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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722533 #
Numero do processo: 13884.000221/94-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - Ilícito tributário plenamente configurado devem ser aplicadas todas as cominações de lei. MOTIVOS PARTICULARES DO CONTRIBUINTE COMO FATORES IMPEDITIVOS DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ILEGITIMIDADE DA PRETENSÃO - É impossível o reconhecimento da pretensão do particular diante da vontade maior da lei, salvo nos casos por ela mesmo excepcionados. (DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-17732
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
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MOTIVOS PARTICULARES DO CONTRIBUINTE COMO FATORES IMPEDITIVOS DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO- ILEGITIMIDADE DA PRETENSÃO - É impossível o reconhecimento da pretensão do particular diante da vontade maior da lei, salvo nos casos por ela mesmo excepcionados Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALECAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da .Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em 1 EG Ir provimento ao recurso, nos termos d4 miatório elfvotoittt passam a inte. ar o present- 'ulgado. P1ÇRODRI Ltikedii BER RELATOR 111W • QUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Márcia Maria Lona Meira e Victor Luís de Salles Freire. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 138841000.221/94-30 ACÓRDÃO N°: 103-17.732 RECURSO N°: 108.896 RECORRENTE: VALECAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO Em dia 05 de janeiro de 1994 foi realizada ação fiscal nas dependências da empresa recorrida, a qual foi autuada e intimada a recolher o valor de 34.254,71 UFIR (Trinta e Quatro Mil Duzentos e Cinquenta e Quatro e Setenta e Uma Ufirs) vez que os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional constataram a falta de emissão de documentos fiscais correspondentes a 12 (doze) veículos, no valor total de CR$ 17.510.000,00 (Dezessete Milhões e Quinhentos e Dez Mil Cruzeiros Reais), caracterizando, assim, omissão de receitas, foi também, naquela data, lavrado o termo de intimação para que o contribuinte, no prazo de 24 horas, apresentasse a documentação hábil e idónea que comprovasse que os veículos fossem de terceiros, ou mesmo próprios. Tanto o termo de constatação quanto o termo de intimação estão adequadamente lavrados e deles foi dada ciência ao contribuinte na pessoa de um de seus sócios. Em 07.01.1994 parte da documentação foi enviada. O Auto de Infração foi lavrado em 03.03.94, dele tomando ciência o mesmo sócio da ora recorrida. O contribuinte ofereceu impugnação tempestiva na qual alegou, em síntese: 1) Que os veículos objeto da autuação entraram na loja na vespera do Ano Novo, e que os funcionários do setor administrativo estavam de férias, estando a empresa, por isso, desprevenida; **\ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13884/000.221/94-30 ACÓRDÃO N°: 103-17.732 2) Que os veículos constavam no termo de constatação em valor muito superior àquele praticado pelo mercado; e 3) Que o estado de conservação dos veículos reduzia os seus valores em aproximadamente 15% do próprio valor de mercado. Sobreveio a decisão singular que reformou parcialmente o lançamento. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13884/000.221/94-30 ACÓRDÃO N°: 103-17.732 VOTO Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, Relatora: A decisão de 1a. instância é reparável. De fato, por um lado os problemas particulares dos senhores contribuintes não os desobrigam do cumprimento de suas correspondentes obrigações tributárias, ou seja, não podem por motivo particular descumprir aquilo a que estejam adstritos. Vale dizer que, uma vez ocorrido o fato gerador da relação tributária, nasce para o contribuinte a imediata obrigação tributária correspondente, bem como suas obrigações acessórias. Este é o caso dos autos, em que ficou claro o descumprimento das obrigações do contribuinte, conforme inclusive reconhecido pela própria Recorrida. Parece claro, portanto, mas em especial por todos os demonstrativos e documentos juntados aos autos que o contribuinte, ora Recorrente, teria sido surpreendido em flagrante prática de ilícito tributário já que está plenamente caracterizado o descumprimento de obrigação tributária com a finalidade de praticar evasão fiscal. Em sendo assim, e, que não se diga que o contribuinte, ora Recorrente, não teria oportunidade de se defender, de comprovar sua tese de defesa, teria ficado evidenciada a prática de grave ato ilícito, o qual ensejou o lançamento nos corretos termos em que efetivado. Por outro lado o valor dos veículos apontados pela fiscalização restaram inadequados, ou seja dissociados da realidade fática, conforme logrou , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 138841000.221/94-30 ACÓRDÃO N°: 103-17.732 demonstrar a própria Autuada, ora recorrente, tendo a autoridade julgadora em primeira instância acolhido as razões de impugnação, neste particular, reduzindo o montante da receita apontado como omitido para Cr$ 11.430.000,00 (onze milhões e quatrocentos e trinta mil cruzeiros reais). Este era o último reparo a ser feito no lançamento tributário. Portanto, a decisão a (mo deve ser int- • almente presti • • - Voto no sentido de negar provimento a. recurso. de s ee mbro de 19* ; RAQUEL ELITA ALVES PRETO VIL • REAL - RELATORA ( Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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4722969 #
Numero do processo: 13884.003345/99-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - NULIDADE DE DECISÃO - Tendo o julgador singular enfrentado convenientemente todas as questões colocadas na impugnação, não há que se falar em nulidade da decisão. IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção na fonte, bem como a informação incorreta prestada pela fonte pagadora não excluem o contribuinte da obrigação de oferecer à tributação rendimentos tributáveis recebidos a titulo de gratificações, mesmo que constem do informe de rendimentos como isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFÍCIO - Tendo o lançamento sido efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17474
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção na fonte, bem como a informação incorreta prestada pela fonte pagadora não excluem o contribuinte da obrigação de oferecer à tributação rendimentos tributáveis recebidos a titulo de gratificações, mesmo que constem do informe de rendimentos como isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFICIO - Tendo o lançamento sido efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO COSTA LEÃO. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE • M,:t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.003345/99-63 Acórdão n°. : 104-17.474 Álte;i, a ti tfr. MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRANE RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO Luís DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ,;ti MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.003345/99-63 Acórdão n°. : 104-17.474 Recurso n°. : 120.990 Recorrente : RICARDO COSTA LEÃO RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 01, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1997, ano calendário de 1996, acrescido dos encargos legais, em razão de haver considerado como isento e não tributáveis pela fiscalização e recebidos a titulo de gratificações do CTA-Centro Técnico Aeroespacial. Mostrando o seu inconformismo, apresenta o interessado impugnação, onde em síntese alega o seguinte: 1- Que basicamente a exigência fiscal se prende a recebimento de rendimentos acumulados referentes à gratificação de Atividade Técnico-Administrativa GATA, cujo pagamento pela fonte pagadora foi classificado como não tributáveis; 2- Que somente com a intimação recebida em abril/98 tomara conhecimento de que se tratava de rendimentos tributáveis e de que a fonte pagadora não houvera retido o imposto, sustentando ainda que até então desconhecia a existência de troca de correspondências entre o CTA e a Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos/SP, acerca do trancamento tributário dos mencionados valores; 3 Z;f MINISTÉRIO DA FAZENDA 2: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.003345/99-63 Acórdão n°. : 104-17.474 2- Que o sujeito passivo da obrigação tributária seria a fonte pagadora, haja vista entender competir a ela efetuar a retenção e o recolhimento do imposto, na forma dos artigos 796, 891 e 919, do Regulamento do Imposto de Renda de 1994. Afirma ainda que não tendo a fonte pagadora efetuado a retenção, o rendimento deveria ser considerado liquido, reajustando-se a base de cálculo e atribuindo a ela o ônus do imposto, nos termos do Parecer Normativo CST n° 324/71 e 1/95. 3- Afirma também que as penalidades e juros impostos devem ser revistos, pois seguiu orientação da fonte pagadora, que segundo entende, configurariam normas completamentares de que trata o artigo 100, do CTA e Parte n° 201DI1F197, de 23/04197, que informam a não incidência do imposto de renda e a classificação dos pagamentos não tributáveis. 4- Alega ainda que houve violação do disposto no art. 159, do Código Civil, o qual estabelece que incumbe ao causador do dano a sua reparação. E, no presente caso, o MARE/Maer/CTA foram os responsáveis pela não inclusão dos rendimentos como tributáveis. Aduz, ainda que, por uma questão de lógica, não pode o Fisco tributar valores que outro integrante da mesma União Federal declarou como não sujeitos ao imposto. Para comprovar o alegado, anexa cópia dos holerites, do informe de rendimentos, de informativo do CTA, e de correspondências enviadas pelo CTA, MARE, e Secretaria da Receita Federal, além de transcrever ementas de Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes nos quais se teria decidido ser a fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento do imposto na fonte. Junta, também uma exposição de motivos com descrição dos fatos, em ordem cronológica. 4 e " '';" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.003345/99-63 Acórdão n°. : 104-17.474 A decisão monocrática julga procedente o lançamento, por entender caracterizada a infração. Intimada da decisão em 21.08.98, protocola o interessado em 21.09.99, o recurso voluntário que leio, juntando cópia de liminar que o dispensa do depósito recursal a que se refere a MP n° 1621/97, argüindo em preliminar a nulidade da decisão singular por não ter o julgador enfrentado todos os quesitos colocados na impugnação, para no mérito argüir ilegitimidade passiva do recorrente, citando artigos do CTN, do RIR194 e doutrinas, alegando que a responsabilidade é da fonte pagadora; se insurge contra as penalidades aplicadas, para no final pedir o provimento do recurso. É o Relatório 5 •e jg .4 :: MINISTÉRIO DA FAZENDA fr "4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.003345/99-63 Acórdão n°. : 104-17.474 VOTO Conselheiro MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No vertente recurso voluntário, o contribuinte se insurge contra a decisão de primeira instância, que manteve o lançamento que está a exigir IRPF, por haver considerado como isento e não tributado, rendimentos que a fiscalização considerou tributados. Em preliminar, o recorrente pede anulação da decisão recorrida, sob a alegação de não haver o julgador enfrentado todas as questões colocadas na impugnação. Contudo, analisando a impugnação em cotejo com a decisão recorrida, não vislumbrou esta relatora qualquer omissão da mesma que pudesse ensejar a sua nulidade. Destarte, rejeita a preliminar argüida Superada a prefaciai, passamos a analise de mérito. A pedra angular da questão resulta em saber se os valores recebidos a título de gratificações, estariam ou não sujeitos a tributação e em caso positivo, quem seria o sujeito passivo, o recorrente ou a fonte pagadora. