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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4754979 #
Numero do processo: 10283.001799/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1992 a 31/05/1994 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, nos termos da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os valores dos indébitos remanescentes, após o desconto da contribuição devida, com base nas Leis Complementares nºs 7/70 e 8/70, devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995; a partir de janeiro de 1996, passam a incidir juros equivalentes à taxa Selic, até o mês anterior em que houver a restituição/compensação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.347
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para afastar a decadência e reconhecer o direito de o contribuinte apurar o indébito do PIS, observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula nº 11, do 2º CC. O indébito assim apurado deverá ser corrigido na forma dos índices oficiais.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
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Sia e 921% Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente IBT INDÚSTRIA BRASILEIRA DE TELEVISORES S/A. Recorrida DRJ em Belém - PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1992 a 31/05/1994 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, nos termos da LC n 2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os valores dos indébitos remanescentes, após o desconto da contribuição devida, com base nas Leis Complementares n2s 7/70 • e 8/70, devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995; a partir de janeiro de 1996, passam a incidir juros equivalentes à - • taxa Selic, até o mês anterior em que houver a restituição/compensação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para afastar a decadência e reconhecer o direito de o contribuinte apurar o indébito do PIS, observado o critério da semestralidade da base de áleu.lo, nas. termos da Súmula n2 11, do 22 CC. O indébito assim apurado deverá ser corri& do na forma dos índices oficiais. 7/„.‘6 • ANTO‘NIO CARLOS AT LIM • 40 Presidente • 1,1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONYERS1I7ETI Processo n° 10283.001799/00-12 CONFERE COMO ORIGINAI. CCO2./CO2 Acórdão n.° 202-19.347 , Brasilia, 1 , ov Fls. 915 (liana Cláudia Silva Castro Mct. Sitipe 92136 DOMINGOS DE FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer e Maria Teresa Martínez López. Relatório Trata-se de indeferimento de pedido de restituição/compensação apresentado em 10 de março de 2000, conforme documento de fl. 01, para ser compensado com débitos futuros de PIS. O pedido de restituição/compensação refere-se a créditos oriundos de pagamentos considerados indevidos/a maior de PIS, decorrentes dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, relativos ao período de dezembro de 1992 a junho de 1994. A solicitação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal em Manaus - AM, que indeferiu parcialmente através de Despacho Decisório de fls. 773/780, reconhecendo o direito de restituição das diferenças pagas indevidamente a partir de 10/março/1995, as quais teriam sido incluídas no processo de parcelamento n 2 10283.000308/94-5 que foi quitado em 29 de janeiro de 1999. Verifica-se que foi reconhecido o direito creditório referente o período de dezembro/92 a novembro/93 e, em relação aos demais créditos pleiteados, a Administração entendeu ter decaído o direito. A decisão da DRJ em Manaus - AM manteve na integra a decisão contida no Despacho Decisório de fls. 773/780. Cientificada da decisão em 04/10/2007, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 869/882) em 26/10/2007, onde sustenta, resumidamente, que o Acórdão a quo merece ser reformado, pois está na contramão da jurisprudência dos tribunais pátrios e dos Conselhos de Contribuintes, que já pacificaram entendimento de que, existindo crédito, deve ser deferida a restituição quanto ao valor pago a maior. Sustenta, também, que a contagem de prazo prescricional para o exercício de um direito não pode ser iniciada antes da data de sua aquisição, no caso vertente, da edição da Resolução n2 49, de 09 de outubro de 1995, do Senado da República, que, exercendo sua competência constitucional, afastou definitivamente do mundo jurídico os Decretos-Leis n2s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. Coleciona diversos julgados e conclui requerendo o provimento do recurso no sentido de determinar a restituição das contribuições ao PIS ezharno4ar o pedido de compensação. É o Relatório. •-) Processo n° 10283.001799/00-12 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.347 - SEGUNO0 CONSELHO DE CONIRsaul,FiES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 916 Esrasi I ia, t e3 1 OY ivana Cláudia Silva Castra Siape 92136 Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e preencher os pressupostos de admissibilidade. A recorrente requereu compensação de crédito oriundo de pagamentos que julga indevidos de contribuições para o PIS, pagas com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88. A Administração, entretanto, reconheceu o direito de restituição em relação ao período de apuração de dezembro/92 a novembro/93 e indeferiu em relação aos demais períodos por entender terem sido alcançados pela decadência. Assim, manteve o indeferimento em relação ao período de 01/12/1993 a 30/06/1994. Nos casos de recolhimentos com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, é de conhecimento geral que a decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como marco inicial a data da publicação da Resolução n 2 49/95, do Senado da República. Na hipótese deste caderno processual o direito indeferido se refere aos créditos do período de dezembro de 1993 a junho de 1994, portanto, compreendido no lapso temporal abrangido pela Resolução n2 49/95. Resta pacificado neste Egrégio Conselho que os períodos de apuração até setembro/95 são alcançados pela Resolução n 2 49/95, pois o prazo decadencial conta-se a partir de 10 de outubro de 1995, estendendo-se até 10 de outubro de 2000. Tendo o pedido de restituição/compensação sido formulado em 10 de março de 2000, conforme se vê do documento de fl. 1, encontra-5e o mesmo albergado pela Resolução do Senado, portanto, não há que se falar em decadência. Impõe-se, desta forma, o afastamento do reconhecimento de decadência contido no Despacho e mantido pela DRJ em Belém - PA, devendo assim ser acatado o pedido de restituição. Do exposto, dou provimento ao recurso a fim de reconhecer o direito à restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, a título de contribuição ao PIS/Pasep, no período de dezembro/93 a junho de 1994, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, devendo, portanto, ser apurado com base na Lei Complementar n 2 7/70, sem correção da base de cálculo e conforme dispõe a Súmula n 2 11 do Segundo Conselho de Contribuintes. Reconheço, ainda, que os valores dos indébitos remanescentes, após o desconto da contribuição devida, com base nas Leis Complementares n 25 7/70 e 8/70, devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995, e sobre os indébitos passam a incidir juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês'or que houver a 3 : ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTEIBleN7EC, ‘n Processo n° 10283.001799/00-12 CONFERE COM O OR nG'iNr.L CCO2./CO2 Acórdão n.° 202-19.347 Brasília, ‘ 153 / 2 1 O? Fls, 917 Ivana Cláudia Silva Castra -1/4_., Mut. Slape 9213e restituição/compensação, acrescida de 1% relativamente até ao mês de ocorrência da restituição ou compensação, por força do disposto no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. É assim que to. —• • -., Sala da ess es, em 07 d outubro de 200 • ca_.-----; — — DOMINGOS DE SÁ FIL O — .. . . ji 4 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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4754865 #
Numero do processo: 10183.000788/2004-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1994 a 31/12/1994. SÚMULA N°08 O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento da contribuinte a partir de 10 de janeiro de 1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13323
Decisão: ACORD os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Numero do processo: 13016.000273/2005-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13447
Matéria: IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Período de apuração: 02/01/1995 a 01/12/1998 • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. • É de cinco anos, contados a partir do pagamento, o prazo para pleitear a repetição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE • NTRIBU S, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 14141 G L O M'Ctip • ' OSENBURG FILHO Pridente DALTO IRANDA Relator • Processo n° 13016.000273/200540 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.447 Fls. 85 • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheir? Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jà. n Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte RIF - SEGCUONONOF ECRO: COMOS 0,D0E.RCONTRIBUINTESiGI Brasiha /3 O / Wando F . tIll) Ferreira Atai. Sia Ne n1774 _ .. - •• . . • 2 Processo n° 13016.000273/2005-40 CCO2/CO3 Acórdão n°203-13.441 Fls. 86 • Relatório Em agosto de 2005, a interessada formulou e protocolizou pedido de restituição de retenções supostamente indevidas do 10F, verificadas nos anos de 1995 a 1998. O pedido em questão foi indeferido, uma vez que o "prazo para pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." Tal indeferimento foi mantido pelo acórdão recorrido, nos exatos termos que acima transcrito. - - - Inconformada, a interessada recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, sustentando a tese dos "5+5" de autoria e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. MF SEGUNDO CONSELHO LIE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilta. LR) Ferreira • N1at 1/4 pc 91776 • 3 Processo e 13016.000273/2005-40 CCO2/CO3 • Adora() ri.° 203-13.447 Fls. 87 10- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAk Brasilta. 3 u.9 Voto Wand tu. Nulo Ferreira te 9 I 776 Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRI DE MIRANDA, Relator O apelo preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. A matéria em debate é por demais conhecida na esfera deste Segundo Conselho de Contribuintes. Aliás, em recurso da própria recorrente, julgado pela Quarta Câmara deste mencionado Conselho, restou assim firmado o entendimento sobre o tema: De inicio, esclareça-se que o litígio instaurou-se apenas em relação à decadência do direito de repetir o indébito, questão prejudicial à análise do mérito, que não tendo sido ultrapassada na apreciação do pleito pela unidade de origem, tampouco pela instância de piso, não permitiu o exame do mérito do pagamento indevido e, conseqüentemente, das compensações declaradas. Note-se que a recorrente fundamentou sua defesa no que ficou conhecido como a "tese dos cinco mais cinco", que, em outras palavras, traduz o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para repetir o indébito é de dez anos contado do fato gerador, pois contar-se-ia cinco anos para a homologação tácita do lançamento, ocasião em que tem-se por extinto o crédito e tributário e, portanto, somente a partir dai, começaria a fluir o prazo decadencial de cinco anos. Cumpre então examinar a matéria à luz do art. 150 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CT'N), que estabelece, ipsis litteris: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. 5 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Grifou-se) O prazo para pleitear a restituição de pagamento indevido é tratado no art. 168 do CTN, que assim estabelece: 4 Processo n° 13016.000273/200540 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.447 Fls. 88 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e!! do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso 111 do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Das disposições acima transcritas é indubitável que o prazo de decadência em questão é qüinqüenal e seu termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. A polêmica incitada pela peça recursol diz respeito então ao marco temporal dessa extinção, defendido pela recorrente como sendo o momento em que se resolve a condição referida no art. 150, § 1 0, acima transcrito, pela homologação do lançamento. Sendo assim, na hipótese de homologação tácita, esse marco temporal ocorreria no quinto ano do fato gerador correspondente ao pagamento efetuado, em consonância com o § 4° desse mesmo art.150. io tu Para fixar o termo inicial do prazo em questão, o art. 168 do CTN diferenciou apenas hipóteses de indébito tributário, não fazendo te ert distinção entre extinção do crédito tributário sem condição e sob z z .e. condição. Ocorre, porém, que, ao tratar da extinção do crédito 8 0 %T1 Eoc tributário, o art. 156 desse mesmo Código estabeleceu, ipsis litteris: ow O O ; Art. 156. Extinguem o crédito tributário: -Lu o to o 1- o pagamento; 1\9\ li oo zz oo o 0 VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos (tf termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1°e r; Z • Observe-se, pois, que o art. 156 do CTN, em seus incisos I e VIL caracterizou e bem diferenciou o mero pagamento, concernente aos tributos em geral, e o pagamento antecipado, intrinsecamente relacionado aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para definir o momento em que ocorre a extinção do crédito tributário. Ora, na redação do referido inc. VII, utilizou-se do conectivo "e" para afirmar a necessidade de concorrência de duas condições para se operar a extinção do crédito tributário na hipótese de lançamento por homologação, quais sejam, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento. Destarte, à luz apenas dessas disposições do CTN, poder-se-ia dizer que assiste razão à recorrente relativamente à defesa do prazo decenal contado a partir do fato gerador, para repetição de indébito sujeito ak lançamento por homologação, na hipótese de homologação tácita do\ lançamento. Entretanto, não se pode olvidar que a Lei Complementar • r t • Processo n° 13016.00027312005-40 CCO2/CO3 Acórdão n o 203-13.447 Fls. 89 n° 118, de 2005, estabeleceu que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado, conforme dicção do seu art. 3°, que assim dispõe: Art. &Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o sç 1° do art. 150 da referida LeL (Grifou-se) Cabe então enfrentar a razão recursal relativa a inaplicabilidade da Lei Complementar n° 118, de 2005, à hipótese destes autos, por tratar-se de pedido formulado antes do seu advento. to tn u, Sobre isso, convém focalizar a cláusula de vigência desse mesmo diploma legallegal assim formulada no seu art. 4° que prescreve: ca Art. 40 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3", o disposto no art. 106, inciso o I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário u_ rz- NacionaL P % 55ta o .