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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721759 #
Numero do processo: 13857.000765/2003-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - PAGAMENTOS FEITOS POR COOPERATIVAS A SEUS ASSOCIADOS - OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - As sociedades cooperativas de trabalho estão obrigada à retenção e recolhimento do Imposto de Renda devido quando do pagamento aos seus associados das importância a eles devidas na proporção da participação de cada um. MULTA DE OFICIO DE 75% - EFEITO CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA. - A fixação do percentual da multa de ofício é feita por lei, cabendo ao legislador e não ao administrador tributário fazer o juízo de razoabilidade na fixação desse percentual. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A exigência de juros com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente no ordenamento jurídico, não cabendo ao julgador dispensá-los unilateralmente, mormente quando sua aplicação ocorre no equilíbrio da relação Estado/Contribuinte, quando a taxa também é utilizada na restituição de indébito. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE /CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.894
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 10 de agosto de 2005 Acórdão n°. : 104-20.894 IRRF - PAGAMENTOS FEITOS POR COOPERATIVAS A SEUS ASSOCIADOS - OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - As sociedades cooperativas de trabalho estão obrigada à retenção e recolhimento do Imposto de Renda devido quando do pagamento aos seus associados das importância a eles devidas na proporção da participação de cada um. MULTA DE OFICIO DE 75% - EFEITO CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA. - A fixação do percentual da multa de ofício é feita por lei, cabendo ao legislador e não ao administrador tributário fazer o juízo de razoabilidade na fixação desse percentual. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A exigência de juros com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente no ordenamento jurídico, não cabendo ao julgador dispensá-los unilateralmente, mormente quando sua aplicação ocorre no equilíbrio da relação Estado/Contribuinte, quando a taxa também é utilizada na restituição de indébito. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - EXAME DA LEGALIDADE /CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000765/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.894 AIMil l(EttkieOTTA CQAciRlâer0 PRESIDENTE (..") En OPA?L0 PEREIRA ARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: kl 3 SET Zuu5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000765/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.894 Recurso n°. : 144.214 Recorrente : UNIMED DE SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Contra UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO, Contribuinte inscrita no CNPJ/MF sob o n° 45.359.213/0001-42, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 649/654, e demonstrativos anexos (fls. 655/785) e, ainda, Relatório Fiscal de fls. 786T798, para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 11.256.119,89, incluindo multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 28/11/2003. • A infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: "TRABALHO SEM VINCULO DE EMPREGO — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABLHO SEM VINCULO EMPREGATICIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, INCIDENTE SOBRE OS VALORES PAGOS PELA COOPERATIVA AOS MÉDICOS COOPERADOS. A Unimed de São Carlos (Cooperativa de Trabalho Médico), caracterizada como fonte pagadora em face do regime de substituição tributária, está obrigada, por determinação legal, a reter e recolher o imposto de renda na fonte incidente sobre os valores pagos aos médicos associados, pelos serviços prestados aos usuários dos planos de saúde que a cooperativa comercializa. Apesar disso, apuramos que a fiscalizada não reteve na fonte o imposto de renda devido pelos médicos cooperados, na forma de antecipação, incidente sobre os valores pagos pela cooperativa no período de 01/01/2003 a 30/10/2003, cujos montantes estão discriminados abaixo. 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000765/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.894 Os valores pagos aos médicos foram extraídos dos arquivos magnéticos apresentados pela cooperativa, cujas importâncias estão corroboradas com os demonstrativos "Conferência dos Pagamentos dos Prestadores", entregues à fiscalização e anexados no presente processo. O reajustamento da base de cálculo (art. 725 do RIR/99) foi realizado de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 04, de 14/01/80 e nos termos do artigo 20 da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001, tendo sido, ainda, consideradas as deduções com dependentes, conforme informado pela cooperativa. - Os cálculos que originaram os valores tributáveis, abaixo relacionados, estão discriminados nos Demonstrativos de Imposto de Renda na Fonte, que integram o presente lançamento de ofício. O procedimento fiscal, assim como a descrição dos fatos e das irregularidades apuradas estão demonstrados no RELATÓRIO FISCAL anexo, que faz parte integrante e inseparável do presente auto de infração." Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 807/822, com as alegações a seguir resumidas. Aduz, inicialmente, que o regime jurídico tributário a que estão submetidas as cooperativas, e afirma ser uma cooperativa típica, é diferente do das demais sociedade, circunstância que não teria sido levado em conta pela autuação. Diz que "os atos por si praticados são atos cooperativos e, assim sendo, não poderia sofre a incidência tributária que se lhe foi imputada, porque flagrante é o descompasso entre a figura da peticionária e a de substituição tributária da retenção do imposto sobre a renda na fonte". Discorre na seqüência sobre as características e formas de atuação das cooperativas e destaca o fato de a cooperativa prestar serviços diretamente aos seus associados, a quem são atribuídos todos os custos dessas atividades; de que quem presta 4 kr; - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000765/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.894 serviços a terceiros, no seu caso, são os médicos associados; de que não é a cooperativa quem remunera o médico cooperado, mas o contratante da cooperativa; que as fontes pagadoras são os contratantes e conclui que "o substituto tributário("fonte") jamais poderia ser a cooperativa, uma vez que não é vinculada ao fato gerador do tributo". Sustenta que "o disposto no art. 628 do RIR/99 terá aplicação à cooperativa somente nos pagamentos que efetuar a trabalhadores avulsos, não assalariados e não- cooperados, como, por exemplo, advogados, contadores, outros médicos não pertencentes à quadro associativo, etc.". Afirma que, "ao final de cada exercício, a retenção realizada na fonte, a cargo das contratantes da cooperativa (art. 45 da lei n° 8.541/92), poderá ser repassada proporcionalmente aos cooperados, para ser compensada com o IR devido na declaração de cada um". Invoca e transcreve ementa do Acórdão n° 104.19420, de 27/11/2003 segundo o qual a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los na declaração de ajuste anual e que, após o ano- calendário da ocorrência do fato gerador, o lançamento deverá ser efetuado em nome do contribuinte beneficiário desses rendimentos. Insurge-se, também, o impugnante, contra a multa de 75% à qual "ganha contornos de confiscatória, o que é expressamente vedado pela nossa Constituição". Pede sua exclusão ou redução para 20%. Sustenta que a multa é instrumento de arrecadação e que deverá observar as diretrizes fixadas pelo Sistema Constitucional Tributário, dentre os quais o da vedação ao 5 44:.• 11P&T fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000765/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.894 confisco (art. 150, IV). Argumenta que a multa, 'que é consectário do tributo deve seguir a mesma sistemática constitucional deste. Cita jurisprudência do TRF ia RF. Finalmente, a Contribuinte ataca a exigência de juros cobrados com base na taxa Selic, cuja incidência "não encontra respaldo jurídico." Tece considerações sobre a natureza dos juros moratórios as quais a própria Impugnante assim resume: "visa recompor o patrimônio do Estado, lesado pela demora do devedor em adimplir a obrigação; a mora (atraso), pois, é pressuposto da incidência desta espécie de juros, elemento essencial para sua existência". Argumenta que a taxa Selic reflete um pagamento pelo uso de dinheiro alheio, uma remuneração de capital, de natureza remuneratória e, portanto, não teria caráter moratório. Daí, conclui, "a sua adoção como supostos juros (...) é expediente ilegal e inconstitucional, pois desnatura por completo o pressuposto e a finalidade desta espécie de juros; a TAXA SELIC, na forma como existente e calculada hoje, não guarda qualquer correlação lógica com a recomposição do patrimônio lesado, pela falta do tributo não pago, como se busca nos juros moratórios". E complementa: "A Lei n° 9.065/95 não encontra fundamento no art. 161, § 1° do CTN, porque este dispositivo complementar autoriza a definição de outra taxa de juros, desde que contenha e reflita natureza MORATÓRIA, e não remuneratória". Afirma que o próprio Superior Tribunal de Justiça já assim entendeu no julgamento do Recurso Especial n° 215.881/PR cuja ementa transcreve. Decisão de primeira instância 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000765/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.894 A DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP julgou procedente o lançamento com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Data do fato gerador: 14/01/2003, 14/02/2003, 14/03/2003, 15/04/2003, 15/05/2003, 16/06/2003, 15/07/2003, 14/08/2003, 15/09/2003, 14/1012003. Ementa: RENDIMENTO PAGO A PESSOA FÍSICA SEM VINCULO EMPREGATICIO. Sujeitam-se à tributação na fonte os rendimentos do trabalho não- assalariado pagos por cooperativa de trabalho, cabendo à fonte pagadora a retenção e o recolhimento do imposto. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO. Constatada a falta de retenção do imposto, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual dos beneficiários dos rendimentos, são exigíveis da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO Na falta de retenção do tributo, cabe considerar liquido o rendimento pago, reajustando-se .a base de cálculo do imposto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA DE OFICIO. A falta de recolhimento do tributo apurada em ação fiscal implica na cominação da multa de oficio prevista na legislação tributária, cabendo aplicar multa de mora somente nos casos em que se verifica a espontaneidade. 7 Vft• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000765/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.894 - TAXA SELIC. LEGALIDADE. A exigência dos juros de mora com base na taxa referencial do Selic tem previsão legal e deve ser aplicada e face da vinculação da atividade administrativa à legalização tributária. Lançamento Procedente". Recursos Não se conformando com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 28/05/2004, a Contribuinte apresentou o recurso de fls. 883 onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da peça impugnatória. É o Relatório. 8 irt_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000765/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.894 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Não há argüição de preliminares. A matéria tributável pode ser assim resumida: a Autuada é pessoa jurídica constituída na forma de cooperativa de trabalho médico, com base na Lei n° 5.764, de 1971; no ano de 2003 realizou pagamentos a seus associados (médicos) relativamente aos serviços prestados por esses aos usuários do Plano de Saúde e sobre esses pagamentos não efetuou retenção de imposto de renda na fonte; o lançamento refere-se, portanto, à formalização da exigência desse imposto que deixou de ser retido, com o reajustamento da base de cálculo, nos termos do art. 725 do RIR/99; A Contribuinte insurge-se contra a exigência alegando, em apertada síntese, que o art. 628 do RIR199 não se aplica ao seu caso, posto que não é a cooperativa que remunera os médicos, mas o contratante da cooperativa e que o dinheiro apenas circula pela sociedade, portanto, a Cooperativa não seria, no caso, fonte pagadora. O litígio, portanto, gira em torno da obrigatoriedade (ou não) da retenção do imposto sobre os pagamentos feitos aos associados pelos serviços prestados por esses aos filiados ao plano de saúde UNIMED. 9 rt; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000765/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.894 O fundamento principal da autuação é o art. 628 do RIR/99 que para maior clareza transcrevo a seguir: "Art. 628. