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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691099 #
Numero do processo: 10980.005305/2001-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programa de Incentivo a Aposentadoria - PIA, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168,I, do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n º 3/99. RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Incentivo a Aposentadoria - PIA são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n°. : 102-45.737 IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programa de Incentivo a Aposentadoria — PIA, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168,1, do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n ° 3/99. RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Incentivo a Aposentadoria - PIA são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO JOSÉ GOMES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO Dt FREITAS DUTRA PRESIDENTE CÉSAR BENEDITO SANTA R AP ANGA RELATOR FORMALIZADO EM: O ri ri- -; nrinnO L L cuuc Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---,'/";;:?';: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.005305/2001-64 Acórdão n°. : 102-45.737 Recurso n°. : 130.073 Recorrente : PEDRO JOSÉ GOMES RELATÓRIO Em 02 de agosto de 2001, o Recorrente apresentou pedido de restituição do Imposto de renda retido na fonte, incidente sobre a verba rescisória do Programa de Incentivo a Aposentadoria - PIA (fl. 01) da empresa Banco Bamerindus do Brasil S/A, cuja adesão ocorreu em 30 de julho de 1992. Em Despacho Decisório (fl. 30) a Secretaria de Orientação e Análise Tributária (SEORT) da Delegacia da Receita Federal em Curitiba-PR, indefere o pedido alegando: - que o direito de pleitear a restituição extingue-se com decurso do prazo de cinco anos, contados a partir da data do pagamento ou recolhimento indevido (Lei 5.172/66, art. 168); - que o contribuinte ingressou com o pedido em 02/08/2001 e a retenção ocorreu em 30/07/1992, portanto, já havia sido extinto o direto ao pleito. IMPUGNAÇÃO O Recorrente tornou-se ciente da decisão supra em 17/10/01, e, apresentou impugnação à DRJ (Fls. 31 a 34) em 22 de outubro de 2001, visando o exame do seu pedido nesta instância. Na Impugnação o Recorrente não concorda com a decisão da SEORT pelas seguintes razões: - Que seu desligamento deu-se através do Programa de Desligamento Voluntário (PDV) e anexa ao processo o documento 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nk‘ \'''N.,n\tf SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.005305/2001-64 Acórdão n°. : 102-45.737 denominado "Programa de Desligamento do Funcionário Bamerindus" (fls. 9 a 15), de emissão do banco, para caracterizar o desligamento da empresa; - Que no documento "Demonstrativo de Pré-Cálculo" (FI.25), consta que o afastamento deu-se por aposentadoria, embora tenha se afastado da empresa para gozar dos benefícios oferecidos. A Aposentadoria deu-se posteriormente, e por prerrogativa de tempo de serviço; - Que no documento "Demonstrativo de Pré-Cálculo" (fl. 25), consta o recebimento de CR$ 441.749.009,33, como prêmio pelo afastamento do banco, verba essa de caráter indenizatório estipulada no programa de estímulo ao desligamento voluntário; - Que o banco instituiu o PDV para reduzir custos, em virtude de estar passando por dificuldades internas, e contemplava, principalmente, os funcionários que atingiam o limite de idade; os com tempo para aposentadoria e também os que não se enquadravam nas regras estabelecidas mas queriam gozar os benefícios; - Que tinha conhecimento das regras do PDV em razão de ter ocupado cargo de direção na empresa; - Que a prova da prática do Bamerindus em relação ao PDV está nas diversas rescisões, nas quais o motivo de afastamento foi expresso de maneiras diferentes: "pedido de demissão", "dispensa sem justa causa", "aposentadoria". No caso em questão, o motivo foi a aposentadoria, tendo inclusive de renunciar ao cargo de Diretor 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN, • "41 n4% SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.005305/2001-64 Acórdão n°. : 102-45.737 para o qual havia sido eleito no mês de abril/92. O afastamento deu- se em jul/92; - Ressalta outras expressões utilizadas para o prêmio de desligamento (horas extras eventuais, horas excedentes, etc); - Cita o parecer da PGFN/CRJ/N° 1278/98 - (EMENTA: - TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA), do qual se origina a IN/SRF 004/99 e o AD/SRF 003/99, e comenta que o mesmo não faz menção em distinção para os casos de desligamentos voluntários, isto é, se trata-se de aposentadoria, demissão, pedido de demissão, etc; - Que quando do desligamento de outros funcionários do banco, dentro do Programa de Demissão Voluntária, os valores retidos na ocasião da demissão, que foram recolhidos judicialmente, tiveram ações junto a Justiça Federal. Após o julgamento, foi dado ganho de causa; - Cita o Artigo 150, inciso II da Constituição Federal; - Cita o Princípio da Isonomia; - Cita parecer jurídico ao fundamento do prazo decadencial e a repetição do indébito do IRF, publicado no Jornal Gazeta do Povo de 01/07/01 (anexa cópia); - Que a decisão da SEORT fere o princípio da isonomia e que o AD 095, de 26/11/99, deixa claro que os rendimentos recebidos a títulos de PDV, não se sujeitam a incidência de retenção do Imposto 4 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.005305/2001-64 Acórdão n°. : 102-45.737 de renda na fonte, faz alusão ao parecer jurídico do prazo decadencial e a repetição do indébito do IRF; - O contribuinte requer a retificação da Decisão da SEORT, solicitando a restituição do imposto retido. ACÓRDÃO DA DRJ Apreciando a impugnação, a 4' Turma de Julgamento, através do Acórdão DRJ/CTA n° 666, de 26 de fevereiro de 2002 (fls. 37 a 41), indeferiu a solicitação, cuja ementa é a seguinte: "EMENTA — PDV — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA - Tendo transcorrido, entre a data da retenção do tributo e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, considera-se ocorrida a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Solicitação Indeferida." Na Decisão supra a DRJ destacou os seguintes pontos: - Cita o parágrafo único do Artigo 142, do CTN; - Lembra que o Despacho Decisório da SEORT (fl. 30) indeferiu a solicitação de restituição em virtude da decadência do prazo, e não pelo tipo de desligamento voluntário ocorrido, como entendeu o contribuinte; - Ressalta que quanto ao prazo decadencial, o IR foi retido como então determinava a legislação tributária à época só com a edição da IN/SRF n° 165, de 31/12/98, passou-se a admitir renúncia do IR sobre valores recebidos de PDV. Cita o artigo 165, incisos I, II, III ,e 168, incisos I e II; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA kst'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't)11Á ;:n24: SEGUNDA CÂMARA -kkw, Processo n°. : 10980.005305/2001-64 Acórdão n°. : 102-45.737 - Quanto a decadência, o desligamento do contribuinte deu-se em 30/07/92, e pleiteou a restituição em 02/08/01, portanto, transcorrido o prazo de cinco anos, conforme disposto no artigo 168 do CTN e incisos I e II do AD/SRF n° 96 de 26/11/99 (expedido em face do Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 1999); - Ressalta ainda, que o valor em litígio, por haver sido considerado não-tributável, não seria objeto de ajuste na declaração anual, portanto, a data do pagamento devido do imposto deve ser considerada a da efetiva retenção do IRRF, como também, não possui características de lançamento por homologação para aplicação das regras do Artigo 150 do CTN; - O prazo de decadência foi definido de forma legal, não cabendo a autoridade administrativa aplicar o poder discricionário em matéria explicitamente legislada; - Que no caso em análise, existe base legal para ser considerada a decadência, definido no AD/SRF n° 96,de 1999, onde a autoridade administrativa deve basear-se na legislação tributária vigente. Ademais, em 2001, quando foi formalizado o pedido de restituição, já teria transcorrido, também, o prazo para pleitear a restituição mediante retificação de declaração do exercício de 1993. RECURSO Em 20 de março de 2002, o Recorrente, inconformado com a decisão da DRJ-PR, apresenta recurso (fls.43 a 49) onde reitera mais argumentações constantes na impugnação (fl. 31 a 34) e complementa: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.005305/2001-64 Acórdão n°. : 102-45.737 - Que a IN/SRF, de 31/12/98, dispõe que em decorrência de decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Despacho de 17/09/1998, publicado no Diário Oficial da União de 22/09/1998, baseado no Parecer PGFN/CRF n° 1278/98, dispensou "a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre verbas rescisórias referentes a programas de demissão voluntária"; - Cita ainda o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01/99, parágrafo I; - Cita Recurso Especial n° 151.147/SP, publicado no DJ de 02/03/98; - Cita o AD/SRF 165, de 31/12/1998; - Cita Recurso n° 121.627, Relator Daniel Sahagoff, Sessão 12/04/2000 do Conselho de Contribuintes; - Cita comentário de Sacha Calmon Navarro Coelho, sobre o Art. 165 do CTN; - Cita Recurso 121.852, da 4a Câmara, Sessão de 15/08/2000, Relator Nelson Malmann: "EMENTA: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DE PRAZO DECADENCIAL", refere-se a outras decisões: Recursos 121.853, 122.041; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4-Maes=2» Processo n°. : 10980.005305/2001-64 Acórdão n°. : 102-45.737 - Conclui que cabe ao contribuinte restituição dos valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito; - Cita parecer jurídico ao fundamento do prazo decadencial e a repetição do indébito do IRF, publicado no Jornal Gazeta do Povo de 01/07/01 (anexa cópia); - Cita o Artigo 150, inciso II da Constituição Federal; - Cita o Princípio da Isonomia; - O contribuinte requer a retificação de decisão proferida pelo SEORT e DRJ e pede o pagamento da restituição do IRRF por ocasião do desligamento voluntário. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -̀--4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -*/1 :njt; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.005305/2001-64 Acórdão n°. : 102-45.737 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator Conheço do recurso voluntário por preencher os requisitos da Lei. O presente recurso trata do inconformismo do Recorrente da decisão da Autoridade Julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da declaração de ajuste anual do exercício de 1993 (ano-calendário de 1992), visando a restituição do imposto de renda na fonte, incidente sobre a verba recebida a título de incentivo à adesão do Programa de Incentivo a Aposentadoria — PIA, sob o fundamento de ter havido lapso de tempo superior a cinco anos, entre a data da retenção do imposto (pagamento) e o pedido de restituição, em conformidade com os arts. 165, I e 168, caput, I da Lei n° 5.172/66. A controvérsia constante deste recurso, encontra-se superada, tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF n° 03, de 7 de janeiro de 1999, reconhece a não incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual dos valores pagos a título de incentivo à adesão do Programa de Desligamento Voluntário cujo o inteiro teor está transcrito, a seguir: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1998, DECLARA que: I - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário-PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem a Declaração de Ajuste Anual; (nosso grifo). 9 (/v '‘) MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -w,/,1',nAt; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.005305/2001-64 Acórdão n°. : 102-45.737 II - A pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III - No caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." Antes porém, da emissão do ato declaratório acima referido (AD SRF n° 3 de 7/01/99), a Secretaria da Receita Federal emitiu a IN SRF n° 165 de 31/12/98, em decorrência de decisões definitivas das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, dispensando a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente a incidência de imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas a título de incentivo a demissão voluntária. A INSRF n° 165/98 tinha o propósito de normatizar a matéria, tendo em vista a tendência de insucesso da Fazenda Nacional nas decisões judiciais, o que levaria à aplicação do previsto no Art. 168, II, do CTN. O Art. 168 do Código Tributário Nacional dispõe que o direito para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados: "I - nas hipóteses dos incisos I e II do Art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso II do Art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (Nosso grifo). O Secretário da Receita Federal em conformidade com o Art. 100 do CTN, expediu Ato Declaratório SRF n° 3 de 7/01/99, normatizando a não incidência do imposto de renda na fonte dos valores pagos por pessoa jurídica a seus io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'n,\*Y SEGUNDA CÂMARA 4,siW Processo n°. : 10980.005305/2001-64 Acórdão n°. : 102-45.737 empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, assim como autoriza o contribuinte a proceder a retificação da declaração de ajuste anual com o fito de instruir o pedido de restituição. O Art. 103 do CTN dispõe sobre a vigência das normas complementares da legislação tributária, e estabelece que os atos normativos estabelecidos pela autoridade administrativa entram em vigor na data da sua publicação. Compete ao Secretário da Receita Federal expedir atos normativos que, se incorporam à legislação tributária como normas complementares, e no caso específico do Ato Declaratório SRF n° 3 de 7/01/99, passou a vigorar a partir da sua publicação no D.O.U, em 08/01/99. Com o propósito de dirimir quaisquer dúvidas a respeito dos efeitos do AD SRF 3/99, a Secretaria da Receita Federal expediu o parecer COSIT n° 4 de 28/01/99, explicitando o entendimento da administração tributária do termo inicial da norma e os seus efeitos quanto a decadência. O referido parecer versa que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao Contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." O contribuinte adquire o direito de não se sujeitar à incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas rescisórias recebidas a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, e de pleitear a restituição do imposto de renda na fonte recolhido indevidamente a partir de 08/01/99, constituindo-se no marco inicial da contagem do prazo de decadência para pleitear o direito à restituição do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias em apreço. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.005305/2001-64 Acórdão n°. : 102-45.737 Antes do ADSRF n° 3/99, cuja vigência iniciou-se em 08/01/99, o contribuinte não possuía nenhuma norma na legislação tributária que lhe assegurasse a não incidência do IRF e/ou o direito a pleitear a restituição do imposto. Assim sendo, no presente Recurso Voluntário, não há que se falar em extinção do direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto de renda retido indevidamente sobre a verba rescisória de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário pois, o Recorrente exerceu o seu direito de pleitear a restituição em 02 de agosto de 2001, portanto dentro do prazo legal estabelecido de cinco anos, tendo como termo inicial o dia 08/01/99. Antes desta data não existia direito disponível, porque não existia nenhuma norma na legislação tributária disciplinando a matéria. Considerando todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao presente Recurso Voluntário, reconhecendo o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de incentivo à adesão de Programa de Incentivo a Aposentadoria — PIA. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. /2 (- 42,4-17:32-46/1) CÉSAR BENEDITO SANTA RIT):( PltANGA 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4692323 #
Numero do processo: 10980.011288/93-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - A diferença entre o custo da construção declarado pelo Contribuinte, quando devidamente comprovada a subavaliação desse custo, e o apurado pela Fiscalização mediante arbitramento, deve ser tributada como rendimentos omissos, caracterizando Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10076
