  indutoras  da  melhoria  dos  níveis  de  investimento,  produção,  vendas  e  emprego,  e  propiciar  a  preservação  do  potencial  competitivo  da  indústria  automotiva  brasileira, podendo atrair ainda novas inversões para a região”.  22. Acrescenta que a EM nº 175/MF/MDIC/ MCT, atinente à Lei  nº  12.407/2011,  que  incluiu  o  artigo  11­B  na  Lei  nº  9.440,  Fl. 711DF CARF MF     8 menciona  que  “o  incentivo  existente  visa  direcionar  investimentos  da  indústria  automotiva  para  as  regiões  Norte,  Nordeste e Centro­Oeste. Confirma, ainda, que a Lei 12.218 teve  por objetivo garantir os benefícios do programa em relação ao  aumento  do  emprego,  exportações  e  produção  do  setor  automotivo  nas  regiões  abrangidas.  Por  fim,  ressalta  que  a  atração  de  investimentos  na  indústria  automotiva  tem  efeitos  multiplicadores  devido  à  atração  de  fabricantes  de  autopeças  para a região”.  23. Menciona, também, que, no Relatório intitulado “Prestação  de  Contas  Ordinária  Anual”,  referente  ao  exercício  de  2012,  disponibilizado  pelo  MDIC,  por  meio  da  Secretaria  do  Desenvolvimento  da  Produção,  consta  “o  objetivo  socioeconômico  do  incentivo  criado  pela  Lei  9.440,  qual  seja:  Contribuir para instalação de unidades da indústria automotiva,  fomentar  o  desenvolvimento  regional,  o  aumento  do  nível  de  emprego  e  a  descentralização  industrial  no  Brasil”.  E  complementa  que  este  Relatório  “traz,  também,  demonstrativo  do número de empregos gerados pelas empresas beneficiárias do  crédito presumido, onde, no caso da FORD, mostra um total de  12.806 empregos gerados. É de fácil conclusão que esse número  de empregos é conseqüência direta da atividade de fabricação e  montagem de automóveis, e não da simples revenda de veículos  importados”.  24.  Reporta­se,  ainda,  à  resposta  do  MDIC  ao  Tribunal  de  Contas da União –TCU transcrita no item 2.2.5.15 do 17ª página  do  Acórdão  TCU  713/2014,  que  relaciona  a  redução  das  importações ao incremento dos empregos diretos e  indiretos no  país.  25. Outrossim, o TVF aborda os conceitos de industrialização e  de estabelecimento  industrial dos arts. 4º e 8º, do RIPI/2010, e  pontua  que,  na  forma  do  art.  609,  II,  deste  Regulamento,  as  expressões  “fábrica”  e  “fabricante”  equivalem  a  “estabelecimento industrial”;  assim,  as  autoridades  fiscais  concluem,  a  contrario  sensu,  que  não  são  estabelecimentos  industriais  aqueles  que  executam  atividades excluídas do conceito de industrialização.  26. Afiançam que os importadores não são industriais, mas são  por  ficção  legal  a  estes  equiparados  (art.  9º,  I,  do RIPI/2010),  sendo  que  esta  equiparação,  apesar  de  submeter  o  importador  ao cumprimento das obrigações tributárias de um industrial, não  transforma a natureza das operações realizadas pelo importador  (compra e revenda) em típicas de um estabelecimento industrial  (industrialização),  pois  não  desempenhadas  quaisquer  das  atividades descritas no art. 4º, do RIPI/2010. Enfatizam, ainda,  que, apesar de o importador ser contribuinte do imposto quando  da  importação,  ele  só  fica  equiparado  a  industrial  quando  dá  saída ao produto importado (art. 24, I e III, do RIPI/2010).  27.  Para  reforçar  a  diferenciação  entre  “industrial”  e  “equiparado  a  industrial”,  o  TVF  registra  que  mesmo  um  estabelecimento  industrial,  nas  operações  em  que  der  saída  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 13819.903989/2014­46  Acórdão n.º 3201­004.923  S3­C2T1  Fl. 709          9 embalagem  adquiridos  de  terceiros  a  outros  estabelecimentos,  para  industrialização  ou  revenda,  fica,  em  relação  a  tais  operações,  equiparado  a  industrial  (§6º,  do  art.  9º,  do  RIPI/2010).  28. Além disto, traz diversas considerações sobre a definição de  estabelecimento,  tais  como a do art.  609,  III,  do RIPI4,  e a do  §2º, do art. 3º, das IN RFB nº 1.183, de 19/08/2011, e 1.470, de  30/05/20145.  29.  Discorre,  ainda,  sobre  o  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos para fins do IPI (arts. 384 e 609, IV, ambos do  RIPI/2010, e parágrafo único, do art. 51, do CTN).  30. Em seguida, o TVF realça que a então fiscalizada informou  que sua atividade de fabricação de veículos ocorre no complexo  industrial em Camaçari/BA, enquanto a importação é totalmente  feita  pelo  Porto Miguel Oliveira,  em Candeias/BA,  de  onde  os  veículos  são  remetidos  aos  clientes/distribuidores,  sem  sequer  transitarem  pelo  estabelecimento  da  empresa  em  Camaçari,  habilitado à fruição do incentivo fiscal em testilha. Assim, como  a  importação/  revenda  é  feita  por  estabelecimento  situado  na  cidade de Candeias/BA, concluem as autoridades fiscais que ela  não é incentivada.  31. Fala,  também, que o §3º,  do art.  11­B, da Lei nº 9.440/97,  veda o “o aproveitamento do crédito presumido previsto no art.  11­A  nas  vendas  dos  produtos  constantes  dos  projetos  de  que  trata  o  caput”  ­  e  explica  a  diferença  entre  venda  de  produto  (resultado  da  industrialização  executada  nos  estabelecimentos  industriais)  e  revenda  de  mercadoria  (bem  adquirido  de  terceiros  sobre  o  qual  não  foi  realizado  qualquer  processo  de  transformação no revendedor), para, ao final, depreender que o  incentivo  analisado  apenas  alcança  as  vendas  de  produtos  resultantes  das  industrializações  executadas  nos  estabelecimentos referidos no §1º, do art. 1º, da Lei nº 9.440/97.  32.  Conclui  a  Fiscalização,  em  face  de  todo  o  exposto,  que  a  industrialização é a única atividade que vai ao encontro do art.  11­A,  da  Lei  nº  9.440/97  e  do  objetivo  desta  Lei  e  das  Leis  nº  11.434/2006 e 12.218/2010 e do Termo de Compromisso firmado  pela ora manifestante, pelo que inexiste direito ao incentivo nas  operações  de  revenda  de mercadoria  importada,  cujas  receitas  não devem compor a base de cálculo do incentivo.  33. O TVF corrobora seu entendimento com:  33.1.  Relatório  Anual  de  2015  publicado  pela  própria  FORD  MOTOR COMPANY nos Estados Unidos6, consta que a maioria  das instalações da companhia na América do Sul está no Brasil,  onde  a  empresa  recebe,  do  Governo  Federal,  incentivos  como  forma  de  estimular  o  investimento  de  capital,  o  aumento  da  produção e a criação de empregos;  Fl. 713DF CARF MF     10 33.2. fragmento do Parecer elaborado por Ives Gandra da Silva  Martins, publicado na Revista Fórum de Direito Tributário, ano  4, nº 23, setembro a outubro de 2006;  33.3.  Acórdão  desta  2ª  Turma/DRJ/Recife  no  processo  administrativo  nº  13502.721308/2013­14,  do  qual  reproduziu  ementa; e 33.4. Solução de Consulta Interna ­ SCI COSIT nº 17,  de  26/07/2012,  cuja  ementa  está  assim  redigida:  “As  receitas  decorrentes  das  vendas  no  mercado  interno  de  veículos  acabados  importados não devem ser utilizadas na apuração do  crédito presumido de IPI de que  trata a Lei nº 9.440, de 14 de  março de 1997”.  34. Passando à situação fática, expõe o TVF que a contribuinte  industrializa  veículos  que  classifica  nos  CFOP  5101  e  6101  –  “Vendas de produção do estabelecimento”, bem como importa e  revende  veículos  pelo  Porto  de  Miguel  Oliveira,  situado  em  Candeias/BA, cujas Notas Fiscais de Entrada são emitidas pelo  estabelecimento do sujeito passivo localizado em Camaçari com  o CFOP nº 3102 – “Compras para Comercialização”, não sendo  realizada  qualquer  operação  de  industrialização  sobre  os  veículos  importados, que são simplesmente revendidos,  sendo a  operação de revenda classificada pela contribuinte nos CFOP nº  5102, 5403, 6102 e 6403 – “Venda de mercadoria adquirida ou  recebida de terceiro”.  35. Externa que como a contribuinte calculou o incentivo do art.  11­A, da Lei nº 9.440/97, sobre a receita de vendas, no mercado  interno,  dos  veículos  por  ela  fabricados  e  dos  importados,  a  Fiscalização  refez  os  cálculos  excluindo,  do  cômputo  do  incentivo, as receitas de revenda de produtos importados (assim  como os custos vinculados a estas receitas).  I.2. Da análise dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS calculados pela contribuinte:  36.  Sobre a  apuração da contribuição  para  o PIS/PASEP  e da  COFINS devida para fins de determinação do crédito presumido  analisado, o TVF afirma que as normas peculiares do incentivo  criaram  duas  exceções  à  regra  geral  de  cálculo  de  supraditas  contribuições:  (i)  o  benefício  deve  ser  levantado  apenas  no  estabelecimento  incentivado,  com  segregação  das  parcelas  da  filial, ao passo que a regra geral é a apuração centralizada na  matriz; e (ii) na apuração feita pela matriz, os custos, encargos e  despesas vinculados às receitas de exportação são considerados  para definição dos créditos, enquanto na filial não.  37. Assegura que o  cálculo do  incentivo deve observar as  suas  normas específicas e,  em caso de ausência,  lacuna ou omissão,  as  da  apuração  de  sobreditas  contribuições,  cujos  valores  são  bases de cálculo do benefício.  38. Narra haver sido constatado que a contribuinte incorreu nos  seguintes  equívocos  na  apuração  dos  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  os  quais  afetaram,  conseqüentemente, o cálculo do crédito presumido de IPI:  38.1.  erro  no  método  de  determinação  dos  créditos  destas  contribuições;  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 13819.903989/2014­46  Acórdão n.º 3201­004.923  S3­C2T1  Fl. 710          11 38.2.  equívoco  no  cálculo  dos  créditos  oriundos  de  outras  fábricas;  38.3  erro  na  apuração do  fator  de  rateio  em  função de  quatro  circunstâncias:  (i)  redução  da  receita  de  vendas  no  mercado  interno  pela  exclusão  do  ICMS,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS; (ii) utilização de receita contábil para  determinação  do  valor  das  vendas  internas;  (iii)  inclusão  de  vendas  para  o  exterior  de  CKD  ­“Complete  Knocked  Down”,  que  não  sofreram  industrialização  no  estabelecimento  incentivado;  e  (iv)  exclusão de  receitas de  vendas para a Zona  Franca de Manaus.  I.2.1. Erro no método de determinação dos créditos:  39. Comenta o TVF que a Lei nº 9.440/97 determina:  (i) que o  incentivo fiscal aqui avaliado incida sobre as receitas de vendas  no  mercado  interno,  considerando  os  débitos  e  os  créditos  vinculados a estas operações de venda; e (ii) que a contribuinte  apure,  separadamente,  os  créditos  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportação,  observados os métodos de apropriação de créditos previstos nos  §§8º e 9º, do art. 3º, das Leis nº 10.637, de 30/12/2002, e 10.833,  de 29/12/2003, e regulados pelos aos art. 21, da IN SRF nº 404,  de 12/03/2004, e ao 40, da IN SRF nº 594, de 26/12/2005, cujos  textos reproduziu.  40.  Registra  que  a  forma  de  apuração  acima  é  igualmente  utilizada  para  calcular  os  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação, consoante art. 6º, §3º, da Lei nº 10.833/2003.  41. A partir dos dispositivos acima, conclui que a pessoa jurídica  deve optar, no mês de janeiro, por um dos métodos previstos na  legislação  para  cálculo  dos  créditos  e  aplicar  esta  opção,  que  deve  ser  informada  no  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –DACON,  para  todo  o  ano­calendário  restante.  42.  Elucida  que  a  filial  em  Camaçari,  assim  como  outros  estabelecimentos  da  contribuinte,  aufere  receitas  no  mercado  interno  e  externo,  pelo  que  deve  optar  por  um dos métodos  de  determinação de créditos previstos no §8º, do art. 3º, das Leis nº  10.637/2002, e 10.833/2003, exigência que também se aplica ao  levantamento do incentivo fiscal.  43.  Ressalva  que  a  legislação  regente  do  incentivo  da  Lei  9.440/97  “não  determina  expressamente  a  obrigatoriedade  da  adoção  de  um  ou  outro  método  de  determinação  dos  créditos  especificamente  para  o  estabelecimento  incentivado”,  mas  que  isto  não  autoriza  que  o  beneficiário  adote  o  método  mais  conveniente, porquanto, diante da lacuna, dever­se­ia analisar a  legislação aplicável para determinar o critério a ser usado para  apurar o crédito presumido do IPI.  44. Cita que, neste talvegue, o art. 11­A, da Lei nº 9.440/97, ao  que definir que o incentivo corresponde ao valor da contribuição  Fl. 715DF CARF MF     12 para o PIS/PASEP e da COFINS efetivamente devidas,  acabou  fixando,  ainda  que  indiretamente,  o  método  a  ser  usado  pelo  beneficiário.  45. É que, de acordo com as autoridades  fiscais, para atender,  de  um  lado,  o  comando  da  Lei  nº  9.440/97  (contribuições  efetivamente devidas) e o art. 15, da Lei nº 9.779, de 19/01/1999  (que  estipula  que  a  apuração  e  o  pagamento  da  contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS ocorra de modo  centralizado  no estabelecimento matriz da pessoa  jurídica) a  filial detentora  do  incentivo  deve  empregar,  no  levantamento  do  benefício,  o  mesmo  método  de  determinação  de  créditos  utilizado  pela  matriz,  “de  forma  que  o  valor  devido  pela  filial  seja  o mesmo  apurado pela matriz e pago/declarado”.  46.  Sublinha,  ainda,  que  o  art.  251,  do  RIR/99,  impõe  que  a  escrituração deva abranger todas as operações da contribuinte,  sendo  que  o  seu  art.  252,  embora  faculte  a  adoção  de  escrituração descentralizada, exige que os resultados das filiais  sejam incorporados na escrituração da matriz ao  final de cada  mês. Ademais, referencia a Norma Brasileira de Contabilidade –  NBC T 2.6 (aprovada pela Resolução nº 684, de 14/12/1990, do  Conselho Federal de Contabilidade), que estipula que a entidade  que  tiver  filial  ou  assemelhada  e  seja  optante  por  sistema  de  escrituração descentralizada deve possuir sistema contábil único  que permita a identificação de cada uma das unidades.  47. Externa que a filial (ou estabelecimento) nada mais é que a  descentralização  das  atividades  da  empresa,  fazendo  parte  de  um  patrimônio  único,  e  cita  o  conceito  de  estabelecimento  previsto no art. 1.142, do Código Civil, como “todo complexo de  bens organizados para exercício da empresa, por empresário ou  sociedade empresária” e  comenta que o Código Civil,  em  seus  arts.  1.179,  1.184  e  1.188,  refere­se  à  empresa  ao  tratar  das  demonstrações financeiras e do balanço patrimonial.  48. Diz que a apuração da matriz nada mais é que a soma das  parcelas das filiais;  logo, o cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  devidas  pela  filial  “deve  estar  dentro  do  cálculo  das  contribuições  da Matriz,  inclusive,  e  principalmente,  o  cálculo  do  incentivo”,  pelo  que  o  método  adotado  pela  matriz  para  determinação  de  créditos  vincula  o  das  filiais,  sob  pena  de  causar uma distorção no valor incentivado: havendo divergência  entre  estes  métodos,  um  mesmo  insumo  pode  impactar  positivamente  na  apuração  centralizada,  gerando mais  crédito,  ou negativamente na apuração da filial, gerando menos crédito,  porém, neste caso, sendo benéfico para a empresa, uma vez que  o  incentivo  fiscal  corresponde  ao  dobro  das  contribuições  devidas (débitos menos créditos).  49.  Exterioriza  que  a  referida  distorção  ocorreu  no  caso  da  FORD, que, de acordo com informações prestadas no DACON e  no DACON segregado entregue no curso do procedimento fiscal  e, ainda, em resposta ao Temo de Início de Fiscalização, usou o  rateio  proporcional  para  determinar  os  créditos  dos  insumos  utilizados na industrialização, mas, no cálculo do incentivo pela  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 13819.903989/2014­46  Acórdão n.º 3201­004.923  S3­C2T1  Fl. 711          13 filial em Camaçari, usou método divergente, que tem semelhança  com o método de apropriação direta.  50. Cita exemplo concreto da citada distorção ocorrido no mês  de julho de 2012, relativamente ao qual pontua que:  50.1.  considerando as  apurações  da  contribuinte  e  excluindo  a  operação de venda de veículos importados, a filial de Camaçari  calculou, para fins do incentivo, contribuições devidas no valor  de  R$  6.811.246,72,  o  que  resultou  num  incentivo  de  R$  12.941,350,10  (nesta  operação,  o  total  de  crédito  foi  de  R$  32.299.169,01 e o débito foi de R$ 39.110.415,73);  50.2.  na  apuração  feita  pela  matriz  (DACON),  e  ainda  considerando  a  exclusão  dos  veículos  importados,  os  créditos,  referentes  a  custos  e  vendas  no mercado  interno  e  externo,  da  filial  de Camaçari  totalizaram R$ 36.071.007,31,  sobre o qual,  aplicando­se  o  fator  de  rateio  de  vendas  no  mercado  interno  apurado  pelo  contribuinte  (96,63%),  obtém­se  crédito  no  mercado  interno  no  montante  de  R$  34.855.414,36  e  contribuições devidas no valor total de R$ 4.250.494,56 (o valor  do débito informado foi R$ 39.105.908,92);  50.3.  assim  as  contribuições  devidas  pela  filial  incentivada,  conforme apurado no DACON, importaram em R$ 4.250.494,56,  enquanto  no  cálculo  do  incentivo  o  valor  devido  atingiu  R$  6.811.246,72 (e o crédito presumido R$ 12.941.350,10);  50.4. considerando­se as contribuições efetivamente devidas pela  filial  (ou  seja,  os  R$  4.250.494,56  apurados  em  DACON  e  declarados  em DCTF),  o  valor  do  incentivo  deveria  ser  de R$  8.075.939,66 (1,9 vezes as contribuições devidas), em vez dos R$  12.941.350,10  apurados  pela  contribuinte  (3,04  vezes  as  contribuições devidas).  51.  Assevera  que  o  exemplo  acima  revela  que,  para  que  o  incentivo  fiscal  seja  equivalente  às  contribuições  efetivamente  devidas,  a  metodologia  de  apuração  dos  créditos  das  contribuições usadas pela filial deve ser idêntica à adotada pela  matriz, pois, do contrário, assumir­se­ia a possibilidade de que o  valor  de  benefício  fosse  maior  do  que  o  pretendido  pelo  legislador, o que aumentaria, indevidamente, a renúncia fiscal.  52. Complementa que a filial em Camaçari usa o saldo credor de  IPI,  fortemente  influenciado  pelo  incentivo  em  exame,  para  compensar  débitos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  apurados  pela  matriz,  ou  seja,  utiliza  um  benefício  apurado a partir dos valores devidos destas contribuições para  pagar débitos destes mesmos tributos.  53. Em face de todo o exposto, a Fiscalização utilizou o método  do rateio proporcional, utilizado pela matriz, para o cálculo dos  créditos  vinculados  aos  custos  dos  insumos  dos  veículos  fabricados pelo estabelecimento incentivado.  I.2.2. Créditos oriundos de outras fábricas:  Fl. 717DF CARF MF     14 54.  O  TVF  anuncia  que  a  unidade  em  Camaçari  recebe,  em  transferência, insumos (como motor de transmissão, estamparia,  etc), produzidos por seus estabelecimentos situados em Taubaté  e São Bernardo do Campo e integrados aos veículos produzidos  em Camaçari.  55.  Noticia  que,  pelo  método  “Bill  of  material”,  usado  pelo  estabelecimento  incentivado,  os  créditos  sobre  os  insumos  transferidos são apropriados não pela peça inteira (por exemplo,  um  motor),  mas  pelas  peças  individuais  (parafusos,  correias,  pistões,  etc)  que  compõem  o  insumo  (no  exemplo  citado,  o  motor), sendo a transferência feita por Notas Fiscais com código  CFOP  6151  (Transferência  de  produção  do  estabelecimento),  sendo  que  a  base  de  cálculo  do  ICMS  indicada  nestas  Notas  observa  o  disposto  no  art.  39,  II,  do  Decreto  Estadual  nº  45.490/2000  (RICMS/2000)  7,  e,  assim,  são  retiradas  parcelas  que estão incluídas no preço.  56. Aduz  que,  pela  sistemática  perfilhada pela  empresa,  outros  custos  envolvidos  na  fabricação  dos  motores  ­  tais  como  materiais indiretos (graxa, estopa, lubrificantes, etc),  energia elétrica, armazenagem, serviços, além de despesas com  frete e armazenagem , aluguéis de máquinas e equipamentos, etc  –  são  todos  apropriados  pelas  filiais  que  produzem  as  peças  (Taubaté  e São Bernardo),  circunstância  esta  que  é  indiferente  para o cálculo das contribuições apuradas de forma centralizada  pela  matriz,  mas  que  impactam  na  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  discutido,  pois  parte  dos  créditos  referentes  aos insumos transferidos por outras filiais não é apropriada pelo  estabelecimento incentivado que comercializa os veículos.  57.  Pondera  que  a  distorção  decorrente  da  sistemática  acima  não  ocorreria  se  a  filial  em  Camaçari  fabricasse  os  referenciados  insumos  (pois  os  correspondentes  custos  seriam  totalmente  suportados  por  esta  Unidade)  ou  se  os  insumos  fossem de terceiros, pois no seu preço estariam encartados todos  os custos e despesas incorridas na fabricação.  58.  Elucida  que,  para  corrigir  a  situação,  foi  ajustada  a  apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS da  filial em Camaçari de modo a apropriar os custos e as despesas  que arcaram as filiais em Taubaté e São Bernardo vinculados à  produção  de  peças  destinadas  à  industrialização  naquele  estabelecimento.  59. No item 5.5 “Créditos das filiais de Taubaté e São Bernardo  (Anexos E a H)”,  pág.  32  e  33  do TVF,  é  explicado  como  se  procedeu  ao  ajuste  acima.  60. No  sobredito  item  figura  ressalva de que o CFOP 6101  foi  adotado  pela  filial  de  Taubaté  para  emitir  Notas  Fiscais  destinadas  à  empresa  BENTELER  COMP.  AUTOM.  LTDA,  cujas  operações,  consoante  resposta  da  então  fiscalizada  ao  Termo  de  Intimação  nº  004,  têm  natureza  de  revenda  de  mercadoria,  pois  não  realizado  qualquer  processo  de  industrialização e que, inclusive, a partir de maio de 2013, a ora  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 13819.903989/2014­46  Acórdão n.º 3201­004.923  S3­C2T1  Fl. 712          15 recorrente  passou  a  utilizar  o  CFOP  6102;  assim,  tais  saídas  foram excluídas do cálculo do rateio da filial em Taubaté.  I.2.3. Dos erros na determinação do fator de rateio:  61.  O  TVF  diz  que  a  contribuinte,  no  cálculo  do  incentivo  analisado, utilizou dois métodos para determinar os créditos das  contribuições:  (i)  rateio  proporcional,  quanto  aos  créditos  vinculados às despesas de energia elétrica, armazenagem e frete,  bens  do  ativo  imobilizado  e  serviços;  e  (ii)  uma  técnica  assemelhada à apropriação direta, denominada Bill of material,  no  cálculo  dos  créditos  vinculados  ao  custo  dos  insumos  dos  veículos fabricados.  62.  Explica  que  como  é  definida,  pelo  método  do  rateio  proporcional,  a  parcela  dos  créditos  comuns  vinculados  às  receitas de vendas no mercado e alude que, segundo planilhas de  apuração  entregues  pela  contribuinte  (utilizadas  para  determinar a base de cálculo dos créditos sobre energia elétrica,  armazenagem  e  frete,  bens  do  ativo  imobilizado  e  serviços),  o  fator de rateio foi por ela calculado da seguinte forma:  62.1. foram apuradas “por meio de conta contábil representativa  das  vendas  locais,  as  vendas  brutas  do  mês,  ajustada  por  lançamentos  contábeis  feitos  ao  final  e  ao  início  do  mês,  referentes  aos  veículos  faturados  mas  que  ainda  estavam  no  pátio da empresa”;  62.2. das receitas acima foram abatidas as vendas canceladas e  os tributos sobre vendas (IPI, ICMS, PIS e COFINS) e foi obtido  o valor líquido das vendas no mercado interno;  62.3.  foram  extraídas  da  contabilidade  as  vendas  para  o  mercado  externo  (tanto  de  produtos  fabricados,  quanto  as  do  chamado  CKD),  que  foram  somadas  às  vendas  no  mercado  interno  para  apuração  do  total  das  receitas;  e  62.4.  foram  divididas as receitas das vendas internas pelo total das receitas,  apurando­se o fator de rateio.  63. Consigna que a apuração  feita pelo  sujeito passivo  contém  quatro  erros  que  distorceram  e  reduziram  o  percentual  de  rateio:  (i.1)  redução  da  receita  de  vendas  no mercado  interno  decorrente  da  exclusão  do  ICMS,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS;  (ii.2) utilização de receita contábil para determinação do valor  das vendas internas; (ii.3)  inclusão  de  vendas  para  o  exterior  de CKD  que  não  sofreram  qualquer  industrialização  na  filial  da  FORD  em  Camaçari;  e  (ii.4)  exclusão  de  receitas  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus.  I.2.3.1. Erro na determinação da receita bruta:  64.  O  TVF  narra  que,  da  receita  bruta  apurada  para  fins  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  Fl. 719DF CARF MF     16 consideradas  devidas  no  cálculo  do  incentivo,  a  contribuinte  excluiu  não  apenas  o  ICMS  por  substituição  tributária,  mas  também  o  imposto  por  responsabilidade  própria,  além  dos  valores de supraditas contribuições.  65.  As  exclusões  do  ICMS  (por  responsabilidade  própria),  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  autoridade  fiscal  tem  por  indevidas,  com  fundamento  nos  arts.  3º,  §8º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  no  art.  31,  da  Lei  nº  8.981, de 20/01/1995, no art. 2º, da Lei nº 9.718/98 e no art. 23,  do  Decreto  nº  4.524/2002,  pois  a  legislação  não  prevê  a  exclusão de outros tributos além do IPI e do ICMS substituição,  pelo  que  somente  estes  impostos  foram  excluídos  pelas  autoridades fiscais na determinação de ofício do fator de rateio.  66.  Realça  o  TVF  que  a  própria  contribuinte,  a  partir  de  dezembro de 2013, passou a excluir da apenas o  IPI e o  ICMS  substituição.  I.2.3.2. Erro na determinação da receita de vendas no mercado  interno:  67. Expõe o TVF que a contribuinte extratou a receita de vendas  no  mercado  interno  da  conta  contábil  “23A01A00LOCAL”,  o  que distorceu o cálculo, porque nesta conta figuram lançamentos  que modificam o montante da  receita bruta,  dentre os quais os  ajustes que representa os veículos faturados que ainda estão no  pátio do estabelecimento, com lançamentos a crédito e a débito  (cujo  histórico  possui  o  texto  “REVERSAO DE VENDAS NÃO  EMBARC”).  68.  Menciona  que,  como  referenciados  ajustes  não  foram  considerados pela contribuinte na definição da receita de vendas  para cálculo do débito das contribuições, também não devem ser  considerados para cálculo do rateio.  I.2.3.3. Erro na composição da receita de exportação:  69. O TVF expõe que, na receita de exportação, a contribuinte,  além da venda de produtos fabricados pela filial em Camaçari,  considerou as de “CKD” 8.  70. Fala que a filial em Camaçari adota sistema de condomínio  industrial  em  que  a  participação  dos  fornecedores  ocorre  diretamente  na  montagem  e  no  processo  de  produção,  num  contexto  de  logística  unificada  que  reduz  o  número  de  componentes fabricados dentro das montadoras (que priorizam o  desenho, a montagem e a distribuição dos veículos) e deixa para  os  fornecedores  a  fabricação  dos  componentes  e  peças  e  a  montagem dos módulos.  71. Cita que, no caso da FORD, “a maior parte dos módulos e  peças  são  produzidos  pelos  fornecedores,  cabendo  à  filial  em  Camaçari  apenas  a  compra  dos  kits  para  exportação”,  fato  corroborado  pela  resposta  ao  Termo  de  Intimação  que  foi  lavrado em 25/09/2015, ocasião  em que a  intimada apresentou  planilha  identificando  quais  peças  foram  produzidas  pela  empresa  e  quais  foram  compradas  e  não  sofreram  qualquer  processo de industrialização.  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 13819.903989/2014­46  Acórdão n.º 3201­004.923  S3­C2T1  Fl. 713          17 72.  Esclarece  o  TVF  que  “Os  produtos  identificados  pela  empresa  como  fabricados  foram  incluídos  no  anexo  D,  linha  ‘exportações – peças e CKD’, influenciando no total das saídas  de produção” e pontua que a “caracterização de exportação de  CKD como revenda  tem reflexo na determinação do percentual  de  rateio  dos  veículos  vendidos  no  mercado  interno  e  exportados”.  73.  Consigna,  outrossim,  que  a  definição  do  fator  de  rateio  é  importante  para  a  adequada  distribuição  dos  créditos  das  contribuições, aqui vinculados aos custos de  industrialização, e  que o  incentivo da Lei nº 9.440/97 deve ser calculado sobre as  vendas de produtos de fabricação própria, pelo que os créditos  devem  ser  calculados  somente  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos vinculados a estas vendas.  74. Ressalta que se os CKD “comprados pela empresa (revenda)  fossem  incluídos  no  anexo  D,  o  percentual  correspondente  a  estes  componentes  apropriaria  uma  parcela  dos  créditos  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  fabricação  de  bens,  sem que, para isso, tivesse utilizado quaisquer destes insumos”.  75. Ademais, consigna que o próprio sujeito passivo, no cálculo  do  fator  de  rateio,  computou,  nas  vendas  no  mercado  interno,  apenas  as  dos  veículos  fabricados  e  que  este  mesmo  critério  deveria  ter  sido  adotado  em  relação  ao  CKD,  pois,  da  forma  como procedeu, acabou reduzindo o valor das vendas internas e,  ao  considerar  todas  as  vendas  de CKD,  aumentou  o  valor  das  exportações, reduzindo, dessa forma, o percentual de vendas no  mercado interno.  76.  Finaliza  este  item  expondo  que,  na  apuração  de  ofício  do  fator de rateio, não foram incluídas as vendas de CKD que não  foram submetidas na filial a qualquer industrialização, mas tão­ somente àqueles em houve alguma industrialização (para o que  foi  utilizada  a  informação  prestada  pela  própria  empresa)  e,  além disto, explicita que também não  foram incluídas as saídas  de motores e transmissões pois, apesar de terem sido informadas  como  fabricadas,  estas  peças  foram  produzidas,  na  realidade,  exclusivamente pela filial em Taubaté e transferidas para outras  filiais,  consoante  se  poderia  extrais  do  site  da  empresa  (ford.com.br).  I.2.3.4. Não inclusão das receitas de vendas para a Zona Franca  de Manaus:  77.  O  TVF  proclama  que  a  contribuinte  não  considerou,  nas  vendas  no  mercado  interno,  aquelas  efetuadas  para  revendedores  localizados  na  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM,  que são tributadas à alíquota zero (art. 2º, da Lei nº 10.996, de  15/12/2004), mas apenas as  realizadas  a  consumidores  finais  e  tributadas sob alíquotas positivas.  78. Menciona  que  o  art.  17,  da  Lei  nº  11.033,  de  21/12/2004,  garantiu  a manutenção  dos  créditos  vinculados  às  vendas  com  suspensão,  alíquota  zero  e  não  incidência,  razão  por  que  na  Fl. 721DF CARF MF     18 apuração de ofício as vendas para os  revendedores  localizados  na ZFM compuseram as vendas internas para fins de cálculo do  fato de rateio, de modo a apropriar os créditos correspondentes.  I.3. Da Apuração do incentivo da Lei nº 9.440/97, da Apuração  do  IPI  (Anexo  A)  e  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  e  das  Declarações de Compensação:  79. No item “5 – APURAÇÃO DE OFÍCIO DO INCENTIVO DA  LEI  9.440”,  o  TVF  explica  como  procedeu  ao  cálculo  do  benefício, reportando­se aos anexos do Termo.  80. No  item 6,  comenta  que  o  incentivo  analisado  é  concedido  por meio de crédito presumido de IPI, sendo que o art. 6º, §§1º,  2º e 3º, do Decreto nº 2.179/97, dispõe sobre a escrituração e o  aproveitamento dos créditos:  “Art. 6º Os ‘Beneficiários’ poderão obter, até 31 de dezembro de  1999:  (...)  VI  ­  crédito  presumido  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nºs 7, 8 e 70, de 7 de setembro  de  1970,  3  de  dezembro  de  1970  e  30  de  dezembro  de  1991,  respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas  contribuições  que  incidiram  sobre  o  faturamento  das  empresas  referidas no inciso IV do art. 2º.  §  1º  O  crédito­presumido  de  que  trata  o  inciso  VI  será  escriturado  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  e  utilizado  mediante  dedução  do  imposto  devido  em  razão  das  saídas  de  produtos  do  estabelecimento  que  apurar  o  referido  crédito.(Redação dada pelo Decreto nº 6.556, de 2008)  § 2º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido  para  o  período  seguinte.(Incluído  pelo  Decreto  nº  6.556, de 2008)  §  3º  O  crédito  presumido  de  que  trata  o  inciso  VI,  não­ aproveitado  na  forma dos §§  1º  e  2º,  poderá,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  ser  aproveitado  de  conformidade  com  o  disposto no art. 208 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002,  observadas  as  regras  específicas  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pelo Decreto  nº 6.556, de 2008)”.  81. Anota que, após a apuração de ofício do crédito presumido  de IPI, os valores do benefício apurados pela contribuinte foram  reduzidos, influenciando na apuração do saldo do imposto, o que  resultou na exigência, de ofício, consoante detalhado no Anexo A  e abaixo resumido9:  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 13819.903989/2014­46  Acórdão n.º 3201­004.923  S3­C2T1  Fl. 714          19   82. Por  fim,  o TVF,  após  reproduzir  o  art.  268,  do Decreto  nº  7.212/2010, noticia,  em  seu  item  7,  que,  na  apuração  de  ofício  do  IPI,  foram  encontrados valores distintos dos  apurados  pela  contribuinte,  e,  em  consequência,  os  créditos  disponíveis para ressarcimento  foram ajustados pela Fiscalização, consoante segue:        II. Manifestação de Inconformidade:  II.1.  Do  incentivo  previsto  na  Lei  nº  9.440  e  da  sua  análise  jurídica:  83. A defendente expõe que, para atingir os objetivos da EM nº  613, de 18/12/1996– que segundo literalmente mencionado pela  recorrente  seria  “estabelecer  política  de  desenvolvimento  industrial  do País,  em conjunto  com a  concessão  de  incentivos  de  natureza  fiscal,  para  viabilizar  as  condições  econômicas  necessárias  à  regionalização  da  indústria  automobilística,  assegurando  inclusive  a  importação  de  produtos  relacionados  nas alíneas ‘a’ a ‘g’ do § 1º” ­ a MP nº 1.532, desta mesma data,  convertida  na  Lei  nº  9.440/97,  concedeu  diversos  benefícios  fiscais, dentre os quais o do inciso IX, do art. 1º, de referida Lei.  84. Afiança que os benefícios listados nos nove incisos do art. 1º,  da  Lei  nº  9.440/97,  seriam  correlacionados  e  possibilitariam  uma  adequada  proporção  entre  a  política  de  desenvolvimento  Fl. 723DF CARF MF     20 regional mediante estímulos à produção de bens manufaturados,  tanto  destinados  ao  mercado  interno,  quanto  ao  externo,  assegurando balanço cambial positivo entre as importações e as  exportações.  85. Quanto ao crédito presumido de  IPI em testilha,  fala que o  art.  6º,  IV,  do  Decreto  nº  2.179/97,  preconizou  que  incentivo  previsto no inciso IX, do art. 1º, da Lei nº 9.440/97, corresponde  ao dobro (depois 1,9, 1,8 e 1,7) do valor da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  efetivamente  devidas  em  cada  mês  sobre o faturamento (sem distinguir a natureza ou a origem das  receitas que o compõe), que deve ser o foco na interpretação do  incentivo  previsto  no  inciso  IX,  do  art.  1º,  e  no  art.  11­A,  de  referida Lei.  86. Externa ser incontroverso que o faturamento engloba o valor  das receitas auferidas pela pessoa jurídica com a venda de bens  e mercadorias,  a  prestação  de  serviços  ou  com  ambas  e  sobre  isto  reproduziu  o  texto  do  caput  do  art.  1°,  das  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  bem  como  ementa  de  decisão  do  STF no RE 390.840/MG.  87.  Anota  ser  vedado  “à  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente”  e conjectura que, porquanto a Lei nº 9.440/97 determina que o  benefício  contendido  corresponde  ao  dobro  (depois  1,9,  1,8  e  1,7) das contribuições incidentes sobre o faturamento, não pode  o  intérprete  restringir  ou  alargar  o  conceito  e  a  natureza  jurídica  deste  instituto;  ademais,  afiança  inexistir  norma  que  exclua  do  faturamento  receitas  que  o  integra,  legal  e  materialmente.  88. Continuando, aduz que, consoante consta da EM n° 166, de  19/11/2009,  a  prorrogação  do  incentivo  previsto  na  Lei  nº  9.440/97  foi  justificada  pela  significativa  evolução  do  nível  de  empregos  formais  nas  Regiões  onde  situadas  as  plantas  da  indústria  automotiva  beneficiada  pela  Lei  n°  9.440/97  e  pelo  desempenho  das  relações  comerciais  ligadas  ao  setor  automotivo nestas localidades, o que demonstraria o acerto das  medidas até então adotadas.  89. Aponta que, dentre outros, pelos fundamentos constantes da  EM  nº  166/2009,  foi  editada  a  MP  471,  de  20/11/2009  (convertida na Lei nº 12.218/2010), que introduziu o art.  11­A à Lei nº 9.440/97 (vide item 21 acima), estendendo o prazo  para  fruição do crédito presumido analisado, que passou a  ser  calculado  a  partir  de  fator  aplicado  sobre  os  valores  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas, em cada  mês, decorrentes de “vendas no mercado interno”.  90.  Pondera  que,  apesar  de  o  legislador  ter  usado  expressão  diversa, a base de cálculo do incentivo é a mesma do inciso IX,  do  art.  1°,  da  Lei  n°  9.440/97,  pois  o  valor  das  “vendas  no  mercado interno” tem natureza jurídica e econômica igual à do  faturamento.  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 13819.903989/2014­46  Acórdão n.º 3201­004.923  S3­C2T1  Fl. 715          21 91. Diz que o art. 2°, caput e §§ 1°, 2° e 3°, do Decreto n° 7.422,  de  31/12/2010,  reitera  que  o  incentivo  analisado  deve  ser  calculado a partir das vendas no mercado interno.  92. Acentua que “que o § único do artigo 3o do mesmo Decreto  n°.  7.422/2010,  estabelece  que  o  crédito  presumido  de  IPI  preconizado  no  caput  corresponde  ao  tributo  incidente  nas  saídas do estabelecimento industrial dos produtos ‘nacionais ou  importados  diretamente  pelo  beneficiário’,  com  isto  afastando  qualquer  outra  interpretação  que  não  seja  a  de  incluir  no  cômputo  do  faturamento  a  que  se  refere  o  seu  artigo  2o  e  ao  disposto  no  inciso  IX,  do  artigo  1o,  da  Lei  n°.  9.440,  toda  a  receita  de  venda de  veículos,  sejam  de  origem  nacional,  sejam  importados”.  93. Encerrando este  item, conclui a manifestante que a base de  cálculo  do  crédito  presumido  contendido  é  o  faturamento,  sem  distinção da origem das receitas que o compõem, a não ser a de  que elas decorram de vendas no mercado interno.  II.2. Da alegação de que o benefício deve ser apurado sobre as  receitas de vendas de veículos importados:  94. A recorrente articula que “na interpretação de normas está  consagrado  o  emprego  do  método  sistemático,  que  orienta  o  estudioso a não examinar o dispositivo de  forma  isolada  senão  correlacionando­o dentro da pirâmide normativa que encerra o  sistema jurídico, como leciona KELSEN, para extrair o alcance,  a finalidade e o objetivo da norma sob investigação”.  95. Em seguida, diz que o art.  1º,  do Decreto nº 3.893/2001,  e  art. 135, do RIPI/ 2010, encerram disposição sem amparo na Lei  nº  9.440/97,  que  emprega  a  expressão  “faturamento”  ao  se  referir à base de cálculo da contribuição para PIS/PASEP e da  COFINS sobre a qual deve ser calculado o crédito presumido de  IPI, e, assim, as normas regulamentares desatende ao comando  do art. 99, do CTN.  96. Consigna, também, que, aos moldes do art. 1­A, do Decreto  n° 3.893/200110, a vigência da disposição embutida em seu art.  1° é  taxativamente limitada e que nesta hipótese se enquadra a  recorrente,  pois,  desde  os  anos  de  2003  e  2004,  apura,  pela  ordem,  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  sob  o  regime não­cumulativo e, portanto, o crédito presumido de IPI a  que tem direito corresponde ao dobro (depois 1,9, 1,8 e 1,7) do  valor  dessas  contribuições  calculado  sobre  as  vendas  no  mercado interno, considerando os débitos e créditos referentes a  estas  operações  de  vendas,  inclusive  daquelas  concernentes  a  veículos importados.  97. Avante, reportando­se ao argumento da Fiscalização de que,  em  relação  à  revenda  de  bens  importados,  a  manifestante  não  seria industrial, mas, tão­somente, a este equiparado, aduz que é  o  estabelecimento  de  Camaçari  que  promove  o  desembaraço  aduaneiro dos veículos importados, tanto que à fl. 24 do TVF é  citado que as Notas Fiscais de entrada são emitidas pelo CNPJ  Fl. 725DF CARF MF     22 03.470.727/0016­07, que é o de inscrição deste estabelecimento  fabril.  98.  Ademais,  censura  a  distinção  da  Fiscalização  entre  bens  vendidos e mercadorias revendidas, pois “o elemento nuclear do  incentivo  fiscal  é  o  ‘faturamento’  e/ou  as  ‘vendas  no mercado  interno’  realizadas  pelas  empresas  nela  referidas,  como  a  Requerente, portanto, abarcando uns e outra”.  99.  Também  critica  a  tese  da  Fiscalização  de  que  o  incentivo  examinado  alcançaria  apenas  as  vendas  de  produtos  industrializados  pelo  estabelecimento,  porquanto  “o  legislador  dispôs é que ‘as empresas referidas no § 1º do art. 1º, poderão  apurar  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  das  contribuições,  no montante do  valor  das  contribuições devidas,  em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno’ (art.  11­A),  sendo  que  tais  empresas  são  aquelas  ‘instaladas  nas  regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste, e que sejam montadoras  e fabricantes de veículos automotores de passageiros’ (§ 1°, art.  1°)”  –  ao  que  atende  a  manifestante,  pois  é  montadora  e  fabricante de veículos automotores que são por ela vendidos no  mercado interno.  100. Adiante, realça que, como expresso na EM nº 166/2009, o  estabelecimento  da  contribuinte  em  Camaçari  contribuiu  com  números  impares  para  a  participação  nacional  da  Bahia  nos  indicadores  de  empregos  formais  na  indústria  automobilística,  nos volumes de exportação e de importação, na participação no  PIB e na competitividade dos fabricantes nela instalados, o que  se corrobora pela informação inserida no próprio TVF de que a  FORD  gerou  12.806  empregos  formais,  circunstância  que  a  requerente  tem  como  consequência  direta  da  atividade  de  fabricação, montagem e venda de veículos, inclusive importados.  