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos do trabalho não-assalariado, pagos por pessoas jurídicas, inclusive por cooperativas e pessoas jurídicas de direito público, a pessoas físicas." Sustenta a Recorrente que, no caso, os rendimentos do trabalho não assalariado, referido no dispositivo acima, não foram pagos por ela (cooperativa) mas pelos contratantes; que atua como mera mandatária dos médicos, recebendo os valores e repassando-os aos cooperados na proporção de sua produção; que jamais poderia a cooperativa ser o substituto tributário (fonte) posto que não tem vinculação com o fato gerador, condição referida no art. 128 do CTN. • Começo examinando a matéria a partir do art. 128 do CTN, referido pela Recorrente, a saber: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação". Essa faculdade concedida ao legislador ordinário de eleger terceiros como responsáveis pela retenção e pagamento de tributos se justifica no Ordenamento Jurídico Tributário por razões de necessidade ou conveniência da Administração Tributária. Isto é para atender situações em que é difícil ou mesmo impossível exigir o tributo do efetivo sujeito passivo (ex. se o contribuinte não for . residente no país) ou para simplificar a arrecadação, como é o caso dos pagamentos por pessoas jurídicas a pessoas físicas, o 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000765/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.894 quando se concentra o recolhimento do imposto de diversos contribuinte, pessoas físicas, em uma única fonte pagadora, que tem pleno conhecimento dos valores pagos e, portanto, pode realizar, com vantagem, a tarefa de apurar e recolher o imposto de que são os sujeitos passivos originalmente as pessoas físicas benefiáiárias. É verdade, contudo, que não é qualquer pessoa que pode ser eleita como responsável. O próprio art. 128 do CTN exige, por exemplo, que esta tenha "vinculação" com o fato gerador. Essa vinculação, entretanto, não deve ser pessoal e direta, pois esse tipo de vinculação configura a condição de contribuinte. A vinculação exigida é indireta, caracterizada por alguma participação nos eventos configuradores do fato gerador da obrigação tributária, de modo a justificar a sua convocação pelo legislador ordinário. E, sob esse aspecto, não há nada que distinga a sociedade cooperativa de qualquer outra pessoa jurídica. É dizer, o que justifica a convocação da sociedade cooperativa para figurar como substituta tributária em relação ao imposto devido pelos cooperados é precisamente o fato de esta efetivar os pagamentos dos rendimentos destes e não o fato de ser ou não a sociedade cooperativa a efetiva contratante dos serviços. É a conveniência de se atribuir à sociedade cooperativa essa responsabilidade e não a natureza da relação entre a sociedade e seus associados. Sendo assim, é inaceitável o argumento da defesa de que os efetivos demandantes dos serviços dos médicos, seus associados, são os contratantes dos serviços, para eximir-se da responsabilidade pela retenção do imposto na fonte. É princípio de hermenêutica de que não se deve emprestar às normas jurídicas uma interpretação que leve a um resultado absurdo e, acrescente-se, principalmente se essa interpretação se fizer em detrimento de outra, mais compatível com os princípios gerais que orientam o ordenamento jurídico. É princípio de hermenêutica, também, que a interpretação de uma norma não pode inviabilizar a aplicação de outra 11 ri • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000765/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.894 norma. É o que aconteceria, neste caso, se interpretássemos o art. 628 do RIR/99 concluindo que somente poderiam ser responsáveis os efetivos contratantes. Isso anularia a possibilidade da substituição tributária, nestes caso concreto. É que a grande diversidade de contratantes associada ao fato de que na maioria são pessoas físicas, tornalia sem sentido aplicar-se a substituição tributária. Note-se, ainda, que o próprio art. 45, § 1°, da Lei n°8.541, de 1992, com a redação data pela Lei n°8.981, de 1995, referido pelo próprio Recorrente, não deixa dúvidas quanto à obrigatoriedade de retenção do Imposto de Renda pelas cooperativas sobre os valores pagos aos seus associados. Diz o referido dispositivo: "Art. 45. Estão sujeitas á incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), as importância pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1°. O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhados com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2° O imposto retido na fornia deste artigo será objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhado comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministério da Fazenda". Ora, a compensação a que se refere o § 1° é precisamente do imposto retido sobre os valores recebidos pela Cooperativa com o imposto que deveria ter sido retido, mas não foi, quando do pagamento dos rendimentos aos cooperados. Concluo, portanto, que as Cooperativas, como a Recorrente, estão obrigadas à retenção do imposto de renda na fonte quando dos pagamentos aos seus 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000765/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.894 associados, com fundamento no art. 628 do RIR/99. Como não houve tal retenção, não há reparos a fazer ao lançamento, quanto a esse aspecto. Insurge-se, ainda, a Recorrente contra a multa de ofício exigida no percentual de 75%, que classifica de confiscatória, e pede sua redução para o percentual de 20%. Cumpre deixar assentado de início, que, conforme explicitado no Auto de Infração, a multa exigida no percentual de 75% tem expressa previsão legal. Refiro-me ao art. 44, 1 da Lei n° 9.430, de 1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos dadeclaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Sobre o alegado caráter confiscatório da exigência e a possível violação de princípio constitucional, registre-se que do não confisco referido na Constituição Federal refere-se aos tributos e dirige-se ao legislador. È dizer, caberá ao legislador, quando da criação dos tributos zelar para que este não tenha caráter confiscatório. Criado o tributo, não cabe à Administração Tributária, quando de sua aplicação, fazer qualquer juizo subjetivo sobre se aquela exigência terá efeito confiscatório. Qualquer argumento nesse sentido, portanto, implica em questionamento da própria constitucionalidade da lei, matéria em relação à qual refoge competência a este Conselho de Contribuintes para apreciar. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000765/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.894 Não tem qualquer amparo legal, portanto, o pedido do Contribuinte para que seja reduzido o valor da multa. Finalmente, rebela-se a Recorrente contra a aplicação dos juros cobrados com base na taxa Selic. Esta, da mesma forma, tem previsão em disposição expressa de lei. É o que se constata do exame conjunto do art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 com o art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, 1996, que transcrevo abaixo: Lei n° 9.065, de 1995: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." Lei n° 9.430, de 1996: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 10 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3° Sobre os débitos a que se. refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000765/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.894 Ao contrário do que alega a recorrente, portanto, a exigência dos juros Selic está expressamente prevista em normas validamente inserida no ordenamento jurídico brasileiro e em relação às quais não consta declaração definitiva de inconstitucionalidade pelos Tributais Superiores. Por outro lado, como já se disse, este Conselho não se ocupa do exame da eventual inconstitucionalidade de normas legais. Isto porque os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 10 de agosto de 2005 (R6GLA,?DuAL° ) 1 ‘'"ilj"RO PAULO PEREI BARBOSA • • 15 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000793/00-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1998 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18319
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira (Relator) e Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) que proviam o recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Clélia Pereira de Andrade.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000793/00-26 Recurso n°. : 125.374 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : MAYSA MARIA GEROLAMO JOÃO Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 19 de setembro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.319 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1998 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAYSA MARIA GEROLAMO JOÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira (Relator), e Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado). Designada a Conselheira Maria Clélia Pereira de Andrade para redigir o voto vencedor. St. LEI RI CHERRER LEITÃO PRESIDENTE jearek St\-(d ,, RIA CLÉLIA PEREIRA AND • REDATORA-DESIGNADA FORMALIZADO EM: 09 Now 2001 MINISTÉRIO DA FAZENDA; "n*P„.-ist PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000793/00-26 Acórdão n°. : 104-18.319 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO e VERA CECiLIA MATTOS VIEIRA DE MORA Cr ES•X 2 4.*44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000793/00-26 Acórdão n°. : 104-18.319 Recurso n°. : 125.374 Recorrente : MAYSA MARIA GEROLAMO JOAO RELATÓRIO Trata-se de recurso-voluntário contra decisão de primeiro grau que manteve o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração no exercício 1998, conforme auto de infração de fls. 02. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação (fls. 01), sustentando a espontaneidade de sua conduta e requerendo o afastamento da penalidade nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Decisão singular entendendo procedente o lançamento, tendo em vista que o instituto da denúncia espontânea não se aplica à prática de ato puramente formal do sujeito passivo (fls. 16/18). Devidamente cientificado dessa decisão, o sujeito passivo interpõe o recurso voluntário de fls. 24/27, ratificando os termos de sua impugnação. É o Relatório 3 ' 4 l. Ir 44- - *4 • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA ?;,.7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':' '1 ''''-rf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000793/00-26 Acórdão n°. : 104-18.319 VOTO VENCIDO Conselheiro JOAO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Tratam os presentes autos de Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos de Pessoa Física, apresentada pelo contribuinte, espontaneamente, e antes de qualquer procedimento de ofício. A imputação esta calcada em legislação ordinária que, obviamente, não pode se sobrepor ao Código Tributário Nacional, Lei Complementar. O artigo 138 do CTN não faz distinção entre obrigação principal e obrigação acessória, para efeitos de exclusão da responsabilidade tributária quanto a infrações, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingue, mormente em se tratando de imposição tributária, dado que o Estado, sujeito ativo, é seu autor e único beneficiário, devendo a exação render-se ao pressuposto da estrita legalidade; Nesse sentido, há de se atentar para o fato do CTN permitir a exclusão da penalidade mesmo quando a infração envolva obrigação principal, o que é grave, pois, traduz prejuízo ao erário, sendo verdadeiro contra-senso impedir sua aplicação quando se ttrate de obrigação meramente acessória eN.. b----‘ 4 a.si . i.:1.1, _ 4: y»:‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ",) 1• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. "--*- 4-: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000793/00-26 Acórdão n°. : 104-18.319 A prosperar entendimento diverso, ou seja, de que a confissão espontânea de mora em obrigação acessória não tem validade jurídica para os efeitos do artigo 138 do CTN, porque sua aplicação se atém a fato não conhecido da autoridade administrativa, estariam sendo atropeladas as regras de interpretação da legislação tributária, expressas no próprio CTN, artigos 107 a 112 e não faria sentido o disposto no artigo 142, par. único do CTN. Não bastasse, o artigo 14 de Lei n.° 4.154/62, não revogado pela Lei n.° 8.891195, apenas corrobora tal entendimento, ao inadmitir a espontaneidade caso o sujeito passivo tenha sido notificado do início de procedimento de ofício. Assim, feitas as presentes considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001 A_ ,, ÇA,,,,,a,c ii LUÍS Da t1.1 .9 REIRA 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ww,1::',r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000793/00-26 Acórdão n°. : 104-18.319 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Redatora-Designada Conheço do recurso, por atender aos requisitos de admissibilidade. Em que pese a admiração e respeito aos argumentos elencados pelo ilustre Relator, peço vênia para discordar, vez que há longo tempo mantenho entendimento diverso, se não, vejamos: A matéria do litígio prende-se a exigibilidade da multa face ao descumprimento legal do prazo estabelecido para a entrega da declaração de rendimentos, bem como a suposta obrigação da Administração intimar o sujeito passivo a cumprir com sua obrigação acessória. Cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. e n•-•24.- .t.," • fr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;:5".•-:•>, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000793/00-26 Acórdão n°. : 104-18.319 Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retomo a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-z i• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. QUARTA CÂMARA Processo n°. 13888.000793/00-26 Acórdão n°. : 104-18.319 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 19 de setembro de 2001 a MARIA CLÉLIA PE --EIRA DE ANDRADE Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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4720010 #