- • (Grifou-se) O art. 106, inc. I, do CI7V trata exatamenté da aplicação retroativa de lei, com a seguinte dicção: ° °c Nt‘ Lu O LL gua OAn. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Z O g.) O I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos . • a3interpretados; Em face disso, não obstante as reiteradas manifestações do STJ sobre a inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n" 118, de 2005, aos procedimentos iniciados antes da vigência dessa lei, não se pode, no contencioso administrativo, negar vigência a dispositivos legais, fora dos casos previstos no art. 49, parágrafo único, inc. I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Destarte, a defesa oposta pela recorrente fenece diante dessas disposições legais e, considerando que os créditos peticionados para compensação referem a pagamentos efetuados em 1993, 1994, 1995 e 1996, a conclusão que se impõe é que os supostos créditos decorrentes dos pagamentos mais recentes foram atingidos pela decadência em 2001, tendo em vista o decurso do prazo qüinqüenal contado a partir do pagamento efetuado. Pelas razões acima expendidas, voto por negar provimento ao recurso em face da decadência. (Acórdão 204-03.293) 6 . / • - Processo n° 13016.000273/200$-40 CCO2/CO3 - Acórdão n.° 203-13.447 Fls. 90 Adotando as razões de decidir acima transcritas, voto por negar provimento ao apelo interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2008 11111:11 DALTON 1. , O' iI - - o DE MIRANDA ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT S CONFERE COM O ORIGINAL Usina, /3 / 1 çWando . \\i , guio Ferreira ds N. 91776 _ • 1 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13605.000430/99-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS A ESCLARECER. DESNECESSIDADE. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIADE. A homologação tácita prevista no § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, aplica-se tão-somente à declaração de compensação, não cabendo cogitá-la em pedido de ressarcimento desacompanhado de compensação. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. Incluem-se entre os insumos para fins de base de cálculo do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363196 os produtos não compreendidos entre os -bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. O gás O2, utilizado em reação química no sulfetos, por entrar em contato direto com o produto final deve ter o correspondente crédito reconhecido. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário do imposto. FRETES. EXCLUSÃO NO CALCULO DO INCENTIVO. PN CST N° 65/79. Dispêndios com fretes não dão direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/96, porque serviços de transporte não são considerados insumos, nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic, inclusive quando se trata do Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-13.309
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: preliminarmente, por unanimidade de votos, indeferiu-se a solicitação da Procuradoria da Fazenda Nacional de desentranhamento das peças acostadas pelo contribuinte após a interposição da peça recursal e rejeitou-se a diligência requerida pela Recorrente. Quanto ao mérito, deu-se provimento parcial para: 1) por maioria de votos, computar na base de cálculo do incentivo os valores das aquisições de insumos a cooperativas, por serem realizadas a partir de novembro de 1999. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Moraes, que nega provimento também neste item; 2) por maioria de votos, reconhecer a utilização dos créditos referentes ao gás O2. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que dava provimento também para os outros insumos da etapa de fundição; 3) pelo voto de qualidade, para afastar a aplicação da taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que apresentarão declaração de voto; e 4) por unanimidade de votos, negou-se homologação tácita do pedido de ressarcimento. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Tadeu Negromonte de Moura OAB/MG nº 97.692.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Recurso n° 139.682 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 203-13.309 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente SÃO BENTO MINERAÇÃO S/A Recorrida DRJ-Juiz de Fora/MG . . ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS A ESCLARECER. DESNECESSIDADE. Diligência é reservada a esclarecimentos . de fatos ou 'circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao _convencimento do julgador_e a solução do litígio dela independe. _ _ _ PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIADE. A homologação tácita prevista no § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, aplica-se tão-somente à declaração de compensação, não cabendo cogitá-la em pedido de ressarcimento desacompanhado de compensação. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. Incluem-se entre os insumos para fins de base de cálculo do Crédito Presumido do IPI instituído . pela Lei n° 9.363196 os produtos não compreendidos entre os -bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgas\ados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. O gás 02, utilizado em reação química nos sulfetos rpor eludi- em contato . . direto com o produto final deve ter o correspondente crédito . reconhecido. Produtos outros, não classificados como .insinnos segundo o Parecer Normativo CST n" 65/79, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário do imposto. I FRETES. EXCLU .: O NO(29- LCULO DO INCENTIVO. PN . - CST N° 65/79. t / ,?? At* ri* le • i i, • i . .. . . •. • ••• •. .4., .. . . ..• •, .11 Processo n° 13605.000430/99-50 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.309 Fls. 336 Dispêndios com fretes não dão direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei ri° 9.363/96, porque serviços de transporte . não são considerados insumos, nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic, inclusive quando se trata do Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: preliminarmente, por unanimidade de votos, indeferiu-se a solicitação da Procuradoria da Fazenda Nacional de desentranhamento das peças acostadas pelo contribuinte após a interposição da peça recursal e rejeitou-se a diligência requerida pela Recorrente. Quanto ao mérito, deu-se provimento parcial para: 1) por maioria de votos, computar na base de cálculo do incentivo os valores das aquisições de insumos a cooperativas, por serem realizadas a partir de novembro de 1999. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Moraes, que nega provimento também neste item; 2) por maioria de votos, reconhecer a utilização dos créditos • referentes ao gás 02. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar_Cordeiro_ de_Miranda, que-dava- - -- - — — — — — provimento também para os -outrds insum—oS "da etapa de fundição; 3) pelo voto de qualidade, para afastar a aplicação da taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que apresentarão declaração de voto; e 4) por unanimidade de votos, negou-se homologação tácita do pedido de ressarcimento. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Tadeu Negromonte d ura OAB G n"79.6 2. / / / GILSON MA ' '0 g OSENBURG FILHO /Presidente 10la EMA n • ARLOS O ii t - ASSIS Relator Participaram, ainda, do presen e julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, José Adão Vitorino de Moraes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 2 CCO2/CO3 Fls. 335 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'SM: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4(4.,-'-=eds"' TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13605.000430/99-50 Recurso n° 139.682 Voluntário • Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 203-13.309 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente SÃO BENTO MINERAÇÃO S/A Recorrida DRJ-Juiz de Fora/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração . 01/01/1995 a 31/12/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS A ESCLARECER. DESNECESSIDADE. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgadone a.solução do litígio dela independe.- - — PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIADE. A homologação tácita prevista no § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, aplica-se tão-somente à declaração de compensação, não cabendo cogitá-la em pedido de ressarcimento desacompanhado de compensação. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. Incluem-se entre os insumos para fins de base de cálculo do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n" 9.363/96 os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente • que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desuas\ados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direia do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. O gás 02, utilizado em reação química nos sulfetos, por entrar em contato direto com o produto final deve ter o correspondente crédito reconhecido. Produtos outros, não classificados como insumos• segundo o Parecer Normativo CST n" 65/79, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário do imposto. • FRETES. EXCLU 7. 0NOt 2LCULO DO INCENTIVO. l'N CST N°65/79. a /I i'.4" ... Processo n° 13605.000430/99-50 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.309 Fls. 336 Dispêndios com fretes não dão direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, porque serviços de transporte não são considerados insumos, nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79. RESSARCIMENTO. JUROS SEL1C. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inconfundível que é com a restituição, . ou compensação, não se aplicam os juros Selic, inclusive quando se trata do Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. preliminarmente, por unanimidade de votos, indeferiu-se a solicitação da Procuradoria da Fazenda Nacional de desentranhamento das peças acostadas pelo contribuinte após a interposição da peça recursal e rejeitou-se a diligência requerida pela Recorrente. Quanto ao mérito, deu-se provimento parcial para: 1) por maioria de votos, computar na base de cálculo do incentivo os valores das aquisições de insumos a cooperativas, por serem realizadas a partir de novembro de 1999. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Moraes, que nega provimento também neste item; 2) por maioria de votos, reconhecer a utilização dos créditos referentes ao gás 02. Vencido o Conselheiro Dalton _Cesar _Cordeiro. de Miranda, que- dava- - -- - provimento também para os outros insumos da etapa de fundição; 3) pelo voto de qualidade, para afastar a aplicação da taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de . Miranda, que apresentarão declaração de voto; e 4) por unanimidade de votos, negou-se homologação tácita do pedido de ressarcimento. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Tadeu Negrommfied , ura OAB /MG n".9}., 2. , ,/ -p/ " . (,/ , .../ GILSON MA , r P0 • OSENBURG FILHO /Presidente gore0e joiradi S eS1 ASSIS> : ARLO II l'EMA , Rih, Relator Participaram, ainda, do presen e julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Clcuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cicio Duarte, José Adão Vitorino de Moraes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 2 -. Processo n° 13605.000430/99-50 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.309 Fls. 337 Relatório Trata o processo do Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido IPI de fls. 01/04, período de apuração de janeiro a dezembro de 1995, no valor de R$ 909.835,14, incluindo juros Selic calculados pelo requerente desde janeiro de 1996. Em 11/08/2005 o órgão de origem indeferiu o pleito, conforme o Despacho Decisório de fls. 48/49 e o Relatório de Procedimento Fiscal de fls. 39/47. Segundo o item "D" deste Relatório, o contribuinte creditou-se, em agosto de 1996, de crédito extemporâneo do IPI, relativo a compra de insumos no período de agosto de 1991 a agosto de 1996, mas não escriturou o RAIPI no período anterior a agosto de 1996. Em face da inexistência da. escrituração, a totalidade do crédito extemporâneo foi glosada, bem como foi indeferido este Pedido de Credito Presumido referente ao ano de 1995. Apresentada a Manifestação de Inconformidade de fls. 51/91, a 3' Turma da DRJ determinou diligência, após a qual foi retificado o Despacho Decisório inicial e deferido o valor de R$ 35.941,03 (ver fl. 143), sendo glosados os insumos da fase pré-industrial. Contra o indeferimento parcial foi protocolizada nova Inconformidade (fls. 158/197). Por relatar com fidelidade o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 216/22): Sobre a escrituração do RAIPI, esta 3"Turma da Delegacia da Receita Federal dê Julg-amento em Juiz de Fora — DRJ/JFA tem entendimento divergente do expresso pela DRF de origem, que buscou amparo no Parecer CST/SIPE n° 2.247, de 04/09/1981, contraposto ao enfoque dado pelos Pareceres Normativos CST n°88, de 1970, e 89, de 1975, editados para esclarecer dúvidas sobre o incentivo fiscal previsto no artigo 5" do Decreto n°491, de 05/03/1969. Tais dispositivos orientam no sentido de que se escriturado o crédito antes de prescrito, válido seria seu aproveitamento daquele beneficio. Tomando-se o entendimento manifestado nos referidos pareceres normativos como extensivo ao beneficio em tela, os autos foram devolvidos à DRF em Coronel Fabriciano, para análise do quanttan a que faria jus a requerente, afastando, no caso, a glosa relativa à escrituração em atraso do RAIP1. Em atendimento à solicitação desta DRJ/JFA, nos termos do expediente de fls. 108/110, houve por bem a Delegacia da Receita Federal em Coronel Fabriciano expedir o Despacho Decisório Retificado,- a' 171/2006, às fls. 155/156 — tendo por referência novo trabalho fiscal consolidado às fls. 125/156, mediante anexação de planilhas e Relatório de Procedimento Fiscal. Pelas razões dispostas a seguir, do Despacho Decisório resultou o deferimento de um crédito presumido de R$35.941,03: 1."Em levantamento anterior, os créditos relativos ao período de abril de s,' 1995 a julho de 1996 haviam sido glosados por motivo de totséncia de A escrituração regulai; nos tectnos do Parecer CST PI" 2.247, de in... 01/01/81. Todavia, o despach4 acima mencionado solicita cálculo de ( ri 10 iIn 1 3 Processo n° 13605.000430/99-50 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.309 Fls. 338 créditos afastando essa glosa. Permanecem as outras glosas, que no caso presente são do tipo classificado nas planilhas como I e 3: • 1 - Créditos de IPI sobre instintos de instintos O IPI somente pode ser creditado em operações de industrialização. A extração de minério não se caracteriza como industrialização para a legislação do IPI, sendo, inclusive, imune ao imposto (§3° do artigo 155 da Constituição Federal). Assim, as compras de insumos para a operação pré-industrial — a extração de matéria-prima, o minério — não podem gerar crédito de IPL Foram glosados por esse motivo os créditos relativos a compras de explosivos (todos os tipos, inclusive cordéis, etc) e material de petfuração (brocas, coroas, bises, hastes, barriletes, cartucho, material de extensão em geral, calibrador de furo, ponteiro montabert, etc). A identificação de tais insumos se deu através da relação de notas fiscais, apresentadas pela contribuinte; através das próprias notas fiscais; da caracterização dos insumos através de visita e respostas às intimações; consulta ao Razão Analítico, em que se separam os custos em conta de mineração, operação de geologia, operação de metalurgia, manutenção de mineração, manutenção de metalurgia, etc. As NF contabilizadas em contas de mineração ou geologia inserem-se na glosa acima descrita. (negritos acrescidos) 3 —Sem contato direto com o produto. Registro que o crédito presumido teve vigência a partir de abril de 1995 (MP 998/95). As glosas de crédito estão detalhadas na planilha Detalhamento de Glosas', com as motivações acima apresentadas. Em relação ao período em que houve reconhecimento parcial de créditos, não foram considerados quaisquer valores relativos a juros ou correção monetária dos créditos de IPI escrituráveis, por absoluta falta de previsão legal. Cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 158/197. Valendo-se de citações de decisões judiciais, acórdãos do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a requerente solicita a reforma do despacho decisório sob os argumentos a seguir sintetizados: 1— SOBRE A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: a) já decaiu o direito de o Fisco indelt;rir o pedido de Ressarcimento, uma vez (pie o fez tardiamente, ou seja, depois de transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos do protocolo do Pedido de Ressarcimento: b) no contexto da legislação que cuido dos Pedidos de ., ;Ressarcimento/Compensa ."-:, mais precisamentc, da 11V SRF n' r4 • 4 Processo n° 13605.000430/99-50 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.309 Fls. 339 460, de 2004, e do artigo 74 da Lei n°9.430, de 1996, há que se concluir que: 1) na hipótese de o Pedido de Ressarcimento de IPI ser acompanhado de Declaração de Compensação, transcorridos 05 anos do seu protocolo, está homologada a compensação realizada pelo contribuinte, nos termos do artigo 74, §2° e §5° da Lei n°9.430/96, c/c o artigo 29, §2°, da IN SRF n°460/2004, bem como o crédito utilizado nesta compensação; 2) na hipótese de o crédito objeto do Pedido de Ressarcimento ser maior do que o débito objeto da Declaração de Compensação, ou na hipótese de o Pedido de Ressarcimento não ser acompanhado no momento de seu protocolo de Declaração de Compensação, transcorridos 05 anos do seu protocolo, também estaria homologado o crédito de IPI apresentado pelo contribuinte; c) no caso concreto, verifica-se que o Pedido de Ressarcimento apresentado pela ora Requerente, em 11/11/1999, já está homologado, não podendo ser objeto de indeferimento por parte da autoridade fiscal, em decisão da qual a ora Requerente só foi intimada em 05/09/2005, com nova intimação em 18/12/2006; — DO DIREITO AO CRÉDITO DE IPI DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS APLICADOS NA FASE DE MINERAÇÃO: a) na maior parte dos créditos glosados, a .fiscalização não considerou como insumos mercadorias essenciais à produção do ouro, cujo processo produtivo busca isolar o metal precioso dos demais componentes encontrados em seu entorno. Diferentemente do processo de produção, por exemplo, de um automóvel, não haverá a transformação de um insumo, como, no nosso exemplo, uma chapa de aço no produto final Na produção do ouro, os insumos evidentemente não se transformam em ouro, mas possibilitam o isolamento do precioso mineral, que, na verdade, já está presente desde o primeiro momento do processo produtivo; b) seu processo de industrialização se inicia na mina, com a perfuração do solo e extração da rocha bruta, da qual será extraído o ouro, produto final da atividade de empresa. É a etapa chamada lavra, com a utilização de diversas ferramentas, brocas. óleo. s-refrigeradores, etc. Depois da coleta do material bruto, iniciam-se as outras fases do ciclo produtivo, • a partir do escoamento do minério e sua estocagetn em silos. A linha de produção compreende todo o processo, desde a perfuração da rocha bruta e detonação para extração do minério até a fase de . fundição final do ouro. Não há como dissociar a I j fase niinerória da fase de beneficiamento do ouro, já que ambas I fazem parte do processo de produção industrial da requerenttli cujo produto final é o ouro: • • Processo n° 13605.000430/99-50 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.309 Fls. 340 c) em sendo 100% de sua produção destinada à exportação, diante do disposto na Lei n° 9.363, de 1996, tem direito ao crédito presumido de IPI decorrente de aquisição de insumos utilizados em seu processo produtivo, sob forma de ressarcimento do PIS/COFINS que incidiram nas etapas anteriores; d) O ouro consta da TIPI na posição 7108.13.10, cuja aliquota é zero, mas tem imunidade garantida porque é exportado. A Lei 9.779, de 1999, explicitou a possibilidade de manutenção e compensação do crédito do imposto, ratificado pelo artigo 4° da IN SRF n° 33, de 1999, representando expresso reconhecimento da inconstitucionalidade da legislação infrator). stitucional que vedava a manutenção dos créditos nas hipóteses de saídas não tributadas. Foi reforçado tal entendimento relativo ao aproveitamento de créditos quando a Secretaria da Receita Federal expediu o Ato Declaratório Interpt-etativo n" 05, de 17/04/2006. Pela leitura dos citados dispositivos, pode-se percebe claramente o equivoco no qual incorreu o despacho decisório recorrido. Ill- DOS INSUMOS UTILIZADOS NA FASE DE MINERA ÇÁO DA PRODUÇÃO INDUSTRIAL a)0 processo de industrialização da requerente inclui diversas _ _ _ etapas, quais sejam: a de perfiiração e desmonte da rocha, moagem da rocha, flotação, bioxidação, oxidação sob pressão, neutralização, tratamento de água para que ela possa ingressar no circuito de beneficiamento dos minerais contidos no minério e etapa final de fundição do ouro. b) segundo o relatório fiscal, "as compras de insumos para a operação pré-industrial - a extração de matéria-prima, o minério — não podem gerar crédito de IPI". Com base neste entendimento foram glosados os créditos relativos a: brocas e coroas; adaptadores, hastes, luvas e punhos; calibrador; BIT; lâmina para rasteio (e bico de pato); barrilete; cordel, dinamite power gel; espoleta; cartucho de cimento "pega rápido" (Cimento Combextra); camisa e tubulão cunha, todos relacionados com a perfuração e detonação da rocha bruta. Ora, não há corno excluir tal fase do processo industrial, porque o ouro já está presente neste momento no interior da rocha bruta petfiiradcz e no Mineral coletado. Não há, portanto, extração de matéria- prima (o produto já é a matéria-prin7a). O processo produtivo da requerente é plenamente integrado, razão pela qual a /4 movimentação dos insumos, das máquinas e equipamentos e da ol mão-de-obra dedicada à atividade de extração do minério e beneficiamento do ouro são atividades essenciais que, se não • realizadas, inviabilizariam lodo o processo de produção; I- st 6 . . Processo n°13605.000430/99-50 . CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.309 Fls. 341 IV- DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE BENS • SUPOSTAMENTE DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE . a) a Fiscalização evocou o Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, para indeferir o pedido de ressarcimento de crédito presumido oriundo da aquisição de vários insumos utilizados no processo produtivo, na fase de purificação do minério, ao argumento de que não se enquadram no conceito de insumo em - relação aos quais a legislação confere o direito, seja porque não , tem contato direito com o produto ou porque são partes e peças de máquinas. Assim, o crédito presumido foi negado em razão do conteúdo do Parecer Normativo CST 65/79, que cria restrições, não previstas na legislação pertinente, ao direito de crédito dos contribuintes, revelando-se, dessa forma, como inovador do texto legal. No entanto, os insumos em relação aos quais a Fiscalização negou o direito ao crédito se enquadram perfeitamente no conceito estipulado pelo próprio PN CST 65/79 de -produto intermediário lato senso". Ocorre que a decisão que indeferiu o pedido descreveu os insumos de forma superficial, se limitando a afirmar serem partes e peças de máquinas e/ou que não têm contato fisico com o produto finaL Tal argumento não pode prosperar, porque o processo produtivo do ouro é peculiar, já que o produto final, ouro, tem sua composição mais simples do __ __ . ____ _que as_'!matérias-primas' I utilizadas no processo (arocha bruta _ e o minério), isto é, o produto final já está presente desde o início 'da industrialização, sob a forma de minério, e só surgirá na forma pura ao final do processo; b) Portanto, é impossível o contato direto dos insumos adquiridos' pelo recorrente com o produto final (ouro), pois este só aparece em sua forma pura ao final do ciclo produtivo; c) por outro lado, a fiscalização lançou mão do artigo 301 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999 para tentar enquadrar supostas partes e peças de máquinas no ativo permanente e. assim, excluir os respectivos créditos de IPL No entanto, enquanto a referida norma considera não ativáveis tanto os bens inferiores a R$326,61 quanto aqueles que possuam vida útil inferior a um ano, independentemente de seu valor de aquisição, a fiscalização utiliza, diferentemente do comando legal, concomitantemente, as duas hipóteses, ou seja, os bens não-ativáveis devem ter preço de aquisição inferior a R$326,61 e vida útil inferior a um ano. Além disso, pela verificação da exata descrição e da funcionalidade dos instintos em relação aos quais a fiscalização negou o crédito, percebe-se que se tratam de produtos intermediários por excelência, que têm contato fisico com o produto (ouro) em forma de minério ou polpa de minério; desgastam-se no processo •rodutivo ao qual são essenciais e não são partes e nem peças • -... . ninas. Entre eles estão: pás; pneus . i440 IIN i.. /7 • Processo n°13605.000430/99-50 CCO2/CO3 . Acórdão n.