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por alcançado pelos efeitos da decadência, e ,por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Romeu Bueno de Camargo
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T17:13:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T17:13:37Z; Last-Modified: 2009-08-28T17:13:37Z; dcterms:modified: 2009-08-28T17:13:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T17:13:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T17:13:37Z; meta:save-date: 2009-08-28T17:13:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T17:13:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T17:13:37Z; created: 2009-08-28T17:13:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T17:13:37Z; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T17:13:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.011288/93-04 Recurso n°. : 07.008 Matéria : IRPF - EXS.: 1989 a 1992 Recorrente : RUY BARBOSA PUPPI Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 14 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.076 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - A diferença entre o custo da construção declarado pelo Contribuinte, quando devidamente comprovada a subavaliação desse custo, e o apurado pela Fiscalização mediante arbitramento, deve ser tributada como rendimentos omissos, caracterizando Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUY BARBOSA PUPPI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por alcançado pelos efeitos da decadência, e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO UGUSTO MARQUES e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Zn() ..DIMasy UES DE • LIVEIRA 0). 1-QUE • " LANDO MARCONI RELATOR • FORMALIZADO EM: —1 -5 MÁ! 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente justificadamente a Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS RElaH • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.011288/93-04 Acórdão n°. : 106-10.076 Recurso n°. : 07.008 Recorrente : RUY BARBOSA PUPPI RELATÓRIO O presente processo foi julgado por esta Sexta Câmara em sessão de 10/06/96, e o julgamento, por unanimidade de votos, foi convertido em diligência à repartição de origem, conforme RESOLUÇÃO N° 106-00.880, tendo sido Relator este mesmo Conselheiro. Leio em sessão o Relatório e Voto então proferidos. Da diligência levada a efeito, resultaram os documentos de fls. 696 a 719, abordando, por ordem, os seguintes itens : às fls. 696/709, vinte e quatro fotos são juntadas pelo AFTN encarregado da diligência. Ele próprio teve o cuidado de fotografar todas as dependências da obra construída de que tratam os presentes autos, desde a loja até os depósitos da empresa do Contribuinte. Às fls. 710/711, foram levantados todos os custos das obras de construção, através de duas muito bem elaboradas planilhas de orçamento. E, finalmente, às fls. 712/719, o Autuante justifica, item por item, os pontos enfocados no levantamento fiscal, que está consubstanciado nos Demonstrativos de fls. 370 a 437, que deram origem à lavratura do Auto de Infração de fls. 460/462. Pela importância para a solução do presente processo, entendo necessária a leitura dos principais tópicos das conclusões do relatório da diligência, no sentido de melhor esclarecer as mencionadas planilhas, não bastasse a excelente qualidade das fotografias, que dão ao Conselheiro Relator uma privilegiada posição para o julgamento que se objetiva. É o relatório.at ir I 2 »I( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.011288/93-04 Acórdão n°. : 106-10.076 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator Entendo desnecessárias maiores considerações a respeito da existência dos gastos efetuados pelo Contribuinte na construção da loja e depósitos de sua empresa, após as conclusões da diligência, constantes do Relatório.. Sob todos os aspectos, merece fartos elogios o levantamento feito pelo Auditor Fiscal Autuante, que cuidou de abordar todos os detalhes, juntando vinte e quatro fotos que não deixam margem de dúvidas quanto à qualidade da obra executada, mostrando a aplicação de materiais de alto padrão, de primeiríssima linha, principalmente na parte da construção da loja. Os banheiros, então, chegam a ser requintados. Aliás, como diz o AFTN informante, caberia a utilização pelo menos da Tabela do PADRÃO NORMAL e, no entanto, para favorecer o Contribuinte, foi utilizada a tabela de PADRÃO BAIXO, sendo que para a construção dos depósitos optou pelo uso da tabela PADRÃO BAIXO, COM VINTE POR CENTO DE DESCONTO, também no interesse do Autuado. Além do mais, não se pode definir o arbitramento como uma penalidade - como parece supor o Recorrente - mas apenas como uma forma de quantificar valores tributáveis, quando referidos valores são apresentados à Fiscalização em total desacordo com os que são observados pelo mercado, como “In casou". 4091 Ar ir 3 tS;&fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.011288/93-04 Acórdão n°. : 106-10.076 Todas as enormes diferenças verificadas entre o laudo fornecido pelo Contribuinte e as planilhas de orçamento elaboradas pelo Fisco, como pretende o Recorrente, não podem prosperar pelas evidências trazidas aos autos pelo Autuante; as fotos exibidas conseguem dizer muito mais que as próprias palavras. Assim, meu VOTO é no sentido de manter a bem fundamentada decisão recorrida, NEGANDO PROVIMENTO ao Recurso, de vez que não merece ser acatado o laudo do Apelante, que pleiteava uma redução de cerca de 70% sobre a Tabela de Padrão Baixo do SINDUSCON. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1998 NRIQUE ORLANDO MARCONI 4 dN—{ —=— — — Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.004330/95-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Exs.: 1993 - ano calendário 1992. Deve ser considerado como origem para fins de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, valor de depósito efetuado em instituição financeira em nome do contribuinte quando o mesmo comprova tratar-se de rendimento seu. IRPF - GANHO DE CAPITAL - Exs. 1992. Dever ser mantido o lançamento a título de ganho de capital apurado corretamente pelo fisco. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10897
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter somente as parcelas do lançamento relativas ao ganho de capital do mês de setembro de 1991 e ao acréscimo patrimonial a descoberto no mês de novembro de 1992.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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ementa_s : IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Exs.: 1993 - ano calendário 1992. Deve ser considerado como origem para fins de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, valor de depósito efetuado em instituição financeira em nome do contribuinte quando o mesmo comprova tratar-se de rendimento seu. IRPF - GANHO DE CAPITAL - Exs. 1992. Dever ser mantido o lançamento a título de ganho de capital apurado corretamente pelo fisco. Recurso parcialmente provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDAtL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). SEXTA CAMARA Processo n°. : 10983.004330/95-37 Recurso n°. : 14.996 Matéria : IRPF - Exs.: 1991 e 1992 Recorrente : JOÃO GASPARINO DA SILVA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 14 DE JULHO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.897 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Exs.: 1993 — ano calendário 1992. Deve ser considerado como origem para fins de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, valor de depósito efetuado em instituição financeira em nome do contribuinte quando o mesmo comprova tratar-se de rendimento seu. IRPF — GANHO DE CAPITAL— Exs. 1992. Dever ser mantido o lançamento a titulo de ganho de capital apurado corretamente pelo fisco. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO GASPARINO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para manter somente as parcelas do lançamento relativas ao ganho de capital do mês de setembro de 1991 e ao acréscimo patrimonial a descoberto no mês de novembro de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) DIM 't o - IGuES QE OLIVEIRA atitít TE - //de RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.004330/95-37 Acórdão n°. : 106-10.897 Recurso n°. : 14.996 Recorrente : JOÃO GASPARINO DA SILVA RELATÓRIO Retomam os autos após cumprimento de diligência determinada pela Resolução de n.° 106-01.016 de 08 de Dezembro de 1998, fls., 384 a 390, cujo relatório e voto leio em sessão e adoto como se aqui estivessem transcritos. Em atendimento ao solicitado, consta às fls. 395 a 397 relatório fiscal cujo teor leio em sessão. Consta ainda, às fls. 400 a 413 manifestação do recorrente, através de seu advogado cuja procuração encontra-se às fls. 303, ao relatório fiscal acima mencionado, relatando em síntese, o seguinte: Inicialmente ocorreu uma permuta com toma entre o recorrente na qualidade de alienante do imóvel em questão e o Sr. Arlindo Isaac da Costa Júnior, este na qualidade de adquirente, datada de 26/09/91, conforme escritura pública de permuta com reposição. Ato contínuo, o recorrente prometeu comprar um apartamento a ser edificado na área que incluía o terreno que havia vendido. Para tanto realizou o contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel datado de 30/09/91, cujo objeto do contrato era a aquisição pelo recorrente de fração ideal dos imóveis descritos na cláusula primeira. A operação refere-se apenas a fração ideal uma vez que o custo das obras deveria ser arcados pelo recorrente conforme parágrafo único da cláusula segunda. Vencido o prazo em 03/02/92, sem que a obra tivesse sido iniciada e a incorporação não estava averbada com dispunha a cláusula décima, o recorrente fez valer seu direito de cobrança da garantia fidejussória, prevista na cláusula oitava, notificando o Sr. 2 23/4( g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.004330/95-37 Acórdão n°. : 106-10.897 Arlindo Isaac da Costa Júnior, que, em 13/03/92 formalizou com o recorrente o termo de aditamento que se cumprido teria força de rescisão, o que realmente ocorreu em 13/02/92 e 14/03/92 quando foram realizados os depósitos na conta corrente do recorrente. Em relação ao carimbo de cancelado aposto no termo de aditamento, afirma que o recorrente ao mandar fazer nova autenticação em nova cópia do referido termo, na cópia que encaminhou, já constava carimbo da autenticação anterior e a cartorária realizou a autenticação no verso, fazendo constar na primeira página um carimbo de CANCELADO sobre o carimbo existente. No item 4 esclarece a dúvida relativa a permuta levantada na resolução, afirmando que o lote permutado foi o de número 14. No item 7, afirma que o depósito em conta corrente aumentou os seus recursos e que tais recibos já foram apresentados na impugnação e no recurso. Contesta o relatório fiscal esclarecendo que as operações tratavam de objetos diversos. A primeira referia-se a alienação de imóvel e a segunda à aquisição de fração ideal, não havendo a simulação alegada. Consta ainda cópia da primeira folha do termo de aditamento sem o carimbo de cancelado e dos depósitos na conta corrente. É o Relatório. 3 (7\/ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.004330/95-37 Acórdão n°. : 106-10.897 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Resumindo, trata o presente processo, de lançamento de crédito tributário do imposto de renda apurado por ganho de capital em setembro de 1991 e de acréscimo patrimonial a descoberto apurado nos meses de junho e novembro de 1992. Em seu recurso, contesta o lançamento do ganho de capital alegando que efetuou o recolhimento com base em informação obtida junto à delegacia da receita federal, e caso não aceito sua alegação que seja dispensada a multa em face do disposto no artigo 138 do CTN e considerado o valor pago conforme DARF de fl. 313. Neste ponto a autoridade de primeiro grau refez os cálculos com base nos documentos e na legislação vigente, confirmando o valor apurado pelo autuante, orientando inclusive à repartição de origem a compensar o valor pago após devidamente confirmado. Entendo que agiu corretamente a autoridade monocrática, não merecendo qualquer reparo neste item, especialmente porque o DARF apresentado 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.004330/95-37 Acórdão n°. : 106-10.897 refere-se ao valor apurado equivocadamente no demonstrativo de apuração dos ganhos de capital de fl. 313 relativo ao imóvel em questão. Quanto ao lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto, o • recorrente elabora novo demonstrativo de fl. 361, considerando como origem em fevereiro e março de 1992, os valores dos depósitos na CEF, decorrentes do recebimento da garantia fidejussória no contrato de promessa de compra e venda de fração ideal, acima referido. As fls. 364 e 365 constam declarações das testemunhas no contrato de promessa de compra e venda, onde confirmam a realização do termo de aditamento do referido contrato, o pagamento da primeira parcela e o compromisso do pagamento da segunda parcela em março de 1992. Os comprovantes de depósito em nome do recorrente na CEF conforme cópias anexadas às fls. 314 são coincidentes em datas e valores com o termo de aditamento indicando que o recorrente recebeu as quantias mencionadas, e que de fato se referem a valores pertencentes ao próprio. Portanto ficou comprovado o recebimento pelo recorrente dos valores correspondentes aos depósitos e que se referem a valores do próprio recorrente, visto que são decorrentes da rescisão do contrato de promessa como alegado em seu recurso e na manifestação ao relatório da diligência, fi.404. A questão da validade do contrato tem relevância apenas para constatar-se que os valores recebidos são de fato do recorrente, por se tratarem de uma devolução de valor pago, quer por rescisão quer por anulação do contrato. Tais fatos provam a disponibilidade do recorrente nas datas e nos valores alegados, devendo portanto serem considerados como origem em fevereiro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.004330/95-37 Acórdão n°. : 106-10.897 e em março de 1992, os depósitos bancários nos valores de Cr$ 24.359.358,00 e Cr$ 29.994,811,24 respectivamente. Em relação à variação patrimonial apurada no mês de novembro, o recorrente alega que a decisão não considerou novos financiamentos que lhe geravam recursos financeiros suficientes, apresentando planilha com saldos negativos nos meses de novembro e dezembro de 1992 nos valores de 10.272,67 UFIR e 10.199,42 UFIR, respectivamente. A vista dos documentos apresentados em atendimento à diligência solicitada pela autoridade julgadora de primeiro grau às fls.305 e 306, em particular os extratos bancários do UNIBANCO referentes ao mês de novembro de 1992, a referida autoridade julgadora, refez o demonstrativo de origens e aplicações de recursos nos meses de novembro e dezembro de 1992, fl. 332, fl. 9 da decisão recorrida, apurando variação patrimonial a descoberto nos citados meses nos valores de Cr$ 84.109.862,03 e Cr$ 21.173.444,82 respectivamente. O recorrente não trouxe qualquer documento que comprove suas alegações de que possuía recursos financeiros portanto não podem ser acatadas sua alegações neste sentido. Saliente-se que durante toda a ação fiscal, o recorrente foi intimado diversas vezes a apresentar extratos bancários para comprovar recursos sem que tenha atendido as intimações neste sentido alegando sigilo bancário. Neste particular cabe ressaltar que não faz sentido falar em quebra de sigilo bancário quando o fisco solicita informações do próprio contribuinte, quando o mesmo encontra-se obrigado a prestar esclarecimentos. Mesmo assim, em atendimento ao princípio da verdade material, foi considerado na decisão monocrática, o empréstimo obtido junto ao UNIBANCO no mês de novembro de 1992, com a devida compensação do mesmo no mês de Dezembro, em face da apresentação do extrato somente por ocasião da impugnação. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.004330/95-37 Acórdão n°. : 106-10.897 Observe-se ainda que ao considerar o empréstimo obtido em novembro, a autoridade de primeira instância apurou saldo negativo no mês de dezembro e em face disto, o valor mantido na decisão recorrida inclui parcela referente ao acréscimo a descoberto no mês de dezembro que não foi objeto do lançamento original. Não consta nos autos que o recorrente tenha sido notificado do agravamento da exigência referente ao acréscimo patrimonial a descoberto no mês de dezembro de 1992. Além disto é entendimento pacífico deste órgão colegiado que a autoridade julgadora de primeira instância não é competente para efetuar lançamento de crédito tributário, assim como proceder ao agravamento da exigência inicial. Deste modo constatando-se que a planilha apresentada no recurso, fl. 361, difere daquela elaborada pelo fisco a fl. 277 apenas nos saldos dos meses anteriores a partir de março de 1992 em virtude da inclusão dos valores dos depósitos da CEF, como disponibilidade nos meses de fevereiro e março de 1992, já analisados, entendo que deva ser considerado como acréscimo patrimonial a descoberto no mês de novembro o valor de 10.272,67 UFIR, constante da planilha apresentada pelo recorrente a fl. 361, sem considerar qualquer valor relativo ao mês de dezembro de 1992 pelos motivos acima expostos. Em face do acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao parcial ao recurso, para manter o lançamento do ganho capital em setembro de 1991 e o referente ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado em novembro de 1992 na planilha de fl. 361. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1999 Pá r RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 7 ?)i - I MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.004330/95-37 Acórdão n°. : 106-10.897 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 25 AG° 1999 DIMAS 60 GUES DEDLIVEIRA PRE?.ID - TE DA- SEXTA CÂMARA Ciente em 09 SET 1999 PROCURADOR DA FL:: IACIONAL Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000470/97-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04372