Numero do processo: 13839.002992/00-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. Inexistência, nos autos, de prova de depósito, arrolamento de bens ou de medida judicial determinando o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes. A alegação de mera existência de ação judicial desprovida de qualquer decisão favorável ao contribuinte - ou melhor, na qual fora até mesmo indeferida a liminar pleiteada - não tem o condão de afastar a exigência consubstanciada no § 2º do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.522/02. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15656
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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NINSTERIO DA FAZENDA' Segundo Conselho de Contribuintesl . Publicado no Diário Oficiai CP lin& ' WlgIttt., --..A-Er - Ministério da Fazenda Da 15- / 06 laces— 2° CC-MF AK Segundo Conselho de Contribuint s - Fl,i i ét itiisk5, VISTO Processo n° : 13839.002992/00-36 Recurso n° : 123.317 Acórdão n° : 202-15.656 Recorrente : CRIOGEN CRIOGENIA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINIS- TRATIVO. Inexistência, nos autos, de prova de depósito, arrolamento de — -- bens ou de medida judicial determinando o seguimento do r,' , N. PA P A -- 1 cTl---7- ; r L _........_ . i _......_ .— C; r N ' • :..-,;,=..,.! 92>liviefr recurso ao Conselho de Contribuintes. A alegação de mera e existência de ação judicial desprovida de qualquer decisão favorável ao contribuinte - ou melhor, na qual fora até mesmo indeferida a liminar pleiteada - não tem o condão de afastar a VISTO exigência consubstanciado no § 2° do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.522/02. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CRIOGEN CRIOGENIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 -4, sorfeii ii 1.4 tée P &Tett i o r. Presidente dtareei Marcondes Meyer-Koz t i ski Relator --..<, e Participaram, ainda, do presente julgamento os Co ' elheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Adriene Maria de i 41 • . (Suplente), Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 CC-MF—traz", Ministério da Fazenda z-zi A n.'`" I Fl.'zt ri--"ntg Segundo Conselho de Contribuintes r'14egis Processo n° : 13839.002992/00-36 Recurso n° : 123317 Acórdão n° : 202-15.656 sssvo Recorrente : CRIOGEN CRIOGENIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em razão do não-recolhimento da Contribuição ao PIS cm relação aos fatos geradores correspondentes aos meses de março a agosto de 2000, conforme termo de verificação de fls. 01/02: no curso do ano de 2000, em que pese os débitos constarem em DCTF, constatei que a empresa ingressou com várias ações na Justiça, onde pleiteou créditos relativos a PIS, CPMF, Multa sobre PIS, COFINS e IRRF, exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS etc. Em razão da existência dessas ações judiciais, a empresa elaborou demonstrativo dos créditos sub judice que entende ter direito e, sem que ocorresse a existência de qualquer medida judicial que lhe desse amparo, utilizou-se desses pretensos créditos e compensou, a partir do mês de março, tributos e contribuições sociais no decorrer do ano de 2000, especificamente IPI, PIS e COF1NS. Inobstante os débitos tributários estarem declarados em DCTF, a fiscalização promoverá o lançamento sem suspensão da exigibilidade, eis que na fase em que se encontram os processos judiciais, não tem o condão de provocar o sobrestamento da exigência fiscal." Intimada, apresentou a Contribuinte a impugnação de fls. 91/119, na qual aduziu, em síntese, a inconstitucionalidade da base de cálculo da Contribuição ao PIS, a ilegalidade da imposição de multa vis-à-vis o disposto no Código do Consumidor, impossibilidade da aplicação de juros moratórios, ilegalidade da Taxa SELIC e impropriedade dos índices de correção monetária utilizadas pela Fiscalização. Às fls. 138/144, acórdão prolatado pela 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/03/2000 a 31/08/2000 Ementa: JULGAMENTO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. MULTA DE OFICIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR — INAPLICABILIDADE. A multa no percentual de 2%, prevista na Lei n°9.298, de 1996, refere-se ao inadimplemento de obrigação relativa à outorga de 2 2_22 iyfr 22 CC-NIFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ciL, col( Fl Processo n° : 13839.002992/00-36 --1-2,-9Wlkteet viS re Recurso n° : 123317 Acórdão : 202-15.656 crédito ou concessão de financiamento de produtos ou serviços, não se aplicando aos débitos fiscais. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam comprovados os fatos alegados, não têm valor. Lançamento Procedente" Recurso Voluntário da Contribuinte, às fls. 148/176, basicamente repisando os fimdamentos já aduzidos em sede de impugnação, com destaque à alegação de ter deixado de proceder ao arrolamento de bens, a que se refere o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 porque "está discutindo esta absurda e ilegal exigência, nos autos do Mandado de Segurança sob o n° 2003.61.05.004026-3, em trâmite perante a 2° Vara da Justiça Federal de Campinas — SP." É o relatório. 3 2° CC-MF . Fl.MSegundo inistéar ni oCçodanadsFaeal naquelas o deanqdueaeContribuintes ç õ es . i ‘ Processo n° : 13839.002992/00-36 Recurso n° : 123.317 Acórdão n° : 202-15.656 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Entretanto dele não conheço por não ter a Recorrente atendido ao disposto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi imposta pelo artigo 32 da Lei n°10.522/02, verbis: "Art. 33 , I,¢ 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao património se pessoa fisica." A Recorrente, em seu apelo administrativo, categoricamente afirma que "não efetuou o arrolamento de bens e direitos equivalentes a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do débito, uma vez que está discutindo esta absurda e ilegal exigência, nos autos do Mandado de Segurança sob o n°2003.61.05.004026-3, em trâmite perante a 2" Vara da Justiça Federal de Campinas — SP." Ocorre, entretanto, que a liminar por ela postulada naqueles autos fora 1 indeferida por decisão publicada no Diário Oficial de 15.07.03, página 5759, informação omitida pela Recorrente em seu apelo administrativo, da mesma forma como foram omitidas nas DCTFs squb iueou:a.r‘eile por ela l taram a presente autuação a ausência de medidas judiciais que amparassem a inscrição Ademais, restou a Recorrente inerte ate a presente data quanto a este tópico, não tendo procedido, nos presentes autos, ao arrolamento de bens para garantia de instância, o que, por si, já enseja o não conhecimento de seu recurso voluntário. Por essas razões, não atendido o disposto no § 2° do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, não conheço o Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 _...........„.„._, RCEL Mouv„,...gokivAN., M MARCONDES MEYE LOWSKI 49 4

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4722475 #
Numero do processo: 13882.000752/2001-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1997 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a omissão devem ser acolhidos os embargos para saná-la, sem aplicação de efeitos infringentes ao acórdão embargado. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-18350
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Não Informado
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CCO2/CO2 Fls. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-.'n.i..nk: SEGUNDA CÂMARA I , Processo n° 13882.000752/2001-23 Recurso n° 131.376 Embargos do COOtb‘tr _segundo C°1"."01wex da 1.Mia Matéria COFINS "Fp„,iwr D2.7)1__I .4.0----i de a Acórdão n° 202-18.350 Rubrica „Iii, n, Sessão de 21 de setembro de 2007 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado GUARÁ MOTOR S/A Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1997 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a omissão devem ser acolhidos os embargos para saná-la, sem aplicação de efeitos infringentes ao acórdão embargado. Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT' : • 1 • , , por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para san. a omissão ai:4N ntada e completar a fundamentação no Acórdão n.2 202-17.785, mantend b -se o resultado, nt s termos em que foi proferido. . , Á / / IMF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANT • IS CARLOS ATULIM CONFERE COM O ORIGINAL Pr sidente Brasília, O '-' i 0 02 i *240 I, , ARIA CRISTINA ROZ S X COSTA J J2-; Celm ma MataslaapeAl9b4u4q4u2erque ‘ elatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Processo n.° 13882.000752/2001-23 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202 - 18.350 ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 2 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília O t / 0,2" / 014901 Relatório Celma Mana Albuquerque • Mat. Siape 94442 • Trata-se de embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n2 202-17.785, votado por este Colegiado na sessão de 28 de fevereiro de 2007. Apontam os referidos embargos a existência de omissão no acórdão sobre ponto que a Câmara deveria ter-se pronunciado. Tal ponto é referente à preliminar de prescrição suscitada na decisão da DRJ em Campinas - SP, carecendo o acórdão ora embargado de definir e motivar se prescritos ou não os Créditos utilizados para efetuar a compensação. Requer a douta PFN sejam recebidos e acolhidos os embargos declaratórios para que o Colegiado se manifeste quanto à omissão apontada, relativa à prescrição do direito de repetição/compensação do indébito. É o Relatório. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13882.000752/2001-23 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2Acórdão n.° 202-18.350 ' *2 Fls. 3 • Brasina, .441 V Celma Marta Albuquerque Voto Mat. Slape 94442 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Procedentes os embargos de declaração interpostos, em face da omissão nos fundamentos do acórdão quanto à preliminar de prescrição sobre a qual se arrimou a decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, a qual não reconheceu o direito ao indébito tributário em face da perda do direito para seu aproveitamento, via compensação, pelo decurso do prazo legal para tanto. O presente voto é proferido com vistas a integrar o voto contido às fls. 308/309, complementando-o sem que sobre ele produza efeitos infringentes. Este Conselho, bem como o Primeiro, tem prolatado acórdãos no sentido de reconhecer o direito à restituição e à compensação dos valores recolhidos no percentual acima de 0,5% relativos ao Finsocial. A querela prende-se somente à definição do dies a quo do referido direito. Transcrevo abaixo excertos do voto expedido, com preciso raciocínio jurídico, pela relatora Luiza Helena Galante de Moraes em sessão realizada em 11/07/2001, referente ao Recurso n2 116.043, que gerou o Acórdão n2 201-75.075, que adoto no presente julgado: "DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fukram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ter sido o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data de extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecom'vel e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê- lo.lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não . "devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,.' CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13882.000752/2001-23 Brasília / 02 ./ o?" 2 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.350Fls. 4 - Celma Mãe—;Alrb.";\,querque Mat. Siape 94442 à base de cálculo e alíquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade das leis que majoram a alíquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao princípio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então, art. 150, ,55' 4°, do CT1V: Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento [...] exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por decisão definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da • declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoram a alíquota do FINSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que, a partir de então, se torna indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente ou a maior. Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tune desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido, o voto do Ministro Francisco Peçanha Martins no julgamento do Resp supracitado 1-n" 157.034-SC (DJU de 29.05.2000)1, que assim se pronunciou: . Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída, como ocorreu com a contribuição para o Finsocial criada pelo artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, DJ de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13882.000752/2001-23 Brasília O " GZeteri CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.350 Fls. 5 Celma 1\427t1P:\tquerque Mat. Siape 94442 possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. ..." (grifamos) Entretanto, a referida inconstitucionalidade foi proferida no controle difuso, a qual não foi seguida de expedição de resolução por parte do Senado Federal suspendendo sua aplicação, em cumprimento às disposições do art. 52, inciso X, da Constituição Federal. Já em 31/08/95 foi publicada a Medida Provisória n 2 1.110/95, que trouxe, em seu art. 17, III, o seguinte: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: II iii — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9" da Lei n" 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Sendo esta a data em que o Ente Tributante reconheceu ser indevida a parcela do Finsocial excedente de 0,5%, deixando de exigir a contribuição de forma genérica para a totalidade dos contribuintes, consolidou-se o entendimento jurisprudencial, nas esferas judicial e administrativa, ser a partir desse momento que se consolidou o direito à repetição do indébito, contando-se o prazo prescricional a partir de 31/08/1995. Quanto ao direito de compensação de valores recolhidos a maior entre tributos de mesma espécie, a Instrução Normativa SRF n 2 21, de 10/03/1997, preconiza em seu art. 14: Compensação entre Tributos ou Contribuições da Mesma Espécie "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento." (o grifo não é do original). , A compensação foi realizada na escrita fiscal da recorrente e informada ao Fisco por meio da DCTF, a qual se constituiu em objeto do lançamento de oficio. Portanto, tratando-se de compensação realizada no período de maio a dezembro de 1997, foi a mesma efetivada antes do transcurso do prazo decadencial, pelo que ficam os. fundamentos dessa preliminar postos na decisão recorrida, nesse quesito, afastados. . " • Processo n.° 13882.000752/2001-23 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.350 Fls. 6 Acresce-se o seguinte à ementa contida no acórdão de fls. 305/309: "Ementa: FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. Afasta-se a prescrição do direito à compensação do indébito do Finsocial com a Cofins que foi realizada na escrita fiscal do contribuinte no prazo de cinco anos contados da data da publicação da norma legal que afastou definitivamente a exigência da exação pelas aliquotas declaradas inconstitucionais pelo STF." Sala das Sessiks, em 21 de setembro de 2007. ARIA CRISTINA ROS)À COSTA SEGnVECROENScEoLmHOoDoERCIGONINTARL IBUINTES Brasília, Maiaxtquerque Mat. Siape 94442 • • • Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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4723014 #
Numero do processo: 13884.003938/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Ano-calendário: 1998. Ementa: RENDIMENTOS DE ALUGUEL - BEM COMUM - Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Recurso provido
Numero da decisão: 102-48.001
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:27:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:27:36Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:27:36Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:27:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:27:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:27:36Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:27:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:27:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:27:36Z; created: 2009-07-10T16:27:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T16:27:36Z; pdf:charsPerPage: 888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:27:36Z | Conteúdo => • CCOI/CO2 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA .41 1,.ré, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAAIARA Processo n° 13884.003938/00-81 Recurso n° 151.215 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1999 Acórdão n° 102-48.001 Sessão de 20 de outubro de 2006 • Recorrente IGIDIO AMADIO Recorrida 2' TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Ano-calendário: 1998. Ementa: RENDIMENTOS DE ALUGUEL - BEM COMUM - Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. LEILA ARTA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE PRAGA E SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 2006 • Processo n.° 13884.003938/00-81 Ca 1/CO2 • Acórdão n." 102-48.001 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. fr-- , ' Processo n.° 13884.003938/00-81 CCOI/CO2 Atórclão n.• 10248 .001 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) Campo Grande - MS, que julgou procedente o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 1998 no valor total de R$ 10.098,51, inclusos os consectários legais até agosto/2000(fi. 4). Consoante descrição dos fatos à fl. 7, a fiscalização apurou omissão de rendimentos recebidos pelo contribuinte da empresa CM do Brasil Ltda no valor de R$ 12.289,29. Cientificado do lançamento o interessado apresenta impugnação alegando em sua defesa que: - com base em documentação apresentada pela fonte pagadora GMB fica evidente que ele não cometeu nenhuma irregularidade, tampouco omitiuvalores recebidos no ano de 1998; seus rendimentos totalizaram R$ 119.900,99, assim distribuídos: Rendimentos da GMB R$ 99.323,78 Rendimentos do INSS R$ 11,46 Rendimentos de aluguel (Regional Prop. Marketing) R$15.165,75 Rendimentos de aluguel (Pessoa Física) R$ 5.400,00 - é casado pelo regime de comunhão total de bens com a Sra. Irene Fuchs Amadio, CPF 159.570.268-75, assim os valores recebidos pela locação dos imóveis de propriedade do casal foram calculados pelo percentual de 50% para cada um; O valor dos aluguéis recebidos pelo casal gerou ao casal o recebimento total de R$ 41.131,50, devendo ser atribuído para cada cônjuge a quantia de R$ 20.565,75. A DRJ proferiu em 16/12/2005 o Acórdão de fis. 30-33, confirmando o lançamento, assim fundamentado: "(..) Como pode-se verificar a diferença está no seguinte: o contribuinte considerou apenas metade dos rendimentos da fonte pagadora Regional Propaganda e Marketing Lida, por tratar-se de aluguel de bem comum e a fiscalização Ilà0 considerou os rendimentos de aluguel recebidos de pessoas físicas (também lançado apenas 50%) pelo fato de tal informação não constar de DIRF. Desta forma, como a fiscalização não considerou o valor de R$ 5.400,00 que o contribuinte confessou ter recebido de aluguel de pessoas fisicas, a divergência paira somente sobre o fato de o contribuinte ter considerado o valor de 50% do aluguel recebido da pessoa jurídica em conjunto com seu cônjuge. _ / ' Processo n.* 13884.003938/00-81 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.001 Fls. 4 A título de esclarecimento, cumpre observar que os rendimentos produzidos pelos bens comuns devem ser tributados na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges. É o que se depreende do conteúdo do art. 50 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1 .041, de 1994, que transcreveremos abaixo: (.) "Por sua vez, o .55. 1°, do art. 6°, do precitado comando legal, determina que o imposto pago ou retido na fonte sobre tais valores deverá ser compensado, na declaração de ajuste anual, na mesma proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada uma das partes, independentemente de qual delas tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. Bom, no caso em questão, caberia ao contribuinte comprovar a veracidade das informações declaradas, ou seja, caberia provar que o bem que ensejou o recebimento do aluguel de R$ 32.866,50 trata-se realmente de bem comum, sendo que para tanto seriam necessárias as seguintes provas: contrato de locação do imóvel, escritura de aquisição do imóvel para ver a data de aquisição do imóvel no caso de casamento parcial de bens e certidão de casamento. Como no caso em questão, não foi provado se o bem é ou não comum, não cabe considerar somente metade do rendimento do aluguel. Quanto ao valor do aluguel recebido de pessoa fisica, admitido pelo contribuinte e não • considerado no lançamento, cabe à autoridade lançadora, se julgar cabível, adotar as providências pertinentes. Cientificado da decisão em 06/02/2006, fl. 36, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 06/03/2004, fls. 37-39, acompanhado dos documentos de fls. 40-55, alegando que: "(..)Com efeito, conforme consta da r. decisão proferida pela Delegacia de São José dos Campos, a fiscalização, com base nas DIRF:s das fintes pagadoras, lavrou auto de infração em razão de o contribuinte ter oferecido à tributação apenas a metade do valor de R$ 32.866,50 -fonte pagadora REGIONAL PROPAGANDA E MARKETING LTDA. -já que se tratava de rendimento proveniente de aluguel de bem comum. Ademais, conforme consta no COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENCÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANO CALENDÁRIO 1998 emitido pela própria Regional Propaganda e Marketing Ltda, DOC. 2, o recorrente recebeu o valor de R$ 30.331,50 (trinta mil, trezentos e trinta e um reais e cinqüenta centavos), e teve retido na fonte imposto no valor de R$ 5.763,00 (cinco mil, setecentos e sessenta e três reais). De fato, o Recorrente é casado pelo regime de comunhão totaL, de - co a Sra. Irene Fuchs Amadio, CPF 159.570.268/75, conforme CERTIDA m 0 DE CASAMENTO anexa, DOC. 3, e sendo assim os valores recebidos pelas locações dos imóveis de • propriedade do casal foram calculados pelo percentual de 50% (cinqüenta por cento) para cada um, conforme prevê o artigo 5 0 do RIR/94 e inclusive reconhecido na própria decisão recorrida (..) Conforme consta no item 3 da fl. 2 da impugnação do Recorrente o total de rendimentos recebidos de alugueres residenciaisfoi formado pela soma de 2 lançamentos: O valor dos aluguéis pagos pela Regional Propaganda e Marketing Ltda., gerou ao Recorrente e sua esposa o total de R$ 30.331,50. Sendo que, 50% (cinqüenta por cento) desse valor foi lançado na Declaração do Recorrente e os outros cinqüenta por cento na i 4 Processo n.• 13884.003938/00-81 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.001 Fls. 5 Declaração da esposa do Recorrente, a Sra. Irene Fuchs Amadio, bem como o imposto retido na fonte. O valor da locação de outro imóvel - inquilino pessoa fisica - também foi lançado na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um - Recorrente e sua esposa, bem como o imposto retido na fonte. Todo cálculo da Declaração do Recorrente adveio das informações prestadas pela Regional Propaganda e Marketing Ltda, através do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - ano calendário 1998, conforme acima citado DOC. 2. O Recorrente mantém desde 1996, CONTRATO DE LOCA CÃO DE IMÓVEL com a empresa Regional Propaganda e Marketing Lula, DOC. 4, razão pela qual não teve dúvida alguma sobre o referido documento de comprovação de aluguel pago e imposto retido na fonte, imóvel objeto dessa locação é de propriedade do Recorrente e sua esposa desde 1968, conforme Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, DOC. 5. No momento em que recebeu a decisão do v. acórdão o Recorrente entrou em contato com a empresa Regional Propaganda e Marketing Ltda, e após consulta junto ao seu contador foi constado a diferença entre o que a mesma declarou a Receita Federal e o que informou ao Recorrente, conforme consta na DECLARACÀO. DOC. 6. Como se vislumbra nos documentos juntados, a fonte pagadora informou um valor à Receita Federal, e, equivocadamente, outro ao Recorrente no ano base de 1998, valor menor, o Recorrente não teve intenção ou culpa em lesar o fisco, até mesmo porque, conforme o citado DOC 6, já houve Imposto Retido na Fonte no valor de R$ 6.228,00 (seis mil, duzentos e vinte e oito reais), o que é corroborado pela cópia do documento COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E RETENCÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE -ANO CALENDÁRIO 1998 DOC. 7, que a Regional Propaganda e Marketing Ltda. apresentou à Receita FederaL Porém, no levantamento dos dados referente ao aluguel percebido e imposto retido na fonte, apurou-se outro equivoco da Regional Propaganda e Marketing Ltda. e de seu contador, pois o valor realmente percebido no ano de 1998 foi de RS 40.044,98 (quarenta• mil e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), e o Imposto Retido na Fonte foi de R$ 6.396,00 (seis mil, trezentos e noventa e seis reais), conforme novo COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENCÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE- ANO CALENDÁRIO 1998 DOC. 8, também emitido "agora" pela Regional Propaganda e Markding Ltda. e os dois aditivos contratuais ao contrato de locação, DOC 9. No entanto, tudo isso só foi apurado agora, e tanto a Regional Propaganda e Marketing Ltda como o Recorrente querem resolver toda pendência existente; para que não haja dúvida alguma mais tarde e para que o Recorrente fique em dia com o fisco. Diante do exposto, é a presente para requerer NOVO CÁLCULO de imposto devido, visto que o Recorrente não tem meios hábeis para aplicar o programa de imposto de renda ano base 1998, e se houver imposto a pagar, seja concedido ao RECORRENTE o pagamento SEM A APLICAÇÃO DE JUROS E MULTA, VISTO QUE O ERRO NÃO OCORREU POR INTENÇÃO OU CULPA DO RECORRENTE, que é um senhor de 74 anos que sempre honrou com seus pagamentos junto ao fisco. , Processo n." 13884.003938/00-81 CCOI/CO2• Acórdão n." 10248.001 Fls. 6 À fl. 40 consta relação de bens para arrolamento com vista ao seguimento do recurso, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 264 de 2002, que foi acatado, sendo os autos encaminhados a este Conselho em 20/04/2006 (fl. 75). É o Relatório. . Processo n.