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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7584293 #
Numero do processo: 13161.001937/2007-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. PIS/PASEP. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. COFINS. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-007.609
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.609  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETES. CRÉDITO  PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. SELIC.  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL EM LIQUIDAÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PIS/PASEP.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito  das  contribuições por  ser o  frete  empregado ainda na  aquisição de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 19 37 /2 00 7- 86 Fl. 681DF CARF MF Processo nº 13161.001937/2007­86  Acórdão n.º 9303­007.609  CSRF­T3  Fl. 3          2 A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização,  armazenagem  e  comercialização  de  produtos  agrícolas,  soja,  milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de  PIS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  PIS/PASEP.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  COFINS.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar, quanto aos fretes de  insumos adquiridos com alíquota zero,  que  a  legislação não  traz  restrição  em  relação à  constituição de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição  de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 13161.001937/2007­86  Acórdão n.º 9303­007.609  CSRF­T3  Fl. 4          3 A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização,  armazenagem  e  comercialização  de  produtos  agrícolas,  soja,  milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de  Cofins.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  COFINS.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em  relação aos  fretes de produtos  acabados  e  aos  fretes de  insumos adquiridos  com alíquota  zero,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­003.306, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 13161.001937/2007­86  Acórdão n.º 9303­007.609  CSRF­T3  Fl. 5          4 Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e  idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados  no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  restabelece­se  o  direito  de  apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por  falta  de  previsão  legal,  não  gera  direito  a  crédito  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito  das  referidas  contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS. INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem,  não  se  enquadra  na  definição  de  atividade  de  produção  agroindustrial,  mas  de  produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  IMPOSSIBILIDADE.   Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária  a  apropriação  de  crédito  presumido  agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia  26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução das próprias  contribuições, pode  ser utilizado  também na  compensação ou ressarcimento em dinheiro.  2. O saldo apurado antes do ano­calendário de 2006, por  falta de  previsão  legal,  não  pode  ser  utilizado  na  compensação  ou  ressarcimento  em dinheiro, mas  somente  na  dedução do  débito  da  respectiva contribuição.  COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado  a  manutenção  de  créditos  vinculados  às  receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  Cofins  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  de  cooperativa de produção agropecuária.  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 13161.001937/2007­86  Acórdão n.º 9303­007.609  CSRF­T3  Fl. 6          5 COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE  VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta de previsão  legal,  não é permitido à pessoa  jurídica que  exerça  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária  a  manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins  vinculados  às  receitas  de  venda  excluídas  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições.  VENDA  DE  BENS  E  MERCADORIAS  A  COOPERADO.  EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158­35/2001.  CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO  DE  MERCADO.  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO  62, §2º DO RICARF.  As  vendas  de  bens  a  cooperados  pela  cooperativa  caracteriza  ato  cooperativo  nos  termos  do  artigo  79  da  Lei  nº  5.764/1971,  não  implicando  tais  operações  em  compra  e  venda,  de  acordo  com  o  REsp  nº  1.164.716/MG,  julgado  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos  deste  Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência,  mas  não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  por  expressa  vedação  legal,  não  está  sujeita  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  moratórios,  o  aproveitamento  de  crédito  apurado  no  âmbito  do  regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.”  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão,  insurgindo­se  com  as  seguintes  discussões:  (i)  dos  fretes  sobre  operações  de  transferências  de  mercadorias;  (ii)  dos  fretes  sobre  compras  de  fertilizantes  e  sementes;  (iii)  do  crédito  presumido  –  atividade  agroindustrial  –  produção  das  mercadorias  de  origem  vegetal  classificadas  nos  capítulos  8  a  12  da  NCM;  (iv)  possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS  e  Cofins  (v)  previsão  legal para a incidência da Selic.  Efetuado o exame de admissibilidade pelo Presidente da Terceira Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  e,  após  a  apresentação  de  Agravo  pelo  contribuinte,  mediante  reexame  da  admissibilidade  pelo  Presidente  da  CSRF,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente  às  matérias  “possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferência  de  insumos  e  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 13161.001937/2007­86  Acórdão n.º 9303­007.609  CSRF­T3  Fl. 7          6 mercadorias  entre  estabelecimentos  (61.697.4499  e  61.697.4352)”,  “possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero  (fertilizantes  e  sementes  –  61.697.999)”;  “enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/Cofins  (61.697.4350)  e  “correção dos créditos pela taxa Selic (61.697.4353)”.  Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que  apresentou, dentre outros, os seguintes argumentos:  · Permitir que o contribuinte se credite de despesas necessárias, nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda  redundaria  em  um  aumento na distorção na base de cálculo dos tributos;  · Como visto, na busca pela definição do que deva ser considerado  insumo, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, deve­se  adotar  um  conceito  que  esteja  situado  entre  a  noção  de matéria  prima, produtos intermediários e material de embalagem do IPI e  a  ideia  de  despesas  necessárias  do  IRPJ,  compatibilizando­se,  assim,  a  não  cumulatividade  com  a  materialidade  daquelas  contribuições;  · Há vedação expressa quanto a incidência de juros compensatórios  no ressarcimento de créditos de PIS e de Cofins não­cumulativos;  · A autorização para ressarcir ou compensar o crédito presumido do  art. 8º da Lei nº 10.925/2004 conforme o inc. I e inc. e II do art.  36  opera  efeitos  para  pedidos  de  compensação/ressarcimento  realizados  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  da  publicação  da  lei,  isto  é,  a  partir  de  01/11/2009,  tendo  em  vista  que a publicação da Lei 12.058/2009 ocorreu em 14/10/2009;   · Uma  vez  que  a  própria  Lei  estipulou  expressamente  que  a  compensação  na  forma  do  art.  36  não  pode  ser  aplicada  para  pedidos  de  compensação  anteriores  ao  mês  subsequente  à  publicação  da  lei  (novembro  de  2009),  deve  ser  negado  provimento ao recurso especial do contribuinte neste ponto;  · Os  artigos  13  e  15  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  vedam  expressamente a incidência da taxa Selic sobre crédito oriundo de  ressarcimento de PIS e Cofins não­cumulativa, na medida em que  estabelecem  que  o  aproveitamento  dessa  modalidade  de  crédito  não ensejará atualização monetária ou incidência de juros.  É o relatório.        Fl. 686DF CARF MF Processo nº 13161.001937/2007­86  Acórdão n.º 9303­007.609  CSRF­T3  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.593,  de 20/11/2018, proferido no  julgamento do processo 13161.001374/2007­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.593):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo,  entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os requisitos de conhecimento constantes do  art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15 com alterações posteriores. O que concordo  com o exame de admissibilidade constante do Despacho de agravo.  Eis o que diz o Despacho de agravo (Grifos meus):  “[...]  O  escopo  do  agravo,  nestes  termos,  é  avaliar  a  adequação  do  despacho  questionado ao recurso especial originalmente formulado pelo interessado, sendo  inadmissível inovação destinada a suprir deficiência na demonstração inicial da  divergência.   O  despacho  agravado,  comum  a  todos  eles,  concluiu  pelo  não  seguimento  nos  seguintes termos:   (...)   Demonstração da legislação interpretada divergentemente  [...]  Essa fundamentação alcança as cinco matérias que o recorrente queria levar ao  colegiado superior, a saber, a:   1) possibilidade de tomada de créditos de PIS/COFINS sobre   1.1 despesas com fretes relativos a transferências de insumos e mercadorias entre  estabelecimentos (61.697.4499 e 61.697.4352);   1.2)  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas  a  alíquota zero: fertilizantes e sementes (61.697.9999);   2)  Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS (61.697.4350);   3)  Possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350);  4) correção dos créditos pela taxa SELIC (61.697.4353)   O agravo apresentado procura demonstrar que o recurso especial cumpriu todos  os  requisitos  regimentais,  em  especial,  a  indicação  da  legislação  contrariada.  Pede, ao final, que seja dado seguimento a ele na íntegra.  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 13161.001937/2007­86  Acórdão n.º 9303­007.609  CSRF­T3  Fl. 9          8 Com  respeito  às  duas  primeiras matérias,  afirma  que  o  recurso  teria  apontado  que a legislação contrastada nos acórdãos seria o art. 3º, incisos II e IX das leis  instituidoras da não­cumulatividade das contribuições (10.637 e 10.833); quanto  à terceira, seria o art. 13 da mesma Lei 10.833, já que o paradigma entendeu que  ele não se aplicaria quando houvesse impedimento por parte da Administração.   Esses os fatos.   Para começar, deve ser enfatizado que os recursos foram apresentados quando já  estava em vigor a Portaria MF 39, de fevereiro de 2016, que alterou a redação do  § 1º do art. 67 do RICARF para:   §1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária  interpretada de forma divergente.   Veja­se  que,  com  essa  alteração,  que  retirou  a  expressão  "de  forma  objetiva"  antes  presente  e  que  vinha  levando  à  interpretação,  aqui  repetida,  de  que  o  parágrafo  estaria  a  impor  a  indicação  precisa  e  expressa  do  dispositivo  legal  interpretado  divergentemente,  apenas  se  exige  que  haja  demonstração  da  legislação  tributária  que  teria  sido  interpretada  de  forma  divergente.  Não  se  exige,  de modo  algum,  que  haja  indicação  expressa  de  algum  dispositivo  legal  específico.  Essa  interpretação menos  rigorosa  já  foi mesmo adotada  pela  própria Câmara  Superior de Recursos Fiscais1:  [...]  Demais disso,  é mesmo  fato,  como apontado no agravo, que o  recurso  especial  apresentado trazia sim menções às legislações contrariadas. É certo que ele não  está estruturado do modo exemplar que caracteriza o despacho que o examinou.  Em especial, não destaca ele  tópico específico para demonstrar o cumprimento,  um  a  um,  dos  requisitos  previstos  no  art.  67  do  RICARF.  Ele  principia  pela  enunciação da matéria que entende  ter sido analisada divergentemente, seguida  de  imediata  indicação  e  transcrição  da  ementa  do  pretendido  paradigma,  passando, ato contínuo, a demonstrar a divergência em si.   Isso,  não  obstante,  é  igualmente  certo  que  o  RICARF,  e  antes  dele  o  próprio  Decreto  70.235,  não  estabelecem  forma  rígida  para  apresentação  dos  recursos  neles  previstos.  Por  isso,  ainda  que  a  menção  aos  atos  legais  não  seja  bem  ordenada, há de ser reconhecida, e superado, portanto, o óbice apontado.   E, por economia processual,  vê­se desnecessário o retorno dos autos à Câmara  recorrida para o exame do cumprimento do requisito material de demonstração  da divergência em relação às cinco matérias. Ela é manifesta.   Com efeito, a primeira, exatamente na forma como enfrentada no recorrido, o foi  no  primeiro  paradigma  arrolado.  Lá,  contrariamente  ao  que  se  decidiu  aqui,  entendeu­se possível a tomada de créditos sobre fretes pagos para o transporte de  mercadorias  entre  estabelecimentos.  O  mesmo  se  passa  com  as  outras  duas,  bastando a  leitura de  suas  ementas para  se  ver que se  trata da mesma matéria  com conclusões opostas.   Constata­se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a  necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe­se que  o  agravo  seja  ACOLHIDO  para  DAR  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente às matérias "possibilidade de  tomada de créditos de PIS/COFINS  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  insumos  e mercadorias  entre  estabelecimentos  (61.697.4499  e  61.697.4352)";  "possibilidade  de  tomada  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 13161.001937/2007­86  Acórdão n.º 9303­007.609  CSRF­T3  Fl. 10          9 de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com fretes relativos ao transporte de  mercadorias  sujeitas  a  alíquota  zero:  fertilizantes  e  sementes  (61.697.9999)";  "enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350)";  "possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350)"  e  "correção  dos  créditos  pela  taxa  SELIC (61.697.4353)".  Vê­se que, relativamente ao item:  · Créditos  de  fretes  sobre  operação  de  transferência  de mercadorias,  houve  demonstração  de  divergência  entre  os  arestos,  vez  que  o  aresto  recorrido  interpretou  de  uma  forma  o  inciso  IX  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  diferentemente  dos  indicados  como  paradigmas  que  reconheceram o direito ao crédito sobre o mesmo item;  · Créditos de fretes sobre compras de fertilizantes e sementes. O aresto  recorrido  entendeu  pela  impossibilidade  de  se  constituir  crédito  sobre  o  custo de transporte, vez que a mercadoria importada transportada não teria  sido  onerada  pelas  contribuições.  E  os  paradigmas  se  direcionam  pelo  reconhecimento dos mesmos créditos, vez que o custo do  transporte não  se  vincula  ao  tratamento  tributário  dada  às  mercadorias  objeto  desse  transporte.  · Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido de PIS/COFINS   Da  mesma  forma,  houve  a  divergência,  vez  que  o  aresto  paradigma  reconhece  o  direito  a  apuração  e  ressarcimento  do  crédito  sobre  essas  mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 do NCM.  · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido de PIS/COFINS   Vide item acima.  · Taxa Selic, da mesma forma houve a divergência.   Em vista de  todo o  exposto,  conheço o Recurso Especial  interposto pelo  sujeito  passivo na parte admitida em despacho de agravo – ou seja, das seguintes matérias:  · Possibilidade  de  tomada de  créditos  de PIS  e Cofins  sobre  despesas  com fretes relativos a transferências de insumos e mercadorias entre  estabelecimentos;  · Possibilidade  de  tomada de  créditos  de PIS  e Cofins  sobre  despesas  com fretes relativos ao transporte de mercadorias sujeitas à alíquota  zero (fertilizantes e sementes); e  · Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido de PIS/COFINS   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido de PIS/COFINS   · Correção dos créditos pela taxa Selic.  Ventiladas  tais  considerações,  quanto  às  duas  primeiras  matérias  trazidas  e  que  envolvem a constituição de crédito de PIS e Cofins, passo a discorrer.   Fl. 689DF CARF MF Processo nº 13161.001937/2007­86  Acórdão n.º 9303­007.609  CSRF­T3  Fl. 11          10 No  que  tange  à  discussão  envolvendo  a  possibilidade  ou  não  de  tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  os  custos  de  fretes  nas  transferências  internas  de mercadorias,  recorda­se  que  essa  discussão  já  foi  apreciada  por  nossa  turma,  tendo sido  firmado posicionamento de que os custos de  frete de mercadorias  entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição e crédito.  Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma  empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não  obstante  à  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que  tal entendimento se harmoniza com a  intenção do legislador ao  trazer o  termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS  PRIMAS  ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos,  essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as  etapas  de  industrialização  do  produto  e  seu  objeto  social,  devem  ser  enquadrados  como  insumos,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  10.833/03  e art.  3º,  inciso  II,  da Lei  10.637/02. Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos nada diferem daqueles  relacionados às máquinas de  esteiras  que  levam a matéria­prima de  um  lado  para  o  outro  na  fábrica  para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada mercadoria/produto.”  Nesse  ínterim,  proveitoso  citar  os  acórdãos  9303­005.155,  9303­005.154,  9303­ 005.153, 9303­005.152,  9303­005.151,  9303­005.150,  9303­005.116,  9303­006.136,  9303­ 006.135, 9303­006.134,  9303­006.133,  9303­006.132,  9303­006.131,  9303­006.130,  9303­ 006.129, 9303­006.128,  9303­006.127,  9303­006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­ 006.123, 9303­006.122,  9303­006.121,  9303­006.120,  9303­006.119,  9303­006.118,  9303­ 006.117, 9303­006.116,  9303­006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­006.112,  9303­ 006.111, 9303­005.135,  9303­005.134,  9303­005.133,  9303­005.132,  9303­005.131,  9303­ 005.130, 9303­005.129,  9303­005.128,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­ 005.124, 9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­ 005.125, 9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­ 005.119, 9303­005.118, 9303­005.117, 9303­006.110, 9303­004.311, etc.  Não obstante, para melhor elucidar meu entendimento, passo a discorrer a priori  sobre o conceito de insumos, vez que influenciará na questão da segmentação das atividades  da recorrente.  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 13161.001937/2007­86  Acórdão n.º 9303­007.609  CSRF­T3  Fl. 12          11 Primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins  trazida pela Lei 10.637/02 e Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois em fevereiro  de 2018 o STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu que o conceito de insumo, para fins de  constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  deve  observar  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  –  considerando­se  a  imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte..  Definiu, ainda, ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e  404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que descrita na lei.   Nessa  linha,  efetivamente  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   O que, por conseguinte, ainda que o acórdão do STJ não tenha sido publicado, tal  como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pela  contribuinte  –  considerando  a  legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.   Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto  final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS,  ao meu  sentir,  torna­se necessário analisar  a  essencialidade do bem ao processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando,  frise­se  tal  entendimento que vincula o bem e serviço para  fins de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI.  A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003,  depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva  concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.  Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins  de  conceituação de insumo.  Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde  a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 13161.001937/2007­86  Acórdão n.º 9303­007.609  CSRF­T3  Fl. 13          12 Em 30 de  agosto  de 2002,  foi  publicada  a Medida Provisória 66/02,  que  dispôs  sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social  será  financiada por  toda a  sociedade, de  forma direta  e  indireta,  nos  termos da  lei, mediante  recursos  provenientes dos  orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão  não  cumulativas.”  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 13161.001937/2007­86  Acórdão n.º 9303­007.609  CSRF­T3  Fl. 14          13 Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência  do legislador ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e  para que seja  feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.  Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela  do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas por ela auferidas.  Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS,  admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva  à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para  o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de  essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  Tal como expressou o STJ em recente decisão.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 13161.001937/2007­86  Acórdão n.º 9303­007.609  CSRF­T3  Fl. 15          14 Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas  infraconstitucionais  restringiram o  conceito  de  insumo para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 13161.001937/2007­86  Acórdão n.º 9303­007.609  CSRF­T3  Fl. 16          15 Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo o  trazido pela  legislação do  IPI,  já que serviços não são efetivamente  insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como  intenção do legislador,  entendo  também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito  trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas  as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas  no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e  não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais  que  nem  compõem  o  produto  e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço  ou produção;  · Se a produção ou prestação de  serviço  são dependentes  efetivamente da  aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.   Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS  e Cofins  resultantes da compra de produtos de  limpeza e de  serviços de dedetização, com  base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 13161.001937/2007­86  Acórdão n.º 9303­007.609  CSRF­T3  Fl. 17          16 COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002  E  404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre  todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São  ilegais o art. 66, §5º,  I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  247/2002  ­ Pis/Pasep  (alterada pela  Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o  art. 8º, §4º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços pertinentes  ao,  ou  que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades. Não houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo. Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo "insumo"  para  contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como  os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao processo produtivo,  é medida  imprescindível  ao desenvolvimento das  atividades  em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 13161.001937/2007­86  Acórdão n.º 9303­007.609  CSRF­T3  Fl. 18          17 essencial  para  a manutenção  de  sua qualidade  (REsp 1.125.253). O que,  peço vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002  E  10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento  ao  PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente  serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Nessa linha, aguardamos o transito em julgado da decisão do STJ proferida após  apreciação,  em  sede  de  repetitivo,  do  REsp1.221.170  –  e  que  trouxe,  pelas  discussões  e  votos  proferidos,  o  mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas  turmas  e  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Privilegiando,  assim,  a  segurança  jurídica  que  tanto  merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Passadas  tais  considerações,  tenho  que  os  custos  de  fretes  de mercadorias  entre  estabelecimentos são essenciais e pertinentes à sua atividade. O que geraria crédito de PIS e  Cofins.  Proveitoso ainda trazer que, recentemente, a PGFN publicou a Nota SEI 63/18 –  dispondo sobre o conceito de insumo para fins de constituição de crédito de PIS e Cofins não  cumulativo,  considerando  o  decidido,  em  sede  de  repetitivo,  pelo  STJ  que,  por  sua  vez,  entendeu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas INs SRF 247/2002 e 404/2004.  Traz, em síntese, que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  E que para  constatarmos que  tal  item  seria  essencial e pertinente à  atividade do  sujeito  passivo,  seria  importante  fazer  o  “teste  de  subtração”.  Eis  a  parte  que  traduz  esse  teste:  “[...]   Fl. 697DF CARF MF Processo nº 13161.001937/2007­86  Acórdão n.º 9303­007.609  CSRF­T3  Fl. 19          18 41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, aludindo ao “teste de  subtração” para compreensão do conceito de  insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar  a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”.  Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis  para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade  ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para  a produção ou prestação do serviço.  Busca­se  uma  eliminação  hipotética,  suprimindo­se  mentalmente  o  item  do  contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida.  Ainda que se observem despesas  importantes para a empresa,  inclusive para o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida  pelo  contribuinte, sob um viés objetivo. [...]”  Ou seja, se aplicarmos o teste de subtração para tal custo – a atividade do sujeito  passivo seria efetivamente prejudicada.  Em vista do exposto e, considerando o entendimento que esse Colegiado tem  proferido, voto por dar provimento ao recurso nessa parte, reconhecendo o direito ao  crédito das contribuições sobre os fretes de mercadorias entre estabelecimentos.  Continuando,  relativamente  à  outra  discussão,  qual  seja,  possibilidade  de  tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com fretes relativos ao transporte de  mercadorias sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e sementes), entendo que tais fretes  são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo – o que geraria crédito de PIS  e Cofins.  Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de  crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados  à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos ou não alcançados  pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar  que  a  constituição  do  crédito  observou  tão  somente  os  valores  referentes  às  despesas  de  fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero  das contribuições.  Em vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pelo sujeito passivo nessa parte.  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 13161.001937/2007­86  Acórdão n.º 9303­007.609  CSRF­T3  Fl. 20          19 (...)1  Direcionando­me para a última matéria trazida em recurso, qual seja, se há  ou não correção pela taxa Selic sobre os créditos da Contribuição para o PIS e Cofins,  decorrentes da aplicação do regime da não cumulatividade, independentemente da forma de  aproveitamento,  curvo­me  à  Súmula  CARF  125,  recém­publicada  –  que  já  definiu  entendimento no âmbito administrativo:  “Súmula CARF nº 125  No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não  incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº  10.833, de 2003.  Sendo assim, nessa parte, nego provimento ao recurso do contribuinte.  Diante do exposto, conheço o Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo e  dou provimento parcial ao seu recurso."  (...)  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de sua conclusão, quanto  ao enquadramento da atividade de cerealista, como atividade industrial, para efeito de gozo  do crédito presumido da agroindústria do PIS e da Cofins, e, consequentemente, quanto ao  ressarcimento/compensação do seu saldo credor trimestral.  O contribuinte pleiteia créditos presumidos da agroindústria, a  título de PIS e da  Cofins,  calculados  sobre  os  custos  das  aquisições  de  produtos  agrícolas  in  natura  (soja  e  milho), beneficiados e vendidos por ele também in natura.  No  entanto,  somente  faz  jus  a  esse  crédito  as  pessoas  jurídicas  produtoras  de  mercadorias  de  origem  animal  e  vegetal,  conforme  estabelece  a  Lei  nº  10.925,  de  23  de  junho de 2004, que assim dispõe:  "Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3,  exceto os  produtos  vivos desse  capítulo,  e 4,  8 a 12, 15, 16  e 23,  e nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal,  poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas  em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas de:                                                              1 Não se transcreveu, do voto da relatora do processo paradigma, a parte que tratou do enquadramento  da  atividade  de  cerealista  como  atividade  industrial  e  do  consequente  direito  ao  aproveitamento  do  crédito presumido da agroindústria (a título de PIS e Cofins), por manifestar entendimento que restou  vencido na votação, não se aplicando, portanto, à solução do litígio do presente processo. Contudo, a  íntegra do voto consta do Acórdão 9303­007.593 (processo 13161.001374/2007­23).  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 13161.001937/2007­86  Acórdão n.º 9303­007.609  CSRF­T3  Fl. 21          20   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar os produtos  in natura  de origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;  (...);  III ­ pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º  deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; (destaques não  originais)  (...)."  No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não utilizou  os produtos  agrícolas,  soja  e milho,  como matérias­primas para  a  fabricação de produtos  derivados desses cereais. Não houve industrialização alguma. Os cereais foram adquiridos,  beneficiados  e  comercializados  in  natura  nos  mercados  interno  e  externo.  De  fato,  o  contribuinte  exerceu  apenas  e  tão  somente  as  atividades  de  limpar,  secar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar os  cereais,  soja  e milho,  in  natura,  ou  seja,  exerceu  atividade  agrícola  que  se  enquadra  no  §  4º,  inciso  I,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004,  citado  e  transcrito  anteriormente,  que  veda,  de  forma  expressa,  o  aproveitamento  de  crédito  presumido da agroindústria para tal atividade.  Além  disto,  segundo  o  disposto  no  art.  8º,  citado  e  transcrito  anteriormente,  a  pessoa  jurídica  para  ter  direito  ao  crédito  presumido  da  agroindústria  deve  produzir  mercadorias  classificadas nos  capítulos  e  códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul  elencados  no  caput  do  artigo.  As  mercadorias  produzidas  industrialmente  devem  ser  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal  e  as  pessoas  jurídicas  produtoras  devem  adquirir  as  matérias­primas  de  pessoas  físicas,  de  cerealista  ou  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e/  ou  de  cerealista,  conforme  previsto  no  art.  8º  da Lei  nº  10.925, de 23 de junho de 2004.  Quanto ao ressarcimento/compensação do saldo credor do crédito presumido da  agroindústria, ora reclamado, embora o julgamento desta matéria tenha ficado prejudicado,  em  virtude  do  não  reconhecimento  do  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  tais  créditos,  demonstra­se, a seguir, a falta de amparo legal para o seu ressarcimento/compensação.  O crédito presumido da agroindústria referente ao PIS e à Cofins foi inicialmente  instituído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 3º, § 11, foi extinto pela Lei nº 10.925, de  23/07/2004,  art.  16,  convertida  da MP  nº  183,  de  30/4/2004.  Contudo,  esta mesma  lei  o  reinstituiu, nos termos do art. 8º, já citado e transcrito anteriormente, e art. 15, que assim  dispõe:  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 13161.001937/2007­86  Acórdão n.º 9303­007.609  CSRF­T3  Fl. 22          21 "Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem vegetal,  classificadas no código 22.04, da NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaque não original)  [...]."  Ora,  segundo o disposto nos  art.  8º  e 15,  citados  e  transcritos  anteriormente,  o  crédito  presumido  da  agroindústria  somente  pode  ser  utilizado  para  a  dedução  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação.  Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos  pelo  art.  6º  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  contemplam  unicamente  aos  créditos  apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo:  "Art.  6º  A  Cofins  não  incidirá  sobre  as  receias  decorrentes  das  operações de:  [...];  §   1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar  o  crédito apurado  na  forma do art  3º,  para  fins  de:  (destaque  não original)  [...]."  Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe em seu art.  21:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637. de 30 de dezembro de  2002. e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não  puderem  ser  utilizados  na  dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata  esta Instrução Normativa, se decorrentes de: (destaque não original)  [...].”   Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência da  contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  não  são  apurados  na  forma  daquele  artigo,  mas  sim  nos  termos  do  art.  8º,  §  3º  da  Lei  nº  10.925,  de  23/07/2004.  Já  suas  utilizações  estão  previstas  no  próprio  art.  8º  e  no  art.  15,  desta  mesma  lei,  citados  e  transcritos anteriormente, ou seja, podem ser utilizados apenas e tão somente para dedução  da contribuição devida em cada período de apuração.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  contribuinte, quanto ao aproveitamento de crédito presumido da agroindústria, a  título de  PIS  e  Cofins,  e,  consequentemente,  não  reconhecer  o  seu  direito  ao  ressarcimento/compensação de tais créditos."  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 13161.001937/2007­86  Acórdão n.º 9303­007.609  CSRF­T3  Fl. 23          22 Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer  os  créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes relativos  ao transporte de insumos adquiridos com alíquota zero.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 702DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000541/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO RICARF. Tendo havido declaração a menor de valores devidos e pagamento da diferença com acréscimos de juros de mora, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, aplica-se o instituto da denúncia espontânea, inclusive quanto à multa de mora. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-005.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­005.582  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA, EXCLUSÃO DE MULTA MORATÓRIA  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  DE  MORA.  EXCLUSÃO.  POSSIBILIDADE.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO REPETITIVO PELO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO  RICARF.   Tendo  havido  declaração  a  menor  de  valores  devidos  e  pagamento  da  diferença com acréscimos de juros de mora, antes de qualquer procedimento  administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, aplica­ se o instituto da denúncia espontânea, inclusive quanto à multa de mora.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 05 41 /2 00 7- 70 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16327.000541/2007­70  Acórdão n.º 3301­005.582  S3­C3T1  Fl. 141          2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  eletrônico  decorrente  da  revisão  interna  da  DCTF/2004  e  relativo  à  exigência  de  multa  de  mora  na  conta  de  recolhimentos  de  tributos/contribuições fora de prazo e sem o acréscimo dessa verba.  Em  impugnação,  o  Banco  alega  a  ocorrência  de  denúncia  espontânea,  nos  termos do art. 138 do CTN.  A  1ª  Turma  da  DRJ/CPS,  acórdão  nº  05­27.550,  negou  provimento  à  impugnação, com decisão assim ementada:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  DCTF. REVISÃO INTERNA. DÉBITOS DECLARADOS. MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÁNEA.  SÚMULA  N°  360­ Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ):  “O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”.  Rel. Min. Eliana Calmon, em 27/08/08.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente ratifica todos os argumentos de sua  impugnação; sustenta a efetivação da denúncia espontânea, com a exclusão da multa de mora.  Ao final, requer o cancelamento do auto de infração. Junta os documentos de e­fls. 94 a 127.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Conforme relatado, a controvérsia se volta ao cabimento ou não da multa de  mora nas hipóteses em que o contribuinte realiza o pagamento integral do tributo devido antes  da entrega da DCTF e do início de qualquer procedimento de fiscalização. Dito de outra forma,  a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à multa moratória.  Para  a  DRJ,  com  base  na  Súmula  380  do  STJ,  não  caberia  a  exclusão  da  multa de mora nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação e declarados na  DCTF.  Em  recurso voluntário,  o Banco  informa que procedeu  ao  recolhimento  em  atraso, acrescido de juros de mora, antes da prática de qualquer ato de fiscalização por parte da  Receita Federal, conforme comprovam as cópias dos DARFs dos pagamentos efetuados em 15,  29  e  30/12/2004,  sem  a multa  de mora  e  a DCTF original  do  4°  trimestre  de 2004,  na  qual  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 16327.000541/2007­70  Acórdão n.º 3301­005.582  S3­C3T1  Fl. 142          3 constam os  referidos  débitos. Acrescenta  que  a  entrega da DCTF  se  deu  em 15/02/2005,  ou  seja, em data posterior aos pagamentos realizados (cf. e­fls. 94­137).  Entendo que assiste razão ao Banco.  O  art.  138  do  CTN  prescreve  regra  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações quando a confissão da dívida é acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de  mora devidos, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. Observe­se:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  O STJ editou súmula com a seguinte redação:  Súmula nº 360   O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Nos termos da Súmula, não há denúncia espontânea para os tributos sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quando  o  contribuinte  realiza  o  pagamento  fora  do  prazo  legal de tributo já declarado, mesmo que antes de qualquer procedimento de fiscalização.   Por outro lado, se o pagamento integral do tributo se der com os juros e fora  do  prazo  legal,  bem  como  que  não  tenha  sido  constituído/declarado,  aplica­se  a  denúncia  espontânea, desde que não tenha se iniciado qualquer procedimento de fiscalização.  