101. Justifica que a importação de veículos e a sua subseqüente  venda no mercado interno se inserem e complementam a política  desenvolvimentista  de  regionalização  industrial  da  Lei  n°  9.440/97,  pois  esta  atividade  é  desempenhada  de  forma  integrada, dentro de um contexto de relações comerciais amplas  que agregam  tanto o mercado  interno quanto o de  exportação,  aliado à colaboração de  técnicos e demais pessoas habilitadas,  com a realização de investimentos necessários para a adaptação  e  a  concretização  de  facilidades  portuárias  necessárias  à  operação de desembaraço dos bens, para ambos os mercados.  102. Comenta que a indústria automotiva não se estabelece nem  se  desenvolve  sem  complementação  entre  as  diversas  plantas  situadas  em  inúmeros  países  e  os  respectivos  mercados  e  que,  neste  aspecto,  a  recorrente  projeta  e  desenvolve  modelos  no  Centro de Desenvolvimento de Produtos  em Camaçari  (um dos  oito  centros  globais  de  criação  de  veículos  e  um  dos  especializados  em  carros  compactos  da  FORD,  no  âmbito  do  projeto  Amazon).  Ademais,  cita  que  o  modelo  Eco  Sport  é  o  primeiro carro global de passageiros da marca FORD criado na  América  do  Sul  e  exportado  para  outros  países,  o  que  demonstraria  que  a  esta  indústria  pressupõe  fluxo  de  importações e de exportações, não sendo a planta industrial em  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 13819.903989/2014­46  Acórdão n.º 3201­004.923  S3­C2T1  Fl. 716          23 Camaçari  uma  unidade  isolada,  mas  inserida  em  uma  organização mundial.  103.  Expressa  que  vários  dispositivos  regulamentares  estabelecem  comandos  cujos  sentidos  são  aperfeiçoados  mediante a  integração entre os mercados  interno e externo. No  intuito de evidenciar este fato, reproduz os arts. 5º, 6º (incisos III  e IV), 9º, 11 e 15, VI, do Decreto nº 2.179/97.  104. Sustenta que a Exposição de Motivos da Lei nº 12.407, de  19/05/2011,  e  o  Relatório  de  Prestação  de  Constas  Ordinária  Anual,  referenciados  pela  Fiscalização,  robustecem  a  interpretação  da  manifestante  em  face  dos  investimentos  realizados  em  Camaçari  e  que  culminaram  na  instalação  de  planta industrial para a produção de veículos automotores.  105.  Estriba  sua  tese  no  reconhecimento  do  MDIC,  em  manifestação ao TCU, de que a política  instaurada pela Lei nº  9.440/97 resultou no desenvolvimento da produção nacional, na  redução  de  importações  e  no  aumento  de  empregos  direitos/indiretos, pelo que tem por devida a inclusão das vendas  de  veículos  importados  no  cálculo  do  incentivo,  pois  o  próprio  Órgão  Governamental  admite  “as  importações  como  fazendo  parte da atividade estimulada,  tanto que aponta no mesmo item  2.2.5.15  haver  redução  no  volume  das  mesmas,  o  que  implica  afirmar  que  não  veda  e  nem  as  desconhece  como  sendo  parte  integrante das especificidades do setor”.  106.  Sustenta  que  a  ausência  da  palavra  “importação”  no  pedido  de  habilitação  ao  incentivo  da  Lei  nº  9.440/97  não  prejudicaria  o  entendimento  da  recorrente,  pois  inconcebível  a  instalação de qualquer planta industrial, especialmente no setor  da  defendente,divorciada  do  contexto  em  que  seu  mercado  se  desenvolve, e, assim, seria necessário assentir que a importação  de partes, peças e veículos é parte integrante da atividade; giza,  ademais,  que  os  atos  administrativos  que  aprovaram  a  habilitação  da  manifestante  não  impedem,  coíbem  ou  vedam  inclusão da revenda de veículos importados na base de cálculo  do incentivo.  107. Avante, afirma que o TVF procura respaldo na SCI COSIT  nº  17/2012,  a  qual  a  recorrente  reputa  em  desacordo  com  a  interpretação  literal  imposta  pelo  art.  111,  do CTN, porquanto  as Leis nº 9.440/97 e 12.218/2010 definem o  faturamento ou as  vendas no mercado interno como parâmetro para apuração das  contribuições  sociais  ­  e,  assim,  do  crédito  presumido  de  IPI  (transcreve ementas de Acórdãos do CARF para corroborar sua  alegação).  108.  Historia  que  o  art.  6º,  caput  e  inciso  VI,  do  Decreto  nº  2.179/97, fixou o faturamento como base do incentivo analisado  e que, depois, o art. 1º, do Decreto n° 3.893/2001,  restringiu o  benefício  ao  faturamento  da  venda  de  produtos  de  fabricação  própria  –o  que,  além  de  ilegal,  não  figura  no  art.  1º­A,  do  Decreto  nº  2.179/97,  introduzido  pelo  Decreto  nº  5.710,  de  24/02/2006. Consigna,  além disto,  que o  art.  2º,  do Decreto  nº  Fl. 727DF CARF MF     24 7.422/2010 (que estabelece que a base de cálculo do incentivo é  o  faturamento  “decorrente  das  vendas  no  mercado  interno”),  alude  aos  produtos  referidos  no  art.  2º,  IV,  do  Decreto  n°  2.179/97  ­  remissão  que  o  sujeito  passivo  tem  por  equivocada,  pois tal dispositivo define os beneficiários dos incentivos (dentre  os quais as montadoras e fabricantes de veículos automotores).  109. Assevera que, por ser a recorrente montadora e fabricante  de  veículos  automotores,  pode  gozar  do  incentivo  fiscal,  sendo  que  os  demais  veículos  por  ela  comercializados,  ainda  que  importados, estão listados nas alíneas do inciso IV, do artigo 2°,  do  Decreto  n°  2.179/97,  sendo  inviável  a  exclusão  do  faturamento  auferido  no  mercado  interno  com  a  venda  de  veículos importados do cômputo do incentivo.  110. Reproba o raciocínio de sobredita SCI de que o alcance da  Lei nº 9.440/97 deveria ser definido no contexto em que editada  (a partir do que concluiu a SCI que, por ser uma norma dirigida  ao  desenvolvimento  regional  e  relacionada  ao  aumento  dos  postos  de  trabalho,  estaria  afastado  o  benefício  examinado  em  relação aos  veículos  importados),  porque,  além de  ser  inviável  “interpretação  extensiva  ao  se  tratar  de  benefícios  fiscais”,  a  contribuinte,  ao  ativar  porto  marítimo  para  realizar  suas  operações  de  comércio  exterior,  estaria  fomentando  o  desenvolvimento regional e proporcionando o aumento de postos  de trabalho.  111.  Quanto  ao  índice  mínimo  da  nacionalização  de  bens  em  cuja  produção  forem  utilizados  insumos  importados  (cuja  possibilidade  de  fixação  foi  conferida  ao Poder Executivo  pelo  art. 7°, da Lei n° 9.440/97), articula não ter havido a definição  deste  índice,  sendo  possível  apenas  a  conclusão  que  o  Poder  Executivo não entendeu necessário utilizar  tal  faculdade  e que,  ao contrário da conclusão atingida pela SCI, isto milita em favor  da defendente, pois não há como prever que, se regulamentação  houvesse, excluiria por completo os veículos importados.  112.  Repreende,  ainda,  a  conclusão  da  SCI  de  que  a  possibilidade, preceituada no art.  11­A, §3º, da Lei nº 9.440/97, de utilização, na base de cálculo  do incentivo, de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS decorrentes da  importação e da aquisição de  insumos  seria  bastante  para  concluir  ser  inviável  o  cômputo  do  faturamento auferido com a venda de veículos, pois, segundo a  recorrente,  tal  utilização  sinaliza,  apenas,  a  intenção  do  legislador  de  permitir  crédito  das  contribuições  sobre  custo,  despesa  ou  encargo  suportado  pelo  adquirente,  mas  “em  absoluto  quer  representar  a  vedação  do  PIS  e  da  COFINS  incorridos  na  importação  de  veículos,  para  venda  no mercado  interno, compondo o faturamento”.  113. A última desaprovação à enfocada SCI se dirige a ventilada  analogia  entre  a  Leis  n°  9.826/99  e  9.440/97,  pois  inviável  a  comparação  entre  os  incentivos  disciplinados  por  estas  leis,  já  que o primeiro tem por base o próprio IPI incidente na venda de  veículos (art. 1º, §2º), enquanto o segundo. Ademais, reflexiona  que,  mesmo  que  assim  não  fosse,  a  analogia  pressupõe  a  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 13819.903989/2014­46  Acórdão n.º 3201­004.923  S3­C2T1  Fl. 717          25 ausência de norma (art. 108, I, do CTN) ­ o que aqui inocorre ­  e, além disto, de seu emprego não pode resultar na exigência de  tributo não previsto em lei (§1º), nem, mutatis mutandis, na glosa  de crédito tributário efetuado em conformidade com a lei.  114. Para argumentar, pondera que a SCI não produz os efeitos  previstos nos arts. 46 a 53, do Decreto nº 70.235/72, nos arts. 88  a 192, do Decreto nº 7.574/2011, e no art. 14, da IN RFB nº 740,  de 02/05/2007, pois a requerente não formulou o questionamento  e,  mesmo  que  produzisse  tais  efeitos,  isto  somente  ocorreria  a  partir  da  data  de  sua  publicação,  o  que  ainda  não  ocorreu  validamente, pois o ato apenas  foi divulgado na  internet, o que  desatenderia  o  ditame  do  art.  37,  da  CF/88,  da  Lei  Complementar  n°  95,  de  26/02/1998,  do  art.  1°,  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil,  c/c  o  art.  101,  do  CTN,  e,  especialmente,  o  comando  do  art.  48,  §4°,  da  Lei  n°  9.430/96,  pois  apenas  a  veiculação  por  intermédio  do  Diário  Oficial  da  União é que teria o condão de tornar o ato válido para todos os  efeitos legais.  115. Conclui, ao final, ser impertinente excluir “do faturamento  da  Requerente  as  receitas  auferidas  com  a  venda  de  veículos  importados  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  e,  conseguintemente, do crédito presumido de IPI da Lei n° 9.440”.  II.3.  Da  alegação  de  inocorrência  de  erro  no  método  para  determinação dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS:  116. A manifestante frisa que, consoante a própria Fiscalização  admite  na  pág.  27  do  TVF,  a  Lei  nº  9.440/97  não  determinar  qual  método  deva  ser  utilizado  para  definir  os  créditos  da  contribuição  para  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  serem  considerados no cálculo das contribuições devidas para  fins de  determinação  do  incentivo  sub  ocullis;  por  conseguinte,  a  defendente conclui que, no cálculo do benefício está submetida a  regra  específica  da  Lei  n°  9.440/97  e  não  está  vinculada  ao  critério utilizado pela matriz.  117. Medita que está sob regência, de um lado, da Lei n° 9.440,  e,  de outro  lado, das Leis n°s.  10.637 e 10.833, que devem ser  interpretadas  harmonicamente  entre  si,  não  se  confundindo  a  apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS pelo  estabelecimento  incentivado  para  levantamento  do  crédito  presumido  de  IPI  com  a  quantificação  destas  mesmas  contribuições em  relação à pessoa  jurídica da qual ela é parte  integrante, como filial.  118. Ventila que, se adotasse o mesmo método pelo qual optou a  matriz,  violaria  a  Lei  n°  9.440/97,  pois  há  custos,  despesas  e  encargos  inerentes  à  matriz,  mas  não  ao  estabelecimento  em  Camaçari – o que inclusive reconheceu a Fiscalização ao dizer  na 28ª pág.  do TVF que “a apuração da matriz nada mais é que a soma das  parcelas das filiais. Logo, o cálculo do PIS e Cofins devidos pela  Fl. 729DF CARF MF     26 filial deve estar dentro do cálculo das contribuições da Matriz,  inclusive  e principalmente,  o  cálculo do  incentivo,  sob pena de  causar uma distorção no valor incentivado”.  119. Exemplifica que, na apuração dos valores da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS devidos pela matriz, podem ser  apropriados  créditos  atinente  a  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  produtos  exportados,  ao  passo  que,  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  debatido,  somente  podem  ser  computados  os  montantes  destas  contribuições  que  incidiram  sobre o faturamento decorrente de vendas no mercado interno.  120.  Sustenta  ser  indiferente  que  crédito  em  relação  a  determinado insumo seja calculado de uma forma pela matriz e  de  outra  pela  filial,  pois  a  questão  não  é  de  lógica  ou  de  razoabilidade, como aduz o TVF, mas legal.  121.  Em  face  do  exposto,  tem  por  imprópria  a  adoção,  no  levantamento  realizado  pela Fiscalização,  do método  de  rateio  proporcional  pelo  qual  optara  a  matriz,  que  não  goza  do  incentivo  analisado,  para  fins  de  apuração  do  benefício  fiscal  guerreado.  II.4. Quanto aos créditos originados de outros estabelecimentos:  122. A contribuinte articula que o estabelecimento da FORD em  Taubaté  transfere  insumos  para  a  defendente para  emprego na  produção  e,  nestas  operações,  a  remetente  utiliza  a  base  de  cálculo  para  fins  do  ICMS,  conforme  o  RICMS/SP,  aprovado  pelo Decreto n° 45.490, de 30/11/2000, que assim dispõe:  “Artigo  39  ­  Na  saída  de  mercadoria  para  estabelecimento  localizado  em  outro  Estado,  pertencente  ao  mesmo  titular,  a  base  de  cálculo  é  (Lei  6.374/89,  art.  26,  na  redação  da  Lei  10.619/00, art. 1.º, XV, e Convênio ICMS­3/95):  (...)  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do  custo da matériaprima, do material secundário, da mão­de­obra  e  do  acondicionamento,  atualizado monetariamente  na  data  da  ocorrência do fato gerador;”  123. Desfia que o RICMS/BA, baixado pelo Decreto n° 6.824, de  14/03/1997, assim estabelece a base de cálculo nas operações de  transferências entre estabelecimentos:  “Art. 56 ­ A base de cálculo do ICMS, nas operações internas e  interestaduais  realizadas  por  comerciantes,  industriais,  produtores,  extratores  e  geradores,  quando  não  prevista  expressamente  de  forma  diversa  em  outro  dispositivo  regulamentar, é:  (...)  V  ­  na  saída  de  mercadoria  em  transferência  para  estabelecimento  situado  em  outra  unidade  da  Federação,  pertencente ao mesmo titular:  (...)  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 13819.903989/2014­46  Acórdão n.º 3201­004.923  S3­C2T1  Fl. 718          27 b) o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do  custo da matériaprima, material secundário, acondicionamento e  mão­de­obra;”  124.  Diz  que  são  divergentes  os  dispositivos  regulamentares  acima,  pois  enquanto  o  primeiro  determina  a  atualização  monetária do custo, o segundo não contempla essa majoração.  Ademais,  menciona  que,  como  a  requerente  está  situada  no  Estado  da  Bahia,  submete­se  à  legislação  emanada  do  sujeito  ativo  ao  qual  está  jurisdicionada  e,  assim,  nas  operações  de  transferência  de  insumos  provenientes  de  Taubaté,  não  reconhece  na  base  de  cálculo  adotada  pelo  estabelecimento  remetente  aquelas  parcelas  não  autorizadas  pela  legislação  baiana.  II.5. Da  contestação  da  alegação  fiscal  de  que  a  receita  bruta  teria  sido  indevidamente  reduzida  em  razão  da  exclusão  de  tributos:  125. A recorrente diz que excluiu, da receita bruta, tributos não­ cumulativos  que  por  ela  são  recuperáveis,  mantendo  o  mesmo  critério  adotado  na  apuração  dos  créditos  concernentes  à  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  126. Complementa que  tem por  descabida  a  inclusão  do  ICMS  como parcela  integrante do  faturamento,  pois não é  legal,  nem  juridicamente  possível,  admitir­se  que,  no  conceito  de  faturamento, possa ser incluída parcela que não o integre.  127. Fala que o ICMS não constitui riqueza da contribuinte com  as  operações  de  venda  de  produtos  e/ou  mercadorias,  sendo  ônus  fiscal  a  que  está  submetida  por  imperativo  legal,  sendo o  mesmo raciocínio aplicável à contribuição para o PIS/PASEP e  à COFINS.  128. Sublinha que, segundo palavras do Ministro Marco Aurélio,  “se  alguém  fatura  ICMS,  esse  alguém  é  o  Estado  e  não  o  vendedor  da mercadoria”,  e  sustenta  ser  incabível,  aos moldes  do art. 110, do CTN, a alteração da definição, do conteúdo e do  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  “utilizados  expressa  ou  implicitamente  pela  legislação  que  engloba  o  sistema  jurídico  pátrio,  para  definir  ou  limitar  competências tributárias”.  129. Reporta­se à repercussão geral sobre a questão, declarada  nos  RE  n°  574.706­9  e  n°  592.616,  e  à  concessão  de  medida  cautela na Ação Direta de Constitucionalidade n° 18.  130. Em razão do exposto, afirma inexistir erro na determinação  da receita bruta.  II.6. Dos  ajustes  relativos  a  veículos  faturados  que  não  deram  saída do estabelecimento:  131.  Quanto  aos  ajustes  de  “veículos  faturados,  mas  que  não  deram  saída  do  estabelecimento”,  externa  a  manifestante  que  Fl. 731DF CARF MF     28 “não  tendo  havido  a  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  fabril,  os  documentos  fiscais  não  compuseram  o  faturamento,  que  foi  suspenso,  para  ser  reconhecido  o  respectivo  valor  quando  concretizado”  e  que,  quando  muito,  poder­se­ia  “conjecturar  tratar­se  de  postergação,  com  a  consequência  de  tornar ocorridos os seus efeitos para o cômputo da receita bruta  do período seguinte, inocorrendo prejuízos ao Fisco”.  II.7. Da  irresignação no tocante à afirmação fiscal de erro nas  receitas de exportação:  132. A recorrente diz que o TVF afirma que “No caso do CKD, a  maior  parte  dos  módulos  e  peças,  são  produzidos  pelos  fornecedores’”  e  pondera  que  “se  a  própria  Fiscalização  reconhece e admite que a ‘maior parte dos módulos e peças’ são  produzidos pelos fornecedores, a boa lógica e o sempre oportuno  bom senso faz com que a menor parte dos módulos e peças são  efetivamente produzidas pela Requerente, o que aliás encontra­ se  corroborado  pela  resposta  a  intimação  de  25/09/2015  e  acolhida pela Fiscalização”.  133.  Ratifica  que  o  CKD  corresponde  a  kit  composto  por  diversas  partes  necessárias  à  montagem  de  veículos,  que  são  produzidas  tanto pelos  fornecedores como pela defendente, que  por esta são reunidas para exportação e, em seguida, menciona  as  definições  de  industrialização  e montagem constante  do  art.  3°, caput e inciso III, do RIPI/2002, a partir das quais tem como  claro  “que  não  se  trata  de  simples  revenda  de  bens  para  exportação  como  equivocadamente  entendeu  a  Fiscalização,  sendo  desarrazoada  a  glosa  perpetrada  neste  item,  quanto  à  exclusão  das  receitas  de  exportação  de  CKD's  do  cálculo  do  rateio”.  134.  Afirma,  ainda,  que  o  direito  a  crédito  das  contribuições  alcança  todos  os  custos,  despesas  e  encargos  necessários  à  atividade da defendente e que geram faturamento ou receitas de  venda no mercado interno ­ e não somente aqueles relacionados  à industrialização.  135. Aduz que como a Fiscalização, no rateio, excluiu parte das  exportações  de  CKD,  caracterizadas,  segundo  a  recorrente  erroneamente,  como  revenda  de  partes  produzidas  por  seus  fornecedores  no  estabelecimento  da  recorrente,  os  valores  estornados não poderiam ser acrescidos às vendas no mercado  interno (Anexo D) e influenciar os créditos das contribuições.  II.8.  Da  contestação  à  inclusão  das  receitas  de  vendas  de  veículos  à  Zona  Franca  de  Manaus  para  fins  de  cálculo  do  percentual de rateio:  136.  A  contribuinte  especula  que,  segundo  art.  40,  do  Ato  das  Disposições  Transitórias  da CF/88,  a  ZFM  tem  características  de área de  livre comércio, de exportação e  importação e que o  art. 4°, do Decreto Lei n° 288, de 28/02/1967, assim preconiza:  “Art 4º A  exportação de mercadorias de origem nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro”.  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 13819.903989/2014­46  Acórdão n.º 3201­004.923  S3­C2T1  Fl. 719          29 137. Exterioriza que o art. 5°, I, da Lei n° 10.637/2002, e o art.  6°,  I,  da  Lei  n°  10.833/2003,  determinam  a  não  incidência  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas de  exportação;  logo,  avalia  pertinente  a  exclusão  das  vendas  realizadas  para  destinatários  localizados  na  Zona  Franca  de  Manaus, por serem equiparadas a exportação.  II.9. Do pedido:  138.  Dado  todo  o  exposto,  a  manifestante  requereu;  (i)  a  suspensão da cobrança dos débitos compensados; (ii) a reforma  do Despacho Decisório, na parte em que não homologou parcela  das compensações, e o integral reconhecimento do crédito de IPI  atinente ao 1º trimestre de 2014, com o total deferimento do PER  apresentado; e  (iii) por consequência, a total homologação das  DCOMP objeto deste processo administrativo.  III. Da Resolução:  139.  Em  sessão  de  25/01/2017,  esta  Turma  converteu  o  julgamento em diligência, consoante Resolução de  fls. 280/302,  nos termos literais abaixo reproduzidos:  "139. A Manifestação de  Inconformidade é  tempestiva e atende  aos requisitos de admissibilidade; no entanto, constata­se que o  julgamento da lide depende da realização de diligência.  140. É que, ao que indicam os elementos constantes dos autos ­  em  especial  o  “Anexo  A”,  do  TVF  ­,  foram  considerados  ressarcíveis/compensáveis  tanto  os  valores  dos  créditos  de  IPI  pelas entradas (créditos básicos), assim como as importâncias a  título  de  “outros  créditos”  e,  ainda,  os  valores  dos  créditos  presumidos previstos nos arts. 11­A e 11­B, da Lei nº 9.440/97.  141. Ocorre que a Solução de Consulta Interna nº 25, expedida  aos  23/09/2016  pela  COSIT,  cuja  íntegra  é  ora  anexada  aos  presentes autos às fls. 270/279, conclui que os créditos previstos  nos  arts.  11­A  e  11­B,  da  Lei  nº  9.440/97,  não  seriam  ressarcíveis. Confira­se a ementa desta SCI:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Somente  é  permitido  o  ressarcimento  de  créditos  presumidos  do  IPI  quando  haja  expressa  previsão  legal  ou  regulamentar.  Por  ausência  de  expressa  previsão  legal  ou  regulamentar,  não  são  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  presumidos  do  IPI  criados  pelos  artigos 11­A e 11­B da Lei nº 9.440, de 1997.  Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.300, de 12 de agosto de 2008,  artigo 21, § 3º;  Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho  de  2010,  arts.  256  e  268;  Decreto nº 7.389, de 09 de dezembro de 2010; Decreto nº 7.422,  de 31 de dezembro de 2010”.  142.  Além  disto,  visando  confirmar  a  eventual  necessidade  de  providências  desta  Turma  para  fins  de  dar  atendimento  à  Fl. 733DF CARF MF     30 disposição contida no  inciso III, do art. 3º, da Portaria RFB nº  1.668,  de  29/11/201611,  são  necessárias  informações  sobre  a  eventual formalização da multa de ofício de que trata o §17, do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  em  razão  da  não­homologação  de  compensações  realizadas  com  o  crédito  de  IPI  relativo  ao  2ª  trimestre  de  2012  ao  3º  trimestre  de  2014,  objeto  de  Manifestações  de  Inconformidade  interpostas  nos  processos  listados  no  item  3  acima,  cujos  julgamentos  também  foram  convertidos em diligência nesta sessão.  143.  Diante  do  que  consta  acima,  e  levando­se  em  conta  que  ainda não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos da entrega das  Declarações  de Compensação  em que  aproveitados os  créditos  de IPI alusivos aos 2º trimestre de 2012 ao 3º trimestre de 2014,  voto,  com  fundamento  no  art.  18,  do Decreto  nº  70.235/72,  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que a autoridade fiscal:  143.1 verifique, a seu exclusivo juízo, relativamente à parcela do  crédito  cujo  ressarcimento/compensação  foi  admitida  nos  processos  administrativos  listados  no  item  3  desta  Resolução,  eventuais  reflexos  decorrentes  do  disposto  na  SCI  COSIT  nº  25/2016  (inclusive,  se  for  o  caso,  no  que  respeita  aos  “outros  créditos”),  e  adote,  quanto  à  parte  não  litigiosa  do  direito  creditório  que  foi  reconhecido  por  meio  dos  Despachos  Decisórios proferidos naqueles autos, as medidas que a respeito  entender oportunas;  143.2.  do  mesmo  modo,  avalie  eventuais  conseqüências  que  entenda  advindas  do  disposto  na  SCI  COSIT  nº  25/2016  em  relação  à  parcela  do  crédito  cujo  ressarcimento/compensação  foi negado e que é objeto de litígio nos processos administrativos  referidos  no  sub­item  anterior,  as  quais  serão  posteriormente  examinadas  por  este  Colegiado  quando  do  julgamento  das  Manifestações  de  Inconformidade  interpostas  naqueles  processos  administrativos,  cujos  julgamentos  também  foram  convertidos em diligência nesta sessão;  143.3.  examine  e  indique,  se  for  o  caso,  eventuais  reflexos  da  SCI COSIT nº 25/2016 que entenda devam ser considerados na  autuação  tratada no presente processo administrativo, os quais  serão examinados por este Colegiado quando do julgamento da  Impugnação;  143.4. informe sobre a eventual formalização da multa de ofício  de que trata o §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, em razão da  não­homologação  de  compensações  realizadas  com os  créditos  de IPI relativos ao 2° trimestre de 2012 ao 3º trimestre de 2014,  que são tratados nos processos administrativos relacionados no  item 3 desta Resolução;  143.5.  dê  ciência  à  diligenciada  das  conclusões  a  que  atingir,  facultando­lhe pronunciamento a respeito no prazo de 30 (trinta)  dias, após o que os correntes autos devem ser devolvidos a esta  Turma para continuidade do julgamento".  IV. Da Informação Fiscal:  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 13819.903989/2014­46  Acórdão n.º 3201­004.923  S3­C2T1  Fl. 720          31 140.  Concluída  a  diligência  solicitada,  foi  elaborada  a  Informação Fiscal de fls.  304/327,  que,  inicialmente,  expõe  que,  no  âmbito  da  RFB,  o  ressarcimento  e  a  compensação  estão  disciplinados  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/2012, cujos arts. 21  e 41 foram reproduzidos.  141.  Em  seguida,  discorre  sobre  o  histórico  normativo,  abaixo  sintetizado,  relacionado  à  criação/regulamentação  de  diversos  créditos presumidos de IPI:  141.1.  crédito  presumido  de  IPI,  criado  pela  Lei  nº  9.363,  de  13/12/1996,  como  ressarcimento  das  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS incidentes nas compras de insumos no  mercado  interno  utilizados  por  empresas  exportadoras,  cujo  texto  legal  expressamente  admitiu  a  possibilidade  do  ressarcimento do crédito;  141.2.  crédito  presumido  de  IPI  criado  pela  Lei  nº  9.440,  de  14/03/199712, com vigência até 31/12/1999, correspondente ao  dobro  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre o  faturamento das empresas  referidas no §1º  ,  do art. 1º, de referida Lei, a qual, sem prever a possibilidade de  ressarcimento/compensação,  autorizou  que  regulamento  dispusesse sobre a utilização do comentado crédito (§14, do art.  1º),  o  que  foi  efetivado  pelo  Decreto  nº  2.179,  de  10/03/1997,  que,  inicialmente,  não  trouxe  autorização  para  ressarcimento/compensação do comentado crédito presumido;  141.2.1. prorrogação, prevista no inciso IV, do art. 11, da Lei nº  9.440/97, da vigência do sobredito benefício para o período de  janeiro de 2000 a dezembro de 2010, o que  foi promovido pelo  Decreto nº 3.893, de 22/08/2001;  141.2.2.  autorização  de  ressarcimento/compensação,  dos  comentados  créditos  presumidos  de  IPI  excedentes,  aos moldes  do art. 6º, IV e §§1º a 3º, do Decreto nº 6.556, de 08/09/2008, c/c  o art. 135, §6º, do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010;  141.3. crédito presumido de IPI, criado pelo art. 11­A, da Lei nº  9.440/97,  incluído  pela  Lei  nº  12.218,  de  30/03/2010,  com  vigência  de  janeiro  de  2011  a  dezembro  de  2015,  apurado  no  valor da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas,  em  cada  mês,  decorrentes  das  vendas  no  mercado  interno,  multiplicado por: (i) 2 (dois), no período de 01/01 a 31/12/2011;  (ii)  1,9  (um  inteiro  e  nove  décimos),  no  período  de  01/01  a  31/12/2012;  (iii) 1,8  (um inteiro e oito décimos), no período de  01/01  a  31/12/2013;  (iv)  1,7  (um  inteiro  e  sete  décimos),  no  período  de  01/01  a  31/12/2014;  e  (v)  1,5  (um  inteiro  e  cinco  décimos), no período de 01/01 a 31/12/2015;  141.3.1.  aduz  a  Informação  Fiscal  que,  apesar  de  estarem  no  mesmo diploma legal e de guardarem semelhança, o incentivo do  art. 11­A, da Lei nº 9.440/97 não se confunde com o do inciso IX,  do art. 1º, da Lei nº 9.440/97, pois: (i) o art. 11 não foi revogado  Fl. 735DF CARF MF     32 ou  alterado;  (ii)  os  benefícios  têm  vigências  distintas  e  bem  delimitadas;  (iii) a apuração do crédito presumido estabelecida  no art. 11­A, cujo multiplicador varia ao longo do tempo (de 2 a  1,5), é diferente do incentivo do art. 11, cujo multiplicado é fixo  (dobro);e  (iv)  o  novo  benefício  exige  condicionantes  para  fruição, tais como investimentos em pesquisa, desenvolvimento e  inovação tecnológica na região de instalação, que não constam  do benefício anterior (art. 11­A, §4º);  141.3.2.  ademais,  menciona  que  o  comentado  benefício  foi  regulamentado  pelo  Decreto  nº  7.422,  de  31/12/2010,  que,  tal  como  a  Lei  nº  12.218/2010,  não  traz  qualquer  referência  à  possibilidade de ressarcimento;  141.4. crédito presumido de IPI previsto no art. 11­B, da Lei nº  9.440/97, incluído pela Medida Provisória nº 512, de 25/11/2010  (convertida na Lei nº 12.407, de 19/05/2011),  equivalente ao  resultado da aplicação das alíquotas do art.  1º,  da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas  no mercado interno (débitos), em cada mês, multiplicado por (i)  2  (dois),  até  o  12º  mês  de  fruição  do  beneficio;  (ii)  1,9  (um  inteiro  e  nove  décimos),  do  13º  ao  24º  mês  de  fruição  do  benefício; (iii) 1,8 (um inteiro e oito décimos), do 25º ao 36º mês  de fruição do benefício; (iv) 1,7 (um inteiro e sete décimos), do  37º ao 48º mês de  fruição do benefício;  e  (v) 1,5  (um  inteiro e  cinco décimos), do 49º ao 60º mês de fruição do benefício;  141.4.1. menciona que o comentado incentivo foi regulamentado  pelo Decreto nº 7.389, de 09/12/2010, que, assim como a Lei nº  12.407/2011,  não  faz  qualquer  referencia  ou  menção  à  possibilidade de ressarcimento de eventual saldo credor;  141.5. crédito presumido de IPI, criado pelo art. 56, da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2011,  equivalente  a  3%  do  valor  do  imposto  destacado  na  Nota  Fiscal,  cuja  norma  de  instituição  não  faz  qualquer  referência  ou  menção  à  possibilidade de ressarcimento de eventual saldo credor;  141.6.  crédito  presumido  de  IPI  criado  pela  Lei  nº  12.715,  de  17/09/2012,  para  o  qual  o  Decreto  nº  7.819,  de  03/10/2012,  expressamente  admitiu  o  ressarcimento/compensação,  aos  moldes de seu art. 15, §§1º a 3º.  142. Feito o apanhado acima, a Informação Fiscal faz remissão  aos arts. 256 a 258, do Decreto nº 7.212/2010 ­ que tratam das  normas gerais para utilização dos créditos de IPI e deixam claro  que  o  eventual  saldo  credor  do  imposto  apenas  pode  ser  utilizado  de  acordo  com  as  normas  expedidas  pela  RFB;  ademais, reproduziu o art. 268, deste Decreto.  143.  A  partir  das  normas  apresentadas,  conclui  a  Informação  Fiscal  que  "sempre  que  a  legislação  quis  oferecer  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  requerer  o  ressarcimento  em  espécie ou utilizar em compensações os créditos presumidos do  IPI  o  fez  expressamente"  e  que  "Como  visto,  não  há  para  o  crédito presumido de IPI instituído pelos artigos 11­A e 11­B, da  Lei  nº  9.440/97,  introduzidos  pelas  Leis  nº  12.218/2010  e  12.407/2011,  respectivamente,  expressa  autorização  legal  ou  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 13819.903989/2014­46  Acórdão n.º 3201­004.923  S3­C2T1  Fl. 721          33 regulamentar  que  conceda  a  estes  créditos  a  prerrogativas  de  ressarcíveis ou compensáveis e, portanto, passíveis de utilização  em  PERDCOMP.  Também,  pelo  mesmo  fundamento,  não  é  ressarcível  o  crédito  de  que  trata  o  art.  56,  da  Medida  Provisória (MP) nº 2.158­35/2001", pelo que tais créditos "não  atendem às exigências previstas no § 3º, do art. 21, da Instrução  Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012. Por esse  motivo, não podem ser objeto de ressarcimento".  144. Então, comenta a sistemática da não­cumulatividade do IPI  disposta  no  art.  225,  do  Decreto  nº  7.212/2010,  e  as  distintas  espécies de créditos do imposto previstos na legislação tributária  (básicos,  por devolução ou  retorno,  incentivados,  presumidos e  de outras naturezas) e destaca que os arts. 256 e 257, do Decreto  nº  7.212/2010,  e  o  art.  11,  da  Lei  nº  9.779,  de  19/01/1999,  estabelecem  a  regra  geral  de  que  os  créditos  de  IPI  apenas  sejam  utilizados  para  deduzir  o  imposto  devido  na  saída  de  produtos  do  estabelecimento,  repisando  que  o  aproveitamento  mediante ressarcimento/compensação depende de previsão legal  expressa.  145. Alude que, nos  termos dos arts.  226 a 250, do RIPI,  e no  art. 21, §3º, I, da IN RFB nº 1.300/2012, para que o crédito seja  ressarcido/compensado é necessário que se refira à aquisição de  matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem  aplicados  na  industrialização,  pelo  que,  "dos  créditos  escriturados  pelo  contribuinte  somente  são  passíveis  de  ressarcimento  aqueles  decorrentes  de  aquisição  de  insumos  e  transferências  para  industrialização,  pois  todos  esses  insumos  foram  utilizados  em  processos  de  industrialização",  sendo  que  "Os  demais  créditos  não  são  ressarcíveis,  uma  vez  que  as  operações  de  que  foram  originados  não  são  definidas  como  industrialização.  As  devoluções  se  referem  a  veículos  anteriormente  produzidos.  Ou  seja,  não  sofreram  nenhum  processo  de  industrialização  posterior.  Do  mesmo  medo,  as  mercadorias  recebidas  em  transferência  de  outras  filiais  e  que  foram objeto de comercialização".  146. Conclui,  do mesmo modo,  que  "os  veículos  adquiridos  no  exterior  e  revendidos  no  país  também  não  sofreram  nenhuma  operação  de  industrialização,  ocorrendo  uma  simples  comercialização.  Esse  fato  foi  suficientemente  demonstrado  no  Termo de Verificação Fiscal,  em especial nas páginas 12, 21 e  24".  147.  Em  item  intitulado  "DOS  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO",  a  Informação  Fiscal  expõe que a  contribuinte apresentou Pedidos de Ressarcimento  em cuja Ficha "Notas fiscais de créditos extemporâneos e demais  créditos"  informou créditos presumidos de  IPI dos arts.  11­A e  11­B, da Lei nº 9.440/97, que foram reduzidos na apuração fiscal  inicial.  148. Menciona que "adveio a publicação da SCI nº 25/2016, que,  em  caráter  interpretativo,  concluiu  que  os  créditos  presumidos  Fl. 737DF CARF MF     34 do IPI criados pelos artigos 11­A e 11­B da Lei 9.440/97 não são  ressarcíveis.  Esta  conclusão  está  corroborada  no  item  2  dessa  informação  fiscal",  pelo  foi  necessária  a  apuração  e  classificação  dos  créditos,  de  modo  a  identificar  quais  são  ressarcíveis, ou não, e o reflexo disto no lançamento de ofício e  nos Pedidos de Ressarcimento/Declarações de Compensação.  149.  Elucida  que  a  reclassificação  de  créditos  pode  repercutir  nos  valores  lançados  de  ofício,  pois  os  montantes  objeto  de  pedido de ressarcimento são deduzidos na escrita fiscal do IPI e,  assim, nos meses em que há excesso de débitos em relação aos  créditos,  o  saldo  devedor  não  é  reduzido  pelo  saldo  credor  anterior que poderia existir caso não houvesse o ressarcimento,  sendo  que,  com  a  reclassificação  dos  créditos  para  não  ressarcíveis,  referidos  valores  permanecem  na  escrita  fiscal,  acumulando para o mês posterior a fim de compensar com o IPI  devido.  150.  Adiante,  no  item  "5  ­ CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS  EM  RESSARCÍVEIS  E  NÃO  RESSARCÍVEIS",  elucida  que,  diante  das  razões  expostas,  foram considerados  ressarcíveis  as  entradas sob os CFOP nº 1101, 1124, 1151, 2101, 2122, 2124,  2401,  2151  e  2653  e,  por  exclusão,  "os  demais  créditos  decorrentes  das  entradas  foram  considerados  como  não  ressarcíveis.  Na  mesma  classificação,  seguindo  o  que  já  foi  exposto,  ficam  também  os  créditos  escriturados  como  'outros  créditos  do  IPI',  uma  vez que  são  escriturados  no RAIPI  como  decorrentes dos créditos presumidos do IPI (artigos 11­A e 11­B  da Lei 9.440 e artigo 56 da MP 2.158­35/2001),  além  de  ajustes  diversos,  como  notas  de  crédito,  estorno  de  material de consumo, débitos indevidos, notas canceladas, etc".  151.  Registra  que,  na  apuração  do  saldo  passível  de  ressarcimento,  inicialmente  foram  descontados,  do  saldo  devedor,  os  créditos  não  ressarcíveis  e,  nos  períodos  em  que  estes  foram  superiores  aos  débitos,  os  créditos  ressarcíveis  ficaram integralmente disponíveis para ressarcimento.  152. Prosseguindo, a Informação Fiscal elabora demonstrativo,  por  trimestre,  dos  valores  passíveis  de  ressarcimento  (2º  trimestre de 2012 ao 4º trimestre de 2014), tendo ressaltado que,  como os valores ressarcíveis "estão menores do que os apurados  anteriormente,  fazse  necessária  a  emissão  de  Despacho  Decisório Revisor,  cuja  competência  é do Delegado da Receita  Federal do Brasil  em Lauro de Freitas. Havendo a emissão do  Despacho,  com  o  não  ressarcimento  dos  demais  créditos  e  a  respectiva manutenção na escrita fiscal, ocorrerá alterações nos  períodos  em que  houve  saldo  devedor  e  lançamento de  ofício",  conforme demonstrativo que apresenta.  V. Do Segundo Despacho Decisório:  153.  Embasado  na  Informação  Fiscal  acima,  e,  ainda,  com  fundamento no art. 149 da Lei n° 5.172. de 25/10/1966, nos arts.  48  e  53  da  Lei  n°  9.784,  de  29/01/1999,  e,  também,  em  consonância com as Súmulas n° 346 e 473, do STF, foi proferido  um  segundo  Despacho  Decisório,  que  reviu  aquele  anteriormente  proferido  nos  presentes  autos,  para  deferir,  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 13819.903989/2014­46  Acórdão n.º 3201­004.923  S3­C2T1  Fl. 722          35 parcialmente, o pedido de ressarcimento de IPI, referente ao 1º  trimestre  de  2014,  e  reconhecer  o  direito  a  ressarcimento  na  importância de R$ 6.690.955,29 e, por decorrência, homologar,  no  limite  direito  creditório  cujo  ressarcimento  foi  admitido,  as  compensações declaradas pelo sujeito passivo.  154. Ressaltou o aludido Despacho Decisório que: (i) "verificou­ se eventuais reflexos (consequências) decorrentes do disposto na  SCI COSIT n° 25/2016 (fls. 270­279), tanto com relação à parte  não  litigiosa  do  direito  creditório  reconhecido,  quanto  com  relação  à  parte  litigiosa  que,  desde  então,  já  era  e  continua  sendo  objeto  deste  Processo  Administrativo";  e  (ii)  não  foi  alterado  o  saldo  credor  apurado  pelo  procedimento  fiscal  anterior, mas apenas houve a reclassificação dos créditos como  "ressarcíveis"  ou  "não  ressarcíveis",  sendo  que  apenas  a  primeira  parcela  foi  considerada  disponível  para  fins  de  ressarcimento.  VI. Da segunda Manifestação de Inconformidade:  155.  Cientificado  aos  04/08/2017,  fl.  373,  a  contribuinte,  aos  30/08/2017,  fl.  375,  protocolizou  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 377/426, por meio da qual se pronuncia  sobre a diligência realizada e sobre o Despacho Decisório de fls.  330/332.  156. Suscita,  preliminarmente,  nulidade da Resolução expedida  nos presentes autos, que converteu o  julgamento em diligência,  pois seu objeto teria extrapolado os limites da competência deste  Colegiado, na medida em que apenas uma das determinações de  referida  diligência  estaria  relacionada  com  os  fatos  narrados  nos  autos,  e,  destarte,  esta  Turma  teria  agido  como  órgão  preparador  e  autuante,  determinando  a  realização  de  lançamento, atividade privativa da autoridade fiscal, aos moldes  do art. 142, do CTN.  157.  Censura,  ademais,  ser  incabível  que  a  Resolução  resolva  que  "que  a  autoridade  fiscal  reveja  as  homologações  e.  pior,  informe  sobre a  formalização da multa de oficio nos processos  de  compensação",  pois  a  realização  de  diligências  e  perícias  "expressamente  previstas  no  processo  administrativo,  visam  a  dirimir  dúvidas  acerca  da  matéria  posta  em  litígio,  pelo  contribuinte ou de ofício, mas  limitadas à parte controversa da  exação".  158.  Quanto  à  multa  isolada,  complementa  que  sequer  a  autoridade  fiscal  respondeu  à  DRJ  ­  o  que  evidenciaria  a  usurpação  de  competência  por  este  Colegiado  ­  e  afirma  que,  "ao  se  considerar  o  artigo  116,  II  do  CTN,  por  se  tratar  de  direito positivo, o lançamento da multa isolada somente poderia  ser  efetuado  após  a  decisão  definitiva  desfavorável  ao  contribuinte no processo que glosou a compensação, ocasião na  qual se caracterizaria o então fato gerador".  159. Exproba que "nos termos do Decreto n° 70.235/72, art. 59,  II  (art. 12 do Decreto n° 7.574/2011, com a redação dada pelo  Fl. 739DF CARF MF     36 Decreto  n°  8.853/2016),  é  nula  a  decisão  da  DRJ,  posto  que  além  de  proferida  por  autoridade  incompetente,  usurpou  o  direito de defesa da Requerente ao determinar a aplicação, pela  fiscalização,  de  Solução  de  Consulta  posterior  e  da  qual  a  requente não foi cientificada".  160.  Ademais,  alega  que  a  Solução  de  Consulta  Interna  seria  inócua  no  caso  vertente,  por  quatro  razões:  (i)  extinção  do  crédito tributários por compensação e inaplicabilidade do art.  149,  do  CTN;  (ii)  irretroatividade  dos  efeitos  da  SCI;  (iii)  o  objeto da SCI não atinge os fatos tratados nos presentes autos; e  (iv) cerceamento do direito de defesa.  161. Quanto ao primeiro ponto, aduz que, nos termos do art. 74,  §2º,  da  Lei  nº  9.430/96,  a  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação,  que  foi  operada,  em  relação  à  fração  inicialmente  homologada,  pelo  primeiro  Despacho  Decisório  proferido nos correntes autos, que extinguiu, definitivamente, os  débitos  compensados,  nos  termos  do  art.  156,  II,  do  CTN,  persistindo apenas a discussão da parcela da compensação que  não  fora homologada, aos moldes do §9º, do art. 74, da Lei nº  9.430/96.  162. Pondera que o legislador não previu a possibilidade de as  compensações homologadas serem objeto de revisão, justamente  por  as  considerarem  definitivas  e  irreformáveis,  tratando­se  a  homologação de ato jurídico perfeito, completo e definitivo, cuja  anulação/modificação depende da existência de eventuais vícios,  o que não estaria caracterizado neste processo administrativo.  163.  