° 13884.003938100-81 CCOI/CO2 • Acórdão n.• 102-48.001 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, a irregularidade apurada pela fiscalização, que ensejou o lançamento de oficio, seria omissão de rendimentos recebidos da empresa GM do Brasil Ltda. No valor de R$ 12.289,29 (fl. 7). Todavia, na peça impugnatória e na decisão de primeira instância restou esclarecido que o contribuinte não incorreu em omissão de rendimentos da aludida empresa e sim, deixou de oferecer a tributação em sua DIRPF, parte dos rendimentos da fonte pagadora Regional Propaganda e Marketing Ltda. O contribuinte ofereceu a tributação 50% do valor, segundo alega, por tratar-se de aluguel de bem comum'. Pois bem, somente esse equivoco na descrição dos fatos e determinação da matéria tributária poderia ensejar o cancelamento da exigência. Mas no recurso voluntário o contribuinte faz prova do casamento em comunhão de bens com a Sra. Irene Fuchs Amadio (fl. 43), portanto, trata-se mesmo de aluguel de um bem comum, conforme contrato à fls. 44-48, e cópia da certidão do imóvel, fl. 49. Portanto, o procedimento adotado pelo contribuinte está correto, ou seja, tributar 50% dos rendimentos de alugueis, devendo ser cancelado o lançamento suplementar ex-officio. Cumpre registrar que este Conselho não tem competência para ajustar a base cálculo, em função do valor correto dos rendimentos de aluguel recebidos da empresa Regional Propaganda e Marketing Ltda, informado pelo contribuinte em seu recurso voluntário, isso porque os rendimentos dessa empresa não foi objeto do auto de infração. Outrossim, é de se enaltecer a honestidade do recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário e cancelar o auto de infração. Sala das Sessões— DF, em 20 de outubro de 2006. ANTONIO JOSE PR A DE SO ZA Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001422/96-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS - 1) ADMISSIBILIDADE DE RECURSO: A Medida Provisória nº 1621 estabeleceu, como um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, o depósito prévio do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, que, em sede de sua satisfação, não comporta a discussão do valor definido; 2)AUSÊNCIA DE LITÍGIO: Não cabe discussão sobre parcela do crédito tributário que tenha sido extinta pelo pagamento; 3) MATÉRIA PRECLUSA: Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento; II)CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - É exigível consoante o art. 4º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.166/71, conjugado com o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com a redação dada pela Lei nº 7.047/82, não se confundindo com a de filiação opcional a entidades sindicais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11876
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Q Pua" A DO NO D. O. u. Ce6 9 k c ................ .9e-- , 1 .,_ „;;E..; • MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica -1-...< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 5•1•~' Processo : 13830.001422/96-51 Acórdão : 202-11.876 Sessão : 23 de fevereiro de 2000 Recurso 112.243 Recorrente : MARCOS HOFIG Recorrida : DR' em Ribeirão Preto - SP Int - I) NORMAS PROCESSUAIS - 1) ADMISSIBILIDADE DE RECURSO: A Medida Provisória n° 1621 estabeleceu, como um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, o depósito prévio do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, que, em sede de sua satisfação, não comporta a discussão do valor definido; 2) AUSÊNCIA DE LITÍGIO: Não cabe discussão sobre parcela do crédito tributário que tenha sido extinta pelo pagamento; 3) MATÉRIA PRECLUSA: Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento; II) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - É exigível consoante o art. 4, § 1 2, do Decreto-Lei n' 1.166/71, conjugado com o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com a redação dada pela Lei re 7.047/82, não se confundindo com a de filiação opcional a entidades sindicais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARCOS HOFIG. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala e . s : - -44es, em 23 de fevereiro de 2000 lir 4# . o M. , ."/ , us Neder de Lima P s 7 ,1 te J. . - 7r. - *P': -1--":-- o beiro ' elator7 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira e José de Almeida Coelho (suplente). lao/mas 1 rQ.G 5- MINISTÉRIO DA FAZENDA t7t: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .s:-Zt, • Processo : 13830.001422/96-51 Acórdão : 202-11.876 Recurso : 112.243 Recorrente : MARCOS HOFIG RELATÓRIO Por meio da Notificação de Lançamento do ITR196, fls. 26, exige-se do contribuinte acima qualificado o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, no montante de R$ 1.859,21. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94, DL n° 1.146/70, art. 50, combinado com o art. 1° e §§ do DL n° 1.989/82, Lei n° 8.315/91 e art. 4° e §§ do DL n° 1.166/71. O interessado interpôs, por intermédio de seu procurador, a impugnação de fls. 01/30, alegando, em síntese: - a inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, por considerá-la facultativa segundo preceitos constitucionais que menciona; - embora resolva quitar o ITR, em sua totalidade, com os beneficios do Decreto n° 578/92, solicita revisão do lançamento pelos fatos e fundamentos que expõe; - comparado a exercícios anteriores, o ITR, a partir de 1994, teve aumento de, aproximadamente, 3.000%; - embora prevista em lei a possibilidade de revisão do valor atribuído à terra nua, mediante apresentação de laudo técnico e outros documentos comprobatórios, repetiram-se na avaliação desse valor vícios anteriores, originando supervalorização da área; - a própria administração do tributo diminuiu, consideravelmente, os valores do ITR, que em 1996 estão 37% inferiores aos dos exercícios de 1994 e 1995; - uma vez constatado o valor exagerado do tributo, a exigência deveria se suspensa de oficio pela autoridade competente; 2 "766 1,1't MINISTÉRIO DA FAZENDA t ir-S- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001422/96-51 Acórdão : 202-11.876 - dos valores atribuídos à terra nua, para efeito de base de cálculo do ITIt, não foram excluídas as benfeitorias, nem áreas consideradas isentas pela legislação em vigor; - a IN n° 16/95 não seguiu as determinações da Lei n° 8 847/94, para apuração dos valores de terra nua mínimos que nortearam o lançamento questionado, ao deixar de ouvir a Secretaria da Agricultura do Estado a esse respeito, além de excessiva porque contrária ao preço de mercado da terra nua; - por não seguir a metodologia prevista em lei para apuração da base de cálculo, por ter sido reajustado além do índice de correção monetária do período e por não tratar com eqüidade terras da mesma região, o tributo lançado é ilegal, afetou a capacidade contributiva de um setor que não teve lucre e dissociou-se da realidade, pois o valor atribuído à terra nua seria o valor de venda do imóvel no mercado. Em seguida, tece considerações sobre aspectos técnicos de classificação de terras e de administração de investimentos que viabilizam melhor produtividade de área rurais, contestando a aplicação de Instrução Normativa como parâmetro de medida do valor da terra nua. Afirma que provará todas as alegações apresentadas pelos meios permissíveis, notadamente por laudo técnico, requerendo a sua juntada posteriormente, face à complexidade para a sua confecção, bem como: a) exclusão da obrigação de pagamento do valor correspondente à contribuição sindical do trabalhador, porque inconstitucional; b) reconhecimento da isenção do ITR. no que diz respeito às áreas formadas em pastagens ou melhoradas, bem como as de reserva florestal e florestas formadas, além dos rios, corgos, etc; c) suspensão imediata da Notificação de Lançamento e de procedimentos de cobrança, até decisão final do pedido; d) prazo para apresentação de laudo técnico, elaborado por profissional habilitado; e) perícia para constatação das alegações; O façam parte da impugnação os documentos que a instruem e outros posteriormente juntados; 3 o2€ MINISTÉRIO DA FAZENDA Jy t4z-4: , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001422/96-51 Acórdão : 202-11.876 g) produção de provas elucidativas da impugnação do VTNm e do pedido de revisão desse valor; h) avaliações das fazendas públicas e da EMATER, com as características de Laudo Técnico de Avaliação; i) sejam respeitados os princípios de ampla defesa, previstos na Constituição Federal; j) finalmente, seja apurado novo valor da terra nua, segundo as avaliações citadas, considerando-se as exclusões previstas em lei. Por intermédio do Despacho DRJ/POR/DIADI n° 0081/98, fls. 34, o contribuinte é intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NI3R 8799). Em atendimento a essa intimação, o contribuinte apresentou o Laudo de fls. 62/96 e a "ART" de fls. 61. A Autoridade Singular julgou procedente o presente lançamento e determinou o aproveitamento dos recolhimentos estampados no extrato de fls. 101, por imputação, na liquidação do crédito tributário mantido, mediante Decisão de fls. 102/108, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1996. Ementa: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, com valores extemporâneos à data de apuração da base de cálculo do ITR e com a omissão de elementos recomendados pela NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABTN, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNrri tributado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALÁDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. 4 .26'2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001422/96-51 Acórdão : 202-11.876 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS. As contribuições sindicais rurais são compulsórias e exigidas dos trabalhadores rurais, considerados empregadores, independentes de filiações a sindicatos, federações e confederações. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O pagamento do ITR extingues o crédito tributário relativo a este e encerra a lide. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Tempestivamente, o contribuinte, mesmo que sob protesto, demonstrou a efetivação do depósito recursal exigido (DARF, fls. 1 3 5) e interpôs o Recurso de fls. 122/133, no qual, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) - preliminarmente: a.1) - argúi a nulidade da decisão recorrida, porque desobedeceu as formalidades previstas na Lei 9.784/99, bem como os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, motivação, segurança jurídica e da legalidade; a.2) - houve desrespeito a esses princípios porque o recorrente ao impugnar o ITR e as contribuições confederativas, o fez com lastro em provas documentais, apresentando laudo técnico demonstrando um aumento de 3.000% da base de cálculo do imposto, importando num verdadeiro confisco; a.2) - houve exigência de valores estratosféricos da contribuição à CNA, pois, em tendo o recorrente várias propriedades agrícolas, a mesma não pode ultrapassar (somados os valores de todas as propriedades agrícolas) a importância de R$ 4.72 1,00, dai que omissão do fisco quanto a essa matéria justifica a nulidade da decisão recorrida; a.3) - nula também essa decisão que não instruiu o processo e nem motivou sua decisão para justificar a desnecessidade de qualquer instrução, como provas documentais, periciais, além das apresentadas pelo próprio recorrente; a.4) - o julgador não impugnou o laudo técnico apresentado pelo recorrente, apenas se preocupando em dizer que o laudo não se refere à data do ITR194 (31.12.93), esquecendo-se que o laudo foi confeccionado em 1998, mas os valores foram apurados com base justamente no ano de 1993; 5 0.2.6 q MINISTÉRIO DA FAZENDA tfA, ?) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :k=41-rr: Processo : 13830.001422/96-51 Acórdão : 202-11.876 b) — no mérito, nenhuma sorte restou á decisão recorrida, porque as provas coletadas nos autos dão conta da supervalorização do VTN adotado, bastando se reportar à impugnação da ora recorrente para verificar a veracidade de suas alegações e o amparo no direito de sua pretensão; Ao final requereu o conhecimento do presente recurso para o fim de dar-lhe provimento. Pela Intimação n° 773/99 (fls. 136), a autoridade preparadora, verificando que o depósito recursal foi efetuado a menor, intimou o contribuinte a depositar a diferença, sob pena de negar seguimento ao recurso. Ato continuo, o contribuinte apresentou a por ele denominada Impugnação de fls. 139/144, na qual, em longo arrazoado, manifesta, em síntese, que: - mesmo entendendo que não está obrigado a efetivar qualquer depósito recursal, houve por bem depositar os 30%, porém acrescido apenas de correção monetária; - não depositou os 30% sobre juros e a multa, porque esses só seriam devidos se o contribuinte fosse inadimplente, o que não é, pois impugnou o lançamento e interpôs recurso nos prazos legais; - caso a autoridade preparadora assim não entenda, considera que a decisão do conhecimento o não do recurso cabe a este Conselho, "até mesmo para acabar de uma vez por todas se é inadimpletzte todo aquele que questiona exação tributária dentro do prazo legal e com base nas normas que rege o bem da vida"; - caso seja indeferido seu pleito, requer Certidão de Objeto e Pé, nos termos que especifica, com a finalidade de instruir eventual Mandado de Segurança. A repartição preparadora, mediante o expediente de fls. 145, encaminhou o processo à DRJ em Ribeirão Preto - SP, para prosseguimento, simplesmente aludindo ao DARF- DEPOSITO de fls. 135, sem se pronunciar sobre o requerimento acima descrito. Essa última repartição, por sua vez, considerando o processo devidamente instruído como determina a Portaria n° 189/97, e em conformidade com o art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1863-51, de 27.09.99, e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • `,1W AC, g ira SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇA -••• Processo : 13830.001422/96-51 Acórdão : 202-11.876 suas reedições posteriores, encaminhou o processo a este Conselho por intermédio do Despacho DRJ/POR/DIADI N°1861/99 (fls. 146). 4,1r. É o relatório. 7 11. MINISTÉRIO DA FAZENDA )4LIFS' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r;Ár Processo : 13830.001422/96-51 Acórdão : 202-11.876 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR .ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Preliminarmente, cabe ressalvar que o Juizo de admissibilidade do recurso administrativo cinge-se ao exame dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos, sem qualquer incursão na questão meritória. Pelo novo sistema vigente, um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, consiste no depósito prévio do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, conforme previsto no § 2° do art. 33 do Decreto n.° 70.235/72, parágrafo esse acrescido pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/97, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n°1.973-57, de 11.01.2000. Conforme relatado, o contribuinte efetuou o aludido depósito em valor considerado inferior ao da exigência fiscal pela autoridade preparadora, encarregada do procedimento de intimar o contribuinte do decidido na decisão singular, devido ao não depósito das parcelas correspondentes aos juros e multa moratório s. Inconformado, o contribuinte, em longo arrazoado, deduziu razões no sentido da improcedência da exigência de depósito em relação àquelas parcelas, considerando que tendo impugnado e recorrido, tempestivamente, da exigência não poderia ser considerado inadimplente, de sorte a justificar tal cobrança. Nos estritos termos legais em que esse requisito é imposto, em sede de sua satisfação, não cabe a discussão do valor da exigência fiscal definida na decisão, que, inclusive, constitui matéria de mérito a ser apreciada no recurso, desde que satisfeitos este e os demais requisitos para a sua admissibilidade. Ademais, a esse Colegiado é defeso pronunciar-se a respeito da inconstitucionalidade dessa exigência, eis que matéria privativa do Poder Judiciário, no qual, por sinal, já há decisão de seu órgão supremo no sentido da sua constitucionalidade (v.g. decisão liminar no AD1N 1976-7). Todavia, o Requerimento de fls. 139/144, embora não tenha sido objeto de uma resposta formal, tacitamente foi acolhido pela autoridade singular, ao dar este processo como em conformidade com o art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1863-51, de 27_09.99, e encaminhá-lo a este Conselho (Despac 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDAyír" -Lr - leut.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • U-.? :;,r - Processo : 13830.001422/96-51 Acórdão : 202-11.876 DRJ/POR/DIADI N° 1861/99), expressando, assim, a concordância da autoridade prolatora da decisão com o valor do depósito efetuado pelo contribuinte. Quanto à preliminar argüida de nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de desobediência às formalidades previstas na Lei n° 9.784/99, bem como aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, motivação, segurança jurídica e da legalidade, não vejo como prosperar. Com efeito, o contribuinte foi regularmente notificado do lançamento, impugnou-o no prazo legal, somente no que diz respeito à Contribuição Sindical do Empregador - CNA e quanto ao aspecto de sua liberdade de filiar ou associar-se a qualquer sindicato em funcionamento no país, tanto é que informou e promoveu o pagamento da parcela correspondente ao ITR lançado, conforme extrato de fis 101. Portanto, em se tratando de uma obrigação extinta pelo pagamento, por força do disposto no art. 156, inciso I, do CTN, não há litígio a justificar a apreciação da alentada argumentação do recorrente a respeito do lançamento do ITR/96 sobre o imóvel em questão no âmbito do processo administrativo fiscal. E, no que diz respeito à cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, a decisão recorrida apresenta os fundamentos legais do porquê a julga devida e distinta da que sobre a qual o recorrente dirige o seu arrazoado, não podendo ser confundido ausência de fundamentação com fundamentação subjetivamente considerada implausível pelo recorrente, o que, como é curial, constitui matéria de mérito. Já, no que concerne às alegações atinentes ao valor máximo da contribuição para a CNA, somente vinda aos autos por ocasião do recurso, tratando-se, pois, de questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da impugnação, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. No mérito, como bem colocado pela decisão recorrida, inobstante a extensa argumentação do recorrente, o litígio se prende apenas à Contribuição Sindical do Empregador não recolhida. E, neste particular, em sintonia com reiteradas decisões deste Colegiado, a decisão singular deixou claro que a contribuição aqui exigida é obrigatória, com sua cobrança vinculada ao ITR e cometida à SRF até 31.12.96, por força dos dispositivos legais ali elenc.6os, não se confundindo com aquela prevista no art. 8 , inciso IV, da CF/88, esta sim ér inte obrigatória aos que voluntariamente se associem a sindicatos. 9 eia 7-3 » MINISTÉRIO DA FAZENDA•Sti • .•1n0 • ;5 \-!_„,14~54 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001422/96-51 Acórdão : 202-11.876 Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jundicos fimdamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 23s.i. ro de 2000 ANTO e • e NO RIBEIR 10

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4721075 #
Numero do processo: 13851.001553/2003-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 1999 Processo administrativo. Embargos de declaração. São pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição entre a parte dispositiva e os fundamentos do acórdão ou omissão do colegiado quanto ao enfrentamento de tema a ele submetido. EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 303-35.659
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração ao Acórdão 303-34237, de 25/04/2007, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. • • ; I 4, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo a" 13851.001553/2003-61 Recurso n° 134.817 Embargos Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-35.659 Sessão de 11 de setembro de 2008 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado ALESSANDRO BORDINI 110 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 1999 Processo administrativo. Embargos de declaração. São pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição entre a parte dispositiva e os fundamentos do acórdão ou omissão do colegiado quanto ao enfrentamento de tema a ele submetido. EMBARGOS REJEITADOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração ao Acórdão 303- 34237, de 25/04/2007, nos termos do voto do relator. • 4 dik ANELISE *A • PRIETO Presidente df0 • 6', , • • TARASIO C.-A-OPELO BORGES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto e Celso Lopes Pereira Neto. . Processo n° 13851.001553/2003-61 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.659 Fls. 182 Relatório Tratam os autos de embargos de declaração' manejados pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão 303-34.237, de 25 de abril de 2007 [ 2], da lavra do então conselheiro Zenaldo Loibman, no qual fui designado redator do voto que rejeitou a proposta de conversão do julgamento do recurso em diligência à repartição de origem. A embargante denuncia omissão e obscuridade no aresto que reverteu a exclusão da glosa da área de- preservação permanente na apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativo ao fato gerador ocorrido no dia 1° de janeiro de 1999. Motivação dos embargos: o contribuinte, na inauguração do litígio, apenas alega, neste particular, ser utilizada com pastagens a área declarada como de preservação permanente e as áreas de pastagens já teriam sido reconhecidas no julgamento de primeira instância • administrativa. Em novembro de 2007, no despacho de folha 179, a presidente desta câmara designou este conselheiro para analisar os embargos. Na folha imediatamente subseqüente, despacho de encaminhamento dos autos para o conselheiro designado encerra o único volume dos autos ora submetidos a julgamento. É o relatório. • Embargos de declaração às folhas 175 e 176. 2 Inteiro teor do acórdão embargado acostado às folhas 130 a 139. 2 Processo n° 13851.001553/2003-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.659 Fls. 183 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conforme relatado, a embargante fundamenta a denuncia de omissão e obscuridade no Acórdão 303-34.237, de 25 de abril de 2007 na menção de o sujeito passivo da obrigação tributária alegar ser utilizada com pastagens a área declarada como de preservação permanente e no ulterior reconhecimento das áreas de pastagens no julgamento de primeira instância administrativa. Nada obstante, a Primeira Turma da DRJ Campo Grande (MS), reformou parcialmente o lançamento para admitir como área utilizada com pastagens 216,8 ha, enquanto 1111 no último parágrafo da folha 39 e no pedido formulado na folha imediatamente seguinte, o então impugnante havia reclamado o reconhecimento de uma área de 292,4 ha utilizada com pastagens, resultado do somatório das áreas originalmente declaradas como de preservação permanente (75,6 ha) e utilizadas com pastagens (216,8 ha), ambas glosadas, conforme demonstrativo de apuração do tributo acostado à folha 21. Ademais, no voto condutor do acórdão embargado a reversão da glosa da área de preservação permanente foi motivada na carência de sua fundamentação jurídica, porque havia sido levada a efeito unicamente amparada na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental do lbama. Por conseguinte, as razões anunciadas na peça de folhas 175 e 176 passam ao largo dos pressupostos de admissibilidade dessa espécie de recurso, a saber: "obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos" 3, ou omissão de pronunciamento do colegiado sobre aspecto específico do litígio. • Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração ao Acórdão 303-34.237, de 25 de abril de 2007. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2008 , TAKASIO CA —E---ITO BORGES - Relator 3 Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, artigo 57, caput. 3