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA k,...„k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.003345/99-63 Acórdão n°. : 104-17.474 Diz o recorrente em suas razões recursais, não possuir legitimidade para integrar o polo passivo da lide e que esta seria da fonte pagadora que deixou de reter o imposto na fonte, informando que se tratava de rendimentos isentos e não tributados. Para deslinde da questão oportuno se faz a análise do contido no artigo 3° da Lei n°7.713, mormente em seu parágrafo 4°, 'in verbis': "Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9° a 14 desta lei. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização , condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência d o imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.* Dúvidas não existem, no sentido de que, o contribuinte do imposto efetivamente é a pessoa física titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento de qualquer natureza, com uma renda líquida acima do limite da isenção (RIR194, Livro I — Tributação da Pessoas Físicas, art. 1°). Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora atua somente como depositária do Tesouro Nacional, retendo o imposto do contribuinte e repassando aos cofres públicos. Assim, o recorrente ao que parece, está confundindo a responsabilidade da fonte pagadora em reter o imposto, com o efetivo sujeito passivo da obrigação tributária que é sem dúvida o contribuinte, pessoa física, e não a fonte pagadora. Ressalte-se que, os autos versam sobre Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e não sobre o Imposto de Renda Fonte (IRF). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA gr4=-2.1rí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.003345/99-63 Acórdão n°. : 104-17.474 A jurisprudência emanada deste Primeiro Conselho de Contribuintes é pacifica, consoante já citara o ilustre julgador singular, o que dispensa novas citações. Por seu turno, não se pode olvidar que, a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferecê-los à tributação em sua declaração de rendimentos. A diferença é que, em havendo a retenção, o contribuinte pode compensá-la na declaração de ajunte anual. Também não se aplica no caso, a norma contida no artigo 100, II, do CTN para excluir a imposição de muitas, juros e atualização monetária, uma vez que o CTA não pode ser equiparado ou confundido como órgão da administração tributária. As citações feitas pelo recorrente, muito embora sábias, não se aplicam ao presente caso, razão pela qual, dispensa maior considerações. Por derradeiro, resta analisar quanto a aplicação ou não da multa de ofício, aqui dosada em 75% sobre o valor do imposto. Para esta relatora não existe a menor dúvida no sentido de que, o recorrente é o sujeito passivo do tributo reclamado nestes autos, independentemente de Ter havido ou não a retenção na fonte. Por outro lado, quer nos parecer também que, o contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora, que fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores pagos ao contribuinte a título de gratificações, o que levou declara-los como tal. 8 4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA --;;:ilZat: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;11.:P:. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.003345/99-63 Acórdão n°. : 104-17.474 A respeito da questão, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou através do Acórdão CSRF/01-0.217, produzindo a seguinte ementa: 'IRPF — REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO LANÇAMENTO DE OFÍCIO OU POR DECLARAÇÃO. Desde que o contribuinte declarou os rendimentos embora, erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de oficio. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração. Destarte, entende esta relatora que, s.m.j., deve ser exigido do contribuinte tão somente o imposto e os encargos da mora, dispensando-o do recolhimento da multa de oficio, considerando não ter ele agido de forma dolosa ou mesmo culposa na presente omissão, mesmo porque informou o rendimento, ainda que de forma equivocada. Sob tais considerações, voto no sentido de rejeitar as preliminares e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2000 4 MARIA CLÉLIA - EREIRA DE ANDRADE 9 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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4722654 #
Numero do processo: 13884.000959/95-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — ATIVIDADE PREPONDERANTE — CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA.- Não existe atividade preponderante, do ponto de vista do § 2° do art. 581 da CLT, por não receber da recorrente, produto ou operação, com exclusividade, para integrar à produção. Segundo o que determina o § 1° do art. 581 da CLT, não se materializando a atividade preponderante, cada atividade será incorporada à respectiva categoria econômica. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-05.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Se./....1.....4`ail 19 ç3.5 C C Rubrica rikk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.000959195-13 Acórdão : 203-05.712 Sessão : 07 de julho de 1999 Recurso : 108.113 Recorrente : AV1BRÁS INDÚSTRIA AEROSPACIAL S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP ITR — ATIVIDADE PREPONDERANTE — CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA.- Não existe atividade preponderante, do ponto de vista do § 2° do art. 581 da CLT, por não receber da recorrente, produto ou operação, com exclusividade, para integrar à produção. Segundo o que determina o § 1° do art. 581 da CLT, não se materializando a atividade preponderante, cada atividade será incorporada à respectiva categoria econômica. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AVIBRÁS INDÚSTRIA AEROSPACIAL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 CL. ()maio 11‘.±. tas Ca axo Presidente Francisc . mo Rabelo de tuquerqu.. ilva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini,- Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewsld, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Eaal/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA jrz 'ffn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1,104).:,40 , Processo : 13884.000959/95-13 Acórdão : 203-05.712 Recurso : 108.113 Recorrente : AVB3RAS INDÚSTRIA AEROSPACIAL S/A RELATÓRIO Às fls. 35/39, Decisão n° 11175102/GD-1088/97, julgando a Impugnação (fls. 01/03) improcedente, para o lançamento de ITR/94 referente ao imóvel denominado Fazenda Santa Branca, com 1.403,8ha, localizado no Município de Ubatuba-SP, no valor de 677,65 UFIRs Contribuições para a CNA inclusive. Insurgiu-se a Impugnante contra a cobrança da Contribuição Sindical à Confederação Nacional da Agricultura - CNA, instituída pelo Decreto-Lei n° 1.166/71, pelo fato de ter como atividade preponderante a fabricação de armamentos bélicos, estando enquadrada no segmento metalúrgico e, como tal, vinculada à Federação das Indústrias de São Paulo. A Autoridade Monocrática afirma ser devida a Contribuição para a CNA, por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, em favor do sindicato representativo dessa categoria, consoante o que é previsto no art. 579 da CLT. Assim, como a Impugnante é proprietária de imóvel rural, está enquadrada em uma das hipóteses previstas pelo legislador. Transcreve o art. 581 da CLT, para provar que o recolhimento da Contribuição decorrente da atividade preponderante, somente ocorre quanto todas as atividades obrigatoriamente convidam em regime de conexão funcional, o que não ocorre no caso dos autos porque a atividade rural não traz conexão com a atividade metalúrgica. Irresignada, às fls. 40/43, interpõe Recurso Voluntário onde assenta ser incabível a imposição porque sua obrigatoriedade deriva, exclusivamente, da circunstância de o Contribuinte integrar uma categoria econômica, estando a recorrente integrando à categoria dos metalúrgicos, acarretando "N in idenr caso fosse obrigada a contribuir, também, para a CNA, simplesmente pelo fato de ser oprietária de imóvel rural. Às fls. 46/47, ontra-Razões, sem acréscimos. É o relatório • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •F :É:519 Ar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.000959/95-13 Acórdão : 203-05.712 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Indiscutivelmente, o recolhimento da Contribuição para a CNA, instituída pelo Decreto-Lei n° 1.166/71 e prevista no art. 579 da CLT, enquadra-se no perfil da recorrente, vinculando-a na categoria econômica rural, posto que a atividade alegada como preponderante não recebe produto ou operação originados do imóvel em questão, para serem incorporados à sua produção. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Sala das Sessões, em 07 e julho di 1999 — FRANCISC41~ Nr• : arre • : QUERQUE SILVA 3

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4722776 #
Numero do processo: 13884.001515/94-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - ART. 43 DO CTN - APREENSÃO DO CHEQUE RELATIVO A RECEITA OMITIDA - No momento em que a autoridade policial apreendeu o cheque antes de sua compensação, a acusação de omissão de receitas restou prejudicada pois não existe nesse caso a aquisição ou disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, como requer o artigo 43 do CTN. Recurso provido. (DOU 30/04/02)
Numero da decisão: 103-20880