Censura  que,  apesar  disto,  este  Colegiado  teria  determinado "a conversão do julgamento em diligência a fim de  que a autoridade fiscal revisse r. Despacho Decisório (...) para  que  fosse  aplicado  o  entendimento  perfilhado  na  Solução  de  Consulta  Interna proferida em momento posterior ao Despacho  Decisório", o que foi feito por Despacho Revisor da Unidade de  Origem,  que  "fundamenta,  com  a  devida  vênia,  a  tentativa  de  refazer ressurgir o lançamento que estava extinto, no artigo 149  do CTN, nos arts. 48 e 53, da Lei nº 9.784/99 e Súmulas 346 e  473 do STF".  164.  Quanto  ao  art.  149,  do  CTN,  alega  que  não  estaria  caracterizada,  in  casu,  nenhuma das  hipóteses  para  revisão  do  lançamento,  ali  taxativamente  previstas,  e  que  a  falta  de  indicação específica,  no Despacho Decisório  revisor,  do  inciso  supostamente aplicado, dá­se, justamente, porque o art. 149, do  CTN,  cuida  de  lançamento  de  ofício  e  não  é  aplicável  às  Declarações  de  Compensação  tratadas  neste  processo  administrativo.  165. Quanto às Súmulas 346 e 473, do STF, argumenta que elas  não suportariam adequadamente a justificativa para o Despacho  Decisório  revisor,  pois  "não  há  qualquer  vício  no  Despacho  Decisório (...) bem como a SCI (cujo entendimento se pretendeu  aplicar)  sequer  existia  quando  proferida  a  decisão  que  homologou  a  compensação".  E  pondera  que  "ainda  que  o  entendimento  adotado  pela  decisão  consubstanciada  no  r.  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 13819.903989/2014­46  Acórdão n.º 3201­004.923  S3­C2T1  Fl. 723          37 Despacho  Decisório  fosse  divergente  daquele  posteriormente  trazido  pela  Solução  de Consulta  Interna,  isso  não  implica,  de  forma  alguma,  em  qualquer  tipo  de  ilegalidade  ou  vício  da  decisão a  ensejar a sua  revisão de ofício. Contrariedade não é  ilegalidade".  166. Assegura que a revisão de ofício somente seria cabível "nas  estritas  hipóteses  de  excesso  de  exação,  abuso  de  poder  ou  ilegalidade, mas nunca na hipótese, descontentamento do órgão  julgador  acerca  do  resultado,  decorrente  de  exclusiva  divergência de interpretação", pois, do contrário, "seria possível  admitir­se  processo  infindáveis,  intermináveis,  nos  quais,  independentemente  da  decisão  final  proferida,  as  autoridades  administrativas  sempre  poderiam  encontram  alternativas  para  inovar  o  fundamento  e  impedir  direito  reconhecido  dos  contribuintes".  167.  Remete­se,  por  analogia,  a  julgamento  do  STJ  no  MS  8.810/DF,  que  conclui  pela  incompetência  de  o  Ministro  de  Estado da Fazenda cassar decisões do CARF sob o fundamento  de que o Colegiado errou na interpretação da Lei.  168. Sobre o  segundo aspecto,  pontua que a  sobredita Solução  de  Consulta  não  poderia  incidir  retroativamente,  porque,  inexistente vício ou ilegalidade na decisão proferida, descabida  a  revisão  de  oficio  pela  autoridade  administrativa  das  homologações  das  compensações  já  efetuadas;  destarte,  "apresentada a impugnação, caberia à autoridade julgadora, tão  somente,  apreciar  a  questão  nos  termos  em  que  postos  ao  contribuinte,  não  podendo  alterar  o  critério  jurídico  após  a  apresentação da defesa".  169.  Outrossim,  sublinha  desconhecer  a  Solução  de  Consulta  que, não publicada em repositório oficial, não produz efeitos em  relação  à  defendente,  aos  moldes  do  art.  2º,  parágrafo  único,  inciso V, da Lei nº 9.784/9913. Quanto ao temário, relembra que  o  art.  1º,  do  Decreto­Lei  n°  4.657,  de  04/09/1942,  a  lei  ­  e  também  todo  e  qualquer  ato  de  norma  cogente  ­  "começa  a  vigorar  em  todo  o  país  45  dias  depois  de  oficialmente  publicada",  sendo  que  esta  medida  não  é  suprida  pela  veiculação em sítio na rede mundial internet.  170. Avalia que tampouco a juntada aos autos da reportada SCI  tem  o  condão  de  conferir  força  de  norma  cogente  a  ato  não  oficialmente  publicado;  contrariamente,  esta  medida  apenas  deixa claro que a requerente apenas veio a ter conhecimento de  reportado  ato  ao  ser  intimada  a  ser  pronunciar  sobre  a  Informação Fiscal.  171. Reporta­se ao disposto no art. 5º, II, da CF/88, e pondera  que a "Consulta Fiscal deve ter caráter nitidamente instrutivo e  deve  ser  aplicada  pela  administração  pública  de  forma  ética  e  orientadora,  com  a  finalidade  única  de  atribuir  segurança  jurídica  no  cumprimento  das  obrigações  fiscais"  e,  para  ter  validade  perante  todos  os  contribuintes,  "deve  atender  à  legalidade,  a  legitimidade,  a  eficiência,  moralidade  e  Fl. 741DF CARF MF     38 publicidade,  vinculando  o  órgão  Consultado  à  obrigação  de  atuação  ética  com  a  exclusiva  finalidade  de  garantir  a  segurança jurídica".  172.  Aduz  que  a  alegada  falta  de  publicidade  da  SCI  já  seria  suficiente  para  afastar  sua  aplicação  a  fatos  pretéritos,  haja  visto o disposto no art. 37, da CF/88, em especial o princípio da  publicidade.  173. Complementa que o Decreto nº 70.235/72, justamente para  garantir  a  segurança  jurídica,  veda  a  instauração  de  procedimento fiscal relativo à espécie consultada até o trigésimo  dia subsequente à ciência do consulente sobre a decisão final da  consulta, de modo a permitir ao contribuinte a sua adequação à  orientação  apontada  pela  Solução  de  Consulta;  logo,  a  defendente  reputa  ainda  mais  gravosa  a  aplicação  do  por  ela  desconhecido entendimento perfilhado na SCI a fatos pretéritos e  a  créditos  tributários  já  definitivamente  extintos  por  decisão  homologatória.  174.  Encerrando  este  ponto,  pondera  que,  ainda  que  fosse  aplicável a SCI,  isto apenas poderia ocorrer, em observância à  segurança  jurídica  e  ao  direito  de  defesa,  para  casos  futuros,  mas  jamais  retroativamente,  indevidamente  afetando  créditos  tributários  extintos  por  compensação  já  homologada, mediante  evidente alteração de critério jurídico do lançamento.  175. Na sequência, a contribuinte expõe que o art. 11­B, da Lei  nº 9.440/97 ­ que diz ser o único objeto da multicitada SCI ­, não  foi,  em  momento  algum,  questionado  no  caso  vertente:  muito  pelo contrário, foi inteiramente convalidado.  176. Exproba que a resposta à consulta formulada abrangeu, de  modo  equivocado  como  se  fossem  questão  única,  os  incentivos  dos  arts.  11­A  e  11­B,  da  Lei  nº  9.440/97,  quando  apenas  o  segundo  foi  objeto da  consulta,  pelo que  reputa que a  resposta  dada  excedeu  os  limites  da  controvérsia  e  extrapolou  a  sua  competência,  razão  por  que  não  teria  legítimos  efeitos  vinculantes às unidades da RFB.  177. Observa, ainda, que "o único intuito precípuo da Consulta  Tributária  foi  desviado  posto  que  somente  o  contribuinte  (notoriamente conhecido por se tratar de Montadora sediada no  Estado  de  Minas  Gerais)  localizado  na  jurisdição  da  DRF  Consulente  (em  Contagem/MG)  poderia  receber  em  transferência  créditos  de  IPI  decorrentes  da  norma  contida  no  art.  11­B da Lei 9.440/97, não havendo, portanto,  abrangência  nacional  e  eventual  divergência  (ao  menos  que  tenha  sido  expressamente demonstrada), entre unidades de RFB".  178. Critica que "a d. fiscalização passou a considerar a SCI n°  25/2016  (por  indevida  determinação  da  DRJ)  como  decisão  verdadeiramente vinculante aos demais órgãos da administração  pública, equiparando a Cosit a um órgão máximo de Julgamento  administrativo".  179.  Então,  por mais  este motivo,  reputa  inaplicável  a  SCI  ao  caso vertente.  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 13819.903989/2014­46  Acórdão n.º 3201­004.923  S3­C2T1  Fl. 724          39 180. O quarto motivo  indicado para  a  não­aplicação da  SCI  é  que  seus  efeitos  apenas  poderiam  incidir  sobre  a  requerente  depois que ela conhecesse todos os seus termos, sobremaneira a  suposta  divergência  de  interpretação,  dita  como  existente  (reporta­se  à  frase  "tendo  em  vista  a  divergência  de  entendimento sobre o assunto entre unidades da RFB", constante  do item 2, do Relatório da SCI).  181. Argumenta que  "se há  entendimentos divergentes  significa  dizer  que  há  unidades  da  própria  RFB  que  se  posicionam  no  sentido favorável ao defendido pela Requerente. Por outro lado,  considerando  que  são  pouquíssimos  os  contribuintes  enquadrados  nos  termos  da  Lei  n°  9.440/97,  é  muito  provável  que  a  unidade  da  jurisdição  da  Requerente  seja,  até  então,  favorável ao entendimento do contribuinte, o que é corroborado  pelo Despacho Decisório  n°  131/2016,  que  extinguiu  o  crédito  tributário".  Destarte,  tem  como  transparente  a  alteração  de  critério  jurídico,  mesmo  depois  de  extinto  o  débito,  o  que  desrespeitaria  o  art.  146,  do  CTN,  e  ensejaria  preterição  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo  e,  consequentemente,  a  nulidade do ato, haja vista o comando contido no art. 59, II, do  CTN.  182.  Fala  que  o  autuante,  "ao  lançar  de  oficio  e  glosar  parcialmente  as  compensações,  apenas  levou  em  consideração,  naquele  momento  e  em  seu  entender,  a  impossibilidade  de  inclusão  das  receitas  de  venda  dos  veículos  importados  e  a  metodologia utilizada, nada obstando quanto à compensação do  crédito  presumido,  quando  verificado  excedente  ao  final  do  trimestre­calendário".  Para  evidenciar,  reproduziu  o  seguinte  trecho do TVF:  "Deve­se  considerar,  ainda,  que  a  filial  de  Camaçari  utiliza  o  saldo  credor  do  IPI,  que  está  fortemente  influenciado  pelo  crédito  presumido  decorrente  da  Lei  9.440  para  compensar  débito de PIS e COFINS apurados pela matriz. Ou seja, a filial  de Camaçari utiliza um incentivo cuja base de apuração é o PIS  e  a  COFINS  devidos  para  pagar  débitos  decorrentes  desses  mesmos tributos".  183. Destarte, tem como nítida a alteração de critério jurídico.  184.  Avante,  por  argumentação,  censura  o mérito  da  enfocada  SCI, pois: (i) os arts.  1º,  IX,  11­A  e  11­B  contêm  o  mesmo  comando  legal;  e  (ii)  o  Decreto nº 2.179/1997 prevê a possibilidade de ressarcimento de  crédito presumido.  185.  Inicialmente,  diz  que  a  própria  COSIT  considera  que  os  arts.  11­A e  11­B  "carregam o mesmo  comando  legal,  sendo a  interpretação da natureza de um a extensão do outro".  186. Detalha que o art. 1º, IX, da Lei nº 9.440/97, prevê o crédito  presumido  de  IPI,  com vigência  até  31/12/1999  e  que,  por  sua  vez,  o  art.  11,  desta  Lei,  previu  a  possibilidade  de  "extensão"  Fl. 743DF CARF MF     40 deste  dispositivo  até  31/12/2010,  como  ocorreu  no  caso  da  contribuinte.  187. Comenta  que,  terminado o  prazo de  vigência  do  caput  do  art. 11, da Lei nº 9.430/97, o art. 11­A, da mesma Lei,  incluído  pela Lei  nº  12.218/2010,  estabeleceu  hipóteses  de  apuração do  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  decorrentes  de  vendas  no  mercado interno, estabelecendo a forma e a quantificação destes  créditos.  188. Outrossim,  narra  que,  por  sua  vez,  o  art.  11­B,  da  Lei  nº  9.440/97,  inserido  pela  Lei  nº  12.407,  de  19/05/2011,  "especificando  o  próprio  §1°  do  artigo  1o,  prevê  os  mesmos  benefícios,  apenas  estabelecendo  que  as  empresas  habilitadas  nos  termos  do  art.  12  farão  jus  ao  benefício  'desde  que  apresentem  projetos  que  contemplem  novos  investimentos  e  a  pesquisa  para  o  desenvolvimento  de  novos  produtos  ou  novos  modelos de produtos já existentes'".  189. Reprova a conclusão da SCI COSIT nº 25/2016 de que os  créditos dos arts. 11­ A e 11­B, da Lei nº 9.440/97, não seriam  ressarcíveis/compensáveis por falta de previsão legal nem teriam  sido tratados pela IN RFB nº 1.300, de 20/11/2012 ­ que, no seu  capítulo III versa, especificamente, do ressarcimento de créditos  de IPI ­, pois, apesar deste entendimento, "não há como se negar  que  tais  artigos  são  extensões  da  previsão  legal  trazida  pelo  artigo 1o  da Lei  n°  9.440/11  (sic) que  trata  do benefício  fiscal  originário do Decreto 2.179/97 (sic)".  190. Ressalta que a IN RFB 1.300, ao tratar, aos 20/12/2012, do  crédito  do  art.  1º,  inciso  IX  ­  cuja  vigência  foi  encerrada  aos  31/12/1999 ­ evidentemente o fez por considerar que os arts. 11­ A  e  11­B  são  extensão  do  incentivo,  pois,  contrariamente,  "é  admitir  que  o  legislador  administrativo  gastou  tinta  e  seu  precioso tempo com um dispositivo legal que nenhum efeito mais  produzia",  pelo  que  reputa  que  "as  letras  A  e  B  do  artigo  11  tratam  tão  somente  de  metodologias  distintas  de  apuração  do  credito,  razão  pela  qual  seus  respectivos  decretos  regulamentadores previam respectiva e somente tal metodologia  diferenciada (sic)".  191. Frisa que o Relatório Fiscal, em diversas passagens, admite  o entendimento de que os benefícios fiscais previstos nos art. 11­ A e 11­B, da Lei nº 9.440/97, seriam variações daquele instituído  pelo art. 1º, desta Lei, o que pretende demonstrar pelos seguintes  excertos:  "Pelo  exposto,  conclui­se que  o  incentivo  instituído pelo  artigo  1o,  inciso IX, combinado com o artigo 11­A, da Lei n° 9.440, e  disposições  regulamentares,  somente poderá  ser utilizado pelos  estabelecimentos  industriais descritos no §1° do referido artigo  1o,  alcançando  exclusivamente  as  vendas  dos  produtos  resultantes  das  industrializações  executadas  nestes  estabelecimentos e referidas no artigo 4º do RIPI/2010. (pág. 14,  do Relatório Fiscal, com grifo da peticionante).  "Também  a  Exposição  de Motivos  da  Lei  12.407/2011  (EM  n°  175/MF,MDIC/MCT),  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 13819.903989/2014­46  Acórdão n.º 3201­004.923  S3­C2T1  Fl. 725          41 que  incluiu  o  artigo  11­B  na  Lei  nº  9.440,  menciona  que  o  incentivo  existente  visa  direcionar  investimentos  da  indústria  automotiva para as regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste.  Confirma, ainda, que a Lei 12.218 teve por objetivo garantir os  benefícios  do  programa  em  relação  ao  aumento  do  emprego,  exportações  e  produção  do  setor  automotivo  nas  regiões  abrangidas. Por fim, ressalta que a atração de investimentos na  indústria  automotiva  tem  efeitos  multiplicadores  devido  à  atração de fabricantes de autopeças para a região" (pág. 15, do  Relatório Fiscal, com grifo da recorrente).  192. Aduz que "a fiscalização Federal, ao autuar a Requerente,  pontificou  o  entendimento  segundo  o  qual  o  art.  11­A  é  uma  extensão do art. 1o da Lei 9440/97 e, por sua vez, o art. 11­B tem  a mesma natureza que aquele (...) e não por outro motivo são o  próprio  artigo  11  em  si,  apenas  acrescido  das  letras  A  e  B",  existindo  uma  mera  "alteração  de  metodologia  de  apuração  quando  da  introdução  do  11­A  e  do  11­B,  permanecendo  o  incentivo, sempre, como sendo um crédito de IPI como forma de  ressarcimento do PIS e da COFINS".  193.  Sustenta,  quanto  ao  incentivo  do  art.  11­A,  que  a  própria  exposição de Motivos da MP nº 471/2009, convertida na Lei nº  12.218/2010,  cita  a  necessidade  de  prorrogar  os  incentivos  estabelecidos  pelas  Leis  nº  9.440/97  e  9.826/99  e,  quanto  ao  benefício fiscal do art.  11­B,  aduz  que  a  exposição  de  motivos  da  MP  nº  512/2010,  convertida na Lei nº 12.407/2011, expõe que apenas as empresas  já habilitadas poderiam apresentar projetos e fala de reabertura  de prazo ao regime previsto na Lei:  "6.  A  prorrogação  da  vigência  dos  incentivos  fiscais  estabelecidos nas Leis nº 9.440, de 1997 e nº 9.826, de 1999, por  um período adicional de 5 (cinco) anos, enseja a manutenção de  medidas  indutoras  da  melhoria  dos  níveis  de  investimento,  produção,  vendas  e  emprego  e  propiciara  a  preservação  do  potencial  competitivo  da  indústria  automotiva  brasileira,  podendo atrair ainda novas inversões para a região".  http:/www.planalto.gov.br/ccivil  03/  Ato2007­ 20iO/2009/Exm/EM­l  66­MF­MCTMDIC­  09­Mpv­471.htm  "8.  O art. 1o da presente minuta propõe, portanto, o acréscimo do  Art. I 1 ­ B à Lei n° 9,440, de 1997, para permitir, com o § 2º do  novo artigo, a reabertura de prazo até 29 de dezembro de 2010  para  que  as  empresas  hoje  habilitadas  ao  regime  previsto  na  referida  Lei  possam  apresentar  novos  projetos  de  investimento  produtivos".  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Ato2007­ 2010/2010/Exm/EMI­175­mf­mdicmct­  Mpv­510­10.htm  194.  Exterioriza  que  apenas  os  empreendimentos  habilitados,  até  31/05/1997, "puderam e podem usufruir da norma prevista pelo  art. 12 da Lei nº 9.440/1997" e que as empresas habilitadas em  1997 "firmaram um Termo de compromisso com o Ministério de  Fl. 745DF CARF MF     42 Desenvolvimento Indústria e Comércio cujo número permaneceu  inalterado,  tendo  apenas  aditivos  de  rerratifícação  quando  da  introdução  dos  artigos  11­A  e  11­B  Termo  de  Compromisso  MDIC/SDP n° 168 I (11), II (11B) e III (11A)".  195.  Finaliza  este  ponto  dizendo  que,  caso  prevalecesse  o  entendimento da discutida SCI,  deveria  ter  sido reaberto prazo  para  habilitação  de  novos  empreendimentos,  quando  da  introdução na legislação dos aqui comentados artigos 11­A e 11­ B, o que não ocorreu.  196.  Continuando,  sustenta  que  os  Decretos  nº  7.389,  de  09/12/2010,  e  7.422,  de  31/12/2010,  apenas  regulamentam  as  alterações  da  metodologia  de  apuração  dos  créditos,  mas  não  interferem na então vigente regulamentação da Lei nº 9.440/97;  logo,  o Decreto  nº  2.179/97  ­  cujo  art.  6º,  §3º,  com a  redação  dada pelo Decreto nº 6.556/2008, dispõe sobre o aproveitamento  do  crédito  presumido  conferido  por  citada  Lei  ­  não  foi  revogado,  nem  expressa  tampouco  tacitamente,  por  nenhum  dispositivo  normativo  posterior,  sendo  o  comando  normativo  aplicável,  portanto,  tanto  em  relação  ao  incentivo  do  art.  1º,  quanto aos dos arts. 11­ A e 11­B, todos da Lei nº 9.440/97.  197.  Estima  a  contribuinte  os  Decretos  nº  7.389/2010  e  7.422/2010  não  têm  sequer  previsão  da  possibilidade  de  lançamento do crédito presumido de IPI na escrita fiscal do IPI  para abatimento deste imposto, mas, apesar disto, seria absurdo  o entendimento de que isto não poderia ser realizado, porque, do  contrário,  os  arts.  11­A  e  11­B  representariam  um  "nada  jurídico"  e  afirma  que  "Os  Decretos  não  tratam  da  forma  do  aproveitamento  do  Crédito  Presumido  posto  que  por  serem  da  mesma  natureza  do  artigo  1º,  inciso  IX  da  lei  n°  9.440/97,  tal  previsão já consta expressamente do §3° do artigo 6o do Decreto  2179/97".  198.  Inobstante,  advoga que,  se o  saldo  credor, "ordinário" do  IPI,  decursivo  de  operações  normais  do  estabelecimento  industrial,  é  passível  de  ressarcimento/compensação  (art.  268,  do  RIPI),  "não  é  crivei  interpretar  que  um  crédito  'extraordinário',  para  fomento  da  indústria  e,  mais  ainda,  de  região do País, encontre o óbice pretendido pela SC".  199.  Destaca  que  o  art.  135,  do  RIPI,  dispõe  sobre  o  crédito  presumido da Lei nº 9.440/97 e estabelece, em seu §6º, que, caso  reste  saldo  ao  final  de  cada  trimestre  calendário,  ele  pode  ser  aproveitado  segundo  o  disposto  no  art.  268,  do  RIPI,  e  nas  disposições da RFB, sendo  impertinente o argumento de que os  incentivos  dos  arts.  11­A  e  11­B  teriam  instituído  novo  crédito  presumido  ou  de  natureza  distinta,  pois  estes  artigos  estão  incorporados ao próprio texto da Lei nº 9.440/97, além do que "  inserem­se  no  mesmo  contexto  em  que  o  Poder  Legislativo  estabeleceu  política  de  incentivo  e  incremento  ao  desenvolvimento da indústria automobilística, criando estímulos  a que a mesma se deslocasse para outras Regiões do País que o  próprio legislador pretendeu estimular mediante a oportunidade  de que indústrias nestas Regiões se instalassem e criassem novos  polos  de  desenvolvimento  e  geração  de  riquezas  e  postos  de  trabalho".  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 13819.903989/2014­46  Acórdão n.º 3201­004.923  S3­C2T1  Fl. 726          43 200. Garante que, por meio dos arts. 11­A e 11­B, o legislador  apenas  prorrogou,  até  31/12/2015,  o mesmo  crédito  presumido  já previsto no art. 11, da Lei nº 9.440/97, que possuía limitação  no  tempo  até  31/12/2010,  cujas  hipóteses  de  utilização  e  aproveitamento  estão  contidas  no  art.  135,  do  RIPI.  E  diz  que  tanto é assim que "Houvesse a intenção do legislador ao baixar  o  RIPI  em  15/06/2010  estabelecer  hipótese  diversa  de  aproveitamento dos  créditos  relativos aos arts.  11­A e 11­B da  Lei  n°  9.440,  introduzidas  pela  Lei  n°  12.218,  editada  em  30/03/2010  e,  por  certo,  teria  ou  haveria  de  ter  estabelecido  clara e expressamente, o que por evidente não o fez".  201. Em seguida, discorre sobre o aproveitamento de créditos de  IPI na forma preconizada pelo §6º, do art. 135, c/c o art. 268, do  RIPI, e fala que a autorização para ressarcimento/compensação  deste créditos  está contida no art.  21,  §§ 2º e 3º,  inciso  III,  da  IN/RFB n° 1.300/2012, na medida em que os arts. 11­A e 11­B  da Lei n° 9.440 tratam do mesmo crédito presumido do inciso IX,  do art. 1º.  202.  Ressalta  que,  quando  pretendeu  vedar  o  ressarcimento/compensação do crédito presumido de IPI, a RFB  expressamente o fez, como ocorreu em relação a outro incentivo  do  setor  automotivo  ­  o  INOVAR  AUTO,  regulamentado  pelo  Decreto nº 7.819, de 03/10/2012, cujo art. 15, apesar de permitir  a compensação com outros tributos federais da matriz, veda este  procedimento  se  o  crédito  for  transferido  por  outro  estabelecimento.  203. Desaprova a  interpretação da SCI porquanto ela  tornaria  "letra  morta"  tanto  os  arts.  11­A  e  11­B,  da  Lei  nº  9.440/97,  quanto  o  §3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  nº  2.179/1997,  com  a  redação dada pelo Decreto nº 6.556/2008.  204. Argumenta que a interpretação literal dos dispositivos que  concedem incentivo fiscal, aos moldes do art. 111, do CTN, não  pode  se  dar  ao  ponto  de  restringir  o  direito  e  de  desvirtuar  a  intenção da concessão do incentivo, tornando­o inócuo.  205.  Outrossim,  adverte  que  aqui  não  se  está  tratando  mero  incentivo fiscal, mas, sim, um contrato firmado entre as partes e  que prevê diversas condições ­ como, de um lado, as hipóteses e  a  forma  de  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  e,  de  outro,  por  exemplo,  a  obrigação  de  a  Requerente  em  apresentar  investimentos  em  projetos  de  pesquisa,  desenvolvimento  e  inovação tecnológica na região a ser fomentada (aqui, reporta­ se  ao  Termo  de  Compromisso  aditivo  que  trata  do  crédito  presumido  de  IPI  no  período  de  01/01/2011  a  31/12/2015)  ­  e  cujo descumprimento unilateral pode implicar em denúncia por  descumprimento e, inclusive, render ensejo a perdas e danos.  206.  Destaca  que  tanto  a  lei,  como  o  contrato  firmado,  "garantem claramente  que o  crédito  presumido  será  concedido  como forma de RESSARCIMENTO do PIS e da COFINS", razão  por  que  eventual  dispositivo  em  sentido  contrário  estaria  Fl. 747DF CARF MF     44 contrariando  a  legalidade,  a  vontade  do  legislador  e,  sobremaneira, o contrato firmado pelo Governo Federal.  207.  Em  item  do  recurso  intitulado  "DO  MÉRITO",  a  interessada  repisa  as  razões  de  defesa  inicialmente  apresentadas.  208.  Neste  tópico,  reportando­se  às  ponderações  do  TVF  relatadas nos itens 50 e 51 acima, censura que elas teriam vários  equívocos e que, inclusive, a exigência de "DACON segregado"  foi criado pela Fiscalização e inexiste na legislação regente, que  só  prevê  a  entrega  do DACON  pela matriz,  com  as  operações  centralizadas.  209. Diz que, num suposto hercúleo esforço, que não pode ter o  condão de confundir os  intérpretes e  julgadores, para retirar o  que  o  Governo  Federal  formalizou  por  meio  de  contrato  administrativo,  a  Fiscalização  faz  tamanho  desalinho  com  conceitos/institutos  jurídicos  a  partir  do  qual  seria  possível  concluir que o crédito presumido da Lei n° 9440/97 se refere à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  devidas  pela  empresa, o que não tem amparo legal, eis que a opção da matriz  não exerce qualquer interferência no valor do crédito presumido  aqui tratado.  210. Fazendo remissão ao exemplo da distorção apontada pela  Fiscalização  em  relação ao mês  de  julho de  2012,  relatado  no  item 50 acima, aduz que este é o único período em que o efeito  ali  apontado  ocorre,  o  que  pretende  patentear  por  meio  de  planilha  na  qual  se  poderia  verificar  que  "em  todos  os  outros  períodos, a utilizar o método preconizado pela d.  fiscalização,  a  Requerente  não  ultrapassa  o  limite  do  fator  do  crédito  presumido,  ao  contrário,  tomou  crédito  menor  que  o  permitido  por  esse  método  da  fiscalização.  Estar­se­á,  pois,  a  contrário  senso,  sendo  reconhecido  um  crédito  adicional  no  valor de 200.247.744,23".  211. E complementa que "Talvez, aí sim, estar­se­ia a assumir a  possibilidade  de  que  seja  encontrado  um  valor  de  benefício  maior  do  que  o  pretendido  peio  legislador,  aumentando  indevidamente  a  renúncia  fiscal",  pelo  que  "  a  conclusão  inobjetável  é  aquela  segundo  a  qual  a  alegação  fiscal  é  improcedente,  sendo  improcedente  também  o  lançamento  de  oficio  e  as  glosas",  mas,  caso  assim  não  se  entenda,  requereu  "seja  reconhecido  o  crédito  em  favor  da  Requerente  no  valor  acima mencionado".  212.  Dadas  as  razões  acima,  requereu:  (i)  seja  anulada  a  decisão da DRJ que converteu o julgamento em diligência, e, por  decorrência,  seja  julgada  a  impugnação  anteriormente  apresentada;  e  (ii)  seja  tornada  sem  efeito  e  decretada  a  nulidade da Informação Fiscal proferida nos autos do processo  nº  13502.721584/2015­36  para  que  ela  não  produza  quaisquer  consequências  para  o  presente  processo;  e  (iii)  seja anulado o  Despacho Decisório Revisor proferido nos presentes autos. E, se  não acolhidas as preliminares, requer que: (i) seja reformado o  aludido  Despacho  Decisório  Revisor  para  que  sejam  homologados os créditos que já estavam extintos nos termos do  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 13819.903989/2014­46  Acórdão n.º 3201­004.923  S3­C2T1  Fl. 727          45 Despacho  Decisório  anteriormente  proferido  neste  processo  administrativo;  e  (ii)  sejam deferido o pedido de  ressarcimento  aqui  tratado  e  homologadas  as  compensações  remanescentes,  nos  termos  expostos  na  Manifestação  de  Inconformidade  anteriormente interposta."  Segue  transcrita  a  seguir  a  Ementa  apresentada  na  decisão  de  primeira  instância:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  PREVISÃO  NORMATIVA  ESPECÍFICA. DESCABIMENTO.  Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o  ressarcimento/compensação  dos  créditos  presumidos  de  IPI  criados pelos art. 11­A e 11­B da Lei nº 9.440, de 1997, que não  se  confundem  com o  crédito  presumido  do  imposto previsto  no  inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 11­A, DA  LEI Nº  9.440/97. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA  REVENDA DE BENS IMPORTADOS. DESCABIMENTO.  É  descabida  a  apuração  do  crédito­presumido  de  IPI  de  que  trata o art. 11­ A, da Lei nº 9.440/97, em relação à contribuição  para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento  auferido com a revenda de veículos importados.  ART.  11­A, DA  LEI Nº  9.440/97.  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  MÉTODO  DE  DETERMINAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DA  NÃOCUMULATIVIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  VINCULAÇÃO  AO  MÉTODO  ADOTADO PELA MATRIZ.  O  método  utilizado  pelo  estabelecimento  beneficiado  com  o  crédito  presumido  de  IPI  previsto  no  art.  11­A,  da  Lei  nº  9.440/97, para determinar,  no  cálculo do  incentivo, os  créditos  da não­cumulatividade de contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  referentes  aos  insumos  aplicados  na  industrialização  dos  bens  incentivados  é  vinculado  àquele  adotado  pela  matriz  para  calcular  os  créditos  destes mesmos  insumos  na  apuração  centralizada  das  contribuições  devidas  na  forma  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente.  VENDAS PARA CONSUMO NA ZONA FRANCA DE MANAUS.  TRIBUTAÇÃO  À  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO  DOS  CORRESPONDENTES CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS  DEVIDAS  PARA  FINS  DE  Fl. 749DF CARF MF     46 APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  TRATADO  NO ART. 11­A, DA LEI Nº 9.440/97.  As receitas de vendas de veículo para consumo na Zona Franca  de Manaus estão submetidas à alíquota zero, não tendo natureza  de receitas de exportação, devendo ser mantidos os respectivos  créditos para o cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS devidas para fins de apuração do crédito presumido de  IPI de que trata o art. 11­A, da Lei nº 9.440/97.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014   LEI. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA.  VEDAÇÃO  AOS  ÓRGÃOS  DE  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  Ressalvadas as hipóteses, não configuradas nos autos, previstas  do art. 26­ A, §6º, do Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 19, §5º, da  Lei  nº  10.522/2002,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  de  primeira  instância,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto.  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITO  A  SER  RESSARCIDO/  COMPENSADO.  APARENTE  VÍCIO  DE  LEGALIDADE.  DILIGÊNCIA  PARA  EXAME  PELA  AUTORIDADE  ADMINSTRATIVA  COMPETENTE.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Em  face  do  princípio  da  legalidade  e  da  indisponibilidade  do  interesse  público,  é  dever  da  autoridade  administrativa  submeter,  à  autoridade  competente  para  eventualmente  rever  o  ato, aparente vício de legalidade no reconhecimento de crédito a  ser ressarcido/compensado para adoção das medidas que aquela  autoridade acaso reputar pertinentes, pelo que é impertinente a  preliminar  de  nulidade  de  Resolução  que,  sem  adentrar  no  mérito  da  questão,  com  este  objetivo  encaminha  os  autos  à  Unidade de Origem em diligência.  DESPACHO  DECISÓRIO  HOMOLOGATÓRIO  DE  COMPENSAÇÃO.  REVISÃO. POSSIBILIDADE NO PRAZO DE CINCO ANOS DA  ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  O  Despacho  Decisório  que  homologar  compensação  pode  ser  revisto no prazo de cinco anos, a contar da data da entrega da  correspondente Declaração de Compensação.  DESPACHO  DECISÓRIO.  REVISÃO.  DEVOLUÇÃO  DO  PRAZO  PARA  A  CONTRIBUINTE  SE  PRONUNCIAR.  ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  IMPERTINÊNCIA.  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 13819.903989/2014­46  Acórdão n.º 3201­004.923  S3­C2T1  Fl. 728          47 É  impertinente  a  alegação  de  ocorrência  de  cerceamento  do  direito de defesa do sujeito passivo de Despacho Decisório que,  no  prazo  de  cinco  anos  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  revê Despacho Decisório anteriormente emitido,  deixa  de  homologar  compensações  realizadas  com  crédito  presumido de IPI não passível de ressarcimento/ compensação e  devolve o prazo para que a contribuinte se pronuncie a respeito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido."  Em fls. 635, a União apresentou sua contra razões e reforçou os argumentos  dos Despachos Decisório e decisão de primeira instância.  Após  protocolado  o  Recurso  Voluntário,  os  autos  foram  distribuídos  nos  termos do Regimento Interno deste Conselho.  Relatório proferido.    Voto Vencido  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução e Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário  deve ser conhecido.    DA PRELIMINAR DE NULIDADE    É preciso trazer aos autos as razões pelas quais se forma a convicção de que o  presente procedimento administrativo não está em condições de julgamento.   Em Recurso Voluntário o contribuinte apresentou suas razões para a anulação  do Acórdão recorrido.  Em  resumo,  é  possível  verificar  que  a  DRJ/PE  impulsionou  a  revisão  do  lançamento,  com  reformatio  in  pejus  ao  contribuinte,  de  acordo  com  a  Resolução  desta  delegacia de fls 280.  Fl. 751DF CARF MF     48 Ficou evidente que a glosa  inicial, da autoridade lançadora, concordou com  os  cálculos  do  crédito  presumido  a  serem  ressarcidos,  conforme  trechos  do  TVF  original,  anexo ao primeiro Despacho Decisório, reproduzido parcialmente a seguir:  "O benefício previsto no artigo 11­B foi devidamente analisado  e constatamos que os valores apurados estão corretos."  Com fundamento na SCI n.º 25 de 2016, apontada pela DRJ, a autoridade de  origem refez o Despacho Decisório original e afirmou justamente o contrário, afirmou que os  créditos não são ressarcíveis, nos moldes dessa solução de consulta.  Seria  diferente  se  a  autoridade  de  origem,  sem  qualquer  movimentação  alheia, sem inércia, revisasse seu Despacho Decisório.  Ainda  assim,  por  mais  que  os  órgãos  administrativos  possam  revisar  seus  atos, tais revisões possuem regras para acontecer e algumas delas estão dispostas no Art. 149  do CTN, exposto a seguir:  "Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública."  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 13819.903989/2014­46  Acórdão n.º 3201­004.923  S3­C2T1  Fl. 729          49 Nenhum  dos  requisitos  que  justificasse  a  revisão  do  Despacho  Decisório  original pode ser verificado nos autos.  Justamente,  conforme  determinado  no  Art.  59  do  PAF  (Decereto  70.235),  devem  ser  declarados  nulos  os  atos  administrativos  que  criem,  de  forma  atípica  ou  em  desacordo com a legislação, uma reforma prejudicial ao contribuinte.  O lançamento deve ser revisto e lançado somente pela autoridade de origem,  jamais  revisto  pela  Delegacia  de  julgamento,  situação  que  criou  a  nulidade  de  sua  decisão,  conforme regras positivadas nos Art. 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo  Administrativo Fiscal), no Art. 142 e 145 do Código Tributário Nacional.  De  acordo  com  a  legislação  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  é  inválida  a  decisão  que  enfrenta  e  decide  litígio  não  existente  na  lide  administrativa  fiscal  original, causa de pedir ou alegação não suscitada pela fiscalização ou pela defesa, por ofensa à  segurança jurídica, ao duplo grau de jurisdição e à exigência de motivação e imparcialidade das  decisões.  Da mesma  forma,  considerando  que  não  há  previsão  legal  para  recurso  de  ofício de despacho decisório, é possível  concluir que a DRJ mandou apreciar matéria que  já  não era mais objeto da lide administrativa fiscal, o que é vedado pelo Art. 492 do CPC (com  aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal), conforme reprodução a seguir:  "CPC Art.  492.  É  vedado  ao  juiz  proferir  decisão  de  natureza  diversa  da  pedida,  bem  como  condenar  a  parte  em quantidade  superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.  Parágrafo  único.  A  decisão  deve  ser  certa,  ainda  que  resolva  relação jurídica condicional."  Todos os atos posteriores à revisão capitaneada pela delegacia de julgamento  estão contaminados pela nulidade.  Diante do exposto, vota­se para que seja DADO PROVIMENTO à preliminar  de nulidade.     DO MÉRITO    Em julgamento, o voto de provimento à preliminar de nulidade foi vencida,  logo, o voto de mérito também deve ser registrado.    ­ CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ART. 11­A, LEI Nº 9.440/1997.    Após  extenso  debate  em  diversas  sessões  e  após  extensa  análise  da  legislação, das peças recursais e de precedentes judiciais, é possível concluir que, no presente  Fl. 753DF CARF MF     50 caso, o incentivo fiscal ao setor automobilístico previsto na Lei 9.440/97 continuou em vigor e  não se limitou ao mero abatimento com débitos de IPI e acúmulo de saldo credor, uma vez que  houve  uma  mera  alteração  de  metodologia  por  meio  do  Art.  11­A  desta  Lei  e  não  uma  limitação ou impedimento à sua aplicação.  Este  entendimento  pode  ser  encontrado  na  seguinte  decisão,  proferida  no  âmbito do TRF da 5.ª  região, processo n.º 08184519720174058300, conforme  trechos de sua  ementa e voto condutor expostos a seguir:  "CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. REGIME AUTOMOTIVO. INCENTIVO FISCAL.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PREVISÃO NOS ARTS. 1º, IX,  11, 11­A E 11­B DA LEI N. 9.440/97. IDENTIDADE. PREVISÃO  REGULAMENTAR  DE  COMPENSAÇÃO.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  1.717/2017  DA  RECEITA  FEDERAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  DE  RESSARCIMENTO  (COMPENSAÇÃO)  COM  OUTROS  TRIBUTOS.  ILEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS.  FINALIDADE  DA  LEI.  PREVISÃO  NA  LEI  DE  RESSARCIMENTO.  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DO  ART. 74 DA LEI N. 9.430/96. LIMITAÇÃO DA APLICAÇÃO DA  LEI  GARANTIDORA  DO  RESSARCIMENTO.  ATO  INFRALEGAL.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTE  DESTE  TRIBUNAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.  1.  Inexistência de discussão quanto à habilitação, por parte da  apelada, para fruição do crédito presumido de IPI. Em nenhum  momento  a  autoridade  apontou  a  inexistência  do  direito  de  creditamento  do  IPI,  conquanto  afirme  a  impossibilidade  de  ressarcimento.  2.  Não  se  discute,  igualmente,  que  recentemente,  a  partir  da  Solução de Consulta COSIT n. 25/2016, foi editada a Instrução  Normativa  n.  1.717/2017,  a  qual  deixou  de  prever  de  forma  expressa  a  possibilidade  de  ressarcimento  e  compensação  dos  créditos presumidos de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da  Lei n. 9.440/97.  3. Para a apelante, não existe ato ilegal por parte da autoridade,  isso porque: a) os benefícios previstos nos arts. 11­A e 11­B da  Lei nº 9.440/97 seriam distintos daquele de que trata o inciso IX  do art.  1º  da mesma  lei;  b) o art.  11­B da Lei nº 9.440/97 não  teria criado apenas uma nova forma de cálculo do benefício do  inciso  IX  do  art.  1º  da  referida  lei;  c) O aproveitamento  como  ressarcimento ou compensação, fora do próprio IPI, foi previsto  no Decreto nº 6.556/2008 somente para a hipótese do inciso IX  do art. 1º da Lei nº 9.440/97; d) o benefício previsto no inciso IX  do art. 1º da Lei nº 9.440/97 foi extinto em razão do decurso do  prazo;  e)  falta  amparo  legal  para  a  compensação  de  crédito  presumido  de  IPI;  f)  inexistência  de mudança  de  entendimento  por  parte  da  Receita  Federal,  pois  a  Instrução  Normativa  nº  1.717/2017,  ao  não  prever  mais  a  forma  de  aproveitamento  mediante  ressarcimento  dos  créditos  presumidos  de  IPI  não  compensados com o próprio IPI em nada inovou no sistema, pois  simplesmente  deixou  de  prever  uma  forma  de  aproveitamento  não mais  existente  por  decurso  do  prazo  legal  desde  2010;  g)  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 13819.903989/2014­46  Acórdão n.º 3201­004.923  S3­C2T1  Fl. 730          51 violação à Separação de Poderes no  comando  judicial  em face  da ausência de autorização legislativa.  4. Mesmo tendo ocorrido alterações na legislação no  tocante à  prazo  de  vigência,  forma  de  apuração  e  requisitos  de  investimentos,  as  disposições  dos  arts.  1º,  IX,  11,  11­A  e  11­B,  todos da Lei n. 9.440/97, tratam do mesmo incentivo fiscal.  5. A própria Receita Federal, ao firmar entendimento na Solução  de  Consulta  COSIT  nº  14/2016,  considerou  que  a  sucessão  de  disposições  referentes  ao  crédito  presumido  de  IPI ora  tratado  revelava  um  único  incentivo  fiscal,  isso  na  medida  em  que  asseverou que previram três períodos de vigência distintos.  6.  A  exposição  de  motivos  da Medida  Provisória  n.  471/2009,  instituidora  do  art.  11­A  da  Lei  n.  9.440/97,  considerou  expressamente  que  a  proposta  visava  "ampliar  o  prazo  de  vigência  de  incentivos  fiscais  destinados  a  fomentar  o  desenvolvimento regional".  7. Se de fato  teria ocorrido o  fim do aproveitamento do art. 1º,  IX, da Lei n. 9.440/97 em 2010, permaneceria sem explicação o  motivo  pelo  qual  a  Instrução  Normativa  n.  1.300,  de  2012,  previa o  ressarcimento do  crédito de  IPI auferido em razão do  referido dispositivo legal.  8.  Não  existe  fundamento  teleológico  para  entender  que  o  incentivo  fiscal  permitiria apenas  o  abatimento  com débitos  do  IPI e o acúmulo do saldo credor do imposto.  9.  Interpretação de que os dispositivos da Lei nº 9.440/97  (art.  1º,  IX,  art.  11,  art.  11­A  e  art.  11­B)  guardam  identidade,  que  atende  ao  desiderato  da  lei  vista  a  partir  da  Constituição  Federal (art. 43, parágrafo 2º, III; art. 151, I).  10. Em suma: 1) há identidade de benefícios; 2) o art. 11­B não  é  benefício  que  deva  ser  considerado  como  em  compartimento  estanque em relação ao art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/97; 3) Se há  identidade  de  benefício,  é  possível  o  aproveitamento;  4)  foi  extinto o primeiro prazo; 5) o amparo legal existe em razão da  existência do reconhecimento da  identidade de  incentivo  fiscal;  6)  houve,  sim,  mudança  de  entendimento  ao  ser  editada  a  IN  1.1717/2017;  7)  há  lastro  legal  para  o  comando  judicial  que  possibilitou o ressarcimento.  11. Ainda que o incentivo fiscal do art. 11­B da Lei n. 9.440/97  não  fosse  visto  como  o  mesmo  do  art.  1º,  IX,  da  mesma  lei,  constata­se que a própria disposição normativa estabelece que o  crédito presumido de IPI será objeto deressarcimento.  12.  Com  a  previsão  de  ressarcimento,  aplica­se  o  permissivo  contido no art. 74 da Lei n. 9.430/96.  13.  Este  Tribunal  já  teve  oportunidade  de  se  debruçar  sobre  a  questão  da  limitação  da  possibilidade  de  ressarcimento,  via  compensação,  do  crédito  presumido  do  IPI  decorrente  do  Fl. 755DF CARF MF     52 referido  benefício  fiscal  ao  proclamar  que  "o  art.  6º,  VI  e  parágrafo  único,  do  Decreto  n.  2.179/97  ­  invocado  pela  Fazenda ­, ao  limitar o aproveitamento de crédito presumido à  dedução  do  IPI  devido  pela  saída  de  produtos  tributados,  desbordou do propósito insculpido na lei regulamentada (Lei n.  9.440/97), afastando­se da concepção de "fiel execução" a qual  deveria  atender.  (Proc.  0801144­09.2012.405.8300,  Rel.  Des.  LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA).  14. Na linha do precedente invocado, não se poderia pensar em  limitar  a  aplicação  do  incentivo  fiscal  em  debate  mediante  a  simples consideração de que o Executivo poderia desbordar do  objetivo  traçado  pelo  legislador  para  impedir  a  utilização  do  ressarcimento via compensação.  15.  Apelação  e  remessa  oficial  improvidas."  (PROCESSO:  08184519720174058300,  DESEMBARGADOR  FEDERAL  MANUEL  MAIA,  4ª  Turma,  JULGAMENTO:  20/08/2018,  PUBLICAÇÃO: )  (...)  "5. Na visão da apelante, a autorização de utilização de crédito  presumido  para  abatimento  de  outros  créditos  tributários,  encontrada  no Decreto  n.  2.179/97  (com  a  redação  dada  pelo  Decreto n. 6.556, de 2008) somente diz respeito aos arts. 1º, IX,  c/c art. 11, ambos da Lei n. 9.440/97.  6.  O  Juízo  de  primeiro  grau,  atendendo  ao  reclamo  da  impetrante, ora apelada, considerou que as disposições contidas  nos arts. 1º, IX, 11­A e 11­B, todos da Lei nº 9.440/97, tratam do  mesmo  benefício  fiscal,  pois  anotou  que  "indústrias  que  já  estivessem habilitadas no 'Regime Automotivo' e que visassem à  continuação de investimentos ­ hipótese dos autos, consoante se  verifica do exame dos elementos de convicção amealhados ­ nas  referidas  regiões,  a  partir  da  apresentação  e  concretização  de  novos projetos de desenvolvimento, poderiam continuar a  fazer  uso do crédito presumido de IPI estabelecido no inciso IX do art.  1º da Lei n. 9.440/97".  7.  Importante  registrar,  em  primeiro  lugar,  que  não  se  está  diante  de  uma  situação  que  possa  ser  resolvida  sem  maior  esforço por parte do intérprete.  8. Os  dispositivos da Lei n.  9.440/97  que provocam o  presente  debate são as seguintes:  "Art.  1º  Poderá  ser  concedida,  nas  condições  fixadas  em  regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999:  (...)  IX  ­  crédito  presumido  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares ns. 7, 8 e 70, de 7 de setembro  de  1970,  3  de  dezembro  de  1970  e  30  de  dezembro  de  1991,  respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas  contribuições  que  incidiram  sobre  o  faturamento  das  empresas  referidas no § 1º deste artigo.  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 13819.903989/2014­46  Acórdão n.º 3201­004.923  S3­C2T1  Fl. 731          53 § 1º O disposto no caput aplica­se  exclusivamente às  empresas  instaladas  ou  que  venham  a  se  instalar  nas  regiões  Norte,  Nordeste e Centro­Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes  de:  a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto  de duas rodas ou mais e jipes;  b)  caminhonetas,  furgões,  pick­ups  e  veículos  automotores,  de  quatro  rodas  ou  mais,  para  transporte  de  mercadorias  de  capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas;  (...)  h)  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  ­  acabados  e  semi­acabados  ­  e  pneumáticos,  destinados  aos  produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores.  (...)  §  14  A  utilização  dos  créditos  de  que  trata  o  inciso  IX  será  efetivada na forma que dispuser o regulamento.  "Art. 11. O Poder Executivo poderá conceder, para as empresas  referidas  no  §  1º  do  art.  1º,  com  vigência  de  1º  de  janeiro  de  2000 a 31 de dezembro de 2010, os seguintes benefícios:  (...)  IV ­ extensão dos benefícios de que tratam os incisos IV, VI, VII,  VIII e IX do art. 1º."(grifo acrescido)  "Art. 11­A. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, entre 1º de  janeiro  de  2011  e  31  de  dezembro  de  2015,  poderão  apurar  crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis  Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  no  montante  do  valor  das  contribuições  devidas,  em  cada  mês,  decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por:  (...)  §  4º  O  benefício  de  que  trata  este  artigo  fica  condicionado  à  realização  de  investimentos  em  pesquisa,  desenvolvimento  e  inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia  automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento)  do valor do crédito presumido apurado."  (redação  dada  pela  Medida  Provisória  n.  471,  de  2009,  convertida na Lei n. 12.218/2010).  "Art. 11­B. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, habilitadas  nos termos do art. 12, farão jus a crédito presumido do Imposto  Sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares ns. 7, de 7  de  setembro  de  1970,  e  70,  de  30  de dezembro  de  1991,  desde  Fl. 757DF CARF MF     54 que apresentem projetos que contemplem novos  investimentos e  a  pesquisa  para  desenvolvimento  de  novos  produtos  ou  novos  modelos já existentes.  (...)  §  4º  O  benefício  de  que  trata  este  artigo  fica  condicionado  à  realização  de  investimentos  em  pesquisa,  desenvolvimento  e  inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia  automotiva,  correspondentes  a,  no  mínimo,  dez  por  cento  do  valor do crédito presumido apurado.  (....)  § 6º O crédito presumido de que trata o caput extingue­se em 31  de  dezembro  de  2020, mesmo  que  o  prazo  de  que  trata  o  §  2º  ainda não tenha se encerrado."  (redação  dada  pela  Medida  Provisória  n.  510,  de  2010,  convertida na Lei n. 12.407, de 2011).  9.  Mesmo  tendo  ocorrido  alterações  na  legislação  no  que  diz  respeito "à forma de apuração, prazo de vigência e requisitos de  investimentos  regionais",  considero  que  as  disposições  acima  tratam do mesmo incentivo fiscal.  10. Explico.  11. Cumpre observar, neste momento, que tal visão não foi dada  exclusivamente pela apelada e pelo Juízo de primeiro grau.  12.  Bem  acentua  a  recorrida,  nas  suas  contrarrazões,  que  a  própria Receita Federal, ao firmar entendimento na Solução de  Consulta  COSIT  nº  14/2016,  considerou  que  a  sucessão  de  disposições  referentes  ao  crédito  presumido  de  IPI ora  tratado  revelava um único incentivo fiscal, in verbis:  "Em  relação  a  tal  benefício  fiscal,  as  normas  previram  três  períodos de vigência distintos: a) o primeiro, com vigência até  31  de  dezembro  de  1999,  conforme  caput  do  art.  1º  da  Lei  n.  9.440/97, regulamentado pelo Decreto n. 2.179, de 18 de março  de 1997; b) o segundo, com vigência entre 1º de janeiro de 2000  e 31 de dezembro de 2010, conforme art. 11 da Lei n. 9.440, de  1997, regulamentado pelo Decreto n. 3.893, de 22 de agosto de  2001; c) o terceiro, com vigência entre 1º de janeiro de 2011 e  31 de dezembro de 2015, conforme art. 11­A da Lei n. 9.440, de  1997, regulamentado pelo Decreto n. 7.422, de 31 de dezembro  de 2010." (grifei)  13. Por sua vez, a exposição de motivos da Medida Provisória n.  471/2009, que gerou o art. 11­A da Lei n. 9.440/97, considerou  expressamente  que  a  proposta  visava  "ampliar  o  prazo  de  vigência  de  incentivos  fiscais  destinados  a  fomentar  o  desenvolvimento regional" (grifei).  14. Mais uma vez, a exposição de motivos da Medida Provisória  512/2010, a qual gerou a inclusão do art. 11­B à Lei n. 9.440/97,  revela  a  intenção  de  possibilitar  às  empresas  abrangidas  pelo  Regime Automotivo  de  continuar  a  fazer  uso  do  crédito  do  IPI  (item 8):  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 13819.903989/2014­46  Acórdão n.º 3201­004.923  S3­C2T1  Fl. 732          55 15.  A  apelante  diz  que  a  modificação  feita  pela  Instrução  Normativa 1.717/17 não significa mudança de entendimento por  parte  da  Receita  Federal  ao  não  mais  estabelecer  a  forma  de  aproveitamento mediante ressarcimento dos créditos presumidos  de  IPI  não  compensados  com  o  próprio  IPI,  porque  esse  aproveitamento já não existia por decurso de prazo desde 2010.  16. Se de fato teria ocorrido o fim do aproveitamento em 2010,  deixa  a  apelante  de  explicar  o  motivo  pelo  qual  a  Instrução  Normativa n. 1.300, de 2012, previa o ressarcimento do crédito  de  IPI  auferido  em  razão  do  disposto  no  art.  1º,  IX,  da  Lei  n.  9.440/97.  17. O  que  é  perceptível  é  que  a  própria  Receita  Federal,  pelo  menos  até  recentemente,  considerava  o  incentivo  fiscal  do  art.  1º, IX, da Lei n. 9.444/97 o mesmo previsto nos arts. 11­A e 11­B  da  mesma  lei,  daí  ser  possível  afirmar  que  o  seu  prazo  de  vigência somente findará em dezembro de 2020.  18. Explica­se o posicionamento aqui adotado levando em conta  que  os  "incentivos  fiscais  devem  ser  interpretados  de  modo  a  atingir  a  maior  amplitude  possível  dos  resultados  pretendidos  pela norma, em busca do bem comum, sempre dentro dos limites  da  razoabilidade"  (DINIZ, Marcelo  de  Lima Castro;  FORTES,  Fellipe Cianca; Incentivos Fiscais no STJ; in Incentivos fiscais:  questões pontuais nas esferas federal, estadual e municipal/Ives  Gandra  da  Silva  Martins,  André  Elali,  Marcelo  Magalhães  Peixoto (coordenadores); São Paulo: MP Ed, 2007, p. 281).  19.  Respondendo  à  indagação  feita  pela  apelada  em  suas  contrarrazões, não existe fundamento  teleológico para entender  que  o  incentivo  fiscal  permitiria  apenas  o  abatimento  com  débitos do IPI e o acúmulo do saldo credor do imposto.  20. Destaco da  referida peça o  seguinte  esclarecimento quanto  ao  creditamento  do  IPI  e  a  falta  de  razoabilidade  na  interpretação dada pela apelante:  "Segundo  dispõe  o  artigo  1º  da  Lei  n.  10.485/04,  os  veículos  produzidos pela Apelada estão sujeitos à incidência monofásica  do PIS/COFINS, o que lhes impõe a observância de alíquotas de  2% e 9,6% respectivamente.  Como  o  crédito  presumido  outorgado  é  de  1,5  a  2  vezes  o  montante  devido  pela  apelada  de  PIS/COFINS,  na  prática  a  venda dos veículos assegura­lhes crédito de 17,4% até 23,2%.  Por outro lado, a alíquota média de IPI para o setor automotivo  e especificamente para a apelada é de cerca de 11%.  Ora, não é necessário nada além de raciocínio lógico elementar  para  se  identificar  que  os  créditos  presumidos  de  IPI  serão,  inexoravelmente,  muito  superiores  ao  imposto  devido  pela  Apelada."  Fl. 759DF CARF MF     56 21. Portanto, não se poderia pensar na  instalação no Nordeste  de  indústria  automobilística  de  tal  magnitude  sem  que  o  incentivo  fiscal  atribuído  à  contribuinte  não  permitisse  ter  ganhos que compensassem a instalação de parque fabril distante  dos maiores centros consumidores.  22. O incentivo fiscal em debate tem de ser visto como "medida  para  impulsionar  ações  ou  corretivos  de  distorções  do  sistema  econômico"  (TORRES,  Heleno  Taveira,  apud  ELALI,  André;  Incentivos  fiscais, neutralidade da  tributação e desenvolvimento  econômico: a questão da  redução das desigualdades  regionais  e  sociais,  in  Incentivos  fiscais:  questões  pontuais  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal/Ives  Gandra  da  Silva  Martins,  André Elali, Marcelo Magalhães Peixoto  (coordenadores); São  Paulo:  MP  Ed,  2007,  p.  51)  e  não  se  pode  permitir  que  sua  aplicação,  de  fato,  resulte  em  quase  nulo  proveito  econômico  para quem acreditou nas ofertas do Poder Público.  23. Na  verdade,  a  interpretação  aqui  dada  aos  dispositivos  da  Lei  nº  9.440/97  levam  em  conta,  ademais,  a  finalidade  da  lei  vista a partir da Constituição Federal (art. 43, § 2º, III; art. 151,  I).  24.  Por  outro  lado,  a  atitude  da  apelada  revela  desprestígio  e  desrespeito ao princípio da segurança jurídica, "pois as relações  jurídicas,  mormente  as  estabelecidas  entre  Poder  Público  e  particulares  ­  eis que é neste campo de  tensão que  se  justifica,  em um primeiro momento, a afirmação dos direitos fundamentais  ­ devem pautar­se, além dos parâmetros especialmente definidos  na  Lei  Fundamental  (repita­se,  aqui  novamente:  ato  jurídico  perfeito,  direito  adquirido,  coisa  julgada,  irretroatividade  das  normas  penais  e  anterioridade  da  norma  tributária,  devido  processo  legal,  dentre  outros)  por  padrões  gerais  de  estabilidade,  previsibilidade  e  calculabilidade  (CLÈVE,  Clèmerson Merlin Clève; parecer sobre "crédito­prêmio de IPI";  in Crédito ­Prêmio de IPI: estudos e pareceres; Paulo de Barros  Carvalho...[et.  al];  Barueri:  Manole,  2005,  p.  132,  grifos  acrescidos).   25. Em resposta aos argumentos da apelante: a) há identidade  de  benefícios;  b)  o  art.  11­B  não  é  benefício  que  deva  ser  considerado  como  em  compartimento  estanque  em  relação  ao  art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/97; c) Se há identidade de benefício, é  possível o aproveitamento; d)  foi extinto o primeiro prazo; e) o  amparo  legal  existe  em  razão  da  existência  do  reconhecimento  da identidade de incentivo fiscal (questão referente à lastro legal  para  compensar,  mesmo  que  não  se  considere  o  mesmo  incentivo, será abordada logo mais); f) houve, sim, mudança de  entendimento ao ser editada a IN 16/2017; g) se há lastro legal,  cai por terra a alegação de violação à separação de poderes.  26. Ainda que o incentivo fiscal do art. 11­B da Lei n. 9.440/97  não  fosse  visto  como  o  mesmo  do  art.  1º,  IX,  da  mesma  lei,  constata­se que a própria disposição normativa estabelece que o  crédito presumido de IPI será objeto de ressarcimento.  27. Ora, como registra a doutrina, "no ressarcimento do crédito  tributário,  à  semelhança  da  restituição  do  indébito,  o  sujeito  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 13819.903989/2014­46  Acórdão n.º 3201­004.923  S3­C2T1  Fl. 733          57 passivo pode receber, em moeda ou por meio de compensação, a  liquidação de um direito de crédito contra a Fazenda Pública",  sendo  que  "quanto  aos  objetivos  a  serem  atingidos  pelo  ressarcimento,  os  mesmos  variam,  seja  o  ressarcimento  realizado  por  meio  de  liquidação  em  moeda  ou  por  meio  de  compensação"  (PETRY,  Rodrigo  Caramori;  Restituição,  repetição  de  indébito,  ressarcimento,  compensação  e  creditamento ­ teoria geral e aplicação às contribuições Cofins e  PIS­Pasep; in Revista Dialética de Direito Tributário, p. 70).  28.  Aliás,  com  a  previsão  de  ressarcimento,  aplica­se  o  permissivo contido no art. 74 da Lei n. 9.430/96.  29.  Este  Tribunal  já  teve  oportunidade  de  se  debruçar  sobre  a  questão  da  limitação  da  possibilidade  de  ressarcimento,  via  compensação,  do  crédito  presumido  do  IPI  decorrente  do  referido benefício fiscal.  30. Eis a ementa do julgado:  "TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  DECRETO.  LIMITAÇÃO  DAS  HIPÓTESES  DE  COMPENSAÇÃO.  REDUÇÃO  DO  ALCANCE  DA  LEI  REGULAMENTADA.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Os  atos  normativos  (caso  do  Decreto)  têm  o  efeito  de  complementar  a  lei  (ato  normativo  originário  e  autônomo),  "para sua fiel execução". Tais atos não podem inovar na ordem  jurídica,  sob  pena  de  afrontar  o  comando  do  art.  5º,  II,  da  CF/88,  devendo  apenas  complementar  a  legislação,  preocupando­se não em alterá­la, mas em torná­la exeqüível.  2.  A  Lei  n.  9.440/97,  visando  ao  desenvolvimento  das  regiões  Norte, Nordeste e Centro­Oeste, autorizou às empresas do ramo  automotivo  instaladas  ou  que  viessem  a  se  instalar)  em  tais  regiões  creditarem­se  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS­PASEP e a COFINS, incidentes sobre o seu faturamento.  3. Na hipótese dos autos, verifica­se que o art. 6º, VI e parágrafo  único,  do  Decreto  n.  2.179/97  ­  invocado  pela  Fazenda  ­,  ao  limitar o aproveitamento de crédito presumido à dedução do IPI  devido  pela  saída  de  produtos  tributados,  desbordou  do  propósito  insculpido  na  lei  regulamentada  (Lei  n.  9.440/97),  afastando­se  da  concepção  de  "fiel  execução"  a  qual  deveria  atender.  4.  Apelação  e  remessa  oficial  desprovidas."  (Proc.  0801144­ 09.2012.405.8300,  Rel.  Des.  LUIZ  ALBERTO  GURGEL  DE  FARIA, Terceira Turma, julgado em 20.03.2014).  31.  Ao  aplicar  o  precedente  acima,  tem­se  que  não  se  poderia  pensar  em  limitar  a  aplicação  do  incentivo  fiscal  em  debate  mediante  a  simples  consideração  de  que  o  Executivo  poderia  desbordar  do  objetivo  traçado  pelo  legislador  para  impedir  a  utilização do ressarcimento via compensação.  Fl. 761DF CARF MF     58 32.  Não  se  trata  aqui  de  ato  jurisdicional  que  invada  a  competência  do  Poder  Executivo,  pois,  na  verdade,  está­se  a  impedir que o Executivo retire a eficácia da leI.  33. Registre­se, por fim, quanto à possibilidade de cumprimento  do  comando  judicial,  isso  desde  o  provimento  de  urgência  concedido pelo Juízo de primeiro grau, a disposição contida no  art. 170­A diz respeito a demanda na qual o tributo esteja sendo  objeto de discussão. No presente caso, a discussão não trata de  indébito tributário, pois é fato incontroverso o crédito do IPI.  34.  Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  à  apelação  e  à  remessa oficial."  Diante do exposto, o Recurso Voluntário merece provimento neste tópico.    ­ CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VEÍCULOS IMPORTADOS.     Apesar  do  montante  das  vendas  de  veículos  importados  constituir  parcela  integrante  do  faturamento  oriundo  das  receitas  no  mercado  interno,  conforme  alegado  pelo  contribuinte, o ressarcimento do IPI, no caso em concreto, não pode ser aplicado em uma mera  revenda, por falta de previsão legal e previsão expressa ao contrário, de forma que o incentivo  aplica­se exclusivamente nas atividades industriais.  Somente  a  receita  da  venda  dos  produtos  industrializados  pela  recorrente  e  vendidos no mercado interno é que serão objeto da apuração do incentivo fiscal previsto na Lei  9.440/97.  O contribuinte, por sua vez, deixou de comprovar que os produtos importados  sofreram  qualquer  tipo  de  industrialização,  o  que  permite  concluir  que  houve  uma  mera  revenda, situação incompatível com o benefício fiscal.  A matéria foi muito bem abordada no voto do colega e conselheiro Marcelo  Costa Marques d'Oliveira nos Acórdãos nº 3301­004.691 e 3301­004.703.  As  razões  expostas  no mencionados Acórdãos,  as  quais  são  adotadas  neste  voto, em resumo são as seguintes: é descabida a apuração do crédito­presumido de IPI de que  tratam  os  arts.  1º,  inciso  IX,  11,  inciso  IV,  e  11­A  da  Lei  nº  9.440/1997,  em  relação  à  contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento auferido com a  revenda de veículos importados.  Portanto, o Recurso Voluntário não merece provimento nesta matéria.    ­  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI. MÉTODOS DE APURAÇÃO  DA  MATRIZ E FILIAL.    Com relação aos métodos de apuração da matriz e da  filial, a especialidade  das  regras  previstas  na  Lei  n.º  9.440/97  não  cria  uma  regra  de  exceção  à  regra  geral  de  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 13819.903989/2014­46  Acórdão n.º 3201­004.923  S3­C2T1  Fl. 734          59 apuração,  de  forma  que  o  valor  das  contribuições  devidas  pela  pessoa  jurídica  segundo  o  método adotado pelo estabelecimento matriz, abrange todos os estabelecimentos.  Para fins de cálculo do crédito presumido de IPI, deve ser adotado o método  de  rateio proporcional,  aplicado pela matriz,  conforme determinação do  inciso  I, do § 8°, do  Art. 3° da Lei n° 10.833/03.  Por mais que faça sentido, não há previsão legal que permita a forma mista de  apuração utilizada pelo contribuinte.  A matéria foi muito bem abordada no voto do colega e conselheiro Marcelo  Costa Marques d'Oliveira nos Acórdãos nº 3301­004.691 e 3301­004.703  As  razões  expostas  no mencionados Acórdãos,  as  quais  são  adotadas  neste  voto, em resumo são as seguintes: o método utilizado pelo estabelecimento beneficiado com o  crédito  presumido  de  IPI  previsto  nos  Arts.  1º,  inciso  IX,  11,  inciso  IV,  e  11­A,  da  Lei  nº  9.440/197,  para  determinar,  no  cálculo  do  incentivo,  os  créditos  da  não­cumulatividade  de  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  referentes  aos  insumos  aplicados  na  industrialização dos bens incentivados é vinculado àquele adotado pela matriz para calcular os  créditos destes mesmos insumos na apuração centralizada das contribuições devidas na forma  das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente.  Diante  do  exposto,  o  Recurso  Voluntário  não  merece  provimento  nesta  matéria.    ­ DOS INSUMOS TRANSFERIDOS PARA FILIAL DE CAMAÇARI.    A simples exposição a respeito dos regulamentos do ICMS de São Paulo de  da  Bahia  e  argumentação  a  respeito  da  distinção  de  tratamento  das  legislação  a  respeito  da  atualização monetária dos custos não enfrentou a questão colocada pela fiscalização e analisada  em decisão de primeira instância.  De  fato,  tanto  a  fiscalização  quanto  a DRJ  analisaram  em detalhes  o  efeito  das  transferências  dos  insumos  na  sistemática  de  aproveitamento,  de  forma  que  houve  influência negativa nos valores dos créditos a descontar das contribuições, conforme razão de  decidir da decisão de primeira instância transcrita parcialmente a seguir:  "315. Enquanto o TVF explica, em detalhes, no que os  insumos  transferidos  pelas  filiais  de  Taubaté  e  de  São  Bernardo  do  Campo,  diante  da  sistemática  de  aproveitamento  adotada  pela  empresa,  influenciam,  negativamente,  os  valores  dos  créditos  a  descontar da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS [não  aproveitamento  de  créditos  com  materiais  indiretos  (graxa,  estopa,  lubrificantes,  etc),  energia  elétrica,  armazenagem,  serviços, além de despesas com frete e armazenagem , aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos,  etc,  que  são  todos  apropriados  pelas filiais que produzem as peças (Taubaté e São Bernardo)],  o  sujeito  passivo,  na  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  Fl. 763DF CARF MF     60 limita­se  a,  simplesmente,  expor  o  texto  dos  regulamentos  do  ICMS de São Paulo e da Bahia e a falar de questão de distinção  de  tratamento  das  legislações  paulista  e  baiana  quanto  à  atualização  monetária  de  custos,  não  tendo  enfrentando  a  questão colocada no TVF, cuja sistemática de cálculo não foi, no  peculiar, expressamente combatida.   316.  Assim,  diante  do  que  dispõe  o  art.  16,  III,  c/c  o  art.  17,  ambos  do  Decreto  nº  70.235/72,  mantenho  o  levantamento  realizado pelas autoridades  fiscais em relação aos créditos das  contribuições  sobre  insumos  oriundos  das  duas  filiais  acima  mencionadas."  As  alegações  materiais  devem  estar  acompanhadas  de  provas,  conforme  previsão expressa do Art. 16 do Decreto 70.235/72.  Diante  do  exposto,  por  questões  probatórias,  o  Recurso  Voluntário  não  merece provimento nesta matéria.    ­  INCLUSÃO DOS VALORES  DEVIDOS A  TÍTULO DE  ICMS,  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  COFINS  NO  CÔMPUTO  DA  RECEITA  BRUTA  PARA FINS DE APURAÇÃO.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  julgado  proferido no RE nº 574.706, solidificou o tema, conforme ementa a seguir transcrita:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do  fato gerador: 14/09/2001PIS  ­ BASE DE CÁLCULO ­  ICMS ­ EXCLUSÃO.  O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de  Serviços  ­  ICMS não compõe a base de  incidência do PIS e da  COFINS.  O Supremo Tribunal Federal  ­  STF por ocasião do  julgamento  do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de  repercussão  geral,  decidiu  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de  imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  no Resp 1.144.469/PR,  no  regime de  recursos  repetitivos."  (Processo  nº  10880.674237/2011­88;  Acórdão  nº  3201­004.124; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade; sessão de 25/07/2018).  Contudo,  é  possível  verificar  que  não  houve  comprovação  a  respeito  dos  pagamentos  ou  contabilizarão  do  Pis  e  Cofins  sobre  o  ICMS,  assim  como  não  houve  demonstração material acerca do cômputo do ICMS no cálculo dos créditos presumidos de IPI.  Com acerto o conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira abordou o tema  no julgamento do Acórdão nº 3301­004.693, conforme trecho de seu voto transcrito a seguir:  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 13819.903989/2014­46  Acórdão n.º 3201­004.923  S3­C2T1  Fl. 735          61 "Contudo,  no  presente  caso,  para  que  pudesse  dar  provimento  aos  argumentos  da  recorrente,  teria  de  constar  na  peça  de  defesa,  que:  i)  o  contribuinte  comprovadamente  não  pagava  e  tampouco  contabilizava  PIS  e  COFINS  sobre  ICMS;  ii)  ao  calcular  as  contribuições  devidas,  sobre  as  quais  calculou  o  crédito presumido de IPI, também não computou o ICMS, pois,  caso contrário, haveria distorções no cálculo do incentivo fiscal.  Isto  posto,  não  tenho  fundamento  para  propor  alterações  nos  cálculos  da  fiscalização,  efetuado  com  base  nos  registros  contábeis e fiscais do contribuinte."  As  alegações  materiais  devem  estar  acompanhadas  de  provas,  conforme  previsão expressa do Art. 16 do Decreto 70.235/72.  Diante  do  exposto,  por  questões  probatórias,  o  Recurso  Voluntário  não  merece provimento nesta matéria.    ­  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO  DA  RECEITA  DE  VENDAS  NO  MERCADO INTERNO E EXPORTAÇÃO.    É possível verificar que ocorreu um erro material na determinação da receita  de vendas no mercado interno e na composição de receitas de exportação, situação em que as  provas apresentadas pelo contribuinte foram insuficientes.  Neste  tópico, utiliza­se as mesmas razões de decidir expostas na decisão de  primeira instância, transcritas a seguir:  "335.  Quanto  ao  equívoco  visualizado  pela  Fiscalização  na  determinação das receitas de vendas no mercado interno a partir  da  conta  contábil “23A01A00LOCAL” em razão da adoção do  “Revenue  Recognition”,  correspondente  a  ajustes  que  representam os  veículos  faturados  que  ainda  estão no  pátio do  estabelecimento,  com  lançamentos  a  crédito  e  a  débito  (cujo  histórico  possui  o  texto  “REVERSAO  DE  VENDAS  NÃO  EMBARC”),  limitou­se  a  contribuinte  a  dizer  que  “não  tendo  havido  a  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  fabril,  os  documentos  fiscais  não  compuseram  o  faturamento,  que  foi  suspenso,  para  ser  reconhecido  o  respectivo  valor  quando  concretizado”  (g.n.)  e  que,  quando  muito,  poder­se­ia  “conjecturar  tratar­se  de  postergação,  com  a  consequência  de  tornar ocorridos os seus efeitos para o cômputo da receita bruta  do período seguinte, inocorrendo prejuízos ao Fisco”.   336. Ocorre  que  a manifestante  não apontou  a  base  legal  com  fundamento  na  qual  considerou  “suspenso”  o  faturamento  e  chega mesmo  a  admitir  a  possibilidade  de  que  tenha  ocorrido  postergação, diante do que, e considerando que a Nota Fiscal é  importante  documento  de  controle  fiscal,  não  há  como  se  desconsiderar  ocorrido  o  faturamento  quando  de  sua  emissão.  Fl. 765DF CARF MF     62 Neste sentido, consta da ementa da Solução de Consulta COSIT  nº  4,  de  12/01/2017,  que  trata  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e das COFINS, que “A emissão de nota fiscal pela  pessoa  jurídica  tem  caráter  instrumental  e  probatório  em  relação  ao  fato  gerador  da  contribuição,  gerando  contra  ela  presunção relativa de veracidade de  seus dados,  aplicável pelo  fisco,  a  seu  critério,  inclusive  no  caso  de  irregularidade  na  emissão”.  337.  Logo,  mantenho,  no  peculiar,  o  levantamento  realizado  pelas autoridades fiscais.  338.  A  contribuinte  questiona  a  exclusão,  do  cômputo  das  receitas  de  exportação  no  cálculo  do  fator  de  rateio  apurado  pela  Fiscalização,  da  parcela  correspondente  às  receitas  de  revenda  de  CKD  cujos  componentes  foram  integralmente  fabricados por outras pessoas jurídicas.  339. Em atenção ao argumento da contribuinte no sentido de que  no  “primeiro  parágrafo  às  págs.  30  do  TVF  e  lá  consta  a  afirmação segundo a qual: ‘No caso do CKD, a maior parte dos  módulos  e  peças,  são  produzidos  pelos  fornecedores  ...’”  e  de  que “se a própria Fiscalização reconhece e admite que a ‘maior  parte dos módulos e peças’ são produzidos pelos fornecedores,  a  boa  lógica  e  o  sempre  oportuno  bom  senso  faz  com  que  a  menor  parte dos módulos  e  peças  são  efetivamente produzidas  pela  Impugnante,  o  que  aliás  encontra­se  corroborado  pela  resposta  a  intimação  de  25/09/2015  e  acolhida  pela  Fiscalização”,  impõe­se  inicialmente  elucidar  que  a  Fiscalização,  justamente  porque  admitiu  que  parte  dos  CKD  eram de  fabricação da ora  recorrente,  considerou esta parcela  na  receita  de  exportação,  como  bem  se  verifica  na  linha  “EXPORTAÇÕES ­ CKD” do Anexo “D” do TVF.   340.  Além  disto,  convém  desde  logo  esclarecer  que,  diferentemente  do  que  alega  a  recorrente,  não  se  visualiza,  no  citado Anexo “D”, qualquer adição de receitas de exportação de  CKD às receitas no mercado interno.  341.  Também  preliminarmente  neste  tópico,  registro  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  contestação  expressa  de  que as receitas de CKD indicadas no Anexo D correspondem aos  dos  kits  por  ela  fabricados  (no  sentido  de  que  não  foram  industrializados seus componentes por outras pessoas jurídicas).   342.  Ultrapassadas  as  questões  acima,  passo  a  analisar  a  exclusão, do cômputo das receitas de revenda de CKD, daqueles  cujos  componentes  foram  totalmente  fabricados  por  outras  pessoas jurídicas.   343.  Ora,  os  custos,  encargos  e  despesas  que  incorre  a  contribuinte  –  que  foram  proporcionalmente  rateados  pela  Fiscalização ­ são, essencialmente,  incorridos em sua atividade  de  industrialização.  Portanto,  não  estão  associados  à  mera  revenda de produtos  fabricados por outras pessoas  jurídicas  e,  por isto, não tem sentido incluir no rateio a venda de CKD, cujos  componentes  já  são  recebidos  prontos  pela  contribuinte  de  outras pessoas jurídicas.   Fl. 766DF CARF MF Processo nº 13819.903989/2014­46  Acórdão n.º 3201­004.923  S3­C2T1  Fl. 736          63 344. Note­se,  por  outro  lado,  que,  aos moldes  já  explicados,  o  incentivo apenas deve ser calculado em relação aos veículos de  fabricação própria da Impugnante.   345.  Em  face  do  exposto,  julgo  improcedente  no  particular  as  Manifestações de Inconformidade."  As  alegações  materiais  devem  estar  acompanhadas  de  provas,  conforme  previsão expressa do Art. 16 do Decreto 70.235/72.  Diante  do  exposto,  por  questões  probatórias,  o  Recurso  Voluntário  não  merece provimento nesta matéria.    ­  DA  RECEITAS  DE  VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.    Em razão do exposto no recente ato declaratório da PGFN 4/2017, é possível  considerar  as  receitas das vendas  à Zona Franca de Manaus  como equivalente  às  receitas de  exportação, conforme exposto a seguir:  “Ato  Declaratório  PGFN  nº  4,  de  16  de  novembro  de  2017  (Publicado(a) no DOU de 21/11/2017, seção 1, página 41)  "Autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde  que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que  menciona."  O  PROCURADORGERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1743/2016  desta  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  14  de  novembro  de  2016, DECLARA que,  fica  autorizada a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante:  “nas  ações  judiciais  que  discutam,  com  base  no  art.  4º  do  DecretoLei nº 288, de 28 de  fevereiro de 1967, a  incidência do  PIS  e/ou  da  COFINS  sobre  receita  decorrente  de  venda  de  mercadoria  de  origem  nacional  destinadas  a  pessoas  jurídicas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  vendedora  também  esteja  sediada  na  mesma  localidade”  JURISPRUDÊNCIA:  ADI  2.3489/DF,  RE  539.590/PR  e  AgRg  no  RE  494.910/SC;  AgInt  no  AREsp  944.269/AM,  AgInt  no  AREsp  691.708/AM,  AgInt  no  AREsp  874.887/AM,  AgRg  no  Ag  1.292.410/AM,  REsp  1.084.380/RS,  REsp 982.666/SP, REsp 817777/RS e EDcl no REsp 831.426/RS.  Fl. 767DF CARF MF     64 FABRÍCIO DA SOLLER"  Em  virtude  de  uma  questão  temporal  da  legislação,  a  jurisprudência  deste  Conselho  não  foi  pacifica  com  relação  à  incidência  da  Pis  e Cofins  nas  vendas  efetuadas  à  Zona Franca de Manaus, mas no Poder Judiciário a jurisprudência é pacífica em equiparar as  operações  que  envolvem  vendas  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  à  exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto­Lei 288/67, em especial do  seu Art. 4.º.  Nesse  sentido,  é  importante  considerar  o  entendimento  jurisprudencial  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  por  meio  do  Agravo  em  Recurso  Especial  nº  691.708AM  (2015/000822964),  assim  como  por  meio  dos  seguintes  precedentes:  AgRg  no  REsp  1141285/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  26/05/2011;  REsp 817.847/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010;  REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012. 2. Agravo  regimental não provido. (AgRg no Ag 1400296/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012); AgRg no REsp 1141285/RS,  Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp 817.847/SC, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  25/10/2010;  REsp  1276540/AM,  Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012.   Diante do exposto, o Recurso Voluntário merece provimento neste tópico.    CONCLUSÃO.    Em face do exposto, vota­se para que a preliminar de nulidade da reformatio  in pejus seja acolhida e que, conseqüentemente, somente o primeiro Despacho Decisório (fls.  272)  proferido  tenha  validade.  Superadas  as  preliminares,  vota­se  para  que  seja  DADO  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para  reconhecer o direito de a Recorrente  apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, como ressarcimento  das contribuições ao PIS e à COFINS, na forma prevista no art. 11­A da Lei nº 9.440/1997 e  para considerar as vendas à Zona Franca de Manaus como equivalente a receitas de exportação.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Voto Vencedor    Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator designado  Com a devida vênia, divergimos do il. Relator.  Segundo  consta  dos  autos,  ao  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela Recorrente, instou a unidade preparadora a promover a revisão do Despacho  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 13819.903989/2014­46  Acórdão n.º 3201­004.923  S3­C2T1  Fl. 737          65 Decisório, a fim de que se pudesse tomar "as medidas que a respeito entender oportunas", em  face do que disposto em Solução de Consulta Interna que dispunha sobre a mesma matéria nele  tratada.  Entende ter havido reforma para pior de sua situação, violação do princípio  da imparcialidade e decisão "extra petita".  Bom,  cabe  ressaltar,  que,  como  sabido,  o  tema  da  reforma  para  pior  no  processo  administrativo  é  um  tanto  quanto  controverso.  Em  síntese,  o  princípio  da  non  reformatio  in  pejus  veda  que  o  órgão  ad  quem,  ao  julgar  o  recurso  apresentado  pela  parte,  profira decisão que lhe seja mais desfavorável.  Contudo,  o  fato  aqui  não  é  de  reforma  para  pior,  mas  de  controle  da  legalidade – o poder de autotutela da Administração Pública de rever seus próprios atos quando  eivados  de  vícios  de  legalidade.  Não  há,  ademais,  no  processo  administrativo,  a  figura  do  trânsito em julgado, como se verifica em sede judicial.  O fato de serem tais hipóteses diferentes resta bem pontuado nessa sintética  passagem  escrita  por  Lúcia Valle  Figueiredo  (FIGUEIREDO,  Lúcia Valle.  Curso  de  direito  administrativo. 8ªed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006. p. 455), nos seguintes termos:  “E,  nesta  hipótese,  fala­se  impropriamente  em  reformatio  in  pejus.  Houve,  na  verdade,  ato  de  controle  de  legalidade,  por  importar  nulidade  do  procedimento;  caso  assim  não  se  procedesse, estaria a Administração agindo contra legem.”   Esse  poder­dever  conferido  à  Administração  Pública,  que  decorre  do  princípio da  indisponibilidade do  interesse público sobre o privado, encontra­se plasmado no  art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999, segundo o qual “A Administração deve anular seus próprios  atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de conveniência ou  oportunidade,  respeitados os direitos adquiridos  (o dispositivo positivou matéria  já  sumulada  pelo Supremo Tribunal Federal: Súmula nº 473 – “A administração pode anular seus próprios  atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou  revogá­los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e  ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”).  Enfim,  nada  obstava  –  aliás,  tudo  exigia  –  pudesse  a DRJ  agir  como  agiu,  mas  desde  que  à  Recorrente  fosse  conferida  a  oportunidade  de  comparecer  novamente  aos  autos, apresentando os argumentos que entendesse necessários, o que, como se viu, findou por  ocorrer.  Nulidade, portanto, não há.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza              Fl. 769DF CARF MF     66     Fl. 770DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.007685/90-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1985, 1986, 1987, 1988 PROVA EMPRESTADA. VALIDADE Legítima a utilização de prova emprestada, ou seja, o aproveitamento de elementos probatórios produzidos em processos instaurados por autoridades fiscais de uma esfera de poder por outra, contra o mesmo contribuinte, desde que não haja simples transposição das conclusões sem a juntada das provas correspondentes. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTA CALÇADA. A prática da emissão de “nota calçada” - procedimento que consiste no registro do valor real da operação na primeira via da nota fiscal (via do destinatário), enquanto nas demais vias é registrada outra operação com valor inferior - configura omissão de receitas e justifica o lançamento fiscal sobre a diferença apurada. OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA EMPRESTADA PELO FISCO ESTADUAL. PAGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. Confirma a procedência do lançamento de IRPJ efetuado nos autos, com base em elementos probatórios produzidos em processos instaurados pela fiscalização do ICMS, quando os autos de infração lavrados pelo fisco estadual, inicialmente impugnados, acabaram sendo pagos e/ou parcelados pela contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1985, 1986, 1987, 1988 DECADÊNCIA. Tendo o lançamento fiscal sido regularmente intimado em 01/10/1990, não há que se falar em decadência para os fatos geradores ocorridos nos períodos-base de 1985 a 1988, seja com base na contagem do prazo decadencial previsto no § 4º do artigo 150 do CTN (cinco anos contados da ocorrência do fato gerador), seja com base no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal (contagem do prazo decadência no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), aplicável ao caso em face de ter sido detectada conduta dolosa pela emissão de “notas calçadas”. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente, ou seja, a perda do direito de ação pela paralisação do procedimento administrativo por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, não se aplica aos processos e procedimentos de natureza tributária.
