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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757372 #
Numero do processo: 12466.000177/94-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28591
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 30 de outubro de 1997 ~1," /1111111111" MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente .44-4 c ex-sià•-"S71--4—) FAUSTO DE FREITA E1 CASTRO NETO Relator PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO"Al Coordenaseei-Geral da represenlactlo Extraludicial d3 Fazenda Nacional Em j.jup. 0. 8 DF 7 1997 LUCIANA CORTEI RONIZ PONTES Procuradora da Fazendo 11): ec tonal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LEDA RUIZ DAMASCENO, MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausentes os Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N" : 118.877 ACÓRDÃO N° : 301-28.591 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO QULMETAL S/A RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida, nos seguintes termos: "Contra a empresa epigrafada foi lavrado pela ALF do Porto de Vitória/ES, através do GTE 7° RF/SRRF, o Auto de Infração de fls. 1/7 ( FM 124/94), para exigência do crédito tributário no valor de 359,26 UFlR'S, constituído de Imposto de Importação e multa do artigo 530 do R.A. c/c art. 59 da Lei 8.383/91, acrescido dos encargos legais cabíveis, tendo em vista a constatação, em ato de revisão aduaneira da Declaração de Importação ( D.I. ) n° 1.246/90 ( fls. 09/13 ), de ter sido a quantidade de mercadoria através dela efetivamente desembaraçada superior à declarada, gerando, em conseqüência, diferença do Imposto de Importação a recolher. Regularmente notificada através da Intimação n° 043/94 ( fls. 21), apresentou a interessada impugnação tempestiva ( fls. 23/24 ), instruída com a documentação de fls. 25/31, na qual refuta a imputação da diferença de tributo concernente à D.I. n° 1.246/90, tendo em vista o recolhimento, em 27/07/90, através da DCI n° 474/90 ( fls. 30), da diferença do Imposto de Importação decorrente do ajuste realizado entre a quantidade de fertilizante mineral ou químico nitrogenado através dela efetivamente desembaraçada (3.361.720 kg ) e aquela declarada na D.I. supracitada (3.300.000 kg )." 0 processo foi julgado por decisão assim ementada: REVISÃO - mercadoria desembaraçada em quantidade superior à declarada. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE. Inconformada, no prazo legal, a Recorrente interpôs o seu recurso, no qual, repisa os argumentos de sua impugnação, pleiteando seja cancelada a exigência tributária. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional contra-arrazoou o recurso, pleiteando a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 72,"4? 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.877 ACÓRDÃO N° : 301-28.591 VOTO Não tem o menor fundamento legal a pretensão da Recorrente de ter calculado o valor da mercadoria que trouxe em excesso, sobre o seu valor FOB. A lei é taxativa, vez que se aplica à espécie os art. s 89 e 90 do R.A., combinado com o Acordo sobre a implementação do art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, aprovado pelo Dec. 92.930/79 determinando que, para a apuração do imposto, é considerado o valor CIF da mercadoria. Em assim sendo, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de outubro de 1997 FAU ít:4.4.4.2 dec. frÁTO DE FREITAS E #ASTRO NETO - Relat 3 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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4755008 #
Numero do processo: 10283.005166/97-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: SUFRAMA. Não descaracterizam o processo produtivo básico as importações de subconjuntos montados cujos pedidos de guia de importação foram registrados antes da vigência da Portaria Interministerial n° 70/94. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-28775
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
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Não descaracterizam o processo produtivo básico as importações de subconjuntos montados cujos pedidos de guia de importação foram registrados antes da vigência da Portaria Interministerial n° 70/94. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de junho de 1998 n011"1"- n - MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente NACIO"AtOoordenoçao-Geral represen!a00 ExtrOlUdiCICIS g LUCIANA COR TEZ MÁRI • ROD • GUES MORENO Pim/adota do Fazenda Nacional Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RU1Z DAMASCENO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro: JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.374 ACÓRDÃO N.° : 301-28.775 RECORRENTE : DRJ/MANAUS/AM INTERESSADA : OUTBOARD MAR1NE MOTORES DA AMAZÔNIA LTDA RELATOR(A) : MÁRIO RODRIGUES MORENO RELATÓRIO O contribuinte foi autuado para exigência do Imposto de Importação, multas e acréscimos legais, por redução indevida na internação de produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, tendo em vista de que não teria observado o Processo • Produtivo Básico. Irresignado, apresentou a tempestiva impugnação de fls. 185/91, no qual alega, em resumo, que teve seu projeto aprovado pela SUFRAMA através da Resolução n° 422/89 nos termos do Decreto-lei n° 288/67. Com o advento da Lei n° 8783/91 e nos termos do Art. 50 do Decreto 783/93 foi publicada a Portaria Interministerial de n° 70 de 02 de maio de 1994 que efetivamente definiu o PPB para motores de popa, onde então, finalmente ficou estabelecida a exigência da montagem completa dos motores. O Art. 3° da citada Portaria estabeleceu claramente de que não descaracterizava o processo produtivo básico a importação de subconjuntos montados desde que os pedidos de guias de importação (PGI) tivessem sido protocolados na SUFRAMA até a data de sua publicação, desta forma, seria totalmente improcedente o Auto de Infração. A autoridade monocrática acolheu as razões do contribuinte, pelos seus fundamentos legais, exonerando-o integralmente da exigência e recorrendo de oficio a este Conselho. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.374 ACÓRDÃO N.° : 301-28.775 VOTO A decisão recorrida não merece reparo. Os beneficios fiscais concedidos pelo Decreto-lei n° 288/67, no caso em concreto, foram inicialmente concedidos sob a condição de índices de nacionalização ( fls. 48). Com o advento da Lei 8.783/91 foi criado o conceito de Processo • Produtivo Básico, que por depender claramente de regulamentação somente poderia ser exigido das empresas após sua definição e publicação. No caso em tela, a definição do PPB para o ramo industrial do contribuinte somente ocorreu com a edição da Portaria Intenninisterial de n° 70 de 02 de maio de 1994. Ressalvou ainda a citada Portaria, que não descaracterizava o PPB a importação de subconjuntos montados desde que os PGI já estivessem protocolados na SUFRAMA até a data de sua edição. Desta forma, tratando a exigência de importações realizadas no ano de 1993, antes portanto, da definição do PPB do ramo industrial do contribuinte, bem como foram, não só protocolados como deferidos pela SUFRAMA os PGIs relativos as importações, antes da vigência da Portaria n° 70/94, NEGO PROVIMENTO ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 25 de junho de 1998. MÁRIO • ODRI t S MORENO - Relator 3

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4757044 #
Numero do processo: 11065.003961/2003-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 ERRO DE FATO. Tratando-se de mero erro de fato no preenchimento da DCTF pelo contribuinte, mas estando mencionado o período correto nas guias Darfs, não há que se aplicar qualquer sanção ao contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.577
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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SEGUNDO CONSELHO PE CONTRIBUINTES CONFERE CO ?-, 3 ORIGINAL C2/O2 09 ori Fls. 94 4-41.012+ MINISTÉRIO DA FAZENDA Nk,"'-==-:=: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065.003961/2003-99 Recurso no 154.781 Voluntário Matéria IPI Acórdão n° 202-19.577 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. Recorrida DRJ em Santa Maria - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 ERRO DE FATO. Tratando-se de mero erro de fato no preenchimento da DCTF pelo contribuinte, mas estando mencionado o período correto nas guias Darfs, não há que se aplicar qualquer sanção ao contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unaniinidade de votos, em dar provimento ao recurso. ANT(‘I0 dARLOS4À%LIM Presidente 1 1\ &NI° LISB *A -t • '1 .- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer, Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. I - 5 :IG:UNDO CON::."-te7 DE CONTRIBUINTES C:3INAL Processo n° 11065.003961/2003-99 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.577 • a 9 C7 .1 019• As. 95 a'a&F Relatório Cuida-se de recurso em face doAcórdão n° 18-8.451 (fls. 61/66), prolatado pela i a Turma da DRJ em Santa Maria - RS, na sessão de 7 de dezembro de 2007, relativamente ao Auto de Infração Eletrônico n° 0002879, de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (fls. 16/25), referente ao período de apuração de 01/07/1998 a 30/09/1 998 (3° trimestre de 1998), cientificado à contribuinte em 18/06/2003, cuja ementa tem a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - I.PI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 IPI — FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO — DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF A falta de confirmação dos pagamentos informados em DCTF justifica o lançamento de oficio para a respectiva exigência, C0772 os encargos legais cabíveis. MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora. Lançamento Procedente em Parte". Portanto, o acórdão recorrido excluiu tão-somente a multa de oficio, mantendo- se a multa de mora, tendo em vista a jurisprudência administrativa ter consagrado o entendimento de que não é cabível a exigência de multa de oficio sobre os valores informados em DCTF (cf. Ac. do 1° CC, de n° 106.10272, e Acórdãos ifs 202-11.722, 202-11.724 e 202- 11.725, do 2° CC). Em relação ao mérito, os débitos de IPI (ds 77 15639, 7715640, 7715641, 9057686, 9057687, 9057688, 9057689, 9057690, 9057691, 9057692, 9057693 e 9057694) foram todos mantidos, mesmo sendo constatado que os valores constantes dos Darfs são coincidentes com as informações prestadas pela contribuinte, pelo fato de terem sido alocados para o estabelecimento filial (CNPJ n° 44.699.346/0009-52), conforme detalhou o voto condutor do acórdão (fl. 64), nos seguintes termos: "... os valores são coincidentes com os indicados no Anexo Ia do AI n° 0002879, fl. 20. Nada obstante, aposto nos referidos DARFS, carimbo dando conta de que os mesmos foram retzficaclos. Ademais, o extrato do ContacorPJ, providenciado pela autoridade preparadora à fl. 56, dá conta de que esses pagamentos acabaram alocados para a filial 44.699.346/0009-52. Diante de tais circunstâncias e do fato de que os débitos constam em DCTF (fls. 52 a 54) como de titularidade do estabelecimento-matriz, ora impugnante, considero a alegação de defesa improcedente, devendo-se manter a exigência." 2 Processo n° 11065.003961/2003-99 ' aiet o9-179 t CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.577 1/4./eax.t.ce)f. Fls. 96 _ Cientificada em 19/02/2008, conforme Aviso de Recebimento acostado à fl. 68, a contribuinte ingressou com o recurso de fls. 69/75 e documentos de fls. 76/92, em 20/03/2008, alegando, em síntese, que houve mero equívoco de informações por parte da recorrente que retificou os Darfs esquecendo-se de retificar a DCTF, incorrendo em erro de fato ao preencher a DCTF com o CNPJ da matriz, localizada no Município de Campo Bom - RS, conforme pode ser constatado através dos livros de registros contábeis do estabelecimento- matriz. Argumenta ainda que atendeu à solicitação do Fisco, apresentando os - comprovantes de pagamento, cabendo ao mesmo reconhecer o erro de preenchimento no tocante ao CNPJ, que consta na DCTF, e as informações constantes nos referidos documentos possibilitam essa conclusão (Darfs e DCTFs). Em favor de sua tese transcreve ementas de acórdãos do colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, constando que mero erro de fato no preenchimento da DCTF não pode gerar a obrigação ao pagamento do tributo. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto interposto dentro do trintídio e respeitados os demais requisitos legalmente estabelecidos. Conforme relatado, trata-se de auto de infração eletrônico emitido em razão de auditoria interna implementada na DCTF do 3° trimestre do ano de 1998, no qual constatou-se, segundo seus anexos, o seguinte: - SITUAÇÃO DO DARF: comp.c/pagto não localizado. Este Colegiado por diversas vezes já se posicionou em sentido contrário à validade do auto de infração eletrônico, à luz do que dispõe o art. 142 do CTN, bem como às regras impostas pelo direito administrativo. Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro l , assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização." Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Daí se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realiza-los 22a ed. - p. 101 3 _ MF SE.2,t.n4D() • CUi" CONTRISUINTES Processo n° 11065.003961/2003-99 OS, S .UAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.577 2_9 — - Fls. 97 eficazmente. Deixando de atender a qualquer dadoexp.-7;Jc; r—W". ret--o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na • finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido. O art. 142 do Código Tributário Nacional contém uma definição de lançamento, estabelecendo que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível", acrescentando o parágrafo único que "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". A ausência desses elementos ou de algum deles, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e não apenas por um vício formal, caracterizado, pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato jurídico. Entretanto, mesmo que o auto de infração não fosse nulo, a exigência não subsistiria, porquanto está comprovado que houve o recolhimento pela contribuinte, conforme Darfs de fls 28/42, havendo coincidência dos valores com as DCTF, e o fato de estarem vinculados a outro CNN (outro estabelecimento do contribuinte), tratando-se de mero erro de fato, não merecendo prosperar o lançamento, ainda que superada a questão da nulidade, conforme entende a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, verbis: "ERRO DE FATO. Tratando-se de mero erro de fato no preenchimento da DCTF pelo contribuinte, mas estando mencionado o período correto nas guias DARF's não há que se aplicar qualquer sanção ao contribuinte. (Acórdão 102-49304)." Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009. 1 • N• iNIO LI Bi • 4HP *S0 4

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Numero do processo: 16327.000597/00-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 201-76463
Nome do relator: Não Informado
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Processo n2 : 16327.000597/00-78 Recurso n2 : 118.175 Acórdão 112 : 201-76.463 Recorrente : FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP 10F. CRÉDITO. EMPRESA DE FACTORING NÃO FINANCEIRA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide o IOF nas operações realizadas por empresa não financeira que se dedica a operações de factoring, antes do advento da Lei n9 9.532, de 1997. As operações de crédito, correspondentes a financiamento de veículos, efetivadas entre pessoa jurídica não financeira e outra pessoa jurídica ou pessoa fisica, não estão sujeitas à incidência do 10F. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Rubem Toledo Damião. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002. QA045lJul sefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 :;0±:•• CC-MF ••• Ccy. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 16327.000597/00-78 Recurso n2 : 118.175 Acórdão n2 : 201-76.463 Recorrente : FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração relativo a falta de recolhimento do IOF incidente sobre operações de crédito no período compreendido entre agosto de 1997 e janeiro de 1998. O processo já esteve em julgamento na sessão de 18 de junho de 2002, onde o julgamento do recurso foi convertido em diligência. Adoto o Relatório de fls. 1.736 a 1.740, que leio em sessão. Naquela sessão de julgamento, por maioria, entendeu-se dever ser convertido o julgamento em diligência para intimar a Contribuinte a trazer aos autos cópia do processo administrativo ng 9900978913, tramitando junto ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro (CRSFN), bem como certidão atualizada de sua posição. À fl. 1.841 o advogado da recorrente tomou ciência da Resolução e juntou as cópias do processo junto ao CRSFN, que formou o volume VIII do presente processo, das fls. 1.845 a 2.187. No processo junto ao CRSFN discute-se a aplicação de multa por ter a Recorrente "praticado operações típicas de instituição financeira" sem a devida autorização do Banco Central do Brasil. Há manifestação da PFN, naquele processo, anexada às fls. 2.054 a 2.065, cujo parágrafo final é: "36. Isto posto, por falta de adequação dos fatos a norma que enseja a aplicação da penalidade administrativa, manifesta-se a Procuradoria da Fazenda Nacional pela reforma do 'decisum' de primeira instância administrativa, com o conseqüente arquivamento do presente processo." À fl. 2.178 consta o requerimento da recorrente desistindo do recurso apresentado no âmbito do CRSFN. Com tal desistência ficou mantida a aplicação da multa de R$100.000,00. É o relatório. évP' tt/ 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. flr::::-ZA- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.000597/00-78 Recurso n2 : 118.175 Acórdão n2 : 201-76.463 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso voluntário é tempestivo. O estabelecido no § 2 do art. 33 do Decreto n' 70.235/72, com a redação dada pela MP d 1.621/1997, atualmente MP 112 2.176-79, de 23 de agosto de 2001 (ainda em vigor por força do art. 2' da Emenda Constitucional n' 32, de 11/09/2001), referente ao depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, foi inicialmente suprido por provimento judicial, acompanhado de fiança. Assim, conheço do recurso. A autoridade de primeira instância manteve a exigência, sob os seguintes ftmdamentos, verbis: "Trata o presente de lançamento de oficio referente ao IOF incidente sobre operações de crédito, tendo em vista a falta de retenção e recolhimento do tributo em causa. A fiscalização destaca que, as operações em questão foram idealizadas, justamente, para proporcionar, aos consumidores finais de veículos, uma opção mais vantajosa na compra financiada do bem, pois, o custo do financiamento, que implica juros, taxas de administração e a correção monetária do período, era o mesmo aplicado pelas demais instituições financeiras, com o beneficio de que, pela forma proposta, não havia incidência do 'OF. Em conformidade com o apurado pela fiscalização, trata a autuada de empresa não instituição financeira, que realizou operações tipicamente financeiras, no tocante a incidência do .10F, e, em razão disso, considerada responsável pelo recolhimento do IOF incidente sobre operações de crédito, por ela realizadas. A Requerente contra-ataca argumentando, fundamentalmente: I) que a competência para declarar se a impugnante praticou ou não atos privativos de instituições financeiras é exclusiva do Banco Central do Brasil (BACEN) e do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN); 2) que a impugnante não é instituição financeira e não existia na legislação tributária, quando da pressuposta ocorrência do fato gerador, qualquer dispositivo prevendo a equiparação automática, para fins de tributação; 3) que a impugnante realiza operações de factoring'; 4) que a empresa Ford Factoring não tomou nenhum empréstimo com terceiros; 5) que nenhuma das etapas das operações caracterizam a intermediação de recursos; 6) que, para caracterizar as operações como sendo típicas de instituições financeiras há que se verificar a prática cumulativa da coleta, intermediação ou aplicação de recursos de terceiros. O cerne da questão proposta encontra-se na equiparação da empresa FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA, juridicamente formalizada como sendo de 'factoring", à uma instituição financeira, como apresentado pela fiscalização, tendo em vista a caracterização de desvio de funções da empresa de factoring', ao promover operações de crédito com a finalidade de financiar compra de bens às pessoas fisicas. Para o deslinde do presente, necessário se faz rever alguns aspectos legais no que diz respeito à regulamentação da atividade das instituições financeiras: itAk- 3 .4ntt.si.. 2° CC-MF Ministério da Fazenda• •.„ Fl. tr: ' II' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.000597/00-78 Recurso n2 : 118.175 Acórdão n2 : 201-76.463 Art. 17 Consideram-se instituições financeiras, para efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor ou de propriedade de terceiros. O que se verifica, entretanto, é que a Lei 7.492/1986, que prescreve os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, define a instituição financeira num sentido mais restrito: Art. 1° Considera-se instituição financeira, para efeito desta Lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação de valores mobiliários. Parágrafo único - Equipara-se à instituição financeira: I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança ou recursos de terceiros; II - a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual. Da análise dos dispositivos legais transcritos, constata-se que a Lei 4.595/1964 caracteriza como atividades próprias de instituições financeiras a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros; já a Lei 7.492/1986 restringe tais atividades, aos recursos só de terceiros. O artigo I°, e demais dispositivos da Lei 7.492/1986, destinam-se à configuração dos chamados crimes contra o Sistema Financeiro NacionaL Assim, somente para efeitos de tipificação das figuras penais é que se afastou a aplicação de recursos próprios na atividade financeira. No tocante a alegação de que a fiscalização da Receita Federal não tem competência para declarar se a impugnante praticou ou não atos privativos de instituições financeiras, uma vez ser essa atividade exclusiva do BACEN e do CRSFN, informando que, inclusive, já há um processo em andamento no BACEN objetivando tal apuração, tem-se que, o processo administrativo que se encontra em andamento no BACEN, embora trate das mesmas operações que motivaram o lançamento de crédito tributário pela Receita Federal, tem por objetivo a identificação de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, qual seja, o exercício, não autorizado, de atividade financeira valendo-se de recursos de terceiros, através da captação junto ao grande público, já que um dos objetivos do BACEN é, exatamente, o de proteger o Sistema Financeiro e amparar a poupança popular. No que tange a competência do Banco Central do Brasil - BACEN, apenas a utilização de recursos de terceiros, sem a prévia e indispensável autorização do mesmo, é que configuraria a ilicitude da operação, e que levaria a aplicação de multa pecuniária, sendo este o motivo do litígio no processo instaurado pelo BACEN. Assim, para efeitos de tipificação das figuras penais é que se afastou a aplicação de recursos próprios na atividade financeira, esta, por seu turno, deflui da conceituação dada pelo art. 17 da Lei n° 4.595/1964, segundo a qual, são consideradas instituições financeiras as pessoas jurídicas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros. Por outro lado, ao Fisco compete a identificação das operações abarcadas pela norma tributária, importando menos sua exteriorização formal, porém visando que as operações CjW" 4 r CC-MF -• . :;,-„L Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.000597/00-78 Recurso n2 : 118.175 Acórdão n2 : 201-76.463 sejam tributadas de acordo com o objetivo do negócio e impedindo que atividades financeiras idênticas, no caso, financiamento de venda de veículos, sejam tributadas de formas diferentes, ou seja, mais gravosa quando praticadas por instituições financeiras, e menos gravosa quando praticadas por empresa não financeira, tão-somente pelo fato destas apresentarem-se travestidas de 'operações de factoring', baseando-se sempre nos princípios fundamentais do direito tributário. Há de se considerar, também, que o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - 10F tem como característica a extrafiscalidade, ou seja, ele é utilizado, também, como instrumento de política económica, visando outros interesses que não sejam os de simples arrecadação de recursos financeiros. O aumento das alíquotas do IOF objetiva desestimular a demanda por moeda, repercutindo, negativamente, em