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4720665 #
Numero do processo: 13848.000107/96-62
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.325, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-30.333
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Lisa Marini Vieira Ferreira, Suplente.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP ITR —NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO —NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da 010 matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Lisa Marini Vieira Ferreira, Suplente. Brasília-DF, em 22 de agosto de 2002 /ser -~1011 111 MOA ' • LOY DE MEDEIROS Presidente CARL S HENRI KLASER FILHO 2 4 SET 2002 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOSÉ LENCE CARLUCI e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausentes os Conselheiros ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.665 ACÓRDÃO N° : 301-30.333 RECORRENTE : LINOFORTE AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA DIWRIBEIRÁO PRETO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLSER FILHO RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do niu95, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no Município de Bataguassu-MS por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando O quantia superestimada na notificação (fl. 01). A Autoridade Monocrática recebe a impugnação que, à vista dos elementos que compõem os autos, verificou-se a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados considerando o VTNm do município. Desta forma, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado o seu pedido de impugnação. Pede, o Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1995 acatando como base de cálculo do tributo o Valor da Terra Nua oferecido pelo Contribuinte no Laudo Técnico apresentado. É o relatóri% 2 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.665 ACÓRDÃO N° : 301-30.333 VOTO O Valor do VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no • lançamento do ITR. Entretanto, o Laudo Técnico apresentado pelo Interessado não foi elaborado dentro das normas exigidas pela mencionada ABNT, não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisa utilizadas, nem documentos essenciais tais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. A falta deste é suficiente para, a princípio, negar provimento ao recurso. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão, ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém • a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, tornando-o nulo por vício formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É como voto. Sala das Sessões em 22 de agosto de o o _OL--ai -acama C ias ENRIS KLASER FILHO — Relator 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.665 ACÓRDÃO N' : 301-30.333 DECLARAÇÃO DE VOTO A Notificação de Lançamento de fl. 06 não contém a identificação da autoridade responsável pelo lançamento, o que me leva ao pronunciamento quanto à sua nulidade. Não acato essa preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por falta de identificação da autoridade responsável pelo lançamento, pelas razões constantes de meus votos a respeito, do que é exemplo o proferido no • Recurso 122.964, pois a mesma vem sendo levantada nesta Câmara, independentemente do questionamento pelo autuado, razões estas que resumidamente são: a) essa decisão acarretará danos para o contribuinte e para a Fazenda Nacional, não beneficiando a ninguém, o que não pode ser o resultado da aplicação da Lei; b) em obediência ao princípio da economia processual; c) a anulação do ato acarretará mais prejuízos do que sua manutenção, o que contraria o interesse público; d) o disposto no § 1° do art. 249 e 250 e seu parágrafo único do CPC; e) a ausência de questionamento da nulidade pelo contribuinte; O a natureza do tributo em questão, o valor do crédito tributário e a etapa processual em que nos encontramos; g) ser discutível a nulidade, o que se comprova pela discrepância de decisões deste Conselho; h) a convalidação pela Administração Fiscal da Notificação, pela confirmação processual de que a Notificação foi emitida pela SRF, sendo-lhe aplicável o princípio da aparência e o da presunção de legitimidade do ato praticado por órgão público; i) as opiniões doutrinárias e as decisões judiciais constantes do citado voto; j) o princípio da salvabilidade dos atos processuais e da relevância das formas. \)\ )4. 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.665 ACÓRDÃO N° : 301-30.333 Ressalto, finalmente, que neste processo a nulidade processual foi sanada pelo procedimento instaurado com a SRL, cuja decisão convalida o ato administrativo originalmente irregular. Voto contra a anulação da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002 aM4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Conselheiro • • s . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13848.000107/96-62 Recurso n°: 122.665 III TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.333. Brasília-DF, 17 de setembro de 2002 Atenciosamente, e __-- - ale..._ _I- v oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: a4. 0 cl 2o2 fria .NeLÇttV0r),o E-1.1fQ (3,3 çria Priv 10P Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001214/2003-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF 1999. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Normas do processo administrativo fiscal. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna prevista. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32927
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Recorrida : DRPRIBEIRÃO PRETO/SP DCTF 1999. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Normas do processo administrativo fiscal. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei n° 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna prevista. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pro maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. • 1 11 11, ANELIS r D • OT PRIETO President. 4F S11,1'10 CELOS FIÚZA Relator Formalizado em: o ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa RZ Processo n° : 13830.001214/2003-23 Acórdão n° : 303-32.927 RELATÓRIO Trata o presente processo referente a lavratura do Auto de Infração para aplicação de multa pelo atraso na entrega de Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, relativas ao 1°, 2° e 3° trimestres do ano de 1999. O crédito tributário resultante da autuação importa em R$ 602,07. Cientificado da autuação em 03/072003, conforme AR de fl. 14, ingressa com impugnação de fls. 01/02, alegando improcedência do lançamento, originado em cumprimento de obrigação acessória de forma espontânea e antes de qualquer procedimento administrativo de fiscalização. Invoca o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código tributário Nacional, alegando que entregou suas declarações fora do prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou ato de fiscalização, razão pela qual entende descabido e improcedente o auto de infração atacado. Por fim, afirma que ficou demonstrada a insubsistência total do lançamento e requer, portanto seja acolhida sua impugnação e conseqüentemente cancelado o auto de infração. A DRF de julgamento em Ribeirão Preto — SP, através do Acórdão N° 7.273 de 24/02/2005, julgou o lançamento procedente, nos termos que a seguir se transcreve resumidamente: "A impugnação é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade, pelo que dela se conhece. Trata-se, como relatado, lançamento da multa pela apresentação extemporânea das DCTF relativas ao 1°, 2° e 3° trimestres de 1999. A multa pelo inadimplemento da obrigação acessória de entregar DCTF está estabelecida pelo art. 5°, § 3°, do Decreto-lei n° 2.124, e 13/06/1984, transcrita no original. Para corroborar este entendimento, vale transcrever ementas de recentes decisões do STJ, nas quais é ressaltada a obrigatoriedade do pagamento de multa, na hipótese de inobservância do prazo de entrega de declarações, com transcreveu.segue (os grifos são do julgador): 2 Processo n° : 13830.001214/2003-23 Acórdão n° : 303-32.927 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 — O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n°8.981/95. 2 — Precedentes. 3— Recurso especial provido. (Fonte: DJ — data 29/10/2001, pág. 193 — Data da Decisão 1111 09/10/2001 — Relator Ministro Paulo Gallotti) "MULTA. ATRASO. ENTREGA DA DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência." (REsp 308.234-RS. Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 3/5/2001) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARBOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. PRECEDENTES. (...) 1111 4. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar,- com atraso, a declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 5. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. (...)." (EAREsp 258.141-PR, Rel. Min. José Delgado, julgado em 05/12/2000, DJ 04/04/2001, p. 257). No mesmo sentido, têm-se manifestado, em inúmeras decisões, os Conselhos de Contribuintes, conforme ementas de acórdãos abaixo transcritas: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF — A apresentação da declaração de 3 Processo n° : 13830.001214/2003-23 Acórdão n° : 303-32.927 rendimentos fora do prazo fixado enseja aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n°8.981/95, somente a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. (Sessão de 23/02/2001 — Sexta Câmara do 1° CC — Acórdão 106-11765) "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação i acessória, prevista no Decreto-lei n° 2.124/84. Precedentes do Superior tribunal de Justiça. No cálculo da multa, contudo, deve-se 110 levar em conta as prorrogações de vencimento no prazo de entrega das declarações. Recurso provido em parte." (Sessão de 15/03/2000 I — Segunda Câmara do 2° CC — Acórdão 202-11940). Não obstante, as razões de defesa conclui-se que a empresa estava sujeita a apresentação de DCTF nos períodos a que se refere a 1 exigência e deixou de cumprir tal obrigação acessória prevista na legislação tributária sujeitando-se as penalidades aplicadas. Dessa forma, voto pela manutenção do lançamento da multa pelo atraso das Declarações de Contribuições e tributos Federais — DCTF, conforme consta no auto em exame. Marisete Marques Pavan — Presidente e Relatora". Inconformada com essa decisão de primeira instancia, a autuada apresentou as razões de seu recurso voluntário com anexo para este Conselho de • Contribuintes, conforme documentação que repousa às fls. 72/75, onde alega e mantém tudo o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, ratificando o pedido contido na impugnação quanto a denúncia espontânea, colando em seu socorro diversos julgados dos Tribunais Superiores e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda quanto a aplicação do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. No final, requereu sejam aceitas os seus argumentos para julgar a insubsistência do auto de infração, cancelando o débito fiscal reclamado. É o relatório.4 4 _ Processo n° : 13830.001214/2003-23 Acórdão n° : 303-32.927 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, pois a autuada foi intimada através da INTIMAÇÃO 76/2005 datada de 03.05.2005 às fls. 70/71 e AR cientificado em 09.05.2005 que se contém ás fls. 76, interpondo Recurso Voluntário com anexo, devidamente protocolado na repartição competente em 31/05/2005 (fls. 72/75), portanto, tempestivamente, estando dispensada de apresentação de Depósito Recursal ou Arrolamento de Bens e Direitos dado ao valor consolidado do débito ser inferior ao piso estabelecido na legislação competente em vigor (artigo 2°, parágrafo 7 ° da IN/SRF n° 264/02), estando igualmente revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. 110 O Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega da Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente aos 3 (três) primeiros trimestres / 1999, deixando de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. Pelo que se depreende dos acontecimentos, a luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo, é de se concluir que realmente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído. Na realidade, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos • mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. Assim é que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização d s tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados ecretos e Normas Complementares . " Processo n° : 13830.001214/2003-23 Acórdão n° : 303-32.927 (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. O posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU —e): "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CNT. 3. Recurso provido." 010 Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. José Delgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CIN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa 11) fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, por ser a mínima prevista pela Lei 10.426/2002, e ter sido o Auto de Infração lavrado dentro das normas legais em 16/07/2003 (fls. 11). É COMO Vota. - Sala das Se . ões, m 23 d- fevereiro e ii. SILVIO MARCOS B • ' CELOS FIÚZA - Relator 6 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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4720072 #