° 203-13.309 Fls. 342 das máquinas de transportes que trafegam dentro da mina; rotores em geral; voluta (LA e LS); cabo de aço e oxigénio; d) resta comprovado, portanto, o direito ao crédito de IPI apurado pela empresa na aquisição dos insumos, por se tratarem de produtos intermediários nos termos do Regulamento do IPI e do próprio Parecer Normativo CST 65, de 1979. Para que seja comprovada a funcionalidade e as características de cada insumo acima, como forma de refutar a alegação do fiscal de que se trata de partes e peças ativáveis e/ou inSUMOS que não mantém contato direto com o produto, a ora requerente protesta desde já pela produção de prova pericial, nos termos do que dispõe o incido IV do artigo 16 do Decreto n°70.235, de 1972; V — DO DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DECORRENTE DE GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA, TRANSPORTES, OXIGÊNIO E COMBUSTÍVEIS a) a Lei n°9.363, de 1996, que trata do crédito presumido de IPI, em seu artigo 3°, caput, determina que as normas a serem são observadas como subsidiárias são as que regem a incidência das contribuições ao PIS e à Cotins, pois o que se pretende é extirpar toda a incidência das referidas contribuições nas etapas anteriores à exportação. Ademais, se o IPI não incideide sobre os serviços de transporte; sobre operações de energia elétrica ou_de _ _ _ _ - — - - - telecomunicações, atividades que se sujeitam, exclusivamente, por força de limitações constitucionais, ao ICMS, não faz sentido lógico em a legislação do IPI incluir, entre os conceitos de matéria-prima e produto intermediário, que conferem direito ao • crédito deste imposto, as aquisições de insumos fora do alcance da incidência do próprio IPI, se o requisito primário para a tomada de créditos de IPI, segundo a Lei n° 4.502, de 1964, a incidência na etapa anterior. Sendo assim, o sentido da Lei n" 9.363, de 1996, é, através de crédito presumido, eliminar o custo de PIS e Cofins nas etapas da cadeia produtiva e, para tanto, se faz necessário verificar se as matérias-primas ou produtos intermediários sofrearam a incidência do PIS e Cofins e nunca do IPI. b) se o Conselho de contribuintes, nos julgamentos dos recursos 117.102; 109.375; 115.094 e 107.894, entre outros, considerou, no cálculo do CP, passíveis de créditos as aquisições de pessoas físicas e cooperativas, que sequer sofrem a incidência do PIS e da Cofins e do 1P1. o que se dirá de aquisições de produtos submetidos a essa incidência? Nos citados julgados, o Conselho de Contribuintes chega a mencionar que se a Fiscalização estivesse correta em glosar créditos de aquisições de não 7; contribuintes deveria retornar em toda a cadeia para alcançar outros custos dos fornecedores incorridos co,!? pessoas físicas. 61 .1 Diga-se que, no pre - e caso, para manter o objetivo d 117 yd, 8 . . - Processo n° 13605.000430/99-50 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.309 Fls. 343 desonerar a exportação, o mesmo deveria ocorrer com os insumos de energia elétrica, oxigênio, lubrificantes, frete e combustíveis; c) considerando, portanto, que as normas de direito são extraídas de todo o sistema jurídico e não apenas de regras isoladas, torna-se imperioso que a Administração Tributária passe a analisar o Crédito Presumido de IPI com base em sua lógica sistêmica; d) especificamente com relação aos combustíveis e à energia elétrica, as Leis nos de 2002 (na redação dada pela Lei n° 10.684, de 2003), e 10.833, de 2003, que tratam das contribuições PIS e Cofins, ao autorizarem inclusão do custo da energia elétrica no cômputo dos créditos no regime não cumulatividade, reconhecem que ela é um insumo essencial qualificável como produto intermediário. VI- DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO CREDOR DE IPI PELA SELIC (-) Por fim, a contribuinte ratificou: a sua tese sobre a decadência do direito de o Fisco indeferir o pedido de ressarcimento; o pedido de realização de perícia, nos termos do Decreta nr 10.235, de 1972F o - - - -. - - -- - - - --- - - - - - - - - -- - -pedido de reconhecimento do direito ao total do valor creditório requerido. A 3" Turma da DAI manteve o indeferimento do Pedido, nos termos do Acórdão de/Is. 214/233.- O Recurso Voluntário de fls. 237/271, tempestivo, insiste ' no ressarcimento integral, repisando todas as alegações de inconformidade, inclusive a incidência da taxa Selic, e contestando a decisão recorrida. Contra o entendimento da decisão recorrida, segundo o qual o processo de mineração é considerado como de não-industrialização, sendo o ouro um produto NT, afirma que se dedica à lavra de minério de ouro, num processo industrial iniciado na mina, com a lavra, sendo essa etapa indissociável do beneficiamento do ouro. Para a recorrente, a industrialização compreende todo o processo, desde a perfuração da rocha bruta e até a fundição do ouro. Em aditamento ao Recurso Voluntário, foi protocolizada a petição de fls. 288/290, com anexos. Nela é requerida diligência, visando investigar os fretes vinculados aos insumos em questão. Considerando que a fiscalização afastou, a priori, o crédito relativo a fretes, por entender que tal despesa não se enquadra no conceito dc produto intermediário, não levantando por isso as notas fiscais e respectivos conhecimentos de transporte, enquanto a DR.], diferentemente, admitiu incluir na base de cálculo do incentivo o frete pago pelo adquirente a terceiros que sejam pessoas jurídicas contribuintes do PIS e COFINS, desde que o conhecimento de transporte emitido seja vinculado única e exclusivamente à n9(a : fiscal de aquisicão do insumo (menciona, . ravor de sua interpretação, Boletim Central 11 9 147, de,.." 9 ^ .. i . Processo n° 13605.000430/99-50 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-13.309 Fls. 344 04/08/1998), a Recorrente argúi que a diligência comprovará a vinculação direta entre os conhecimentos de frete e os insumos adquiridos, conforme exemplares de notas fiscais e respectivos conhecimentos que anexa (fls. 2911302). Pronunciando-se sobre o aditamento ao Recurso, e referendo-se ao § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, a Procuradoria da Fazenda Nacional solicita o seu desentranhamento dos autos, por não ter a contribuinte demonstrado a existência de uma das hipóteses que autorizam a apresentação de prova documental em momento posterior à impugnação (tis. 3171319). É o Relatório. di V • • Processo n° 13605.000430/99-50 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.309 Fls. 345 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. . As matérias a abordar podem ser divididas da seguinte forma: 1) pedido formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para desentranhar dos autos o aditamento ao Recurso Voluntário; 2) diligência requerida pela Recorrente, à vista da possibilidade, aventada pela decisão recorrida, de inclusão de parte dos fretes pagos pela Recorrente e vinculados diretamente aos insumos que compõe a base de cálculo do incentivo; 3) homologação (ou não) do Pedido de Ressarcimento, na situação em tela desacompanhado de pedido de compensação; 4) cômputo (ou não), na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, dos valores relativos a produtos empregados pela Recorrente; e 5) a incidência ou não da taxa Selic, sobre o valor do ressarcimento deferido. ADITAMENTO AO RECURSO VONTÁRIO Com as peças acostadas aos autos após protocolizado o Recurso Voluntário, é requerida diligência visando investigar os fretes vinculados aos insumos_em_questão rlevando- — — — - — — em conta que a de-disã6 recori-ida— viu a possibilidade de aproveitamento de tais fretes. A fiscalização, diferentemente, deixou de levantar os valores de fretes por não admitir a inclusão de qualquer deles na base de cálculo do incentivo. Vê-se que o aditamento ao Recurso Voluntário se deu em função da decisão recorrida. Buscando fazer prevalecer o entendimento da decisão de piso, a recorrente pretende, com a juntada posterior, convencer este Colegiado da necessidade da diligência requerida. Para quem tem o mesmo entendimento da DRJ, o aditamento pode ser importante no juizo quanto à diligência. Dai caber manter as peças acostadas aos autos, pelo que deve ser indeferido o pedido da Procuradoria, no sentido de desentranhá-las. DILIGENCIA E FRETES Quanto à diligência requerida, é despicienda. Não vejo justificativa para realizá- la porque, diferentemente da DRJ, interpreto que os valores dos fretes pagos pelo adquirente não compõem a base de cálculo do Crédito Presumido do IPI. Sendo certo que o litígio envolve matéria de direito, passível de definição com os dados presentes nos autos, deve ser indeferida a solicitação de diligência. Este Colegiado, tratando dos fretes, já decidiu, por unanimidade não haver o direito defendido pela recorrente. Refiro-me ao Acórdão n°. Repito, aqui, a interpretação adotada naquele. Descabe computar os fretes pagos pela recorrente, ainda (14 vinculados diretamente aos insumos empreitados no processo produtivo, vez que não ?St incluem no conceito de matéria-prima, produto int • •ediário ou material de embalagem. t-tr, I . _ Processo n°13605.000430/99-50 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-13.309 Fls. 346 Nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79, incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo este Parecer, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para fins de inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96, o mesmo acontecendo com dispêndios diversos, como os com fretes. A referendar a impossibilidade de se computar os gatos com fretes, decisões anteriores desta Terceira Câmara, dentre as quais os Acórdãos n os 203-13.067, Recurso n° 150143, sessão de 03/07/2008, 203-10389, Recurso n° 129767, sessão de 12/09/2005, relator Cons. César Piantavigna, e 203-12313, Recurso n° 136899, sessão de 14/08/2007, relator Cons. Odassi Guerzoni Filho, todos unânimes no trato da matéria em foco. NÃO HOMOLOGAÇÃO TÁTICA DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DESACOMPANHADO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A recorrente alega que o prazo para a autoridade fazendária denegar a homologação do ressarcimento pleiteado já havia expirado, nos termos da IN SRF n° 460, de 18/10/2004, combinado com o art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, uma vez que transcorrera mais de cinco anos entre o protocolo do pedido de Ressarcimento e a data da ciência do despacho decisório. Para melhor _esclarecer_ a _contenda,- veja-se-a - -letra- da lei - (netos -- - - __ __ ___ _ _ _ _ acrescentados): "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciaiscom trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § I° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n" 10.637, de 2002) § 2" A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) 1....1 (..) ' § 5" O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. 7 / Confonne ,i :3 5° acima transcrito, a homologação tácita só se aplica à declaração de compensação. Assim ic.ontecc em razão da extinção do crédito tributário, corno estipula o / j (€))no § 2° do art. 74 da Lei n°9.430/96. s / 12 Processo n° 13605.000430/99-50 CCOVCO3 Acórdão n.° 203-13.309 Fls. 347 Como na situação dos autos o Pedido de Ressarcimento se encontra desacompanhado de qualquer compensação ; a pretensão da Recorrente apresenta-se desarrazoada. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI No tocante à base de calculo do incentivo, afora os fretes, já tratados acima, cabe decidir quanto aos insumos mencionados pela Recorrente. Em outros processos da mesma Recorrente o tema já foi tratado neste Colegiado, que deu provimento parcial para admitir créditos do IPI sobre gás 02, conforme os seguintes julgados: n° 203-11311, Recurso n° 135.064, sessão de . 11/09/2006, relator Cons. Odassi Guerzoni Filho; n°203-11701, Recurso n° 135787, sessão de 24/01/2007, relatora Cons. Silvia de Brito Oliveira; n°203-12240, Recurso n° 139683, sessão de 17/07/2007, relator Cons. Antonio Bezerra Neto; e n°203-13166, Recurso n° 139702, sessão de 07/08/2008, relator Cons. Eric Moraes de Castro. Por isto, adoto as mesmas razões de decidir dos julgados anteriores, peço que reproduzo o brilhante voto do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, no Acórdão n° 203-1131 1: "(I) Glosa de insumos de insumos" (.) não há qualquer dúvida que o processo produtivo da recorrente possui duas etapas: a extração do minério (mineração, ou lavra) e a fundição (elaboração do ouro e prata em barras). Com essa afirmação, também afasto a pretensão da interessada de considerar seu processo produtivo como sendo uno, indissociável. Também não se questiona que o_produto_obtido ao_final da primeira- — — - - - - - - fase é o MWIéri0 em seu estado bruto, e que o mesmo, di: acordo com a Tabela de Incidência do IPI, é classifica. do como "Não Tributado – NT". Nessa linha, comungo com o entendimento da DRJ, que não reconheceu o direito ao crédito de IPI para aquelas mercadorias empregadas na primeira etapa, a mineração, vez que, esta fase não está compreendida no conceito de industrialização, e, em não estando, o valor do IPI incidente sobre as mercadorias que neste processo tenham sido empregadas não pode ser aproveitado. Busquemos, pois, os dispositivos legais que sustentam tal entendimento, iniciando pelo conteúdo do Ato Declaratório Interpretativo SRF n" 5, de 17/04/2006, que, ao explicitar sobre a abrangência dos créditos previstos no artigo 5" do Decreto-Lei n°491/69, no artigo /1, da Lei n° 9.779/99 e no artigo 4" da IN SRF 33./99, dispôs: "Art. I" Os produtos a que se refere o art. 4" da Instrução Normativa SRF n" 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2" O disposto no art. 11 da Lei n" 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5' do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, e no art. 4° da Instrução Normativa SRF n" 33, dr; 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: 14-11) 13 Processo n° 13605.000430/99-50 CCO2CO3 Acórdão n.