Posteriormente,  o  STJ,  no  julgamento  do  REsp  nº  1.149.022,  sob  a  sistemática de recurso repetitivo firmou:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 16327.000541/2007­70  Acórdão n.º 3301­005.582  S3­C3T1  Fl. 143          4 noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  [...]  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  [...]  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  Tal  decisão  é  de  observância obrigatória  por  este Conselho,  nos  termos  do  art. 62 do RICARF. Dessa forma:  a)  As  multas  moratórias  têm  natureza  de  punitivas,  por  isso  excluídas  da  cobrança no caso de configuração da denúncia espontânea;  b) No caso de lançamento por homologação, não cabe a denúncia espontânea  se  o  contribuinte  declara  todo  o  débito  tributário, mas  realiza  o  pagamento  integral a destempo;  c) A denúncia espontânea se aplica aos casos em que não houve a declaração  do  tributo,  porém  houve  o  pagamento  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento administrativo.  No caso em comento, restou incontroverso que o pagamento foi  realizado a  destempo,  com  o  acréscimo  dos  juros  de  mora,  e  que  a  entrega  da  DCTF  foi  posterior  ao  pagamento e antes do início de qualquer procedimento de fiscalização.   Ressalto que a causa da lavratura do auto de infração foi tão somente a falta  do recolhimento da multa de mora.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 16327.000541/2007­70  Acórdão n.º 3301­005.582  S3­C3T1  Fl. 144          5 Nesse  contexto  está  claro  que  o  contribuinte  deve  ser  beneficiado  pela  denúncia espontânea, uma vez que foram completamente observados os requisitos do art. 138,  do CTN.  Conclusão  Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.903443/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3201-004.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.550  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  TOYOTA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 34 43 /2 00 8- 47 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13819.903443/2008­47  Acórdão n.º 3201­004.550  S3­C2T1  Fl. 3          2  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.  Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Trata­se  de Despacho Decisório  que não homologou Declaração de  Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  (.)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, que:  (...) transmitiu o (...) PER/DCOMP (...) pelo qual pleiteou a  homologação  de  compensação,  valendo­se  de  créditos  de  contribuições  recolhidas  a  maior  em  decorrência  da  não  dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus.  Em  termos  práticos,  a  decisão  ora  combatida  afirma  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  usado para quitação de débitos do contribuinte.  Não  é  o  que  mostra,  contudo,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —  DCTF,  (...),  apresentada  pela Manifestante (...).  Da análise de tal documento, pode­se concluir, em absoluto,  que há crédito suficiente para a compensação formalizada na  PER/DCOMP em questão (.).  Ante  o  exposto,  a  não  homologação  da  compensação  não  merece prosperar em hipótese alguma, eis que comprovada a  existência do crédito da Manifestante.  Caso  V.  Sas.  não  entendam  dessa  forma,  o  que  se  admite  apenas para fins de argumentação, a Manifestante, desde já,  esclarece  a  legalidade,  regularidade  e  tempestividade  das  informações prestadas a esta Secretaria.  Ao encaminhar, originalmente, o PER/DCOMP em questão,  todos  os  valores  informados  pela  Manifestante  já  eram  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13819.903443/2008­47  Acórdão n.º 3201­004.550  S3­C2T1  Fl. 4          3  absolutamente  condizentes  com  a  realidade,  ou  seja,  a  Manifestante,  àquela  altura,  já  detinha  todos  os  créditos  pleiteados.  Os  créditos  da  Manifestante,  decorrentes  de  pagamento  a  maior  por  não  dedução  em  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  SEMPRE  existiu  (sic)  e,  agora,  ainda  mais,  resta  plenamente  demonstrado  na  DCTF  da  Manifestante,  ora  anexada.  A Manifestante,  portanto,  jamais  causou  qualquer  prejuízo  ao  erário  público,  ao  compensar  valores  com  créditos  dos  quais dispunha integralmente.  Assim,  não  bastasse  a  regularidade  da  compensação,  que  deve  ser  plenamente  homologada,  nunca  houve  mora  ou  infração  da  Manifestante,  motivo  pelo  qual  a  cobrança  de  multa  e  juros  apresentada  no  despacho  decisório  é  igualmente descabida.  Caso  entendam  V.  Sas.  que  há  alguma  irregularidade  no  caso,  nem  mesmo  mero  erro  de  fato  poderia  ser  cogitado,  entendimento  que,  aliás,  ocasionaria  verdadeiro  enriquecimento ilícito da Unido Federal.  A  DRJ/Campinas/SP,  por  meio  do  Acórdão  05­29.640,  decidiu  pela  improcedência da Manifestação de Inconformidade. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  EMENTA:  DESPACHO  ELETRÔNICO.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA POSTERIOR.  O despacho decisório  eletrônico  funda­se  nas  informações  prestadas  pela  interessada  nas  declarações  apresentadas  à  Administração  Tributária.  A  inexistência  do  crédito  informado  nas  declarações  justifica  a  não­homologação,  sendo  que  a  retificação  de  tais  declarações  posteriormente  à  emissão  do  despacho  eletrônico  não  o  invalidam.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem  o  que  não  pode  ser  admitida.  No  Recurso  Voluntário,  a  empresa  reforça  a  invocação  do  princípio  da  verdade  material,  e  reitera  que  a  DCTF  retratava  a  condição  de  liberação  do  pagamento  indevido.  É o relatório.    Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13819.903443/2008­47  Acórdão n.º 3201­004.550  S3­C2T1  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.544, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 13819.903407/2008­83, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.544):  "O recurso é  tempestivo e preenche as condições de admissibilidade, devendo ser  conhecido.  O Despacho Decisório  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  21/08/2008,  e  a DCTF  retificadora foi transmitida em 08/09/2008, portanto, depois da ciência do Despacho Decisório.  Portanto, o débito no valor integral do Darf foi confessado em DCTF. A DCTF é o  instrumento  formal  para  confissão  de  débito,  no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído, passível de posterior homologação.   A DCTF  retificadora  apresentada  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  tem o  mesmo  valor  da  original,  e  a  substitui  integralmente,  porque  a  motivação  da  alteração  é  espontânea. Todavia, após qualquer procedimento de ofício, a retificação da DCTF incide em  ausência de espontaneidade, caracterizando vício de motivação, e por isso, exige comprovação  material.  Vigia, então, a Instrução Normativa RFB 786/2007:  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos relativos a impostos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à PGFN para  inscrição  em  DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquiv oBinario=0  II ­ cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13819.903443/2008­47  Acórdão n.º 3201­004.550  S3­C2T1  Fl. 6          5  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início  de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do  montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente poderá  ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência  de erro de fato no preenchimento da declaração.  § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  § 5º A pessoa jurídica que apresentar declaração retificadora, relativa ao ano­ calendário utilizado como referência para o enquadramento no disposto no art.  3º,  nos  casos  em  que  a  retificação  implicar  seu  desenquadramento  dessa  condição, poderá pedir dispensa de apresentação da DCTF Mensal.  §  6º  O  pedido  de  dispensa  de  que  trata  o  §  5º  será  formalizado,  mediante  processo administrativo, perante a unidade da RFB do domicílio  tributário da  pessoa jurídica.  § 7º Em caso de deferimento do pedido de que  trata o § 5º,  a pessoa  jurídica  estará dispensada da apresentação da DCTF Mensal a partir do ano­calendário  em que ocorreu o enquadramento com base na declaração retificada, desde que  não se enquadre, novamente, na condição de obrigada à DCTF Mensal.  § 8º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que  tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no Demonstrativo  de Apuração de Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar, também, Dacon retificador.  §  9º  A  retificação  de  declarações,  cuja  alteração  de  valores  resulte  no  enquadramento  da  pessoa  jurídica  segundo  as  hipóteses  do  art.  3º,  obriga  a  apresentação da DCTF Mensal desde o início do ano­calendário a que estaria  obrigada  com  base  na  declaração  retificada,  sendo  devidas  as  multas  pelo  atraso  na  entrega  das  DCTF  Mensais  relativas  ao  período  considerado,  calculadas na forma do art. 9º.  § 10. Verificando­se a existência de imposto de renda postergado, deverão ser  apresentadas DCTF retificadoras  referentes ao  período em que o  imposto  era  devido, caso as DCTF originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.  § 11. A retificação de DCTF não será admitida quando resultar em alteração da  periodicidade, mensal ou semestral, de declaração anteriormente apresentada.  Estando o crédito tributário formalmente constituído pela DCTF original, e o Fisco  agindo em consonância com o que foi formalmente constituído, para que se pudesse retificá­lo  – o crédito tributário ­ após o procedimento de ofício, seria necessária prova de sua inexatidão.  Seria preciso demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo e as deduções  permitidas em lei, com os livros oficiais, tais como Diário, Razão, ou qualquer escrituração ou  documento  legal  que  se  revista  do  caráter  de  prova,  e  respectivos  lastros  documentais  (nfs,  contratos, etc). Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I  do CPC2).                                                              1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13819.903443/2008­47  Acórdão n.º 3201­004.550  S3­C2T1  Fl. 7          6  Esses aspectos da força probante dos documentos são tratados nos artigos 219 e 226  do Código Civil:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de  prová­las.  (...)  Art.  226.  Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por  outros subsídios.  Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante  nos  casos  em  que  a  lei  exige  escritura  pública,  ou  escrito  particular  revestido de requisitos especiais, e pode ser  ilidida pela comprovação  da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.  A  obrigação  de  conservar  os  registros  até  que  prescrevam  os  direitos  reclamados  com base neles, consta do Código Tributário Nacional, §único do artigo 195:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Tem­se ainda o Decreto­Lei 486/69, art. 4º:  Art  4º  O  comerciante  é  ainda  obrigado  a  conservar  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a  escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que modifiquem ou  possam  vir  a  modificar sua situação patrimonial.  Fechando o arcabouço legal pertinente, tem­se ainda que, em se tratando de pedido  de restituição e consequente compensação, o ônus da prova é do contribuinte, conforme art. 36  da Lei 9.784/993, art. 373, I do CPC4.  Caso a DCTF ativa  (original ou  retificadora) estivesse com os valores que alega a  recorrente,  a  compensação  poderia  ser  sido  auditada,  para  eventual  prova  de  sua  inconsistência, e para conferir o crédito. Em outras palavras, o Fisco tem o dever de averiguar                                                                                                                                                                                             I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13819.903443/2008­47  Acórdão n.º 3201­004.550  S3­C2T1  Fl. 8          7  e comprovar apenas o que  for diferente daquilo que foi declarado pelo contribuinte. Após o  procedimento de ofício, que agiu em conformidade com o que estava declarado, a contraprova,  o ônus probatório, no caso de restituição/compensação, passa ao contribuinte.  Dado que a DCTF ativa tinha o valor total do Darf de pagamento, a compensação foi  negada por comparativo eletrônico.   Sem os elementos de prova do direito da recorrente, atento aos requisitos de certeza  e  liquidez do crédito, de acordo com art. 1705 do CTN, se mostra  impossível desconstituir o  que formalmente foi constituído, por meio da DCTF original.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                                              5 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                  Fl. 83DF CARF MF

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7575958 #
Numero do processo: 10980.940010/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado). Ausente justificadamente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.752  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  CIA DE CIMENTO ITAMBE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro  Correa  Dias,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente)  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado). Ausente justificadamente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Ausente  momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.      Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  integralmente  o  Despacho Decisório que deixou de homologar a compensação pretendida, por entender que "A  partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...)  foram  localizados um     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 40 01 0/ 20 11 -1 6 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10980.940010/2011­16  Resolução nº  1402­000.752  S1­C4T2  Fl. 3          2  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição".  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  alegou  a  Recorrente  que  efetuou  diversos pagamentos espontâneos de tributos devidos, anteriormente a qualquer procedimento  de fiscalização ou cobrança, o que motivou a apresentação do pedido de restituição visando a  devolução dos valores indevidamente exigidos a título de multa moratória;  Entende que faz jus à devolução da multa de mora, já ser mera conseqüência da  denúncia  espontânea  havida  com  o  pagamento  do  débito  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório e anteriormente à retificação de DCTF.  Alega que conforme o art. Nº 138 do CTN, que dispensa o pagamento de multa,  seja ela qual for, em casos de denúncia espontânea apresentada antes de o início de qualquer  procedimento administrativo, não há que se cogitar na espécie de multa de qualquer natureza.  Ao  seu  turno,  a DRJ a quo proferiu  o Acórdão,  ora  recorrido,  em  que  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório, com o  entendimento  que  "aplica­se  a  multa  de  mora  aos  pagamentos  efetuados  em  atraso,  não  se  considerando  como  crédito,  compensável,  os  valores  abarcados  pela  tese  da  espontaneidade  prevista no art. Nº 138 do CTN".  Inconformado  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  em  que reitera os argumentos apresentados na peça impugnatória.  Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.739, de 18/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10980.939894/2011­49,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.739):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  ao  demais  requisitos, motivo pelo qual dele conheço.  A Recorrente alega que a previsão legal contida no artigo  138,  do CTN,  bem  assim  a  jurisprudência  pátria,  inclusive  na  esfera  administrativa, contemplam a exclusão da responsabilidade por  força  da  denúncia  espontânea  e,  consequentemente,  a  inexigibilidade  de  qualquer multa sobre os valores recolhidos em atraso, seja ela de mora  ou de ofício.  Afirma  que  tratando­se  a  hipótese  sub­examine  de  procedimento  espontâneo  da Contribuinte  (quitação  de  tributo,  antes  da  inclusão do pagamento  e da  entrega da DCTF­Retificadora ou de  qualquer  ato  fiscalizatório),  a  multa  de  mora  cobrada  é  de  todo  indevida, razão pela qual a sua devolução é medida que se impõe.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10980.940010/2011­16  Resolução nº  1402­000.752  S1­C4T2  Fl. 4          3  Aduz  que  tendo  em  vista  tais  premissas  fáticas  e  legais  motivadoras  do  pedido  de  restituição  ora  em  debate,  tem­se  por  configurado  o  "pagamento  a  maior  ou  indevido",  passível  de  aproveitamento,  nos  termos  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96  (com  a  redação da pela Lei n° 10.637/02), razão pela qual merece reforma o  v.  acórdão  recorrido,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  creditório  da  Empresa.  Verifica­se  que  em  relação  ao  mérito  há  uma  questão  fundamental ao deslinde da questão, que é a comprovação da alegada  denúncia espontânea.  Entendeu  o  STJ  que  nos  casos  em  que  o  contribuinte  recolhe o  tributo,  em atraso, mas antes de qualquer procedimento de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF,  esse  pode  se  beneficiar do instituto da denúncia espontânea com o fim de eximir­se  da exigência da multa moratória.   Diante  da  decisão  sobre  denúncia  espontânea  do  STJ,  que é de repercussão geral, faz­se necessário para a comprovação da  mesma,  que  se  verifique  se  os  pagamentos  foram  realizados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF.  Pelos  fatos  expostos,  apresenta­se  a  necessidade  de  diligência para confirmar se os pagamentos foram realizados antes de  qualquer  procedimento  de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos,  poder­se­á  formar  definitivamente  a  convicção  necessária  ao  julgamento meritório deste feito.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  remetendo­se  os  autos  do  presente feito à Unidade Local, para:  1.  Pronunciar­se  sobre  a  procedência  da  alegação  de  espontaneidade  apresentada  pela  recorrente,  verificando  se  os  pagamentos foram realizados antes de qualquer procedimento de ofício  ou mesmo de apresentar/retificar a DCTF.  2.  Juntar  ao  processo  a  DCTF  com  o  respectivo  comprovante de  sua entrega, a  fim de se comprovar a pertinência ou  não do pagamento da multa e aproveitamento do crédito.  3.  Elaborar  relatório,  trazendo  a  fundamentação  das  constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras.  4.  Após  a  formulação  e  juntada  do  Relatório  de  Diligência, deverá ser dado vista à Recorrente, para que se manifeste,  dentro  do  prazo  legal  vigente,  garantindo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.   Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10980.940010/2011­16  Resolução nº  1402­000.752  S1­C4T2  Fl. 5          4  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  converter o julgamento em diligência, conforme voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone      Fl. 144DF CARF MF

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7561982 #
Numero do processo: 12466.001996/2004-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 19/01/1999 a 06/04/2000 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA REFORMADO EM MOMENTO ANTERIOR. Não se configura a divergência, se o acórdão indicado como paradigma, ao tempo do protocolo do recurso especial, já se encontrava reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Aplicação do disposto no §15º do art. 67 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9303-007.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 19/01/1999 a 06/04/2000 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA REFORMADO EM MOMENTO ANTERIOR. Não se configura a divergência, se o acórdão indicado como paradigma, ao tempo do protocolo do recurso especial, já se encontrava reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Aplicação do disposto no §15º do art. 67 do Anexo II do RICARF.