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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Recorrida : DFU—CAMPINAS/SP Sessão de :21 de março de 2002 Acórdão n° : 103-20.880 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — ART. 43 DO CTN — APREENSÃO DO CHEQUE RELATIVO A RECEITA OMMDA - No momento em que a autoridade policial apreendeu o cheque antes de sua compensação, a acusação de omissão de receitas restou prejudicada pois não existe._ nesse caso a aquisição ou disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, como requer o artigo 43 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., ACORDAM os membn3s da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' O " E-Hre ; R • - SIDENTE JULIO C DA FONSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 18 ABR 2002 — Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PASCHOAL RAUCCI E VICTOR LUÍS D LES FREIRE. km- 19/03/02 p," . , 4:.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° : 13884.001515/94-14 Acórdão n° :103-20.880 Recurso n° :128.520 Recorrente : JACAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa JACAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foram lavrados os Autos de Infração de fls. 13/16, para cobrança de Multa, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Fonte e de Contribuição Social, do Exercício de 1995, Ano Calendário de 1994, em virtude de ter a autuada vendido mercadoria sem a emissão da respectiva nota fiscal, caracterizando omissão de receita consoante se extrai da descrição do fatos constante do TERMO DE VERIFICAÇÃO N°01, de fls. 11, verbis: 'No exercício das funções de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, em diligência junta à empresa em epígrafe, CONSTATAMOS omissão de receita, pelas seguintes razões: 1) Venda mercantil e/ou prestação se serviços que totalizaram R$ 2.500,00 não correspondidos por documentos fiscais emitidos nas respectivas datas. 2) (Descrição livre) — CARACTERIZADO PELA COBRANÇA DE 'AGIO" NA VENDA DE VEÍCULO POPULAR, ATRAVÉS DA NOTA FISCAL N°018428 DE 22/11/94, DIGO NF N°0017249". A autuação foi fundamentada na Lei n° 8.846/94, arts., 2° e 3°, combinado com o art. 43 e parágrafos, e 44, da Lei ° 8.541/92 e alterações, e art. 2° da Lei n° 7.856/89. Nasceu a ação fiscal de uma denúncia que se acha consubstanciada no TERMO DE DENÚNCIA FISCAL, de 18.11.94, de fls 01, verbis_ 2 ims — 19/03/02 . . al:wi MINISTÉRIO DA FAZENDA 4S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.001515/94-14 Acórdão n° :103-20.880 'TERMO DE DENÚNCIA FISCAL — 18.11.94 No exercício das funções de Auditor Fiscal do tesouro Nacional, recebemos em nossa Delegacia a visita espontânea do Sr. ANTONIO JOSÉ RODRIGUES, CPF n° 068.695.478-58, que nos relatou os fatos a seguir 1 — Que é participante do 'Consórcio dos Concessionários Wolkswagen n relativo a um Gol 1000 a gasolina, sendo este Consórcio administrado pela Nasal Administradora de Consórcios S/C Ltda.; 2— Que em 11/11/94 foi contemplado por sorteio; 3 — Que em 16/11/94 compareceu à Vacauto Com. De Automóveis Ltda.", localizada no município de Jacarel, tendo sido atendido pelo Sr. Ademir. O denunciante informou ao Sr. Ademir que gostaria de retirar o Gol 1000 Plus, prontificando-se a pagar a diferença em relação ao Gol 1000. Neste momento o Denunciante foi informado pelo Sr. Ademir que seria difícil conseguir tal veículo pelo preço de tabela, visto que o valor de mercador de tal veículo gira em torno de R$ 12.300 00 mas que seria possível conseguí-lo no prazo de 03 (três) dias caso o denunciante pagasse a quantia de R$ 2.50400 acima da tabela; 4— Que o Sr. Ademir informou que recebia ordens para cobrar o valor R$ 2500,00 acima da tabela, ficando acertado que a resposta seria dada em 17/11/94; 5 — Que em 17/11/94 retornou à citada revenda e informou ao Sr. Ademir que havia concordado em pagar o valor de R$ 2.500,00, mas que só poderia efetuar tal pagamento mediante um cheque para o dia 21/11/94, sendo esta proposta aceita pelo Sr. Ademir. Ficou então acertado que o Denunciante retomaria à revenda em 18/11//94 para efetuar a transação, quando entregaria um cheque nominal (cheque n° G' — 155892 do Banco Itaú) no valor de R$ 1.238,97, que somado ao valor da Carta de Crédito do Consórcio completaria o preço cio Gol 1000 Plus, e mais um cheque ao portador (cheque n° GI — 155893) no valor de R$ 2.500,00 a título de ágio para ser descontado em 21/11/94. E, para constar e seus legais efeitos produzir, vramos o presente Termo em 03 (três vias) de igual teor. 3 los - 19/03102 - • • AX." MINISTÉRIO DA FAZENDA k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.001515/94-14 Acórdão n° :103-20.880 Osmar Carlos Medaglia Claudio Marques de Moraes AFTN- Matr.3.003.866-0 AFTN - Matr. 3.010.274-0 Antonio José Rodrigues (Denunciante)" Em 22.11.94, o fato foi denunciado à Delegada Seccional de Polícia de Jacareí - SP, Boletim de Ocorrência B.O. n° 3168/5/94, em razão do que foi realizado, na mesma data, o AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO de ADEMIR GONÇALVES DE MATTOS, ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA e MILTON D'ANDREIA JUNIOR por infração ao disposto no artigo 6°, inciso III, da Lei n° 8.137, conforme documentação de fls. 29/37. Cientificada do lançamento em 22.11.1994, através de ciência nos autos de infração pelo sócio gerente, MILTON D'ANDREIA JUNIOR, a Recorrente, tempestivamente, apresentou, em 31.01.2000, a defesa de fls. 19/21, acompanhada dos documentos de fls. 22/23, onde, conforme síntese extraída da decisão recorrida, alega que: '4.1. Desconhece o fato de ter sido emitido cheque de R$ 2.500,00 como " sobrepreço° na venda de veiculo popular. Frisa, ainda, que o referido cheque foi encontrado sobre o balcão de peças da agência e não em poder de funcionário ou de sócio da impugnante, motivo pelo qual não aceita a conotação de ágio dada pelo fisco; 4.2.0s créditos tributários apurados não têm sustentação legal, pois não havendo disponibilidade econômica da renda, não existiu o fato gerador do IR; 4.3. "A fiscalização não pode autuar uma empresa pela cobrança de ágio e sim pelo recebimento desse ágio. Tivessem os auditores fiscais extraído cópia do cheque antes da operação e comprovado o gaque do 4 Jau - 19/03/02 in• MINISTÉRIO DA FAZENDA »t*--,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.001515194-14 Acórdão n° :103-20.880 mesmo ou sua compensação, estaria configurada a omissão da receita e o recebimento do ágio; como a impugnante nada recebeu, ou seja, como os R$ 2.500,00 não foram incorporados ao seu ativo, nem acrescidos ao património de qualquer um de seus sócios, porque o cheque sequer foi apresentado para cobrança, já que levado pela Polícia Civil no ato do flagrante, onde está a receita omitida tributada pelo fisco? ; 4.4. A multa de 300% aplicada sobre o valor da transação, além de improcedente, já que a autuada não se apropriou do produto da operação, fere o disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988; 4.5. "A ação da Polícia Civil e dos fiscais da Receita Federal não deu o mínimo de tempo para que a impugnante emitisse a nota fiscal, razão porque a afirmação de que se tratava de "ágio" o pagamento dos R$ 2.500,00 é, no mínimo, precipitada." 4.6. Por fim, a contribuinte anexa documentos assinados por clientes, tentando demonstrar que não pratica a cobrança de ágio na venda de carros populares." A Delegacia de Julgamento antes de emitir a sua decisão, e ante a alegação da autuada de que o cheque, referente ao ágio, "sequer foi apresentado para cobrança, já que levado pela Polícia civil no ato do flagrante ...", às fls. 27, solicitou cópia do respectivo "Boletim de Ocorrência", bem como se manifestasse acerca das razões de impugnação, e cujo Relatório Fiscal de fls. 40141, está, assim, referido pela decisão recorrida: 5. O relatório fiscal às fls.40/41 feito pelo fiscal autuante, informa que a auditora fiscal, Izilda de Andrade Ziravello, após a denúncia feita por António José Rodrigues, conforme o termo de fls.01, acompanhou o mesmo formalizar a compra com ágio do Gol 1000 Plus. Relata, ainda, que o cheque n° GI 155893, no valor de R$ 2.500,00, foi entregue a Rogério Ferreira da Silva, vendedor da autuada, que se dirigiu ao gerente administrativo e posteriormente retomou com a nota fiscal n° 17.249 (fis.10), entregue ao denunciante. Frisa o deo:lícito 5 ima — 19/031)2 et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.001515/9414 Acórdão n° :103-20.880 prestado pela referida auditora encontra-se às fis.30 e 31 do presente processo. 6.Em relação a impugnação apresentada, manifesta que o cheque foi entregue ao funcionário da empresa, conforme depoimento feito na Polícia Civil, e que a alegação da contribuinte de não ter a disponibilidade econômica das receitas omitidas, não faz sentido, pois o art 43 do CTN prevê também a aquisição de disponibilidade jurídica. 7.Por fim, esclarece que a autuada ao argumentar não ter tido tempo para emitir a nota fiscal devido a ação fulminante da Polícia Civil e dos Fiscais da Receita Federal, só vem confirmar o recebimento do cheque em questão, cujo valor não consta na nota fiscal entregue a António José Rodrigues." A vista do acima exposto, a autoridade monocrática julgou parcialmente procedente o auto de infração, nos termos da Decisão DRJ/CPS n° 592, de 27.04.2001, às fls. 45/49, que leva a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1994 VENDA DE VEÍCULOS. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTA FISCAL EMITIDA COM VALOR INFERIOR AO DA OPERAÇÃO. Caracteriza omissão de receitas a emissão de nota fiscal com valor inferior ao da operação, no momento da efetivação do negócio, que no caso de pessoas jurídicas, sujeita-se a tributação à aliquota de 25%, considerando como base de cálculo o valor total da receita omitida. MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Exonera-se, de ofício, o crédito tributário, uma vez que o dispositivo de lei que revogou o art. 3°, da Lei n° 8.846/1994 aplica-se aos atos pretéritos não definitivamente julgados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do T , devet 6 Jon - 19/03/02 . " 114';.-z..," . MINISTÉRIO DA FAZENDAitroc o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.001515/94-14 Acórdão n° : 103-20.880 estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Dessa decisão, o contribuinte foi cientificado em 19.06.2001 (Fls. 53), tendo apresentado, tempestivamente, em 01.07 001, recurso voluntário a este Conselho. É o relatório. 7 kus- 19/03/02 . " ; MINISTÉRIO DA FAZENDA s: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13884.001515194-14 Acórdão n° :103-20.880 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade, eis que foi interposto, tempestivamente, com garantia recursal representada pelo arrolamento de bens conforme documentos de fls. 58/60. Portanto, tomo conhecimento do recurso. A questão a ser analisada, em razão do cancelamento das exigências fiscais relativas à falta de emissão de documento fiscal, restou muito simples e perfeitamente delimitada. A acusação feita à Recorrente é de ter omitido receitas por meio da cobrança de "ágio" na venda de veículos com parte do preço sendo pago sem a emissão de nota fiscal e, "em separado". Ocorre que, o cheque relativo à suposta receita omitida (fls. 02) foi apreendido pela polícia civil, conforme boletim de ocorrência de fls. 37/39. Ora, se a ordem de pagamento foi apreendida pela autoridade policial como prova da cobrança do ágio, é certo que esta não foi compensada e, muito menos, houve a disponibilidade daquela receita por parte da autuada. Pois bem, se não houve compensação do cheque (apreendido) ou ingresso da respectiva receita no patrimônio da Recorrente como ela poderia ter omitido o que jamais teve disponibilidade ou sequer esteve fleu patrimônio? 8 Mis —19/03/02 . . , • 15...8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13884.001515/94-14 Acórdão n° :103-20.880 Houve no meu entender uma precipitação por parte das autoridades fiscais, pois caso tivessem esperado a compensação do mesmo, poderiam até vir a descobrir eventuais receitas omitidas pela pessoa jurídica de forma clara e inequívoca, inclusive o 'Caixa 7. Resta claro que com a apreensão do cheque pela autoridade policial não houve aquisição ou disponibilidade jurídica ou econômica de renda ou proventos - de qualquer natureza, como exige o artigo 43 do CTN. Quanto aos demais lançamentos de IRRF e CSSL, lhes aplico o mesmo entendimento aqui exposto, para também cancelar as exigências. Pelas razões aqui expostas e, considerando o que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar as exigências fiscais de IRPJ e Reflexos cobradas pelas autuações de fls. 14, 15 e 16. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 21 de março de 2002 JULIO CEZAR D ONSECA FURTADO 9 lms — 19/03/02 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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4720961 #