° 203-13.309 Fls. 348 1 — com a notação 'NT' (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPO, aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002; — amparados por imunidade; III — excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no ortiga 5° do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 — Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPO. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior." Assim, diferentemente do que supós a interessada ao invocar os inciso II e o parágrafo único em seu favor, o referido ato interpretativo não a socorre, vez que está nos seus incisos 1 e filo fundamento para o não aproveitamento do crédito, ou seja, o produto final obtido na fase de mineração é um produto natural, em seu estado bruto, com a notação NT, e excluído do conceito de industrialização. Lembre-se que o conceito de industrialização, à luz da legislação do • IPI, abrange apenas os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à aliquota zero. Os produtos não tributados (N7), por se • situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem naquele conceito, não sendo considerados, para os efeitos do IPI, como _ _ _ -produtos -industrializados; -Esta '-é a- dicção-dos - -artiOS -2" - é 8° do Regulamento do IPI, Decreto n" 2.637, de 25/06/1998, respectivamente: "Art. 2' (..)Parágrafo • único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado) (Lei n°9.493, de 10 de setembro de 1997, art. I3)" Art. 8 0 Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4", de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei n°4.502, de 1964, art. 3)." E as operações a que se refere o artigo 4° são as de transformação, beneficiamento, montagem e acondicionamento ou reacondicionamento. não se incluindo, portanto, a de extração mineral. Esse entendimento está esmiuçado no § do artigo 2", da Instrução Normativa SRE n° 33, de 04/03/1999, que, ao tratar do registro e aproveitamento dos créditos de IPI relacionados ao artigo II da Lei /7" 9.779, de 19/01/1999, e aos artigos 178 e 179 do Decreto n" 2.G37/1998, dispós: "An. 2" Os créditos do IPI relativos à matéria-prima (MI', produto intermediário (N) e material de embalagem (ME), adquiridos para ,, emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita I fiscal, respeitado o p -azo do alf. 347 do RIP!: 14 Processo n° 13605.000430/99-50 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-13.309 Fls. 349 (.)§ 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MI''. PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (ND. Pelo exposto, portanto, mostra-se correto o posicionamento da DRJ ao considerar inaproveitáveis os créditos de IPI originados das notas fiscais de compra de mercadorias utilizadas na fase de extração de minério. "(2) Partes e peças ativáveis e (3) Sem contato direto com o produto." Para esses dois tópicos a DRJ fundamentou seu posicionamento praticamente no Parecer Normativo CST n°65/79. Não obstante a irresignação da interessada, alegando que referido ato, ao estabelecer requisitos para o creditamento do IPI, avançou além dos limites traçados pela lei, estou de acordo com a DR.1 nele ter se apoiado. Ademais, a apreciação quanto à legalidade da norma não é de competência deste colegiado, que reiteradamente, tem decidido por abster-se de fazê-lo. A legislação do IPI, ao tratar dos seus créditos básicos, especialmente no art. 147, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25/06/98 (RIPI/98), equivalente ao art. 82, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82 (RIP1/82), informa o seguinte: Art. 147._ Os _estabelecimentos _ industriais, -e - os • que lhes -são- - • _ . _ _ _ _ _ _ _ _ equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; O Parecer Normativo CST n° 65/79, tratando especificamente do art. • 66, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 83.263/79 (R1PI/79), equivalente ao art. 147, I, do RIPP98, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto que continua válida até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o instinto, forem COI7S11177MOS 170 processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o •dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Considerando que as matérias-primas e produtos intermediários nem sempre incorporam fisicamente o produto final, a legislação do IP/ vem, historicamente, estabelecendo que compreender-se-iam entre as .7 matérias-primas e produtos intermediários aqueles que, embora não Sc?;,/ integrando ao novo produto, .fossem consumidos no processo de' . • 15ith • ' Processo n° 13605.000430/99-50 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.309 Fls. 350 industrialização. O inciso 1 do art. 27 do Decreto n° 56.791, de 26 de agosto de 1965 (RIP1/65), ao tratar de deduções do imposto previa: Art. 27. Para efeito do recolhimento, será deduzido do valor resultante do cálculo, na forma do art. 29: -• 1 - o imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprêgo na industrialização e no acondicionamento de produtos tributados, compreendidos, entre os primeiros, aquêles que, embora não se integrando no novo produto, são consumidos no processo de industrialização; (grifo meu) O inciso 1 do art. 30 do Decreto n° 61.514, de 12 de outubro de 1967 (RIP1167), regulando o direito ao crédito do imposto estabeleceu: "Ari. 30. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar-se pelo imposto: I - relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, importados ou de fabricação nacional, recebidos para emprégo na industrialização de produtos tributados, por estabelecimento industrial ou pelo estabelecimento a que se refere o inciso III, do ,¢ I° do art. 3', compreendidos, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aquêles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização. (gr(o meu) O inciso I do art. 32 do Decreto n" 70.162, de 18 de fevereiro de 1972 (RIPI/72), além de manter o mesmo texto no que se _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ . _ - -refere ao-consumo no-processo industrial, .joi mais restritivo ao tratar da matéria, estabelecendo que o direito ao crédito só ocorreria se o consumo das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem fosse imediato e integral: "Art. 32. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados . poderão creditar-se do imposto: 1 - Relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, importados ou de fabricação nacional, recebidos . para emprego na industrialização de produtos tributados, por estabelecimento industrial ou pelo estabelecimento a que se refere o inciso III do ,sç I' do artigo 3", compreendidos, entre as matérias- primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se - integrando no novo produto, forem consumidos, imediata e integralmente, no processo de industrialização. (grifo meu) Tal restrição foi eliminada pelo R1P1/79 (Decreto n° 85.263, de 9 de março de 1979). Por outro lado, esse Regulamento trouxe como novidade a vedação ao crédito referente a produtos classificados no ativo permanente: Art. 66. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei n" 4.502/64, mas. 25 a 30 e Decreto-lei n" - 34/66, art. 2", alt. 89: 15 I 1 — do imposto relativo a matérias-primas, imas produtos intermediários e 1 material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização / de produtos mibutados. incluindo-se entre as matérias-primas 15/4 16 -.41» n Processo n° 13605.000430199-50 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.309 Fls. 351 produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (grifo meu) Essa redação foi mantida pelo RIPI/82 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982, art. 82, inciso 1) e pelo RIP1/98 (Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998. art. 147, inciso I): "An. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." • Através do histórico apresentado vê-se que o fato do bem estar ou não • classificado no ativo permanente não poderia, isoladamente, ser o fator decisivo para o direito ao crédito, visto que tal disposição só foi prevista a partir do RIP1/79. O que sempre existiu foi a exigência de que o bem, embora não se integrando ao novo produto, fosse consumido no processo de industrialização. Assim, a questão decisiva sempre foi o consumo do bem no produto final. _ _ _ Partilho do_ mentendimento _manifestado— no--Parecer -Normativo —da -_ _ _ • Coordenação do Sistema de Tributação (CST) da Receita Federal n° 65, de 1979, segundo o qual esses bens devem guardar semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários que se integram ao produto final: "...semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. "Nessa ótica não se pode aceitar o crédito em relação àqueles itens relacionados e descritos na tabela acima, ou porque são partes e peças de máquinas utilizadas no processo de extração do minério bruto, ou porque não entram em contato direto com o produto em elaboração, tendo seu desgaste de formo natural com o uso e não pelo contato com o produto industrializado, que é o ouro. Excepciono de tal regramento, entretanto, o produto denominado Gás 02, por entender que o mesmo entra em contato direto CO»7 O produto obtido ac)final da segunda etapa do processo de industrialização. Acertada, portanto. a decisão da DIO ao considerar como indevidos os créditos de IPI originários de mercadorias cuja utilização no processo produtivo não se dá mediante o contato direto com o produto final. exceção feita, pelas razões acima expostas, ao referido Gás 02." Relativamente aos materiais relacionados na peça recurso', com . exceção do oxigênio gás 02), considero irrelevantes os togamentos • ;iy expendidos para t asna- sua classificação no ativo permanente, pois, hb, 7/1 17 Processo n° 13605.000430/99-50 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.309 Fls. 352 independentemente de pertencerem ou não a esse grupo do ativo, não os considero passíveis de gerar direito a crédito do !PI, por não se conformarem ao art. 147 do Ripi/98, observados os esclarecimentos do Parecer CST ti° 65, de 1979, e, portanto, as aquisições daqueles materiais não podem integrar o valor total das aquisições, no cálculo do crédito presumido em tela. Gás 02 A ressalva feita ao gás 02 decorre do entendimento de que é utilizado em contata direto com o produto final. Esse entendimento foi exposto no voto do Ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, integrante do Acórdão n° 203-11.313, proferido em processo dessa mesma pessoa jurídica, julgado em 19 de setembro de 2006, cujo trecho reproduzo: "(...)Partilho do entendimento m. anifestado no Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação (CST) da Receita Federal n" . 65, de 1979, segundo o qual esses bens devem guardar semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários que se integram ao produto final: "...setneMança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. "Nessa ótica não se pode aceitar o crédito em relação àqueles itens relacionados e descritos na tabela - acima, ou porque são partes e peças de máquinas utilizadas no processo de extração do minério bruto, ou porque não entram em contato direto com o produto em elaboração, tendo seu, desgaste de - - --- - - - forma natural -com o uso e não pelo contato com o produto industrializado, que é o ouro. Excepciono de tal regramento, entretanto, o produto denominado Gás 02, por entender que o mesmo entra em contato direto com o produto obtido ao final da segunda etapa do processo de industrialização. Acertada, portanto, a decisão da DRJ ao considerar como indevidos os créditos de IPI originários de mercadorias cuja utilização no processo produtivo não se dá mediante o contato direto com o produto final, exceção feita, pelas razões acima expostas, ao referido Gás 02. (.)"Dessa forma, relativamente aos insumos, apenas se admite o crédito oriundo das aquisições de gás 02, na composição da base de cálculo do crédito presumido do IPI. JUROS SELIC Doravante cuido da incidência dos juros Selic, admitindo que o tema é tormentoso e envolve muita divergência. Mais uma vez, repito interpretação adotada anteriormente. Julgo impossibilitada a aplicação de tais juros, primeiro porque a taxa Sebe é inconfundível com os índices dc inflação - não se trata, pois, de mera correção monetárityy, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituiç ,a0 ou compensação. - ANO IS Processo n° 13605.000430/99-50 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.309 Fls. 353 Não se constituindo em mera correção monetária, plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, menciono o Acórdão n° 202-13.651, sessão de 19/03/2002, da lavra do saudoso Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, e ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, também já decidiu no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se a posição da CSRF: " Número do Recurso: 201-111325 • Turma: SEGUNDA TURMA — _ - • Número do Processo: 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IPI Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA Interessado (a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01.772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: 1P1. CRÉDITOS. CORREÇÃO A1019E7:Á PIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Maurício I?. de A Ibuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso. CONCLUSÃO 7/ Pelo exposto, indefiro a solicitação da Procuradoria da Fazenda Nacional, noivi sentido de desentranharnento das pcçifs acostadas pelo contribuinte após a interposição da peeaY• Processo n° 13605.000430199-50 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.309 Fls. 354 recursal, rejeito a diligência requerida pela Recorrente, e no mérito dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para computar, na base de cálculo do incentivo, os valores das aquisições de insumos a cooperativas, realizadas a partir de novembro de 1999, bem como do gás 02. Sala das Sessões, em 07 e outubro de 7008 EMAN 40* f‘" G• y ASSI`,/,'4 20 r.j1;11)4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1(01bl' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13605.000430/99-50 Recurso n°: 139682 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fica o(a) Procurador(a) da Fazenda Nacional credenciado(a) intimado(a) a tomar ciência do Acórdão n° 203-13309. Brasília, 14/05/2009 (/• I ON M • B • Re ENBURG FILHO — — - - - - - — PresiVfite da Terceira Câmara Ciente em Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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4757553 #