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.Q De'26 / Ç S / 19 e MINISTÉRIO DA FAZENDA C RubrIca •S*.à.%:?;;," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VZ:151;t.'; .„ Processo : 11020.000470/97-58 Acórdão : 203-04.372 Sessão : 16 de abril de 1998 Recurso : 106.050 Recorrente : ENXUTA S.A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto, em razão de pedido de compensação negado na instância singular - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de admissibilidade do recurso, admitido e conhecido por tempestivo; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998 cav‘ \xN Otacilio Das Ca axo Presidente e .‘ elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cgff • 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Zn.121- Processo : 11020.000470/97-58 Acórdão : 203-04.372 Recurso : 106.050 Recorrente: ENXUTA S.A. RELATÓRIO ENXUTA S.A., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento, às fls. 01/06, de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, requerendo, por ato declaratório, seja reconhecida e declarada a compensação da totalidade do débito nesta denunciado com os direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs - de titularidade da Requerente, pelo respectivo valor de face (R$ 101,31 cada para o mês de janeiro de 1997, cf. Portaria STN n° 03/97), em quantidade suficiente, cuja transferência à União Federal, por cessão, será formalizada assim que determinada for, com a conseqüente extinção da obrigação tributária (artigo 156, II, CTN). Para fundamentar seu requerimento apresentou os seguintes argumentos: 1. Fatos 1.1 - na condição de contribuinte, está obrigada ao pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, devido à União Federal; 11 - encontra-se em atraso no recolhimento do referido tributo, correspondente ao fato gerador do 30 decêndio de janeiro de 1997, no valor de R$452.085,67 (quatrocentos e cinqüenta e dois mil, oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), vencido em 07 de fevereiro de 1997, como demonstra a inclusa cópia do DARF; 1.3 - a fim de evitar as conseqüências do eventual início de procedimento fiscal, e a respectiva aplicação de penalidade diante de seu inadimplemento, apresenta esta denúncia espontânea, cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Divida Agrária - TDAs, em quantidade suficiente para satisfação do débito acima identificado, conforme comprova a inclusa certidão de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, lavrada pelo Tabelionato e Registro de Galópolis, Comarca de Caxias do Sul - RS, às fls. 049 a 050, do Livro n° 10-14 de Contratos Diversos, sob o n° 16.201-009/96, em 15 de fevereiro de 1996. Esclarece que os direitos creditórios referidos encontram-se perfeitamente formalizados nos autos do Processo n° 94.6010873-3, que tramita pelo Juízo Federal da Vara da Seção Judiciária de Cascavel - PR, estando assim devidamente sub-rogada nos direitos e prerrogativas em comento, na proporção, quantidade e limites constantes do citado instrumento , :r)de cessão, nos termos da Certidão em anexo, fornecida pelo Juízo Federal indicado. 2 ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000470/97-58 Acórdão : 203-04.372 2. Direito 2.1 - Natureza jurídica dos TDAs: Embora não defina a Constituição o que sejam Títulos da Dívida Agrária: "pretendeu ela que estes papéis, sem perderem suas qualidades de cambiais, podendo ser livremente negociados e comportarem a execução na forma dos títulos em geral, não deveriam ser confundidos com os títulos comuns com que a União opera no mercado financeiro. Hão de ser, portanto, títulos que, sem perderem a sua carga de executoriedade, destacam-se com individualidade própria da massa dos títulos da dívida pública. E a razão parece óbvia. É que eles estão sujeitos a uma disciplina jurídica não extensível aos títulos em geral. Eles gozam de uma cláusula que os protege contra a depreciação do valor da moeda." (Celso Bastos, "Comentários à Constituição do Brasil", Ed. Saraiva, v. 7, pág. 253). É um título de crédito sui generis, de natureza constitucional e lastreado no direito de propriedade, que representa uma divida especial contraída pela União, passando a consubstanciar para o Tesouro Nacional, a partir do seu vencimento, a própria moeda corrente. Outra não pode ser a conclusão, em face da análise dos artigos 5°, XXII, e 184 da Constituição Federal. É princípio geral constitucional que o pagamento de toda e qualquer indenização por desapropriação deve ser feita em dinheiro, ou seja, em moeda corrente, conforme afirma Brandão Cavalcanti (Tratado de Direito Administrativo, 1964, vol. V, pág. 89); enquanto J. Cretella Júnior afirma que em geral vigora o princípio monetário do pagamento em dinheiro, a não ser que lei estabeleça o contrário. (Comentários à Constituição de 1988, vol. I, Forense, 1990, r Ed. pág. 370). A imissão na posse da propriedade, na hipótese de desapropriação, por parte do expropriante, tem como condição sitie qua non o pagamento antecipado do valor da propriedade. O único beneficio atribuído à União é que, em se tratando de desapropriação por interesse social, como sói ocorrer nos casos previstos no artigo 184 da Constituição Federal, ao invés de dispor de imediato da moeda, a substitui por um título resgatável no prazo nele fixado. Assim, o Título da Divida Agrária constitui titulo especial, valendo como se dinheiro fosse perante a Fazenda Pública Federal. 2.2 - Possibilidade jurídica da compensação requerida: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;r10W4Ird SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000470197-58 Acórdão : 203-04.372 Corolário da natureza jurídica do TDA é que o mesmo pode ser empregado quer para a extinção de crédito tributário, quer como pagamento de dívidas fiscais contraídas perante a União. De início, importa frisar que o artigo 1.017 do Código Civil não constitui óbice à possibilidade de compensação tributária M. I. Carvalho de Mendonça, referendado por J. M. Carvalho Santos, deixa evidenciado que existem certos credores especiais não abrangidos pela proibição. Afirma o jurista: "Este preceito não compreende os credores por títulos de depósitos que tenham entrado no Tesouro, aos quais é dado o direito de compensar." (Código Civil Interpretado, vol. XIII, pág. 309). Diante da realidade constitucional e dado o suporte jurídico e ('ático do TDA, sem sobra de dúvida, este constitui crédito perante à União, de natureza especial, não comportando referida restrição, sob pena de ferir, por via transversa, o direito da igualdade material, assegurado a todos os proprietários expropriados, consistente em indenização justa e prévia em dinheiro (artigo 5°, capta, da Constituição Federal). Por assim ser, por constituir um direito que pode ser oponível por via judicial, não é lícito negar à autoridade administrativa o reconhecimento da dívida e sua conseqüente compensação, em proposta formalizada pelo administrado. Ensina Sílvio Rodrigues que a compensação "representa um elemento de garantia, pois cada um dos credores recíprocos tem, a assegurar o seu crédito, o próprio débito pelo qual é responsável" (vol. 2, pág. 247). Serpa Lopes aponta a compensação judiciária entre as espécies de compensação, afirmando que esta "diz respeito à reconvenção, quando ela é oposta pelo réu à ação do autor, opondo uma pretensão própria à do autor, ambas submetidas ao mesmo julgamento" (€277). Assim, não há razão para que a autoridade administrativa possa resistir à idéia de compensação de crédito, pela natureza especial do TDA, se satisfeitos os pressupostos legais, quais sejam: a) reciprocidade das obrigações: é preciso que haja créditos recíprocos entre as mesmas partes; b) liquidez das dívidas: é preciso que representem um valor certo, mensurável; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '5::1)S4tiT41' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000470/97-58 Acórdão : 203-04.372 c) exigibilidade atual das prestações: é preciso que as dívidas a serem compensadas estejam vencidas; d) fungibilidade dos débitos: é preciso que ambas as prestações sejam fungíveis em si (v.g. dividas resgatadas em moeda corrente). Por outro lado, a admitir em hipótese a não aceitação da compensação, não poderia a Fazenda Pública deixar de receber os TDAs como pagamento de seus créditos, uma vez que referidos títulos foram emitidos em substituição à moeda corrente, representado no vencimento o sinal público da moeda, ou seja, o valor monetário nele consignado. Por derradeiro, cumpre assinalar que os direitos relativos a TDA' s, não lançados sob a forma escriturai (artigo 1° do Decreto n° 578/92), tanto que exigíveis (vencidos), sujeitam-se ao mesmo regime jurídico dos títulos formalizados, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n° 10, de 28 de dezembro de 1992 (STN-INCRA). Esse requerimento foi inicialmente analisado e indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, sob o argumento de que não existe previsão legal para a compensação de direitos creditórios decorrentes de Títulos de Dívida Agrária - TDA's - com impostos e contribuições federais, com fundamento no art. 170 do CTN, artigo 66 da Lei n° 8.383/91, art. 39 da Lei n°9.250/95 e art. 73 da Lei n° 9.430/96, regulamentado pelo Decreto n° 2.138/97 e pela IN/SRF N°21/97, conforme Informação SASIT N° 0068, cópia às fls. 58/60. Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs a Reclamação de fls. 63/70, junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, requerendo que seja julgada totalmente procedente a presente reclamação/impugnação, reformando-se a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, H, do CTN), sob os seguintes argumentos: FUNDAMENTOS DA RECLAMAÇÃO: 1 - Do Direito à Compensação Pretendida: O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediata de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000470/97-58 Acórdão : 203-04.372 Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade (artigo 5 0, II), segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Logo, se a lei hierarquicamente superior (CTN) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário a fazer restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos. Desse modo, preenchendo o crédito do sujeito passivo os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, confere-se, ex vi legis, ao contribuinte o direito liquido e certo à compensação tributária, figurando incabíveis quaisquer restrições aplicadas pela Administração Tributária, à guisa de aplicar normas constitucionais. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; É indiscutível que o artigo 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juízo, qual seja: compete sempre à autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Diante dessa realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, uma vez que referido direito está previsto no art. 170 do CTN, c/c o artigo 146, III, da Constituição Federal, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido diploma legal. 2 - Da Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis n°s. 9.065/95 e 9.250/95: Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como jurídicas, inclusive os incidentes sobre operações financeiras. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda, o que também seria legalmente viável, como se demonstrará oportunamente. Por uma questão de interpretação jurídico-sistemática do diploma legal citado acima, o alcance real da palavra "tributo", no artigo 66 da lei citada, não se prende ao seu 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,e;jfro. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000470/97-58 Acórdão : 203-04.372 conceito genérico, mas sim aos tributos tratados especificamente na lei em comento, ou seja, aqueles incidentes sobre a renda das pessoas fisicas, jurídicas e das operações financeiras. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o Imposto sobre a Renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente esta lei ordinária regulamentar todo o conteúdo do art. 170 do CTN. 3 - Da Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs: Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam- se-lhes todas as regas e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5 0, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do titulo, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título sua liquidez e exigibilidade são imediatas. Vencido o Título da Dívida Agrária - ou do crédito a ele relativo - em tese, o resgate por parte da União deveria ser imediato, em dinheiro, contra a apresentação do título ou requisição bastante ao Tesouro Nacional (Instrução Normativa Conjunta n° 01/95), sobe pena da omissão da autoridade competente ferir direito liquido e certo do credor. Data venta, na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos a TDAs vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (artigos 1° e 3° do Decreto n° 578/92). Destarte, vê-se, mais uma vez, o desvio de ótica cometido na decisão impugnada, por prestigiar um dispositivo legal que só pode ser analisado considerando as naturezas jurídicas do instituto da desapropriação e do direito de propriedade (artigo 5°, XXIV, e 184 da Constituição Federal). À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a reclamante/impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e, embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão 7 9C (f MINISTÉRIO DA FAZENDA LEkU SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000470/97-58 Acórdão : 203-04.372 de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. 4 - Não Incidência de Multa Moratória: Não procede a negativa da autoridade local, no que percute à exclusão da multa de mora. Equivocou-se o subscritor da decisão contestada ao equiparar a denúncia espontânea - com pedido de compensação - feita pela reclamante com simples confissão de dívida, desacompanharia de pagamento. Ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 73/81, desconhecendo do pedido de homologação da compensação, sob os seguintes argumentos: "COMPENSAÇÃO COFINS/TDA O direito à compensação previsto no art. 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O art. 66 da Lei n.