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Acórdão nº  9303­007.694  –  3ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA REGULAMENTAR POR  SUBFATURAMENTO   Recorrente  SAGA CONSULTORIA S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 19/01/1999 a 06/04/2000  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA.  PARADIGMA  REFORMADO  EM  MOMENTO  ANTERIOR.  Não se configura a divergência,  se o acórdão  indicado como paradigma, ao  tempo  do  protocolo  do  recurso  especial,  já  se  encontrava  reformado  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais. Aplicação do disposto no §15º do art.  67 do Anexo II do RICARF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 19 96 /2 00 4- 14 Fl. 2364DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  Saga  Consultoria  S/A,  com  base  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  CARF,  em  face  do  acórdão  nº  3202­ 000.010,  de  13/08/2009,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara,  que  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  as  penalidades  pertinentes  ao  imposto  de  importação,  previstas  no  art.  44,  II,  da  Lei  n°  9.430/96  e  no  art.  526,  III,  do  RA/1985,  incidentes  sobre  as  Dls  registradas  antes  de  23/07/1999,  em  virtude  do  reconhecimento  da  decadência, bem como para reduzir as multas de ofício imputadas à contribuinte de 150% para  75% (art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 e art. 80, I, da Lei n° 4.502/64). O acórdão a quo manteve a  aplicação do art. 526, III, do RA/1985 para as Dls registradas após 23/07/1999.  O acórdão restou assim ementado:   DECADÊNCIA. PRAZO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS.  Verificada a ocorrência de fraude, o prazo de cinco anos para a  constituição do crédito referente à exigência de tributos deve ser  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência do fato gerador.  DECADÊNCIA.  PRAZO  PARA  A  EXIGÊNCIA  DE  PENALIDADES.  Na  hipótese  de  multas  previstas  na  legislação  do  Imposto  de  Importação, o prazo para lançamento é de cinco anos a contar  da data da infração, que é a data de registro da correspondente  declaração de importação (art. 139 do Decreto­Lei nº 37/66).  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/IPI VINCULADO. VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  Demonstrada  a  ocorrência  de  fraude  na  importação  fica  descaracterizado  o  valor  de  transação  e  permitida  ao  Fisco  a  utilização  dos  demais  métodos  passíveis  de  aplicação  pelo  Acordo  de  Valoração  Aduaneira.  Para  esse  fim,  o  uso  de  informação  paradigma  deve  levar  em  conta  um  tempo  aproximado e razoável, de forma a se evitar distorções quanto às  condições de mercado.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  alcançando  essa  obrigação  aos  mandatários,  prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de  pessoas  jurídicas de direito privado, os quais são pessoalmente  responsáveis  pelas  obrigações  tributárias  e  penalidades  cabíveis.  MULTAS DE OF ICIO. GRADUAÇÃO.  No caso de inequívoca ocorrência de fraude, relacionada ao uso  de  faturas  comerciais  inidôneas  produzidas  pelos  apontados  como  responsáveis  solidários  pelos  trâmites  de  importação,  aplica­se a esses a multa de oficio qualificada. Reconhecida pelo  Fl. 2365DF CARF MF Processo nº 12466.001996/2004­14  Acórdão n.º 9303­007.694  CSRF­T3  Fl. 2.365          3 próprio  Fisco  a  não  participação  da  contribuinte  na  operação  dolosa,  a  não  ser  sua  atuação  como  mera  responsável  pela  proposição  dos  despachos  aduaneiros  por  conta  de  terceiros,  como participante do sistema Fundap, não há como lhe imputar  a pena agravada, devendo essa ser minorada.  SUBFATURAMENTO  A utilização de faturas comerciais com valores substancialmente  menores do  que  os  reais,  decorrente  de  fraude  nos  trâmites  de  importação, configura subfaturamento do preço da mercadoria,  penalizado com a multa prevista no art. 526, III, do Regulamento  Aduaneiro de 1985.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.    Na origem, a autoridade fiscal, em verificação das operações de importação  da empresa SAGA, beneficiária do FUNDAP e que promovia importações por conta e ordem  de  terceiros,  lavrou os autos de  infração para cobrança de imposto de  importação com multa  qualificada,  IPI  com  multa  qualificada  e  multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  ­  subfaturamento  do  preço  ou  valor  da mercadoria  ­  no  percentual  de  100% da  diferença, nos termos do art. 526, III do RA e art. 169, II do Decreto­lei n° 37 /66.  A autuação fiscal foi lavrada em nome da empresa Saga (contribuinte) e dos  responsáveis solidários Albert Mizrahi, Thomas Neufeld e Osvaldo Rokab.  Contra  o  acórdão  do  recurso  voluntário,  foram  opostos  embargos  de  declaração  pelos  responsáveis  solidários,  e­fls.  1907­1909  e  1915­1917,  os  quais  foram  inadmitidos, conforme despachos de e­fls. 2126­2127 e 2128­2133.   A Fazenda Nacional interpôs recurso especial (e­fls. 1810­1821), que não foi  admitido  por  ausência  dos  requisitos  previstos  no  art.  67,  caput,  e  §4°,  do  Anexo  II  do  RICARF,  nos  termos  do  exame  de  admissibilidade  de  e­fls.  1887­1891  e  despacho  de  e­fls.  1895­1896.  O  responsável  solidário  Thomas  Neufeld  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  2142­2153), que também não foi admitido (e­fls. 2284­2288).   O  recurso  especial  da  empresa  Saga  sustentou  os  seguintes  pontos  (e­fls.  1930­1972): (i) aplicação do prazo de decadência em razão de aperfeiçoamento do lançamento  procedido em diligência;  (ii)  aplicação de multas e sua graduação vis a vis a  inexistência de  responsabilidade por ilegitimidade passiva da Recorrente; (iii) aplicação da penalidade do art.  169,  II, do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 6.562/78 (arts.  526, II, do RA/1985) e (iv) utilização da metodologia de valoração aduaneira.  O  exame  de  admissibilidade,  e­fls.  2277­2283,  reconheceu  a  divergência  apenas quanto ao  item (iii)  aplicação da penalidade do art. 169,  II, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 6.562/78 (arts. 526, II, do RA/1985).  Como  paradigma  foi  apontado  o  acórdão  nº  303­34.941,  cuja  ementa  é  a  seguinte:    Fl. 2366DF CARF MF     4 MULTA AGRAVADA DE OFÍCIO.  Apurada  a  ocorrência  de  fraude,  por  subfaturamento  na  importação, seria já aplicável a multa de 150% sobre os tributos  sonegados  por  consequência  do  subfaturamento  demonstrado.  No  caso  concreto,  houve  ainda  agravamento  das  multas  de  ofício  aplicadas  respectivamente  sobre  as  diferenças  apuradas  de  imposto  de  importação  e  de  IPI­vinculado,  para  225%.  O  agravamento  das  multas  de  ofício  foi  justificado  pela  não  apresentação  de  esclarecimentos,  arquivos  e  documentos  no  prazo determinado na intimação fiscal.  AFASTADA A MULTA DO ART.526, III, RA/85.  A  interpretação mais adequada distingue que o  subfaturamento  na  importação  é  entendido,  nesta  hipótese,  para  o  intuito  de  pagar menos imposto, infração de caráter nitidamente tributário.  No caso, não cabe punir com duas penalidades o mesmo fato do  subfaturamento  na  importação,  infração­meio  em  relação  à  finalidade  de  recolher  menor  valor  de  tributos  na  importação.  No caso  já foram lançadas as multas de ofício agravadas com  relação  às  diferenças  de  imposto  de  importação  e  de  IPI­ vinculado,  conforme  previstas  na  Lei  nº  9.430/96,  devendo  ser  afastada a penalidade do art.526, III, do RA/85.  Sustenta  a  empresa  que  no  acórdão  recorrido  foi  mantida  a  penalidade  prevista no art. 526, II, do RA/85, e também aquelas previstas no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 e  no art. 80, I, da Lei nº 4.502/64. Por sua vez, no paradigma, restou assentada a manutenção das  multas de ofício  agravadas  em  relação às diferenças de  imposto de  importação e de  IPI  e,  o  afastamento da penalidade no art. 526, III, do RA/85.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, e­fls. 2320 e s.   Na  e­fl.  2353,  consta  despacho  que  informa  que  o  contribuinte  aderiu  ao  parcelamento  especial  (PERT  –  Lei  n°  13496/2017)  dos  créditos  tributários  de  imposto  de  importação e IPI (e­ fls. 2347/2348).   No essencial é o Relatório.     Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso especial da Saga Consultoria não pode ser conhecido, uma vez que  o acórdão indicado como paradigma fora reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  antes de sua proposição.    Primeiramente, cumpre colocar que não procede o pedido de nova intimação  a Contriubuinte do despacho de admissivilidade de seu recurso especial, visto que a primeira  intimação foi realizada nos termo do decreto 70.235/72 ­   Fl. 2367DF CARF MF Processo nº 12466.001996/2004­14  Acórdão n.º 9303­007.694  CSRF­T3  Fl. 2.366          5 O paradigma, acórdão nº 303­34.941 foi reformado em 20 de junho de 2013,  mediante a prolação do acórdão nº 9303­002.315.  Em 12/12/2013, a 3ª Turma da CSRF, no acórdão relatado pelo Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, prescreveu:     MULTA. DUPLICIDADE.  Não existe  ilegalidade na aplicação concomitante da multa por  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  (Lei  9.430/96)  e  da multa  administrativa prevista no art. 526, III do RA/85.  Recurso Especial do Procurador Provido.  O presente  recurso  especial  foi  interposto  em  14  de  outubro  de  2015  (e­fl.  1930). O exame de admissibilidade é datado de 02 de agosto de 2016 (e­fl. 2277).  Dispõe  o  §15  do  art.  67  do Anexo  II  do RICARF  que  “Não  servirá  como  paradigma  o  acórdão  que,  na  data  da  interposição  do  recurso,  tenha  sido  reformado  na  matéria que aproveitaria ao recorrente”, com redação dada pela Portaria MF nº 39, de 15 de  fevereiro de 2016.  Nesse  sentido,  o  acórdão  desta  3ª  Turma,  n°  9303­004.632,  j.  14/02/2017,  relatado pela Conselheira Vanessa Marini Cecconello:  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ADMISSIBILIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO PARADIGMA.  NÃO CONHECIMENTO.  Não será conhecido o recurso especial de divergência quando o  acórdão  indicado como paradigma, na data da  interposição do  recurso, foi anulado e/ou reformado na matéria que aproveitaria  ao  Recorrente,  nos  termos  do  §15º  do  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  Dessa forma, resta ausente a demonstração de divergência exigida pelo caput  do art. 67 do RICARF.  Dispositivo  Ex positis, não conheço do recurso especial interposto pela Contribuinte.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito       Fl. 2368DF CARF MF     6                                   Fl. 2369DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.693858/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/07/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.290
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.693858/2009­46  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.290  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SAS INSTITUTE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/07/2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ ÔNUS DA COMPROVAÇÃO  DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO.  O direito creditório consistente em pagamentos  indevidos  somente pode ser  reconhecido  se o  contribuinte  comprova  sua  liquidez  e  certeza por meio da  apresentação  de  guias  e  demonstrativos  das  bases  de  cálculo,  devidamente  suportados pelos livros contábeis.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho Oliveira  Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior  e  Raphael  Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 38 58 /2 00 9- 46 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.693858/2009­46  Acórdão n.º 3302­006.290  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da Declaração de Compensação, relativa  a alegado crédito da contribuição (PIS/Cofins), em razão da inexistência do crédito declarado.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte juntou documentos e  alegou que o crédito pleiteado não havia sido considerado em razão da declaração errônea de  débitos efetuada em DCTF não retificada.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 16­30.686, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o crédito sob o argumento  de  inexistência  de  documentos  que  justificassem  a  alteração  dos  valores  originalmente  registrados em DCTF.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade  e arguindo que realizara remessas ao exterior a título de direitos autorais sobre programas de  computadores  à  empresa  SAS  Institute  Inc.,  tendo  apurado  e  recolhido  a  contribuição  nos  termos da Lei n.° 10.865/2004.  Não  obstante,  ainda  segundo  o  Recorrente,  por  um  equívoco  em  seu  procedimento  de  apuração,  efetivara  recolhimento  a  maior  sobre  referidas  operações,  não  tendo, contudo, promovido a devida retificação da DCTF para o  fim de refletir a  redução do  débito, o que poderia ser comprovado por meio dos documentos acostados aos autos.  É o relatório.  Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.287,  de  28/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.693857/2009­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.287):  1. DA ADMISSIBILIDADE  O presente Recurso Voluntário  foi apresentado de forma tempestiva (e­ fls.  47  e  49),  reveste­se  dos  demais  requisitos  legais,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.693858/2009­46  Acórdão n.º 3302­006.290  S3­C3T2  Fl. 4          3 2. DO MÉRITO RECURSAL  A Recorrente  insurge­se contra o ato (Despacho Decisório e­fls. 02, de  23.10.2009) que não homologou a compensação declarada.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.  11)  a  Contribuinte  se  limitou a afirmar que:  "Da Preliminar  O valor do pagamento indevido ou a maior é passível de compensação através  do programa Per/Dcomp.  Do Mérito  A empresa solicita que o PER/DCOMP n°. 07406.32577.290409.1.3.04­8977  de 29/04/2009 seja homologado.  Senhor  julgador,  são  estes,  em  síntese,  os pontos de discordância  apontados  nesta Manifestação de Inconformidade:  a) A empresa possui crédito de Pagamento indevido ou a maior  b) Os débitos foram compensados corretamente  c) Alterar o lançamento na DCTF DCTF JULHO/2008 do valor  incorreto de  R$ 3.061.349,29 para o valor correto devido de R$ 2.967.634;52, no código  5442 referente Cofins sobre importação de serviços na pagina 9."  A  Recorrente,  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade, trouxe aos autos as DCTFS de e­fls. 30 a 40.  A Recorrente não trouxe à Manifestação de Inconformidade qualquer  outro  documento  que  pudesse  minimamente  demonstrar  o  seu  direito  ou  mesmo a mera plausibilidade de sua alegação, sua verossimilhança, também  chamada fumaça de direito.  Assim,  ao  prolatar  o  Acórdão  16­30.685,  a  DRJ  admitiu  que  "...  não  pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada  de  elementos de prova que  justifique a alteração dos  valores  registrados em  DCTF.".  Entendeu  a  DRJ  que  "...  o  prazo  para  apresentação  de  provas  documentais  visando  esclarecer  o  eventual  equívoco  cometido  no  preenchimento de DCTF  finda na data da apresentação da Manifestação de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  do  Contribuinte  fazê­lo  em  outra  oportunidade. (...) Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a  alteração  dos  valores  declarados  anteriormente  não  pode  ser  acatada,  pelo  que se mantém procedente a não homologação da compensação requerida."  Este  colegiado,  entretanto,  já  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  o  momento  para  a  apresentação  da  documentação  demonstrativa do seu direito a crédito é o da apresentação da Manifestação de  Inconformidade,  na  qual  o  contribuinte  deve  produzir  provas  ou  trazer  indícios que indiquem a verossimilhança de sua alegação.