todo mercado de produtos duráveis, cujas vendas, em sua maioria, dependem das condições de financiamento, implicando, tal aumento, no encarecimento da operação. Dessa forma, não pode o Poder Público omitir-se frente a procedimentos atípicos, para financiamento de compra de produtos duráveis, especialmente veículos, que venham desvirtuar os objetivos da política monetária (ao elevar a alíquota do 10F), bem como ofender os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Conclui-se, pessoa jurídica não financeira, que se dedique à concessão de crédito, uma típica atividade financeira, à luz da Lei 4.595/1964, independentemente de valer-se de recursos financeiros próprios ou de terceiros e de configurar, ou não, crime contra o Sistema Financeiro Nacional, está sujeita ao mesmo tratamento dispensado à instituição financeira, sendo a Receita Federal o órgão que detém a competência de fiscalizar e identificar tal atividade, para fins de tributação. Os negócios jurídicos que não tiverem nenhuma causa real, a não ser conduzir a um menor imposto, terão sido realizados em desacordo com o objetivo do negócio; neste caso, o Fisco a eles pode se opor, desqualificando-os fiscalmente para enquadrá-los segundo a tipificação normativo-tributária, pertinente à situação que foi encoberta pelo desnaturamento da função objetiva do ata Argumenta, ainda, a Impugnante, que as atividades desenvolvidas não se enquadram naquelas previstas na Lei 4.595/1964, pois, para que fossem consideradas atividades típicas de instituições financeiras deveriam reunir todos os elementos ali elencados; quanto a esta questão, também não cabe razão à autuada sendo que, pelo art. 17 da Lei 4.595/1964, consideram-se instituições financeiras as pessoas jurídicas 'que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos próprios ou de terceiros... vê-se que qualquer das formas — captação, intermediação ou aplicação, caracteriza a atividade bancária, uma vez que as palavras apresentam-se tinidas pela conjunção alternativa ou ,e não pela aditiva e. Ainda, a captação e intermediação só podem ocorrer com recursos de terceiros, não sendo possível captar e intermediar recursos próprios. Assim, para a equiparação à instituição financeira, defende a autuada, basta a prática de alguma das atividades típicas das mesmas, não sendo necessário o exercício de todas as atividades elencadas na Lei, desde que essas atividades sejam exercidas profissionalmente, que representem uma atividade regular da empresa e que sejam praticadas com habitualidade. 5 2,2 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.000597/00-78 Recurso n2 : 118.175 Acórdão n2 : 201-76.463 O fato de uma empresa ter a denominação ou a fachada de Yactoring: dedicando-se, no entanto, à concessão de crédito, adotando planejamento fiscal que não se coaduna com licitude (elisão tributária), longe de estar protegida pelo escudo criado (empresa de lactoring"), como tenta induzir a lmpugnante, ofende os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, ao atrair para si um tratamento fiscal privilegiado em relação a outro que, adotando a forma usual no negócio é levado ao pagamento integral do tributo. A fim de melhor elucidar a questão, existem algumas características do lactoring' que merecem ser destacadas. O factoring' se realiza, sobretudo, na aquisição de créditos do faturizado. A operação envolve grandes riscos para o faturizador, posto que não fica reservado o direito de voltar-se contra o cliente, ou titular do crédito transferido. Presente, ainda, a probabilidade do não-pagamento das contas, por uma série de outros motivos. Primeiramente, trata-se de um contrato aleatória Não fica o faturizador com segurança no recebimento do valor constante no título. É que, no Yactoring', por não se considerar um contrato bancário, impede-se o estabelecimento de garantias reais. Não se admite o direito de regresso contra o endossante, ou o trcmsferente do título. O faturizador assume a responsabilidade pela solvabilidade do devedor. Diante do alto risco dos negócios, é natural que assiste ao faturizador a total liberdade em oferecer e aceitar os negócios. Mais que em qualquer outro contrato, tem importância, aqui, o intuitu personae. O contrato de factoring' é essencialmente oneroso: cobram os faturizadores pela atividade que exercem. As taras de remuneração fixadas são bem mais elevadas que em outros setores de fornecimento de crédito, diante do risco a que se submetem as empresas que atuam no setor, assim; remunera-se pelo risco que corre ante a possibilidade do não recebimento e remunera-se para compensar o adiantamento das importâncias pagas. Assim, considerando o risco que corre o faturizador e os serviços de cobrança, o contrato de faturização comporta a remuneração, que é justamente a contraprestação recebida como recompensa pelos riscos suportados. Ao desembolsar uma importância apta para atender a necessidade do faturizado, o faturizador não tem garantias quanto a adimplência dos créditos, sendo necessária, muitas vezes, a cobrança através do Poder Judiciário, acarretando considerável atraso na satisfação do crédito, ou a completa impossibilidade de receber em razão da insolvência, da impenhorabilidade dos bens ou da não-localização do devedor. Por outro lado, analisando a operação realizada, constata-se: uma pessoa fisica ou jurídica efetua compra de veículo junto a uma concessionária acordando, já no momento da compra, o pagamento de entrada e o restante para liquidação em determinado número de parcelas, conforme o caso. No contrato, o comprador autoriza a reserva de domínio do veículo para FORD FACTORING até a liquidação final da dívida, já constando da Nota Fiscal de venda a referida reserva — 'Venda com Reserva de Domínio a favor da FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA'. Como garantia do cumprimento integral de suas obrigações, o adquirente do veículos emite, na data da compra, em nome da FORD Factoring, Nota Promissória, com vencimento à vista. Essa operação descrita, a princípio, retrata uma clara operação de financiamento de veículo, sem qualquer diferenciação em relação às praticadas pelas instituições 4ak. 6 2 Q CC-NIF Ministério da Fazenda• ft. Segundo Conselho de Contribuintes -ortr'k'• Ci.tf Processo n2 : 16327.000597/00-78 Recurso n2 : 118.175 Acórdão n2 : 201-76.463 financeiras, a não ser pelo fato de que no contrato firmado no ato da compra de veículos constar que o parcelamento do pagamento do veículo (excluído o valor da entrada), refere-se a uma segunda etapa de negociação, querendo fazer crer que num primeiro momento compromete-se o adquirente apagar, à concessionária, a parte restante em 30 dias para, num segundo momento, negociar a dívida junto à FORD FACTORING, para pagamento em até 36 parcelas. Não resta dúvida de que o negócio objetivado é o financiamento de veículo, tanto que o adquirente do mesmo, já no ato da compra, efetiva o negócio de acordo com suas possibilidades financeiras, considerando o pagamento parcelado em determinado número de vezes, emitindo, para tanto, notas promissórias em igual número, valor e vencimento às parcelas, e autoriza a reserva de domínio em nome da FORD Factoring, o que caracteriza que o financiamento da compra foi efetuado pelo detentor da reserva de domínio do veículo. Constata-se, ainda, que o interesse do cliente era a aquisição de veículo a prazo, e a forma apresentada pelas concessionárias mostrava-se interessante, por mais vantajosa, pois o custo do financiamento, que implica os juros, taxas de administração e a correção monetária do período, era o mesmo aplicado pelas demais instituições financeiras, com a vantagem de que, pela forma proposta, não havia incidência do IOF. Nesse sentido o Código Civil traçou um princípio geral no artigo 85: 'Art. 85. Nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem.' Orlando Gomes ao discorrer sobre "Interpretação dos Contratos" em CONTRATOS, Editora Forense, RJ, 18° edição, 1998, diz: '... há de partir em busca da vontade real dos contraentes, sem esquecer as circunstâncias em que se formularam e outros fatos, como o comportamento anterior ou ulterior das partes, que possam servir à reconstrução da idéia (intento) nascida na mente humana como representação interna. Nessa pesquisa, incumbe-lhe realizar a análise jurídica do contrato a fim de enquadrá-lo pelo seu conteúdo, numa das categorias contratuais definidas na lei, levando em conta apenas os elementos essenciais (essentialia negotii) e não dando importância ao nome (nornen juris) que as partes lhe atribuíram.' Quando o nome e a forma adotados tem por única finalidade mascarar a conteúdo do contrato, sendo a intenção contratual a obtenção e concessão de financiamento de veículo, conforme ficou evidenciado através da farta documentação anexa, é crucial a prevalência da intenção, como no presente caso. Ora, considerando as características do factoringt, anteriormente ressaltadas, confrontando com a matéria em causa, observa-se não se tratar de aquisição de créditos faturizados, mesmo que no bojo de todas as operações realizadas possam ser encontradas operações típicas de factoring t, mas que surgem como operações subsidiárias em relação ao objeto principal das atividades, que nada mais é do que o financiamento de veículos. Os riscos próprios às operações de factoring' inexistem nos casos aqui analisados, tanto que o custo da operação é o de um simples financiamento, apropriando-se a autuada de todas as garantias que se reveste o financiamento, quando efetuado através das instituições financeiras, concorrendo de forma desleal com as mesmas, pois utiliza-se do W- 7 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.000597100-78 Recurso n2 : 118.175 Acórdão n2 : 201-76.463 mesmo sistema formal, eximindo-se, contudo, da obrigação de retenção e recolhimento do IOF incidente nas operações de crédito. Acrescente-se, que o procedimento aqui relatado foi utilizado nas vendas com contumácia, habitualidade, profissionalidade e comercialidade, ao longo do período examinado. De todo o exposto, extrai-se: I) que decisões do BACEN sobre a análise de prática de operações financeiras por empresas não autorizadas, objetivando identificar crime contra o Sistema Financeiro Nacional, não vinculam as questões tributárias, primeiramente por não constituir norma complementar de legislação tributária brasileira, depois, por que o alcance objetivado pelo BACEN é bem mais restrito que o abrangido pela matéria tributária; 2)para fins de tributação de 10F, no caso presente, é indiferente se a pessoa jurídica que financiou a compra de veículos, com habitualidade, profissionalidade e comercialidade, o fez com recursos próprios, ou através de captação de recursos de terceiros; 3) para fazer face ao encargo tributário próprio da atividade tipicamente financeira, basta a prática de alguma das atividades típicas de instituições financeiras, não sendo necessário o exercício de todas as atividades elencadas na Lei, desde que exercidas profissionalmente e que sejam praticadas com habitualiclade, como é caso verificado nesta análise; 4) que os contratos com cláusula de indexação do valor da prestação, com base na taxa de venda do dólar norte-americano, independentemente de nele existir qualquer tipo de irregularidade, frente a Lei 8.880/1994, sujeitam-se à incidência do 10F, assim como os demais financiamentos. Conclui-se, que a autuada realizou atividade tipicamente financeira ao financiar a compra de veículos, a consumidores finais dos mesmos, mediante operações disfarçadas de fomento comercial; entretanto, a utilização de forma não usual, em relação ao negócio pretendido, não subtrai da empresa que concedeu o crédito, a obrigação de reter e recolher o 10F incidente sobre operações de crédito concedido a consumidores finais, conforme arts 2°, I, 3°, 4°, 5°e 7° do Decreto 2.219/1 997. Tomo conhecimento da impugnação por tempestiva, e no mérito, JULGO PROCEDENTE o lançamento uma vez que as operações realizadas a título de fomento comercial referem-se, na realidade, a operações de crédito para financiamento de veículos, incidindo o IOF sobre tais operações." A matéria já foi examinada nesta Câmara, pelo Acórdão n 2 201-74.101, relatado pelo Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, em Sessão de 08/12/2000, cuja ementa transcrevo: "IOF — IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS — Não incide o IOF sobre operações realizadas por instituições não financeiras, que se dedica à operação de