° 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais_ Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fluidamente, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Segundo consta da decisão da DR..1 em Porto Alegre - RS, o pedido da interessada não atende os requisitos de impugnação previstos no Decreto n° 70.235/72, nem tampouco de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, inciso H1, do CTN, pois não há no processo notícia de formalização da exigência nos moldes do art. 90 da lei que regula o procedimento fiscal. Há no processo uma denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, que só opera seus efeitos acompanhada do pagamento dos tributos. Pagamento este entendido "lato sensu", ou seja, equivalente a um dos modos de extinção previstos no art. 156 do CTN. Deste modo, a compensação compõe essa modalidade, desde que operada dentro dos moldes do permissivo legal. Se não estiver, não opera efeito nenhum, e nem o art. 138 a protegerá, neste 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .W6Ità‘. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES La:trált.?:!" Processo : 11020.000470/97-58 Acórdão : 203-04.372 caso, das cominações previstas para a falta ou mora das obrigações tributárias que pretendia extinguir. O art. 170 do Código Tributário Nacional estabelece que a lei (ordinária) pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários, tendo a mencionada Lei n° 8.383/91 estabelecido, verbis: "Art.66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie." A interessada efetuou a compensação com Títulos de Dívida Agrária (TDAs) com débitos vencidos de COFINS. É uma compensação entre títulos de natureza distinta, da dívida pública (de natureza financeira), com créditos de natureza tributária, sem qualquer autorização legal para tanto. As TDAs não integram o conceito de taxa, tributo, contribuição social ou receita patrimonial, estando excluídas da autorização legal decorrente da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelas Leis n°s 9.065/95 e 9.250/95, bem como da autorização contida na Lei n° 9.430/96. Aliás, o próprio Código Civil, no seu artigo 1.017, veda a compensação de dívidas fiscais da União, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda. De outra sorte, o art. 54 da Lei n° 4.320/94 determina que "não será admitida a compensação da observação de recolher rendas ou receitas com direito contra a Fazenda Pública". A regra geral é a de que não pode haver a compensação, a não ser que a lei estipule em contrário. E só há previsão legal para a compensação com o ITR (Lei n°4.504/64, art.105, § 1°, "a"). Os artigos 1° e 3° do Decreto n° 578/92 apenas referem que caberá ao Ministro da Fazenda a gestão, controle, lançamento, resgate e pagamento de juros dos TDAs, sendo improcedente a afirmação de que estes teriam conversibilidade imediata em moeda corrente, quando de sua apresentação à União. Tampouco a IN STN/INCRA 01/95, que revogou a IN STN/INCRA n° 10/92, altera a situação apresentada. Analogamente, o próprio Poder Judiciário tem indeferido o depósito de TDAs para efeitos do artigo 151, inciso II, do CTN, conforme voto proferido pelo Exmo. Juiz Adhemar Maciel, no Agravo de Instrumento n° 91.01.13142-7 contra liminar de 1 8 instância que deferiu a substituição por TDAs dos depósitos em dinheiro efetuados nos autos de ação declaratória, cuja ementa transcrevo: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,3„fr Processo : 11020.000470/97-58 Acórdão : 203-04.372 "PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR TDAS. ART, 151, INC. II, DO CTN. LEI N° 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. I - O art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em renda da Fazenda Pública. Não se tem como converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. 11- Ainda, o art. 38 da LEF não viola o art. 151, II, do CIN. Ambos exigem "depósito" para a ilisão da cobrança." Em seu voto, o Sr. Juiz justificou: "Mesmo sensível ao pedido da agravada, diante da realidade econômica porque todos passamos, não tenho como deferir seu justo pedido. Em primeiro lugar, o art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, data vertia, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em rendas da Fazenda Pública. Não se tem jeito de converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. Ademais, o art. 38 da LEF não briga com art, 151, II, do CIN. Ambos exigem "depósito" para a ilisão da cobrança. A jurisprudência do Tribunal, como demonstrou a Fazenda, é pacifica a respeito." Especificamente sobre a questão, pronunciou-se o presidente do TRF da 1" Região, em despacho que suspendeu medida liminar concedida, Diário de Justiça de 05/08/96, nos seguintes termos: "Trata-se de pedido de suspensão de efeitos de liminar, deferida, parcialmente, em mandado de segurança, "...para determinar à autoridade coatora tão-somente que receba os Títulos da Divida Agrária em pagamento das contribuições sociais (PIS e COFINS) devidas pela impetrante." Argúi a Fazenda Nacional, em face da liminar impugnada, risco de lesão à economia e à ordem públicas. Deduz que a medida: a) cria obstáculo inaceitável para a administração da política fiscal, tumultuando os procedimentos de arrecadação tributária, cujo incremento, a toda evidência, é decisivo para o saneamento das contas públicas e o combate à inflação; b) outorga provimento desestabilizador de autuação do Fisco; c) introduz o risco real, de repetição de ações semelhantes". Prossegue, aduzindo que, "a ausência de certeza jurídica 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..1„(tirfr iT Processo : 11020.000470/97-58 Acórdão : 203-04.372 quanto às condições de gerenciamento da política fiscal, com reflexos negativos sobre a política econômica em geral, para o que contribui a concessão de liminares em medidas cautelares como a de que se trata, tem, portanto, efeito deletério sobre a economia pública, a ser evitado por todos. Por outro lado, cumpre observar que o adiantamento da prestação jurisdicional com a entrega de Títulos de dificil liquidez no mercado, como ocorre no caso concreto, seguramente inviabiliza a pronta realização de receita, na hipótese de decisão definitiva desfavorável (sie) à Fazenda Pública Nacional". Cuida-se, na espécie, de pretensão mandamental em que a Impetrante busca quitar débitos tributários através de Títulos da Divida Agrária - TDAs. Não se cogita, em sede de suspensão de segurança acerca de argumentos referentes ao mérito da impetração ou da juridicidade da medida liminar. Cabe, todavia, nesta instância, a discussão da matéria relativa ao risco de grave lesão à economia e à ordem públicas, como deduzido na inicial. No caso dos autos, exsurge a lesão à economia pública, na medida em que o pagamento de tributos através de TDAs repercute na dificuldade de sua conversão em espécie, de vez que, faltando a estes o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode deles utilizar-se para quitação de débitos para com a Fazenda Pública, como se infere do precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, colacionado as fls. 07 pela requerente. Na esteira desse entendimento tem decidido este Tribunal que "as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão exaustivamente enumeradas no art. 151 do CTN, não constando desse elenco a possibilidade de depósitos em Títulos da Dívida Agrária, cujo resgate está sujeito ao decurso de prazo, o que não os equipara a dinheiro" (grifei) (Agravo de Instrumento n° 91.01.15422. Rel. Juiz Vicente Leal, DJ de 21/05/92, pág. 13558, entre outros). Cita, ainda, a Decisão, em 1° de outubro de 1996, pelo Egrégio Tribunal Federal da 4' Região, P Turma, por unanimidade, na Apelação Cível n° 95.04.37835-8/PR, DT de 20/11/96, pág. 89140, cuja sentença decidiu que os TDAs não constituem meio hábil para pagamento de tributos relativos ao Imposto de Renda. Proferida a Decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ) determinou o encaminhamento do processo à DRF em Caxias do Sul - RS para prosseguimento na cobrança do crédito tributário e ciência à interessada, observando-se que descabia qualquer outro recurso na esfera administrativa. 11 b z MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000470/97-58 Acórdão : 203-04.372 Irresignada com a Decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS e, apesar de alertada que não cabia qualquer outro recurso na esfera administrativa, a interessada, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 84/92 a este Conselho de Contribuintes contra aquela decisão, alegando: I - Objeto do Recurso Insurge-se contra a r. decisão de primeira instância, emanada da DRJ em Porto Alegre - RS que, ao apreciar Reclamação interposta contra decisão denegatória da DRF de Caxias do Sul - RS, optou por indeferi-la e, conseqüentemente, o pedido de compensação tributária apresentado pela recorrente. A ilustre autoridade recorrida considerou, equivocadamente, ser a decisão, objeto deste recurso, definitiva na esfera administrativa. II - Cabimento do Recurso A Portaria n.° 384, de 29.06.94 assim dispõe: "Art. 2'. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete realizar, nos limites de suas jurisdições, julgamentos em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". (grifado). Por sua vez, o Decreto n.° 70.235/72, que dispões sobre o Processo Administrativo Fiscal, apesar das sucessivas alterações, continua a determinar, nos artigos 25, II, 33 e 37, que compete ao Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários, dotados de efeito suspensivo, interpostos contra as decisões proferidas pela primeira instância. Tal atribuição encontra-se repetida no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, que alterou a legislação reguladora do Processo Administrativo Fiscal. A Portaria n.° 4.980 que trata das atribuições das Delegacias da Receita Federal de Julgamento diz que o contribuinte apresenta recurso voluntário total à DRF/IRF/ALF, que encaminha o processo para a DRJ-SECAV que, por sua vez, o remete para o Conselho de Contribuintes para apreciação. III - Decisão Recorrida O ilustre prolator da decisão indeferiu o pedido de compensação sob os mesmos fundamentos do Delegado da DRF em Caxias do Sul - RS, ou seja: a) a Lei n.° 8.383/91, com a redação dada pelos artigos 58 da Lei n.° 9.069/95 e 39 da Lei n.° 9.250/95, somente permite a compensação de imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie, não havendo expressa previsão legal para a compensação de direitos creditários relativos a Títulos da Dívida Agrária; 12 e e, o .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `bilirve» - " Processo : 11020.000470/97-58 Acórdão : 203-04.372 b) o TDA somente pode ser utilizado no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; c) ausência de comprovação de liquidez e certeza do crédito oferecido para compensação. IV - Fundamento do Recurso Repete neste tópico a mesma argumentação utilizada na impugnação, ou seja: 1. Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis n°s. 9.065/95 e 9.250/95: Pela análise perfiinctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o Imposto sobre a Renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 - Direito à Compensação Pretendida: O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediato de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN. Efetivamente, por se tratar a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada através de Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, III, da Constituição Federal. É indiscutível que o artigo 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juízo: compete 13 (ü(Y) "Ir earbj MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4',»n,'"{(4t Processo : 11020.000470/97-58 Acórdão : 203-04.372 sempre a autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Por isso, uma vez presentes os pressupostos da compensação, nasce para o portador de Títulos da Dívida Agrária (TDAs) o direito subjetivo à obtenção da extinção de seu débito tributário. E isso se dá, independentemente de qualquer previsão legal específica, em razão das características de que se revestem esses títulos, características essas abordadas no item seguinte. Não se aplica à hipótese, integralmente o art. 170 do CTN. Esse autoriza a compensação desde que contemplada em lei. No entanto, ele não se volta aos títulos da dívida pública e, conseqüentemente, nada diz sobre os Títulos da Dívida Agrária. Estes têm maior poder liberatório do que os meros "créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos", a que alude o referido artigo. Como se sabe, o texto constitucional remete à lei o dizer da utilização desses títulos. Acontece, entretanto, que até o momento não sobreveio uma lei específica definindo a dita utilização. Obviamente, não se pode concluir que, por falta de lei, há de o direito de seus portadores ficar anulado. O papel da lei será o de especificar os limites mínimos e máximos de sua aceitabilidade, mas, de pronto, eles são aceitáveis. Nem se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. O decreto teve em mira abrir o leque de aceitabilidade de algumas hipóteses que, de fato, se não fosse a disposição decretual, os títulos não seriam efetivamente aceitos. Mas não se pode daí inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta. Diante desta realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n.° 8.383/91 (estranha à /ide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, uma vez que referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal. 3 - Da Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam- se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatas. À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida 14 %51_ ti o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /1•-ir Processo : 11020.000470/97-58 Acórdão : 203-04.372 Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a reclamante/impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e, embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. 4 - Eficácia da denúncia espontânea. Na espécie presente, os créditos dados em compensação - TDAs - segundo o regime jurídico-constitucional a que estão sujeitos, têm natureza especial e valem como se dinheiro fossem perante à Fazenda Pública. Ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não se cogitar de atraso passível de indenização moratória. V - O Pedido Requer que seja julgado totalmente procedente o presente recurso voluntário, reformando-se a decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do Código Tributário Nacional). À vista do protocolo do Recurso Voluntário na DRF em Caxias do Sul - RS, esta Delegacia proferiu o Despacho de fls. 95/96, negando seu seguimento para este Conselho de Contribuintes, sob o argumento de que, nos termos da legislação vigente, não há previsão legal para a interposição do referido recurso, citando que o art. 30 da Lei n.° 8.748/93, que trata da competência dos Conselhos de Contribuintes, não relacionou, entre as suas atribuições, o julgamento de tal recurso, como se pode verificar de sua redação abaixo transcrita: "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, e de decisões de recursos de oficio, nos processos relativos à restituição de 15 -••• c, J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41”1-41M2-1:3, Processo : 11020.000470/97-58 Acórdão : 203-04.372 impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Inconformada com a negativa da DRF em Caxias do Sul - RS, a interessado trouxe aos Autos as cópias dos Documentos de fls. 100/103, referentes ao Mandado de Segurança em que a autora requer a remessa ao Conselho de Contribuintes em Brasília - DF dos recursos voluntários interpostos contra decisões da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que indeferiram o oferecimento de TDAs como forma de pagamento. Como a medida liminar foi deferida pelo Juiz Federal Substituto em Caxias do Sul - RS, o recurso voluntário foi então encaminhado a esse Conselho. Cabe ressaltar que, em processo desta mesma natureza (compensação de créditos tributários com TDAs) e desta mesma contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra-razões, a seguir resumidas, manifestando-se pelo indeferimento do pedido de compensação, sob os seguintes argumentos: 1. As razões da contribuinte já foram minuciosamente atacadas na decisão recorrida. Assim, a falta de novos e melhores argumentos somente reforça a certeza da insustentabilidade da tese e, conseqüentemente, a impossibilidade de provimento do seu pleito. 