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  O  direito  creditório  consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido, se o  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.693858/2009­46  Acórdão n.º 3302­006.290  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuinte comprova sua  liquidez e certeza, por meio da apresentação  de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados  pelos livros contábeis.   (Acórdão  n.  3301­004.857  prolatado  no  bojo  do  processo  15582.000109/2010­09,  publicado  no  dia  25.07.2018,  Rel.  Marcelo  Costa  Marques D. Oliveira.)   A  retificação  das  DCTF  e  DCOMP  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  a  demonstração  do  direito  creditório invocado. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de  seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que  demonstram referido direito.  Se  é  verdade  que  o  princípio  da  verdade  material  norteia  o  processo  administrativo fiscal, também é certo que existem outros princípios em colisão  como a duração razoável do processo, a certeza da aplicação do direito e a  eficiência  da  administração pública  que,  cotejados  em  conjunto pelo  rito  do  processo administrativo fiscal, estabelecem momentos e prazos para a prática  dos  atos,  sob  pena  da  perpetuação  do  processo  administro  pois,  a  todo  momento  cada  uma  das  partes  poderia  reiniciar  o  procedimento  desde  o  início.  Por  este  motivo,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário.  Ressalte­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Cofins, a decisão ali tomada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 125DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.900956/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. LUBRIFICANTES. São imunes da incidência do IPI os derivados de petróleo, dentre os quais os óleos lubrificantes classificados nos códigos 2710.1931 e 2710.1932, com a notação de não tributados (NT) na TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542/2002. IPI. MP, PI E ME EMPREGADOS EM PRODUTOS NT. AUSÊNCIA DE CRÉDITOS. Não podem ser escriturados créditos relativos a matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para questionamento de eventual inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). SOLUÇÃO DE CONSULTA. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO. EFEITOS. Não cabe aplicar o entendimento da Receita Federal objeto de consulta anterior aos fatos geradores ocorridos após a publicação oficial do ADI SRF Nº 05/2006. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a relatora pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Renato Vieira de Avila (suplente convocado), que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowic
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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3402­006.032  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Recorrente  COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. LUBRIFICANTES.  São imunes da incidência do IPI os derivados de petróleo, dentre os quais os  óleos  lubrificantes classificados nos códigos 2710.1931 e 2710.1932, com a  notação  de  não  tributados  (NT)  na  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.542/2002.  IPI. MP, PI E ME EMPREGADOS EM PRODUTOS NT. AUSÊNCIA  DE CRÉDITOS.   Não  podem  ser  escriturados  créditos  relativos  a  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  que  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados. O  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  questionamento  de  eventual  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  MUDANÇA  DE  ORIENTAÇÃO.  EFEITOS.  Não  cabe  aplicar  o  entendimento  da  Receita  Federal  objeto  de  consulta  anterior aos fatos geradores ocorridos após a publicação oficial do ADI SRF  Nº 05/2006.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 09 56 /2 01 1- 82 Fl. 466DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maria  Aparecida Martins  de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra  acompanharam a  relatora  pelas  conclusões.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado),  que davam provimento  ao  recurso.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowic  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  14­57.407,  proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório da Contribuinte.  Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  peticionado  e,  conseqüentemente,  não  homologou  as  compensações declaradas.  Segundo relatório fiscal, a contribuinte, no período discriminado  na  ementa  deste  Acórdão,  deixou  de  recolher  o  imposto  em  virtude  da  utilização  de  créditos  empregados  em  produtos  classificados na TIPI como NT.  Disso decorreu a reescrituração dos créditos do IPI, resultando  na redução do saldo credor que o interessado apresentou como  direito  creditório  para  compensar  os  débitos  confessados  na  presente declaração de compensação.  Tempestivamente,  a manifestante alegou que,  como contestou o  lançamento  de  ofício  (PAF  16682.720026/2012­28),  peticiona  que  o  presente  aguarde  o  julgamento  da  impugnação  contra  o  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 16682.900956/2011­82  Acórdão n.º 3402­006.032  S3­C4T2  Fl. 467          3 Auto  de  Infração,  reportando­se  aos  mesmo  argumentos  já  lá  articulados.  A Contribuinte foi intimada via postal em data de 26/05/2015 (fls. 277­278),  sendo  que  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  280  a  306  ocorreu  em  data  de  25/06/2015 (fls 428).  Em  síntese,  a  Recorrente  pede  a  reforma  do  despacho  decisório  e  o  reconhecimento integral dos créditos de IPI apurados no 4º trimestre de 2007 e, ao final, sejam  homologados  os  Pedidos  de  Restituição  e  de  Compensação  declarados  através  dos  PERD/COMP1s  nºs  39448.31468.190208.1.1.01­5486  e  30851.84147.190208.1.3.01­3378,  o  que faz com os seguintes argumentos:  i)  Os  Pedidos  de  Ressarcimento  e  Compensação  declarados  através  dos  PRD/COMP's  nºs  39448.31468.190208.1.1.01­5486  e  30851.84147.190208.1.3.01­ 3378 são referentes a créditos de IPI apurados no 4º trimestre de 2007 no valor de  R$  1.495.312,83,  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  (Matéria  Prima,  Produtos  Intermediários  e  Materiais  de  Embalagens)  utilizados  na  fabricação  de  óleos  lubrificantes constantes das NCM nº 2710.1931 e 2710.1932 e, portanto, objeto da  imunidade prevista no art. 155, § 3º da Constituição Federal;  ii) Após a glosa dos créditos efetuada nos autos do processo Administrativo nº  16682.720026/2012­28 não  restou saldo suficiente para homologação dos pedidos,  resultando na não homologação;  iii)  Os  créditos  de  IPI  objeto  das  compensações  declaradas  estão  sendo  discutidos  no  PAF  16682.720026/2012­28,  que  aguarda  julgamento  definitivo.  motivo pelo qual deve ser sobrestado;  iv) O legislador constitucional garantiu ao contribuinte o direito de se creditar  do  IPI  relativamente  a  todos os produtos que  ingressarem em seu  estabelecimento  sem  qualquer  restrição  ou  limitação,  o  que  caracteriza  o  princípio  da  não  cumulatividade;  v) A sigla NT ­ NÃO TRIBUTADO ­ adotada pela TIPI não significa que o  produto não tenha sido industrializado;  vi) O artigo 195, § 2º do RIPI vigente à época reconheceu de forma expressa  que a abrangência do creditamento previsto no art. 11 da Lei 9.799/99 abrangeria os  insumos utilizados na produção de produtos imunes;  vii) Ingressou com solução de consulta SRRF/7ª RF/DSIT nº 394/2003, cuja  resposta foi juntada aos autos do processo administrativo nº 16682.720026/2012­28;  viii)  A  ADI/SRF  nº  05/2006  não  altera  os  efeitos  da  referida  solução  de  consulta e pretende inovar no mundo jurídico e criar restrições onde não restringiu o  legislador ordinário e não pode ser fundamento para afastar o direito ao crédito do  qual se reveste a Recorrente.    É o relatório.     Fl. 468DF CARF MF     4   Voto               Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    Pressupostos legais de admissibilidade  Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do recurso, bem como o  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento.    Mérito  Inicialmente, quanto ao argumentos da Recorrente de que o presente processo  se refere a créditos discutidos no PAF nº 16682.720026/2012­28, que está em fase de recurso  aguardando julgamento definitivo, cabe observar que o processo mencionado se refere a auto  de infração para a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre o período  de  apuração  de  01/01/2007  a  31/12/2007,  decorrente  da  utilização  de  créditos  básicos indevidos.   O  processo  em  questão  foi  julgado  pela  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, conforme Ementa abaixo colacionada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  PRODUTO  FINAL  IMUNE  OU  NT. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO.  A  possibilidade  de  manutenção  e  utilização,  inclusive mediante  ressarcimento,  dos  créditos  de  IPI  incidente  nas  aquisições de insumos destinados à industrialização de produtos, incluídos os  isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se estende às pessoas jurídicas não  contribuintes  do  imposto, produtoras de mercadorias classificadas como não tributadas  NT.  (Súmula CARF nº 20)    Portanto,  resta  prejudicado  o  pedido  sobrestamento  do  presente  processo.  Da Súmula CARF nº 20.   Com relação ao mérito, inicialmente cabe observar que não se enquadra neste  caso a Súmula CARF nº 20, que assim dispõe:  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 16682.900956/2011­82  Acórdão n.º 3402­006.032  S3­C4T2  Fl. 468          5 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.   Acórdãos Precedentes:  Acórdão nº 202­15269, de 05/11/2003 Acórdão nº 202­15366, de  03/12/2003  Acórdão  nº  202­15455,  de  17/02/2004  Acórdão  nº  202­16141, de 28/01/2005 Acórdão nº 204­00488, de 11/08/2005  Impera  destacar  que  os  Acórdãos  precedentes1  não  versam  especificamente  sobre  imunidade, motivo  pelo  qual  não  há  subsunção  do presente  caso  concreto à fundamentação legal que embasa a Súmula em referência.  Neste sentido, a 3ª Turma da Câmara Superior deste Tribunal Administrativo  já  se  pronunciou  em  processos  da  Recorrente,  através  do  Acórdão  nº  9303004.581  (PAF:  16682.720026/201228)  e Acórdão  nº  9303007.368  (PAF:  16682.721220/201221),  com votos  favoráveis  ao  afastamento  desta  Súmula,  proferidos  pelos  Eminentes  Conselheiros  Tatiana  Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello,  vencidos por desempate por voto de qualidade.    Do  crédito  de  IPI  sobre  MP,  PI  e  ME  utilizados  na  fabricação  de  produtos derivados de petróleo.  A  Recorrente  alega  que  os  Pedidos  de  Compensação  e  Restituição  dizem  respeito  a  créditos  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos  (Matéria  Prima,  Produtos  Intermediários  e  Materiais  de  Embalagens)  utilizados  na  fabricação  de  óleos  lubrificantes  constantes das NCM nº 2710.1931 e 2710.1932 e, portanto, objeto da  imunidade prevista no  art. 155, § 3º da Constituição Federal.  Alega, ainda, que o RIPI vigente à época da apuração do crédito não impunha  qualquer limitação ao alcance da referida regra imunizante.  Sem razão.  Os  produtos  objeto  do  lançamento  impugnado  são  classificados  na  posição  NCM 2710.19312 (óleo lubrificante sem aditivo) e 2710.19323 (óleo lubrificante com aditivo),  com a notação NT (não tributado) na Tabela da TIPI.                                                              1  Acórdão  nº  202­15269,  de  05/11/2003,  Acórdão  nº  202­15366,  de  03/12/2003,  Acórdão  nº  202­15455,  de  17/02/2004; Acórdão nº 202­16141, de 28/01/2005 e Acórdão nº 204­00488, de 11/08/2005.  2 2710.19.31 ­ Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos de sua destilação; matérias betuminosas; ceras  minerais ­ Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem  compreendidas  em  outras  posições,  contendo,  como  constituintes  básicos,  70%  ou mais,  em  peso,  de  óleos  de  petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos ­ Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto  óleos  brutos)  e  preparações  não  especificadas  nem  compreendidas  em  outras  posições,  contendo,  como  constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto resíduos de  óleos: ­ Outros ­ Óleos lubrificantes ­ Sem aditivos  3 2710.19.32 ­ Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos de sua destilação; matérias betuminosas; ceras  minerais ­ Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem  compreendidas  em  outras  posições,  contendo,  como  constituintes  básicos,  70%  ou mais,  em  peso,  de  óleos  de  petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos ­ Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto  Fl. 470DF CARF MF     6 Para  interpretação da  legislação que  rege  a matéria  e da  sistemática da  não  cumulatividade,  impera inicialmente trazer a  lume os ensinamentos do Ilustre Jurista Geraldo  Ataliba,  que  em sua  renomada obra  "Hipótese de  Incidência Tributária"4,  define o objeto da  relação  tributária  e  a  consumação  do  fato  imponível  como  a  entrega  do  dinheiro  pelo  contribuinte ao estado, concretizando o desígnio legal. (pág. 31) 5.   A  incidência  do  IPI  é  definida  no  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI/2002),  aplicável aos fatos objeto desta autuação e que assim dispõe:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, art.  1º,  e Decreto­lei  nº 34, de 18 de novembro de 1966,  art. 1º).  Parágrafo  único. O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a  notação "NT"  (não­tributado)  (Lei nº 10.451,de 10 de maio de  2002, art. 6º). (sem destaque no texto original)    Art. 18. São imunes da incidência do imposto:  IV  ­  a  energia  elétrica,  derivados  de  petróleo,  combustíveis  e  minerais do País (Constituição, art. 155, § 3º).  §  3º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  IV,  entende­se  como  derivados do petróleo os produtos decorrentes da transformação  do  petróleo,  por meio  de  conjunto  de  processos  genericamente  denominado  refino  ou  refinação,  classificados  quimicamente  como hidrocarbonetos.  Da  análise  do  artigo  2º,  Parágrafo  Único,  constata­se  que  o  campo  de  incidência do IPI abrange produtos dispostos na Tabela TIPI, tributados com alíquota zero ou  maior, excluindo­se aqueles com a notação NT (não tributado).   Com isso, as normas gerais do IPI estabelecem que os produtos com notação  “NT”  na  TIPI  não  são  considerados  produtos  industrializados  sujeitos  ao  recolhimento  do  imposto,  ainda  que  resultem  de  operação,  em  tese,  caracterizável  como  industrialização  conforme as definições do artigo 4º do RIPI/2002.                                                                                                                                                                                           óleos  brutos)  e  preparações  não  especificadas  nem  compreendidas  em  outras  posições,  contendo,  como  constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto resíduos de  óleos: ­ Outros ­ Óleos lubrificantes ­ Com aditivos      4 Malheiros Editora Ltda, 6ª Edição, 14ª Tiragem, 2013.  5 8.1 Como a norma confere a um fato o efeito jurídico de atribuir a titularidade de uma soma de dinheiro ao poder  público, assim que acontecido este fato o sujeito passivo (contribuinte) perde a titularidade desse dinheiro.    