Numero do processo: 13851.000930/98-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. REGULARIDADE FISCAL. A falta de apresentação de certidão negativa de débito que comprove a regularidade fiscal da empresa junto à Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional de Seguridade Social veda a concessão, pelo Poder Público, de qualquer benefício fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15574
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. • • H . PA ;• •. I REGULARIDADE FISCAL. J. ! A falta de apresentação de certidão negativa de débito que 3 otit comprove a regularidade fiscal da empresa junto à Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional de Seguridade Social veda a concessão, pelo Poder Público, de qualquer beneficio fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 1. 4-1-n i-Ienrlque Pinheiro Torres' Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Jorge Freire, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 r CC-MF Ministério da Fazenda 1RCI FAZENDA - 2° CO Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CO";TERE: e x:rdo ORIGi?!`,';:;;raW;0, 5 BR A.; ;? 023 og • Processo n° : 13851.000930/98-44 Recurso n° : 124.206 —"Gieakteau Acórdão n° : 202-15.574 Recorrente : BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S/A RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório apresentado no Acórdão DRJ/RPO n° 3.775, de 27 de maio de 2003, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, fls. 39/41: "1.0 interessado em epígrafe teve seu pedido de ressarcimento do Crédito Presumido do IPI, de fl. 01, indeferido pelo Despacho Decisório de fls. 14/15, por não ter atendido a Intimação de fl. 09, deixando, portanto, de apresentar a documentação exigida para instruir e fundamentar o pleito. 2.Cientificado em 22/11/2002, o contribuinte apresentou, em 20/12/02, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 22/27, basicamente alegado que o indeferimento teria se dado exclusivamente pela falta de apresentação da certidão de regularidade fiscal do INSS e que tal exigência, indevidamente prevista na IN SRF n° 21/97, que deixou de ser mantida na IN SRF n° 210/2002, não pode prevalecer perante um direito expressamente previsto na Lei n° 9.363/96 e na Portaria n° 38/97, que não fizeram tal restrição. 3. Encerra requerendo o reconhecimento do ressarcimento pleiteado." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, manifestou-se por meio do referido Acórdão, que foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. A não apresentação da documentação exigida pela legislação, para fins de instrução processual, bem como, a falta de comprovação da origem dos créditos, implica no indeferimento do pleito. Solicitação Indeferida's. Não conformada com a decisão, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, fls. 44/53, repisando a argumentação ofertada na peça impugnatória. É o relatório. le 2 , . ffi:^Wik+,. .. nal F. "..: , j ;• _ r., , 2Q CC-MF ..,^.;.:,:.-e-,-- Ministério da Fazenda 1 , ,.. , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes i „0:.FERE Wid O OfilSit. r:.:•çl.,>l,. ;:L1 ;L:t / Oçi / EM . Processo n° : 13851.000930/98-44 _Lek, • Recurso n° : 124.206 Acórdão n° : 202-15.574 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Depreende-se do relatado que o precipuo ponto guerreado está em decidir se a falta de prova de regularidade fiscal constitui causa excludente de beneficio fiscal. A Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, em seu artigo 47, com a redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.04.95, exige Certidão Negativa de Débito para, dentre outros, os casos de fruição de beneficios ou incentivos fiscais ou creditícios concedidos pelo Poder Público, nos termos seguintes: "Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: 1- da empresa: a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou crediticio concedido por ele;" Como se depreende desse dispositivo legal, a empresa não pode usufruir de qualquer tipo de incentivo fiscal concedido pelo Poder Público quando não fizer prova de sua regularidade fiscal junto à Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional de Seguridade Social. Por outro lado, não resta dúvida de que o crédito pretendido pela reclamante amolda-se perfeitamente à espécie de ato (fruição de incentivo fiscal) sujeito ao cumprimento da exigência trazida no caput do artigo acima transcrito, ou seja, aos casos em que a lei exige a apresentação de Certidão Negativa de Débito. Compulsando-se os autos, verifica-se que a reclamante, expressamente declara, fl. 08, não possuir Certidão Negativa de Débito do INSS nem da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Diante disso, não há como deferir o crédito pertinente ao incentivo fiscal pleiteado pela interessada. - Registre-se, por oportuno, que a exigência da Certidão Negativa decorre de texto literal de Lei, o que afasta qualquer discussão acerca de essa ou aquela Instrução Normativa não prever tal exigência. Afora o não cumprimento da exigência tratada linhas acima, que, de per si, é suficiente para denegar o pleito da interessada, cabe ainda ressaltar que a recorrente não trouxe aos autos diversos outros documentos e informações exigidos para a concessão do beneficio pretendido, dentre os quais se destacam: (1) cópia do livro Registro de Apuração do IPI, relativa ao período em que o I saldo credor foi acumulado; 3 2 9 CC-MF :2ST._t:t,»- Ministério da Fazenda UA F AZ - nr, ; Fl. tz`.'/:*1+; Segundo Conselho de Contribuintes ./.w.2s3".• i Processo n° : 13851.000930/98-44 Recurso n° : 124.206 VISTO Acórdão n° : 202-15.574 (2) comprovação do estorno do crédito solicitado; (3) declaração de que a empresa não se encontra em processo judicial ou procedimento fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, em que decisão definitiva do Poder Judiciário ou do Conselho de Contribuintes possa alterar o valor do ressarcimento solicitado; (4) relação, referente ao trimestre-calendário constante do pedido, dos produtos fabricados e comercializados pelo estabelecimento, com a devida classificação fiscal, que tenham saído como imunes, isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados pelo IPI; (5) relação, referente ao trimestre-calendário constante do pedido, das notas fiscais de entrada de insumos que deram origem ao crédito do IPI, constando a razão social e o CNPJ do remetente, número do nota fiscal, data de entrada no estabelecimento, valor contábil do insumo adquirido, base de cálculo do IPI e o valor do IPI aproveitado como crédito; (6) especificamente no caso de crédito presumido, cópias do RAIPI referentes ao período abrangido pelo demonstrativo de cálculo previsto no artigo 3°, § 1 0, da IN SRF n° 23/97 e cópias dos formulários referentes ao demonstrativo do crédito presumido e, (7) não sendo centralizada na matriz a apuração do crédito presumido, relação das notas fiscais de entrada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica. É de notar-se que a recorrente, muito embora alegue que havia entregado os documentos acima mencionados, não faz prova de os ter entregado à repartição fiscal. Melhor dito, não consta deste processo quaisquer recibos de entrega da citada documentação, o que põe em xeque os argumentos de defesa. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, confirmando a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 ENRIQUE PINHEIRO TRRES 4

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4720573 #
Numero do processo: 13847.000546/96-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as Contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação; foi instituída pelo Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 4 e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei nr. 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10977
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. 11. e 1 e 1., i 2.Q c De 091 02..1 la3_,: t-- MINISTÉRIO DA FAZENDA , C Rubrica •;,;*;151/g), -N.;.t.'"-.:1n 3: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. .(,, :Arr.,/ •4 '.*./•.''—r. I' ----,----. ___ . Processo : - 13847.000546/96; 94 - . . Acórdão : 202-10.977 Sessão : 07 de abril de 1999 Recurso : 107.751 1 Recorrente : KUNIMITSU FUDO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR — CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA — A Contribuição para a CNA não se confunde com as Contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação; foi instituída pelo Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4° e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado. .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KUNIMITSU FUDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se ilg, em 07 de abril de 1999 )4/ Mar • , 'cius Neder de Lima Pres • ente - "Ir //I Helvio , i e o Bar .i .ss Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/fclb-mas 1 • 2ia? MINISTÉRIO DA FAZENDA \NéljiZp, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - _ . _ Processo :13847.O005-94 Acórdão : 202-10.977 Recurso : 107.751 Recorrente : KUNIMITSU FUDO RELATÓRIO Kunimitsu Fudo é notificado, às fls. 03, a pagar o ITR/95 e a Contribuição à CNA, referente ao imóvel rural de sua propriedade, denominado "Chácara Santa Terezinha", localizado no Município de Junqueirópolis — SP, com área de 4,6 ha, cadastrado na Receita Federal sob o n° 0741576.1. Às fls. 01 e 02, o contribuinte impugna, tempestivamente, o lançamento da Contribuição à CNA, alegando, em suma, a inconstitucionalidade da sua cobrança, face ao preceito de que ninguém será obrigado a filiar-se, ou manter-se filiado, a sindicato, e ninguém poderá ser compelido a associar-se, ou permanecer associado, previsto na Constituição Federal de 1988. Ao final de sua impugnação, solicita o cancelamento da exigência tributária, considerando sua cobrança como um confisco. Fundamenta seu pleito no art. 50, inciso XX, no art. 8°, inciso V e no art. 145, inciso II, todos da Constituição Federal de 1988. A autoridade monocrática, às fls. 09/11, mantém, na íntegra, o lançamento em decisão, assim ementada: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO — INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO — INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações 2 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „r. • _ _ _ _ _ _ Processo : 13847.000546196-94 Acórdão : 202-10.977 de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Ciente da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, às fls. 17, Recurso Voluntário, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reitera o argumento expendido na impugnação. É o relatório. 3 5D0 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 13847.000546/96-94 Acórdão : 202-10.977 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso goza de todos os requisitos necessários para seu conhecimento. O recorrente insurgiu-se contra o lançamento da Contribuição à CNA, alegando a inconstitucionalidade da cobrança desse tributo, visto que a CF188 dispõe que ninguém poderá ser compelido a associar-se, ou a permanecer associado, e que ninguém será obrigado a filiar-se, ou manter-se filiado, a sindicato (CF /88, art. 5°, XX e art. 8°, V). Este Colegiado entende que, a instância administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade de legislação tributária. A competência para tal julgamento está exclusivamente reservada ao Poder Judiciário (CF /88, art. 102, inciso I, letra "a"). Assim sendo, vejo que a decisão singular não merece reforma. A título de informação, cabe ressaltar que a Contribuição em tela não se confunde com as Contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação. Sua exigência está estabelecida por lei, em sentido estrito (Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 4° e art. 580 da CLT, c/ redação dada pela Lei n° 7.047/82), possuindo caráter tributário e, dessa forma, compulsório. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 ‘9/ HELVIO C • VEDO B • 'CE • S 4