2. Entretanto, válida a transcrição, à titulo de subsídio à decisão recorrida - em que pese desnecessário - de lúcido entendimento dos cultos juizes de direito CARLOS HENRIQUE ABRÃO, MANOEL ÁLVARES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI e R/CARDO CUNHA CUIMENTI, manifestado no corpo da obra "Lei da Execução Fiscal Comentada e Anotada", o qual, mutatis mutandis, adequa-se à situação ora sob comento. Assim, dizem os consagrados magistrados, verbis: "Em pelo menos dois de seus dispositivos a própria Constituição Federal faz referência aos títulos da dívida pública, aos títulos emitidos pela Fazenda Pública como pagamento, empréstimo ou antecipação de receita: Art. 182, § 4°, III, e art. 184, caput, CTN. Contudo, para que os títulos da dívida pública sirvam como garantia efetiva de uma execução fiscal, é necessária lei especifica autorizando a compensação do crédito tributário executado com o título oferecido em garantia, sob pena de indireta violação do art. 170 do CTN" (sublinhamos). 2. De outra feita, nosso Poder Judiciário tem demonstrado a não aceitação dos Títulos da Divida Agrária sequer como garantia em execução fiscal, senão vejamos: "Penhora - Bens - Títulos da Dívida Agrária - Inobtigatoriedade do recebimento pelo exeqüente - Interpretação do art. 13, inc. VI, do Decreto Federal 95.714, de 1988 - art. 656, inc. VI, do Código de Processo Civil, 16 „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 11020.000470/97-58 Acórdão : 203-04.372 Que regula os TDA é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (art. 11) não restando ali previsto o caso em análise, entendo não haver_possibilidade de deferimento do pedido. Demais disso os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. c) - Ante o exposto, porque não vejo autorizado e não entendo presente a verossimilhança dos fundamentos alegados, deixo de atribuir o efeito requerido. Intime-se o agravado para resposta nos termos do art. 527, II, do CPC e, após, retornem. Porto Alegre, 19 de novembro de 1996” (sublinhamos e salientamos em negrito) É o relatório. 1R\S\ 18 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA Ogji;t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.2.~ Processo : 11020.000470/97-58 Acórdão : 203-04.372 ademais inobservado pelo executado - Nomeação indeferida - Recurso não provido" (Agin n.° 271.654-2, 5' Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, JTJ-LEX, 178/240); Execução Fiscal - Penhora - Título da Dívida Agrária - lnadmissibilidade - Não basta a oferta do título, com valor nominal, sendo necessário saber-se o valor de mercado e sua liqüidez na bolsa ou fora dela - Recurso improvido"(Agin n.° 267.946.-2/2, 98 Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 28.09.95)." 3. Por fim, ainda em defesa do entendimento da autoridade fiscal, pertinente seja trazido a estes autos o teor de despacho proferido pelo Exm°. Sr. Juiz Votkmer de Castilho, Tribunal Regional Federal da 48 Região, quando da relatoria do Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS, através do qual verifica-se, de modo insofismável, a impossibilidade de compensação entre créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária e débitos fiscais, por ausência de previsão legal. Dentro da questão então enfrentada encontramos hipótese em tudo idêntica. Vejamos: "Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS Relator: Juiz VOLKMER DE CASTILHO Agravante: METALÚRGICA SARETTA LTDA Agravada: UNIÃO FEDERAL a) - Cuida-se de agravo de instrumento apresentado pela METALÚRGICA SARETTA LTDA à decisão (f. 27) que, nos autos da Execução Fiscal a° 96.1501023-5 movida pela União Federal, deferiu a inicial determinando a expedição de carta citatória. Sustenta a agravante que a irresignacão ancora-se no fato de que protocolou pedido de quitação do débito fiscal mediante compensação com direitos creditórios seus referentes a TDA - Títulos da Divida Agrária - junto á Receita Federal de Caxias do SUL/RS sob o n.° 11020.001026/96-32, que ainda não apreciado administrativamente, o que impede, à luz do art. 151, II!, do CTN, seja cobrado o crédito em comento antes de ser oportunizada apreciação definitiva do pedido formulado administrativamente, inclusive porque foi protocolado meses antes da propositura do executivo fiscal. b) - Observa-se o que pretendeu a agravante, pela via administrativa, foi o pagamento das parcelas impagas e cobradas pelo fisco mediante ação executiva, pretendendo o aceite dos TDA como meio de pagamento. Com efeito, sem embargo das razões expendidas pela agravante no que respeita o processamento administrativo do pedido formulado na Denúncia Espontânea, em primeira análise, porque inexiste previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, e porque o Decreto 578 de 24.06.92 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000470/97-58 Acórdão : 203-04.372 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, uma vez que o juízo de admissibilidade do referido recurso deverá ser examinado pelo órgão "ad quem". As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n.° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II da citada lei, in verbis: "Art.3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (sublinhei). A IN SRF n°21, de 10.03.97, alterada pela IN SRF n° 73, de 15.09.97, dispõe sobre restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições fiscais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, e tem como matriz legal os artigos 156, 165, 166, 167, 168, 169 e 170, do Código Tributário Nacional (CIN), o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, o art. 39 da Lei n° 9.250/95, na Lei n° 9.363/96, o inciso II do § 1° do art. 6° e o art. 73 da Lei n° 9.430/96, o Decreto n° 2.138/97 e o art. 12 da Portaria MF n° 38/97_ Da leitura da legislação acima citada se depreende, de imediato, que as regras fixadas para efeito de restituição, ressarcimento de tributos, estão profundamente interrelacionadas ou interligadas, não sendo possível, na maioria dos casos concretos, aplicá-las isoladamente, ou mesmo diferenciá-las, porquanto regulam simultaneamente as diversas modalidades de compensação, restituição e ressarcimento contempladas na legislação. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000470197-58 Acórdão : 203-04.372 A citada Instrução Normativa está dividida em nove partes ou tópicos a saber: 1. Abrangência; 2. Restituição; 3. Ressarcimento; 4. Compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies; 5. Compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie; 6. Compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro; 7. Disposições gerais; 8. Disposições transitórias; e 9. Disposições finais. Senão vejamos algumas regras regulamentares da IN SRF n°21/97: - o art. 2° determina que poderá ser objeto de pedido de restituição, total ou parcial, o crédito decorrente de qualquer tributo ou contribuição administrado pela SRF, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido. II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. - o art. 5°, também, fixa que poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2°, que trata de restituição, nos incisos I e II do art. 3 0, que trata de ressarcimento e do art. 4 0, que trata de ressarcimento em espécie de créditos não utilizados em compensação nos casos que enumera; - o § 4° do art. 6°, também, impõe que, constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante com_pensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo remanescente. Outros artigos, da comentada Instrução Normativa, que está embasada na legislação ordinária, estabelece outras regras procedimentais para as hipóteses de restituição, ressarcimento e compensação, de igual teor, ou seja, pondo em evidência a interligação dos três institutos tributários em comento. Convém registrar que a citada Instrução Normativa, no tópico intitulado ressarcimento, em seu artigo 10 e §§, disciplina o pedido de ressarcimento, procedimentalmente, da seguinte forma: "Art. 10. Do despacho decisório proferido pela autoridade competente a que se refere o § 2° do art. 8°, em favor do contribuinte, não cabe recurso de oficio. § 1°. Do despacho decisório que indeferir parte ou o total do ressarcimento em espécie pleiteado será cientificada a pessoa jurídica, que 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA aít:,̀ d;, - -fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •';ÉrIO't Processo : 11020.000470/97-58 Acórdão : 203-04.372 poderá, no prazo de trinta dias contados da data da ciência, impugná-lo perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de sua jurisdição. § 2°. Na hipótese de a decisão proferida pela DRJ ser contrária à pessoa jurídica, dela caberá recurso voluntário para o Segundo Conselho de Contribuintes. § 3°. A impugnação e o recurso a que se referem os §§ 1° e 2° observarão as normas do processo administrativo fiscal de que trata o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. § 4°. No caso de a decisão da DRJ ser parcialmente favorável à pessoa jurídica, o pagamento da parcela correspondente, se sujeita a recurso de oficio, somente será efetuada se a este for negado provimento pelo Segundo Conselho de Contribuintes. § 5°. Em qualquer caso, o Segundo Conselho de Contribuintes retornará o processo julgado à DRJ, para conhecimento da decisão, a qual o encaminhará, no prazo de cinco dias da data do recebimento, à DRF ou IRF-A de origem, para dar ciência ao contribuinte da decisão final e providenciar o pagamento da parte que lhe houver sido favorável." Entretanto, a referida IN é silente no que se refere à compensação e à restituição, na hipótese do contribuinte ter seu pedido negado, não normatizando o procedimento a ser adotado, caso o contribuinte resolva expressar seu inconformismo, ou seja, intentar a revisão do seu pedido em outra instância. Ademais, a Portaria SRF n° 4.980194, que também trata da matéria, do ponto de vista procedimental, reza que são competentes para apreciar os processos administrativos relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições, as Delegacias, Alfândegas e Inspetorias de Classe Especial (art. 1°, inciso X). Em seguida, o art. 2° da mencionada Portaria estabelece, in verbis: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Portanto, a portaria acima citada, igualmente, não trata dos recursos decorrentes do indeferimento de pedidos formulados pelos contribuintes relativos às matérias fr1-01.) 21 • ?.*Y.' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000470/97-58 Acórdão : 203-04.372 que enumera, cumprindo citar restituição e compensação, com exceção para os pedidos de ressarcimento, apenas. O fato é que a lei ordinária não prevê a revisão da decisão singular prolatada em processo administrativo decorrente de pedido de compensação, ou seja, não contemplou a hipótese de recurso para o casa Todavia, no que se refere ao duplo grau de jurisdição, ensina Roberto Barcellos de Magalhães, ao comentar a Constituição atual: "Direito complementar ao de ampla defesa é o de não se conformar com a decisão condenatória, pedindo sua revisão pela instância superior. O gravame ou prejuízo sofrido com a sentença, mínimo que seja ou de efeito apenas para o finura é sempre motivo para a apelação." (In Comentários à Constituição Federal de 1988, vol. I, pág. 54, Editora Lumem Juris, 1997) O Jurista Fernando da Costa Tourinho Filho, ao comentar sobre o assunto, se posiciona da seguinte forma: "Principio do duplo grau de jurisdição "Trata-se de princípio da mais alta importam& Todos sabemos que os Juizes, homens que são, estão sujeitos a erro. Por isso mesmo o Estado criou órgão jurisdicionais a eles superiores, precipuamamente para reverem, em grau de recurso, suas decisões. Embora não haja texto expresso a respeito na Lei Maior, o que se infere do nosso ordenamento é que o duplo grau de jurisdição é uma realidade incontrastável. Sempre foi assim entre nós. Isto mesmo se infere do art. 92 da CF, ao falar em Tribunais e Juizes Federais, Tribunais e Juizes Eleitorais, etc. Por outro lado, como o § 2° do art. 56° da CF dispõe que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte, e considerando que a República Federativa do Brasil, pelo Decreto n° 678, de 6-11-1991, fez o depósito da Carta de Adesão ao ato internacional da Convenção Americana sobre direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), considerando que o art. 8°, 2, daquela Convenção dispõe que durante o processo toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma série de garantias mínimas, dentre estas a de recorrer da sentença para Juiz ou Tribunal Superior, pode-se concluir que o duplo grau de jurisdição é garantia constitucional." (In Processo Penal, vol. 1, pág. 78, Editora Saraiva, 19 2• Edição, 1997) 22 ijàtk. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V2,1??1A;VS. Processo : 11020.000470/97-58 Acórdão : 203-04.372 Igualmente, os Juristas Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinuver e Cândido R Dinamarco, discorrem sobre a matéria, assim: "O duplo grau de jurisdição é, assim, acolhido pela generalidade dos sistemas processuais contemporâneos, inclusive pelo brasileiro. O principio não é garantido constitucionalmente de modo expresso, entre nós, desde a República; mas a própria Constituição incumbe-se de atribuir a competência recta-sal a vários órgãos da jurisdição (art. 102, inc. 11; art. 105, inc. II; art. 108, inc. II), prevendo expressamente, sob a denominação de tribunais, órgão judiciários de segundo grau (v.g., art. 93, inc. III). Ademais, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho, leis extravagantes e as leis de organização judiciária prevêem e disciplinam o duplo grau de jurisdição." (In Teoria Geral do Processo, Malheiros, Editores, 13° Edição, pág. 75) A Constituição Federal, em seu inciso LV, art. 50, assegurou, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios (de prova) e recursos (à instância superior) a ela inerentes. Diante da estreita interligação ou interdependência dos institutos da restituição, ressarcimento e compensação, conforme se depreende da leitura dos textos legais reguladores da matéria, e da posição da doutrina dominante no que se refere ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, admito o recurso e dele tomo conhecimento por tempestivo. DO MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, do Pedido de Compensação da COFINS, referente ao mês de agosto de 1996, com direitos creditorios representados por Títulos da Divida Agrária - TDAs. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDAs, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos 23 ‘95-\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,;,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 11020.000470/97-58 Acórdão : 203-04.372 tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDAs, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos &dites fixados pelo Conselho Nacional de F,conomia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDAs poderão ser utilizados em: 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .sn'040,4: .'SEM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000470/97-58 Acórdão : 203-04.372 "I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; H - pagamento de preços de terras públicas; - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fluidos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDAs em pagamentos de até 50,0 % do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5 0, do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDAs em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDAs na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a", e o Decreto n.° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDAs para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Quanto ao pedido de dispensa de multa de mora, sob alegação de denúncia espontânea e da promessa de entrega dos TDAs para compensar os créditos tributários reconhecidos, vencidos e não pagos no vencimento, não cabe a este Conselho apreciá-lo, uma vez que a multa ainda não foi lançada. Trata-se de acontecimento futuro e incerto que não pode ser objeto de julgamento. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000470/97-58 Acórdão : 203-04.372 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o Indeferimento do pedido de compensação de TDAs com o crédito do 1PI referente ao 30 (terceiro) decêndio de janeiro de 1997 Sala das Ses itt de abril de 1998 -‘n\ OTACILIO D • " AS ARTAXO 26

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Numero do processo: 10980.010173/99-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12613