8.2 Fica, ipso facto, constituído no dever de entregá­lo ao credor. este fica com o direito de exigir tal entrega. Esta  relação jurídica, que tem num de seus pólos o poder público (credor) e noutro o contribuinte (devedor), reveste a  forma de obrigação que só se vai extinguir com a entrega  (comportamento objeto da obrigação) do dinheiro ao  credor. (pág. 32)    Fl. 471DF CARF MF Processo nº 16682.900956/2011­82  Acórdão n.º 3402­006.032  S3­C4T2  Fl. 469          7 Outrossim,  impera  ponderar  que  a  não  cumulatividade  do  IPI  traduz­se  no  direito de o contribuinte abater o imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento  industrial com o valor pago na aquisição dos insumos. E, salvo as exceções legais, não sendo  configurada a hipótese de incidência por falta de previsão para respectivo recolhimento, como  ocorre no caso de produtos não­tributados, consequentemente não é possível a escrituração de  créditos.  Tal vedação é prevista pelo artigo 190, § 1º e artigo 193, inciso I, alínea  "a" e § 2º do RIPI/2002. Vejamos:  Art.  190.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:  § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e  ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão cujo estorno seja determinado por disposição  legal  .  (sem destaque no texto original)    Art.  193.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º, Decreto­ lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 8ª, Lei nº 7.798, de 1989, art.  12, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11):  I ­ relativo a MP, PI e ME , que tenham sido:  a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não­tributados;   §  2º  O  disposto  na  alínea  a  do  inciso  I  aplica­se,  inclusive,  a  produtos destinados ao exterior. (sem destaque no texto original)    Oportuno observar que por ocasião do fato gerador, o artigo 195, §§ 1º e 2º  do RIPI/2002 tinha por previsão que:  Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,  serão  utilizados mediante dedução do  imposto devido pelas saídas de  produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, §  3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido para o período seguinte, observado o disposto no §  2º  (Lei  nº  5.172,  de  1996,  art.  49,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).  §  2º  O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1º,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  Fl. 472DF CARF MF     8 puder deduzir do  imposto devido na saída de outros produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  207  a  209,  observadas  as  normas  expedidas  pela  SRF  (Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).  Art. 196. O direito à utilização do crédito a que se refere o art.  195  está  subordinado  ao  cumprimento  das  condições  estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a  sua  escrituração,  neste  Regulamento.  (sem  destaque  no  texto  original)  Os requisitos para escrituração de tais créditos estão previstos no artigo  190, § 1º, artigo 193, inciso I, alínea "a" e § 2º do RIPI/2002, acima já citados. OU SEJA,  é  expressamente  vedada  a  escrituração  de  créditos  relativos  à  MP,  PI  e  ME  que  são  empregados na industrialização de produtos não tributados.  Destaca­se,  ainda,  o  artigo  49,  parágrafo  único  da  Lei  nº  5.172/1996,  assim dispõe:  Art.  49.  O  imposto  é  não­cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em favor do contribuinte transfere­se para o período ou períodos  seguintes.  Analisando  a  evolução  trazida  pela  legislação  correspondente  em  conjunto  com a regra do artigo 196, acima transcrito, o qual condiciona a utilização do crédito a que se  refere o artigo 195 ao cumprimento das exigências previstas para a sua escrituração e, ainda,  levando  em  conta  que  a  redação  do  artigo  190,  §  1º  expressamente  proíbe  que  sejam  escriturados créditos relativos a MP, PI e ME que se destinem a emprego na industrialização de  produtos não  tributados, não há dúvidas sobre a  impossibilidade  legal de aproveitamento dos  créditos pretendidos neste litígio.  Frise­se  que,  posteriormente,  o  RIPI/2002  foi  revogado  pelo  Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI/2010),  tornando  tal  impossibilidade  de  creditamento mais  clara  através  do  §1º do art. 251, §§ 1º e 2º do artigo 256 e artigo 257.    Por sua vez, o artigo 11 da Lei n° 9.779/99 tratou sobre a utilização dos  créditos do IPI nos seguintes termos:   “Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria  da Receita Federal  do Ministério  da Fazenda.  (sem  destaque no texto original)  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 16682.900956/2011­82  Acórdão n.º 3402­006.032  S3­C4T2  Fl. 470          9 A IN/SRF nº 33/1999 assim previa em seu artigo 4º:  “INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 33, DE 04 DE MARÇO DE  1999  DO  DIREITO  AO  APROVEITAMENTO  DO  SALDO  CREDOR DO IPI ­ ART. 11 DA LEI NO 9.779, DE 1999  Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  No  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos  recebidos no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1o de janeiro de 1999.” (sem destaque no texto original)  Consigna­se que até a vigência da Lei nº 9.779/99 havia a previsão do artigo  5º  Decreto­Lei  nº  491/1969,  que  autorizava  a  manutenção  e  utilização  de  créditos  do  IPI  relativos  à MP, PI  e ME efetivamente utilizados na  industrialização de produtos  exportados,  não obstante  terem sido  excluídos do campo de  incidência do  imposto pelo artigo 153, § 3º,  inciso III, da Constituição Federal.  O incentivo legal do Decreto­Lei nº 491/1969 foi restabelecido pelo artigo 1º,  inciso II da Lei nº 8.402/92 e não foi revogado pela Lei nº 9.779/99, a qual apenas ampliou a  possibilidade  de  créditos  igualmente  a  produtos  isentos  e  tributados  à  alíquota  zero,  o  que  levou ao texto do artigo 4º da IN SRF nº 33/99, acima transcrito.  Portanto,  ao  incluir  os  produtos  "imunes",  conclui­se  que  a  Instrução  Normativa em referência não criou exceção não prevista na Lei nº 9.779/99, mas tão somente  compilou no  texto  legal o dispositivo que  já vigorava naquele momento, qual  seja:  produtos  imunes por destinação à exportação.  A  regra de exceção ditada pelo Artigo 11 da Lei nº 9.779/1999 não admite  interpretação  extensiva  para  permitir  o  creditamento  relacionado  a  produtos  finais  não  tributados, pois o benefício somente foi reconhecido pela lei aos produtos isentos ou sujeitos ao  regime de alíquota zero, como já mencionado. Aplicando­se o Princípio da Estrita Legalidade,  nenhum tributo pode ser criado, extinto, aumentado ou reduzido sem que o seja por lei. Neste  sentido se posicionou o Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao REsp nº 1060199/SP,  de  Relatoria  do  Eminente  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda  Turma,  julgado  em  05/08/2010,  DJe  01/09/2010,  bem  como  através  do  julgamento  ao  REsp  nº  1027678/SP, de Relatoria do Eminente Ministro LUIZ FUX, da Primeira Turma,  julgado em  19/02/2009, DJe 25/03/2009.  E, tão somente no sentido de dispor sobre a incidência do artigo 11 da Lei nº  9.779/1999,  combinado  com  o  art.  5º  do Decreto­lei  nº  491/1969  e  o  art.  4º  da  IN  SRF  nº  33/1999, em 18/04/2006 foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006.  Até  a  edição  do ADI  SRF  n.º  05/2006,  a Recorrente  estava  albergada  pela  Solução  de  Consulta  SRRF/7ª  RF/DISIT  n.º  394,  de  2003,  que  igualmente  utilizada  para  justificar o creditamento. Todavia, após a publicação oficial de tal ato, não cabe mais aplicar o  entendimento da Receita Federal objeto da consulta anterior.  Fl. 474DF CARF MF     10 Não  vem  ao  caso  a  discussão  sobre  a  força  normativa  de  um  Ato  Declaratório,  uma  vez  que  o  impedimento  ao  direito  creditório  da  Recorrente  advém  das  legislações incidentes sobre a matéria, conforme já demonstrado.  O Superior Tribunal  de  Justiça  já  tratou  sobre  a matéria  em  julgamento  ao  REsp nº 1.015.855­SP (STJ, Primeira Turma, Relator Ministro José Delgado, Julgamento em  08/04/2008, DJE de 30/04/2008), conforme Ementa abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  PRETENSÃO  DE  APROVEITAMENTO  DE  VALOR  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS,  INSUMOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGENS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO DE  PRODUTOS  ISENTOS,  IMUNES,  NÃO­TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  PREVISÃO  LEGAL  QUE  CONTEMPLA  SOMENTE  OS  PRODUTOS  FINAIS  ISENTOS  OU  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  11  DA  LEI  9.779/99.  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150,  I, CF/88  E  97  DO  CTN.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  ART.  111  DO  CTN.  ART.  49  DO  CTN  E  ART.  153,  IV,  §  3º,  DA  CF/88.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL.  DL  20.910/32.  CORREÇÃO  MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA.  1.  A  impetrante/recorrente,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem  por  objeto  social  a  fabricação  e  comercialização  de  calçados  e  suas  partes,  peças  e  componentes,  assim  como  de  artigos  de  vestuário  em  geral  e  a  prestação  de  serviços  industriais nos dois ramos. Impetrou mandado de segurança com  vistas ao aproveitamento  (pedido de compensação com  tributos  de  espécies  distintas  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  atualização monetária  e  juros)  do  valor  pago,  a  título  de  IPI,  na  aquisição  de  matérias­primas,  insumos  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  industrialização  de  produtos  finais  isentos,  sujeitos  à  alíquota  zero,  não­tributados  ou imunes.  2. O apelo não merece ser conhecido em relação à alegação de  violação dos arts. 165,  I, 168, I, 156, VII, e 150, §§ 1º e 2º, do  CTN, pois não estão prequestionados, não tendo sido debatidos  nem recebido juízo decisório pelo Tribunal a quo, situação que  atrai a incidência da Súmula 282/STF.  3. O  aresto  recorrido  entendeu  que  não  se  extrai  da  hipótese  legal (art. 11 da Lei 9.779/99) o direito ao creditamento quando  o  produto  final  for  imune  ou  não­tributado,  mas  apenas  quando isento ou tributado à alíquota zero. Ao final, concluiu  pelo não­provimento da apelação da contribuinte.  4.  O  art.  11  da  Lei  9.779/99  prevê  duas  hipóteses  para  o  creditamento  do  IPI:  quando  o  produto  final  for  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero.  Os  casos  de  não­tributação  e  imunidade estão fora do alcance da norma, sendo vedada a sua  interpretação extensiva.  5. O princípio da legalidade, insculpido no texto constitucional,  exalta  que  ninguém  é  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 16682.900956/2011­82  Acórdão n.º 3402­006.032  S3­C4T2  Fl. 471          11 alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei  (art.  5º,  II).  No  campo  tributário  significa  que  nenhum  tributo  pode  ser  criado,  extinto, aumentado ou reduzido sem que o seja por lei (art. 150,  I,  CF/88  e  97  do  CTN).  É  o  princípio  da  legalidade  estrita.  Igual pensamento pode ser atribuído a benefício concedido ao  contribuinte,  como  no  presente  caso. Não  estando  inscrito  na  regra beneficiadora que na  saída dos produtos não­tributados  ou imunes podem ser aproveitados os créditos de IPI recolhidos  na  etapa  antecessora,  não  se  reconhece  o  direito  do  contribuinte  nesse  aspecto,  sob  pena  de  ser  atribuída  eficácia  extensiva ao comando legal.  6. O direito  tributário,  dado o  seu  caráter  excepcional,  porque  consiste em ingerência no patrimônio do contribuinte, não pode  ter  seu  campo  de  aplicação  estendido,  pois  todo  o  processo de  interpretação  e  integração  da  norma  tem  seus  limites  fixados  pela legalidade.  7. A interpretação extensiva não pode ser empregada porquanto  destina­se  a  permitir  a  aplicação  de  uma  norma  a  circunstâncias,  fatos  e  situações  que  não  estão  previstos,  por  entender que a lei  teria dito menos do que gostaria. A hipótese  dos  autos,  quanto  à  pretensão  relativa  ao  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  em relação a  produtos  finais  não­tributados  ou  imunes,  está  fora  do  alcance  expresso  da  lei  regedora,  não  se  podendo concluir que o legislador a tenha querido contemplar.  8. A questão relativa à ofensa ao art. 49 do CTN, referente ao  direito  de  aproveitamento  integral  dos  créditos  de  IPI,  conforme  defendido  pela  empresa,  não  fica  dissociada  do  exame do princípio da não­cumulatividade (art. 153, IV, § 3º da  CF/88), impedindo o seu exame nesta via excepcional.  9. Considerando o pedido do mandamus e o  teor do art. 11 da  Lei 9.779/99,  tem­se a possibilidade de  se  reconhecer o direito  da contribuinte ao aproveitamento de créditos de IPI gerados a  partir  da  industrialização  de  produtos  finais  isentos  ou  tributados à alíquota zero. Observando­se a data da impetração  (08/01/2004)  e  a  prescrição  qüinqüenal  (aplicação  do Decreto  20.910/32),  poderão  ser  aproveitados  os  créditos  adquiridos  desde a data de 08/01/1999.  10. Os posicionamentos do STJ e do STF alinham­se no sentido  de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de  IPI.  É  reconhecida  somente  quando  o  aproveitamento,  pelo  contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco,  o  que  se  verifica  no  caso  dos  autos.  Deve  ser  determinada,  portanto,  a  incidência  da Taxa Selic,  que  engloba atualização monetária  e  juros,  sobre  os  créditos  da  recorrente  que  não  puderam  ser  aproveitados oportunamente.  11.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido para reconhecer, tão­somente, o direito da  contribuinte  à  utilização  dos  créditos  de  IPI  adquiridos  entre  08/01/1999  e  08/01/2004  em  razão  da  industrialização  de  Fl. 476DF CARF MF     12 produtos  finais  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero.  (SEM  DESTAQUES NO TEXTO ORIGINAL)  A  orientação  dada  pela  decisão  acima  direciona  a  Jurisprudência  do  STJ  sobre o tema, a exemplo do AgInt no REsp nº 1.572.317­PR, proferido pela Segunda Turma,  de relatoria do Eminente Ministro Herman Benjamin (J: 02/02/2017, DJE: 03/03/2017).  Em síntese, conclui o STJ que o direito ao crédito de IPI só existe quando  os produtos tiverem saída tributada, não cabendo a ampliação da incidência do artigo 11  da  Lei  nº  9.779/1999,  que  abrange  apenas  a  isenção  ou  alíquota  zero,  nada  prevendo  sobre produtos imunes ou não tributados. Reitera­se que, neste caso, deve ser aplicado o  artigo 97 do Código Tributário Nacional, bem como o Princípio da Legalidade e o artigo  150, inciso I da Constituição Federal.  Outrossim, a Recorrente pede para que seja reconhecido o seu direito ao  crédito  escriturado,  argumentando  que  a  não  cumulatividade  é  previsão  de  ordem  constitucional (artigo 153, § 3º, IV) e sem limitação quanto aos produtos imunes.  Ocorre  que  a  conclusão  pela  impossibilidade  ao  creditamento  pretendido  decorre de expresso  texto  legal e,  eventual questionamento quanto à  restrição ao  instituto da  imunidade esbarra em análise sobre a inconstitucionalidade da legislação que rege a matéria, o  que é de competência privativa do Poder Judiciário.  Ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  compete  julgar  recursos  que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RICARF: artigo 1º), incidindo, portanto, a Súmula CARF nº 26.  Este  Colegiado  já  se  pronunciou  da  mesma  forma  em  caso  análogo,  a  exemplo do v. Acórdão nº 3402­003.838.7  Em  razão  dos  fundamentos  acima,  concluo  que  correta  a não  homologação  das compensações objeto deste litígio.   Por  fim,  cabe  registrar,  nos  termos  do  art.  63,  §  8º  do  Anexo  II  do  RICARF,  que  os  Conselheiros  que  votaram  pelas  conclusões  do  voto  desta  Relatora  fizeram­no sob o fundamento de que seria aplicável ao caso a Súmula CARF nº 20.                                                                  6 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  7 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 10/01/2003 a 31/12/2003  IPI. IMUNIDADE . DERIVADOS DE PETRÓLEO.  É  vedado ao CARF afastar  a  aplicação  ou deixar  de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Súmula  CARF  n.  2).  Assim,  não  é  possível  ao  Tribunal  Administrativo  declarar a  inconstitucionalidade de expressa determinação  legal de  tributação por alíquota positiva constante da  Tabela de incidência de IPI (TIPI) de produtos que se enquadram como derivados de petróleo, sob o argumento de  estarem abarcados pela imunidade tributária.  CRÉDITO AQUISIÇÃO INSUMOS NÃO TRIBUTADOS.  O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente  de  insumos  não  tributados,  isentos  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  (Supremo  Tribunal  Federal,  RE  n.º  398.365,  repercussão geral). Aplicação do art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF.  Recurso Voluntário Negado  (Acórdão  nº 3402­003.838  ­ PAF: 10970.000401/2008­10  ­   Relatora: Conselheira  Maysa de Sa Pittondo Deligne)  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 16682.900956/2011­82  Acórdão n.º 3402­006.032  S3­C4T2  Fl. 472          13     Dispositivo  Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos                            Fl. 478DF CARF MF