Numero do processo: 13063.000015/96-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-10915
Nome do relator: Não Informado
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O. U. . 4 Do Ç?Z5. Gi c c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA , - -tor -4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIRUINTES _ — _ - Processo. :. 13063.0000151?6-73 Acórdão : 202-10.915 - Sessão : 02 de março de. 1999 Recurso : 101.439 Recorrente.: IOCHPE MAXION-S.A. Recorrida : DRJ em Santa Maria — RS NORMAS PROCESSUAIS — I)_ COMPENSAÇÃO — É. de, ser. examinada, âmbito do Processo Administrativo Fiscal, quando o contribuinte argüi possuir créditos para contrapor aos débitos exigidos de oficio, dada a natureza litigiosa que o assunto passa a se revestir. H) FALTA DE OBJETO DO RECURSO — Caracterizada pela liquidação do crédito tributário em discussão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IOCHPE MAXION S.A. ACORDAM os- Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho-, de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausentes,justificadamente,, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcefios, Ricardo Leite Rodripps e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Se: - : 02 de março de 1999 /1i .V.2 ais Neder de Lima • • • :ueno ' 'beiro ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Antonio Zomer (Suplente) e José de Almeida Coelho (SupNnte). sbp/fclb-mas • 1 , E0 -,Akt. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO GE.COMTRIEWINTES ._ ___ - -- ----- ___ .__, __ _ -- _ Processo : 13063.000015/96-73 Acórdão : 202-10.915 1 Recurso : 101.439 Recorrente : IOCHPE MAXION S.A. , RELATÓRIO ENOTO. DO CONSELHEIRO-RELATOR i ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO 1 Em atenção à Diligência n° 202-01.972, decidida na Sessão de 13.05.98 deste 1 Colegiado, cujo relatório e voto leio para lembrança dos Srs. Conselheiros, foram anexados aos autos os Documentos de fls. 136/219. O que esses documentos expressam está muito bem sumariado no relatório da Diligência de fls. 136, que abaixo reproduzo: "Em atendimento a diligência requerida pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em fls. 132, informo: 1 1 — Os recolhimentos efetuados pela requerente. aliquota superior a 0,5% para o F1NSOCIAI„ entre os períodos de apuração 09/89 e 12/89 esto confirmados pelos registros existentes nos Sistemas da SRF; 2— Relativamente ao item 2, deve ser informado que os créditos havidos pela requerente e confirmados no item 1, já foram totalmente utilizados; na compensação de débitos de FINSOCIAL, uma vez que a empresa deixou de recolher a Contribuição declarada em DCTF à partir do PA 01/90, ti4o conforme comprovantes (cópias) anexos, onde o contribuinte é cientificado das operações sem manifestar objeções. Os créditos havidos pelo pagamento à maior foram indexados em BTN e compensados com o FINSOCIAL devido, referente aos meses de janeiro/90 e fevereiro/90 (parte). O débito de F1NSOCIAL dos demais períodos de apuração do exercício de 1990, declarados em DCTF e não pagos, foram compensados com créclito presumido de IPI. Da mesma forma foi compensado o débito parcelado, de acorda com o pedido anexado nas fls. 71/72 destes autr; 3 — Quanto ao item 3, informo que os débitos objeto de solicitação de compensação e transferidos deste para o processo n° 13063.000139/96-86, foram quitados mediante compensação com créditos de [PI a pedido do contribuinte,,conforme fls. 107 daquele processo. Na compensação foi excl •7f 2 MINISTÉRIO DA FENDA SEGLINPOCONSELHO.DE CONTRIBVINTES r Jy Processo : 13063.000015/96-73 Acórdão : 202-10.915 a TRD de fevereiro/91 a julho/91, conforme extrato de consolidação ce fls. 109/110 do mesmo processo. Para maior clareza e comprovação, anexo cópia do processo n° 13063.000139/96-86 à partir da página 36." Em primeiro lugar, assinalo que considero processualmente incorreta a transferência dos débitos para com o FINSOCIAL, relativos aos períodos de apuração de 01/91 a 07/91, impugnados pelo contribuinte, sob a alegação de ter o direito de compensá-los cm créditos desta mesma Contribuição, oriundos de pagamentos com alíquotas superiores a 0,5%, majorações essas julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, deste processo para o processo n° 13063.000139/96-86, para exame pela Delegacia da Receita Federal em Santo Angelo — RS-,. da compensação argüida; ao-fundamento- de serdela-fteoffrpetênciaparatal:• Isto porque, a partir do momento em que o contribuinte argüiu a existência de créditos para contrapor aos débitos exigidos de oficio, o assunto há que ser solucionado no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, dada a sua natureza litigiosa. Portanto, indevida a menção ao art. 21, § 1° do Decreto n° 70.235/72, na sua redação atual, como fundamento dessa indigitada transferência de créditos pelo subscritor da Representação de fls. 82. Impende realçar qíé'* essa transferência de créditos praticamente esvazia o presente processo, implicando em evidente cerceamento do direito de defesa, por obstaculizar o exercício do duplo grau de jurisdição. Todavia,, deixo de pronunciar a nulidade da decisão recorrida porque, confo9ne se apurou. na diligência, o crédito:, objeto deste processo, "-já se encontra liquidado, . com a aquiescência da recorrente, razão pela qual, não tomo conhecimento do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 • a#Á.,; e4 . 19 *. . • RIBEIR* 3

score : 1.0
4755220 #
Numero do processo: 10435.001266/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM F1NSOCIAL - RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALÍQUOTAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - O STF, em julgamento do RE n° 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da Contribuição para o FINSOCIAL, à alíquota de 0,5%, para as empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, e declarou a. inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n°7.689/88; art. 7° da Lei n° 7.787/89; art. 1º da Lei n° 7.894/89 e do art. 1° da Lei n° 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição a partir de setembro de 1989. 2) Reconhecido administrativamente o direito creditório sobre os recolhimentos efetuados com as alíquotas majoradas, cabível a compensação com valores exacionados, o que extingue o crédito tributário, de acordo com as determinações do art. 156, II, do CTN, como também a multa de oficio e os juros moratórios, vez que os acessórios seguem o principal. Recurso ao qual se dá provimento
Numero da decisão: 202-14560
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10435.001266/99-18 Recurso n° : 111.261 Acórdão n° : 202-14.560 Recorrente : CADEMEL - CARUARU MERCANTIL LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE COFINS - COMPENSAÇÃO COM F1NSOCIAL - RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALIQUOTAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - O STF, em julgamento do RE n° 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da Contribuição para o FINSOCIAL, à aliquota de 0,5%, para as empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, e declarou a. inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n°7.689/88; art. 7° da Lei n° 7.787/89; art. 1 0 da Lei n° 7.894/89 e do art. 1° da Lei n° 8.147/90, que alteravam a aliquota da contribuição a partir de setembro de 1989. 2) Reconhecido administrativamente o direito creditário sobre os recolhimentos efetuados com as aliquotas majoradas, cabível a compensação com valores exacionados, o que extingue o crédito tributário, de acordo com as determinações do art. 156, II, do CTN, como também a multa de oficio e os juros moratórios, vez que os acessórios seguem o principal. Recurso ao qual se dá provimento. Vi stos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CADEMEL - CARUARU MERCANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 6 / (7:-."" enrique Pinheiro es Presidente Ana Netle Olímpio/g-Iolanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Sérgio Roberto Roncador (Suplente). Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/mdc 1 , tifail Cal 22 CC-MFtr . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10435.001266/99-18 Recurso n° : 117.261 Acórdão n° : 202-14.560 Recorrente : CADEMEL - CARUARU MERCANTIL LTDA. RELATÓRIO Reporto-me ao relatório da Resolução n° 202-00.350, de fls. 114/115. Em atendimento à diligência determinada pela resolução supra-referida, a Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Caruaru - PE trouxe aos autos os documentos de fls. 122/131, onde constam listagens de saldos de pagamentos, listagens de débitos e demonstrativos de imputação, e fez apensar aos presentes autos o Processo n° 10480.001230/98-44, cujo objeto foi o pedido de compensação de valores pagos a maior a título de Contribuição para o FINSOCIAL, com valores devidos referentes à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFII •TS, cujo dissídio chegou à Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes através do Recurso n° 116.952, que, através do Acórdão n° 201-74.584, deu o pleito por procedente, admitindo a possibilidade de haver valores a serem restituídos/compensados, face ao recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, ressalvando à Fazenda Pública o direito de averiguar a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento. Como resultado da ação fiscal empreendida para verificar se os valores objeto da compensação seriam suficientes para absorver aqueles constantes da exação aqui discutida, foi elaborado o Relatório Fiscal de fl. 132 destes autos, onde é afirmado que após confronto entre os créditos da Contribuição para o FINSOCIAL e os débitos da COF1NS, constantes do presente processo, foi constatado que os débitos exacionados foram extintos e ainda restou saldo credor em favor do sujeito passivo, conforme Demonstrativo de Imputação de fls. 125/131. É o relatório:4i 2 . .. 4::41. • . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 0.3-74:Slt Segundo Conselho de Contribuintes .,i..f.:2-,," Processo n° : 10435.001266/99-18 Recurso n° : 117.261 Acórdão n° : 202-14.560 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objetivo do auto de infração discutido nos presentes autos é a cobrança de valores devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, sendo que o sujeito passivo invocou em sua defesa que seria possuidor de créditos referentes a valores pagos a maior a título de Contribuição para o FINSOCIAL, e que seriam indevidos frente a pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL, das empresas vendedoras de mercadorias ou mistas, em aliquota superior a 0,5%, no julgamento do RE n° 150.764-I/PE. A compensação de que se valeu a recorrente foi objeto do Processo Administrativo n° 10480.001230/98-44, cujo dissídio chegou à Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, que, através do Acórdão n° 201-74.584, deu o pleito por procedente, admitindo a possibilidade de haver valores a serem restituidos/compensados, face ao recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5%, ressalvando à Fazenda Pública o direito de averiguar a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento. Como resultado de verificações fiscais determinadas por este Colegiado, a autoridade preparadora informou que os créditos objeto do pedido de compensação argüido pela recorrente seriam suficientes para absorver os valores da exação ora discutida, restando ainda um crédito a favor do sujeito passivo. Neste contexto, nada mais há que ser cobrado da recorrente com referência à exação objeto do auto de infração que originou o presente processo, vez que, ex vi do artigo 156, II, do Código Tributário Nacional, a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário. Isto posto, dou provimento ao recurso apresentado, para que seja extinto o crédito tributário exacionado como também a multa de oficio e os juros moratórios, vez que os acessórios seguem o principal. f Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 j1-..0 e te:&- °kr. WO0QQ.nptea_ ANA NEYLE OLir. 10 HOLANDA 3