Numero da decisão: 1402-003.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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1402­003.818  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ OUTROS  Recorrente  BELPAR DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1985, 1986, 1987, 1988  PROVA EMPRESTADA. VALIDADE  Legítima  a  utilização  de  prova  emprestada,  ou  seja,  o  aproveitamento  de  elementos probatórios produzidos em processos  instaurados por  autoridades  fiscais de uma esfera de poder por outra, contra o mesmo contribuinte, desde  que não haja simples  transposição das conclusões sem a  juntada das provas  correspondentes.   OMISSÃO DE RECEITAS. NOTA CALÇADA.  A  prática  da  emissão  de  “nota  calçada”  ­  procedimento  que  consiste  no  registro  do  valor  real  da  operação  na  primeira  via  da  nota  fiscal  (via  do  destinatário), enquanto nas demais vias é registrada outra operação com valor  inferior ­ configura omissão de receitas e justifica o lançamento fiscal sobre a  diferença apurada.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PROVA  EMPRESTADA  PELO  FISCO  ESTADUAL. PAGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS.  Confirma a procedência do lançamento de IRPJ efetuado nos autos, com base  em  elementos  probatórios  produzidos  em  processos  instaurados  pela  fiscalização  do  ICMS,  quando  os  autos  de  infração  lavrados  pelo  fisco  estadual,  inicialmente  impugnados,  acabaram  sendo  pagos  e/ou  parcelados  pela contribuinte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1985, 1986, 1987, 1988  DECADÊNCIA.  Tendo o  lançamento  fiscal  sido  regularmente  intimado  em 01/10/1990, não  há que se falar em decadência para os fatos geradores ocorridos nos períodos­ base  de  1985  a  1988,  seja  com  base  na  contagem  do  prazo  decadencial  previsto no § 4º do artigo 150 do CTN (cinco anos contados da ocorrência do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 76 85 /9 0- 30 Fl. 344DF CARF MF     2 fato gerador), seja com base no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal  (contagem do prazo decadência no primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado), aplicável ao caso em face de  ter sido detectada conduta dolosa pela emissão de “notas calçadas”.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  A  prescrição  intercorrente,  ou  seja,  a  perda  do  direito  de  ação  pela  paralisação do procedimento administrativo por mais de  três anos, pendente  de julgamento ou despacho, não se aplica aos processos e procedimentos de  natureza tributária.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Edeli Pereira Bessa.    Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  1a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  ­  PR,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  na  sua  integralidade,  a  impugnação do contribuinte em epígrafe, agora recorrente.    Da autuação:  Por  detalhar  e  bem  esclarecer  o  auto  de  infração,  transcrevo  sua  análise  e  excertos destacados do termo de verificação fiscal:  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10980.007685/90­30  Acórdão n.º 1402­003.818  S1­C4T2  Fl. 345          3 Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  identificada, foi lavrado o auto de infração de Imposto de PIS Faturamento (fls. 18­ 21), que exige o recolhimento de 4.476,81 BTNF de contribuição, 6.715,21 BTNF  de multa  de  ofício  de  150%,  à  época  prevista  no  art.  2º  da Lei  nº  7.683,  de  2  de  dezembro de 1988, e art. 86, § 1º, da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e  1.747,22 BTNF de juros de mora.  2.  A  exigência  é  reflexo  do  lançamento  de  IRPJ  (processo  nº  10980.007686/90­01)  e  decorre  da  omissão  de  receitas  caracterizada  por  “notas  calçadas”,  apurada mediante  confronto  entre  as  primeiras  e  quintas  vias  das  notas  fiscais emitidas pela contribuinte, com destinatários e valores diversos, com base em  levantamento efetuado pela  fiscalização do ICMS, conforme descrito no  item 1 do  Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 04­09), com infração ao  disposto no art. 3º, “b”, § 1º, da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970,  c/c art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973,  e título 5, capítulo 1, seção 1, alínea “b”, itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP  (aprovado pela Portaria MF 142, de 1982).  3.  Regularmente intimada em 01/10/1990, a interessada, por intermédio de  seu representante legal (mandato à fl. 24), apresentou, em 29/10/1990, a tempestiva  impugnação de fl. 23, na qual  invoca a defesa apresentada contra o  lançamento de  IRPJ no processo nº 10980.007686­90­01.  4.  Na  impugnação  ao  lançamento  de  IRPJ,  a  impugnante  apresentou  as  seguintes alegações de defesa:  a)  para solução do presente conflito há duas questões a serem analisadas:  (i) a metodologia da presunção, da ficção e dos indícios, utilizadas pela autoridade  fiscal para tipificar a infração tributária; (ii) a inexistência de dano ao erário público  federal;  b)  a presunção é figura de metodologia exegética que permite, em face de  determinados  comportamentos  conhecidos,  seja  considerado  ocorrido  comportamento final desconhecido; a ficção jurídica é mentira, que se torna verdade  por  força  de  lei;  os  indícios  são  elementos  de menor  densidade  probatória  que  as  presunções,  os  quais  podem  levar  à  conformação  de  uma  situação  jurídica  desconhecida, mas provável por força de sua existência;  c)  a presunção é inadmissível do ponto de vista da doutrina pura porque a  lei não pode criar a presunção absoluta em eventual conflito com os fatos, nem pode  permitir a presunção relativa em detrimento do sujeito passivo sem ferir a tipicidade  cerrada  que  deve  acompanhar  o  perfil  da  imposição;  a  ficção  legal  não  pode  ser  adotada porque a lei não tem o direito de criar “mentira oficial”; os indícios, porque  sua densidade probatória é ainda inferior à das presunções; a coerência do sistema  tributário nacional afasta a possibilidade de adoção criterial das ficções, presunções  e indícios, como técnica impositiva, em face da falta de conformação absoluta entre  o fato detectado e a norma posta;  d)  no  presente  caso,  o  fisco  federal,  ao  basear­se  em  autos  de  infração  lançados  pela  administração  estadual,  devidamente  impugnados  sob  nºs  507/508/509/510 e 511 de 1990, na 1ª Delegacia da Receita Federal (sic), ofendeu o  princípio  constitucional  do  devido  processo  legal;  presumir  uma  infração  à  legislação  federal  tomando  por  base  os  autos  de  infração  lançados  pela  administração  estadual,  enquanto  ainda  controversos  os  recursos  administrativos,  caracteriza  clara  ofensa  ao  processo  legal,  visto  que  ditas  infrações  poderão  ser  rejeitadas por decisão administrativa, razão pela qual é de boa prudência aguardar o  Fl. 346DF CARF MF     4 julgamento dos recursos interpostos a nível estadual; as garantias constitucionais da  estrita  legalidade  e  da  tipicidade  fechada  não  são  compatíveis  com  as  ficções,  presunções e indícios, transformados em poderosas técnicas de arrecadação;  e)  relata que desenvolve suas atividades no  ramo de cosméticos e  teve a  infelicidade de  contar,  nas  áreas  administrativas  e de  expedição,  com  funcionários  despreparados e de duvidosa idoneidade moral, que foram demitidos por justa causa  em  razão  de,  entre  outras  irregularidades,  terem  emitido  notas  fiscais  com  consignações diferentes nas respectivas vias, com claro intuito de vender créditos a  pessoas  com  eles  coniventes,  conforme  apurado  em  auditoria  interna;  que  essa  auditoria,  em  prévio  levantamento,  constatou  que  as  notas  fiscais,  emitida  com  objetivo  de  venda  de  crédito,  não  foram  computadas  para  efeito  de  apuração  de  estoque, fato que não deixa dúvida de que a empresa não teve qualquer participação  no ilícito e foi vítima de inescrupulosos empregados;    f)  considerando  que  a  reclamante  não  teve  participação  no  ilícito  tributário, não lhe pode ser debitada uma penalidade de natureza tão grave quanto a  prevista nos arts. 157, § 1º, 158, 181, 743, III e IV, 745 e 746 do RIR de 1980; as  atividades da empresa, pelo seu movimento econômico, não poderiam jamais gerar  um lucro real no montante apurado pela autoridade fiscal;  g)  ao  final  requer:  (i)  a  produção  de  prova  pericial,  com  base  art.  17,  parágrafo  único,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  como  forma  de  comprovar  a  inexistência  de  dano  ao  erário  público;  indica,  para  tanto,  o  contador  Euclides  Locatelli,  com  escritório  na  Rua  XV  de  Novembro,  266,  conj.  33,  Curitiba;  (ii)  anulação dos autos de infração nºs 05147, 05656, 05655, 05668 e 05657.  5.  No julgamento de primeira instância à época realizado, a DRF/Curitiba,  por meio da Decisão nº 2­35/91, de 28/03/1991 (fls. 32­34), pela relação de causa e  efeito,  aplicou  ao  presente  processo  o  que  ficou  decidido  no  processo  matriz  e  manteve integralmente a exigência fiscal.  6.  Tendo a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em  10/01/1992,  convertido o  julgamento do  recurso  em diligência  (Diligência nº 202­ 1.320,  às  fls.  44­45),  para  que  a  unidade  de  origem  juntasse  cópia  da  decisão  proferida no processo de IRPJ pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, foi juntada,  em 11/03/1993 (fl.  53), cópia do Acórdão nº 105­7.015,  sessão de 17/11/1992, da  Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.  7.  Assim, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por  meio do Acórdão nº 202­05.886, sessão de 17/06/1993 (fls. 55­60), por unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  e  confirmou a decisão proferida pela DRF/Curitiba.  8.  Em  18/11/1993,  a  interessada  apresentou  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  66­72),  cujo  seguimento  foi  negado  pelo  Presidente  da  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  em  15/03/1994 (fls. 75­76).  9.  Inscrita  na  Dívida  Ativa  da  União,  a  exigência  fiscal  foi  objeto  da  Execução  Fiscal  nº  95.00.04586­9  (fls.  94­95),  cujo  andamento  foi  paralisado  em  razão de decisão judicial favorável nos autos da Ação Ordinária nº 94.00.09567­8 e  da Ação Cautelar nº 94.00.05503­0, tendo o Juiz da 6ª Vara Federal de Curitiba, em  29/03/1996, entendido que há  imperiosa necessidade de perícia contábil/fiscal para  se apurar, com critério e equilibro, a alegada prática de “omissão de receita”, razão  pela  qual  anulou  o  procedimento  administrativo  em  análise  a  partir  da  decisão  da  DRF/Curitiba, que negou a realização da prova pericial.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10980.007685/90­30  Acórdão n.º 1402­003.818  S1­C4T2  Fl. 346          5 10.  Em  sessão  realizada  em 19/08/1999,  a Segunda Turma do TRF da  4ª  Região, nos autos da Remessa Ex­Officio em Ação Cautelar nº 96.04.38834­7/PR e  nº 96.04.38302­7/PR, negou provimento à remessa oficial e acolheu o entendimento  esposado  pelo  Juízo  a  quo,  em  decisão  assim  ementada  (decisão  transitada  em  julgado em 16/11/1999):  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL  NO  PROCESSO  ADMIINISTRATIVO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Configurado  o  cerceamento  de  defesa,  face  ao  indeferimento  de  perícia  indispensável  ao  esclarecimento  dos  fatos,  deve  ser  anulado  o  procedimento  administrativo, a partir do ato que indeferiu a perícia.  11.  A Procuradoria da Fazenda Nacional cancelou as  inscrições em dívida  ativa  dos  débitos  de  IRPJ  e  lançamentos  reflexos  e  encaminhou  os  processos  administrativos  à  RFB  em  22/04/2014,  para  análise  quanto  às  providências  eventualmente cabíveis, ante a decisão judicial transitada em julgado em 16/11/1999  (fls. 96­98).   12.  Por  conseguinte,  em  cumprimento  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado em 16/11/1999 e com base no disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, arts. 35 e 36 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, e  art. 224, inciso XXVI, da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, esta Turma da  DRJ/Curitiba, por meio do Despacho nº 40, de 21/08/2014 (fls. 103­105), devolveu  o processo à DRF/Curitiba para designação de servidor, como perito da União, para  acompanhar  a  realização  da  perícia  requerida  pela  interessada,  além  de  efetuar  outros  exames  nos  livros  e  documentos  comerciais  e  fiscais  da  interessada  dos  períodos­base de 1985 a 1988, porventura ainda existentes, e obter cópia da decisão  proferida pela Receita Estadual no julgamento dos autos de infração nºs 3.612.315­7,  3.612.316­2 e 3.612.317­3 e demais autuações de ICMS relacionadas com as notas  fiscais arroladas pela fiscalização do IRPJ.  13.  O  AFRFB  designado  como  perito  na  União,  Celso Guimarães  Senra  Vidal,  lavrou Termo de Informação de Diligência (fls. 218­222), por meio do qual  relatou que:  .  se dirigiu ao domicílio tributário declarado pela interessada no cadastro  do  CNPJ  (Rua  José  Antunes  Ferreira,  83,  CIC,  Curitiba/PR),  onde  constatou  que  estava  estabelecida  a  empresa  São  Gabriel  Transportes,  Logística  e  Distribuição  Ltda.  (CNPJ  nº  115.488.297/0001­53),  razão  pela  qual  o  Termo  de  Início  de  Diligência Fiscal (fls. 109­110) foi cientificado por meio do Edital/Sefis nº 165/2014  (fl.  118),  afixado  no  período  de  12  a  27/11/2014,  mas  resposta  alguma  foi  apresentada;  .  o  perito  indicado  pelo  sujeito  passivo,  Euclides  Locatelli  entregou  termo  esclarecendo  que  carece  de  elementos  técnicos  para  realização  da  Perícia  Contábil;  .  em  resposta  aos  Ofícios  nº  395/2014/RFB/DRF/SEFIS/CTA,  de  09/10/2014,  e  421/2014/RFB/DRF/SEFIS/CTA,  de  19/10/2014  (fls.  132­133),  a  Inspetoria Geral de Tributação da Receita Estadual, por meio do Ofício nº 88/2014 –  IGT  (fl.  134),  de  07/11/2014,  forneceu  os  seguintes  documentos:  (i)  cópia  das  decisões proferidas no julgamento dos autos de infração nºs 3612315­7, 3612316­5,  3612317­3 e 3687383­0 (fls. 152­186);  (ii)  tela com dados de débitos inscritos em  dívida  ativa  e  incluído  em  parcelamentos  (fls.  187­215);  (iii)  Informação  nº  Fl. 348DF CARF MF     6 504/2014 da Inspetoria Geral de Tributação da Receita Estadual  (fls. 216­217), no  qual  consta  que  os  autos  de  infração  nºs  3612315­7,  3612316­5  e  3612317­3  (lavrados em 18/03/1988) e nºs 3687383­0 e 3687384­9  (lavrados em 19/09/1990)  foram  objeto  de  parcelamento  pelo  sujeito  passivo,  estando  totalmente  quitados,  enquanto os autos de infração nºs 3687381­4 e 3687382­2 (lavrados em 19/09/1990)  foram pagos pelo sujeito passivo;  .  considerando a manutenção de  todos os autos de  infração  lavrados na  esfera  estadual,  concluiu  que  as  operações  retratadas  nas  primeiras  vias  das  nota  fiscais arroladas nos autos foram efetivamente realizadas.  14.  À  fl.  224  consta  o Despacho  nº  3,  de  27  de  fevereiro  de  2015,  desta  Turma da DRJ/Curitiba, por meio do qual  foi solicitado à DRF/Curitiba que desse  ciência do Termo de Informação de Diligência de fls. 218­222 à interessada e a seu  sócio­gerente Oscar Ferreira Pinto,  com consequente  abertura de prazo de 30 dias  para oportunizar a apresentação de novos argumentos impugnatórios.  15.  Como  o  AR  com  o  Termo  de  Informação  de  Diligência  enviado  à  interessada  (fl.  228)  foi  devolvido  com  o motivo  “MUDOU­SE,  a  interessada  foi  cientificada por Edital Eletrônico publicado em 17/03/2015 (fl. 230). O AR enviado  a Oscar  Ferreira  Pinto  foi  devolvido  com  o motivo  “FALECIDO”  (fls.  231­233),  mas autoridade fiscal  informou, por meio de Relatório de Diligência  (fl. 257), que  foi  dada  ciência  postal  do  relatório  de  diligência  à  atual  sócia  administrativa  da  sociedade, Laura Crispin (AR recebido em 11/06/2015, à fl. 240).    Da Impugnação:  Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou impugnação, em que  expõe, os  seguintes argumentos e elementos, os quais aproveito do v. acórdão  recorrido, por  bem exporem o alegado nesta peça processual:  16.  Portanto,  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  representante  legal  (mandato  à  fl.  256),  apresentou,  em  09/07/2015,  a  tempestiva  contestação  de  fls.  241­254,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  255­256,  cujas  alegações  são  sintetizadas a seguir:  a)  no tópico “Tempestividade”, alega que, como foi cientificada do Termo  de  Informação  de  Diligência  em  11/06/2015,  o  prazo  de  30  dias  venceu  no  dia  13/07/2015;  b)  no tópico “Prescrição ou decadência” argumenta que os débitos fiscais  em  análise  foram  objeto  da  execução  fiscal  n°  95.0004586­9  da  1ª  Vara  de  Execuções  Fiscais  de  Curitiba,  extinta  em  decorrência  do  julgamento  da  ação  n°  95.0005503­0  pelo  TRF  da  4ª  Região  em  19/08/1999  (RNAC  96.04.38834­7  e  96.04.38302­7),  cujo  acórdão  transitou  em  julgado  em  16/11/1999;  a  Fazenda  foi  novamente  intimada  da  baixa  dos  autos  em  23/04/2002  (na  ação  ordinária)  e  em  26/08/2003  (na  execução  fiscal),  tendo  ambas  as  ações  sido  encaminhadas  ao  Arquivo  Geral  para  baixa  e  arquivamento  em  30/09/2003;  apenas  em  abril/2014,  após  pleito  de  baixa  de  arrolamento  administrativo  dos  2  caminhões  que  ficaram  com  registro  de  alerta  no  Detran  em  decorrência  dos  referidos  débitos  (processo  2013.0043778 da PGFN) é que esta Delegacia resolveu reabrir os PAF's;  c)  o prazo prescricional ou decadencial, portanto, iniciou­se com o trânsito  em  julgado  da  decisão  que  anulou  o  PAF  em  16/11/1999,  data  a  partir  da  qual  a  Fazenda poderia ter reaberto o PAF, mas a Fazenda simplesmente quedou­se inerte  por  15  anos;  sendo  assim,  seja pelo  transcurso  do  prazo  de  15  anos  entre data da  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10980.007685/90­30  Acórdão n.º 1402­003.818  S1­C4T2  Fl. 347          7 decisão  judicial  e  a  data  da  reabertura  do  PAF,  seja  pelo  fato  do  processo  administrativo  ter  ficado  paralisado  igualmente  por  este mesmo  período,  em  total  desídia  do  fisco,  implementou­se  a  extinção  de  eventuais  créditos  tributários  pela  prescrição ou decadência, na forma dos arts. 173, II, e 174 do CTN ou do art. 1º, §  1º, da Lei n° 9.873/1999; cita julgados do STJ;  d)  qualquer  que  seja  o  entendimento  a  ser  aplicado,  decadência  (se  for  considerado  que  a  decisão  judicial  determinou  a  nulidade  formal  do  processo  administrativo  de  lançamento  e  constituição  do  crédito  tributário,  contando­se  o  prazo  de  5  anos  a  partir  da  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, consoante art. 173, II, do CTN), prescrição (se  for  considerado  que  a  notificação  da  decisão  final  no  PAF  é  o  marco  inicial  da  prescrição, que  ficou suspensa durante o  trâmite do PAF, na  forma do art. 174 do  CTN, prescrição esta que foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação na  execução fiscal, conforme art. 8º, § 2º, da Lei n° 6.830, de 1980, e art. 219 do CPC,  voltando a correr a partir do trânsito em julgado da decisão que cancelou as CDA's e  extinguiu a execução) ou prescrição intercorrente (se for considerado que o processo  administrativo permaneceu paralisado por mais de 5 anos ou ainda pelo prazo mais  restritivo de 3 anos do art. 1º, § 1º, da Lei n° 9.873, de 1999), o crédito tributário  perseguido encontra­se  extinto na mais  elastecida das hipóteses desde 16/11/2004,  ou seja, há mais de 10 anos;  e)  ainda  que  o  processo  administrativo  possa  suspender  a  prescrição  durante o seu trâmite, o fato é que o processo administrativo foi julgado em instância  final  administrativa, momento  a  partir  do  qual  a  prescrição  teve  seu  início,  sendo  interrompido pelo processo de execução fiscal, voltando a correr com o trânsito em  julgado  da  decisão  que  cancelou  as  CDA's  e  extinguiu  o  crédito  tributário  em  16/11/1999,  contando  a  partir  desta  data  o  prazo  para  que  o  Fisco  concluísse  o  processo  administrativo  e  promovesse  nova  execução  ou  ao  menos  para  que  procedesse  a  reabertura  do  processo  administrativo,  exatamente  como  já  decidido  pelo STJ, sob pena do crédito  tributário  se  tornar  imprescritível,  figura  inexistente  em nosso ordenamento jurídico;  f)  no  tópico  “Nulidade  da  intimação  por  Edital”  aduz  que  não  houve  esgotamento  dos meios  para  a  localização  da  empresa,  visto  que  a mesma  possui  advogados  constituídos  no  processo  administrativo,  sendo,  portanto,  inválida  a  intimação por Edital; a prova máxima de que não houve o esgotamento dos meios  para a cientifícação da empresa da reabertura do processo administrativo fiscal é que  a  empresa  possui  domicílio  em  seu  contrato  social  diverso  do  endereço em que  o  Fisco  tentou  localizá­la  (contrato  social  e  procuração  atualizada  em  anexo)  e  também  pelo  fato  da  Fazenda  ter  procedido  a  intimação  pessoal  da  representante  legal  da  empresa  para  se  manifestar  sobre  o  Termo  de  Diligência  realizado,  em  substituição à perícia determinada pela decisão judicial;  g)  o direito processual brasileiro adota um padrão de cientifícação de atos  processuais para as partes em  litígio,  seja para processos de natureza judicial,  seja  para  processos  de  ordem  administrativa;  a  citação,  ato  de  comunicação  inicial  da  existência  do  processo,  é  feita  via  de  regra  à  parte;  os  demais  procedimentos  de  comunicação  de  atos  do  processo,  depois  da  citação,  devem  ser  dirigidas  aos  advogados,  profissionais  do  direito  e  que  possuem  procuração  com  poderes  específicos de representação; com estes poderes compete aos advogados procederem  aos atos necessários à defesa e, portanto,  torna­se  imprescindível sua intimação de  todos os atos do processo indispensáveis à defesa, sob pena de ofensa aos princípios  do devido processo  legal e da publicidade; afastar a  regra processual da intimação  dos  atos  do  processo  ao  representante  legal  especialmente  designado,  sob  o  Fl. 350DF CARF MF     8 argumento  de  que  há  norma  expressa  prevista  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  elegendo  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  é  uma  ofensa  às  regras  processuais  indispensáveis  à  formação  do  processo  administrativo  e  ao  seu  desenlace;  h)  o  argumento  de  que  no  processo  administrativo  o  interesse  da  administração prevalece  frente o  interesse privado não mais  se  sustenta,  tendo em  vista as garantias do contribuinte na nova ordem constitucional; a paridade de armas  no caso entre fisco e contribuinte é tão desproporcional que ao Fisco é assegurada a  intimação  pessoal  do  procurador  da  fazenda,  ao  passo  que  ao  contribuinte,  se  prevalecer a intimação da forma como realizada, seu procurador constituído somente  tomará ciência do ato por intermédio de terceiros; é nulo, portanto, o feito, a partir  da  notificação  por Edital  da  reabertura  do PAF  e  no qual  se  exige  a  apresentação  pela empresa de seus livros fiscais, restabelecendo­se o devido processo legal;  i)  no tópico “A não realização da prova pericial se deu por culpa única e  exclusiva do fisco” argumenta que a sentença transitada em julgado em 16/11/1999  é  clara  quanto  à  indispensabilidade  da  prova  pericial,  tendo  em  vista  que  o  lançamento dos créditos tributários federais foi realizado sem qualquer elemento de  prova,  além  dos  carreados  pela  Receita  Estadual,  que  demonstre  a  existência  de  omissão  de  receita  pela  empresa  no  período  da  autuação;  o  fisco  no  intento  de  cumprir a decisão judicial que anulou o PAF intimou o assistente  técnico para dar  início  aos  trabalhos,  mas  referido  assistente  técnico,  indicado  pela  parte  20  anos  atrás, não mais possui qualquer vínculo com o contribuinte desde 2008, nem mesmo  possui  qualquer  documento  da  empresa,  documentos  estes  que  se  encontram  de  posse de sua representante legal;  j)  o  fisco  intimou  o  assistente  técnico,  mas  não  intimou  os  advogados  constituídos nos autos, o que é mais uma prova da ofensa ao devido processo legal,  pois foi reaberto um PAF e iniciada uma perícia em absoluta revelia da empresa e de  seus advogados constituídos; além de todas as irregularidades já relatadas, o Termo  de Diligência ainda assevera que o assistente técnico teria dito carecer de elementos  técnicos  para  a  realização  da  perícia;  estranhando  o  fato,  entrou  a  empresa  em  contato  com  o  assistente  técnico,  o  qual  informou  ter  dito  apenas  que  não  possui  mais qualquer documento da época, pois não mais trabalha para a empresa, estando  a documentação de posse do contribuinte;  k)  se  o  assistente  técnico,  indicado  à  época  (20  anos  atrás),  afirma  não  possuir  qualquer  documento  da  empresa,  a  empresa  é  quem  deveria  ter  sido  notificada  a  apresentar  a  documentação  que  o  fisco  entende  necessária;  ainda  que  viesse a ser constatada eventual ausência de documentação, o que não é o caso dos  autos,  pois a  empresa  sequer  foi  notificada para apresentar qualquer documento,  a  suposta inviabilização da perícia, pelo longo tempo transcorrido, seria de culpa única  e  exclusiva  do  fisco,  pois  quedou­se  inerte  por  quinze  anos,  abandonando  completamente a perseguição do crédito;  l)  se  pretende  o  fisco  realizar  agora  a  prova  técnica,  mesmo  estando  extinto  o  crédito  tributário  pela  decadência  ou  prescrição,  deveria  ter  esgotado  os  meios  para  a  notificação  da  empresa  da  reabertura  do  PAF  e  não  notificar  uma  pessoa  (contador)  que  não  mais  possui  qualquer  vínculo  com  a  empresa;  “Ad  argumentandum tantum”, ainda que a perícia venha a ser considerada inviável, pelo  longo  transcurso  de  prazo  desde  a  época  dos  fatos  que  levaram  ao  lançamento  tributário,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos,  não  pode  agora  responsabilizar  a  contribuinte pelo excesso de prazo;  m)  no tópico “Anistia” alega que, ao contrário do que consta do Termo de  Informação  de  Diligência,  os  créditos  tributários  estaduais  não  foram  parcelados,  mas  sim anistiados,  na  forma da Lei n° 11.800, de 1997, que  concedeu anistia da  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10980.007685/90­30  Acórdão n.º 1402­003.818  S1­C4T2  Fl. 348          9 multa  e  atualização  monetária,  remissão  dos  juros  e  exclusão  dos  honorários  de  sucumbência, de forma que os créditos tributários estaduais, por serem anteriores à  estabilização monetária do plano real (1988 e 1990), praticamente foram zerados; a  adesão à anistia pela empresa deu­se, única e exclusivamente, em razão de critérios  econômicos,  visto  que  os  créditos  tributários  estaduais  foram  reduzidos  para  um  valor inferior, inclusive, aos custos com despesas judiciais e com as perícias técnicas  que haviam sido determinadas nas ações anulatórias que se encontravam em trâmite  na  justiça  comum  (autos  n°s  14.175/0000,  14.176/000,  etc,  da  3ª  Vara  Fazenda  Pública da Capital);  n)  a adesão da parte à anistia dos créditos tributários estaduais não implica  em  reconhecimento  dos  créditos  tributários  federais,  mesmo  porque,  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  na  ação  anulatória,  que  decidiu  pela  imprescindibilidade  da  prova  pericial  junto  ao  PAF,  pontificou  que  os  procedimentos  realizados  pela  Receita  Estadual  não  podem  ser  utilizados  como  elemento de prova pela Receita Federal, sem que seja realizada perícia  técnica que  aponte  a  existência  ou  não  de  lucro  real  no  período,  não  podendo,  portanto,  ser  descumprida pelo Fisco, sob pena de usurpação da jurisdição do poder judiciário e  do  óbice  intransponível  do  manto  da  coisa  julgada  (cláusula  pétrea  de  nossa  Constituição Federal ­ CF ­ art. 5º, XXXVI);  o)  ao final, requer: (i) a extinção de eventual crédito tributário, em face da  decadência  ou  prescrição;  (ii)  a  nulidade  da  notificação  de  reabertura  do  PAF  realizada  via  Edital;  (iii)  a  nulidade  do  Termo  de  Informação  de Diligência,  pois  além dos vícios assinalados,  fundamentou­se, única e exclusivamente, no processo  fiscal estadual, em manifesta contrariedade à decisão judicial transitada em julgado,  não  podendo,  portanto,  substituir  a  prova  pericial  determinada;  (iv)  cancelamento  das  autuações,  com  a  imediata  baixa  junto  aos  cadastros  da  Receita  Federal  do  Brasil.    Da decisão da DRJ:  A  decisão  da  DRJ,  como  já  exposto  logo  no  início  do  presente  relatório,  julgou a impugnação improcedente, o que foi acompanhado unanimamente pelos seus pares do  colegiado de primeiro grau administrativo.  A ementa da decisão é a seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1985, 1986, 1987, 1988  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA  REALIZAÇÃO  DE  NOVO  JULGAMENTO.  Tendo  as  decisões  administrativas  de  1ª  e  2ª  instâncias  sido  anuladas  por  decisão judicial  transitada em julgado, porquanto foi negada a realização da  prova pericial requerida pela impugnante, procede­se ao novo julgamento de  1ª instância.  PERÍCIA CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 352DF CARF MF     10 Inviável a realização da pericial contábil requerida pela impugnante quando o  perito por ela indicado declara não mais possuir elementos técnicos para sua  realização.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INTIMAÇÃO  DE  ATOS  E  DECISÕES AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE.  De  acordo  com  o  disposto  no  art.  23  do  Decreto  70.235,  de  1972,  as  intimações  de  atos  e  decisões  do  processo  administrativo  fiscal  devem  ser  enviadas à própria contribuinte, inexistindo previsão para envio ao endereço  de advogados ou representante em local diverso ao domicílio tributário eleito  pela contribuinte.  INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE.  Válida  é  a  intimação  por  edital  quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos no  artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972,  a  intimação pessoal,  por via postal ou por meio eletrônico.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1985, 1986, 1987, 1988  PROVA EMPRESTADA. VALIDADE  Legítima  a  utilização  de  prova  emprestada,  ou  seja,  o  aproveitamento  de  elementos probatórios produzidos em processos  instaurados por  autoridades  fiscais de uma esfera de poder por outra, contra o mesmo contribuinte, desde  que não haja simples  transposição das conclusões sem a  juntada das provas  correspondentes.   OMISSÃO DE RECEITAS. NOTA CALÇADA.  A  prática  da  emissão  de  “nota  calçada”  ­  procedimento  que  consiste  no  registro  do  valor  real  da  operação  na  primeira  via  da  nota  fiscal  (via  do  destinatário), enquanto nas demais vias é registrada outra operação com valor  inferior ­ configura omissão de receitas e justifica o lançamento fiscal sobre a  diferença apurada.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PROVA  EMPRESTADA  PELO  FISCO  ESTADUAL. PAGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS.  Confirma a procedência do lançamento de IRPJ efetuado nos autos, com base  em  elementos  probatórios  produzidos  em  processos  instaurados  pela  fiscalização  do  ICMS,  quando  os  autos  de  infração  lavrados  pelo  fisco  estadual,  inicialmente  impugnados,  acabaram  sendo  pagos  e/ou  parcelados  pela contribuinte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1985, 1986, 1987, 1988  DECADÊNCIA.  Tendo o  lançamento  fiscal  sido  regularmente  intimado  em 01/10/1990, não  há que se falar em decadência para os fatos geradores ocorridos nos períodos­ base  de  1985  a  1988,  seja  com  base  na  contagem  do  prazo  decadencial  previsto no § 4º do artigo 150 do CTN (cinco anos contados da ocorrência do  fato gerador), seja com base no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal  (contagem do prazo decadência no primeiro dia do exercício seguinte àquele  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10980.007685/90­30  Acórdão n.º 1402­003.818  S1­C4T2  Fl. 349          11 em que o lançamento poderia ter sido efetuado), aplicável ao caso em face de  ter sido detectada conduta dolosa pela emissão de “notas calçadas”.  PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Como a prescrição não corre contra quem não pode agir  (agere non valenti  non  currit  praescriptio),  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  é  contado  somente a partir da data da constituição definitiva do crédito  tributário, nos  termos do caput do artigo 174 do CTN, ou seja, a partir do momento em que  a Fazenda Pública puder exigir, do devedor, a prestação tributária; estando o  presente processo pendente de decisão administrativa definitiva, haja vista a  decisão judicial transitada em julgado ter anulado as decisões administrativas  de 1ª e 2ª instâncias anteriormente proferidas, o prazo prescricional somente  começará a fluir após a notificação da nova decisão administrativa definitiva.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  A  prescrição  intercorrente,  ou  seja,  a  perda  do  direito  de  ação  pela  paralisação do procedimento administrativo por mais de  três anos, pendente  de julgamento ou despacho, não se aplica aos processos e procedimentos de  natureza tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Do voto  do  relator,  que  foi  acompanhado unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se os seguintes excertos e destaques que entendo mais  importantes para dar guarida a sua decisão final:  ­  considerou  as  alegações  de  defesa  apresentadas  em  29/10/1990  e  em  09/07/2015;  ­  da  nulidade  da  intimação  por  edital,  pois  não  fora  dirigido  ao  advogado,  conforme  alega,  o  acórdão  recorrido  decidiu  que  o  processo  administrativo  é  informal,  não  seguindo o mesmo rigor que os processos judiciais. Cita ementas de acórdãos do CARF sobre a  matéria,  em  que  as  intimações  relativas  a  atos  e  decisões  do  processo  administrativo  são  efetuadas  pessoalmente  ao  próprio  contribuinte,  no  seu  domicílio  tributário.  De  qualquer  forma,  em  análise  material,  não  se  encontra  nos  autos  qualquer  requerimento  para  que  as  intimações  fossem  para  o  endereço  do  representante  legal,  e  que  o  auditor­fiscal  designado  como perito  se dirigiu  ao domicílio  tributário do  contribuinte,  onde  constatou outra  empresa  não relacionada no endereço;  ­  decadência  e  prescrição,  em  que  o  contribuinte,  então  impugnante,  alega  que a execução fiscal foi considerada extinta em 19/08/1999, e a Fazenda Nacional arquivou a  ação  em 30/09/2003,  apenas  em  abril/2014  é que  a DRF/Curitiba  resolveu  reabrir  os PAF's.  Assim, alega que ocorreu prescrição ou decadência para reabrir o PAF. A DRJ entendeu que no  presente  caso,  não  há  mais  que  se  falar  em  decadência,  já  que  o  auto  de  infração  foi  regulamente  constituído com a ciência em 01/10/1990.  Igualmente, a decisão  judicial anulou  apenas o processo administrativo fiscal. Quanto à prescrição, o art. 174 do CTN estabelece que  o prazo é contado somente a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou  seja,  a  partir  do  momento  que  a  Fazenda  Pública  puder  exigir,  do  devedor,  a  prestação  tributária. A DRJ também evoca a súmula 11 do Carf a respeito;  Fl. 354DF CARF MF     12 ­  quanto  ao  pleito  de  perícia  contábil/fiscal,  o  perito  indicado  pelo  contribuinte foi  instado a realizar a perícia, após decisão judicial pertinente, mas o mesmo se  negou  a  fazer. Demais  alegações  de  que  não  foi  a  contribuinte  intimada  a  respeito,  ela  não  atualizou seu domicílio tributário, o que impediu o contato da autoridade fiscal a respeito;  ­ quanto ao protesto do contribuinte contra o fato da autoridade fiscal  ter se  baseado em prova emprestada do fisco estadual, a DRJ rejeito pois há amparo legal (citado no  voto) para tanto, e jurisprudência administrativa formada sobre a matéria no CARF;  ­  quanto  à  questão  das  notas  calçadas,  em  que  o  contribuinte  alega  que  seriam meras presunções e  indícios, a DRJ entendeu que há uma prova direta da omissão de  receitas.  Igualmente,  os  lançamentos  do  ICMS  foram  integralmente  mantidos  na  esfera  administrativa da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná. A sua alegação de que os valores  do  ICMS  foram  anistiados  não  procede,  pois  o  que  foi  anistiado  foram  as  multas  e  a  atualização monetária sobre ela incidente;  ­  quanto  à  glosa  de  despesas  operacionais  não  comprovadas,  não  há  elementos  arguidos  (e  nem  provas)  pelo  contribuinte,  mas  como  solicita  o  cancelamento  integral  da  autuação  fiscal,  a DRJ  entendeu  por bem  ressaltar que  está  devido  o  lançamento  desta parte da matéria principal do auto de infração.    Do Recurso Voluntário:  Tomando  ciência  do  v.  acórdão  de  primeiro  grau  administrativo  em  09/09/2015, apresentou o recurso voluntário em 05/10/2015, ou seja, tempestivamente.  No seu recurso voluntário, expõe e repisa os mesmos elementos e argumentos  da sua peça impugnatória.  Sucintamente,  em  contraponto  à  decisão  recorrida,  replica  a  mesma  linha  argumentativa da sua peça impugnatória, dos quais destaco os seguintes pontos:  ­ traz alegações de decadência e prescrição  ­ requer a nulidade da intimação por edital;  ­ que a não realização da prova pericial se deu por culpa única e exclusiva do  fisco;  ­ alega que a anistia do estado do Paraná foi no sentido de praticamente zerar  os débitos do ICMS em discussão;  ­ seu pedido foi na seguinte linha:  DO PEDIDO  Diante  do  exposto,  requer­se  seja  o RECURSO VOLUNTÁRIO  provido  em  todos  os  seus  fundamentos  para  o  fim  de  extinguir  eventual crédito tributário, em face da decadência ou prescrição,  ou, caso não seja este o entendimento deste CARF, para decretar  a  nulidade  do  feito  por  cerceamento  de  defesa,  seja  peia  nulidade  da  notificação  de  reabertura  do  PAF  realizada  via  Edital,  seja  pela  ilegal  supressão  da  prova  pericial,  em  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10980.007685/90­30  Acórdão n.º 1402­003.818  S1­C4T2  Fl. 350          13 manifesta ofensa à coisa  julgada, por ser de direito e merecida  Justiça.    É o relatório.  Voto               Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.     Da situação processual  Como  e  apesar  de  já  relatado  acima,  o  presente  processo  envolve  algumas  peculiaridades, dos quais procurarei sintetizar abaixo.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  PIS­faturamento,  cientificado em 01/01/1990.  Na autuação fiscal, houve a imputação das seguinte infrações:  a) omissão de receitas caracterizada por notas fiscais calçadas, apuradas com  base  em  levantamento  do  fiscal  estadual  do  estado  Paraná,  mediante  o  confronto  entre  a  primeira e quinta vias de  inúmeras notas  fiscais  emitidas pela  recorrente  ao  longo dos  anos­ calendário de 1985 a 1988;  b)  glosa  de  despesas  operacionais  por  falta  de  comprovação,  no  ano­ calendário  de  1985,  pois  as  notas  fiscais  estariam  por  demais  simplificadas  e/ou  sem  identificação do beneficiário.  A  recorrente,  então  impugnante,  apresentou  impugnação  procurando  justificar que tais notas fiscais calçadas teriam sido emitidas em sua autorização por, então, ex­ funcionários,  demitidos  por  justa  causa,  com  o  intuito  de  vender  créditos  a  pessoas  a  eles  coniventes. Informou que não houve nenhum dano ao erário, pois as notas fiscais com objetivo  de venda de crédito não foram computadas para efeito de apuração de estoque, razão pela qual  requereu a produção de prova pericial, como forma de comprovação da existência ou não de tal  dando ao erário.  Em  julgamento  realizado  em  21/03/1991,  à  época  realizado  pela  DRF/Curitiba, indeferiu o pedido de realização de perícia e, no mérito, manteve integralmente  a autuação fiscal, decisão esta, após recurso voluntário, confirmada pelo Primeiro Conselho de  Fl. 356DF CARF MF     14 Contribuintes, em acórdão proferido em 17/11/1992. A recorrente  interpôs recurso especial a  CSRF, ao qual foi negado sua admissibilidade.  Desta sorte, os valores autuados foram inscritos na Dívida Ativa da União e  objeto de execução fiscal.   Contudo,  a  execução  fiscal  foi  cancelada  em  virtude  de  posterior  decisão  judicial transitada em julgado favorável ao contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional  cancelou  a  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  em  22/04/2014,  e  devolveu  o  processo  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil.   Esta decisão judicial, no que tange ao primeiro grau judicial, foi proferida em  29/03/1996, pelo entendimento de que haveria imperiosa necessidade de perícia contábil/fiscal  para  se  apurar  a  alegada  prática  de  omissão  de  receita,  em  que  entendeu  por  anular  o  procedimento  administrativo  a partir  da decisão  da DRF/Curitiba,  que negou a  realização de  prova pericial.   Em 19/08/1999, o TRF da 4ª Região acolheu e confirmou a decisão do juiz de  primeiro grau, tendo tal decisão transitado em definitivo em 16/11/1999.  Por conseguinte, o presente processo recomeçou desde o julgamento da peça  impugnatória, recomeçando o processo administrativo fiscal a partir deste momento.    Dos pontos suscitados no recurso voluntário:  Primeiramente, cabe destacar que a recorrente interpõe recurso idêntico para  os  processos  10980.007686/90­01,  10980.007681/90­89,  10980.007683/90­12  e  10980.007685/90­30, todos pautados nesta sessão.  Cita também os processos 10980.007684/90­77 e 10980.007682/90­41 na sua  peça recursal.  Em relação ao processo 10980.007684/90­77, que envolve o tributo IRRF, já  houve decisão neste CARF, na câmara baixa, da autuação fiscal, tendo sido negado provimento  na sua integralmente às alegações do recurso voluntário, nos termos do acórdão 1302­003.169,  sessão  de  18/10/2018.  No momento,  está  na  unidade  local  de  circunscrição  do  contribuinte  aguardando prazo da ciência da decisão por edital, conforme pesquisas efetuadas no sistema e­ processo.  Em relação ao processo 10980.007682/90­41, que envolve o tributo CSLL, a  DRJ  cancelou  a  autuação  fiscal,  pois  a  exigência  de  tal  tributo  até  1988  foi  declarada  constitucional,  nos  termos  do  acórdão  06­53220,  em  sessão  de  17/08/2015.  Conforme  pesquisas  efetuadas  no  sistema  e­processo,  este  processo  está  parado  na  unidade  de  circunscrição do contribuinte.  Como  as  matérias  alegadas  são  idênticas  em  todos  os  processos  agora  pautados  (10980.007686/90­01,  10980.007681/90­89,  10980.007683/90­12  e  10980.007685/90­30), passo a analisar cada um dos processos.    ­ das alegações de decadência e prescrição  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10980.007685/90­30  Acórdão n.º 1402­003.818  S1­C4T2  Fl. 351          15 Alega  a  recorrente  que  em  virtude  da  ação  judicial  de  primeiro  grau,  e  confirmada  pelo  segundo  grau  judicial  ­  TRF  da  4ª  Região  em  19/08/1999,  cujo  acórdão  transitou em julgado em 16/11/1999, que extinguiu a execução fiscal promovida pelo presente  processo  após  transcorrido  todo  o  processo  administrativo  fiscal  então  vigente,  bem  como  extinguiu os débitos fiscais do presente processo.Aduz que a Fazenda Nacional foi intimada da  baixa  dos  autos  em  23/04/2002  (na  ação  ordinária)  e  em  26/08/2003  (na  execução  fiscal),  sendo que ambas ações judiciais encaminhadas para baixa e arquivamento em 30/09/2003.  Assim,  alega  que  apenas  em  abril/2004,  após  pleito  incidental  de  baixa  de  arrolamento administrativo dos 2 caminhões que ficaram com registro de alerta no Detran em  decorrência  dos  referidos  débitos,  é  que  a  DRF  Curitiba  resolveu  reabrir  os  processos  administrativos fiscais em questão.  Desta  forma.  alega  que  o  processo  incorreu  em  prazo  prescricional  ou  decadencial,  que  se  iniciara  com  a  decisão  que  anulou  o  processo  administrativo  fiscal  em  16/11/1999, data a partir da qual a Fazenda Nacional poderia ter reaberto o processo, o que não  ocorreu. Assim, pelo transcurso do prazo de 15 (quinze) anos entre esta data da decisão judicial  e a data da reabertura do processo, e o mesmo ter ficado paralisado todo este período, entende a  recorrente que teria havido a extinção de créditos tributários pela prescrição ou decadência, na  forma dos artigos 173, II, e 174 do Código Tributário Nacional (CTN) ou do artigo 1°, § 1°, da  Lei n° 9.873, de 1999.  A decisão a quo entendeu que o direito da Fazenda Pública rever lançamento  por homologação extingue­se, na regra geral, no prazo de cinco anos contado da ocorrência do  fato  gerador.  