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7584702 #
Numero do processo: 11128.722172/2011-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador:06/11/2009 RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-006.236
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.722172/2011­89  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.236  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador:06/11/2009  RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  INAPLICABILIDADE.  Os  tributos  incidentes  na  importação  por  conta  própria  não  comportam  transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito  à  restituição  do  imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 21 72 /2 01 1- 89 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11128.722172/2011­89  Acórdão n.º 3302­006.236  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  da  restituição  relativa  a  PIS/Pasep­ importação  e Cofins­importação  recolhidos quando do  registro da Declaração de  Importação  posteriormente  retificada, por  falta de  apresentação de documentação contábil  e  fiscal  apta  a  comprovar a assunção do encargo financeiro recolhido indevidamente, consoante o art. 166 do  Código Tributário Nacional – CTN.  Segundo  a  Fiscalização,  o  referido  crédito  tributário  recolhido  quando  do  registro  da  DI  poderia  ter  sido  compensado  pelo  importador,  nos  termos  da  legislação  de  regência, independentemente de autorização da Receita Federal ­ RFB.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  que  o  crédito apurado não podia ser objeto de compensação por ser devido no registro de Declaração  de  Importação,  conforme  o  artigo  74,  §  3º,  II,  da  Lei  nº  9.430/1996,  tratando­se  de  uma  exceção legal que não proporcionava segurança jurídica para se requerer a compensação sem  prévia  concordância  do  Fisco,  tendo  em  vista  o  entendimento  da  Fiscalização  quanto  à  necessidade de comprovação da assunção econômica do encargo.  Segundo o então Manifestante, não havendo previsão  legal de  transferência  do encargo financeiro, bem como existindo lei que previa o importador como contribuinte, não  era cabível a  alegação do Auditor Fiscal de que  seria devida  a comprovação de  assunção do  encargo financeiro do tributo recolhido.  Ainda  segundo  ele, mesmo  que  se  entendesse  válida  a  discussão  acerca  da  assunção do encargo financeiro, essa só se justificaria em relação ao montante pago referente à  mercadoria  desembaraçada,  inexistindo  fato  gerador  de  PIS/Pasep  e  Cofins  relativos  a  uma  importação não ocorrida.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  07­033.719,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  fundamentando­se  também  na  necessidade  de  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  dos  tributos,  com  apresentação  de  documentos, informações e lançamentos contábeis que demonstrassem de forma inequívoca o  efetivo suporte desse encargo.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  reproduzindo  seus  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11128.722172/2011­89  Acórdão n.º 3302­006.236  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.205,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11128.000042/2011­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.205):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  a  solução  do  litígio  envolve  apenas a comprovação quanto a assunção do encargo financeiro referente ao  PIS e COFINS recolhido indevidamente, inexistindo discussão sobre as fatos  que geraram o pagamento indevido ou a maior, é o que se extrai do despacho  decisório de fls. 51­53 e da decisão recorrida, a saber:  Despacho decisório  Os pleitos referem­se a importação de mercadoria a granel onde foi  constatada  falta  em  relação  às  quantidades manifestadas,  conforme os  Laudos Periciais em anexo aos processos supracitados.  Todas  as  DIs  foram  objeto  de  retificação  após  o  desembaraço.  Cópias dos respectivos pedidos de retificação (PCI) estão anexadas aos  processos.  As retificações acima referidas, tendo em vista apuração de falta de  mercadoria, demonstram que houve pagamento a maior dos tributos em  questão, conforme valores discriminados na relação acima.  Ocorre  que  não  foi  acostada  aos  processos  acima  relacionados  documentação contábil e fiscal apta a comprovar a assunção do encargo  financeiro  referente  ao  PIS  e  COFINS  recolhido  indevidamente,  consoante o Art. 166 do Código Tributário Nacional – CTN.  Por outro lado, o crédito tributário referente ao PIS e COFINS  recolhido  quando  do  registro  da  DI  poderá  ser  utilizado  pelo  importador, conforme a legislação que rege os tributos em questão.  Este procedimento independe de autorização da RFB.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  proponho  o  indeferimento  dos  pedidos de restituição do PIS e COFINS referentes aos processos acima  discriminados.  Decisão recorrida  Cumpre deixar claro que o requisito obrigatório previsto no artigo 6º  da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, em consonância com o artigo  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11128.722172/2011­89  Acórdão n.º 3302­006.236  S3­C3T2  Fl. 5          4 166 do CTN,  referente  à  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  do  imposto, é exigência imperativa, posto que decorrente de lei.  Não  se  trata de  eventual dúvida  sobre  ter ou não  ter havido o  pagamento  indevido  dos  tributos.  E  sim da  prova  de  assunção  do  encargo a que se refere o artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº  900/2008 e artigo 166 do CTN.   O  objetivo  da  norma  é  dar  certeza  às  administrações  fazendárias  sobre quem efetivamente suportou o ônus financeiro, de forma a evitar  que,  além  do  contribuinte  de  direito,  os  contribuintes  de  fato  também  venham  pleitear  a  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  a  maior.  E  o  ônus  dessa  demonstração  não  cabe  ao  Fisco.  Os  sistemas  contábeis  e  respectivos  planos  de  contas  são  de  livre  escolha  das  empresas e,  no caso de pedido que envolva a prova prevista no artigo  166  do  CTN,  devem  os  requerentes  fazer  as  devidas  e  satisfatórias  demonstrações à vista de suas opções contábeis.  E tais demonstrações, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes,  associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza a natureza das operações por eles instrumentadas.  Se a  interessada, em sua escrituração fiscal, utilizou, em seu favor,  de  crédito  correspondente  ao  valor  de  que  agora  pretende  verse  ressarcida, referente a PIS/Pasep­importação e Cofins­importação, resta  impossibilitado o deferimento de seu pedido, em decorrência do duplo  aproveitamento de um só crédito de tributo.  No presente caso, não há comprovação de que o requisito da norma  esteja perfeitamente atendido.  Ou  seja,  não  se  discute  a  ocorrência  de  fatos  que  ensejaram  o  pagamento  indevido ou maior, mas  tão e  somente a comprovação quanto a  assunção  do  encargo  financeiro  referente  ao  PIS  e  COFINS  recolhido  indevidamente,  previsto  no  artigo  166,  do  CTN,  outrora  utilizado  pela  fiscalização para indeferir o pedido de Restituição da Recorrente.  A respeito disso, verifica­se que a decisão recorrida manteve o despacho  decisório nos seguintes termos:  Em primeiro lugar, cumpre mencionar que a restrição legal imposta  à  solicitação de  restituição,  compensação ou  ressarcimento de créditos  decorrentes de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos,  cujo  encargo  financeiro  tenha  sido  suportado  por  outro,  encontra­se  prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional CTN, nos seguintes  termos:  “Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.”  No mesmo sentido dispõe a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30  de dezembro de 2008, em seu art. 6º, nos seguintes termos:  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11128.722172/2011­89  Acórdão n.º 3302­006.236  S3­C3T2  Fl. 6          5 “Art.  6º  A  restituição  de  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  administrado  pela  RFB  que  comporte,  por  sua  natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser  efetuada  a  quem  prove  haver  assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.”  Das disposições legais transcritas surge o entendimento de que essas  alcançam apenas aqueles tributos que comportam a transferência de seu  ônus  financeiro  a  terceiros,  mediante  o  registro  contábil  em  conta­ corrente  de  débitos  e  créditos;  aqueles  cujo  contribuinte  de  fato  é  o  consumidor final, jamais o contribuinte de direito que, embora onerado  pelo dever de pagar, não pode, pela própria concepção  jurídica desses  tributos, suportar economicamente seus encargos.  É entendimento que somente os indébitos tributários relacionados a  tributos indiretos é que são alcançados pelas disposições contidas no art.  166 do CTN. Assim, o PIS/Pasep­importação e Cofins­importação são  regidos pela não­cumulatividade, estando  incluídos no  rol  dos  tributos  indiretos, conforme dispõe o art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de  2004.  Estas  contribuições  possuem  natureza  jurídica  que  comporta  a  transferência do respectivo encargo financeiro.  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS,  nos  termos dos  arts.  2º  e 3º das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta  Lei, nas seguintes hipóteses:  I bens adquiridos para revenda;  II bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  III  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  IV  aluguéis  e  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;  V  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos para  locação  a  terceiros ou  para utilização  na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  ( Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005 )  1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta  Lei.  §  2º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês  poderá  sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)  Cumpre deixar claro que o requisito obrigatório previsto no artigo 6º  da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, em consonância com o artigo  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11128.722172/2011­89  Acórdão n.º 3302­006.236  S3­C3T2  Fl. 7          6 166 do CTN,  referente  à  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  do  imposto, é exigência imperativa, posto que decorrente de lei.  Não  se  trata  de  eventual  dúvida  sobre  ter  ou  não  ter  havido  o  pagamento  indevido  dos  tributos.  E  sim  da  prova  de  assunção  do  encargo  a  que  se  refere  o  artigo  6º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008 e artigo 166 do CTN.  O  objetivo  da  norma  é  dar  certeza  às  administrações  fazendárias  sobre quem efetivamente suportou o ônus financeiro, de forma a evitar  que,  além do  contribuinte  de  direito,  os  contribuintes  de  fato  também  venham  pleitear  a  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  a  maior.  Contudo, entendo que a decisão recorrida merece reforma, posto que os  tributos  incidentes  da  importação  por  conta  própria  não  comportam  transferência do respectivo  encargo  financeiro,  sendo que o  sujeito passivo  dos  tributos  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito  à  restituição do tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido.   Essa  questão  inclusive  foi  analisada  nos  autos  do  PA  nº  10909.005708/2008­42  (acórdão  nº  3302­004.439),  que  contou  com  a  participação deste relator, a saber:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 02/09/2005 a 06/09/2005  RESTITUIÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ARTIGO  166  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  INAPLICABILIDADE.  O  Imposto  de  Importação  não  se  constitui  tributo  que,  por  sua  natureza,  comporta  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro.  O  sujeito  passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter direito  à  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  em valor maior que o devido.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO  E  COFINS­ IMPORTAÇÃO.  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA  IMPORTADA  POR  CONTA  E  ORDEM  ANTES  DO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  RESTITUIÇÃO  DO  PAGAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INDEVIDAS.  LEGITIMIDADE  ATIVA  DO  IMPORTADOR.  POSSIBILIDADE.  Por  não  comportar  a  transferência  do encargo financeiro, o importador tem legitimidade ativa para pleitear  a  restituição  dos  valores  indevidos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ Importação  e  da  CofinsImportação  pagos  no  âmbito  da  operação  de  importação  por  conta  e  ordem  simulada,  em  que  as  mercadorias  importadas  foram  objeto  de  pena  de  perdimento  antes  do  desembarco  aduaneiro e da transferência ao real adquirente.  Embargos Rejeitados.  Direito Creditório Reconhecido.  Neste cenário, deve ser reconhecido o crédito apurado pela Recorrente  referente ao PIS/Pasep­importação e a Cofins­importação recolhidos quando  do  registro  da Declaração  de  Importação  objeto  dos  autos,  posteriormente  retificada.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11128.722172/2011­89  Acórdão n.º 3302­006.236  S3­C3T2  Fl. 8          7 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recuso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento ao  recurso voluntário, para  reconhecer o crédito apurado  referente ao PIS/Pasep­ importação e à Cofins­importação recolhidos quando do registro da Declaração de Importação  objeto dos autos, posteriormente retificada.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.017928/2007-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. Verificada a inexistência de pagamentos de IRPJ e CSLL a regra de contagem do prazo decadencial segue a norma do at. 173, I, do CTN. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando se comprova que o auto de infração informou adequadamente os documentos em que baseou o seu lançamento e tais documentos encontravam-se disponíveis ao contribuinte. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a esta CARF decidir acerca de constitucionalidade de Lei em face da Súmula 02, desta mesmo Conselho.