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALA ENSINO DE IDIOMAS LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Se,ss; em 05 de dezembro de 2000 10 . I Vinicius Neder de Lima ' • • sidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Adolfo Monteio e Maria Teresa Martinez López. Eaal/ovrs 1 '41 t•,,*`: MINISTÉRIO DA FAZENDA jrWttrA.!Ç - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010173/99-34 Acórdão : 202-12.613 Recurso : 114.107 Recorrente : ALA ENSINO DE IDIOMAS LTDA. - ME RELATÓRIO Discute-se nos presentes autos a lavratura do ATO DECLARATORIO referente à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n' 9.3 17/96, artigos 90 ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n' 9.732/98, no tocante à vedação da opção à. pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. A contestação da contribuinte cinge-se à argüição de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n' 9.317/96. A autoridade julgadora de primeira instância ratifica o ATO DECLARATORIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte - Simples NULIDADE Não cabe a nulidade do Ato Declaratório do Edital n' 007/1999, da DRF em Curitiba/PR, tendo em vista que foi expedido de acordo com o art. 32, § 3 9 da IN SRF n2 9/1999. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Não compete à autoridade administrativa decidir pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Cabe-lhe somente cumprir e fazer cumprir o ordenamento jurídico vigente. ATIVIDADE ECONÔMICA Mantém-se a exclusão de pessoa jurídica que exerce atividade econômica não permitida ao Simples, como é o caso da prestação de serviços de "ensino de idiomas", por assemelhar-se às que prestam serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." 2 Gy MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ar' Processo : 10980.010173/99-34 Acórdão : 202-12.613 I nconforrnada, recorre a interessada em tempo hábil a este Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos de defesa constantes da peça impugnatória. É o relatório 6g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010173/99-34 Acórdão : 202-12.613 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto da lavra do ilustre relator Antonio Carlos Bueno Ribeiro, no Acórdão n' 202-12.219, a saber: "Conforme relatado, a matéria em exame refere-se á inconformidade da recorrente, na qualidade de empresa prestadora de serviços na área de ensino, com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos dos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Com efeito, esse Colegiado tem iterativamente entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n°9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já. salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1 643- 1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.3 1 7/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, impõe-se a análise do alcance da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n°9.317/96, qual seja: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,42)-jk tr*t Processo : 10980.010173/99-34 Acórdão : 202-12.613 XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, _físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;"(g/n) Já é pacífico neste Colegiado que a exegese desse dispositivo indica como referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles beneficios fiscais, a despeito de formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto na situação presente o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa 5 +MN" MINISTÉRIO DA FAZENDA ttle?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -. a Processo : 10980.010173/99-34 Acórdão : 202-12.613 jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente ás sociedades civis e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Portanto, como a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino)." Isto posto, nego provimento ao recurso. A•00.,Sala das Sessões, e • e de dezembro de 2000 / •• M • • r VINICIUS NEDER DE LIMA 6

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Numero do processo: 10950.001144/99-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74336
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR FINISOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FIN SOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: O VULCÃO DE MARINGÁ TECIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, Dr. Eugênio Luciano Pravato. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 —Jorge reire Presidente ov Antonio M: c- Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eanl/ovrs 1 .* ' , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo : 10950.001144/99-48 Acórdão : 201-74.336 Recurso : 113.978 Recorrente : O VULCÃO DE MARINGÁ TECIDOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedidos de compensação/restituição de créditos referentes à majoração da alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 09/89 a 03/92, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, com parcelas de outras contribuições administradas pela SRF (SIMPLES). Tais pedidos de compensação/restituição, constante às fls. 01 e 02 dos autos, foram indeferidos pela DRF em Maringá - PR, por meio do Despacho n° 389/99, de fls. 98 a 102, sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em cinco (05) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância ao disposto nos arts. 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional, no Parecer PGNF/CAT/N° 1538/99 e no Ato Declaratório SRF N.° 096/99. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 105 a 115, onde pugnou pela inocorrência de decadência ou prescrição no caso em apreço, argumentando ser de dez anos o prazo para se pleitear a restituição por ela almejada. A Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu — PR, às fls. 117 a 120, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho da DRF em Maringá - PR, mantendo inalterados todos os termos de tal decisão. Em seu Recurso voluntário (fls. 123 a 143) a Recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. É ore too. k 45)" 2 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' z -»ŝ f."' •.r Processo : 10950.001144/99-48 Acórdão : 201-74.336 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico, como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão, ora enfrentada, encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n.° 58 de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 40), bem assim nos casos permitidos pela MP n.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2— da MP n.° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3— da Resolução do Senado n.° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4 — da MP n.° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" A Medida provisória n° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n.° 58/98, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. 3 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.".. Processo : 10950.001144/99-48 Acórdão : 201-74.336 Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de compensação/restituição no ano de 1999, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haverem valores a serem restituídos/ff 4 pensados, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota su feri o r a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão 'os c: ulos efetuados no procedimento. iSala das Sessões, u, m: ço de 2001 jr • "f1YANTONIO • ' u , ABREU PINTO 4 ..• -J INISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , _ Processo : 10950.001144/99-48 Acórdão : 201-74.336 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 40)• Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso I, do CIN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou 5 ki4 • MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10950.001144/99-48 Acórdão : 201-74.336 fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEMA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p 387, 388 e 392). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s. Processo : 10950.001144/99-48 Acórdão : 201-74.336 Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (C'TN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coordl, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coordl, Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. 7 'at . MIINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001144/99-48 Acórdão : 201-74.336 Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1°e 4 0" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 10 do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico " do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra critica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento se 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001144/99-48 Acórdão : 201-74.336 produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES 112)E CERQUE1RA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa... ", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. ci p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes rio sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológiccis. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes '', desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001144/99-48 Acórdão : 201-74.336 As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8' Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a parf da io ; MIINISTÉRIO DA FAZENDA r?j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001144/99-48 Acórdão : 201-74.336 homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: ... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem 11 MIINISTEFUO IDA FAZENDA ' 1 ::', >,:è SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' Processo : 10950.001144/99-43 Acórdão : 201-74.336 para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. /Sala das Sessões, , rri 21 de março de 2001/// JOSÉ ' GB RTO VIEIRA_ 12

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Numero do processo: 10980.001416/00-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13963
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 06 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n° :105-13.963 CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a inte2rar o presente julgado. VERIN • 'à • • RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE LUIS GONZA A EDEIRdrNÓBREGA - RELATOR AD HOC FORMALIZADO EM: 17 JUN 2003 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS _ PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e DENISE - FONSECA RODRIGUES DE SOUZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.001416/00-59 Acórdão n° :105-13.963 Recurso n° :130.334 Recorrente : OD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO OD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, consubstanciada no Acórdão de fls. 88/95, do qual foi cientificada em 19/02/2002 (Aviso de Recebimento - AR às fls. 98), por meio do recurso protocolado em 15/03/2002 (fls. 99). Contra a contribuinte acima foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 01/05, no qual foi formalizada a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em virtude de haver sido constatada a compensação indevida de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores, na apuração da aludida contribuição relativa aos períodos de - apuração do ano-calendário de 1995, tanto a maior em relação ao saldo existente no mês da compensação, quanto em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado, com infração aos artigos 2°, da Lei n° 7.689/1988, 58, da Lei n° 8.981/1995, e 12 e 16, da Lei n° 9.065/1995. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 52/78), instruída com os documentos de fls. 79 a 86, a autuada se insurgiu contra o lançamento, com base nos argumentos dessa forma sintetizados na decisão recorrida: "Alega, a impugnante, que o direito de compensar prejuízos fiscais, bem como a base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, verificados até 31 de dezembro de 1995, é garantido pela legislação em vigor na data de suas ocorrências e que, assim, não concordando com o limite de 30%, previsto nos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/1995, e nos arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065/1995, não o respeitou, razão pela qual está sendo autuada. "Discorre acerca do assunto, destacando as normas legais que possibilitavam a compensação na época em que s prejuízos foram 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.001416100-59 Acórdão n° :105-13.963 apurados, alegando, em face disso, ter direito adquirido e descartando que se tratasse de mera expectativa de direito (nesse sentido, transcreve doutrina e jurisprudência). Acrescenta que o conceito de renda tributável das pessoas jurídicas, em consonância com o princípio contábil da continuidade, envolve os resultados negativos verificados em exercícios anteriores. "Acerca da impossibilidade de aplicação do limite de 30%, transcreve jurisprudência judicial e administrativa. "Em relação aos juros de mora, alega que a cobrança por percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais é inconstitucionaL Discorre acerca da natureza da referida taxa, caracterizando-a como instrumento de política monetária, que embutiria custos outros que não a mera remuneração do capitaL Exemplifica com percentuais da taxa Selic de alguns meses, acusando a ocorrência de anatocismo, por acumular os índices mensalmente apurados. Entende haver usura, proibida pelo Decreto n° 22.626/1933, e rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, segundo a Súmula n° 121. Destaca o limite de doze por cento definido pela Constituição Federal de 1988 que, conjugado com o Código Civil, com o Decreto n° 22.626/1933, e com a Lei n° 8.078/1990, deve ser obedecido, ainda que pendente de regulamentação. Compara a taxa Selic com a Taxa Referencial - TR, alegando que ambas padecem dos mesmos vícios (transcreve parecer da Procuradoria Geral da República a respeito da TR). Assim, destacando que a taxa é definida pela própria União, entende que resulta em ofensa aos princípios constitucionais da moralidade e vedação do enriquecimento sem causa (art. 37, caput ), da propriedade (arts. 5°, XXII e 170, II) e do não-confisco de tributos (art. 150, IV), pugnando pela inconstitucionalidade de sua aplicação sobre as contribuições sociais. "Contesta, também, a multa de 75%, sob o argumento de ser excessiva em face de ter agido à luz da legislação pertinente, interpretada prudentemente na esteira de copiosa orientação jurisprudencial e doutrinária. Acrescenta que a multa aplicada é confiscató ria, transcrevendo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF como embasamento. Requer, assim, sua redução ou exclusão. "Ao final, sintetiza as razões de impugnação, requerendo a sua intimação para manifestar-se sobre eventual contestação apresentada, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório." 3 c-3/4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.001416/00-59 Acórdão n° :105-13.963 Em Acórdão de fls. 88/95, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR manteve a exigência, tendo demonstrado a conformação do lançamento com a legislação que o fundamentou e assegurado não ser o julgador administrativo competente para apreciar as questões de inconstitucionalidade argüidas pela defesa, dada à vinculação de sua atividade, nos termos do artigo 142, do Código Tributário Nacional (CTN), e invocando o conteúdo do artigo 4°, do Decreto n° 2.346, de 1997. De igual modo, demonstrou a regularidade dos acréscimos legais que compõem o crédito tributário impugnado, asseverando que a cobrança dos juros moratórios com base na variação da taxa SELIC se harmoniza com o comando contido no artigo 161, e seu parágrafo primeiro, do CTN, e a exigência da multa de ofício decorreu de expressa previsão legal, não havendo como acatar o argumento de que a sua imposição, no percentual de 75%, encerra caráter confiscatório. Através do recurso de fls. 99/122, a Contribuinte, por meio de seu procurador (Mandato às fls. 124), vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, repisando as mesmas razões de defesa esposadas na impugnação apresentada na instância inferior. Às fls. 132 a 136, foram juntados documentos relativos ao arrolamento de bens e direitos destinado a assegurar o seguimento do recurso voluntário interposto, nos termos da legislação de regência, que, tendo sido considerado regular, passou a ser controlado no Processo n° 10980.003929/2002-28, segundo o despacho de fls. 137, no qual a repartição de origem encaminha os autos para este Primeiro Conselho de Contribuintes, para fins de julgamento. O referido recurso foi apreciado pelo Colegiado, na Sessão de 06 de novembro de 2002, relatado pela então Conselheira com assento nesta Quinta Câmara, Dra. Maria Amélia Ferreira Fraga; na oportunidade, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso. Não tendo sido entregue, no prazo regimental o competente acórdão relativo ao julgado, devidamente formalizado, o Sr. Presidente da Cã ra me designou 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.001416/00-59 Acórdão n° :105-13.963 relator "ad hoc" para aquele fim, conforme Portaria n° 105-0.007, de 18 de março de 2003, constante das fls. 139. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.001416/00-59 Acórdão n° :105-13.963 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator ad hoc. O recurso foi conhecido na Sessão de 06 de novembro de 2002 e o voto proferido pela Ilustre Conselheira relatora do presente julgado, na ocasião, demonstrando a improcedência dos argumentos da defesa, foi acompanhado, à unanimidade, pelos demais membros desta Quinta Câmara. Como descrito no relatório, a matéria litigiosa constante dos autos se refere à não observância, pelo sujeito passivo, do limite de utilização dos saldos de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores, para fins de compensação com o lucro líquido ajustado, na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, dos períodos de apuração do ano-calendário de 1995, fixada em 30%, pelos artigos 58, da Lei n° 8.981/1995, e 16, da Lei n° 9.065/1995, além da glosa de compensação a maior do saldo de bases de cálculo negativas da CSLL, no mesmo período. Inicialmente, é de se observar que a contribuinte não se insurgiu contra a glosa da compensação a maior de bases de cálculo negativas da CSLL arrolada na autuação, não compondo a matéria, pois, a presente lide, a qual foi instaurada apenas quanto à inobservância da aludida "trava", na compensação de bases negativas de períodos anteriores. Conforme se afirmou, na peça recursal, a Recorrente se limita a reproduzir as alegações contidas na impugnação, as quais se restringem a argüir a ilegalidade e/ou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento, sem contraditar, em qualquer momento, as razões de decidir adotadas no julgado recorrido para manter o lançamento. .p 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.001416/00-59 Acórdão n° :105-13.963 Como o Acórdão guerreado apreciou devidamente as alegações contidas na impugnação, estando as suas conclusões consentâneas com a legislação de regência, além de refletir o entendimento majoritário desta instância administrativa acerca da matéria, não tendo sido rebatidas pela ora Recorrente, nada obsta a que ele seja adotada, na íntegra, por seus fundamentos legais, nesta ocasião. Com efeito, a discordância da Recorrente acerca do mérito daquela decisão, quanto à exigência formalizada nos presentes autos, julgada procedente, não se acha fundamentada em quaisquer argumentos distintos dos já analisados — e refutados — naquela ocasião, pelo que deve ser desconsiderada; ora, se uma alegação da defesa é contestada no julgamento de primeiro grau, cabe ao sujeito passivo, demonstrar a improcedência dos fundamentos em que se baseou a instância inferior para não acatá-la, e não, repeti-la simplesmente, denotando que não concorda com o julgamento. Convém ressaltar que o processo administrativo fiscal é norteado pelo princípio do duplo grau de jurisdição e, nos termos do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, o recurso voluntário é interposto pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância, cabendo ao recorrente, demonstrar os motivos pelos quais discorda do julgamento prolatado, para que a instância superior aprecie o litígio e conclua acerca da procedência, ou não, das razões de decidir do órgão julgador "a quo". Na apreciação levada a efeito pelo Colegiado, demonstrou-se que a tese da defesa, de que os dispositivos supra seriam inaplicáveis ao caso concreto — por desvirtuamento do conceito tributário de renda ou lucro e por representarem ofensa ao princípio do direito adquirido — encerra, flagrantemente, a argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação ordinária, cuja apreciação compete, em nosso ordenamento jurídico, com exclusividade, ao Poder Ju iciário (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"), como bem concluiu o julgado recorrido. C\ • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.001416/00-59 Acórdão n° :105-13.963 Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 40 , parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, veda, expressamente, aos seus membros, a faculdade de afastar a aplicação de lei em vigor, com a mesma ressalva acima, conforme dispõe o seu artigo 22A, introduzido pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002. Às alegações concernentes aos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, e à multa de lançamento de ofício, em razão de estarem calcadas, novamente, em teses de inconstitucionalidade dos diplomas legais que normatizam a sua imposição, deve ser dado o mesmo tratamento dispensado aos argumentos relativos à legislação que instituiu a denominada "trava" na compensação das bases de cálculo negativas da CSLL, por não competir à instância administrativa apreciar argüições de tal natureza. Assim, considerando que as razões de defesa se limitaram a argüir questões de direito, não se contrapondo, em qualquer momento, à matéria de fato arrolada c\ na autuação, é de se concluir pela sua procedência. 8 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.001416/00-59 Acórdão n° :105-13.963 Em função do exposto, o meu voto foi no sentido de NEGAR provimento ao recurso, acompanhando a Ilustre relatora do julgado, pelas razões externadas naquela ocasião, as quais busquei ser fiel quando da formalização do presente julgado. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2002. \. LUIS Q\A-kOEIRO NOB ?SA 9 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008927/94-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE DE LANÇAMENTO ELETRÔNICO - É nula a Notificação de Lançamento que não contenha as informações previstas no art. 142 do CTN e no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 - PAF. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-12490
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS , DAR PROVIMENTO AO RECURSO.,
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TROMBINI S/A - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado), que negava provimento. VERINALDO HE 1;15elo 4 UE DA SILVA PRESIDE E %>, JOS CARLOS PASSUELL RELATOR FORMALIZADO EM: 29 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros VICTOR WOLSZCZAK e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.008927/94-36 Acórdão n.°. : 105-12.490 Recurso n.°. : 113.516 Recorrente : TROMBINI S/A - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO RELATÓRIO TROMBINI S/A - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO, qualificada nos autos recorreu da decisão n° 102/96, do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, PR, que manteve exigência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social do exercício de 1992, e que cancelou exação relativa ao Imposto de Renda na Fonte (fls. 226 a 231). A exigência incidiu sobre o valor da Nota Fiscal n° 219, da empresa Towerbank Representações e Serviços Ltda. (fls. 13), de CZ$ 41.700.000,00, emitida em 24.10.91, tendo a fiscalização considerado os serviços dela constantes como não comprovados. A empresa, na impugnação, correlacionou os serviços refletidos na nota fiscal com a emissão de debêntures efetuada em novembro de 1991 e trouxe ao processo cópia do cheque utilizado para o pagamento da mesma mediante Ordem de Pagamento (fls. 99 e 100), já descontado o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte. Após a impugnação, foi juntada ao processo a consulta ao sistema Consulta por CGC (fls. 225), onde se constata estar a emitente da nota fiscal com o CGC suspenso A decisão recorrida man zve z galmente a exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídi = , à ontribuição Social, em decisão assim ementada: / , /S 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.008927/94-36 Acórdão n.°. : 105-12.490 'COMPROVAÇÃO INIDONEA Comprovado que a emitente de notas fiscais contabilizadas a título de despesas encontrava-se na situação de baixada perante o cadastro do CGC, ou diante da emissão de documentos cuja idoneidade não foi cabalmente refutada, deve-se manter a glosa dos valores deduzidos. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. Os serviços prestados por terceiros são dedutíveis quando embasados em documentação idónea, que descreva as despesas de forma precisa - tomando possível a verificação da necessidade e da normalidade - e venha acompanhada de provas da efetiva prestação e respectivo pagamento do preço. (.4" O recurso voluntário repetiu as alegações anteriores, reafirmando o pagamento efetivo e a correlação dos serviços prestados com a emissão de debêntures. A fls. 252 a 254 constam as contra-razões da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pela manutenção da decisão recorrida. Sem preliminares. É o relatório. f b/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.008927194-36 Acórdão n.°. : 105-12.490 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. A dedutibilidade das despesas e custos operacionais apresenta condições reguladas pela legislação fiscal. No caso, a glosa da despesa ocorreu por falta da efetividade da prestação de serviços, sob seguinte descrição constante de fls. 34: °... porém deixando de comprovar de forma cabal a efetividade dos serviços aludidos, bem como o seu real pagamento, ..." A autoridade julgadora acrescentou, como motivo da manutenção da exigência, a inidoneidade da nota fiscal. O motivo acrescentado pela autoridade julgadora se baseou no relatório de fls. 225, acrescido ao processo após a impugnação, segundo o qual a emitente da nota impugnada encontrava-se com o CGC suspenso, tendo como motivo a omissão na apresentação das declarações de rendimentos nos exercícios de 1994 e 1995. Consta do mesmo documento, ainda, a informação de que foram apresentadas as declarações referentes aos períodos-base de 1989, 1990, 1991 e 1992, sob seguinte expressão: 'SITUAÇÃO MALHA CADASTRO — NORMAL OK". Tendo sido emitida em 24.10.91, portanto em exercício cuja deaaração de rendimentos foi regularmente apresen • - - teriormente à ocorrência, tanto do motivo da suspensão quanto da pró,-spe ao do CGCMF. Assim, não há como 4 A 1, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.008927194-36 Acórdão n.°. : 105-12.490 inquinar de inidoneidade o documento emitido à época em que a situação fiscal da emitente era regular. Assim, tanto por ser regular o documento emitido, portanto não marcado por inidoneidade, como por corresponder a argumento baseado em documento juntado ao processo após a impugnação, portanto, sem o conhecimento prévio do contribuinte, não deve ser considerada a alegação de sua inidoneidade visando a manutenção da exigência, sob pena de inovação cerceadora do direito de defesa. Ainda, mesmo que a falta de apresentação de declaração correspondesse ao ano de 1991, tal omissão no cumprimento de obrigação acessória não contaminaria as notas fiscais emitidas por alegada inidoneidade nem se transmitiria aos adquirentes de serviços ou mercadorias, de vez que a inidoneidade da documentação deveria ser perquirida em procedimento próprio e com aprofundamento da ação fiscal em níveis adequados à gravidade dos procedimentos que são acobertados por documentos inidôneos. A inidoneidade deve ser provada, não bastando alegá-la. Resta a apreciação dos dois outros argumentos, estes motivadores iniciais da exigência. A recorrente junta, a fls. 99 e 100, como prova do efetivo pagamento, cópia interna do cheque n° 402859 do Banco Bamerindus e cópia da ficha de proposta para emissão de ordem de pagamento em favor da emitente da nota fiscal questionada, com valores coincidentes. A decisão recorrida sustentou a exigência alegando não ser a cópia do cheque emitido em favor do Bamerindus prova suficiente do pagamento alegado. Nisso concordo. E mais, que a ficha de proposta p- - - missão de ordem de pagamento não é prova de definitividade do pagamento, qu- 4 . • a a'• se expressou: 'No entanto, apesar Ar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.008927/94-36 Acórdão n.°. : 105-12.490 de constar na referida ficha o nome da empresa Towerbank, não pode se aceitar tal documento como prova do pagamento, devido à fragilidade de tal peça documentaL Assim, de fato, não há evidência de que tal quantia tenha ingressado no caixa e na contabilidade da empresa que seria destinatária da mesma?. Não determinou, outrossim, diligência para comprovar tal dúvida, o que poderia proceder em aprofundamento da ação fiscal para confirmar sua suspeita. A ficha de proposta para emissão de ordem de pagamento não foi questionada em sua veracidade e legitimidade e dela consta a quitação aposta mecanicamente pelo caixa bancário Não tendo sido contestada a validade e veracidade do documento, apenas seu poder liberatório deve ser apreciado. Se a ficha foi aceita como verídica, não há como se duvidar da efetividade da ordem de pagamento. É de se aceitar a prova como foi produzida, porquanto não foi desqualificada. Resta a apreciação do argumento que entendo ser fundamental. Se é aceitável ou não a nota fiscal como representativa de operação efetiva e comprovada. A data de sua emissão é contemporânea com a emissão das debêntures, sendo a nota fiscal emitida em 24.10.91 e a emissão procedida em 01.11.91. Os trabalhos foram descritos no corpo da NF 219, como sendo de 'Assessoria de desenvolvimento de melhoria da imagem da empresa junto ao mercado acionário, contatos c./Bancos e fundações e análise do cenário da economia". Por não constar do processo qualquer relatório sobre a prestação dos serviços cobrados, a fiscalização e a autoridade julgadora firmaram a exigência. É de se apreciar a n • alidade - necessidade do gasto. L, „g, Off 6 40/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.008927194-36 Acórdão n.°. : 105-12.490 Sua normalidade é conhecida, porquanto, qualquer empresa que pretenda incursionar pelo mercado de capitais (incluso de debêntures) deve efetuar trabalho preliminar importante, tanto de contatos com os agentes financeiros que intermediarão a operação quanto perante investidores institucionais para interessá-los na subscrição dos valores mobiliários lançados. A análise do balanço colocado pela fiscalização a fls. 04 verso (cópia da declaração de rendimentos) indica um passivo circulante da empresa, em 31.12.91, data próxima ao evento questionado, de Cr$ 4.748.173.296,00 contra um ativo circulante de R$ 711.710.325,00 (fls. 04), restando um índice de liquidez de curto prazo de apenas 0,15. A simples visualização de tal índice bem demonstra a necessidade em desenvolver esforços adicionais para sensibilizar investidores em conceder empréstimo por debêntures ou qualquer outra forma de captação de capitais exteriores, porquanto é claro o desequilíbrio financeiro da empresa, a despeito de apresentar créditos de longo prazo superiores a débitos de igual natureza. Vejo a despesa como necessária, entendo ter sido suportada [pela recorrente e concluo que não seria possível a conclusão do lançamento de debêntures sem que se procedesse a um trabalho de apoio com as características daquele descrito na nota fiscal questionada. Assim, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. • Sala das 1 , em 18 de agosto de 1998. JOSÉ • R S PASSUEL1110 41/1 7 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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4688571 #
Numero do processo: 10935.003565/2004-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. “INSTALAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CONJUNTO DE SECADORES”. LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §1º , inciso VI, as vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente a “serviços de manutenção e reparação de (...) máquinas e equipamentos agrícolas” ou a exerça em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação.