Ressalta  que,  no  presente  caso,  como  o  lançamento  fiscal  foi  regularmente  cientificado  em  01/10/1990,  não  há  que  se  falar  em  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos nos períodos­base de 1985 a 1988. Ainda ressalta que, da mesma forma, não cabe a  alegação  de  nulidade  formal  do  processo  administrativo  de  lançamento  e  constituição  do  crédito  tributário,  com contagem do prazo de  cinco anos  a partir da decisão que  anulou, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, consoante disposto no artigo 173, inciso II,  do CTN, porquanto a decisão  judicial  transitada em  julgado não anulou o  lançamento  fiscal,  mas  apenas  o  processo  administrativo  a  partir  da  decisão  proferida  pela  DRF/Curitiba  em  21/03/1991.  Entendeu  que  quanto  à  alegação  de  que  extinguiu  a  execução  fiscal,  seria  descabida, pois a mesma fora é sobrestada por decisão judicial.   Antes de qualquer outra construção, entendo pertinente reavaliar o conteúdo e  respectiva  extensão  dos  efeitos  da  decisão  judicial  evocada  pela  recorrente.  Nos  temos  da  decisão judicial de primeiro grau, consta ao seu final o seguinte:  À  vista  do  exposto  e  o  mais  que  dos  autos  consta  julgo  procedente a ação anulatória de débito  fiscal,  simultaneamente  com  a  medida  cautelar  em  apenso,  o  que  faço  para  anular  o  procedimento  administrativo  noticiado  nos  autos,  a  partir  da  decisão que negou a realização da prova pericial. (grifo meu)  A decisão  judicial de  segundo grau  ­ TRF 4ª Região  ­ confirmou a decisão  retromencionada, nos seguintes termos na sua conclusão, após transcrever excertos da decisão  judicial de primeiro grau em questão:  Por acolher o mesmo entendimento  esposado pelo Juízo a quo,  reporto­me à decisão acima transcrita como razão de decidir.  Fl. 358DF CARF MF     16 Ou seja, a decisão judicial não anulou a constituição do crédito tributário, e  sim, a decisão de primeiro grau administrativo (na época a DRF) que negou a perícia.  Assim,  na mesma  linha  da  decisão  a  quo,  entendo  que  no momento  que  a  recorrente foi cientificada do lançamento fiscal, em 01/10/1990, e apresentou impugnação em  29/10/1990, a exigibilidade foi suspensa nos termos do art. 151, inciso III do CTN1.   Como  o  processo  aqui  em  questão  ainda  se  encontra  pendente  de  decisão  administrativa definitiva, em virtude da decisão  judicial  transitada em  julgado  ter anulado as  decisões administrativas de 1a e 2a  instâncias anteriormente proferidas, o prazo prescricional  previsto  no  caput  do  artigo  174  do  CTN  somente  começará  a  fluir  com  a  notificação  da  decisão, desfavorável à recorrente, do último recurso administrativo por ela impetrado.  Quanto  às  alegações  que  o  presente  processo  incorreu  em  prescrição  intercorrente, nos termos do artigo 1°, § 1°, da Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1999, ao  qual cito abaixo:  Art.  1°.  Prescreve  em  cinco  anos  a  ação  punitiva  da  Administração  Pública  Federal,  direta  e  indireta,  no  exercício  do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em  vigor,  contados  da  data  da  prática  do  ato  ou,  no  caso  de  infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.  §  1°.  Incide  a  prescrição  no  procedimento  administrativo  paralisado  por  mais  de  três  anos,  pendente  de  julgamento  ou  despacho,  cujos  autos  serão  arquivados  de  ofício  ou  mediante  requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da  responsabilidade  funcional  decorrente  da  paralisação,  se  for  o  caso.  § 2o. Quando o  fato objeto da ação punitiva da Administração  também  constituir  crime,  a  prescrição  reger­se­á  pelo  prazo  previsto na lei penal.  Art.  1°­A.  Constituído  definitivamente  o  crédito  não  tributário,  após o término regular do processo administrativo, prescreve em  5  (cinco)  anos  a  ação  de  execução  da  administração  pública  federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por  infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei n° 11.941, de  2009).  Ressalte­se  que  apesar  do  artigo  5°  da  mesma  norma  legal  dispor  expressamente que a perda do direito de ação pela paralisação do procedimento administrativo  por  mais  de  três  anos,  pendente  de  julgamento  ou  despacho,  não  se  aplica  aos  processos  e  procedimentos de natureza tributária:  Art.  5°.  O  disposto  nesta  Lei  não  se  aplica  às  infrações  de  natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza  tributária.                                                              1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)   III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;  (...)  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10980.007685/90­30  Acórdão n.º 1402­003.818  S1­C4T2  Fl. 352          17 Assim,  configurada  a  situação  acima,  resta  a  aplicação  da  aplicação  da  Súmula  11  do  CARF  dispõe  que  não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  Por  todo  o  acima  exposto,  VOTO  por  rejeitar  as  alegações  relativas  à  decadência, prescrição e prescrição intercorrente do crédito tributário.    ­ da alegação de nulidade da intimação por edital  Alega a  recorrente que houve nulidade da  intimação por edital para ciência  do Termo de Início de Diligência Fiscal, sob o argumento de ofensa aos princípios do devido  processo  legal  e  da  publicidade,  pois  não  teria  havido  o  esgotamento  dos  meios  para  a  localização  da  empresa.  Alega  que  o  advogado  constituído  no  processo  deveria  ter  sido  intimado de todos os atos do processo indispensáveis à defesa.  Contudo, não há respaldo legal para tal pleito. A administração tributária não  tem obrigação e nem respaldo legal para efetuar a intimação de atos processuais na pessoa e no  domicílio do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.   As  intimações  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário  são  regidas  pelo  art.  23  do Decreto  no  70.235/1972,  que  limita o  envio  ao  endereço postal fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária, não contemplando o  endereçamento a advogados ou representantes localizados em domicílio diverso.   Tal matéria atualmente  encontra­se sumulada, nos  termos da  súmula CARF  nº 110:  No  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.  Cabe frisar que além da falta de previsão legal e matéria já sumulada quanto  à  intimação  diretamente  ao  advogado  da  recorrente,  para  ciência  do  Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal,  não  há  nos  autos  qualquer  requerimento  no  sentido  de  que  as  intimações  fossem dirigidas ao representante legal.  Com  relação  à  intimação  por  edital,  registrou­se  que  o  Auditor  Fiscal  designado  como  perito  na  União  Federal,  Celso  Guimarães  Senra  Vidal,  se  dirigiu,  em  12/11/2014, ao domicílio tributário declarado pela interessada no cadastro do CNPJ, à Rua José  Antunes Ferreira, 83, CIC, Curitiba/PR, onde constatou que estava estabelecida a empresa São  Gabriel Transportes, Logística e Distribuição Ltda. (CNPJ n° 115.488.297/0001­53), conforme  relatado no Termo de Diligência Fiscal.  Nesse sentido, considerando que § 1° do artigo 23 do Decreto n° 70.235, de  1972,  com a  redação  dada  pelas  Leis  n°s  11.196,  de  2005,  e  11.941,  de 2009,  dispôs  que  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  naquele artigo  ­  intimação pessoal, por via postal ou meio eletrônico  ­ o Termo de  Início de  Fl. 360DF CARF MF     18 Diligência Fiscal foi cientificado por meio do Edital Sefis n° 165/2014, afixado no período de  12 a 27/11/2014.  Pelo  exposto,  não  há  como  acatar  a  alegação  de  não  ter  sido  intimada  a  realizar a perícia determinada por decisão judicial transitada em julgado, VOTO por rejeitar as  alegações da recorrente a respeito.    ­  da  questão  da  prova  pericial  e  da  validade  da  constituição  do  crédito  tributário  Alega  a  recorrente  na  sua  peça  recursal  que  a  não  realização  da  prova  pericial se deu por culpa única e exclusiva do fisco. Entende que a sentença judicial teria sido  clara quanto à  imprescindibilidade da prova pericial, pois no seu entender, o  lançamento dos  créditos tributários federais foi realizado sem qualquer elemento de prova, algo que estaria no  teor  da  sentença  judicial.  Traz  alegações  de  que  o  assistente  técnico  apenas  alegou  que  não  tinha mais os documentos, que estariam com o contribuinte.  Aqui cabe ressaltar algo já analisado na decisão a quo.  Quando  os  autos  retornaram  à  alçada  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  voltaram  no  seu  estágio  que  a  sentença  judicial  decidiu  ao  anular  o  procedimento  administrativo da DRF (então 1ª instância administrativa) e suas etapas subsequentes. Ou seja,  retorna  os  autos  em  fase  posterior  à  impugnação,  para  a  prova  pericial  requerida  pelo  contribuinte então, negada administrativamente, e albergada judicialmente.  Assim,  os  autos  retornaram  à  DRJ  de  Curitiba,  a  qual  em  14/05/2012  despachou o processo, devolvendo à DRF de Curitiba para:  a)  designar servidor,  como perito da União, para  realizar o exame pericial  dos  livros  comerciais  e  fiscais  da  interessada  dos  períodos­base  de  1985  a  1988  e  correspondente  documentação  comprobatória,  porventura  ainda  existentes,  para  atestar  se  foram efetivamente realizadas as operações de venda de mercadorias retratadas nas primeiras  vias das notas fiscais arroladas pela fiscalização do IRPJ;  b)  determinar  que  o  perito  indicado  pelo  sujeito  passivo,  o  contador  Euclides  Locatelli,  seja  intimado  a  realizar  o  exame  à  época  requerido,  como  forma  de  comprovar "a existência ou não de dano ao erário público";   c)  considerando que na sentença proferida em 29/03/1996, o Juiz Federal da  6a Vara Federal  acolheu  a  tese de  que  há vinculação  entre  a  ação  fiscal  em  análise  (IRPJ  e  lançamentos reflexos) com a ação fiscal realizada pela fiscalização do ICMS, razão pela qual  entendeu que não há como se negar a adoção da figura da "prova emprestada", obter cópia da  decisão proferida pela Receita Estadual no julgamento dos autos de infração n°s 3.612.315­7,  3.612.316­2  e  3.612.317­3  e  demais  autuações  de  ICMS  relacionadas  com  as  notas  fiscais  arroladas pela fiscalização do IRPJ; em caso de manutenção, total ou parcial, das exigências de  ICMS, confirmar se os débitos correspondentes  foram pagos, parcelados ou extintos de outra  forma pelo contribuinte.  O Auditor designado como perito da União Federal, Celso Guimarães Senra  Vidal,  lavrou  Termo  de  Informação  de  Diligência,  por  meio  do  qual  relatou  as  seguintes  constatações:  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10980.007685/90­30  Acórdão n.º 1402­003.818  S1­C4T2  Fl. 353          19 a)  quanto  à  solicitação de  exame dos  livros  e documentos da  escrituração  comercial  e  fiscal  do  sujeito  passivo  dos  anos­calendário  de  1985  a  1988,  informa  que  se  dirigiu  ao  domicílio  tributário  declarado  pela  interessada  no  cadastro  do CNPJ  ­  à Rua  José  Antunes Ferreira,  83, CIC, Curitiba/PR  ­,  onde  constatou  que  estava  estabelecida  a  empresa  São Gabriel Transportes, Logística e Distribuição Ltda. (CNPJ n° 115.488.297/0001­53), razão  pela qual o Termo de Início de Diligência Fiscal  foi cientificado por meio do Edital/Sefis n°  165/2014, afixado no período de 12 a 27/11/2014, mas resposta alguma foi apresentada;  b)  com  relação  à  determinação  para  que  o  perito  indicado  pelo  sujeito  passivo, Euclides Locatelli, realizasse o exame requerido, informa que após contato telefônico,  referido  perito  compareceu  pessoalmente  na DRF Curitiba  para  entregar  termo  esclarecendo  que "quanto à Perícia Contábil, carece de elementos técnicos para a sua realização";  c)  no  que  diz  respeito  à  obtenção  de  cópia  das  decisões  proferidas  pela  Receita Estadual, informa que, em resposta aos Ofícios n° 395/2014/RFB/DRF/SEFIS/CTA, de  09/10/2014,  e  421/2014/RFB/DRF/SEFIS/CTA,  de  19/10/2014,  a  Inspetoria  Geral  de  Tributação da Receita Estadual, por meio do Ofício n° 88/2014 ­ IGT, de 07/11/2014, forneceu  os seguintes documentos: (i) cópia das decisões proferidas no julgamento dos autos de infração  n°s 3612315­7, 3612316­5, 3612317­3 e 3687383­0; (ii) tela com dados de débitos inscritos em  dívida ativa e incluído em parcelamentos; (iii) Informação n° 504/2014 da Inspetoria Geral de  Tributação  da  Receita  Estadual,  no  qual  consta  que  os  autos  de  infração  n°s  3612315­7,  3612316­5 e 3612317­3 (lavrados em 18/03/1988) e n°s 3687383­0 e 3687384­9 (lavrados em  19/09/1990)  foram objeto de parcelamento pelo  sujeito passivo, estando  totalmente quitados,  enquanto  os  autos  de  infração  n°s  3687381­4  e  3687382­2  (lavrados  em  19/09/1990)  foram  pagos pelo sujeito passivo;  d)  ao  final,  considerando  a  manutenção  de  todos  os  autos  de  infração  lavrados na esfera estadual, concluiu que as operações retratadas nas primeiras vias das notas  fiscais arroladas nos autos foram efetivamente realizadas.  O processo foi devolvido para a DRJ Curitiba para novo julgamento que, por  meio do Despacho n° 7, de 27 de fevereiro de 2015, encaminhou novamente o processo à DRF  Curitiba para que fosse dado ciência do Termo de Informação de Diligência à Recorrente e a  seu  sócio­gerente Oscar  Ferreira  Pinto,  com  consequente  abertura  de  prazo  de  30  dias  para  oportunizar a apresentação de manifestação.  Como o AR com o Termo de Informação de Diligência enviado à Recorrente  foi  devolvido  com  o  motivo  "MUDOU­SE",  a  contribuinte  foi  cientificada  por  Edital  Eletrônico publicado em 17/03/2015 . O AR enviado a Oscar Ferreira Pinto foi devolvido com  o  motivo  "FALECIDO",  mas  autoridade  fiscal  informou  que  foi  dada  ciência  postal  do  relatório  de  diligência  à  atual  sócia  administrativa  da  sociedade,  Laura  Crispin,  que,  por  intermédio de seus representantes legais, apresentou nova Impugnação, em 09/07/2015.  Assim, houve demonstração cabal do intento da autoridade fiscal de localizar  representante da recorrente.  Sobre essa alegação, o acórdão recorrido registrou que, era necessário reiterar  que,  a  ciência do Termo de  Início de Diligência Fiscal  foi  dada por meio do Edital/Sefis n°  165/2014 em decorrência exclusiva do fato de a interessada não ter atualizado o seu domicílio  tributário  no  cadastro  do CNPJ,  o  que  impediu  que  ela  fosse  localizada  para  acompanhar  a  perícia contábil/fiscal por ela requerida na impugnação apresentada em 29/10/1990.  Fl. 362DF CARF MF     20 A DRJ salientou que,  independentemente das  razões pelas quais o processo  em tela somente foi devolvido pela Procuradoria da Fazenda Nacional para a Receita Federal  do  Brasil  em  22/04/2014,  o  fato  é  que  a  perícia  contábil/fiscal  determinada  pela  decisão  judicial  transitada em julgado é aquela  requerida na impugnação apresentada em 29/10/1990,  com fundamento no disposto no artigo 17, parágrafo único, do Decreto n° 70.235, de 1972, na  qual foi indicado o contador Euclides Locatelli como seu perito.  Destaca que, como na manifestação de 09/07/2015 a Recorrente limitou­se a  demonstrar irresignação contra o fato de a autoridade fiscal não ter intimado os advogados por  ela  constituídos  para  apresentar  a  documentação  que  comprovaria  a  inexistência  de  dano  ao  erário  público  (o  quesito  formulado  para  o  exame  pericial  requerido  em  29/10/1990),  a  Recorrente teria perdido nova oportunidade para demonstrar que não ocorreram as operações  registradas nas primeiras vias das notas fiscais arroladas nos autos, pois sequer um indício de  prova foi apresentado em sua defesa.  Com  relação  à  alegação  de  que  as  atividades  da  Recorrente,  pelo  seu  movimento  econômico,  não  poderiam  jamais  gerar  um  lucro  real  no montante  apurado  pela  autoridade fiscal, a DRJ registrou que, não havia como se deixar de ponderar a possibilidade de  a  contribuinte,  da  mesma  forma  que  procedeu  com  as  "notas  calçadas",  ter  deixado  de  escriturar parte das aquisições de mercadorias para revenda.  Pelo exposto, compartilho do entendimento da DRJ no sentido de que foram  cumpridas as determinações cabíveis para atender ao pedido de perícia contábil/fiscal e, sendo  assim,  não  há  cerceamento  de  defesa,  nem mesmo  infração  ao  princípio  do  devido  processo  legal.  De qualquer forma, conforme ressaltado pela DRJ, ainda que não tenha sido  possível  realizar  a  perícia  contábil/fiscal  requerida  pela  Recorrente,  há  nos  autos  elementos  probatórios que permitem a formação de convicção de ocorreram as operações registrada nas  primeiras vias das notas fiscais arroladas nos autos.  No que tange à prova emprestada, na qual a recorrente protestou do fato da  Receita Federal  ter­se baseado em autos de infração de ICMS lavrados pela Receita Estadual  lavrados  em  18/03/1988  e  19/09/1990,  a  doutrina  processual  entende  que  como  totalmente  aceito,  com previsão no Código de Processo Civil e até no CTN (art. 199). A jurisprudência  administrativa  do  CARF  também  admite  a  utilização  da  prova  emprestada  produzida  pela  fiscalização estadual, conforme pesquisa nos acórdãos.  De qualquer forma, inobstante seja legítima a utilização de prova emprestada,  ou  seja,  o  aproveitamento  de  provas  da  infração  produzidas  em  processos  instaurados  por  autoridades  fiscais  de  uma  esfera  de  poder  por  outra,  contra  o  mesmo  contribuinte,  cabe  destacar que o lançamento em análise não se limita a simples transposição das conclusões da  fiscalização  do  ICMS,  pois  a  omissão  de  receitas  está  efetivamente  comprovada  pelas  notas  fiscais emitidas pela interessada (primeiras e quintas vias), cuja análise autoriza concluir pela  prática da emissão de “notas calçadas”.  No lançamento fiscal foi constatada a prática da emissão de “notas calçadas”,  procedimento que consiste no registro do valor real da operação na primeira via da nota fiscal  (via  do  destinatário),  enquanto  nas  demais  vias  é  registrado  um  valor  inferior  para  fins  contábeis e fiscais, prática considerada crime de sonegação fiscal pelo artigo 1º, inciso III, da  Lei nº 4.729, de 14, de julho de 1965, e enquadrada como crime contra a ordem tributária pelo  artigo 1º, inciso III, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10980.007685/90­30  Acórdão n.º 1402­003.818  S1­C4T2  Fl. 354          21 Mediante confronto entre as primeiras e quintas vias das notas fiscais abaixo  relacionadas,  foi  apurada  uma  omissão  de  receitas  no  montante  de   Cr$  5.101.559.752,00,  Cz$  11.936.206,84,  NCz$  14.827.680,04  e  NCz$  1.832.715,66  nos  períodos­base de 1985, 1986, 1987 e 1988, respectivamente:  Omissão de Receitas – Período­base 1985 Nota  Fiscal  Via  Data  Cliente  Moeda  Valor  Diferença               2941  1ª via  01/02/1985  Casa do Perfume Ltda.  Cr$  257.900.642,00      5ª via  28/03/1985  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cr$  75.950,00  257.824.692,00  2954  1ª via  12/02/1985  Casa do Perfume Ltda.  Cr$  201.780.000,00      5ª via  29/03/1985  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cr$  37.975,00  201.742.025,00  2973  1ª via  23/02/1985  Casa do Perfume Ltda.  Cr$  73.207.200,00      5ª via  ­  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cr$  82.836,00  73.124.364,00  2989  1ª via  13/04/1985  Casa do Perfume Ltda.  Cr$  75.000.000,00      5ª via  30/03/1985  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cr$  89.208,00  74.910.792,00  3841  1ª via  26/06/1985  Casa do Perfume Ltda.  Cr$  340.317.015,00      5ª via  20/06/1985  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cr$  192.979,00  340.124.036,00  3852  1ª via  26/06/1985  Casa do Perfume Ltda.  Cr$  340.282.114,00      5ª via  21/06/1985  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cr$  111.829,00  340.170.285,00  3868  1ª via  25/07/1985  Casa do Perfume Ltda.  Cr$  348.987.733,00      5ª via  3106/1985  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cr$  180.646,00  348.807.087,00  3877  1ª via  26/07/1985  Casa do Perfume Ltda.  Cr$  343.695.945,00      5ª via  24/06/1985  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cr$  104.045,00  343.591.900,00  4937  1ª via  17/08/1985  Casa do Perfume Ltda.  Cr$  342.971.057,00      5ª via  13/09/1985  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cr$  195.084,00  342.775.973,00  4956  1ª via  18/08/1985  Casa do Perfume Ltda.  Cr$  342.971.056,00      5ª via  14/09/1985  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cr$  162.756,00  342.808.300,00  4975  1ª via  22/08/1985  Casa do Perfume Ltda.  Cr$  342.971.056,00      5ª via  16/09/1985  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cr$  160.992,00  342.810.064,00  4986  1ª via  24/08/1985  Casa do Perfume Ltda.  Cr$  342.971.056,00      5ª via  17/09/1985  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cr$  120.612,00  342.850.444,00  5000  1ª via  13/09/1985  Casa do Perfume Ltda.  Cr$  289.646.879,00      5ª via  18/09/1985  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cr$  121.932,00  289.524.947,00  5025  1ª via  18/09/1985  Casa do Perfume Ltda.  Cr$  289.646.879,00      5ª via  19/09/1985  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cr$  157.884,00  289.488.995,00  5066  1ª via  23/09/1985  Casa do Perfume Ltda.  Cr$  287.625.000,00      5ª via  23/09/1985  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cr$  700.752,00  286.924.248,00  5067  1ª via  23/09/1985  Casa do Perfume Ltda.  Cr$  287.625.000,00      5ª via  23/09/1985  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cr$  455.196,00  287.169.804,00  5223  1ª via  30/09/1985  Casa do Perfume Ltda.  Cr$  135.100.000,00      5ª via  30/09/1985  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cr$  114.400,00  134.985.600,00  5903  1ª via  13/11/1985  Casa do Perfume Ltda.  Cr$  97.500.000,00      5ª via  13/11/1985  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cr$  234.108,00  97.265.892,00  6042  1ª via  25/11/1985  Casa do Perfume Ltda.  Cr$  65.000.000,00      5ª via  25/11/1985  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cr$  234.108,00  64.765.892,00  6293  1ª via  30/11/1985  Casa do Perfume Ltda.  Cr$  300.145.272,00      5ª via  30/11/1985  Distr.Perf.Cosm.Pirâmide Ltda.  Cr$  250.860,00  299.894.412,00                Total  1ª via  Cr$  5.105.343.904,00      5ª via  Cr$  3.784.152,00  5.101.559.752,00    Nota  Omissão de Receitas – Período­base 1986  Diferença  Fl. 364DF CARF MF     22   Via  Data  Cliente  Moeda  Valor                 7140  1ª via  10/01/1986  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  640.967,04      5ª via  31/01/1986  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cz$  81,14  640.885,90  7151  1ª via  15/01/1986  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  640.967,04      5ª via  31/01/1986  Kirei Com.Cosméticos Ltda.   Cz$  41,41  640.925,63  7175  1ª via  20/01/1986  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  646.358,47      5ª via  ­  Kirei Com.Cosméticos Ltda.  Cz$  51,72  646.306,75  7176  1ª via  05/02/1986  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  449.736,00      5ª via  07/02/1986  Distr.Perf.Cosm.Pirâmide Ltda.  Cz$  65,28  449.670,72  7200  1ª via  12/02/1986  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  449.736,00      5ª via  07/02/1986  Distr.Perf.Cosm.Pirâmide Ltda.  Cz$  59,28  449.676,72  7201  1ª via  18/02/1986  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  525.527,91      5ª via  07/03/1986  Kirei Com.Cosméticos Ltda.  Cz$  57,34  525.470,57  7765  1ª via  02/04/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  70.800,00      5ª via  02/04/1986  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cz$  121,00  70.679,00  7897  1ª via  08/04/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  70.800,00      5ª via  ­  Kirei Com.Cosméticos Ltda.  Cz$  68,20  70.731,80  8184  1ª via  23/04/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  49.350,00      5ª via  23/04/1986  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cz$  112,00  49.238,00  8210  1ª via  24/04/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  43.500,00      5ª via  24/04/1986  Diprobel Represent.Comerciais  Cz$  60,36  43.439,64  8211  1ª via  24/04/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  65.250,00      5ª via  24/04/1986  Diprofarma Distr.Prod.F.Mar  Cz$  112,00  65.138,00  8284  1ª via  28/04/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  57.450,00      5ª via  28/04/1986  Delfarma Farm.Perfumaria  Cz$  60,36  57.389,64  8304  1ª via  29/04/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  749.760,00      5ª via  29/04/1986  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cz$  68,20  749.691,80  8444  1ª via  08/05/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  35.400,00      5ª via  ­  Diprobel Repres.Comerciais  Cz$  112,00  35.288,00  8445  1ª via  08/05/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  5.814,00      5ª via  08/05/1986  Distr.Perf.Cosm.Pirâmide Ltda.  Cz$  60,36  5.753,64  8507  1ª via  15/05/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  106.200,00      5ª via  15/05/1986  Dimecal Distr.Catar.Med.Ltda.  Cz$  60,36  106.139,64  8647  1ª via  22/05/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  6.756,00      5ª via  ­  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cz$  60,36  6.695,64  8668  1ª via  22/05/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  229.800,00      5ª via  22/05/1986  Drogabem Com.Med.Perf.Ltda.  Cz$  60,36  229.739,64  8719  1ª via  30/05/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  114.900,00      5ª via  27/05/1986  Daniel Floriano & Cia.Ltda.  Cz$  78,72  114.821,28  8808  1ª via  02/06/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  90.000,00      5ª via  02/06/1986  Deltron Assess.Proj.Elétr.Ltda.  Cz$  78,72  89.921,28  8949  1ª via  10/06/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  90.000,00      5ª via  ­  Divino Matinho de Oliveira  Cz$  86,16  89.913,84  8950  1ª via  10/06/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  83.000,00      5ª via  30/06/1986  Dep.Mat.Const.Triângulo Ltda.  Cz$  86,16  82.913,84  9029  1ª via  13/06/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  51.840,00      5ª via  13/06/1986  Drogarei Farmática Ltda.  Cz$  78,72  51.761,28  9383  1ª via  02/07/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  130.500,00      5ª via  02/07/1986  Distr.Perf.Cosm.Pirâmide Ltda.  Cz$  78,72  130.421,28  9660  1ª via  15/07/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  136.500,00      5ª via  15/07/1986  Distr.Perf.Cosm.Pirâmide Ltda.  Cz$  78,72  136.421,28  9923  1ª via  26/07/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  46.500,00      5ª via  26/07/1986  Distr.Perf.Cosm.Pirâmide Ltda.  Cz$  420,00  46.080,00  10157  1ª via  07/08/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  43.500,00      5ª via  07/08/1986  Distr.Perf.Cosm.Pirâmide Ltda.  Cz$  525,00  42.975,00  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10980.007685/90­30  Acórdão n.º 1402­003.818  S1­C4T2  Fl. 355          23 Omissão de Receitas – Período­base 1986 Nota  Fiscal  Via  Data  Cliente  Moeda  Valor  Diferença  10962  1ª via  09/09/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  46.500,00      5ª via  09/09/1986  Distr.Perf.Cosm.Pirâmide Ltda.  Cz$  756,00  45.744,00  10979  1ª via  27/06/1986  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  567.560,00      5ª via  09/09/1986  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cz$  504,00  567.056,00  10992  1ª via  24/07/1986  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  587.893,63      5ª via  09/09/1986  Krei Com.Cosméticos Ltda.  Cz$  363,36  587.530,27  11001  1ª via  28/07/1986  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  587.893,64      5ª via  10/09/1986  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cz$  363,36  587.530,28  11010  1ª via  05/08/1986  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  594.655,70      5ª via  10/09/1986  Distr.Perf.Cosm.Pirâmide Ltda.  Cz$  527,04  594.128,66  11033  1ª via  14/08/1986  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  594.655,71      5ª via  10/09/1986  Matusita e Cia.Ltda.  Cz$  588,00  594.067,71  11042  1ª via  21/09/1986  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  573.724,11      5ª via  10/09/1986  Matusita e Cia.Ltda.  Cz$  420,00  573.304,11  11170  1ª via  19/09/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  43.500,00      5ª via  15/09/1986  Distr.Perf.Cosm.Pirâmide Ltda.  Cz$  672,00  42.828,00  11675  1ª via  24/10/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  27.000,00      5ª via  24/10/1986  Distr.Perf.Cosm.Pirâmide Ltda.  Cz$  252,00  26.748,00  11714  1ª via  07/11/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  55.800,00      5ª via  07/11/1986  Distr.Perf.Cosm.Pirâmide Ltda.  Cz$  420,00  55.380,00  11751  1ª via  27/10/1986  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  528.439,80      5ª via  17/11/1986  Matusita e Cia.Ltda.  Cz$  420,00  528.019,80  11768  1ª via  27/10/1986  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  530.046,00      5ª via  21/11/1986  Distr.Perf.Cosm.Pirâmide Ltda.  Cz$  420,00  529.626,00  11778  1ª via  27/10/1986  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  538.077,00      5ª via  25/11/1986  Distr.Perf.Cosm.Pirâmide Ltda.  Cz$  420,00  537.657,00  11791  1ª via  27/10/1986  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  540.486,30      5ª via  02/12/1986  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cz$  420,00  540.066,30  11811  1ª via  27/10/1986  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  498.766,90      5ª via  02/12/1986  Matusita e Cia.Ltda.  Cz$  336,00  498.430,90  Total  1ª via  Cz$  11.945.911,25      5ª via  Cz$  9.704,41  11.936.206,84    Omissão de Receitas – Período­base 1987 Nota  Fiscal  Via  Data  Cliente  Moeda  Valor  Diferença               2674  1ª via  23/02/1987  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  1.625.000,00      5ª via  ­  Café Alvorada S/A  Cz$  294,00  1.624.706,00  2696  1ª via  24/02/1987  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  1.625.000,00      5ª via    Kyrlei Boff  Cz$  398,25  1.624.601,75  2743  1ª via  25/02/1987  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  1.549.192,50      5ª via  30/03/1987  Matusita & Cia.Ltda.  Cz$  437,80  1.548.754,70  3954  1ª via  22/06/1987  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  705.614,04      5ª via  22/06/1987  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cz$  154,00  705.460,04  3972  1ª via  26/06/1987  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  705.819,38      5ª via  23/06/1987  Kyrlei Boff  Cz$  214,17  705.605,21  5425  1ª via  31/08/1987  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  1.874.592,84      5ª via  30/09/1987  Kirei Com.Cosméticos Ltda.  Cz$  657,60  1.873.935,24  5476  1ª via  09/09/1987  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  1.875.120,30      5ª via  30/09/1987  Kyrlei Boff   Cz$  421,56  1.874.698,74  Fl. 366DF CARF MF     24 Omissão de Receitas – Período­base 1987 Nota  Fiscal  Via  Data  Cliente  Moeda  Valor  Diferença  5495  1ª via  18/09/1987  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  1.875.120,30      5ª via  06/10/1987  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cz$  807,96  1.874.312,34  5558  1ª via  26/09/1987  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  1.875.166,56      5ª via  08/10/1987  Matusita e Cia.Ltda.  Cz$  622,20  1.874.544,36  5625  1ª via  15/10/1987  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  900.000,00      5ª via  15/10/1987  Kirei Com.Cosméticos Ltda.  Cz$  622,20  899.377,80  5839  1ª via  28/10/1987  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  222.000,00      5ª via  28/10/1987  Kyrlei Boff  Cz$  316,14  221.683,86                Total  1ª via  Cz$  14.832.625,92      5ª via  Cz$  4.945,88  14.827.680,04    Omissão de Receitas – Período­base 1988 Nota  Fiscal  Via  Data  Cliente  Moeda  Valor  Diferença               7812  1ª via  29/01/1988  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  1.836.000,00      5ª via  29/02/1988  Jady Coml.de Cosmét.Ltda.  Cz$  3.284,34  1.832.715,66                Total  1ª via  Cz$  1.836.000,00      5ª via  Cz$  3.284.34  1.832.715,66    Observe­se que nas primeiras vias dessas notas  fiscais  constam expressivas  vendas  de  mercadorias  para  apenas  dois  clientes,  Casa  do  Perfume  Ltda.  (CNPJ  nº  21.174.305/0001­90, com sede em Belo Horizonte/MG) e Cosmetel Perfumaria e Cosméticos  Ltda.  (CNPJ  nº  48.213.714/0001­04,  em  São  Paulo/SP),  enquanto  nas  quintas  vias  constam  ínfimas vendas a diversos clientes em Curitiba/PR.  Por  conseguinte,  qualquer  dúvida  acerca  da  efetividade  das  vendas  registradas  nas  primeiras  vias  das  notas  fiscais  foi  definitivamente  suprimida  quando  a  contribuinte  reconheceu  a  procedência  dos  autos  de  infração  lavrados  pela Receita Estadual,  com base nas mesmas operações tributadas nos presentes autos, quando efetuou o pagamento  e/ou  parcelamento  (que  exige  confissão  da  dívida)  daquelas  exigências  de  ICMS,  conforme  consta da Informação nº 504/2014 da Inspetoria Geral de Tributação da 1ª Delegacia Regional  da Receita do Estado do Paraná :  AI/PAF  Situação do encerramento do AI/PAF  Situação da Dívida Ativa        3612315­7  Inscrito na dívida ativa (DA) nº 1797553­9  Parcelamento TAP nº 01.517115­4, já quitado  3612316­5  Inscrito na dívida ativa (DA) nº 1797551­2  Parcelamento TAP nº 01.517115­4, já quitado  3612317­3  Inscrito na dívida ativa (DA) nº 1797552­0  Parcelamento TAP nº 01.517115­4, já quitado  3687383­0  Inscrito na dívida ativa (DA) nº 1948113­4  Parcelamento TAP nº 01.538531­6, já quitado   3687384­9  Inscrito na dívida ativa (DA) nº 1922419­0  Parcelamento TAP nº 01.538531­6, já quitado  3687381­4  Baixado por pagamento  ­  3687382­2  Baixado por pagamento  ­        Esses  lançamentos  de  ICMS  foram  integralmente  mantidos  nos  julgamentos administrativos de 1ª e 2ª instâncias da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado  do Paraná:  .  no  julgamento das  impugnações  apresentadas  contra os  lançamentos de  ICMS, os  autos de  infração lavrados em 18/03/1988 (nºs 3612315­7, 3612316­5 e 3612317­3) e 19/09/1990 (nºs  3687383­0, 3687384­9, 3687381­4 e 3687382­2)  foram  julgados  integralmente procedentes  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10980.007685/90­30  Acórdão n.º 1402­003.818  S1­C4T2  Fl. 356          25 tanto pela Inspetoria Regional de Tributação da 1ª Delegacia Regional da Receita do Estado  do Paraná e como pelo Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Estado do Paraná;  .  os débitos constantes dos autos de infração de ICMS nºs 3612315­7, 3612316­5 e 3612317­3  foram  inscritos  na  Dívida  Ativa  em  13/03/1990,  enquanto  os  dos  autos  de  infração  nºs  3687383­0 e 3687384­9 foram inscritos em 23/04/1994 e 25/06/1993, respectivamente;  .  os débitos dos  autos de  infração nºs 3687381­4  e 3687382­2  foram  recolhidos pelo  sujeito  passivo em 02/09/1992;  .  os débitos dos autos de infração nºs 3612315­7, 3612316­5 e 3612317­3 foram incluídos no  parcelamento  TAP  nº  01.517115­4,  com  36  parcelas,  tendo  a  última  sido  quitada  em  17/02/1993,  enquanto  os  débitos  dos  autos  de  infração  nºs  3687383­0  e  3687384­9  foram  incluídos  no  parcelamento  TAP  nº  15385316,  com  100  parcelas,  a  última  quitada  em  24/02/2006.   Dessa forma, restando confirmada a divergência entre as primeiras e quintas  vias das notas fiscais emitidas pela interessada, voto por manter a exigência correspondente.     Conclusão:  Em  face  de  todo  o  exposto  acima,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário da recorrente.     (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                              Fl. 368DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.721914/2017-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2014 COMPENSAÇÃO.GLOSA. Impõe-se a glosa dos valores indevidamente compensados, acrescida de multa de mora e juros de mora, quando ausente a comprovação pelo sujeito passivo da existência do seu direito creditório.