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Numero do processo: 13884.002794/97-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Não se tratando de direito decorrente de situação jurídica litigiosa, o direito de pleitear a restituição, nos casos de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Pedido acolhido para afastar a decadência. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução nº 49, de 09/10/95, do Senado Federal, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 07/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR nº 07/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da L.C. nº 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da L.C. nº 07/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - A preclusão atinge elementos novos trazidos ao processo administrativo fiscal após a impugnação, portanto, não cabe à autoridade administrativa de segunda instância conhecê-los quando do recurso voluntário (Art. 17, Decreto nº 70.235/72). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15081
Decisão: I) Por unanimidade de votos: a) acolheu-se o pedido para afastar a decadência; e b) deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Segundo Conselho de Contribuintes VISTO • -- -- Processo n° : 13884.002794/97-50 Recurso n° : 124.099 Acórdão n° : 202-15.081 Recorrente : STATTUS COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL — Não se tratando de direito decorrente de situação jurídica litigiosa, o direito de pleitear a restituição, nos casos de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Pedido acolhido para afastar a decadência. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução n° 49, de 09/10/95, do Senado Federal, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tune, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 07/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. 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Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 4— jate A 4 te,ennikue Pinrieiro orre Presidente indagle 017So Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 2 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes : Processo n° 13884.002794/97-50 Recurso n° : 124.099 Acórdão n° : 202-15.081 Recorrente : STATTUS COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449188, no período de março de 1988 a setembro de 1995, com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial foram trazidas cópias do contrato social da empresa e alteração, cópias das declarações do Imposto de Rendas das Pessoas Jurídicas - IRPJ dos anos de 1992 a 1995, Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de contribuição para o PIS de fls. 26/52 e a planilha de fls. 55/56, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 7/70. A Delegacia da Receita Federal em Taubaté - SP deliberou no sentido de indeferir a solicitação, por entender que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, invocando para tanto os artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, com fundamento no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, o que implicaria a decadência do direito à restituição dos valores recolhidos até 23/12/1992. Para os demais recolhimentos, a contribuinte não faria jus à restituição, pois que pretende utilizar os prazos e a alíquota indicados pelas Leis Complementares n" 7/70 e 17/73, sendo que a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente à época da ocorrência do respectivo fato gerador, observando-se a legislação que modificou as referidas leis complementares. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, na qual afirma que é detentor de créditos da contribuição para o PIS, com base em declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, o que implicou o revigoramento da Lei Complementar n° 7/70, que, em seu artigo 6°, parágrafo único, estipula que a base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária neste período, tecendo extensas considerações para corroborar o seu entendimento. Aduz ainda que, para os tributos lançados por homologação, nos casos de pagamento indevido ou a maior, a decadência se opera com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário (homologação tácita), com mais cinco anos para decair o direito de pedir a repetição. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP manifestou- se pelo indeferimento da solicitação, fiindarnentando seu entendimento no sentido de que a Secretaria da Receita Federal tem posição bem fundamentada na jurisprudência STF de que a declaração de inconstitucionalidade não faz nascer novo prazo para o pedido de restituição diferente daquele veiculado pelo Código Tributário Nacional — CTN — cinco anos, contados da / 3' 3 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. .!a•14,fr.;;-, '<tr. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13884.002794/97-50 Recurso n° : 124.099 Acórdão n° : 202-15.081 data do pagamento. Quanto à alegação de que, para os tributos lançados por homologação, o crédito tributário somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento antecipado, não merece prosperar, vez que, o artigo 150, § 40, do CTN refere-se ao prazo para a Fazenda pública homologar o pagamento antecipado, e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, o que foi definido no § 1° do mesmo artigo. No tocante à argumentação de que o prazo previsto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70 trataria de base de cálculo retroativa somente se sustentaria se fosse possível cindir a norma tributária, ou seja, se existisse a possibilidade da concretização da materialidade, do aspecto espacial, do aspecto pessoal, do aspecto temporal no momento presente, dimensionados pelo aspecto quantitativo auferido no passado — no caso, seis meses atrás. Sendo equivocada a interpretação do sujeito passivo para aquela norma legal, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás, o que confronta com a determinações do Parecer PGFN/CAT n° 437/1998, aprovado pelo Ministério da Fazenda, vinculando, portanto, os órgãos e servidores deste ministério. Irresignada com o julgamento a quo, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação. Ao final, defende a reforma do acórdão de primeira instância, com o reconhecimento do crédito tributário gerado pelos recolhimentos realizados a maior, dentro do lapso temporal de dez anos, e admitindo como base de cálculo para o recolhimento da contribuição para o PIS o sexto mês subseqüente ao fato gerador, nos termos da Lei Complementar n° 7/70, sem correção monetária neste período. É o relatório. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fi ,V20; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13884.002794/97-50 Recurso n° : 124.099 Acórdão n° : 202-15.081 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos vencidos ou vincendos. Entretanto, por ser prejudicial ao mérito, impende que se analise a questão da decadência do direito de restituição dos valores referentes a tais períodos. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT1V, nos seguintes termos: -4 5 CC-MF:tï-744 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n o : 13884.002794/97-50 Recurso n° 124.099 Acórdão n° : 202-15.081 'A ri. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 " do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão apressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário; para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. 6 29 CC-MF ;;Wit::;, - Ministério da Fazenda Fi. -:, :a: Segundo Conselho de Contribuintes ez:irr Processo n° : 13884.002794/97-50 Recurso n° : 124.099 Acórdão n : 202-15.081 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória ' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CT7V). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' —pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 23 de dezembro de 1997, antes de transcorridos os cinco anos. Para enfrentar a controvérsia acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, é mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência. A Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a contribuição para o PIS.0 2 7 22 CC-MF• Ministério da Fazenda47. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13884.002794/97-50 Recurso n° 124.099 Acórdão n° : 202-15.081 O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1 0, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta; a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a alíquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no R.E. n° 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito `ex tune', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social. &surge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988,- com a Carta e, alcançada a vitória, pretender. assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído." Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anteriorie 8 . 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 13884.002794/97-50 Recurso n° : 124.099 Acórdão n° : 202-15.081 Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos. "(.) impõe-se proclamar — proclamar com reiterada ênfase — que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito, 'uma conseqüência primária da inconstitucionalidade .- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA (V valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) — 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantia da Constituição não existiria. Para que o principio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exipente do princípio da legalidade em sentido amplo vigore é essencial que em regra uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhes corresponderiam'. A lei inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula." (RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p.235). (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês; 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se ao prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 13884.002794/97-50 Recurso n° : 124.099 Acórdão n° : 202-15.081 Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n° 5 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma. 1.Até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97. 2. Para o período entre 01/01/92 até 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos. 3. A partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Com essas considerações, voto no sentido de acolher o pedido para afastar a decadência e dar provimento parcial, para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 ,..)RlAicLIW-E OLÍMPIO HOLANDA 10

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Numero do processo: 13836.000745/97-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO, PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO.