factoring antes do advento da Lei n' 9.532/97. As operações de crédito, correspondentes a financiamento de veículos, efetivadas entre pessoas jurídicas não financeiras e outra pessoa jurídica ou pessoa fisica, não se sujeitam à incidência do I0F. Recurso provido." No referido Acórdão, assim se manifestou o ilustre Conselheiro: "Não há como se negar, todavia, que tais operações são análogas às de financiamento, mediante crédito direto ao consumidor, mas não se enquadram na hipótese de incidência 8 r CC-MF Ministério da Fazenda ts.'r.;41‘" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. wrin. 9fr Processo n-2 : 16327.000597/00-78 Recurso n2 : 118.175 Acórdão n2 : 201-76.463 do 10F, posto que não há entrega ou colocação de qualquer quantia à disposição dos adquirentes dos veículos." É o que se depreende do artigo 1', inciso I, da Lei rê 5.143/66, verbis: "Art. 1 2 O imposto sobre operações financeiras incide nas operações de crédito e seguro, realizadas por instituições financeiras e seguradoras e tem como fato gerador: I - no caso de operações de crédito, a entrega do res pectivo valor ou sua colocação à disposição do interessado." Ocorre que, conforme estabelece o ,f P do artigo 108 do Código Tributário Nacional, "o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei." E, de fato, não existe previsão legal para a exigência de tributo sobre operações de crédito que não aquelas consubstanciadas na entrega do respectivo valor ou sua colocação à disposição do interessado. Desta forma, na ausência de previsão legal para a cobrança de IOF sobre operações de crédito que não representem a entrega ou a colocação de valor à disposição do interessado, por si só já torna improcedente a exigência fiscaL Mas não é só! Não há como fazer incidir o IOF sobre operações realizadas por instituições não financeiras, como é o caso da COMPASS, que se dedica a operações de factoring. Isto porque, tanto o art. l' da Lei n' 5.143/66 supratranscrito quanto o art. 2 2, inciso I, do Decreto 2.219/97, estabelecem expressamente que só há incidência do IOF sobre operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Em razão de as empresas de factoring serem eminentemente comerciais e em conformidade com a decisão do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, que não considerou a COMPASS entidade equiparada às instituições financeiras, não resta qualquer dúvida acerca da não-incidência do IOF na hipótese. Finalmente, parece inquestionável que as autoridades financeiras, apercebendo-se do não alcance da incidência do IOF sobre as operações de factoring e operações de mútuo realizadas por empresas não financeiras, através das Leis tês 9.532/97 e 9.779/99, cuidaram de estabelecer tal incidência, o que, em face do principio da irretroatividade prevista em nosso ordenamento jurídico, não alcança as operações arroladas, que serviram de base para a presente exigência, dado reportarem-se ao ano de 1997. Em face de todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário". Desnecessário aduzir sobre os princípios da legalidade e da tipicidade. Assim, por concordar com a fundamentação do acórdão que transcrevi, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar a exigência do IOF relativo às operações realizadas no ano de 1997. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002. 4o/1+, "SfitÁ-,ol, iattaire./0 JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 9

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Numero do processo: 13020.000224/2002-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DECLARADA. HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. ANULAÇÃO. INCABÍVEL. E incabível a anulação de despacho homologatório de compensação declarada, que implementa a condição resolutiva da extinção do crédito tributário, para fazer renascer o crédito tributário extinto na forma da lei. NORMAS GERAIS. TRIBUTOS RECOLHIDOS FORA DE PRAZO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Sobre os tributos e contribuições não recolhidos no prazo legal são devidos os acréscimos moratórios, consubstanciados em multa e juros de mora, previstos no art. 61 da Lei n° 9.430/96. NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete à parte ré a prova de circunstância impeditiva do exercício do direito do autor. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A partir da edição da Lei n° 10.637/2002, a compensação de tributos e contribuições, por iniciativa do contribuinte, requer a apresentação de Declaração à SRF. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.050
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/2ª turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos (Relator). Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos
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RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. Recorrente ARAÇÁ MÓVEIS LTDA Recorrida DRJ PORTO ALEGRE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DECLARADA. HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. ANULAÇÃO. INCABÍVEL.• E incabível a anulação de despacho homologatório de compensação declarada, que implementa a condição resolutiva da extinção do crédito tributário, para fazer renascer o crédito tributário extinto na forma da lei. NORMAS GERAIS. TRIBUTOS RECOLHIDOS FORA DE PRAZO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Sobre os tributos e contribuições não recolhidos no prazo legal são devidos os acréscimos moratórios, consubstanciados em multa e juros de mora, previstos no art. 61 da Lei n° 9.430/96. NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete à parte ré a prova de circunstância impeditiva do exercício do direito do autor. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A partir da edição da Lei n° 10.637/2002, a compensação de tributos e contribuições, por iniciativa do contribuinte, requer a apresentação de Declaração à SRF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2 Câmara/2 a turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos (Relator). Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. NAY,M BLSTOS NATTA Presidente • IN 4,h, Sb. SI "%a : :RITO OL EIRA Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho, Ali Zraik Junior, Marcos Tranchesi Ortiz, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Relatório Em exame recurso do contribuinte contra decisão da DRJ Porto Alegre que homologou apenas parcialmente compensações comunicadas em Declarações de Compensação (Dcomp) entregues em 14 de outubro de 2002 (fls. 59 a 63). Nela, a empresa informou que se considerava detentora de crédito passível de ressarcimento no montante de R$ 12.874,25, originado de crédito presumido de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, e o estava utilizando para liquidar débitos vencidos nos anos de 2001 e 2002 de outros tributos. Essas declarações foram examinadas pela DRF Caxias que homologou integralmente as compensações comunicadas em despacho decisório exarado em 10 de julho de 2005 pelo chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária — Seort, por delegação de competência. Esse despacho (fl. 71) foi proferido apenas com base nos documentos constantes no processo administrativo, sem exame da efetiva apuração do montante do crédito registrado na escrita fiscal. Para tanto, a DRF intimou a empresa a apresentar o recibo de entrega da DCTF do terceiro trimestre de 2002, a que se refere a Dcomp, bem como a demonstração aí realizada da apuração do crédito presumido. Também a folha do livro de apuração do IPI em que constasse o estorno do crédito. Com esses documentos, a autoridade considerou-se suficientemente embasada para homologar integralmetne as compensações comunicadas e assim o fez, embora com a ressalva "contudo, fica reservado à Fazenda Nacional, no interesse da fiscalização, a verificação posterior da exatidão da escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica". De fato, mesmo já homologadas, dessa forma, as compensações, foram efetuadas, já em 2007, verificações do montante postulado em ressarcimento, agora sim levando em conta a escrituração fiscal do contribuinte. Concluiu, então, a fiscalização que a empresa o havia postulado em duplicidade pois não descontava do montante até o mês em 2 Processo n° 13020.000224/2002-03 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.050 Fl. 2 consideração aquilo que já havia sido postulado anteriormente. Em outras palavras, a cada trimestre a empresa postulada o saldo acumulado até ali. Com isso, em relação ao terceiro trimestre de 2002, objeto deste processo, do montante postulado — de R$ 12.874,25 — deveria ter sido abatido o crédito presumido já postulado nos processos relativos ao primeiro e segundo trimestres — R$ 9.650,31. Restavam, portanto, apenas R$ 3.223,94 a serem ressarcidos, tudo conforme demonstrativo de fls. 111/112. Com base nessas informações produzidas pela fiscalização da DRF em Caxias do Sul, seu chefe da Seort — mesma autoridade que prolatara o primeiro despacho — proferiu nova decisão (fls. 115/118) anulando o despacho decisório anterior, "desomologando" as compensações ali homologadas na parte excedente — R$ 9.650,31 — e determinando a cobrança dos débitos que haviam sido extintos por compensação dois anos antes. Como fundamentação, aduziu o princípio da legalidade e a possibilidade, e dever, da Administração Pública de rever, de oficio, os seus atos e anulá-los quando eivados de ilegalidade. Bastaria, para tanto, que o fizesse no prazo de cinco anos previsto no CTN. Contra esse novo despacho, de que teve ciência em 05/10/2002, insurgiu-se o contribuinte, mas os argumentos do despacho reformador foram integralmente referendados pela DRJ Porto Alegre. Complementarmente, na decisão de que se recorre, o i. relator afastou a alegação de decadência do direito da Fazenda à exigência dos débitos sob o argumento de que não se processara lançamento daquelas exações, providência que seria desnecessária por estarem eles todos declarados em DCTF, e serem, pois, passíveis de cobrança sem necessidade de novo lançamento. Também afirmou que não cabe falar em decadência quanto ao direito da Fazenda de analisar o direito creditório do contribuinte e que "o exame da documentação que comprove a veracidade e a liquidez do crédito reclamado" pode ser feito "pela autoridade fiscal, a qualquer tempo". O recurso tempestivamente ofertado insiste na tese de que o crédito que se lhe pretende cobrar já estava afetado pela decadência e que o despacho inicial não poderia ser alterado, pois consubstanciou mero entendimento da administração tributária sobre a matéria, e que tais "entendimentos não podem ser alterados da noite para o dia sem que haja um prejuízo para às (sic) pessoas em geral". Defende que em 2007 houve "alteração do posicionamento da autoridade"e que a empresa não pode ser compelida, por isso, a pagar acréscimos moratórios sobre os débitos já compensados. Repete, por fim, a postulação de realização de perícia para demonstrar que "os cálculos se anulam", bem como a necessidade de se compensar, ao menos, os débitos exigidos em carta de cobrança com aqueles que incidiram sobre o próprio crédito presumido deferido e reconhecido pela empresa como receita (IRPJ, CSLL PIS e COFINS). É o relatório Voto Vencido Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Como apontei no relatório, estão sendo cobrados do contribuinte, em 2007, débitos vencidos em 2001 e 2002 sob o argumento de que já estariam declarados em DCTF e, por isso, preseindiriam de lançamento. 