Numero da decisão: 1401-003.009
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, afastar as arguições de nulidade e de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: Abel Nunes de Oliveira Neto
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, afastar as arguições de nulidade e de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

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INDUSTRIA E COMERCIO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. Verificada a inexistência de pagamentos de IRPJ e CSLL a regra de contagem do prazo decadencial segue a norma do at. 173, I, do CTN. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando se comprova que o auto de infração informou adequadamente os documentos em que baseou o seu lançamento e tais documentos encontravam-se disponíveis ao contribuinte. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a esta CARF decidir acerca de constitucionalidade de Lei em face da Súmula 02, desta mesmo Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, afastar as arguições de nulidade e de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 06 80 .0 17 92 8/ 20 07 -5 0 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária novembro de 2018 mbro de 2018 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS INDUMYLL S.A. INDUSTRIA E COMERCIO INDUMYLL S.A. INDUSTRIA E COMERCIO FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10680.017928/2007-50 Acórdão n.º 1401-003.009 S1-C4T1 Fl. 403 2 Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado para eventuais substituições) e Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado). Relatório Iniciemos com a transcrição do relatório da Decisão de Piso. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 03/17 para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 28/09/2007, no montante de R$9.834,02. Na descrição dos fatos, constam os seguintes registros: 001 - Omissão de receitas - Suprimento de Numerário não comprovada a origem e/ou a efetividade da entrega - Fato Gerador em 31/12/2002 002 - Custos ou Despesas não Comprovadas - Glosa de Despesas - Fatos geradores em 31/12/2002, 31/12/2003 e 003 - Custos, Despesas operacionais e Encargos não Necessários - Fatos Geradores em 31/ 12/2004. Foram lavrados ainda os autos de infração abaixo especificados, cujos valores indicados representam o montante da contribuição lançada, multa de oficio e juros de mora calculados até 28/09/2007: Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) - Exercício de 2003 - Fatos Geradores 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002 e 31/12/2002 - R$ 35.530,62 - fls. 13/20; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Exercício de 2003 - Fatos Geradores 31/03/2002, 30/04/2003, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002 e 31/12/2002 - R$133.452,42 -fls.2l/28. Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10680.017928/2007-50 Acórdão n.º 1401-003.009 S1-C4T1 Fl. 404 3 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - R$ 5.900,37 - Fatos geradores 31/12/2002, 31/12/2003 e 31/12/2004 - fls. 29/36; No Termo de Verificação Fiscal (TVF), anexado às fls. 38/47, a fiscalização teceu considerações a respeito dos trabalhos desenvolvidos e à análise dos elementos coletados, tendo feito a descrição pormenorizada das infrações cometidas pelo contribuinte. Nas fls 43 a 48 constam demonstrativos da compensação de prejuizos fiscais e bases negativas nos exercícios de 2003, 2004 e 2005. Os demais documentos que fundamentam a exigência fiscal constam das fls. 49/324. Cientificado dos lançamentos em 31/10/2007, conforme consignado nos Autos de Infração, no TVF e no Termo de Encerramento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 327/333, em 30/11/2007, alegando resumidamente que a autuação trata de tributos sujeitos ao lançamento por homologação e que de acordo com a regra do §4“ do art. 150 do CTN ocorreu a decadência em relação a todos os fatos geradores ocorridos anteriormente a outubro de 2002 uma vez que a autuação abrangeu o período de fevereiro de 2002 a dezembro de 2004. Em reforço a sua argumentação reporta-se a diversos artigos do CTN, ensinamentos de renomados doutrinadores e transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes, bem como, do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Conclui alegando cerceamento do direito de defesa pois ocorreu indicação imprecisa de dados no Temo de Verificação Fiscal e ausência de apresentação de documentos indicados. Analisando a Impugnação apresentada ante as alegações da fiscalização a Delegacia de Julgamento proferiu decisão julgando procedente em parte a impugnação para determinar o cancelamento dos débitos de PIS e COFINS que foram alcançados pela decadência na forma do art. 150, § 4º, do CTN. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual aduziu as seguintes razões: Decadência => Apresenta as mesmas razões da impugnação solicitando o cancelamento integral da autuação pela decadência em razão da aplicação da norma do art. 150, § 4º, do CTN. Cerceamento do Direito de Defesa => Que a fiscalização não informou as datas de intimação nem as folhas do processo em que estavam as provas, gerando incerteza ao recorrente e que seria impossível a elaboração de defesa. Excesso da Penalidade Cominada => Evoca os Princípios da Proporcionalidade, Razoabilidade e Vedação ao Confisco para que seja revisto o valor da multa aplicada no percentual de 75%. Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10680.017928/2007-50 Acórdão n.º 1401-003.009 S1-C4T1 Fl. 405 4 É o relatório. Voto Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10680.017928/2007-50 Acórdão n.º 1401-003.009 S1-C4T1 Fl. 406 5 O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, assim dele tomo conhecimento. Passando à análise dos pontos de recurso apresentados pelo contribuinte vejamos as alegações apresentadas. Decadência => Apresenta as mesmas razões da impugnação solicitando o cancelamento integral da autuação pela decadência em razão da aplicação da norma do art. 150, § 4º, do CTN. Quanto à decadência não apresenta outras alegações além de, em suma, a necessidade de aplicação da norma do art. 150, § 4º, do CTN. Quanto a isto a Decisão de Piso já se manifestou que havendo pagamentos realizados pelo contribuinte aplica-se a norma acima referida e, desta forma, foram considerados decaídos os tributos de PIS e COFINS relativos aos fatos geradores ocorridos até setembro/2002. Em relação aos débitos de IRPJ e CSLL, como se referem aos períodos de apuração de 2002, 2003 e 2004, mesmo o período de 2002 somente poderia ser lançado a partir de 01/01/2003. Assim, como o lançamento foi realizado em outubro/2007 nenhum débito de IRPJ e CSLL foi atingido pela decadência. Assim, tendo em vista que a análise da decadência realizada pela Decisão de Piso já trouxe todas as considerações necessárias ao caso e aplicou efetivamente a norma do art. 150, § 4º, do CTN, não há nenhum reparo a fazer, devendo ser mantida a análise realizada que reconheceu a decadência do PIS e COFINS dos fatos geradores ocorridos até setembro/2002. Pelo exposto, nego provimento ao recurso neste ponto. Cerceamento do Direito de Defesa => Que a fiscalização não informou as datas de intimação nem as folhas do processo em que estavam as provas, gerando incerteza ao recorrente e que seria impossível a elaboração de defesa. Da leitura do TVF, que embora resumido é bastante claro acerca das intimações realizadas, de seu conteúdo e da falta de comprovação pela empresa dos fatos que geraram a autuação percebe-se que todos os elementos necessários à defesa estão perfeitamente indicados. Mais ainda, ao contrário do que alega o contribuinte, constam no processo as datas das intimações realizadas e, ainda, cópias das intimações com o seu conteúdo e conclusões da fiscalização solicitando a comprovação de determinadas operações que, não tendo sido cumpridas pelo contribuinte, geraram a autuação. Demonstra-se, desta forma, que não houve qualquer cerceamento do direito de defesa nem nulidade na autuação. Os fatos, provas e fundamentos estavam corretamente indicados e à defesa, se não apresentou provas para infirmar as acusações fiscais ou foi por não Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10680.017928/2007-50 Acórdão n.º 1401-003.009 S1-C4T1 Fl. 407 6 possuí-las ou por não querer fazê-lo, posto que com base na autuação e documentos do processo era perfeitamente possível conhecer que documentos deveria apresentar para comprovar os fatos e infirmar o lançamento. Assim e concordando com a Decisão de Piso neste ponto quando não vislumbrou a existência de qualquer cerceamento do direito de defesa ou de nulidade do lançamento, entendo que deve ser negado provimento ao recurso neste ponto. Excesso da Penalidade Cominada => Evoca os Princípios da Proporcionalidade, Razoabilidade e Vedação ao Confisco para que seja revisto o valor da multa aplicada no percentual de 75%. Em relação a este aspecto, não cabe a este CARF fazer a apreciação subjetiva da razoabilidade e da proporcionalidade da aplicação da multa de ofício ao caso concreto. Tal interpretação, conforme argumentos apresentados pela empresa, é de competência do Poder Judiciário vez que a Razoabilidade e Proporcionalidade questionados, enquanto princípios formadores do direito, decorrem da regular edição das normas legais e não de procedimento irregular da autoridade fiscal, posto que este procedimento, sendo estritamente vinculado, obedece ao conteúdo das normas existentes. Assim, conforme já dito acima, não pode este Conselho incorrer na seara de interpretar a razoabilidade ou proporcionalidade na norma que obrigou a aplicação de penalidade contra a empresa, conforme determina a Súmula nº 02 deste mesmo CARF, abaixo transcrita. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, não havendo alegações fáticas ou relativas à falhas na autuação a infirmar a aplicação da multa de ofício no 75%, não podemos analisar a aplicação de norma para ponderá-la no caso concreto com base em princípios jurídicos pois, neste ponto, esta tarefa é restrita à seara de competência do Poder Judiciário. Desta forma, nego provimento neste ponto. Em conclusão, por todo o exposto e relatado, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator Fl. 407DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.962644/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/08/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição de Recurso Voluntário contra a decisão proferida em primeira instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) é de 30 dias, contados da sua ciência, em conformidade com as regras estabelecidas pelos arts. 33 e 5o do Decreto no 70.235/1972.
Numero da decisão: 3401-005.486
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça recursal apresentada. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos (relator original), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.486  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP (DDE) ­ COFINS  Recorrente  JATAK DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/08/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  O prazo para interposição de Recurso Voluntário contra a decisão proferida  em  primeira  instância  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  é  de  30  dias,  contados  da  sua  ciência,  em  conformidade  com as regras estabelecidas pelos arts. 33 e 5o do Decreto no 70.235/1972.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer da peça recursal apresentada.    (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina Sifuentes,  ausente  justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza  Soares, André Henrique Lemos (relator original), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 26 44 /2 00 8- 44 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.962644/2008­44  Acórdão n.º 3401­005.486  S3­C4T1  Fl. 0          2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  DCOMP,  indeferida  por  meio  de  Despacho  Decisório Eletrônico (DDE), por estar o pagamento indicado como indevido sendo utilizado  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  alega  a  empresa  que:  (a)  é  prestadora  de  serviços  a  pessoa  jurídica  residente  no  exterior,  isenta  de  recolhimento  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  sob  a  receita  de  serviços,  conforme MP  no  2.158­35/2001 (at. 14, III e § 1o); e (b) recolheu indevidamente a COFINS, lançando a débito  em DCTF, que retificou antes do despacho decisório.  A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de  inconformidade,  por  carência  probatória  a  cargo  da  postulante  (não  comprovação  do  erro  apontado, que teria ensejado a retificação da DCTF).  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  em  26/01/12,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  em  05/03/2012,  basicamente  reiterando  as  razões  externadas  em  sua  manifestação de inconformidade, e agregando cópia de documentos e livros.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.473,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.925640/2008­85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.473):  "Conforme relatado a recorrente tomou ciência da decisão  da DRJ  no  dia  23  de  janeiro  de  2012,  através  de  carta  postal  com aviso de recebimento. Veja­se:  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.962644/2008­44  Acórdão n.º 3401­005.486  S3­C4T1  Fl. 0          3     Diante  de  seu  inconformismo  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  05  de  março  de  2012,  conforme  carimbo constante na capa do recurso, a seguir exposto:      O prazo para interposição de Recurso Voluntário contra a  decisão  proferida  em  primeira  instância  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  é  de  30  dias,  contados  da  sua  ciência.  Ademais,  a  Regra  Geral  sobre  contagem  de  prazos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  é  estabelecida pelos arts. 33 e 5º, do Decreto nº 70.235/72.  Oportuno mencionar  sobre  o Princípio  da Continuidade,  segundo  o  qual,  iniciada  a  contagem,  incluem­se  os  finais  de  semana e feriados (não se contam apenas os dias úteis).  Diante  das  considerações  explanadas  e  que  a  recorrente  foi  cientificada  no  dia  23/01/2012,  terça­feira,  tem­se  que  o  prazo  iniciou  no  dia  24/01/2012  e  encerrou  30  (trinta)  dias  depois, em 22/02/2012, quarta­feira.  Portanto, o recurso da recorrente é  intempestivo, pois foi  interposto  apenas  no  dia  05  de março  de  2012,  12  (doze)  dias  após o término do prazo, sem nenhuma justificativa.    Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.962644/2008­44  Acórdão n.º 3401­005.486  S3­C4T1  Fl. 0          4 Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  da  peça  apresentada a título de Recurso Voluntário."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, assim como no paradigma, a  apresentação da defesa encontra­se intempestiva, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer da peça apresentada a título de Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 82DF CARF MF

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