Numero da decisão: 2201-004.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para na parte provida determinar o desmembramento do processo para exclusão dos valores já pagos, bem como confessados através da adesão ao PERT. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra ( Presidente em Exercício). Ausente o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.946  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  TECNOLOGIA BANCARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2014   COMPENSAÇÃO.GLOSA.  Impõe­se  a  glosa  dos  valores  indevidamente  compensados,  acrescida  de  multa de mora e juros de mora, quando ausente a comprovação pelo sujeito  passivo da existência do seu direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário para na parte provida determinar o desmembramento  do processo para exclusão dos valores  já pagos, bem como confessados através da adesão ao  PERT.  (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Débora  Fofano,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushyama,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira Stoll  (Suplente Convocada), Marcelo Milton  da Silva Risso  e Daniel Melo Mendes  Bezerra ( Presidente em Exercício). Ausente o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 19 14 /2 01 7- 79 Fl. 6011DF CARF MF Processo nº 13896.721914/2017­79  Acórdão n.º 2201­004.946  S2­C2T1  Fl. 6.012          2      Trata­se  de  Recurso  Voluntário contra o acórdão  nº  04­45.100  ­  3a  Turma  da  DRJ/CGE,  procedente  em  parte  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  sujeito  passivo.        Adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  pela  sua  completude  e  capacidade de elucidação dos fatos:     Trata­se  de  glosa  parcial  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias patronais informadas em GFIPs (fls. 02 a 2665),  acompanhadas de documentos anexos, no valor originário de R$  93.118.010,15.  DESPACHO DECISÓRIO  Em  19/09/2017,  a  Delegacia  da  RFB  em  Barueri/SP  emitiu  o  Despacho Decisório SEORT/DRF/BRE n ° 387/2011 (fls. 2711 a  2720),  homologando  parcialmente  a  compensação  previdenciária  patronal,  requisitadas  por  intermédio  de GFIPs  (fls. 02 a 2665),  referente a créditos decorrentes do período de  04/2012  a  02/2013,  no  valor  de  R$13.941.575,23,  sob  as  seguintes justificativas:  O reconhecimento de valores compensados em GFIPs demanda,  sobretudo,  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  aproveitados  e  a  regularidade  no  cumprimento  das  exigências  previstas na legislação pertinente. Para o exame dos dados das  compensações,  foi  necessário  o  requerimento  de  complementação  das  informações  constantes  nos  sistemas,  especialmente,  no  que  se  refere  à  origem  dos  montantes  utilizados.  Posto  isto,  foi  solicitado ao  interessado, por meio do Termo de  Intimação  Fiscal  SEORT/DRF/BRE  n°  92/2017  e  Termo  de  Reintimação  Fiscal  SEORT/DRF/BRE  n°  133/2017,  esclarecimentos  da  origem,  detalhada  por  competência  e  discriminada  por  estabelecimento,  dos  créditos  utilizados  em  compensações.  Em sua  resposta,  o  contribuinte  informou que, parte  do  campo  compensação das GFIPs refere­se ao ajuste da desoneração da  folha de pagamento promovida pela Lei n° 12.546/2011. Alegou  que  desde  de  abril  de  2012,  a  empresa  estaria  enquadrada  no  regime misto de tributação, devendo apurar, concomitantemente,  a  Contribuição  Previdenciária  Patronal  (reduzida)  e  a  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta.  Ressaltou  ainda  que,  de  acordo  com  o  Ato  Declaratório  CODAC  n°  93/2011,  utilizou  o  campo  "compensação"  da  GFIP  para  realizar o "ajuste" de referida desoneração em folha.  Esclareceu que, apesar de a empresa estar sujeita a esse regime  de  tributação  desde  abril  de  2012,  houve  apuração  e  recolhimento  integral  da Contribuição Previdenciária  Patronal  até  fevereiro  de  2013,  acarretando  saldo  credor  a  favor  do  contribuinte.  Posteriormente,  verificado  o  pagamento  indevido,  foi promovida a retificação das GFIPs, com inclusão no campo  Fl. 6012DF CARF MF Processo nº 13896.721914/2017­79  Acórdão n.º 2201­004.946  S2­C2T1  Fl. 6.013          3 compensação:  (I) de todos os "ajustes" relativos à desoneração  em folha apurados desde abril/2012 e (II) a utilização do crédito  daquele  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  Contribuição  Previdenciária  Patronal  nos  períodos  de  maio/2013  a  novembro/2013 e de março/2014 a setembro/2014.  Em  cumprimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  SEORT/DRF/BRE  n°  156/2017,  foram  retificadas  as  EFD  ­  Contribuições  de  2012  a  2015,  com  inclusão  do  Bloco  P,  com  objetivo  de  viabilizar  a  auditoria  da  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  e,  consequentemente,  da  desoneração  na  folha  de  pagamento,  que  compõe  parte  do  campo 'compensação' da GFIP.           A  decisão  de  primeira  instância  restou  ementada  nos  termos  abaixo  (fls.  378/391):    ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Os  atos  administrativos,  quaisquer  que  sejam  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade,  independentemente  de  norma  legal  que  os  estabeleçam.  Essa  presunção decorre do princípio da legalidade estrita que vincula  a Administração.  Em  conseqüência,  as  matérias  que  deixaram  de  ser  expressamente  questionadas  na  Impugnação  consolidam­se  administrativamente e não serão objeto de análise, visto que não  se tornaram controvertidas.  PREVIDENCIÁRIO.  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS. GLOSA DE COMPENSAÇÃO.  A  compensação,  na  legislação  tributária  e  previdenciária,  é  procedimento  facultativo  pelo  qual  o  sujeito  passivo  pode  se  ressarcir de valores recolhidos indevidamente deduzindo­os das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  reservando­se  ao  sujeito ativo o direito de conferir e homologar ou glosar e lançar  os valores indevidamente compensados.  É  vedada  a  compensação  da  contribuição  devida  com  créditos  não  comprovados  (ilíquidos  e  incertos)  e  daqueles  oriundos  de  verbas que se constituem, perante a legislação, bases­de­cálculo  de  contribuições  previdenciárias;  mormente  quando  sua  exigibilidade  está  sendo questionada  judicialmente e ainda não  se operou o transito em julgado.  Também  corresponde  à  hipótese  de  compensação  indevida  aquelas  formuladas  em  desacordo  com  as  normas  que  disciplinam  a  matéria,  vale  dizer,  aquelas  que  não  foram  precedidas  de  habilitação  (quando  oriundas  de  decisões  Fl. 6013DF CARF MF Processo nº 13896.721914/2017­79  Acórdão n.º 2201­004.946  S2­C2T1  Fl. 6.014          4 judiciais)  e  retificação  das  declarações  que  motivaram  os  recolhimentos incorretos.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA. SALÁRIO  DE CONTRIBUIÇÃO. HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa  incide  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditas,  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviço.  O  salário  de  contribuição  do  empregado  corresponde  à  remuneração  auferida,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma.  As  hipóteses  de  não­incidência  do  salário  de  contribuição  são  aquelas arroladas em relação exaustiva no § 9° do art. 28 da Lei  8.212/91,  observadas  as  vigências  da  redação  original  e  alterações posteriores.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO. MULTA  ISOLADA.  POSSIBILIDADE  DA APLICAÇÃO.  Na  hipótese  de  compensação  indevida  e  uma  vez  presente  o  elemento  de  falsidade  na  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, impõe­se a aplicação da multa isolada no percentual de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  calculada  com  base  no  valor total do débito indevidamente compensado.  MULTA.  LEGALIDADE.  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Consectários  legais  cobrados  nas  formas  da  legislação  de  regência possuem respaldo  legal e não podem ser afastados no  âmbito  da  Administração  Tributária  sob  o  argumento  do  ferimento a princípios constitucionais tributários.    Por  fim,  sobre  os  débitos  compensados  no  período  de  novembro/2014  a  março/2015,  alegou  a  utilização  de  créditos  (não  discriminados)  advindos  da  parcela  de  Contribuição  Previdenciária  não  incidente  sobre  o  terço  constitucional  de  férias, bem como sobre os primeiros quinze dias de afastamento  do  empregado  no  gozo  de  Auxílio­Doença  ou  de  Auxílio­ Acidente.  Afirmou  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  estaria  vinculada  ao  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  n°  1.230.957/STJ  que  versa  sobre  a  não  incidência  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  tais  rubricas,  de  acordo  com  Parecer  PGFN/CDA/CRJ  n°  396/2013 e art. 62­A do Regimento interno do CARF ­ Portaria  MF n° 256/2009. Além disso,  juntou certidão  judicial  referente  ao  Mandado  de  Segurança  n°.  0004097.19.2007.401.3400  Fl. 6014DF CARF MF Processo nº 13896.721914/2017­79  Acórdão n.º 2201­004.946  S2­C2T1  Fl. 6.015          5 (2007.34.00.004142­7/DF),  com o  julgamento sobrestado desde  29/08/2014.  Fundamentou seu pedido no artigo 1.036 do Código de Processo  Civil o qual prevê:  Art.  1.036.  Sempre  que  houver  multiplicidade  de  recursos  extraordinários  ou  especiais  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  haverá  afetação  para  julgamento  de  acordo  com  as  disposições  desta  Subseção,  observado  o  disposto  no  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  no  do  Superior Tribunal de Justiça.  Os citados Termos de Intimação Fiscal, as respectivas respostas  e os documentos apresentados,  inicialmente  incluídos no dossiê  n°  10010.028656/0317­69,  foram  devidamente  inseridos  na  instrução do presente processo nas fls. 2.666 a 2.710.  Do  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  relativo à desoneração da folha de pagamentos.  A  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  foi  instituída pela Medida Provisória n° 540, de 2 de agosto de 2011  e posteriormente convertida na Lei n° 12.546, de 14 de dezembro  de  2011.  Consiste  na  substituição  das  Contribuições  Previdenciárias  Patronais  (CPP)  incidentes  sobre  a  remuneração  de  empregados  e  contribuintes  individuais  previstas, respectivamente, nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°  8.212,  de  1991,  por  uma  contribuição  sobre  base  de  cálculo  extraída  da  receita  bruta,  denominada  Contribuição  Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).  A  substituição  não  alcançou as  demais  contribuições  patronais  que  têm  por  base  de  cálculo  a  remuneração  empregados  e  contribuintes  individuais,  mantendo­se  exigíveis  a  contribuição  decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) prevista  no  inc.  II  do  art.  22  da  Lei  n°  8.212/19,  assim  como  as  contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros).  De  acordo  com  a  Lei  n°  12.546/2011,  o  enquadramento  da  pessoa  jurídica  se  dá,  dentre  outras  formas,  pelo  tipo  de  atividade  desenvolvido  pela  empresa.  No  cenário  analisado,  o  contribuinte pertence ao segmento de Tecnologia da Informação  (TI) ­ (CNAE n° 6209­100: suporte técnico, manutenção e outros  serviços de tecnologia) sendo que referida atividade está sujeita  à  incidência  de  CPRB  desde  abril  de  2012,  segundo  rol  constante do Anexo I da IN RFB n° 1.436/2013.  permanecem  sujeitas  à  CPP.  Por  essa  razão,  o  contribuinte  enquadra­se no regime misto de tributação, isto é, incide CPRB  sobre  a  parcela  da  receita  bruta  advinda  da  atividade  de  TI  e  sobre  a  parcela  de  receita  bruta  oriunda  de  outras  atividades,  permanece  a  obrigação  de  recolhimento  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  folha  de  salários,  reduzida  proporcionalmente  à  razão  entre  as  receitas  de  atividades  não  desoneradas e a receita bruta total.  Fl. 6015DF CARF MF Processo nº 13896.721914/2017­79  Acórdão n.º 2201­004.946  S2­C2T1  Fl. 6.016          6 Nessa  toada,  analisando  as  GFIPs  originais  transmitidas  pelo  contribuinte em abril/2012 até fevereiro/2013, constatou­se que,  inicialmente, não houve apuração e recolhimento de CPRB, mas  foi identificada apuração e recolhimento integral CPP por meio  de GPS.  Posteriormente,  com  objetivo  de  regularizar­se,  a  empresa  retificou o campo compensação das GFIPs, incluindo os ajustes  da  desoneração  da  folha  de  pagamento,  dando  origem  aos  créditos  de  pagamento  indevido  nesse  período.  Concomitantemente,  o  contribuinte  declarou  em  DCTF  débitos  de CPRB, estes compatíveis com as EFD ­ Contribuições dessas  competências.  Com base nas  informações coletadas nas EFD ­ Contribuições,  levantou­se  o  total  de  receita  bruta  apurado  pela  empresa  e  a  segregação  entre  receitas  desoneradas  e  não  desoneradas.  O  percentual de receita bruta desonerada corresponde ao fator de  redução  da  CPP,  o  qual  foi  utilizado  para  o  levantamento  do  montante  recolhido  a  maior  de  CPP  nesse  período,  conforme  demonstrado no Anexo I e II.  Além  disso,  nota­se  que  empresa  cumpriu  com  o  disposto  na  legislação  tributária  que  autoriza  a  utilização  de  créditos  decorrentes  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  de  contribuição  previdenciária  em  compensações  com  tributo  da  mesma espécie e entre estabelecimentos da mesma empresa, no  prazo de cinco anos a contar da data do pagamento indevido.  Pois  bem,  em  relação  ao  pagamento  indevido  de Contribuição  Previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  pagamento  nas  competências  de  abril/2012  a  fevereiro/2013,  contatou­se  a  existência  de  créditos  no  valor  de  R$  13.941.575,23  (treze  milhões, novecentos e quarenta e um mil, quinhentos e setenta e  cinco reais e vinte e três centavos), conforme Anexo II.  Entretanto,  após  apuração  do  montante  do  crédito  disponível,  verificou­se,  com  apoio  dos  sistemas  da  RFB,  que  os  créditos  não  foram  suficientes  para  abater  todos  os  débitos  indicados  pelo contribuinte. Apurou­se um saldo remanescente no valor de  R$  84.105,01  (oitenta  e  quatro  mil,  cento  e  cinco  reais  e  um  centavo)  relativo  à  competência  setembro  de  2014,  conforme  Anexo IV.  Do crédito decorrente de decisões judiciais  Inicialmente,  em  relação  ao  Mandado  de  Segurança  citado,  o  contribuinte  apenas  juntou  certidão  judicial  emitida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  sobre  Agravo  Regimental,  com  trânsito  em  julgado  em  08/06/2015  e  não  apresentou  qualquer  decisão  judicial que comprovasse o direito à não  incidência de  CPP sobre as rubricas abordadas neste processo.  Com  base  em  pesquisas  realizadas  nos  sites  oficiais  dos  tribunais,  verificou­se  que  referido  processo  se  encontra  sobrestado no Tribunal Regional Federal da Primeira  Fl. 6016DF CARF MF Processo nº 13896.721914/2017­79  Acórdão n.º 2201­004.946  S2­C2T1  Fl. 6.017          7 Região, desde 29/08/2014, aguardando decisão final no Supremo  Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral sobre matéria  equivalente.  Tratando­se  de  crédito  que  dependa  de  decisão  judicial,  a  compensação exige o trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial. O contribuinte, ao reduzir o montante da contribuição  que  deveria  ter  declarado  como  formalmente  devida,  com  a  inclusão  de  informação  de  créditos  inexistentes  em  GFIP,  descumpriu as disposições do CTN supracitadas.  No  que  concerne  a  julgamentos  desfavoráveis  à  Fazenda  Nacional,  submetidos  à  sistemática  prevista  nos  arts.  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  constituirá  os  respectivos  créditos  tributários  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  §  4°,  art.  19  da  Lei  n°  10.522/2002.  A Receita Federal do Brasil  ­ RFB deve seguir o  entendimento  emanado  nas  decisões  julgadas  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo, e pelo STF, em repercussão geral, após a expedição  de ato normativo  emitido pela Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional ­ PGFN.  Não  havendo  ato  normativo  da  PGFN  que  autorize  seguir  tal  entendimento  e  considerando  que  a  atividade  administrativa  é  vinculada  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  esta  autoridade  tributária  não  possui  respaldo  legal  para  dar  cumprimento  imediato  aos  julgados  submetidos  à  sistemática  prevista  nos  artigos 543­B e 543­C do CPC.  No caso em questão, o RESP n°. 1.230.957/RS (temas 479 e 738  de recursos repetitivos), julgado pelo STJ de forma desfavorável  à  Fazenda  Nacional,  aborda  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária,  a  cargo  do  empregado,  sobre  valores  pagos  a  título  de  terço  constitucional  de  férias  e  remuneração  dos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  do  trabalhador  por  incapacidade, haja vista sua natureza indenizatória.  Referido assunto também foi submetido ao STF, por meio do RE  n°.  892.238/RS  (tema  908),  que  denegou  a  existência  de  repercussão  geral  por  tratar­se  de  matéria  infraconstitucional  (artigo 28 da Lei n°. 8212/91).  Assim,  em  virtude  do  que  decidiu  o  STF  (RE  n°.  892.238)  em  conjunto  com  o  decidido  pelo  STJ  (Resp  n°.  1.230.957/RS),  a  PGFN  autorizou  a  dispensa  para  contestar  e  recorrer  das  contribuições previdenciárias a cargo do empregado quanto ao  terço  constitucional  de  férias  e  a  remuneração  paga  pelo  empregador durante os primeiros quinze dias de afastamento do  trabalho  por  incapacidade,  conforme  Nota  PGFN/CRJ  n°  115/2017.  Por esse motivo, a incidência de contribuição previdenciária, a  cargo  do  empregador,  DA  empresa  e  da  entidade  a  ela  Fl. 6017DF CARF MF Processo nº 13896.721914/2017­79  Acórdão n.º 2201­004.946  S2­C2T1  Fl. 6.018          8 equiparada  na  forma  da  lei,  sobre  o  terço  constitucional  de  férias e sobre a importância paga nos quinze dias que antecedem  o  auxílio­doença  e  auxílio­acidente,  permanecem  sendo  objeto  de impugnação e recurso pela PGFN e, consequentemente, pela  RFB.  Além disso, a Solução de Consulta n° 119 COSIT  (07/02/2017)  determinou  que  ainda  estando  a  Receita  Federal  do  Brasil  vinculada aos entendimentos desfavoráveis à Fazenda Nacional,  firmados  sob  a  sistemática  de  recurso  extraordinário  com  repercussão geral reconhecida ou de recurso especial repetitivo,  a partir da ciência da Nota Explicativa da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN), nos termos da Portaria Conjunta  PGFN/RFB  n°  1,  de  2014  e,  não  obstante  esse  direito  for  postulado  mediante  ação  judicial  própria,  o  contribuinte  deve  aguardar o  trânsito em  julgado da decisão  judicial, para então  proceder à execução judicial ou à compensação administrativa.  Por  outro  lado,  em  relação  ao  recolhimento  a  cargo  do  empregado,  deve  ser  comprovada  a  devolução  dos  correspondentes  valores  retidos  do  trabalhador,  fato  que  não  restou comprovado pelo contribuinte, contrariando o disposto no  art. 166 do CTN e parágrafo único, do art. 12, da IN n°1.777/17.  Mesmo  assim,  conforme  determina  o  art.  170  do  CTN,  para  ensejar o direito à compensação, o crédito do contribuinte deve  estar  revestido  de  liquidez  e  certeza. O  direito  à  compensação  sujeita­se  à  apuração  da  existência  do  recolhimento  e  da  quantificação  da  importância  certa  e  determinada. Não  podem  ser  compensados  créditos  indicados  aleatoriamente  sob  alegação  de  que  a  contribuição  foi  paga  indevidamente  em  determinado período.  Nas  competências  de  novembro/2014  a  março/2015,  o  contribuinte  informou  compensações  em  GFIPs  de  diversos  estabelecimentos  da  empresa,  para  as  quais  não  foram  apresentadas informações sobre a origem do crédito,  tampouco  foram especificados valores,  estabelecimentos ou GPS a que se  referiam  o  crédito  tributário.  Ademais,  pela  falta  de  especificidade, sequer  foi possível verificar a tempestividade do  direito creditório.  Assim,  os  créditos  utilizados  pelo  interessado  para  o  procedimento  de  compensação  inexistem,  ainda  que  se  tenha  corrente  doutrinária  e  jurisprudencial  em  favor  das  teses  projetadas  pelos  levantamentos  de  crédito.  Mesmo  as  rubricas  objeto de ação  judicial  em curso, pelo  fato de inexistir ainda o  trânsito em julgado do mérito das mesmas, verifica­se obstáculo  previsto no artigo 170­A do CTN.  Ressalte­se  que  referida  norma  impõe  ao  contribuinte  a  observância  ao  trânsito  em  julgado,  sempre  que  vislumbrar  a  existência  de  créditos  que  dependam  de  decisão  judicial,  sob  pena  de  ser  considerada  fraudulenta  a  compensação  reiterada  que aproveitar créditos espúrios, com aplicação das penalidades  cabíveis.  Fl. 6018DF CARF MF Processo nº 13896.721914/2017­79  Acórdão n.º 2201­004.946  S2­C2T1  Fl. 6.019          9 Portanto,  pelos motivos  acima  expostos,  restaram  afastados  os  pressupostos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado  a  tal  título,  impondo­se  a  não  homologação  das  competências  declaradas em GFIP neste período.  Das compensações não justificadas  Apurou­se  uma  divergência  de  R$  124.910,60  ao  comparar  os  valores  do  total  do  campo  compensação  declarado  em  GFIP,  coluna  'A' do Anexo III,  com o campo  'B', que resulta da soma  entre  os  ajuste  de  CPRB,  PGIM  de  CPP  e  PGIM  de  Ação  Judicial,  conforme  demonstrado  pelo  contribuinte  em  sua  planilha.  Sendo assim, essas diferenças serão não homologadas por falta  de justificativas, conforme detalhado no Anexo III.  Decisão  Por  todo  o  exposto,  em  conformidade  com  o  relatório  e  a  fundamentação acima, e, nos termos da atribuição estabelecida  no art. 6° da Lei n° 10.593/2002, combinado com o disposto no  art. 224 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria  MF  n.°  203/2012,  os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil, infra­assinados, DECIDEM:  RECONHECER  o  direito  creditório  relativo  ao  Pagamento  Indevido  ou  a Maior  de  Contribuição  Previdenciária  Patronal  do  período  de  04/2012  a  02/2013,  no  valor  original  de  R$  13.941.575,23  (treze milhões,  novecentos  e  quarenta  e  um mil,  quinhentos  e  setenta  e  cinco  reais  e  vinte  e  três  centavos),  conforme  discriminado  Anexo  II  e  HOMOLOGAR  as  compensações  daí  decorrentes,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido, conforme discriminado no Anexo III.  NÃO HOMOLOGAR as compensações cujo crédito é oriundo de  ações  judiciais  e  demais  compensações  não  justificadas,  discriminadas no Anexo III.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  2820  a  2873),  apresentada  em  20/12/2017  (fl.  5778),  a  pleiteante  profere  as  seguintes  alegações:  Os  valores  dos  créditos  compensados  em  razão  da  decisão  judicial  ­  processo  n°  000409719.2007.4.01.3400  (2007.34,00.004142­7/DF)  e  acórdão  do  Recurso  Repetitivo  1.230.957 ­ STJ, observam a legalidade em seus procedimentos.  •  Mandado  de  Segurança  n°  0004097­19.2007.4.01.3400:  Foi  ajuizada ação com o objetivo da  Impugnante não ser compelida  ao  recolhimento  da  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre os valores pagos em situações em que não há remuneração  por  serviços  prestados  em  relação  aos  valores  pagos  nos  15  Fl. 6019DF CARF MF Processo nº 13896.721914/2017­79  Acórdão n.º 2201­004.946  S2­C2T1  Fl. 6.020          10 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou  acidentado  (antes da obtenção do auxílio­doença ou do auxílio­ acidente),  bem  como,  a  título  de  salário­maternidade.  férias  e  adicional  de  férias  de  1/3  (um  terço).  Houve  interposições  de  Recursos Extraordinários pelas partes e aguarda­se julgamento ­  autos sobrestados.  Assim, tendo havido recolhimentos indevidos a título dos valores  em questão, a Impugnante faz jus à compensação desses valores,  na forma declarada em suas GFIP's pertinentes aos débitos e os  períodos em lume.  Inobstante,  os  autos  acima mencionados,  a  Impugnante  apenas  compensou as verbas de 1/3 de férias e os valores pagos nos 15  (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou  acidentado (antes da obtenção do auxílio­doença ou do auxílio­  acidente), observando a estrita  legalidade consoante o Recurso  Repetitivo 1.230.957 ­ STJ.  No  que  tange  às  demais  verbas  previdenciârias,  a  Impugnante  fez  a  retificadora  das  GFIP's  e  formalizou  a  adesão  ao  Programa  Especial  de  Regularização  Tributária  ­  PERT.  nos  termos do art. 8° da IN n° 1711/2017, conforme termo de adesão  e guia comprobatória de pagamento da primeira parcela anexos.  (Valor  principal  ­  R$  5.026.930,95,  Multa  ­  R$  1.005.386,04,  Juros ­ R$ 1.523.567,55 = Total de R$ 7.555.884,54),  fato este  ignorado  pela  equipe  de  fiscalização  em  seu  despacho  decisório,  acarretando, ainda, em duplicidade da  cobrança, uma pela  via  do  PERT  e  outra  através  de  processo  lançado  no  despacho  decisório,  devendo  ensejar  a  nulidade  do  referido  processo  administrativo.  Desse modo,  os  valores  apontados  para  inclusão  no  programa  de  Parcelamento  encontram­  se  com  a  exigibilidade  suspensa,  nos termos do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, já  o segundo processo, aquele identificado acima, cuja impugnação  se apresenta neste momento.  Com efeito, o despacho decisório ora combatido foi elaborado à  margem  da  Constituição  Federal  e  a  legislação  atinente,  conforme  ficará  amplamente  explanado  na  presente  Impugnação,  isto  porque,  entendeu  por  bem  a  fiscalização  em  proceder  a  lavratura,  sem,  sequer,  analisar  os  documentos  apresentados pela Impugnante, os quais seriam suficientes para  a  homologação  dos  créditos  efetivamente  compensados  e  os  demais  valores  foram  parcelados  no  Programa  Especial  de  Regularização Tributária ­ PERT . Senão vejamos.  DA  NULIDADE  DA  NOTIFICAÇÃO  POR  VIOLAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO DOS ATOS  ADMINISTRATIVOS.  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA.  Fl. 6020DF CARF MF Processo nº 13896.721914/2017­79  Acórdão n.º 2201­004.946  S2­C2T1  Fl. 6.021          11 Mais  uma  vez,  corroborada  a  nulidade  do  despacho  decisório  impugnado,  posto  que  enfrentou  matérias  prejudiciais  à  manutenção do crédito tributário nos termos em que lançado.  Como  se  sabe,  o  ato  administrativo  é  ato  jurídico  que  se  diferencia  do  simples  ato  jurídico  de  direito  privado  por  sua  inerente capacidade de exprimir uma relação de administração,  sua ininterrupta ligação com o interesse público, sua capacidade  de  constituir  unilateralmente  as  obrigações  aos  administrados  (imperatividade ou poder extroverso) e sua auto­executoriedade,  que significa a execução cogente em via administrativa.  Além disso, o ato administrativo goza de presunção júris tantum  de  legitimidade  baseada  em  circunstâncias  aparentes.  Porém,  não se pode olvidar jamais que são elementos indissociáveis do  ato administrativo o conteúdo e a forma.  A ora Impugnante apenas compensou as verbas de 1/3 de férias  e os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado  (antes  da  obtenção  do  auxílio­doenca  ou  do  auxílio­acidente  observando  a  estrita  legalidade consoante o Recurso Repetitivo 1.230.957­STJ.  Quanto  às  demais  verbas,  a  Impugnante  fez  a  retificadora  das  GFIP's  e  formalizou  a  adesão  ao  Programa  Especial  de  Regularização Tributária  ­ PERT. nos  termos do art. 8°. da  IN  n° 1711/2017.  Ademais,  o  simples  ato  de  indicar  e  transcrever  dispositivos  legais, como ocorreu no presente caso, não pode ser confundido  com fundamentação, sob pena de subversão completa da Ordem  Constitucional vigente.  O  modo  superficial  como  a  questão  foi  tratada  no  despacho  decisório  torna  impossível  para  a  Impugnante  compreender  ou  saber do que são constituídas as imputações que pesam sobre si.  O  Legislador  ao  determinar  que  a  decisão  deverá  ser  obrigatoriamente explicita, clara e congruente, pois o contrário,  significa  que  o  administrado  não  poderá  reunir  condições  de  exercer a sua ampla defesa.  Portanto,  o  despacho  decisório  não  pode  prosperar,  tendo  em  vista sua nítida carência de  fundamentação, se impondo a sua anulação.  DA PRESENTE DEFESA  ­  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE  DO SUPOSTO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  A presente Impugnação apresentada pela Impugnante vislumbra  a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  Fl. 6021DF CARF MF Processo nº 13896.721914/2017­79  Acórdão n.º 2201­004.946  S2­C2T1  Fl. 6.022          12 Isto porque a própria legislação sobre o tema, corroborada pela  majoritária  jurisprudência  assim  determinam,  especialmente  o  Decreto n°. 70.235/72, e o §11 do art. 74 da Lei n°. 9.430/96.  Desse  modo,  evidente  a  necessidade  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  que  a  Impugnação,  enquadra­se  no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  do  Código  Tributário Nacional.  Portanto,  evidente  o  dever  de  suspensão  de  exigibilidade  dos  débitos  ora  discutidos,  em  razão  do  manuseio  da  presente  Impugnação,  devendo  a  autoridade  competente  tomar  as  medidas  cabíveis  para  que  os  débitos  não  constem  como  qualquer restrição.  DO DIREITO.  Em  face  da  Impugnante  está  sendo  exigida  pelo  fisco  Federal,  por meio do despacho decisório, a Contribuição Previdênciaria  que  trata  a  Lei  n°.  8.212/1991,  em  seu  artigo  11,  parágrafo  único, alínea "a", bem como no artigo 22, I, ante a ausência de  pagamento  da  aludida  exação,  tendo  em  vista  a  utilização  de  créditos posteriormente glosados pela Fiscalização sob forma de  compensação, em detrimento do recolhimento ordinário.  DO  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR RELATIVO  À DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS  Conforme  descrito  no  item  "2.1"  do  Despacho  Decisório  em  comento,  com  base  na  análise  das  informações  e  documentos  relativos  à  desoneração da  folha  instituída  pela Lei  12.546/11,  bem  como  dos  dados  obtidos  dos  sistemas  da  própria  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  a  autoridade  fiscal  concluiu  pela  existência de créditos de INSS do período de abr/12 a fev/13 no  montante  de  R$  13.941.575,23,  sendo  que,  os  mesmos  foram  considerados  insuficientes  para  abater  o  total  dos  débitos  de  INSS compensados nos períodos de maio a novembro de 2013 e  março  a  setembro  de  2014,  tendo  sido  apurado,  portanto,  um  suposto saldo remanescente não homologado de R$ 84.105,01.  Ocorre  que,  a  partir  da  análise  do  relatório  "ANEXO  II"  do  despacho ora guerreado, a Requerente constatou que o valor do  crédito  de  INSS  sobre  13°/12  informado  na  coluna  "Crédito  Original  Pleiteado"  no  montante  total  de  R$  665.510,73  não  condiz com o valor correto de crédito de INSS do citado período  que a mesma faz jus e que perfaz o montante de R$ 742.783,30.  Isto porque, a Recorrente incorreu em erro no preenchimento do  campo  "Compensação"  das  SEFIP's/GFIP's  do  13°/12,  informando  valores  equivocados  e  diversos  daqueles  corretos,  fato que certamente prejudicou a correta mensuração do crédito  de INSS do 13°/12 pelas autoridades fiscais.  Fl. 6022DF CARF MF Processo nº 13896.721914/2017­79  Acórdão n.º 2201­004.946  S2­C2T1  Fl. 6.023          13 Na  realidade,  o  efetivo  crédito  que  deveria  constar  do  campo  "Compensação"  das  SEFIP's/GFIP's  do  13°/12  está  demonstrado na planilha de cálculo anexa a este recurso (Doc.  n° 01), devidamente amparada peio resumo da folha de salários  (Doc. n° 01A), bem como por relatórios de faturamento (Doc. n°  01B)  conciliados  com os  respectivos balancetes  (Doc. n° 01C);  planilha esta que, frise­se, já havia sido fornecida as autoridades  fiscais no decorrer do processo de  fiscalização, como prova da  existência do efetivo crédito de tal período.  Desta forma, se consideramos o real crédito de INSS do 13°/12,  devidamente  comprovado  consoante  descrito  no  parágrafo  anterior, conjuntamente com o total dos créditos já homologados  pelas  autoridades  fiscais,  podemos  concluir  que  o  crédito  de  INSS advindo  da  desoneração do  período  de  abr/12  a  fev/13  é  sim suficiente para abater todos os débitos do período de maio a  novembro  de  2013  e  marco  a  setembro  de  2014.  conforme  demonstra a planilha de controle de compensação anexa (Doc n°  02), motivo pelo qual, o saldo remanescente de R$ 84.105,01 que  está sendo exigido deve ser totalmente homologado.  É  importante  destacar  que  a  única  razão  para  a  não  homologação  do  valor  de  R$  84.105,01  foi  o  equívoco  então  cometido  pela Requerente  quando  do  preenchimento  do  campo  "Compensação" das SEFIP's/GFIP's do 13°/12, o qual somente  foi percebido após a análise pela Requerente do campo "Crédito  Original Pleiteado" do "ANEXO II" do despacho em referência.  No entanto, em que pese o equívoco cometido, o crédito efetivo  de  INSS  do  13°/12  no  valor  de  R$  742.783,30,  utilizado  via  compensação pela Requerente e diverso daquele apontado pela  fiscalização,  existe  de  fato  e  está  devidamente  demonstrado  e  embasado conforme documentos anexos a esta manifestação.  Ademais, além da comprovação da certeza e liquidez do crédito  correto  de  INSS  do  13°/12,  conforme  já  exposto  mais  acima,  informa  a  Requerente  que  já  procedeu  à  retificação  das  SEFIP's/GFIP's do 13°/12 (Doc. n° 03) para informar no campo  "Compensação"  o  valor  correto  do  INSS  desonerado  que  deu  origem ao crédito de  INSS então utilizado pela ora Requerente  via compensação.  Isto posto, não há qualquer  razão para a não homologação do  montante  de  R$  84.105,01,  uma  vez  que  restou  totalmente  demonstrado que:  o crédito correto e devidamente comprovado do INSS do 13°/12  é no valor de R$ 742.783,30 e não no valor de R$ 665.510,73,  sendo que este último somente foi apontado pela fiscalização em  razão  de  erro  cometido  pela Requerente  no  preenchimento  das  SEFIPs/GFIP's do 13°/12;  a  Requerente  já  procedeu  à  retificação  das  SEFIPs/GFIP's  do  13°/12 para consignar o crédito correto de INSS no valor de R$  742.783,30, e  Fl. 6023DF CARF MF Processo nº 13896.721914/2017­79  Acórdão n.º 2201­004.946  S2­C2T1  Fl. 6.024          14 com  o  recálculo  das  compensações  realizadas  no  período  de  maio  a  novembro de  2013  e março  a  setembro de  2014  com a  utilização  do  crédito  de  INSS  do  período  de  abr/12  a  fev/13,  considerando  agora  o  valor  correto  do  crédito  de  INSS  do  13°/12 de R$ 742.783,30 em substituição ao valor equivocado de  R$  665.510,73,  é  possível  concluir  que  o  crédito  de  INSS  do  citado período é sim suficiente para abater  todos os débitos de  INSS compensados nos períodos de maio a novembro de 2013 e  março a setembro de 2014.  Assim, temos que a compensação do valor de R$ 84.105,01 deve  ser  integralmente  homologada,  posto  que,  consoante  já  comprovado, o confronto dos créditos de INSS (abr/12 a fev/13)  com  as  compensações  de  INSS  então  realizadas  (maio  a  novembro  de  2013  e março  a  setembro  de  2014),  não  resultou  em  insuficiência  de  créditos  ou  mesmo  em  saldo  de  débito  de  INSS a recolher.  DO CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÕES JUDICIAIS  Com relação ao item "2.2" do Despacho Decisório, temos que os  créditos  tomados  são  absolutamente  legais,  haja  vista  a  manifesta  existência  de  pagamentos  a  título  da  Contribuição  Previdenciaria  a  maior  por  longo  período,  porquanto  o  fisco  sempre  exigiu  parcelas  indevidas  das  contribuições  em  teia,  quais  sejam,  aquelas  incidentes  sobre  os  valores  pagos  nos  15  (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou  acidentado (antes da eventual obtenção do auxílio­doença ou do  auxílio­acidente), a título de salário­maternidade, férias além do  1/3  (um  terço)  constitucional  de  férias:  adicional  de  horas  extras,  noturno,  insalubridade,  periculosidade,  transferência,  aviso prévio indenizado e a respectiva parcela do 13° salário.  Neste  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recente  decisão,  reconheceu  a  relevância  da matéria,  tendo  em  vista  a  ausência  de  contraprestação  pelo  serviço  prestado  nestas  hipóteses,  aceitando  discutir  a  questão  em  sede  de  Recurso  Especial REsp 1322945/DF, Rei. Ministro Napoleão Nunes Maia  Filho,  Primeira  Seção,  Votação  unânime,  julgado  em  27/02/2013,  DJe  08/03/2013),  conforme  teor  do  Acórdão  transcrito abaixo: (Reproduz jurisprudência).  Em  primeiro  lugar,  não  há  falar  em  desrespeito  à  decisão  judicial,  por  certo  que  a  compensação,  na  forma  da  lei,  não  exige outorga judicial.  Antes,  a Lei  n°  8.383,  de 30  de  dezembro  de  1991, que  dispõe  sobre  o  procedimento  de  compensação  dos  tributos  federais,  é  clara em seu artigo 66 quanto à possibilidade. A simples leitura  do  dispositivo  revela  que  o  referido  Diploma  permite  ao  contribuinte  a  realização  da  compensação  de  tributos  federais  indevidamente pagos.  Ademais, é certo que inexiste na Lei 8.383/91 qualquer exigência  de prévia autorização da Receita Federal para a  realização da  compensação.  Fl. 6024DF CARF MF Processo nº 13896.721914/2017­79  Acórdão n.º 2201­004.946  S2­C2T1  Fl. 6.025          15 Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça assentou, em sede  de  embargos  de  divergência,  que,  na  hipótese  de  tributos  lançados  por  homologação,  o  contribuinte  pode  realizar  a  compensação  independente  de  qualquer  procedimento  administrativo preparatório.  Tal  compensação  realizada  pelo  contribuinte  estará,  naturalmente,  apenas  sujeita  à  posterior  homologação  pelo  Fisco. (Reproduz jurisprudência).  Além  disso,  o  STJ  possui  firme  entendimento,  no  sentido  da  desnecessidade  de  ação  judicial  prévia,  em  cujo  bojo  o  contribuinte  pleiteie  compensação  nos  termos  do  artigo  66  da  Lei n° 8.383/91: (Reproduz jurisprudência).  Dessa  forma,  tem­se  claro que não há nenhuma  ilegalidade no  procedimento levado a efeito pela Impugnante, bem como não foi  utilizado  nenhum  meio  ardil  com  o  objetivo  de  fraudar  a  arrecadação.  Antes,  trata­se  de  compensação  perfeitamente  autorizada  peio  Ordenamento  Jurídico,  efetivada  por  meio  de  expedientes contábeis próprios.  A Impugnante, ao contrário do que sugerido no teor do despacho  decisório praticou o procedimento de forma escorreita, cabendo  ao Fisco homologar ou não a sua compensação,  Por outro lado, também não houve violação ao artigo 170­A do  CTN, uma vez que esta é uma regra que o Legislador dirigiu ao  Poder Judiciário e não ao contribuinte.  O Juiz, ante a imposição do artigo 170­A do CTN, está impedido  de autorizar a compensação antes do trânsito em julgado, mas o  dispositivo  não  proíbe  que  o  contribuinte  faça  seu  regular  pedido de compensação.  Neste  sentido,  cumpre  delinear  inicialmente  o  alcance  da  Contribuição  Previdenciária  ora  guerreada  para  demonstrar  a  existência  de  valores  indevidamente  pagos,  os  quais  ensejam  o  direito  ao  ressarcimento  da  Impugnante  através  de  créditos  compensáveis com parcelas vincendas do mesmo tributo.  DA NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS DA  IMPUGNANTE.  Ao  longo  de  muitos  anos,  o  Fisco  cobrou  da  Impugnante  a  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre  os  valores  pagos  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário doente ou acidentado (antes da eventual obtenção do  auxílio­  doença  ou  do  auxílio­acidente),  bem  como,  a  título  de  salário­maternidade,  férias  e  adicional  de  férias  de  1/3  (um  terço),  décimo  terceiro  e  aviso  prévio  indenizado,  adicional  de  horas  extras,  noturno,  insalubridade,  periculosidade,  transferência, aviso prévio indenizado e a respectiva parcela do  13° salário.  Fl. 6025DF CARF MF Processo nº 13896.721914/2017­79  Acórdão n.º 2201­004.946  S2­C2T1  Fl. 6.026          16 Entretanto, imprescindível esclarecer­se que a não­incidência da  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  tais  verbas  resta  inequívoca diante da análise da hipótese de incidência aplicável  ao caso.  NÃO  SE  DISCUTE  a  eventual  natureza  destes  valores  ­  se  remuneratória,  salarial  ou  indenizatória  ­  nem  mesmo  o  conteúdo  destes  conceitos  para  fins  previdenciários  ou  trabalhistas,  posto  que  construídos  em  outros  contextos  e  arraigados sob outras óticas.  Do mesmo modo, NÃO SE DISCUTE o  fato destes pagamentos  serem incorporáveis ou não ao salário, se são considerados para  fins de aposentadoria, ou, ainda, se integram ou não o salário de  contribuição dos segurados.  Neste  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recente  decisão,  reconheceu  a  relevância  da matéria,  tendo  em  vista  a  ausência  de  contraprestação  pelo  serviço  prestado  nestas  hipóteses,  aceitando  discutir  a  questão  em  sede  de  Recurso  Especial REsp 1322945/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia  Filho,  Primeira  Seção,  votação  unânime,  julgado  em  27/02/2013,  DJe  08/03/2013),conforme  teor  do  Acórdão  transcrito abaixo: (Reproduz jurisprudência).  Na verdade, analisa­se,  sob a  égide do princípio da  legalidade  tributária  (CF.  art.  150.  inc.  I).  se  tais  valores  subsumem­se  à  hipótese  de  incidência  eleita  pelo  legislador  para  fins  de  exigência da contribuição previdenciária devida pelas empresas,  qual seja, a prevista no artigo 22. inciso I. da Lei n° 8.212/91.  DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.  Atribui­se  no  artigo  195  da  Carta  Magna  a  competência  tributária  para  criação  de  contribuições  sociais  a  serem  estabelecidas  e  recolhidas,  distintamente,  pelo  empregador,  trabalhador,  realizador  de  concursos  de  prognósticos  e,  ainda,  pelo importador de bens ou serviços.  Exercendo  a  competência  que  lhe  foi  atribuída  no  artigo  195,  inciso I, alínea "a", da CF, a União, através da Lei n° 8.212/91,  elegeu o  legislador ordinário, como hipótese de  incidência3 ou  hipótese  tributária4  da  contribuição  previdenciária  patronal  o  pagamento  de  remunerações  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  seja  pelos  serviços  prestados,  seja  pelo  tempo  em  que  o  empregado  ou  trabalhador  avulso  permanece  à  disposição  do  empregador ou tomador de serviços.  Curial  destacar­se  que  a  delimitação  da  incidência  da  contribuição em tela foi observada pela própria Receita Federal  do  Brasil  em  sua  Instrução  Normativa  RFB  n°  971,  de  13.11.2009 (IN RFB 971/09) publicada no DOU de 17.11.2009.  Importante  observar­se  que  a  delimitação  da  incidência  da  contribuição  patronal  sobre  os  valores  pagos  destinados  a  Fl. 6026DF CARF MF Processo nº 13896.721914/2017­79  Acórdão n.º 2201­004.946  S2­C2T1  Fl. 6.027          17 retribuir o trabalho efetivo ou potencial também foi consagrada  pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.  De fato, pretendeu­se, através das Medidas Provisórias 1.52313  e  1.596­14,  ampliar  a  hipótese  tributária  em debate  para  além  dos  valores  pagos  em  decorrência  de  contraprestação  de  serviços,  de  modo  a  se  abranger  todos  os  quaisquer  valores  pagos  pela  empresa  aos  trabalhadores  ­  inclusive  verbas  rescisórias ­ restando, à época, assim redigido o § 2° do artigo  22 da Lei n° 8.212/91.  Ocorre  que  a  ampliação  supra  ­  já  sob  a  égide  do artigo  195,  inciso  I,  da CF  ­  foi  prontamente  obstada  à  unanimidade  peio  Pleno  da  SUPREMA  CORTE  nos  autos  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade (ADIN) n° 1.659­6.  Não  bastasse  o  controle  de  constitucionalidade  exercido  na  ADIN supra, a malfada alteração do § 2 ° do artigo 22 da Lei n°  8.212/91  restou  expressamente  rejeitada  quando  da  conversão  da MP 1596­14 na Lei n° 9,528, de 10 de dezembro de 1.997.  Ocorre que em inegável ofensa ao princípio da legalidade estrita  (CF,  150,  inc.  I)  ­  bem  como  ao  histórico  legislativo  e  jurisprudencial  ­  exigiu  a  autoridade  Administrativa  o  recolhimento  da  contribuição  social  previdenciária  pretensamente  incidente  sobre  valores  pagos  em  situações  em  que  não  há  remuneração  por  serviços  prestados,  ou  seja,  hipóteses que desbordam do fato gerador in abstracto.  odavia,  são  todas  circunstâncias  em  que  o  empregado  ­ acidentado,  doente,  gestante  ou  em  gozo  de  férias  não  está,  obviamente, prestando serviços nem se encontra à disposição da  empresa!  DOS  15  (QUINZE)  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO  DOS FUNCIONÁRIOS  DOENTES E/OU ACIDENTADOS.  Inicialmente, no que se refere aos 15 (quinze) primeiros dias de  afastamento  do  trabalhador  doente  ou  acidentado  anteriores  à  eventual obtenção do benefício previdenciário de auxílio­doença  e/ou acidente, observa­se na Lei n° 8.213/91.  Assim, valendo­se da expressão "salário" contida na parte final  do § 3 ° do artigo 60 supra transcrito, a Fiscalização, à margem  da razoabilidade,  legalidade e bom senso, exige a contribuição  previdenciaria patronal sobre os valores pagos pela Impugnante  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  de  seus  funcionários doentes ou acidentados.  Porém, o  trabalhador doente ou acidentado não está prestando  serviço algum ­ nem de modo efetivo, nem de forma potencial ­  sendo certo que o valor a este pago pela empresa pré­concessão  de  beneficio  previdencia  rio  não  se  insere  na  hipótese  de  incidência prevista no artigo 22. inciso I. da Lei n° 8.212/91.  Fl. 6027DF CARF MF Processo nº 13896.721914/2017­79  Acórdão n.º 2201­004.946  S2­C2T1  Fl. 6.028          18 Nesse contexto, pouco  importa a denominação que se dê a este  pagamento (até mesmo "salário"), como também é indiferente a  natureza que se lhe queira atribuir (indenizatória, etc.).  O  que  é  relevante  ­  invocando­se  a  introdução  feita  no  tópico  "III. 1.1" supra ­ é que tal pagamento não se subsume à hipótese  tributária em debate!  A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) ­  em que pese eventuais alusões a conceitos de ordem trabalhista e  previdenciária e à natureza destes valores (abordagens estas que  desbordam da presente tese) é pacífica quanto a não­incidência  em tela.  Imperioso  destacar  que  o  entendimento  esposado  nas  decisões  judiciais  supra  citadas­  a despeito de  tratarem especificamente  da  não­incidência  da  contribuição  previdenciària  sobre  as  verbas  pagas  pela  empresa  na  hipótese  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado  ­,  estende­se,  claramente,  ao  salário­maternidade,  férias  e  adicional  de  férias  de  1/3,  invocando­se aqui a máxima "ubi eadem ratio ibi idem ius".  Ora,  a  hipótese  de  incidência,  insista­se,  é  o  pagamento  de  remunerações devidas em razão de trabalho prestado, efetiva ou  potencialmente.  Desse  modo,  quais  "os  serviços  efetivamente  prestados"  pela  pessoa  que  se  encontra  afastada  (seja  doente,  acidentada  ou  gestante)  ou  em  férias?  Por  quanto  tempo  permanece  "à  disposição do empregador ou tomador de serviço" ?  De  fato,  quando  são  pagos  os  valores  em  debate,  não  se  está  retribuindo trabalho algum, não se realizando no mundo físico a  hipótese legal prevista, devendo tais valores serem afastados da  autuação.  DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL.  No  que  se  refere  ás  férias  gozadas  e  seu  respectivo  adicional  constitucional de 1/3 (terço), a Fiscalização também faz indevida  equiparação entre as contribuições patronal e dos empregados.  Nesse contexto, exige­se a contribuição previdenciária patronal  sobre os valores pagos a tais títulos ao argumento de que estão  excluídas  do  salário  de  contribuição  apenas  as  férias  indenizadas e respectivo terço constitucional.  