Numero da decisão: 301-31.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo a DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é • de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito . e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo a DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 16 de junho de 2004 11‘, • OTACILIO D • S CARTAXO Presidente drierecnis, - JOS NOÍVO ROSSAM Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARIN' VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Rno/1 • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 127.123 ACÓRDÃO N° : 301-31.242 RECORRENTE : MULTI HOTÉIS LTDA. RECORRIDA DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pela interessada acima identificada, pertinente a pedido de compensação de quantias pagas em percentual superior à aliquota de 0,5% entre dezembro de 1989 e abril de 1992, a titulo de contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial instituída pelo art. 1° do 110 Decreto-lei n° 1.940/82. A solicitação decorre da declaração de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, que manteve a contribuição acima citada, e dos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90, que estabeleceram sucessivos acréscimos à alíquota originalmente fixada, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. . O pleito foi indeferido por unanimidade de votos no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n° 2.267, de 19/9/2002, da 58 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP (fls. 134/141), cuja ementa dispõe, verbis: "RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difluo, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição do indébito, o fato de ter sido sob condição resolutária. Precedentes do Supremo Tribunal Federal Solicitação Indeferida" O referido Acórdão foi fundamentado no sentido de que em não sendo a interessada parte em processo administrativo ou judicial tempestivamente instaurado, o que lhe daria o direito, conforme art. 165, inciso III, combinado com o art. 168, inciso II, do CTN, a pleitear a restituição no prazo de 5 anos, contados da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.123 ACÓRDÃO N° : 301-31.242 decisão definitiva, administrativa ou judicial, incide no caso a regra do art. 168, inciso I, combinado com o art. 165, inciso I, do CIN, que fixa o prazo para pedido de restituição em 5 anos a contar da extinção do crédito tributário. Em decorrência, e com base no que dispõe o Ato Declaratório SRF n° 96/99, embasado no entendimento explicitado no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, concluiu pela correção do indeferimento do pedido de compensação e restituição, por parte da Delegacia da Receita Federal, e ratificou essa decisão, indeferindo a solicitação. No recurso apresentado (fls. 145/160), a contribuinte alega que o entendimento da decisão de primeira instância não deve prosperar, visto que o prazo previsto no art. 168 do CTN deve ser contado a partir da homologação expressa ou tácita da Fazenda. Que no caso em exame, deve-se contar o prazo a partir do • reconhecimento do caráter indevido do tributo e não do seu pagamento. Argúi que é pacifica a jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes, que deu provimento a recursos voluntários nos processos em que foram solicitadas as restituições ou compensações do Finsocial com base no Parecer Cosit n° 58/98, definindo o termo inicial do prazo decadencial a partir da Medida Provisória n° 1.110/95. E tendo em vista que o pedido de compensação foi protocolado em 28/11/97, constata-se que o direito de a recorrente pleitear a restituição somente estaria atingido pela decadência após o dia 30/8/2000. Acrescenta que no caso de tributos lançados por homologação o prazo prescricional tem seu inicio a partir da extinção do crédito tributário, a teor do art. 168 do CTN, e que essa extinção ocorrerá no instante em que a autoridade competente homologar a atividade exercida pelo contribuinte, conforme art. 150 e §§ 1° e 4° do CIN. Dai que o prazo de 5 anos tem sua contagem iniciada a partir dessa homologação, condição resolutória prevista no § 1° do art. 150, e, por conseguinte, a recorrente dispõe do prazo de 10 anos para compensar os créditos indevidamente • recolhidos. É o relatório. 3 . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.123 ACÓRDÃO N° : 301-31.242 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição e compensação parcial desses créditos com débitos de terceiros, decorrentes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Verifica-se, a par da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), que a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n° 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos C.5 e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constitui-los: II- retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; 4 ç. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.123 ACÓRDÃO N° : 301-31.242 /// - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, • bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. 1°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. • bç 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconsMucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. ,f 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n° 2.346/97 em seu art. 1°, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1° do art. 1°, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.123 ACÓRDÃO N° : 301-31.242 processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata- se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 2° do art. 1°, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3° do art. 1°, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente • implementada a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "A ri. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (.) 1 • grn 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias . pagas." (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de aliquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis es. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 22 , acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. 6 • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.123 ACÓRDÃO N° : 301-31.242 Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n° 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a • maior do que o devido a titulo de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98)1, que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: "Art. 17. (.) § 2 0 O disposto neste artigo não implicará restituição ec officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso do originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das 111 contribuições pagas em valor maior do que o devido. A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n2 10.522, de 19/712002, nos seguintes termos: "Art. l& Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição COPIO Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 12 da Lei rt2 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n511 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (uns décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei ng 2.397, de 21 de dezembro de 1987; 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.123 ACÓRDÃO N° : 301-31.242 Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários não implicará, apenas, a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória n° 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da 'contribuição, previsto no art. 168, I, inciso do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (Ml' n° 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E 8 r . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.123 ACÓRDÃO N' : 301-31.242 diante desse descabimento não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a meus legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos • contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos .de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1 2, do Decreto-lei no 37/6e e o Decreto n° 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. De se ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10° ed. 1988), que entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116— Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: j) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. • 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § i, do Decreto-lei n2 37/66: '51 restituição de tributos inde pende da iniciativa do contribuinte podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n2 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 9 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.123 ACÓRDÃO N° : 301-31.242 j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele • que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, fr) considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não fossem constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4°, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência, em Recurso Especial n° 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse Colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos contado da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173. I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n° 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno to e • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.123 ACÓRDÃO N° : 301-31.242 dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n° 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 50 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: • • I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal" Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n° 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. Entretanto, no caso em exame, vislumbra-se especificamente a ocorrência da situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, em que não se configura a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência no julgamento de primeira instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a II . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA I I TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.123 ACÓRDÃO N° : 301-31.242 decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 J. j • VO ROSSARI - Relator o o 12 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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4722023 #
Numero do processo: 13867.000085/97-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - 1) São exigíveis, consoante disposições do Decreto-Lei nr. 1.166/71, não se confundindo com a de filiação opcional a entidades sindicais. II) A expressão de seu valor em real, no exercício de 1995, decorreu da transformação para este referencial dos parâmetros Salário Mínimo de Referência (SMR), Maior Valor de Referência (MVR) e Valor da Terra Nua - VTN, previstos na legislação, para o cálculo dessas Contribuições sindicais, na forma da lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10930