Numero da decisão: 303-34.650
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida DRJ/CURITIBA/PR Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. "INSTALAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CONJUNTO DE SECADORES". LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §1°, inciso VI, as vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput daquele • artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente a "serviços de manutenção e reparação de (...) máquinas e equipamentos agrícolas" ou a exerça em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação. (11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10935.003565/2004-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.650 Fls. 70 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. ANELI E DAUDT PRIETO Presidente ps1I2TON L ARTOL2- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Ausente justificadamente o Conselheiro Marciel Eder Costa. Processo n.° 10935.003565/2004-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.650 Fls. 71 Relatório Trata-se de Impugnação apresentada face ao Ato Declaratório Executivo n° 523.488 (Il. 13), de 02/08/2004, fundamentado em atividade econômica vedada, qual seja, "instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para agricultura, avicultura e obtenção de produtos animais ", com data de ocorrência em 24/03/2000. Em sua Impugnação de fls.01/1 I, o contribuinte alega, em suma que: (i) a atividade exercida pela empresa - instalação, reparação e manutenção de conjunto de secadores, mais especificamente manutenção em máquinas de silos, não depende de habilitação profissional legalmente exigida, com inscrição no CREA, não se assemelhando aos serviços de engenharia e não sendo vedada ao SIMPLES; • (ii) a legislação ordinária não poderá sofrer alteração, pelo Fisco, em sua definição ou conteúdo, conforme o disposto no artigo 110 do CM; (iii) não há profissionais legalmente habilitados ou engenheiros na prestação de serviços de reparação e manutenção de equipamentos agrícolas, pois nem os funcionários, muito menos a referida empresa são inscritos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), logicamente, por não haver obrigatoriedade de acordo com as atividades delas; (iv) a recorrente não se assemelha ao tipo de sociedade alegada, pois lhe falta os requisitos para essa classificação, corroborada pelo Regulamento do Imposto de Renda, que a enquadra em outra classificação; (v)o contribuinte não se enquadra nas vedações dispostas no art. 3° e preenche todos os requisitos estabelecidos no art. 2° da Lei 9.841/99; (vi) o art. 9°, XIII, da Lei 9.317/96, que exclui a impugnante, foi • substituído pelo art. I° da Lei 8.941/99 (Estatuto da ME e da EPP), mais benéfico para as microempresas; (vii)devem ser resguardados os preceitos constitucionais dispostos no art. 170, IX, que visa garantir benefícios às empresas de pequeno porte e no art. 5°, XXVI, II, sobre o Princípio da Segurança Jurídica e da legalidade; (viii) Medida Provisória, aprovada pelo Senado Federal, estende às oficinas mecánicas e empresas de autopeças a possibilidade de optar pelo SIMPLES. Para corroborar seus argumentos menciona os artigos 109 a 111 do CTN, o art. 170, IX, CF/88, precedentes da Justiça Federal e da r Câmara do C.C. Trouxe aos autos os documentos de fls. 14/26 entre os quais, Contrato Social, Cartão do CNPJ e Declarações de Imposto de Renda. Processo n.° 10935.003565/2004-93 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.650 Fls. 72 Requer seja julgado totalmente improcedente o Ato Declaratório Executivo, com manutenção/reinclusão da empresa na opção do SIMPLES. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (fls. 30/34), esta indeferiu a solicitação, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: MANUNTEÇÃO EM MÁQUINAS INDUSTRWS. PERMANÊNCIA NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa previsão legal, é vedada a permanência no Simples das pessoas jurídicas que prestem instalação, reparação e manutenção em máquinas industriais. 111 Solicitação Indeferida." Ciente da decisão proferida, o contribuinte apresenta tempestivamente o Recurso Voluntário de fls. 38/54, no qual apresenta os seguintes argumentos: (i) além de não depender de profissional habilitado legalmente, pois são atividades que não necessitam do profissional de engenharia, a empresa se encontra inativa há mais de cinco anos, data anterior à sua exclusão; (ir) o ADE restringe direitos do contribuinte, sendo passível de nulidade, pois a exclusão de oficio , segundo o artigo 3 0 da Lei 9.784/99, reiterada por preceitos constitucionais, só poderá se efetuar com o devido processo legal, e não liminarmente, assegurando direito à ampla defesa e antes da prolação da decisão administrativa; (iii) há ausência das condições de validade do ato, devendo ser anulado pela DRJ, auto-reguladora de seus próprios atos, conforme • entendimento do STF; (iv) há o reconhecimento pela Justiça Federal do direito à reinclusão ao SIMPLES de uma oficina de consertos elétricos em automóveis, seguida de outras decisões semelhantes; (v) tendo em vista que a empresa não se enquadra em nenhuma das atividades vedadas ao SIMPLES, sua exclusão foi realizada por analogia, prática proibida à Administração Pública; (vi) em recente edição da Lei 11.051/04, estende-se às oficinas mecânicas e empresas de autopeças a possibilidade de optar pelo SIMPLES. Para corroborar seus argumentos menciona decisões do TRF e do Conselho de Contribuintes. Diante do exposto, requer a anulação do ADE para manter a inclusão ou reinclusão ao SIMPLES. Processo n.° 10935.003565/2004-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.650 Fls. 73 Trouxe aos autos a decisão do STF de fls. 56/64. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 12/06/2007, em um único volume, constando numeração até à fl. 67, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o Relatório. • • Processo n.° 10935.003565/2004-93 CCO3/CO3, Acárclâo n.° 303-34.650 Fls. 74 . . Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, tempestividade e matéria de competência deste 3° Conselho de Contribuintes, conheço do Recurso Voluntário. Cabe ressaltar que o cerne da questão encontra-se na exclusão de contribuinte que tendo optado pelo Simples em 01/01/2001, supostamente, contrariou disposição do artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/96. Preliminarmente, a Recorrente alega que lhe foram restringidos direitos, já que a exclusão de oficio não se deu antes do devido processo legal, razão pela qual o ato de exclusão estaria eivado de nulidade absoluta. Vejo que não há como acatar tais alegações tendo em vista que o que os autos • demonstram é que, até o momento, observou-se a legislação de regência relativa ao processo tributário administrativo, sendo-lhe dadas as devidas oportunidades de defesa, concretizando- se, assim, o devido processo legal. Posto isto, passemos ao mérito. A exclusão do contribuinte se deu por meio de Ato Declaratérrio Executivo (fls. 13), emitido pela Delegacia da Receita Federal em Cascavel, que trouxe como motivo atividade econômica vedada para a opção, qual seja, "Instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para agricultura, avicultura e obtenção de produtos animais", razão pela qual, cumpre-nos analisar o objeto social da Recorrente. Com efeito, consta da 'Quarta Alteração de Contrato Social' de fls. 17/18, que o objeto social da Recorrente, à época da exclusão, era o de "instalação, reparação e manutenção de conjunto de secadores". A empresa Recorrente defende, assim, que era urna sociedade que prestava • serviços de manutenção em equipamentos agrícolas (fls. 38 e 46), mais especificamente, em 'silos' agrícolas', bem como que encerrou suas atividades. Posto isto, observe-se que, de fato, o inciso XIII do artigo 9° da Lei n°. 9.317, de 05/12/1996, vedava opção à pessoa jurídica que: "Art. 9° Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: (.) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, rogramados, re"1 Silo (cast silo) sm Tulha geralmente cilíndrica, subterrânea ou acima do solo, para armazenagem de cereais ou qualquer material (Michaelis. Dicionário Escolar Língua Portuguesa. Melhoramentos, 2002, São Paulo, p.723). Processo n.° 10935.003565/2004-93 CCO3/CO3 AcOrdao n.° 303-34.650 Fls. 75 . . analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" (g. n.) No entanto, destaco que, mesmo que a Lei n° 9.317, de 05/12/1996, ainda estivesse em vigor, ao contrário da r. decisão recorrida, tenho o particular entendimento de que não há semelhança alguma entre a prestação de serviços de engenheiro e as atividades exercidas pela Recorrente. Tanto é que a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, que revogou a Lei n° 9.317/96, in totum, a partir de 1° de julho de 20072, estabelece que: "A ri. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (.) § I ° As vedações relativas a exercício de atividades previstas no • caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exercem em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: (-) VI — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ónibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas;" Desta forma, veja-se que a atividade exercida pela Recorrente não se encontra dentre as impeditivas à opção pelo Simples. No mais, controvérsia semelhante já fora submetida à esta Eg Câmara, nos autos do Recurso 132935, cujo 1. Relator Silvio Marcos Barcelos Fiúza, em 19/10/2006, exarou o seguinte: • ''SIMPLES INCLUSÃO. O RAMO DE MONTAGEM E REFORMAS DE SILOS E SECADORES NÃO SE ENCONTRA ENQUADRADO NAS ATIVIDADES INCLUÍDAS NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Comprovado que a recorrente se dedica exclusivamente ao ramo de montagem e reformas de silos e secadores, prestados por técnicos de nível médio e que este ramo não se confunde de modo algum com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essas atividades exercidas pela recorrente, perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de ser reconsiderar a Decisão que indeferiu o pedido de inclusão da recorrente no Sistema Integrado de Pagamento 2 Art. 89. Ficam revogadas, a partir de 1° de julho de 2007, a Lei n°9.317/96, de 5 de dezembro de 1996, e aLei n° 9.841, de 5 de outubro de 1999. . Processo 0.0 10935.003565/2004-93 CCO3/CO3 Acórclao n.° 303-34.650 Fls. 76 de Impostos e Contribuições das Microernpresas e das Empresas de Pequeno Porte-Simples. Recurso voluntário provido." No tocante à aplicação da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, ao presente, importa destacar, o que ela dispõe, em seu artigo 16, §4°: " §4° Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar". Note-se que a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, dispôs que a opção pelo 'Simples Nacional' das ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) será na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, para tratar dos aspectos tributário da Lei Geral do Simples. Com efeito, através da Resolução CGSN n° 04, de 30/05/07, o mencionado • Comitê Gestor, ao regulamentar a opção ao 'Simples Nacional', resolveu em seu artigo 18 que: "Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução." Pondero, neste ponto, que tal artigo, primeiramente, convalida a migração automática para o 'Simples Nacional', não havendo necessidade, neste sentido, de formalização expressa para a opção. Noutro aspecto, o dispositivo (in fine) ressalvou que só há migração automática caso não haja impedimento para tanto, mas advindos da nova lei. Entretanto, cumpre ainda notar o que dispõe o §1° da citada Resolução CGSN n° 04, de 30/05/07, que diz respeito aos casos ainda não definitivamente julgados: "Art. 18. 411 (.) §1° Para fins de opção tácita de que trata o caput, consideram-se regularmente optantes as ME e as EPP, inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317/96, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva da esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto." Desta forma, o dispositivo em questão esclarece que também se consideram regularmente optantes aquelas empresas que se excluídas até 30/06/07, não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial, com relação ao recurso interposto. Por tudo isto, se conclui que a retroatividade está prevista na própria sistemática da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, e mesmo que não assim não o fosse, o artigo 1 j06 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/1966) estipula que: 4 Processo n.° 10935.003565/2004-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.650 Fls. 77 "A ri. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 11– tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração:" E não se diga que não seria o caso da lei nova deixar de definir como 'infração', pois se a Lei n° 9.317/96 discriminava atividades que vedavam a opção ao Simples, caso estas fossem exercidas por contribuinte optante, haveria, nesta hipótese, clara infração ao regime da Lei n° .9.317/96. Portanto, se a lei nova não pune mais certo ato, que deixou de ser considerado como infração, também pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional, ela retroage em beneficio do contribuinte, como no presente. No mais, não se pode deixar de considerar o estabelecido na Lei de Introdução • ao Código Civil vigente (Lei n°4.657, de 04/09/1942), que dispõe em seu artigo 6° que: "A ri. 6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o aro jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Logo, tal qual prescreve a LICC, a chamada de lei de introdução às leis', uma vez que dita princípios gerais sobre as normas de direito público e de direito privado (arts. 7° a 19), as normas têm efeito imediato e geral. Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2007 p2 — TON L ARTOL?Relator 4111 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000226/97-35
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - RECURSO ESPECIAL - Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÓ NIO GADELHA DIA PRES! Ra TE OS CAR N- ob. r It SER FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 31 MAI 20(b Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. lugga Processo n.° :10983.000226197-35• Acórdão n.° : CSRF/03-04.192 Recurso n.° : RD/303-121803 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SEBASTIÃO JOSÉ DE ALMEIDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) às fls. 37/47, com base no artigo 5°, inciso II, da Portaria MF 55/98, contra decisão da C. 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, declarou nula a Notificação de Lançamento, por falta de requisito indispensável à sua formação. Sem apresentação de contra-razões pelo interessado. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso a essa E. Turma. É o Relatório. f 2 • Processo n.° :10983.000226/97-35 Acórdão n.° : CSRF/03-04.192 : VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO - Relator O Recurso Especial interposto pela Recorrente é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, uma vez que foi apresentada decisão sobre idêntica matéria emanada pela C. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Como já decidido em diversos casos por essa E. Turma, deve ser negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista que não consta da Notificação de Lançamento de fls. 02, emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, (i) considerando que o artigo 6°, incisos I e II, da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24/12/1997, determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5° da mesma Instrução Normativa; (ii) considerando que o parágrafo único do artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando do lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número da sua matrícula; (iii) considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto n. 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO. É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72 (Aplicação do disposto no artigo 6° da IN 3 a Y Processo n.° :10983.000226/97-35 Acórdão n.° : CSRF/03-04.192 SRF 54/1997)". (Acórdão n. 108-06.420, de 21/02/2001); (iv) considerando, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita: "IRF - Notificação de Lançamento - Ausência de requisitos - Nulidade Vício Formal - A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vicio formal." Voto no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela União com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. É como voto. Sala das Sessõe : • - ovembro de 2004. .„ semenii~ CARLIr- r ER FILHO 4 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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