Ocorre  que  o  salário  de  contribuição  ­  repita­se  ­  é  a  base  de  cálculo da  contribuição devida pelos  segurados,  não a base de  cálculo  da  contribuição  patronal,  conforme  previsto  no  já  transcrito artigo 20 da Lei n° 8.212/91.  Como se não bastasse, esta indevida exigência é sustentada pela  autoridade  coatora  em  dispositivos  infra­legais,  contidos  na  citada IN RFB 971/09:  Fl. 6028DF CARF MF Processo nº 13896.721914/2017­79  Acórdão n.º 2201­004.946  S2­C2T1  Fl. 6.029          19 Todavia,  nos  mesmos  moldes  que  em  relação  ao  salário­ maternidade,  inadmissível.  ilegal  e  inconstitucional  que  dispositivos  de  Instrução  Normativa  extrapolem  a  hipótese  tributária,  ocorrendo  indubitável  desrespeito  ao  princípio  da  legalidade.  Na verdade, de acordo com o que já foi exaustivamente exposto,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal,  bem  como,  sua  base  de  cálculo,  dizem  respeito  exclusivamente  aos  valores  pagos,  destinados  a  retribuir  um  trabalho  efeito  ou  potencial  ­  o  que  não  é  o  caso  dos  funcionários em gozo de férias ­ não havendo, mais uma vez, que  se invocar peculiaridades do salário de contribuição, atinente â  contribuição dos trabalhadores.  No  que  se  refere  ao  adicional  constitucional  de  1/3  (terço)  de  férias,  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores  também  é  pacífica quanto a não incidência da contribuição previdenciária  patronal.  DO PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO A RECOMPOSIÇÃO  DA PARCELA  INDEVIDAMENTE RECOLHIDA.  Em decorrência da não­incidência da Contribuição Social sobre  os pagamentos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do  funcionário  doente  ou  acidentado,  bem  como  do  adicional  de  férias de 1/3 (um terço); e tendo em vista o regular recolhimento  da  exação  com  a  inclusão  de  tais  valores  por  longo  período,  verifica­se  o  pagamento  indevido  do  tributo  ora  guerreado,  o  que  dá  ensejo  à  sua  devolução.  Neste  ínterim,  dispõe  o  artigo  165, I, do Código Tributário Nacional.  Da leitura acima depreende­se que, verificando o contribuinte o  pagamento  a  maior  de  determinado  tributo,  tem  o  direito  de  reavê­ío,  na  exata  medida  do  quantum  pago  indevidamente,  independente de prévio protesto.  Aliás,  negar  esta  possibilidade  seria  admitir  o  enriquecimento  ilícito do ente tributante, ou seja, seu acréscimo patrimonial sem  lastro  em qualquer  fundamento  jurídico; Olvidar  tal  situação é  desmerecer  os  princípios  e  garantias  conferidos  pela  Carta  Magna,  em  especial  o  do  não  confisco  (art.  150,  IV  da  CF);  Desconsiderar  o  quanto  disposto  também  em  legislação  infraconstitucional. em especial os artigos 884 a 886 do Código  Civil.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  glosa  da  compensação,  enquanto  modalidade  de  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente  facultado  à  contribuinte,  ainda  considerando  a  higidez  dos  créditos  tomados  pela  Impugnante,  nos  termos  da  legislação aplicável.  DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL CORRELATA.  Fl. 6029DF CARF MF Processo nº 13896.721914/2017­79  Acórdão n.º 2201­004.946  S2­C2T1  Fl. 6.030          20 Informa a Impugnante,  finalmente, a existência do Mandado de  Segurança,  distribuído  sob  o  n°.  0004097.19.2007.401.3400  (2007.34.00.004142­7/DF),  que  guarda  pertinência  com  o  quanto debatido no despacho decisório.  Nada  obstante,  cumpre  ressaltar  que  a  existência  do  pleito  judicial em comento não prejudica o direito da  Impugnante em  reaver valores comprovadamente pagos a maior, conforme todo  o  exposto,  precipuamente  no  concernente  às  disposições  do  artigo  165,  I  do  CTN.  Pelo  contrário,  constitui  óbice  ao  lançamento fiscal ora guerreado.  Isto porque a contribuinte ajuizou os  mencionado  writs  visando  à suspensão de  exigibilidade  ­  em  decorrência  da  inexistência  de  relação  jurídica  que  a  obrigue  ao  recolhimento  ­  da  contribuição  previdência  ria patronal prevista no art. 22,  inciso  I, da Lei n°  8.212/91,  sobre  as  remunerações  pagas  aos  seus  empregados  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  de  funcionários  doentes  (antes  da  obtenção  do  auxílio­doença  e  auxílio  acidente),  bem  como  a  título  de  salário  maternidade,  férias  gozadas  e um  terço  constitucional de  férias. Outrossim, quanto  ao  aviso  prévio  indenizado  e  a  respectiva  parcela  de  décimo  terceiro  salário  proporcional,  adicionais  de  horas  extras,  adicional noturno, adicional de periculosidade,  adicional de  insalubridade;  e adicional de  transferência.  Ocorre que o Sr. Auditor Fiscal, quando  da  lavratura  o  despacho decisório, olvidando­se  de tal condição, lançou tais valores  relativos  à  parte  suspensa   da Contribuição  Previdenciária,  bem  como  valores  incluídos  ao  Programa  Especial de Regularização Tributária ­ PERT. nos termos do art.  8°. da IN n° 1711/2017.  Observa­se  assim  claramente  a  insubsistência  do  despacho  decisório,  uma  vez  que  ao  menos  parte  dos  débitos  nele  englobados encontra­se com exigibilidade suspensa.  Portanto, imperioso o provimento da Impugnação para, cancelar  o despacho decisório, haja vista a ausência de liquidez, certeza e  mesmo  executoriedade  Quanto  aos  valores  lançados.  Subsidiariamente,  requer  a  Impugnante  seja  o  julgamento  do  presente processo convertido em diligência, para que se apure e  exclua  no  cômputo  total  do  suposto  débito  a  parcela  inegavelmente suspensa da Contribuição Previdenciária.  DA  APLICAÇÃO  DO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA ­  REPETITIVO ­ ART. 1036 DO CPC.  Fl. 6030DF CARF MF Processo nº 13896.721914/2017­79  Acórdão n.º 2201­004.946  S2­C2T1  Fl. 6.031          21 As  circunstâncias  em  que  o  empregado  ­  acidentado,  doente,  gestante  ou  em gozo  de  férias  não  está,  obviamente,  prestando  serviços  nem  se  encontra  à  disposição  da  empresa,  foram  julgadas pelo Colendo Superior Tribunal de  Justiça quando do  julgamento do REsp n° 1.230.957/RS.  Como o  referido  recurso  foi  julgado pela  sistemática do artigo  1.036 do Código de Processo Civil ­ Recurso Representativo Da  Controvérsia ("Repetitivo"), o referido aresto  vincula todos os Tribunais de 2a Instância, bem como os Juízos  de 1° grau, a Secretaria da Receita Federal do Brasil  (Parecer  PGFN/CDA/CRJ/  N  396/2013),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (Lei  n.  10.522/2002,  artigo  19,  inciso  V),  além  deste  Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Portaria  MF n °  256/2009,  artigo 62­A),  devendo a  decisão em  tela  ser  plenamente observada e cumprida.  Destarte,  imprescindível  esclarecer­se  que  a  não­incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  tais  verbas  resta  inequívoca,  seja  diante  da  análise  da  hipótese  de  incidência  aplicável  ao  caso,  seja  diante  do  assentado  no  julgamento  do  REsp  n°  1.230.957/RS,  apreciado  sob  a  sistemática  do  artigo  1.036, e cujo decisão deve ser obedecida por  força do disposto  no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF.  Não  obstante,  em  recente  decisão  a  Colenda  1a  Turma  do  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  reconheceu,  à  unanimidade,  a  indiscutível  ausência  de  contraprestação  de  serviço, a afastar a incidência da contribuição em tela sobre os  valores pagos a título de salário­ maternidade e férias gozadas,  tendo  admitido  que  a  antiga  ­  e,  data  vénia,  ultrapassada  ­  jurisprudência em sentido contrário deve ser revista, culminando  por encaminhar o debate à 1 a Seção daquela Corte.  Portanto,  por  ter  recolhido  a  contribuição  previdenciária  incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias  de afastamento do empregado doente ou acidentado, e a título de  salário­maternidade,  férias  gozadas,  adicional  de  férias  de  1/3  (um terço), certo é que efetuou o contribuinte, ora Impugnante,  pagamentos indevidos de tributos.  Assim, forte no artigo 66 da Lei n° 8.383/918, o ora Impugnante,  procedeu  à  compensação  dos  respectivos  valores  ­  recolhidos  nos últimos cinco anos (e eventualmente no curso da demanda),  de acordo com a exegese dos artigos 165, inciso I, e 168, inciso  I, ambos do CTN ­ com débitos próprios.  Nesse contexto, é curial lembrar que se depreende da leitura do  citado  dispositivo  que  o  referido  Diploma  permite  ao  contribuinte  a  realização  da  compensação  de  tributos  federais  indevidamente pagos,  bem como não  faz qualquer  exigência de  prévia  autorização  da  Receita  Federal  para  a  realização  da  compensação.  Fl. 6031DF CARF MF Processo nº 13896.721914/2017­79  Acórdão n.º 2201­004.946  S2­C2T1  Fl. 6.032          22 Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça assentou, em sede  de  embargos  de  divergência,  que,  na  hipótese  de  tributos  lançados  por  homologação,  o  contribuinte  pode  realizar  a  compensação  independente  de  qualquer  procedimento  administrativo preparatório, a quai estará, naturalmente, apenas  sujeita à posterior homologação pelo Fisco.  Dessa  forma,  tem­se  claro que não há nenhuma  ilegalidade no  procedimento levado a efeito pela Impugnante, bem como não foi  utilizado nenhum ardil com o objetivo de fraudar a arrecadação.  Antes,  trata­se  de  compensação  perfeitamente  autorizada  pelo  Ordenamento  Jurídico,  efetivada  por  meio  de  expedientes  contábeis próprios.  DAS COMPENSAÇÕES NÃO JUSTIFICADAS  Conforme  descrito  no  item  "2.3"  do  despacho  decisório  em  análise,  a  autoridade  fiscal  entendeu  por  bem  não  homologar  determinadas  compensações  realizadas  em  algumas  filiais  da  Requerente nos meses de jul/13, fev/15. abr/15. mai/15 e nov/15,  por  entender  que  a  abertura  do  montante  total  de  INSS  compensado fornecida pela Requerente é inferior ao valor total  de  INSS  compensado  e  declarado  na  SEFIP/GFIP.  Tais  compensações  dos  citados  períodos,  consideradas  como  não  homologadas  pela  fiscalização,  constam  da  coluna  "Compensação não Justificada" do ANEXO III do despacho em  análise.  De  pronto  é  importante  salientar  que  a  não  homologação  das  compensações realizadas nos períodos acima, tem como origem  tão  e  somente  a  diferença  apontada  entre  o  total  de  INSS  compensado e declarado em GFIP e o total do INSS compensado  e informado pela Requerente, por requisição da fiscalização, de  forma segregada e segundo a natureza de cada compensação.  Pois  bem,  com  relação  aos  meses  de  jul/13,  de  fev/15  (filial  0001­29) e nov/15, o que ocasionou essa suposta diferença entre  o total de INSS compensado e declarado nas GFIP'S e o total de  INSS compensado e informado pela Requerente a fiscalização foi  o  equívoco  nos  valores  referentes  ao  INSS  desonerado  então  fornecidos a fiscalização, que por sua vez os informou na coluna  "Ajuste CPRB" do 'ANEXO IH" do despacho em comento e que  resultou  nos  valores  não  homologados  constantes  na  coluna  "Compensação não Justificada" do referido anexo.  Na realidade, os valores corretos de INSS desonerado referente  aos  meses  de  jul/13,  fev/15  (filial  0001­29)  e  nov/15  estão  demonstrados na planilha de cálculo anexa a este recurso (Docs.  n°  04,  05  e  06,  respectivamente)  devidamente  amparada  pelos  resumos  da  folha  (Docs.  n°  04A,  05A  e  06A,  respectivamente),  bem  como por  relatórios de  faturamento  (Docs.  n° 04B,  05B  e  06B, respectivamente) conciliados com os respectivos balancetes  (Docs. n° 04C, 05C e 06C, respectivamente).  Desta  forma,  se  consideramos  os  valores  corretos  de  INSS  desonerado,  devidamente  comprovados  pelos  documentos  ora  Fl. 6032DF CARF MF Processo nº 13896.721914/2017­79  Acórdão n.º 2201­004.946  S2­C2T1  Fl. 6.033          23 anexados ao presente recurso, podemos concluir que a abertura  da  composição  do  valor  total  do  INSS  compensado  de  tais  períodos  é  suficiente  para  justificar  o  valor  total  de  INSS  compensado e declarado em GFIP.  Para melhor visualização, elaboramos na tabela em anexo (Doc  n°  07)  dois  cenários  (A  e  B),  sendo  que  o  cenário  A  reflete  o  montante  equivocado  de  INSS  desonerado  informado  inicialmente  à  fiscalização  ao  passo  que  o  Cenário  B,  confeccionado  com  base  nos  cálculos  do  INSS  desonerado  anexos ao presente recurso, reflete o montante correto de INSS  desonerado dos períodos ora analisados.  Perceba­se  da  simples  visualização  do  "Cenário  B"  da  tabela  acima que a abertura correta dos valores de INSS compensados,  isto  para  a  grande  maioria  das  competências  e  filiais  informadas, é suficiente para justificar o montante declarado no  campo  "Compensação"  da GFIP,  motivo  pelo  qual  os  mesmos  devem ser homologados.  Vale  destacar  que  o  erro  cometido  pela  Requerente  e  que  deu  origem  as  maiores  exigências  apontadas  no  campo  "Compensação  não  Justificada"  do  "ANEXO  III"  do  despacho  em referência (mês de comp. jul/13). reside no fato de que o total  do INSS compensado e  informado à fiscalização  foi exatamente  igual  ao  total  do  INSS  compensado  e  informado  no  mês  de  jun/13.  Tal  assertiva  pode  ser  facilmente  constatada  pela  análise  da  tabela constante em anexo (Doc. n° 08), elaborada com base no  total  das  compensações  informadas  pela Requerente dos meses  de  junho  e  julho  de  2013  e  utilizadas  pela  fiscalização  para  a  confecção do "ANEXO III" do despacho em análise.  Note­se que o  total do  INSS compensado dos meses de  junho e  julho  de  2013,  informado  pela  Requerente  a  pedido  da  fiscalização, tem o mesmo valor, ou seja, são exatamente iguais.  Isto demonstra o erro inequívoco da Requerente no momento da  prestação  das  informações  requisitadas  pela  fiscalização  na  medida  em  que,  erroneamente,  informou  no  mês  de  iulho  o  mesmo montante de INSS compensado do mês de junho de 2013.  fato que gerou as diferenças não justificadas e não homologadas  pela  fiscalização  e  constantes  do  "ANEXO  III"  do  despacho  decisório.  Ora, é evidente o equívoco cometido pela Requerente quando do  fornecimento  das  informações  a  fiscalização,  uma  vez  que  o  valor total de INSS compensado de julho foi exatamente igual ao  valor  total  do  INSS  compensado  de  junho  de  2013,  fato  que,  salvo  improvável  coincidência,  é  extremamente  incomum,  principalmente  se  considerarmos  que  não  se  verificou  em  qualquer  outro  período  de  competência  ora  analisado  pela  fiscalização.  Contudo,  ainda  que  tenha  havido  o  equívoco  na  informação  fornecida  pela  ora  Requerente  quanto  ao  valor  total  do  INSS  Fl. 6033DF CARF MF Processo nº 13896.721914/2017­79  Acórdão n.º 2201­004.946  S2­C2T1  Fl. 6.034          24 compensado do mês de julho de 2013 (foi informado o valor de  junho  ao  invés  do  valor  de  julho),  restou­se  plenamente  demonstrado através de documentos hábeis e idôneos, a liquidez  e  certeza  do montante  correto  de  INSS  compensado no mês  de  julho de 2013 que  é  suficiente para  comprovar a  compensação  declarada na  SEFIP/GFIP  e  apontada pela  fiscalização.  Logo,  reforça  a  Requerente  que  devem  ser  homologadas  todas  as  compensações  constantes  no  campo  "Compensações  não  Justificadas"  do  ANEXO  III"  do  despacho  em  comento  e  relativas ao mês de julho de 2013.  Por  outro  lado,  com  relação  as  "Compensações  não  Justificadas"  constantes  no  ANEXO  III  do  despacho  decisório,  relativas  a  filial  0294­53  do  mês  de  fev/15  (R$  127,56),  filial  0004­71 do mês de abr/15 (R$ 7.493,61) e filial 0004­71 do mês  de  mai/15  (R$  844,03)  informa  a  Requerente  que  não  logrou  êxito  em  identificar  as  justificativas  para  as  diferenças  então  apontadas, razão pela qual,  irá providenciar o recolhimento de  tais  valores  com  os  devidos  acréscimos  legais,  cujas  Guias  de  Recolhimento  serão  juntadas  posteriormente  ao  processo  referente ao despacho decisório ora analisado.  É de sabença de todos da comunidade jurídica que no processo  administrativo fiscal predomina o princípio da verdade material,  no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  Melhor  dizendo,  a  perquirição  da  verdade material  é  requisito  indispensável  e  indeclinável  da  Administração.  É  seu  o  dever  desta busca: apurar e lançar com fulcro na verdade material.  No processo administrativo fiscal tanto o Contribuinte quanto o  Fisco tem os seus direitos e deveres prescritos. Entre os deveres,  o  Fisco  tem  o  de  investigar  e  o  Contribuinte  o  de  colaborar,  ambos  com  um  único  escopo:  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos,  isso, evidentemente, sem prejuízo de todas as garantias inerentes  à ampla defesa e ao “due process of law”.  A  convergência  do  fato  imponivel  à  hipótese  de  incidência  descrita  em  Lei  deve  ser  analisada  á  luz  dos  princípios  da  legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação  estrita.  Da  combinação  de  ambos  os  princípios,  resulta  que  os  fatos  erigidos,  em  tese,  como  suporte  de  obrigações  tributárias,  somente, se  irradiam sobre as situações concretas ocorridas no  universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  Lei  e  corresponderem estritamente a esta descrição.  Portanto,  erros  ou  equívocos  não  tem,  perante  a  legislação  tributária,  o  condão  de  se  transformar  em  fatos  geradores  de  impostos  e/ou  multas,  devendo  sempre,  prevalecer  a  verdade  material dos fatos.  Fl. 6034DF CARF MF Processo nº 13896.721914/2017­79  Acórdão n.º 2201­004.946  S2­C2T1  Fl. 6.035          25 Neste sentido, consoante amplamente já explicitado no decorrer  deste recurso, a Requerente incorreu em dois equívocos, a saber:  preenchimento  da  SEFIP/GFIP  do  13°/12  com  valores  incorretos  de  INSS  desonerado  no  campo  "Compensação''  e  abertura  com  valores  incorretos  e  insuficientes  da  composição  requisitada  pela  fiscalização  para  compor  o  campo  "Compensação"  da  SEFIP/GFIP dos  períodos  de  jul/13,  fev/15  (filial 0001­29) e nov/15.  Ambos os equívocos cometidos pela ora Requerente dificultaram  ou até mesmo  impossibilitaram a devida análise  realizada pela  RFB acerca das compensações atinentes a tais períodos, tendo o  referido órgão,  inclusive, concluído pela não homologação das  mesmas.  Todavia,  em  que  pesem  os  citados  equívocos  cometidos  pela  Requerente,  os mesmos não podem ser utilizados  como óbice a  homologação das compensações então realizadas e relacionadas  aos  referidos  períodos,  uma  vez  que  deve  sempre  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material  dos  fatos,  consubstanciada  pela  juntada a este recurso dos cálculos corretos do INSS desonerado  dos períodos do 13°/12, jul/13, fev/15 (filial 0001­29) e nov/15.  O julgamento administrativo é norteado pelo princípio da busca  da  verdade  material,  constituindo­se  em  dever  do  Julgador  Administrativo  a  sua  busca  incessante.  Adequação  do  lançamento  de  acordo  com  ajustes  reconhecidos  pela  própria  autoridade fiscal em diligência realizada."  Em outros dizeres,  a Administração Pública deve  se desapegar  de  formalismos  e  investigar  a  fundo  a  verdade  dos  fatos,  para  corretamente avaliar a existência ou não do fato gerador ou da  obrigação imposta ao contribuinte.  No caso em apreço, analisando com vagar todos os documentos  ora  apresentados  pela  Requerente,  ter­se­á  a  certeza  de  que  a  não  homologação  das  compensações  então  realizadas  e  já  descritas  nos  tópicos  próprios  desta  manifestação,  ocorreu  unicamente  em  razão  do  preenchimento  com  valores  equivocados de INSS desonerado no campo "Compensação" na  SEFIP/GFIP  do  13°/12  e  dos  valores  incorretos  informados  a  fiscalização,  relativos à abertura do campo "Compensação" da  SEFIP/GFIP  do  INSS  dos  períodos  de  jul/13,  de  fev/15  (filial  0001­29) e nov/15.  Isto  porque,  os  robustos  documentos  ora  anexados  a  este  recurso,  comprovam  de  maneira  clara  e  cristalina  o  cálculo  correto  do  INSS  desonerado  do  13°/12  que  demonstra  o  erro  cometido  pela Requerente  quando  do  preenchimento  do  campo  "Compensação"  da  SEFIP/GFIP  do  13°/12;  além  do  que,  comprovam também, o cálculo correto do INSS desonerado dos  períodos  de  jul/13,  fev/15  (filial  0001­29)  e  nov/15  que  demonstram  o  erro  cometido  pela  Requente  quando  das  informações prestadas a fiscalização sobre o montante de INSS  desonerado de tais períodos.  Fl. 6035DF CARF MF Processo nº 13896.721914/2017­79  Acórdão n.º 2201­004.946  S2­C2T1  Fl. 6.036          26 Desta  forma,  uma  vez  demonstrado  que  os  montantes  não  homologados pela fiscalização e descritos nos itens "2.1" e "2.3"  do  despacho  decisório  ora  analisado,  somente  receberam  este  status  em decorrência  de  equívocos  cometidos  pela Requerente  na  prestação  de  informações  e  tendo  em  vista  a  aplicação  e  a  observância  do  princípio  da  verdade  material,  materializada  através dos cálculos corretos do INSS desonerado, devidamente  embasados  em  documentos  hábeis,  temos  que  deve  ser  integralmente  homologada  a  compensação  do  valor  de  R$  84.105,01,  bem  como  as  "Compensações  não  Justificadas"  dos  períodos de jul/13, fev/15 (filial 0001­29) e nov/15, constantes do  "ANEXO III" do despacho decisório ora analisado.  Pedido  A interessada requer:  Ante  todo  o  exposto,  é medida  de Direito,  data  máxima  vénia,  seja  acolhido  a  presente  impugnação,  preliminarmente,  anulando­se  o  despacho  decisório  por  preterição  ao  direito  de  defesa,  ou por  violação da motivação dos atos administrativos,  do  contraditório  e  da  ampla,  ou,  subsidiariamente,  no  mérito,  determinando­se  a  anulação  do  despacho  decisório,  por  sua  insubsistência,  ensejando,  assim,  a  convalidacão  da  compensação  efetuada,  inexistindo  tributo  ou  qualquer  cominação  que  dele  advenha  a  ser  recolhido,  ainda  que  em  parte,  haja  vista  que  não  foi  considerado  que  a  Impugnante  retificou  as  suas  GFIPs  e  aderiu  ao  Programa  Especial  de  Regularização Tributária ­ PERT. nos termos do art. 8°. da INn°  783/2017,  conquanto  vem  procedendo  com  o  pagamento  das  parcelas regularmente.  Outrossim, requer:  a não­incidência da contribuição social previdenciária patronal  pretensamente  incidente  sobre  valores  pagos  em  situações  em  que não há remuneração por serviços prestados (de modo efetivo  ou  potencial),  quais  sejam,  os  referentes  aos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  dos  empregados  doentes  ou  acidentados  (antes  da  eventual  obtenção  do  auxílio­doença  ou  do auxílio­acidente), bem como ao adicional de férias de 1/3.  a  existência  de  crédito  da  Impugnante,  decorrente  dos  pagamentos  realizados  a  maior  da  Contribuição  a  tais  títulos  possibilitando­se  a  repetição  do  indébito  através  de  compensação amparado por decisão judicial;  a aplicação da sistemática do Recurso Repetitivo ­ art. 1036, do  CPC;  seja reconhecido o crédito correto de INSS do 13°/12 no valor de  R$  742.783,30  e,  em  consequência,  seja  homologada  a  compensação relativa ao mês de competência setembro de 2014  no  valor  de  R$  84.105,01  (item  "2.1"  do  despacho  em  referência).  Fl. 6036DF CARF MF Processo nº 13896.721914/2017­79  Acórdão n.º 2201­004.946  S2­C2T1  Fl. 6.037          27 que  as  quantias  consideradas  como  "Compensações  não  Justificadas”  dos  periodos  de  jul/13,  fev/15  (filial  0001­29)  e  nov/15, constantes do "ANEXO III" (item "2.3" do despacho em  referência) sejam devidamente homologadas.  Por  fim,  requer  a  intimação  da  Impugnante  na  pessoa  de  seu  representante  legal  infra­assinado  para  oportuna  SUSTENTAÇÃO  ORAL,  quando  do  julgamento  da  referida  Impugnação; bem como a realização de diligências necessárias  para  o  real  deslinde  do  feito  e  regularização  da  fiscalização  realizada.    A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo (fls. 5781/5824):  CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  cujo  reconhecimento encontra­se na esfera de competência do Poder  Judiciário.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração direta e autárquica em atos de caráter normativo  ordinário.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  CRÉDITOS  MANTIDOS  EM  DUPLICIDADE.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA  Presentes  os  requisitos  legais  da  notificação  e  inexistindo  ato  lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao  direito  de  defesa,  descabida  a  arguição  de  nulidade  do  feito.  Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito.  A apresentação da manifestação de  inconformidade suspende a  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  o  encerramento  da  fase  administrativa.  O princípio da ampla defesa é prestigiado na medida em que o  contribuinte  tem  total  liberdade  para  apresentar  sua  peça  de  defesa, com os argumentos que julga relevantes, fundamentados  nas normas que entende aplicáveis ao caso, e  instruída com as  provas que considera necessárias.  Todas  as  atividades  exercidas  pela  administração  pública  são  norteadas  pelos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência,  visando  assegurar  a  estabilidade  da  ordem  jurídica  na  relação  entre  o  Estado e seus administrados.  Fl. 6037DF CARF MF Processo nº 13896.721914/2017­79  Acórdão n.º 2201­004.946  S2­C2T1  Fl. 6.038          28 Eventuais créditos mantidos  em duplicidade  em decorrência de  adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para  Débitos  Previdenciários  devem  ser  revisados  de  ofício  ou  a  pedido  pelo  órgão  de  origem,  situação  esta  que  não  acarreta  nulidade do processo.  TRIBUTO  OBJETO  DE  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  RECURSO  REPETITIVO.  TRANSFERENCIA  DO  ÔNUS  FINANCEIRO.  COMPROVAÇÃO  DE  RESSARCIMENTO.  CERTEZA E LIQUIDEZ.  Até a manifestação da PGFN , nos moldes previstos no art. 19 da  Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e consequente emissão de  Nota  Explicativa,  a  RFB  não  se  encontra  vinculada  à  decisão  judicial proferida no âmbito de Recurso Especial repetitivo.  Compensação  é  procedimento  facultativo  através  do  qual  o  sujeito  passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social.  Não  atendidas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  previdenciária  e  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  e  não  comprovada  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos,  deverá  a  fiscalização  efetuar  a  glosa  dos  valores  indevidamente  compensados,  com  o  consequente  lançamento  de  ofício  das  importâncias que deixaram de ser recolhidas.  A empresa ou equiparada somente poderá requerer a restituição  do valor descontado indevidamente do empregado se comprovar  o ressarcimento a estes segurados.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA ­ SUBSTITUIÇÃO À CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DA  LEI  N°  8.212/91,  ART.  22,  I  E  III.  RECOLHIMENTO  INDEVIDO.  REQUISITOS.  RETIFICAÇÃO  GFIP.  APRESENTAÇÃO DA DCTF E EFD.  A  entrega  de  Gfip  retificadora  em  que  restar  corretamente  declarado o valor da retenção objeto de pedido de compensação,  desde que esteja plenamente justificada e comprovada a origem  e  os  valores  dos  recolhimentos  indevidos,  é  suficiente  para  regularizar o pedido e permitir a compensação pleiteada.  Para  realizar  a  compensação  de  recolhimento  indevido  de  contribuição  previdenciária,  por  pessoa  jurídica  obrigada  ao  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  a  receita,  deve­se  demonstrar  que  os  valores  de  contribuições constam declarados em DCTF e na EFD, devendo  Fl. 6038DF CARF MF Processo nº 13896.721914/2017­79  Acórdão n.º 2201­004.946  S2­C2T1  Fl. 6.039          29 ser mantida a glosa de compensações quando o sujeito passivo  não as apresenta.  PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Extingue­se o crédito tributário, dentre outras, pela modalidade  do pagamento,  conforme preceitua o artigo 156,  inciso  I  e VII,  do CTN.  PEDIDO  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIAS.  PRESCINDIBILIDADE.  PEDIDO  DE  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  PREVISÃO LEGAL.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Não há previsão legal na legislação que regulamenta o processo  administrativo  fiscal  para  sustentação  oral  do  contribuinte  em  sessão de julgamento de primeira instância.           Em  face  da  referida  decisão,  da  qual  foi  intimada  em  07/06/2018  (fl.5839),  a  contribuinte  manejou  Recurso  Voluntário  tempestivamente  (fls.  5844/5864)  em  04/07/2018,  reiterando  as  razões  apresentadas  na Manifestação  de  Inconformidade,  acrescentando  que  a  decisão recorrida é obscura, nos seguintes termos:  (...)  a  questão  aventada  pela  ora  Recorrente  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  no  sentido  de  que  os  valores  relativos a créditos tributários referentes ao salário maternidade  e férias gozadas foram incluídos no PERT e vêm sendo objeto de  regular  pagamento,  restou  deveras  obscura  e,  com  a  devida  vénia,  mal  resolvida,  gerando  grave  situação  de  insegurança  jurídica, que deve ser de pronto sanada por esse C. Conselho.  Isso  porque  restou  determinado  no  bojo  da  r.  decisão  ora  guerreada  a  mera  expedição  de  Comunicação  à  DRF  para  verificar se há cobrança em duplicidade deste montante, quando,  na  realidade,  deveria  ter  sido  reconhecida  de  plano  a  prejudicialidade da cobrança, em vista da  incontestável adesão  ao PERT e regular pagamento.      É o relato do necessário.  Voto                  Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Do mérito  Fl. 6039DF CARF MF Processo nº 13896.721914/2017­79  Acórdão n.º 2201­004.946  S2­C2T1  Fl. 6.040          30     A decisão recorrida reconheceu a compensação do crédito tributário de 09/2014  no valor de R$ 84.105,01;  e a  extinção pelo pagamento  com  relação as  "Compensações não  Justificadas"  constantes  no ANEXO  III  do  despacho  decisório,  relativas  a  filial  0294­53  do  mês de fev/15 (R$ 127,56), filial 0004­71 do mês de abr/15 (R$ 7.493,61) e filial 0004­71 do  mês de mai/15 (R$ 844,03).       De  outro  lado,  não  foram  homologadas  as  compensações  de  contribuições  previdenciárias  relativas  a  créditos  de  terço  constitucional  de  férias  e  remuneração  dos  primeiros quinze dias de afastamento por incapacidade, do período de 11/2014 a 03/2015, em  relação  à  parte  patronal,  tendo  em  vista  a  falta  de  certeza  e  liquidez  dos  valores  a  serem  compensados e por carecer do requisito do trânsito em julgado na esfera judicial.        E  ainda,  não  restou  homologada  a  compensação  do  crédito  tributário  das  competências  06  e  07/2013,  no  valor  de  R$  124.910,60,  haja  vista  não  constar  que  foram  retificadas a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF e a Escrituração  Fiscal Digital das contribuições incidentes sobre a receita ­ EFD ­ Contribuições, apresentadas  em sede de fiscalização.      A recorrente se insurge, ainda, contra a falta de clareza da decisão de piso em  relação  aos  valores  referentes  a  salário­maternidade  e  férias  gozadas,  objeto  de  inclusão  no  Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).      Não obstante a plausibilidade do direito invocado pela recorrente, o certo é que  todas  as  verbas  discutidas  no  processo  judicial  não  podem  ser  objeto  de  apreciação  por  este  julgador à luz do que preconiza a Súmula CARF nº 01.       A matéria objeto deste processo administrativo é a mesma daquela constante da  ação judicial ajuizada pela autuada.         Com efeito, nos termos do art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, é assegurado  a  todos  o  acesso  ao  Poder  Judiciário  para  defesa  de  seus  direitos,  sendo  que  as  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  se  revestem do  caráter de  definitividade  e de  imutabilidade,  sendo, portanto, a ultima ratio na solução de conflitos.         Submetida determinada matéria à  apreciação do Poder Judiciário,  cuja decisão  se  reveste  do  caráter  definitivo  e  imutável  prevalecendo  na  ordem  jurídica,  qualquer  outra  discussão  paralela  mostra­se  inoportuna  e  ineficiente,  diante  do  fato  de  que  prevalecerá  a  decisão judicial.         Observa­se  que  a  recorrente  ingressou  com  ação  judicial  com  pretensão  de  afastar  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento do  empregado doente ou  acidentado, de 1/3  (um  terço) de  férias. E no presente  processo  administrativo  fiscal  tece  as mesmas  considerações  em  relação  à matéria  de  fundo  submetida à apreciação judicial.          A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  impugnado  administrativamente,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência de eventual recurso interposto.    Fl. 6040DF CARF MF Processo nº 13896.721914/2017­79  Acórdão n.º 2201­004.946  S2­C2T1  Fl. 6.041          31      Nesse sentido, esta Corte Administrativa (Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF) pronunciou­se por meio do Enunciado no 1 de Súmula Vinculante (Portaria do  Ministério da Fazenda no 383, de 14/07/2010), nos seguintes termos:    Súmula CARF n° 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.              Desse modo, o presente julgamento deve ficar adstrito à matéria diferenciada da  submetida à apreciação do Poder Judiciário.       O ponto nodal da presente controvérsia é a compensação de valores pagos nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  doente  ou  acidentado,  de  1/3  (um  terço) de férias, salário­maternidade e aviso prévio indenizado, cuja inclusão na base de cálculo  da contribuição previdenciária é controversa à luz do atual posicionamento da jurisprudência.      Ainda  que  a  recorrente  tenha  obtido,  eventualmente,  provimento  jurisdicional  favorável à sua tese, o direito à compensação dos valores recolhidos a título de tais rubricas só  se perfectibiliza após o  trânsito em julgado da decisão  judicial, à  luz do que preconiza o art.  170­A, do Código Tributário Nacional, verbis:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.        Depreende­se da norma supra transcrita que não há distinção entre a modalidade  processual escolhida. Assim, tanto faz a busca da tutela jurisdicional ter se dado por Mandado  de Segurança ou por ação ordinária, por exemplo, a condição para o nascimento do direito à  compensação será o trânsito em julgado da decisão judicial respectiva.      No  presente  caso,  a  recorrente  optou  por  se  compensar  do  crédito  antes  do  trânsito em julgado da decisão, em afronta ao disposto no supra transcrito art. 170­A do CTN,  tendo  a  autoridade  fiscal  o  poder­dever  de  efetuar  a  glosa  dos  valores  indevidamente  compensados e constituir o crédito tributário correspondente.      No  que  pertine  a  não  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário  das  competências 06  e 07/2013, no valor de R$ 124.910,60,  a decisão de piso  indeferiu o pleito  haja  vista  não  constar  que  foram  retificadas  a Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais ­ DCTF e a Escrituração Fiscal Digital das contribuições incidentes sobre a receita ­  EFD ­ Contribuições, apresentadas em sede de fiscalização. Eis o assentado na decisão da DRJ:  Em  relação  à  não  homologação,  por  falta  de  justificativa,  no  valor  de  R$  124.910,60,  em  que  pese  a  interessada  haver  demonstrado  que  cometeu  erro  no  preeenchimento  da  sua  planilha de receitas brutas para atividade de TI, ao informar os  mesmos valores para as competências junho/2013 e julho/2013,  resultando na planilha do Anexo I ­ Apuração do Valor Devido A  Previdência  (VDP)  do  Despacho  Decisório  que,  por  sua  vez,  Fl. 6041DF CARF MF Processo nº 13896.721914/2017­79  Acórdão n.º 2201­004.946  S2­C2T1  Fl. 6.042          32 serviu de  fonte de dados para a elaboração do Anexo  III, mais  especificamente para a coluna Compensação Não Justificada (A  ­ B), não é cabível, apenas pela apresentação da sua planilha de  ajuste (fls. 5411), acompanhada das suas folhas de pagamentos  (fls. 3366 a 3368), dos relatórios de receitas (3385 a 3743) e dos  balancetes  (fls.  3144  a  3756),  homologar  estas  compensações,  haja  vista  não  constar  que  também  foram  retificadas  a  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF  (Instrução Normativa RFB n° 1.599, de 11 de dezembro de 2015,  art.  6°,  XII)  e  a  Escrituração  Fiscal  Digital  das  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  ­  EFD  ­  Contribuições  (Instrução  Normativa RFB n° 1.252, de 1° de março de 2012, art.  4°, V),  apresentadas  em  sede  de  fiscalização,  e  que  serviram  para  avalizar  a homologação da compensação  limitada ao montante  de R$ 13.941.575,23.       Como  se  vê,  a  decisão  recorrida  reconhece  que  a  contribuinte  demonstrou  o  cometimento de erro no preenchimento da sua planilha de receitas brutas para atividade de TI,  ao informar os mesmos valores para as competências junho/2013 e julho/2013. Todavia, a falta  de  retificação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  (Instrução  Normativa RFB  n°  1.599,  de  11  de  dezembro  de  2015,  art.  6°, XII)  e  a  Escrituração  Fiscal  Digital  das  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  ­  EFD  ­  Contribuições  (Instrução  Normativa RFB n° 1.252, de 1° de março de 2012, art. 4°, V) foram óbices para o deferimento  do pleito da recorrente.      Em sede de  recurso voluntário  foram apresentados e extratos de DCTF e EFD  retificadoras  para  as  competências  06/2013  e  07/2013.  Todavia,  não  há  informação  de  compensação especificamente em relação ao tributo contribuições sociais previdenciárias.      Conclui­se,  portanto,  que  não  há  prova  nos  autos  de  que  a  recorrente  tenha  corrigido o erro de informar os mesmos valores para as competências junho e julho de 2013 em  DCTF e EFD, não podendo, pois,  ser  atendido o  seu pleito de homologação do valor de R$  124.910,60, por ausência de justificativa.       No que pertine a alegação de falta de clareza da decisão de piso em relação aos  valores  referentes  a  salário­maternidade  e  férias  gozadas,  objeto  de  inclusão  no  Programa  Especial  de Regularização Tributária  (PERT),  temos  que  o  acórdão  da DRJ  foi  diligente  no  sentido de informar à unidade preparadora, nos termos seguintes:  Para  fins  de  providência,  informa­se  a  DRF  de  origem  que  a  interessada  aderiu  ao  Programa  Especial  de  Regularização  Tributária  Para  Débitos  Previdenciários  ­  PERT,  via  internet,  conforme consta do Recibo Adesão (fl. 5414), objetivando evitar  eventual ocorrência de créditos previdenciários em duplicidade,  e que efetuou o pagamento de parte dos créditos previdenciários,  e anexou aos autos os Comprovantes de Arrecadação (fl. 3753 a  3755).      Todavia, as providências devem ir mais além. De acordo com a lei que regula o  Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), a adesão ao referido programa importa  em a confissão irrevogável e  irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo. Vejamos o  que dispõe  a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017,  conversão da Medida Provisória nº  783, de 2017:  Fl. 6042DF CARF MF Processo nº 13896.721914/2017­79  Acórdão n.º 2201­004.946  S2­C2T1  Fl. 6.043          33 Art. 1º (...)  § 4o A adesão ao Pert implica:  I ­ a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do  sujeito  passivo,  na  condição  de  contribuinte  ou  responsável,  e  por  ele  indicados  para  compor  o  Pert,  nos  termos  dos arts. 389  e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de  março  de  2015 (Código de Processo Civil).  (...)  Art.  5o  Para  incluir  no  Pert  débitos  que  se  encontrem  em  discussão  administrativa  ou  judicial,  o  sujeito  passivo  deverá  desistir  previamente  das  impugnações  ou  dos  recursos  administrativos  e das ações  judiciais que  tenham por objeto os  débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de  direito  sobre  as  quais  se  fundem  as  referidas  impugnações  e  recursos  ou  ações  judiciais,  e  protocolar,  no  caso  de  ações  judiciais,  requerimento  de  extinção  do  processo  com  resolução  do  mérito,  nos  termos  da alínea  c do  inciso  III  do caput do  art. 487 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código  de  Processo Civil).   §  1o  Somente  será  considerada  a  desistência  parcial  de  impugnação  e  de  recurso  administrativo  interposto  ou  de  ação  judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de  distinção  dos  demais  débitos  discutidos  no  processo  administrativo ou na ação judicial.   § 2o A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de  ações  judiciais  deverá  ser  apresentada  na  unidade  de  atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo até  o último dia do prazo estabelecido para a adesão ao Pert.         Verifica­se,  pois,  que  o  presente  processo  administrativo  fiscal  já  deveria  ter  sido desmembrado. No entanto, estamos diante de mera irregularidade que poderá ser sanada  no presente momento processual,  com o desmembramento do processo  administrativo  fiscal,  excluindo  os  valores  já  pagos  pela  recorrente,  em  que  se  operou  a  extinção  do  crédito  tributário,  bem como  apartando o  débito  correspondente  à parte  em que  ocorreu  a  confissão  irretratável.      Ressalte­se  que  tais  providências  deverão  ser  empreendidas  pela  unidade  preparadora do domicílio tributário da contribuinte.   Conclusão      Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar­lhe  parcial  provimento,  determinando  o  desmembramento  dos  autos  para  a  exclusão  do  crédito  tributário dos valores pagos, bem como confessados através da adesão ao Programa Especial de  Regularização Tributária (PERT).          Fl. 6043DF CARF MF Processo nº 13896.721914/2017­79  Acórdão n.º 2201­004.946  S2­C2T1  Fl. 6.044          34  (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra                                                   Fl. 6044DF CARF MF

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