3 Ocorre que nos autos não constam DCTF relativas àqueles meses que confirmem tal afirmação. Tampouco há qualquer indicação acerca da fluência do prazo prescricional, caso estejam, de fato, confessados os débitos. Considero, por isso, imprescindível converter o julgamento do recurso em diligência para que tais informações venham aos autos e permitam aos julgadores formar sua convicção quanto à possibilidade de exigência dos débitos que a empresa pretendeu compensar. Assim, voto pela conversão do julgamento em diligência, a ser cumprida pela autoridade preparadora da DRF Caxias, em que: a) seja comprovado, pela juntada das respectivas declarações, que os débitos listados às fls. 01 e 02 dos autos foram mesmo confessados nas DCTFs entregues; b) caso assim confirmado, que seja informada a providência para a cobrança dos débitos, realizada antes do segundo despacho decisório, que tenha suspendido ou interrompido a fluência do prazo prescricional em relação a eles, permitindo a sua cobrança mesmo no ano de 2007. É como voto. Sala das Sessões, - 05 de março de 2009 ( fit p,do IO CÉSAR ALVES MOS Voto Vencedor Conselheira, SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora Designada Divido do Ilustre Conselheiro Relator quanto à possibilidade de anulação do despacho decisório que homologou as compensações declaradas pela recorrente e passo a expor as razões que conduziram minha divergência. Inicialmente, esclareça-se que não consta dos autos que tal despacho decisório padeça de vício de nulidade ab initio, estando-se, pois, tratando de anulação de ato legitimo da Administração Pública. Tampouco está-se tratando de irregularidade na constituição do crédito tributário, não cabendo, pois, invocar o art. 156, parágrafo único, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN). Com esses esclarecimentos, passa-se ao exame da questão, que reclama que não se olvide que a compensação autorizada por lei, em observância ao art. 170 do CTN, ocorre sob determinadas condições e garantias e constitui modalidade de extinção do crédito tributário, conforme art. 156, inc. II, desse mesmo código. Importante ressaltar então que as compensações de que aqui se trata, objeto de Declarações de Compensação (Dcomp) protocolizadas em 14 de maio de 2003, estavam submetidas à regência do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as ‘4‘n 4 Processo n° 13020.000224/2002-03 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.050 Fl. 3 alterações promovidas pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, oriunda da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, publicada em 30 de agosto de 2002. Ora, o § 2° do indigitado art. 74 assim dispõe: Art. 74. (..) §2°Á compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (.) Logo, certo é que a compensação declarada à Administração Tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutiva e o ato cuja anulação é tratada nestes autos corresponde exatamente ao ato que implementa essa condição, ou seja, o ato de homologação da compensação. Assim, o que ao cabo se discute é se, uma vez operada a condição resolutiva da extinção do crédito tributário, de forma a confirmar tal extinção, pode ele voltar a ser exigível mediante anulação do ato que homologara a compensação. Cumpre notar então que a lei atribuiu à compensação homologada o efeito de extinguir o crédito tributário e, portanto, a obrigação que lhe dera origem. Assim, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, que deve nortear a Administração Pública, não se pode admitir a anulação do ato homologatório da compensaçâo para fazer renascer crédito tributado já extinto na forma da lei. A meu ver, eventuais equívocos cometidos pela autoridade fiscal no despacho homoiogatório de compensação de que teve ciencia a contribuinte somente são passíveis de reparo com observância da forma e dos meios próprios do processo administrativo regulado pelo Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que atribui o caráter de definitividade aos despachos decisórios após a fluência do prazo para manifestaçao de inconformidade, sem que esta tenha sido apresentada. ' Por oportuno, cabe lembrar que a Lei n° 10.833, de 2003, oriunda da Medida Provisória n° 135, de 20 de outubro de 2003, publicada em 31 de outubro de 2003, alterou o art. 74 da Lei if 9.430, de 1996, para fixar prazo para homologação da Dcomp, estabelecendo, assim, a homologação tácita da compensação. Observe-se que, uma vez decorrido o referido prazo, que está previsto no art. 74, 5 0 , da Lei n° 9.430, de 1996, sem pronunciamento da autoridade fiscal sobre a compensação declarada pelo sujeito passivo, tem-se por homologada a compensação e extinto o crédito tributário correspondente e não cabe mais à autoridade fiscal examinar a respectiva Dcomp. Ora, se assim ocorre na homologação tácita, com maior razão não se pode admitir a revisão da Dcomp apresentada na vigência da Lei n° 10.637, de 2002, que tenha sido objeto de expressa homologação pela autoridade competente. De se notar ainda que o procedimento para as compensações tributárias ora vigentes guarda semelhança com o lançamento por homologação, em que, a homologação expressa ou a fluência do prazo decadencial extinguem o credito tributário, não havendo 114 \`'4 4h. 5 previsão legal para que o crédito tributário extinto por homologação expressa Possa renascer com toda a força de sua exigibilidade, mediante anulação do ato homologatório. Pelas razões expostas, voto por dar provimento ao recurso. Sala das issões, em 05 de março de 2009 'ti I \141)." I 1 O OLIV

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4757426 #
Numero do processo: 12466.000946/94-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28445
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempção, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de julho de 1997 ase MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente J./C s.. ISALBERTO ZAVÃO LIMA-j Relator PROC RADC10 A ORAL DA F AZ1NrA NACIO—AL Coordeneseo-Gera l reprat*nio;So ExholudIclal I fazenda 1 acionei Cm o e S.T iqq7 kfiv LUCIANA COR1EZ RGRIZ PONTES PrEndReo da ~de NOCiOGICId Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausente a Conselheira: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. bit MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.407 ACÓRDÃO N° : 301-28.445 RECORRENTE : VITECH VITÓRIA TECNOLOGIA S/A RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO A Empresa VITECH VITÓRIA TECNOLOGIA S.A. foi cientificada em 23/11/94, da Autuação decorrente de Ato de Revisão Aduaneira, desclassificação tarifária, por ter importado partes e peças de disco flexível 1.2 MB, marca Chinon, quais sejam, painéis frontais de plástico com botão, parafusos com arruelas, posicionador de cabeça magnética, cabeça de leitora ou gravação magnética, placa de disco magnético com componentes montadas "SMT" surface mouting, tampa e base de unidade de disco magnético, motor de passo, motor de corrente continua sem escova com imã permanente e sensor de velocidade e precisão de giro, utilizando-se de várias classificações da TAB-SH específicas para cada uma das partes ou peças desmontadas, ao invés da 8471.92.0101, própria para unidades de disco flexível de 1.2 MB. Auto de Infração 431 de 11/11/94. DI n° 002986, de 18/06/93, GI n° 1950-93/2369-1, de 06/05/93. Imputadas multas previstas no art. 4°, I, Lei 8218/91 e art. 364,1.1., do AIPI. Adoto o Relatório do Julgador da DRJ/RJ, às fls. 64 a 66. Em resumo, foram importadas numa única DI partes e peças separadas de unidades de Disco Flexível, atribuindo-lhes classificações distintas e específicas ao invés da tarifa das unidades completas, mesmo desmontadas. A Impugnante alega mudança de critério jurídico em relação à revisão do lançamento por ocasião da importação, em afronta ao art. 146 do C.T.N., que não foram retiradas amostras para exames e prova pré-constituída para a autuação. Mantido o Auto de Infração utilizando a Regra r da RGI do SH, considerando o Laudo Técnico elaborado pelo 'TUFES - Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espírito Santo, que concluiu que as partes e peças se montadas, constituiriam-se em Unidades de Disco Flexível 1.2 MB. Manteve as multas do I.I. e do IRL. Cientificada da Decisão Monocrática em 21/08.96, Lavrado Termo de Perempção em 23/09/96, a Autuada interpôs Recurso a este C.C. em 24/09/96. É o relatório., 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA I ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N' : 118.407 ACÓRDÃO N° : 301-28.445 VOTO Embora a Procuradoria da Fazenda Nacional tenha oferecido contra razões, a Recorrente é revel. Cientificada da Decisão Monocrática em 21/08/96, a Autuada interpôs Recurso a este C.C. em 24/09/96, fora do prazo regulamentar de 30 dias, previsto no PAF. Mesmo que interposto o Recurso em tempo hábil, está correta a decisão de primeira instância. O importador, claramente, classificou erroneamente a mercadoria com a intenção de eximir-se do pagamento correto dos tributos, contrariando da Regra r da RGI-SH. Desta forma, a perempção é fatal. Não conheço do Recurso. Sala das Sessões, em 22 de julho de 1997. --(f 1 ISALBERTO ZAVÃO LIMA - Relator 3 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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4755052 #
Numero do processo: 10314.000933/94-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ENTREPOSTO ADUANEIRO Descumprimento da Portaria MF 300/88 e da IN SRF 134/88 não enseja a cobrança em duplicidade dos tributos já pagos pela pessoa fisica. Não houve prejuízo à Fazenda Nacional, mas mero descumprimento de norma administrativa, para o qual não há penalidade prevista na legislação tributária. Recurso de Oficio Desprovido.
Numero da decisão: 301-28558
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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Não houve prejuízo à Fazenda Nacional, mas mero descumprimento de norma administrativa, para o qual não há penalidade prevista na legislação tributária. Recurso de Oficio Desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de setembro de 1997 41111P MOAC vu,EIRO5 PRESIDENTE PLOCIAADORIA-G:RAL DA FAZENDA NACIONAL COordenaçeo-Geral i repretiontaceto ExtraludIelal fazinda Nacional Pivigel, — JUIZ DAMAS ENO RELATORA LUCIANA COR1EZ RORIZ PONTES Procuradora e a Fazenda Igaeleaal 1 1 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.162 ACÓRDÃO N' : 301-28.558 RECORRENTE : DRJ - SÃO PAULO/SP INTERESSADA : GNN VEÍCULOS COMERCIAL E IMPORTADORA RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO • RELATÓRIO O presente processo trata de recurso de oficio, tendo em vista o Auto de Infração lavrado em ato de Revisão Aduaneira, quando a fiscalização detectou que a recorrente importou veículos sob o Regime Especial de Entreposto Aduaneiro na importação, não nacionalizando em nome da pessoa jurídica, conforme preceitua o Regulamento Aduaneiro, a Portaria MF 300/88 e a IN SRF 134/88, transferindo a obrigação da formalização do despacho, bem como o recolhimento dos tributos incidentes na importação a pessoas fisicas, como adquirentes finais. Concluindo, assim que, tal procedimento implica na falta de recolhimento pela Recorrente, beneficiária do Regime, dos tributos devidos na nacionalização dos veículos entrepostados. Auto de Infração penalizou o Recorrente a recolher o II, acrescido da multa prevista no art. 40 inciso I da Lei 8.218/91, juros de mora, correção monetária e multa prevista no art. 526, inciso II do RA e o IPI acrescido de multa prevista no artigo 36411 e parágrafo 4° do RIPI, juros de mora e correção monetária. A impugnação de fls. 29/35, argüi, em síntese, que: - que os tributos foram recolhidos sobre o bem importado, integralmente, conforme determinado pelo art. 83 do RA. - que o artigo 343 do RA não preceitua que a mercadoria admitida sob o Regime de Entreposto deva ser nacionalizada apenas em nome de pessoa jurídica; - que foram cumpridas todas as exigências legais e regulamentares, conforme determinado pela Portaria MF 300/88 e no item 21 da IN SRF 134/88; - que no ato do despacho os documentos e bens foram examinados pela autoridade fiscal; A Autoridade Administrativa "a quo" julgou improcedente a ação fiscal, recorrendo de oficio a este Conselho. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.162 ACÓRDÃO N' : 301-28.558 VOTO Trata o processo de Auto de Infração lavrado por sete AFTNs, penalizando o contribuinte a pagar II e IPI, multas de oficio, juros de mora e correção monetária sobre a importação de veículos sob o Regime Especial de Entreposto Aduaneiro, cujos impostos foram pagos por pessoa fisica e não jurídica. O absurdo do AI, em questão, se deve ao fato de não haver previsão legal para o descumprimento de formalidades, vez que tendo os impostos sido pagos, não há que se falar em multa por falta de pagamento de tributo e muito menos em cobrar-se, novamente os referidos impostos, vez que a Fazenda Nacional não teve qualquer prejuízo. Trata-se de descumprimento de norma administrativa, para o qual não há penalidade prevista. Assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1997 LEDA R 1°4;(4) • 'O - RELATORA 3 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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4758126 #
Numero do processo: 13820.000370/00-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso provido
Numero da decisão: 201-79.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco.