Numero do processo: 13839.004260/00-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - ART. 229 DO RIR/94 - SUPRIDOR ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO - INAPLICABILIDADE - A aplicação da presunção de omissão de receita do art. 229 do RIR/94 somente é possível quando o suprimento do caixa é realizado “por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia”. Sendo o supridor estranho ao quadro societário da contribuinte, sociedade limitada, é inviável a aplicação do dispositivo. SUPRIMENTO DE CAIXA - PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE PROVA DA EFETIVIDADE DA ENTREGA DO NUMERÁRIO PELOS SÓCIOS À SOCIEDADE - Para afastar a presunção de omissão de receita, não basta a prova de que os sócios dispunham de origem regular para suprir o caixa da sociedade, sendo necessária, também, prova plena, objetiva e inquestionável, mediante documentação idônea e coincidente, da efetividade da entrega do numerário pelos sócios à sociedade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.800
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a presunção de omissão de receitas dos suprimentos efetuados em 20 de janeiro de 1997 no valor de R$ 6.850,00 e em 17 de julho de 1997 no valor de R$ 20.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.004260/00-07 Recurso n° : 140.107 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1998 Recorrente : AGROPECUÁRIA ZELÃO SIMPLICIO LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.800 OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - ART. 229 DO RIR/94 - SUPRIDOR ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO - INAPLICABILIDADE - A aplicação da presunção de omissão de receita do art. 229 do RIR/94 somente é possível quando o suprimento do caixa é realizado "por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia". Sendo o supridor estranho ao quadro societário da contribuinte, sociedade limitada, é inviável a aplicação do dispositivo. SUPRIMENTO DE CAIXA - PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE PROVA DA EFETIVIDADE DA ENTREGA DO NUMERÁRIO PELOS SÓCIOS À SOCIEDADE - Para afastar a presunção de omissão de receita, não basta a prova de que os sócios dispunham de origem regular para suprir o caixa da sociedade, sendo necessária, também, prova plena, objetiva e inquestionável, mediante documentação idônea e coincidente, da efetividade da entrega do numerário pelos sócios á sociedade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGOPECUÁRIA ZELÃO SIMPLICIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a presunção de omissão de receitas dos suprimentos efetuados em 20 de janeiro de 1997 no valor de R$ 6.850,00 e em 17 de julho de 1997 no valor de R$ 20.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. / / • 5 aiS . • L•VIS A , S 'RESIDENTE / • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4zzfg,' QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.004260/00-07 Acórdão n° : 105-14.800 c--tA^ r), -\-CX EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM:2 7 jAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.004260/00-07 Acórdão n° : 105-14.800 Recurso n° :140.107 Recorrente : AGROPECUÁRIA ZELA() SIMPLICIO LTDA. RELATÓRIO Em fiscalização levada a efeito na contribuinte, verificou-se a contabilização de empréstimo em dinheiro pelo sócio. A contribuinte, regularmente intimada, não logrou provar a efetividade da operação e a origem externa à empresa desses recursos, sendo, por conseqüência, lavrados autos de infração para exigência de imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ), contribuição social sobre o lucro (CSL), contribuição para o programa de integração social (PIS) e contribuição para a seguridade social (COFINS). Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de folhas 27 a 30, onde alega que o sócio efetivamente entregou, em dinheiro, os recursos emprestados à empresa, e que tais recursos se originariam em seu patrimônio. Acórdão às folhas 55 a 61, julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: Suprimentos de Numerários ao Caixa sem Comprovação da Origem e Efetividade da Entrega à Empresa. Constatado o aporte de recursos ao caixa da empresa, sem a devida comprovação da sua origem e efetividade da entrega do numerário, presume-se omissão de receitas, devendo ser mantida a exigência fiscal. Tributação Reflexa — CSLL, COFINS e PIS. Diante da ausência de argumentação especifica relativa às autuações reflexas, o entendimento adotado nos respectivos lançamentos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.004260100-07 Acórdão n° : 105-14.800 Contra referido acórdão foi interposto o recurso voluntário de folhas 66 a 74, onde, em síntese, a contribuinte alega o seguinte: i) quanto ao aporte de R$ 6.850,00, de 20 de janeiro de 1997, que o mesmo teria sido efetuado por José Benedito dos Santos, como se verificaria do Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 1997, e que este teria origem para efetuá-lo, conforme provaria sua Declaração de Imposto de Renda de 1998; ii) quanto ao aporte de R$ 20.000,00, de 17 de julho de 1997, que o mesmo teria sido efetuado por José Benedito dos Santos, como se verificaria do Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 1997, e que referido recurso teria origem na venda de um bem imóvel de sua propriedade, localizado em Bragança Paulista, por R$ 75.000,00; iii) quanto ao aporte de R$ 20.000,00, de 22 de dezembro de 1997, que o mesmo teria sido efetuado pelo sócio Antonio Benedito Simplício dos Santos, que sua origem estaria na venda de imóvel do qual era co- proprietário, localizado em Bragança Paulista, pelo qual recebeu R$ 21.411,00 por sua cota parte. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. tP-17j." 'ktev. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.004260/00-07 Acórdão n° : 105-14.800 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. A presunção de omissão de receita se ampara no disposto no art. 229 do RIR/94, cujo teor é o seguinte: "Art. 229. Provada, por indícios, na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas." Como se vê, a aplicação do dispositivo está condicionada à constatação de omissão de receita através do suprimento do caixa da empresa "por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia". No caso, como relatado, os suprimentos de R$ 6.850,00, de 20 de janeiro de 1997, e o de R$ 20.000,00, de 17 de julho de 2004, foram realizados por José Benedito dos Santos, que, apesar de ser o genitor de um dos sócios, é estranho ao quadro societário da contribuinte, que é uma sociedade limitada, o que inviabiliza a aplicação do artigo 229, conforme reconhecido pela jurisprudência administrativa: "IRPJ-PIS-COFINS-CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS- SUPRIMENTO DE CAIXA - O suprimento de caixa efetuado por terceiros, estranhos ao quadro societário e administrativo da empresa, não se enquadra na hipótese prevista no art. 294 do RIR/94, que autoriza a presunção de omissão de receitas. -air,t. MINISTÉRIO DA FAZENDA tz• f.fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.004260/00-07 Acórdão n° : 105-14.800 Recurso de ofício a que se nega provimento.'' (Acórdão 101-94467, Rel. Cons. Sandra Maria Faroni) "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - O suprimento de caixa efetuado por terceiros, estranhos aos quadros societário e administrativo da empresa, não se enquadra na hipótese prevista no art. 181 do RIR/80, que autoriza a presunção de omissão de receitas. Recurso de ofício não provido." (Acórdão 103-20293, Rel. Cons. Lucia Rosa Silva Santos) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Por falta de adequação ao tipo legal, não configura a hipótese de incidência prevista no art. 181 do RIR/80 O EMPRESTIMO tomado de outra pessoa jurídica ou de terceiros estranhos ao quadro social da empresa. C..). Recurso de ofício negado." (Acórdão 101-93334, Rel. Cons. Celso Alves Feitosa) Neste sentido decidiu esta Câmara, por maioria, em recenfissimo julgado relatado pelo Conselheiro José Carlos Passuelo, assim ementado: OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA POR SUPRIMENTOS DE CAIXA DE ORIGEM OU EFETIVA ENTREGA NÃO COMPROVADA - SUPRIMENTO DE CAIXA POR TERCEIROS - Não se subsume à presunção de omissão de receita estabelecida no art. 181 do RIR/80 o fato de não se comprovar origem e efetiva entrega de recursos entregues à sociedade por pessoa diversa das mencionadas no aludido dispositivo. (...). Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 105-14331) O fato de o terceiro estranho ao quadro societário da contribuinte que realizou os suprimentos ser o genitor de um dos sócios, ao que me parece, não afasta a 4 6 25 r+ MINISTÉRIO DA FAZENDA WVa-; .:ft, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 1?.t QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.004260/00-07 Acórdão n° : 105-14.800 aplicação do entendimento aqui defendido, valendo notar, a propósito, que tal situação não questionada tanto pela autoridade lançadora como pelo acórdão recorrido. Nestas condições, tenho por improcedentes os lançamentos efetuados com base nos suprimentos de R$ 6.850,00, de 20 de janeiro de 1997, e o de R$ 20.000,00, de 17 de julho de 2004. Todavia, com relação ao suprimento de R$ 20.000,00, de 22 de dezembro de 1997, alegadamente efetuado pelo sócio Antonio Benedito Simplicio dos Santos, a solução que se impõe é diversa. Com efeito, ainda que se tenha por provada a disponibilidade financeira do supridor com a prova documental juntada aos autos, tenho que tal prova não é bastante para autorizar o provimento do apelo voluntário, neste particular. Com efeito, a presunção em que se funda a autuação está amparada no art. 229, RIR/94, que presume como sendo receita omitida pela sociedade, o recurso de caixa que lhe for entregue pelo sócio. Ou seja, constatada a entrega de numerário pelo sócio à sociedade, é licito ao Fisco considerar a quantia correspondente como receita omitida e lançar o imposto não pago, a menos que provada a origem dos recursos entregues à sociedade no patrimônio dos sócios e, ainda, a efetiva entrega destes recursos á sociedade pelos sócios. Na hipótese dos autos, houve a entrega de recursos à sociedade e, apesar de se ter provado que o sócio supridor dispunha de origem para suprir o caixa da empresa, não restou provado que a efetiva entrega dos valores objeto da decisão à sociedade se deu pelo sócio, do que resulta que a autuação está em perfeita sintonia com o art. 229 do RIR/94. Não basta a prova da origem, é absolutamente necessário que haja a prova da efetividade da entrega, a tanto não se prestando documentos produzidos no âmbito 7 V? 5 ,tioAtl: t4r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .;~ QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.004260100-07 Acórdão n° : 105-14.800 interno das relações da sociedade e seus sócios, como, por exemplo, o balanço patrimonial juntado à folha 51, conforme decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão 01- 0.220: "Devidamente intimada a pessoa jurídica a fazer prova da efetiva entrada do dinheiro e de sua origem, se não lograr fazê-lo com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores: a importância suprida será tributada como omissão de receita. O registro na contabilidade sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova (NEMO SIBI IPSI TUTULUM CONSTITUIT), isto é, não será o lançamento considerado amparado em prova hábil (art. 9°, § 1° do DL 1.598/77) quando o crédito a sócio administrador reportar a entrega de numerário, nestas condições, constituindo-se em indícios de omissão de receita (art. 12, § 3°, do DL 1.598/77)." Não tendo havido a prova da efetiva entrega do numerário pelo sócio à sociedade, restou incólume a presunção de omissão de receita em que se ampara a autuação, sendo de se manter o v. acórdão recorrido neste particular. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário apenas para julgar improcedentes os lançamentos efetuados com base nos suprimentos de R$ 6.850,00, de 20 de janeiro de 1997, e o de R$ 20.000,00, de 17 de julho de 2004. Mantenho, no mais, a autuação. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004. EDUARDO DA OCHA SCHMIDT Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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