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4755604 #
Numero do processo: 10680.002683/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO, LEI N° 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PRODUTORES RURAIS. PESSOAS FÍSICAS. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas fisicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 203-13202
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que admitiam o crédito referente aos insumos adquiridos de pessoa fisica. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PRODUTORES RURAIS. PESSOAS FÍSICAS. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas fisicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que admitiam o crédito refe •• - aos i 'mos adi 'dos de pessoa fisica. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni . et edor. teke c O • EDO ROSENBURG FILHO 'residente DASSI GUERZONI FILH R ator-Desi ado Partic , ainda, do presente 'julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais. • kk e. Processo n0 10680.002683/2002-51 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.202 Fls. 90 • - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE g CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 02 LID____Lag-- oe Relatório Wando E Si io Ferreira 1‘t si.111. 91776 Trata o presente processo de pedido de ressarci e to de IPI. No dia 26 de fevereiro de 2002 o Contribuinte protocolizou na SRF pedido de ressarcimento no valor de R$ 24.148,03 (fl. 01). Em Parecer Fiscal (fls.41/42) foi indeferido parcialmente o pedido do Contribuinte pelas seguintes razões: 1. O Auditor Fiscal não considerou o valor referente à aquisição do algodão, entendendo que, por ser produto rural, não está classificado como MP, PI ou ME pela legislação do IPI; 2. O auditor observou ainda que "o cálculo da relação entre receita de exportação e a receita operacional bruta também está incorreta, pois em . ambas as receitas não foram deduzidas as respectivas devoluções e vendas canceladas". Dessa forma, foi reconhecido o direito de ressarcimento no valor de apenas R$ 5.559,45. A contribuinte tomou ciência do parecer da SRF em 03/02/2006 (fl.53) e recorreu à DRJ de Juiz de Fora por meio de Manifestação de Inconformidade em 23/02/2006 (fls.55/57). Alegou que a Lei 9363/96 não dispõe "sobre qualquer exclusão ou desconsideração de matéria-prima. Não importa se a matéria-prima foi oriunda de produto rural". A Contribuinte apoiou-se o art. 100 do CTN para argumentar que uma Instrução Normativa não pode alterar e nem inovar a Lei. Para corroborar esse entendimento também utilizou-se de decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes e do STJ. A DRJ julgou nos seguintes termos (fls.59/62): 1. Não cabe à esfera administrativa julgar a legalidade de Instrução Normativa. O que se julga é somente a aplicação da norma e, enquanto não for declarada a ilegalidade ou inconstitucionalidade da Instrução Normativa, caberá ao poder administrativo a sua aplicação. Como a exclusão efetuada, referente às aquisições de produtos agrícolas, estão expressas no parágrafo 2° do art. 2° da N SRF 23/97, tais exclusões são cabíveis. Como outros erros apontados pela auditoria no cálculo do ressarcimento n" foram contestados pela contribuinte, consideram-se esses não impugnados. Por fim a DR.1 julgou pelo indeferimento do pedido de impugnação. A Contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ no dia 24/05/2006 (fl. 64) e protocolizou Recurso Voluntário em 21/06/2006 (fls.65/68). 2^ Processo n°10680.002683/2002-SI CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-13.202 Fls. 91 Em seu Recurso a Recorrente argumentou a seguinte: A Administração pode anular seus atos se asse estiver eivado de vícios, conforme súmula 473 do STF. Que toda a matéria foi impugnada no trecho da Manifestação de inconformidade que diz: "O art. 82, inciso 1, do RIPI182, é claro ao estabelecer que estão abrangidos dentro do conceito de matéria-prima e de produtos intermediários os produtos que: 'embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente'. É evidente que o algodão, entre outros insumos, foram utilizados no processo de industrialização, visto que a Impugnante é empresa de tecelagem, assim não há que se falar em 'aquisição de insumos não classificados como matéria prima pela legislação do', como insiste o ilustre auditor". Assim como na Manifestação de Inconformidade, voltou a utilizar decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes e do STJ, para argumentar que somente medida provisória ou lei pode efetuar qualquer tipo de exclusão ou alteração no do texto do art. 100 do CTN. Por fim, pediu a reforma da decisão da DRJ e a anulação do "ato que indeferiu parcialmente o credito, mantendo-se o valor do pedido de ressarcimento original, levantado pela Recorrente". É o relatório. MF • SECUNDO C ONSELHO OE 4 CONTRIE CONFERE COM O OR/GINAL ES Brasília, _121J / Dy_ 1Vando 141 tilo Venera • 1n 1.; e 91776 3 Processo n° 10680.002683/2002-51 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.202 Fls. 92 NIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUIN • CONFERE COMO ORIGINAL (.9 S1 o 3 09 Wando Fustão P- eiraVoto Vencido Mat. Supe 776 Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDON A, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. A reclamação gira em tomo do cabimento ou não, do ressarcimento de crédito presumido referente à aquisição de produto agrícola. A DRJ entendeu que não cabe à esfera administrativa apreciar legalidade de Instrução Normativa. Discordo desse posicionamento, pois entendo que a Instrução Normativa não pode afrontar a lei, caso contrário considero que não foi atendido o princípio da legalidade, um dos mais importante para a Administração Pública. No ordenamento jurídico há hierarquia entre as normas que deve ser respeitada. . Na hierarquia normativa, as normas complementares estão abaixo das leis, pois como o próprio nome já diz, elas são apenas complementares, com o fim único de preencher as possíveis lacunas existentes nas leis. Ao comentar o art. 100 do c-1'N, preleciona o doutrinador Sergio Feltrin Corrêa, na segunda edição da obra "Código Tributário Nacional Comentado", de 2004: "Têm estes por finalidade, em geral, completar o diploma legal a que se reportam (leis, tratados e convenções internacionais, decretos), naquilo que esteja a exigir tal espécie de providência. Inadmite-se, também aqui, possam as autoridades administrativas, ou mesmo os entes públicos, diretamente ou por intermédio dos organismos referidos no inciso II, introduzir inovações ou modificações quanto ao ordenamento contido na norma". (grifo nosso) Tal entendimento já foi aceito e pacificado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no recurso N°201-117227, pela ementa que se segue: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — RESSARCIMENTO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2'7 da Lei n°9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas irs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n°23/97), bem como que as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n" . _ à Processo n° 10680.002683/2002-51 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.202 Fls. 93 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativos são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do !PI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n°9.363/96." Pelo exposto acima, fica evidente que a IN SRF n° 23/97 não deve ser aplicada. Sendo assim, tem razão a Recorrente ao afirmar que não há vedação quanto ao ressarcimento do crédito presumido relativo à aquisição de material agrícola, no caso concreto, o algodão. A Recorrente não se manifestou, nem no pedido de impugnação, e nem no Recurso Voluntário, no que tange ao erro de cálculo da relação entre receita de exportação e a receita operacional bruta, por não terem sido deduzidas as respectivas devoluções e vendas canceladas. Portanto, essa matéria não foi devolvida para julgamento, não cabendo a sua apreciação. positis, dou provimento ao recurso voluntário para que seja considerado no Pedido de ressarcimento de Crédito Presumido os valores relativos à aquisição de produtos agrícolas, afastando a aplicação da Instrução Normativa n°23/97. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 JEAN CLEUTE4R i'õES 4 DONÇA ?ff • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL n Brasiba...j2L O o • Wando .ust. I do Ferreira ti as Sia '9I 77fi td• \5 Processo n° 10680.002683/2002-51 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.202 Eis. 94 11AF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONRRLCOM O ORIGINAL Brasil:a, g / O , ag Voto Vencedor Wando Eusta ‘rre ira Mui. ti 76 CONSELHEIRO ODASSI GUERZONI FILHO, 1 tor-Designado Não obstante a linha de argumentação trazida pelo ilustre Relator, dele divido e não reconheço o direito da contribuinte de se aproveitar de créditos relacionados às aquisições de insumos junto às pessoas físicas pelas razões a seguir expostas. De se ressaltar que, consoante observação feita pela instância de piso, a manifestação de inconformidade se ateve a questionar apenas a não aceitação do Fisco das suas aquisições de algodão junto a produtores rurais. Neste ponto, importa considerar que o crédito presumido do IPI foi instituído, em virtude da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Cofins, com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. Destarte, esse beneficio fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o beneficio, partiu do pressuposto de que os fornecedores de insumos das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do IPI, com efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de insumos, limitando- se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. É o que depreende-se dos arts. i e 29 da precitada Lei n9 9.363, de 1996, que estabelecem, ipsis litteris: Art. 1 2 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais' fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares e 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991 1 incidentes sobre as respectivas aquisicões. no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Ar. .22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisicões de matérias- primas. trodutas intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. 6 n Processo n• 10680.'302683/2002-51 PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN ttrovcro • Acórdão n ° 203-13.202 COMW, COMURIGINAL F s. 95 Brasitias (-1 O I IC)/9 (8nlèl) Wandu Lir ‘i 3 erreira Mai SIO.: 1776 • Ocorre, porém, que não se pode olvidar que, alia • o ao objetivo de tomar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro, o 'I ito presumido de IPI visa exclusivamente à recuperação de contribuições especificas pagas ao longo da cadeia produtiva do produto exportado e certo é que tais contribuições não repercutiram, do ponto de vista jurídico, em operações realizadas com pessoas fisicas. Dessa forma, creio não ser a mais adequada a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição quanto à qualificação do fornecedor dos insumos. Impõe-se então o exame de todo o texto legal, para uma interpretação lógico-sistemática, que conduz à conclusão de que o legislador deixou insculpido, em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, para compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS e da Cofins e não alcançados por normas isentivas. Nesse ponto, destaque-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) procedeu a minudente análise do diploma legal em tela, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insumos por ela • adquiridos no cômputo da base de cálculo do dédito presumido. Cabe então transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT n2 3.092/2002: "(4 18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. 1° da Lei n" • 9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP e da COHNS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. • 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador ('ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o PIS/PASEP e a COFINS, ou seja, oneraram os insumos com o repasse desses tributos. 21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto signca que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do P1S/PASEP e da COHNS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTCS Processo n• 10680.002683/2002-51 X021003 Acórdão 203-13.202 CONFERE COMO ORIGINAL 96 Brasília. Z / 09 •e (.) Wan. Ferreira Mal.. Jpe q1776 23. Assim, a condição egahnente dispost para que o . • produtor/exportador possa adicionar o valor do nsumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de trib tos ao fornecedor do insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, beneficio do crédi o presumido. 24.Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COF1NS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n° 9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1", bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25.Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. .26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27.O art. I° da Lei n°9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que sign(ica, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do• PIS/PASEP e da COF1NS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita • operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifas não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquirir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? e:1 Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 8 \, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL ia e Processo n° 10680.002683/2002-51 Brasilia, 11/ / rCCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.202 r Fls. 97 51/and( . taquio Ferreira 1 1 1. S apc 91776 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está di -cionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do créditi presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribui e do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n° 9.3 63, de 1996, criou um sistema de concessão e • controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. (.) 46.Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n°7 e n°8, de 1970, e n°70, de 1991." Note-se que, mesmo da interpretação isolada do art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 1996, pode-se extrair, conforme itens 20 e 21 do Parecer supracitado, a conclusão de que a restrição de que o fornecedor dos insumos seja contribuinte do PIS e da Cofins está contida no texto legal. Basta que se focalize a questão da incidência tributária assim estampada no referido art. 12: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuicões de que tratam as Leis Complementares nw 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre os respectivas aquisicões, no mercado interno de matérias-primas. produtos intermediários e material de embalagem. para utilizactio no processo produtivo. Essa questão da incidência foi muito bem detalhada em voto vencedor proferido pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, nesta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que integra o Acórdão n2 203-09.899, de 1 2 de dezembro de 2004, do qual, para ftmdamentar meu voto, transcrevo os seguintes trechos: (.) Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). 5 9 r‘ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • GOF5RUOM O ORIGINAL Processo e 10680.002683/2002-51 Acórdão n.° 203-13.202 Brasitia, al CCO2/CO3 /0. • Fls. 98 I O, Wundu kustág errecra Mai Mias: 1776 Como deixa claro o art. 1 • - 6; • • beneficio foi instituído como ressarcimento do 'IS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o benefício. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n° 23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS", enquanto o art. 2° da IN SRF n°103/9? informa, expressamente, que "As matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Referidas IN não inovaram com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitaram a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput do art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A interpretação da recorrente, que dá ênfase à expressão valor total, empregada no art. 2°, e esquece a referência expressa ao art. 1°, não me parece a mais razoável. O mais correto é ler os dois artigos em conjunto, para extrair deles a seguinte norma: valor total dos insumos sobre os quais há incidência do PIS e COFINS. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. I° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato. "i Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado - , Alfredo Augusto Becker leciona: 'Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ('fato gerador'), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, \\) 1. 10 le Processo e 10680.002683/2002-51 CCO2./CO3 Acórdão n, 203-11202 Fls. 99 eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição. "2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do 1.13 tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência E n das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a re — — terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos o i.3 exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. (-) ?o O O QO tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que n - wsatisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá o2 2 ser reflexo, no todo ou em pane, de incidências económicos anteriores, O ce segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão tilO 11- econômica do tributo. o E C) 4.) O Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará cr, impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas tr) pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve• incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37% aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e 42,COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os 2 Alfredo Augusto Beeker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. / II Processo n° 10680.002683/2002-51 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.202 ns. 100 fornecedores são pessoas físicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, como cooperativas, o crédito presumido não é devido. Em face do exposto, portanto, deve ser mantida na integra a decisão da instância de piso. Sala das Sessões, em O de setembro de 2008 , n, ODASSI GUERZONI ML O ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasifia, Wando Eustáquio Ferreira SLIN 91776 •" . . 12 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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4756995 #
Numero do processo: 11065.001104/95-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-12971
Nome do relator: Não Informado
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O. U. . çe C ,C541th •. - C miaria MINISTÉRIO DA FAZENDA • bt's-V1R.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..5.1‘...r. .... - Processo : 11065.001104/95-19 Acórdão : 202-12.971 Sessão : 23 de maio de 2001 Recurso : 111.933 Recorrente : VIMAR PLÁSTICOS S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS FPI - EXIGÊNCIA - COMPENSAÇÕES - Não cabe a exigência quando verificada a existência de crédito em favor do sujeito passivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VIMAR. PLÁSTICOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões • 23 de maio de 2001joior 0- ot Mar • tejus Neder de Lima Pr i e ire ...Yit/gMte, Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schrnidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3;5? 4 ,t11/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001104/95-19 Acórdão : 202-12.971 Recurso : 111.933 Recorrente : VIMAR PLÁSTICOS S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, devidamente lançado e escriturado, mas não declarado nem recolhido, relativo aos periodos descritos às fls. 55. Já relatado na Sessão de 09 de maio de 2000, quando o julgamento foi convertido em Diligência sob o n° 202-02.111, como se vê às fls. 292/298 Para lembrança de alguns dos Conselheiros e conhecimentos de outros, faço a leitura do Relatório de fls. 293/297. A diligência foi realizada, como se verifica às fls. 304/322, 325, 327 e 329. Houve formação de segundo volume do processo, a partir de fls. 324. Como resultado final da diligência, com as verificações necessárias pelo Termo de Informação Fiscal de fls. 325, conclui a autoridade preparadora do processo que, após as compensações de seus créditos, a recorrente, ainda, possui a seu favor um crédito no montante de 4 307,89 UFIR. É o relatóri5Ve ° 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k1,‘,5( s EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 1 065.001104/95- 19 Acórdão : 202-12.971 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade e, por tempestivo, dele tomo conhecimento. A diligência solicitada visou melhor esclarecimento da matéria alegada pela recorrente para verificação da possível não observância da paridade de UFIR por ocasião das compensações dos débitos com os créditos do IPI, como determinado na Decisão Judicial de fls. 178/179, em especial na parte final do voto da Sra. Juiza Relatora, onde consta:" ... e em que pese a falta de norma específica, impõe-se o reconhecimento do direito da autora de atualizar o crédito do IPI a que faz jus, desde o momento em que é contabilizado na sua escrita fiscal até o seu efetivo aproveitamento ou ressarcimento, por aplicação analógica das Súmulas n es 46 do ex- TFR e 126 do STJ.". Os termos do pedido de diligência tiveram o seguinte teor: - "esclarecer se foi obedecida a paridade em UFIR por ocasião das compensações dos débitos com os créditos do IPI, em obediência à decisão judicial, informando se persiste o saldo devedor de fls. 183, ou crédito, como quer a Recorrente (fls. 278, 279 e 286), e se existe crédito escriturado e atualizado, ainda não aproveitado, no período a que se refira a ação judicial (fls. 175/179), suficiente para compensar o débito remanescente que consta como valor residual no item 4.3 de fls. 187." A Recorrente manifestou-se sobre o resultado da diligência às fls. 310/312. Como resultado final da diligência, a autoridade, às fls. 325, assim se manifesta: "Em resposta ao Termo de Diligência Fiscal de fls. 306/307, a contribuinte encaminha os esclarecimentos e documentos de fls. 310/322. Alega, à fl. 311, que os débitos apurados na 2* quinzena de julho, correspondentes a 5.931,08 UF112, e os da 1 quinzena de abril, de 4.405,3 8 UF112, teriam sido quitados através de compensação por processo administrativo referente a ressarcimento de IPI. Verificando as peças do processo, principalmente as fls. 43/45, constatei que tem razão a contribuinte. Os débitos dos referidos períodos de apuração foram efetivamente compensados através de processo administrativo, não tendo sido excluídos para fins de elaboração da planilha da fl. 306. Feita esta correção, resulta um crédito para a contribuinte, ao final do 1" decêndio de 3 91( s,e'tÉMINIST RIO DA FAZENDA , f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001104/95-19 Acórdão : 202-12.971 fevereiro de 1994, correspondente a 4.307,89 UFER, conforme demonstrado na planilha da fl. 321." (negritei) Assim, com base na Informação Fiscal de fl. 325, que esclarece e retifica a Planilha de fl. 306 - resultado da diligência -, que adoto para decidir, a contribuinte, após as compensações que tinha direito, como provado nos autos, tem a seu favor um crédito de 4.307,89 UFIR. Mediante todo o exposto, e o que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 ADOLFO MONTELO 4

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4758174 #
Numero do processo: 13837.000040/93-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 106-08426
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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R. Fonte, restitui-se o que foi retido acima do Imposto Devido na Declaração de Ajuste. IRPF - COMPENSAÇÃO - Na compensação, será considerado o valor efetivamente retido, não podendo ser compensados eventuais acréscimos legais, por mora, suportados pela fonte retentora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON ANDREATA DE PAIVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o - sente julgado. 4,~:44*,-;:t . S D 5 IVEIRA CLALBE TINO NUNES CkreiR FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENÉSIO DESCHAMPS. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13837/000.040/93-33 ACÓRDÃO N". : 106-08.426 RECURSO N°. : 01.846 RECORRENTE : EDSON ANDREATA DE PAIVA RELATÓRIO EDSON ANDREATA DE PAIVA, já qualificado, recorre da decisão da DRF em Campinas - SP, de que foi cientificado em 31.12.93 (fls. 42), através de recurso protocolado em data ignorada (fls. 43), mas juntado em 06.01.94 (fls. 46). 2. O processo, supra-identificado, retorna, após cumprimento de diligência determinada por esta 6a. Câmara, conforme Resolução n° 106-0.847. 2. A resolução resultou de julgamento realizado em 05.12.95, onde foi decidida a conversão do julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto, então proferidos por este relator e que adoto como parte integrante deste meu relatório, como se aqui os transcrevesse (ler fls. 55 e 56). 3. Em cumprimento da resolução desta Câmara, é prestada a Informação Fiscal de fls. 57/58, que, também, leio em Sessão. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 138371000.040/93-33 ACÓRDÃO N°. : 106-08.426 VOTO CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a glosa parcial da compensação de I.R. Fonte pleiteada pelo contribuinte na sua Declaração de Ajuste Anual. 3. A diligência deixou perfeitamente claro que a diferença entre o que já foi concedido na r. decisão de 1° grau e a reclamação do contribuinte (Cr$ 20.022,56) refere-se a acréscimos moratórios, por atraso no recolhimento do tributo correspondente aos períodos de apuração indicados - acréscimos esses suportados pela fonte retentora e recolhedora e não descontados dos rendimentos pagos ao contribuinte. 4. Assim sendo, não tem o mesmo o direito de pleitear a compensação daquilo que não suportou, devendo ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos ti) fundamentos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 138371000.040193-33 ACÓRDÃO N°. : 106-08.426 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília-DF., 14 de novembro de 1996. 11V • O ALBERTINO NU ^ Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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4755250 #
Numero do processo: 10480.006341/95-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MULTA - Pedido de parcelamento com respectivo recolhimento inicial do crédito tributário, após auto de infração não caracteriza a denúncia espontânea, sujeitando-se à multa de mora.
Numero da decisão: 301-28553
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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