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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(Nova denominação: TB Serviços, Transportes, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda.) Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução n 2 49,. do Senado Federal, que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSBRAÇAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Nova denominação: TB Serviços, Transportes, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda.). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. ,„, • • sefa aria Coelho Muer Presidente • Gustavo Vieira Melo M n i Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Fabiola Cassiano Keramidas. ELHO DE CONT 2" Ce-MI, Ministério da Fazenda t Segundo Conselho de Contribu SEGLICONNDPEVNE CSO L1 O ORIG RIBUINTES INAL VI :%ler•-• Sr a i s. árc a Cristineft5<"--titretra e'r Processo ne : 13820.000370100-72 neRecurso : 130.100 & ia Acórdão n2 : 201-79.385 "31 S130110117502 Garciaia Retorrente : TRANSBRAÇAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Nova denominação:• TB Serviços, Transportes. Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda.) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o r. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, o qual inacolheu a reclamação contra o Despacho Decisório da DRF, mantendo o indeferimento do pedido de restituição formulado pela contribuinte. No referido requerimento de fl. 01, protocolizado em 14/08/2000, a contribuinte solicita a restituição/compensação de valores que teriam sido recolhidos indevidamente a titulo de contribuição para o PIS/Pasep nos períodos de apuração de dezembro de 1989 a setembro de 1995. A causa informada pela contribuinte no pedido supramencionado seria a sujeição ao PIS/Repique, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nes 2.445 e 2.449, de 1988. Conforme se depreende do Despacho Decisório de fls. 568/571, o pedido foi indeferido, sob o fundamento de que já teria transcorrido o prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário quando da protocolização do requerimento de ti. 01, estando extinto o direito de pleitear a restituição em questão. Regularmente cientificada, a contribuinte interessada ingressou, em 22/09/2004, com a manifestação de inconformidade de fls. 574/585, na qual, em resumo, alega que a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, ri-quitando num prazo decadencial de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme os arts. 150, §§ 1 2 e 42, e 168. I, do CTN, doutrina dominante e decisões do STJ; e aduz, de outra parte, que este Conselho de Contribuintes vem decidindo que o prazo prescricional, ia casw, restou inaugurado com a edição da Resolução ne 49/95 do Senado Federal. Requereu, ao final, que fosse conhecida e provida a manifestação de inconformidade apresentada, determinando-se a restituição pleiteada. A referida decisão foi mantida pela DRJ em Campinas - SP, sob os auspícios de que o direito de pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição desaparece em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário. Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso, onde repisa seus argumentos da manifestaçãode inconformidade. É o relatório. CC-M • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 015 04 Processo n 2 : 13820.000370/00-71 Recurso n2 : 130.100 Márcia Cristi&eira Garcia Acórdão n2 : 201-79.385 Mai Seape til I 75112 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Inicialmente cumpre analisar a . questão do prazo de prescriç,ão do.. direito de a contribuinte solicitar a restituição e/ou compensação de valores pagos indevidamente a titulo da contribuição para o PIS. Após o pronunciamento da Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tenho me posicionado neste Conselho de Contribuintes no sentido de que o direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 4). Nesse sentido vale transcrever recente aresto da Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça", firmando seu entendimento acerca da questão, órgão ao qual compete a última palavra sobre a matéria em discussão. Confira-se: - "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LELS 2.445/88 E 244988. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE DO ART 3° DA IC N2 1/82005. INICIO DA VIGÊNCIA SOMENTE APÓS 120 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4°1)A MESMA LEI Está uniforme na 1° Seção do ST.I que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fino gerador. acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. O disposto no artigo 3° da Lei Complementar n2 118, de 09 de fivereiro de 2005. inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a Ortoi S011iCnit terá inicio após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo na mesma lei. Agravo regimental não conhecido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas raquigrálicas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Diana Calmon. João Otávio de Noronha e Castro Meira. Ausente. justtficadamente, o Sr. Ministro Franciulli Nato. Presidiu o julgamento o Ermo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha.- 40 bt-dk I ' AGA n2 653.771/SP; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO D • UMENTO N22005/0009539- 6. Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS; SEGUNDA TU • 05/05/2005: DJ de 13/06/2005. p. 255; EREsp n2 435.835/SC. Rel. p/acórdão Min. José Delgado - cf. Informativo de Jurisprudência do ST1 203, de 22 a 26 de março de 2004. -StuUNS UINTESntribuinfsONFERE COM O ORIGINAL - 14. '"erit Ministério da Fazenda. 2" CC-MF 11 Segundo Conselho de 4 .it'S 4ie Grasilia,_26.pii- CA- Márcia Cristinaira Garcia Processo n2 : 13820.000370 0-72 Recurso n2 : 130.100 Acórdão n2 : 201-79.385 Mal Srape 11117502 Comungo de entendimento consolidado pela Colenda Corte Superior de que o disposto no artigo 3 2 da Lei Complementar n2 118, de 09 de fevereiro de 2005, é inaplicável aos fatos geradores antecedentes a sua vigência, a qual somente teve inicio após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 4 2 insculpido na indigitada norma legal. De outra banda, contudo, esta Cámara tem se posicionado no sentido de que o praio prescricional deve ser a contado da Resolução do Senado Federal que suspendeu os indigitados decretos-leis, sistemática que afasta definitivamente qualquer 3ombra de pre.scrição no presente caso, uma vez que o pedido restou protocolizado em 14 de agosto de 2000. Assim, ressalvando meu ponto de vista segundo esse entendimento, a pretensão da contribuinte não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência, se se considerado que o prazo de prescrição se iniciou a partir da publicação da Resolução n 2 49/95, do Senado Federal, em 10 de outubro de 1995. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a inocorrência da prescrição alegada, impondo-se a verificação da existência dos créditos alegados pela contribuinte, estes decorrentes dos recolhimentos havidos entre dezembro de 1989 e setembro de 1995, segundo fixado pela Lei Complementar n2 7/70. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de junho de ,106. GUSTAVO VIEIRA LJNI-F, T O joit_ Page 1 _0107700.PDF Page 1 _0107900.PDF Page 1 _0108100.PDF Page 1

score : 1.0
4755752 #
Numero do processo: 10730.003359/99-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES — OPÇÃO — ENSINO FUNDAMENTAL — A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício atividade que se destine ao cumprimento de ensino fundamental poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, conforme disposto na Lei n° 10.034/2000, mantendo-se as inscrições anteriores na forma da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 115/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13373
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ SIMPLES — OPÇÃO — ENSINO FUNDAMENTAL — A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício atividade que se destine ao cumprimento de ensino fundamental poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, conforme disposto na Lei n° 10.034/2000, mantendo-se as inscrições anteriores na forma da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 115/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO DO BARRRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessõ, 18 de outubro de 2001 i Mar s" )1e icius Nteder de Lima Pr, e • nte apr gi allagral OlfAV. O Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Ana Paula Totnazzeti Urroz (Suplente). Imp/cf/cesa 1 igl.,gt„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 :°" 441r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.003359/99-05 Acórdão : 202-13.373 Recurso : 116.064 Recorrente : COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO DO BARRETO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo que retomou para apreciação desta Câmara após o cumprimento da Diligência n° 202-02.166, de 22 de março de 2001, na qual foram trazidos documentos que comprovam que a Recorrente tem atividade autorizada para o ensino fundamental. Adoto a integralidade do Relatório de fls. 33/34, complementando que, com a diligência, foram trazidos aos autos Contrato Social e suas respectivas alterações da Recorrente (fls. 41/49), Portaria SME/090/00 da Secretaria Municipal de Estado de Educação de Niterói, que autoriza o funcionamento da Recorrente nas modalidades de creche e pré-escola (fls.50), Portaria FJCOIE.E N° 1063, de 11 de maio de 2000, da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, que autoriza o funcionamento para o ensino fundamental (fls. 51), e cópia do Cartão do CNPJ do Ministério da Fazenda, que consta a Recorrente cadastrada no CNAE 80.12-08-00 — Educação Fundamental (fls. 52). É o relatório • 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -.kC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.003359199-05 Acórdão : 202-13.373 Recurso : 116.064 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR 1,1UIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96, que veda a opção à pessoa jurídica: - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; " (grifos acrescidos ao original) Preliminarmente, cabe ressaltar que a matéria trouxe a esta Câmara importante discussão a respeito do sentido e alcance da norma contida no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, se o vocábulo "professor" deveria ser interpretado restritivamente ou de forma abrangente, sendo que, aliada à locução "a elas assemelhados", implicou a interpretação de que a lei outorgou à pessoa jurídica a característica do profissional. Essa equiparação genérica não mais persiste, tendo em vista o advento da Lei n° 10.034/00 e sua respectiva regulamentação pela Secretaria da Receita Federal com a expedição da Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, que, em seu artigo I°, § 30, dispõe: "Art. 1°. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. (-) § 3°. Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no capta, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034 de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." 3 . 10.! kt4t, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.003359/99-05 Acórdão : 202-13.373 Recurso : 116.064 Com efeito, este é o caso da Recorrente, que se enquadra plenamente na descrição da mencionada Instrução Normativa, conforme consta da Portaria SME/090/00, da Secretaria Municipal de Educação de Niterói que autoriza o funcionamento da Recorrente nas modalidades de creche e pré-escola (fls. 50), Portaria E/COIE.E N° 1063, de 11 de maio de 2000, da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, que a autoriza o funcionamento para o ensino fundamental (fls. 51), e cópia do Cartão do CNPJ do Ministério da Fazenda, que consta a Recorrente cadastrada no CNAE 80.12-8-00 — Educação Fundamental (fls. 52). Sendo a Instrução Normativa, no âmbito do sistema de normas que integram o Direito Tributário (art. 100 do Código Tributário Nacional), ato de caráter declaratorio dos efeitos da norma legal, deve ser aplicada quando não ferir direito individual do contribuinte garantido em lei, ou lhe der tratamento mais benéfico. Pelos efeitos da mesma, não pode ser excluída instituição que se destine à prestação de serviço de ensino fundamental, desde que atendidos todos os requisitos legais, o que se presta ao presente caso, pelo fato de Contribuinte ter realizado sua opção pelo Sistema com data anterior a 25 de outubro de 2000 e por sua exclusão ainda não ter causado efeitos, em face do caput do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, que abaixo transcrevo: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Desta forma, não tendo a exclusão produzido seus efeitos, pela suspensão da norma individual e concreta, em face da impugnação e conseqüente Recurso Voluntário, a Recorrente deve ser mantida no SIMPLES. Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessã°Allrf‘e d tubro de 2001 - LUIZ ROBERTO DOMINGO 4

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4755451 #