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U.. ' ) ?6- 00 .Q.5.-02./ 19...W I c c MINISTÉRIO DA FAZENDA Ru rica:I c a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIRUINTES Processo : 13867.000085/97-01 -- -- --- - -- - -- — -- -- - -- -- Acórdão : 202-10.930 Sessão : 03 de março de 1999 Recurso : 107.779 Recorrente : JOSÉ CARLOS DE MATT1AS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR - CONTRIBUIÇÕES.. SINDICAIS CNA/CONTAG — I) São exigíveis, consoante disposições do Decreto-Lei n° 1.166/71, não se confundindo com a de filiação opcional a entidades sindicais. II) A -expressão de seu valor em real, no exercício de .1995, decorreu da transformação para este referencial dos parâmetros Salário Mínimo de Referência (SMR), Maior Valor de Referência (MVR) e Valor da Terra Nua — VTN, previstos na legislação, para o cálculo dessas Contribuições sindicais, na forma da lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ CARLOS DE MATTIAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho , de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das 5- é! , em 03 de março de 1999 ii M. , K,..' /miicius Neder de Lima P:. ,ente e . os Il e1103 ' ,eiro /Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Antonio Zomer (Suplente) e José de Almeida Coelho (Suplente). sbp/fclb-mas 1 : / 77 r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : —13867.000085/97-01 Acórdão :.. 202•1930 Recurso : 107.779 Recorrente.: JOSÉ CARLOS DE MATTIAS RELATÓRIO O recorrente, às fls. 01/03, impugnou o lançamento do ITR/95, no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o código 0322531.3, alegando, em síntese, que, pelo art. 8°, inciso V da Constituição Federal, não pode a SRF, sem o consentimento do interessado, lançar Contribuições a CNA ou CONTAG, bem como atrelUas ao-1TR. A autoridade simular julgou procedente a exigência do crédito tributário ? em foco, mediante a Decisão de fls. 09, assim ementada: "ASSUNTO: I.T.R. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa- não- possui. -competência- para se-manifestar sobre a inconstitucionalidade da4 leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICAB1LIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral – C.F., art. 8°,W – distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário – C.F., art. 149 – assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E AO SENAR. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. Os lançamentos' das contribuições; vinculados ao do ITR; não se confundem com as contribuições pagas - a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência.". Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 19/21, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) os valores lançados a título de CNA e CONTAG foram fixados através de simples Parecer Normativo (MTA/CJ-24/92) que,..como é cediço: não cria direitos, nem obrigações estabelecidas implicitamente em lei; não amplia, restringe ou modifica direito, nem obrigações; fica inteiramente subord. t .ci, ..'- 2 )7f MINISTÉRIO DA fAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 13867.00008507-01 Acórdão : 202-10.930 à lei; não extingue direitos, nem anula obrigações; não revoga, nem contraria a letra, nem o espírito da lei; b) à luz desses subsídios, somente lei ordinária poderia determinar os valores e a cobrança de tais Contribuições; e c) o art. 151 — I da CF veda, aos entes públicos, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. É o relktório. 3 , ...,44y. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.......7., n 15.-;:-/. , ,.. ----_ - - Processo :- —13867.000085/97-01 - — - Acórdão : 202-10.930 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO O litígio, em exame, se prende apenas às Contribuições para a CNA e a CONTAG, não recolhidas. Em sintonia com reiteradas decisões deste Colegiado, a decisão singular deixou claro que as Contribuições aqui exigidas são obrigatórias, com sua cobrança vinculada ao ITR e cometida à SRF, até 31.12.96, por força dos dispositivos legais ali elencados, não se confundindo com aquela prevista no art. 8° , inciso IV da CF/88, esta sim, somente obrigatória aos que voluntariamente se associem a sindicatos. No mais, do relatado, verifica-se que o recorrente, na fase recursal, inovou sua argumentação, no que diz respeito à inexistência de fundamento legal para a fixação da base de cálculo das referidas Contribuições. Portanto, trata-se de matéria preclusa, eis que não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e que só veio a ser demandada na petição de recurso. Inobstante, essa alegação também não teria como prosperar, pois é firme o entendimento deste Colegiado que o procedimento adotado pelo Fisco, na fixação da base de cálculo das referidas Contribuições, observou o estabelecido na legislação de regência, inclusive no que pertine à substituição dos parâmetros extintos, referenciados na legislação, para o cálculo das Contribuições sindicais, e a sua expressão em UFIR ou em real, como dá conta o Acórdão n° 202-09.118. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 • ..,0' : •1(4 e B • RIBEIRO 4 •

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Numero do processo: 13884.002726/2002-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA – O Código Tributário Nacional determina em seu art. 166 que a restituição que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Todavia, nada impede que o pedido de restituição seja interposto pelo sujeito passivo, responsável pela retenção e recolhimento, que também compôs a relação jurídico-tributária. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ILL - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF nº 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ILL - SOCIEDADE LIMITADA. DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS - A existência de cláusula no contrato social de distribuição do lucro caracteriza, por si só, a disponibilidade jurídica dos lucros para os sócios quotistas, para efeito do fato gerador do Imposto de Renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, uma vez que somente a deliberação expressa dos sócios o lucro poderia ter outra destinação. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I • MINISTÉRIO DA FAZENDA VAqu.'-iri: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA---, - o, Processo u° 13884.002726/2002-09 Recurso n° 151.865 Voluntário Matéria IRF/ILL - anos 1989 a 1992 Acórdão n° 102-48.107 Sessão de 08 de dezembro de 2006 Recorrente BUENO & CIA. LTDA. Recorrida 5a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA — O Código Tributário Nacional determina em seu art. 166 que a restituição que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Todavia, nada impede que o pedido de restituição seja interposto pelo sujeito passivo, responsável pela retenção e recolhimento, que também compôs a relação jurídico-tributária. . PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ILL - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF n° 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ILL - SOCIEDADE LIMITADA. DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS - A existência de cláusula no contrato social de distribuição do lucro caracteriza, por si só, a disponibilidade jurídica dos lucros para os sócios quotistas, para efeito do fato gerador do Imposto de Renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, uma vez que somente a deliberação expressa dos sócios o lucro poderia ter outra destinação. Recurso negado. /4Vistos, relatados e discutidos os presentes autos /. i ‘3 Processo n.• 13884.002726/2002-09 CCOI/CO2r Acórdão n.° 102-48.107 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -01,=94:643 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JP VIA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: ) 3 # 2R 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), SILVANA MANCINI ICARAM, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes, justificadarnente, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n.° 13884.002726/2002-09 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.107 Fls. 3 Relatório BUENO & CIA. LTDA. recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 5' TURMA DRJ/CAMPINAS - SP, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 24 de julho de 2002, referente ao Imposto de renda sobre o Lucro Líquido (ILL), dos anos de 1989 a 1992, no montante de R$ 168.356,83 (fls. 1/39). 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (lis. 74/81), não homologando as compensações vinadadas a este processo, sob a alegação de que: - nos termos do art. 166 do Código Tributário Nacional, o interessado não tem legitimidade para pleitear a restituição, do imposto retido, pois, por não ter assumido o ônus, deveria estar autorizado pelos sócios, que arcaram com o ónus do tributo; - nos termos dos artigos 165,1, e 168,1, do CTN, Pareceres PGFN/CAT 678 e 1538 de 1999, e Lei Complementar 118/05, estaria extinto o direito a pleitear eventual restituição, pelo transcurso do prazo de cinco anos contados desde a data dos recolhimentos; - apesar das apontadas ilegitimidade e decadência, não existiria direito a indébito unta vez que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 172058/SC, "a norma insculpida no artigo 35 da Lei 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base", que é o caso da contribuinte, cujo Contrato Social prevê a distribuição dos lucros no final de cada ano, sem apresentar cláusula condicionante a essa distribuição ou o assentimento ou não dos sócios. 3. Cientificada da decisão em 8 de setembro de 2005, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade ao despacho decisório, em 7/10/2005 (fls. 89/109), alegando, em síntese e fitndamentahnente, que: 3.1 - a exigência do ILL foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu que a simples apuração de lucro em balanço de encerramento não implica "aquisição de imediata disponibilidade econômica ou jurídica de renda" para os respectivos acionistas, e que, para o caso das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, onde o contrato apresentar omissão quanto à disposição imediata dos lucros aos sócios, não terá aplicação a regra contida no art. 35 da Lei 7.713/88; 3.2-o Conselho de Contribuintes já firmou o entendimento no sentido de que o prazo de cinco anos para a repetição de indébito de tributo inicia-se quando ele tornou-se indevido, pela edição de Resolução do Senado Federal n° 82, de 18 de novembro de 1996, para as sociedades anônimas, ou a partir da 11V SRF 63, de 24/07/97, para as empresas de responsabilidade limitada, que é seu caso; (.) 3.5 — requer o reconhecimento de seu direito e a homologação de todas as compensações efetuadas." Processo C13884.002726/3002-09 CCOICO2 Acém% n.°102-48.107 Fls. 4 A DRJ proferiu em 21/12/2005 o Acórdão n° 11.789(fls. 138-144), que traz as seguintes ementas: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO. SOCIEDADE POR QUOTAS. CONSTITUCIONALIDADE, O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme a Constituição, declarou que somente ocorre inconstitucionalidade, na exigência do imposto sobre o lucro liquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social for omisso quanto à distribuição dos lucros, ou prever, independentemente da manifestação dos sócios, destinação dos lucros outra que não a sua distribuição, por não caracterizar a disponibilidade económica ou jurídica imediata, pelos sécios, do lucro apurado. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. ViNCULAÇÃO. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Aludida decisão foi cientificada em 30/03/2006 (AR. de 11.183), sendo que o recurso voluntário, interposto em 19/04/2006 (fls. 186-200), apresenta as seguintes alegações (verbis): "Aquisição é a obtenção da faculdade de dispor, o que deverá ocorrer quando há a distribuição dos lucros aos sécios, não ocorrendo esse elemento fático, forçoso é criar o fato gerador para o imposto em questão. O imposto de Renda deve ser recolhido no momento em que há disponibilidade do património pelo sócio. Ora, se não ocorreu a distribuição dos lucros, não há de se falar em aquisição patrimonial. Conta-se para efeito desta compensação, o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da publicação da Instrução Normativa n°. 63, de 25 de julho de 1997. in verbis. (.) A questão principal é a que o Lucro apurado no período em questão não foi efetivamente distribuído entre os sócios. Pois o lucro apurado pertence a pessoa jurídica, não aos sócios (pessoa física), a estes só pertencem os lucros realmente distribuídos. Ademais, cumpre acrescentar que não se pode questionar a legitimidade ativa da Recorrente, vez que ela foi a responsável pelo efetivo recolhimento da exação. A is Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente, se manifestou acerca da possibilidade do responsável pelo recolhimento do tributo solicitar sua restituição. Vejamos: (.) Este entendimento de que a legitimidade para postular em juízo a restituição dos valores indevidamente recolhidos é do responsável pelo seu recolhimento encontra-se ui/V Processo n.° 13884.002726/2002-09 CCOI/CO2o Acórdão n.° 102-48.107 Fls. 5 . sedimentado podendo-se mencionar apenas a titulo exemplificativo o RESP 641593/RS, julgado em 4 de novembro p.p. pela 1" Turma do Eg. Superior Tribunal de Justiça. (-) Restando legitimo, no caso isub examen', o direito da recorrente de apropriar e aproveitar o crédito decorrente do pagamento indevido sob o titulo de ILL, a compensação com outros tributos e contribuições federais, sob administração da Receita Federal, é seu direito inarredézveL () Ante o exposto, não olvidando que o direito ora pleiteado é liquido e certo, a sociedade Recorrente requer o provimento integral do presente Recurso Voluntário para reformar por completo a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de julgamento em Campinas - SP, conforme demonstradas as decisões favoráveis aos contribuintes, concedendo a isenção das sociedades de profissão regulamentada. Em consequência requer, também a homologação dos valores compensados com base neste pedido de restituição, especialmente o constante da intimação n°. 200/2005." A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 29/05/2006 (fl. 225). AV É o Relatório. _ Processo n.° 13884.00272612002-09 CCO 1 /CO2e Acórdão n.° 102-48.107 Fls. 6 -- - -- Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e ser conhecido por esta Câmara. Inicialmente, em sede de preliminar, faz-se necessária a análise do decurso de prazo para interposição do pedido. Sobre a matéria, em que pese os consistentes fundamentos do Acórdão recorrido, que também vinha adotando como razões de decidir nos processos em que fui relator nas DRJ, a jurisprudência desta Câmara, bem assim da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é noutro sentido. Tratando-se de Sociedade Limitada, vem prevalecendo o entendimento expresso no Acórdão CSRF/01-03.854, dentre outros, cuja ementa elucida: "REPETIÇÃO DE INDÉBITO — ILL — SOCIEDADE LIMITADA — INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COM DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS — É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheça a ilegalidade da exigência (7N SRF 63/97). Recurso negado." Ressalvado meu entendimento pessoal, adoto a orientação majoritária, supra referida, que vem sendo reiterada nos últimos anos. No caso presente, o pedido foi interposto em 08/04/2002, ti. 01, ou seja, antes de 5 (cinco) anos da publicação da Instrução Normativa SRF n°63 (DOU de 25/07/1997). De igual forma, não deve prevalecer o entendimento da decisão recorrida de que a empresa não seria parte legitima para pleitear a restituição do imposto. Por certo, o Código Tributário Nacional determina em seu art. 166 que a restituição que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. a restituição que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Todavia, não há impedimento expresso no CTN para que o pleito seja interposto pelo sujeito passivo, que foi responsável pela retenção e recolhimento, e também compôs a relação juridico-tributária. Nesse caso, a meu ver, o atendimento ao disposto no artigo 166 do CTN, que deve ser mesmo realizada, é questão procedimental e pode ser sanado pela interessada junto à unidade de preparo, encarregada do pagamento da restituição.Confinno, pois, que a recorrente é parte legitima para pleitear a repetição do indébito. A/ Afasto, então, as preliminares. Processo n. 13884.002726t2002-09 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.107 Fls. 7 Quanto ao Mérito, a decisão recorrida não merece reparos. Isso porque, é fato conhecido que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao se manifestar no julgamento do RE n" 172.058/SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, declarou que em certas situações o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/88 é inconstitucional, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: "Ementa - Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Lucro Líquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa Individual Acionista de Sociedade Anônima. Lei n° 7.713/88, artigo 35. 1 — No tocante ao acionista o art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral Não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material)". Diz ainda o julgado: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n" 7.713/88, declarar a inconstimcionalidade da alusão à "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro liquido a outra finalidade que não a de distribuição': (grifei). O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida no artigo 35 da Lei n.° 7.713/88, para as sociedades anônimas, já que a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, bem como para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não há, no contrato social, cláusula para a destinação e distribuição do lucro apurado. Portanto, a improcedência da exigência do Imposto sobre o Lucro Liquido só se aplica a determinados casos. Sendo que para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada o imposto sobre o lucro líquido somente não era devido, quando o contrato social, de forma clara, não previa a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado na data de encerramento do período-base. As decisões proferidas pelos Tribunais levou a Receita Federal a editar a Instrução Normativa SRF n°63, de 24/07/97, que dispôs o seguinte: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." /)(7 Processo n.° 13884.002726/2002-09 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.107 Fls. 8 • No caso em tela, é cristalino que o instrumento contratual vigente á época dos fatos, juntado aos autos às fls. 65-69, previa a distribuição imediata dos lucros, anualmente, quando da elaboração das demonstrações contábeis, em 31 de dezembro, conforme transcrição da cláusula 11 a. (sic), abaixo: "DOS LUCROS E PREJUÍZOS — O exercício social coincidirá com o ano civil e os lucros ou prejuízos apurados em balanço, no final de cada ano, feitas as depreciações legais e usuais, serão divididos aos sócios, em partes proporcionais às cotas do capital de cada um." (grifei). Ora, está cristalino no texto acima, destacado em negrito, que os lucros apurados em balanço serão divididos aos sócios, o que configura a disponibilidade jurídica dos rendimentos. Frise-se que a clausula não dispõe sobre outras destinações do lucro (reservas, investimentos, etc), dispõe apenas sobre a apuração e creditamento aos sócios desses lucros. Aludida cláusula do contrato social da empresa se amolda à hipótese de incidência do art. 35 da Lei 7.713/1988, considerada constitucional pelo STF. Os lucros apurados pela Bueno e Cia Ltda. deviam sempre ser creditado aos sócios, que não poderiam deliberar sobre outras destinações deste. Nunca é de mais lembrar que, à luz do artigo 43 do Código Tributário Nacional, "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (...) I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; (..)" (grifei). Portanto, mesmo não tendo sido pago, apenas creditado, o lucro apurado pela empresa é renda dos sócios, passível de incidência do imposto, o que ocorria à época na vigência do artigo 35 da Lei 7.713 de 1988. Registre que é irrelevante o fato de tais lucros não terem sido distribuídos ou permanecido na empresa em conta de lucros. Ao adotar tal procedimento a empresa agiu em desacordo com seu contrato social. Bastava um simples instrumento particular de alteração contratual para incorporar tais lucros ao capital, o que não foi feito, pois, na consolidação do contrato social da empresa, em 14/12/2001, os lucros apurados continuaram a ser diretamente destinado aos sócios (cláusula 9, II, fl. 208). Corroborando esse entendimento, cite-se os seguintes acórdãos cuja ementa transcrevo: "IMPOSTO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - A existência de cláusula no contrato social de distribuição do lucro caracteriza, por si só, a disponibilidade jurídica dos lucros para os sócios quotistas, para efeito do fato gerador do Imposto de Renda, nos termos do artigo 43 do C.T.N, uma vez que somente a deliberação expressa dos sócios o lucro poderia ter outra destinação." (Acórdão No. 106-11225 de 11/04/2000) "MÉRITO - Em matéria de ILL, somente se sztbsume à decisão do Supremo Tribunal quando não há disponibilidade econômica ou jurídica segundo o Contrato Social.Havendo previsão de distribuição automática, de se negar restituição." (Acórdão 106-14968 de 13/09/2005) • • • • Processo n.• 13884.002726/2002-09 CCOICO2 • Acórdão n.° 102-48 107 Pis, 9 Por fim, é imperioso ressaltar que o montante do indébito apontado requerente à fl. 1 — R$ 168.356,83- que estaria corrigido até julho de 2002 (demonstrativo de fls. 36-39), não encontra suporte nos alegados pagamento indevidos de ILL, estando muito acima do valor atualizado dos recolhimentos, seja porque foram incluídos em seu computo recolhimentos efetuados a outros títulos (fls. 17-24), seja por ser patente a incorreção dos acréscimos legais a titulo de Selic, como consta do aludido demonstrativo à fl. 39. Tal fato já havia sido asseverado na decisão recorrida (parágrafo 5, fl. 141), e não foi objeto de questionamento no recurso voluntário. Portanto, mesmo que o direito da contribuinte fosse aqui reconhecido, o provimento deveria ser parcial. Conclusão. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 08 de dezembro de 2006. ANTONIO JOStf DE SOUZA Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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