Numero do processo: 10660.000307/98-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. DECRETOS-LEIS N°s 2.445/88 E 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. Durante o período em que a Lei Complementar n° 7/70 teve vigência, a base de cálculo da contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. ALIQUOTA. No período fiscalizado, sob a égide da LC n° 7/70, a alíquota do PIS era de 0,75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76788
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000307/98-13 Recurso n9 : 113.438 Acórdão n2 : 201-76.788 Recorrente : COMERCIAL SÃO JOSÉ LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. DECRETOS-LEIS N°s 2.445/88 E 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. Durante o período em que a Lei Complementar n° 7/70 teve vigência, a base de cálculo da contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido moneta- riamente. ALIQUOTA. No período fiscalizado, sob a égide da LC n° 7/70, a alíquota do PIS era de 0,75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL SÃO JOSÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 enetytict, osefa Maria Coelho Marques Presidente je2/4./. Gi o Cassul. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000307/98-13 Recurso n2 : 113.438 Acórdão n2 : 201-76.788 Recorrente : COMERCIAL SÃO JOSÉ LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe foi autuada, em 08/0511998, conforme Auto de Infração de fls. 01/03 e anexos, por "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL", referente ao período de 08/94 a 12/95, apontando a autuação que a contribuinte ingressou com ação judicial, obteve provimento favorável, porém, os valores que foram convertidos em renda da -União não foram calculados corretamente, segundo o critério do fiscal autuante, porque não teriam obedecido a legislação aplicável, afirmando que a alíquota deve ser de 0,75%. Foi lançado o valor do crédito apurado de R$40.610,46, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. Foram juntadas cópias de peças da ação judicial que a contribuinte propusera. Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação de fls. 36/43, aduzindo que a cobrança é improcedente, em virtude da interpretação feita das modificações da legislação aplicável. Alega que a alíquota aplicável é a de 0,5%, aduzindo que a L.,C ri.° 17/73 não modificou o texto da LC n° 7/70. Ataca a aplicação da Taxa SELIC. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, às fls. 60/65, julgar procedente em parte o lançamento, conforme a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIB UTÁRIO. Crédito Tributário. Constituição. A falta ou insuficiência no recolhimento da contribuição devida, dentro do prazo legalmente determinado, enseja o lançamento de oficio dos valores apurados. (.) LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. Juros de Mora - O artigo 161 do CTN autoriza, e.xpressamente, a cobrança de juros de mora à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês-calendário, se a lei assim o dispuser. Taxa SELIC — Correta a cobrança da taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia— SELIC como juros de mora, para débitos com fatos geradores a partir de 01/01/1995 e, a partir are 01/01/1997, para débitos com fatos geradores até 31/12/1994, não pagos no -vencimento da respectiva obrigação. Lançamento Procedente em Parte." A decisão monocrática excluiu o valor da multa de oficio referente ao período de janeiro a dezembro de 1995, por estarem os valores registrados na I:3IRPJ/96, e excluiu o valor da multa de oficio, referente ao ano-calendário de 1994, "posto que os valores cobrados constam da DCTF/94 apresentada pela contribuinte". dff 2 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10660.000307/98-13 Recurso n2 : 113.438 Acórdão n2 : 201-76.788 Às fls. 72/75 há cópia de decisão judicial concedendo liminar, nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.38.00.039910-0, para determinar o seguimento do recurso voluntário interposto independentemente da realização de qualquer depósito prévio. Em recurso voluntário, às fls. 77/88, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos já trazidos. Às fls. 92/96, informação de que o Agravo de Instrumento n° 2000.01.00.010064/8/MG teve concedido efeito suspensivo, fazendo com que a liminar fosse cassada. Baixado o processo para a DRF, às fls. 102/110, há noticia de que foi proferida sentença nos autos do Mandado de Segurança já referido concedendo a segurança e confirmando a liminar anteriormente deferida, determinando que o recurso voluntário tivesse seguimento. Retornando o presente processo a este Segundo Conselho de Contribuintes, foi recebido o OFICIO/DRFNAR/SACAT/GAJ n° 119, de 23/11/2001, informando que o acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança em questão denegou a segurança pretendida e transitara em julgado, fazendo com que não mais existisse medida judicial amparando o prosseguimento do recurso voluntário sem o depósito prévio. Então, esta Câmara, em Sessão em 20/02/2002, através da Resolução n° 201-00.258, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência para que a contribuinte pudesse cumprir a exigência para seguimento do recurso voluntário (depósito, arrolamento ou garantia), e, posteriormente, a DRF se manifestasse a respeito. Baixado o processo, a contribuinte foi intimada para cumprir a exigência para seguimento do recurso, apresentando arrolamento de bens às fls. 143/144. Às fls. 152/153 a DRF em Varginha — MG informa que a contribuinte apresentou Termo de Arrolamento de Bens (fls. 143 e 144). Assim, cumprida a diligência. É o relatório. ±141/`- 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10660.000307/98-13 Recurso n2 : 113.438 Acórdão n2 : 201-76.788 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Há arrolamento de bens, em cumprimento ao que estabelece o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação hoje dada pela Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, conheço do recurso. A contribuinte, ora recorrente, foi autuada pela falta de recolhimento da Contribuição ao PIS, referente ao período de 08/1994 a 12/1995. Apontou a autuação que a contribuinte ingressou com ação judicial e obteve provimento favorável, porém, os valores que foram convertidos em renda da União não foram calculados corretamente, segundo o critério do fiscal autuante, porque não teriam obedecido a legislação aplicável, afirmando que a alíquota deve ser de 0,75%. Impugnou a contribuinte o Auto de Infração, argüindo basicamente que a alíquota aplicável é a de 0,5%, aduzindo que a LC n° 17/73 não modificou o texto da LC n° 7/70. Ataca a aplicação da Taxa SELIC. A DRJ julgou procedente em parte o lançamento, excluindo o valor da multa de oficio referente ao período de janeiro a dezembro de 1995, por estarem os valores registrados na DIRPJ/96, e o valor da multa de oficio, referente ao ano-calendário de 1994, "posto que os valores cobrados constam da DCTF/94 apresentada pela contribuinte". O recurso voluntário trouxe os mesmos argumentos da impugnação. Chegando a esta Câmara, o processo foi baixado em diligência, em Sessão em 20/02/2002, através da Resolução n° 201-00.258, para que a contribuinte pudesse cumprir a exigência para seguimento do recurso voluntário (depósito, arrolamento ou garantia), e, posteriormente, a DRF se manifestasse a respeito. Baixado o processo, a contribuinte foi intimada para cumprir a exigência para seguimento do recurso, apresentando arrolamento de bens às fls. 143/144. Identificamos as seguintes questões a serem enfrentadas: (i) interpretação da legislação aplicável, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n`'s 2.445/88 e 2.449/88; (ii) alegação da contribuinte de que a alíquota aplicável seria de 0,5%; e (iii) valores declarados em DCTF. A contribuinte interpôs ação judicial, como relatado. Obteve provimento judicial favorável. Contudo, no momento da conversão em renda dos valores depositados, o Fisco observou que a contribuinte entendeu que a alíquota aplicável seria 0,50%, efetuou o lançamento da diferença. Cabe inicialmente ressaltar que: "As questões postas ao conhecimento do Judiciário implicam a impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja a iles ou após o f. 4t4 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000307/98-13 Recurso n2 : 113.438 Acórdão n2 : 201-76.788 lançamento, posto que a decisão daquele Poder detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente aro Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetido de forma definitiva, com efeito, de coisa julgada. Todavia, senda a autuação posterior à demanda judicial, nada obsta que se conheça o recurso quanto à legalidade no lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário." (negritei) DA SEMESTRALIDADE DO PIS Cabe tecer considerações acerca da correta base de cálculo do PIS. Devemos tecer as necessárias considerações acerca da chamada semestralidade do PIS, que, por força da suspensão da execução dos Decretos-Leis n's 2.445, de 26/06/1988, e 2.449, de 21/07/1988, pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Senado Federal, voltou a ser aplicada nos termos da Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970. A Lei Complementar n° 7/70 instituiu o Programa de Integração Social — PIS, tendo por escopo a promoção da integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, executado o programa mediante um Fundo de Participaçã_o, constituído por duas parcelas. A parcela que nos interessa, no exame dos autos em apreciação, trata-se de contribuição das empresas com seus próprios recursos, calculados com base no fatusarnento, nos termos da alínea b do art. 30• Estabelece, então, o art. 6°: "Art. C. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do art. 3 0 será processada mensaltrzente a partir de 1 0 de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." (grifamos) A chamada semestralidade do PIS/Faturamento está consubstanciada exatamente neste dispositivo legal, haja vista estabelecer a lei que a base de cálculo da contribuição será o faturamento contabilizado pelo contribuinte no sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. É cristalina, portanto, a mens legis, prescrevendo que a alíquota da exação será aplicada, para aferição mensal do montante devido a título de PIS, sobre o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência. É, portanto, o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador in concreto que configura a base de cálculo. Também é de se ressaltar que a Lei Complementar n° 7/70 não fez menção alguma à correção monetária da base de cálculo do PIS. Estabeleceu somente que a contribuição de julho seria calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Acórdão n° 104-18375 40, 5 - - • 2Q CC-MF •!..r1;=-;-:',,,: Ministério da Fazenda - Fl. ..0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000307/98-13 Recurso n2 : 113.438 Acórdão n2 : 201-76.788 Assim, à falta de previsão legal, evidentemente não cabe qualquer pretensão à correção monetária do faturamento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência, para então ser aplicada a aliquota correspondente e obter-se o montante devido a título de PIS. E afirmamos isto por dois motivos, quais sejam, a falta de previsão legal não permite que se corrija monetariamente, e, talvez mais relevante, foi exatamente a não correção monetária do valor apurado como faturamento no sexto mês anterior ao fato gerador in concreto que o legislador pretendeu que fosse a base de cálculo. É dizer, a vontade da lei era que a base de cálculo não fosse corrigida. Da exegese que afirmamos, é totalmente descabida, com a devida vênia aos respeitáveis entendimentos em contrário, qualquer atual conclusão que, a pretexto de interpretar a norma, pretenda emprestar caráter de postergação do prazo de recolhimento do tributo ao parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70. Igualmente descabida a tentativa de determinação de correção monetária da base de cálculo, à míngua de expressa determinação legal. Ainda devemos frisar que também não pode prevalecer a alegação de que alguma lei alterou a sistemática da semestralidade antes da edição da MP n° 1.212/1995, como fundamentamos. E, realmente, sempre foi na esteira da interpretação trazida que os recolhimentos foram realizados, tendo em conta que, anteriormente à deflagração de uma galopante inflação, também era este o entendimento da Fazenda Pública, como se denota de atos adiante mencionados, v. g., o Parecer Normativo CST n° 44/80. Com o advento da Lei Complementar n° 17, de 12/12/1973, houve acréscimo de um adicional na parcela do PIS/Faturamento. Posteriormente, os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, ainda sob a égide da Constituição Federal de 1969, alteraram substancialmente a sistemática de apuração do PIS, estabelecendo, especialmente, redução da aliquota, ampliação do conceito de faturamento que define a base de cálculo, e modificação do prazo de recolhimento. Entretanto, referidos Decretos-Leis foram declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, por impossibilidade de trato das matérias neles veiculadas por meio daqueles instrumentos normativos. Ante essa declaração de inconstitucionalidade, o Senado Federal, em 09/10/1995, publicou a Resolução n° 49, que suspendeu a execução dos mencionados Decretos- Leis. Frente a isto, voltou a reger a exação em foco, desde a publicação da norma declarada inconstitucional, a Lei Complementar n° 7/70, com todos os seus consectários. Após a promulgação da nova Carta Política, efetivamente ocorreram diversas alterações na legislação de regência do PIS, a saber, especialmente, as Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.012/90, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.065/95 e 9.069/95, e, finalmente, a conhecida Medida Provisória n° 1.212/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 9.715/98. 4v 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000307/98-13 Recurso n2 : 113.438 Acórdão n2 : 201-76.788 Porém, contrariamente ao que pretende a Receita Federal, antes da MP n° 1.212/1995, nenhuma das legislações acima referidas produziu substanciais modificações na sistemática do PIS, eis que alteraram apenas prazo de recolhimento ou indexaram a contribuição após a ocorrência da hipótese de incidência, até o efetivo recolhimento, porém, nunca alteraram a determinação do faturamento que constituía a base de cálculo ou indexaram esse faturamento a qualquer índice atualizador. Também, nesse interregno, não houve alteração da base de cálculo estabelecida no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, permanecendo incólume, neste aspecto, como sendo o faturamento do sexto mês anterior à hipótese de incidência. Vamos ao encontro da posição do STJ, quando se manifestou pelo julgamento do Resp n° 240.9361RS, Relator o eminente Ministro José Delgado, cuja ementa (DJU de 15/05/2000) transcrevemos parcialmente: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 565, II, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. (-) 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC n° 07/70, art. 6°, parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente ), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°). 4- Recurso especial parcialmente provido." (grifamos) Pela observação deveras pertinente e conclusiva de Marcelo Ribeiro de Almeida, constatamos com propriedade que: "Por outro lado, nenhuma norma foi estabelecida no sentido de indexar a base de cálculo do PIS. Todas as normas de indexação referem-se à conversão do valor devido a título do PIS/Pasep a partir da ocorrência do fato gerador até a data legalmente prevista para o recolhimento da contribuição. "2 (grifamos) Pelo exposto, parece-nos claro que, em toda a vigência da Lei Complementar n° 7/70, a contribuição ao PIS era calculada mediante a aplicação da respectiva alíquota sobre o faturamento contabilizado no sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, sem processar-se qualquer correção monetária desse faturamento, que configura a base de cálculo, nos termos do parágrafo único do art. 6° da referida Lei Complementar. Essa sistemática, como 2 ALMEIDA, Marcelo Ribeiro de. PIS-Faturamento — Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz do seu Histórico Legislativo. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, março de 2001. n°66. (4 • t 7 407 , . 22 CC-MF - - Ministério da Fazenda 4t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000307/98-13 Recurso n2 : 113.438 Acórdão n2 : 201-76.788 dito alhures, somente foi modificada com a inovação provocada pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, quando, então, a contribuição passou a ser apurada mensalmente e, assim, com base no faturamento do mês anterior. Em que pese toda a argumentação esposada, cediça da Fazenda Pública, o Fisco passou a suscitar questões que enviesam a melhor interpretação do tema, entendimento que, inclusive, foi sempre adotado pelos sujeitos da obrigação tributária que analisamos. A afirmação de que a Lei n° 7.691/88 teria revogado o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, não é aceitável, porque somente determinou a "converse:10 em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional — OTN, do valor (.) das contribuições para o (.) PIS (..) no 3 0 (terceiro) dia do mês subseqüente ao do fato gerador". Determinou, ainda, a sujeição à correção monetária do recolhimento para o PIS efetuado no prazo "até o dia 10 (dez) do 3° (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (..)". Assim, facilmente concluímos que a indexação em OTN, e a determinação de correção monetária, somente incidem sobre a contribuição já aferida. É dizer, a correção monetária e a conversão em OTN somente ocorrem, nos termos desta Lei, após a ocorrência do fato gerador, não alcançando, obviamente, o faturamento que determina a base de cálculo, e é aquele apurado no sexto mês anterior. Também a alegação de se tratar o dispositivo contido no bojo do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 de prazo para recolhimento é absurda, porque seu parágrafo único é inequívoco em estabelecer claramente um critério para a definição da obrigação, particularmente quanto ao aspecto mensurável da hipótese de incidência, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior. O prazo para o recolhimento foi inicialmente determinado pela Norma de Serviço CEF/PIS n° 2/71 como sendo o dia 10 de cada mês. Assim, também por aqui não se pode entender o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 como prazo de recolhimento, eis que existente norma jurídica que estabeleceu termo para a liquidação da obrigação. Não se pode falar em vencimento do prazo de recolhimento antes mesmo de nascida a obrigação, o que se verificaria na hipótese inversa, pretendida pelo Fisco, porque, imaginando se tratar de prazo de recolhimento, o PIS de julhá de 1971 seria devido a partir de janeiro do mesmo ano. A obrigação fiscal não poderia prever um prazo de liquidação anterior mesmo à sua concretude fática e temporal. Corrobora esse entendimento a sucessiva modificação que a legislação efetivou no prazo de recolhimento, sem contudo alterar a sistemática de apuração do tributo pela aplicação da base de cálculo como estabelecida no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70. Já com relação à pretensão da Fazenda de corrigir monetariamente a base de cálculo desde a sua apuração, que é quando se contabiliza o faturamento no sexto mês anterior, até o momento definido em lei para que o tributo seja aferido, quando da ocorrência do fato gerador e conseqüente aplicação da alíquota correspondente sobre a base de cálculo (no valor histórico apurado), igualmente inviável que logre êxito. 8 441IV 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000307/98-13 Recurso n9 : 113.438 Acórdão n2 : 201-76.788 Neste particular, tão diversos são os fundamentos quanto é grande a divergência de entendimentos encontrada. Porém, vemos a situação sob o prisma da interpretação sistêmica. À míngua de previsão legal para a correção monetária pretendida, estar-se-ia diante de reajuste da base de cálculo, configurando manifesto aumento indevido da carga tributária. Há entendimento a afirmar que se trata a sistemática da semestralidade do PIS de um beneficio ao contribuinte, atenuando sua carga tributária. Indiferente neste momento, porque a simples inexistência de norma legal prevendo a correção monetária da base de cálculo já configura óbice mais do que suficiente para fundamentar sua impossibilidade. Até porque, foi exatamente esta a intenção do legislador, que intentou beneficiar o contribuinte com a não determinação de correção monetária. Nesta esteira de pensamento, o ilustre Ministro Paulo Gallotti, ao proferir seu voto no REsp n° 248.841-SC, assim colocou-se, objetivamente: "Assim, adiro à compreensão de que o reajuste da base de cálculo do PIS, à míngua de expressa disposição legal, configura aumento indevido da carga tributária. Da mesma forma, comungo com a tese de que o modo atípico como disciplinado o recolhimento do PIS demonstra a expressa vontade do legislador de beneficiar o contribuinte, ao adotar como base de cálculo a faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, o que fez dentro da competência constitucional que lhe é cometida." Ademais, esta postura adotada agora pelo Fisco, no Parecer n° 437/98 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, contraria frontalmente seu entendimento anterior, esposado no Parecer Normativo CST n° 44/80, quando então concluiu pela não incidência de correção monetária. E essa nova interpretação do Fisco não pode ser aplicada retroativamente, ex vi da Lei n° 9.784/99, art. 2°, XIII, remetendo-nos aos princípios da moralidade, da publicidade e da segurança jurídica. Não é outra tese a amparada pela Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, como se denota da esclarecedora ementa a seguir transcrita, de lavra do culto Conselheiro Jorge Freire, ao relatar o Recurso n° 110.966, Processo n° 10980.011859/97-07, pontificando: "PIS — A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Precedentes do STJ — Respeciais 240.938/RS e 255.520/RS — e CSRF — Acórdão CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário provido." Importantíssimo frisar que a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, ao julgar, em 29/05/2001, o REsp n° 144.708, relatora a ilustre Ministra Eliana Calmon, quando decidiram os eminentes Ministros haver sido alterada a base econômica para o cálculo do PIS somente pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro - IPL 9 • e :".41 2Q CC-MF Ministério da Fazenda 42: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 53, Processo n' : 10660.000307/98-13 Recurso n2 : 113.438 Acórdão n2 : 201-76.788 de 1995, eis que o diploma em referência disse textualmente que o PIS seria apurado mensalmente, com base no faturamento do mês. Entendeu o Eg. STJ, assim, que da data de sua criação até o advento da MP n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS/Faturamento manteve a característica da semestralidade, e que não cabe correção monetária sobre esta base de cálculo, nos recolhimentos com bases semestrais, antes do advento da referida Medida Provisória. A ementa deste acórdão, de 29/05/2001, publicado no DJU de 08/10/2001, pacificou a matéria e clareou a questão: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3 0, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70_ 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." (grifamos) Em seu voto a ilustre Ministra pontificou: "Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade." Destarte, concluímos, pelos fundamentos expostos, que durante o período em que a Lei Complementar n° 7/70 teve vigência, a base de cálculo da contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Falta, finalmente, estabelecer até quando os recolhimentos foram regulados pela LC n° 7/70. Como já fundamentamos, vigeu até a MP n° 1.2 1 2/1 995. Porém, o Egrégio Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do dispositivo que intentou aplicar os ditames trazidos com a MP n° 1.212/1995 a partir de 01/10/1995, em sede de liminar na ADIn n° 1417-0, com relação à MP n° 1.325, e decidiu no mérito declarar a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9.715/1998, que converteu em lei a MP n° 1.212, após suas sucessivas reedições. Assim, pela aplicação do princípio da anterioridade mitigada, os novos ditames trazidos com a MP n° 1.212/1995 passaram a ser aplicados após o período nonagesimal, vigendo a partir de fevereiro de 1996. Iltkl O 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10660.000307/98-13 Recurso n9 : 113.438 Acórdão n9 : 201-76.788 Por corolário, os valores recolhidos à luz dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, podem ser objeto de restituição/compensação, tendo em conta a Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, que lhes suspendeu a execução, fazendo vigorar, em todo o período compreendido no objeto deste pleito, a Lei Complementar n° 7/70, tendo por conseqüência a aplicação da sistemática de apuração do PIS estabelecida no seu art. 6°, parágrafo único. Curvando-nos ao entendimento adotado por esta Câmara, entendemos que deve o valor ser atualizado e corrigido pela taxa SELIC, nos termos da Norma de Execução n° 08/97. DA ALIQUOTA A contribuinte sustenta que a alíquota aplicável seria de 0,5%, prevista na LC n° 7/70, eis que, diante da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, voltou a reger a contribuição ao PIS esta Lei Complementar e a alteração trazida pela LC n° 17/73 não seria válida. Ora, totalmente descabida esta alegação. A alíquota do PIS era de 0,75%, eis que somente a execução dos citados Decretos-Leis foi suspensa. Assim, o PIS voltou a ser regido pela legislação antes vigente, com as alterações válidas que sofreu a LC n° 7/70, dentre elas a trazida com a LC n° 17/73. Com efeito equivoca-se a contribuinte em relação ao percentual da alíquota aplicável no período fiscalizado. De fato, nos termos da fundamentação acima, aplica-se a LC n° 7/70, mas a alteração trazida pela LC n° 17/73 é válida, sendo aplicável a alíquota de 0,75%. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso voluntário para: a) assegurar à contribuinte, na compensação efetuada por autorização judicial, o cálculo de seu crédito segundo a interpretação da LC n° 7/70, como fundamentado; e b) definir aplicável, no período em que vigeu a LC n° 7/70, com a alteração trazida pela LC n° 17/73, a alíquota de 0,75%. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 _ . G PAP' • TO CA 11

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